# Jornal Oficial C 415/15 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 415 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano15 de novembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 415

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano15 de novembro de 2018

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| Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro |
| | 35.a sessão — Bruxelas (Bélgica), 18-20 de junho de 2018 |
| 2018/C 415/01 | Resolução sobre as relações ACP-UE pós-Cotonu: uma forte dimensão parlamentar | 1 |
| 2018/C 415/02 | Resolução sobre o impacto do comércio ilegal de produtos fitossanitários, sementes e outros fatores de produção agrícola nas economias dos países ACP | 6 |
| 2018/C 415/03 | Resolução sobre as consequências sociais e ambientais da urbanização, em particular a boa gestão dos resíduos industriais e domésticos nos Estados ACP | 11 |
| 2018/C 415/04 | Resolução sobre a urgência de novas medidas para lutar contra o terrorismo internacional | 18 |
| 2018/C 415/05 | Resolução sobre a crise humanitária no Sudão do Sul | 22 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

35.a sessão — Bruxelas (Bélgica), 18-20 de junho de 2018

35.a

2018/C 415/01

Resolução sobre as relações ACP-UE pós-Cotonu: uma forte dimensão parlamentar

1

2018/C 415/02

Resolução sobre o impacto do comércio ilegal de produtos fitossanitários, sementes e outros fatores de produção agrícola nas economias dos países ACP

6

2018/C 415/03

Resolução sobre as consequências sociais e ambientais da urbanização, em particular a boa gestão dos resíduos industriais e domésticos nos Estados ACP

11

2018/C 415/04

Resolução sobre a urgência de novas medidas para lutar contra o terrorismo internacional

18

2018/C 415/05

Resolução sobre a crise humanitária no Sudão do Sul

22

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro |
| | 35.a sessão — Bruxelas (Bélgica), 18-20 de junho de 2018 |
| 2018/C 415/06 | Respostas da Comissão às perguntas escritas | 26 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

35.a sessão — Bruxelas (Bélgica), 18-20 de junho de 2018

35.a

2018/C 415/06

Respostas da Comissão às perguntas escritas

26

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

35.a sessão — Bruxelas (Bélgica), 18-20 de junho de 2018

| 15.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/1 |
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15.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/1

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RESOLUÇÃO (1)

sobre as relações ACP-UE pós-Cotonu: uma forte dimensão parlamentar

(2018/C 415/01)

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 18 a 20 de junho de 2018, |
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Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 18 a 20 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu») (2), e as suas revisões de 2005 e 2010 (3), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu») (2), e as suas revisões de 2005 e 2010 (3),

| — | Tendo em conta o Acordo de Georgetown, de 1975, que cria o Grupo ACP, e a sua revisão de 1992 (4), |
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Tendo em conta o Acordo de Georgetown, de 1975, que cria o Grupo ACP, e a sua revisão de 1992 (4),

| — | Tendo em conta a Estratégia Conjunta África-UE, adotada pelos Chefes de Estado e de Governo europeus e africanos na Cimeira de Lisboa, em 9 de dezembro de 2007 (5), |
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Tendo em conta a Estratégia Conjunta África-UE, adotada pelos Chefes de Estado e de Governo europeus e africanos na Cimeira de Lisboa, em 9 de dezembro de 2007 (5),

| — | Tendo em conta a 7.a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo dos países ACP, realizada a 13 e 14 de dezembro de 2011 em Malabo, |
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Tendo em conta a 7.a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo dos países ACP, realizada a 13 e 14 de dezembro de 2011 em Malabo,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 9 de dezembro de 2015 sobre «Quarenta anos de parceria: avaliação do impacto sobre o comércio e o desenvolvimento nos países ACP e perspetivas de relações duradouras entre os países ACP e a União Europeia» (6), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 9 de dezembro de 2015 sobre «Quarenta anos de parceria: avaliação do impacto sobre o comércio e o desenvolvimento nos países ACP e perspetivas de relações duradouras entre os países ACP e a União Europeia» (6),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações ACP-UE, nomeadamente a de 11 de fevereiro de 2015 sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária (APP) (7), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações ACP-UE, nomeadamente a de 11 de fevereiro de 2015 sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária (APP) (7),

| — | Tendo em conta a sua declaração, de 21 de dezembro de 2016, sobre a dimensão parlamentar das relações ACP-UE pós-Cotonu (8), |
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Tendo em conta a sua declaração, de 21 de dezembro de 2016, sobre a dimensão parlamentar das relações ACP-UE pós-Cotonu (8),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 9 de dezembro de 2015, dos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre o futuro das relações ACP-UE (9), |
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Tendo em conta a declaração conjunta, de 9 de dezembro de 2015, dos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre o futuro das relações ACP-UE (9),

| — | Tendo em conta as 103.a e 105.a reuniões do Conselho de Ministros ACP, organizadas respetivamente em Dakar, a 26 e 27 de abril de 2016, e em Bruxelas, a 3 e 4 de maio de 2017, |
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Tendo em conta as 103.a e 105.a reuniões do Conselho de Ministros ACP, organizadas respetivamente em Dakar, a 26 e 27 de abril de 2016, e em Bruxelas, a 3 e 4 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020 (10), |
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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020 (10),

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, adotado em Bruxelas em 7 de junho de 2017 (11), |
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Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, adotado em Bruxelas em 7 de junho de 2017 (11),

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, de 12 de dezembro de 2017, para uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações relativas a um Acordo de Parceria entre a União Europeia e os países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (12), |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, de 12 de dezembro de 2017, para uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações relativas a um Acordo de Parceria entre a União Europeia e os países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (12),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico» (13), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico» (13),

| — | Tendo em conta o documento de consulta conjunto da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 6 de outubro de 2015, intitulado «Rumo a uma nova parceria entre a União Europeia e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico após 2020» (14), |
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Tendo em conta o documento de consulta conjunto da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 6 de outubro de 2015, intitulado «Rumo a uma nova parceria entre a União Europeia e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico após 2020» (14),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, adotado em 12 de maio de 2016, sobre o futuro das relações da UE com o Grupo de Estados ACP (15), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, adotado em 12 de maio de 2016, sobre o futuro das relações da UE com o Grupo de Estados ACP (15),

| — | Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (16), |
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—

Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (16),

| — | Tendo em conta a Agenda 2063 adotada pela Comissão da União Africana, em abril de 2015 (17), e o comunicado da 20.a reunião do Conselho de Relações Externas e Comunitárias (COFCOR) da CARICOM, realizada em Bridgetown, nos Barbados, de 18 a 19 de maio de 2017, |
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Tendo em conta a Agenda 2063 adotada pela Comissão da União Africana, em abril de 2015 (17), e o comunicado da 20.a reunião do Conselho de Relações Externas e Comunitárias (COFCOR) da CARICOM, realizada em Bridgetown, nos Barbados, de 18 a 19 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta os resultados da 107.a sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em 29 de maio de 2018, e a 43.a sessão do Conselho de Ministros ACP-UE, realizada em 1 de junho de 2018 em Lomé, no Togo, |
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Tendo em conta os resultados da 107.a sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em 29 de maio de 2018, e a 43.a sessão do Conselho de Ministros ACP-UE, realizada em 1 de junho de 2018 em Lomé, no Togo,

| — | Tendo em conta o comunicado de Waigani sobre as futuras perspetivas do Grupo ACP, adotadas na 8.a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo dos Países ACP, |
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Tendo em conta o comunicado de Waigani sobre as futuras perspetivas do Grupo ACP, adotadas na 8.a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo dos Países ACP,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-EU/102.400/fin.), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-EU/102.400/fin.),

| A. | Considerando que o Acordo de Parceria de Cotonu (APC) foi bem-sucedido na criação de uma parceria recíproca e juridicamente vinculativa entre a UE e o Grupo ACP; |
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A.

Considerando que o Acordo de Parceria de Cotonu (APC) foi bem-sucedido na criação de uma parceria recíproca e juridicamente vinculativa entre a UE e o Grupo ACP;

| B. | Considerando que o papel da Assembleia Parlamentar Paritária (APP), tal como previsto no APC, consiste em contribuir para uma maior compreensão entre os povos da União Europeia e dos Estados ACP, sensibilizar a opinião pública para um vasto leque de temas, promover os processos democráticos através do diálogo e da consulta, garantir um controlo coerente do APC e defender a capacitação dos Parlamentos nacionais dos Estados ACP; |
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B.

Considerando que o papel da Assembleia Parlamentar Paritária (APP), tal como previsto no APC, consiste em contribuir para uma maior compreensão entre os povos da União Europeia e dos Estados ACP, sensibilizar a opinião pública para um vasto leque de temas, promover os processos democráticos através do diálogo e da consulta, garantir um controlo coerente do APC e defender a capacitação dos Parlamentos nacionais dos Estados ACP;

| C. | Considerando que a APP tem o mérito de criar um quadro de debate parlamentar transfronteiras em grande escala e que, não obstante as suas deficiências, este é um bem precioso, num mundo cada vez mais interligado e interdependente; |
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C.

Considerando que a APP tem o mérito de criar um quadro de debate parlamentar transfronteiras em grande escala e que, não obstante as suas deficiências, este é um bem precioso, num mundo cada vez mais interligado e interdependente;

| D. | Considerando que a futura negociação da relação ACP-UE deve constituir uma oportunidade para desenvolver uma visão e dar uma dimensão política a esta relação; |
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D.

Considerando que a futura negociação da relação ACP-UE deve constituir uma oportunidade para desenvolver uma visão e dar uma dimensão política a esta relação;

| E. | Considerando a necessidade de rever o Acordo de Georgetown, de 7 de junho de 1975, a fim de alargar e consolidar as bases do Grupo ACP para fazer face aos desafios e às transformações geopolíticas do século XXI, assim como promover o multilateralismo; |
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E.

Considerando a necessidade de rever o Acordo de Georgetown, de 7 de junho de 1975, a fim de alargar e consolidar as bases do Grupo ACP para fazer face aos desafios e às transformações geopolíticas do século XXI, assim como promover o multilateralismo;

| F. | Considerando que a abordagem dos «três pilares» do APC tem registado resultados variáveis, com inegáveis êxitos no domínio do desenvolvimento e um contributo significativo para o avanço dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, mas que continua a faltar uma margem de progressão considerável em matéria de cooperação política; |
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F.

Considerando que a abordagem dos «três pilares» do APC tem registado resultados variáveis, com inegáveis êxitos no domínio do desenvolvimento e um contributo significativo para o avanço dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, mas que continua a faltar uma margem de progressão considerável em matéria de cooperação política;

| G. | Considerando que o futuro acordo deve evoluir no sentido de um reforço da parceria e do fomento da inclusão; |
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G.

Considerando que o futuro acordo deve evoluir no sentido de um reforço da parceria e do fomento da inclusão;

| H. | Considerando que a UE e o Grupo ACP sofreram uma grande transformação política e económica desde a ratificação do APC, nomeadamente o Grupo ACP, que apresenta uma crescente heterogeneidade; |
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H.

Considerando que a UE e o Grupo ACP sofreram uma grande transformação política e económica desde a ratificação do APC, nomeadamente o Grupo ACP, que apresenta uma crescente heterogeneidade;

| I. | Considerando que o acordo pós-Cotonou entre a UE e o Grupo ACP deve complementar as estratégias mais amplas da UE e do ACP como, por exemplo, a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2063; |
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I.

Considerando que o acordo pós-Cotonou entre a UE e o Grupo ACP deve complementar as estratégias mais amplas da UE e do ACP como, por exemplo, a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2063;

| J. | Considerando que a questão do financiamento da nova parceria tem de ser abordada e negociada com caráter prioritário, nomeadamente a questão da inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE; |
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J.

Considerando que a questão do financiamento da nova parceria tem de ser abordada e negociada com caráter prioritário, nomeadamente a questão da inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE;

| K. | Considerando que o reforço da dimensão parlamentar entre a UE e o Grupo ACP e a promoção do seu papel de guia na tomada de decisões devem constituir um elemento fulcral da nova parceria ACP-UE; |
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K.

Considerando que o reforço da dimensão parlamentar entre a UE e o Grupo ACP e a promoção do seu papel de guia na tomada de decisões devem constituir um elemento fulcral da nova parceria ACP-UE;

| L. | Considerando que a frequência e a variedade das reuniões da APP têm permitido um diálogo consistente entre o PE e os membros do Grupo ACP, consolidando assim a sua legitimidade e reforçando a diplomacia parlamentar, e que a APP tem sido usada como modelo de diplomacia parlamentar em diversos fóruns políticos; |
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L.

Considerando que a frequência e a variedade das reuniões da APP têm permitido um diálogo consistente entre o PE e os membros do Grupo ACP, consolidando assim a sua legitimidade e reforçando a diplomacia parlamentar, e que a APP tem sido usada como modelo de diplomacia parlamentar em diversos fóruns políticos;

| M. | Considerando que as missões de informação e de observação eleitoral conjunta da APP são por vezes consideradas politicamente úteis por facilitarem, em virtude da paridade, o diálogo franco, eficaz e direto entre os parceiros sobre temas como a democracia, o Estado de direito, a boa governação e os direitos humanos; |
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M.

Considerando que as missões de informação e de observação eleitoral conjunta da APP são por vezes consideradas politicamente úteis por facilitarem, em virtude da paridade, o diálogo franco, eficaz e direto entre os parceiros sobre temas como a democracia, o Estado de direito, a boa governação e os direitos humanos;

| N. | Considerando que o objetivo da APP deve ser sempre o de ter em conta o interesse do público e que, na qualidade de órgão parlamentar da parceria, deve tornar-se não um fórum de confronto entre Estados ou entre zonas geográficas, mas sim um fórum de cooperação construtiva, transparente, responsável e eficaz, tanto mais que esses Estados e zonas geográficas deixaram de ser o nível adequado para fazer face a numerosos desafios, facto que explica a necessidade de reforçar a eficácia da aplicação das decisões da APP; |
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N.

Considerando que o objetivo da APP deve ser sempre o de ter em conta o interesse do público e que, na qualidade de órgão parlamentar da parceria, deve tornar-se não um fórum de confronto entre Estados ou entre zonas geográficas, mas sim um fórum de cooperação construtiva, transparente, responsável e eficaz, tanto mais que esses Estados e zonas geográficas deixaram de ser o nível adequado para fazer face a numerosos desafios, facto que explica a necessidade de reforçar a eficácia da aplicação das decisões da APP;

| O. | Considerando que se verifica uma falta de presença e de assiduidade nas reuniões da APP em Bruxelas por parte de alguns deputados ao PE, o que afetou a continuidade dos trabalhos da APP e levou, mesmo, a pôr em causa a sua pertinência, desfecho que seria extremamente prejudicial; |
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O.

Considerando que se verifica uma falta de presença e de assiduidade nas reuniões da APP em Bruxelas por parte de alguns deputados ao PE, o que afetou a continuidade dos trabalhos da APP e levou, mesmo, a pôr em causa a sua pertinência, desfecho que seria extremamente prejudicial;

| P. | Considerando que na APP existe um significativo desequilíbrio entre homens e mulheres e uma visível carência de membros mais jovens; |
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P.

Considerando que na APP existe um significativo desequilíbrio entre homens e mulheres e uma visível carência de membros mais jovens;

| Q. | Considerando que o Secretariado ACP não dispõe de recursos humanos e financeiros suficientes em comparação com o Secretariado do PE, e que os membros dos países ACP se queixaram de uma aparente falta de influência e manifestaram o desejo de uma maior intervenção no processo de redação; |
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Q.

Considerando que o Secretariado ACP não dispõe de recursos humanos e financeiros suficientes em comparação com o Secretariado do PE, e que os membros dos países ACP se queixaram de uma aparente falta de influência e manifestaram o desejo de uma maior intervenção no processo de redação;

| 1. | Solicita a adoção de um quadro ACP-UE abrangente e juridicamente vinculativo, de modo que a futura parceria possa prosperar com base nas realizações anteriores, na Agenda 2030 das Nações Unidas e nas orientações vinculativas para um comércio justo e equitativo, garantindo simultaneamente melhorias consideráveis de modo a continuar a promover o desenvolvimento económico sustentável nos países ACP; |
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1.

| 2. | Considera que o atual quadro ACP deve continuar a ser o «centro de gravidade» de uma futura parceria que abranja as três regiões de África, das Caraíbas e dos Estados insulares do Pacífico, reforçando-se simultaneamente o papel de cada uma e tendo em conta as suas especificidades crescentes, através dos pactos regionais juridicamente vinculativos propostos; |
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2.

| 3. | Reitera a importância de reforçar a dimensão parlamentar do futuro acordo, conferindo, para esse efeito, um verdadeiro poder consultivo à futura APP; insta a que se zele pela sua autonomia jurídica e operacional; solicita que a Assembleia seja estreitamente associada à implementação do acordo e que seja consultada regularmente sobre todas as questões importantes para a parceria; |
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3.

| 4. | Salienta que o reforço da dimensão política do APC deve ser um requisito fundamental para a organização da nova parceria futura, nomeadamente sob a forma de um controlo parlamentar reforçado acompanhado de um financiamento suficiente para permitir a execução adequada das atividades parlamentares; |
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4.

| 5. | Reitera que a Agenda 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a Agenda 2063 devem estar no cerne da renovada parceria ACP-UE e que a sua implementação deve impulsionar as atividades da APP; considera que a APP deve fornecer atualizações regulares dos progressos alcançados na realização do ODS e planeia o estabelecimento de um mecanismo para o intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reconhece a importância crescente das organizações regionais e da integração sub-regional no seio do Grupo ACP, e considera que isso se deve refletir na arquitetura da parceria pós-Cotonu; solicita, neste contexto, reuniões regionais mais frequentes da APP para abordar questões específicas regionais, reforçar o diálogo com instituições regionais e sub-regionais e dar maior destaque às especificidades e sensibilidades de cada bloco regional; frisa, porém, a necessidade de coerência e complementaridade entre as estratégias sub-regionais, regionais e globais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a que se realizem reuniões entre os deputados da UE e dos países ACP a nível dos pactos regionais pelo menos uma vez por ano em cada região, e que as mesmas sejam complementadas por um fórum destinado às mulheres e aos jovens; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a APP deve ser plenamente envolvida nas negociações para uma parceria política reforçada ACP-UE após 2020 e que o papel fundamental e as prerrogativas da APP devem ser redefinidas de modo que maximize a sua eficiência e garanta a sua autonomia jurídica e operacional; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que deverá ser informado de forma cabal e imediata em todas as fases do processo de negociação. |
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9.

| 10. | Apela para a consolidação da diplomacia parlamentar, nomeadamente através da realização das missões de averiguação e de observação eleitoral da APP e de missões de observação conjuntas sobre questões de segurança, dado serem essenciais para o reforço da capacidade democrática, e encoraja a APP a fazer melhor uso da sua dimensão de diálogo e de negociação, a fim de facilitar a ação conjunta e a construção de coligações eficazes ACP-UE na cena internacional; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita que o futuro Acordo de Parceria seja negociado por uma entidade unificada composta de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico representados numa única organização; |
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11.

| 12. | Considera que a dimensão parlamentar pode ser reforçada, acolhendo estagiários nos gabinetes dos deputados europeus da APP ACP-UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reitera o seu empenho no princípio da subsidiariedade, o qual encoraja a que a tomada de decisões se processe com a maior proximidade possível aos cidadãos e ao nível de responsabilidade mais pertinente, seja à escala nacional, regional ou continental, seja à escala dos países ACP; insiste que, em muitos domínios, as responsabilidades devem ser assumidas a todos os níveis, desde o mais global, para assegurar a eficácia e a equidade das condições de concorrência («level playing field»), até ao mais local, para que os objetivos sejam exequíveis na prática; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Defende uma melhor comunicação e sincronização entre a UE, o Grupo ACP e cada um dos seus membros, nomeadamente, garantindo-se que ambos os parceiros sejam devidamente assistidos por um secretariado específico; salienta que o recurso a secretariados específicos tem um caráter prático, não se devendo a interesses fundamentalmente divergentes entre a União e o grupo ACP, que obriguem a uma separação administrativa; apela, pelo contrário, a uma cooperação leal e estreita entre secretariados e entre parlamentares; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita, por conseguinte, que o novo acordo preveja que a Assembleia Parlamentar Paritária se reúna duas vezes por ano em sessão plenária, alternadamente na União Europeia e num Estado ACP, sem que a Assembleia dependa de uma convocatória do Conselho; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta à realização de reformas que aumentem a transparência e a visibilidade da APP, a fim de garantir a sua responsabilização perante os cidadãos dos diferentes Estados-Membros; |
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16.

| 17. | Está convicto da necessidade de realizar reuniões regulares ao nível ACP-UE para garantir a continuidade e a estabilidade da parceria e permitir a elaboração regular de relatórios e de revisões pelos pares; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Exorta todos os Estados-Membros da parceria ACP-UE a pugnarem por um equilíbrio de género nas suas delegações à APP e apoia uma melhor inclusão dos delegados com idade inferior a 40 anos; insta as delegações a garantirem uma representação adequada dos partidos da oposição, a fim de promover um verdadeiro diálogo parlamentar interpartidário; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita aos deputados ao PE que participem e se envolvam ativamente em todas as atividades da APP; solicita a adoção de regras estritas, a fim de garantir que participem em todas as reuniões e votações da APP; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta os Estados-Membros da APP a garantirem um financiamento coerente e previsível à Assembleia Parlamentar ACP e ao Cossecretariado, com vista a melhorar a capacidade global da APP; |
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20.

| 21. | Apela a um papel mais ativo por parte dos intervenientes não estatais, nomeadamente as organizações da sociedade civil e o setor privado local e regional, na tomada de decisões ACP-UE; insiste em que a nova estrutura da APP inclua a participação formal de organizações da sociedade civil a nível regional e da ACP-UE; salienta que estes intervenientes devem participar em todas as decisões e atividades ACP-UE, em conformidade com uma abordagem multilateral; reitera, neste contexto, a necessidade de garantir que os princípios da transparência e da democracia sejam respeitados no seio das organizações em causa; apela a que a APP inclua eventos regulares e específicos que incidam sobre as mulheres e os jovens; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que, embora a Conferência dos Presidentes do PE tenha o direito de se opor às missões da componente PE nas reuniões da APP invocando condicionalismos orçamentais ou preocupações de segurança, tal pode constituir um obstáculo à autonomia legal e operacional da APP; pede que se garanta a autonomia jurídica da APP e que se reveja o processo de tomada de decisões para todas as atividades oficiais da APP; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita aos Estados-Membros da UE que exercerem a presidência rotativa do Conselho da UE que demonstrem um maior empenho na preparação, organização e acolhimento da sessão da APP, tal como previsto no atual APC, frisando, além disso, o valor acrescentado da realização das sessões da APP nos Estados-Membros da UE que exercem a presidência rotativa do Conselho da UE; |
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23.

| 24. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à União Africana, às organizações regionais dos Estados ACP e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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24.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 20 de junho de 2018 em Bruxelas (Bélgica).

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(3)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(4)  http://www.epg.acp.int/fileadmin/user_upload/Georgetown_1992.pdf

(5)  http://www.africa-eu-partnership.org/sites/default/files/documents/eas2007_joint_strategy_en.pdf

(6)  JO C 179 de 18.5.2016, p. 29.

(7)  JO C 310 de 25.8.2016, p. 19.

(8)  JO C 170 de 30.5.2017, p. 36.

(9)  http://www.europarl.europa.eu/intcoop/acp/2015_acp2/pdf/1081264en.pdf

(10)  JO C 314 de 21.9.2017, p. 38.

(11)  Documento 9459/2017 do Conselho.

(12)  COM(2017)763 final.

(13)  JOIN(2016) 52 final.

(14)  JOIN(2015) 0033.

(15)  http://www.eesc.europa.eu/our-work/opinions-information-reports/opinions/future-eus-relations-acp-group-countries-green-paper

(16)  Resolução A/RES/70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

(17)  http://www.un.org/en/africa/osaa/pdf/au/agenda2063.pdf

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| 15.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/6 |
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15.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/6

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RESOLUÇÃO (1)

sobre o impacto do comércio ilegal de produtos fitossanitários, sementes e outros fatores de produção agrícola nas economias dos países ACP

(2018/C 415/02)

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | reunida em Bruxelas (Bélgica) de 18 a 20 de junho de 2018, |
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—

reunida em Bruxelas (Bélgica) de 18 a 20 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu») (2), e as suas revisões de 2005 e 2010 (3), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu») (2), e as suas revisões de 2005 e 2010 (3),

| — | Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», em particular o segundo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aí definidos, nomeadamente erradicar a fome, garantir a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover uma agricultura sustentável (4), |
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—

Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», em particular o segundo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aí definidos, nomeadamente erradicar a fome, garantir a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover uma agricultura sustentável (4),

| — | Tendo em conta o relatório A/HRC/16/49 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, de 8 de março de 2011, intitulado «A agroecologia e o direito à alimentação», |
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—

Tendo em conta o relatório A/HRC/16/49 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, de 8 de março de 2011, intitulado «A agroecologia e o direito à alimentação»,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Conjunta ACP-UE, de 21 de dezembro de 2016, sobre os desafios para as explorações agrícolas familiares e a produção agrícola de pequena dimensão em países ACP, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Conjunta ACP-UE, de 21 de dezembro de 2016, sobre os desafios para as explorações agrícolas familiares e a produção agrícola de pequena dimensão em países ACP,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica (5), |
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—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica (5),

| — | Tendo em conta o número 56 da Declaração conjunta do Conselho, do Parlamento e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho e da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao «Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o número 56 da Declaração conjunta do Conselho, do Parlamento e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho e da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao «Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro» (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais (7), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva do Conselho 91/414/CEE, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), e a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (9), |
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—

Tendo em conta a Diretiva do Conselho 91/414/CEE, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), e a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (10),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (11), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (11),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (12),

| — | Tendo em conta as decisões (13), resoluções e declarações adotadas na 106.a sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em 5 e 6 de dezembro de 2017, |
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—

Tendo em conta as decisões (13), resoluções e declarações adotadas na 106.a sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em 5 e 6 de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, assim como o documento final da cimeira para o desenvolvimento sustentável, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», nomeadamente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 2, |
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—

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, assim como o documento final da cimeira para o desenvolvimento sustentável, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», nomeadamente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 2,

| — | Tendo em conta a Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»), da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adotada em 1952 para impedir a introdução e a propagação de organismos prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais (14), |
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—

Tendo em conta a Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»), da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adotada em 1952 para impedir a introdução e a propagação de organismos prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais (14),

| — | Tendo em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre segurança e saúde na agricultura, nomeadamente a Convenção n.o 170 sobre a Segurança na Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho (15), e a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura (16), |
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—

Tendo em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre segurança e saúde na agricultura, nomeadamente a Convenção n.o 170 sobre a Segurança na Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho (15), e a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura (16),

| — | Tendo em conta o relatório A/HRC/34/48 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, de 24 de janeiro de 2017 (17), |
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—

Tendo em conta o relatório A/HRC/34/48 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, de 24 de janeiro de 2017 (17),

| — | Tendo em conta o Código de Conduta para a Gestão de Pesticidas, da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização Mundial de Saúde (OMS) das Nações Unidas, Orientações sobre os Pesticidas Altamente Perigosos (Roma, março de 2016), |
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—

Tendo em conta o Código de Conduta para a Gestão de Pesticidas, da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização Mundial de Saúde (OMS) das Nações Unidas, Orientações sobre os Pesticidas Altamente Perigosos (Roma, março de 2016),

| — | Tendo em conta o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) de 1995 (18) e o Código Internacional de Conduta para a gestão de produtos fitossanitários, pesticidas, sementes e outros fatores de produção (PPPSI) da Organização Mundial de Saúde (OMS), |
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Tendo em conta o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) de 1995 (18) e o Código Internacional de Conduta para a gestão de produtos fitossanitários, pesticidas, sementes e outros fatores de produção (PPPSI) da Organização Mundial de Saúde (OMS),

| — | Tendo em conta as conclusões da 9.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali de 3 a 6 de dezembro de 2013, sobre reservas públicas para fins de segurança alimentar (19), |
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—

Tendo em conta as conclusões da 9.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali de 3 a 6 de dezembro de 2013, sobre reservas públicas para fins de segurança alimentar (19),

| — | Tendo em conta o relatório da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento (IAASTD), sobre «A agricultura numa encruzilhada», de 2009 (20), |
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Tendo em conta o relatório da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento (IAASTD), sobre «A agricultura numa encruzilhada», de 2009 (20),

| — | Tendo em conta a Rede sobre o Comércio Ilegal de Pesticidas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), |
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Tendo em conta a Rede sobre o Comércio Ilegal de Pesticidas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/xxxxxx), |
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—

Tendo em conta o Relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/xxxxxx),

| A. | Considerando que a agricultura desempenha um papel fundamental no desenvolvimento sustentável, na redução da pobreza e na erradicação da fome nos países ACP; |
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A.

Considerando que a agricultura desempenha um papel fundamental no desenvolvimento sustentável, na redução da pobreza e na erradicação da fome nos países ACP;

| B. | Considerando que as recomendações do Relator Especial da ONU sobre o direito à alimentação no seu relatório de 2011 intitulado «A agroecologia e o direito à alimentação» mostram que a agroecologia tem o poder de duplicar a produção de alimentos em regiões inteiras num prazo de 10 anos, ao mesmo tempo que atenua as alterações climáticas e a perda de biodiversidade e reduz a pobreza rural; |
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B.

Considerando que as recomendações do Relator Especial da ONU sobre o direito à alimentação no seu relatório de 2011 intitulado «A agroecologia e o direito à alimentação» mostram que a agroecologia tem o poder de duplicar a produção de alimentos em regiões inteiras num prazo de 10 anos, ao mesmo tempo que atenua as alterações climáticas e a perda de biodiversidade e reduz a pobreza rural;

| C. | Considerando que o desenvolvimento da agricultura intensiva está dependente da investigação científica — a qual é maioritariamente controlada pelas indústrias agroquímica e farmacêutica — e da utilização de substâncias químicas, como produtos fitossanitários ou pesticidas, sementes e outros fatores de produção agrícola; |
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C.

Considerando que o desenvolvimento da agricultura intensiva está dependente da investigação científica — a qual é maioritariamente controlada pelas indústrias agroquímica e farmacêutica — e da utilização de substâncias químicas, como produtos fitossanitários ou pesticidas, sementes e outros fatores de produção agrícola;

| D. | Considerando que a comunidade internacional criou uma série de instrumentos legislativos que estabelecem o consenso internacional sobre os PPPSI necessários para o comércio, a segurança alimentar e a saúde humana; que, no entanto, a utilização de produtos ilícitos nos géneros alimentícios, nomeadamente pesticidas ilegais, está a crescer em todo o mundo, envolvendo redes criminosas muito sofisticadas e a criminalidade organizada; |
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D.

Considerando que a comunidade internacional criou uma série de instrumentos legislativos que estabelecem o consenso internacional sobre os PPPSI necessários para o comércio, a segurança alimentar e a saúde humana; que, no entanto, a utilização de produtos ilícitos nos géneros alimentícios, nomeadamente pesticidas ilegais, está a crescer em todo o mundo, envolvendo redes criminosas muito sofisticadas e a criminalidade organizada;

| E. | Considerando que a FAO e a OMS estimam que mais de 30 % dos pesticidas vendidos anualmente nos países em desenvolvimento não cumprem as normas internacionais e são muitas vezes incorretamente rotulados ou nem sequer são identificados; |
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E.

Considerando que a FAO e a OMS estimam que mais de 30 % dos pesticidas vendidos anualmente nos países em desenvolvimento não cumprem as normas internacionais e são muitas vezes incorretamente rotulados ou nem sequer são identificados;

| F. | Considerando a presença no mercado de uma vasta gama de produtos ilícitos, incluindo substâncias não aprovadas pelas autoridades locais e produtos contrafeitos, fora de prazo ou adulterados, ostentando embalagens ou rotulagens falsificadas; |
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F.

Considerando a presença no mercado de uma vasta gama de produtos ilícitos, incluindo substâncias não aprovadas pelas autoridades locais e produtos contrafeitos, fora de prazo ou adulterados, ostentando embalagens ou rotulagens falsificadas;

| G. | Considerando que a utilização não controlada de PPPSI tem um impacto prejudicial no ambiente, na saúde humana e na economia dos países em causa; |
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G.

Considerando que a utilização não controlada de PPPSI tem um impacto prejudicial no ambiente, na saúde humana e na economia dos países em causa;

| H. | Considerando que os riscos mais óbvios dizem respeito à saúde humana, em particular as doenças da garganta, ouvido e nariz (ORL) e as doenças de pele, as doenças pulmonares e do aparelho digestivo, bem como o cancro, de que os jovens e as mulheres são as principais vítimas, verificando-se a maior incidência nos setores da produção alimentar em que são utilizados PPPSI; |
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H.

Considerando que os riscos mais óbvios dizem respeito à saúde humana, em particular as doenças da garganta, ouvido e nariz (ORL) e as doenças de pele, as doenças pulmonares e do aparelho digestivo, bem como o cancro, de que os jovens e as mulheres são as principais vítimas, verificando-se a maior incidência nos setores da produção alimentar em que são utilizados PPPSI;

| I. | Considerando que o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação mostra que os PPPSI provocam anualmente cerca de 200 000 mortes em resultado de uma intoxicação aguda e que 99 % dos casos ocorrem nos países em desenvolvimento; |
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I.

Considerando que o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação mostra que os PPPSI provocam anualmente cerca de 200 000 mortes em resultado de uma intoxicação aguda e que 99 % dos casos ocorrem nos países em desenvolvimento;

| J. | Considerando que a utilização de pesticidas não conformes com as normas internacionais também mina a confiança nos produtos agrícolas, e, consequentemente, o potencial para o ulterior desenvolvimento das exportações; |
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J.

Considerando que a utilização de pesticidas não conformes com as normas internacionais também mina a confiança nos produtos agrícolas, e, consequentemente, o potencial para o ulterior desenvolvimento das exportações;

| K. | Considerando que os agroquímicos, nomeadamente os pesticidas, apresentam desafios de segurança e perigos para a saúde ao longo de todo o seu ciclo de vida, podendo as consequências mais adversas ocorrer durante as fases de armazenagem, transporte e distribuição, utilização e eliminação; que os governos dos países ACP se deparam com grandes limitações no desenvolvimento de um quadro regulamentar eficaz para os PPPSI, como seja a falta de dados, orçamentos e recursos humanos insuficientes e uma insuficiente aplicação da lei, o que dá azo ao comércio ilícito de PPPSI em grande escala; |
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K.

Considerando que os agroquímicos, nomeadamente os pesticidas, apresentam desafios de segurança e perigos para a saúde ao longo de todo o seu ciclo de vida, podendo as consequências mais adversas ocorrer durante as fases de armazenagem, transporte e distribuição, utilização e eliminação; que os governos dos países ACP se deparam com grandes limitações no desenvolvimento de um quadro regulamentar eficaz para os PPPSI, como seja a falta de dados, orçamentos e recursos humanos insuficientes e uma insuficiente aplicação da lei, o que dá azo ao comércio ilícito de PPPSI em grande escala;

| L. | Considerando que o comércio ilícito reduz as eventuais receitas fiscais, prejudica o controlo dos fluxos de tesouraria e enfraquece a confiança nas instituições públicas, contribuindo assim para um acesso insuficiente ao capital estrangeiro, prémios de risco mais elevado para os investimentos em ativos nacionais e um ritmo de desenvolvimento económico mais lento; |
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L.

Considerando que o comércio ilícito reduz as eventuais receitas fiscais, prejudica o controlo dos fluxos de tesouraria e enfraquece a confiança nas instituições públicas, contribuindo assim para um acesso insuficiente ao capital estrangeiro, prémios de risco mais elevado para os investimentos em ativos nacionais e um ritmo de desenvolvimento económico mais lento;

| M. | Considerando que a maioria dos países ACP não dispõe de legislação sobre os PPPSI e que aqueles que têm não lograram adotar regras adequadas e rigorosas para impedir o tráfico de tais produtos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a maioria dos países ACP não dispõe de legislação sobre os PPPSI e que aqueles que têm não lograram adotar regras adequadas e rigorosas para impedir o tráfico de tais produtos;

| N. | Considerando que muitos utilizadores de PPPSI não possuem o nível de formação ou de educação necessário para compreender as características técnicas destes produtos e, portanto, desconhecem os seus efeitos nocivos para a saúde, a economia e o ambiente; |
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N.

Considerando que muitos utilizadores de PPPSI não possuem o nível de formação ou de educação necessário para compreender as características técnicas destes produtos e, portanto, desconhecem os seus efeitos nocivos para a saúde, a economia e o ambiente;

| O. | Considerando que a liberalização mundial dos mercados agrícolas, o baixo preço dos PPPSI ilegais, a falta de formação e de conhecimentos por parte dos utilizadores e a insuficiente legislação e supervisão dos países ACP explicam, em parte, a proliferação destes produtos ilegais nos mercados ACP; |
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O.

Considerando que a liberalização mundial dos mercados agrícolas, o baixo preço dos PPPSI ilegais, a falta de formação e de conhecimentos por parte dos utilizadores e a insuficiente legislação e supervisão dos países ACP explicam, em parte, a proliferação destes produtos ilegais nos mercados ACP;

| 1. | Entende que é essencial elaborar uma estratégia clara para combater o comércio ilegal de PPPSI e promover a segurança alimentar, apoiando soluções tecnológicas que permitam o desenvolvimento de sementes locais adequadas a um determinado clima ou zona geográfica e produzindo PPPSI orgânicos; considera ainda que esta estratégia deve assentar no apoio à agroecologia e à agricultura familiar, que respeitam o ambiente e contribuem para o desenvolvimento da economia social e solidária; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a porem em prática a promessa, assumida no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de apoiar a agroecologia, nomeadamente através do investimento na agricultura no quadro do Plano de Investimento Externo e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e refletindo este compromisso no próximo quadro financeiro plurianual, a fim de aplicar o espírito da Agenda 2030 e do Acordo de Paris sobre o Clima; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que, para beneficiar das possibilidades de desenvolvimento da agricultura que os PPPSI proporcionam, os países ACP devem:






  a) | familiarizar-se com os quadros regulamentares internacionais e nacionais que regem os PPPSI; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

familiarizar-se com os quadros regulamentares internacionais e nacionais que regem os PPPSI;

| b) | dar resposta a uma série de desafios estruturais que impedem a promoção legal e eficaz destes produtos; |
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b)

dar resposta a uma série de desafios estruturais que impedem a promoção legal e eficaz destes produtos;

| c) | identificar os riscos associados aos PPPSI, a fim de evitar, gerir o impacto e, em última análise, erradicar o comércio ilegal de PPPSI nas respetivas economias; |
| --- | --- |

c)

identificar os riscos associados aos PPPSI, a fim de evitar, gerir o impacto e, em última análise, erradicar o comércio ilegal de PPPSI nas respetivas economias;

| d) | proibir a fumigação e estabelecer regras rigorosas para a proteção da água e da biodiversidade; |
| --- | --- |

d)

proibir a fumigação e estabelecer regras rigorosas para a proteção da água e da biodiversidade;

| e) | estipular regras rigorosas visando a proteção da saúde dos trabalhadores expostos aos PPPSI — dando especial atenção às mulheres e à formação do pessoal médico sobre os efeitos dos PPPSI na saúde; |
| --- | --- |

e)

estipular regras rigorosas visando a proteção da saúde dos trabalhadores expostos aos PPPSI — dando especial atenção às mulheres e à formação do pessoal médico sobre os efeitos dos PPPSI na saúde;

| 4. | Apela à promoção da utilização de fertilizantes orgânicos e à adoção de práticas agrícolas que utilizem quantidades razoáveis de PPPSI legais; solicita, simultaneamente, aos países ACP que reflitam sobre a utilização de substâncias que, apesar de legais, têm comprovadamente efeitos nocivos no ambiente, na biodiversidade e na saúde humana; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta a necessidade de consolidar os conhecimentos especializados do setor público nos domínios científico e tecnológico que não dependem do setor empresarial, para ajudar a identificar os intervenientes e os grupos e redes de criminalidade organizada que participam no comércio ilícito dos PPPSI, e de tomar medidas concretas para evitar e combater a importação, a venda e a utilização ilícitas de pesticidas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a necessidade de um controlo governamental das externalidades causadas pela utilização indevida de PPPSI; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita a proibição de todos os PPPSI prejudiciais para as abelhas e os polinizadores; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta a necessidade de uma profunda revisão dos critérios de autorização de introdução no mercado de PPPSI que assegure que o procedimento se baseia em dados e provas científicas independentes da indústria e que o princípio da precaução prevalece em todas as circunstâncias; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta a necessidade de adotar medidas para punir os que, no seio das empresas e das administrações, sejam responsáveis por qualquer dissimulação ou manipulação de dados tendo em vista obter uma autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela a uma ação consequente de combate ao comércio ilícito e à insegurança alimentar através da prestação de assistência técnica e financeira e de uma ação firme por parte dos Estados-Membros da UE visando pôr termo à exportação ou ao trânsito no seu território de PPPSI de contrafação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera a necessidade urgente de realizar ações de sensibilização e de formação destinadas a agricultores, pequenos produtores e comerciantes, para que possam estar cientes do problema dos PPPSI ilícitos, da sua ineficácia e do perigo que representam; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista a importância de divulgar informações sobre os PPPSI, para que os produtores, utilizadores e consumidores possam adotar práticas de segurança prudentes; considera que, para esse efeito, a sensibilização deve visar o público em geral e não limitar-se aos profissionais em causa; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Frisa que os governos dos países ACP devem tomar medidas para promover e reforçar a legislação, nomeadamente através da criação de um delito específico, a fim de estabelecer sanções penais para os infratores, controlar o fluxo de PPPSI ilícitos dentro e fora das suas fronteiras e criar laboratórios e grandes «celeiros» nacionais adequados para a conservação das culturas locais mais resistentes ao clima local; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta as empresas que fabricam e vendem os produtos em causa a fornecê-los sob formas adequadas aos agricultores dos países ACP em termos de volume, concentração e embalagem, a fim de facilitar a sua utilização, reduzir os seus custos e minimizar os riscos de exposição, inalação e ingestão; recomenda a organização de processos eficazes de eliminação de resíduos para atingir estes objetivos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta a necessidade de aplicar sanções penais genuinamente dissuasivas à distribuição e venda de produtos contrafeitos ou falsificados ou de produtos não conformes com a legislação em vigor; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela a uma cooperação internacional mais firme tendo em vista o estabelecimento de medidas que imponham sanções mais severas à produção, exportação ou importação de produtos contrafeitos ou ilícitos, e ao incumprimento das regras em matéria de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita aos países ACP e aos Estados-Membros da UE que intensifiquem o apoio administrativo mútuo no setor aduaneiro, a fim de identificar o mais claramente possível as vias de transporte e os locais de armazenamento utilizados para a contrafação ou adulteração de PPPSI, e que tomem medidas conjuntas para os encerrar, em especial através do controlo das entregas e da criação de equipas de investigação conjuntas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apoia o reforço da abordagem regional para combater a contrafação de forma mais eficaz, uma vez que é essencial criar laboratórios regionais nos países ACP e reforçar as redes regionais de cooperação aduaneira e de intercâmbio de informações sobre PPPSI entre os países ACP de uma mesma região; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que a cooperação regional, sobretudo quando inclui o reconhecimento mútuo das homologações, permite uma livre circulação segura e salutar, algo que é vital para um mercado regional e continental; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Defende a criação, no âmbito da cooperação ACP-UE, de um fundo comum para a investigação pública que garanta a independência em relação à indústria e o desenvolvimento dos diversos setores que compõem a agronomia, incluindo o ensino secundário e superior sobre agricultura, fundo esse que seria utilizado para reforçar a capacidade dos países ACP para criarem processos nacionais de aprovação e certificação de PPPSI, assim como planos de informação e de formação sobre culturas biológicas destinados aos agricultores; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apela à instauração de um sistema público obrigatório, eficaz e rigoroso para o controlo da qualidade e a destruição das reservas de má qualidade, em conformidade com as especificações da OMS e da FAO, bem como de um mecanismo de rastreabilidade dos PPPSI para determinar a sua composição e origem e para os identificar; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais, às organizações regionais relacionadas com os países ACP, bem como ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco Mundial. |
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22.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 20 de junho de 2018 em Bruxelas (Bélgica).

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(3)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(4)  Resolução A/RES/70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0042.

(6)  JO C 210 de 30.6.2017, p. 1.

(7)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

(8)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(9)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(10)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(11)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(12)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/PDF/?uri=CELEX:02006R1907-20140410&from=en

(13)  Decisão n.o 12/CVI/18 relativa aos entraves não pautais.

(14)  https://www.ippc.int/en/history-of-the-ippc/

(15)  http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:C170

(16)  http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:C184

(17)  http://www.cms.int/sites/default/files/document/UN-Human%20Rights%20Council_AHRC3448_Adversive%20effects%20of%20pesticides.pdf

(18)  https://www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/spsagr_e.htm

(19)  https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc9_e/desci38_e.htm

(20)  http://www.fao.org/fileadmin/templates/est/Investment/Agriculture_at_a_Crossroads_Global_Report_IAASTD.pdf

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| 15.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/11 |
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15.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/11

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RESOLUÇÃO (1)

sobre as consequências sociais e ambientais da urbanização, em particular a boa gestão dos resíduos industriais e domésticos nos Estados ACP

(2018/C 415/03)

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 18 a 20 de junho de 2018, |
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Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 18 a 20 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu), e as ulteriores revisões a esse acordo aprovadas em 2005 e 2010 (2), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu), e as ulteriores revisões a esse acordo aprovadas em 2005 e 2010 (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de dezembro de 2017, sobre a economia azul: oportunidades e desafios para os países ACP, |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de dezembro de 2017, sobre a economia azul: oportunidades e desafios para os países ACP,

| — | Tendo em conta as políticas de gestão de resíduos, as estratégias, os atos e os regulamentos aprovados pelas regiões e os Estados ACP, tais como o Secretariado do Programa Regional do Pacífico para o Meio Ambiente [Cleaner Pacific 2025 (2016)], Ruanda (2015), África do Sul (2009), Nigéria (2007), Jamaica (2002), Quénia (1999), Gâmbia (1994) e Barbados (1985), entre outros, |
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—

Tendo em conta as políticas de gestão de resíduos, as estratégias, os atos e os regulamentos aprovados pelas regiões e os Estados ACP, tais como o Secretariado do Programa Regional do Pacífico para o Meio Ambiente [Cleaner Pacific 2025 (2016)], Ruanda (2015), África do Sul (2009), Nigéria (2007), Jamaica (2002), Quénia (1999), Gâmbia (1994) e Barbados (1985), entre outros,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1357/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que substitui o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (3), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1357/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que substitui o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
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—

Tendo em conta a Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de novembro de 2011, intitulado «Implementing EU Waste Legislation for Green Growth» (execução da legislação da UE em matéria de resíduos para um crescimento verde) (5), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de novembro de 2011, intitulado «Implementing EU Waste Legislation for Green Growth» (execução da legislação da UE em matéria de resíduos para um crescimento verde) (5),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia de 1 de abril de 2011, intitulado «Plastic waste in the environment» (resíduos de plástico no ambiente) (6), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia de 1 de abril de 2011, intitulado «Plastic waste in the environment» (resíduos de plástico no ambiente) (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (9),

| — | Tendo em conta a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com o artigo 1.o, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4 da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C(2000) 1147] (10), |
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—

Tendo em conta a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com o artigo 1.o, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4 da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C(2000) 1147] (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (11), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (11),

| — | Tendo em conta a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, de 22 de maio de 2001, |
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—

Tendo em conta a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, de 22 de maio de 2001,

| — | Tendo em conta a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, de 10 de setembro de 1998, |
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—

Tendo em conta a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, de 10 de setembro de 1998,

| — | Tendo em conta a Convenção de Bamaco sobre a proibição de importar resíduos perigosos para África e o controlo dos movimentos transfronteiriços e a gestão de resíduos perigosos produzidos em África, de 30 de janeiro de 1991, |
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—

Tendo em conta a Convenção de Bamaco sobre a proibição de importar resíduos perigosos para África e o controlo dos movimentos transfronteiriços e a gestão de resíduos perigosos produzidos em África, de 30 de janeiro de 1991,

| — | Tendo em conta a Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 22 de março de 1989; |
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—

Tendo em conta a Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 22 de março de 1989;

| — | Tendo em conta o Programa de Ação Mundial para a Proteção do Meio Marinho contra a Poluição Resultante das Atividades Terrestres, adotado por 108 governos e pela Comissão Europeia, |
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—

Tendo em conta o Programa de Ação Mundial para a Proteção do Meio Marinho contra a Poluição Resultante das Atividades Terrestres, adotado por 108 governos e pela Comissão Europeia,

| — | Tendo em conta as conclusões da 2.a Conferência Tripartida ACP/CE/UN-Habitat sobre a urbanização sustentável como uma resposta à redução da pobreza urbana, |
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—

Tendo em conta as conclusões da 2.a Conferência Tripartida ACP/CE/UN-Habitat sobre a urbanização sustentável como uma resposta à redução da pobreza urbana,

| — | Tendo em conta a Nota do UN-Habitat sobre Desafios da Urbanização, Gestão de Resíduos e Desenvolvimento, de 14 de fevereiro de 2014 (12), |
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—

Tendo em conta a Nota do UN-Habitat sobre Desafios da Urbanização, Gestão de Resíduos e Desenvolvimento, de 14 de fevereiro de 2014 (12),

| A. | Considerando que a poluição e os seus efeitos nocivos na saúde humana, no ambiente e no planeta têm sido negligenciados pelos governos e pela comunidade internacional, tanto os efeitos diretos (como os da poluição atmosférica sobre a saúde humana ou os da utilização de pesticidas sobre o ambiente e a biodiversidade) como indiretos (como os da poluição dos solos, que contamina os produtos agrícolas, afetando depois a saúde humana); |
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A.

Considerando que a poluição e os seus efeitos nocivos na saúde humana, no ambiente e no planeta têm sido negligenciados pelos governos e pela comunidade internacional, tanto os efeitos diretos (como os da poluição atmosférica sobre a saúde humana ou os da utilização de pesticidas sobre o ambiente e a biodiversidade) como indiretos (como os da poluição dos solos, que contamina os produtos agrícolas, afetando depois a saúde humana);

| B. | Considerando que a poluição do ambiente é atualmente a maior causa de doença e morte no mundo, responsável por cerca de nove milhões de mortes prematuras em 2015; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a poluição do ambiente é atualmente a maior causa de doença e morte no mundo, responsável por cerca de nove milhões de mortes prematuras em 2015;

| C. | Considerando que 92 % de toda a mortalidade relacionada com a poluição é registada em países com um nível de rendimentos baixo e médio e que, em determinados países, os dados são extremamente alarmantes; |
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C.

Considerando que 92 % de toda a mortalidade relacionada com a poluição é registada em países com um nível de rendimentos baixo e médio e que, em determinados países, os dados são extremamente alarmantes;

| D. | Considerando que a Organização das Nações Unidas indicou que, em 2014, a população mundial residente em zonas urbanas atingiu os 54 %, prevendo-se que venha a atingir os 66 % até 2050; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Organização das Nações Unidas indicou que, em 2014, a população mundial residente em zonas urbanas atingiu os 54 %, prevendo-se que venha a atingir os 66 % até 2050;

| E. | Considerando que as previsões apontam para um crescimento da população urbana da África de 54 % até 2050; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as previsões apontam para um crescimento da população urbana da África de 54 % até 2050;

| F. | Considerando que o crescimento da população urbana cria vários desafios, embora também tenha potencial para aumentar a prosperidade e o desenvolvimento, bem como a integração dos países ACP em redes mundiais, o que melhora a probabilidade de encontrar soluções para os problemas; |
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F.

Considerando que o crescimento da população urbana cria vários desafios, embora também tenha potencial para aumentar a prosperidade e o desenvolvimento, bem como a integração dos países ACP em redes mundiais, o que melhora a probabilidade de encontrar soluções para os problemas;

| G. | Considerando que 62 % da população urbana da África subsariana vive em subúrbios degradados, frequentemente situados em zonas frágeis do ponto de vista ambiental e sem acesso a serviços básicos, como água, saneamento, energia, transportes e sistemas de gestão de resíduos; que este grupo da população está, por conseguinte, extremamente exposto a fontes de poluição e às suas consequências para o ambiente e a saúde; |
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G.

Considerando que 62 % da população urbana da África subsariana vive em subúrbios degradados, frequentemente situados em zonas frágeis do ponto de vista ambiental e sem acesso a serviços básicos, como água, saneamento, energia, transportes e sistemas de gestão de resíduos; que este grupo da população está, por conseguinte, extremamente exposto a fontes de poluição e às suas consequências para o ambiente e a saúde;

| H. | Considerando que se deve dar prioridade às estratégias para reduzir a produção de resíduos e que a reciclagem e a transformação dos resíduos devem ser vistas apenas como opções de último recurso; |
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H.

Considerando que se deve dar prioridade às estratégias para reduzir a produção de resíduos e que a reciclagem e a transformação dos resíduos devem ser vistas apenas como opções de último recurso;

| I. | Considerando que os serviços de recolha de resíduos e sistemas de reciclagem inadequados, os depósitos de resíduos perigosos e os danos ambientais — e consequentes riscos para a saúde — têm um impacto na vida de milhões de habitantes nos Estados ACP; |
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I.

Considerando que os serviços de recolha de resíduos e sistemas de reciclagem inadequados, os depósitos de resíduos perigosos e os danos ambientais — e consequentes riscos para a saúde — têm um impacto na vida de milhões de habitantes nos Estados ACP;

| J. | Considerando que a má gestão dos resíduos constitui um entrave ao desenvolvimento económico e social dos Estados ACP, em particular nos bairros de lata; |
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J.

Considerando que a má gestão dos resíduos constitui um entrave ao desenvolvimento económico e social dos Estados ACP, em particular nos bairros de lata;

| K. | Considerando que a falta de capacidade para gerir os resíduos industriais e domésticos tem consequências negativas graves para a biodiversidade dos países ACP, para os seus próprios ecossistemas e para a flora e a fauna que dependem desses ecossistemas; |
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K.

Considerando que a falta de capacidade para gerir os resíduos industriais e domésticos tem consequências negativas graves para a biodiversidade dos países ACP, para os seus próprios ecossistemas e para a flora e a fauna que dependem desses ecossistemas;

| L. | Considerando que, em alguns Estados ACP, devido à falta de tecnologia adequada, os resíduos hospitalares infeciosos e os resíduos industriais tóxicos expõem os responsáveis pelo tratamento dos resíduos a um vasto leque de riscos; |
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L.

Considerando que, em alguns Estados ACP, devido à falta de tecnologia adequada, os resíduos hospitalares infeciosos e os resíduos industriais tóxicos expõem os responsáveis pelo tratamento dos resíduos a um vasto leque de riscos;

| M. | Considerando que as más práticas de gestão de resíduos, juntamente com a falta de um sistema de gestão de resíduos eficiente e sustentável, em particular nas zonas rurais, são a causa de problemas persistentes, como a ineficácia da recolha do lixo, a insuficiente triagem de resíduos por parte do público e a queima incontrolada de resíduos a céu aberto; |
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M.

Considerando que as más práticas de gestão de resíduos, juntamente com a falta de um sistema de gestão de resíduos eficiente e sustentável, em particular nas zonas rurais, são a causa de problemas persistentes, como a ineficácia da recolha do lixo, a insuficiente triagem de resíduos por parte do público e a queima incontrolada de resíduos a céu aberto;

| N. | Considerando que as ilhas do Pacífico são particularmente vulneráveis aos resíduos não tratados, em particular os resíduos de plástico; |
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N.

Considerando que as ilhas do Pacífico são particularmente vulneráveis aos resíduos não tratados, em particular os resíduos de plástico;

| O. | Considerando que o hábito generalizado de lançar resíduos em massas de água e aterros não controlados exacerba os problemas de higiene nos Estados ACP, cujos níveis são já extremamente baixos; |
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O.

Considerando que o hábito generalizado de lançar resíduos em massas de água e aterros não controlados exacerba os problemas de higiene nos Estados ACP, cujos níveis são já extremamente baixos;

| P. | Considerando que o fosso entre a legislação e a política de gestão de resíduos e as práticas concretas de gestão de resíduos nos Estados ACP está a aumentar devido a constantes limitações de capacidade ou à inexistência de estruturas de gestão dos diversos fluxos de resíduos; |
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P.

Considerando que o fosso entre a legislação e a política de gestão de resíduos e as práticas concretas de gestão de resíduos nos Estados ACP está a aumentar devido a constantes limitações de capacidade ou à inexistência de estruturas de gestão dos diversos fluxos de resíduos;

| Q. | Considerando que o consumo mundial de equipamentos elétricos e eletrónicos está a aumentar; que a gestão do ciclo de vida completo dos equipamentos elétricos e eletrónicos é um elemento fundamental da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável; |
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Q.

Considerando que o consumo mundial de equipamentos elétricos e eletrónicos está a aumentar; que a gestão do ciclo de vida completo dos equipamentos elétricos e eletrónicos é um elemento fundamental da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável;

| R. | Considerando que muitas cidades de Estados-Membros da UE enfrentaram, no passado, desafios causados pelo aumento da produção de resíduos e pela má gestão de resíduos, mas foram capazes de encontrar soluções, através de uma combinação de campanhas educativas, de melhor legislação e de melhor aplicação da legislação; |
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R.

Considerando que muitas cidades de Estados-Membros da UE enfrentaram, no passado, desafios causados pelo aumento da produção de resíduos e pela má gestão de resíduos, mas foram capazes de encontrar soluções, através de uma combinação de campanhas educativas, de melhor legislação e de melhor aplicação da legislação;

| S. | Considerando que vários países, por vezes até Estados-Membros da UE, exportam os seus resíduos tóxicos e perigosos para os Estados ACP desde a década de 1970; que a responsabilidade dos países que exportam estes resíduos deve ser considerada tão importante quanto a dos países que os importam; |
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S.

Considerando que vários países, por vezes até Estados-Membros da UE, exportam os seus resíduos tóxicos e perigosos para os Estados ACP desde a década de 1970; que a responsabilidade dos países que exportam estes resíduos deve ser considerada tão importante quanto a dos países que os importam;

| T. | Considerando que os ambientes urbanos geram outros tipos de resíduos que têm frequentemente consequências graves para a saúde humana e a sustentabilidade ambiental; |
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T.

Considerando que os ambientes urbanos geram outros tipos de resíduos que têm frequentemente consequências graves para a saúde humana e a sustentabilidade ambiental;

| U. | Considerando que, tal como assinalado na Resolução de 20 de dezembro de 2017 sobre a economia azul, a intensificação dos esforços em matéria de gestão de resíduos, nomeadamente em relação às recomendações do Programa de Ação Mundial para a Proteção do Meio Marinho, é fundamental para preservar o potencial da economia azul, tendo em conta que a poluição marinha se deve, em grande parte, a fatores terrestres, tais como a acumulação de resíduos de plástico; |
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U.

Considerando que, tal como assinalado na Resolução de 20 de dezembro de 2017 sobre a economia azul, a intensificação dos esforços em matéria de gestão de resíduos, nomeadamente em relação às recomendações do Programa de Ação Mundial para a Proteção do Meio Marinho, é fundamental para preservar o potencial da economia azul, tendo em conta que a poluição marinha se deve, em grande parte, a fatores terrestres, tais como a acumulação de resíduos de plástico;

| V. | Considerando que os objetivos da economia azul, enumerados na Resolução de 20 de dezembro de 2017 da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, incluem a proteção do ambiente através de uma ação conjunta dos Estados ACP e dos intervenientes do setor privado numa série de domínios, nomeadamente, a gestão sustentável e suficientes dos resíduos; |
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V.

Considerando que os objetivos da economia azul, enumerados na Resolução de 20 de dezembro de 2017 da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, incluem a proteção do ambiente através de uma ação conjunta dos Estados ACP e dos intervenientes do setor privado numa série de domínios, nomeadamente, a gestão sustentável e suficientes dos resíduos;

| W. | Considerando que as catástrofes naturais, como sismos ou furacões, que amiúde afetam os países ACP e, no caso dos furacões, com uma intensidade que tende a aumentar devido aos efeitos das alterações climáticas, podem levar à produção de grandes quantidades de resíduos, de que podem resultar riscos sem precedentes para a saúde da população; |
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W.

Considerando que as catástrofes naturais, como sismos ou furacões, que amiúde afetam os países ACP e, no caso dos furacões, com uma intensidade que tende a aumentar devido aos efeitos das alterações climáticas, podem levar à produção de grandes quantidades de resíduos, de que podem resultar riscos sem precedentes para a saúde da população;

| X. | Considerando que a urbanização e a má gestão dos resíduos são igualmente fatores que contribuem para a poluição dos oceanos e que, por conseguinte, têm repercussões nas atividades locais ligadas aos recursos marinhos (pesca, turismo); |
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X.

Considerando que a urbanização e a má gestão dos resíduos são igualmente fatores que contribuem para a poluição dos oceanos e que, por conseguinte, têm repercussões nas atividades locais ligadas aos recursos marinhos (pesca, turismo);

| Y. | Considerando que o rápido aumento da utilização das TIC e a incessante renovação tecnológica, sobretudo de computadores e telemóveis, geram fluxos crescentes de resíduos eletrónicos, nomeadamente de metais raros e perigosos para os quais continua a não existir uma capacidade de gestão sustentável e suficiente e que se acumulam em aterros juntamente com os resíduos urbanos; |
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Y.

Considerando que o rápido aumento da utilização das TIC e a incessante renovação tecnológica, sobretudo de computadores e telemóveis, geram fluxos crescentes de resíduos eletrónicos, nomeadamente de metais raros e perigosos para os quais continua a não existir uma capacidade de gestão sustentável e suficiente e que se acumulam em aterros juntamente com os resíduos urbanos;

| Z. | Considerando que os esforços para melhorar a situação não são suficientes para dar resposta ao rápido aumento da população e da urbanização; que a produção de resíduos per capita está a aumentar à medida que crescem as economias; |
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Z.

Considerando que os esforços para melhorar a situação não são suficientes para dar resposta ao rápido aumento da população e da urbanização; que a produção de resíduos per capita está a aumentar à medida que crescem as economias;

| AA. | Considerando que a utilização de plásticos é um dos principais problemas das zonas costeiras e das ilhas, tal como recordado pela Conferência das Nações Unidas sobre os oceanos, em junho de 2017; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que a utilização de plásticos é um dos principais problemas das zonas costeiras e das ilhas, tal como recordado pela Conferência das Nações Unidas sobre os oceanos, em junho de 2017;

| BB. | Considerando que as autoridades públicas são, em última instância, responsáveis por assegurar a prestação de serviços de gestão de resíduos adequados e que o principal método de eliminação de resíduos na maioria dos Estados ACP é o sistema «summon to bring» (chamar para recolher), gerido a nível municipal; |
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BB.

Considerando que as autoridades públicas são, em última instância, responsáveis por assegurar a prestação de serviços de gestão de resíduos adequados e que o principal método de eliminação de resíduos na maioria dos Estados ACP é o sistema «summon to bring» (chamar para recolher), gerido a nível municipal;

| CC. | Considerando que, em muitos Estados ACP, os sistemas de gestão de resíduos são afetados pelos parcos conhecimentos sobre as alternativas em matéria de recolha seletiva e pelo custo elevado da recolha de resíduos mistos, o que limita o recurso às alternativas de reutilização, reciclagem e transformação dos resíduos; |
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CC.

Considerando que, em muitos Estados ACP, os sistemas de gestão de resíduos são afetados pelos parcos conhecimentos sobre as alternativas em matéria de recolha seletiva e pelo custo elevado da recolha de resíduos mistos, o que limita o recurso às alternativas de reutilização, reciclagem e transformação dos resíduos;

| DD. | Considerando que, na maior parte dos Estados ACP, toda a regulamentação atualmente em vigor atribui a responsabilidade da gestão de resíduos aos municípios, que não estão suficientemente equipados para gerir a recolha e eliminação, e que essas normas constituem atualmente um obstáculo ao investimento na gestão de resíduos pelo setor privado; |
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DD.

Considerando que, na maior parte dos Estados ACP, toda a regulamentação atualmente em vigor atribui a responsabilidade da gestão de resíduos aos municípios, que não estão suficientemente equipados para gerir a recolha e eliminação, e que essas normas constituem atualmente um obstáculo ao investimento na gestão de resíduos pelo setor privado;

| EE. | Considerando que os intervenientes da sociedade civil local que praticam a gestão informal de resíduos deveriam ser encorajados a regularizar e formalizar os seus esforços para poderem participar de forma plena e oficial nesta atividade económica; |
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EE.

Considerando que os intervenientes da sociedade civil local que praticam a gestão informal de resíduos deveriam ser encorajados a regularizar e formalizar os seus esforços para poderem participar de forma plena e oficial nesta atividade económica;

| FF. | Considerando que, em alguns casos, a chegada dos operadores do setor privado melhorou a recolha de resíduos sólidos; que, porém, é perfeitamente legítimo que uma entidade pública dotada de recursos suficientes seja a principal responsável pela recolha de resíduos; |
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FF.

Considerando que, em alguns casos, a chegada dos operadores do setor privado melhorou a recolha de resíduos sólidos; que, porém, é perfeitamente legítimo que uma entidade pública dotada de recursos suficientes seja a principal responsável pela recolha de resíduos;

| GG. | Considerando que os esforços de reciclagem podem melhorar o ambiente urbano e, ao mesmo tempo, gerar oportunidades de obtenção de rendimentos e de melhoria dos meios de subsistência; |
| --- | --- |

GG.

Considerando que os esforços de reciclagem podem melhorar o ambiente urbano e, ao mesmo tempo, gerar oportunidades de obtenção de rendimentos e de melhoria dos meios de subsistência;

| HH. | Considerando que as práticas abrangentes de gestão de resíduos a nível nacional e local reduzem os efeitos nocivos na saúde humana e ajudam os serviços de saúde a reduzir os custos a eles associados; |
| --- | --- |

HH.

Considerando que as práticas abrangentes de gestão de resíduos a nível nacional e local reduzem os efeitos nocivos na saúde humana e ajudam os serviços de saúde a reduzir os custos a eles associados;

| II. | Considerando que a aplicação e o cumprimento dos regulamentos e das convenções em matéria de resíduos é gravemente restringida pela ausência de boa governação e de transparência e, em alguns casos, pela prevalência da corrupção; |
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II.

Considerando que a aplicação e o cumprimento dos regulamentos e das convenções em matéria de resíduos é gravemente restringida pela ausência de boa governação e de transparência e, em alguns casos, pela prevalência da corrupção;

| 1. | Solicita à UE e à comunidade internacional que apoiem ativamente o desenvolvimento de estratégias nacionais de gestão de resíduos e de uma economia circular através de um financiamento e uma monitorização adequados, do reforço das capacidades nacionais nos países com níveis de rendimento baixos e médios e da disponibilização de assistência, nomeadamente de conhecimentos técnicos e administrativos especializados, garantindo a todos o acesso a serviços básicos de gestão de resíduos, travando a descarga e a incineração descontroladas de resíduos, controlando os resíduos perigosos e privilegiando a prevenção (os «3R» — reduzir, reutilizar, reciclar); convida as autoridades nacionais a elaborarem, com a assistência da União Europeia, uma estratégia adequada no sentido de criar empregos, com base numa formação ad hoc; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que, a fim de maximizar o impacto da legislação em matéria de resíduos, é essencial criar uma mentalidade em que as principais prioridades são evitar a produção e a recolha de resíduos; recomenda, para este efeito, a realização de campanhas educativas e de sensibilização nas escolas e destinadas às crianças em geral; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a poluição ambiental provoca mais de 12,6 milhões de mortes por ano, número que deverá disparar nos próximos anos, em resultado do enorme crescimento demográfico que África regista; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que as autoridades públicas são, em última instância, responsáveis por assegurar a prestação de serviços de gestão de resíduos adequados; exorta os Estados ACP a criar, se necessário, um Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Ambiente, para implementar a política de desenvolvimento urbano e elaborar planos estratégicos de desenvolvimento urbano e planos de ação ambiental, em estreita parceria com as autoridades locais; salienta que a transição de uma política de gestão de resíduos para uma política de gestão de recursos pressupõe uma estreita cooperação a todos os níveis de governo, nomeadamente com as administrações locais, bem como um apoio ativo ao setor informal; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insiste que é a nível local que se alcançam os resultados mais concretos, através de uma combinação de regulamentos locais e de mecanismos de redução e recolha de resíduos adaptados às condições locais, bem como através da participação dos cidadãos; recorda que os governos nacionais devem apoiar estas entidades locais, que sofrem amiúde de subfinanciamento e de falta de preparação para exercer as suas responsabilidades; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a UE a elaborar regras para que as suas empresas sejam parceiros eficazes na gestão ambiental e invistam nos Estados ACP de forma responsável e com o intuito de alcançar a sustentabilidade, tendo em conta o impacto dos seus investimentos na produção de resíduos, bem como as oportunidades de reutilização ou reciclagem dos resíduos produzidos; salienta igualmente a necessidade de aproveitar os sistemas de reciclagem privados de pequena dimensão já existentes, eliminando simultaneamente as práticas de trabalho nocivas; realça que as empresas devem elaborar um roteiro sobre como gerir os resíduos que produzem, de modo a incluir uma estratégia de gestão nos seus projetos de investimento; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Frisa que a rápida inovação, miniaturização e substituição dos produtos, especialmente dos produtos e equipamentos de consumo das tecnologias da informação e comunicação (TIC), estão a favorecer o aumento dos resíduos eletrónicos; manifesta preocupação pelo facto de o comércio incorreto e ilegal de resíduos eletrónicos ser prática generalizada na maioria dos países em desenvolvimento, independentemente de existir ou não legislação nacional sobre resíduos eletrónicos; apela a uma abordagem mais coordenada para aproveitar todo o potencial de prevenção, recolha e tratamento de resíduos eletrónicos à escala mundial; insta a UE e os países ACP a colaborarem mais com o setor privado sobre a questão da responsabilidade das empresas na produção de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), particularmente nas fases iniciais do ciclo de vida dos EEE, tais como a aquisição de matérias-primas, a conceção e a produção, bem como a reparação, reutilização e renovação de EEE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que os resíduos não recolhidos constituem um grave problema de saúde pública nos países em desenvolvimento, em especial para as crianças cujos agregados familiares não têm acesso a serviços de recolha de resíduos, e que esgotos entupidos significam inundações mais graves e propagação de doenças infeciosas; manifesta preocupação com o impacto das descargas e da incineração de resíduos a céu aberto sobre o ambiente e a saúde (grave poluição dos solos e das fontes de água doce, das águas subterrâneas e dos mares e oceanos; poluição atmosférica local e alterações climáticas); salienta que, de acordo com as Perspetivas da Gestão de Resíduos à escala Global do PNUA (2015), o custo da inação nos países em desenvolvimento (do ponto de vista dos cuidados de saúde, das perdas de produtividade, dos danos causados por inundações, dos custos de limpeza, etc.) pode ser entre 5 e 10 vezes superior ao custo financeiro per capita de um sistema de gestão de resíduos adequado; insta a Comissão, neste contexto, a criar incentivos adequados ao investimento público na gestão ambientalmente sã dos fluxos de resíduos nos Estados ACP; salienta que os incentivos para encorajar a participação do setor privado deverão, sempre, promover a sustentabilidade, a criação de emprego com todos os direitos e a criação de riqueza que garantirá o desenvolvimento sustentável; considera que entre os incentivos ao investimento se poderia incluir a redução das contribuições, as isenções fiscais, medidas de promoção do recrutamento, em particular de jovens, e a formação do pessoal, bem como o intercâmbio de melhores práticas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Convida a Comissão a, em cooperação com os Estados ACP, lançar campanhas de sensibilização para a separação de resíduos e para a utilização responsável dos sacos de plástico, nomeadamente através de programas de educação escolar; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que o desenvolvimento de estratégias nacionais de gestão de resíduos deve ter em consideração a biodiversidade e os ecossistemas locais, que têm um considerável valor ecológico, cultural e estético e dos quais os países ACP estão desproporcionadamente dependentes em termos de alimentação, recursos hídricos, saúde e turismo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa com preocupação que, de acordo com o PNUA e a Interpol, o tráfico de resíduos perigosos é um dos cinco principais ramos da criminalidade ambiental; insta os Estados ACP que ainda não o tenham feito a assinarem as Convenções de Basileia (13), Bamaco (14), Estocolmo (15) e Roterdão (16) e exorta todos os Estados ACP a lançarem iniciativas legislativas eficazes no sentido de proibir a importação e exportação de resíduos perigosos e punir a sua descarga indiscriminada no ambiente, classificando o tráfico de resíduos como uma infração penal; exorta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem a parte da APD consagrada à governação e reforma do setor judicial, a fim de combater e prevenir a criminalidade ambiental, em particular nos países menos desenvolvidos (PMD); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta os Estados ACP que ainda não o tenham feito a proibirem formalmente a importação, o fabrico e a venda nos seus territórios de sacos de plástico que não sejam biodegradáveis, pois são altamente nocivos para o ambiente; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta os Estados ACP, a União Europeia e a comunidade internacional a intensificarem as ações de aplicação das recomendações do Programa de Ação Mundial para a Proteção do Meio Marinho, preservando o potencial da economia azul, de modo a reduzir progressivamente as ameaças aos meios de subsistência dos países costeiros ACP, em especial os Pequenos Estados Insulares, que estão fortemente dependentes deste setor para a sua sobrevivência, e para apoiar os planos nacionais de desenvolvimento socioeconómico para a sustentabilidade desses países; |
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13.

| 14. | Realça que, para desencorajar os infratores, é necessário adotar e aplicar sanções efetivamente dissuasivas; |
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14.

| 15. | Convida os Estados ACP a conceberem estratégias integradas de gestão de resíduos que permitam a realização de avaliações periódicas e a monitorização de sistemas apropriados de gestão de resíduos; convida a UE e outras organizações internacionais pertinentes a desenvolverem critérios ad hoc mensuráveis e específicos por país que funcionem como instrumento para os Estados ACP melhorarem os seus sistemas de gestão de resíduos; recomenda a publicação de relatórios anuais sobre a eliminação de resíduos que permitam uma avaliação dos dispositivos de ajuda e assistência criados em função dos resultados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta os países ACP a utilizarem os seus fundos e recursos para o lançamento de projetos-piloto no domínio específico da excelência na gestão de resíduos, com vista a criar um modelo aplicável noutros domínios; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita aos países ACP que invistam na educação sobre reciclagem e higiene, bem como na formação do pessoal local sobre gestão segura e ambientalmente sustentável de resíduos; Pede que as informações sejam disponibilizadas não só aos trabalhadores, mas também à população em geral, a começar pelas crianças em idade escolar, de modo a sensibilizar as pessoas para a necessidade de uma abordagem sustentável para o ambiente e o tratamento de resíduos; |
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17.

| 18. | Reitera a importância das ações diárias e simples de tratamento de resíduos; insta os países ACP a investirem em infraestruturas simples e duradouras a nível municipal, de modo a habilitar as comunidades e os bairros a melhorarem a gestão dos seus resíduos e aproveitarem os subprodutos gerados por esses sistemas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Convida a UE a oferecer aos Estados ACP a assistência e as competências técnicas, financeiras, logísticas e administrativas relacionadas com a gestão de resíduos e a economia circular, a fim de promover as melhores práticas e os conhecimentos especializados, mas também a transferência de tecnologias, equipamentos e materiais técnicos, incluindo no domínio do plástico e dos resíduos radioativos, biológicos, químicos e biomédicos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda que as parcerias entre cidades da UE e cidades dos países ACP podem ter efeitos positivos no intercâmbio de melhores práticas e convida os autarcas e governos locais a procurarem ativamente estabelecer novas parcerias e reforçar as que já existem; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Convida as organizações da sociedade civil que participam em medidas ambientais e de eficiência na utilização dos recursos, tanto na UE como nos países ACP, a estabelecerem parcerias, a desenvolverem programas comuns e a partilharem os seus conhecimentos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a União Europeia a fornecer aos Estados ACP conhecimentos técnicos especializados sobre reciclagem de resíduos, em especial no que toca aos plásticos e ao alumínio; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a União Europeia a, em cooperação com os Estados ACP, fazer um levantamento dos sítios e das zonas geográficas em que a gestão de resíduos parece ser uma questão mais sensível, tendo em vista o lançamento de uma estratégia de intervenção eficiente e eficaz; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Convida os Estados ACP a criarem rapidamente sistemas regionais de resposta a emergências para uma boa gestão de resíduos e o acesso ao saneamento em caso de crises humanitárias, nomeadamente conflitos ou catástrofes naturais, que permitam aos Estados afetados voltar rapidamente à normalidade; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recorda que a gestão de resíduos depende da boa governação e salienta que a melhoria da gestão de recursos e de resíduos deve ser parte integrante da estratégia de luta contra as alterações climáticas; convida os Estados ACP a criarem plataformas colaborativas com as partes interessadas e as organizações da sociedade civil, a fim de aperfeiçoarem a abordagem «reduzir, reutilizar e reciclar» (os «3R»); solicita, além disso, a criação de plataformas semelhantes entre os Estados ACP e os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda que as iniciativas ecológicas de produção de energia a partir de resíduos podem contribuir para resolver os desafios da gestão de resíduos da pobreza energética; convida os Estados ACP e a União Europeia a cooperarem mais estreitamente neste domínio, concebendo programas eficazes de recolha de resíduos para alimentar as instalações de produção de energia; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Destaca a necessidade de promover a valorização energética dos resíduos; recorda que a deposição em aterros é uma importante fonte de metano, um gás com poderoso efeito de estufa; recorda que os sistemas de biogás processam os resíduos orgânicos para produzir biogás como fonte suplementar de energia para satisfazer as necessidades, ao mesmo tempo que reduzem a libertação para a atmosfera de gases perigosos para a saúde; recomenda, por conseguinte, a especial facilitação e financiamento da adaptação de tais tecnologias tendo em vista a sua utilização em áreas suburbanas degradadas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos Parlamentos regionais e nacionais dos Estados ACP e dos Estados-Membros da UE, bem como às organizações regionais dos Estados ACP. |
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28.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 20 de junho de 2018 em Bruxelas (Bélgica).

(2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(3)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 89.

(4)  JO L 370 de 30.12.2014, p. 44.

(5)  http://ec.europa.eu/environment/waste/studies/pdf/study.pdf

(6)  http://ec.europa.eu/environment/waste/studies/pdf/plastics.pdf

(7)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

(8)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(9)  JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.

(10)  JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.

(11)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(12)  http://www.europarl.europa.eu/intcoop/acp/2014_mauritius/pdf/un_habitat_presentation_en.pdf

(13)  http://www.basel.int/Portals/4/Basel%20Convention/docs/text/BaselConventionText-e.pdf

(14)  https://au.int/sites/default/files/treaties/7774-treaty-0015_-_bamako_convention_on_hazardous_wastes_e.pdf

(15)  http://www.pops.int/Portals/0/download.aspx?d=UNEP-POPS-TREATY-NOTIF-CN681-2015.En.pdf

(16)  http://www.pic.int/Portals/5/download.aspx?d=UNEP-FAO-RC-CONVTEXT-2015.English.pdf

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| 15.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/18 |
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15.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/18

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RESOLUÇÃO (1)

sobre a urgência de novas medidas para lutar contra o terrorismo internacional

(2018/C 415/04)

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 18 a 20 de junho de 2018, |
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—

Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 18 a 20 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu de 2000, e as suas revisões de 2005 e 2010, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu de 2000, e as suas revisões de 2005 e 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da 5.a Cimeira União Africana-União Europeia, realizada em 30 de novembro de 2017 em Abidjã (Costa do Marfim); |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da 5.a Cimeira União Africana-União Europeia, realizada em 30 de novembro de 2017 em Abidjã (Costa do Marfim);

| — | Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à vice-presidente da Comissão/alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 1 de março de 2018, sobre cortar as fontes de rendimento dos jiadistas — atacar o financiamento do terrorismo [2017/2203(INI)], |
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—

Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à vice-presidente da Comissão/alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 1 de março de 2018, sobre cortar as fontes de rendimento dos jiadistas — atacar o financiamento do terrorismo [2017/2203(INI)],

| — | Tendo em conta Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (2), |
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—

Tendo em conta Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a estratégia antiterrorista da União Europeia (UE), aprovada pelo Conselho em 2005, |
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Tendo em conta a estratégia antiterrorista da União Europeia (UE), aprovada pelo Conselho em 2005,

| — | Tendo em conta a estratégia revista da UE de combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo adotada pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» na sua reunião de 19 de maio de 2014 e aprovada pelo Conselho na sua reunião de 5 e 6 de junho de 2014 (9956/14). |
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Tendo em conta a estratégia revista da UE de combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo adotada pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» na sua reunião de 19 de maio de 2014 e aprovada pelo Conselho na sua reunião de 5 e 6 de junho de 2014 (9956/14).

| — | Tendo em conta o Quadro de Luta contra o Terrorismo da União Africana, nomeadamente a Convenção da OUA/União Africana sobre a Prevenção e a Luta contra o Terrorismo, adotada em 1999, bem como o Protocolo Adicional adotado em julho de 2004, |
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Tendo em conta o Quadro de Luta contra o Terrorismo da União Africana, nomeadamente a Convenção da OUA/União Africana sobre a Prevenção e a Luta contra o Terrorismo, adotada em 1999, bem como o Protocolo Adicional adotado em julho de 2004,

| — | Tendo em conta as Resoluções 2396 (2017), 2395 (2017) e 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, assim como todas as outras resoluções sobre a luta contra o terrorismo, |
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—

Tendo em conta as Resoluções 2396 (2017), 2395 (2017) e 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, assim como todas as outras resoluções sobre a luta contra o terrorismo,

| — | Tendo em conta a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo, de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo, de 2006,

| — | Tendo em conta a Resolução 70/291 de 2016 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a 5.a revisão da Estratégia Mundial das Nações Unidas Contra o Terrorismo, |
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—

Tendo em conta a Resolução 70/291 de 2016 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a 5.a revisão da Estratégia Mundial das Nações Unidas Contra o Terrorismo,

| — | Tendo em conta a Resolução 71/291 de 15 de junho de 2017 da Assembleia Geral das Nações Unidas que institui o Serviço de Luta contra o Terrorismo das Nações Unidas, |
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Tendo em conta a Resolução 71/291 de 15 de junho de 2017 da Assembleia Geral das Nações Unidas que institui o Serviço de Luta contra o Terrorismo das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a proposta relativa a um quadro internacional global de luta contra as narrativas de terrorismo, de 28 de abril de 2017 (S/2017/375), elaborada pelo Comité contra o Terrorismo das Nações Unidas, |
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—

Tendo em conta a proposta relativa a um quadro internacional global de luta contra as narrativas de terrorismo, de 28 de abril de 2017 (S/2017/375), elaborada pelo Comité contra o Terrorismo das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, |
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—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (14445/2017), |
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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (14445/2017),

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, adotada em junho de 1981, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, adotada em junho de 1981,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, os artigos 2.o, 3.o e 6.o do Tratado da União Europeia e os artigos pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, os artigos 2.o, 3.o e 6.o do Tratado da União Europeia e os artigos pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| A. | Considerando que nos últimos anos foram perpetrados atos terroristas que ceifaram numerosas vidas em vários países africanos e da UE e que, por isso, representam um desafio comum para a UE e os países ACP; que qualquer ato de terrorismo é um crime injustificável, quaisquer que sejam as suas motivações; |
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A.

Considerando que nos últimos anos foram perpetrados atos terroristas que ceifaram numerosas vidas em vários países africanos e da UE e que, por isso, representam um desafio comum para a UE e os países ACP; que qualquer ato de terrorismo é um crime injustificável, quaisquer que sejam as suas motivações;

| B. | Considerando que a ameaça terrorista que pende sobre as sociedades europeias e dos países ACP tem origem, em grande medida, em terroristas nacionais e não em cidadãos estrangeiros; que não está provado existir uma relação entre o terrorismo e a migração; |
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B.

Considerando que a ameaça terrorista que pende sobre as sociedades europeias e dos países ACP tem origem, em grande medida, em terroristas nacionais e não em cidadãos estrangeiros; que não está provado existir uma relação entre o terrorismo e a migração;

| C. | Considerando que 90 % de todos os atentados terroristas ocorreram em países envolvidos em conflitos violentos que são exacerbados pelo acesso generalizado a armamentos; |
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C.

Considerando que 90 % de todos os atentados terroristas ocorreram em países envolvidos em conflitos violentos que são exacerbados pelo acesso generalizado a armamentos;

| D. | Considerando que, em 2017, só em África ocorreram aproximadamente 1 800 atentados terroristas, metade dos quais cometidos pelo grupo terrorista Al-Shabab; que, após as suas importantes perdas no Iraque e na Síria, o Estado Islâmico (EI) procura novos campos de batalha no continente africano; que a Al-Qaeda está a desenvolver cada vez mais redes na África Central e Ocidental, nomeadamente no Níger, no Burquina Faso e na Nigéria; que as vítimas dos terroristas jiadistas têm sido, na sua grande maioria, muçulmanos; |
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D.

Considerando que, em 2017, só em África ocorreram aproximadamente 1 800 atentados terroristas, metade dos quais cometidos pelo grupo terrorista Al-Shabab; que, após as suas importantes perdas no Iraque e na Síria, o Estado Islâmico (EI) procura novos campos de batalha no continente africano; que a Al-Qaeda está a desenvolver cada vez mais redes na África Central e Ocidental, nomeadamente no Níger, no Burquina Faso e na Nigéria; que as vítimas dos terroristas jiadistas têm sido, na sua grande maioria, muçulmanos;

| E. | Considerando que as organizações terroristas radicadas na região do Sahel beneficiam da fragilidade dos países desta região e da extensão e porosidade das fronteiras, o que facilita o acesso aos arsenais de armamento líbios; que não é possível restaurar a paz na região sem restabelecer o Estado, a ordem social e a estabilidade geral na Líbia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as organizações terroristas radicadas na região do Sahel beneficiam da fragilidade dos países desta região e da extensão e porosidade das fronteiras, o que facilita o acesso aos arsenais de armamento líbios; que não é possível restaurar a paz na região sem restabelecer o Estado, a ordem social e a estabilidade geral na Líbia;

| F. | Considerando que as mulheres e as crianças têm sido os grupos mais vulneráveis ao terrorismo e que as crianças têm sofrido de forma desproporcionada; que tem havido inúmeros casos de violação e de rapto e utilização de crianças como soldados, bem como de radicalização de crianças e de mulheres; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as mulheres e as crianças têm sido os grupos mais vulneráveis ao terrorismo e que as crianças têm sofrido de forma desproporcionada; que tem havido inúmeros casos de violação e de rapto e utilização de crianças como soldados, bem como de radicalização de crianças e de mulheres;

| G. | Considerando que a crescente mobilidade dos capitais, os novos desenvolvimentos no domínio financeiro, como as «criptomoedas» e o financiamento coletivo, as lacunas na legislação fiscal e aduaneira, assim como a ausência de requisitos de diligência devida no comércio mundial têm permitido às redes terroristas acumular riqueza e manter a sua existência; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a crescente mobilidade dos capitais, os novos desenvolvimentos no domínio financeiro, como as «criptomoedas» e o financiamento coletivo, as lacunas na legislação fiscal e aduaneira, assim como a ausência de requisitos de diligência devida no comércio mundial têm permitido às redes terroristas acumular riqueza e manter a sua existência;

| H. | Considerando que as alterações climáticas contribuem para o aumento da escassez de água, de alimentos e de outros recursos que provocam conflitos em torno das terras, agravam a pobreza e criam um terreno fértil para o terrorismo; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as alterações climáticas contribuem para o aumento da escassez de água, de alimentos e de outros recursos que provocam conflitos em torno das terras, agravam a pobreza e criam um terreno fértil para o terrorismo;

| I. | Considerando a expansão do fenómeno dos «combatentes estrangeiros»; que milhares de cidadãos estrangeiros têm viajado para se juntarem a grupos terroristas e conflitos; que, dado o colapso territorial iminente do EI, é provável que muitas pessoas procurem regressar aos seus países de origem; que tal representa um grave risco de segurança para esses mesmos países; |
| --- | --- |

I.

Considerando a expansão do fenómeno dos «combatentes estrangeiros»; que milhares de cidadãos estrangeiros têm viajado para se juntarem a grupos terroristas e conflitos; que, dado o colapso territorial iminente do EI, é provável que muitas pessoas procurem regressar aos seus países de origem; que tal representa um grave risco de segurança para esses mesmos países;

| J. | Considerando que há cada vez mais provas da sobreposição das redes de criminalidade organizada com o terrorismo no domínio do comércio ilícito de armas, petróleo, recursos naturais, tabaco, álcool, drogas, espécies ameaçadas de extinção e bens culturais, assim como do tráfico de seres humanos; que tal tem grandemente contribuído para o financiamento do terrorismo; |
| --- | --- |

J.

Considerando que há cada vez mais provas da sobreposição das redes de criminalidade organizada com o terrorismo no domínio do comércio ilícito de armas, petróleo, recursos naturais, tabaco, álcool, drogas, espécies ameaçadas de extinção e bens culturais, assim como do tráfico de seres humanos; que tal tem grandemente contribuído para o financiamento do terrorismo;

| K. | Considerando que, com a utilização da Internet, do lado negro da Web, dos meios de comunicação social e das TIC, as organizações terroristas encontraram uma forma de divulgar a sua propaganda, obter financiamento e criar redes verdadeiramente mundiais sem precisarem de uma base física; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, com a utilização da Internet, do lado negro da Web, dos meios de comunicação social e das TIC, as organizações terroristas encontraram uma forma de divulgar a sua propaganda, obter financiamento e criar redes verdadeiramente mundiais sem precisarem de uma base física;

| L. | Considerando que, nas regiões afetadas, as missões de manutenção da paz têm progressivamente contribuído para as ações de luta contra o terrorismo, incluindo a proteção da população de civis e a dissuasão de possíveis ameaças; considerando que tem sido expressada o receio de que o aumento da assistência militar se possa fazer em detrimento dos esforços de ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nas regiões afetadas, as missões de manutenção da paz têm progressivamente contribuído para as ações de luta contra o terrorismo, incluindo a proteção da população de civis e a dissuasão de possíveis ameaças; considerando que tem sido expressada o receio de que o aumento da assistência militar se possa fazer em detrimento dos esforços de ajuda ao desenvolvimento;

| M. | Considerando que o terrorismo e o extremismo violento não podem ser derrotados apenas pela força militar ou policial; que os esforços de luta contra o terrorismo só serão eficazes se forem integrados numa abordagem mais abrangente que combine a gestão de crises e a prevenção, a mediação e o diálogo político, o reforço das capacidades e o desenvolvimento institucional e, ainda, os esforços de desenvolvimento; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o terrorismo e o extremismo violento não podem ser derrotados apenas pela força militar ou policial; que os esforços de luta contra o terrorismo só serão eficazes se forem integrados numa abordagem mais abrangente que combine a gestão de crises e a prevenção, a mediação e o diálogo político, o reforço das capacidades e o desenvolvimento institucional e, ainda, os esforços de desenvolvimento;

| N. | Considerando que as estratégias de prevenção contra o terrorismo devem centrar-se na resolução das causas profundas do terrorismo e da radicalização, incluindo a má governação, a corrupção, a ausência do Estado de direito, a impunidade, além de fatores socioeconómicos, como a pobreza, a insegurança alimentar, as desigualdades sociais e económicas profundas, a falta de acesso à educação, o desemprego, a discriminação com base na raça ou na origem étnica e a exclusão social; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as estratégias de prevenção contra o terrorismo devem centrar-se na resolução das causas profundas do terrorismo e da radicalização, incluindo a má governação, a corrupção, a ausência do Estado de direito, a impunidade, além de fatores socioeconómicos, como a pobreza, a insegurança alimentar, as desigualdades sociais e económicas profundas, a falta de acesso à educação, o desemprego, a discriminação com base na raça ou na origem étnica e a exclusão social;

| O. | Considerando que a cooperação para o desenvolvimento é fundamental para combater as condições de que os líderes terroristas se nutrem e que sabem explorar; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a cooperação para o desenvolvimento é fundamental para combater as condições de que os líderes terroristas se nutrem e que sabem explorar;

| P. | Considerando que o respeito dos direitos fundamentais e um equilíbrio adequado entre medidas repressivas, prevenção e reabilitação são fatores essenciais para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o respeito dos direitos fundamentais e um equilíbrio adequado entre medidas repressivas, prevenção e reabilitação são fatores essenciais para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo;

| 1. | Condena veementemente todos os atos terroristas e os seus autores; apresenta as suas condolências a todas as vítimas de atos terroristas; salienta que a assistência às vítimas do terrorismo é um dever essencial dos governos; reitera que não pode haver qualquer justificação para atos de terrorismo ou para o apoio e financiamento a atos e redes terroristas, independentemente das motivações sociais, económicas, religiosas ou políticas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera fundamental que a UE e os países ACP apliquem uma estratégia global que aborde as causas profundas do terrorismo através de um sistema judiciário eficaz e independente e de políticas adequadas em matéria de justiça penal, educação, inclusão económica e social, aplicação da lei e controlo das fronteiras, garantindo a coerência entre as políticas de segurança, defesa, comércio, desenvolvimento económico e humanitárias; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda o forte nexo que há entre desenvolvimento e segurança; recorda a necessidade urgente de reduzir as desigualdades económicas e de colocar os Estados em posição de cumprir as suas obrigações soberanas, nomeadamente, garantindo o acesso à educação, ao emprego, à justiça e à saúde, para assim proporcionar aos jovens dos países parceiros uma perspetiva positiva em relação ao seu futuro; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Chama, em particular, a atenção para os desafios da boa governação, da consolidação do Estado, da impunidade e dos direitos humanos nos países mais afetados pelo terrorismo e pela instabilidade; incentiva todos os parceiros a trabalharem em conjunto para combater as causas profundas da instabilidade, que pode conduzir a conflitos, e a desenvolverem uma estratégia coerente destinada a melhorar a governação, o Estado de direito e a responsabilização do Estado e das instituições regionais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a radicalização e o recrutamento de indivíduos por redes terroristas são um fenómeno global; exorta a UE e os países ACP a intensificarem os seus esforços de combate à radicalização abordando as suas causas profundas, nomeadamente através da integração social e educativa e de programas que capacitem as minorias étnicas e religiosas e as comunidades marginalizadas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Afirma que o extremismo religioso cria narrativas falseadas que empurram as pessoas alienadas para o terrorismo; salienta a importância de desenvolver narrativas alternativas poderosas e de adotar medidas de promoção do diálogo inter-religioso nos países ACP e da UE, especialmente entre os jovens, a fim de incrementar a compreensão mútua e o respeito; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que as mulheres, os jovens, a sociedade civil e as comunidades locais devem ser ativamente envolvidos nos esforços de luta contra o terrorismo, em especial na desradicalização e na prevenção da radicalização; destaca o papel positivo desempenhado pelos líderes religiosos na desradicalização, como no caso dos Camarões e da Mauritânia; exorta a UE e os países ACP a explorar estas iniciativas e prosseguir o intercâmbio de melhores práticas neste domínio; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera que o objetivo dos nossos sistemas penais deve consistir na reabilitação dos indivíduos, para que deixem de constituir um risco para a sociedade no momento de nela se reintegrarem; apela, pois, a estratégias de reabilitação e de reintegração; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta a sua profunda preocupação com o fenómeno da radicalização nas prisões e exorta a UE e os países ACP a abordarem esta questão, nomeadamente reforçando o financiamento dos sistemas prisionais, evitando a sobrelotação das prisões e melhorando os sistemas administrativos, de modo a identificar os detidos radicalizados, monitorizar e prevenir os processos de radicalização, proporcionar formação específica ao pessoal penitenciário e criar programas educativos para assegurar a desradicalização e uma melhor reabilitação social dos ex-reclusos em risco de radicalização; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insiste na necessidade de prevenir, combater e reprimir o financiamento do terrorismo, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/541 e as recomendações do Parlamento Europeu; considera que o reforço dos controlos e o seguimento das operações financeiras, bem como o reforço da cooperação e do intercâmbio de informações sobre a aplicação da lei contribuiriam para cortar o financiamento das atividades relacionadas com o terrorismo e para identificar as redes terroristas e as estruturas de apoio; sublinha que o branqueamento de capitais, o comércio ilícito, a evasão fiscal e outros crimes fiscais são importantes fontes de financiamento do terrorismo e que a sua localização e combate devem ser uma prioridade; saúda as iniciativas da UE e dos países ACP para travar o comércio ilícito de armas, estupefacientes, bens culturais, etc., cujos lucros são frequentemente utilizados para financiar o terrorismo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta a UE e os países ACP a intensificarem a luta contra a criminalidade organizada transnacional, incluindo as redes criminosas envolvidas na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos, droga e armas; considera, em particular, que é necessário reforçar a cooperação no que se refere aos mecanismos de intercâmbio de informações e à rastreabilidade e destruição de armas proibidas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a UE e os países ACP a reforçarem a cooperação na resposta à utilização das TIC pelos terroristas, em especial, a combaterem a propaganda e o recrutamento nas redes sociais; incentiva os governos a envolverem o setor privado; saúda o Fórum Mundial da Internet contra o Terrorismo, liderado pela indústria; solicita à Comissão que atualize a estratégia de cibersegurança de 2013 e reveja a legislação em vigor em matéria de cibercriminalidade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta a importância da cooperação regional e inter-regional na luta contra o terrorismo e declara o seu firme apoio às iniciativas regionais já empreendidas, como, por exemplo, o Quadro de Luta contra o Terrorismo da União Africana; congratula-se, além disso, com a liderança política demonstrada pelos países do G5 do Sahel e insta a UE a reforçar a parceria UE-G5 do Sahel, em especial no que diz respeito ao financiamento e reforço das capacidades, em todos os domínios em que o G5 tenciona integrar as políticas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Apela ao reforço da cooperação UE-ACP e regional, incluindo um melhor intercâmbio de informações e das melhores práticas, com vista a evitar a impunidade e promover o Estado de direito e a expansão das capacidades policiais e judiciárias; solicita à UE e aos seus Estados-Membros e aos países ACP que invistam mais na criação de capacidades, a fim de melhorar o intercâmbio de informações e de boas práticas entre as agências de controlo fronteiriço para lutar contra a atividade terrorista transfronteiriça; exorta a comunidade internacional a apoiar a iniciativa baseada na decisão da Líbia, do Níger, do Sudão e do Chade na reunião realizada em Niamei em 3 de abril de 2018, no sentido de controlarem as suas fronteiras comuns; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que a comunidade internacional e os parceiros regionais devem concentrar as suas ações no apoio ao restabelecimento da autoridade pública nas regiões mais afetadas pelo terrorismo, em especial, no Sahel e nas regiões do lago Chade e do Corno de África; está convicto de que a UE deve desempenhar um papel de mediador e contribuir para a resolução pacífica de conflitos; convida a União Africana, a União Europeia e as Nações Unidas a congregarem esforços e a instituírem a coordenação à escala internacional, a fim de ajudar a Líbia a pôr termo à persistente situação caótica em que se encontra, estabelecendo, ao mesmo contactos com outros intervenientes decisivos, como a Liga Árabe, os Estados Unidos e os países do Magrebe; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta a UE e os países ACP a cooperarem plenamente com as Nações Unidas e os organismos regionais envolvidos na luta contra o terrorismo; solicita que todos os Estados ACP e da UE assinem e ratifiquem as 19 convenções das Nações Unidas contra o terrorismo; saúda a realização, em junho de 2018, da primeira cimeira das Agências de Luta Antiterrorista das Nações Unidas, anunciada pelo secretário-geral das Nações Unidas na cimeira UA-ONU, em janeiro; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta a necessidade de os países ACP e da UE inscreverem a sua estratégia de luta contra o terrorismo e todas as demais formas de criminalidade no Estado de direito e no respeito dos direitos fundamentais; insiste na necessidade de um controlo democrático e judicial das políticas de luta contra o terrorismo e de uma avaliação regular da sua eficácia e proporcionalidade; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda que a tortura deve ser proibida em todas as circunstâncias, tal como previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; |
| --- | --- |

18.

| 19. | É perentório ao afirmar que as agendas de luta contra o terrorismo não devem pôr em causa a capacidade dos intervenientes humanitários de prestar assistência; frisa que, para ter acesso às populações carenciadas, a ajuda humanitária tem, não só, de ser neutra, como, também, de ser percecionada como tal; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à vice-presidente da Comissão/alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho ACP, à União Africana e ao secretário-geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

20.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 20 de junho de 2018, em Bruxelas (Bélgica)

(2)  JO L 88 de 31.3.2017, p. 6.

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| 15.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/22 |
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15.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/22

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RESOLUÇÃO (1)

sobre a crise humanitária no Sudão do Sul

(2018/C 415/05)

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 18 a 20 de junho de 2018, |
| --- | --- |

—

Reunida em Bruxelas (Bélgica) de 18 a 20 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório final de 12 de abril de 2018 do Grupo de Peritos do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sudão do Sul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final de 12 de abril de 2018 do Grupo de Peritos do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta o Comunicado de 26 de março de 2018 da 61.a sessão extraordinária do Conselho de Ministros da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) sobre a situação no Sudão do Sul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Comunicado de 26 de março de 2018 da 61.a sessão extraordinária do Conselho de Ministros da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) sobre a situação no Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta a Resolução 2406 (2018) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sudão do Sul, bem como todas as anteriores resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre o Sudão do Sul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2406 (2018) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sudão do Sul, bem como todas as anteriores resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre o Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta a declaração de 8 de maio de 2017 da Troica (Estados Unidos, Reino Unido e Noruega) e da UE sobre a situação no Sudão do Sul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de 8 de maio de 2017 da Troica (Estados Unidos, Reino Unido e Noruega) e da UE sobre a situação no Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 16 de abril de 2018, sobre o Sudão do Sul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 16 de abril de 2018, sobre o Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta as declarações de 23 de março e de 14 de dezembro de 2017 do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sudão do Sul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações de 23 de março e de 14 de dezembro de 2017 do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto de 29 de janeiro de 2017 da União Africana (UA), da IGAD e da ONU sobre o Sudão do Sul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto de 29 de janeiro de 2017 da União Africana (UA), da IGAD e da ONU sobre o Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre o Sudão do Sul [2017/2683 (RSP)], bem como todas as anteriores resoluções do Parlamento Europeu relativas ao Sudão do Sul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre o Sudão do Sul [2017/2683 (RSP)], bem como todas as anteriores resoluções do Parlamento Europeu relativas ao Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta a assinatura do Acordo de Cessação das Hostilidades, Proteção dos Civis e Acesso da Ajuda Humanitária em 21 de dezembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a assinatura do Acordo de Cessação das Hostilidades, Proteção dos Civis e Acesso da Ajuda Humanitária em 21 de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta o Acordo da IGAD sobre a Resolução do Conflito na República do Sudão do Sul (ARCSS) de 17 de agosto de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo da IGAD sobre a Resolução do Conflito na República do Sudão do Sul (ARCSS) de 17 de agosto de 2015,

| — | Tendo em conta o Relatório Global sobre Crises Alimentares 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Global sobre Crises Alimentares 2018,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Comércio de Armas, que rege o comércio internacional de armas convencionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Comércio de Armas, que rege o comércio internacional de armas convencionais,

| A. | Considerando que o Sudão do Sul vive, desde dezembro de 2013, uma situação de guerra civil entre as forças leais ao presidente Salva Kiir e os rebeldes liderados pelo antigo vice-presidente Riek Machar; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Sudão do Sul vive, desde dezembro de 2013, uma situação de guerra civil entre as forças leais ao presidente Salva Kiir e os rebeldes liderados pelo antigo vice-presidente Riek Machar;

| B. | Considerando que todas as partes em conflito continuam a guerrear-se, em violação do Acordo da IGAD sobre a Resolução do Conflito na República do Sudão do Sul (ARCSS), assinado em agosto de 2015; que continua a verificar-se um desrespeito total do direito internacional em matéria de direitos humanos e ajuda humanitária, bem como uma falta de responsabilização pelas violações e excessos cometidos no conflito, mesmo em caso de crimes de guerra, e que o conflito está a tornar-se, cada vez mais, uma verdadeira guerra étnica; |
| --- | --- |

B.

Considerando que todas as partes em conflito continuam a guerrear-se, em violação do Acordo da IGAD sobre a Resolução do Conflito na República do Sudão do Sul (ARCSS), assinado em agosto de 2015; que continua a verificar-se um desrespeito total do direito internacional em matéria de direitos humanos e ajuda humanitária, bem como uma falta de responsabilização pelas violações e excessos cometidos no conflito, mesmo em caso de crimes de guerra, e que o conflito está a tornar-se, cada vez mais, uma verdadeira guerra étnica;

| C. | Considerando que as tentativas para relançar o acordo de paz de 2015 conduziram à assinatura, em dezembro de 2017, de um «Acordo de Cessação das Hostilidades, Proteção dos Civis e Acesso da Ajuda Humanitária» mediado pela IGAD, mas considerando também que todas as partes têm cometido violações do cessar-fogo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as tentativas para relançar o acordo de paz de 2015 conduziram à assinatura, em dezembro de 2017, de um «Acordo de Cessação das Hostilidades, Proteção dos Civis e Acesso da Ajuda Humanitária» mediado pela IGAD, mas considerando também que todas as partes têm cometido violações do cessar-fogo;

| D. | Considerando que, de acordo com a ONU, 7 milhões de sul-sudaneses necessitarão de ajuda humanitária em 2018; que tem havido persistentes alertas de fome desde o início de 2017, elevando-se a 2,4 de milhões o número de pessoas em risco de inanição, que mais de 260 000 crianças sofrem de subnutrição grave e que o número de pessoas em situação de grave insegurança alimentar em 2018 é de 7,1 milhões; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com a ONU, 7 milhões de sul-sudaneses necessitarão de ajuda humanitária em 2018; que tem havido persistentes alertas de fome desde o início de 2017, elevando-se a 2,4 de milhões o número de pessoas em risco de inanição, que mais de 260 000 crianças sofrem de subnutrição grave e que o número de pessoas em situação de grave insegurança alimentar em 2018 é de 7,1 milhões;

| E. | Considerando que o agravamento da insegurança alimentar se deve principalmente à continuação dos conflitos e das deslocações, que contribuíram para a redução da produção agrícola; que se considera que a fome se deve inteiramente à ação humana e às táticas de guerra, como apontado num relatório das Nações Unidas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o agravamento da insegurança alimentar se deve principalmente à continuação dos conflitos e das deslocações, que contribuíram para a redução da produção agrícola; que se considera que a fome se deve inteiramente à ação humana e às táticas de guerra, como apontado num relatório das Nações Unidas;

| F. | Considerando que, devido ao conflito, mais de 2,4 milhões de sul-sudaneses estão hoje refugiados nos países vizinhos e outros 2 milhões são deslocados internos, dos quais 85 % serão crianças e mulheres; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, devido ao conflito, mais de 2,4 milhões de sul-sudaneses estão hoje refugiados nos países vizinhos e outros 2 milhões são deslocados internos, dos quais 85 % serão crianças e mulheres;

| G. | Considerando que, atualmente, há mais de 14 000 soldados, polícias, agentes de segurança e pessoal civil destacados na Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS); que, desde fevereiro de 2018, a UNMISS assegura a proteção, em zonas de segurança, de 204 247 pessoas deslocadas internamente; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, atualmente, há mais de 14 000 soldados, polícias, agentes de segurança e pessoal civil destacados na Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS); que, desde fevereiro de 2018, a UNMISS assegura a proteção, em zonas de segurança, de 204 247 pessoas deslocadas internamente;

| H. | Considerando que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU, somente 22 % das instalações médicas no Sudão do Sul estão operacionais devido ao conflito; que a cólera, a malária e outras doenças já causaram a morte de muitas pessoas em resultado da extrema pobreza e da falta de acesso aos cuidados de saúde; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU, somente 22 % das instalações médicas no Sudão do Sul estão operacionais devido ao conflito; que a cólera, a malária e outras doenças já causaram a morte de muitas pessoas em resultado da extrema pobreza e da falta de acesso aos cuidados de saúde;

| I. | Considerando que todas as partes no conflito têm tentado perturbar a distribuição da ajuda humanitária e cobrar impostos e taxas aos parceiros humanitários, dificultando as suas operações e fomentando a guerra; que pelo menos 101 trabalhadores humanitários foram mortos desde 2013; |
| --- | --- |

I.

Considerando que todas as partes no conflito têm tentado perturbar a distribuição da ajuda humanitária e cobrar impostos e taxas aos parceiros humanitários, dificultando as suas operações e fomentando a guerra; que pelo menos 101 trabalhadores humanitários foram mortos desde 2013;

| J. | Considerando que, apesar destas dificuldades, as operações de ajuda humanitária serviram cerca de 5,4 milhões de pessoas em 2017, contra um objetivo de 6,2 milhões de pessoas consideradas necessitadas, principalmente graças à presença da Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, apesar destas dificuldades, as operações de ajuda humanitária serviram cerca de 5,4 milhões de pessoas em 2017, contra um objetivo de 6,2 milhões de pessoas consideradas necessitadas, principalmente graças à presença da Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul;

| K. | Considerando que as mulheres e as crianças têm sido as mais afetadas pelo conflito; que a violação e a violência sexual têm sido praticadas como arma de guerra por todas as partes; que 70 % das crianças não frequentam a escola; que o rapto de crianças pelos grupos armados está a aumentar; que ascende a 19 000 o número de crianças, na sua maioria rapazes, que se calcula terem sido recrutadas ou utilizadas como soldados por forças e grupos armados no país; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as mulheres e as crianças têm sido as mais afetadas pelo conflito; que a violação e a violência sexual têm sido praticadas como arma de guerra por todas as partes; que 70 % das crianças não frequentam a escola; que o rapto de crianças pelos grupos armados está a aumentar; que ascende a 19 000 o número de crianças, na sua maioria rapazes, que se calcula terem sido recrutadas ou utilizadas como soldados por forças e grupos armados no país;

| L. | Considerando que existe uma falta crónica de representação das mulheres no Sudão do Sul e que as mulheres não desempenham qualquer papel nas conversações de paz; |
| --- | --- |

L.

Considerando que existe uma falta crónica de representação das mulheres no Sudão do Sul e que as mulheres não desempenham qualquer papel nas conversações de paz;

| M. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros contribuíram com mais de 43 % do financiamento humanitário para o Sudão do Sul; que, em 2017, a Comissão mobilizou 248 milhões de euros para fazer face à crise no Sudão do Sul e nos países de asilo vizinhos; |
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M.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros contribuíram com mais de 43 % do financiamento humanitário para o Sudão do Sul; que, em 2017, a Comissão mobilizou 248 milhões de euros para fazer face à crise no Sudão do Sul e nos países de asilo vizinhos;

| N. | Considerando que o Mecanismo de Apoio à Paz em África financiado pelo FED constitui a principal fonte de financiamento para o apoio aos esforços da União Africana e das Comunidades Económicas Regionais Africanas no domínio da paz e da segurança; |
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N.

Considerando que o Mecanismo de Apoio à Paz em África financiado pelo FED constitui a principal fonte de financiamento para o apoio aos esforços da União Africana e das Comunidades Económicas Regionais Africanas no domínio da paz e da segurança;

| O. | Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas não conseguiu impor um embargo ao fornecimento de armas; que a UE impôs esse embargo em 2011; que certos intermediários nos Estados-Membros da UE e em países terceiros, nomeadamente empresas públicas, fizeram chegar helicópteros, armas automáticas, morteiros e outras armas a várias fações em conflito, em violação do embargo da UE e do Tratado sobre o Comércio de Armas, dessa forma prolongando a guerra e aumentando o seu efeito devastador; |
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O.

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas não conseguiu impor um embargo ao fornecimento de armas; que a UE impôs esse embargo em 2011; que certos intermediários nos Estados-Membros da UE e em países terceiros, nomeadamente empresas públicas, fizeram chegar helicópteros, armas automáticas, morteiros e outras armas a várias fações em conflito, em violação do embargo da UE e do Tratado sobre o Comércio de Armas, dessa forma prolongando a guerra e aumentando o seu efeito devastador;

| P. | Considerando que o Sudão não ratificou a versão revista do Acordo de Cotonu; |
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P.

Considerando que o Sudão não ratificou a versão revista do Acordo de Cotonu;

| 1. | Manifesta-se profundamente preocupado com a persistência do conflito e a deterioração da situação humanitária no Sudão do Sul; solicita a todas as partes que cessem imediatamente as hostilidades, respeitem as suas obrigações ao abrigo do ARCSS e do ACOH e retomem o diálogo sobre a conciliação nacional; insiste em que este conflito não pode ter uma solução militar; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insiste em que, para ser consequente e inclusivo, o processo de diálogo nacional deve pautar-se por uma liderança neutra e pela inclusão dos grupos da oposição, da representação das mulheres e dos sul-sudaneses que vivem fora do país; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que a UA, apoiada pela UE e pelos seus Estados-Membros, deve desempenhar um papel ativo na mediação de uma solução política visando alcançar uma paz duradoura no Sudão do Sul, nomeadamente através da afetação de mais recursos para o enviado da UA para o Sudão do Sul; insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem o apoio humanitário não militar, conferindo prioridade ao atendimento do pedido de financiamento das Nações Unidas e ao fim da insegurança alimentar, em conformidade com as ações das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com os recentes progressos alcançados rumo ao estabelecimento de um tribunal híbrido para o Sudão do Sul e recorda que este é um elemento fundamental do acordo de paz de 2016 e imprescindível para levar os criminosos de guerra a julgamento; exorta a UA, com o apoio das Nações Unidas e da UE, a concluir esse estabelecimento, dando prioridade à criação urgente da respetiva secção de investigação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Condena os atropelos dos direitos humanos perpetrados por todas as partes em conflito, incluindo assassínios e atos de tortura, violações e outros atos de violência sexual, assim como o rapto de crianças, ataques a escolas, maus-tratos e recrutamento de crianças; sublinha que o recrutamento de crianças por partes num conflito e a violação como arma de guerra constituem crimes de guerra puníveis ao abrigo do direito internacional; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reconhece a contribuição dos países vizinhos para a abertura de corredores humanitários; insta a que se continue a garantir acesso livre, seguro e sem entraves a todas as zonas, em conformidade com o direito humanitário internacional, fator indispensável para evitar a repetição da fome em 2018; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena todos os atentados perpetrados contra o pessoal e as instalações humanitários e exorta todas as partes no conflito no Sudão do Sul a garantirem condições seguras e protegidas, que permitam a prestação de ajuda humanitária; apela a que todos os doadores, agências da ONU e ONG desenvolvam ações coletivas fortes, por forma a fazer face à situação de uma forma mais sistemática e resoluta; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta as autoridades a zelarem por que o regresso ou relocalização de pessoas deslocadas internamente se processe sempre de forma segura e digna; solicita a aplicação de sanções específicas às principais figuras políticas ou militares do governo ou da oposição que cometam violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com a decisão do 61.o Conselho de Ministros da IGAD, em 26 de março de 2018, de aplicar sanções específicas aos autores de violações do Acordo de Cessação das Hostilidades, Proteção dos Civis e Acesso da Ajuda Humanitária, e incentiva a UA a aplicar esta decisão; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Lamenta profundamente o falhanço de todas as tentativas do Conselho de Segurança das Nações Unidas para aprovar um embargo de armas ao Sudão do Sul; Pede a todos os membros do Conselho de Segurança que apoiem essa proibição; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta a UE a continuar a aplicar o seu próprio embargo à exportação de armas contra o Sudão do Sul; deplora toda a intermediação ou transferência de armas e de tecnologia para as partes beligerantes no Sudão do Sul levada a efeito na UE ou nos territórios dos seus parceiros; solicita urgentemente aos Estados-Membros que investiguem todas as acusações nesse sentido e condenem de forma adequada os responsáveis; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de reforçar o mandato do UNMISS e de aumentar o número máximo de efetivos e recursos de que este dispõe, incluindo o Corpo de Polícia Regional; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e aos Estados-Membros da UE que intensifiquem os seus esforços no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD) e do grupo IGAD+, a fim de encontrar uma solução para o conflito, incluindo o reforço das capacidades da UNMISS; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Condena com veemência os elevados níveis de corrupção e os fluxos financeiros ilícitos que alimentam o conflito; insta as autoridades sudanesas a tomarem medidas visando promover uma maior responsabilização e transparência financeiras, nomeadamente no setor do petróleo, a adesão às normas financeiras internacionais e a cooperação responsável com os setores financeiros regionais e internacionais, e incentiva o Sudão do Sul a aderir ao Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à vice-presidente da Comissão/alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao secretário-geral das Nações Unidas e ao presidente da Assembleia Geral, à União Africana, ao Conselho ACP-UE e ao Governo do Sudão do Sul. |
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15.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 20 de junho de 2018 em Bruxelas (Bélgica).

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

35.a sessão — Bruxelas (Bélgica), 18-20 de junho de 2018

| 15.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/26 |
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15.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/26

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Respostas da Comissão às perguntas escritas

(2018/C 415/06)

Perguntas 1-11

PERGUNTA 2/COM 1

apresentada por Michela Giuffrida

Assunto: As relações ACP-UE

Embora a nossa parceria seja sólida e fundamental para o crescimento tanto dos Estados ACP como dos Estados-Membros da UE, gostaria de reiterar que o objetivo principal destas relações é, acima de tudo, o aspeto económico. É frequentemente atribuída menor importância a questões sensíveis, como o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito, a democracia, a gestão dos fluxos migratórios, o crescimento sustentável e a redução da pobreza, do que às questões económicas.

Por conseguinte, irá a Comissão ponderar a necessidade de um acordo mais amplo, que não se limite ao crescimento económico, mas conceda também uma maior importância aos elementos acima referidos, sob reserva do princípio da condicionalidade?

RESPOSTA À PERGUNTA 2/COM 1

Pretende-se que o novo acordo seja abrangente e que englobe diversos aspetos das relações entre a UE e os 79 Estados ACP, sendo a dimensão económica um deles.

As questões relacionadas com os direitos humanos, as liberdades fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a boa governação, bem como a migração e a mobilidade, continuarão a ocupar um lugar central na parceria, como demonstra o mandato de negociação da UE, onde figuram como prioridades estratégicas.

No nosso entender, o futuro acordo deve incluir disposições nos termos das quais as Partes reiterem o seu compromisso de promover, proteger e cumprir os direitos humanos e as liberdades fundamentais, que são universais e indivisíveis, bem como de promover os valores da democracia, da boa governação, do Estado de direito, e os princípios da não discriminação, da igualdade e da solidariedade. Além disso, as Partes devem comprometer-se a converter a migração e a mobilidade numa oportunidade e a abordar em conjunto os desafios que se colocam neste domínio.

PERGUNTA 3/COM 2

apresentada por Sabine Lösing

Assunto: A futura criação e execução de acordos de parceria económica

Os acordos de parceria económica (APE) são um aspeto central do Acordo de Cotonou entre a UE e os Estados ACP. No entanto, as condições dos APE promovem os interesses da UE e são frequentemente prejudiciais para as economias dos países parceiros. Para estimular o desenvolvimento sustentável, é fundamental garantir condições comerciais equitativas para facilitar a emergência de cadeias de abastecimento locais e gerar valor acrescentado nos Estados ACP. Em termos históricos, nenhum país se desenvolveu com base na liberalização comercial, tal como solicita a UE.

Tenciona a Comissão envidar esforços no sentido de rever o quadro da conceção e execução dos APE, por forma a garantir condições comerciais justas para os Estados ACP?

RESPOSTA À PERGUNTA 3/COM 2

O Acordo de Cotonou estabelece como objetivos gerais a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável, assim como os elementos essenciais da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. O quadro de Cotonou prevê igualmente a cooperação para o desenvolvimento, incluindo a ajuda ao comércio. A Comissão propôs que estes elementos continuem a ser o quadro para os acordos de parceria económica.

A Comissão partilha os objetivos de promover a capacidade de abastecimento e o valor acrescentado nas regiões e nos Estados ACP. Os acordos de parceria económica contribuem para tal mediante a criação de oportunidades comerciais e de investimento, normas de origem flexíveis e um apoio específico ao desenvolvimento. No entanto, embora os acordos comerciais possam estabelecer os incentivos adequados, não podem, por si só, gerar atividade económica. É por esta razão que estão a ser concebidas abordagens globais ao investimento sustentável e à criação de emprego à escala nacional e regional, em conformidade com o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a estratégia atualizada da UE de ajuda ao comércio.

A Comissão acompanha a execução dos acordos de parceria económica para verificar se estes objetivos são atingidos. Do mesmo modo, existem também disposições sobre a revisão periódica dos acordos de parceria económica para examinar a sua execução, revisões essas levadas a cabo com os países parceiros e com a participação das partes interessadas.

PERGUNTA 7/COM 3

apresentada por Jo Leinen

Assunto: A iniciativa da China «Uma Cintura, Uma Rota» e as relações UE-ACP

Agora que a configuração e os objetivos da iniciativa da China «Uma Cintura, Uma Rota» se tornam mais claros, a Comissão Europeia procede, em resposta, à elaboração de uma estratégia de conectividade para a Ásia.

Uma vez que a iniciativa está também claramente orientada para os países de África e terá, por conseguinte, um impacto sobre as relações ACP-UE, planeia a Comissão elaborar uma estratégia semelhante para África? Em caso afirmativo, com que objetivos?

Em caso contrário, que medidas estão a ser tomadas para atenuar os efeitos desta iniciativa ou aproveitar as oportunidades que geram nos países em causa?

RESPOSTA À PERGUNTA 7/COM 3

A Estratégia Global da UE (1) reconhece a crescente importância económica da Ásia e apela a uma abordagem coerente dos impulsos de ligação da China ao ocidente.

A UE tem envidado esforços no sentido de criar uma estratégia da UE de ligação da Europa à Ásia, em primeiro lugar com uma comunicação conjunta, à qual deveriam seguir-se as conclusões do Conselho.

A estratégia definirá uma visão europeia de conectividade e parceria com a região nos domínios dos transportes, das redes elétricas, das ligações digitais e dos intercâmbios entre os povos, abrangendo desde a regulamentação ao diálogo político e desde a assistência técnica à assistência financeira. O seu objetivo é a conectividade sustentável, ajudar os países a cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas.

Para tal, serão postos em prática mecanismos financeiros que combinem o diálogo político com incentivos económicos públicos e com a mobilização de capital privado.

No plano geográfico, a comunicação conjunta centrar-se-á na Europa e na Ásia, mas terá um alcance mundial: uma melhor gestão económica e investimentos mais sustentáveis a nível local terão uma repercussão mundial positiva.

A Iniciativa da China «Uma Cintura, Uma Rota» suscitou grandes expectativas em relação a África como uma possível plataforma para grandes projetos de infraestruturas, em conformidade com a Agenda 2063 da União Africana, para promover o desenvolvimento no continente.

Na ausência de um quadro transparente e de informações relacionadas com o compromisso da China em relação a África, avaliar o impacto da iniciativa em África continua a ser um desafio, assim como envolver a China nos mecanismos de coordenação estabelecidos. A UE está a reforçar as suas parcerias com vários intervenientes a fim de melhorar as abordagens de cooperação em matéria de conectividade e de introduzir novos instrumentos em matéria de, nomeadamente, gestão do risco de dívida e avaliação do impacto dos projetos de investimento.

Paralelamente, a UE visa uma cooperação bilateral construtiva com a China através do estabelecimento previsto de um diálogo sobre questões relativas ao desenvolvimento e reiniciou o diálogo com África. Tal permite um intercâmbio mais pormenorizado sobre as respetivas abordagens ao desenvolvimento e a África.

PERGUNTA 1/COM 4

apresentada por Thierry Cornillet

Assunto: A necessidade de melhorar a comunicação sobre o financiamento da UE e de proporcionar formação às partes interessadas locais sobre a apresentação de candidaturas para os respetivos projetos

Os documentos de trabalho elaborados pela Comissão no quadro da revisão intercalar dos instrumentos de financiamento externo mostram que uma grande percentagem do financiamento afetado ainda não foi desembolsado. Os procedimentos continuam a ser complexos embora tenham já sido simplificados. Esta situação pode conduzir a uma perda de credibilidade para a UE: os nossos parceiros pensam, por vezes, que a nossa intenção é não desembolsar o financiamento afetado.

No próximo quadro financeiro plurianual, pode a Comissão propor um programa de comunicação e formação destinado às partes interessadas locais e centrado em como elaborar candidaturas? Desta forma, as partes interessadas poderiam cumprir melhor os critérios pertinentes e teriam mais hipóteses de os seus projetos serem aceites.

RESPOSTA À PERGUNTA 1/COM 4

O relatório da Comissão sobre a avaliação intercalar dos instrumentos de financiamento externo considera que a execução orçamental é eficiente. Em particular, tal como referido no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a sua execução é considerada eficiente, tendo sido autorizado 50 % do seu orçamento, adjudicado 31 % e pago 13 % (em junho de 2017), e tendo em conta o facto de o 11.o FED só ter atingido a sua velocidade de cruzeiro no final de 2016.

No âmbito do programa temático para as organizações da sociedade civil do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), as delegações da UE organizam frequentemente sessões de informação dirigidas aos intervenientes locais no terreno sobre os convites à apresentação de propostas relevantes, os seus objetivos e os requisitos de apresentação.

Estas medidas são complementadas com sessões de formação específicas e adaptadas. A UE tenciona prosseguir estes esforços durante o período de 2018/2020.

Além disso, desde 16 de abril de 2018, a Academia DEVCO (2) proporciona acesso gratuito à formação em linha sobre a cooperação internacional e o desenvolvimento, nomeadamente cursos sobre gestão financeira e contratual.

Quanto ao próximo quadro financeiro plurianual (QFP), a Comissão toma devida nota das recomendações expressas, que terá em consideração para propor formas mais eficientes de melhorar as atividades de divulgação, informação e formação dirigidas aos intervenientes locais dos países parceiros.

PERGUNTA 4/COM 5

apresentada por Nathalie Griesbeck

Assunto: Assegurar a estabilidade e o progresso na região do Sael

Na conferência de alto nível sobre o Sael, realizada em 23 de fevereiro de 2018, em Bruxelas, 414 milhões de EUR foram afetados à assistência às forças conjuntas do G5 Sael, empenhadas na estabilidade na região através da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada.

Como podemos garantir que esta ajuda financeira contribui não só para a segurança na região, mas também para o desenvolvimento sustentável do Sael, que constitui terreno fértil para o crescimento de ideologias extremistas violentas?

RESPOSTA À PERGUNTA 4/COM 5

O empenho da UE na região do Sael já é significativo e a atenção incide sobretudo nas zonas frágeis e transfronteiriças. O total da ajuda ao desenvolvimento consagrada pela UE aos países do G5 Sael ascende a 3,8 mil milhões de EUR (2014-2020), incluindo 1,7 mil milhões de EUR em apoio orçamental. Em conjunto, a UE e os seus Estados-Membros afetaram 8 mil milhões de EUR à ajuda ao desenvolvimento na região.

A situação em matéria de segurança na região do Sael continua a agravar-se, como demonstra o enorme atentado terrorista no centro de Uagadugu, em 2 de março, e os contínuos ataques às forças de defesa e segurança na zona fronteiriça entre o Burquina Faso, o Mali e o Níger, bem como à Operação Barkhane e à Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA). Continua a não existir autoridade do Estado em vastas zonas do centro e do norte do Mali, bem como no norte do Burquina Faso. A população local carece de acesso a serviços sociais de base. As causas subjacentes à instabilidade, nomeadamente a fraca governação política, financeira e em matéria de segurança continuam a alimentar esta tendência.

Ao longo dos últimos anos, no intuito de ajudar a enfrentar estas dificuldades, a UE elaborou uma abordagem global e, posteriormente, uma abordagem integrada, combinando aspetos da segurança e do desenvolvimento. No quadro da Estratégia da UE para o Sael e do correspondente Plano de Ação Regional, o Sael tem sido um verdadeiro laboratório para o desenvolvimento de políticas e estratégias integradas da UE, mediante instrumentos e ações no âmbito de toda a gama de políticas em matéria de diplomacia, desenvolvimento, estabilização, ajuda humanitária e segurança.

A UE está muito satisfeita com o resultado da conferência sobre o Sael, realizada em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2018. A afetação de um total de 414 milhões de EUR às Forças Conjuntas do G5 Sael significa que a conferência constituiu um marco importante no âmbito dos esforços integrados da UE para mobilizar apoio para a região do Sael. A UE disponibilizou 100 milhões de EUR provenientes do Mecanismo de Apoio à Paz em África destinados a prestar apoio às Forças Conjuntas do G5 Sael.

A fim de assegurar a estabilidade e o desenvolvimento sustentável a longo prazo na região, a UE propõe-se também complementar as ações em matéria de segurança com um esforço permanente de desenvolvimento, para assim restabelecer o Estado de direito e os serviços sociais de base, sobretudo nas zonas frágeis.

PERGUNTA 9/COM 6

apresentada por Alpha Ousmane (Burquina Faso)

Assunto: O Futuro do FED

São atualmente elaborados memorandos de entendimento com os Estados ACP. Mas o que sucederá ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)?

A abordagem da União Europeia suscita três preocupações:

| 1. | Onde estarão baseados os programas indicativos regionais (PIR) e como serão geridos? |
| --- | --- |

1.

Onde estarão baseados os programas indicativos regionais (PIR) e como serão geridos?

| 2. | Existirá um PIR gerido pela União Africana em benefício de todos os países, ou manterá cada região o respetivo PIR? |
| --- | --- |

2.

Existirá um PIR gerido pela União Africana em benefício de todos os países, ou manterá cada região o respetivo PIR?

| 3. | Como será gerida a situação no Magrebe, dado que, embora tenha um acordo específico com a União Europeia, não dispõe de um PIR? |
| --- | --- |

3.

Como será gerida a situação no Magrebe, dado que, embora tenha um acordo específico com a União Europeia, não dispõe de um PIR?

RESPOSTA À PERGUNTA 9/COM 6

A Comissão aprovou recentemente a sua proposta para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020 e apresentará as suas propostas setoriais para a ação externa em 14 de junho.

A Comissão Europeia prevê simplificar consideravelmente a ação externa, nomeadamente a cooperação para o desenvolvimento, a fim de obter uma maior coerência e eficácia sem prejudicar os princípios que tornam tão especial a cooperação entre a UE e os seus parceiros, a saber: a sua previsibilidade, a sua natureza orientada para as políticas e o seu nível de financiamento.

Como parte deste exercício global de aperfeiçoamento da coerência propõe-se que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) seja integrado num vasto instrumento de vizinhança, desenvolvimento e cooperação no âmbito do orçamento da UE, devendo as características fundamentais ser promovidas através de um amplo instrumento.

O amplo instrumento proposto teria uma componente geográfica dominante subdividida em regiões do mundo.

O financiamento das ações regionais, atualmente conhecidas como Programas Indicativos Regionais (PIR), será abordado na fase de programação.

Sem prejuízo dos próximos debates e decisões, a integração regional e a cooperação entre os países parceiros poderão continuar a ser apoiados a diversos níveis. Nas subcomponentes previstas no futuro regulamento, os programas regionais poderão ser concebidos de forma a assegurar a coerência continental em África, se for caso disso.

No âmbito do amplo instrumento, o Magrebe seria abrangido pela componente «vizinhança». Mais uma vez, a questão da programação regional é essencialmente de natureza programática a será definida numa fase posterior.

PERGUNTA 10/COM 7

apresentada por Marlene Mizzi

Assunto: Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são objetivos acordados por 193 países, que se comprometem a cumprir 17 objetivos relacionados com 169 metas.

Tendo em vista o que precede, pode a Comissão esclarecer de que forma prevê investir na implementação dos ODS, tanto a nível da UE como dos países nossos parceiros?

A questão reveste-se ainda de maior importância se se tiver em conta que estes objetivos não dizem apenas respeito à política económica, mas que afetam também questões de desigualdade social e a necessidade de uma economia mais ecológica e de um ambiente mais seguro para todas as gerações.

RESPOSTA À PERGUNTA 10/COM 7

A Comissão Europeia optou por uma abordagem em duas fases para o cumprimento dos objetivos: (i) integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no quadro político europeu e nas prioridades da Comissão; e (ii) realizar um trabalho de reflexão sobre a sua visão a longo prazo e a incidência das políticas setoriais após 2020. A publicação do documento de reflexão «Para uma Europa sustentável até 2030», sobre o seguimento dos ODS das Nações Unidas, incluindo o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, está prevista para o segundo semestre de 2018. Fará parte do debate sobre o futuro da Europa e será complementado por uma análise do caminho a percorrer rumo à consecução dos ODS e por um balanço das realizações da UE no cumprimento dos mesmos. Foi criada uma plataforma multilateral de supervisão e intercâmbio de boas práticas em matéria de consecução dos ODS; será também incluída em anexo uma panorâmica dos compromissos e dos contributos das diversas partes interessadas.

No que se refere especificamente à implementação dos ODS através da cooperação para o desenvolvimento, a UE e os seus Estados-Membros acordaram, em junho de 2017, um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. O consenso proporciona um novo quadro comum para a política de desenvolvimento das instituições e dos Estados-Membros da UE, que continua a incidir na erradicação da pobreza e, ao mesmo tempo, reconhece o vínculo entre as políticas em matéria de desenvolvimento e ajuda humanitária, ambiente, alterações climáticas, migração e segurança. Os esforços serão orientados para a resolução das desigualdades, de forma a garantir que ninguém fique para trás. No Consenso Europeu já informou o Conselho sobre as propostas de diretrizes de negociação sobre uma parceria renovada com os Estados ACP.

Aos compromissos políticos deverão seguir-se investimentos. Neste sentido, a reflexão da UE sobre o próximo quadro financeiro plurianual e os instrumentos futuros orienta-se pelos ODS. A Comissão está já a investir na consecução dos ODS nos países parceiros através de uma série de iniciativas. No ano passado, foi lançada a iniciativa «Spotlight» da UE e da ONU, centrada na eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, tendo a contribuição da UE sido da ordem dos 500 milhões de EUR. Prevê-se que o Plano de Investimento Externo da UE venha a mobilizar mais de 44 mil milhões de EUR em investimentos nos países parceiros até 2020, em África e na vizinhança da UE, ascendendo a contribuição da Comissão Europeia a 4,1 mil milhões de EUR. Além disso, a Comissão contribuirá com 30 milhões de EUR para o novo Fundo Comum das Nações Unidas da Agenda 2030.

Em termos de futuro, a Comissão Europeia está empenhada em reforçar o seu diálogo político com os países parceiros com base nos ODS e em prestar-lhes apoio no cumprimento da Agenda 2030 a nível nacional, designadamente através da harmonização entre os planos de desenvolvimento nacionais e os ODS.

PERGUNTA 6/COM 8

apresentada por Catherine Bearder

Assunto: O tráfico de espécies selvagens e as relações ACP-UE

A Comissão adotou, há dois anos, o Plano de Ação contra o Tráfico de Espécies Selvagens, cujo objetivo 3.2 apela ao reforço das parcerias mundiais em que participem países de origem, trânsito e comercialização.

Que Estados ACP identificou a Comissão como países prioritários para o estabelecimento de um diálogo reforçado e de uma cooperação técnica em matéria de tráfico de espécies selvagens?

Que medidas foram tomadas para incluir a questão nas reuniões de alto nível com as organizações regionais, tais como a UA, a SADC e a CAO?

Quais os progressos registados no sentido de recorrer a instrumentos comerciais para exercer pressão no âmbito do combate ao tráfico de espécies selvagens? Estão essas disposições incluídas nas atuais e futuras negociações de acordos de comércio livre ACP-UE?

RESPOSTA À PERGUNTA 6/COM 8

Como parte integrante da aplicação do Plano de Ação de 2016 contra o tráfico de espécies selvagens, a UE e os seus Estados-Membros estão a investir recursos significativos a favor de ações para reforçar as parcerias com os países de origem, trânsito e comercialização. Por exemplo, em 2016 e 2017 a UE afetou cerca de 340 milhões de EUR à cooperação para o desenvolvimento externo, que contribui diretamente para a realização dos objetivos do plano de ação.

Uma vez que o tráfico de espécies selvagens está presente em todos os Estados ACP e abrange uma vasta gama de produtos (marfim, pau-rosa, pangolins, tartarugas, aves, etc.), todos os países receberam apoio específico no combate a esta forma de criminalidade, tendo as prioridades incidido sobre as principais regiões de abastecimento: Madagáscar, África Central, África Oriental, África Ocidental e África Austral.

Os programas mobilizados contra o tráfico de espécies selvagens também prestam apoio a organizações internacionais especializadas no combate aos crimes contra a vida selvagem, nomeadamente o Consórcio Internacional de Combate ao Crime contra a Vida Selvagem (ICCWC). A promoção do papel das comunidades locais na proteção da vida selvagem também tem sido uma prioridade para a UE e os seus Estados-Membros. Por conseguinte, diversos parceiros à escala mundial, regional, nacional e local participam nos programas, os quais abrangem uma gama de atividades: a gestão sustentável das zonas protegidas, a melhoria da subsistência das comunidades locais mediante atividades económicas e a prestação de serviços ecossistémicos (água, energia, empregos ecológicos, carne selvagem, etc.), o desmantelamento de redes criminosas.

A UE tem cooperado ativamente com os Estados ACP no âmbito de reuniões com intervenientes regionais, tais como a União Africana, a Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e a Comunidade Económica dos Estados da África Central, mas também no âmbito de fóruns como a Parceria Florestal da Bacia do Congo. Além disso, a programação regional relacionada com o ambiente e a vida selvagem envolve parcerias com as autoridades regionais pertinentes e a participação das mesmas.

As salvaguardas e a sustentabilidade ambientais são parte integrante das negociações de acordos de parceria económica e comercial com a UE. A UE garante, por exemplo, uma maior atenção à observância da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

PERGUNTA 5/COM 9

apresentada por György Hölvenyi

Assunto: O papel das comunidades religiosas na gestão de conflitos nos Estados ACP

As comunidades religiosas desempenham um potencial indispensável na gestão de conflitos nos Estados ACP em crise. As comunidades e as instituições religiosas são necessariamente partes interessadas, não só do ponto de vista espiritual, mas também considerando o importante contributo para a estabilidade social em virtude da sua liderança e legitimidade, tal como demonstram exemplos recentes, nomeadamente o papel da Conferência dos Bispos Católicos do Congo enquanto importante mediador nas negociações para uma transição política na RDC.

Como tenciona a Comissão garantir a participação das comunidades religiosas nos esforços de gestão de conflitos da UE? De que modo tem em conta as suas recomendações aquando da execução de ações externas? Irão as organizações religiosas participar nas estruturas de cooperação UE-ACP e no diálogo político a longo prazo?

RESPOSTA À PERGUNTA 5/COM 9

As comunidades religiosas e, de forma mais geral, a religião podem desempenhar um papel importante na prevenção, gestão e resolução de conflitos, pois possuem frequentemente a capacidade espiritual, moral, social e, por vezes, política única para o envolvimento no processo de paz.

Por conseguinte, o SEAE e os serviços da Comissão Europeia dialogam frequentemente com essas comunidades no intuito de contribuir para os esforços de prevenção, gestão e resolução de conflitos.

Nos Estados ACP, a Comissão está em contacto com uma diversidade de organizações, partes interessadas e agentes de apoio à mediação, desenvolvendo atividades, por exemplo, no âmbito da religião, nomeadamente a nível da Rede de Pacificadores Religiosos e Tradicionais, do Centro Internacional Rei Abdullah Bin Abdulaziz para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural (KAICIID), bem como da Organização da Cooperação Islâmica. Interagimos, por exemplo, com a comunidade de Sant'Egidio na República Centro-Africana.

Em alguns casos, como na República Democrática do Congo, a Conferência dos Bispos Católicos desempenhou um papel significativo na consecução de um acordo, ao passo que, noutros casos, o papel dos líderes religiosos pode ter sido sobrevalorizado ou mesmo instrumentalizado.

Em função da situação e do contexto local, a Comissão Europeia pode apoiar a participação de comunidades religiosas nos diálogos e nas consultas. Pode igualmente fornecer apoio técnico aos intervenientes religiosos que participam nos processos de paz.

A dimensão religiosa, no entanto, tem de ser avaliada através de uma análise cuidadosa das questões em jogo e dos intervenientes. A UE deve assegurar que a sua avaliação do papel da religião seja suficientemente diferenciada para dar conta da ligação complexa entre todas as forças motrizes do conflito e os seus padrões em evolução. Conforme destacado no relatório de 2015 do Relator das Nações Unidas sobre a Liberdade de Religião ou de Convicção, é da maior importância compreender o papel da atividade humana no recurso à religião para fins políticos.

Concretamente, através do programa «Diálogo Intercultural e Cultura» (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, ICD), o pluralismo cultural e a compreensão intercultural, designadamente os aspetos relacionados com a religião ou crença, serão reforçados em determinados Estados ACP. Foram selecionados cinco projetos num montante total de 10 milhões de EUR, tendo a sua implementação começado em inícios de 2018.

Foi dada prioridade a ações realizadas nos países em situação de fragilidade ou afetados por grandes fluxos de pessoas deslocadas ou migrantes em situação irregular: as propostas selecionadas terão lugar no Benim, Burquina Faso, Burundi, Camarões, Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Egito, Quénia, Mali, Níger, Nigéria, Ruanda, Senegal, Sudão do Sul, Tanzânia, Togo, Uganda e Zimbabué; Síria, Iraque e Líbano.

Os projetos mobilizam a influência de líderes religiosos para promover a diversidade cultural e o respeito pela igual dignidade de todos os homens e mulheres através do diálogo inter-religioso e intercultural e da cooperação. Como tal, os líderes religiosos e as comunidades contam-se entre os grupos-alvo das ações de reforço das capacidades.

Além disso, o convite à apresentação de propostas em curso ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) visa melhorar a compreensão mútua e o respeito entre pessoas de diferentes crenças ou sem qualquer crença religiosa, contribuindo para comunidades inclusivas e sociedades que aceitam a diversidade e estão aptas a resolver potenciais conflitos de forma pacífica. São elegíveis para apoio as ações da sociedade civil que visem os Estados ACP. Os projetos serão selecionados no decurso de 2018 (o montante indicativo é de 5 milhões de EUR)

PERGUNTA 8/COM 10

apresentada por Laura Agea

Assunto: A futura reforma da PAC e o seu impacto nos Estados ACP

Múltiplos estudos confirmam o impacto direto da política agrícola comum (PAC) da UE nos Estados ACP. Infelizmente, o impacto não é sempre positivo. A UE desempenha um papel fundamental no que respeita à agricultura no mercado internacional e à segurança alimentar a nível mundial, pois é o mais importante importador de produtos agrícolas dos Estados ACP. O nosso principal desafio consiste em alinhar a futura reforma da PAC com os compromissos assumidos pela UE no âmbito da agenda mundial em matéria de desenvolvimento sustentável (ODS, Acordo de Paris, etc.).

Quais os instrumentos previstos na arquitetura da futura PAC para melhorar o impacto positivo nos países em desenvolvimento e continuar a respeitar os nossos compromissos para com o desenvolvimento sustentável e a segurança alimentar, em particular?

RESPOSTA À PERGUNTA 8/COM 10

O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de junho de 2017, confirmou a importância da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) para alcançar os ODS.

A agricultura está intrinsecamente ligada a questões como o emprego, os alimentos, o ar, as alterações climáticas, a água, os solos e a biodiversidade, pelo que desempenha um papel importante na Agenda 2030. O longo caminho no sentido de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) só agora foi iniciado e o setor agrícola tem a oportunidade de demonstrar que pode fazer parte da solução.

As sucessivas reformas da política agrícola comum (PAC) nos últimos 25 anos aumentou progressivamente a orientação da PAC para o mercado (3), melhorando ao mesmo tempo o seu desempenho ambiental e climático (4). Estas reformas realçaram os principais objetivos da PAC, que consistem em assegurar uma produção alimentar viável, a gestão sustentável dos recursos naturais e a ação climática, bem como um desenvolvimento territorial equilibrado na União Europeia.

A atual revisão da PAC tem igualmente por objetivo continuar a contribuir para os compromissos internacionais da UE. A comunicação sobre «O futuro da alimentação e da agricultura», de novembro de 2017, estabelece orientações políticas gerais (5), nomeadamente sobre a dimensão internacional da PAC. Essas orientações são especificadas mais pormenorizadamente na proposta legislativa sobre a política agrícola comum pós-2020, que a Comissão adotou recentemente.

A UE está obviamente empenhada em ajudar os países em desenvolvimento a integrarem os seus setores agrícolas no sistema de comércio mundial e a beneficiarem da economia mundial (6). Está consciente de que esta situação só é possível quando os países parceiros assumirem o controlo. A UE colabora atualmente com mais de 60 países parceiros em matéria de agricultura sustentável e segurança alimentar (7). Em África, é dada ênfase ao apoio às políticas através da promoção de investimentos responsáveis nas zonas rurais e do apoio ao setor agroalimentar, com o objetivo de ajudar os países africanos a tirar partido do potencial do seu setor agrícola e a dar resposta às necessidades dos seus cidadãos.

Em abril, a Comissão criou igualmente um grupo de trabalho composto por peritos da UE e de África para aconselhar e apresentar recomendações tendentes a reforçar a parceria entre a UE e a União Africana em matéria de alimentos e agricultura e a reforçar o papel da UE no desenvolvimento de uma economia em África capaz de criar emprego no âmbito da agricultura e das agroindústrias.

PERGUNTA 11/COM 11

apresentada por Neena Gill

Assunto: Ajuda humanitária à RDC

Em 2017, a ajuda humanitária à RDC registou o nível mais baixo da última década.

No ano passado, comparativamente a 2016, a UE consagrou menos 4 milhões de EUR em ajuda humanitária ao país.

Em outubro de 2017, uma situação de emergência de nível 3 foi oficialmente ativada na RDC pelas Nações Unidas, com uma incidência geográfica no Kasai, no Tanganica e nas regiões do Kivu do Sul.

| 1. | Qual é o atual défice de financiamento global para a situação humanitária na RDC? |
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1.

Qual é o atual défice de financiamento global para a situação humanitária na RDC?

| 2. | Tomou a Comissão medidas destinadas a intensificar a ajuda humanitária à RDC desde outubro de 2017? |
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2.

Tomou a Comissão medidas destinadas a intensificar a ajuda humanitária à RDC desde outubro de 2017?

RESPOSTA À PERGUNTA 11/COM 11

Tendo em conta a deterioração da situação humanitária na República Democrática do Congo (RDC), realizou-se em Genebra, em 13 de abril de 2018, a primeira conferência internacional humanitária sobre a RDC. A conferência foi coorganizada pelas Nações Unidas, a União Europeia e os Países Baixos. Participaram 101 delegações, incluindo 22 Estados-Membros da UE. A conferência teve como resultado compromissos e o anúncio de um montante de 528,1 milhões de USD para a resposta humanitária na RDC, em 2018. A Comissão Europeia anunciou um valor de 77,1 milhões de EUR em assistência à RDC em 2018 e os Estados-Membros da UE anunciaram mais 246 milhões de USD, pelo que o compromisso da UE ascende a dois terços da quantia global.

O Plano de Resposta Humanitária para a RDC prevê 1,68 mil milhões de USD para 2018, carecendo 13,1 milhões de pessoas de assistência, segundo as Nações Unidas.

Uma resposta de emergência de «nível 3», que é o mais elevado nível de resposta possível, foi ativada pela ONU em 20 de outubro de 2017, por um período de seis meses, com uma incidência geográfica nas províncias do Sul do Kivu, Tanganica e Kasais. A situação de nível 3 foi desativada em 20 de abril de 2018, já que, segundo as Nações Unidas, foram amplamente cumpridos os indicadores para a mobilização de uma capacidade internacional efetiva para intensificar a ajuda humanitária.

A Comissão Europeia presta apoio a operações humanitárias na RDC desde 1994, nomeadamente operações de resposta às necessidades humanitárias de base, incluindo assistência alimentar, nutrição, cuidados de saúde, abrigo, água, saneamento e higiene, proteção, educação em situações de emergência, mas também logística e coordenação da ajuda humanitária. O apoio será complementado em 2018 através de atividades de mediação, reconciliação e resiliência financiadas por outros instrumentos à disposição da Comissão Europeia, para além do já significativo financiamento para o desenvolvimento na RDC.

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(1)  https://europa.eu/globalstrategy/sites/globalstrategy/files/pages/files/eugs_review_web_13.pdf

(2)  https://webgate.ec.europa.eu/devco-academy/

(3)  Tal foi alcançado através de uma redução das medidas com efeitos de distorção da produção e do comércio. Atualmente, mais de 90 % do apoio que a UE concede aos agricultores já não está ligado à quantidade ou ao produto produzido e, por conseguinte, não tem qualquer efeito de distorção sobre o comércio. As medidas de mercado limitam-se a níveis de rede de segurança para situações de crise apenas e as restituições à exportação foram eliminados a partir de dezembro de 2015.

(4)  Os instrumentos da PAC específicos que abordam a produção sustentável de alimentos abrangem tanto medidas obrigatórias (critérios de condicionalidade, ecologização) como medidas de caráter voluntário (no âmbito da política de desenvolvimento rural). Por conseguinte, o apoio concedido aos agricultores da UE reflete os seus esforços e a aplicação de medidas que garantam uma agricultura sustentável.

(5)  Contém igualmente uma indicação clara de que a futura PAC deve desempenhar um papel mais importante na aplicação dos resultados da Cimeira de Valeta, abordando as causas profundas da migração. Por exemplo, capitalizar o conhecimento e a inovação e aprofundar a cooperação em matéria de investigação e inovação agrícola, explorar projetos de formação e intercâmbio e reforçar a cooperação e o diálogo políticos estratégicos com a União Africana em questões relacionadas com a agricultura e o desenvolvimento rural.

(6)  A UE proporciona a todos os países menos desenvolvidos (PMD) um acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes; e os Acordos de Parceria Económica (APE) permitem que os países parceiros protejam os seus produtos agrícolas sensíveis da liberalização, quer excluindo-os na totalidade, quer permitindo garantias sólidas passíveis de utilização como precaução contra aumentos súbitos das importações.

(7)  Durante o período 2014-2020, a UE afetou a este objetivo 8,5 mil milhões de EUR da ajuda ao desenvolvimento.

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