# Jornal Oficial C 422/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 422 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano22 de novembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 422

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano22 de novembro de 2018

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 422/01 | Comunicação da Comissão que altera as Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura | 1 |
| 2018/C 422/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8984 — HG/Vista/Allocate) (
  1
  ) | 4 |
| 2018/C 422/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9132 — ICF Novedis/CDC Habitat/Swiss Life REIM/Foncière Vesta) (
  1
  ) | 4 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 422/01

Comunicação da Comissão que altera as Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura

1

2018/C 422/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8984 — HG/Vista/Allocate) (
  1
  )

1

4

2018/C 422/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9132 — ICF Novedis/CDC Habitat/Swiss Life REIM/Foncière Vesta) (
  1
  )

1

4

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 422/04 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2018/C 422/05 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 6 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2018/C 422/06 | Dias feriados em 2019: Estados da EFTA membros do EEE e instituições do EEE | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 422/04

Taxas de câmbio do euro

5

2018/C 422/05

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

6

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2018/C 422/06

Dias feriados em 2019: Estados da EFTA membros do EEE e instituições do EEE

7

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2018/C 422/07 | Acórdão do Tribunal, de 27 de outubro de 2017, no processo E-21/16 — Pascal Nobile/DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG [Diretiva 87/344/CEE — artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE — Seguro de proteção jurídica — Liberdade de escolha do advogado] | 9 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2018/C 422/07

Acórdão do Tribunal, de 27 de outubro de 2017, no processo E-21/16 — Pascal Nobile/DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG [Diretiva 87/344/CEE — artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE — Seguro de proteção jurídica — Liberdade de escolha do advogado]

[Diretiva 87/344/CEE — artigo 201.o

o

9

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| | Retificações |
| --- | --- |
| 2018/C 422/08 | Retificação dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho para a concessão de subvenções no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa para o período de 2014-2020 [Decisão de Execução C(2018) 568 da Comissão] — Convite CEF-TC-2018-4 — Saúde em linha ( JO C 225 de 28.6.2018 ) | 10 |

Retificações

2018/C 422/08

Retificação dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho para a concessão de subvenções no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa para o período de 2014-2020 [Decisão de Execução C(2018) 568 da Comissão] — Convite CEF-TC-2018-4 — Saúde em linha ( JO C 225 de 28.6.2018 )

10

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 22.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/1 |
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22.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/1

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Comunicação da Comissão que altera as Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura

(2018/C 422/01)

A Comunicação da Comissão intitulada «Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura» (1) é alterada do seguinte modo:

| 1) | O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:
  «Os auxílios estatais no setor da pesca e da aquicultura inserem-se no quadro mais amplo da política comum das pescas (PCP). Assim, o recurso aos auxílios estatais só se justifica se forem coerentes com os objetivos da PCP. Por este motivo, a Comissão interpreta e aplica as presentes orientações à luz das regras da PCP. No âmbito desta política, a União concede apoio financeiro ao setor da pesca e da aquicultura, através do FEAMP. O impacto social e económico do apoio público é o mesmo, quer seja financiado (mesmo parcialmente) pela União, quer por um único Estado-Membro. Por conseguinte, a Comissão considera que é necessário garantir a coerência entre a sua política em matéria de controlo dos auxílios estatais e o apoio concedido no âmbito da PCP. Embora os auxílios estatais não devam, em princípio, ser concedidos para operações que não são elegíveis para apoio ao abrigo do FEAMP, determinadas medidas de auxílio estatal, devido ao seu contributo positivo para os objetivos da PCP em circunstâncias específicas, podem, no entanto, ser compatíveis com o mercado interno.»; |
| --- | --- |

1)

O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

«Os auxílios estatais no setor da pesca e da aquicultura inserem-se no quadro mais amplo da política comum das pescas (PCP). Assim, o recurso aos auxílios estatais só se justifica se forem coerentes com os objetivos da PCP. Por este motivo, a Comissão interpreta e aplica as presentes orientações à luz das regras da PCP. No âmbito desta política, a União concede apoio financeiro ao setor da pesca e da aquicultura, através do FEAMP. O impacto social e económico do apoio público é o mesmo, quer seja financiado (mesmo parcialmente) pela União, quer por um único Estado-Membro. Por conseguinte, a Comissão considera que é necessário garantir a coerência entre a sua política em matéria de controlo dos auxílios estatais e o apoio concedido no âmbito da PCP. Embora os auxílios estatais não devam, em princípio, ser concedidos para operações que não são elegíveis para apoio ao abrigo do FEAMP, determinadas medidas de auxílio estatal, devido ao seu contributo positivo para os objetivos da PCP em circunstâncias específicas, podem, no entanto, ser compatíveis com o mercado interno.»;

| 2) | O ponto 35 passa a ter a seguinte redação:
  «Não podem ser concedidos auxílios para atividades que correspondam a operações não elegíveis nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, salvo especificação em contrário nas presentes orientações.»; |
| --- | --- |

2)

O ponto 35 passa a ter a seguinte redação:

«Não podem ser concedidos auxílios para atividades que correspondam a operações não elegíveis nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, salvo especificação em contrário nas presentes orientações.»;

| 3) | O ponto 38 passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão considera que as medidas de auxílio que satisfazem as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.1, 5.3, 5.4 e 5.6-A das presentes orientações contribuem para a realização de um objetivo de interesse comum.»; |
| --- | --- |

3)

O ponto 38 passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão considera que as medidas de auxílio que satisfazem as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.1, 5.3, 5.4 e 5.6-A das presentes orientações contribuem para a realização de um objetivo de interesse comum.»;

| 4) | O ponto 42 passa a ter a seguinte redação:
  «Para efeitos das presentes orientações, a Comissão entende que os auxílios que satisfazem as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.1, 5.3, 5.4 e 5.6-A das mesmas são necessários, porquanto o mercado não produz os resultados esperados sem a intervenção do Estado.»; |
| --- | --- |

4)

O ponto 42 passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos das presentes orientações, a Comissão entende que os auxílios que satisfazem as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.1, 5.3, 5.4 e 5.6-A das mesmas são necessários, porquanto o mercado não produz os resultados esperados sem a intervenção do Estado.»;

| 5) | O ponto 44 passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão considera instrumentos de intervenção adequados os auxílios que satisfazem as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.1, 5.3, 5.4 e 5.6-A das presentes orientações. Em todos os outros casos, o Estado-Membro tem de demonstrar a inexistência de outros instrumentos de intervenção que causem menores distorções.»; |
| --- | --- |

5)

O ponto 44 passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão considera instrumentos de intervenção adequados os auxílios que satisfazem as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.1, 5.3, 5.4 e 5.6-A das presentes orientações. Em todos os outros casos, o Estado-Membro tem de demonstrar a inexistência de outros instrumentos de intervenção que causem menores distorções.»;

| 6) | O ponto 52 passa a ter a seguinte redação:
  «O requisito do efeito de incentivo não se aplica aos auxílios de natureza compensatória, como os que satisfazem as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.3 e 5.4, os que satisfazem as condições estabelecidas na secção 5.6 e os que satisfazem as condições específicas estabelecidas na secção 5.6-A.»; |
| --- | --- |

6)

O ponto 52 passa a ter a seguinte redação:

«O requisito do efeito de incentivo não se aplica aos auxílios de natureza compensatória, como os que satisfazem as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.3 e 5.4, os que satisfazem as condições estabelecidas na secção 5.6 e os que satisfazem as condições específicas estabelecidas na secção 5.6-A.»;

| 7) | O ponto 58 passa a ter a seguinte redação:
  «Consideram-se proporcionais os auxílios de natureza compensatória, como os que satisfazem as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.3 e 5.4, os que satisfazem as condições estabelecidas na secção 5.6 e os que satisfazem as condições específicas estabelecidas na secção 5.6-A.»; |
| --- | --- |

7)

O ponto 58 passa a ter a seguinte redação:

«Consideram-se proporcionais os auxílios de natureza compensatória, como os que satisfazem as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.3 e 5.4, os que satisfazem as condições estabelecidas na secção 5.6 e os que satisfazem as condições específicas estabelecidas na secção 5.6-A.»;

| 8) | O ponto 62 passa a ter a seguinte redação:
  «Tendo em conta os efeitos positivos desses auxílios no desenvolvimento do setor, a Comissão considera que os seus efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais são limitados ao mínimo sempre que os auxílios satisfaçam as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.1, 5.3, 5.4 e 5.6-A.»; |
| --- | --- |

8)

O ponto 62 passa a ter a seguinte redação:

«Tendo em conta os efeitos positivos desses auxílios no desenvolvimento do setor, a Comissão considera que os seus efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais são limitados ao mínimo sempre que os auxílios satisfaçam as condições específicas estabelecidas nas secções 4, 5.1, 5.3, 5.4 e 5.6-A.»;

| 9) | Depois do ponto 114 da secção 5.6, é inserida a seguinte secção:
  «5.6-A.   Auxílios para a renovação das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas







  (114-A) | Atento o estatuto especial das regiões ultraperiféricas ao abrigo do artigo 349.o do Tratado e os problemas que se colocam ao seu desenvolvimento socioeconómico devido aos fatores específicos indicados no mesmo artigo, no seguimento da Comunicação da Comissão sobre uma parceria estratégica mais forte e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE, de 24 de outubro de 2017 (*1), que reconhece o papel da pesca sustentável para o desenvolvimento da economia azul daquelas regiões, e o contributo positivo dos auxílios à PCP nessas regiões, em particular no que diz respeito à sustentabilidade das atividades de pesca do ponto de vista ambiental, aos benefícios económicos, sociais e de emprego e ao abastecimento de produtos alimentares, sempre que o auxílio se destine a atenuar custos relacionados com a aquisição de um novo navio de pesca que será registado numa região ultraperiférica, a Comissão apreciá-lo-á com base nos princípios estabelecidos na secção 3 das presentes orientações e nas condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- | --- |

9)

Depois do ponto 114 da secção 5.6, é inserida a seguinte secção:

«5.6-A.   Auxílios para a renovação das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas

(114-A)

Atento o estatuto especial das regiões ultraperiféricas ao abrigo do artigo 349.o do Tratado e os problemas que se colocam ao seu desenvolvimento socioeconómico devido aos fatores específicos indicados no mesmo artigo, no seguimento da Comunicação da Comissão sobre uma parceria estratégica mais forte e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE, de 24 de outubro de 2017 (*1), que reconhece o papel da pesca sustentável para o desenvolvimento da economia azul daquelas regiões, e o contributo positivo dos auxílios à PCP nessas regiões, em particular no que diz respeito à sustentabilidade das atividades de pesca do ponto de vista ambiental, aos benefícios económicos, sociais e de emprego e ao abastecimento de produtos alimentares, sempre que o auxílio se destine a atenuar custos relacionados com a aquisição de um novo navio de pesca que será registado numa região ultraperiférica, a Comissão apreciá-lo-á com base nos princípios estabelecidos na secção 3 das presentes orientações e nas condições específicas estabelecidas na presente secção.

| (114-B) | Os auxílios para a aquisição de um novo navio de pesca ao abrigo da presente secção só podem ser concedidos se:






  a) | O novo navio de pesca estiver em conformidade com as regras nacionais e da União relativas à higiene, saúde, segurança e condições de trabalho a bordo de navios de pesca e às características dos navios de pesca; e |
| --- | --- | --- |

(114-B)

Os auxílios para a aquisição de um novo navio de pesca ao abrigo da presente secção só podem ser concedidos se:

a)

O novo navio de pesca estiver em conformidade com as regras nacionais e da União relativas à higiene, saúde, segurança e condições de trabalho a bordo de navios de pesca e às características dos navios de pesca; e

| b) | À data de apresentação do pedido de auxílio, o principal local de registo do beneficiário estiver situado na região ultraperiférica onde o novo navio será registado. |
| --- | --- |

b)

À data de apresentação do pedido de auxílio, o principal local de registo do beneficiário estiver situado na região ultraperiférica onde o novo navio será registado.

| (114-C) | À data de concessão do auxílio, o mais recente relatório elaborado em conformidade com o artigo 22.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 antes dessa data deve demonstrar que existe um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca no segmento da frota da região ultraperiférica a que pertencerá o novo navio. Não é concedido apoio, se a apreciação do equilíbrio respeitante ao segmento da frota a que pertencerá o navio em causa constante desse relatório não tiver sido preparada com base nos indicadores biológicos e económicos e nos indicadores da utilização do navio estabelecidos nas orientações comuns referidas no artigo 22.o, n.o 2, do mesmo regulamento (*2). |
| --- | --- |

(114-C)

À data de concessão do auxílio, o mais recente relatório elaborado em conformidade com o artigo 22.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 antes dessa data deve demonstrar que existe um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca no segmento da frota da região ultraperiférica a que pertencerá o novo navio. Não é concedido apoio, se a apreciação do equilíbrio respeitante ao segmento da frota a que pertencerá o navio em causa constante desse relatório não tiver sido preparada com base nos indicadores biológicos e económicos e nos indicadores da utilização do navio estabelecidos nas orientações comuns referidas no artigo 22.o, n.o 2, do mesmo regulamento (*2).

| (114-D) | Os limites máximos da capacidade de pesca de cada Estado-Membro e de cada segmento da frota das regiões ultraperiféricas fixados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta qualquer eventual redução desses limites máximos por força do artigo 22.o, n.o 6 do referido regulamento, não podem ser excedidos em momento algum. A entrada na frota de uma nova capacidade adquirida com auxílios deve ser realizada no pleno respeito desses limites máximos de capacidade e não deve conduzir a uma situação em que esses limites sejam excedidos. |
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(114-D)

Os limites máximos da capacidade de pesca de cada Estado-Membro e de cada segmento da frota das regiões ultraperiféricas fixados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta qualquer eventual redução desses limites máximos por força do artigo 22.o, n.o 6 do referido regulamento, não podem ser excedidos em momento algum. A entrada na frota de uma nova capacidade adquirida com auxílios deve ser realizada no pleno respeito desses limites máximos de capacidade e não deve conduzir a uma situação em que esses limites sejam excedidos.

| (114-E) | O auxílio não pode ser condicionado à aquisição do novo navio num determinado estaleiro. |
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(114-E)

O auxílio não pode ser condicionado à aquisição do novo navio num determinado estaleiro.

| (114-F) | A intensidade máxima da ajuda pública não pode exceder 60 % do montante total dos custos elegíveis para os navios com um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros, nem 50 % do montante total dos custos elegíveis para os navios com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros mas inferior a 24 metros, nem a 25 % do montante total dos custos elegíveis para os navios com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros. |
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(114-F)

A intensidade máxima da ajuda pública não pode exceder 60 % do montante total dos custos elegíveis para os navios com um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros, nem 50 % do montante total dos custos elegíveis para os navios com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros mas inferior a 24 metros, nem a 25 % do montante total dos custos elegíveis para os navios com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros.

| (114-G) | O navio adquirido com auxílios deve permanecer registado na região ultraperiférica durante, pelo menos, 15 anos a contar da data de concessão do auxílio e durante esse período deve desembarcar todas as capturas numa região ultraperiférica. Se esta condição não for cumprida, o auxílio deve ser reembolsado proporcionalmente ao período ou ao grau de incumprimento. |
| --- | --- |

(114-G)

O navio adquirido com auxílios deve permanecer registado na região ultraperiférica durante, pelo menos, 15 anos a contar da data de concessão do auxílio e durante esse período deve desembarcar todas as capturas numa região ultraperiférica. Se esta condição não for cumprida, o auxílio deve ser reembolsado proporcionalmente ao período ou ao grau de incumprimento.

(*1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», [COM(2017) 623 final]."

(*2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Diretrizes para a análise do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca em virtude do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas», [COM(2014) 545 final].»;"

| 10) | O ponto 115 passa a ter a seguinte redação:
  «Os auxílios que não correspondam a um dos tipos de auxílio referidos nas secções 4 e 5.1 a 5.6-A não são, em princípio, compatíveis com o mercado interno.» |
| --- | --- |

10)

O ponto 115 passa a ter a seguinte redação:

«Os auxílios que não correspondam a um dos tipos de auxílio referidos nas secções 4 e 5.1 a 5.6-A não são, em princípio, compatíveis com o mercado interno.»

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(1)  JO C 217 de 2.7.2015, p. 1.

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| 22.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/4 |
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22.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8984 — HG/Vista/Allocate)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 422/02)

Em 22 de agosto de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8984. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8984.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 22.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/4 |
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22.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9132 — ICF Novedis/CDC Habitat/Swiss Life REIM/Foncière Vesta)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 422/03)

Em 15 de novembro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade. |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade.

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9132. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9132.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 22.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/5 |
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22.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de novembro de 2018

(2018/C 422/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1409 |
| JPY | iene | 129,04 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4617 |
| GBP | libra esterlina | 0,89108 |
| SEK | coroa sueca | 10,3143 |
| CHF | franco suíço | 1,1341 |
| ISK | coroa islandesa | 141,20 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7290 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,002 |
| HUF | forint | 321,63 |
| PLN | zlóti | 4,2995 |
| RON | leu romeno | 4,6632 |
| TRY | lira turca | 6,0888 |
| AUD | dólar australiano | 1,5725 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5144 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,9361 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6686 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5663 |
| KRW | won sul-coreano | 1 287,06 |
| ZAR | rand | 15,9020 |
| CNY | iuane | 7,9121 |
| HRK | kuna | 7,4318 |
| IDR | rupia indonésia | 16 655,14 |
| MYR | ringgit | 4,7735 |
| PHP | peso filipino | 59,593 |
| RUB | rublo | 75,0963 |
| THB | baht | 37,593 |
| BRL | real | 4,3262 |
| MXN | peso mexicano | 23,1180 |
| INR | rupia indiana | 81,3520 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1409

JPY

iene

129,04

DKK

coroa dinamarquesa

7,4617

GBP

libra esterlina

0,89108

SEK

coroa sueca

10,3143

CHF

franco suíço

1,1341

ISK

coroa islandesa

141,20

NOK

coroa norueguesa

9,7290

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,002

HUF

forint

321,63

PLN

zlóti

4,2995

RON

leu romeno

4,6632

TRY

lira turca

6,0888

AUD

dólar australiano

1,5725

CAD

dólar canadiano

1,5144

HKD

dólar de Hong Kong

8,9361

NZD

dólar neozelandês

1,6686

SGD

dólar singapurense

1,5663

KRW

won sul-coreano

1 287,06

ZAR

rand

15,9020

CNY

iuane

7,9121

HRK

kuna

7,4318

IDR

rupia indonésia

16 655,14

MYR

ringgit

4,7735

PHP

peso filipino

59,593

RUB

rublo

75,0963

THB

baht

37,593

BRL

real

4,3262

MXN

peso mexicano

23,1180

INR

rupia indiana

81,3520

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 22.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/6 |
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22.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/6

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2018/C 422/05)

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação, emitida pelo Mónaco

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Mónaco

Tema da comemoração
  : François Joseph Bosio

Descrição do desenho
  : O desenho mostra, em imagem de fundo, o escultor François BOSIO e uma estátua. Por cima da imagem vê-se a inscrição «MONACO», em semicírculo. Por baixo, também em semicírculo, vêem-se duas inscrições: «FRANÇOIS JOSEPH BOSIO» e, por baixo, «1768 – SCULPTEUR – 2018». Dos lados esquerdo e direito destas duas inscrições, o símbolo da casa da moeda e o punção de fabrico.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  :

Data de emissão
  :

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de 10 de fevereiro de 2009 e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 22.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/7 |
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22.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/7

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Dias feriados em 2019: Estados da EFTA membros do EEE e instituições do EEE

(2018/C 422/06)

| | Islândia | Listenstaine | Noruega | Órgão de Fiscalização da EFTA | Tribunal da EFTA |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Terça-feira 1 de janeiro | X | X | X | X | X |
| Quarta-feira 2 de janeiro | | X | | X | X |
| Segunda-feira 18 de fevereiro | | | | | X |
| Terça-feira 5 de março | | X | | | |
| Terça-feira 19 de março | | X | | | |
| Quinta-feira 18 de abril | X | | X | X | X |
| Sexta-feira 19 de abril | X | X | X | X | X |
| Segunda-feira 22 de abril | X | X | X | X | X |
| Quinta-feira 25 de abril | X | | | | |
| Quarta-feira 1 de maio | X | X | X | X | X |
| Sexta-feira 17 de maio | | | X | | |
| Quinta-feira 30 de maio | X | X | X | X | X |
| Sexta-feira 31 de maio | | | | X | X |
| Segunda-feira 10 de junho | X | X | X | X | X |
| Segunda-feira 17 de junho | X | | | | |
| Quinta-feira 20 de junho | | X | | | |
| Segunda-feira 24 de junho | | | | | X |
| Segunda-feira 5 de agosto | X | | | | |
| Quinta-feira 15 de agosto | | X | | X | X |
| Sexta-feira 16 de agosto | | | | | X |
| Segunda-feira 2 de setembro | | | | | X |
| Sexta-feira 1 de novembro | | X | | X | X |
| Terça-feira 24 de dezembro | X | X | | X | X |
| Quarta-feira 25 de dezembro | X | X | X | X | X |
| Quinta-feira 26 de dezembro | X | X | X | X | X |
| Sexta-feira 27 de dezembro | | | | X | X |
| Segunda-feira 30 de dezembro | | | | X | X |
| Terça-feira 31 de dezembro | X | X | | X | X |

Islândia

Listenstaine

Noruega

Órgão de Fiscalização da EFTA

Tribunal da EFTA

Terça-feira 1 de janeiro

X

X

X

X

X

Quarta-feira 2 de janeiro

X

X

X

Segunda-feira 18 de fevereiro

X

Terça-feira 5 de março

X

Terça-feira 19 de março

X

Quinta-feira 18 de abril

X

X

X

X

Sexta-feira 19 de abril

X

X

X

X

X

Segunda-feira 22 de abril

X

X

X

X

X

Quinta-feira 25 de abril

X

Quarta-feira 1 de maio

X

X

X

X

X

Sexta-feira 17 de maio

X

Quinta-feira 30 de maio

X

X

X

X

X

Sexta-feira 31 de maio

X

X

Segunda-feira 10 de junho

X

X

X

X

X

Segunda-feira 17 de junho

X

Quinta-feira 20 de junho

X

Segunda-feira 24 de junho

X

Segunda-feira 5 de agosto

X

Quinta-feira 15 de agosto

X

X

X

Sexta-feira 16 de agosto

X

Segunda-feira 2 de setembro

X

Sexta-feira 1 de novembro

X

X

X

Terça-feira 24 de dezembro

X

X

X

X

Quarta-feira 25 de dezembro

X

X

X

X

X

Quinta-feira 26 de dezembro

X

X

X

X

X

Sexta-feira 27 de dezembro

X

X

Segunda-feira 30 de dezembro

X

X

Terça-feira 31 de dezembro

X

X

X

X

Os dias feriados que calham aos sábados ou aos domingos não constam da lista.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 22.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/9 |
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22.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/9

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 27 de outubro de 2017

no processo E-21/16

Pascal Nobile/DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG

[Diretiva 87/344/CEE — artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE — Seguro de proteção jurídica — Liberdade de escolha do advogado]

(2018/C 422/07)

No processo E-21/16, Pascal Nobile / DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG – PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal de Recurso do Principado do Liechtenstein (Fürstliches Obergericht), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 27 de outubro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

O artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE obsta a que sejam impostas condições num acordo contratual de seguro de proteção jurídica que eximam a companhia de seguros das suas obrigações contratuais se o segurado recorrer a um advogado para representar os seus interesses, sem o consentimento da seguradora, em circunstâncias em que estaria habilitado a apresentar um pedido de assistência jurídica nos termos do contrato.

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Retificações

| 22.11.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/10 |
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22.11.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/10

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Retificação dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho para a concessão de subvenções no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa para o período de 2014-2020 [Decisão de Execução C(2018) 568 da Comissão]

Convite CEF-TC-2018-4 — Saúde em linha

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 225 de 28 de junho de 2018
  )

(2018/C 422/08)

A Direção-Geral das Redes de Comunicações, Conteúdos e Tecnologias da Comissão Europeia anuncia uma retificação do convite à apresentação de propostas CEF-TC-2018-4: Saúde em linha, com vista à concessão de subvenções em conformidade com as prioridades e os objetivos definidos no programa de trabalho de 2018 para a concessão de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — setor das telecomunicações, publicado no Jornal Oficial (2018/C 225/06) em 28 de junho de 2018.

A retificação do convite à apresentação de propostas está disponível em:

https://ec.europa.eu/inea/en/connecting-europe-facility/cef-telecom/apply-funding/2018-cef-telecom-call-ehealth

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