# Jornal Oficial C 356/4 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 356 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano4 de outubro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 356

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano4 de outubro de 2018

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 13 a 16 de novembro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 147 de 26.4.2018 .TEXTOS APROVADOSSessões de 29 e 30 de novembro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 156 de 3.5.2018 .TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 13 a 16 de novembro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 147 de 26.4.2018 .TEXTOS APROVADOSSessões de 29 e 30 de novembro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 156 de 3.5.2018 .TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no

JO C 147 de 26.4.2018

A Ata desta sessão foi publicada no

JO C 156 de 3.5.2018

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 14 de novembro de 2017 |
| 2018/C 356/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre salvar vidas: reforçar a segurança dos veículos na UE (2017/2085(INI)) | 2 |
| 2018/C 356/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a disponibilização dos instrumentos da política de coesão por parte das regiões para fazer face às alterações demográficas (2016/2245(INI)) | 10 |
| 2018/C 356/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre o Plano de Ação sobre os Serviços Financeiros Retalhistas (2017/2066(INI)) | 20 |
| | Quarta-feira, 15 de novembro de 2017 |
| 2018/C 356/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de direito em Malta (2017/2935(RSP)) | 29 |
| 2018/C 356/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre as negociações multilaterais tendo em vista a 11.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Buenos Aires, de 10 a 13 de dezembro de 2017 (2017/2861(RSP)) | 34 |
| 2018/C 356/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (2017/2819(RSP)) | 38 |
| 2018/C 356/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (2017/2931(RSP)) | 44 |
| | Quinta-feira, 16 de novembro de 2017 |
| 2018/C 356/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre a liberdade de expressão no Sudão, nomeadamente o caso de Mohamed Zine al-Abidine (2017/2961(RSP)) | 50 |
| 2018/C 356/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre os atentados terroristas na Somália (2017/2962(RSP)) | 53 |
| 2018/C 356/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre Madagáscar (2017/2963(RSP)) | 58 |
| 2018/C 356/11 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (15470/2016 — C8-0027/2017 — 2016/0366(NLE) — 2017/2050(INI)) | 62 |
| 2018/C 356/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre a estratégia UE-África: Estimular o desenvolvimento (2017/2083(INI)) | 66 |
| 2018/C 356/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016 (2017/2126(INI)) | 77 |
| 2018/C 356/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o reexame da aplicação da política ambiental da UE (2017/2705(RSP)) | 84 |
| 2018/C 356/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento (2016/2269(INI)) | 89 |
| | Quinta-feira, 30 de novembro de 2017 |
| 2018/C 356/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a situação no Iémen (2017/2849(RSP)) | 104 |
| 2018/C 356/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência (2017/2127(INI)) | 110 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 15 de novembro de 2017 |
| 2018/C 356/18 | Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (2017/2130(INI)) | 130 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 14 de novembro de 2017

2018/C 356/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre salvar vidas: reforçar a segurança dos veículos na UE (2017/2085(INI))

2

2018/C 356/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a disponibilização dos instrumentos da política de coesão por parte das regiões para fazer face às alterações demográficas (2016/2245(INI))

10

2018/C 356/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre o Plano de Ação sobre os Serviços Financeiros Retalhistas (2017/2066(INI))

20

Quarta-feira, 15 de novembro de 2017

2018/C 356/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de direito em Malta (2017/2935(RSP))

29

2018/C 356/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre as negociações multilaterais tendo em vista a 11.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Buenos Aires, de 10 a 13 de dezembro de 2017 (2017/2861(RSP))

a

34

2018/C 356/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (2017/2819(RSP))

38

2018/C 356/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (2017/2931(RSP))

44

Quinta-feira, 16 de novembro de 2017

2018/C 356/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre a liberdade de expressão no Sudão, nomeadamente o caso de Mohamed Zine al-Abidine (2017/2961(RSP))

50

2018/C 356/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre os atentados terroristas na Somália (2017/2962(RSP))

53

2018/C 356/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre Madagáscar (2017/2963(RSP))

58

2018/C 356/11

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (15470/2016 — C8-0027/2017 — 2016/0366(NLE) — 2017/2050(INI))

62

2018/C 356/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre a estratégia UE-África: Estimular o desenvolvimento (2017/2083(INI))

66

2018/C 356/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016 (2017/2126(INI))

77

2018/C 356/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o reexame da aplicação da política ambiental da UE (2017/2705(RSP))

84

2018/C 356/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento (2016/2269(INI))

89

Quinta-feira, 30 de novembro de 2017

2018/C 356/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a situação no Iémen (2017/2849(RSP))

104

2018/C 356/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência (2017/2127(INI))

110

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 15 de novembro de 2017

2018/C 356/18

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (2017/2130(INI))

130

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 30 de novembro de 2017 |
| 2018/C 356/19 | Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ana Gomes (2017/2096(IMM)) | 137 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 30 de novembro de 2017

2018/C 356/19

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ana Gomes (2017/2096(IMM))

137

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| | III   Atos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 14 de novembro de 2017 |
| 2018/C 356/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Itália –EGF/2017/004 IT/Almaviva) (COM(2017)0496 — C8-0322/2017 — 2017/2200(BUD)) | 139 |
| 2018/C 356/21 | P8_TA(2017)0424Tipologias territoriais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (TERCET) (COM(2016)0788 — C8-0516/2016 — 2016/0393(COD))P8_TC1-COD(2016)0393Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet) | 143 |
| 2018/C 356/22 | P8_TA(2017)0425Reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 96/50/CE e 91/672/CEE do Conselho (COM(2016)0082 — C8-0061/2016 — 2016/0050(COD))P8_TC1-COD(2016)0050Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho | 144 |
| 2018/C 356/23 | P8_TA(2017)0426Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor (COM(2016)0283 — C8-0194/2016 — 2016/0148(COD))P8_TC1-COD(2016)0148Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 | 145 |
| | Quarta-feira, 15 de novembro de 2017 |
| 2018/C 356/24 | P8_TA(2017)0429Prazo para a adoção de atos delegados ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados (COM(2017)0136 — C8-0116/2017 — 2017/0060(COD))P8_TC1-COD(2017)0060Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados | 146 |
| 2018/C 356/25 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Karel Pinxten para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0328/2017 — 2017/0812(NLE)) | 147 |
| 2018/C 356/26 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Pietro Russo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0329/2017 — 2017/0813(NLE)) | 148 |
| 2018/C 356/27 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Hannu Takkula para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0330/2017 — 2017/0814(NLE)) | 149 |
| 2018/C 356/28 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0331/2017 — 2017/0815(NLE)) | 150 |
| 2018/C 356/29 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Bettina Jakobsen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0332/2017 — 2017/0816(NLE)) | 151 |
| 2018/C 356/30 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0333/2017 — 2017/0817(NLE)) | 152 |
| 2018/C 356/31 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Iliana Ivanova para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0334/2017 — 2017/0818(NLE)) | 153 |
| 2018/C 356/32 | P8_TA(2017)0437Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções de países não membros da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (COM(2016)0721 — C8-0456/2016 — 2016/0351(COD))P8_TC1-COD(2016)0351Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia | 154 |
| | Quinta-feira, 16 de novembro de 2017 |
| 2018/C 356/33 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (15470/2016 — C8-0027/2017 — 2016/0366(NLE)) | 156 |
| | Quinta-feira, 30 de novembro de 2017 |
| 2018/C 356/34 | Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017 (COM(2017)0900 — C8-0408/2017 — 2017/2265(BUD)) | 157 |
| 2018/C 356/35 | Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 da União Europeia para o exercício 2017: Redução de dotações de pagamento e de autorização em conformidade com as previsões de receitas e despesas atualizadas (recursos próprios e coimas) (14275/2017 — C8-0417/2017 — 2017/2217(BUD)) | 160 |
| 2018/C 356/36 | Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018 (COM(2017)0270 — C8-0161/2017 — 2017/2076(BUD)) | 163 |
| 2018/C 356/37 | Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança (COM(2017)0271 — C8-0163/2017 — 2017/2077(BUD)) | 165 |
| 2018/C 356/38 | Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Grécia — EGF/2017/003 GR/Attica retail) (COM(2017)0613 — C8-0360/2017 — 2017/2229(BUD)) | 168 |
| 2018/C 356/39 | Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Finlândia — EGF/2017/005 FI/Retail) (COM(2017)0618 — C8-0364/2017 — 2017/2231(BUD)) | 172 |
| 2018/C 356/40 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14587/2017 — C8-0416/2017 — 2017/2044(BUD)) | 176 |
| 2018/C 356/41 | P8_TA(2017)0460Alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e da Cooperação Territorial Europeia (COM(2017)0565 — C8-0342/2017 — 2017/0247(COD))P8_TC1-COD(2017)0247Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia | 196 |
| 2018/C 356/42 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11965/2017 — C8-0345/2017 — 2017/0196(NLE)) | 197 |
| 2018/C 356/43 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11964/2017 — C8-0346/2017 — 2017/0197(NLE)) | 198 |
| 2018/C 356/44 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11966/2017 — C8-0343/2017 — 2017/0200(NLE)) | 199 |
| 2018/C 356/45 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2017)0360 — C8-0234/2017 — 2017/0150(NLE)) | 200 |
| 2018/C 356/46 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e de Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2017)0369 — C8-0231/2017 — 2017/0153(NLE)) | 201 |
| 2018/C 356/47 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2017)0359 — C8-0232/2017 — 2017/0149(NLE)) | 202 |
| 2018/C 356/48 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza o Luxemburgo e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2017)0357 — C8-0233/2017 — 2017/0148(NLE)) | 203 |
| 2018/C 356/49 | P8_TA(2017)0468Acordos transnacionais para mitigar o impacto da introdução da IFRS 9 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de prestação e divulgação de informações, e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (COM(2016)0850 — C8-0158/2017 — 2016/0360B(COD))P8_TC1-COD(2016)0360BPosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito a um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público denominadas em moedas que não as nacionais dos Estados-Membros | 204 |
| 2018/C 356/50 | P8_TA(2017)0469Instrumento para a estabilidade e a paz ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (COM(2016)0447 — C8-0264/2016 — 2016/0207(COD))P8_TC1-COD(2016)0207Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz | 206 |
| 2018/C 356/51 | P8_TA(2017)0470Posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (COM(2016)0853 — C8-0479/2016 — 2016/0363(COD))P8_TC1-COD(2016)0363Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência | 208 |
| 2018/C 356/52 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (COM(2016)0757 — C8-0004/2017 — 2016/0370(CNS)) | 209 |
| 2018/C 356/53 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2016)0755 — C8-0003/2017 — 2016/0371(CNS)) | 217 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 14 de novembro de 2017

2018/C 356/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Itália –EGF/2017/004 IT/Almaviva) (COM(2017)0496 — C8-0322/2017 — 2017/2200(BUD))

139

2018/C 356/21

P8_TA(2017)0424Tipologias territoriais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (TERCET) (COM(2016)0788 — C8-0516/2016 — 2016/0393(COD))P8_TC1-COD(2016)0393Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet)

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143

2018/C 356/22

P8_TA(2017)0425Reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 96/50/CE e 91/672/CEE do Conselho (COM(2016)0082 — C8-0061/2016 — 2016/0050(COD))P8_TC1-COD(2016)0050Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho

144

2018/C 356/23

P8_TA(2017)0426Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor (COM(2016)0283 — C8-0194/2016 — 2016/0148(COD))P8_TC1-COD(2016)0148Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004

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145

Quarta-feira, 15 de novembro de 2017

2018/C 356/24

P8_TA(2017)0429Prazo para a adoção de atos delegados ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados (COM(2017)0136 — C8-0116/2017 — 2017/0060(COD))P8_TC1-COD(2017)0060Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados

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2018/C 356/25

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Karel Pinxten para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0328/2017 — 2017/0812(NLE))

147

2018/C 356/26

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Pietro Russo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0329/2017 — 2017/0813(NLE))

148

2018/C 356/27

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Hannu Takkula para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0330/2017 — 2017/0814(NLE))

149

2018/C 356/28

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0331/2017 — 2017/0815(NLE))

150

2018/C 356/29

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Bettina Jakobsen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0332/2017 — 2017/0816(NLE))

151

2018/C 356/30

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0333/2017 — 2017/0817(NLE))

152

2018/C 356/31

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Iliana Ivanova para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0334/2017 — 2017/0818(NLE))

153

2018/C 356/32

P8_TA(2017)0437Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções de países não membros da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (COM(2016)0721 — C8-0456/2016 — 2016/0351(COD))P8_TC1-COD(2016)0351Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia

154

Quinta-feira, 16 de novembro de 2017

2018/C 356/33

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (15470/2016 — C8-0027/2017 — 2016/0366(NLE))

156

Quinta-feira, 30 de novembro de 2017

2018/C 356/34

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017 (COM(2017)0900 — C8-0408/2017 — 2017/2265(BUD))

157

2018/C 356/35

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 da União Europeia para o exercício 2017: Redução de dotações de pagamento e de autorização em conformidade com as previsões de receitas e despesas atualizadas (recursos próprios e coimas) (14275/2017 — C8-0417/2017 — 2017/2217(BUD))

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2018/C 356/36

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018 (COM(2017)0270 — C8-0161/2017 — 2017/2076(BUD))

163

2018/C 356/37

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança (COM(2017)0271 — C8-0163/2017 — 2017/2077(BUD))

165

2018/C 356/38

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Grécia — EGF/2017/003 GR/Attica retail) (COM(2017)0613 — C8-0360/2017 — 2017/2229(BUD))

168

2018/C 356/39

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Finlândia — EGF/2017/005 FI/Retail) (COM(2017)0618 — C8-0364/2017 — 2017/2231(BUD))

172

2018/C 356/40

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14587/2017 — C8-0416/2017 — 2017/2044(BUD))

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2018/C 356/41

P8_TA(2017)0460Alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e da Cooperação Territorial Europeia (COM(2017)0565 — C8-0342/2017 — 2017/0247(COD))P8_TC1-COD(2017)0247Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia

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2018/C 356/42

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11965/2017 — C8-0345/2017 — 2017/0196(NLE))

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2018/C 356/43

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11964/2017 — C8-0346/2017 — 2017/0197(NLE))

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2018/C 356/44

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11966/2017 — C8-0343/2017 — 2017/0200(NLE))

199

2018/C 356/45

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2017)0360 — C8-0234/2017 — 2017/0150(NLE))

200

2018/C 356/46

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e de Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2017)0369 — C8-0231/2017 — 2017/0153(NLE))

201

2018/C 356/47

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2017)0359 — C8-0232/2017 — 2017/0149(NLE))

202

2018/C 356/48

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza o Luxemburgo e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2017)0357 — C8-0233/2017 — 2017/0148(NLE))

203

2018/C 356/49

P8_TA(2017)0468Acordos transnacionais para mitigar o impacto da introdução da IFRS 9 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de prestação e divulgação de informações, e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (COM(2016)0850 — C8-0158/2017 — 2016/0360B(COD))P8_TC1-COD(2016)0360BPosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito a um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público denominadas em moedas que não as nacionais dos Estados-Membros

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204

2018/C 356/50

P8_TA(2017)0469Instrumento para a estabilidade e a paz ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (COM(2016)0447 — C8-0264/2016 — 2016/0207(COD))P8_TC1-COD(2016)0207Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz

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2018/C 356/51

P8_TA(2017)0470Posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (COM(2016)0853 — C8-0479/2016 — 2016/0363(COD))P8_TC1-COD(2016)0363Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência

208

2018/C 356/52

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (COM(2016)0757 — C8-0004/2017 — 2016/0370(CNS))

209

2018/C 356/53

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2016)0755 — C8-0003/2017 — 2016/0371(CNS))

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217

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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4.10.2018

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2017-2018

Sessões de 13 a 16 de novembro de 2017

A Ata desta sessão foi publicada no

  JO C 147 de 26.4.2018
  .

TEXTOS APROVADOS

Sessões de 29 e 30 de novembro de 2017

A Ata desta sessão foi publicada no

  JO C 156 de 3.5.2018
  .

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 14 de novembro de 2017

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/2 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/2

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P8_TA(2017)0423

Salvar Vidas: Reforçar a segurança dos veículos na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre salvar vidas: reforçar a segurança dos veículos na UE (2017/2085(INI))

(2018/C 356/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Salvar vidas: reforçar a segurança dos veículos na UE — Relatório sobre o acompanhamento e a avaliação dos dispositivos avançados de segurança dos veículos, a sua relação custo-eficácia e a sua exequibilidade, tendo em vista a revisão dos regulamentos relativos à segurança geral dos veículos e à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada» (COM(2016)0787) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SWD(2016)0431), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Salvar vidas: reforçar a segurança dos veículos na UE — Relatório sobre o acompanhamento e a avaliação dos dispositivos avançados de segurança dos veículos, a sua relação custo-eficácia e a sua exequibilidade, tendo em vista a revisão dos regulamentos relativos à segurança geral dos veículos e à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada» (COM(2016)0787) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SWD(2016)0431),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (2), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (3), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (4), |
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—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/719, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/719, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a aplicação do Livro Branco de 2011 sobre os transportes: balanço e via a seguir rumo à mobilidade sustentável (7), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a aplicação do Livro Branco de 2011 sobre os transportes: balanço e via a seguir rumo à mobilidade sustentável (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2017, sobre o transporte rodoviário na União Europeia (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2017, sobre o transporte rodoviário na União Europeia (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2013, sobre segurança rodoviária 2011-2020 — Primeiros marcos para uma estratégia sobre feridos (9), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2013, sobre segurança rodoviária 2011-2020 — Primeiros marcos para uma estratégia sobre feridos (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre a política europeia de segurança rodoviária de 2011 a 2020 (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre a política europeia de segurança rodoviária de 2011 a 2020 (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (11),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada» (COM(2016)0766), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada» (COM(2016)0766),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020» (COM(2010)0389), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020» (COM(2010)0389),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa» (COM(2012)0636), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa» (COM(2012)0636),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144), |
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—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144),

| — | Tendo em conta o relatório encomendado pela Comissão intitulado «Benefit and feasibility of a range of new technologies and unregulated measures in the field of vehicle occupant safety and protection of vulnerable road users» (Benefícios e viabilidade de um conjunto de novas tecnologias e medidas não regulamentadas no domínio da segurança dos ocupantes de veículos e da proteção dos utilizadores vulneráveis da estrada), elaborado pelo Transport Research Laboratory e publicado em 26 de março de 2015, |
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—

Tendo em conta o relatório encomendado pela Comissão intitulado «Benefit and feasibility of a range of new technologies and unregulated measures in the field of vehicle occupant safety and protection of vulnerable road users» (Benefícios e viabilidade de um conjunto de novas tecnologias e medidas não regulamentadas no domínio da segurança dos ocupantes de veículos e da proteção dos utilizadores vulneráveis da estrada), elaborado pelo Transport Research Laboratory e publicado em 26 de março de 2015,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Aplicação do objetivo 6 das orientações da Comissão Europeia para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020 — Primeiros marcos para uma estratégia sobre feridos» (SWD(2013)0094), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Aplicação do objetivo 6 das orientações da Comissão Europeia para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020 — Primeiros marcos para uma estratégia sobre feridos» (SWD(2013)0094),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de junho de 2017, sobre a segurança rodoviária, que subscrevem a Declaração de Valeta de março de 2017, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de junho de 2017, sobre a segurança rodoviária, que subscrevem a Declaração de Valeta de março de 2017,

| — | Tendo em conta o pacote «Europa em Movimento», publicado pela Comissão em 31 de maio de 2017, que inclui um conjunto de oito iniciativas legislativas com particular incidência no transporte rodoviário, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pacote «Europa em Movimento», publicado pela Comissão em 31 de maio de 2017, que inclui um conjunto de oito iniciativas legislativas com particular incidência no transporte rodoviário,

| — | Tendo em conta a resolução 70/260 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 15 de abril de 2016, sobre a melhoria da segurança rodoviária em todo o mundo, |
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—

Tendo em conta a resolução 70/260 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 15 de abril de 2016, sobre a melhoria da segurança rodoviária em todo o mundo,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0330/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0330/2017),

| A. | Considerando que todos os anos cerca de 25 500 pessoas perdem a vida nas estradas europeias, enquanto perto de 135 000 ficam gravemente feridas, e que, por conseguinte, são necessárias medidas adicionais e mais eficazes, em concertação com os Estados-Membros, para alcançar o objetivo «zero vítimas mortais»; |
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A.

Considerando que todos os anos cerca de 25 500 pessoas perdem a vida nas estradas europeias, enquanto perto de 135 000 ficam gravemente feridas, e que, por conseguinte, são necessárias medidas adicionais e mais eficazes, em concertação com os Estados-Membros, para alcançar o objetivo «zero vítimas mortais»;

| B. | Considerando que a segurança rodoviária depende de três fatores: os veículos, as infraestruturas e o comportamento dos condutores, e que, por conseguinte, é necessário adotar medidas nestes três domínios, tendo em vista aumentar a segurança rodoviária, e devem ser tomadas medidas eficazes no domínio da segurança ativa e passiva dos veículos; |
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B.

Considerando que a segurança rodoviária depende de três fatores: os veículos, as infraestruturas e o comportamento dos condutores, e que, por conseguinte, é necessário adotar medidas nestes três domínios, tendo em vista aumentar a segurança rodoviária, e devem ser tomadas medidas eficazes no domínio da segurança ativa e passiva dos veículos;

| C. | Considerando que a idade média dos veículos de passageiros, dos veículos comerciais ligeiros e dos veículos pesados na UE está constantemente a aumentar e cifra-se agora em mais de 10 anos; que a idade de um veículo tem uma influência direta nas consequências de um acidente rodoviário, bem como nos ferimentos causados pelo mesmo; |
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C.

Considerando que a idade média dos veículos de passageiros, dos veículos comerciais ligeiros e dos veículos pesados na UE está constantemente a aumentar e cifra-se agora em mais de 10 anos; que a idade de um veículo tem uma influência direta nas consequências de um acidente rodoviário, bem como nos ferimentos causados pelo mesmo;

| D. | Considerando que os sistemas de assistência ao condutor tornam os veículos mais seguros e, além disso, permitem a participação ativa e segura de pessoas com mobilidade reduzida e de idosos no tráfego rodoviário; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os sistemas de assistência ao condutor tornam os veículos mais seguros e, além disso, permitem a participação ativa e segura de pessoas com mobilidade reduzida e de idosos no tráfego rodoviário;

| E. | Considerando que os sistemas de condução inteligente reduzem o congestionamento, avisam o condutor dos perigos existentes no seu itinerário e contribuem, assim, para diminuir o risco de ocorrência de acidentes; |
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E.

Considerando que os sistemas de condução inteligente reduzem o congestionamento, avisam o condutor dos perigos existentes no seu itinerário e contribuem, assim, para diminuir o risco de ocorrência de acidentes;

| F. | Considerando que a transição para os veículos de condução autónoma está a operar-se rapidamente e que a segurança rodoviária em geral é uma questão urgente, pelo que a Comissão deve apresentar, até ao final do primeiro trimestre de 2018, uma revisão do Regulamento relativo à segurança geral; que, em todo o caso, qualquer atraso adicional seria inaceitável; |
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F.

Considerando que a transição para os veículos de condução autónoma está a operar-se rapidamente e que a segurança rodoviária em geral é uma questão urgente, pelo que a Comissão deve apresentar, até ao final do primeiro trimestre de 2018, uma revisão do Regulamento relativo à segurança geral; que, em todo o caso, qualquer atraso adicional seria inaceitável;

| G. | Considerando que, uma vez que 38 % dos acidentes mortais ocorrem em zonas urbanas, frequentemente envolvendo utentes vulneráveis da estrada, os Estados-Membros devem tomar em consideração os utentes vulneráveis da estrada no planeamento do tráfego urbano, melhorando o seu tratamento em relação a modos de transporte como os automóveis e os autocarros; que a Comissão deve apresentar um reexame do regulamento relativo à proteção dos peões; |
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G.

Considerando que, uma vez que 38 % dos acidentes mortais ocorrem em zonas urbanas, frequentemente envolvendo utentes vulneráveis da estrada, os Estados-Membros devem tomar em consideração os utentes vulneráveis da estrada no planeamento do tráfego urbano, melhorando o seu tratamento em relação a modos de transporte como os automóveis e os autocarros; que a Comissão deve apresentar um reexame do regulamento relativo à proteção dos peões;

| H. | Considerando que existe uma ligação clara entre a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos utilizadores profissionais da estrada; |
| --- | --- |

H.

Considerando que existe uma ligação clara entre a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos utilizadores profissionais da estrada;

Requisitos gerais

| 1. | Destaca a necessidade de os Estados-Membros efetuarem controlos rodoviários regulares dos condutores, uma vez que as principais causas dos acidentes continuam a ser os níveis de velocidade inadequados e a velocidade excessiva tendo em conta as condições de condução em causa, a distração, a condução sob efeito do álcool ou de estupefacientes e o cansaço excessivo, e por conseguinte:






  a) | Solicita à Comissão que fixe uma percentagem de veículos a controlar nas categorias M1 e N1; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Solicita à Comissão que fixe uma percentagem de veículos a controlar nas categorias M1 e N1;

| b) | Solicita à Comissão que introduza controlos mais rigorosos para a correta aplicação dos limites do tempo de trabalho e de períodos de descanso obrigatórios para condutores que são utilizadores profissionais da estrada; |
| --- | --- |

b)

Solicita à Comissão que introduza controlos mais rigorosos para a correta aplicação dos limites do tempo de trabalho e de períodos de descanso obrigatórios para condutores que são utilizadores profissionais da estrada;

| c) | Solicita aos Estados-Membros que intensifiquem o intercâmbio das melhores práticas, em especial no que se refere a estratégias inteligentes de aplicação, e que estabeleçam sanções dissuasoras para os transgressores; |
| --- | --- |

c)

Solicita aos Estados-Membros que intensifiquem o intercâmbio das melhores práticas, em especial no que se refere a estratégias inteligentes de aplicação, e que estabeleçam sanções dissuasoras para os transgressores;

| 2. | Observa que, anualmente, cerca de 25 % de todas as mortes em acidentes de tráfego na UE são causadas pelo consumo de álcool; convida, por conseguinte, a Comissão a avaliar o eventual valor acrescentado de harmonizar na UE o limite de concentração de álcool no sangue em 0,0 % para os novos condutores durante os seus dois primeiros anos e para os condutores profissionais, e congratula-se a política de tolerância zero para com a condução em estado de embriaguez aplicada em alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão, tendo em conta a Declaração de Valeta sobre a melhoria da segurança rodoviária emitida pela Presidência maltesa, em 29 de março de 2017, a incluir na sua nova estratégia de segurança rodoviária para a década de 2020-2030 novos objetivos com vista a reduzir para metade o número de feridos graves nas estradas da UE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta os Estados-Membros a melhorarem, de forma significativa, o estado da sua infraestrutura rodoviária mediante uma manutenção regular e eficaz, incluindo os sinais de trânsito e os sistemas de sinalização, bem como a renovação adequada para dar resposta ao volume de tráfego, e a introduzirem medidas inovadoras para assegurar a plena funcionalidade e reforçar a interoperabilidade dos sistemas de assistência ao condutor, resultando nas chamadas infraestruturas inteligentes; insta a Comissão a criar um mecanismo para garantir que a infraestrutura rodoviária europeia mantenha condições adequadas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Constata que a remodelação das infraestruturas (como a introdução de determinados tipos de barreiras de segurança ou de dispositivos redutores da velocidade) podem por vezes provocar acidentes ou agravá-los, nomeadamente quando estão envolvidos veículos motorizados de duas rodas; insta, assim, a Comissão a propor medidas de normalização suscetíveis de permitir a correção dos inconvenientes; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que muitos condutores não estão cientes da necessidade de criar um corredor de acesso de veículos de emergência nas autoestradas nem de como os criar, e insta, por conseguinte, a Comissão a definir normas comuns para a criação desse tipo de corredores, bem como a lançar uma campanha europeia de sensibilização; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que, em relação aos peões e aos ciclistas, quase metade de todas as mortes resultantes de acidentes de viação são de pessoas com mais de 65 anos, e que os acidentes rodoviários são a principal causa de morte entre os jovens; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a possibilitar que as pessoas mais idosas e os jovens condutores utilizem as estradas com segurança através do desenvolvimento de programas amplamente divulgados de prevenção dos riscos de acidente ligados à idade; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que em 51 % dos casos as vítimas de acidentes rodoviários mortais nas zonas urbanas são peões e ciclistas, e portanto incentiva os municípios a incluírem objetivos de redução do número de acidentes de trânsito nos seus planos de mobilidade; convida, além disso, os Estados-Membros a terem em maior conta os utentes mais vulneráveis da estrada, através da abordagem dos pontos críticos de acidentes e da criação e manutenção de uma infraestrutura pedonal e ciclista mais segura ou da expansão e modernização da infraestrutura existente, assegurando, ao mesmo tempo, uma melhor sinalização; insta ainda a Comissão a tomar medidas suplementares a nível da UE além da disponibilidade dos regimes de financiamento existentes, a fim de facilitar melhorias generalizadas nas infraestruturas de ciclovias e de introduzir novas tecnologias de segurança ativa e passiva dos veículos que protejam, nomeadamente, os utentes vulneráveis da estrada; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que o desconhecimento e/ou a inobservância do código da estrada por alguns ciclistas conduzem, por vezes, a situações que comprometem a segurança do próprio ciclista e de outros utilizadores da estrada; exorta a Comissão a ponderar que tipo de proposta poderia apresentar para promover uma utilização mais segura da bicicleta, de forma a que as bicicletas se articulem mais harmoniosamente com os restantes modos de deslocação urbana; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Incita os operadores de sistemas de transporte inteligentes (STI) e de transportes públicos a desenvolverem tecnologias aplicáveis aos veículos que incentivem os condutores a mudarem para modos de transporte mais seguros quando entram em zonas urbanas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa a crescente popularidade de novos meios de transporte, como as bicicletas elétricas e outros dispositivos de mobilidade elétricos; exorta, por conseguinte, a Comissão a analisar, sem demora, os requisitos de segurança de tais veículos e a apresentar propostas em prol da sua integração segura no transporte rodoviário, tendo ao mesmo tempo em devida conta o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que o desenvolvimento e a utilização de sistemas de segurança devem garantir a segurança rodoviária e que este processo necessitará de um certo período de adaptação; exorta, assim, a Comissão a ter em conta o tempo necessário para o desenvolvimento desses sistemas, antes que a legislação técnica especifica entre em vigor; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que o problema da fraude de quilometragem continua por resolver, em especial no mercado de veículos automóveis usados, tal como a Comissão concluiu no seu estudo sobre o funcionamento do mercado de veículos automóveis usados na perspetiva dos consumidores; insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem o problema da manipulação ou adulteração dos conta-quilómetros através de medidas eficazes e da legislação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que quanto mais veículos circularem nas estradas, maior a probabilidade de ocorrerem acidentes; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a promoverem a mobilidade coletiva e partilhada, em especial nas zonas urbanas, a fim de reduzir o parque de veículos em circulação, e medidas para aumentar a percentagem de bicicletas e de veículos conduzidos por profissionais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que o equipamento obrigatoriamente a bordo num veículo difere de um Estado-Membro para outro e insta, por conseguinte, a Comissão a elaborar uma lista vinculativa, a nível da UE, dos elementos abrangidos pelo requisito de instalação a bordo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Defende que a UE e os seus centros de investigação devem desempenhar um papel de destaque no desenvolvimento de veículos autónomos, já que estes irão revolucionar o setor automóvel, em especial em termos de segurança rodoviária, estimando-se que salvem milhares de vidas por ano, e contribuindo para a digitalização do Mercado Interno. |
| --- | --- |

16.

Sistemas de assistência ao condutor para uma maior segurança rodoviária

| 17. | Salienta que cerca de 92 % dos acidentes se devem a erros humanos ou à conjugação de erro humano com um problema dos veículos e/ou da infraestrutura, e que, por conseguinte apenas deve ser obrigatória a instalação dos sistemas de assistência ao condutor que melhorem significativamente a segurança rodoviária, de acordo com dados cientificamente comprovados, apresentem uma boa relação custo-eficácia e estejam prontos a ser comercializados; considera que, além disso, o resultante aumento do preço de compra não deve ser de tal modo exorbitante que os clientes a quem se destinam os veículos não os possam adquirir, e que os sistemas de assistência aos condutores, relevantes para a segurança rodoviária, devem ser verificados regularmente; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão a verificar esses dispositivos de segurança acima referidos quando proceder à vigilância do mercado dos veículos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que os benefícios decorrentes de melhores normas de segurança e melhor equipamento só podem ser concretizados se as disposições em vigor e futuras forem aplicadas e a sua observância for garantida de forma eficaz; apela, neste contexto, a uma maior supervisão a nível europeu das autoridades de homologação e dos serviços técnicos na União; apela, além disso, a uma maior e mais independente vigilância da pós-comercialização dos veículos nas estradas de toda a União, de modo a garantir que continuem a estar em conformidade com os critérios de segurança; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que, sempre que sejam identificadas situações de não conformidade, os consumidores europeus devem poder contar com medidas corretivas rápidas, adequadas e coordenadas, incluindo operações de recolha de veículos à escala da União, se necessário; considera que todos operadores económicos devem ser responsáveis pelos danos causados aos proprietários dos veículos afetados em resultado de incumprimento ou na sequência de uma recolha de veículos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem o nível de segurança dos veículos atualmente em circulação, e a apoiarem soluções e inovações que permitam aumentar a segurança dos automóveis que já se encontram em circulação através do incentivo e da promoção do reequipamento dos veículos com sistemas de segurança rodoviária eficazes em termos de custos que ajudem os condutores a reagir melhor numa situação de perigo; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita aos fabricantes e aos operadores que:






  a) | Assegurem que o estado de ativação de cada sistema de assistência à condução é claro para os condutores; |
| --- | --- | --- |

22.

a)

Assegurem que o estado de ativação de cada sistema de assistência à condução é claro para os condutores;

| b) | Prevejam, caso os sistemas possam ser desligados, um sistema de desativação em duas fases, de forma a que o condutor, inicialmente, desative apenas o sinal de aviso e só possa desativar o sistema em si através de uma segunda intervenção; |
| --- | --- |

b)

Prevejam, caso os sistemas possam ser desligados, um sistema de desativação em duas fases, de forma a que o condutor, inicialmente, desative apenas o sinal de aviso e só possa desativar o sistema em si através de uma segunda intervenção;

| c) | Se certifiquem de que, a cada nova ignição do veículo, volte a estar ativo o sistema de assistência ao condutor; e |
| --- | --- |

c)

Se certifiquem de que, a cada nova ignição do veículo, volte a estar ativo o sistema de assistência ao condutor; e

| d) | Elaborem políticas de preços que incentivem os consumidores a optar por veículos equipados com sistemas de segurança e de assistência ao condutor; |
| --- | --- |

d)

Elaborem políticas de preços que incentivem os consumidores a optar por veículos equipados com sistemas de segurança e de assistência ao condutor;

| 23. | Frisa que os sinais de alerta devem ser evidentes e suficientemente distintos para assegurar que seja intuitivamente claro a que sistema se refere a assistência, e que, além disso, os referidos sinais de alerta devem poder ser facilmente identificados por pessoas idosas, por pessoas com deficiências, por exemplo auditivas e/ou visuais, e por pessoas com mobilidade reduzida; apela, por conseguinte, aos intervenientes em causa que definam normas uniformes adequadas que permitam aos operadores a adoção de soluções específicas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com o facto de terem sido atribuídas cinco estrelas a quase todos os veículos testados no quadro do Programa Europeu de Avaliação de Novos Veículos (Euro NCAP) para os consumidores e de a maioria dos fabricantes de automóveis ter respondido, com êxito, ao desafio de respeitar as novas exigências Euro NCAP; observa, contudo, que nem todos os modelos de veículos vendidos na Europa são testados pelo Euro NCAP e que nem todos os veículos do mesmo tipo são vendidos com a mesma especificação, o que pode não ser claro para os consumidores e, por conseguinte, gerar um nível de confiança no veículo que não corresponde ao desempenho real do modelo adquirido; recorda, por conseguinte, a importância de um padrão rigoroso subjacente aos requisitos obrigatórios em matéria de segurança que garanta que todos os equipamentos de segurança necessários estejam presentes no parque automóvel utilizado e vendido na União Europeia; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que o Euro NCAP deve refletir sempre a segurança real dos veículos de um modelo específico e incentiva o referido programa a ser mais ambicioso na avaliação da segurança dos novos veículos do que o prescrito nos requisitos mínimos legais, bem como a ter em conta os requisitos mínimos legais atualizados, a fim de promover o desenvolvimento de veículos que assegurem elevados padrões de segurança rodoviária e de modo a que a Europa continue a ser ambiciosa e a atuar como líder mundial em matéria de segurança dos veículos automóveis; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a Comissão a coordenar a adoção de normas com a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, a fim de assegurar coerência no plano internacional e, simultaneamente, limitar ao mínimo as exceções ao cumprimento da obrigação de instalar sistemas de assistência ao condutor, tendo em vista o aumento da segurança rodoviária em todos os domínios; salienta ainda que os fabricantes devem elaborar materiais de informação claros para auxiliar os condutores a compreenderem melhor os diversos sistemas de assistência ao condutor e as suas funcionalidades; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Apela a uma abordagem europeia harmonizada que tenha em conta toda a legislação nacional e internacional em vigor e garanta a sua complementaridade; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Exorta a Comissão a analisar o envolvimento de veículos para usos específicos em acidentes ocorridos em zonas urbanas e, se necessário, a revogar as isenções existentes quanto à obrigação de instalar sistemas de assistência ao condutor; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que a instrução dos condutores deve incluir sessões de formação periódicas e suplementares sobre a utilização dos mecanismos obrigatórios de assistência ao condutor, prestando especial atenção aos idosos e às pessoas com mobilidade reduzida; insta as escolas de condução, por um lado, a incluírem as questões relacionadas com o funcionamento destes sistemas na formação dada aos seus instruendos e, por outro lado, a associarem a obtenção da carta de condução à aquisição de formação profissional prática na estrada; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que os incentivos financeiros, por exemplo fiscais ou com base em seguros, aplicáveis a medidas como a instalação de sistemas suplementares de assistência ao condutor relevantes para a segurança em veículos novos e usados ou a sua inclusão na formação dos condutores, podem facilitar a aceitação pelo mercado de veículos com dispositivos de segurança avançados; convida os Estados-Membros a ponderarem a introdução de tais mecanismos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão a exigir que os operadores de mercado facilitem a utilização de normas e interfaces abertas que melhorem ainda mais a interoperabilidade, de modo a permitir a realização de ensaios independentes através do acesso aos dados pertinentes do veículo e do sistema, incluindo as suas atualizações, por parte de qualquer profissional qualificado, respeitando simultaneamente os dados de propriedade industrial e a propriedade intelectual; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Sublinha a necessidade de garantir um nível elevado de proteção e conservação de dados, em consonância com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral da Proteção de Dados) e com o direito à proteção da privacidade e dos dados pessoais, bem como um nível elevado de segurança informática, a fim de excluir a possibilidade de novos riscos de acidente devido à manipulação remota de sistemas de bordo ou a conflitos de compatibilidade; recomenda que seja examinado o princípio da propriedade dos dados; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Sublinha a importância de recorrer a informações de posição e tempo fiáveis provenientes de sistemas de posicionamento por satélite e de aplicar o sistema EGNOS/GNSS à segurança rodoviária ativa; insta a que sejam envidados mais esforços para atingir uma precisão da segurança rodoviária ativa do EGNOS/GNSS inferior a um metro, tendo em vista a evolução da capacidade deste sistema de reduzir a velocidade do veículo para a sua capacidade de intervir automaticamente e desviar a trajetória do veículo; exorta à promoção de uma segurança rodoviária reforçada através da integração dos dados do EGNOS/GNSS com os sistemas de controlo a bordo; |
| --- | --- |

33.

Medidas de segurança para a prevenção de acidentes

| 34. | Congratula-se com o facto de a travagem de emergência ser já obrigatória, desde novembro de 2015, para todos os novos camiões e autocarros na UE, mas exorta a Comissão a tornar obrigatória a instalação de assistência automática à travagem de emergência, com deteção de peões, ciclistas, veículos a motor de duas rodas e motociclistas, em veículos de passageiros, veículos comerciais ligeiros, autocarros, camionetas e, especialmente, veículos pesados de mercadorias, uma vez que estes sistemas têm um grande potencial para evitar acidentes rodoviários através de uma travagem potente autónoma e da consequente redução da distância de paragem; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Apela a uma conceção frontal mais segura dos veículos pesados de mercadorias no que respeita a uma melhor visão dos peões e ciclistas, bem como à instalação de barreiras para evitar as colisões e atenuar as suas consequências; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Apela à instalação obrigatória de sistemas inteligentes desativáveis de controlo de velocidade que indiquem os limites de velocidade, os sinais de paragem e os semáforos e intervenham para ajudar os condutores a permanecerem dentro dos limites de velocidade; insta os Estados-Membros a velarem pelo excelente estado da sinalização rodoviária, bem como pela clara visibilidade da sinalização no pavimento; salienta que, para estes assistentes inteligentes funcionarem adequadamente, é necessário dispor de mapas rodoviários atualizados em linha com as indicações dos limites de velocidade em vigor; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Sublinha que, a fim de melhorar a segurança rodoviária, é imperativo reforçar a sinalização de desaceleração dos veículos em estrada garantindo a existência de sinais luminosos claros nos veículos, e insiste na utilização obrigatória de uma indicação de travagem de emergência sob a forma de sinal luminoso intermitente ou de sinais de perigo intermitentes; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta que, em virtude da sua relevância para a segurança rodoviária, a instalação de um sistema de manutenção na faixa de rodagem, passível de desativação, que, além de emitir um aviso, intervenha adequadamente sem, no entanto, negar ao condutor o controlo direto do veículo, deve tornar-se obrigatória; observa que, para este sistema ser utilizado, é necessário que a marcação rodoviária seja mantida num estado suscetível de assegurar que seja claramente detetável; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Realça que o alargamento da visão direta dos condutores de veículos pesados de mercadorias e de autocarros, e a redução ou eliminação dos ângulos mortos são fundamentais no que respeita ao aumento da segurança de condução destes veículos; exorta a Comissão, por conseguinte, a prever normas ambiciosas e diferenciadas em matéria de visão direta e a tornar obrigatória a instalação de câmaras, sensores e sistemas de assistência à mudança de direção, na parte frontal, lateral e traseira do veículo, velando para que as referidas medidas estejam em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/719 e não tenham como consequência o adiamento dos prazos de aplicação estabelecidos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Sublinha a necessidade de definir condições prévias para a instalação de dispositivos de bloqueio da ignição em caso de ingestão de álcool e de sistemas de deteção de distração e sonolência do condutor e insta à utilização de dispositivos de bloqueio de ignição para os condutores profissionais e os condutores que causaram um acidente de trânsito sob o efeito do álcool e que foram, por conseguinte, condenados pela infração de conduzirem sob a influência de álcool, enquanto medida de reabilitação; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Observa que os veículos pesados estão implicados em 15 % dos acidentes de viação mortais, e que cerca de 1 000 utentes vulneráveis da estrada perdem a vida em acidentes relacionados com veículos pesados; insta, por conseguinte, a Comissão a acelerar a introdução obrigatória para os veículos pesados de normas ambiciosas e diferenciadas em matéria de visão direta, sistemas inteligentes de adaptação da velocidade e sistemas de travagem automática de emergência capazes de detetar ciclistas e peões; |
| --- | --- |

41.

Medidas de segurança destinadas a atenuar as consequências dos acidentes

| 42. | Observa que a pressão dos pneus tem implicações significativas para a segurança rodoviária e para o consumo de combustível, bem como em termos de emissões; insta, por conseguinte, a Comissão a tornar obrigatória a instalação de sistemas de controlo direto da pressão dos pneus; exorta a Comissão a transpor para o direito da UE as alterações introduzidas nos sistemas de controlo da pressão dos pneus tendo em vista a sua adaptação às condições reais do terreno, objeto de acordo no quadro da UNECE; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera necessário prever a instalação obrigatória de um sistema inteligente de aviso de colocação do cinto de segurança para os bancos da frente em todos os veículos e para os bancos de trás nos veículos M1 e N1; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Considera importante prever a instalação obrigatória de sistemas automáticos de ajustamento do cinto de segurança para evitar lesões no pescoço; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Solicita à Comissão que alargue a obrigatoriedade da instalação do sistema eCall, a partir de 2019, aos motociclos, veículos comerciais pesados e autocarros, e que a aplique também ao reequipamento, a fim de maximizar a cobertura dos veículos em circulação; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Apela ao estabelecimento, a nível da União, de dados estatísticos precisos e fiáveis sobre acidentes, incluindo estatísticas sobre as causas dos acidentes, dados sobre a exposição ao risco e listas de ferimentos e de vítimas de acidentes, e salienta que a instalação de um dispositivo de registo de ocorrências nos veículos, no pressuposto de que a confidencialidade dos dados seja assegurada e de que a sua análise vise apenas os fins de investigação de acidentes, pode facilitar significativamente essa tarefa; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Solicita a recolha de dados a nível da UE relativa aos casos de ocupantes de veículos mortos ou feridos em situações não relacionadas com colisões; nota que praticamente não existem dados relativos às vítimas de golpes de calor em veículos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Apela à adoção de melhores normas de segurança contra incêndios em autocarros com diferentes tipos de combustível, incluindo os autocarros a gás natural comprimido, para assegurar ao máximo a segurança dos passageiros; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Observa que uma nova conceção da proteção à frente contra o encaixe dos camiões poderia reduzir em 20 % o número de mortes em colisões frontais entre estes veículos e os veículos ligeiros; exorta a Comissão a tornar obrigatórias as proteções à frente contra o encaixe com melhor absorção de energia para todos os novos camiões; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Solicita a realização obrigatória de ensaios de colisão frontal, lateral e traseira para:






  a) | Veículos todo-o-terreno (SUV) com uma posição de assento elevada e com um peso máximo superior a 2 500 kg; e |
| --- | --- | --- |

50.

a)

Veículos todo-o-terreno (SUV) com uma posição de assento elevada e com um peso máximo superior a 2 500 kg; e

| b) | Veículos com motor elétrico e veículos com outras tecnologias de propulsão novas; |
| --- | --- |

b)

Veículos com motor elétrico e veículos com outras tecnologias de propulsão novas;

| 51. | Exorta igualmente a Comissão a atualizar os requisitos de ensaio dos sistemas de segurança passiva dos veículos a motor, de modo a incluir a proteção de todos os utilizadores vulneráveis da estrada, não só peões mas também ciclistas, em caso de impactos frontais e traseiros; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Solicita à Comissão que assegure que o mercado disponha de um período de tempo suficiente e realista para se adaptar a estas medidas; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Sublinha que a Diretiva (UE) 2015/719 sobre os pesos e as dimensões dos veículos pesados de mercadorias tem um grande potencial para melhorar a segurança dos camiões; insta a Comissão a acelerar os trabalhos relativos à presente diretiva e apresentar sem demora a sua avaliação; |
| --- | --- |

53.

o

o o

| 54. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

54.

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(1)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

(2)  JO L 35 de 4.2.2009, p. 1.

(3)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 134.

(4)  JO L 68 de 13.3.2015, p. 9.

(5)  JO L 115 de 6.5.2015, p. 1.

(6)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 77.

(7)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 155.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0228.

(9)  JO C 75 de 26.2.2016, p. 49.

(10)  JO C 56 E de 26.2.2013, p. 54.

(11)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 72.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/10 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/10

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P8_TA(2017)0427

Disponibilização dos instrumentos da política de coesão por parte das regiões para fazer face às alterações demográficas

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a disponibilização dos instrumentos da política de coesão por parte das regiões para fazer face às alterações demográficas (2016/2245(INI))

(2018/C 356/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 174.o e 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 174.o e 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação especial das ilhas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação especial das ilhas (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2016, sobre a política de coesão nas regiões montanhosas da UE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2016, sobre a política de coesão nas regiões montanhosas da UE (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, relativa ao relatório sobre a implementação, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações, 2012 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, relativa ao relatório sobre a implementação, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações, 2012 (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) (11), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre as alterações demográficas e respetivas consequências para a futura política de coesão da UE (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre as alterações demográficas e respetivas consequências para a futura política de coesão da UE (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2010, sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (13), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2010, sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 22 de setembro de 2010, sobre a estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional (14), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 22 de setembro de 2010, sobre a estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de fevereiro de 2008, sobre o futuro demográfico da Europa (15), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 21 de fevereiro de 2008, sobre o futuro demográfico da Europa (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de março de 2006, sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (16), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de março de 2006, sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (16),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2015: projeções económicas e orçamentais para os 28 Estados-Membros da UE (2013-2060)» (European Economy 3/2015), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2015: projeções económicas e orçamentais para os 28 Estados-Membros da UE (2013-2060)» (European Economy 3/2015),

| — | Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego: promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e cidades da UE», de 23 de julho de 2014, |
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Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego: promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e cidades da UE», de 23 de julho de 2014,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2009, intitulada «Gerir o impacto do envelhecimento da população na UE (Relatório sobre o Envelhecimento Demográfico 2009)» (COM(2009)0180), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2009, intitulada «Gerir o impacto do envelhecimento da população na UE (Relatório sobre o Envelhecimento Demográfico 2009)» (COM(2009)0180),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de maio de 2007, intitulada «Promover a solidariedade entre as gerações» (COM(2007)0244), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de maio de 2007, intitulada «Promover a solidariedade entre as gerações» (COM(2007)0244),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de outubro de 2006 intitulada «O futuro demográfico da Europa — Transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de outubro de 2006 intitulada «O futuro demográfico da Europa — Transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de março de 2005, intitulada «Livro Verde “Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas”» (COM(2005)0094), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de março de 2005, intitulada «Livro Verde “Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas”» (COM(2005)0094),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 16 de junho de 2016, sobre a resposta da União Europeia ao desafio demográfico (17), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 16 de junho de 2016, sobre a resposta da União Europeia ao desafio demográfico (17),

| — | Tendo em conta o estudo de setembro de 2013 da sua Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão intitulado «As políticas regional e de coesão e os desafios demográficos», |
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—

Tendo em conta o estudo de setembro de 2013 da sua Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão intitulado «As políticas regional e de coesão e os desafios demográficos»,

| — | Tendo em conta a publicação do ESPON intitulada «Revealing territorial potentials and shaping new policies in specific types of territories in Europe: islands, mountains, sparsely populated and coastal regions» [Revelar o potencial do território e elaborar novas políticas em tipos específicos de territórios na Europa: ilhas, montanhas, regiões escassamente povoadas e regiões costeiras] (18), |
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Tendo em conta a publicação do ESPON intitulada «Revealing territorial potentials and shaping new policies in specific types of territories in Europe: islands, mountains, sparsely populated and coastal regions» [Revelar o potencial do território e elaborar novas políticas em tipos específicos de territórios na Europa: ilhas, montanhas, regiões escassamente povoadas e regiões costeiras] (18),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0329/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0329/2017),

| A. | Considerando que as alterações demográficas constituem um verdadeiro problema na Europa e em todo o mundo e representam um importante desafio, não só em geral, mas também para o desenvolvimento local na UE e para as políticas de valorização do território, a par da questão do emprego, da globalização descontrolada, das alterações climáticas, da transição para economias hipocarbónicas e dos desafios colocados pela transição industrial e tecnológica e pela inclusão social e económica; |
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A.

Considerando que as alterações demográficas constituem um verdadeiro problema na Europa e em todo o mundo e representam um importante desafio, não só em geral, mas também para o desenvolvimento local na UE e para as políticas de valorização do território, a par da questão do emprego, da globalização descontrolada, das alterações climáticas, da transição para economias hipocarbónicas e dos desafios colocados pela transição industrial e tecnológica e pela inclusão social e económica;

| B. | Considerando que, como acontece na maioria das sociedades pós-industriais, a população da Europa se caracteriza, há várias décadas, por um aumento da longevidade e por baixas taxas de fertilidade, o que poderá modificar a estrutura da população e a pirâmide etária e tem como efeitos secundários a redução da população em idade ativa e o envelhecimento da população; que a crise económica que afetou toda a União Europeia teve um forte impacto em muitas zonas e regiões, sobretudo rurais, resultando, nomeadamente, no seu empobrecimento e despovoamento; que a persistente disparidade salarial e a crescente disparidade nas pensões entre homens e mulheres constituem um sério obstáculo à participação das mulheres no mercado de trabalho; |
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B.

Considerando que, como acontece na maioria das sociedades pós-industriais, a população da Europa se caracteriza, há várias décadas, por um aumento da longevidade e por baixas taxas de fertilidade, o que poderá modificar a estrutura da população e a pirâmide etária e tem como efeitos secundários a redução da população em idade ativa e o envelhecimento da população; que a crise económica que afetou toda a União Europeia teve um forte impacto em muitas zonas e regiões, sobretudo rurais, resultando, nomeadamente, no seu empobrecimento e despovoamento; que a persistente disparidade salarial e a crescente disparidade nas pensões entre homens e mulheres constituem um sério obstáculo à participação das mulheres no mercado de trabalho;

| C. | Considerando que se estima que o rápido crescimento da população nos países em desenvolvimento e o declínio demográfico da população da UE venham a traduzir-se numa redução da percentagem da população da União Europeia, de 6,9 %, em 2015, para 5,1 %, em 2060, no contexto da população mundial (19); |
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C.

Considerando que se estima que o rápido crescimento da população nos países em desenvolvimento e o declínio demográfico da população da UE venham a traduzir-se numa redução da percentagem da população da União Europeia, de 6,9 %, em 2015, para 5,1 %, em 2060, no contexto da população mundial (19);

| D. | Considerando que se prevê que 132 das 273 regiões de nível 2 da NUTS venham a registar uma diminuição da população entre 2015 e 2050 (20); que esta diminuição afetará, em particular, as Unidades Administrativas Locais (UAL); |
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D.

Considerando que se prevê que 132 das 273 regiões de nível 2 da NUTS venham a registar uma diminuição da população entre 2015 e 2050 (20); que esta diminuição afetará, em particular, as Unidades Administrativas Locais (UAL);

| E. | Considerando que o objetivo prioritário para a União Europeia e para o conjunto dos seus Estados-Membros consiste na promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; |
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E.

Considerando que o objetivo prioritário para a União Europeia e para o conjunto dos seus Estados-Membros consiste na promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

| F. | Considerando que as características geográficas ou demográficas contribuem para exacerbar os problemas de desenvolvimento; que, por este motivo, o Tratado de Lisboa adicionou a coesão territorial aos objetivos de coesão económica e social; |
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F.

Considerando que as características geográficas ou demográficas contribuem para exacerbar os problemas de desenvolvimento; que, por este motivo, o Tratado de Lisboa adicionou a coesão territorial aos objetivos de coesão económica e social;

| G. | Considerando que as alterações demográficas não afetam todos os países e regiões de modo uniforme, dada a sua dinâmica natural e os movimentos migratórios que suscitam, pois, na maioria das zonas urbanas, e em particular nas zonas metropolitanas, a população aumenta, ao passo que, em grande parte das zonas rurais e remotas, a população diminui, verificando-se situações muito diversas nas regiões ultraperiféricas; que estes desequilíbrios representam grandes desafios, tanto para os territórios afetados pelo despovoamento, como para os territórios onde se regista um influxo demográfico; que as zonas remotas e as zonas de acesso limitado são as mais expostas ao declínio demográfico; que, por outro lado, cumpre destacar os efeitos da «suburbanização», que exercem pressão sobre as autoridades locais e regionais, em consequência de um grande movimento populacional a partir das grandes cidades para a periferia; |
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G.

Considerando que as alterações demográficas não afetam todos os países e regiões de modo uniforme, dada a sua dinâmica natural e os movimentos migratórios que suscitam, pois, na maioria das zonas urbanas, e em particular nas zonas metropolitanas, a população aumenta, ao passo que, em grande parte das zonas rurais e remotas, a população diminui, verificando-se situações muito diversas nas regiões ultraperiféricas; que estes desequilíbrios representam grandes desafios, tanto para os territórios afetados pelo despovoamento, como para os territórios onde se regista um influxo demográfico; que as zonas remotas e as zonas de acesso limitado são as mais expostas ao declínio demográfico; que, por outro lado, cumpre destacar os efeitos da «suburbanização», que exercem pressão sobre as autoridades locais e regionais, em consequência de um grande movimento populacional a partir das grandes cidades para a periferia;

| H. | Considerando que as regiões europeias não são territórios homogéneos; que podem conter bolsas de desemprego ou pobreza no seu interior e enfrentar desafios específicos, nomeadamente em matéria de alterações demográficas, o que torna indispensável a criação de instrumentos específicos para reduzir as disparidades infrarregionais e promover um melhor equilíbrio territorial entre as zonas urbanas, periurbanas e rurais; |
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H.

Considerando que as regiões europeias não são territórios homogéneos; que podem conter bolsas de desemprego ou pobreza no seu interior e enfrentar desafios específicos, nomeadamente em matéria de alterações demográficas, o que torna indispensável a criação de instrumentos específicos para reduzir as disparidades infrarregionais e promover um melhor equilíbrio territorial entre as zonas urbanas, periurbanas e rurais;

| I. | Considerando que as mulheres, e em particular as mães solteiras, estão mais expostas à pobreza e à exclusão; |
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I.

Considerando que as mulheres, e em particular as mães solteiras, estão mais expostas à pobreza e à exclusão;

| J. | Considerando que as alterações demográficas constituem um desafio para garantir a coesão social e o bem-estar de toda a população, bem como para favorecer um desenvolvimento económico equilibrado; que as alterações demográficas têm repercussões nas infraestruturas e na acessibilidade e qualidade dos serviços, o que se traduz num fosso em matéria de conetividade ou no fenómeno dos desertos médicos e é, frequentemente, a consequência de ligações insuficientes entre as populações urbanas e rurais; |
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J.

Considerando que as alterações demográficas constituem um desafio para garantir a coesão social e o bem-estar de toda a população, bem como para favorecer um desenvolvimento económico equilibrado; que as alterações demográficas têm repercussões nas infraestruturas e na acessibilidade e qualidade dos serviços, o que se traduz num fosso em matéria de conetividade ou no fenómeno dos desertos médicos e é, frequentemente, a consequência de ligações insuficientes entre as populações urbanas e rurais;

| K. | Considerando que as alterações demográficas implicam grandes desafios políticos em diferentes campos ligados a um vasto número de domínios da política de coesão; que a política regional e os seus Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), incluindo o Fundo de Coesão, constituem instrumentos fundamentais para dar resposta a esta evolução; |
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K.

Considerando que as alterações demográficas implicam grandes desafios políticos em diferentes campos ligados a um vasto número de domínios da política de coesão; que a política regional e os seus Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), incluindo o Fundo de Coesão, constituem instrumentos fundamentais para dar resposta a esta evolução;

| L. | Considerando que as zonas não urbanizadas da União Europeia acolhem 113 milhões de pessoas e 12 milhões de explorações agrícolas, abrangendo 172 milhões de hectares de terrenos agrícolas, e dão um contributo muito significativo para as economias, as culturas e os ecossistemas europeus; |
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L.

Considerando que as zonas não urbanizadas da União Europeia acolhem 113 milhões de pessoas e 12 milhões de explorações agrícolas, abrangendo 172 milhões de hectares de terrenos agrícolas, e dão um contributo muito significativo para as economias, as culturas e os ecossistemas europeus;

| M. | Considerando que infraestruturas adequadas e um nível adequado de serviços constituem fatores importantes para a gestão da estrutura populacional em regiões escassamente povoadas ou afetadas pelo fenómeno da emigração, em que o investimento e o emprego assumem uma importância acrescida; |
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M.

Considerando que infraestruturas adequadas e um nível adequado de serviços constituem fatores importantes para a gestão da estrutura populacional em regiões escassamente povoadas ou afetadas pelo fenómeno da emigração, em que o investimento e o emprego assumem uma importância acrescida;

| N. | Considerando que infraestruturas adequadas e o acesso aos serviços públicos e a empregos de elevada qualidade são fatores que determinam a vontade de permanecer num determinado território; |
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N.

Considerando que infraestruturas adequadas e o acesso aos serviços públicos e a empregos de elevada qualidade são fatores que determinam a vontade de permanecer num determinado território;

| O. | Considerando que as mulheres estão mais expostas à pobreza e à exclusão social do que os homens, sobretudo depois dos 60 anos de idade; |
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O.

Considerando que as mulheres estão mais expostas à pobreza e à exclusão social do que os homens, sobretudo depois dos 60 anos de idade;

| P. | Considerando que as alterações demográficas têm maior impacto nas regiões menos desenvolvidas; |
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P.

Considerando que as alterações demográficas têm maior impacto nas regiões menos desenvolvidas;

| Q. | Considerando que as alterações demográficas que afetam as zonas rurais têm, não só graves consequências demográficas, como também económicas, sociais, ambientais, de desestruturação territorial e de qualidade de vida; |
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Q.

Considerando que as alterações demográficas que afetam as zonas rurais têm, não só graves consequências demográficas, como também económicas, sociais, ambientais, de desestruturação territorial e de qualidade de vida;

| R. | Considerando que a igualdade de género constitui um direito fundamental, um valor comum da UE e uma condição indispensável para a concretização dos seus objetivos em matéria de crescimento, emprego e coesão social; |
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R.

Considerando que a igualdade de género constitui um direito fundamental, um valor comum da UE e uma condição indispensável para a concretização dos seus objetivos em matéria de crescimento, emprego e coesão social;

| S. | Considerando que a igualdade de género representa um instrumento importante para o desenvolvimento económico e a coesão social; |
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S.

Considerando que a igualdade de género representa um instrumento importante para o desenvolvimento económico e a coesão social;

| T. | Considerando que as alterações demográficas negativas reforçam a necessidade de uma maior solidariedade entre as gerações; |
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T.

Considerando que as alterações demográficas negativas reforçam a necessidade de uma maior solidariedade entre as gerações;

Aspetos de caráter geral

| 1. | Frisa que as alterações demográficas exercem uma grande pressão económica, social, orçamental e ambiental sobre os governos dos Estados-Membros e as autoridades regionais e locais em termos de prestação de serviços públicos, em especial serviços sociais e de ajuda social, criação e gestão de infraestruturas e preservação dos ecossistemas através do ordenamento sustentável do território; salienta que esta pressão pode ser agravada pelo declínio da população ativa e pelo aumento da taxa de dependência; sublinha o papel fundamental de serviços públicos e privados de elevada qualidade; assinala a importância de serviços públicos e privados de elevada qualidade, acessíveis e a preços razoáveis como instrumento para assegurar a igualdade de género; |
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1.

| 2. | Considera que as alterações demográficas devem ser abordadas de forma coordenada, através da ação de todas as autoridades europeias, nacionais, regionais e locais e da adoção de estratégias de adaptação que tenham em conta as realidades locais e regionais e concretizem uma governação multinível efetiva, não só na elaboração de políticas específicas destinadas a regiões específicas, como também na sua implementação; entende que essa resposta coordenada e integrada deve procurar melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e proporcionar-lhes melhores oportunidades económicas, bem como investir na qualidade, na disponibilidade e na razoabilidade de preços dos serviços sociais e públicos nas regiões em causa; considera, além disso, que os representantes da sociedade civil e outras partes interessadas devem ser envolvidos; faz notar que qualquer abordagem global deve refletir o papel das cidades, das zonas rurais e das zonas costeiras e de pesca, bem como das zonas que enfrentam problemas específicos relacionados com a sua situação geográfica ou demográfica, pelo que também é necessário tomar em consideração os desafios específicos que representam as regiões ultraperiféricas, as regiões mais setentrionais com escassa densidade populacional e as regiões insulares, transfronteiriças ou montanhosas, tal como reconhecido expressamente no Tratado de Lisboa; insta os Estados-Membros e a Comissão a terem em conta o impacto das diferentes políticas em matéria de igualdade de género e de alterações demográficas; |
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2.

| 3. | Reconhece que as alterações demográficas, não só colocam novos desafios, como também criam oportunidades de desenvolvimento a nível local, em consequência das transformações a nível da procura das sociedades urbanas, sobretudo em termos de alimentação, lazer e repouso, através do potencial agrícola, florestal e da pesca mediante produtos de qualidade, seguros e diferenciados; considera que o turismo rural em geral e o ecoturismo, o comércio eletrónico, os serviços de proximidade e a «economia grisalha» em particular proporcionam igualmente oportunidades de desenvolvimento a nível local, valorizando os produtos agrícolas ou não agrícolas nacionais, como os produtos do artesanato, os bordados ou a cerâmica, graças ao sistema europeu de proteção das indicações geográficas; sublinha, a este respeito, a importância das estratégias de especialização inteligente para apoiar as regiões e os territórios locais na identificação de atividades de elevado valor acrescentado e na criação de ecossistemas de inovação atrativos, com base numa verdadeira estratégia de desenvolvimento rural multifuncional que integre a economia circular no ordenamento do território; considera que o agroturismo é igualmente um setor importante, que permite manter o dinamismo da vida nas zonas rurais; realça a importância do diálogo social e da inclusão dos parceiros sociais, a par de outras partes interessadas e autoridades locais, em todas as fases de programação e execução dos FEEI, por forma a melhor antecipar os efeitos das alterações demográficas nos mercados de trabalho locais e a desenvolver novas estratégias de resposta a tais desafios; |
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3.

Características das alterações demográficas na UE

| 4. | Faz notar que os principais problemas relacionados com as alterações demográficas com que se deparam atualmente muitas regiões da UE são o envelhecimento populacional, em consequência da desestruturação da pirâmide etária, a queda das taxas de natalidade e, por conseguinte, a redução drástica da população infantil e juvenil, bem como a perda contínua de população, a escassez de mão de obra qualificada, a falta de postos de trabalho, a emigração dos jovens em busca de oportunidades de emprego e as alterações na estrutura demográfica; reconhece que a política agrícola atual, a perda de atividades, produtos e sistemas de produção tradicionais, bem como da mão de obra e do saber-fazer local, a invisibilidade do trabalho das mulheres, a falta de espírito empresarial, as regiões menos desenvolvidas ou pouco competitivas em virtude da falta de investimentos, ou a perda de biodiversidade, a transformação das florestas em matagais e o risco de incêndios também constituem problemas importantes relacionados com as alterações demográficas; sublinha que o impacto destes fenómenos varia significativamente de uma região para a outra, em parte devido aos movimentos populacionais para os grandes centros urbanos, motivados pela procura de emprego; |
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4.

| 5. | Realça que um dos principais objetivos de uma política demográfica da UE deveria ser a tomada em consideração de todos os territórios que se veem confrontados com desequilíbrios demográficos e das especificidades desses territórios, fatores a que a política de coesão procura, há muito, adaptar-se e que irão requerer um maior esforço de adaptação após 2020; salienta que, embora as alterações demográficas afetem todo o território, quer rural, quer urbano, as suas repercussões são diferentes, dependendo de diversos fatores, tais como a intensidade e a velocidade com que essas alterações se produzem ou o facto de as mesmas afetarem regiões com imigração líquida ou regiões em declínio demográfico; |
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5.

| 6. | Salienta a necessidade de promover e apoiar as pequenas e médias explorações agrícolas rurais e de montanha que, ao utilizarem técnicas tradicionais e métodos de produção que exploram os recursos naturais — nomeadamente pastagens e diferentes tipos de culturas forrageiras — de uma forma integrada e sustentável, dão origem a produtos com características específicas de qualidade e podem permitir inverter ou reduzir o despovoamento nessas zonas; |
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6.

| 7. | Destaca que estes fenómenos demográficos que afetam a União, embora não sejam novidade, aumentaram com uma intensidade sem precedentes, sobretudo devido a pressões sociais e económicas; chama a atenção para o aumento constante do número de idosos — anualmente cerca de 2 milhões de pessoas atingem os 60 anos de idade — com efeitos sobre o ordenamento territorial, a habitação, os transportes e outros tipos de infraestruturas e serviços; observa com preocupação que as regiões caracterizadas por um declínio acentuado da população em idade ativa serão particularmente afetadas pelos desafios demográficos; reconhece que a falta de investimentos, a insuficiência de infraestruturas, a baixa conectividade, o acesso limitado aos serviços sociais e a falta de emprego são os principais fatores que contribuem para o despovoamento; realça que as alterações demográficas podem ter um impacto considerável nas pensões e na sustentabilidade ambiental em particular, na medida em que o despovoamento das zonas rurais e a crescente urbanização afetam os ecossistemas, a conservação da natureza e a utilização dos recursos naturais, com repercussões específicas na utilização dos solos urbanos, nas infraestruturas, nos mercados imobiliários e na vegetação; |
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7.

| 8. | Considera que a dimensão de género no contexto das alterações demográficas deve ser tida em conta de modo transversal, uma vez que as regiões afetadas pelo declínio demográfico registam também desequilíbrios a nível do género e da idade, devido à emigração; entende que a resposta aos desafios colocados pelas alterações demográficas pode, e deve, assentar num quadro político favorável à igualdade entre homens e mulheres, razão pela qual o género deve ser tido em consideração em todos os debates sobre os problemas demográficos; considera, por conseguinte, que, no futuro, cumpre reforçar a integração da perspetiva de género em todos os FEEI; |
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8.

| 9. | Recorda que a Estratégia Europa 2020 aborda os desafios demográficos na maioria das suas sete iniciativas emblemáticas, concebidas para superar os problemas e estabelecer as prioridades fundamentais da União nos domínios do emprego, da inovação, da educação, da redução da pobreza, bem como do clima e da energia; sublinha que uma parte fundamental da aplicação da referida estratégia e das suas iniciativas emblemáticas se baseia no apoio financeiro através de instrumentos da política de coesão, incluindo as disposições que visam dar resposta às alterações e ao envelhecimento da população, e que estas dimensões devem ser destacadas no conjunto dos instrumentos da União Europeia; |
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9.

| 10. | Considera que os desafios decorrentes do declínio demográfico e do envelhecimento da população requerem uma nova avaliação objetiva, aprofundada e abrangente dos diversos programas e políticas no âmbito económico, social e político, que deverão passar a incluir uma perspetiva a longo prazo; |
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10.

Coordenação das políticas da UE

| 11. | Apela a uma maior coordenação dos instrumentos da UE, designadamente da política agrícola comum (PAC), dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), da cooperação territorial europeia, do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e do Mecanismo Interligar a Europa, por forma a assegurar que seja adotada uma abordagem mais abrangente em relação às alterações demográficas; sugere que, atendendo a que os mecanismos utilizados até à data não impediram o aumento dos desequilíbrios demográficos, é necessária uma revisão das políticas vigentes e do funcionamento de todos esses mecanismos; saúda, neste contexto, os esforços empreendidos para maximizar as sinergias entre os FEEI e o FEIE; reitera o seu apelo à Comissão para que proponha uma estratégia relativa às alterações demográficas que atribua prioridade aos seguintes domínios: o emprego digno e a qualidade das relações laborais, com especial destaque para as novas formas de trabalho e a sua função social; a dimensão territorial das políticas de promoção da atividade económica e do emprego; o desenvolvimento das infraestruturas, como fator de localização de empresas, para proporcionar acesso e competitividade aos territórios que enfrentam desafios demográficos; a generalização da cobertura competitiva das TIC em termos de qualidade e preços nos territórios com menor densidade populacional; a prestação de serviços básicos de ajuda social do Estado nos territórios que enfrentam desafios demográficos; os transportes públicos locais para assegurar o acesso aos serviços públicos; políticas destinadas a assegurar um melhor equilíbrio entre as obrigações familiares e profissionais, a renovação sustentável das gerações e a prestação de cuidados adequados às pessoas dependentes; políticas em matéria de acolhimento, integração e regresso de migrantes e refugiados sob proteção internacional; e a utilização generalizada de novos quadros mais atrativos de comunicação sobre a vida nos meios rurais; sublinha a importância das iniciativas existentes, como a Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável, o Programa Comum de Assistência à Autonomia no Domicílio e as Comunidades de Conhecimento e Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para os domínios digital e da saúde; exorta a Comissão a ter em consideração as soluções já desenvolvidas por estas iniciativas na sua resposta aos desafios demográficos com que se deparam as regiões europeias; salienta a importância do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida para apoiar a educação e a formação nas zonas em risco de despovoamento; considera que a iniciativa «Legislar melhor» deve incluir na avaliação de impacto a realizar antes de qualquer iniciativa legislativa da UE a sua eventual incidência demográfica; |
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11.

| 12. | Realça a importância de a UE integrar considerações demográficas em todos os domínios políticos, inclusive nas suas rubricas orçamentais, por forma a possibilitar o desenvolvimento destas políticas, nomeadamente em matéria de coesão, agricultura, ambiente, sociedade da informação, IDI (investigação e desenvolvimento e inovação), emprego, educação, política social e transportes; considera que as conclusões dos relatórios de impacto demográfico devem ser incorporadas na conceção das suas políticas e que os critérios demográficos devem ser tidos em conta nas avaliações dos resultados e dos efeitos indesejáveis dessas políticas, com vista a favorecer uma abordagem às alterações demográficas que inclua a participação das autoridades regionais e locais; entende que deve ser dedicada especial atenção às zonas rurais afetadas de forma mais acentuada por estes problemas demográficos; salienta, neste contexto, o potencial da iniciativa «Aldeias Inteligentes», que se propõe a revitalizar as comunidades rurais através da inovação e de tecnologias modernas, como a 5G; sublinha ainda a importância de uma cooperação reforçada entre as zonas rurais e urbanas; frisa a importância de proporcionar um acesso universal a infraestruturas e serviços públicos de elevada qualidade e a preços razoáveis, incluindo infraestruturas e serviços públicos digitais, em particular para crianças, jovens e idosos, de forma a promover a inclusão social, a assegurar a igualdade de género e a atenuar os efeitos das alterações demográficas; salienta a importância de proporcionar, sobretudo nas zonas em risco de despovoamento, novas oportunidades de emprego remunerado, tendo em vista a preservação das comunidades e a criação de condições para promover um equilíbrio satisfatório entre a vida profissional e a vida familiar; considera importante reiterar o seu apelo a uma visão geográfica global das zonas urbanas e rurais enquanto espaços funcionais complementares; sublinha que é necessário garantir uma maior integração entre os diferentes fundos, a fim de assegurar um verdadeiro desenvolvimento local participativo e sustentável; assinala que a política demográfica da UE deve ser mais completa e mais coordenada entre os Estados-Membros e a nível transversal; recorda que a União Europeia não só afeta fundos ao desenvolvimento territorial, como também determina em grande medida a capacidade das autoridades locais e regionais para utilizarem os seus próprios fundos no combate às desigualdades sociais e territoriais; salienta que, muito embora o processo de modernização dos auxílios estatais tenha contribuído para simplificar e aumentar o número de exceções que não necessitam de notificação, o quadro atual é ainda muito complexo e oneroso para as autoridades locais e regionais de menor dimensão; considera que, embora a regulamentação em matéria de adjudicação de contratos públicos tenha sido simplificada em 2014, persistem ainda demasiados entraves que impedem as pequenas autoridades locais e regionais de melhorar a economia destas zonas sensíveis; |
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12.

| 13. | Considera que a UE deve apoiar as políticas de migração e inclusão dos Estados-Membros, respeitando, para tal, os direitos e as competências dos Estados-Membros, bem como o princípio da subsidiariedade, a fim de minimizar as tendências demográficas negativas; realça o papel significativo das políticas de incentivo à natalidade e de apoio à família; considera que as autoridades locais e regionais devem estar capacitadas para aplicar com sucesso as políticas de integração no terreno; entende que as autoridades locais e regionais devem ser participantes ativos nas medidas adotadas para fazer face aos desafios demográficos; apela a que a Análise Anual do Crescimento e as recomendações específicas por país tomem em consideração as disparidades regionais e os desequilíbrios intrarregionais nos Estados-Membros; considera que, nas regiões fronteiriças, a cooperação deve ter em conta as necessidades e as possibilidades de iniciativas transfronteiriças; recomenda o desenvolvimento de programas de formação neste domínio, com vista a melhorar o esclarecimento e a sensibilização relativamente a este problema; considera que a resposta aos problemas demográficos requer uma abordagem integrada em toda a Europa e que a resolução do problema numa parte do continente não deve ter um efeito negativo noutras zonas da Europa; solicita a criação, a nível pan-europeu, de redes de intercâmbio de boas práticas e experiências, através das quais as autoridades locais e regionais, bem como as partes interessadas da sociedade civil, possam ensinar-se mutuamente a solucionar os problemas decorrentes das alterações demográficas; |
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13.

Aumento da eficácia dos fundos europeus

| 14. | Salienta que os FEEI devem melhorar a sua eficácia, abordando as alterações demográficas no próximo período de programação através de uma abordagem mais ampla e mais específica centrada nas alterações demográficas como domínio prioritário nos regulamentos finais e mediante a elaboração de orientações para ajudar os Estados-Membros, as regiões e os governos locais a explorar o potencial dos FEEI, com a finalidade de dar resposta às alterações demográficas e de elaborar e aplicar acordos de associação e programas operacionais; de uma abordagem mais dinâmica em matéria de elaboração de políticas demográficas e de intercâmbio de boas práticas e experiências de aprendizagem institucional; da prestação de assistência técnica às autoridades de gestão e às partes interessadas a nível local para a aplicação de políticas eficazes de resposta aos desafios das alterações demográficas, tanto a nível nacional como a nível regional; e da participação ativa obrigatória das autoridades locais na conceção, gestão e avaliação interna dos programas de execução dos fundos, bem como na necessária identificação das regiões de nível 3 da NUTS e ao nível das UAL que enfrentam desafios demográficos; incentiva a disponibilização de apoio técnico e formação às partes interessadas e às autoridades de gestão locais para efeitos de implementação de políticas eficazes de resposta às alterações demográficas a nível nacional, regional e local; considera que, com frequência, as subvenções regionais a nível 2 da NUTS ocultam, em alguns Estados-Membros, desigualdades sociais e territoriais, intrarregionais e também suprarregionais; apela a que os mapas da União adotem a escala adequada para refletir os problemas relacionados com o território, de modo a contribuir para a afetação dos auxílios às zonas mais desfavorecidas; |
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14.

| 15. | Apela a que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) contribua em maior medida e garanta maior apoio para melhorar as infraestruturas de transportes e de telecomunicações, reduzir o fosso digital (inclusive entre gerações) e assegurar melhores serviços públicos nas zonas maioritariamente rurais com elevados índices de envelhecimento e emigração; salienta, neste contexto, a importância do domínio da saúde em linha; insta os Estados-Membros e as regiões a direcionarem melhor os investimentos disponíveis para dar resposta às alterações demográficas e aos seus impactos; |
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15.

| 16. | Insta a Comissão a recorrer a medidas da política de coesão para travar o crescente êxodo a partir de regiões escassamente povoadas, nas quais a existência de infraestruturas adequadas e de um nível adequado de serviços constitui uma condição prévia essencial, nomeadamente para manter nessas regiões as famílias com crianças; |
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16.

| 17. | Salienta que o Fundo Social Europeu (FSE) deve intensificar os seus esforços em matéria de formação e de educação dos jovens, promover a empregabilidade, favorecer um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar e combater a exclusão social e digital dos idosos; salienta, além disso, que o fundo deveria melhorar as perspetivas de emprego mediante programas preparatórios destinados aos habitantes das regiões em declínio e através da promoção da inclusão social e digital das mulheres, dos jovens e dos idosos nessas zonas; salienta, nesta perspetiva, que deverá dedicar-se maior atenção à garantia de um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar no apoio concedido pelo FSE às regiões ultraperiféricas; solicita à Comissão que pondere a possibilidade de criar uma dotação específica, no âmbito dos fundos existentes, para apoiar as zonas que se caracterizam por desvantagens demográficas graves e permanentes; insta a que a sua afetação seja efetuada em conformidade com disposições que atribuam prioridade a estratégias a curto, médio e longo prazo; sublinha a importância de incluir o Fundo de Coesão nas futuras estratégias para fazer face às alterações demográficas, relembrando que este fundo foi criado com vista a reforçar a coesão económica, social e territorial da UE; considera que é importante conceder mais apoio através do FSE a pequenas organizações que desenvolvam e administrem projetos sociais inovadores, bem como projetos-piloto transnacionais a nível da UE que abordem as questões sociais e de emprego, a fim de facilitar a cooperação inovadora regional, transfronteiriça e macrorregional para, assim, responder aos desafios decorrentes das alterações demográficas; |
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17.

| 18. | Lamenta o facto de, tal como salientado no Relatório Especial n.o 5/2017 do Tribunal de Contas Europeu, a Garantia para a Juventude da UE, que deveria ter como objetivo ajudar os jovens que não têm emprego, não seguem uma formação, nem estudam, ter registado progressos limitados e de os seus resultados terem ficado aquém das expetativas iniciais; |
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18.

| 19. | Considera que o FEIE, com o objetivo de evitar um fosso a nível territorial, deve ser vantajoso para as regiões com menor dinâmica demográfica através de um aumento do investimento em domínios prioritários da União, tais como a energia, os transportes, o comércio, a inovação, a investigação, as PME, a educação ou as infraestruturas sociais; entende que é necessário ponderar a concessão de um estatuto especial às regiões desfavorecidas do ponto de vista demográfico aquando da elaboração da política de coesão pós-2020; |
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19.

O futuro da política de coesão para fazer face às alterações demográficas

| 20. | Entende que a política de coesão oferece instrumentos adequados para dar resposta às alterações demográficas, em particular na sequência de outras políticas europeias, nacionais e regionais, tanto do ponto de vista do envelhecimento como da perda de população e, por conseguinte, deve desempenhar um papel mais proeminente para apoiar e proporcionar flexibilidade às regiões no contexto da adaptação às alterações demográficas; entende que este aspeto também deve refletir-se nos regulamentos específicos relativos aos fundos que visam dar resposta às alterações demográficas, de acordo com o mandato explícito do artigo 174.o do TFUE; solicita uma definição exata do conceito de «limitações [...] demográficas graves e permanentes» consagrado no artigo 174.o do TFUE e no artigo 121.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que permita representar em termos estatísticos os desafios demográficos; realça a importância das ligações entre zonas urbanas e rurais e convida a Comissão a refletir sobre a oportunidade de complementar estratégias integradas de desenvolvimento urbano sustentável com parcerias para um desenvolvimento urbano e rural sustentável; considera que a Comissão deve adotar medidas proativas no sentido de prevenir os efeitos negativos das alterações demográficas e prestar assistência técnica às regiões mais afetadas pelo fenómeno do despovoamento; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que a política de coesão deve promover a empregabilidade e a inclusão das mulheres, especialmente as mães que têm dificuldades em encontrar um emprego; solicita, por conseguinte, que as mulheres tenham acesso a programas de formação e de aprendizagem; assinala, no entanto, que as qualificações obtidas devem responder às necessidades do mercado de trabalho; sublinha que é importante ajudar as jovens mães a regressar ao trabalho, disponibilizando estruturas de acolhimento de crianças de todas as idades que sejam fiáveis e funcionem durante todo o dia, incluindo infraestruturas de ensino pré-escolar, por forma a pôr termo ao despovoamento; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Entende que, para responder aos desafios demográficos, as regiões devem utilizar os FEEI de forma mais proativa, a fim de combater o desemprego dos jovens e de lhes proporcionar a oportunidade de iniciarem uma carreira adequada; salienta que tal poderia ser concretizado através do apoio a programas de formação e ao empreendedorismo dos jovens; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita a criação de um quadro jurídico no âmbito do futuro Regulamento Disposições Comuns (RDC), a fim de reconhecer as regiões confrontadas com desafios demográficos graves e permanentes; realça a necessidade de uma abordagem mais proativa e específica em relação à elaboração de políticas demográficas, atendendo a que as disparidades regionais em termos de padrões demográficos irão, muito provavelmente, ter um impacto socioeconómico desigual significativo nos territórios europeus, o que pode acentuar ainda mais as disparidades regionais na UE; apela ao reforço e à simplificação da administração dos novos instrumentos destinados a reforçar a abordagem ascendente e a governação a vários níveis, como o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) e o Investimento Territorial Integrado (ITI), com o objetivo de integrar ainda mais os níveis local e regional no que diz respeito a uma abordagem integrada e global relativamente ao desenvolvimento regional; apela à criação de serviços acessíveis através de portais, que ajudarão as empresas rurais a melhorar as relações com os seus homólogos urbanos; sublinha a importância de, no quadro da futura política de coesão, prestar maior atenção às especificidades territoriais verificadas aos níveis infrarregionais; sublinha que um dos principais obstáculos ao sucesso dos programas do FEIE em muitas autoridades regionais e locais é a falta de capacidade suficiente e de uma governação sólida, e solicita, a este respeito, a criação de instrumentos de reforço de capacidades; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Convida a Comissão a ponderar a possibilidade de definir, por meio das variáveis demográfica, económica, do impacto ambiental e da acessibilidade, novos critérios que permitam identificar os territórios que enfrentam desafios demográficos e de realizar estudos sobre possíveis indicadores socioeconómicos e ambientais para complementar o indicador do PIB com critérios como o capital social, a esperança de vida e a qualidade do ambiente; considera que o PIB e a densidade populacional não são indicadores suficientes, por si só, para classificar territórios com limitações demográficas graves e permanentes; solicita à Comissão que, na política de coesão, incorpore, para além do indicador do PIB, novos indicadores dinâmicos, tais como um indicador demográfico e, em particular o Índice de Progresso Social regional da UE, por forma a proporcionar uma visão mais completa dos desafios específicos que se colocam a estas regiões, ou pondere a possibilidade de afetar uma dotação suplementar a estas regiões, à semelhança da dotação prevista para as zonas escassamente povoadas no atual período de programação (RDC, anexo VII, ponto 9); frisa a necessidade de criar instrumentos específicos para a supervisão e avaliação do potencial e dos efeitos reais dos FEEI na resposta às alterações demográficas através da formulação de orientações e do subsequente desenvolvimento dos indicadores demográficos pertinentes; destaca a importância da existência de dados estatísticos atualizados, fiáveis e desagregados para uma gestão política mais eficaz e objetiva, nomeadamente para um conhecimento mais pormenorizado das características intrínsecas das várias zonas escassamente povoadas da UE; solicita, por isso, ao Eurostat que garanta um maior grau de pormenor dos dados estatísticos relevantes para a elaboração de uma política demográfica europeia adequada, nomeadamente os relativos aos indicadores demográficos, familiares, sociais e económicos fornecidos, solicitando ainda a sua desagregação, pelo menos ao nível infrarregional, ou seja ao nível NUTS 3; |
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24.

| 25. | Considera que a futura política de coesão deve prever medidas específicas para as zonas mais afetadas pelos desafios demográficos, bem como uma maior flexibilidade na definição dos objetivos temáticos ou nas taxas de cofinanciamento, a fim de articular estratégias intrarregionais e inter-regionais dentro do mesmo Estado-Membro, com participação local; exorta a Comissão a considerar, como nova condição ex ante, uma estratégia nacional de desenvolvimento demográfico; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a Comissão a incorporar uma iniciativa emblemática em matéria de demografia na Estratégia Europa 2020 que seja financiada pelos FEEI já existentes e inclua um conjunto de ações no âmbito de três categorias: o crescimento inteligente, por meio de medidas que ajudem as regiões afetadas pelos desafios demográficos nos domínios das TIC, da IDI e das PME; o crescimento inclusivo, por meio de ações específicas visando incentivar os jovens a permanecerem nas respetivas regiões, garantindo a renovação sustentável das gerações, a viabilidade do trabalho por conta própria e medidas de inclusão social destinadas a migrantes e refugiados sob proteção internacional; e o crescimento sustentável, por meio de medidas que ajudem estas regiões a investir na economia ecológica, nomeadamente sistemas de transporte sustentáveis; saúda a ação da UE a favor das aldeias inteligentes, que exige que as políticas prestem particular atenção à colmatação do fosso digital entre as zonas rurais e as zonas urbanas e ao aproveitamento do potencial oferecido pela conetividade e a digitalização das zonas rurais, e que apoia a iniciativa das ilhas inteligentes enquanto esforço ascendente por parte das autoridades e comunidades insulares europeias, que procuram melhorar a vida nas ilhas com recurso a soluções sustentáveis e integradas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Considera que o Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 deve dar um impulso determinado e vigoroso aos esforços envidados para dar resposta aos desafios demográficos, tendo em conta a atual situação e evolução demográfica, e incorporar a promoção de soluções assentes em medidas específicas, como uma rubrica orçamental de financiamento, se for caso disso; solicita que a PAC reforce em maior medida, através do seu «segundo pilar», que visa o desenvolvimento rural e financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), os serviços e infraestruturas conducentes à inclusão social e digital, e inverta as tendências de degradação social e económica e o despovoamento das zonas com limitações demográficas graves e permanentes; exorta as autoridades nacionais, regionais e locais a partilharem experiências, boas práticas e novas abordagens para evitar as consequências negativas das alterações demográficas; considera que as redes transeuropeias de transportes (RTE-T) e as autoestradas do mar devem englobar as zonas com limitações demográficas graves e permanentes; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta o valor acrescentado de uma única metodologia em matéria de desenvolvimento local de base comunitária (CLLD) para todos os FEEI com vista ao desenvolvimento e à implementação de soluções ascendentes integradas e adaptadas; lamenta, todavia, o facto de o CLLD apenas ser obrigatório para o FEADER e de as abordagens locais e participativas estarem a diminuir no FEDER, no FSE e no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP); insta, por conseguinte, a Comissão a tornar a utilização do CLLD obrigatória em todos os FEEI; |
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28.

o

o o

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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29.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

(5)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 303.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0049.

(7)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 281.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0099.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0213.

(10)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 145.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0211.

(12)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 9.

(13)  JO C 74 E de 13.3.2012, p. 19.

(14)  JO C 50 E de 21.2.2012, p. 55.

(15)  JO C 184 E de 6.8.2009, p. 75.

(16)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 131.

(17)  JO C 17 de 18.1.2017, p. 40.

(18)  Documento de trabalho do ESPON. Luxemburgo, ESPON AECT, março de 2017.

(19)  Eurostat, «The EU in the World» [A UE no mundo], edição de 2016.

(20)  Eurostat, «Eurostat Regional Yearbook» [Anuário regional do Eurostat], edição de 2016.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/20 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/20

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P8_TA(2017)0428

Plano de Ação sobre os Serviços Financeiros Retalhistas

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre o Plano de Ação sobre os Serviços Financeiros Retalhistas (2017/2066(INI))

(2018/C 356/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 30 de abril de 2007, sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único (COM(2007)0226), |
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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 30 de abril de 2007, sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único (COM(2007)0226),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1) (Diretiva Crédito ao Consumo), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1) (Diretiva Crédito ao Consumo),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (2) (Diretiva Seguro Automóvel), |
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Tendo em conta a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (2) (Diretiva Seguro Automóvel),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (3), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (3),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, intitulado «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel» (COM(2011)0941), |
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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, intitulado «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel» (COM(2011)0941),

| — | Tendo em conta o «Relatório sobre as boas práticas em matéria de sítios Web de comparação», de 2014, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, |
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Tendo em conta o «Relatório sobre as boas práticas em matéria de sítios Web de comparação», de 2014, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma,

| — | Tendo em conta o parecer destinado às instituições da UE sobre um quadro comum para a avaliação de riscos e a transparência para as IRPPP da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares, de abril de 2016, |
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—

Tendo em conta o parecer destinado às instituições da UE sobre um quadro comum para a avaliação de riscos e a transparência para as IRPPP da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares, de abril de 2016,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (4) (Diretiva Crédito Hipotecário), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (4) (Diretiva Crédito Hipotecário),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (5), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (7) (Diretiva Contas de Pagamento), |
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Tendo em conta a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (7) (Diretiva Contas de Pagamento),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 8 de agosto de 2014, sobre o funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) e do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) (COM(2014)0509), |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 8 de agosto de 2014, sobre o funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) e do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) (COM(2014)0509),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (9), |
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—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (9),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (10) (Diretiva Distribuição de Seguros), |
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—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (10) (Diretiva Distribuição de Seguros),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, sobre «Serviços financeiros de retalho: Mais qualidade nos produtos, mais escolha e mais oportunidades para consumidores e empresas» (COM(2015)0630), |
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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, sobre «Serviços financeiros de retalho: Mais qualidade nos produtos, mais escolha e mais oportunidades para consumidores e empresas» (COM(2015)0630),

| — | Tendo em conta a resposta da Autoridade Bancária Europeia, de 21 de março de 2016, ao Livro Verde da Comissão sobre serviços financeiros de retalho, |
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Tendo em conta a resposta da Autoridade Bancária Europeia, de 21 de março de 2016, ao Livro Verde da Comissão sobre serviços financeiros de retalho,

| — | Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.o 446, de julho de 2016, sobre produtos e serviços financeiros, |
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—

Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.o 446, de julho de 2016, sobre produtos e serviços financeiros,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o Livro Verde sobre serviços financeiros de retalho (11), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o Livro Verde sobre serviços financeiros de retalho (11),

| — | Tendo em conta o Relatório de 2016 da Better Finance intitulado «Pension Savings: The Real Return» [Poupança-reforma: o rendimento real], |
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Tendo em conta o Relatório de 2016 da Better Finance intitulado «Pension Savings: The Real Return» [Poupança-reforma: o rendimento real],

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre a FinTech: Influência da tecnologia no futuro do setor financeiro (12), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre a FinTech: Influência da tecnologia no futuro do setor financeiro (12),

| — | Tendo em conta o documento de consulta da Comissão, de 21 de março de 2017, sobre a revisão das AES, |
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Tendo em conta o documento de consulta da Comissão, de 21 de março de 2017, sobre a revisão das AES,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão, de 23 de março de 2017, intitulado «Plano de Ação para os serviços financeiros prestados a consumidores: mais qualidade nos produtos, mais escolha» (COM(2017)0139), |
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Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão, de 23 de março de 2017, intitulado «Plano de Ação para os serviços financeiros prestados a consumidores: mais qualidade nos produtos, mais escolha» (COM(2017)0139),

| — | Tendo em conta o «Asset Management Market Study» [Estudo do mercado de gestão de ativos] da Financial Conduct Authority [Autoridade de Conduta Financeira], de junho de 2017, |
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—

Tendo em conta o «Asset Management Market Study» [Estudo do mercado de gestão de ativos] da Financial Conduct Authority [Autoridade de Conduta Financeira], de junho de 2017,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, |
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—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
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Tendo em conta o Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0326/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0326/2017),

| A. | Considerando que o mercado de serviços financeiros de retalho da UE continua a estar pouco desenvolvido e extremamente fragmentado, embora haja trabalhos em curso em vários Estados-Membros; considerando, por conseguinte, que é necessária uma ação urgente e eficaz para fomentar a inovação suscetível de beneficiar os utilizadores finais, libertando, simultaneamente, todo o potencial do mercado único dos serviços financeiros de retalho, o que estimularia a competitividade na medida em que reduziria os preços e aumentaria a oferta e a diversidade dos produtos; |
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A.

Considerando que o mercado de serviços financeiros de retalho da UE continua a estar pouco desenvolvido e extremamente fragmentado, embora haja trabalhos em curso em vários Estados-Membros; considerando, por conseguinte, que é necessária uma ação urgente e eficaz para fomentar a inovação suscetível de beneficiar os utilizadores finais, libertando, simultaneamente, todo o potencial do mercado único dos serviços financeiros de retalho, o que estimularia a competitividade na medida em que reduziria os preços e aumentaria a oferta e a diversidade dos produtos;

| B. | Considerando que devemos continuar ambiciosos no que toca à supressão de barreiras nacionais e à inversão das tendências existentes que impedem a inovação no domínio dos serviços financeiros de retalho; solicita à Comissão e ao Conselho que sejam mais ambiciosos no domínio dos investimentos de retalho transfronteiras no âmbito da união dos mercados de capitais (UMC), abordando não apenas as questões mais simples, mas também os obstáculos mais significativos que afetam este mercado, que incluem a língua, preocupações relacionadas com a fraude ou o crime, incertezas quanto às implicações fiscais, diferenças no direito das sociedades e dos valores mobiliários, processos de recurso e de insolvência desconhecidos e falta de confiança nos quadros de proteção do consumidor; |
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B.

Considerando que devemos continuar ambiciosos no que toca à supressão de barreiras nacionais e à inversão das tendências existentes que impedem a inovação no domínio dos serviços financeiros de retalho; solicita à Comissão e ao Conselho que sejam mais ambiciosos no domínio dos investimentos de retalho transfronteiras no âmbito da união dos mercados de capitais (UMC), abordando não apenas as questões mais simples, mas também os obstáculos mais significativos que afetam este mercado, que incluem a língua, preocupações relacionadas com a fraude ou o crime, incertezas quanto às implicações fiscais, diferenças no direito das sociedades e dos valores mobiliários, processos de recurso e de insolvência desconhecidos e falta de confiança nos quadros de proteção do consumidor;

| C. | Considerando que um mercado europeu dos serviços financeiros de retalho só é viável se representar uma verdadeira mais-valia para os consumidores e prestadores de serviços financeiros, assegurando uma concorrência e uma defesa dos consumidores eficazes, nomeadamente em relação aos produtos que são necessários para a participação na vida económica e para os consumidores vulneráveis; |
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C.

Considerando que um mercado europeu dos serviços financeiros de retalho só é viável se representar uma verdadeira mais-valia para os consumidores e prestadores de serviços financeiros, assegurando uma concorrência e uma defesa dos consumidores eficazes, nomeadamente em relação aos produtos que são necessários para a participação na vida económica e para os consumidores vulneráveis;

| D. | Considerando que o Eurobarómetro Especial n.o 446 conclui que, no que respeita a produtos ou serviços financeiros, os europeus continuam a adquiri-los sobretudo no seu próprio país e, muitas vezes, nem sequer expressam a necessidade ou o desejo de ter acesso a esses serviços no estrangeiro, embora alguns entraves reais também os impeçam de o fazer; considerando que, mesmo no seu Estado-Membro, apenas uma pequena percentagem procura ofertas mais atrativas e muda o seu prestador de serviços; considerando que a falta de concorrência (transfronteiras) daí resultante pode impedir que consumidores e pequenos investidores beneficiem das melhores condições possíveis relativamente aos produtos e serviços financeiros que tencionam adquirir; |
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D.

Considerando que o Eurobarómetro Especial n.o 446 conclui que, no que respeita a produtos ou serviços financeiros, os europeus continuam a adquiri-los sobretudo no seu próprio país e, muitas vezes, nem sequer expressam a necessidade ou o desejo de ter acesso a esses serviços no estrangeiro, embora alguns entraves reais também os impeçam de o fazer; considerando que, mesmo no seu Estado-Membro, apenas uma pequena percentagem procura ofertas mais atrativas e muda o seu prestador de serviços; considerando que a falta de concorrência (transfronteiras) daí resultante pode impedir que consumidores e pequenos investidores beneficiem das melhores condições possíveis relativamente aos produtos e serviços financeiros que tencionam adquirir;

| E. | Considerando que a definição de «FinTech» figura na Resolução do Parlamento de 17 de maio de 2017, que afirma que a FinTech é uma atividade financeira permitida ou que é viabilizada através de novas tecnologias, que tem repercussões em todo o setor financeiro em todas as suas vertentes, desde a banca até aos seguros, aos fundos de pensões, à consultoria de investimentos, aos serviços de pagamento e às infraestruturas de mercado; considerando que a aplicação da tecnologia à prestação de serviços financeiros de retalho pode, potencialmente, contribuir para superar alguns dos obstáculos ao mercado único e reforçar a eficácia operacional do setor; considerando que a digitalização não é suficiente, por si só, para superar estes obstáculos; considerando que uma maior integração dos serviços financeiros de retalho transfronteiras e uma melhor informação sobre as oportunidades proporcionadas por este mercado podem contribuir para reforçar uma procura mais informada suscetível de promover padrões de qualidade mais elevados neste setor; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a definição de «FinTech» figura na Resolução do Parlamento de 17 de maio de 2017, que afirma que a FinTech é uma atividade financeira permitida ou que é viabilizada através de novas tecnologias, que tem repercussões em todo o setor financeiro em todas as suas vertentes, desde a banca até aos seguros, aos fundos de pensões, à consultoria de investimentos, aos serviços de pagamento e às infraestruturas de mercado; considerando que a aplicação da tecnologia à prestação de serviços financeiros de retalho pode, potencialmente, contribuir para superar alguns dos obstáculos ao mercado único e reforçar a eficácia operacional do setor; considerando que a digitalização não é suficiente, por si só, para superar estes obstáculos; considerando que uma maior integração dos serviços financeiros de retalho transfronteiras e uma melhor informação sobre as oportunidades proporcionadas por este mercado podem contribuir para reforçar uma procura mais informada suscetível de promover padrões de qualidade mais elevados neste setor;

| 1. | Assinala que o Plano de Ação da Comissão para os serviços financeiros prestados a consumidores inclui algumas das preocupações assinaladas pelo Parlamento no seu relatório sobre o Livro Verde sobre serviços financeiros de retalho, com o objetivo de garantir a proteção dos consumidores no contexto da concretização de um verdadeiro mercado único de serviços financeiros de retalho baseado na tecnologia protegendo, ao mesmo tempo, os consumidores, fomentando a concorrência, garantindo a proteção de dados, baixando os preços e combatendo a fraude fiscal, a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais; considera, no entanto, que o plano de ação fica aquém da ambição de criar um ambiente regulamentar conducente à transparência, ao crescimento e à inovação e com um elevado nível de confiança por parte das empresas e dos consumidores nos produtos financeiros de retalho; chama a atenção para os elevados níveis e para a opacidade das taxas e comissões no que diz respeito às pensões privadas, aos fundos de investimento e a outros produtos de retalho, que reduzem significativamente os rendimentos reais para os investidores de retalho; partilha, contudo, da opinião da Comissão de que a transposição e a aplicação de atos legislativos elaborados nos últimos anos no domínio dos serviços financeiros, incluindo a MIFID2 e a IDD, devem ser mantidas e priorizadas, ao passo que novas iniciativas legislativas devem ser apresentadas caso seja necessário; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com o desenvolvimento de novos serviços e instituições financeiros que contribuam para uma concorrência nos mercados financeiros e para a criação de novas oportunidades para os consumidores; assinala, contudo, que, em 2016, o financiamento da FinTech na Europa representava apenas 2,2 mil milhões de dólares americanos, em comparação com 12,8 mil milhões de dólares americanos nos Estados Unidos e 8,6 mil milhões de dólares americanos na China, o que demonstra a necessidade urgente de uma rápida mudança de mentalidade e de uma resposta regulamentar adequada ao desenvolvimento tecnológico, para que a Europa possa assumir uma posição de liderança no mercado para a inovação; realça que um verdadeiro mercado único dos serviços financeiros de retalho, em que esteja garantido um elevado nível de proteção dos consumidores e existam condições equitativas para os novos operadores do mercado, tornará a UE mais atrativa enquanto plataforma para serviços financeiros inovadores e proporcionará aos consumidores uma maior e melhor oferta a preços mais reduzidos; salienta que, embora as novas tecnologias coloquem desafios regulamentares, também podem oferecer grandes oportunidades de inovação suscetíveis de beneficiar os utilizadores finais e alavancar o crescimento económico e o emprego; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera indispensável garantir que todo o tipo de serviços financeiros — incluindo, mas não só, a abertura de contas de depósitos à ordem e de contas de poupança e a emissão de cartões bancários, assim como a concessão de crédito ao consumo e hipotecário, seguros e a dívida soberana — possa ser prestado a nível transfronteiriço; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera contrário aos princípios do mercado interno dos serviços financeiros de retalho exigir dos consumidores que residam no Estado-Membro em que o produto financeiro — incluindo instrumentos de dívida soberana — é oferecido, ou que o documento de identidade nacional tenha sido emitido por esse Estado-Membro, para poderem adquirir efetivamente esse produto; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que seria benéfico facilitar a compra de dívida soberana por investidores de retalho; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que, em conformidade com o n.o 135 da sua Resolução de 14 de fevereiro de 2017 sobre o relatório anual sobre a política de concorrência da UE (13), os utilizadores de contas de depósitos à ordem e de contas poupança não devem ser sujeitos ao pagamento de comissões a não ser que estas estejam ligadas a serviços específicos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que o acesso a numerário através de caixas automáticos é um serviço público essencial, que deve ser prestado sem práticas discriminatórias e abusivas e que, consequentemente, não deve ter um custo excessivo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda à Comissão que as instituições financeiras continuam a cancelar cartões de pagamento aquando da mudança do titular para outro Estado-Membro e insta a que se tomem medidas a este respeito, nomeadamente alertando as autoridades nacionais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com o facto de o Plano de Ação ter por objetivo a resolução de uma série de questões importantes e de, em alguns domínios, definir ações específicas a empreender pela Comissão com um calendário claro; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que a Comissão deve desempenhar um papel mais proativo no que respeita à utilização da UMC, envolvendo estreitamente o Parlamento na aplicação do Acordo de Paris para apoiar o crescente mercado do investimento socialmente responsável (ISR) através da promoção de investimentos sustentáveis, da prestação de informações ambientais, sociais e de governação (ASG) eficazes e normalizadas por empresas cotadas em bolsa e intermediários financeiros e da tradução adequada de tais critérios em sistemas de gestão de investimento e normas de comunicação de informações; insta ainda a Comissão a promover «serviços de notação» ambiental, social e de governação (ASG), bem como um quadro coerente para o mercado de obrigações verdes, com base no trabalho do grupo de estudo do G20 sobre o financiamento verde; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa para a criação de uma «conta poupança da União Europeia», a fim de desbloquear o financiamento a longo prazo e apoiar a transição ecológica na Europa; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha a importância de centros financeiros fundamentais que proporcionem mercados dinâmicos para os serviços de retalho; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que um elevado nível de defesa dos consumidores e de transparência é fundamental para o desenvolvimento de um mercado único de serviços financeiros de retalho; defende, nomeadamente, a necessidade de assegurar a proteção dos consumidores vulneráveis através da aplicação eficaz da Diretiva relativa a contas de pagamento com características básicas e de adotar outras medidas, tais como políticas de educação financeira; considera que a legislação financeira e de defesa do consumidor, tanto da UE como nacional, deve ser reforçada e aplicada de forma adequada, sempre que necessário, devendo ainda reforçar-se a sua harmonização em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão a garantir a aplicação do princípio «mesmo serviço, mesmo risco, mesma regra, mesma supervisão» para evitar distorções da concorrência, nomeadamente com o surgimento de novos intervenientes no mercado; salienta que estas regras não devem obstaculizar a inovação; insta a Comissão a esclarecer a utilização das disposições sobre a proteção do interesse geral, às quais os Estados-Membros podem atualmente recorrer de forma subsidiária para bloquear a entrada de novos produtos no seu mercado, e a capacitar as AES para que se tornem mediadores ativos entre os Estados-Membros em caso de interpretações contraditórias relativamente à utilização das referidas disposições; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que um mercado europeu de serviços financeiros de retalho deve beneficiar as PME, tanto em termos de oferta como de procura; especifica que, em termos de oferta, isto significa garantir um melhor acesso das PME a financiamentos, ao passo que, em termos da procura, significa que as PME devem ter mais facilidade em aceder a mercados transfronteiras; salienta que um aumento da concorrência não deve penalizar as PME que prestam serviços financeiros de retalho e que operam sobretudo a nível local; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta a Comissão a assegurar que os supervisores financeiros europeus (EBA, ESMA e EIOPA) disponham de recursos adequados e estejam habilitados a desempenhar todas as suas funções regulamentares e de supervisão no interesse da proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a analisar a possibilidade de introduzir um 29.o regime para produtos financeiros de retalho; exorta, além disso, a Comissão a estudar a possibilidade de criar um quadro jurídico harmonizado relativo a opções de incumprimento predefinidas para os produtos financeiros mais utilizados na UE, seguindo o modelo da conta bancária de base e do produto pan-europeu de pensões individuais (PEPP); |
| --- | --- |

16.

Ação 1 — Reduzir os encargos das transações noutras divisas que não o euro

| 17. | Recorda que as comissões cobradas pelos pagamentos transfronteiras fora da área do euro continuam a ser elevadas; solicita, por conseguinte, à Comissão que proponha rapidamente uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 924/2009, por forma a reduzir os encargos associados às transações transfronteiras em todos os Estados-Membros; lamenta, neste contexto, o facto de não haver um instrumento de pagamento comum europeu para as operações bancárias em linha, assim como um cartão de crédito ou de débito à escala da UE e pertencente a operadores europeus; |
| --- | --- |

17.

Ação 2 — Transparência na conversão de divisas

| 18. | Salienta que o cumprimento da legislação atualmente em vigor é fundamental para combater a falta de transparência da «conversão dinâmica de divisas»; recorda que a Diretiva (UE) 2015/2366 prevê que seja imposta aos comerciantes a obrigação de identificarem e apresentarem o custo final da conversão dinâmica para os consumidores, inclusivamente quando estes consumidores efetuam levantamentos em ATM que envolvem a conversão de divisas; sublinha, no entanto, que os consumidores devem poder escolher as melhores taxas e conhecer as comissões e outras despesas adicionais ao efetuarem transações, pagamentos no estrangeiro ou levantamentos nos ATM, nomeadamente quando utilizam a conversão dinâmica de divisas; insta a Comissão a garantir que os prestadores de serviços comunicam qualquer comissão de serviço de câmbio como um encargo no âmbito da informação sobre custos e encargos exigida ao abrigo da DSP2 e que as taxas oferecidas por vários prestadores de serviços financeiros são apresentadas de forma transparente; observa que a melhoria da literacia financeira dos consumidores é fundamental para a consecução deste objetivo; recomenda que se efetuem exercícios de compras fictícios («cliente oculto») a nível da UE, por forma a se poder avaliar e apresentar relatórios públicos sobre as barreiras ao acesso transfronteiras, a qualidade do serviço e o cumprimento da legislação da UE, assim como monitorizar a evolução dos produtos e serviços; |
| --- | --- |

18.

Ação 3 — Maior facilidade de mudança de produto

| 19. | Chama a atenção para o facto de haver poucas mudanças ao nível dos consumidores no que toca à maioria dos produtos bancários e dos seguros não-vida, que constituem um entrave à entrada nos mercados de retalho transfronteiras e, por conseguinte, incentiva a Comissão a facilitar, para os consumidores, a mudança para serviços financeiros de retalho mais vantajosos em toda a UE e a rescisão de contratos financeiros, assim como a disponibilizar empréstimos e outros produtos financeiros a nível transfronteiriço; realça o grande potencial de que se reveste a oferta de produtos de seguros transfronteiras, nomeadamente no que diz respeito ao seguro automóvel; observa, contudo, que o princípio da liberdade contratual permite que as próprias instituições financeiras decidam com quem pretendem celebrar um contrato; exorta a Comissão, neste contexto, a reconhecer a importância do controlo das atividades predatórias no domínio da concessão de empréstimos e dos pequenos empréstimos a curto prazo com juro elevado, que levaram à exploração de consumidores vulneráveis e de PME; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Aprova a ambição manifestada pela Comissão de integrar os resultados alcançados através da Diretiva das Contas de Pagamento para facilitar a mudança de prestadores e de produtos de serviços financeiros; insta a Comissão a apresentar iniciativas legislativas concebidas especificamente para o setor financeiro para pôr termo ao bloqueio geográfico injustificado, a fim de facilitar a mudança para serviços financeiros de retalho mais vantajosos noutros Estados-Membros por parte dos clientes; observa que a prestação de informações e uma proteção do consumidor adequadas são fundamentais para a consecução deste objetivo; |
| --- | --- |

20.

Ação 4 — Sítios Web de comparação da qualidade

| 21. | Salienta a utilidade de um portal da UE de comparação de serviços bem estruturado e intuitivo que inclua a totalidade dos mercados financeiros de retalho europeus; para tal, incentiva a Comissão a examinar o conjunto dos portais independentes existentes nos Estados-Membros; salienta que os instrumentos de comparação devem ser precisos e pertinentes para os consumidores e que se devem concentrar não apenas no preço dos produtos, mas também na sua qualidade, tendo em consideração outros critérios como a disponibilidade de redes de filiais, o contacto presencial e a sustentabilidade das práticas comerciais, mantendo sempre presente que só é possível comparar produtos que sejam similares; recorda que, para não confundir os consumidores, os produtos só devem ser comparados com produtos similares; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a promover instrumentos, como os balcões únicos, que contribuirão para reforçar a concorrência e prestarão apoio às empresas de serviços financeiros de retalho; |
| --- | --- |

22.

Ação 5 — Melhoria dos seguros automóveis

| 23. | Considera que, na sequência da revisão REFIT da Diretiva Seguro Automóvel pela Comissão, é fundamental proceder a alterações da diretiva por forma a garantir a indemnização das vítimas de acidentes de viação e salvaguardar a portabilidade e o reconhecimento transfronteiras das bonificações por ausência de sinistros, nomeadamente à luz dos acórdãos do TJUE, com o objetivo de que o âmbito de aplicação da Diretiva Seguro Automóvel seja revisto o mais rapidamente possível para resolver o não reconhecimento das bonificações por ausência de sinistros e garantir que a diretiva se aplique às circunstâncias previstas pelos colegisladores; |
| --- | --- |

23.

Ação 6 — Transparência na fixação dos preços do aluguer de automóveis

| 24. | Insta a Comissão a analisar a necessidade de novas iniciativas relativas a empresas de aluguer de automóveis que vendem seguros complementares para garantir uma fixação de preços transparente que abarca todas as empresas de aluguer de automóveis em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

24.

Ação 7 — Reforço do mercado único de créditos ao consumo

| 25. | Salienta que, se a Comissão pretende estudar formas de facilitar o acesso a empréstimos transfronteiras, há que dar prioridade ao combate ao sobre-endividamento dos consumidores; insta à adoção de medidas para a coordenação das informações relativas à dívida, com base no cumprimento pleno da legislação da UE, nomeadamente a legislação em matéria de proteção de dados e proteção dos consumidores, para que cada credor tenha conhecimento do nível de endividamento de um cliente antes de lhe conceder mais crédito, o que conduzirá a um mercado mais eficaz em que os mutuantes podem concorrer entre si; solicita, nesta perspetiva, uma avaliação global das causas de sobre-endividamento dos consumidores; recorda que a formação em matéria financeira constitui um meio eficaz para proteger os consumidores expostos ao risco de sobre-endividamento; por conseguinte, exorta a Comissão a promover a formação em matéria financeira e a colaboração entre as várias partes interessadas neste domínio importante; recorda, no contexto de um crescente recurso a dados dos clientes e a grandes dados por parte das instituições financeiras, as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que concedem ao titular dos dados o direito de obter explicações sobre uma decisão tomada por meio de tratamento automatizado e de contestar essa decisão; salienta a necessidade de garantir a correção de dados incorretos e que apenas serão utilizados dados verificáveis e relevantes; exorta todas as partes interessadas a redobrarem esforços no sentido de garantir a aplicação desses direitos; considera que o consentimento dado à utilização de dados pessoais deve ser dinâmico e que o titular dos dados deve poder alterar e adaptar o seu consentimento; |
| --- | --- |

25.

Ação 8 — Regras equitativas de proteção dos consumidores

| 26. | Insta a Comissão a avaliar cuidadosamente se as regras e as práticas nacionais de proteção dos consumidores não constituem barreiras injustas ao investimento transfronteiras e se, de acordo com a legislação e a jurisprudência consagradas no que respeita ao mercado interno, se se justificam por razões imperiosas relacionadas com o interesse geral necessárias e proporcionadas à luz dos objetivos a alcançar; sublinha que as regras pertinentes em matéria de defesa do consumidor previstas na legislação europeia deixam muitas vezes deliberadamente uma certa margem de manobra para a transposição nacional, a fim de permitir que a legislação europeia seja integrada nas disposições nacionais existentes; sublinha, no entanto, que o desmantelamento das barreiras nacionais não deve ser feito em detrimento da proteção dos consumidores e que esta deve continuar a ser uma prioridade orientadora aquando da elaboração de legislação; receia que grande parte da documentação produzida em resposta à legislação da UE pelos prestadores de produtos e serviços financeiros de retalho não seja, de facto, estritamente exigida pela legislação e tenha pouco ou nenhum benefício prático para os consumidores, impondo simultaneamente encargos que podem resultar em custos desnecessariamente mais elevados para os consumidores; solicita à Comissão que reveja a referida documentação com o objetivo de a simplificar sem pôr em causa os benefícios para a proteção dos consumidores; salienta que o acesso a informações pertinentes e facilmente compreensíveis é decisivo para que o consumidor possa tomar decisões financeiras informadas; assinala, contudo, que o fator decisivo se prende com a qualidade e não com a quantidade das informações disponibilizadas; salienta a necessidade de coordenar, da forma mais eficaz, perante o cliente, os requisitos de informação previstos nos vários atos jurídicos europeus; salienta a necessidade de evitar requisitos de comunicação de informações duplicados ou contraditórios, por forma a evitar burocracias e custos desnecessários, bem como a não confundir o cliente; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita à Comissão que pondere a adoção de legislação geral de modo a afastar-se da atual legislação fragmentada e compartimentada, designadamente a DMIF, a IDS, a DGFIA, etc., rumo à conclusão de um quadro sólido e coerente de transparência para o consumidor, eliminando a complexidade desnecessária para os prestadores de serviços financeiros, incluindo a convergência no domínio da supervisão entre os Estados-Membros; solicita à Comissão que promova uma utilização alargada, na legislação setorial, do mandato de defesa dos consumidores das AES e tenha este aspeto em consideração no âmbito da próxima revisão do financiamento e da governação das AES; solicita à Comissão que atribua às AES um mandato para liderarem o trabalho de convergência das práticas de supervisão da conduta empresarial entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Saúda a intenção da Comissão de preparar uma campanha de sensibilização para a FIN-NET, uma rede que ajuda os consumidores a fazerem valer os seus direitos sem terem de recorrer a tribunais, recorrendo a um organismo competente para a resolução alternativa de litígios (RAL); entende que a FIN-NET deve melhorar a sua cobertura, esclarecer o seu papel e melhorar o seu sítio Web; |
| --- | --- |

28.

Ação 9 — Melhoria das avaliações da solvabilidade

| 29. | Convida a Comissão a propor normas e princípios harmonizados de avaliação da solvabilidade transfronteiras para acautelar melhor o risco de sobre-endividamento ao facilitar a concessão de créditos em linha a nível europeu, tomando em consideração as conclusões dos relatórios publicados sobre a aplicação da Diretiva Crédito Hipotecário e da Diretiva Crédito ao Consumo; |
| --- | --- |

29.

Ação 10 — FinTech para serviços financeiros de retalho

| 30. | Reconhece o direito de os consumidores utilizarem software para iniciar pagamentos e partilhar informações sobre si; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Apoia a intenção da Comissão de apresentar um plano de ação global sobre a FinTech no quadro das suas estratégias para a UMC e para o mercado único digital (MUD), contribuindo assim para um mercado único dos serviços financeiros integrado, centrado na tecnologia, eficaz e funcional, em benefício de todos os utilizadores finais europeus, assegurando ao mesmo tempo condições equitativas; apoia a criação pela Comissão Europeia de um grupo de trabalho no domínio da FinTech; assinala que o novo cenário decorrente do desenvolvimento da FinTech exige o desenvolvimento de um conjunto de novas salvaguardas adequadas, tais como, nomeadamente, a educação dos consumidores relativamente a novos produtos ou regras sobre o combate ao branqueamento de capitais e a alavancagem nas plataformas de crédito baseadas na FinTech; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão a examinar a sua Resolução sobre a «FinTech: influência da tecnologia no futuro do setor financeiro», a promover a proteção dos consumidores, a segurança, a inovação e a concorrência leal, assim como a assegurar a aplicação do princípio «mesmos serviços, mesmos riscos, mesmas regras, mesma supervisão» a todas as empresas, independentemente do seu setor ou local de estabelecimento; frisa que a FinTech deve ser entendida como uma atividade financeira viabilizada ou fornecida através de novas tecnologias, que tem repercussões na totalidade do setor financeiro em todas as suas vertentes, desde a banca e os seguros, aos fundos de pensões, à consultadoria de investimentos, aos serviços de pagamento e às infraestruturas de mercado; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão a criar um ambiente propício a soluções inovadoras; observa que empresas inovadoras como as de FinTech proporcionam a concorrência que é necessária para criar um mercado de serviços financeiros de retalho eficaz; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Sublinha que as várias novas instituições financeiras têm, ao abrigo da denominação FinTech, as mesmas responsabilidades relativamente aos clientes e em matéria de estabilidade financeira que as restantes instituições e serviços tradicionais correspondentes; |
| --- | --- |

34.

Ação 11 — Controlos de identidade digitais

| 35. | Salienta o potencial de que se reveste a assinatura eletrónica e a identificação eletrónica, nomeadamente para facilitar as transações, e exorta a Comissão a tomar por base o trabalho levado a cabo no Regulamento eIDAS; sublinha a necessidade de ter em consideração as pessoas que não podem ou não querem utilizar uma assinatura eletrónica ou uma identificação eletrónica; defende a interoperabilidade da identificação eletrónica transfronteiras no setor dos serviços financeiros e insta a que se garantam condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros (e eventualmente, para além deles, em países do EEE e na Suíça); insta, por outro lado, a Comissão a examinar, com caráter urgente, os atuais entraves regulamentares às técnicas de identificação eletrónica e salienta que qualquer iniciativa que venha a ser tomada deve ser neutra do ponto de vista tecnológico; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reitera a necessidade de a Comissão identificar e eliminar os obstáculos regulamentares à utilização de sistemas de assinatura eletrónica pan-europeus para subscrever serviços financeiros, facilitando assim a inscrição digital transfronteiras em toda a UE sem afetar nem o nível de segurança dos sistemas existentes nem a sua capacidade de cumprirem os requisitos da Quarta Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais; |
| --- | --- |

36.

Ação 12 — Venda de serviços financeiros em linha

| 37. | Realça a necessidade de adaptar o atual quadro jurídico da UE para o mundo digital, a fim de combater os riscos para o consumidor associados à venda à distância em linha, criando assim novas oportunidades de negócio para as empresas europeias de FinTech ou em fase de arranque; assinala os riscos para o consumidor associados a jogos de azar em linha dissimulados sob a forma de produtos financeiros, ou seja, opções binárias; considera que é necessária uma supervisão europeia sólida e harmonizada para proteger os consumidores e evitar lacunas regulamentares; salienta que os padrões europeus de proteção dos consumidores são aplicáveis independentemente de se tratar de canais de comercialização tradicionais ou modernos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Sublinha a importância da cibersegurança e lamenta o facto de a Comissão não abordar, no seu Plano de Ação, questões atinentes à cibersegurança; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir a inclusão destas questões nos trabalhos da sua task force; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta a necessidade de os bancos tradicionais continuarem a operar, na medida em que prestam um importante serviço público e que são particularmente importantes para as PME, para os idosos e para os consumidores vulneráveis, que têm menos propensão para utilizar a banca em linha e que preferem uma interação direta; reconhece que o encerramento de sucursais afeta as infraestruturas financeiras a nível local e pode ter repercussões graves nas comunidades locais; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Nota que a utilização crescente de dados dos clientes ou de grandes volumes de dados pelas instituições financeiras pode trazer benefícios para os consumidores, tais como o desenvolvimento de ofertas mais adaptadas às suas necessidades, mais segmentadas e menos onerosas, com base numa afetação mais eficaz do risco e do capital; receia, por outro lado, o desenvolvimento de uma tarifação dinâmica e a hipótese de esta conduzir a piores resultados para os consumidores no que respeita à comparabilidade das ofertas e, por conseguinte, a uma verdadeira concorrência e partilha e mutualização dos riscos no setor do crédito e dos seguros; |
| --- | --- |

40.

o

o o

| 41. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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41.

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(1)  JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.

(2)  JO L 263 de 7.10.2009, p. 11.

(3)  JO L 266 de 9.10.2009, p. 11.

(4)  JO L 60 de 28.2.2014, p. 34.

(5)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

(6)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

(7)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 214.

(8)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 1.

(9)  JO L 337 de 23.12.2015, p. 35.

(10)  JO L 26 de 2.2.2016, p. 19.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0434.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0211.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0027.

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Quarta-feira, 15 de novembro de 2017

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/29 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/29

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P8_TA(2017)0438

Estado de direito em Malta

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de direito em Malta (2017/2935(RSP))

(2018/C 356/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 9.o e 10.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 9.o e 10.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o e 47.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o e 47.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, |
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—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de janeiro de 2014 sobre a cidadania europeia à venda (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de janeiro de 2014 sobre a cidadania europeia à venda (1),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os vários tratados das Nações Unidas sobre direitos humanos que são vinculativos para todos os Estados-Membros, |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os vários tratados das Nações Unidas sobre direitos humanos que são vinculativos para todos os Estados-Membros,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», de 11 de março de 2014 (COM(2014)0158), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», de 11 de março de 2014 (COM(2014)0158),

| — | Tendo em conta o debate na sessão plenária de 24 de outubro de 2017 sobre a liberdade dos meios de comunicação em Malta, |
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—

Tendo em conta o debate na sessão plenária de 24 de outubro de 2017 sobre a liberdade dos meios de comunicação em Malta,

| — | Tendo em conta as revelações trazidas pelos «Panama Papers» e os ficheiros de Malta apresentados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação e a rede «European Investigative Collaborations», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as revelações trazidas pelos «Panama Papers» e os ficheiros de Malta apresentados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação e a rede «European Investigative Collaborations»,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2016 contendo recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2016 contendo recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 24 de outubro de 2017 sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público ao divulgarem informações confidenciais de empresas e organismos públicos (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 24 de outubro de 2017 sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público ao divulgarem informações confidenciais de empresas e organismos públicos (3),

| — | Tendo em conta o relatório e as recomendações da Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais (Comissão PANA) e o anexo ao relatório sobre a missão desta comissão a Malta; |
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—

Tendo em conta o relatório e as recomendações da Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais (Comissão PANA) e o anexo ao relatório sobre a missão desta comissão a Malta;

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia assenta sobre os valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos, e que estes valores são universais e comuns aos Estados-Membros; |
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A.

Considerando que a União Europeia assenta sobre os valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos, e que estes valores são universais e comuns aos Estados-Membros;

| B. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia faz parte do Direito primário da UE; que a liberdade de expressão e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social estão consagrados no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 10.o da CEDH; que, nos termos do artigo 2.o, do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 7.o do TUE, a União tem a possibilidade de intervir para proteger os valores comuns nos quais se baseia; que o mecanismo do Estado de direito deve ser aplicado com igual determinação a todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia faz parte do Direito primário da UE; que a liberdade de expressão e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social estão consagrados no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 10.o da CEDH; que, nos termos do artigo 2.o, do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 7.o do TUE, a União tem a possibilidade de intervir para proteger os valores comuns nos quais se baseia; que o mecanismo do Estado de direito deve ser aplicado com igual determinação a todos os Estados-Membros;

| C. | Considerando que a UE é um sistema constitucional que funciona na presunção de confiança mútua, nomeadamente, que os Estados-Membros agirão em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE é um sistema constitucional que funciona na presunção de confiança mútua, nomeadamente, que os Estados-Membros agirão em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

| D. | Considerando que a independência do poder judicial está consagrada no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.o da CEDH e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes; |
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D.

Considerando que a independência do poder judicial está consagrada no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.o da CEDH e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes;

| E. | Considerando que a bloguista e jornalista de investigação maltesa Daphne Caruana Galizia, que lutava contra a corrupção, foi assassinada num atentado bombista à sua viatura em 16 de outubro de 2017; |
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E.

Considerando que a bloguista e jornalista de investigação maltesa Daphne Caruana Galizia, que lutava contra a corrupção, foi assassinada num atentado bombista à sua viatura em 16 de outubro de 2017;

| F. | Considerando que o assassinato originou manifestações de rua e protestos da sociedade civil em Malta, com apelos para que se faça justiça, haja responsabilização e respeito pelo Estado de direito; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o assassinato originou manifestações de rua e protestos da sociedade civil em Malta, com apelos para que se faça justiça, haja responsabilização e respeito pelo Estado de direito;

| G. | Considerando que o relatório de 2016 sobre Malta do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social identificou níveis de risco médio (próximos de alto risco) em matéria de pluralismo do mercado e independência política, e identificou fatores agravantes do risco relacionados com a ausência de dados sobre o mercado dos meios de comunicação social, a falta de proteção e de autorregulação dos jornalistas, bem como de autonomia editorial, a apropriação política direta dos meios de comunicação social e a falta de políticas de literacia mediática (4); |
| --- | --- |

G.

Considerando que o relatório de 2016 sobre Malta do Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social identificou níveis de risco médio (próximos de alto risco) em matéria de pluralismo do mercado e independência política, e identificou fatores agravantes do risco relacionados com a ausência de dados sobre o mercado dos meios de comunicação social, a falta de proteção e de autorregulação dos jornalistas, bem como de autonomia editorial, a apropriação política direta dos meios de comunicação social e a falta de políticas de literacia mediática (4);

| H. | Considerando que o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa relativo a 2017 (publicado pelos Repórteres Sem Fronteiras) identifica como fator decisivo da restrição da liberdade de expressão em Malta a legislação em matéria de difamação, que é punível com multas ou penas de prisão, a qual é amplamente utilizada, sobretudo por políticos, contra jornalistas (5); |
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H.

Considerando que o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa relativo a 2017 (publicado pelos Repórteres Sem Fronteiras) identifica como fator decisivo da restrição da liberdade de expressão em Malta a legislação em matéria de difamação, que é punível com multas ou penas de prisão, a qual é amplamente utilizada, sobretudo por políticos, contra jornalistas (5);

| I. | Considerando que o Parlamento maltês está atualmente a debater um projeto de lei do Governo maltês que suprime o delito de difamação e introduz uma proibição ad hoc do recurso a quaisquer tipos de ordens ou decisões cautelares em ações por calúnia ou difamação ao abrigo de qualquer disposição legislativa (6); |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Parlamento maltês está atualmente a debater um projeto de lei do Governo maltês que suprime o delito de difamação e introduz uma proibição ad hoc do recurso a quaisquer tipos de ordens ou decisões cautelares em ações por calúnia ou difamação ao abrigo de qualquer disposição legislativa (6);

| J. | Considerando que Daphne Caruana Galizia era alvo de numerosos processos por difamação intentados por representantes políticos de todo o espetro político em Malta; |
| --- | --- |

J.

Considerando que Daphne Caruana Galizia era alvo de numerosos processos por difamação intentados por representantes políticos de todo o espetro político em Malta;

| K. | Considerando que Caruana Galizia viu as suas contas bancárias congeladas este ano na sequência de um procedimento de injunção por difamação intentado por um ministro do Governo ainda antes de o processo estar concluído; |
| --- | --- |

K.

Considerando que Caruana Galizia viu as suas contas bancárias congeladas este ano na sequência de um procedimento de injunção por difamação intentado por um ministro do Governo ainda antes de o processo estar concluído;

| L. | Considerando que os meios de comunicação social em Malta têm participado ser alvo de fortes pressões por parte do Pilatus Bank, que está no centro de alegações de branqueamento de capitais, para darem o dito por não dito ou retirarem as histórias envolvendo esse banco; que o Pilatus Bank interpôs uma ação judicial nos EUA contra os meios de comunicação malteses por mancharem a sua reputação; que um relatório de conformidade da Unidade de Informação e Análise Financeira (UIAF) objeto de uma fuga de informação revela que os clientes do Pilatus Bank são na sua maior parte pessoas politicamente expostas do Azerbaijão, mas que o banco não aplicou medidas reforçadas de diligência devida a estes clientes, tal como exigido pela Diretiva Antibranqueamento de Capitais (DABC); que um deputado membro do governo exigiu a realização de um inquérito sobre o autor da denúncia da UIAF; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os meios de comunicação social em Malta têm participado ser alvo de fortes pressões por parte do Pilatus Bank, que está no centro de alegações de branqueamento de capitais, para darem o dito por não dito ou retirarem as histórias envolvendo esse banco; que o Pilatus Bank interpôs uma ação judicial nos EUA contra os meios de comunicação malteses por mancharem a sua reputação; que um relatório de conformidade da Unidade de Informação e Análise Financeira (UIAF) objeto de uma fuga de informação revela que os clientes do Pilatus Bank são na sua maior parte pessoas politicamente expostas do Azerbaijão, mas que o banco não aplicou medidas reforçadas de diligência devida a estes clientes, tal como exigido pela Diretiva Antibranqueamento de Capitais (DABC); que um deputado membro do governo exigiu a realização de um inquérito sobre o autor da denúncia da UIAF;

| M. | Considerando que, antes do assassinato de Daphne Caruana Galizia, um denunciante de irregularidades que desempenhou um papel central nas alegações de corrupção e de branqueamento de capitais envolvendo pessoas politicamente expostas em Malta fugiu do país; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, antes do assassinato de Daphne Caruana Galizia, um denunciante de irregularidades que desempenhou um papel central nas alegações de corrupção e de branqueamento de capitais envolvendo pessoas politicamente expostas em Malta fugiu do país;

| N. | Considerando que o Governo maltês aplicou a Lei da Proteção dos Denunciantes de Irregularidades, de 2013 (7), e é um dos poucos Estados-Membros da UE que consagraram na lei a proteção dos denunciantes de irregularidades; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Governo maltês aplicou a Lei da Proteção dos Denunciantes de Irregularidades, de 2013 (7), e é um dos poucos Estados-Membros da UE que consagraram na lei a proteção dos denunciantes de irregularidades;

| O. | Considerando que, nos termos da Constituição e da legislação maltesa, o Comandante de Polícia é nomeado pelo Primeiro-Ministro, o Procurador-Geral é nomeado pelo Presidente a conselho do Primeiro-Ministro, e que, a partir de 2017, os juízes só são nomeados depois de uma comissão ter escrutinado os candidatos (8); que a independência dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judicial em Malta pode estar comprometida pelo facto de o governo estar habilitado a nomear o Comandante de Polícia, o chefe da UIAF e o Procurador-Geral; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, nos termos da Constituição e da legislação maltesa, o Comandante de Polícia é nomeado pelo Primeiro-Ministro, o Procurador-Geral é nomeado pelo Presidente a conselho do Primeiro-Ministro, e que, a partir de 2017, os juízes só são nomeados depois de uma comissão ter escrutinado os candidatos (8); que a independência dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judicial em Malta pode estar comprometida pelo facto de o governo estar habilitado a nomear o Comandante de Polícia, o chefe da UIAF e o Procurador-Geral;

| P. | Considerando que, de acordo com vários relatos surgidos na imprensa, numerosos postos de trabalho em empresas públicas maltesas foram criados algumas semanas antes das eleições de junho de 2017, suscitando receios de que tal tenha acontecido por razões eleitorais; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, de acordo com vários relatos surgidos na imprensa, numerosos postos de trabalho em empresas públicas maltesas foram criados algumas semanas antes das eleições de junho de 2017, suscitando receios de que tal tenha acontecido por razões eleitorais;

| Q. | Considerando que Malta se recusou a aderir à Procuradoria Europeia, o órgão independente da União habilitado a investigar e intentar ações judiciais em caso de fraude em detrimento da UE e de outras infrações lesivas dos interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que Malta se recusou a aderir à Procuradoria Europeia, o órgão independente da União habilitado a investigar e intentar ações judiciais em caso de fraude em detrimento da UE e de outras infrações lesivas dos interesses financeiros da União;

| R. | Considerando que as revelações trazidas pelos «Panama Papers» em abril de 2016 mostraram que, ao todo, de 714 empresas ligadas a Malta figuram na base de dados dos «Panama Papers» do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação; que estes documentos incluíam revelações envolvendo um ministro atualmente em funções e um antigo ministro da anterior administração, bem como altos funcionários; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as revelações trazidas pelos «Panama Papers» em abril de 2016 mostraram que, ao todo, de 714 empresas ligadas a Malta figuram na base de dados dos «Panama Papers» do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação; que estes documentos incluíam revelações envolvendo um ministro atualmente em funções e um antigo ministro da anterior administração, bem como altos funcionários;

| S. | Considerando que o Parlamento Europeu organizou a visita de uma delegação a Malta em fevereiro de 2017 no quadro do seu inquérito sobre os «Panama Papers»; que esta delegação concluiu no seu relatório de missão que há razões para crer que as forças policiais maltesas não estão bem equipadas para desempenhar as suas funções da melhor forma, o que poderá constituir um caso de má administração; que esta delegação assinalou que o número de condenações e de confiscos relacionados com o branqueamento de capitais em Malta se afigura particularmente baixo relativamente à média do número de participações à polícia pela UIAF; que um funcionário governamental e um antigo ministro rejeitaram o pedido de um encontro com a Comissão PANA durante esta missão; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o Parlamento Europeu organizou a visita de uma delegação a Malta em fevereiro de 2017 no quadro do seu inquérito sobre os «Panama Papers»; que esta delegação concluiu no seu relatório de missão que há razões para crer que as forças policiais maltesas não estão bem equipadas para desempenhar as suas funções da melhor forma, o que poderá constituir um caso de má administração; que esta delegação assinalou que o número de condenações e de confiscos relacionados com o branqueamento de capitais em Malta se afigura particularmente baixo relativamente à média do número de participações à polícia pela UIAF; que um funcionário governamental e um antigo ministro rejeitaram o pedido de um encontro com a Comissão PANA durante esta missão;

| T. | Considerando que em maio de 2017 foram publicados dois relatórios confidenciais da UIAF em Malta, com data de 2016, onde se concluía que existem motivos razoáveis para suspeitar de branqueamento de capitais envolvendo um funcionário governamental; que um terceiro relatório, publicado ao mesmo tempo, descreveu em pormenor a inspeção levada cabo pela UIAF nas instalações do Pilatus Bank, a qual terá permitido apurar que o banco maltês infringe a legislação maltesa antibranqueamento de capitais; que o processo de autorização do Pilatus Bank foi rápido comparado com o tempo médio necessário para garantir a conformidade com as normas da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios; |
| --- | --- |

T.

Considerando que em maio de 2017 foram publicados dois relatórios confidenciais da UIAF em Malta, com data de 2016, onde se concluía que existem motivos razoáveis para suspeitar de branqueamento de capitais envolvendo um funcionário governamental; que um terceiro relatório, publicado ao mesmo tempo, descreveu em pormenor a inspeção levada cabo pela UIAF nas instalações do Pilatus Bank, a qual terá permitido apurar que o banco maltês infringe a legislação maltesa antibranqueamento de capitais; que o processo de autorização do Pilatus Bank foi rápido comparado com o tempo médio necessário para garantir a conformidade com as normas da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios;

| U. | Considerando que o chefe da UIAF e o Comandante de Polícia, cargos que são diretamente nomeados pelo Governo, se demitiram imediatamente após a conclusão desses relatórios; que não foi empreendida qualquer investigação policial sobre estas graves alegações de branqueamento de capitais por pessoas politicamente expostas, incluindo um membro do Governo; que os magistrados foram nomeados em ambos os casos supramencionados; que dois funcionários da UIAF foram despedidos depois da fuga de informações sobre os relatórios da UIAF na imprensa; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o chefe da UIAF e o Comandante de Polícia, cargos que são diretamente nomeados pelo Governo, se demitiram imediatamente após a conclusão desses relatórios; que não foi empreendida qualquer investigação policial sobre estas graves alegações de branqueamento de capitais por pessoas politicamente expostas, incluindo um membro do Governo; que os magistrados foram nomeados em ambos os casos supramencionados; que dois funcionários da UIAF foram despedidos depois da fuga de informações sobre os relatórios da UIAF na imprensa;

| V. | Considerando que a Comissão Europeia foi informada destas alegações pelo menos em junho último, tendo-lhe sido pedido que procedesse a novas investigações sobre Malta e sobre o cumprimento e correta aplicação da terceira Diretiva DABC e da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios por parte deste país; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a Comissão Europeia foi informada destas alegações pelo menos em junho último, tendo-lhe sido pedido que procedesse a novas investigações sobre Malta e sobre o cumprimento e correta aplicação da terceira Diretiva DABC e da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios por parte deste país;

| W. | Considerando que a cidadania europeia é uma das maiores conquistas da UE e que, nos termos dos Tratados da UE, as questões de residência e cidadania são da competência exclusiva dos Estados-Membros; considerando que a UE tem competências para monitorizar as práticas anticorrupção dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a cidadania europeia é uma das maiores conquistas da UE e que, nos termos dos Tratados da UE, as questões de residência e cidadania são da competência exclusiva dos Estados-Membros; considerando que a UE tem competências para monitorizar as práticas anticorrupção dos Estados-Membros;

| X. | Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia confirma que cabe a cada Estado-Membro, no devido respeito do Direito da União, definir as condições de aquisição e perda da nacionalidade; que, desde que o Tratado de Maastricht entrou em vigor, a concessão da nacionalidade de um Estado-Membro implica, também, a concessão da cidadania da UE e, por conseguinte, de importantes direitos adicionais, o que significa que as decisões de naturalização tomadas por um Estado-Membro não são neutras em relação aos outros Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia confirma que cabe a cada Estado-Membro, no devido respeito do Direito da União, definir as condições de aquisição e perda da nacionalidade; que, desde que o Tratado de Maastricht entrou em vigor, a concessão da nacionalidade de um Estado-Membro implica, também, a concessão da cidadania da UE e, por conseguinte, de importantes direitos adicionais, o que significa que as decisões de naturalização tomadas por um Estado-Membro não são neutras em relação aos outros Estados-Membros da UE;

| Y. | Considerando que o governo de Malta criou um Programa para Investidores Particulares em 2014 que se dedica à venda da cidadania da UE a cidadãos de países terceiros por um preço de 650 000 EUR; que a lista dos beneficiários da cidadania assim obtida continua a ser pouco clara, uma vez que não são identificados na lista publicada dos cidadãos naturalizados; que um relatório de 2016 da UIAF que foi alvo de fuga de informações suscitou receios quanto a possíveis casos de corrupção na administração deste programa; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o governo de Malta criou um Programa para Investidores Particulares em 2014 que se dedica à venda da cidadania da UE a cidadãos de países terceiros por um preço de 650 000 EUR; que a lista dos beneficiários da cidadania assim obtida continua a ser pouco clara, uma vez que não são identificados na lista publicada dos cidadãos naturalizados; que um relatório de 2016 da UIAF que foi alvo de fuga de informações suscitou receios quanto a possíveis casos de corrupção na administração deste programa;

| Z. | Considerando que a administração deste programa de investidores particulares foi nomeada pelo Governo para a Nexia BT, um intermediário referido nos «Panama Papers» como iniciador de fundos fiduciários e de sociedades «offshore» para pessoas politicamente expostas de nacionalidade maltesa, incluindo um membro do Governo; que os «Panama Papers» dão a entender que a Nexia BT não usou a devida diligência no fornecimento de todas as informações necessárias para identificar os beneficiários efetivos; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a administração deste programa de investidores particulares foi nomeada pelo Governo para a Nexia BT, um intermediário referido nos «Panama Papers» como iniciador de fundos fiduciários e de sociedades «offshore» para pessoas politicamente expostas de nacionalidade maltesa, incluindo um membro do Governo; que os «Panama Papers» dão a entender que a Nexia BT não usou a devida diligência no fornecimento de todas as informações necessárias para identificar os beneficiários efetivos;

| AA. | Considerando que o relatório do Grupo de Informações Financeiras da Europol intitulado «From suspicion to action — converting financial intelligence into greater operational impact» (Da suspeita à ação — utilizar as informações financeiras para conseguir um maior impacto operacional), salienta que algumas partes, incluindo organizações criminosas, abusaram de aspetos das indústrias maltesas baseadas na Internet para branquear o produto de atividades criminosas; que tal não deve ser interpretado como um exemplo do que se passa em todo o setor; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que o relatório do Grupo de Informações Financeiras da Europol intitulado «From suspicion to action — converting financial intelligence into greater operational impact» (Da suspeita à ação — utilizar as informações financeiras para conseguir um maior impacto operacional), salienta que algumas partes, incluindo organizações criminosas, abusaram de aspetos das indústrias maltesas baseadas na Internet para branquear o produto de atividades criminosas; que tal não deve ser interpretado como um exemplo do que se passa em todo o setor;

| 1. | Condena veementemente o assassinato do Daphne Caruana Galizia e insta o Governo maltês a mobilizar todos os recursos para julgar os seus assassinos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita a realização de uma investigação internacional independente ao assassínio do Daphne Caruana Galizia; reconhece as diligências empreendidas pelas autoridades maltesas para que nela participem organismos internacionais responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a Agência Federal de Investigação norte-americana, e especialistas forenses neerlandeses; solicita a participação plena da Europol enquanto a investigação estiver em curso; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que a proteção dos jornalistas de investigação e dos autores de denúncias de irregularidades é vital para a sociedade; insta as autoridades maltesas e todos os Estados-Membros da UE a garantirem a proteção da segurança pessoal e dos meios de subsistência de jornalistas e denunciantes de irregularidades; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Conferência dos Presidentes a criar um «Prémio Daphne Caruana Galizia para o jornalismo de investigação», que seria atribuído anualmente a trabalhos notáveis de jornalismo de investigação na Europa; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta que os desenvolvimentos verificados em Malta nos últimos anos tenham suscitado graves preocupações quanto à situação em matéria de Estado de direito, democracia e direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade dos meios de comunicação social e a independência das forças policiais e judiciárias; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a Comissão a encetar um diálogo com o Governo maltês sobre o funcionamento do Estado de direito em Malta e a garantir o respeito dos valores europeus; insta a Comissão a manter o Parlamento plenamente informado das suas avaliações; reitera a necessidade de um processo regular de acompanhamento e de diálogo no qual participem todos os Estados-Membros, a fim de salvaguardar os valores fundamentais da UE que são a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito, e que envolva o Conselho, a Comissão e o Parlamento, como referido na sua resolução de 25 de outubro de 2016 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (o Pacto DED); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Lamenta que várias acusações graves de corrupção e incumprimento das obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e supervisão bancária não tenham sido investigadas pela polícia maltesa, o que representa uma ameaça ao Estado de direito neste Estado-Membro; reconhece que estão em cursos vários inquéritos judiciais a algumas destas alegações; lamenta, concretamente, que não tenha sido feita qualquer investigação policial em Malta às revelações sobre os «Panama Papers» e as pessoas politicamente expostas nos relatórios da UIAF que foram alvo de fugas de informação, e constata que algumas das pessoas citadas nos relatórios da UIAF continuam a fazer parte do Governo; exorta o Comissário de Polícia de Malta a empreender essa investigação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Chama a atenção para as observações formuladas pelo Presidente do Supremo Tribunal de Malta relativamente ao Estado de direito e apoia a sua asserção segundo a qual o Estado de direito em Malta não pode ser garantido sem a devida aplicação da lei (9); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta a sua preocupação perante o relatório elaborado pela Comissão PANA na sequência da sua visita a Malta, que afirma que as instituições públicas responsáveis pelo cumprimento da lei, a luta contra a fraude e a criminalidade financeira estão muito politizadas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a verificar se Malta cumpre a terceira Diretiva DABC e a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios; assinala que Malta é um dos vários Estados-Membros contra os quais a Comissão empreendeu uma ação por incumprimento devido à não transposição da quarta Diretiva DABC até 26 de junho de 2017; reconhece que essa transposição está em curso; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta as autoridades maltesas a aderirem à Procuradoria Europeia, a fim de colaborarem com os outros Estados-Membros participantes na luta contra a fraude na UE e outras infrações lesivas dos interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta as autoridades judiciais e de supervisão maltesas a investigar o processo de autorização do Pilatus Bank, em especial no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos de qualificação e de idoneidade para órgãos de administração de instituições financeiras, tal como referido na Diretiva Requisitos de Fundos Próprios, e a investigar a conformidade da Nexia BT com os requisitos da DABC; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reitera a preocupação frequentemente manifestada pelos deputados ao Parlamento Europeu sobre a obtenção da cidadania através de programas de investimento em geral, nomeadamente em Malta e noutros Estados-Membros da UE; exorta Malta a esclarecer quem adquiriu um passaporte maltês e todos os direitos a ele associados, e quais as salvaguardas em vigor para garantir que todos estes novos cidadãos viveram efetivamente um ano em Malta antes dessa aquisição; exorta a Comissão a controlar esse tipo de programas de cidadania nos Estados-Membros, uma vez que estes devem ter em devida conta o direito da União quando exercem as suas competências em matéria de nacionalidade; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta Malta e os outros Estados-Membros a zelarem por que seja dada prioridade ao combate à evasão fiscal e por que sejam atribuídos todos os recursos necessários a esta causa; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Lamenta a decisão da Comissão de não publicar o relatório anticorrupção da UE em 2017; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e ao Presidente da República de Malta. |
| --- | --- |

16.

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(1)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 117.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0409.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0402.

(4)  Nenadic, Iva, 2016. «Media Pluralism Monitor 2016 — Monitoring Risks for Media Pluralism in the EU and Beyond» Relatório por país: Malta». Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação. Pode ser descarregado em http://cmpf.eui.eu/media-pluralism-monitor/mpm-2016-results/malta/

(5)  Consultar https://rsf.org/en/malta

(6)  Governo de Malta,«Uma lei intitulada “UM ATO LEGISLATIVO que atualiza a regulamentação dos meios de comunicação e a difamação, bem como as questões indiretas ou acessórias”», artigo 26.o, n.o 6. Consultar http://justiceservices.gov.mt/DownloadDocument.aspx?app=lp&itemid=28292&l=1

(7)  Consultar http://www.justiceservices.gov.mt/DownloadDocument.aspx?app=lp&itemid=25151&l=1

(8)  Lei n.o XLIV de 2016, artigo 5.o (96A) http://www.justiceservices.gov.mt/DownloadDocument.aspx?app=lp&itemid=27835&l=1

(9)  http://www.independent.com.mt/articles/2017-10-02/local-news/Chief-Justice-boldly-speaks-out-about-rule-of-law-need-for-proper-law-enforcement-6736179695

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/34 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/34

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P8_TA(2017)0439

Negociações multilaterais tendo em vista a 11.a Conferência Ministerial da OMC

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre as negociações multilaterais tendo em vista a 11.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Buenos Aires, de 10 a 13 de dezembro de 2017 (2017/2861(RSP))

(2018/C 356/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 14 de novembro de 2001 (1), |
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Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 14 de novembro de 2001 (1),

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial de Hong Kong da OMC, de 18 de dezembro de 2005 (2), |
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Tendo em conta a Declaração Ministerial de Hong Kong da OMC, de 18 de dezembro de 2005 (2),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e, nomeadamente, as de 9 de outubro de 2008 (3), 16 de dezembro de 2009 (4), 14 de setembro de 2011 (5), 21 de novembro de 2013 (6) e 26 de novembro de 2015 (7), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento e, nomeadamente, as de 9 de outubro de 2008 (3), 16 de dezembro de 2009 (4), 14 de setembro de 2011 (5), 21 de novembro de 2013 (6) e 26 de novembro de 2015 (7),

| — | Tendo em conta os resultados da 9.a Conferência Ministerial da OMC realizada em Bali, em dezembro de 2013, em particular, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) (8), |
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—

Tendo em conta os resultados da 9.a Conferência Ministerial da OMC realizada em Bali, em dezembro de 2013, em particular, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) (8),

| — | Tendo em conta os resultados da 10.a Conferência Ministerial realizada em Nairobi, em dezembro de 2015, e a Declaração Ministerial adotada em 19 de dezembro de 2015 (9), |
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Tendo em conta os resultados da 10.a Conferência Ministerial realizada em Nairobi, em dezembro de 2015, e a Declaração Ministerial adotada em 19 de dezembro de 2015 (9),

| — | Tendo em conta o documento final adotado por consenso, em 14 de junho de 2016, na Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC, em Genebra (10), |
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Tendo em conta o documento final adotado por consenso, em 14 de junho de 2016, na Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC, em Genebra (10),

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (11), |
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Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (11),

| — | Tendo em conta a 6.a Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, que se realizou em Genebra de 11 a 13 de julho de 2017 (12), |
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Tendo em conta a 6.a Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, que se realizou em Genebra de 11 a 13 de julho de 2017 (12),

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a OMC tem desempenhado, desde a sua criação, um papel fundamental no reforço do multilateralismo e na promoção de uma ordem económica mundial inclusiva e de um sistema de comércio multilateral aberto, regulamentado e não discriminatório; considerando que a Ronda de Doha foi lançada em 2001 com o objetivo de criar novas oportunidades comerciais, reforçar as normas relativas ao comércio multilateral e dar resposta aos atuais desequilíbrios do sistema comercial, colocando no centro das negociações as necessidades e os interesses dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos (PMD); |
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A.

Considerando que a OMC tem desempenhado, desde a sua criação, um papel fundamental no reforço do multilateralismo e na promoção de uma ordem económica mundial inclusiva e de um sistema de comércio multilateral aberto, regulamentado e não discriminatório; considerando que a Ronda de Doha foi lançada em 2001 com o objetivo de criar novas oportunidades comerciais, reforçar as normas relativas ao comércio multilateral e dar resposta aos atuais desequilíbrios do sistema comercial, colocando no centro das negociações as necessidades e os interesses dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos (PMD);

| B. | Considerando que a UE sempre defendeu, em relação ao comércio, uma abordagem multilateral, sólida e baseada em normas, embora reconhecendo que abordagens complementares — tais como os acordos bilaterais, regionais e plurilaterais — podem fomentar também a abertura do comércio e o desenvolvimento económico — especialmente através da liberalização e da melhoria das normas e disciplinas dos domínios de intervenção tratados pela OMC de forma menos aprofundada — e apoiar o sistema multilateral, desde que esses acordos sejam compatíveis com as normas da OMC, sejam baseados em normas comuns e criem as condições necessárias para uma eventual futura multilateralização; |
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B.

Considerando que a UE sempre defendeu, em relação ao comércio, uma abordagem multilateral, sólida e baseada em normas, embora reconhecendo que abordagens complementares — tais como os acordos bilaterais, regionais e plurilaterais — podem fomentar também a abertura do comércio e o desenvolvimento económico — especialmente através da liberalização e da melhoria das normas e disciplinas dos domínios de intervenção tratados pela OMC de forma menos aprofundada — e apoiar o sistema multilateral, desde que esses acordos sejam compatíveis com as normas da OMC, sejam baseados em normas comuns e criem as condições necessárias para uma eventual futura multilateralização;

| C. | Considerando que os resultados da 9.a Conferência Ministerial de 2013 foram de importância sistémica, com especial realce para a celebração do AFC — o acordo comercial multilateral mais importante desde a criação da OMC em 1995; |
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C.

Considerando que os resultados da 9.a Conferência Ministerial de 2013 foram de importância sistémica, com especial realce para a celebração do AFC — o acordo comercial multilateral mais importante desde a criação da OMC em 1995;

| D. | Considerando que alguns membros da OMC estão a tentar pôr em causa o modelo existente de resolução de litígios comerciais internacionais; considerando que o Órgão de Recurso da OMC está prestes a atingir o número mínimo de juízes de que necessita para funcionar; considerando que recentemente os Estados Unidos rejeitaram as propostas da UE e de alguns países da América Latina para iniciar um processo de seleção destinado a preencher o número crescente de vagas; considerando que esta situação de impasse — que faz com que dois dos sete lugares do Órgão de Recursos estejam por preencher — poderá conduzir ao colapso de um sistema que é essencial para a gestão dos conflitos entre as nações mais poderosas do mundo em termos comerciais; |
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D.

Considerando que alguns membros da OMC estão a tentar pôr em causa o modelo existente de resolução de litígios comerciais internacionais; considerando que o Órgão de Recurso da OMC está prestes a atingir o número mínimo de juízes de que necessita para funcionar; considerando que recentemente os Estados Unidos rejeitaram as propostas da UE e de alguns países da América Latina para iniciar um processo de seleção destinado a preencher o número crescente de vagas; considerando que esta situação de impasse — que faz com que dois dos sete lugares do Órgão de Recursos estejam por preencher — poderá conduzir ao colapso de um sistema que é essencial para a gestão dos conflitos entre as nações mais poderosas do mundo em termos comerciais;

| E. | Considerando que os resultados obtidos na 10.a Conferência Ministerial de 2015 tiveram também uma enorme importância, com uma série de seis decisões ministeriais sobre agricultura, algodão e questões relacionadas com os PMD, incluindo um compromisso no sentido de eliminar as subvenções concedidas às exportações agrícolas, que é provavelmente o resultado mais importante até agora obtido em matéria de agricultura no âmbito da OMC; |
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E.

Considerando que os resultados obtidos na 10.a Conferência Ministerial de 2015 tiveram também uma enorme importância, com uma série de seis decisões ministeriais sobre agricultura, algodão e questões relacionadas com os PMD, incluindo um compromisso no sentido de eliminar as subvenções concedidas às exportações agrícolas, que é provavelmente o resultado mais importante até agora obtido em matéria de agricultura no âmbito da OMC;

| F. | Considerando que os recentes debates sobre a forma de avançar na Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) mostraram claramente que os membros da OMC têm diferentes pontos de vista sobre como avançar com as negociações, o que demonstra que é necessária uma revisão do grau de ambição para obter resultados realistas em todos os pilares das negociações e que essa revisão deve ter plenamente em conta a realidade do atual ambiente comercial; |
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F.

Considerando que os recentes debates sobre a forma de avançar na Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) mostraram claramente que os membros da OMC têm diferentes pontos de vista sobre como avançar com as negociações, o que demonstra que é necessária uma revisão do grau de ambição para obter resultados realistas em todos os pilares das negociações e que essa revisão deve ter plenamente em conta a realidade do atual ambiente comercial;

| G. | Considerando que a transformação digital da economia abre novos canais comerciais, facilitando a participação das pequenas e médias empresas (PME) no comércio mundial através do comércio eletrónico; considerando que este é, cada vez mais, encarado como um tema em que a OMC poderia desempenhar um papel importante; |
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G.

Considerando que a transformação digital da economia abre novos canais comerciais, facilitando a participação das pequenas e médias empresas (PME) no comércio mundial através do comércio eletrónico; considerando que este é, cada vez mais, encarado como um tema em que a OMC poderia desempenhar um papel importante;

| H. | Considerando que a 11.a Conferência Ministerial da OMC (CM11) terá lugar em Buenos Aires, na Argentina, de 10 a 13 de dezembro de 2017; |
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H.

Considerando que a 11.a Conferência Ministerial da OMC (CM11) terá lugar em Buenos Aires, na Argentina, de 10 a 13 de dezembro de 2017;

| 1. | Reitera o seu pleno apoio ao valor duradouro do multilateralismo e defende uma agenda para o comércio baseada num comércio livre, justo e baseado em normas para o benefício de todos e que apoie a agenda de desenvolvimento sustentável, dando uma importância primordial aos aspetos sociais, ambientais e de direitos humanos e garantindo que normas harmonizadas e acordadas multilateralmente serão aplicadas uniformemente a todos; |
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1.

| 2. | Salienta a importância de ter em conta os resultados obtidos nas 9.a e 10.a Conferências Ministeriais, com o objetivo de lograr e garantir progressos substanciais na CM11 em Buenos Aires, em dezembro de 2017, com vista a preservar e reforçar a arquitetura multilateral do comércio; frisa que, não obstante, as partes devem prosseguir objetivos estratégicos nos domínios da facilitação do comércio e do investimento digital; |
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2.

| 3. | Insta todos os membros da OMC a aproveitarem a dinâmica criada pelos recentes progressos, tendo presente o objetivo estratégico de reforçar o sistema de comércio multilateral e a necessidade de consolidar a OMC enquanto centro das negociações comerciais, reconhecendo simultaneamente que são necessárias novas abordagens para enfrentar os desafios atuais; reconhece que a flexibilidade, abertura, inclusão e empenhamento político serão fundamentais para avançar, de forma global, equilibrada e realista nas questões pendentes da ADD; considera que, desde que a Ronda de Doha foi lançada em 2001, o mundo mudou de forma dramática em termos económicos, políticos e tecnológicos e que novos desafios — como o comércio em linha, o comércio digital, a transparência dos investimentos, as subvenções e o excesso de capacidade, as cadeias de valor mundiais, os contratos públicos, a regulamentação nacional dos serviços, as micro, pequenas e médias empresas (MPME) e uma maior compatibilidade entre as políticas comerciais, laborais e ambientais para além da ADD — têm de ser debatidos, o que pode ser feito sem prejuízo de questões pendentes da ADD; salienta a necessidade de permitir que os países em desenvolvimento encontrem as suas próprias abordagens, a fim de continuar a garantir a igualdade de oportunidades nestes novos setores; |
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3.

| 4. | Salienta que é importante que a OMC seja uma plataforma de negociação eficiente e eficaz relativamente a todas as questões de interesse para os seus membros e permita o debate aberto sobre questões relacionadas com o comércio mundial; |
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4.

| 5. | Salienta a necessidade de ir a Buenos Aires com propostas textuais com uma redação já bastante avançada a fim de garantir negociações comerciais mais transparentes e inclusivas, tendo em conta que a Conferência Ministerial deve estar completamente preparada para negociações exaustivas a nível da comissão; saúda, neste contexto, o estado avançado das negociações em matéria de questões como as subvenções no setor das pescas como forma de lutar contra a sobrepesca e a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; |
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5.

| 6. | Regista as propostas apresentadas em matéria de apoio interno à agricultura, incluindo a proposta conjunta apresentada pela UE e pelo Brasil; considera que os progressos no debate neste domínio podem constituir um resultado decisivo da CM11; reitera, neste contexto, a necessidade de encontrar uma solução permanente sobre a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, subsídios e apoio ao algodão, em consonância com a Decisão Ministerial de Nairobi; salienta que as negociações sobre esta matéria, bem como o seu potencial resultado, não devem prevalecer sobre os debates relacionados com o futuro da Política Agrícola Comum; |
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6.

| 7. | Reafirma a importância de fazer avançar as negociações e de alcançar resultados relativamente a outras questões levantadas pelos membros, incluindo: a regulamentação nacional dos serviços, o comércio eletrónico, a facilitação dos investimentos, as subvenções horizontais e a melhoria da transparência e das boas práticas regulamentares para benefício das PME; |
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7.

| 8. | Entende que os resultados da Conferência Ministerial de 2017 devem reconhecer claramente a importância dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030, dos compromissos assumidos no Acordo de Paris em matéria de luta contra as alterações climáticas e do papel que o comércio pode desempenhar para contribuir para a sua consecução e que devem definir as ações concretas a tomar a este respeito, dado que as normas mundiais e a igualdade multilateral são benéficas para o comércio mundial; |
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8.

| 9. | Reafirma os vínculos existentes entre igualdade de género e desenvolvimento inclusivo, sublinhando que o empoderamento das mulheres é fundamental para a erradicação da pobreza e que a eliminação dos obstáculos à participação das mulheres no comércio é fundamental para o desenvolvimento económico; reconhece a necessidade de elaborar medidas para combater os obstáculos que limitam as oportunidades das mulheres na economia; solicita aos membros da OMC que incluam um programa de trabalho que vise garantir que uma política comercial sensível às questões de género fará parte dos resultados da Conferência Ministerial de 2017; |
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9.

| 10. | Chama a atenção para a 6.a Avaliação Global da Ajuda ao Comércio — realizada em julho de 2017, em Genebra — intitulada «Promover o comércio, a inclusão e a conectividade e para o desenvolvimento sustentável», que se concentrou na necessidade de colmatar o fosso digital, entre outros aspetos; |
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10.

| 11. | Apoia a ideia de que esta medida deve ser traduzida em ações concretas, a fim de facilitar o comércio eletrónico e transformar as oportunidades digitais em realidades comerciais; sublinha que uma melhor conetividade oferece mais oportunidades de negócio, tornando também mais fácil e menos oneroso o acesso ao mercado também para os empresários das MPME dos países em desenvolvimento; observa, a este respeito, que o investimento nas infraestruturas continua a ser um desafio crucial e que é essencial realizar progressos neste domínio; insta, por isso, os membros da OMC a promoverem o investimento em infraestruturas, incentivando, entre outras iniciativas, as parcerias entre os setores público e privado; |
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11.

| 12. | Salienta a importância de debater eventuais respostas em termos de política comercial ao fenómeno crescente da terciarização no domínio do comércio de mercadorias (o «modo 5»); |
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12.

| 13. | Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de desenvolver um conjunto de disciplinas multilaterais vinculativas sobre o comércio eletrónico na OMC; manifesta o seu apoio à comunicação da UE intitulada «An enabling environment to facilitate online transactions» (Um ambiente propício para facilitar as transações em linha), apresentada aos membros do Conselho do Comércio de Serviços, em junho de 2017, o que proporciona um tão necessário e atempado conjunto de princípios comuns sobre proteção dos consumidores, mensagens não solicitadas, serviços de identificação e confiança e contratos eletrónicos, o que deve melhorar a confiança dos consumidores em linha e criar um ambiente propício ao comércio digital; |
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13.

| 14. | Encoraja o reatamento das negociações comerciais multilaterais sobre o acordo em matéria de bens ambientais; |
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14.

| 15. | Congratula-se com a entrada em vigor do AFC, em 22 de fevereiro de 2017; considera que este acordo vai trazer grandes vantagens para todos os membros da OMC e, em particular, para os países em desenvolvimento e para os operadores económicos interessados, ao aumentar a transparência e a segurança jurídica e reduzir os custos administrativos e a duração das formalidades aduaneiras; |
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15.

| 16. | Salienta a importância de todos os membros da OMC respeitarem as decisões tomadas tanto em Nairobi como em Bali, incluindo a criação de novas oportunidades de exportação para os fornecedores de serviços dos PMD no âmbito da derrogação relativa aos serviços para os PMD e da simplificação da regulamentação relativa às regras de origem; regista o interesse crescente dos membros da OMC num acordo de facilitação de serviços; apela à multiplicação dos esforços a nível multilateral para simplificar e harmonizar significativamente as regras de origem; |
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16.

| 17. | Salienta a importância crucial da OMC para um sistema de trocas comerciais baseado em normas e considera crítica a necessidade de garantir a aplicação das suas decisões, a execução de compromissos vinculativos e a resolução de litígios comerciais, bem como o seu contributo único para a promoção de uma maior transparência e análise pelos pares, nomeadamente através do mecanismo de exame das políticas comerciais (MEPC); manifesta a sua grave preocupação com o facto de vários lugares do Órgão de Recurso ainda não terem sido providos — o que afeta gravemente o trabalho deste importante órgão e ameaça o atual modelo de resolução de litígios comerciais internacionais que funciona adequadamente — e insiste numa decisão célere de preenchimento das referidas vagas; |
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17.

| 18. | Salienta a necessidade de uma declaração final da CM11, na qual os membros possam especificar os novos domínios e os já listados na agenda da Ronda de Doha relativamente aos quais iniciarão ou prosseguirão as negociações; |
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18.

| 19. | Insta a Comissão e o Conselho a velarem por que o Parlamento continue a ser estreitamente associado à preparação da CM11 e seja prontamente atualizado e consultado durante a Conferência Ministerial de 2017; exorta a Comissão a continuar a persuadir os restantes membros da OMC no sentido de aumentar a importância da dimensão parlamentar da OMC; |
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19.

| 20. | Apela aos membros da OMC para que assegurem a legitimidade democrática e a transparência através do reforço da dimensão parlamentar da OMC; salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar que os parlamentares tenham um melhor acesso às negociações comerciais e sejam associados à formulação e à aplicação das decisões da OMC, bem como de assegurar que as políticas comerciais sejam devidamente examinadas no interesse dos seus cidadãos; |
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20.

| 21. | Lamenta que a miniconferência ministerial de 9 e 10 de outubro de 2017, em Marraquexe, não tenha permitido quaisquer progressos significativos com vista à CM11; solicita a todas as partes que assumam plenamente as suas responsabilidades e convertam a vontade manifestada nas suas declarações políticas em ações concretas no quadro das negociações, de modo a lograr resultados positivos na CM11, em Buenos Aires, e criar uma base sólida para medidas e decisões futuros após a conferência ministerial de 2017; |
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21.

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Diretor-Geral da OMC. |
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22.

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(1)  Declaração Ministerial de Doha (WT/MIN(01)/DEC/1) de 14 de novembro de 2001 -

https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/min01_e/mindecl_e.htm

(2)  Declaração Ministerial de Hong Kong (WT/MIN(05)/DEC) de 18 de dezembro de 2005 –

https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/min05_e/final_text_e.htm

(3)  JO C 9 E de 15.1.2010, p. 31.

(4)  JO C 286 E de 22.10.2010, p. 1.

(5)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 84.

(6)  JO C 436 de 24.11.2016, p. 6.

(7)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 140.

(8)  Declaração Ministerial de Bali (WT/MIN(13)/DEC/1) de 7 de dezembro de 2013 –

https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc9_e/balideclaration_e.htm

(9)  Declaração Ministerial de Nairobi (WT/MIN(15)/DEC/1) de 19 de dezembro de 2015 –

https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc10_e/nairobipackage_e.htm

(10)  http://www.ipu.org/splz-e/trade16/outcome.pdf

(11)  http://www.un.org/sustainabledevelopment/sustainable-development-goals/

(12)  https://www.wto.org/english/tratop_e/devel_e/a4t_e/gr17_e/gr17programme_e.htm

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/38 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/38

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P8_TA(2017)0441

Plano de ação para a natureza, a população e a economia

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (2017/2819(RSP))

(2018/C 356/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um plano de ação para a natureza, a população e a economia» (COM(2017)0198), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um plano de ação para a natureza, a população e a economia» (COM(2017)0198),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE (1), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE (1),

| — | Tendo em conta o balanço de qualidade da legislação da UE sobre a natureza (Diretivas Aves e Habitats) (SWD(2016)0472), |
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Tendo em conta o balanço de qualidade da legislação da UE sobre a natureza (Diretivas Aves e Habitats) (SWD(2016)0472),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 1/2017 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «São necessários mais esforços para implementar a rede Natura 2000 de forma a explorar plenamente o seu potencial», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 1/2017 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «São necessários mais esforços para implementar a rede Natura 2000 de forma a explorar plenamente o seu potencial»,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, intitulado «Reporting under the EU Habitats and Birds Directives 2007-2012, The State of Nature in the EU» (Relatório elaborado ao abrigo das Diretivas «Aves» e «Habitats» da UE relativo ao período 2007-2012: o estado da natureza na UE), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão, intitulado «Reporting under the EU Habitats and Birds Directives 2007-2012, The State of Nature in the EU» (Relatório elaborado ao abrigo das Diretivas «Aves» e «Habitats» da UE relativo ao período 2007-2012: o estado da natureza na UE),

| — | Tendo em conta as estatísticas do Eurostat relativas à biodiversidade, de novembro de 2016, |
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Tendo em conta as estatísticas do Eurostat relativas à biodiversidade, de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de junho de 2017, sobre o Plano de ação da UE para a natureza, a população e a economia (2), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de junho de 2017, sobre o Plano de ação da UE para a natureza, a população e a economia (2),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (O-000067/2017 — B8-0608/2017), |
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Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (O-000067/2017 — B8-0608/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que apenas cerca de metade das aves e uma percentagem inferior das outras espécies e habitats protegidos na União se encontram atualmente em bom estado de conservação e que apenas 50 % de todos os sítios da rede Natura 2000 têm planos de gestão com objetivos e medidas de conservação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que apenas cerca de metade das aves e uma percentagem inferior das outras espécies e habitats protegidos na União se encontram atualmente em bom estado de conservação e que apenas 50 % de todos os sítios da rede Natura 2000 têm planos de gestão com objetivos e medidas de conservação;

| B. | Considerando que as diretivas no domínio da natureza desempenham um papel importante na consecução das metas estabelecidas pelo Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 da Convenção sobre a Diversidade Biológica, pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e pelo Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as diretivas no domínio da natureza desempenham um papel importante na consecução das metas estabelecidas pelo Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 da Convenção sobre a Diversidade Biológica, pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e pelo Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas;

| C. | Considerando que, tal como é referido na avaliação da Agência Europeia do Ambiente de 2015 sobre o estado da natureza da UE, os Estados-Membros identificam como principais pressões e ameaças aos ecossistemas terrestres a agricultura e a alteração das condições naturais, e a utilização dos recursos vivos (pesca) e a poluição no caso dos ecossistemas marinhos; considerando que todas estas atividades são de origem humana e têm repercussões profundas e prejudiciais sobre a natureza; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, tal como é referido na avaliação da Agência Europeia do Ambiente de 2015 sobre o estado da natureza da UE, os Estados-Membros identificam como principais pressões e ameaças aos ecossistemas terrestres a agricultura e a alteração das condições naturais, e a utilização dos recursos vivos (pesca) e a poluição no caso dos ecossistemas marinhos; considerando que todas estas atividades são de origem humana e têm repercussões profundas e prejudiciais sobre a natureza;

| D. | Considerando que, de acordo com as estatísticas de 2016 do Eurostat relativas à biodiversidade, se registou uma diminuição global de todas as 167 espécies de aves comuns da UE entre 1990 e 2014 (3); |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com as estatísticas de 2016 do Eurostat relativas à biodiversidade, se registou uma diminuição global de todas as 167 espécies de aves comuns da UE entre 1990 e 2014 (3);

Observações gerais

| 1. | Congratula-se com o plano de ação para a natureza, a população e a economia, enquanto passo na direção certa para alcançar os objetivos das Diretivas Natureza; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa, contudo, com preocupação que os objetivos da estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2020 e da Convenção sobre a Diversidade Biológica não serão alcançados sem esforços imediatos, consideráveis e suplementares; sublinha que não foram alcançados os objetivos da estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2010; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Assinala que os ecossistemas saudáveis e resilientes têm melhores condições para atenuarem os efeitos das alterações climáticas e para se adaptarem às mesmas e, portanto, para limitarem o aquecimento global; verifica que esses ecossistemas resistem e recuperam mais facilmente de situações meteorológicas extremas e oferecem uma vasta gama de benefícios de que as populações dependem; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Constata que, na Europa, perto de um quarto das espécies selvagens estão agora ameaçadas de extinção e muitos dos ecossistemas se encontram degradados ao ponto de já não serem capazes de prestar os seus valiosos serviços; observa que esta degradação acarreta enormes prejuízos sociais e económicos para a UE e constata um aumento nos fatores-chave da perda de biodiversidade, como a alteração dos habitats, a exploração excessiva dos recursos naturais, a introdução e propagação de espécies exóticas invasoras e as alterações climáticas, que anula os efeitos positivos das ações destinadas a travar a perda de biodiversidade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Assinala que o plano de ação visa acelerar os progressos no sentido do cumprimento do objetivo da UE para 2020 de travar e inverter a perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos; considera, no entanto, lamentável que não seja feita qualquer outra referência à Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 nem às conclusões da sua revisão intercalar; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera a necessidade de envidar esforços suplementares, substanciais e contínuos no sentido de alcançar as metas para 2020 e exorta a Comissão e os Estados-Membros a conferirem maior prioridade política a este aspeto; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta a necessidade de assegurar que a legislação da União no domínio da natureza seja integral e escrupulosamente aplicada; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que a realização de progressos substanciais no que se refere à redução das emissões de gases com efeito de estufa, da poluição atmosférica e de outros poluentes, bem como à melhoria da eficiência energética e dos materiais, deve ser complementada por ações suplementares a nível dos Estados-Membros, a fim de executar na íntegra as políticas acordadas com vista a melhorar a proteção da biodiversidade, dos recursos naturais e da saúde pública; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta a necessidade de integrar melhor as políticas e os conhecimentos, a fim de viver bem, dentro dos limites do nosso planeta, o que corresponde à visão a longo prazo do 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Lamenta que o plano de ação tenha um período de tempo limitado e exorta a Comissão a iniciar sem demora os trabalhos sobre a próxima Estratégia de Biodiversidade para o período pós-2020; |
| --- | --- |

10.

Participação de todos os intervenientes

| 11. | Congratula-se com os quatro domínios prioritários identificados no plano de ação e realça a necessidade de uma participação ativa de todos os intervenientes relevantes a nível nacional, regional e local, para que possam ser adotadas medidas concretas destinadas a colmatar as lacunas existentes na aplicação das Diretivas «Aves» e «Habitats»; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que, no seu Relatório Especial n.o 1/2017, o Tribunal de Contas Europeu declarou que a coordenação entre as autoridades responsáveis e os demais intervenientes nos Estados-Membros não estava suficientemente desenvolvida; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a Comissão a apoiar de forma efetiva os intervenientes nacionais e regionais na aplicação da legislação sobre a natureza e na melhoria das inspeções ambientais, inclusive através do reforço das capacidades e competências e de uma melhor afetação dos recursos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Saúda a intenção da Comissão de atualizar e elaborar mais documentos de orientação em todas as línguas oficiais da UE, a fim de contribuir para melhorar a compreensão da legislação no terreno e de ajudar as autoridades públicas a aplicarem corretamente esta legislação, e exorta, neste contexto, a Comissão a envolver e consultar todas as partes interessadas neste processo; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Destaca o papel da sociedade civil na garantia de uma melhor aplicação da legislação da União sobre a natureza, bem como a importância das disposições da Convenção de Aarhus neste domínio; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta a Comissão a apresentar uma nova proposta legislativa sobre normas mínimas para o acesso ao recurso judicial e apela a uma revisão do Regulamento de Aarhus que aplica a Convenção no que se refere à ação da União, a fim de ter em conta a recente recomendação do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com o facto de, sem pôr em causa os objetivos e requisitos de conservação estabelecidos no âmbito das Diretivas Natureza, a flexibilidade das modalidades de aplicação segundo as circunstâncias nacionais específicas contribui para reduzir e eliminar de forma progressiva de conflitos e problemas desnecessários existentes entre a proteção da natureza e as atividades socioeconómicas, bem como para enfrentar os desafios de ordem prática resultantes da aplicação dos anexos das diretivas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão a clarificar o papel desempenhado pelo Comité das Regiões na sensibilização e no fomento da participação local e do intercâmbio de conhecimentos; |
| --- | --- |

18.

Espécies e habitats protegidos

| 19. | Sublinha que os Estados-Membros devem assegurar a não deterioração das zonas da rede Natura 2000 e tomar medidas de conservação com vista a manter ou a repor o estado de conservação favorável de espécies e habitats protegidos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Preconiza a plena aplicação das Diretivas Natureza, a fim de assegurar que as medidas de conservação sejam tomadas de acordo com os progressos técnicos e científicos mais recentes; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Lamenta que o plano de ação não defina uma estratégia prioritária e ações concretas com vista a melhorar os seguintes aspetos: proteção contra os insetos polinizadores, nomeadamente no que respeita à luta contra os riscos sanitários e as espécies de parasitas (em particular a varroose), bem como a coordenação dos trabalhos de investigação, a harmonização dos métodos de análise e a partilha, a nível europeu, de dados científicos sobre os insetos polinizadores, como solicitado pelo Parlamento numa anterior resolução; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita, mais uma vez, à Comissão que apresente uma estratégia da UE de proteção e conservação dos insetos polinizadores, a fim de abordar de forma abrangente e transversal esta questão fundamental da elevada taxa de mortalidade dos insetos polinizadores na Europa, nomeadamente as abelhas, que prestam serviços inestimáveis em termos ambientais e económicos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Propõe tornar a luta contra a varroose obrigatória a nível da União, apoiar a formação dos apicultores no domínio de métodos de proteção das abelhas, incentivar as autoridades locais e regionais, bem como os agricultores e os demais cidadãos, a promoverem o desenvolvimento de espécies vegetais, incluindo espécies floridas, em zonas rurais e urbanas, a fim de aumentar a disponibilidade de recursos melíferos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda que o abate ilegal de aves e, em particular, de espécies migratórias no Mediterrâneo e de aves de rapina em alguns Estados-Membros, continua a ser motivo de preocupação; sublinha a necessidade de estabelecer, com base em dados científicos, um plano coordenado a nível europeu para a gestão das espécies de aves migratórias que atravessam vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Solicita a aplicação plena e efetiva do Regulamento relativo às Espécies Alóctones Invasivas e um financiamento adequado através do orçamento da UE; salienta que a inclusão de espécies na lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União deve basear-se numa avaliação de risco normalizada e harmonizada; considera que a gestão dessas espécies constitui uma prioridade urgente, em particular nos sítios da rede Natura 2000; congratula-se com a plataforma em linha — a Rede Europeia de Informação sobre Espécies Exóticas (EASIN) — que facilita o acesso aos dados sobre espécies exóticas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta que a proteção do ambiente natural que partilhamos na Europa é essencial, tanto para as nossas economias como para o nosso bem-estar; realça que, de acordo com estimativas, o valor económico da rede Natura 2000 se situa entre 200 e 300 mil milhões de euros por ano e que esta rede pode gerar receitas para as comunidades locais através do turismo e de atividades recreativas e que os ecossistemas saudáveis proporcionam serviços essenciais, como água doce, armazenamento de carbono, insetos polinizadores, bem como proteção contra inundações, avalanches e a erosão costeira (4); salienta, portanto, que o investimento na rede Natura 2000 se afigura perfeitamente lógico do ponto de vista económico; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda que os sítios marinhos da rede Natura 2000 se encontram bastante menos consolidados do que os sítios terrestres; apela aos Estados-Membros em causa para que abordem esta questão e exorta a Comissão a facilitar a necessária cooperação com países terceiros, a fim de melhorar a proteção do ambiente nas zonas marinhas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com a ação destinada a integrar os serviços ecossistémicos nos processos de tomada de decisão; lamenta, no entanto, que o plano de ação não preveja uma iniciativa concreta para evitar toda e qualquer perda de biodiversidade; |
| --- | --- |

28.

Ligações com outras áreas de intervenção

| 29. | Salienta a necessidade urgente de tomar medidas para dar resposta às principais causas da perda de biodiversidade, nomeadamente à destruição e deterioração de habitats, principalmente em consequência da erosão excessiva do solo, da poluição, da agricultura intensiva, da utilização de pesticidas químicos sintéticos, da propagação de espécies não indígenas, bem como das alterações climáticas, destacando também a necessidade de assegurar coerência entre as diferentes políticas da União; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Realça que o balanço de qualidade salienta a necessidade de melhorar a coerência com a Política Agrícola Comum (PAC) e sublinha o preocupante declínio de espécies e habitats associado à agricultura; exorta a Comissão a proceder à avaliação do impacto da PAC para a biodiversidade; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Reafirma que uma das seis principais prioridades do desenvolvimento rural na UE consiste na recuperação, preservação e reforço dos ecossistemas relacionados com a agricultura e a silvicultura, inclusivamente nas zonas da rede Natura 2000; recorda os numerosos esforços envidados pelos intervenientes no setor da agricultura, nomeadamente no âmbito da execução das medidas de «ecologização» introduzidas aquando da revisão da PAC em 2013; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Reafirma o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de assegurarem o redireccionamento dos recursos financeiros no âmbito da PAC, deixando de subsidiar atividades associadas ao declínio da biodiversidade e passando a financiar práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental e a manutenção da biodiversidade; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Convida, além disso, a Comissão e os Estados-Membros a, em cooperação com os proprietários fundiários e os utilizadores dos solos, considerarem o estabelecimento de «serviços verdes e azuis» (serviços de gestão da água, da natureza e da paisagem), mediante um pagamento correspondente às práticas do mercado; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Assinala que, em algumas regiões da Europa, determinadas espécies que a Diretiva Habitats designa como necessitando de uma proteção particular alcançaram um bom estado de conservação, sendo, por conseguinte, suscetíveis de pôr em risco outras espécies silvestres e animais domésticos e desta forma perturbar o equilíbrio natural do ecossistema; insta a Comissão a desenvolver um procedimento de avaliação que permita alterar o estatuto de proteção das espécies em determinadas regiões logo que seja alcançado o estado de conservação pretendido; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Recorda que, em determinadas regiões, a coexistência entre o homem e os grandes carnívoros, designadamente os lobos, pode ter impactos negativos no desenvolvimento sustentável dos ecossistemas e das zonas rurais povoadas, nomeadamente no que diz respeito à agricultura tradicional e ao turismo sustentável, bem como noutras atividades socioeconómicas; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas concretas para abordar estas questões, por forma a não comprometer o desenvolvimento sustentável das zonas rurais, reconhecendo a flexibilidade propiciada pela Diretiva Habitats; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Exorta a Comissão a apoiar medidas como a formação dos agricultores no que diz respeito à proteção do gado contra os grandes carnívoros e a partilha de boas práticas em matéria de proteção do gado em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Lamenta que a PAC não tenha sido desenvolvida para prevenir o desaparecimento das práticas agrícolas tradicionais da pastorícia, que constitui um importante instrumento histórico para a gestão de habitats e a conservação da natureza; solicita que o plano de ação apoie um quadro de desenvolvimento para a pastorícia na rede Natura 2000; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Comissão a votar uma atenção particular à gestão adaptativa das capturas enquanto prática exemplar da gestão sustentável das populações de aves aquáticas suficientemente abundantes na UE e a conservação das populações em declínio; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta que a perda da biodiversidade em zonas marinhas é significativa e considera que a política comum das pescas (PCP) deve promover a biodiversidade, bem como padrões de consumo e de produção sustentáveis; solicita uma avaliação do impacto da PCP na biodiversidade; |
| --- | --- |

39.

Financiamento

| 40. | Congratula-se com o relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a rede Natura 2000 e concorda com a sua avaliação, segundo a qual os fundos da UE não foram suficientemente mobilizados para apoiar a gestão da rede; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Sublinha que os Estados-Membros são os principais responsáveis pelo financiamento das zonas da rede Natura 2000 e salienta que a falta de financiamento poderá ter sido o fator determinante das lacunas na aplicação das Diretivas Natureza, tal como referido no balanço de qualidade; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Sublinha que a eventual criação de novos mecanismos de financiamento para a conservação da biodiversidade, tendo como objetivo alcançar os objetivos fixados para 2020, é dificultada pelo calendário do atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP); apela a que se tire o máximo partido dos meios existentes, incluindo o Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE), a PAC e os Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Congratula-se com a futura proposta da Comissão no sentido de aumentar em 10 % os recursos afetados à natureza e biodiversidade no âmbito do Programa LIFE; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Afirma que são necessários mais trabalhos preparatórios com vista ao próximo QFP, tanto em termos de revisão como de previsão, a fim de assegurar um financiamento adequado para a proteção da natureza, a biodiversidade e a agricultura sustentável em sítios da rede Natura 2000; considera que, a este respeito, é essencial uma revisão abrangente das despesas realizadas no passado, realçando os ensinamentos obtidos em termos de desempenho de medidas anteriores; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Apela à inclusão de novos mecanismos de financiamento para a conservação da biodiversidade no próximo QFP; exorta a Comissão a assegurar que os futuros instrumentos financeiros para a agricultura e o desenvolvimento rural e regional incluam dotações específicas para a biodiversidade e a gestão da rede Natura 2000, que sejam cogeridas pelas autoridades ambientais nacionais e regionais; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Insta a Comissão a adaptar de forma mais eficaz os regimes de financiamento aos objetivos da rede Natura 2000 e a estabelecer indicadores de desempenho transversais da rede Natura 2000 para todos os fundos da UE pertinentes; insta a Comissão a criar igualmente um mecanismo de acompanhamento das despesas no âmbito da rede Natura 2000, a fim de melhorar a transparência, a responsabilização e a eficácia, integrando estes aspetos no próximo QFP; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Reafirma que o programa Natura 2000 é habitualmente financiado através de cofinanciamento; exorta os Estados-Membros a aumentarem substancialmente o seu financiamento a favor da rede Natura 2000, a fim de estabelecer taxas de cofinanciamento mais atrativas que permita otimizar a utilização do fundo, e apela a que sejam tomadas medidas para reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os requerentes e os beneficiários dos projetos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Destaca o potencial do financiamento público-privado para o desenvolvimento de serviços ecossistémicos, de infraestruturas ecológicas e de outros domínios relacionados com o capital natural e congratula-se com o facto de o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (NCFF) continuar a apoiar projetos relacionados com a biodiversidade para o período de execução de 2017-2019; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Exorta a Comissão a promover e a propor meios para o financiamento e o desenvolvimento de planos de gestão transfronteiras para as espécies de grandes carnívoros e solicita igualmente uma avaliação exata do papel dos grandes carnívoros e uma eventual adoção de medidas de adaptação para garantir a conservação da biodiversidade, da paisagem rural e do pastoreio de herbívoros, praticado há séculos nas regiões montanhosas; |
| --- | --- |

49.

Infraestrutura Verde

| 50. | Congratula-se com o compromisso assumido no plano de ação no sentido de fornecer orientações para apoiar o desenvolvimento de infraestruturas verdes, tendo em vista uma melhor conectividade das zonas da rede Natura 2000, reiterando o seu apelo a favor de uma verdadeira proposta com vista ao desenvolvimento de uma rede transeuropeia de infraestrutura verde (RTE-V); |
| --- | --- |

50.

| 51. | Salienta que é importante que as autoridades competentes dos Estados-Membros, com a participação de todas as partes interessadas, utilizem de forma mais adequada os procedimentos de ordenamento integrado do território, melhorem a compreensão transversal da RTE-V com conhecimentos específicos do setor e possibilitem o financiamento de uma maior conectividade, e de infraestruturas verdes em geral, através de fundos para o desenvolvimento rural e regional; observa que estes critérios devem orientar o QFP pós-2020 no que diz respeito ao planeamento da construção de infraestruturas; observa que o conceito de infraestrutura verde também contribui para a criação de uma economia sustentável ao manter os serviços dos ecossistemas e ao atenuar os efeitos adversos das infraestruturas do transporte e energia; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Observa que deve ser estudado o papel das infraestruturas verdes na atenuação dos impactos das catástrofes naturais relacionadas com as alterações meteorológicas e climáticas, designadamente dos fenómenos meteorológicos e climáticos extremos, que são a causa de algumas das catástrofes naturais mais ruinosas e mortíferas na Europa e no mundo; |
| --- | --- |

52.

o

o o

| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão. |
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53.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0034.

(2)  http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2017/06/19/conclusions-eu-action-plan-nature/pdf

(3)  http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Biodiversity_statistics

(4)  http://ec.europa.eu/environment/nature/pdf/state_of_nature_en.pdf

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/44 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/44

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P8_TA(2017)0442

Situação do Estado de direito e da democracia na Polónia

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (2017/2931(RSP))

(2018/C 356/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os Tratados da UE, nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Tratados da UE, nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Constituição da República da Polónia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da República da Polónia,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, sobre um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito (COM(2014)0158), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, sobre um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito (COM(2014)0158),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a situação na Polónia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a situação na Polónia (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre os recentes desenvolvimentos na Polónia e o seu impacto nos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre os recentes desenvolvimentos na Polónia e o seu impacto nos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão relativa ao Estado de direito, de 21 de dezembro de 2016 (3), que complementa a sua recomendação de 27 de julho de 2016 e tem em conta os desenvolvimentos mais recentes verificados na Polónia à luz da nomeação de um novo presidente do Tribunal Constitucional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão relativa ao Estado de direito, de 21 de dezembro de 2016 (3), que complementa a sua recomendação de 27 de julho de 2016 e tem em conta os desenvolvimentos mais recentes verificados na Polónia à luz da nomeação de um novo presidente do Tribunal Constitucional,

| — | Tendo em conta a terceira Recomendação da Comissão relativa ao Estado de direito, de 26 de julho de 2017 (4), na qual manifesta sérias preocupações face à reforma prevista do sistema judicial na Polónia, que, segundo a avaliação da Comissão, aumenta a ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia já identificada no procedimento por violação do Estado de direito iniciado pela Comissão em janeiro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a terceira Recomendação da Comissão relativa ao Estado de direito, de 26 de julho de 2017 (4), na qual manifesta sérias preocupações face à reforma prevista do sistema judicial na Polónia, que, segundo a avaliação da Comissão, aumenta a ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia já identificada no procedimento por violação do Estado de direito iniciado pela Comissão em janeiro de 2016,

| — | Tendo em conta as respostas do Governo polaco de 20 de fevereiro de 2017, através da qual rejeita a ideia de que exista uma ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia, e de 29 de agosto de 2017, na qual rejeita as objeções da Comissão às reformas do sistema judicial e põe em causa a sua competência para avaliar o sistema de justiça, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as respostas do Governo polaco de 20 de fevereiro de 2017, através da qual rejeita a ideia de que exista uma ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia, e de 29 de agosto de 2017, na qual rejeita as objeções da Comissão às reformas do sistema judicial e põe em causa a sua competência para avaliar o sistema de justiça,

| — | Tendo em conta os processos por incumprimento iniciados pela Comissão contra a Polónia, designadamente o processo de 29 de julho de 2017 e o parecer fundamentado de 12 de setembro de 2017 relativo à Lei de Organização dos Tribunais Comuns, segundo os quais a lei polaca é incompatível com o direito da UE, nomeadamente com o artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Diretiva 2006/54/CE relativa à igualdade de género no emprego e o artigo 19.o, n.o 1, do TUE, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os processos por incumprimento iniciados pela Comissão contra a Polónia, designadamente o processo de 29 de julho de 2017 e o parecer fundamentado de 12 de setembro de 2017 relativo à Lei de Organização dos Tribunais Comuns, segundo os quais a lei polaca é incompatível com o direito da UE, nomeadamente com o artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Diretiva 2006/54/CE relativa à igualdade de género no emprego e o artigo 19.o, n.o 1, do TUE, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

| — | Tendo em conta as trocas de pontos de vista realizadas na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos com o primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, em 22 de março, 31 de agosto e 6 de novembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as trocas de pontos de vista realizadas na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos com o primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, em 22 de março, 31 de agosto e 6 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta as trocas de pontos de vista realizadas nas reuniões do Conselho «Assuntos Gerais» de 16 de maio de 2017 e de 25 de setembro de 2017 sobre o Estado de direito na Polónia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as trocas de pontos de vista realizadas nas reuniões do Conselho «Assuntos Gerais» de 16 de maio de 2017 e de 25 de setembro de 2017 sobre o Estado de direito na Polónia,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 14 de outubro de 2016, relativo à Lei sobre o Tribunal Constitucional, e a declaração do presidente da Comissão de Veneza, de 24 de janeiro de 2017, manifestando profunda preocupação face ao agravamento da situação na Polónia, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 14 de outubro de 2016, relativo à Lei sobre o Tribunal Constitucional, e a declaração do presidente da Comissão de Veneza, de 24 de janeiro de 2017, manifestando profunda preocupação face ao agravamento da situação na Polónia,

| — | Tendo em conta a supressão, em 18 de maio de 2017, do sítio Web do Tribunal Constitucional e da sua base de dados jurídica em linha dos três acórdãos relativos às seguintes decisões: Acórdão K 47/15, de 9 de março de 2016 (que declara que as alterações adotadas pelo Parlamento polaco à lei sobre o Tribunal Constitucional são inconstitucionais), Acórdão K 39/16, de 11 de agosto de 2016 (que contesta a legalidade das principais disposições do segundo ato que altera o funcionamento do Tribunal Constitucional), e Acórdão K 44/16, de 7 de novembro de 2016 (sobre a legalidade da nomeação do presidente e do vice-presidente do Tribunal Constitucional), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a supressão, em 18 de maio de 2017, do sítio Web do Tribunal Constitucional e da sua base de dados jurídica em linha dos três acórdãos relativos às seguintes decisões: Acórdão K 47/15, de 9 de março de 2016 (que declara que as alterações adotadas pelo Parlamento polaco à lei sobre o Tribunal Constitucional são inconstitucionais), Acórdão K 39/16, de 11 de agosto de 2016 (que contesta a legalidade das principais disposições do segundo ato que altera o funcionamento do Tribunal Constitucional), e Acórdão K 44/16, de 7 de novembro de 2016 (sobre a legalidade da nomeação do presidente e do vice-presidente do Tribunal Constitucional),

| — | Tendo em conta a adoção, em junho e julho de 2017, pelo Parlamento polaco de quatro leis relativas à reforma do sistema judicial, nomeadamente: a lei que altera a Lei da Escola Nacional de Magistratura e do Ministério Público, a Lei de Organização dos Tribunais Comuns e algumas outras («Lei da Escola Nacional de Magistratura»); a lei que altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura e algumas outras («Lei do Conselho Nacional da Magistratura»); a lei que altera a Lei de Organização dos Tribunais Comuns («Lei de Organização dos Tribunais Comuns»); e a Lei do Supremo Tribunal, que suscitou graves preocupações relativamente à violação da separação de poderes e ao fim da independência do sistema judicial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a adoção, em junho e julho de 2017, pelo Parlamento polaco de quatro leis relativas à reforma do sistema judicial, nomeadamente: a lei que altera a Lei da Escola Nacional de Magistratura e do Ministério Público, a Lei de Organização dos Tribunais Comuns e algumas outras («Lei da Escola Nacional de Magistratura»); a lei que altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura e algumas outras («Lei do Conselho Nacional da Magistratura»); a lei que altera a Lei de Organização dos Tribunais Comuns («Lei de Organização dos Tribunais Comuns»); e a Lei do Supremo Tribunal, que suscitou graves preocupações relativamente à violação da separação de poderes e ao fim da independência do sistema judicial,

| — | Tendo em conta a carta do Presidente do Parlamento Europeu, de 18 de julho de 2017, na qual manifesta as preocupações da grande maioria dos líderes dos grupos políticos do Parlamento face às leis adotadas tendo em vista a reforma do sistema judicial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do Presidente do Parlamento Europeu, de 18 de julho de 2017, na qual manifesta as preocupações da grande maioria dos líderes dos grupos políticos do Parlamento face às leis adotadas tendo em vista a reforma do sistema judicial,

| — | Tendo em conta a decisão do presidente polaco, de 27 de julho de 2017, de vetar duas leis controversas que tinham sido aprovadas pelo Parlamento polaco no início do mês e que constituíam uma séria ameaça à independência judicial na Polónia, |
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Tendo em conta a decisão do presidente polaco, de 27 de julho de 2017, de vetar duas leis controversas que tinham sido aprovadas pelo Parlamento polaco no início do mês e que constituíam uma séria ameaça à independência judicial na Polónia,

| — | Tendo em conta as duas propostas do presidente polaco relativamente ao Conselho Nacional da Magistratura e ao Supremo Tribunal, que suscitam preocupações quanto à sua conformidade com a Constituição polaca, e que não abordam os problemas relacionados com a separação de poderes e a independência do sistema judicial, |
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Tendo em conta as duas propostas do presidente polaco relativamente ao Conselho Nacional da Magistratura e ao Supremo Tribunal, que suscitam preocupações quanto à sua conformidade com a Constituição polaca, e que não abordam os problemas relacionados com a separação de poderes e a independência do sistema judicial,

| — | Tendo em conta a decisão do Tribunal Constitucional da Polónia, de 24 de outubro de 2017, que declara que as regras para a eleição dos Presidentes do Supremo Tribunal e da Assembleia Geral dos Juízes do Supremo Tribunal são inconstitucionais, |
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Tendo em conta a decisão do Tribunal Constitucional da Polónia, de 24 de outubro de 2017, que declara que as regras para a eleição dos Presidentes do Supremo Tribunal e da Assembleia Geral dos Juízes do Supremo Tribunal são inconstitucionais,

| — | Tendo em conta a ordem temporária emitida pelo Tribunal de Justiça da UE em 27 de julho de 2017 no processo C-441/17, com vista a pôr termo à exploração madeireira de grande escala na floresta de Bialowieza — a qual, no entanto, não foi implementada pelo Governo polaco -, e o receio de que a exploração florestal contínua seja suscetível de causar «danos graves e irreparáveis» para a floresta, enquanto os tribunais analisam o caso, |
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Tendo em conta a ordem temporária emitida pelo Tribunal de Justiça da UE em 27 de julho de 2017 no processo C-441/17, com vista a pôr termo à exploração madeireira de grande escala na floresta de Bialowieza — a qual, no entanto, não foi implementada pelo Governo polaco -, e o receio de que a exploração florestal contínua seja suscetível de causar «danos graves e irreparáveis» para a floresta, enquanto os tribunais analisam o caso,

| — | Tendo em conta as decisões provisórias, de 8 de junho de 2017, emitidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem com vista a travar as declarações sumárias à Bielorrússia; tendo em conta as propostas apresentadas pelo Ministro do Interior da Polónia em janeiro de 2017 com vista à alteração da Lei sobre os Estrangeiros, que suscitam preocupações quanto à sua compatibilidade com o direito europeu e internacional, |
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Tendo em conta as decisões provisórias, de 8 de junho de 2017, emitidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem com vista a travar as declarações sumárias à Bielorrússia; tendo em conta as propostas apresentadas pelo Ministro do Interior da Polónia em janeiro de 2017 com vista à alteração da Lei sobre os Estrangeiros, que suscitam preocupações quanto à sua compatibilidade com o direito europeu e internacional,

| — | Tendo em conta a Lei sobre Reuniões Públicas, com a redação que lhe foi dada em dezembro de 2016, que permite limitações excessivas ao direito de reunião, designadamente a atribuição de caráter prioritário às denominadas «reuniões regulares/cíclicas» dedicadas a eventos patrióticos, religiosos e históricos, bem como a possibilidade de as autoridades proibirem contramanifestações, |
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Tendo em conta a Lei sobre Reuniões Públicas, com a redação que lhe foi dada em dezembro de 2016, que permite limitações excessivas ao direito de reunião, designadamente a atribuição de caráter prioritário às denominadas «reuniões regulares/cíclicas» dedicadas a eventos patrióticos, religiosos e históricos, bem como a possibilidade de as autoridades proibirem contramanifestações,

| — | Tendo em conta a Lei sobre o Instituto Nacional para a Liberdade — Centro para o Desenvolvimento da Sociedade Civil, de 15 de setembro de 2017, que facilita o acesso ao financiamento público das organizações da sociedade civil, incluindo a título dos fundos da UE, sob o controlo do Governo, aumentando assim as preocupações relativas ao financiamento adequado das ONG, nomeadamente de organizações de defesa dos direitos das mulheres, |
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Tendo em conta a Lei sobre o Instituto Nacional para a Liberdade — Centro para o Desenvolvimento da Sociedade Civil, de 15 de setembro de 2017, que facilita o acesso ao financiamento público das organizações da sociedade civil, incluindo a título dos fundos da UE, sob o controlo do Governo, aumentando assim as preocupações relativas ao financiamento adequado das ONG, nomeadamente de organizações de defesa dos direitos das mulheres,

| — | Tendo em conta os relatórios de ONG internacionais sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Polónia, nomeadamente o relatório da Amnistia Internacional, de 19 de outubro de 2017, intitulado «Poland: On the streets to defend human rights» (Polónia: Nas ruas para defender os direitos humanos) e o relatório da Human Rights Watch, de 24 de outubro de 2017, intitulado «Eroding Checks and Balances — Rule of Law and Human Rights Under Attack in Poland» (Erosão dos Controlos e Equilíbrios — O Estado de direito e os direitos humanos alvo de ataque na Polónia), |
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Tendo em conta os relatórios de ONG internacionais sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Polónia, nomeadamente o relatório da Amnistia Internacional, de 19 de outubro de 2017, intitulado «Poland: On the streets to defend human rights» (Polónia: Nas ruas para defender os direitos humanos) e o relatório da Human Rights Watch, de 24 de outubro de 2017, intitulado «Eroding Checks and Balances — Rule of Law and Human Rights Under Attack in Poland» (Erosão dos Controlos e Equilíbrios — O Estado de direito e os direitos humanos alvo de ataque na Polónia),

| — | Tendo em conta os pareceres da OSCE/ODIHR, de 5 de maio de 2017, sobre os projetos de alterações à Lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura e a outros atos legislativos da Polónia, de 22 de agosto de 2017, sobre o Projeto de Lei da Polónia relativo ao Instituto Nacional para a Liberdade — Centro para o Desenvolvimento da Sociedade Civil, e de 30 de agosto de 2017, sobre certas disposições do Projeto de Lei relativo ao Supremo Tribunal da Polónia, que assinalou que as disposições propostas eram intrinsecamente incompatíveis com as normas internacionais e os compromissos assumidos pela OSCE, |
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Tendo em conta os pareceres da OSCE/ODIHR, de 5 de maio de 2017, sobre os projetos de alterações à Lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura e a outros atos legislativos da Polónia, de 22 de agosto de 2017, sobre o Projeto de Lei da Polónia relativo ao Instituto Nacional para a Liberdade — Centro para o Desenvolvimento da Sociedade Civil, e de 30 de agosto de 2017, sobre certas disposições do Projeto de Lei relativo ao Supremo Tribunal da Polónia, que assinalou que as disposições propostas eram intrinsecamente incompatíveis com as normas internacionais e os compromissos assumidos pela OSCE,

| — | Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2016, relativas ao sétimo relatório periódico da Polónia, que instavam o país a tomar as medidas necessárias para proteger a independência do Tribunal Constitucional e do sistema judicial, bem como a definir de forma mais precisa as infrações terroristas, a fim de estabelecer salvaguardes contra possíveis abusos, |
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Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2016, relativas ao sétimo relatório periódico da Polónia, que instavam o país a tomar as medidas necessárias para proteger a independência do Tribunal Constitucional e do sistema judicial, bem como a definir de forma mais precisa as infrações terroristas, a fim de estabelecer salvaguardes contra possíveis abusos,

| — | Tendo em conta a intervenção do Canadá no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 9 de maio de 2017, no âmbito do Exame Periódico Universal da Polónia, e a carta de 23 de outubro de 2017 endereçada pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos à Polónia, |
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Tendo em conta a intervenção do Canadá no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 9 de maio de 2017, no âmbito do Exame Periódico Universal da Polónia, e a carta de 23 de outubro de 2017 endereçada pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos à Polónia,

| — | Tendo em conta as observações preliminares do Relator Especial das Nações Unidas para a independência dos juízes e advogados, de 27 de outubro de 2017, na sequência da sua visita oficial à Polónia, nas quais manifestou preocupação face à situação da independência do sistema judicial na Polónia, |
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Tendo em conta as observações preliminares do Relator Especial das Nações Unidas para a independência dos juízes e advogados, de 27 de outubro de 2017, na sequência da sua visita oficial à Polónia, nas quais manifestou preocupação face à situação da independência do sistema judicial na Polónia,

| — | Tendo em conta a Resolução 2188(2017) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 11 de outubro de 2017, intitulada «New threats to the rule of law in Council of Europe member States: selected examples» (Novas ameaças ao Estado de direito nos Estados membros do Conselho da Europa: alguns exemplos), |
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Tendo em conta a Resolução 2188(2017) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 11 de outubro de 2017, intitulada «New threats to the rule of law in Council of Europe member States: selected examples» (Novas ameaças ao Estado de direito nos Estados membros do Conselho da Europa: alguns exemplos),

| — | Tendo em conta os repetidos protestos em massa contra as políticas e a legislação do governo, incluindo o «Protesto Negro» de outubro de 2016, que impediu a alteração da atual legislação sobre o aborto, a «Marcha da Liberdade», de 6 de maio de 2017, e os protestos de julho de 2017 na sequência da adoção de legislação com vista à reforma do sistema judicial, |
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Tendo em conta os repetidos protestos em massa contra as políticas e a legislação do governo, incluindo o «Protesto Negro» de outubro de 2016, que impediu a alteração da atual legislação sobre o aborto, a «Marcha da Liberdade», de 6 de maio de 2017, e os protestos de julho de 2017 na sequência da adoção de legislação com vista à reforma do sistema judicial,

| — | Tendo em conta a lei de junho de 2017 que limita o acesso das mulheres e das raparigas à pílula contracetiva de emergência; tendo em conta a ficha informativa da OMS de junho de 2017, que considera a pílula contracetiva de emergência segura e recomenda a sua disponibilização no âmbito dos cuidados de saúde reprodutiva necessários; tendo em conta a Decisão de Execução da Comissão, de 7 de janeiro de 2015, que altera a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «ellaOne — acetato de ulipristal», concedida em circunstâncias excecionais pela Decisão C(2009)4049, |
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Tendo em conta a lei de junho de 2017 que limita o acesso das mulheres e das raparigas à pílula contracetiva de emergência; tendo em conta a ficha informativa da OMS de junho de 2017, que considera a pílula contracetiva de emergência segura e recomenda a sua disponibilização no âmbito dos cuidados de saúde reprodutiva necessários; tendo em conta a Decisão de Execução da Comissão, de 7 de janeiro de 2015, que altera a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «ellaOne — acetato de ulipristal», concedida em circunstâncias excecionais pela Decisão C(2009)4049,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e pela igualdade entre homens e mulheres; que a adesão a estes valores foi aprovada pelo povo polaco por ocasião do referendo realizado em 2003; |
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A.

Considerando que a UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e pela igualdade entre homens e mulheres; que a adesão a estes valores foi aprovada pelo povo polaco por ocasião do referendo realizado em 2003;

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o da Constituição polaca, a República da Polónia deve respeitar o Direito internacional a que está vinculada; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o da Constituição polaca, a República da Polónia deve respeitar o Direito internacional a que está vinculada;

| C. | Considerando que a UE funciona com base na presunção de confiança mútua, ou seja, os Estados-Membros atuarão em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, como consagrado na CEDH e na Carta dos Direitos Fundamentais; |
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C.

Considerando que a UE funciona com base na presunção de confiança mútua, ou seja, os Estados-Membros atuarão em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, como consagrado na CEDH e na Carta dos Direitos Fundamentais;

| D. | Considerando que o Estado de direito constitui um dos valores comuns em que assenta a União Europeia e que a Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, é responsável, ao abrigo dos Tratados, por garantir o respeito pelo Estado de direito enquanto valor fundamental da União e por assegurar que a legislação, os valores e os princípios da UE sejam respeitados; |
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D.

Considerando que o Estado de direito constitui um dos valores comuns em que assenta a União Europeia e que a Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, é responsável, ao abrigo dos Tratados, por garantir o respeito pelo Estado de direito enquanto valor fundamental da União e por assegurar que a legislação, os valores e os princípios da UE sejam respeitados;

| E. | Considerando que esses princípios incluem: a legalidade, que implica um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista; a segurança jurídica; a proibição da arbitrariedade dos poderes executivos; tribunais independentes e imparciais; a fiscalização jurisdicional efetiva, incluindo o pleno respeito pelos direitos fundamentais; e a igualdade perante a lei; |
| --- | --- |

E.

Considerando que esses princípios incluem: a legalidade, que implica um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista; a segurança jurídica; a proibição da arbitrariedade dos poderes executivos; tribunais independentes e imparciais; a fiscalização jurisdicional efetiva, incluindo o pleno respeito pelos direitos fundamentais; e a igualdade perante a lei;

| F. | Considerando que a independência do sistema judicial está consagrada no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.o da CEDH e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes, o que se reflete igualmente no artigo 10.o da Constituição polaca; |
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F.

Considerando que a independência do sistema judicial está consagrada no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.o da CEDH e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes, o que se reflete igualmente no artigo 10.o da Constituição polaca;

| G. | Considerando que a liberdade de associação deve ser protegida; que o dinamismo da sociedade civil e o pluralismo dos meios de comunicação desempenham um papel crucial na promoção de uma sociedade aberta e pluralista e da participação dos cidadãos no processo democrático, bem como no reforço da responsabilização dos governos; que as ONG devem ser devidamente financiadas; |
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G.

Considerando que a liberdade de associação deve ser protegida; que o dinamismo da sociedade civil e o pluralismo dos meios de comunicação desempenham um papel crucial na promoção de uma sociedade aberta e pluralista e da participação dos cidadãos no processo democrático, bem como no reforço da responsabilização dos governos; que as ONG devem ser devidamente financiadas;

| H. | Considerando que a recusa do Governo polaco de aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da UE relativa à exploração madeireira na floresta de Bialowieza, bem como a sua recusa de respeitar as ordens provisórias do TEDH relativas às devoluções à Bielorrússia, constituem sinais evidentes do desrespeito dos Tratados da UE por parte da Polónia; |
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H.

Considerando que a recusa do Governo polaco de aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da UE relativa à exploração madeireira na floresta de Bialowieza, bem como a sua recusa de respeitar as ordens provisórias do TEDH relativas às devoluções à Bielorrússia, constituem sinais evidentes do desrespeito dos Tratados da UE por parte da Polónia;

| I. | Considerando que dezenas de manifestantes foram alvo de processos ao abrigo do Código dos Pequenos Delitos e, em alguns casos, ao abrigo do Código Penal; que mais de 300 pessoas terão sido interpeladas pela polícia relativamente à sua participação nos protestos de outubro de 2017; |
| --- | --- |

I.

Considerando que dezenas de manifestantes foram alvo de processos ao abrigo do Código dos Pequenos Delitos e, em alguns casos, ao abrigo do Código Penal; que mais de 300 pessoas terão sido interpeladas pela polícia relativamente à sua participação nos protestos de outubro de 2017;

| J. | Considerando que, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais, a CEDH e a jurisprudência do TEDH, a saúde sexual e reprodutiva das mulheres está relacionada com múltiplos direitos humanos, incluindo o direito à vida e à dignidade, a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, o direito de acesso a cuidados de saúde, o direito à vida privada, o direito à educação e a proibição de discriminação, tal como refletido na Constituição polaca; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais, a CEDH e a jurisprudência do TEDH, a saúde sexual e reprodutiva das mulheres está relacionada com múltiplos direitos humanos, incluindo o direito à vida e à dignidade, a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, o direito de acesso a cuidados de saúde, o direito à vida privada, o direito à educação e a proibição de discriminação, tal como refletido na Constituição polaca;

| K. | Considerando que a negação do acesso a serviços ligados à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos a esta associados, incluindo o aborto seguro e legal, constitui uma violação dos direitos fundamentais das mulheres; que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas instou a Polónia a abster-se de aprovar qualquer reforma legislativa que implique um retrocesso da legislação já restritiva em matéria de acesso das mulheres ao aborto seguro e legal; que o TEDH condenou a Polónia, em diversos processos, devido à interpretação restritiva da Polónia no que respeita a este direito; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a negação do acesso a serviços ligados à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos a esta associados, incluindo o aborto seguro e legal, constitui uma violação dos direitos fundamentais das mulheres; que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas instou a Polónia a abster-se de aprovar qualquer reforma legislativa que implique um retrocesso da legislação já restritiva em matéria de acesso das mulheres ao aborto seguro e legal; que o TEDH condenou a Polónia, em diversos processos, devido à interpretação restritiva da Polónia no que respeita a este direito;

| 1. | Salienta que é fundamental respeitar os valores europeus comuns enunciados no artigo 2.o do TUE e na Constituição polaca, bem como assegurar os direitos fundamentais, tal como definidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera a posição que manifestou nas suas resoluções de 13 de abril de 2016 e de 14 de setembro de 2016; reitera, em particular, a sua preocupação face à rápida evolução legislativa em curso em muitos domínios, sem a realização das consultas adequadas nem a possibilidade de uma revisão constitucional independente e legítima, subsistindo assim o risco de ataques sistemáticos aos direitos humanos fundamentais, aos controlos e equilíbrios democráticos, bem como ao Estado de direito; reitera, em particular, a sua preocupação face a tais mudanças nos domínios dos meios de comunicação social públicos, do direito penal, da lei relativa à polícia, da lei da função pública, da lei sobre a luta contra o terrorismo, da lei das ONG, da lei sobre o asilo, da liberdade de reunião e dos direitos das mulheres; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta profundamente e com crescente preocupação o facto de não se ter encontrado uma solução de compromisso para o problema fundamental do bom funcionamento do Tribunal Constitucional (a sua independência e legitimidade, bem como a publicação e a execução de todas as suas decisões), o que compromete seriamente a Constituição polaca e a democracia e o Estado de direito na Polónia; observa com profunda consternação que o Governo polaco se recusa a ter em conta as críticas construtivas provenientes do público na Polónia e de instituições nacionais, internacionais e da UE, e que não foram anunciadas quaisquer medidas com vista a dar resposta a essas preocupações; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta profunda preocupação face à nova legislação relativa ao sistema judicial polaco, sobretudo no que respeita à possibilidade de esta comprometer estruturalmente a independência judicial e enfraquecer o Estado de direito na Polónia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que, em 27 de julho de 2017, o Presidente Duda vetou duas leis controversas que tinham sido aprovadas pelo Parlamento polaco, alegando que estas eram incompatíveis com a Constituição polaca e constituíam graves ameaças à independência judicial na Polónia; apela à realização de um debate aprofundado a nível nacional e com todas as partes interessadas sobre a reforma judicial, que deve respeitar o Estado de Direito e cumprir a legislação da UE e as normas europeias em matéria de independência do sistema judicial; insta o Presidente polaco a não assinar novas leis, a menos que estas assegurem plenamente a independência do sistema judicial; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apoia as recomendações em matéria de Estado de direito emitidas pela Comissão, bem como os processos por infração iniciados contra a Polónia por violações do Direito da UE; reconhece o empenho da Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, em acompanhar a situação na Polónia e o seguimento dado às suas recomendações por parte das autoridades polacas, não deixando de apoiar plenamente a Polónia a encontrar soluções adequadas para reforçar o Estado de direito; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta o Parlamento e o Governo polacos a aplicarem plenamente todas as recomendações da Comissão e da Comissão de Veneza, e a absterem-se de proceder a qualquer reforma que ponha em risco o respeito pelo Estado de direito, nomeadamente pela independência do sistema judicial; insta, neste contexto, ao adiamento da adoção de quaisquer disposições legislativas até que a Comissão e a Comissão de Veneza efetuem uma avaliação adequada; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta o Governo polaco a respeitar a ordem temporária emitida pelo Tribunal de Justiça da UE em 27 de julho de 2017 no processo C-441/17 e a suspender imediatamente a exploração madeireira de grande escala na floresta de Bialowieza, que é suscetível de causar danos graves e irreversíveis para esta floresta classificada como património mundial da UNESCO; insta o Governo polaco a travar as declarações sumárias à Bielorrússia, de modo a cumprir as medidas provisórias vinculativas do TEDH de 8 de junho de 2017 e a assegurar que qualquer pessoa que manifeste intenção de requerer asilo ou proteção internacional nas fronteiras da Polónia goze de pleno acesso ao procedimento de asilo polaco, em conformidade com as obrigações internacionais e com o direito da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o Governo polaco a respeitar o direito à liberdade de reunião, eliminando da atual lei nesta matéria as disposições que atribuem caráter prioritário às reuniões cíclicas aprovadas pelo Governo; exorta as autoridades a absterem-se de aplicar sanções penais a pessoas que participem em reuniões pacíficas ou contramanifestações e a retirarem as acusações criminais contra manifestantes pacíficos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta o Governo polaco a revogar a lei relativa ao estabelecimento de um Instituto Nacional para a Liberdade — Centro para o Desenvolvimento da Sociedade Civil, que dificulta o acesso de grupos críticos da sociedade civil ao financiamento estatal, e a garantir que a distribuição de fundos públicos à sociedade civil seja realizada de forma justa, imparcial e transparente, assegurando uma representação pluralista; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta preocupação face às notícias veiculadas pelos meios de comunicação social sobre a vigilância policial de líderes da oposição e da sociedade civil e insta as autoridades polacas a investigarem estas denúncias e a respeitarem plenamente a vida privada de todos os cidadãos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta o Governo da Polónia a assumir uma posição firme no que respeita aos direitos das mulheres e das raparigas, distribuindo contracetivos de forma gratuita e acessível, sem qualquer discriminação, e disponibilizando o acesso à contraceção de emergência sem receita médica; solicita, neste contexto, a revogação da lei que limita o acesso das mulheres e das raparigas à pílula contracetiva de emergência; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Critica veementemente todas as propostas legislativas que proíbam o aborto em casos de malformação grave ou mortal do feto; salienta que o acesso universal a cuidados de saúde, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos, constitui um direito humano fundamental; reitera firmemente o seu apoio às organizações de defesa dos direitos das mulheres, que foram recentemente alvo de ações judiciais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta o Governo polaco a cumprir todas as disposições relacionadas com o Estado de direito e os direitos fundamentais consagrados nos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais, na CEDH e nas normas internacionais em matéria de direitos humanos, e a empenhar-se diretamente no diálogo com a Comissão; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a informar o Parlamento de forma regular, aprofundada e transparente sobre os progressos realizados e as ações empreendidas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que a situação atual na Polónia constitui um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.o do TUE; encarrega a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de elaborar um relatório específico, nos termos do artigo 83.o, n.o 1, alínea a) do Regimento, a fim de submeter a votação em sessão plenária uma proposta fundamentada para que o Conselho seja instado a agir de acordo com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do TUE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reitera a necessidade de um processo regular de acompanhamento e de diálogo, com a participação de todos os Estados-Membros, a fim de salvaguardar os valores fundamentais da UE que são a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito, que envolva o Conselho, a Comissão e o Parlamento, como referido na sua resolução de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (5) (DED); |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita ao Governo da Polónia que tome medidas adequadas relativamente à marcha de índole xenófoba e fascista que teve lugar no sábado, dia 11 de novembro de 2017, em Varsóvia, e condene veementemente esta iniciativa; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Polónia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à OSCE. |
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19.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0123.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0344.

(3)  Recomendação (UE) 2017/146 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, relativa ao Estado de direito na Polónia complementar à Recomendação (UE) 2016/1374 (JO L 22 de 27.1.2017, p. 65).

(4)  Recomendação (UE) 2017/1520 da Comissão, de 26 de julho de 2017, relativa ao Estado de direito na Polónia complementar às Recomendações (UE) 2016/1374 e (UE) 2017/146 (JO L 228 de 2.9.2017, p. 19).

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0409.

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Quinta-feira, 16 de novembro de 2017

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/50 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/50

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P8_TA(2017)0443

Liberdade de expressão no Sudão, nomeadamente o caso de Mohamed Zine al-Abidine

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre a liberdade de expressão no Sudão, nomeadamente o caso de Mohamed Zine al-Abidine (2017/2961(RSP))

(2018/C 356/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Sudão, em especial as de 13 de junho de 2012 (1), 10 de outubro de 2013 (2)18 de dezembro de 2014 (3) e 6 de outubro de 2016 (4), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Sudão, em especial as de 13 de junho de 2012 (1), 10 de outubro de 2013 (2)18 de dezembro de 2014 (3) e 6 de outubro de 2016 (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para a reunião do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para a reunião do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017 (5),

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta a Lei sobre a imprensa e as publicações do Sudão, de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Lei sobre a imprensa e as publicações do Sudão, de 2009,

| — | Tendo em conta a Lei sobre a liberdade de informação do Sudão, de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Lei sobre a liberdade de informação do Sudão, de 2015,

| — | Tendo em conta a Declaração de Kampala da Conferência Pan-Africana sobre a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação, de 26 de março de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Kampala da Conferência Pan-Africana sobre a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação, de 26 de março de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 7 de dezembro de 2016, da UE, da Noruega, dos EUA e do Canadá sobre as detenções políticas e a censura de jornais no Sudão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 7 de dezembro de 2016, da UE, da Noruega, dos EUA e do Canadá sobre as detenções políticas e a censura de jornais no Sudão,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão em geral e em linha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão em geral e em linha,

| — | Tendo em conta a declaração do Perito Independente das Nações Unidas, sobre a situação dos direitos humanos no Sudão, Aristide Nononsi, na sequência da sua missão ao Sudão, de 11 a 21 de maio de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Perito Independente das Nações Unidas, sobre a situação dos direitos humanos no Sudão, Aristide Nononsi, na sequência da sua missão ao Sudão, de 11 a 21 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta a visita do Comissário Stylianides ao Sudão, de 22 a 23 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a visita do Comissário Stylianides ao Sudão, de 22 a 23 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração proferida pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da UE por ocasião do Dia Internacional pelo Fim da Impunidade de Crimes contra Jornalistas (2 de novembro de 2017), |
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—

Tendo em conta a declaração proferida pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da UE por ocasião do Dia Internacional pelo Fim da Impunidade de Crimes contra Jornalistas (2 de novembro de 2017),

| — | Tendo em conta o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras, de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras, de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o artigo da autoria de Mohamed Zine al-Abidine, publicado em 23 de fevereiro de 2012 no jornal al-Tayar, criticava a alegada corrupção no seio da família do Presidente sudanês, Omar al-Bashir; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo da autoria de Mohamed Zine al-Abidine, publicado em 23 de fevereiro de 2012 no jornal al-Tayar, criticava a alegada corrupção no seio da família do Presidente sudanês, Omar al-Bashir;

| B. | Considerando que o Serviço Nacional de Informação e Segurança do Sudão (NISS) apresentou queixa contra Mohamed Zine al-Abidine e o seu chefe de redação, Osman Mirgani; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Serviço Nacional de Informação e Segurança do Sudão (NISS) apresentou queixa contra Mohamed Zine al-Abidine e o seu chefe de redação, Osman Mirgani;

| C. | Considerando que, em 23 de outubro de 2017, um tribunal sudanês condenou Mohamed Zine al-Abidine a uma pena de prisão suspensa por um período probatório de cinco anos, sob acusação de ter violado o código de ética jornalística; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 23 de outubro de 2017, um tribunal sudanês condenou Mohamed Zine al-Abidine a uma pena de prisão suspensa por um período probatório de cinco anos, sob acusação de ter violado o código de ética jornalística;

| D. | Considerando que Osman Mirgani, chefe de redação do jornal Al-Tayar, foi condenado ao pagamento de uma multa de 10 000 libras sudanesas, ou a uma pena de prisão de seis meses, sob a mesma acusação, e que foi libertado depois de a multa ter sido paga pelo sindicato dos jornalistas do Sudão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que Osman Mirgani, chefe de redação do jornal Al-Tayar, foi condenado ao pagamento de uma multa de 10 000 libras sudanesas, ou a uma pena de prisão de seis meses, sob a mesma acusação, e que foi libertado depois de a multa ter sido paga pelo sindicato dos jornalistas do Sudão;

| E. | Considerando que o advogado de Mohamed Zine al-Abidine e de Osman Mirgani manifestou a sua intenção de recorrer da sentença pronunciada contra eles; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o advogado de Mohamed Zine al-Abidine e de Osman Mirgani manifestou a sua intenção de recorrer da sentença pronunciada contra eles;

| F. | Considerando que, segundo relatos, o NISS interroga e detém jornalistas, instaurou diversas ações judiciais contra jornalistas sudaneses e confiscou arbitrariamente a totalidade das cópias de alguns jornais, nomeadamente Al-Tayar, Al-Jareeda Al-Watan, Al-Youm Al-Tali, Al-Ayam e Akhir Lahza, dos quais constavam artigos que teciam críticas ao Governo; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, segundo relatos, o NISS interroga e detém jornalistas, instaurou diversas ações judiciais contra jornalistas sudaneses e confiscou arbitrariamente a totalidade das cópias de alguns jornais, nomeadamente Al-Tayar, Al-Jareeda Al-Watan, Al-Youm Al-Tali, Al-Ayam e Akhir Lahza, dos quais constavam artigos que teciam críticas ao Governo;

| G. | Considerando que, em 2016, se registaram pelo menos 44 ocorrências de publicações confiscadas afetando doze jornais, incluindo cinco edições do jornal Al Jareeda numa única semana; que, em 14 de agosto de 2016, o Conselho Nacional para a Imprensa e Publicações suspendeu indefinidamente a publicação dos jornais Elaf, Al-Mustagilla, Al Watan e Awal Al Nahar; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 2016, se registaram pelo menos 44 ocorrências de publicações confiscadas afetando doze jornais, incluindo cinco edições do jornal Al Jareeda numa única semana; que, em 14 de agosto de 2016, o Conselho Nacional para a Imprensa e Publicações suspendeu indefinidamente a publicação dos jornais Elaf, Al-Mustagilla, Al Watan e Awal Al Nahar;

| H. | Considerando que a existência de meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constitui um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a existência de meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constitui um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática;

| I. | Considerando que, em 8 de janeiro de 2017, o Sudão assinou a Declaração sobre a liberdade dos meios de comunicação social no mundo árabe, tornando-se o seu quarto signatário, depois da Palestina, da Tunísia e da Jordânia; que o ministro para os assuntos relacionados com os meios de comunicação social referiu que o Governo está empenhado em respeitar a liberdade de imprensa no Sudão; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 8 de janeiro de 2017, o Sudão assinou a Declaração sobre a liberdade dos meios de comunicação social no mundo árabe, tornando-se o seu quarto signatário, depois da Palestina, da Tunísia e da Jordânia; que o ministro para os assuntos relacionados com os meios de comunicação social referiu que o Governo está empenhado em respeitar a liberdade de imprensa no Sudão;

| J. | Considerando que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2017, elaborado pelos Repórteres sem Fronteiras, o Sudão se encontra entre os países menos livres (174.o lugar entre 180 países), devido ao assédio dos meios de comunicação, da censura, do confisco de cópias de jornais, do encerramento de meios de comunicação e da limitação do acesso à Internet; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2017, elaborado pelos Repórteres sem Fronteiras, o Sudão se encontra entre os países menos livres (174.o lugar entre 180 países), devido ao assédio dos meios de comunicação, da censura, do confisco de cópias de jornais, do encerramento de meios de comunicação e da limitação do acesso à Internet;

| K. | Considerando que o relatório do Perito Independente da ONU sobre a situação dos direitos humanos no Sudão observou, em julho de 2017, que a censura do jornal Al-Jareeda pelo NISS viola a Constituição Nacional Provisória do Sudão; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o relatório do Perito Independente da ONU sobre a situação dos direitos humanos no Sudão observou, em julho de 2017, que a censura do jornal Al-Jareeda pelo NISS viola a Constituição Nacional Provisória do Sudão;

| L. | Considerando que o Sudão assinou, mas não ratificou, a versão revista de 2005 do Acordo de Cotonou; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Sudão assinou, mas não ratificou, a versão revista de 2005 do Acordo de Cotonou;

| M. | Considerando que a VP/AR Federica Mogherini emitiu uma declaração, em 14 de novembro de 2017, sobre a visita do Presidente sudanês Omar al-Bashir ao Uganda, na qual recordou a todas as Partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional o respeito e o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do direito internacional; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a VP/AR Federica Mogherini emitiu uma declaração, em 14 de novembro de 2017, sobre a visita do Presidente sudanês Omar al-Bashir ao Uganda, na qual recordou a todas as Partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional o respeito e o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do direito internacional;

| N. | Considerando que os direitos humanos, civis e políticos continuam a ser reprimidos no Sudão; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os direitos humanos, civis e políticos continuam a ser reprimidos no Sudão;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação perante a condenação de Mohamed Zine al-Abidine pelo Tribunal de Imprensa em Cartum, em 23 de outubro de 2017, a uma pena de prisão suspensa com um período probatório de cinco anos, e solicita às autoridades sudanesas que revejam imediatamente todas as acusações contra ele; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação perante a situação da liberdade de expressão no Sudão, a contínua censura e apreensão de jornais, bem como o aumento das restrições impostas aos jornalistas do país e que os impedem de expressar livremente a sua opinião; observa que questionar publicamente as políticas governamentais e os políticos não deve ter como resultado a repressão da liberdade de imprensa; observa, além disso, com preocupação as restrições financeiras a longo prazo impostas a jornais em resultado de apreensões de rotina e de operações de suspensão; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta a existência de numerosos relatos sobre repetidas violações da liberdade dos meios de comunicação e o contínuo assédio de jornalistas pelo NISS, e exorta as autoridades sudanesas a assegurarem que os poderes e os métodos do NISS respeitam as normas internacionais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constituem um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática, na qual os debates públicos desempenham um papel crucial; exorta a UE a intensificar os seus esforços para promover a liberdade de expressão através das suas políticas e instrumentos externos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta as autoridades sudanesas a porem termo imediato a todas as formas de assédio, intimidação e ataques a jornalistas e defensores da liberdade de expressão em linha e fora de linha, bem como a realizar reformas democráticas como um meio para garantir a proteção e a promoção dos direitos humanos no país, incluindo a liberdade de expressão, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem nos termos da Constituição Nacional Provisória do Sudão e dos seus compromissos internacionais, incluindo o Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Realça que o Estado, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do homem, é o principal responsável pela promoção e proteção de todos os direitos humanos; exorta as autoridades sudanesas a restaurarem e respeitarem os direitos humanos e as liberdades fundamentais nos termos do direito internacional, incluindo a liberdade de expressão; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reconhece a importância da recente missão do Comissário Stylianides e da transmissão às autoridades sudanesas das preocupações amplamente conhecidas da UE, nomeadamente no que se refere ao respeito das liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que prestem apoio às organizações da sociedade civil por meio de assistência técnica e de programas de capacitação, de modo a melhorar as suas capacidades de defesa dos direitos humanos e do Estado de direito e a permitir-lhes contribuir de forma mais eficaz para o reforço dos direitos humanos no Sudão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Toma nota com preocupação o projeto de Lei, de 2017, sobre a imprensa e a impressão, que impõe ulteriores restrições controversas às publicações em linha e prevê a possibilidade de suspender por períodos mais longos a atividade de jornais e jornalistas; incentiva o Governo do Sudão a alterar a Lei de 2009 sobre a imprensa e as publicações, a fim de proporcionar mais proteção aos jornalistas e aos editores de jornais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Governo do Sudão. |
| --- | --- |

10.

---

(1)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 49.

(2)  JO C 181 de 19.5.2016, p. 87.

(3)  JO C 294 de 12.8.2016, p. 28.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0379.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0089.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/53 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/53

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P8_TA(2017)0444

Ataques terroristas na Somália

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre os atentados terroristas na Somália (2017/2962(RSP))

(2018/C 356/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Somália, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Somália,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 18 de maio de 2017 sobre a situação no campo de refugiados de Dadaab (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 18 de maio de 2017 sobre a situação no campo de refugiados de Dadaab (1),

| — | Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 15 de outubro de 2017, sobre os atentados terroristas em Mogadíscio, Somália, e a declaração do porta-voz da VP/AR sobre o atentado terrorista na Somália, de 30 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 15 de outubro de 2017, sobre os atentados terroristas em Mogadíscio, Somália, e a declaração do porta-voz da VP/AR sobre o atentado terrorista na Somália, de 30 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 3 de abril de 2017 sobre a Somália, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 3 de abril de 2017 sobre a Somália,

| — | Tendo em conta a intervenção da UE, de 27 de setembro de 2017, na 36.a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, sobre o diálogo interativo com o perito independente para a Somália, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a intervenção da UE, de 27 de setembro de 2017, na 36.a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, sobre o diálogo interativo com o perito independente para a Somália,

| — | Tendo em conta as resoluções 2372 (2017), adotada em 30 de agosto de 2017, e 2383 (2017), adotada em 7 de novembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções 2372 (2017), adotada em 30 de agosto de 2017, e 2383 (2017), adotada em 7 de novembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas dirigidos ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Somália, de 9 de maio e de 5 de setembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas dirigidos ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Somália, de 9 de maio e de 5 de setembro de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de outubro de 2017, sobre o atentado terrorista em Mogadíscio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de outubro de 2017, sobre o atentado terrorista em Mogadíscio,

| — | Tendo em conta a declaração do presidente da Comissão da União Africana (UA), de 15 de outubro de 2017, sobre o atentado em Mogadíscio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do presidente da Comissão da União Africana (UA), de 15 de outubro de 2017, sobre o atentado em Mogadíscio,

| — | Tendo em conta as declarações da Missão da União Africana na Somália (AMISOM), condenando os atentados terroristas de 14 e de 28 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Missão da União Africana na Somália (AMISOM), condenando os atentados terroristas de 14 e de 28 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta o comunicado final da Conferência Internacional sobre a Somália, realizada em Londres, em 11 de maio de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado final da Conferência Internacional sobre a Somália, realizada em Londres, em 11 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta o comunicado conjunto UE-União Africana sobre a aplicação do Acordo de Paris, de 1 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado conjunto UE-União Africana sobre a aplicação do Acordo de Paris, de 1 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração da AMISOM, de 8 de novembro de 2017, anunciando a sua intenção de iniciar a retirada progressiva das tropas da Somália a partir de dezembro de 2017, tendo em vista a retirada total das tropas até 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da AMISOM, de 8 de novembro de 2017, anunciando a sua intenção de iniciar a retirada progressiva das tropas da Somália a partir de dezembro de 2017, tendo em vista a retirada total das tropas até 2020,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu entre a ACP e a UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu entre a ACP e a UE,

| — | Tendo em conta o mandato da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de promover e proteger os direitos humanos e dos povos ao abrigo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o mandato da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de promover e proteger os direitos humanos e dos povos ao abrigo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados,

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização da Unidade Africana sobre a Prevenção e a Luta contra o Terrorismo, adotada em 1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da Organização da Unidade Africana sobre a Prevenção e a Luta contra o Terrorismo, adotada em 1999,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 14 de outubro de 2017, a explosão de um camião armadilhado de grande porte sacudiu o centro de Mogadíscio, matando pelo menos 358 pessoas e ferindo outras 228, continuando 56 pessoas ainda desaparecidas; que o atentando no centro de Mogadíscio constituiu uma das mais letais operações terroristas em todo o mundo nos últimos anos; que se registaram mais de 30 mortes em 28 de outubro de 2017 quando duas bombas foram detonadas no exterior de um hotel próximo do palácio presidencial em Mogadíscio; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 14 de outubro de 2017, a explosão de um camião armadilhado de grande porte sacudiu o centro de Mogadíscio, matando pelo menos 358 pessoas e ferindo outras 228, continuando 56 pessoas ainda desaparecidas; que o atentando no centro de Mogadíscio constituiu uma das mais letais operações terroristas em todo o mundo nos últimos anos; que se registaram mais de 30 mortes em 28 de outubro de 2017 quando duas bombas foram detonadas no exterior de um hotel próximo do palácio presidencial em Mogadíscio;

| B. | Considerando que, apesar de nenhum grupo ter reivindicado a responsabilidade pelos mesmos, estes ataques cobardes têm o distintivo do Al-Shabaab, que agora parece não querer pôr em causa qualquer apoio popular ao associar-se a tamanha perda de vidas civis; que os cidadãos da Somália têm vindo repetidamente a denunciar a violência do Al-Shabaab e uniram-se em resposta aos bombardeamentos de outubro de 2017, tendo milhares de manifestantes percorrido as ruas de Mogadíscio desafiando o Al-Shabaab; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, apesar de nenhum grupo ter reivindicado a responsabilidade pelos mesmos, estes ataques cobardes têm o distintivo do Al-Shabaab, que agora parece não querer pôr em causa qualquer apoio popular ao associar-se a tamanha perda de vidas civis; que os cidadãos da Somália têm vindo repetidamente a denunciar a violência do Al-Shabaab e uniram-se em resposta aos bombardeamentos de outubro de 2017, tendo milhares de manifestantes percorrido as ruas de Mogadíscio desafiando o Al-Shabaab;

| C. | Considerando que houve uma série de atentados terroristas mortais em Mogadíscio e em todo o país nos últimos meses, incluindo atentados à bomba em automóveis, tiroteios aleatórios, execuções e raptos específicos, o que sublinha a persistência da ameaça do extremismo violento com que o país se depara; |
| --- | --- |

C.

Considerando que houve uma série de atentados terroristas mortais em Mogadíscio e em todo o país nos últimos meses, incluindo atentados à bomba em automóveis, tiroteios aleatórios, execuções e raptos específicos, o que sublinha a persistência da ameaça do extremismo violento com que o país se depara;

| D. | Considerando que a maioria dos atentados foram atribuídos essencialmente às ações terroristas do Al-Shabaab, embora o Daesh seja igualmente conhecido pela sua atividade no país; |
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D.

Considerando que a maioria dos atentados foram atribuídos essencialmente às ações terroristas do Al-Shabaab, embora o Daesh seja igualmente conhecido pela sua atividade no país;

| E. | Considerando que, após ter assumido o poder em fevereiro de 2017, na sequência de eleições que foram consideradas um marco fundamental do regresso progressivo deste devastado país da África Oriental à estabilidade e à prosperidade, o Presidente da Somália, Mohamed Abdullahi Mohamed, comprometeu-se a livrar a Somália do Al-Shabaab; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, após ter assumido o poder em fevereiro de 2017, na sequência de eleições que foram consideradas um marco fundamental do regresso progressivo deste devastado país da África Oriental à estabilidade e à prosperidade, o Presidente da Somália, Mohamed Abdullahi Mohamed, comprometeu-se a livrar a Somália do Al-Shabaab;

| F. | Considerando que, atendendo à onda de ataques ocorridos durante 2017, nomeadamente os terríveis bombardeamentos de 14 de outubro de 2017, não é de modo algum claro que as forças de segurança somalis sejam suficientemente capazes de combater o terrorismo sem ajuda externa após a partida prevista da AMISOM em 2018; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, atendendo à onda de ataques ocorridos durante 2017, nomeadamente os terríveis bombardeamentos de 14 de outubro de 2017, não é de modo algum claro que as forças de segurança somalis sejam suficientemente capazes de combater o terrorismo sem ajuda externa após a partida prevista da AMISOM em 2018;

| G. | Considerando que as forças da AMISOM foram acusadas, várias vezes, de graves violações dos direitos humanos, nomeadamente assassinatos indiscriminados e alguns casos de exploração e abuso sexual; que a reafetação de tropas estrangeiras no território da Somália, fora do quadro dos mandatos da ONU/UA, constitui um importante motivo de preocupação devido às anteriores alegações de violações dos direitos humanos por parte das forças da AMISOM; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as forças da AMISOM foram acusadas, várias vezes, de graves violações dos direitos humanos, nomeadamente assassinatos indiscriminados e alguns casos de exploração e abuso sexual; que a reafetação de tropas estrangeiras no território da Somália, fora do quadro dos mandatos da ONU/UA, constitui um importante motivo de preocupação devido às anteriores alegações de violações dos direitos humanos por parte das forças da AMISOM;

| H. | Considerando que, para além do extremismo violento, a seca, o conflito de clãs e as expulsões forçadas deram origem ao deslocamento de centenas de milhares de pessoas só no ano passado, muitas das quais para centros urbanos controladas pelo Governo; que muitos vivem em acampamentos perigosos onde as mulheres e as raparigas, em particular, são confrontadas com abusos e violência sexual; |
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H.

Considerando que, para além do extremismo violento, a seca, o conflito de clãs e as expulsões forçadas deram origem ao deslocamento de centenas de milhares de pessoas só no ano passado, muitas das quais para centros urbanos controladas pelo Governo; que muitos vivem em acampamentos perigosos onde as mulheres e as raparigas, em particular, são confrontadas com abusos e violência sexual;

| I. | Considerando que a ameaça de fome ainda persiste, em larga escala, na Somália; que cerca de 400 000 crianças somalis sofrem de malnutrição aguda e que 3 milhões de pessoas vivem em situação de crise ou de emergência relacionada com a segurança alimentar; que há cerca de 1,1 milhões de pessoas deslocadas internamente na Somália e mais de 900 000 refugiados somalis na região; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a ameaça de fome ainda persiste, em larga escala, na Somália; que cerca de 400 000 crianças somalis sofrem de malnutrição aguda e que 3 milhões de pessoas vivem em situação de crise ou de emergência relacionada com a segurança alimentar; que há cerca de 1,1 milhões de pessoas deslocadas internamente na Somália e mais de 900 000 refugiados somalis na região;

| J. | Considerando que há 420 000 refugiados somalis em campos do Quénia, dos quais 350 000 no campo de Dadaab, e que os governos da Somália e do Quénia, bem como o ACNUR, acordaram em facilitar o regresso voluntário de 10 000 refugiados a zonas da Somália que não estão sob o controlo do Al-Shabaab; que muitos repatriados enfrentam problemas de reintegração e têm poucas perspetivas de encontrar trabalho; que muitos refugiados do campo de Dadaab têm ascendência somali mas nunca viveram fora do campo e são efetivamente apátridas, o que significa que não podem ser enviados para a Somália; |
| --- | --- |

J.

Considerando que há 420 000 refugiados somalis em campos do Quénia, dos quais 350 000 no campo de Dadaab, e que os governos da Somália e do Quénia, bem como o ACNUR, acordaram em facilitar o regresso voluntário de 10 000 refugiados a zonas da Somália que não estão sob o controlo do Al-Shabaab; que muitos repatriados enfrentam problemas de reintegração e têm poucas perspetivas de encontrar trabalho; que muitos refugiados do campo de Dadaab têm ascendência somali mas nunca viveram fora do campo e são efetivamente apátridas, o que significa que não podem ser enviados para a Somália;

| K. | Considerando que, desde 2016, a UE tem aumentado progressivamente a sua ajuda humanitária anual à Somália, nomeadamente em resposta à grave seca que assolou o país, tendo afetado 120 milhões de EUR aos parceiros humanitários em 2017 e disponibilizando ajudas de emergência no valor de 100 000 EUR, de modo a contribuir para os esforços com vista a responder rapidamente às necessidades médicas registadas em Mogadíscio na sequência do atentado de 14 de outubro de 2017; que, inicialmente, a UE mobilizou igualmente dois navios da Operação Naval da UE «ATALANTA», para além de voos de ajuda humanitária de emergência, a fim de distribuir equipamento médico de emergência aos hospitais de Mogadíscio; |
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K.

Considerando que, desde 2016, a UE tem aumentado progressivamente a sua ajuda humanitária anual à Somália, nomeadamente em resposta à grave seca que assolou o país, tendo afetado 120 milhões de EUR aos parceiros humanitários em 2017 e disponibilizando ajudas de emergência no valor de 100 000 EUR, de modo a contribuir para os esforços com vista a responder rapidamente às necessidades médicas registadas em Mogadíscio na sequência do atentado de 14 de outubro de 2017; que, inicialmente, a UE mobilizou igualmente dois navios da Operação Naval da UE «ATALANTA», para além de voos de ajuda humanitária de emergência, a fim de distribuir equipamento médico de emergência aos hospitais de Mogadíscio;

| L. | Considerando que a UE disponibilizou 486 milhões de euros através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (2014-2020), com particular incidência na aplicação do «Pacto» e, em particular, na consolidação do Estado e da paz, na segurança alimentar, na resiliência e na educação; que a UE está igualmente determinada a apoiar a AMISOM através do Mecanismo de Apoio à Paz em África; |
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L.

Considerando que a UE disponibilizou 486 milhões de euros através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (2014-2020), com particular incidência na aplicação do «Pacto» e, em particular, na consolidação do Estado e da paz, na segurança alimentar, na resiliência e na educação; que a UE está igualmente determinada a apoiar a AMISOM através do Mecanismo de Apoio à Paz em África;

| M. | Considerando que, em dezembro de 2016, o Banco Mundial comprometeu-se a intensificar a luta contra a pobreza extrema e anunciou que os países desenvolvidos se tinham comprometido a disponibilizar um montante recorde de 75 mil milhões de USD em empréstimos e créditos bonificados à Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA); que, no entanto, a Somália não é elegível para financiamento da IDA, uma vez que deve ao banco e ao FMI mais de 300 milhões de USD no âmbito de uma dívida no montante de 5 mil milhões de USD a credores multilaterais e bilaterais; |
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M.

Considerando que, em dezembro de 2016, o Banco Mundial comprometeu-se a intensificar a luta contra a pobreza extrema e anunciou que os países desenvolvidos se tinham comprometido a disponibilizar um montante recorde de 75 mil milhões de USD em empréstimos e créditos bonificados à Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA); que, no entanto, a Somália não é elegível para financiamento da IDA, uma vez que deve ao banco e ao FMI mais de 300 milhões de USD no âmbito de uma dívida no montante de 5 mil milhões de USD a credores multilaterais e bilaterais;

| N. | Considerando que, embora continuem a ser assassinadas, detidas arbitrariamente e recrutadas pelo Al-Shabaab, as crianças estão igualmente a ser recrutadas para as forças armadas somalis, apesar de a Somália ter ratificado, em janeiro de 2015, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e aprovado, em novembro de 2015, a Declaração sobre Escolas Seguras, comprometendo-se a tomar medidas concretas para proteger os alunos e os estabelecimentos de ensino; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, embora continuem a ser assassinadas, detidas arbitrariamente e recrutadas pelo Al-Shabaab, as crianças estão igualmente a ser recrutadas para as forças armadas somalis, apesar de a Somália ter ratificado, em janeiro de 2015, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e aprovado, em novembro de 2015, a Declaração sobre Escolas Seguras, comprometendo-se a tomar medidas concretas para proteger os alunos e os estabelecimentos de ensino;

| O. | Considerando que, perante a inexistência de um sistema judicial eficaz de cariz civil, o Governo da Somália depende dos tribunais militares para julgar e condenar civis, o que não permite salvaguardar os direitos dos arguidos civis; que a Agência Nacional de Informações e Segurança (NISA), a qual não tem atualmente um mandato no domínio da aplicação da lei, beneficia de amplos poderes de investigação, o que se traduz em importantes violações dos direitos processuais dos acusados por essa agência; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, perante a inexistência de um sistema judicial eficaz de cariz civil, o Governo da Somália depende dos tribunais militares para julgar e condenar civis, o que não permite salvaguardar os direitos dos arguidos civis; que a Agência Nacional de Informações e Segurança (NISA), a qual não tem atualmente um mandato no domínio da aplicação da lei, beneficia de amplos poderes de investigação, o que se traduz em importantes violações dos direitos processuais dos acusados por essa agência;

| P. | Considerando que, de acordo com a organização Transparency International, a Somália é o país mais corrupto do mundo pelo 10.o ano consecutivo; que o Governo da Somália ainda enfrenta inúmeros desafios, como a corrupção e a falta de um apoio generalizado por parte dos civis, o que inevitavelmente conduziu à falta de confiança nas instituições estatais e ao desvio do apoio para grupos terroristas e islâmicos radicais; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, de acordo com a organização Transparency International, a Somália é o país mais corrupto do mundo pelo 10.o ano consecutivo; que o Governo da Somália ainda enfrenta inúmeros desafios, como a corrupção e a falta de um apoio generalizado por parte dos civis, o que inevitavelmente conduziu à falta de confiança nas instituições estatais e ao desvio do apoio para grupos terroristas e islâmicos radicais;

| 1. | Manifesta profunda solidariedade para com as vítimas dos recentes atentados terroristas perpetrados na Somália e para com as respetivas famílias, e lamenta profundamente a perda de vidas humanas; ao mesmo tempo, condena veementemente os autores desses ataques, que foram atribuídos ao grupo de insurgentes Al-Shabaab; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que a estabilidade e a paz duradouras apenas podem ser alcançadas através da inclusão social, do desenvolvimento sustentável e da boa governação, tendo por base os princípios democráticos e o Estado de Direito, em que a dignidade e os direitos dos povos são plenamente respeitados; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com a rápida resposta de emergência da Comissão na sequência do atentado terrorista de 14 de outubro de 2017; insta a UE e os seus parceiros internacionais a honrarem os compromissos assumidos para com a Somália, primeiramente através de medidas destinadas a instaurar a segurança alimentar, a fim de evitar os problemas estruturais que conduzem à fome, fomentar a segurança e a reconciliação das comunidades em conflito, melhorar a gestão das finanças públicas e ajudar à conclusão da revisão constitucional necessária para alcançar a estabilidade a longo prazo; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta que, apesar das repetidas advertências por parte de grupos humanitárias, agências de ajuda e do Parlamento Europeu, a Somália continue a deambular à beira da fome; recorda que o número de mortes causadas pela fome em 2011 foi agravado pela insegurança e pelas ações dos militantes extremistas do Al-Shabaab no sentido de travar o fornecimento de ajuda alimentar em zonas do centro-sul da Somália que na altura estavam sob o seu controlo; exorta todas as partes a colaborarem com as organizações humanitárias, no pleno respeito pelos princípios humanitários, a fim de possibilitar o pleno e livre acesso dos mais necessitados e daqueles que continuam a sofrer, em particular nas zonas rurais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o processo eleitoral organizado em fevereiro de 2017, que conduziu à eleição de um novo presidente, e manifesta a esperança de que a eleição irá fomentar a estabilidade política, incentivar a adoção das reformas necessárias e fazer avançar o projeto federal em estreita coordenação e colaboração com os Estados-Membros federais; salienta a importância da luta contra a corrupção endémica no país e da oferta de opções para os jovens do país, a fim de reduzir o risco do seu recrutamento pelo Al-Shabaab; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com a decisão do Fórum de Líderes Nacionais da Somália no sentido de promover o estabelecimento e o registo de partidos políticos ao longo dos próximos dois anos, na perspetiva das eleições de 2020 e com base no princípio de um voto por pessoa, bem como com a tentativa de reconstruir as instituições estatais e de adotar novas leis de relevo sobre os partidos políticos e a criação de uma Comissão Nacional de Direitos Humanos independente; salienta que é necessário envidar esforços no sentido de aumentar a representação das mulheres; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha a importância do contributo da diáspora e da sociedade civil do país para o restabelecimento da governação e do desenvolvimento económico e social, realçando a importância da representação e da participação das mulheres nos processos decisórios; congratula-se, neste contexto, com o aumento do número de mulheres que são membros do Parlamento da Somália (para 24 %) e do Gabinete, tendo em mente a necessidade de esforços redobrados no sentido de melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres, tanto na UE como na Somália; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Toma nota da Declaração de Nairobi da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), sobre soluções sustentáveis para os refugiados somalis e a reintegração dos repatriados na Somália; congratula-se com o compromisso de adotar uma abordagem regional global, mantendo simultaneamente a proteção e promovendo a autossuficiência nos países de asilo, o que deverá ser posto em prática com o apoio da comunidade internacional e estar em conformidade com a partilha de responsabilidades a nível internacional delineada no quadro de resposta abrangente para os refugiados (CRRF) da Declaração de Nova Iorque; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita à Comissão que intensifique os esforços de consulta com os intervenientes na região, incluindo as populações locais, as administrações regionais e as ONG, com vista a centrar a atenção nos problemas e nas necessidades identificadas a nível local, promovendo condições propícias e aumentando as capacidades para o regresso dos refugiados aos seus países de origem; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta preocupação face ao mandato abrangente da NISA e ao seu recurso a tribunais militares para julgar os alegados autores de crimes relacionados com o terrorismo, através do qual tem repetidamente violado o direito a um processo justo e aplicado penas de morte sem reconhecimento da responsabilidade; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta o Governo da Somália e a UE, no âmbito das suas atividades em prol do Estado de Direito na Somália, a assegurarem que a NISA seja regulamentada através de mecanismos de supervisão eficaz e a reforçarem os conhecimentos técnicos do departamento de investigação criminal da Somália (CID), de molde a que este possa efetuar investigações rigorosas e eficazes, no respeito dos direitos humanos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se, em particular, com o acordo político alcançado pelos líderes da Somália em 16 de abril de 2017 com vista a integrar as forças regionais e federais numa estrutura de segurança nacional coerente capaz de assumir, progressivamente, a responsabilidade pela garantia da segurança, e com a rápida criação do Conselho Nacional de Segurança e do Serviço de Segurança Nacional; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reconhece o papel da AMISOM na garantia da segurança e da estabilidade, permitindo que a Somália estabeleça instituições políticas e reforce a autoridade do Estado, na perspetiva de uma transferência da responsabilidade em matéria de segurança para as instituições e as forças da Somália; congratula-se com as investigações da União Africana relativas às alegações de violência sexual por parte das tropas da AMISOM; solicita a plena aplicação das recomendações constantes dos relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Somália e, em consonância com a Resolução 2272 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, exorta a UA e os países que contribuíram com tropas a assegurar que as alegações sejam devida e exaustivamente investigadas e que os responsáveis sejam julgados; sublinha a importância da possibilidade de prorrogação do mandato da AMISOM para além de maio de 2018, alertando para o facto de a transferência prematura de competências para as tropas da Somália ser suscetível de prejudicar a estabilidade a longo prazo; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha a necessidade de combater a impunidade e assegurar a responsabilização por crimes contra a humanidade e crimes de guerra perpetrados na Somália; toma nota da proposta do Presidente da Somália no sentido de conceder a amnistia por determinados crimes às pessoas que renunciem ao terrorismo e à violência e estejam dispostas a abandonar o Al-Shabaab e outros grupos terroristas, e incentiva o desenvolvimento de legislação em matéria de amnistia; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Deplora o recrutamento de crianças soldados por parte de militantes do Al-Shabaab e a utilização de crianças pelas forças de segurança enquanto soldados e informadores, incluindo a utilização de crianças soldados que foram capturadas ou desertaram; recorda que o Governo da Somália se comprometeu a reabilitar antigas crianças soldados e a julgar os responsáveis pelo seu recrutamento; exorta os doadores internacionais, incluindo a UE, a atribuir prioridade ao fornecimento dos serviços de reabilitação, educação e escolaridade segura como elemento fundamental para quebrar o ciclo da violência mortal; exorta as autoridades a tratarem as crianças suspeitas de associação ao grupo Al-Shabaab como vítimas, acima de tudo, e a considerarem o interesse superior da criança e as normas de proteção internacional como princípios orientadores; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Suscita sérias preocupações pelo facto de os recursos naturais, em particular o carvão, continuarem a ser uma fonte importante de financiamento dos terroristas e uma das causas da grave degradação ambiental na Somália; exorta a Comissão a analisar o modo como os sistemas de rastreabilidade e de devida diligência podem ser alargados de modo a incluir todos os recursos naturais utilizados para alimentar as atividades terroristas e a violência; insta, neste contexto, todas as partes a assegurarem a conformidade com a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que proíbe a exportação de carvão vegetal da Somália; |
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16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da Somália, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
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17.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0229.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/58 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/58

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P8_TA(2017)0445

Madagáscar

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre Madagáscar (2017/2963(RSP))

(2018/C 356/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Madagáscar, nomeadamente as de 7 de maio de 2009 (1), 11 de fevereiro de 2010 (2) e de 9 de junho de 2011 (3), bem como a missão de informação realizada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a Madagáscar, em 10 e 11 de julho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Madagáscar, nomeadamente as de 7 de maio de 2009 (1), 11 de fevereiro de 2010 (2) e de 9 de junho de 2011 (3), bem como a missão de informação realizada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a Madagáscar, em 10 e 11 de julho de 2010,

| — | Tendo em conta a informação disponibilizada pela OMS, em 2 de novembro de 2017, sobre o recente surto de peste em Madagáscar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a informação disponibilizada pela OMS, em 2 de novembro de 2017, sobre o recente surto de peste em Madagáscar,

| — | Tendo em conta as observações finais, de 22 de agosto de 2017, do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o quarto relatório periódico de Madagáscar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações finais, de 22 de agosto de 2017, do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o quarto relatório periódico de Madagáscar,

| — | Tendo em conta a declaração do Relator Especial das Nações Unidas, John H. Knox, de outubro de 2016, sobre a conclusão da sua missão a Madagáscar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Relator Especial das Nações Unidas, John H. Knox, de outubro de 2016, sobre a conclusão da sua missão a Madagáscar,

| — | Tendo em conta a Cimeira Extraordinária sobre Madagáscar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), realizada em 20 de maio de 2011, e o roteiro proposto pela equipa de mediação da SADC após o levantamento das sanções impostas a Madagáscar por parte da UE, da União Africana e da SADC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira Extraordinária sobre Madagáscar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), realizada em 20 de maio de 2011, e o roteiro proposto pela equipa de mediação da SADC após o levantamento das sanções impostas a Madagáscar por parte da UE, da União Africana e da SADC,

| — | Tendo em conta o relatório do Relator Especial, de 26 de abril de 2017, sobre a questão das obrigações em matéria de direitos humanos relacionadas com o usufruto de um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, elaborado na sequência da sua visita a Madagáscar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Relator Especial, de 26 de abril de 2017, sobre a questão das obrigações em matéria de direitos humanos relacionadas com o usufruto de um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, elaborado na sequência da sua visita a Madagáscar,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Acordo de Cotonu revisto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Acordo de Cotonu revisto,

| — | Tendo em conta a Constituição de Madagáscar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição de Madagáscar,

| — | Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que Madagáscar assinou em 1969 e ratificou em 1971, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que Madagáscar assinou em 1969 e ratificou em 1971,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta a 120.a sessão do Comité dos Direitos do Homem, que se realizou em Genebra, em 10 e 11 de julho de 2017, e em que se procedeu à apreciação do quarto relatório periódico de Madagáscar sobre a forma como aplica o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 120.a sessão do Comité dos Direitos do Homem, que se realizou em Genebra, em 10 e 11 de julho de 2017, e em que se procedeu à apreciação do quarto relatório periódico de Madagáscar sobre a forma como aplica o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, após um período de cinco anos de instabilidade política, no decurso do qual os doadores suspenderam os programas de ajuda ao desenvolvimento, se realizaram em Madagáscar eleições legislativas credíveis e democráticas em outubro de 2013 e eleições presidenciais em dezembro de 2013, na sequência das quais Hery Rajaonarimampianina foi eleito Presidente; que a situação política continua a ser volátil, embora o reatamento das relações com os países doadores tenha posto termo a todas as restrições de cooperação com o novo governo; |
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A.

Considerando que, após um período de cinco anos de instabilidade política, no decurso do qual os doadores suspenderam os programas de ajuda ao desenvolvimento, se realizaram em Madagáscar eleições legislativas credíveis e democráticas em outubro de 2013 e eleições presidenciais em dezembro de 2013, na sequência das quais Hery Rajaonarimampianina foi eleito Presidente; que a situação política continua a ser volátil, embora o reatamento das relações com os países doadores tenha posto termo a todas as restrições de cooperação com o novo governo;

| B. | Considerando que foi elaborado um novo código da comunicação, que é objeto de fortes críticas dos jornalistas malgaxes, na medida em que faz referência à aplicação do Código Penal a crimes cometidos pela imprensa, o que pode conduzir à criminalização da profissão; que a situação acalmou, mas não parece estar a evoluir na direção certa; |
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B.

Considerando que foi elaborado um novo código da comunicação, que é objeto de fortes críticas dos jornalistas malgaxes, na medida em que faz referência à aplicação do Código Penal a crimes cometidos pela imprensa, o que pode conduzir à criminalização da profissão; que a situação acalmou, mas não parece estar a evoluir na direção certa;

| C. | Considerando que, em princípio, se realizarão eleições presidenciais no próximo ano, embora não tenha sido ainda fixada uma data exata; que o Presidente de Madagáscar declarou ser favorável a uma reforma constitucional que lhe permita permanecer no poder durante o período eleitoral e mostrou vontade de distorcer as propostas de alteração da lei eleitoral, redigidas pela comissão eleitoral nacional independente, por peritos, pela sociedade civil e pela oposição; que estas declarações foram contestadas pelos seus opositores políticos e por partes da sociedade civil que temem que esta posição possa ser uma tentativa de adiar as eleições e permanecer no poder para além do mandato constitucional; que esta situação poderá aumentar a tensão num contexto político já frágil; |
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C.

Considerando que, em princípio, se realizarão eleições presidenciais no próximo ano, embora não tenha sido ainda fixada uma data exata; que o Presidente de Madagáscar declarou ser favorável a uma reforma constitucional que lhe permita permanecer no poder durante o período eleitoral e mostrou vontade de distorcer as propostas de alteração da lei eleitoral, redigidas pela comissão eleitoral nacional independente, por peritos, pela sociedade civil e pela oposição; que estas declarações foram contestadas pelos seus opositores políticos e por partes da sociedade civil que temem que esta posição possa ser uma tentativa de adiar as eleições e permanecer no poder para além do mandato constitucional; que esta situação poderá aumentar a tensão num contexto político já frágil;

| D. | Considerando que o Diretor Regional para a África Austral da Amnistia Internacional declarou, em 10 de julho de 2017, que a situação dos direitos humanos em Madagáscar se está a deteriorar de forma acentuada devido a um flagrante desrespeito pelo Estado de direito; que mais de 50 % dos prisioneiros se encontram em prisão preventiva sem julgamento e que ocorrem violações, como execuções extrajudiciais por parte da polícia e a detenção de defensores dos direitos humanos, devido à ausência de acesso livre e equitativo à justiça; |
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D.

Considerando que o Diretor Regional para a África Austral da Amnistia Internacional declarou, em 10 de julho de 2017, que a situação dos direitos humanos em Madagáscar se está a deteriorar de forma acentuada devido a um flagrante desrespeito pelo Estado de direito; que mais de 50 % dos prisioneiros se encontram em prisão preventiva sem julgamento e que ocorrem violações, como execuções extrajudiciais por parte da polícia e a detenção de defensores dos direitos humanos, devido à ausência de acesso livre e equitativo à justiça;

| E. | Considerando que a Amnistia Internacional dispõe igualmente de dados bem documentadas sobre agentes da autoridade que procuram vingança na sequência de atos de justiça popular; que, em fevereiro de 2017, agentes da autoridade terão incendiado cinco aldeias de Antsakabary depois de dois dos seus colegas terem sido alegadamente assassinados pelos habitantes dessas aldeias, e que uma mulher idosa morreu de queimaduras na sequência do ataque, por não ter conseguido fugir; que as forças policiais estão agora a investigar os incêndios, apesar de estarem implicadas nos mesmos; |
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E.

Considerando que a Amnistia Internacional dispõe igualmente de dados bem documentadas sobre agentes da autoridade que procuram vingança na sequência de atos de justiça popular; que, em fevereiro de 2017, agentes da autoridade terão incendiado cinco aldeias de Antsakabary depois de dois dos seus colegas terem sido alegadamente assassinados pelos habitantes dessas aldeias, e que uma mulher idosa morreu de queimaduras na sequência do ataque, por não ter conseguido fugir; que as forças policiais estão agora a investigar os incêndios, apesar de estarem implicadas nos mesmos;

| F. | Considerando que jornalistas e defensores dos direitos humanos são confrontados com atos de intimidação e de assédio por parte das autoridades, que tentam assim silenciá-los ou obstruir o seu trabalho de investigação ou de defesa dos direitos humanos; que, desde as eleições de 2013, numerosos órgãos de comunicação social foram encerrados ou censurados em nome do «respeito pelo Estado de direito» e da necessidade absoluta de «saneamento da paisagem audiovisual» avançada pelo Ministério da Comunicação; |
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F.

Considerando que jornalistas e defensores dos direitos humanos são confrontados com atos de intimidação e de assédio por parte das autoridades, que tentam assim silenciá-los ou obstruir o seu trabalho de investigação ou de defesa dos direitos humanos; que, desde as eleições de 2013, numerosos órgãos de comunicação social foram encerrados ou censurados em nome do «respeito pelo Estado de direito» e da necessidade absoluta de «saneamento da paisagem audiovisual» avançada pelo Ministério da Comunicação;

| G. | Considerando que, em 2013, a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) aprovou um plano de ação para Madagáscar, que exigia que o país redobrasse os seus esforços de aplicação da convenção e impusesse um embargo à exportação de reservas de madeira; que, desde então, o Secretariado e o Comité Permanente da CITES afirmaram reiteradamente que Madagáscar não cumpriu o plano de ação; que, de acordo com o Secretariado da CITES, prevalece a impunidade generalizada no que se refere ao abate ilegal de árvores e às infrações à legislação ambiental; que, por outro lado, as pessoas que se opõem ao abate ilegal de árvores são condenadas pelos tribunais, que correm sérios riscos de corrupção; |
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G.

Considerando que, em 2013, a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) aprovou um plano de ação para Madagáscar, que exigia que o país redobrasse os seus esforços de aplicação da convenção e impusesse um embargo à exportação de reservas de madeira; que, desde então, o Secretariado e o Comité Permanente da CITES afirmaram reiteradamente que Madagáscar não cumpriu o plano de ação; que, de acordo com o Secretariado da CITES, prevalece a impunidade generalizada no que se refere ao abate ilegal de árvores e às infrações à legislação ambiental; que, por outro lado, as pessoas que se opõem ao abate ilegal de árvores são condenadas pelos tribunais, que correm sérios riscos de corrupção;

| H. | Considerando que Madagáscar é um dos locais mais excecionais da Terra sob o ponto de vista ambiental, mas o país sem conflitos mais pobre do mundo, onde 92 % da população vive com menos de 2 dólares por dia, e está em 154.o lugar entre os 188 países incluídos no Índice de Desenvolvimento Humano; |
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H.

Considerando que Madagáscar é um dos locais mais excecionais da Terra sob o ponto de vista ambiental, mas o país sem conflitos mais pobre do mundo, onde 92 % da população vive com menos de 2 dólares por dia, e está em 154.o lugar entre os 188 países incluídos no Índice de Desenvolvimento Humano;

| I. | Considerando que o tráfico ilegal de madeira e de espécies animais representa uma ameaça importante para o ambiente e a biodiversidade de Madagáscar, bem como para os direitos ambientais da sua população; que o impacto ambiental e a falta de transparência na gestão das indústrias extrativas prejudicam frequentemente as comunidades locais e o seu desenvolvimento sustentável; que as redes de tráfico têm alegadas ligações à criminalidade organizada, o que ameaça a governação democrática no país; que, segundo o Relator Especial sobre direitos humanos e ambiente, o abate ilegal de árvores e o tráfico de madeiras preciosas, bem como as concessões mineiras, estão estreitamente ligados à violência exercida contra a população local; |
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I.

Considerando que o tráfico ilegal de madeira e de espécies animais representa uma ameaça importante para o ambiente e a biodiversidade de Madagáscar, bem como para os direitos ambientais da sua população; que o impacto ambiental e a falta de transparência na gestão das indústrias extrativas prejudicam frequentemente as comunidades locais e o seu desenvolvimento sustentável; que as redes de tráfico têm alegadas ligações à criminalidade organizada, o que ameaça a governação democrática no país; que, segundo o Relator Especial sobre direitos humanos e ambiente, o abate ilegal de árvores e o tráfico de madeiras preciosas, bem como as concessões mineiras, estão estreitamente ligados à violência exercida contra a população local;

| J. | Considerando que o ativista ambiental Clovis Razafimalala, que denunciou o tráfico ilegal e a exploração de pau-rosa e de outras madeiras, se encontra detido desde 16 de setembro de 2016 com base em acusações forjadas de rebelião, destruição de documentos e bens públicos e fogo posto, apesar da flagrante ausência de prova; que o defensor dos direitos ambientais e humanos, Raleva, foi detido em 27 de setembro de 2017, por utilização de um título falso, quando punha em causa as atividades de uma empresa extração de ouro, depois de a extração ter sido proibida devido à degradação ambiental; que Raleva foi condenado, em 26 de outubro de 2017, a uma pena de prisão suspensa de dois anos; que Augustin Sarovy, diretor de uma ONG que combate o tráfico de pau-rosa, foi forçado a fugir para a Europa depois de ter recebido ameaças de morte; |
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J.

Considerando que o ativista ambiental Clovis Razafimalala, que denunciou o tráfico ilegal e a exploração de pau-rosa e de outras madeiras, se encontra detido desde 16 de setembro de 2016 com base em acusações forjadas de rebelião, destruição de documentos e bens públicos e fogo posto, apesar da flagrante ausência de prova; que o defensor dos direitos ambientais e humanos, Raleva, foi detido em 27 de setembro de 2017, por utilização de um título falso, quando punha em causa as atividades de uma empresa extração de ouro, depois de a extração ter sido proibida devido à degradação ambiental; que Raleva foi condenado, em 26 de outubro de 2017, a uma pena de prisão suspensa de dois anos; que Augustin Sarovy, diretor de uma ONG que combate o tráfico de pau-rosa, foi forçado a fugir para a Europa depois de ter recebido ameaças de morte;

| K. | Considerando que Fernand Cello, diretor de rádio conhecido pelas suas investigações sobre temas sensíveis, como a extração ilegal de safira, foi acusado, em 6 de maio de 2017, de falsificação e utilização de falsificações; que a organização Repórteres sem Fronteiras denunciou o duro tratamento dado ao diretor da rádio Jupiter pelas autoridades regionais, com base em falsas acusações efetuadas por pessoas envolvidas nas suas investigações; |
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K.

Considerando que Fernand Cello, diretor de rádio conhecido pelas suas investigações sobre temas sensíveis, como a extração ilegal de safira, foi acusado, em 6 de maio de 2017, de falsificação e utilização de falsificações; que a organização Repórteres sem Fronteiras denunciou o duro tratamento dado ao diretor da rádio Jupiter pelas autoridades regionais, com base em falsas acusações efetuadas por pessoas envolvidas nas suas investigações;

| L. | Considerando que a prisão de Claudine Razaimamonjy por iniciativa do Bianco (gabinete independente de luta contra a corrupção), por desvio de fundos públicos em vários municípios, se transformou num assunto de estado, já que é uma aliada próxima e conselheira do Chefe de Estado, Hery Rajaonarimampianina; que, antes da sua detenção, a polícia solicitou a presença de Jacqueline Raharimanantsoa Saholiniaina, Sylvie Randriantsara Linah e Claudine Razaimamonjy para interrogatório; que se concluiu que, na verdade, estas três mulheres são uma única pessoa, Claudine Razaimamonjy, que nunca respondeu à intimação; |
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L.

Considerando que a prisão de Claudine Razaimamonjy por iniciativa do Bianco (gabinete independente de luta contra a corrupção), por desvio de fundos públicos em vários municípios, se transformou num assunto de estado, já que é uma aliada próxima e conselheira do Chefe de Estado, Hery Rajaonarimampianina; que, antes da sua detenção, a polícia solicitou a presença de Jacqueline Raharimanantsoa Saholiniaina, Sylvie Randriantsara Linah e Claudine Razaimamonjy para interrogatório; que se concluiu que, na verdade, estas três mulheres são uma única pessoa, Claudine Razaimamonjy, que nunca respondeu à intimação;

| M. | Considerando que o «caso Claudine» provocou um conflito aberto entre o governo e o poder judicial, tendo o Ministro da Justiça solicitado pessoal e publicamente a libertação de Claudine Razaimamonjy para evitar o prolongamento da sua prisão preventiva; que a união dos magistrados declarou estar ofendida com a posição assumida e com o envolvimento direto do governo no processo, invocando a separação de poderes e sublinhando que esta questão não tem qualquer ligação à política; que, este ano, os magistrados estiveram em greve três vezes para condenar os repetidos atos de intimidação e as interferências do governo nas suas atividades e para reafirmar a sua independência; |
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M.

Considerando que o «caso Claudine» provocou um conflito aberto entre o governo e o poder judicial, tendo o Ministro da Justiça solicitado pessoal e publicamente a libertação de Claudine Razaimamonjy para evitar o prolongamento da sua prisão preventiva; que a união dos magistrados declarou estar ofendida com a posição assumida e com o envolvimento direto do governo no processo, invocando a separação de poderes e sublinhando que esta questão não tem qualquer ligação à política; que, este ano, os magistrados estiveram em greve três vezes para condenar os repetidos atos de intimidação e as interferências do governo nas suas atividades e para reafirmar a sua independência;

| N. | Considerando que, desde a década de 1980, Madagáscar é todos os anos vítima de epidemias, mas o último surto, que teve início em agosto de 2017, tem sido particularmente violento, atingindo as principais cidades e zonas não endémicas; que há notícia de mais de 1 800 casos e 127 mortes; que, segundo a OMS, a natureza insólita e a rápida propagação da epidemia registadas este ano devem-se à deterioração do sistema de saúde causada pela crise sociopolítica que atingiu o país nos últimos anos; que a OMS calcula que o risco de continuação da propagação da peste a nível nacional continua a ser elevado; |
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N.

Considerando que, desde a década de 1980, Madagáscar é todos os anos vítima de epidemias, mas o último surto, que teve início em agosto de 2017, tem sido particularmente violento, atingindo as principais cidades e zonas não endémicas; que há notícia de mais de 1 800 casos e 127 mortes; que, segundo a OMS, a natureza insólita e a rápida propagação da epidemia registadas este ano devem-se à deterioração do sistema de saúde causada pela crise sociopolítica que atingiu o país nos últimos anos; que a OMS calcula que o risco de continuação da propagação da peste a nível nacional continua a ser elevado;

| O. | Considerando que o predomínio do direito consuetudinário no país favoreceu práticas tradicionais nocivas, como os casamentos combinados, forçados e precoces; que as mulheres e as raparigas continuam a ser vítimas de violência sexual ou de outras formas de violência física, embora a percentagem de denúncias seja baixa e a instauração de ações penais seja rara; que o aborto continua a ser proibido no país por uma lei que remonta a 1920; que morrem cerca de dez mulheres por dia durante o parto; que a proibição do aborto pode conduzir a interrupções da gravidez clandestinas e perigosas, realizadas por pessoas sem qualquer qualificação médica; |
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O.

Considerando que o predomínio do direito consuetudinário no país favoreceu práticas tradicionais nocivas, como os casamentos combinados, forçados e precoces; que as mulheres e as raparigas continuam a ser vítimas de violência sexual ou de outras formas de violência física, embora a percentagem de denúncias seja baixa e a instauração de ações penais seja rara; que o aborto continua a ser proibido no país por uma lei que remonta a 1920; que morrem cerca de dez mulheres por dia durante o parto; que a proibição do aborto pode conduzir a interrupções da gravidez clandestinas e perigosas, realizadas por pessoas sem qualquer qualificação médica;

| 1. | Congratula-se com o restabelecimento do Estado de direito na sequência das eleições de outubro e dezembro de 2013; recorda às autoridades de Madagáscar e, acima de tudo, ao seu Presidente a responsabilidade de respeitar e proteger os direitos dos cidadãos em todo o país, incluindo a prevenção de todos os abusos e crimes, e de exercer a missão de governar no estrito respeito pelo Estado de direito; exorta-os a tomarem todas as medidas necessárias para garantir que os cidadãos possam exercer as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Espera que as próximas eleições decorram num clima de paz e serenidade, para que sejam democráticas e transparentes; insiste na necessidade de preservar a ordem constitucional e a estabilidade política e realça que só o diálogo e a procura de consensos entre todos os intervenientes políticos podem garantir a realização de eleições atempadas e credíveis em 2018; insta a comunidade internacional a tomar todas as medidas possíveis para garantir um processo eleitoral livre e justo por ocasião das eleições presidenciais de 2018; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua preocupação com a prevalência da justiça popular e do envolvimento de agentes da autoridade em execuções extrajudiciais; solicita uma investigação independente e imparcial sobre o incêndio de cinco aldeias de Antsakabary, que garanta a proteção das vítimas de quaisquer atos de retaliação, caso apresentem elementos de prova; insta as autoridades malgaxes a realizarem sistematicamente investigações imparciais sobre execuções extrajudiciais, a levarem a tribunal os seu autores e a garantirem que as famílias das vítimas recebam uma compensação adequada; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta as autoridades malgaxes a respeitarem as suas obrigações decorrentes da CITES, nomeadamente reforçando consideravelmente a aplicação eficaz da legislação contra o abate ilegal de árvores e o tráfico; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a revisão em curso do código de mineração e exorta o governo a garantir que o código revisto respeite os requisitos internacionais, como a avaliação prévia e a consulta da maioria das pessoas afetadas, o acesso a vias de recurso e a minimização dos danos ambientais; insta o governo a rever as licenças de exploração mineira emitidas pelo governo de transição e a suspender as autorizações não estejam em conformidade com o decreto MECIE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Denuncia a detenção arbitrária de jornalistas, de defensores dos direitos humanos e de ativistas ambientais, com base em acusações falsas; solicita que seja posto definitivamente termo às práticas de assédio e intimidação contra essas pessoas, condena as medidas tomadas contra os meios de comunicação social antes das últimas eleições e solicita o pleno restabelecimento de todas as liberdades individuais e coletivas; insta o governo malgaxe a revogar as restrições contidas no código da comunicação; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta o governo de Madagáscar a deixar que a justiça siga o seu curso normal e independente no «caso Claudine» e em todos os casos de corrupção ativa e passiva; insiste em que a política não deve interferir no sistema judicial e salienta que o Bianco deve poder conduzir livremente as suas investigações sobre casos de corrupção; insiste no estrito respeito pelo princípio da separação de poderes, e sublinha que é necessário garantir a independência e a imparcialidade do sistema judicial em todas as circunstâncias; solicita que as autoridades de Madagáscar redobrem os esforços para lutar contra a corrupção e a impunidade no país e garantir que todos os casos de corrupção sejam levados a tribunal; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua preocupação com o aumento das atividades dos pregadores estrangeiros, que obrigam os seus discípulos a converterem-se a uma forma extremista do Islão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem investir na prestação de apoio e proteção aos defensores dos direitos humanos, enquanto principais intervenientes no desenvolvimento sustentável, incluindo mediante a concessão de subvenções urgentes a título do fundo de emergência para os defensores dos direitos humanos em risco do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); |
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9.

| 10. | Insta as empresas transnacionais a respeitarem os direitos humanos e o princípio da devida diligência, como estabelecido nos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; |
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10.

| 11. | Solicita à UE que se esforce por garantir que os preparativos para as próximas eleições presidenciais sejam inclusivos, transparentes e aceites por todos, nomeadamente através de um pacote de dois anos de apoio às eleições; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Conselho, ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Governo de Madagáscar, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e à Comissão da União Africana. |
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12.

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(1)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 111.

(2)  JO C 341 E de 16.12.2010, p. 72.

(3)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 129.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/62 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/62

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P8_TA(2017)0447

Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação UE-Nova Zelândia (Resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (15470/2016 — C8-0027/2017 — 2016/0366(NLE) — 2017/2050(INI))

(2018/C 356/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15470/2016), |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15470/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (1) (09787/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (1) (09787/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e do artigo 207.o, do artigo 212.o, n.o 1, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0027/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e do artigo 207.o, do artigo 212.o, n.o 1, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0027/2017),

| — | Tendo em conta a declaração comum sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e a Nova Zelândia (2), adotada em Lisboa em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração comum sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e a Nova Zelândia (2), adotada em Lisboa em 2007,

| — | Tendo em conta a resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Austrália e a Nova Zelândia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Austrália e a Nova Zelândia (3),

| — | Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises, assinado em 2012 (4), |
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—

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises, assinado em 2012 (4),

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia (5), que entrou em vigor em 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia (5), que entrou em vigor em 2009,

| — | Tendo em conta a 22.a reunião interparlamentar UE-Nova Zelândia, realizada em Bruxelas em 23 de março de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 22.a reunião interparlamentar UE-Nova Zelândia, realizada em Bruxelas em 23 de março de 2017,

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 16 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 16 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão (6),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0333/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0333/2017),

| A. | Considerando que a Nova Zelândia beneficia de uma parceria estreita e histórica com a União Europeia e os seus Estados-Membros; |
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A.

Considerando que a Nova Zelândia beneficia de uma parceria estreita e histórica com a União Europeia e os seus Estados-Membros;

| B. | Considerando que a União Europeia partilha valores e princípios comuns com a Nova Zelândia, incluindo o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos, as liberdades fundamentais, o Estado de Direito, nomeadamente o direito internacional, a paz e a segurança; |
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B.

Considerando que a União Europeia partilha valores e princípios comuns com a Nova Zelândia, incluindo o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos, as liberdades fundamentais, o Estado de Direito, nomeadamente o direito internacional, a paz e a segurança;

| C. | Considerando que a União Europeia continua a ser o terceiro parceiro comercial da Nova Zelândia e que ambas as partes têm uma vasta gama de interesses económicos e comerciais em comum; |
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C.

Considerando que a União Europeia continua a ser o terceiro parceiro comercial da Nova Zelândia e que ambas as partes têm uma vasta gama de interesses económicos e comerciais em comum;

| D. | Considerando que o primeiro embaixador residente da UE na Nova Zelândia assumiu funções em setembro de 2016, o que marca a transição completa para a abertura de uma delegação autónoma da União Europeia neste país; |
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D.

Considerando que o primeiro embaixador residente da UE na Nova Zelândia assumiu funções em setembro de 2016, o que marca a transição completa para a abertura de uma delegação autónoma da União Europeia neste país;

| E. | Considerando que a Nova Zelândia mantém boas relações com vários dos parceiros mais próximos da UE, nomeadamente a Austrália e os Estados Unidos; assinala, a este propósito, a Declaração de Wellington, de 2010, que institui um quadro de parceria estratégica entre a Nova Zelândia e os Estados Unidos, assim como o Acordo de Aproximação Económica, assinado com a Austrália em 1983; |
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E.

Considerando que a Nova Zelândia mantém boas relações com vários dos parceiros mais próximos da UE, nomeadamente a Austrália e os Estados Unidos; assinala, a este propósito, a Declaração de Wellington, de 2010, que institui um quadro de parceria estratégica entre a Nova Zelândia e os Estados Unidos, assim como o Acordo de Aproximação Económica, assinado com a Austrália em 1983;

| F. | Considerando que a Nova Zelândia, membro do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, é um valioso parceiro no domínio no desenvolvimento e um importante fornecedor de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) enquanto percentagem do RNB e contribui para o desenvolvimento sustentável e para a redução da pobreza nos países em desenvolvimento em prol de um planeta mais justo, mais seguro e mais próspero; |
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F.

Considerando que a Nova Zelândia, membro do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, é um valioso parceiro no domínio no desenvolvimento e um importante fornecedor de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) enquanto percentagem do RNB e contribui para o desenvolvimento sustentável e para a redução da pobreza nos países em desenvolvimento em prol de um planeta mais justo, mais seguro e mais próspero;

| G. | Considerando que a Nova Zelândia é membro da aliança dos serviços de informações designada «Five Eyes» (Cinco Olhos), juntamente com os Estados Unidos, o Reino Unido, o Canadá e a Austrália; considerando que outros Estados-Membros da UE (França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Bélgica, Suécia, Dinamarca e Espanha) integram um sistema menos formal denominado «Fourteen Eyes» (Catorze Olhos); |
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G.

Considerando que a Nova Zelândia é membro da aliança dos serviços de informações designada «Five Eyes» (Cinco Olhos), juntamente com os Estados Unidos, o Reino Unido, o Canadá e a Austrália; considerando que outros Estados-Membros da UE (França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Bélgica, Suécia, Dinamarca e Espanha) integram um sistema menos formal denominado «Fourteen Eyes» (Catorze Olhos);

| H. | Considerando que a Nova Zelândia manifesta especial interesse em desenvolver as suas relações com a região da Ásia-Pacífico, em particular com a China, o Sudeste Asiático e o Japão, e que este país contribui para a estabilidade regional no Sudeste Asiático e no Sudoeste do Pacífico; |
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H.

Considerando que a Nova Zelândia manifesta especial interesse em desenvolver as suas relações com a região da Ásia-Pacífico, em particular com a China, o Sudeste Asiático e o Japão, e que este país contribui para a estabilidade regional no Sudeste Asiático e no Sudoeste do Pacífico;

| I. | Considerando que uma região Ásia-Pacífico integrada, na qual a Nova Zelândia desempenhe um papel de destaque contribui para um sistema global baseado em valores e regras e, por conseguinte, para a segurança da própria União; |
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I.

Considerando que uma região Ásia-Pacífico integrada, na qual a Nova Zelândia desempenhe um papel de destaque contribui para um sistema global baseado em valores e regras e, por conseguinte, para a segurança da própria União;

| J. | Considerando que a Nova Zelândia é membro fundador do Fórum das Ilhas do Pacífico e mantém uma parceria estratégica com a ASEAN; |
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J.

Considerando que a Nova Zelândia é membro fundador do Fórum das Ilhas do Pacífico e mantém uma parceria estratégica com a ASEAN;

| K. | Considerando que a Nova Zelândia celebrou acordos bilaterais de comércio livre com a Austrália, Singapura, a Tailândia, a China, Hong Kong, Taiwan, a Malásia e a Coreia do Sul, e também acordos comerciais multilaterais do Acordo Estratégico Transpacífico de Associação Económica com Singapura, o Chile e o Brunei, o Acordo de Comércio Livre entre a ASEAN, a Austrália e a Nova Zelândia e o Acordo de Comércio Livre entre a Nova Zelândia e o Conselho de Cooperação do Golfo; considerando que a China e a Nova Zelândia desejam melhorar os seus acordos de comércio; |
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K.

Considerando que a Nova Zelândia celebrou acordos bilaterais de comércio livre com a Austrália, Singapura, a Tailândia, a China, Hong Kong, Taiwan, a Malásia e a Coreia do Sul, e também acordos comerciais multilaterais do Acordo Estratégico Transpacífico de Associação Económica com Singapura, o Chile e o Brunei, o Acordo de Comércio Livre entre a ASEAN, a Austrália e a Nova Zelândia e o Acordo de Comércio Livre entre a Nova Zelândia e o Conselho de Cooperação do Golfo; considerando que a China e a Nova Zelândia desejam melhorar os seus acordos de comércio;

| L. | Considerando que a Nova Zelândia é também parte no Acordo de Parceria Transpacífico, que já ratificou, e participa ativamente nas negociações para a celebração de uma Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP); |
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L.

Considerando que a Nova Zelândia é também parte no Acordo de Parceria Transpacífico, que já ratificou, e participa ativamente nas negociações para a celebração de uma Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP);

| M. | Considerando que a Nova Zelândia foi membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) durante dois anos, de 2015 a 2016, período durante o qual exerceu a presidência do CSNU por duas vezes, com grande capacidade de liderança e visão; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Nova Zelândia foi membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) durante dois anos, de 2015 a 2016, período durante o qual exerceu a presidência do CSNU por duas vezes, com grande capacidade de liderança e visão;

| N. | Considerando que a Nova Zelândia é um membro de longa data da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e do Banco Asiático de Desenvolvimento, e que é membro do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, recentemente criado e com sede em Shangai; |
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N.

Considerando que a Nova Zelândia é um membro de longa data da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e do Banco Asiático de Desenvolvimento, e que é membro do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, recentemente criado e com sede em Shangai;

| O. | Considerando que a Nova Zelândia participou igualmente em operações de manutenção da paz das Nações Unidas, nomeadamente na Bósnia, no Kosovo, na Serra Leoa e no Afeganistão; que, no Afeganistão, dirigiu uma equipa de reconstrução na província de Bamyan, bem como missões de formação para ajudar a desenvolver o Exército Nacional Afegão, além de contribuir para a Missão EUPOL até 2012 para apoiar o restabelecimento da lei e da ordem; |
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O.

Considerando que a Nova Zelândia participou igualmente em operações de manutenção da paz das Nações Unidas, nomeadamente na Bósnia, no Kosovo, na Serra Leoa e no Afeganistão; que, no Afeganistão, dirigiu uma equipa de reconstrução na província de Bamyan, bem como missões de formação para ajudar a desenvolver o Exército Nacional Afegão, além de contribuir para a Missão EUPOL até 2012 para apoiar o restabelecimento da lei e da ordem;

| P. | Considerando que a Nova Zelândia realiza uma missão de formação não beligerante no Iraque desde 2015, com o objetivo de formar agentes das forças de segurança iraquianas no âmbito da luta contra o EIIL/Daesh; |
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P.

Considerando que a Nova Zelândia realiza uma missão de formação não beligerante no Iraque desde 2015, com o objetivo de formar agentes das forças de segurança iraquianas no âmbito da luta contra o EIIL/Daesh;

| Q. | Considerando que a Nova Zelândia foi o primeiro país do mundo a, em 1893, instituir o sufrágio universal; |
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Q.

Considerando que a Nova Zelândia foi o primeiro país do mundo a, em 1893, instituir o sufrágio universal;

| R. | Considerando que a Nova Zelândia é um dos defensores da «produção verde», especialmente no setor alimentar, e tem vindo a promover acordos climáticos globais no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a incentivar a aplicação do Acordo de Paris COP21, e de medidas de mitigação eficazes por parte de todos os países desenvolvidos e dos principais países em desenvolvimento responsáveis por emissões, sendo também pioneira na criação de um regime nacional de comércio de licenças de emissão; |
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R.

Considerando que a Nova Zelândia é um dos defensores da «produção verde», especialmente no setor alimentar, e tem vindo a promover acordos climáticos globais no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a incentivar a aplicação do Acordo de Paris COP21, e de medidas de mitigação eficazes por parte de todos os países desenvolvidos e dos principais países em desenvolvimento responsáveis por emissões, sendo também pioneira na criação de um regime nacional de comércio de licenças de emissão;

| S. | Considerando que a Nova Zelândia e a União Europeia colaboram na promoção do desenvolvimento sustentável e em matéria de resiliência e atenuação para fazer face ao impacto das alterações climáticas na região Ásia-Pacífico, em especial mediante o fomento do uso sistemático das energias renováveis; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Nova Zelândia e a União Europeia colaboram na promoção do desenvolvimento sustentável e em matéria de resiliência e atenuação para fazer face ao impacto das alterações climáticas na região Ásia-Pacífico, em especial mediante o fomento do uso sistemático das energias renováveis;

| T. | Considerando que a União Europeia e a Nova Zelândia cooperam na promoção do desenvolvimento sustentável e na atenuação dos efeitos das alterações climáticas na região do Pacífico, com particular destaque para o papel desempenhado pelas fontes de energia renováveis; |
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T.

Considerando que a União Europeia e a Nova Zelândia cooperam na promoção do desenvolvimento sustentável e na atenuação dos efeitos das alterações climáticas na região do Pacífico, com particular destaque para o papel desempenhado pelas fontes de energia renováveis;

| U. | Considerando que a Nova Zelândia contribui para o Fundo Internacional para a Irlanda, uma organização que desenvolve esforços na promoção do desenvolvimento económico e social e no incentivo e na facilitação do diálogo e da reconciliação entre comunidades; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a Nova Zelândia contribui para o Fundo Internacional para a Irlanda, uma organização que desenvolve esforços na promoção do desenvolvimento económico e social e no incentivo e na facilitação do diálogo e da reconciliação entre comunidades;

| 1. | Congratula-se com a celebração do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação (PARC), que proporcionará um quadro político prospetivo no âmbito do qual as relações entre a UE e a Nova Zelândia e a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável e num vasto leque de domínios serão aprofundadas nos próximos anos tendo em vista responder a novas ambições e aspirações; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Apoia o lançamento das negociações para o Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Nova Zelândia, que deve ser conduzido num espírito de reciprocidade e de benefício mútuo, tendo em conta o caráter sensível de certos produtos, nomeadamente produtos agrícolas; sublinha a importância de fortalecer o diálogo político e de melhorar a cooperação em matéria de crescimento económico, criação de emprego, comércio e investimento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com o gesto do Primeiro-Ministro Bill English de destacar e reafirmar o compromisso de manter relações privilegiadas com a Europa, ao efetuar a sua primeira visita oficial à União Europeia, ao Parlamento Europeu, a Londres e a Berlim em janeiro de 2017, apenas um mês após a sua tomada de posse; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reconhece que existem relações bilaterais fortes e históricas entre a Nova Zelândia e os Estados-Membros da UE, incluindo laços culturais, económicos e interpessoais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que a União Europeia e a Nova Zelândia mantêm relações de cooperação em domínios como a paz, a segurança, a estabilidade regional na região da Ásia e do Pacífico, a agricultura, as pescas e os assuntos marítimos, os transportes, a ajuda humanitária, as medidas sanitárias, a energia, o ambiente e as alterações climáticas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha a cooperação da União Europeia com a Nova Zelândia em matéria de reforço da governação ambiental e dos oceanos, necessária à conservação e à utilização sustentável dos recursos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Toma nota do roteiro de cooperação científica e tecnológica entre a UE e a Nova Zelândia nos domínios da investigação e da inovação; incentiva a realização de investimentos suplementares e a criação de novas oportunidades no âmbito da cooperação científica, académica e tecnológica; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Acolhe favoravelmente os artigos do Acordo PARC que incidem sobre a cooperação na luta contra o terrorismo, em especial os compromissos em matéria de intercâmbio de informações sobre grupos e redes terroristas e a troca de pontos de vista sobre a prevenção, o combate e a luta contra o terrorismo e a sua propaganda, a radicalização e a cibercriminalidade, garantindo simultaneamente a proteção dos direitos humanos e o respeito pelo Estado de direito; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Destaca a participação da Nova Zelândia nas operações de gestão de crises da UE para promover a paz e a segurança internacionais e o seu contributo para a operação EUNAVFOR Atalanta, as operações de combate à pirataria ao largo do Corno de África, a EUPOL Afeganistão e a EUFOR Althea na Bósnia e Herzegovina; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Louva o empenhamento de longa data da Nova Zelândia em prol da coligação internacional contra o terrorismo; recorda que a Nova Zelândia pode desempenhar um papel importante na luta contra o terrorismo internacional na região da Ásia-Pacífico; congratula-se com o facto de o país já prestar apoio a governos e ONG dos países do Sudeste Asiático contra o extremismo violento e a radicalização; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reconhece o papel da Nova Zelândia no copatrocínio das resoluções do CSNU sobre a Síria e o processo de paz no Médio Oriente no final de 2016, altura em que era membro do CSNU; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com o compromisso de longa data da Nova Zelândia com o Tribunal Penal Internacional (TPI) e louva os esforços que empreende no sentido de contribuir de forma construtiva para o desenvolvimento e a eficácia do TPI como meio de reforçar a paz e a justiça internacionais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regozija-se com o facto de a Nova Zelândia ter ratificado o Acordo sobre o clima COP 21 e regista com agrado que mais de 80 % da sua eletricidade seja produzida por fontes de energia renováveis; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Toma nota da parceria em matéria de energia entre a UE e a Nova Zelândia no Pacífico; exorta ambas as partes a reforçarem a cooperação no domínio das energias sustentáveis em conformidade com a iniciativa da ONU «Desenvolvimento Sustentável para Todos»; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reconhece o contributo da Nova Zelândia para a proteção, a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos e a investigação marinha; |
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15.

| 16. | Considera que a Nova Zelândia é um parceiro importante no domínio da cooperação e da proteção ambiental na região do Pacífico e na Antártida; |
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16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da Nova Zelândia. |
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17.

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(1)  JO L 321 de 29.11.2016, p. 3.

(2)  JO C 32 de 6.2.2008, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0064.

(4)  JO L 160 de 21.6.2012, p. 2.

(5)  JO L 171 de 1.7.2009, p. 28.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0446.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/66 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/66

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P8_TA(2017)0448

Estratégia UE-África: Estimular o desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre a estratégia UE-África: Estimular o desenvolvimento (2017/2083(INI))

(2018/C 356/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, intitulada «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte», apresentada ao Conselho Europeu na sua reunião de 28 e 29 de junho de 2016, |
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—

Tendo em conta a estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, intitulada «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte», apresentada ao Conselho Europeu na sua reunião de 28 e 29 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho e da Comissão relativa ao novo consenso europeu sobre o desenvolvimento: «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», de 7 de junho de 2017, |
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Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho e da Comissão relativa ao novo consenso europeu sobre o desenvolvimento: «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», de 7 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: o programa de 2030 para o desenvolvimento sustentável», assim como os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), |
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—

Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: o programa de 2030 para o desenvolvimento sustentável», assim como os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

| — | Tendo em conta os Princípios para o Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares, desenvolvidos no âmbito do Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA-IAR), a fim de contribuir para a consecução dos ODS 1 e 2, |
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—

Tendo em conta os Princípios para o Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares, desenvolvidos no âmbito do Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA-IAR), a fim de contribuir para a consecução dos ODS 1 e 2,

| — | Tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento, de 2015, |
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Tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento, de 2015,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas de 2015, |
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Tendo em conta o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas de 2015,

| — | Tendo em conta a Cimeira Africana para a Ação, que teve lugar em 16 de novembro de 2016, consolidando a dimensão africana da COP 22, |
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Tendo em conta a Cimeira Africana para a Ação, que teve lugar em 16 de novembro de 2016, consolidando a dimensão africana da COP 22,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, sobre o plano de ação da UE contra o tráfico de animais selvagens (COM(2016)0087), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, sobre o plano de ação da UE contra o tráfico de animais selvagens (COM(2016)0087),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1)(Acordo de Cotonu), e as suas revisões de 2005 e 2010, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1)(Acordo de Cotonu), e as suas revisões de 2005 e 2010,

| — | Tendo em conta a estratégia conjunta África-UE (ECAUE), adotada pelos Chefes de Estado e de Governo europeus e africanos na Cimeira de Lisboa, em 9 de dezembro de 2007, bem como os dois planos de ação adotados em Acra, em outubro de 2007 (para o período 2008-2010), e em Trípoli, em novembro de 2010 (para o período 2011-2013), |
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—

Tendo em conta a estratégia conjunta África-UE (ECAUE), adotada pelos Chefes de Estado e de Governo europeus e africanos na Cimeira de Lisboa, em 9 de dezembro de 2007, bem como os dois planos de ação adotados em Acra, em outubro de 2007 (para o período 2008-2010), e em Trípoli, em novembro de 2010 (para o período 2011-2013),

| — | Tendo em conta as conclusões da 4.a Cimeira UE-África que se realizou em Bruxelas, em 2 e 3 de abril de 2014, assim como o roteiro que define o formato das reuniões (formato de Cairo) e os domínios de cooperação entre os dois continentes para o período 2014-2017 e a declaração UE-África sobre migração e mobilidade, |
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Tendo em conta as conclusões da 4.a Cimeira UE-África que se realizou em Bruxelas, em 2 e 3 de abril de 2014, assim como o roteiro que define o formato das reuniões (formato de Cairo) e os domínios de cooperação entre os dois continentes para o período 2014-2017 e a declaração UE-África sobre migração e mobilidade,

| — | Tendo em conta a Agenda 2063 da União Africana (UA), aprovada em maio de 2014, |
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Tendo em conta a Agenda 2063 da União Africana (UA), aprovada em maio de 2014,

| — | Tendo em conta o relatório sobre o projeto de recomendações relativas à reforma institucional da União Africana, elaborado por Paul Kagamé, intitulado «The Imperative to Strengthen our Union» (O imperioso reforço da nossa União), |
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Tendo em conta o relatório sobre o projeto de recomendações relativas à reforma institucional da União Africana, elaborado por Paul Kagamé, intitulado «The Imperative to Strengthen our Union» (O imperioso reforço da nossa União),

| — | Tendo em conta a 3.o Fórum Intercontinental da Sociedade Civil que se realizou em Túnis, de 11 a 13 de julho de 2017, e apelou a uma maior participação das organizações da sociedade civil e a que os indivíduos da sociedade civil sejam colocados no centro da estratégia UE-África, |
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Tendo em conta a 3.o Fórum Intercontinental da Sociedade Civil que se realizou em Túnis, de 11 a 13 de julho de 2017, e apelou a uma maior participação das organizações da sociedade civil e a que os indivíduos da sociedade civil sejam colocados no centro da estratégia UE-África,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 7 de junho de 2017, intitulada «Uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE» (JOIN(2017)0021), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 7 de junho de 2017, intitulada «Uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE» (JOIN(2017)0021),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (2), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (2),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho apresentada pela Comissão, de 5 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (COM(2016)0447), |
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—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho apresentada pela Comissão, de 5 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (COM(2016)0447),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico» (JOIN(2016)0052), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico» (JOIN(2016)0052),

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia sobre as relações entre a UE e África, nomeadamente a de 27 de junho de 2007, intitulada «Do Cairo a Lisboa — A Parceria Estratégica UE-África» (COM(2007)0357), a de 17 de outubro de 2008, intitulada «Um ano após Lisboa: A parceria África-UE em ação» (COM(2008)0617) e a de 10 de novembro de 2010 sobre a consolidação das relações UE-África: 1 500 milhões de habitantes, 80 países, dois continentes, um futuro (COM(2010)0634), |
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—

Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia sobre as relações entre a UE e África, nomeadamente a de 27 de junho de 2007, intitulada «Do Cairo a Lisboa — A Parceria Estratégica UE-África» (COM(2007)0357), a de 17 de outubro de 2008, intitulada «Um ano após Lisboa: A parceria África-UE em ação» (COM(2008)0617) e a de 10 de novembro de 2010 sobre a consolidação das relações UE-África: 1 500 milhões de habitantes, 80 países, dois continentes, um futuro (COM(2010)0634),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 4 de maio de 2017, intitulada «Conferir um novo impulso à Parceria África-UE» (JOIN(2017)0017), assim como as conclusões do Conselho sobre o assunto, de 19 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 4 de maio de 2017, intitulada «Conferir um novo impulso à Parceria África-UE» (JOIN(2017)0017), assim como as conclusões do Conselho sobre o assunto, de 19 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações entre a União e África e os países ACP, em particular a de 4 de outubro de 2016 sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações entre a União e África e os países ACP, em particular a de 4 de outubro de 2016 sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020 (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre o Fundo Fiduciário da UE para África: as implicações para o desenvolvimento e a ajuda humanitária (4), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre o Fundo Fiduciário da UE para África: as implicações para o desenvolvimento e a ajuda humanitária (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre o relatório da UE de 2015 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre o relatório da UE de 2015 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento (6),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0334/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0334/2017),

| A. | Considerando que as ligações que a União Europeia mantém com os países africanos são históricas e que os seus destinos estão estreitamente ligados; considerando que a UE é o principal parceiro de África nos domínios económico e comercial, bem como em matéria de desenvolvimento, de ajuda humanitária e de segurança; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as ligações que a União Europeia mantém com os países africanos são históricas e que os seus destinos estão estreitamente ligados; considerando que a UE é o principal parceiro de África nos domínios económico e comercial, bem como em matéria de desenvolvimento, de ajuda humanitária e de segurança;

| B. | Considerando que é necessário dotar a parceria África–UE de uma nova visão que reflita a evolução dos contextos políticos, económicos, ambientais e sociais de ambos os continentes; considerando que é necessária a adaptação a novos intervenientes no plano internacional — nomeadamente a China — e a evolução rumo a uma parceria reforçada, atualizada e de cariz mais político, com especial destaque para a defesa dos nossos principais interesses comuns; |
| --- | --- |

B.

Considerando que é necessário dotar a parceria África–UE de uma nova visão que reflita a evolução dos contextos políticos, económicos, ambientais e sociais de ambos os continentes; considerando que é necessária a adaptação a novos intervenientes no plano internacional — nomeadamente a China — e a evolução rumo a uma parceria reforçada, atualizada e de cariz mais político, com especial destaque para a defesa dos nossos principais interesses comuns;

| C. | Considerando que as relações entre a UE e África se devem basear nos princípios da compreensão e do interesse mútuos, assim como na partilha de valores comuns, no quadro de uma parceria recíproca; |
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C.

Considerando que as relações entre a UE e África se devem basear nos princípios da compreensão e do interesse mútuos, assim como na partilha de valores comuns, no quadro de uma parceria recíproca;

| D. | Considerando que as relações entre a UE e o continente africano se articulam em torno de diferentes instrumentos jurídicos e agendas políticas e que cumpre reforçar as sinergias e a coerência entre eles, a fim de tornar a parceria mais eficaz e sustentável; |
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D.

Considerando que as relações entre a UE e o continente africano se articulam em torno de diferentes instrumentos jurídicos e agendas políticas e que cumpre reforçar as sinergias e a coerência entre eles, a fim de tornar a parceria mais eficaz e sustentável;

| E. | Considerando que o Acordo de Cotonu, que associa à UE 79 países ACP, incluindo 48 países da África Subsariana, é a principal parceria entre a UE e África; considerando que a UE também estabeleceu relações com países que não são partes no Acordo de Cotonu; considerando que a parceria UE-ACP foi estabelecida num momento em que os países ACP ainda não tinham criado as atuais estruturas de cooperação continental ou regional; considerando que a emergência da UA em 2003 e da Estratégia Conjunta África–UE (ECAUE), em 2007, fazem com que seja essencial racionalizar os vários quadros políticos entre a UE e África; considerando que o objetivo de «tratar África como um todo» é claramente afirmado no preâmbulo da ECAUE; |
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E.

Considerando que o Acordo de Cotonu, que associa à UE 79 países ACP, incluindo 48 países da África Subsariana, é a principal parceria entre a UE e África; considerando que a UE também estabeleceu relações com países que não são partes no Acordo de Cotonu; considerando que a parceria UE-ACP foi estabelecida num momento em que os países ACP ainda não tinham criado as atuais estruturas de cooperação continental ou regional; considerando que a emergência da UA em 2003 e da Estratégia Conjunta África–UE (ECAUE), em 2007, fazem com que seja essencial racionalizar os vários quadros políticos entre a UE e África; considerando que o objetivo de «tratar África como um todo» é claramente afirmado no preâmbulo da ECAUE;

| F. | Considerando que a UE participa com os países africanos num diálogo político e institucional avançado, através das cimeiras UE-África, da organização intergovernamental «União para o Mediterrâneo» (UpM) e dos organismos de cooperação ACP-UE, incluindo a nível parlamentar, através da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, da Delegação da UE à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, assim como com o Parlamento Pan-Africano; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE participa com os países africanos num diálogo político e institucional avançado, através das cimeiras UE-África, da organização intergovernamental «União para o Mediterrâneo» (UpM) e dos organismos de cooperação ACP-UE, incluindo a nível parlamentar, através da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, da Delegação da UE à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, assim como com o Parlamento Pan-Africano;

| G. | Considerando que o 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) dispõe de um orçamento de 30,5 mil milhões de euros, dos quais 900 milhões de euros são reservados para o Mecanismo de Apoio à Paz em África, e que 1,4 mil milhões de euros do FED serão utilizados para o Fundo Fiduciário da UE para África; considerando que mais de 5 mil milhões de euros foram consagrados às necessidades dos países africanos no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e que 845 milhões de euros foram atribuídos ao programa pan-africano ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), com vista à execução da ECAUE; |
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G.

Considerando que o 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) dispõe de um orçamento de 30,5 mil milhões de euros, dos quais 900 milhões de euros são reservados para o Mecanismo de Apoio à Paz em África, e que 1,4 mil milhões de euros do FED serão utilizados para o Fundo Fiduciário da UE para África; considerando que mais de 5 mil milhões de euros foram consagrados às necessidades dos países africanos no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e que 845 milhões de euros foram atribuídos ao programa pan-africano ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), com vista à execução da ECAUE;

| H. | Considerando que a próxima Cimeira UA-UE, que terá lugar em Abidjan, em 29 e 30 de novembro de 2017, sobre o tema «Investir na juventude», constitui uma oportunidade para criar, apoiar e desenvolver condições económicas de verdadeira igualdade entre os parceiros que pretendam defender interesses fundamentais comuns; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a próxima Cimeira UA-UE, que terá lugar em Abidjan, em 29 e 30 de novembro de 2017, sobre o tema «Investir na juventude», constitui uma oportunidade para criar, apoiar e desenvolver condições económicas de verdadeira igualdade entre os parceiros que pretendam defender interesses fundamentais comuns;

| I. | Considerando que a nova ECAUE deve ser incluída no futuro acordo pós-Cotonu; |
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I.

Considerando que a nova ECAUE deve ser incluída no futuro acordo pós-Cotonu;

| J. | Considerando que a UE é um parceiro de longa data e um importante garante de segurança do continente africano, um assunto da maior importância; considerando que a segurança e o crescimento sustentável do continente europeu dependem de forma estreita e imediata da estabilidade e do desenvolvimento do continente africano e vice-versa; |
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J.

Considerando que a UE é um parceiro de longa data e um importante garante de segurança do continente africano, um assunto da maior importância; considerando que a segurança e o crescimento sustentável do continente europeu dependem de forma estreita e imediata da estabilidade e do desenvolvimento do continente africano e vice-versa;

| K. | Considerando que o apoio constante à implementação efetiva da Arquitetura Africana de Paz e Segurança e o compromisso assumido pela UE, a União Africana e outros intervenientes internacionais presentes em África são essenciais para o desenvolvimento e a estabilidade do continente africano; |
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K.

Considerando que o apoio constante à implementação efetiva da Arquitetura Africana de Paz e Segurança e o compromisso assumido pela UE, a União Africana e outros intervenientes internacionais presentes em África são essenciais para o desenvolvimento e a estabilidade do continente africano;

| L. | Considerando que a migração ocupa um lugar de destaque na estratégia global da UE em matéria de política externa e de segurança e constitui um tema prioritário nas relações externas da UE, incluindo nas suas relações com África; considerando que África e a Europa têm interesses e responsabilidades partilhados no que respeita à migração e à mobilidade, incluindo na luta contra o tráfico de seres humanos e o contrabando, e considerando que a gestão das migrações requer soluções a nível mundial baseadas na solidariedade, na partilha de responsabilidade, no respeito pelos direitos dos migrantes e no Direito Internacional, bem como na utilização efetiva de instrumentos de cooperação para o desenvolvimento; |
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L.

Considerando que a migração ocupa um lugar de destaque na estratégia global da UE em matéria de política externa e de segurança e constitui um tema prioritário nas relações externas da UE, incluindo nas suas relações com África; considerando que África e a Europa têm interesses e responsabilidades partilhados no que respeita à migração e à mobilidade, incluindo na luta contra o tráfico de seres humanos e o contrabando, e considerando que a gestão das migrações requer soluções a nível mundial baseadas na solidariedade, na partilha de responsabilidade, no respeito pelos direitos dos migrantes e no Direito Internacional, bem como na utilização efetiva de instrumentos de cooperação para o desenvolvimento;

| M. | Considerando que, em África, mais de 218 milhões de pessoas vivem em condições de extrema pobreza; considerando que a pobreza extrema na África Subsariana atingia, em 1990, 56 % da população e que registou uma diminuição atingindo, em 2012, 43 % da população; considerando que 33 dos 47 países menos avançados se situam no continente africano, o que torna a parceria UE-África um instrumento indispensável à execução do programa de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 e à consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, em especial, a erradicação da pobreza; |
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M.

Considerando que, em África, mais de 218 milhões de pessoas vivem em condições de extrema pobreza; considerando que a pobreza extrema na África Subsariana atingia, em 1990, 56 % da população e que registou uma diminuição atingindo, em 2012, 43 % da população; considerando que 33 dos 47 países menos avançados se situam no continente africano, o que torna a parceria UE-África um instrumento indispensável à execução do programa de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 e à consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, em especial, a erradicação da pobreza;

| N. | Considerando que, em África, as necessidades em infraestruturas estão avaliadas em 75 mil milhões de euros por ano, que o mercado de consumo deverá atingir 1 bilião de dólares em 2020, que se estima que o investimento direto estrangeiro (IDE) aumentará constantemente e ascenderá a 144 mil milhões de dólares em 2020 e que a população atual é de mil milhões de habitantes; |
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N.

Considerando que, em África, as necessidades em infraestruturas estão avaliadas em 75 mil milhões de euros por ano, que o mercado de consumo deverá atingir 1 bilião de dólares em 2020, que se estima que o investimento direto estrangeiro (IDE) aumentará constantemente e ascenderá a 144 mil milhões de dólares em 2020 e que a população atual é de mil milhões de habitantes;

| O. | Considerando que as exportações africanas continuam a ser dominadas por produtos brutos e não transformados e que a concessão de preferências comerciais absorveu grande parte destas exportações; considerando que o livre acesso ao mercado para a maioria dos produtos africanos aumenta as capacidades dos países africanos, bem como a sua competitividade e participação nos mercados mundiais quando acompanhado, entre outras coisas, por políticas focadas na industrialização e na produtividade rural sustentáveis e duradouras enquanto vias fundamentais para o desenvolvimento; |
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O.

Considerando que as exportações africanas continuam a ser dominadas por produtos brutos e não transformados e que a concessão de preferências comerciais absorveu grande parte destas exportações; considerando que o livre acesso ao mercado para a maioria dos produtos africanos aumenta as capacidades dos países africanos, bem como a sua competitividade e participação nos mercados mundiais quando acompanhado, entre outras coisas, por políticas focadas na industrialização e na produtividade rural sustentáveis e duradouras enquanto vias fundamentais para o desenvolvimento;

| P. | Considerando que a evolução demográfica deverá ser tida em conta, uma vez que, segundo algumas estimativas, até 2050, a população de África deverá ser superior 2,5 mil milhões de pessoas, a maioria das quais jovens, enquanto se estima que a Europa terá uma população significativamente mais idosa; considerando que é essencial, por conseguinte, criar milhões de postos de trabalho e ajudar e a apoiar a emancipação das mulheres e dos jovens, nomeadamente através da educação e do acesso aos cuidados de saúde e à formação no continente africano; |
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P.

Considerando que a evolução demográfica deverá ser tida em conta, uma vez que, segundo algumas estimativas, até 2050, a população de África deverá ser superior 2,5 mil milhões de pessoas, a maioria das quais jovens, enquanto se estima que a Europa terá uma população significativamente mais idosa; considerando que é essencial, por conseguinte, criar milhões de postos de trabalho e ajudar e a apoiar a emancipação das mulheres e dos jovens, nomeadamente através da educação e do acesso aos cuidados de saúde e à formação no continente africano;

Intensificar o diálogo político entre a UE e África: uma condição prévia para uma parceria estratégica renovada

| 1. | Regista a nova comunicação intitulada «Conferir um novo impulso à Parceria África-UE», que visa dar um novo impulso à parceria África-UE, a fim de a reforçar e aprofundar, orientando-a para a prosperidade e a estabilidade dos dois continentes, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito dos ODS, do novo consenso europeu para o desenvolvimento, utilizado como um conjunto de orientações para a política de desenvolvimento europeia, da estratégia global para a política externa e de segurança da UE e da Agenda 2063; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que África é um parceiro estratégico fundamental para a UE e considera que é essencial intensificar as relações entre a UE e a UA através de um diálogo, revisto e alargado, que inclua os princípios de transparência e de boa governação, a fim de criar uma situação vantajosa para ambas as partes e de cooperação equitativa e sustentável para responder aos desafios partilhados e obter benefícios comuns, garantindo, ao mesmo tempo, o princípio da apropriação e tomando em consideração as circunstâncias específicas e o nível de desenvolvimento de cada país parceiro; |
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2.

| 3. | Insta a futura parceria a centrar-se nas áreas prioritárias identificadas pela UA e a UE, nomeadamente:






  — | o desenvolvimento económico (através do comércio, de acordos de parceria económica (APE), da integração regional reforçada, da diversificação económica, da industrialização sustentável e da criação de emprego de qualidade), |
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3.

—

o desenvolvimento económico (através do comércio, de acordos de parceria económica (APE), da integração regional reforçada, da diversificação económica, da industrialização sustentável e da criação de emprego de qualidade),

| — | a boa governação, incluindo direitos humanos, |
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—

a boa governação, incluindo direitos humanos,

| — | o desenvolvimento humano através de serviços públicos que cubram as necessidades básicas, como a educação, a saúde, o acesso à água e ao saneamento básico, a igualdade de género, a ciência, a tecnologia e a inovação, |
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—

o desenvolvimento humano através de serviços públicos que cubram as necessidades básicas, como a educação, a saúde, o acesso à água e ao saneamento básico, a igualdade de género, a ciência, a tecnologia e a inovação,

| — | a segurança e a luta contra o terrorismo, |
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—

a segurança e a luta contra o terrorismo,

| — | a migração e a mobilidade, |
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—

a migração e a mobilidade,

| — | o ambiente (incluindo as alterações climáticas); |
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—

o ambiente (incluindo as alterações climáticas);

| 4. | Relembra que o apoio orçamental constitui a melhor forma de mobilizar fundos, proporcionando aos governos meios para identificar as suas necessidades e definir prioridades; recorda que o apoio orçamental geral ou setorial permite que as políticas de desenvolvimento sejam apoiadas e garante o mais elevado nível de utilização; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o facto de o tema principal da 5a Cimeira UA-UE, que terá lugar na Costa do Marfim em novembro de 2017, ser a juventude, dada a sua importância para o futuro de ambos os continentes; |
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5.

| 6. | Recorda a importância e eficácia da cooperação ACP-UE e os resultados obtidos em matéria de desenvolvimento; salienta que este quadro juridicamente vinculativo deve ser mantido após 2020; salienta a necessidade de intensificar esta cooperação, desenvolvendo ao mesmo tempo a sua dimensão regional, nomeadamente através de um aumento da cooperação com a UA, as comunidades económicas regionais e outras organizações regionais; apela a uma abordagem mais estratégica, pragmática, abrangente e estruturada do diálogo político no quadro das negociações para o acordo pós-Cotonu; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita que a dimensão parlamentar da ACP-UE seja reforçada; salienta que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE é uma plataforma única de interação e desempenha um papel fundamental no reforço da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que a revisão da política europeia de vizinhança (PEV) proporciona oportunidades para melhorar a coordenação entre a política de vizinhança e a política destinada aos restantes Estados africanos, com o estabelecimento de quadros de cooperação alargados relativamente a questões regionais como a segurança, a energia e, até, a migração; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera a necessidade, no quadro da Parceria UE-África, de uma abordagem coordenada entre os Estados-Membros da UE e entre a UE e os seus Estados-Membros, tal como previsto no artigo 210.o do TFUE; recorda, de igual modo, que é necessário o respeito pelo princípio europeu de coerência das políticas de desenvolvimento nas políticas e iniciativas europeias e africanas, a fim de cumprir os objetivos de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita que o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento seja plenamente integrado nas relações comerciais entre a UE e África, pelo que é necessário incorporar cláusulas vinculativas sobre «comércio e desenvolvimento sustentável» (CDS) em todos os acordos comerciais da UE com países africanos, em consonância com o compromisso assumido pela Comissão Europeia na estratégia «Comércio para Todos»; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera a importância de os Estados-Membros respeitarem o seu compromisso de afetar 0,7 % do seu PIB à ajuda pública ao desenvolvimento par reforçar a cooperação com África; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Concorda com a intenção de reforçar as alianças entre a UE e África nas questões relacionadas com a governação global; salienta, a este respeito, a necessidade de reforçar o diálogo com a UA e a importância de assegurar a sua autonomia financeira, em conformidade com a Decisão de Kigali sobre o Financiamento, reduzindo a sua dependência do financiamento externo; regista as propostas apresentadas no relatório elaborado por Paul Kagamé que visa reforçar a UA de modo a conferir um impulso político ao processo de integração africana; |
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12.

| 13. | Salienta o papel desempenhado pela sociedade civil — incluindo as ONG, as organizações confessionais, as organizações de direitos das mulheres e dos jovens, o setor privado, os sindicatos, as autoridades locais e assembleias parlamentares, a diáspora, cada qual com as suas próprias características específicas — na consolidação do diálogo político entre a UE e África, a fim de assegurar uma parceria centrada nas pessoas; |
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13.

| 14. | Salienta a necessidade de aumentar a participação da sociedade civil na Parceria UE-África, promovendo o reforço das capacidades, em especial mediante a transferência de competências e assegurando a sua participação na conceção e na implementação de reformas e políticas relevantes; considera que a participação das organizações da sociedade civil (OSC) é essencial para a responsabilização pública; apoia as várias plataformas criadas para fazer da sociedade civil um interveniente-chave da parceria, inclusive o Fórum Anual Conjunto (FAC), que tem por objetivo aplicar o roteiro UE–UA; lamenta, no entanto, o facto de o FAC nunca se ter realizado e exorta a UE e a UA a disponibilizarem, desde já, os meios financeiros e políticos necessários para assegurar uma participação significativa de todas as partes interessadas na parceria, incluindo no âmbito da 5.a Cimeira da UA-UE; |
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14.

Construir Estados e sociedades mais resilientes para benefício de todos, em especial os jovens, a fim de cumprir os ODS

| 15. | Considera que é necessário fazer da resiliência — nas suas cinco vertentes — um pilar essencial da nova estratégia UE-África; |
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15.

Resiliência política

| 16. | Insiste na necessidade de reforçar a boa governação, a democracia, o Estado de Direito, o respeito pelos direitos humanos, mas também de envidar esforços para lutar contra a corrupção em ambos os continentes, na medida em que são elementos indissociáveis de um desenvolvimento sustentável; |
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16.

| 17. | Apela, por conseguinte, a um diálogo franco e inclusivo, baseado no respeito mútuo, fazendo destes valores e princípios um elemento fundamental da cooperação, nomeadamente alargando a condicionalidade da ajuda ao desenvolvimento ao cumprimento rigoroso destes valores e princípios; |
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17.

| 18. | Destaca que é da máxima importância para a construção de sociedades mais justas, mais estáveis e mais seguras, enfrentar com maior determinação os desafios em matéria de governação em ambos os continentes; sublinha a necessidade de continuar a defender e promover os direitos humanos e a governação com base nos instrumentos jurídicos internacionais, na legislação, nos princípios e nos mecanismos existentes, incluindo os organismos regionais africanos em matéria de governação, como a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os seus Protocolos, a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, a fim de reforçar a apropriação; |
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18.

| 19. | Recorda a importância do papel desempenhado pelo Tribunal Penal Internacional na luta contra a impunidade e na afirmação dos valores que defende, como a paz, a segurança, a igualdade, a equidade, a justiça e a reparação judicial; insta a União Europeia e os Estados africanos a continuarem a defender o Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional; exorta todos os signatários do Estatuto de Roma a ratificá-la o mais rapidamente possível; |
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19.

| 20. | Apoia a organização de uma conferência conjunta UA-UE de alto nível sobre os processos eleitorais, a democracia e a governação em África e na Europa, e solicita que o Parlamento Europeu, o Parlamento Pan-Africano, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e a Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) sejam plenamente associados; solicita que as relações entre as diferentes assembleias sejam reforçadas, com vista a promover as sinergias e a coerência das ações comuns; |
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20.

Resiliência no domínio da segurança

| 21. | Reitera que existe uma ligação estreita entre segurança e desenvolvimento; salienta a necessidade de integrar melhor as preocupações em matéria de segurança e os objetivos de desenvolvimento para resolver os problemas específicos dos Estados frágeis e fomentar Estados e sociedades mais resilientes; regista que tal deve ser feito através de instrumentos específicos e de financiamento adicional; |
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21.

| 22. | Apela a uma cooperação mais intensa entre a UE e África no domínio da segurança e da justiça no que diz respeito ao quadro jurídico internacional, a fim de adotar uma abordagem global para abordar os problemas e melhorar a luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos e o contrabando, sobretudo em relação aos menores, assim como o combate ao terrorismo; considera que as ações empreendidas pela UE devem estar em sinergia com as estratégias adotadas pelos países africanos, nomeadamente as referidas na Agenda 2063 em matéria de paz e segurança; |
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22.

| 23. | Salienta a necessidade de cooperação entre a UE, a UA, as organizações regionais e outros intervenientes políticos relevantes em África no domínio da segurança, a fim de aumentar as capacidades dos países em desenvolvimento, reformar os seus setores de segurança e apoiar atividades no domínio do desarmamento, da desmobilização e da reintegração (DDR) de antigos combatentes; |
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23.

| 24. | Recorda que o terrorismo constitui uma ameaça mundial que afeta a paz e a estabilidade, o desenvolvimento sustentável e a segurança interna na região, a qual deve ser abordada de forma coordenada pelos governos nacionais, pelas organizações regionais e internacionais e pelas agências da UE; apela a uma cooperação reforçada no quadro da Estratégia UE–África, tendo em vista a luta contra a impunidade, a promoção do Estado de direito e do reforço das capacidades policiais e judiciais, a fim de facilitar o intercâmbio de informações e práticas de excelência e prevenir, enfrentar e combater e o financiamento do terrorismo e do crime organizado e, ainda, julgar estes atos; observa que a estratégia de luta contra o terrorismo deve também incluir medidas para promover o diálogo interconfessional e prevenir a radicalização em África e na Europa, especialmente entre os jovens, que conduz ao extremismo violento; |
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24.

| 25. | Salienta a importância das diferentes missões e operações da UE lançadas em África; congratula-se com a criação da força conjunta do G-5 Sael; apela a que as ações em matéria de paz e segurança sejam intensificadas, em cooperação com os parceiros africanos e internacionais, e ao apoio à plena operacionalização da Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA); apela a que a UE dê um contributo inicial ao Fundo para a Paz da UA em prol das atividades abrangidas pela vertente «mediação e diplomacia»; |
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25.

Resiliência ambiental

| 26. | Recorda que África é particularmente vulnerável aos efeitos das alterações climáticas; considera essencial que a UE elabore uma abordagem estratégica para desenvolver a resiliência às alterações climáticas e ajudar os países africanos, em especial os países menos avançados (PMA), nos seus esforços de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de adaptação; salienta a importância das alterações climáticas enquanto multiplicador de riscos de conflitos, secas, fome e a migrações, como o demonstra o recente surto de fome na Nigéria, no Sudão do Sul e na Somália; recorda, neste contexto, que é imperativo promover e respeitar o compromisso assumido em Paris, em 2015, no sentido de atribuir 100 mil milhões de dólares até 2020 aos países em desenvolvimento; apela a novos tipos de colaboração entre a UE e África para reduzir as barreiras ao financiamento e à transferência de tecnologias; |
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26.

| 27. | Salienta que África dispõe de um ambiente natural rico e diversificado; apela a que a proteção da biodiversidade seja colocada no cerne da agenda política da UA-UE; solicita que a estratégia UE-África se conjugue com as prioridades do Plano de Ação da UE contra o tráfico de vida selvagem e a proteção do património natural e, em particular, os parques naturais; |
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27.

| 28. | Encoraja um maior investimento nos domínios das energias renováveis e da economia circular para estimular ainda mais as ações que contribuem para o respeito do ambiente e a criação de oportunidades de trabalho; recorda que o facto de garantir o acesso para todos a uma energia comportável, fiável, sustentável e moderna é crucial para satisfazer as necessidades básicas dos seres humanos, indispensável em praticamente todos os tipos de atividade económica e um motor essencial do desenvolvimento; apela a um apoio permanente da UE à iniciativa africana para as energias renováveis (AREI) e saúda a proposta da Comissão no sentido de lançar uma nova parceria UE-África para a investigação e a inovação em matéria de alterações climáticas e energia sustentável; |
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28.

| 29. | Exorta a parceria África-UE a centrar-se na agricultura e na segurança alimentar, numa perspetiva de longo prazo, e a promover sinergias entre as medidas no domínio da segurança alimentar e da proteção do clima; insta a UE, neste contexto, a intensificar a sua assistência à agricultura sustentável e a práticas agroflorestais e agroecológicas que respeitem a utilização tradicional dos solos, e a garantir o acesso à terra, à água e às sementes de fontes «abertas»; apela, além disso, a UE a apoiar os pequenos produtores/agricultores e pastores para lograr a segurança alimentar através da construção de infraestruturas e do investimento nas mesmas, em conformidade com os Princípios para o Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares do Comité da Segurança Alimentar, e apela ao apoio à criação de cooperativas; destaca igualmente a capacidade e a experiência adquiridas pelas OSC a nível comunitário em matéria de agricultura sustentável; |
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29.

| 30. | Congratula-se com as iniciativas da UE destinadas a exigir uma melhor gestão e um comércio mais transparente dos recursos naturais; considera que a gestão sustentável e o comércio de recursos naturais, como os minerais, a madeira e as espécies selvagens, permitiria que os países ricos em recursos e as suas populações continuassem a usufruir dos mesmos; recorda a necessidade, ao abrigo da legislação da UE sobre minerais de conflito, de introduzir medidas de acompanhamento na sequência de uma abordagem integrada que favoreça a aplicação das normas internacionais em matéria de dever de diligência, tal como definido no Guia da OCDE; apela à elaboração de uma carta comum UE-África sobre a gestão sustentável dos recursos naturais; |
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30.

Resiliência económica

| 31. | Considera que um ambiente institucional e regulamentar estável e uma economia saudável são elementos essenciais para garantir a competitividade, o investimento, a criação de emprego, o aumento do nível de vida e o crescimento sustentável; salienta, neste contexto, a necessidade de aumentar a acessibilidade em linha a informações sobre o direito das sociedades; recorda que o crescimento económico sem um Estado imparcial não garante, sistematicamente, desenvolvimento ou evolução social, e insiste na necessidade de assegurar a redistribuição da riqueza, a prestação de serviços aos cidadãos, assim como a necessidade de reforçar a igualdade de oportunidades; |
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31.

| 32. | Apela a uma maior cooperação entre os setores privados europeu e africano e à concentração dos investimentos, nomeadamente através de parcerias público-privadas, com base num código ético rigoroso e nos princípios da responsabilidade social, em setores-chave, tais como:






  — | a energia sustentável, incluindo eletricidade para todos, |
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32.

—

a energia sustentável, incluindo eletricidade para todos,

| — | as infraestruturas de base, nomeadamente no setor dos transportes, incluindo o transporte marítimo, |
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—

as infraestruturas de base, nomeadamente no setor dos transportes, incluindo o transporte marítimo,

| — | a utilização sustentável dos recursos naturais, |
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—

a utilização sustentável dos recursos naturais,

| — | a agricultura sustentável, |
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—

a agricultura sustentável,

| — | a «economia azul», incluindo a indústria marítima, |
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—

a «economia azul», incluindo a indústria marítima,

| — | a investigação, ciência, tecnologia e inovação, quer em temas de interesse comum, quer em domínios que afetem especialmente um dos continentes, como, por exemplo, as doenças relacionadas com a pobreza e as doenças negligenciadas, |
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—

a investigação, ciência, tecnologia e inovação, quer em temas de interesse comum, quer em domínios que afetem especialmente um dos continentes, como, por exemplo, as doenças relacionadas com a pobreza e as doenças negligenciadas,

| — | a digitalização como fator fundamental para assegurar o desenvolvimento da economia africana mas, também, para conectar as pessoas; |
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—

a digitalização como fator fundamental para assegurar o desenvolvimento da economia africana mas, também, para conectar as pessoas;

| 33. | Sublinha o facto de a integração regional impulsionar o desenvolvimento económico e ser uma necessidade num mundo globalizado; apela à prestação de apoio à cooperação Sul-Sul, que reflete a transformação gradual do continente africano; apoia a criação de uma zona de comércio livre continental em África, bem como o objetivo de aumentar o comércio intra-africano para 50 % até 2050; recorda também o desenvolvimento das perspetivas oferecidas pelos acordos de parceria económica (APE) e pelos acordos comerciais entre a UE e os países africanos, que permitem a promoção do desenvolvimento sustentável, dos direitos humanos e do comércio justo e ético; salienta a necessidade de prever regras de origem propícias ao desenvolvimento, cláusulas de salvaguarda eficazes, calendários de liberalização assimétricos, proteção de indústrias nascentes e simplificação e transparência dos procedimentos aduaneiros; recorda que os APE têm por objetivo ajudar os países ACP a expandirem os seus mercados, fomentar o comércio de mercadorias e estimular o investimento e antecipar a abertura lenta, progressiva e assimétrica do comércio de mercadorias entre a UE e os países ACP; |
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33.

| 34. | Apela à transparência nos acordos comerciais e à plena participação de todas as partes interessadas pertinentes, nomeadamente as sociedades civis dos países em causa, mediante consultas formais, nas futuras negociações e na execução dos acordos em curso; |
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34.

| 35. | Insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem a coerência entre os seus programas de ajuda ao comércio, bem como a aumentarem as sinergias com as suas políticas em matéria de investimento em África; solicita, além disso, um aumento dos seus compromissos financeiros em matéria de ajuda ao comércio, bem como das iniciativas de desenvolvimento das capacidades e de assistência técnica, que são essenciais para os países africanos, em particular os países menos avançados; |
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35.

| 36. | Considera que o setor privado — das micro às pequenas e médias empresas (PME) às cooperativas e empresas multinacionais –, desempenha um papel determinante na criação de emprego e no processo de desenvolvimento e contribui para o financiamento deste; salienta o papel específico das PME e das pequenas empresas familiares e apela ao apoio à iniciativa individual; congratula-se, a este respeito, com a criação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, que deve ter por objetivo apoiar o setor privado local nos países africanos, nomeadamente as empresas e PME locais em países frágeis e, assim, promover o investimento e a criação de emprego, em particular das mulheres e dos jovens; |
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36.

| 37. | Recorda as obrigações que o setor privado é obrigado a respeitar ao abrigo das diretrizes das Nações Unidas e da OCDE e reitera o seu apelo a que os Estados-Membros da UE e da UA participem de forma construtiva no grupo de trabalho intergovernamental das Nações Unidas sobre empresas transnacionais e outras empresas no que respeita aos direitos humanos, a fim de envidar esforços para criar um tratado internacional vinculativo, com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre as Empresas e os Direitos Humanos, relativamente ao modo como as empresas respeitam as obrigações em matéria de direitos humanos e as obrigações respeitantes a normas sociais, laborais e ambientais; |
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37.

| 38. | Sublinha a necessidade da criação de emprego digno e da sua associação ao investimento, inserindo-se ambas no quadro da parceria África-UE; apela ao cumprimento das normas da OIT a este respeito; salienta a importância da interação entre entidades sociais, económicas e institucionais e apela a que o papel dos parceiros sociais seja reforçado, através de um aumento da eficácia do diálogo social a todos os níveis pertinentes, o qual conduz à negociação coletiva; |
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38.

| 39. | Lamenta que cerca de 50 mil milhões de dólares saiam anualmente de África sob a forma de fluxos financeiros ilícitos, o que excede o montante anual da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e prejudica os esforços no domínio da mobilização das receitas internas; insta, por conseguinte, ambas as partes a:






  — | criarem instrumentos eficazes para combater a evasão fiscal, a fraude fiscal e a corrupção, incluindo a transparência pública sobre os beneficiários efetivos finais de entidades jurídicas, fundos fiduciários e acordos semelhantes, |
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39.

—

criarem instrumentos eficazes para combater a evasão fiscal, a fraude fiscal e a corrupção, incluindo a transparência pública sobre os beneficiários efetivos finais de entidades jurídicas, fundos fiduciários e acordos semelhantes,

| — | promoverem os Princípios para o Investimento Responsável (PRI) apoiados pelas Nações Unidas, |
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—

promoverem os Princípios para o Investimento Responsável (PRI) apoiados pelas Nações Unidas,

| — | apoiarem iniciativas para aumentar a eficiência e a transparência dos sistemas de gestão das finanças públicas; |
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—

apoiarem iniciativas para aumentar a eficiência e a transparência dos sistemas de gestão das finanças públicas;

| 40. | Apela ainda à aplicação efetiva dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Dívida Externa e Direitos Humanos, bem como dos princípios da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) relativos à promoção da responsabilidade na concessão e contração de empréstimos; congratula-se com o trabalho das Nações Unidas em prol de um mecanismo internacional de gestão da dívida soberana; |
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40.

| 41. | Apela a uma maior inclusão financeira em África, nomeadamente das mulheres, através do desenvolvimento de serviços bancários eletrónicos, no intuito de lutar contra a polarização da sociedade africana; recorda que as remessas constituem um fluxo de dinheiro para os países em desenvolvimento superior ao total da APD e podem contribuir de forma significativa para concretizar a Agenda 2030; exorta, por conseguinte, a UE a prosseguir o apoio aos esforços da UA para melhorar os mecanismos de remessas; |
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41.

Resiliência social

| 42. | Reconhece a importância da dinâmica demográfica em África, que requer uma visão estratégica a longo prazo para o desenvolvimento de sociedades sustentáveis, inclusivas e participativas; salienta, de igual modo, a necessidade de assegurar a não discriminação de grupos vulneráveis, incluindo das pessoas com deficiência e dos povos indígenas; reconhece que o crescimento demográfico em África constitui simultaneamente um desafio para a economia local e uma oportunidade para o continente; insta, por conseguinte, a UE a demonstrar empenho na promoção de políticas públicas adequadas e de investimentos nos setores da educação e da saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos (SDSR), a fim de garantir que os jovens estejam equipados para tomar decisões informadas sobre a sua saúde sexual e reprodutiva, a igualdade de género e os direitos da criança, sem os quais não pode ser alcançada a resiliência social, económica e ambiental; |
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42.

| 43. | Salienta que a taxa de urbanização em África está a aumentar e coloca desafios sociais, económicos e ambientais; apela a soluções para aliviar esta pressão urbana e para atenuar os problemas de urbanização descontrolada; |
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43.

| 44. | Exorta a UE e a UA a reforçarem os sistemas de ensino nacionais africanos, incluindo a capacidade das suas estruturas administrativas, investindo pelo menos 20 % dos seus orçamentos nacionais na educação e intensificando o apoio da UE à parceria mundial para a educação (GPE) e ao fundo Education Cannot Wait (ECW); |
| --- | --- |

44.

| 45. | Salienta a necessidade de um acesso universal, inclusivo, equitativo e a longo prazo a uma educação de qualidade a todos os níveis, desde a primeira infância, e para todos, com ênfase especial nas raparigas e, designadamente, em situações de emergência e de crise; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta a necessidade de investir no capital humano e de os jovens estarem ligados às realidades mundiais e possuírem competências que respondam às necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho, através do reforço dos sistemas de aprendizagem em matéria de ensino e formação profissional — formais e informais –, do emprego por conta própria e do empreendedorismo; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Considera que é importante ajudar os países africanos a estabelecer sistemas eficazes em matéria de saúde pública e a garantir um acesso comportável a serviços de saúde de qualidade para todos, eliminando, ao mesmo tempo, em especial, as barreiras com que se deparam as mulheres e outros grupos vulneráveis, incluindo as crianças, as pessoas com deficiência e as pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Solicita a introdução de uma cobertura universal mínima através da criação de sistemas nacionais de saúde horizontais; salienta a necessidade de formar mais de um milhão de profissionais de saúde especializados do que o inicialmente previsto, com base nas atuais tendências, para cumprir as normas mínimas da OMS até 2030; |
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48.

| 49. | Salienta que as doenças infeciosas representam uma ameaça significativa para a resiliência social; exorta a Comissão a intensificar os esforços de cooperação científica e médica entre os dois continentes, tais como o Programa da Parceria Europa-Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP-2), e a investir na ciência, tecnologia e inovação (CTI) para combater o enorme fardo das doenças associadas à pobreza e das doenças negligenciadas (PRND), através da sua cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Recorda a necessidade de um maior investimento no acesso a cuidados de saúde materna e de saúde sexual e reprodutiva para reduzir a mortalidade materna e infantil e lutar contra as formas tradicionais de violência, como a mutilação genital feminina e o casamento infantil e/ou forçado; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Salienta a importância da igualdade de género e da emancipação das mulheres na cooperação UE-África; salienta o caráter positivo do papel e da participação das mulheres nas esferas política e económica, bem como na prevenção de conflitos e na construção de uma paz duradoura; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Assinala que a cultura é tanto um facilitador como um componente importante do desenvolvimento e que pode favorecer a inclusão social, a liberdade de expressão, a formação da identidade, a emancipação civil e a prevenção de conflitos, reforçando, ao mesmo tempo, o crescimento económico; convida, por conseguinte, a UE e a UA a promoverem o diálogo político intercultural e a diversidade cultural e a apoiarem estratégias de proteção da cultura e do património; salienta que a democracia é um valor universal que pode fazer parte de qualquer cultura; reconhece, igualmente, o papel do desporto como fonte e motor da inclusão social e da igualdade de género; |
| --- | --- |

52.

Desenvolver uma estratégia para a mobilidade e os movimentos migratórios que contribuam para o desenvolvimento dos dois continentes

| 53. | Recorda que a migração e a mobilidade entre a Europa e a África e no interior dos dois continentes têm um impacto económico, social, ambiental e político e que este é um problema que deve ser abordado de forma global e coordenada entre os dois continentes e em cooperação com os países de origem, de trânsito e de destino, maximizando sinergias e recorrendo às políticas, aos instrumentos e às ferramentas pertinentes da UE, com base na solidariedade, na partilha de responsabilidades, no respeito e na dignidade humana; recorda, neste contexto, que é desejável intensificar o diálogo África-UE antes das negociações sobre os dois pactos globais no domínio da migração e dos refugiados, respetivamente, a elaborar até 2018 sob a égide das Nações Unidas, de modo a identificar prioridades comuns, sempre que possível; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Recorda a necessidade de reforçar o impacto positivo da migração e da mobilidade, para que estes fenómenos sejam vistos como instrumentos de desenvolvimento recíproco para os dois continentes; salienta que tal exige uma resposta política cuidadosamente elaborada, equilibrada, baseada em factos e sustentável, com uma estratégia a longo prazo que tenha em conta as perspetivas demográficas e as causas profundas da migração; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Reconhece que os conflitos violentos, as perseguições, a desigualdade, as violações dos direitos humanos, a governação frágil, a corrupção, o terrorismo, os regimes repressivos, as catástrofes naturais, as alterações climáticas, o desemprego e a pobreza crónica conduziram a deslocações de populações e a um aumento dos movimentos migratórios para a Europa nos últimos anos; recorda, no entanto, que mais de 85 % dos africanos que deixam os seus países permanecem no continente; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Apoia as diferentes iniciativas tomadas a nível europeu para lutar contra as causas profundas da migração irregular: parcerias no domínio da migração, fundos fiduciários para África, Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável; apela a que a sua aplicação seja garantida e prosseguida de uma forma flexível, eficiente, coerente e transparente, reforçando simultaneamente as sinergias possíveis entre os diferentes instrumentos, programas e atividades, tanto na ação interna como externa; frisa a necessidade de uma cooperação mais intensa no domínio da gestão das fronteiras; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Reitera o seu apelo no sentido da promoção da migração legal, em conformidade com as recomendações do Plano de Ação de Valeta; salienta, além disso, que a ajuda ao desenvolvimento não deve ser condicionada à cooperação em matéria de migração; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta os Estados-Membros a abrirem os seus locais de reinstalação a um número significativo de refugiados; apela, neste contexto, à criação de um quadro de reinstalação europeu que possa ser facilmente aplicado pelos Estados-Membros; insta, além disso, a UE e os seus Estados-Membros a cooperarem e a prestarem assistência aos países africanos que fazem face a movimentos de refugiados ou a situações de crise prolongada, a fim de reforçar as suas capacidades de asilo e o seu sistema de proteção; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Exorta os Estados-Membros a aumentarem a sua contribuição financeira para fundos fiduciários e outros instrumentos destinados a fomentar um crescimento sustentável e inclusivo e estimular a criação de emprego, contribuindo assim para combater as causas profundas da migração; solicita igualmente um reforço do papel de controlo do Parlamento Europeu, a fim de garantir que as parcerias no domínio da migração e os mecanismos de financiamento sejam compatíveis com a base jurídica, os princípios e os compromissos da UE; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Exorta a UE e a UA a promoverem intercâmbios entre estudantes, professores, empresários e investigadores dos dois continentes; acolhe favoravelmente a proposta da Comissão destinada a lançar um mecanismo a favor da juventude africana, alargando o âmbito do programa Erasmus+ e do mecanismo dedicado ao ensino e formação profissionais; apela a um debate sobre o reconhecimento, por parte da UE, dos certificados e diplomas emitidos pelas escolas e universidades africanas; observa que é essencial garantir a migração circular para o desenvolvimento sustentável e para evitar uma «fuga de cérebros» de África; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Reconhece o papel especial da diáspora tanto nos países de acolhimento como nos países de origem no envio de fundos significativos e enquanto parceiro de desenvolvimento a nível nacional e regional; manifesta o seu desejo de que a diáspora possa atuar como uma fonte de informação especificamente adaptada para dar resposta às necessidades reais das pessoas, fazendo face aos perigos associados à migração irregular, bem como aos desafios ligados à integração nos países de acolhimento; |
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61.

o

o o

| 62. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão da União Africana, ao Conselho ACP, bem como ao Parlamento Pan-Africano e à Mesa da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
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62.

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 249 de 27.9.2017, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0371.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0337.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0246.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0437.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/77 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/77

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P8_TA(2017)0449

Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016 (2017/2126(INI))

(2018/C 356/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 24.o e 228.o do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 24.o e 228.o do TFUE,

| — | Tendo em conta o artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

| — | Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

| — | Tendo em conta o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa (2), adotado pelo Parlamento Europeu em 6 de setembro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa (2), adotado pelo Parlamento Europeu em 6 de setembro de 2001,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre Cooperação celebrado em 15 de março de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de abril de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre Cooperação celebrado em 15 de março de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de abril de 2006,

| — | Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 220.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 220.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A8-0328/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A8-0328/2017),

| A. | Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016 foi oficialmente apresentado ao Presidente do Parlamento Europeu em 17 de maio de 2017 e que a Provedora de Justiça, Emily O'Reilly, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 30 de maio de 2017, em Bruxelas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016 foi oficialmente apresentado ao Presidente do Parlamento Europeu em 17 de maio de 2017 e que a Provedora de Justiça, Emily O'Reilly, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 30 de maio de 2017, em Bruxelas;

| B. | Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 24.o e 228.o do TFUE, o Provedor de Justiça Europeu é competente para receber queixas respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 24.o e 228.o do TFUE, o Provedor de Justiça Europeu é competente para receber queixas respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais;

| C. | Considerando que o artigo 15.o do TFUE estabelece que «a fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a atuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura» e que «todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União»; considerando que a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos da UE e a capacidade da administração da União para responder às suas necessidades e preocupações são essenciais para proteger os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 15.o do TFUE estabelece que «a fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a atuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura» e que «todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União»; considerando que a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos da UE e a capacidade da administração da União para responder às suas necessidades e preocupações são essenciais para proteger os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos;

| D. | Considerando que o artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»;

| E. | Considerando que o artigo 43.o da Carta estabelece que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respetivas funções jurisdicionais»; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o artigo 43.o da Carta estabelece que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respetivas funções jurisdicionais»;

| F. | Considerando que a principal prioridade do Provedor de Justiça Europeu é garantir que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados e que o direito à boa administração das instituições, órgãos ou organismos da União reflita os mais elevados padrões; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a principal prioridade do Provedor de Justiça Europeu é garantir que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados e que o direito à boa administração das instituições, órgãos ou organismos da União reflita os mais elevados padrões;

| G. | Considerando que, em 2016, 15 797 cidadãos solicitaram o auxílio dos serviços do Provedor de Justiça e que, desses, 12 646 receberam aconselhamento através do guia interativo no sítio web do Provedor de Justiça, tendo 1 271 dos restantes sido reencaminhados para outro serviço para informação e 1 880 tratados como queixas pela Provedora de Justiça; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 2016, 15 797 cidadãos solicitaram o auxílio dos serviços do Provedor de Justiça e que, desses, 12 646 receberam aconselhamento através do guia interativo no sítio web do Provedor de Justiça, tendo 1 271 dos restantes sido reencaminhados para outro serviço para informação e 1 880 tratados como queixas pela Provedora de Justiça;

| H. | Considerando que, do total de 1 880 queixas examinadas pela Provedora de Justiça em 2016, 711 se inscreveram no âmbito de aplicação do seu mandato e 169 extravasaram esse âmbito; |
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H.

Considerando que, do total de 1 880 queixas examinadas pela Provedora de Justiça em 2016, 711 se inscreveram no âmbito de aplicação do seu mandato e 169 extravasaram esse âmbito;

| I. | Considerando que a Provedora de Justiça abriu 245 inquéritos em 2016, dos quais 235 baseados em queixas e 10 inquéritos de iniciativa própria, e encerrou 291 inquéritos (278 com base em queixas e 13 inquéritos de iniciativa própria); considerando que a maioria dos inquéritos dizia respeito à Comissão Europeia (58,8 %), seguindo-se as agências da UE (12,3 %), o Parlamento Europeu (6,5 %), o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (5,7 %), o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (4,5 %), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (0,8 %) e outras instituições (11,4 %); |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Provedora de Justiça abriu 245 inquéritos em 2016, dos quais 235 baseados em queixas e 10 inquéritos de iniciativa própria, e encerrou 291 inquéritos (278 com base em queixas e 13 inquéritos de iniciativa própria); considerando que a maioria dos inquéritos dizia respeito à Comissão Europeia (58,8 %), seguindo-se as agências da UE (12,3 %), o Parlamento Europeu (6,5 %), o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (5,7 %), o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (4,5 %), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (0,8 %) e outras instituições (11,4 %);

| J. | Considerando que a Provedora de Justiça recebe todos os anos um grande número de queixas de indivíduos e organizações sobre a administração da UE e que os três principais temas abordados nos inquéritos encerrados pela Provedora em 2016 foram: a transparência e o acesso público à informação e aos documentos (29,6 %), as questões ligadas à boa gestão do pessoal da UE (28,2 %) e a cultura do serviço (25,1 %); considerando que foram igualmente levantadas outras questões, como o uso adequado do poder discricionário, nomeadamente nos procedimentos por infração, a boa gestão financeira das subvenções e dos contratos da UE e o respeito dos direitos processuais e fundamentais; considerando que a pertinência destas questões mostra que a Provedora de Justiça desempenha um papel fundamental na garantia da total transparência e imparcialidade dos processos de decisão e da administração UE, a fim de proteger os direitos dos cidadãos e reforçar a sua confiança nas instituições; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Provedora de Justiça recebe todos os anos um grande número de queixas de indivíduos e organizações sobre a administração da UE e que os três principais temas abordados nos inquéritos encerrados pela Provedora em 2016 foram: a transparência e o acesso público à informação e aos documentos (29,6 %), as questões ligadas à boa gestão do pessoal da UE (28,2 %) e a cultura do serviço (25,1 %); considerando que foram igualmente levantadas outras questões, como o uso adequado do poder discricionário, nomeadamente nos procedimentos por infração, a boa gestão financeira das subvenções e dos contratos da UE e o respeito dos direitos processuais e fundamentais; considerando que a pertinência destas questões mostra que a Provedora de Justiça desempenha um papel fundamental na garantia da total transparência e imparcialidade dos processos de decisão e da administração UE, a fim de proteger os direitos dos cidadãos e reforçar a sua confiança nas instituições;

| K. | Considerando que, através do seu trabalho estratégico em 2016, a Provedora de Justiça encerrou 5 inquéritos estratégicos, abriu outros 4, relativos a possíveis conflitos de interesses dos consultores especiais e a atrasos nos ensaios químicos, entre outros aspetos, tendo além disso empreendido 10 novas iniciativas estratégicas; |
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K.

Considerando que, através do seu trabalho estratégico em 2016, a Provedora de Justiça encerrou 5 inquéritos estratégicos, abriu outros 4, relativos a possíveis conflitos de interesses dos consultores especiais e a atrasos nos ensaios químicos, entre outros aspetos, tendo além disso empreendido 10 novas iniciativas estratégicas;

| L. | Considerando que a Provedora de Justiça lançou um vasto inquérito estratégico sobre a forma como a Comissão nomeia os seus consultores especiais e avalia os seus conflitos de interesses, já que trabalham frequentemente tanto para o setor privado como para a UE; |
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L.

Considerando que a Provedora de Justiça lançou um vasto inquérito estratégico sobre a forma como a Comissão nomeia os seus consultores especiais e avalia os seus conflitos de interesses, já que trabalham frequentemente tanto para o setor privado como para a UE;

| M. | Considerando que a Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre o Código de Conduta dos membros do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento (BEI) e constatou que não está prevista qualquer obrigação de apresentar uma declaração de interesses ou uma declaração de interesses económicos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre o Código de Conduta dos membros do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento (BEI) e constatou que não está prevista qualquer obrigação de apresentar uma declaração de interesses ou uma declaração de interesses económicos;

| N. | Considerando que a crise financeira provocou uma crise económica e social que afetou a credibilidade das instituições da UE; |
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N.

Considerando que a crise financeira provocou uma crise económica e social que afetou a credibilidade das instituições da UE;

| O. | Considerando que a Provedora de Justiça constatou que o facto de a Comissão 2009-2014 não abordar uma infração ao Código de Conduta dos Comissários por parte de um antigo Comissário e não investigar devidamente a compatibilidade do contrato de trabalho no setor privado do referido Comissário com as obrigações do Tratado constitui um caso de má administração; considerando que os casos de má administração que dizem respeito às atividades dos Comissários e do próprio Presidente da Comissão após o mandato aumentam a desconfiança dos cidadãos em relação à Comissão; |
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O.

Considerando que a Provedora de Justiça constatou que o facto de a Comissão 2009-2014 não abordar uma infração ao Código de Conduta dos Comissários por parte de um antigo Comissário e não investigar devidamente a compatibilidade do contrato de trabalho no setor privado do referido Comissário com as obrigações do Tratado constitui um caso de má administração; considerando que os casos de má administração que dizem respeito às atividades dos Comissários e do próprio Presidente da Comissão após o mandato aumentam a desconfiança dos cidadãos em relação à Comissão;

| P. | Considerando que a Provedora de Justiça também coopera com outras organizações internacionais, como as Nações Unidas, e faz parte do quadro da UE que decorre da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), que tem por objetivo proteger, promover e acompanhar a implementação da Convenção ao nível das instituições da UE; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a Provedora de Justiça também coopera com outras organizações internacionais, como as Nações Unidas, e faz parte do quadro da UE que decorre da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), que tem por objetivo proteger, promover e acompanhar a implementação da Convenção ao nível das instituições da UE;

| Q. | Considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro Flash de março de 2016 sobre a Cidadania da UE, 9 em cada 10 cidadãos europeus (87 %) estão familiarizados com o seu estatuto de cidadãos da União e com o seu direito de apresentar uma queixa ao Parlamento, à Comissão ou ao Provedor de Justiça Europeu; |
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Q.

Considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro Flash de março de 2016 sobre a Cidadania da UE, 9 em cada 10 cidadãos europeus (87 %) estão familiarizados com o seu estatuto de cidadãos da União e com o seu direito de apresentar uma queixa ao Parlamento, à Comissão ou ao Provedor de Justiça Europeu;

| 1. | Aprova o Relatório Anual relativo a 2016 apresentado pela Provedora de Justiça Europeia e congratula-se com a apresentação clara e de fácil leitura dos factos e números mais importantes sobre a atividade da Provedora de Justiça em 2016; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Felicita Emily O’Reilly pelo seu excelente trabalho de melhoria da qualidade e da acessibilidade dos serviços do Provedor de Justiça e pela colaboração e empenho positivo com o Parlamento, em particular a Comissão das Petições, e com outras instituições, organismos, serviços e agências; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece o papel das iniciativas e inquéritos estratégicos e apoia os realizados pela Provedora de Justiça por sua própria iniciativa sobre temas estrategicamente importantes, que são do interesse público dos cidadãos europeus; felicita os esforços envidados pela Provedora de Justiça no sentido de uma melhor utilização do seu trabalho estratégico, permitindo que os processos baseados em queixas de conteúdo semelhante sejam instruídos coletivamente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com a determinação da Provedora de Justiça em reagir de forma rápida e eficaz às necessidades e preocupações dos cidadãos da UE e apoia os novos métodos de trabalho e o procedimento simplificado de tratamento das queixas introduzidos em 2016, que tornam possível uma maior flexibilidade e eficiência e têm maior impacto num número mais elevado de cidadãos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Partilha a opinião de que os desafios sem precedentes que a UE atualmente enfrenta, como o desemprego, as desigualdades económicas e sociais, a crise migratória e o Brexit, obrigam todas as instituições, órgãos, organismos e agências da União, incluindo o Provedor de Justiça, a trabalhar mais arduamente e com maior determinação para assegurar os mais elevados níveis de justiça social, de responsabilidade e de transparência ao nível da UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a necessidade de melhorar o diálogo social; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que a confiança entre os cidadãos e as instituições se reveste da máxima importância no atual clima económico; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que o gabinete da Provedora de Justiça atingiu a segunda maior taxa de cumprimento das suas decisões e/ou recomendações até à data; recomenda à Provedora de Justiça que permaneça atenta, identifique as razões do não seguimento das suas recomendações e informe o Parlamento sobre todos os casos recorrentes de incumprimento por parte da administração da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Constata a diminuição do número de inquéritos a instituições europeias efetuados pela Provedora de Justiça Europeia em 2016 (245 em 2016, 261 em 2015); solicita às instituições, órgãos, organismos e agências da União da UE que reajam e deem resposta dentro de um prazo razoável às observações críticas da Provedora de Justiça e melhorem a sua taxa de cumprimento das recomendações e/ou decisões da Provedora; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que, em 2016, a maior parte dos casos tratados pela Provedora de Justiça foram encerrados no prazo de 12 meses e que o tempo necessário, em média, para encerrar um inquérito foi de 10 meses, tendo apenas 30 % dos casos sido encerrados após 12 meses ou mais; exorta a Provedora de Justiça a continuar a melhorar os seus métodos de trabalho e a reduzir o tempo de tratamento das reclamações, em especial nos casos que permanecem em aberto após um período de 12 meses, sem comprometer a eficácia do seu trabalho; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que os inquéritos relativos a questões de transparência, em especial no que diz respeito à transparência dos processos decisórios e das atividades de representação de interesses e ao acesso aos documentos da UE, constituem mais uma vez a maioria dos casos tratados pela Provedora de Justiça, seguindo-se outros problemas respeitantes a questões diversas, desde a violação dos direitos fundamentais da UE e questões éticas a contratos e subvenções; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta o papel fundamental da transparência, da boa administração e do equilíbrio institucional dos poderes no trabalho das instituições da UE; lamenta que os inquéritos relacionados com a transparência e o acesso à informação e aos documentos constituam, sistematicamente, mais de 20 % de todos os inquéritos apresentados à Provedora de Justiça e continuem a constituir a principal preocupação dos cidadãos europeus ao longo dos anos; insta as instituições da UE a publicarem informações e documentos de forma pró-ativa, a fim de aumentar a transparência e reduzir os casos de má administração; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que a máxima transparência e o acesso aos documentos detidos pelas instituições da UE devem constituir a regra; recorda a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que atribui aos cidadãos da União o direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, e que as eventuais derrogações e exceções a este direito devem ser sempre ponderadas em relação aos princípios de transparência e de democracia, como condição prévia do exercício dos direitos democráticos; considera que é necessário proceder a uma revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a fim de facilitar o trabalho do Provedor de Justiça no controlo da concessão de acesso aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Solicita à Comissão que melhore a transparência e o acesso aos documentos e à informação sobre os procedimentos EU Pilot em relação às petições recebidas, bem como sobre os procedimentos EU Pilot e os processos por infração já encerrados; salienta a importância de a Comissão assegurar um acompanhamento regular com o Parlamento; encoraja a prossecução do inquérito estratégico da Provedora de Justiça sobre a transparência no tratamento pela Comissão de queixas por infração no âmbito dos procedimentos EU Pilot, e exorta a Provedora de Justiça a prosseguir a investigação deste caso com determinação e vigilância em 2017; considera que os atrasos injustificados no tratamento de procedimentos por infração e EU Pilot iniciados, podem inserir-se igualmente no domínio da má administração; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Louva a determinação da Provedora de Justiça em atingir o mais alto grau de transparência no processo decisório da UE; sublinha a necessidade de controlar a aplicação das recomendações da Provedora de Justiça relativas à transparência dos trílogos; insta o Conselho e a Comissão a publicarem informações pertinentes sobre as decisões tomadas nos trílogos; reitera, além disso, a necessidade de uma transparência total e acrescida na negociação e celebração de acordos comerciais, e apela à Provedora de Justiça para que prossiga os seus esforços de controlo da transparência nas negociações de todos os acordos comerciais da UE com países terceiros, tendo em conta que tal não deve comprometer a posição de negociação da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reitera a importância da transparência por parte de todas as instituições da UE nas negociações entre a União Europeia e o Reino Unido sobre a retirada deste país da União Europeia, sem que a posição de negociação das partes seja posta em causa; solicita à Provedora de Justiça que vele pelo respeito da transparência nas negociações relativas à retirada; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Apela a uma maior transparência no processo de tomada de decisões económicas e financeiras da UE, em especial no domínio da supervisão bancária pelo Banco Central Europeu; apoia, além disso, as recomendações da Provedora de Justiça no sentido de aumentar a transparência do BEI e do Eurogrupo e de reforçar as suas normas deontológicas internas, embora reconhecendo os esforços envidados recentemente a este respeito e o facto de o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se aplicar ao Eurogrupo, por não se tratar de uma instituição ou de um organismo na aceção dos Tratados; apela ao cumprimento das recomendações da Provedora de Justiça sobre o mecanismo de tratamento de reclamações do BEI e salienta a importância de um sistema de apresentação de queixas independente; solicita à Provedora de Justiça que desempenhe um papel mais ativo para assegurar que o novo mecanismo de tratamento de reclamações permaneça credível e eficaz, respeitando para tal os princípios de independência operacional, transparência, acessibilidade, atualidade e recursos adequados; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta o seu total apoio ao objetivo último da Provedora de Justiça, de contribuir para o reforço das estruturas e das instituições em termos de responsabilidade e de transparência a nível da União, bem como para a melhoria da qualidade da democracia na Europa; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista as conclusões da Provedora de Justiça relativas à má administração no domínio do Código de Conduta dos Comissários; salienta a importância de normas morais e éticas na administração da UE e toma nota da decisão da Comissão de prorrogar o período de reflexão de dois anos para os antigos comissários e de três anos para os antigos Presidentes da Comissão, mas está firmemente convencido da necessidade de aplicar normas éticas mais rigorosas a todas as instituições da União, nomeadamente aos políticos e ao pessoal, a fim de assegurar o respeito dos deveres de integridade e discrição e a total independência em relação ao setor privado; solicita à Comissão que garanta uma publicação pró-ativa e total transparência no que diz respeito às atividades dos antigos comissários após o mandato; apoia as recomendações da Provedora de Justiça relativas a uma nova revisão do Código em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado, tornando as regras mais explícitas e fáceis de aplicar, de molde a assegurar a credibilidade, a imparcialidade e a ausência de conflitos de interesses numa base casuística; incentiva a Provedora de Justiça a continuar a supervisionar e avaliar o nível de independência do Comité de Ética Ad Hoc da Comissão; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Toma conhecimento das medidas tomadas pela Comissão em resposta às recomendações da Provedora de Justiça sobre a forma como foram aplicadas as disposições do Estatuto do Pessoal que regem o chamado fenómeno da «porta giratória» e aguarda com expectativa o seguimento do inquérito aberto pela Provedora de Justiça ao funcionamento das novas regras na prática; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta a Provedora de Justiça a prosseguir os seus esforços com vista a garantir a publicação em tempo útil dos nomes de todos os funcionários da UE envolvidos em casos de «porta giratória» e a assegurar a plena transparência relativamente a todas as informações neste domínio; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Apoia o compromisso assumido pela Provedora de Justiça para melhorar a transparência das atividades de representação de interesses na UE e exorta a Comissão a respeitar plenamente as sugestões da Provedora de Justiça no sentido de melhorar o registo de transparência da UE, tornando-o uma plataforma central de transparência obrigatória para todas as instituições e agências da UE; sublinha a necessidade de tomar medidas claras e de elaborar programas de trabalho coerentes e eficazes; salienta a importância de uma maior transparência, nomeadamente no que diz respeito à informação sobre o financiamento, os grupos de interesses e os interesses financeiros; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Felicita a Provedora de Justiça pelo inquérito estratégico à forma como a Comissão procede às avaliações dos conflitos de interesse dos seus conselheiros especiais; insta a Comissão a aplicar integralmente as recomendações da Provedora de Justiça sobre o procedimento de nomeação dos conselheiros especiais, avaliando qualquer potencial conflito de interesses antes e após a sua nomeação, e garantindo o acesso do público e a sua informação no que respeita a documentos e reuniões; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Apoia o inquérito estratégico da Provedora de Justiça aos grupos de peritos da Comissão; insta a Provedora de Justiça a velar por que a gestão dos conflitos de interesses e uma representação equitativa e equilibrada de todas as partes interessadas, incluindo as partes interessadas da sociedade civil, sejam melhoradas na nova regulamentação da Comissão, incluindo a inscrição de todos os peritos no registo de transparência da UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Regista a posição da Comissão no que se refere à transparência das suas reuniões com os grupos de interesses do setor do tabaco e às medidas de transparência aplicadas pela Direção-Geral da Saúde da Comissão; reitera o seu apelo à Comissão para que altere a sua prática e torne o seu trabalho plenamente transparente, publicando em linha todas as reuniões com os representantes dos grupos de interesses ou os respetivos representantes legais, bem como as atas dessas reuniões, tal como lhe compete ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas para a Luta Antitabaco (CQLAT); |
| --- | --- |

25.

| 26. | Felicita a Provedora de Justiça pelas recomendações práticas relativas à interação entre funcionários públicos e representantes dos grupos de interesses; insta a Provedora de Justiça a sensibilizar o pessoal de todas as instituições da UE para estas recomendações, através de formação, seminários e medidas de apoio conexas, e exorta todas as instituições da União a aplicarem o Código de Boa Conduta Administrativa do Provedor de Justiça e as medidas de transparência no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para a Luta Antitabaco (CQCT); reitera o seu apelo a uma melhoria eficaz do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa através da adoção de um regulamento vinculativo sobre esta matéria durante a presente legislatura; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Louva o inquérito estratégico da Provedora de Justiça sobre o acesso aos documentos relativos às instâncias preparatórias do Conselho, nomeadamente os seus comités, os seus grupos de trabalho e o Comité de Representantes Permanentes (Coreper), por ocasião dos debates sobre os projetos de atos legislativos da União; incentiva a Provedora de Justiça a solicitar ao Conselho que melhore a transparência no que respeita às suas reuniões com as partes interessadas e às decisões tomadas, cumpra os requisitos relativos ao acesso aos documentos e forneça o acesso rapidamente e sem demora; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Felicita o trabalho da Provedora de Justiça no tratamento das questões de interesse público, tais como os direitos fundamentais, a segurança e a eficácia dos medicamentos, a proteção do ambiente e da saúde e a proteção contra os riscos ambientais; insta a Provedora de Justiça a dar seguimento às suas propostas dirigidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos, com vista a desincentivar os ensaios em animais sempre que novos produtos cosméticos são registados no mercado, e ao EPSO, sobre a aplicação do princípio da força maior e de transparência dos concursos organizados pelo EPSO; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reconhece a experiência do Provedor de Justiça no tratamento de casos de má administração nas instituições da UE relacionados com assédio sexual e abusos sexuais no local de trabalho, como sucedeu em relação à denúncia 1283/2012/AN; convida o Provedor de Justiça, à luz da sua resolução de 26 de outubro de 2017 sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais e da sua decisão de criar um comité de peritos independentes para analisar a situação de assédio sexual e de abusos sexuais no Parlamento, a analisar igualmente a situação do assédio sexual e dos abusos sexuais nas instituições, nos organismos, nos serviços e nas agências da União, e a formular recomendações e a assegurar as melhores práticas com vista à prevenção de novos casos nas instituições da UE; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Apoia o papel da Provedora de Justiça na elaboração de uma política pró-ativa e transparente no que diz respeito aos ensaios clínicos efetuados pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e, em especial, às recomendações da Provedora de Justiça sobre a aprovação do Humira, uma dos medicamentos mais vendidos no mundo utilizado para o tratamento da doença de Crohn; solicita à Provedora de Justiça que continue a acompanhar a EMA para garantir que esta respeite as mais elevadas normas de transparência e o acesso às informações sobre ensaios clínicos que sejam do interesse público e se revistam de importância para os médicos, doentes e investigadores; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Convida o Provedor de Justiça a continuar a investigar as práticas das agências da UE, dedicando particular atenção à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e à Agência Europeia dos Produtos Químicos no que respeita aos papéis da Monsanto e às possíveis repercussões em termos de sigilo e conflitos de interesse; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com os inquéritos abertos pela Provedora de Justiça na sequência das queixas apresentadas por pessoas com deficiência e incentiva o seu trabalho enquanto participante ativo no quadro da UE para a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como o seu contributo na aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência; reafirma o seu total apoio à aplicação integral da Convenção a nível da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Provedora de Justiça a velar por que a Comissão tenha em conta as suas propostas e recomendações sobre a futura revisão do instrumento da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), para que os procedimentos e as condições exigidos para a ICE sejam perfeitamente claros, simples, de fácil aplicação e proporcionais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta a Provedora de Justiça a velar por que a Comissão colabore na criação de uma infraestrutura que proporcione assistência jurídica para as iniciativas de cidadania europeia, bem como de um quadro jurídico que proteja os membros das ICE; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Recorda que os autores de denúncias desempenham um papel fundamental na revelação de casos de má administração, apoia as medidas destinadas a incentivar a denúncia de irregularidades de forma eficaz e a melhorar a proteção dos informadores contra represálias e exorta a Provedora de Justiça a continuar a avaliar a aplicação das novas regras internas relativas à denúncia nas instituições da UE; incentiva a que seja dado seguimento aos inquéritos da Provedora de Justiça de 2015 relativos às regras internas das instituições da União em matéria de denúncia de irregularidades; congratula-se com as próprias regras da Provedora de Justiça sobre o assunto e incentiva as outras instituições da UE a utilizá-las como orientação; reitera o seu apelo à adoção de uma legislação horizontal da UE sobre a proteção dos autores de denúncias, que defina os canais e procedimentos adequados para notificar todas as formas de má administração, bem como um limiar de garantias jurídicas e proteções adequadas a todos os níveis para as pessoas em causa; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Propõe uma revisão do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu a fim de lhe conferir poderes para investigar o alegado incumprimento do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público a documentos das instituições e dos organismos da UE, bem como para tomar decisões sobre a divulgação dos documentos relevantes; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Acolhe favoravelmente a iniciativa da Provedora de Justiça que visa identificar boas práticas na administração da UE e dá-las a conhecer ao público através do «Prémio por Boa Administração» do Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Encoraja a Provedora de Justiça a prosseguir a sua colaboração com os provedores de justiça nacionais através da Rede Europeia de Provedores de Justiça; apoia a ideia de, pela primeira vez, realizar a conferência anual da Rede Europeia de Provedores de Justiça em Bruxelas, em 2016, e o compromisso da Comissão de trabalhar mais eficazmente com a rede; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com a ideia de organizar as futuras conferências anuais da Rede Europeia de Provedores de Justiça nas instalações do Parlamento, tendo em conta a relação direta existente entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu; |
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39.

| 40. | Recorda que a Rede Europeia de Provedores de Justiça pode desempenhar um papel importante na defesa dos direitos dos cidadãos da UE nas negociações sobre a retirada do Reino Unido da União; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Enaltece a Provedora de Justiça pelo facto de se reunir com cada um dos provedores de justiça nacionais e com as organizações da sociedade civil e das empresas; insta a Provedora de Justiça a repetir essas reuniões em todos os Estados-Membros e a sensibilizar os cidadãos e as empresas europeias para as possibilidades de atuação desta instituição; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, à Provedora de Justiça Europeia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros. |
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42.

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(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(2)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/84 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/84

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P8_TA(2017)0450

Reexame da aplicação da política ambiental (EIA)

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o reexame da aplicação da política ambiental da UE (2017/2705(RSP))

(2018/C 356/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 3 de fevereiro de 2017 intitulada «Reexame da aplicação da política ambiental da UE: Desafios comuns e combinação de esforços para obter melhores resultados» (COM(2017)0063) e os 28 relatórios por país que a acompanham, |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 3 de fevereiro de 2017 intitulada «Reexame da aplicação da política ambiental da UE: Desafios comuns e combinação de esforços para obter melhores resultados» (COM(2017)0063) e os 28 relatórios por país que a acompanham,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 27 de maio de 2016 intitulada «Tirar o melhor partido das políticas ambientais da UE através de um reexame periódico da sua aplicação» (COM(2016)0316), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 27 de maio de 2016 intitulada «Tirar o melhor partido das políticas ambientais da UE através de um reexame periódico da sua aplicação» (COM(2016)0316),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (1) («7.o PAA»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (1) («7.o PAA»),

| — | Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016)0739), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016)0739),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 22 de maio de 2017 intitulada «Semestre Europeu 2017: Recomendações específicas por país» (COM(2017)0500), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 22 de maio de 2017 intitulada «Semestre Europeu 2017: Recomendações específicas por país» (COM(2017)0500),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de 2 de dezembro de 2015 intitulado «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de 2 de dezembro de 2015 intitulado «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de 26 de janeiro de 2017 sobre a aplicação do Plano de Ação para a Economia Circular (COM(2017)0033), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de 26 de janeiro de 2017 sobre a aplicação do Plano de Ação para a Economia Circular (COM(2017)0033),

| — | Tendo em conta as perguntas ao Conselho (O-000065/2017 — B8-0606/2017) e à Comissão (O-000066/2017 — B8-0607/2017) sobre o reexame da aplicação da política ambiental da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas ao Conselho (O-000065/2017 — B8-0606/2017) e à Comissão (O-000066/2017 — B8-0607/2017) sobre o reexame da aplicação da política ambiental da UE,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta os artigos 128.o, n.o 5 e 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 128.o, n.o 5 e 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE tem legislação sólida em matéria de ambiente, mas que a sua aplicação, escassa e deficiente, é um problema antigo; que estas lacunas a nível da aplicação ameaçam o desenvolvimento sustentável, têm consequências transfronteiriças nefastas para o ambiente e a saúde humana e comportam importantes custos socioeconómicos; que, além disso, as lacunas existentes na aplicação comprometem a credibilidade da UE; |
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A.

Considerando que a UE tem legislação sólida em matéria de ambiente, mas que a sua aplicação, escassa e deficiente, é um problema antigo; que estas lacunas a nível da aplicação ameaçam o desenvolvimento sustentável, têm consequências transfronteiriças nefastas para o ambiente e a saúde humana e comportam importantes custos socioeconómicos; que, além disso, as lacunas existentes na aplicação comprometem a credibilidade da UE;

| B. | Considerando que 70 % da legislação ambiental da UE é aplicada pelas autoridades regionais e locais; |
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B.

Considerando que 70 % da legislação ambiental da UE é aplicada pelas autoridades regionais e locais;

| C. | Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental da UE e os 28 relatórios por país demonstraram, uma vez mais, que a aplicação da legislação ambiental na UE não é homogénea, variando consideravelmente consoante os Estados-Membros e os diferentes domínios ambientais; observa, no entanto, que existem domínios problemáticos comuns em que a aplicação é deficiente em toda a UE e que, frequentemente, estes dizem respeito às principais ameaças sanitárias de natureza ambiental; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental da UE e os 28 relatórios por país demonstraram, uma vez mais, que a aplicação da legislação ambiental na UE não é homogénea, variando consideravelmente consoante os Estados-Membros e os diferentes domínios ambientais; observa, no entanto, que existem domínios problemáticos comuns em que a aplicação é deficiente em toda a UE e que, frequentemente, estes dizem respeito às principais ameaças sanitárias de natureza ambiental;

| D. | Considerando que o exercício bienal de apresentação de relatórios é muito importante para mostrar a situação real da aplicação da legislação nos Estados-Membros, mas que também seria importante efetuar um acompanhamento regular; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o exercício bienal de apresentação de relatórios é muito importante para mostrar a situação real da aplicação da legislação nos Estados-Membros, mas que também seria importante efetuar um acompanhamento regular;

| E. | Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental aborda elementos importantes da legislação ambiental da UE, mas que deve ser ampliado a fim de permitir encontrar soluções mais sistemáticas para os desafios colocados pelo desenvolvimento ambiental sustentável; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental aborda elementos importantes da legislação ambiental da UE, mas que deve ser ampliado a fim de permitir encontrar soluções mais sistemáticas para os desafios colocados pelo desenvolvimento ambiental sustentável;

| F. | Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental deve ser um instrumento transetorial, capaz de avaliar os impactos ambientais em outros domínios, como a agricultura, as pescas, a indústria, os transportes, a silvicultura e as políticas regionais em geral; |
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F.

Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental deve ser um instrumento transetorial, capaz de avaliar os impactos ambientais em outros domínios, como a agricultura, as pescas, a indústria, os transportes, a silvicultura e as políticas regionais em geral;

| G. | Considerando que a Comissão deve visar uma melhor comparabilidade entre os dados utilizados para avaliar o desempenho dos Estados-Membros; que as diferenças entre os dados recolhidos em diversos Estados-Membros representam um obstáculo significativo à sua comparabilidade e, em última análise, à própria avaliação; |
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G.

Considerando que a Comissão deve visar uma melhor comparabilidade entre os dados utilizados para avaliar o desempenho dos Estados-Membros; que as diferenças entre os dados recolhidos em diversos Estados-Membros representam um obstáculo significativo à sua comparabilidade e, em última análise, à própria avaliação;

| H. | Considerando que é importante envolver todas as autoridades competentes no reexame da aplicação da política ambiental de forma coerente com a realidade institucional dos Estados-Membros; que, em especial, importa realçar que, em alguns Estados-Membros, as regiões têm plena competência no domínio da legislação ambiental; |
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H.

Considerando que é importante envolver todas as autoridades competentes no reexame da aplicação da política ambiental de forma coerente com a realidade institucional dos Estados-Membros; que, em especial, importa realçar que, em alguns Estados-Membros, as regiões têm plena competência no domínio da legislação ambiental;

| I. | Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental é uma ferramenta totalmente complementar em relação a outros instrumentos centrados numa aplicação melhor, como a IMPEL (Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental) e o projeto «Make it Work»; |
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I.

Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental é uma ferramenta totalmente complementar em relação a outros instrumentos centrados numa aplicação melhor, como a IMPEL (Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental) e o projeto «Make it Work»;

| J. | Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental deve ser visto como um instrumento de debate político, em particular a nível ministerial, e não apenas como uma ferramenta técnica; |
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J.

Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental deve ser visto como um instrumento de debate político, em particular a nível ministerial, e não apenas como uma ferramenta técnica;

Importância e contexto do reexame da aplicação da política ambiental

| 1. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de introduzir um reexame da aplicação da política ambiental e reconhece que este tem um enorme potencial se lhe for atribuída a devida importância política e for totalmente transparente; assinala que este reexame pode colocar os problemas ligados à aplicação da legislação no topo da agenda política, servir como um mecanismo de alerta precoce para os responsáveis políticos, e, em última análise, melhorar a aplicação da legislação e das políticas da EU em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que o Parlamento Europeu solicitou, por diversas vezes, um papel mais proativo da Comissão no acompanhamento, na orientação e no apoio à aplicação da legislação e das políticas ambientais, como, por exemplo, no que se refere às Diretivas Natureza; considera que a Comissão deve agir de forma decisiva nos casos de infração, recorrendo ativamente a todas as medidas legislativas à sua disposição; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apoia a abordagem holística, transetorial e multilateral adotada pela Comissão, a qual é essencial para a realização de mudanças no terreno; congratula-se com o facto de o reexame da aplicação da política ambiental identificar as causas profundas da má aplicação e propor medidas para fazer face a esses desafios de forma construtiva; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que o reexame da aplicação da política ambiental deve ser um dos instrumentos utilizados para aumentar a coerência com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e avaliar os progressos realizados pelos Estados-Membros e pela União no sentido da realização dos ODS pertinentes no plano do ambiente; exorta, a este respeito, a Comissão a continuar a identificar o modo como a aplicação da legislação ambiental da UE também promove a concretização dos ODS pertinentes e o cumprimento de metas e indicadores específicos dos ODS por parte dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece que o reexame da aplicação da política ambiental pode também servir de instrumento de prevenção e poderá, por isso, reduzir o número de processos de infração; salienta, no entanto, que este reexame não deve substituir nem atrasar os necessários processos de infração iniciados Comissão; |
| --- | --- |

5.

Como melhorar o reexame da aplicação da política ambiental e obter melhores resultados

| 6. | Congratula-se com o facto de o reexame da aplicação da política ambiental abranger a maioria dos objetivos temáticos do 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente (7.o PAA); lamenta, contudo, que questões importantes, como as alterações climáticas, as medidas de eficiência energética e as poupanças de energia, os produtos químicos, as emissões industriais e alguns desafios sistémicos e ambientais relacionados com a energia, os transportes, os produtos e políticas regionais, não tenham sido contempladas, e insta a Comissão a velar por que sejam incluídas em futuras versões; assinala que os dados existentes já publicados pela Agência Europeia do Ambiente poderiam ter permitido, pelo menos, a realização de uma análise preliminar da aplicação da legislação em matéria de alterações climáticas, das medidas de eficiência energética e de poupança de energia a nível da UE e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Lamenta, além disso, que questões essenciais, como os resíduos de medicamentos e de hormonas nas águas residuais, nas águas de superfície e nas águas subterrâneas e os seus efeitos sobre a água potável, a saúde pública, a biodiversidade e o ambiente (aquático), não tenham sido abordadas e insta a Comissão a garantir que sejam incluídas em versões futuras; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a nível global, e o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, a nível da União, criam um quadro para políticas ambientais progressivas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que uma ligação mais forte entre o reexame da aplicação da política ambiental e o Semestre Europeu seria benéfica para a coerência da ação da União; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que a disponibilidade limitada de dados pode dar origem a lacunas na aplicação e dificultar o reexame; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta a importância de harmonizar os dados e os ciclos de apresentação de relatórios para simplificar os processos de revisão no futuro; insta a Comissão a aumentar o nível de comparabilidade dos dados e a incluir em futuros reexames da aplicação da política ambiental uma secção específica que tenha por objeto a avaliação da qualidade dos relatórios e dos dados fornecidos pelos Estados-Membros no âmbito das diferentes diretivas; sublinha a importância de uma partilha eletrónica de dados segura, a fim de facilitar a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta a importância de apoiar a avaliação qualitativa com metas quantitativas; considera, neste contexto, que uma melhor cooperação com a Agência Europeia do Ambiente contribuiria para o desenvolvimento de indicadores adequados; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que reexame da aplicação da política ambiental da UE deve ter em conta e avaliar eventuais problemas graves e conflitos de objetivos entre as políticas ambientais e outras políticas setoriais, realçando as distorções, nos casos em que são detetadas, e elaborando propostas para as corrigir; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que os Estados-Membros devem dispor de menos margem de manobra para encontrarem soluções com vista a uma melhor aplicação; |
| --- | --- |

14.

Como melhorar a aplicação de legislação em matéria de ambiente

| 15. | Sublinha que a falta de integração das questões ambientais noutras políticas é uma das causas profundas das lacunas na aplicação da legislação e da política em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que a aplicação da legislação ambiental pode ser melhorada através de uma melhor integração da legislação ambiental em outros domínios de ação e através da aplicação plena do princípio da precaução; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que a falta de capacidade administrativa e de governação, duas das principais causas da aplicação deficiente, decorre, em parte, da falta de financiamento adequado e de uma utilização ineficaz dos fundos disponíveis por parte dos Estados-Membros, e insta-os a efetuar melhorias neste domínio; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que, no interesse de uma governação competente e robusta, é imperativo assegurar uma maior eficácia, parceria e transparência das autoridades públicas a todos os níveis, uma divisão clara das responsabilidades, recursos adequados, um reforço das capacidades e melhores mecanismos de coordenação; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que a utilização de instrumentos de mercado por parte dos Estados-Membros, como uma política orçamental baseada no princípio do poluidor-pagador, representa uma ferramenta eficaz e eficiente para concretizar o objetivo de plena aplicação da política ambiental; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Apoia vivamente a ênfase conferida no reexame da aplicação da política ambiental ao intercâmbio de boas práticas e à avaliação interpares, e considera que tal poderá ajudar os Estados-Membros que se deparam com dificuldades na aplicação da legislação ambiental a encontrar soluções inovadoras; manifesta a convicção, neste contexto, de que seriam úteis orientações da Comissão; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Considera que o reexame da aplicação da política ambiental deve incluir prazos claros e rigorosos estabelecidos pela Comissão para garantir a aplicação da legislação ambiental nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que o reexame da aplicação da política ambiental também pode ser utilizado como instrumento para fornecer informações e sensibilizar o público, aumentar a participação da sociedade civil e reforçar a participação dos cidadãos e a educação em matéria de política ambiental, o que será benéfico para os Estados-Membros e os cidadãos; insta, neste contexto, a Comissão a desenvolver um conjunto de medidas para avaliar os progressos realizados pelos Estados-Membros em matéria de desempenho ambiental, como análises comparativas de boas práticas e relatórios de avaliação, que deverão ser regularmente atualizados e publicados para garantir que sejam colocados à disposição do público; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a garantia da conformidade, incluindo através da melhoria e da intensificação dos esforços de aplicação da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que, se houver um acesso efetivo à justiça, as ONG e o público em geral também podem desempenhar um papel importante na promoção de uma melhor aplicação, defendendo, deste modo, o primado do direito; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre inspeções ambientais, a fim de acelerar a aplicação da legislação e das normas ambientais; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta a Comissão, no contexto da boa governação e da garantia da conformidade, a apresentar uma nova proposta legislativa sobre normas mínimas para o acesso ao recurso judicial e a propor uma revisão do Regulamento de Aarhus que aplica a Convenção à ação da União, a fim de ter em conta a recente recomendação do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus; |
| --- | --- |

26.

O papel dos Estados-Membros e das instituições da UE no acompanhamento do reexame da aplicação da política ambiental

| 27. | Exorta a Comissão, as autoridades competentes dos Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes a participarem plenamente e sem demora no reexame da aplicação da política ambiental; salienta o importante papel das autoridades regionais e locais; insta os Estados-Membros a associarem plenamente estas autoridades e a encorajá-las a terem uma maior intervenção na Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL) e a promoverem a participação de peritos locais e regionais, a fim de facilitar e melhorar a partilha de dados, de conhecimentos e de boas práticas, com caráter de urgência; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a recolha de dados e a disponibilidade de informações, a difusão de boas práticas e a participação dos cidadãos e a ponderarem a hipótese de envolver mais as autoridades locais no processo de definição da política ambiental; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita às autoridades competentes ao nível adequado nos Estados-Membros que garantam a organização de diálogos abertos e inclusivos sobre a aplicação da legislação, com prestação de informação adequada aos cidadãos e intervenientes da sociedade civil, bem como com a sua participação, e exorta a Comissão a participar nestes diálogos e a manter o Parlamento Europeu informado; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com as propostas estratégicas da Comissão relativas ao quadro específico para o diálogo estruturado sobre a aplicação da legislação, mas considera que é indispensável assegurar a transparência do processo e envolver as ONG pertinentes e as principais partes interessadas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com o debate entre a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas no âmbito do Grupo de Peritos «Ecologizar o Semestre Europeu», mas considera que a participação de um grupo de peritos específico sobre a aplicação da legislação ambiental poderia facilitar um diálogo estruturado sobre esta questão, que acresceria aos diálogos bilaterais entre países; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita que a questão da aplicação da legislação figure como ponto recorrente nas prioridades e nos programas do Trio de Presidências, seja debatida no Conselho (Ambiente) pelo menos uma vez por ano, eventualmente num Conselho específico dedicado à aplicação da legislação, e seja completada por outro fórum em que também participem o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões; apela à realização de reuniões conjuntas do Conselho para abordar questões transetoriais e horizontais, bem como desafios comuns e questões emergentes com possíveis impactos transfronteiriços; |
| --- | --- |

32.

o

o o

| 33. | Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

33.

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(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/89 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/89

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P8_TA(2017)0451

Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre «Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento» (2016/2269(INI))

(2018/C 356/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 9.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 9.o,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia revista, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia revista,

| — | Tendo em conta a publicação de 2015 da Comissão intitulada «Situação social e do emprego na UE — Avaliação trimestral de setembro de 2015», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação de 2015 da Comissão intitulada «Situação social e do emprego na UE — Avaliação trimestral de setembro de 2015»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2014, intitulada «Estado atual da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2014)0130), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2014, intitulada «Estado atual da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2014)0130),

| — | Tendo em conta a publicação de 2012 da Comissão intitulada «Employment and Social Developments in Europe 2012» (Evolução do emprego e da situação social na Europa 2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação de 2012 da Comissão intitulada «Employment and Social Developments in Europe 2012» (Evolução do emprego e da situação social na Europa 2012),

| — | Tendo em conta o pacote de medidas em matéria de investimento social da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, nomeadamente a recomendação 2013/112/UE intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pacote de medidas em matéria de investimento social da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, nomeadamente a recomendação 2013/112/UE intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020) e a sua resolução, de 16 de junho de 2010, sobre a UE 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020) e a sua resolução, de 16 de junho de 2010, sobre a UE 2020 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (4),

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de abril de 2016, sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de abril de 2016, sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, intitulada «Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, intitulada «Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (15),

| — | Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral à Comissão O-000047/2016 — B8-0369/2016 subordinada ao tema «Combater as desigualdades para fomentar um crescimento económico inclusivo e sustentável na UE», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral à Comissão O-000047/2016 — B8-0369/2016 subordinada ao tema «Combater as desigualdades para fomentar um crescimento económico inclusivo e sustentável na UE»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o tema «Rendimento mínimo europeu e indicadores de pobreza» (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o tema «Rendimento mínimo europeu e indicadores de pobreza» (16),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de junho de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social: um quadro europeu para a coesão social e territorial (17), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de junho de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social: um quadro europeu para a coesão social e territorial (17),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 30 de setembro de 2009, sobre «Trabalho e Pobreza: para uma abordagem global indispensável» (18), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 30 de setembro de 2009, sobre «Trabalho e Pobreza: para uma abordagem global indispensável» (18),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de março de 2011, sobre a «Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social» (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de março de 2011, sobre a «Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social» (19),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Comité da Proteção Social, de 10 de março de 2015, sobre a situação social na União Europeia (2014) (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Comité da Proteção Social, de 10 de março de 2015, sobre a situação social na União Europeia (2014) (20),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social, de 15 de fevereiro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social: iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 (21), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social, de 15 de fevereiro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social: iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 (21),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound relativo ao Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida — Qualidade de vida na Europa: repercussões da crise, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound relativo ao Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida — Qualidade de vida na Europa: repercussões da crise,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound relativo ao Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida — Qualidade de vida na Europa: desigualdades sociais, |
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—

Tendo em conta o relatório da Eurofound relativo ao Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida — Qualidade de vida na Europa: desigualdades sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Income inequalities and employment patterns in Europe before and after the great Recession» (Desigualdades dos rendimentos e padrões de emprego na Europa, antes e depois da grande recessão), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Income inequalities and employment patterns in Europe before and after the great Recession» (Desigualdades dos rendimentos e padrões de emprego na Europa, antes e depois da grande recessão),

| — | Tendo em conta o relatório de síntese da Eurofound relativo ao Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório de síntese da Eurofound relativo ao Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «A mobilidade social na UE», |
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—

Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «A mobilidade social na UE»,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Novas formas de emprego», |
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—

Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Novas formas de emprego»,

| — | Tendo em conta a atualização da Eurofound sobre o tema «Pay inequalities experienced by posted workers: Challenges to the “equal treatment” principle» (As disparidades salariais entre os trabalhadores destacados — desafios ao princípio da igualdade de tratamento), que fornece uma panorâmica pormenorizada das posições dos governos e dos parceiros sociais na Europa no que se refere ao princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a atualização da Eurofound sobre o tema «Pay inequalities experienced by posted workers: Challenges to the “equal treatment” principle» (As disparidades salariais entre os trabalhadores destacados — desafios ao princípio da igualdade de tratamento), que fornece uma panorâmica pormenorizada das posições dos governos e dos parceiros sociais na Europa no que se refere ao princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Developments in working life in Europe: EurWORK annual review 2016» (Desenvolvimentos na vida profissional na Europa — relatório anual do EurWORK 2016), especificamente o capítulo «Pay inequalities — Evidence, debate and policies», |
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Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Developments in working life in Europe: EurWORK annual review 2016» (Desenvolvimentos na vida profissional na Europa — relatório anual do EurWORK 2016), especificamente o capítulo «Pay inequalities — Evidence, debate and policies»,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Occupational change and wage inequality: European Jobs Monitor 2017» (Mudanças profissionais e desigualdades salariais — Observatório Europeu do Emprego 2017), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Occupational change and wage inequality: European Jobs Monitor 2017» (Mudanças profissionais e desigualdades salariais — Observatório Europeu do Emprego 2017),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Women, men and working conditions in Europe» (Mulheres, homens e condições de trabalho na Europa), |
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Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Women, men and working conditions in Europe» (Mulheres, homens e condições de trabalho na Europa),

| — | Tendo em conta a publicação da Comissão sobre as Previsões Económicas Europeias da primavera de 2016 (22), |
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Tendo em conta a publicação da Comissão sobre as Previsões Económicas Europeias da primavera de 2016 (22),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU e, mais concretamente, o seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 10, «Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países», |
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Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU e, mais concretamente, o seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 10, «Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países»,

| — | Tendo em conta o relatório da ONU «World Social Situation 2007: The Employment Imperative» (Situação social no mundo, 2007 — o imperativo de emprego), |
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Tendo em conta o relatório da ONU «World Social Situation 2007: The Employment Imperative» (Situação social no mundo, 2007 — o imperativo de emprego),

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE «In It Together: Why Less Inequality Benefits All» (Juntos no mesmo objetivo — Menos desigualdade para benefício de todos), de 21 de maio de 2015, |
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Tendo em conta o relatório da OCDE «In It Together: Why Less Inequality Benefits All» (Juntos no mesmo objetivo — Menos desigualdade para benefício de todos), de 21 de maio de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE «Divided We Stand: Why Inequality Keeps Rising» (Permanecemos divididos — motivos pelos quais a desigualdade continua a aumentar), de 19 de dezembro de 2011, |
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Tendo em conta o relatório da OCDE «Divided We Stand: Why Inequality Keeps Rising» (Permanecemos divididos — motivos pelos quais a desigualdade continua a aumentar), de 19 de dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE intitulado «Growing Unequal?: Income Distribution and Poverty in OECD countries» (Crescimento desigual? — A distribuição de rendimentos e a pobreza nos países da OCDE), de outubro de 2008, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório da OCDE intitulado «Growing Unequal?: Income Distribution and Poverty in OECD countries» (Crescimento desigual? — A distribuição de rendimentos e a pobreza nos países da OCDE), de outubro de 2008,

| — | Tendo em conta a nota de trabalho interna do FMI, de 17 de fevereiro de 2014, intitulada «Inequality and Unsustainable Growth» (Redistribuição, desigualdade e crescimento) (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota de trabalho interna do FMI, de 17 de fevereiro de 2014, intitulada «Inequality and Unsustainable Growth» (Redistribuição, desigualdade e crescimento) (23),

| — | Tendo em conta a nota de trabalho interna do FMI, de 8 de abril de 2011, intitulada «Inequality and Unsustainable Growth: Two Sides of the Same Coin?» (Desigualdade e crescimento insustentável: duas faces da mesma moeda?) (24), |
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—

Tendo em conta a nota de trabalho interna do FMI, de 8 de abril de 2011, intitulada «Inequality and Unsustainable Growth: Two Sides of the Same Coin?» (Desigualdade e crescimento insustentável: duas faces da mesma moeda?) (24),

| — | Tendo em conta o «World of Work Report 2013: Repairing the economic and social fabric» (Relatório sobre o mundo do trabalho de 3 de junho de 2013 — reparação do tecido económico e social, retrato dos Estados Unidos) e o seu capítulo «Snapshot of the United States», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «World of Work Report 2013: Repairing the economic and social fabric» (Relatório sobre o mundo do trabalho de 3 de junho de 2013 — reparação do tecido económico e social, retrato dos Estados Unidos) e o seu capítulo «Snapshot of the United States»,

| — | Tendo em conta o relatório publicado em setembro de 2014 pelo University College de Londres como parte do projeto «DRIVERS for Health Equity», intitulado «Final Scientific Report: Social Inequalities in early childhood health and development: a European-wide systematic review» (Relatório científico final — Desigualdades sociais na saúde e desenvolvimento na primeira infância — uma análise sistemática à escala europeia), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório publicado em setembro de 2014 pelo University College de Londres como parte do projeto «DRIVERS for Health Equity», intitulado «Final Scientific Report: Social Inequalities in early childhood health and development: a European-wide systematic review» (Relatório científico final — Desigualdades sociais na saúde e desenvolvimento na primeira infância — uma análise sistemática à escala europeia),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0340/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0340/2017),

| A. | Considerando que a igualdade e a equidade são parte integrante dos valores europeus e pedra angular do modelo social europeu, da UE e dos seus Estados-Membros; considerando que os objetivos tanto dos Estados-Membros como da UE incluem a promoção do emprego, com vista a ter um emprego elevado e duradouro e a lutar contra a exclusão; |
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A.

Considerando que a igualdade e a equidade são parte integrante dos valores europeus e pedra angular do modelo social europeu, da UE e dos seus Estados-Membros; considerando que os objetivos tanto dos Estados-Membros como da UE incluem a promoção do emprego, com vista a ter um emprego elevado e duradouro e a lutar contra a exclusão;

| B. | Considerando que a desigualdade pode prejudicar a confiança social e corroer o apoio às instituições democráticas; considerando que as medidas de luta contra a desigualdade têm de ser incrementadas numa perspetiva económica, social e territorial, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso no conjunto da União; |
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B.

Considerando que a desigualdade pode prejudicar a confiança social e corroer o apoio às instituições democráticas; considerando que as medidas de luta contra a desigualdade têm de ser incrementadas numa perspetiva económica, social e territorial, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso no conjunto da União;

| C. | Considerando que por desigualdade se entende tanto as disparidades salariais entre indivíduos como as oportunidades que este perdem, o que entrava a melhoria potencial das suas aptidões e competências e limita o seu desenvolvimento e, consequentemente, o contributo potencial que podem dar à sociedade; |
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C.

Considerando que por desigualdade se entende tanto as disparidades salariais entre indivíduos como as oportunidades que este perdem, o que entrava a melhoria potencial das suas aptidões e competências e limita o seu desenvolvimento e, consequentemente, o contributo potencial que podem dar à sociedade;

| D. | Considerando que na base do declínio da procura está a crise económica e financeira, que assola a área do euro há mais de uma década; |
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D.

Considerando que na base do declínio da procura está a crise económica e financeira, que assola a área do euro há mais de uma década;

| E. | Considerando que a desigualdade e o desemprego limitam a procura efetiva, comprometem a inovação e podem levar ao aumento da fragilidade financeira; considerando que o elevado e crescente nível de desigualdade dificulta, não só os progressos no sentido da erradicação da pobreza, mas também os esforços para melhorar a inclusão e a coesão sociais; |
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E.

Considerando que a desigualdade e o desemprego limitam a procura efetiva, comprometem a inovação e podem levar ao aumento da fragilidade financeira; considerando que o elevado e crescente nível de desigualdade dificulta, não só os progressos no sentido da erradicação da pobreza, mas também os esforços para melhorar a inclusão e a coesão sociais;

| F. | Considerando que a luta contra as desigualdades pode ser uma alavanca para impulsionar a criação de emprego e o crescimento, reduzindo simultaneamente a pobreza; considerando que, em 2015, 47,5 % dos desempregados na União Europeia estavam em risco de pobreza (25); |
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F.

Considerando que a luta contra as desigualdades pode ser uma alavanca para impulsionar a criação de emprego e o crescimento, reduzindo simultaneamente a pobreza; considerando que, em 2015, 47,5 % dos desempregados na União Europeia estavam em risco de pobreza (25);

| G. | Considerando que a desigualdade prejudica o crescimento e a criação de emprego de qualidade (26), de acordo com instituições internacionais como o FMI (27) ou a OCDE (28), que também declararam que a desigualdade excessivamente elevada e crescente tem custos sociais diretos, entrava a mobilidade social e pode inibir o crescimento sustentável, atualmente e no futuro; |
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G.

Considerando que a desigualdade prejudica o crescimento e a criação de emprego de qualidade (26), de acordo com instituições internacionais como o FMI (27) ou a OCDE (28), que também declararam que a desigualdade excessivamente elevada e crescente tem custos sociais diretos, entrava a mobilidade social e pode inibir o crescimento sustentável, atualmente e no futuro;

| H. | Considerando que um dos cinco objetivos da Estratégia Europa 2020 visa reduzir em, pelo menos, 20 milhões o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza ou exclusão social, passando de 115,9 milhões em 2008 para um máximo de 95,9 milhões em 2020; considerando que, em 2015, havia 117,6 milhões de pessoas em risco de pobreza e exclusão social, o que excedia o valor de 2008 em 1,7 milhões; considerando que, em 2012, 32,2 milhões de pessoas com deficiência estavam em risco de pobreza e de exclusão social na UE; considerando que, em 2013, 26,5 milhões de crianças na UE-28 estavam em risco de pobreza ou de exclusão social; considerando que a proporção da população em risco de pobreza ou de exclusão continua a um nível inaceitavelmente elevado de 23,7 %, com valores ainda muito altos em alguns Estados-Membros; considerando que, além disso, a pobreza energética se mantém a um nível tão elevado que resulta num ciclo de desvantagens económicas para os 11 % da população europeia que afeta (29); |
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H.

Considerando que um dos cinco objetivos da Estratégia Europa 2020 visa reduzir em, pelo menos, 20 milhões o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza ou exclusão social, passando de 115,9 milhões em 2008 para um máximo de 95,9 milhões em 2020; considerando que, em 2015, havia 117,6 milhões de pessoas em risco de pobreza e exclusão social, o que excedia o valor de 2008 em 1,7 milhões; considerando que, em 2012, 32,2 milhões de pessoas com deficiência estavam em risco de pobreza e de exclusão social na UE; considerando que, em 2013, 26,5 milhões de crianças na UE-28 estavam em risco de pobreza ou de exclusão social; considerando que a proporção da população em risco de pobreza ou de exclusão continua a um nível inaceitavelmente elevado de 23,7 %, com valores ainda muito altos em alguns Estados-Membros; considerando que, além disso, a pobreza energética se mantém a um nível tão elevado que resulta num ciclo de desvantagens económicas para os 11 % da população europeia que afeta (29);

| I. | Considerando que o aumento da desigualdade decorrente da crise afetou as mulheres em particular, exacerbando a pobreza entre estas e excluindo-as cada vez mais do mercado de trabalho; considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho deve ser reforçada, através da implementação eficaz da legislação complementar já existente em matéria de igualdade entre homens e mulheres e da melhoria do atual quadro político, com vista a melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida privada; |
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I.

Considerando que o aumento da desigualdade decorrente da crise afetou as mulheres em particular, exacerbando a pobreza entre estas e excluindo-as cada vez mais do mercado de trabalho; considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho deve ser reforçada, através da implementação eficaz da legislação complementar já existente em matéria de igualdade entre homens e mulheres e da melhoria do atual quadro político, com vista a melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida privada;

| J. | Considerando que existe uma correlação positiva entre a melhoria da igualdade entre homens e mulheres e o reforço do crescimento económico, da inclusão, da criação de emprego e da prosperidade das empresas; considerando que a redução das desigualdades profissionais constitui, não apenas um meio para alcançar a igualdade de tratamento, mas também para assegurar a eficácia e a competitividade do mercado de trabalho; |
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J.

Considerando que existe uma correlação positiva entre a melhoria da igualdade entre homens e mulheres e o reforço do crescimento económico, da inclusão, da criação de emprego e da prosperidade das empresas; considerando que a redução das desigualdades profissionais constitui, não apenas um meio para alcançar a igualdade de tratamento, mas também para assegurar a eficácia e a competitividade do mercado de trabalho;

| K. | Considerando que a OCDE salientou que reduzir a desigualdade em 1 ponto Gini traduzir-se-ia num aumento do crescimento cumulativo de 0,8 % nos cinco anos seguintes (30); |
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K.

Considerando que a OCDE salientou que reduzir a desigualdade em 1 ponto Gini traduzir-se-ia num aumento do crescimento cumulativo de 0,8 % nos cinco anos seguintes (30);

| L. | Considerando que, segundo a Eurofound, «formas de emprego atípicas» correspondem a relações de trabalho que não se inserem no emprego convencional ou nos modelos típicos de emprego a tempo inteiro, regular e de duração indeterminada, com um único empregador durante um período prolongado; considerando que, de acordo com a OIT, «formas de emprego não convencionais» é um termo genérico que cobre diferentes modalidades de emprego que divergem do emprego convencional — incluindo trabalho temporário, trabalho a tempo parcial e em regime de permanência, trabalho temporário (através de agências) e outras relações de trabalho multilaterais, bem como o emprego dissimulado e o trabalho por conta própria economicamente dependente; |
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L.

Considerando que, segundo a Eurofound, «formas de emprego atípicas» correspondem a relações de trabalho que não se inserem no emprego convencional ou nos modelos típicos de emprego a tempo inteiro, regular e de duração indeterminada, com um único empregador durante um período prolongado; considerando que, de acordo com a OIT, «formas de emprego não convencionais» é um termo genérico que cobre diferentes modalidades de emprego que divergem do emprego convencional — incluindo trabalho temporário, trabalho a tempo parcial e em regime de permanência, trabalho temporário (através de agências) e outras relações de trabalho multilaterais, bem como o emprego dissimulado e o trabalho por conta própria economicamente dependente;

| M. | Considerando que o aumento da desigualdade está associado à diminuição da mobilidade social, a capacidades humanas limitadas e a restrições dos direitos e liberdades fundamentais; considerando que o relatório da Eurofound de 2017 sobre a mobilidade social na UE (31) constitui a prova de que o contexto social continua a determinar as oportunidades de vida em muitos dos Estados-Membros; |
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M.

Considerando que o aumento da desigualdade está associado à diminuição da mobilidade social, a capacidades humanas limitadas e a restrições dos direitos e liberdades fundamentais; considerando que o relatório da Eurofound de 2017 sobre a mobilidade social na UE (31) constitui a prova de que o contexto social continua a determinar as oportunidades de vida em muitos dos Estados-Membros;

| N. | Considerando que o crescimento das economias dos Estados-Membros depende de múltiplos fatores; considerando que o aumento da desigualdade pode ter um impacto negativo sobre o crescimento; considerando que o FMI identificou, à escala mundial, uma relação inversa entre a percentagem de rendimento dos 20 % mais ricos e o crescimento económico, o que significa que se a percentagem de rendimento dos 20 % mais ricos aumentar um ponto percentual, o crescimento do PIB sofre uma redução de 0,08 pontos percentuais nos cinco anos seguintes; considerando que, inversamente, um aumento análogo da parte do rendimento detida pelos 20 % da população com o rendimento mais baixo está associada a um aumento de 0,38 pontos percentuais do crescimento; |
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N.

Considerando que o crescimento das economias dos Estados-Membros depende de múltiplos fatores; considerando que o aumento da desigualdade pode ter um impacto negativo sobre o crescimento; considerando que o FMI identificou, à escala mundial, uma relação inversa entre a percentagem de rendimento dos 20 % mais ricos e o crescimento económico, o que significa que se a percentagem de rendimento dos 20 % mais ricos aumentar um ponto percentual, o crescimento do PIB sofre uma redução de 0,08 pontos percentuais nos cinco anos seguintes; considerando que, inversamente, um aumento análogo da parte do rendimento detida pelos 20 % da população com o rendimento mais baixo está associada a um aumento de 0,38 pontos percentuais do crescimento;

| O. | Considerando que a desigualdade é um fenómeno multifacetado, que não se resume a questões monetárias mas que tem também a ver com as diferenças ao nível das oportunidades que se abrem às pessoas em função do género, da origem étnica, da deficiência, das preferências sexuais, da localização geográfica ou da idade, por exemplo; considerando que as múltiplas desigualdades no trabalho e no acesso ao mesmo criam um risco para a saúde e o bem-estar das pessoas e para as respetivas oportunidades financeiras, pelo que podem resultar numa produtividade baixa; |
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O.

Considerando que a desigualdade é um fenómeno multifacetado, que não se resume a questões monetárias mas que tem também a ver com as diferenças ao nível das oportunidades que se abrem às pessoas em função do género, da origem étnica, da deficiência, das preferências sexuais, da localização geográfica ou da idade, por exemplo; considerando que as múltiplas desigualdades no trabalho e no acesso ao mesmo criam um risco para a saúde e o bem-estar das pessoas e para as respetivas oportunidades financeiras, pelo que podem resultar numa produtividade baixa;

| P. | Considerando que a desigualdade de cobertura no domínio da proteção social é analisada no relatório da Eurofound sobre «Novas Formas de Emprego» (32), que se concentra nas formas mais problemáticas na perspetiva da proteção social — nomeadamente o trabalho ocasional — fornecendo exemplos de legislação que exclui especificamente os trabalhadores precários e de outra legislação que pretende incluí-los, geralmente através de uma compensação com base em limiares de rendimento; considerando que o trabalho por cheque-serviço e a partilha estratégica de trabalhadores são exemplos de trabalho atípico que visam abordar os aspetos inadequados da proteção social relativamente ao trabalho ocasional ou ao trabalho a tempo parcial; |
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P.

Considerando que a desigualdade de cobertura no domínio da proteção social é analisada no relatório da Eurofound sobre «Novas Formas de Emprego» (32), que se concentra nas formas mais problemáticas na perspetiva da proteção social — nomeadamente o trabalho ocasional — fornecendo exemplos de legislação que exclui especificamente os trabalhadores precários e de outra legislação que pretende incluí-los, geralmente através de uma compensação com base em limiares de rendimento; considerando que o trabalho por cheque-serviço e a partilha estratégica de trabalhadores são exemplos de trabalho atípico que visam abordar os aspetos inadequados da proteção social relativamente ao trabalho ocasional ou ao trabalho a tempo parcial;

| Q. | Considerando que as sociedades com maiores desigualdades de rendimentos apresentam taxas mais elevadas de problemas de saúde e violência, piores resultados em matéria de literacia e matemática, taxas mais elevadas de obesidade e ainda de pessoas presas e de homicídio (33); considerando que as sociedades mais igualitárias implicam menos despesas sociais para os Estados; |
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Q.

Considerando que as sociedades com maiores desigualdades de rendimentos apresentam taxas mais elevadas de problemas de saúde e violência, piores resultados em matéria de literacia e matemática, taxas mais elevadas de obesidade e ainda de pessoas presas e de homicídio (33); considerando que as sociedades mais igualitárias implicam menos despesas sociais para os Estados;

| R. | Considerando que as desigualdades ao longo do ciclo de vida se refletem em desigualdades na velhice, como uma menor esperança de vida saudável, pobreza na velhice e uma disparidade de género nas pensões de quase 40 %; considerando que as estratégias europeias para a erradicação da pobreza são necessárias para alcançar um desenvolvimento sustentável para todos; |
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R.

Considerando que as desigualdades ao longo do ciclo de vida se refletem em desigualdades na velhice, como uma menor esperança de vida saudável, pobreza na velhice e uma disparidade de género nas pensões de quase 40 %; considerando que as estratégias europeias para a erradicação da pobreza são necessárias para alcançar um desenvolvimento sustentável para todos;

| S. | Considerando que a segurança económica constitui um fator importante para a realização humana; |
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S.

Considerando que a segurança económica constitui um fator importante para a realização humana;

| T. | Considerando que, em 5 de outubro de 2015, o Conselho adotou conclusões sobre o «Relatório de 2015 sobre a adequação das pensões: atual e futura adequação dos rendimentos na velhice na UE», nas quais afirma que «é essencial que os regimes públicos de pensões ou outros regimes de proteção social prevejam salvaguardas adequadas para os homens e mulheres cujas oportunidades de emprego não lhes permitem, ou não lhes tenham permitido, acumular direitos a pensão suficientes», afirmando ainda que «tais salvaguardas incluem nomeadamente pensões mínimas ou disposições que garantam um rendimento mínimo a pessoas mais velhas» (34); |
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T.

Considerando que, em 5 de outubro de 2015, o Conselho adotou conclusões sobre o «Relatório de 2015 sobre a adequação das pensões: atual e futura adequação dos rendimentos na velhice na UE», nas quais afirma que «é essencial que os regimes públicos de pensões ou outros regimes de proteção social prevejam salvaguardas adequadas para os homens e mulheres cujas oportunidades de emprego não lhes permitem, ou não lhes tenham permitido, acumular direitos a pensão suficientes», afirmando ainda que «tais salvaguardas incluem nomeadamente pensões mínimas ou disposições que garantam um rendimento mínimo a pessoas mais velhas» (34);

| U. | Considerando que a falta de financiamento suficiente para o ensino público é uma das principais causas de disparidades sociais futuras e do aumento da desigualdade; |
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U.

Considerando que a falta de financiamento suficiente para o ensino público é uma das principais causas de disparidades sociais futuras e do aumento da desigualdade;

| V. | Considerando que, entre 2005 e 2015, o coeficiente de Gini da UE aumentou de 30,6 para 31 e que as desigualdades de rendimentos entre os 20 % mais ricos e mais pobres da população aumentaram de 4,7 para 5,2; considerando que a percentagem de pessoas em risco de pobreza monetária está estreitamente relacionada com a desigualdade de rendimentos e que a pobreza monetária aumentou de forma constante desde 2005; considerando que, entre 2008 e 2014, vários Estados-Membros registaram um aumento da desigualdade em termos de rendimento disponível das famílias (35); |
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V.

Considerando que, entre 2005 e 2015, o coeficiente de Gini da UE aumentou de 30,6 para 31 e que as desigualdades de rendimentos entre os 20 % mais ricos e mais pobres da população aumentaram de 4,7 para 5,2; considerando que a percentagem de pessoas em risco de pobreza monetária está estreitamente relacionada com a desigualdade de rendimentos e que a pobreza monetária aumentou de forma constante desde 2005; considerando que, entre 2008 e 2014, vários Estados-Membros registaram um aumento da desigualdade em termos de rendimento disponível das famílias (35);

| W. | Considerando que as disparidades entre e nos Estados-Membros em matéria de crescimento económico causam desequilíbrios económicos na União; considerando que estas tendências económicas extremamente desiguais geraram bolsas de pobreza e de desemprego excessivas; |
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W.

Considerando que as disparidades entre e nos Estados-Membros em matéria de crescimento económico causam desequilíbrios económicos na União; considerando que estas tendências económicas extremamente desiguais geraram bolsas de pobreza e de desemprego excessivas;

| X. | Considerando que a evolução mundial das desigualdades coincide com um aumento constante da desigualdade nos países desenvolvidos desde a década de 1980, nos quais, segundo a OCDE (36), a desigualdade subiu independentemente do ciclo económico (com exceções específicas), aumentando assim o coeficiente de Gini em três pontos — de 0,29 para 0,32 entre 1980 e 2013 –, o que corresponde a um aumento de 10 % nas últimas décadas; |
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X.

Considerando que a evolução mundial das desigualdades coincide com um aumento constante da desigualdade nos países desenvolvidos desde a década de 1980, nos quais, segundo a OCDE (36), a desigualdade subiu independentemente do ciclo económico (com exceções específicas), aumentando assim o coeficiente de Gini em três pontos — de 0,29 para 0,32 entre 1980 e 2013 –, o que corresponde a um aumento de 10 % nas últimas décadas;

| Y. | Considerando que, embora o nível de desigualdade possa ser determinado por muitos fatores, as instituições e os autores das intervenções políticas é que são responsáveis por resolver o problema, especialmente a nível estrutural; considerando que existe um défice de investimento na UE e que os investimentos públicos e privados são elementos essenciais para reduzir a desigualdade, promovendo o emprego; considerando que as deficiências estruturais necessitam de ser abordadas de forma adequada; considerando que está prevista a atualização do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), a fim de ajudar a solucionar o défice do investimento; |
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Y.

Considerando que, embora o nível de desigualdade possa ser determinado por muitos fatores, as instituições e os autores das intervenções políticas é que são responsáveis por resolver o problema, especialmente a nível estrutural; considerando que existe um défice de investimento na UE e que os investimentos públicos e privados são elementos essenciais para reduzir a desigualdade, promovendo o emprego; considerando que as deficiências estruturais necessitam de ser abordadas de forma adequada; considerando que está prevista a atualização do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), a fim de ajudar a solucionar o défice do investimento;

| Z. | Considerando que as tendências em matéria de desigualdade não coincidem necessariamente com as tendências nas formas extremas e absolutas de pobreza, como é o caso dos sem-abrigo; |
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Z.

Considerando que as tendências em matéria de desigualdade não coincidem necessariamente com as tendências nas formas extremas e absolutas de pobreza, como é o caso dos sem-abrigo;

| AA. | Considerando que prestar apoio e financiamento adequado ao alojamento sustentável e permanente é essencial para o acesso ao emprego, à educação e à saúde e para reforçar a integração e a aceitação local; considerando que salvaguardar a qualidade de vida dos subúrbios e lutar contra a segregação são partes importantes do apoio à integração e da redução das desigualdades; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que prestar apoio e financiamento adequado ao alojamento sustentável e permanente é essencial para o acesso ao emprego, à educação e à saúde e para reforçar a integração e a aceitação local; considerando que salvaguardar a qualidade de vida dos subúrbios e lutar contra a segregação são partes importantes do apoio à integração e da redução das desigualdades;

| AB. | Considerando que, segundo o Eurostat, a proporção da população em risco de pobreza na UE era de 24,4 % em 2015, subindo para 26,9 % no caso das crianças; |
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AB.

Considerando que, segundo o Eurostat, a proporção da população em risco de pobreza na UE era de 24,4 % em 2015, subindo para 26,9 % no caso das crianças;

| AC. | Considerando que as mulheres são afetadas de forma desproporcionada pela crise e que o emprego ecológico demonstrou ser mais resistente à crise do que outros empregos; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que as mulheres são afetadas de forma desproporcionada pela crise e que o emprego ecológico demonstrou ser mais resistente à crise do que outros empregos;

| AD. | Considerando que as mulheres se encontram em maior risco de pobreza e de precariedade; |
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AD.

Considerando que as mulheres se encontram em maior risco de pobreza e de precariedade;

Estabelecer a coordenação das políticas europeias para combater a desigualdade

| 1. | Afirma que as desigualdades ameaçam o futuro do projeto europeu, corroem a sua legitimidade e prejudicam a confiança na UE enquanto motor de progresso social — uma dimensão da União que é necessário desenvolver; recorda que as atuais desigualdades têm efeitos negativos que comprometem a estabilidade política e social; salienta que a promoção da convergência ascendente e a melhoria da vida de todos os cidadãos europeus deve continuar a ser o fator impulsionador duma maior integração; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Está firmemente convicto de que a redução das desigualdades deve constituir uma das principais prioridades a nível europeu, não só como instrumento para combater a pobreza ou promover a convergência mas também como condição prévia para a recuperação económica, a criação de postos de trabalho dignos, a coesão social e a prosperidade partilhada; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que a redução das desigualdades é essencial para promover democracias mais justas e mais estáveis, garantir a igualdade de tratamento sem dualidade de critérios, marginalizar o populismo, o extremismo e a xenofobia e garantir que a União Europeia é um projeto amplamente aceite pelos seus cidadãos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que a União Europeia tem de cumprir os seus compromissos ao abrigo dos Tratados no que respeita à promoção do bem-estar dos seus povos, ao pleno emprego e ao progresso social, à justiça e proteção sociais, à igualdade entre homens e mulheres, à igualdade entre cidadãos de diferentes contextos socioeconómicos, à solidariedade entre as gerações, à proteção dos direitos da criança e à inclusão social de todas as pessoas que se encontram numa situação vulnerável ou são afetadas pela marginalização; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros — em conformidade com as respetivas competências — que avaliem o desempenho e os resultados da coordenação da política económica, tendo em conta a evolução do progresso social e da justiça social na UE; observa que o Semestre Europeu não deu prioridade à realização destes objetivos e à redução das desigualdades; exorta a Comissão a melhorar o processo de coordenação de políticas para acompanhar melhor, prevenir e corrigir as tendências negativas que podem fazer aumentar as desigualdades e enfraquecer o progresso social ou afetar negativamente a justiça social, implementando medidas preventivas ou corretivas sempre que necessário; considera que, se for caso disso, devem ser ponderadas e incluídas no Semestre Europeu políticas específicas destinadas a combater as desigualdades económicas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que, em certos casos, as medidas sociais podem ser consideradas como medidas de atenuação e devem ser complementadas com políticas económicas e reformas estruturais socialmente responsáveis, a fim de alcançar um crescimento económico positivo, duradouro e sustentável e reduzir estruturalmente a tendência para a desigualdade a médio e longo prazo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão — no âmbito do Semestre Europeu e sem prejuízo das competências nacionais — a avaliar melhor os desequilíbrios em termos de distribuição do rendimento e da riqueza, também através de relatórios de apreciação aprofundada individuais caso sejam detetados tais desequilíbrios, como forma de associar a coordenação económica ao emprego e ao desempenho social; exorta a Comissão a construir um cenário rigoroso e atualizado das diferenças de rendimento e riqueza, coesão social e inclusão social entre os países e dentro destes e a justificar as suas propostas e recomendações de decisões políticas com dados sólidos; insta a Comissão a estudar quais devem ser os indicadores precisos de desigualdade económica (entre o índice de Gini, o índice de Palma, o índice de Theil, a percentagem salarial, o rácio do salário mínimo em relação ao PIB per capita ou ao salário médio, etc.) e a controlar a evolução das desigualdades, tendo igualmente em conta a competitividade e produtividade globais de todos os fatores; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Faz notar que as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha a que se refere o artigo 174.o do TFUE, bem como as regiões remotas e despovoadas, enfrentam dificuldades acrescidas para garantir o acesso a serviços públicos como a saúde e a educação e que, por esse motivo, a prestação desses serviços tende a ser mais onerosa para as finanças públicas e obriga os cidadãos a efetuar deslocações maiores; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera a necessidade de realizar investimentos que contribuam para uma melhor coesão territorial, a fim de reforçar o tecido industrial das regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, nomeadamente o acesso em banda larga; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a promover investimentos ambiciosos dos Estados-Membros na proteção social e nos serviços e infraestruturas sociais através de uma utilização mais específica e estratégica dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, para dar resposta às necessidades sociais e económicas dos Estados-Membros e das regiões; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera o seu apelo à criação de um verdadeiro pilar europeu dos direitos sociais que promova a convergência ascendente, tendo em conta a repartição de competências prevista nos Tratados, e ao desenvolvimento de uma dimensão social da UEM mais profunda e mais justa; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a intensificar os seus esforços de cooperação com os Estados-Membros para atingir todos os objetivos da Estratégia Europa 2020, designadamente retirar da situação de pobreza e exclusão social 20 milhões de pessoas, e a alinhar o âmbito de aplicação da Estratégia Europa 2020 com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, de modo a incluir também, por conseguinte, a luta contra a desigualdade e a pobreza extrema nos seus objetivos; solicita à Comissão que continue a prestar particular atenção à execução das metas da Estratégia Europa 2020 e a ter em conta o painel do Eurostat relativo aos principais indicadores da Europa 2020, designadamente no processo do Semestre Europeu e nas recomendações específicas por país; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros, recordando que estes últimos são os principais responsáveis pelas respetivas políticas sociais, as quais devem ser apoiadas e complementadas por medidas a nível europeu, a intensificarem os seus esforços com vista à redução das desigualdades entre os diferentes grupos de rendimentos e a incentivarem a adoção de um quadro de medidas adequado que garanta, nomeadamente, condições de trabalho dignas para todos, educação pública, saúde, pensões, bem como infraestruturas e serviços sociais públicos adequados, e promova a igualdade de oportunidades; frisa que um tal quadro deve permitir o bom funcionamento do «elevador social»; |
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13.

| 14. | Sublinha que o orçamento da União deve visar implementar políticas adequadas para reduzir as desigualdades e aumentar a coesão social; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Destaca o primado dos direitos fundamentais; salienta que o direito do trabalho e o elevado nível das normas sociais desempenham um papel crucial no reequilíbrio das economias, no apoio aos rendimentos e na promoção das capacidades de investimento; relembra a importância do respeito pelos direitos sociais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo os direitos e as liberdades sindicais e os direitos de negociação coletiva, e da defesa da igualdade de tratamento dos trabalhadores; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa que não podemos ignorar a importância das políticas setoriais para, no futuro, reduzir as desigualdades, nem esquecer, em particular, a necessidade de continuar a desenvolver o mercado interno, de adotar uma política de investimento aos níveis europeu e nacional (por exemplo, em grandes infraestruturas, na saúde e na educação) e de formular a política energética, tendo em conta, em todos os seus aspetos, as oportunidades oferecidas por tais políticas do ponto de vista económico, social e territorial, a fim de garantir a igualdade de oportunidades; apela à Comissão para que coopere com os Estados-Membros no sentido de desenvolver estratégias abrangentes de criação de emprego, empreendedorismo e inovação que visem investimentos estratégicos em empregos ecológicos, nos setores dos assuntos sociais, da saúde e da assistência, assim como na economia social, cujo potencial de emprego esteja desaproveitado; |
| --- | --- |

16.

Medidas destinadas a estimular a criação de emprego digno e de qualidade

| 17. | Manifesta a sua preocupação com a evolução da desigualdade na UE após a crise, que se explica em grande medida pelo aumento do desemprego; considera que o desemprego gera desigualdades e que as políticas com vista à criação de emprego digno e de qualidade centradas nas principais bolsas de desemprego podem contribuir para aumentar os rendimentos dos agregados familiares do quintil inferior; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão a incluir na revisão iminente da Diretiva «Declaração Escrita» disposições que eliminem a discriminação com base no estatuto contratual e que assegurem a todos os trabalhadores condições de trabalho e de emprego equitativas, em consonância com as normas da OIT relativas ao trabalho digno; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Sublinha ainda o facto de os elevados níveis de desemprego exercerem uma pressão em baixa sobre os salários e, em alguns casos, poderem prejudicar também as condições sociais e de trabalho; salienta que a luta contra o desemprego, por si só, é uma condição necessária, mas não suficiente para reduzir as desigualdades; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a Comissão a propor um nível de financiamento mais elevado da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) relativa ao período 2017-2020, com medidas para chegar mais facilmente aos jovens com menos de 30 anos de idade; apela à Comissão para que contribua para uma melhor execução do programa Garantia para a Juventude, dedicando maior atenção aos jovens mais vulneráveis que frequentemente têm de fazer face a necessidades complexas, tendo em conta as mais recentes conclusões do relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a utilização da IEJ e velando por que a sua aplicação e avaliação sejam corretas e transparentes; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta a importância de um melhor acompanhamento dos jovens que concluem os programas da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, tendo em vista uma integração duradoura e eficaz destes jovens no mercado de trabalho; insta a Comissão a estudar a possibilidade de conferir maior flexibilidade à IEJ, nomeadamente para os países com um bom desempenho a nível das políticas de juventude, integrando, para tal, regimes de proteção dos jovens na transição do sistema de ensino em geral ou do ensino superior para o mercado de trabalho, por forma a compensar a exclusão dos jovens dos regimes contributivos de proteção social na Europa; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Sublinha que programas como a Garantia para a Juventude e a IEJ não podem substituir os esforços que cabe aos Estados-Membros envidar para combater o desemprego dos jovens e promover uma integração sustentável no mercado de trabalho; reconhece que um ensino acessível e de qualidade é um fator decisivo para eliminar as desigualdades; apela, por conseguinte, a um investimento acrescido no ensino público e na aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a insistirem na necessidade de promover o emprego ecológico e de estimular o emprego nas zonas rurais e em declínio, assim como a tornarem essas zonas mais atrativas para as mulheres; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão a assegurar, através do FSE e do processo do Semestre Europeu, e os Estados-Membros a garantirem, mediante os seus programas nacionais de reforma, a plena implementação das medidas a nível nacional descritas na recomendação do Conselho sobre a integração no mercado de trabalho dos desempregados de longa duração; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que complementem a União Económica e Monetária com um verdadeiro mercado de trabalho europeu que proporcione ampla proteção social; entende que o bom funcionamento dos mercados de trabalho e a boa coordenação e solidez dos sistemas de segurança social são vitais para o êxito da união monetária europeia e são parte integrante de um processo de convergência ascendente mais alargado no sentido da coesão económica, social e territorial; insta a Comissão, neste sentido, a apresentar um estudo sobre a forma como a UE pode apoiar e promover, a nível nacional, programas de emprego público garantido; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta os Estados-Membros a garantirem uma melhor harmonização do ensino e da formação com as necessidades do mercado de trabalho em toda a UE, criando mais oportunidades de mobilidade e melhorando as estratégias de recrutamento e formação, designadamente através da formação no posto de trabalho e de investimento específico que estimule a criação de emprego e aumente a procura de emprego; recorda que a reconversão profissional é um aspeto importante que permite reintegrar as pessoas no mercado de trabalho e contribui para combater o desemprego de longa duração e para garantir uma melhor adequação entre as competências e os empregos disponíveis; frisa que a validação e o reconhecimento de competências obtidas através da aprendizagem formal e informal são instrumentos importantes que permitem que essas competências sejam valorizadas no mercado de trabalho; insiste na promoção das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida durante todo a vida das pessoas, inclusive na velhice, a fim de aproveitar plenamente o seu potencial de combate às desigualdades; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que trabalhem em conjunto para fazer face à discriminação no recrutamento e aos procedimentos de recrutamento discriminatórios, que impedem as pessoas de entrarem no mercado de trabalho por motivos (nomeadamente) de género, identidade ou expressão de género, orientação sexual, características sexuais, etnicidade, deficiência ou idade; |
| --- | --- |

27.

Melhorar as condições de vida e de trabalho

| 28. | Manifesta a sua preocupação com a dimensão de fenómenos como o trabalho não declarado, os contratos de trabalho e outras formas de emprego atípicas, que podem resultar em condições de trabalho precárias, salários mais baixos, exploração e contribuições mais reduzidas para a segurança social, bem como no aumento das desigualdades em alguns Estados-Membros; recorda que cumpre assegurar a existência de regimes de segurança social e de proteção social adequados para proteger todos os trabalhadores; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para combater a economia subterrânea e o trabalho não declarado; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que a qualidade dos postos de trabalho em toda a UE deve ser melhorada, particularmente em termos de salários dignos, segurança no emprego, acesso à educação e à aprendizagem ao longo da vida e saúde e segurança no trabalho; solicita à Comissão que apoie uma investigação mais aprofundada no âmbito da monitorização e do melhoramento da criação de emprego de qualidade e da competitividade global da UE, com base na investigação da Eurofound; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Entende que determinadas formas de emprego, como os contratos sem especificação do horário de trabalho e os estágios não remunerados, não permitem um nível de vida digno; considera que é essencial garantir oportunidades de aprendizagem e de formação adequadas e condições de trabalho dignas, se for caso disso, às pessoas que realizam estágios profissionais, de formação e de aprendizagem, bem como estabelecer limites relativamente às formas de emprego atípicas e impedir a utilização de contratos sem especificação do horário de trabalho, o recurso a trabalhadores temporários para substituir trabalhadores em greve e a celebração de contratos a termo certo para o desempenho de funções permanentes; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Faz notar que o trabalho a tempo parcial a título voluntário pode incentivar a participação no mercado de trabalho de determinados grupos de pessoas que estão atualmente sub-representados e ser útil para a conciliação entre a vida profissional e a vida privada; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Está firmemente convicto de que poderá ser estudada a criação de uma rigorosa classificação comum de empregos a nível europeu, baseada em factos e dados científicos, para reduzir a precariedade; está persuadido de que a aplicação do princípio da igualdade de remuneração para trabalho igual no mesmo local permitirá reduzir as desigualdades entre os trabalhadores; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Realça a importância de estudar adequadamente os vários efeitos e aspetos do aumento da automatização e o impacto do atraso na adaptação da legislação, que poderia exercer uma pressão negativa sobre os sistemas de proteção social e os salários, afetando sobretudo os segmentos da mão de obra com qualificações baixas e médias; salienta, neste contexto, a importância de manter a proteção social e os salários a níveis adequados; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Entende que a Nova Agenda de Competências deve assegurar um acesso a preços razoáveis à aprendizagem ao longo da vida para todos os trabalhadores e garantir a adaptação à digitalização e à constante evolução tecnológica; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Recorda o parecer do Comité Económico e Social sobre uma diretiva-quadro relativa a um rendimento mínimo adequado na União Europeia, que deve estabelecer normas e indicadores comuns e propor métodos de monitorização da sua aplicação; salienta que o instrumento dos orçamentos de referência, que indicam o custo de uma vida digna para as diferentes condições de habitação, as composições dos agregados familiares e as idades, pode ser utilizado para avaliar a adequação dos regimes de rendimento mínimo estabelecidos pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Manifesta preocupação ante os elevados níveis de não adesão aos regimes de rendimento mínimo já estabelecidos, que põem em evidência os diversos obstáculos existentes, como os procedimentos intrusivos e o estigma associado ao recurso a esses regimes; entende que os programas de apoio ao rendimento são essenciais para evitar tendências económicas desiguais, apoiando as pessoas antes de estas caírem em situação de pobreza e exclusão social; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta a importância do diálogo social e da negociação coletiva para a determinação dos salários e a necessidade de manter estes mecanismos sob a alçada dos parceiros sociais, em conformidade com a autonomia que lhes é reconhecida nos Tratados; insta a Comissão a efetuar um estudo sobre o índice de salário digno, de modo a estimar o custo de vida e o rendimento aproximado necessário para satisfazer as necessidades básicas de uma família nos vários Estados-Membros e regiões; sublinha que é essencial assegurar que todos os agregados familiares tenham um nível de rendimento adequado para permitir que os trabalhadores pobres alcancem a independência financeira e beneficiem de segurança em matéria de habitação e alimentação; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Sublinha que, no que respeita ao financiamento a longo prazo da construção de habitações, para além dos FEEI e do FEIE, podem ser mobilizados outros meios de financiamento público e privado como forma de aumentar as atividades dos bancos nacionais públicos ou de outras agências no domínio da habitação social e a preços razoáveis; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta a Comissão a melhorar a saúde e segurança no trabalho, designadamente através da aplicação adequada da diretiva relativa ao tempo de trabalho; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Recorda que o direito à negociação e à ação coletiva constitui um direito fundamental da UE, e que as instituições europeias devem respeitá-lo, observar os seus princípios e promover a sua aplicação (37); entende que a diminuição do poder de negociação dos trabalhadores e dos sindicatos não contribuiu para estes objetivos e pode traduzir-se no baixo crescimento dos salários e na proliferação do trabalho precário; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Realça a importância de proteger os direitos dos trabalhadores e de reforçar o seu poder de negociação por meio de reformas estruturais dos mercados de trabalho que promovam o crescimento sustentável, o emprego digno, a prosperidade comum e a coesão social; frisa a importância do papel do diálogo entre os parceiros sociais para combater as desigualdades no mercado de trabalho; apela aos Estados-Membros e à UE para que assegurem o direito à sindicalização, assim como o poder e a autonomia dos sindicatos dos trabalhadores e das associações patronais em todos os níveis de negociação; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Realça, além disso, a importância do diálogo civil com representantes de diferentes grupos da sociedade, nomeadamente os grupos em maior risco de pobreza e exclusão social, aquando do debate de questões relacionadas com as desigualdades; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Apela à aplicação de políticas antidiscriminação que desempenhem um papel essencial na garantia de igualdade de oportunidades de emprego e na promoção da inclusão social; insta os Estados-Membros a desbloquearem a diretiva relativa à luta contra a discriminação; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas para garantir que a discriminação, o assédio e a violência com base no género, na identidade ou na expressão de género, na orientação sexual e nas características sexuais (entre outras) sejam abordados no local de trabalho e que existam mecanismos claros de denúncia e de apoio às vítimas e procedimentos contra os autores de infrações; |
| --- | --- |

44.

Reforçar o Estado-providência e a proteção social

| 45. | Sublinha que, em muitos países, os sistemas de proteção social estão sob pressão devido ao impacto da consolidação financeira, com repercussões em termos de desigualdades de rendimentos; considera que os sistemas de proteção social devem atuar como uma rede de segurança e também facilitar a inclusão no mercado de trabalho; salienta a necessidade de uma abordagem multidimensional para concretizar uma maior igualdade e coesão social, tal como previsto na cláusula social horizontal (artigo 9.o do TFUE), centrada na dimensão social das políticas da União e no compromisso de aplicar a todas as políticas da UE o princípio da integração das considerações sociais; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Afirma que o progresso social, tal como definido no índice europeu do progresso social, consiste na capacidade de uma sociedade satisfazer as necessidades humanas básicas dos seus cidadãos, estabelecer alicerces que permitam aos cidadãos e às comunidades aumentarem e manterem a sua qualidade de vida e criar condições para que todos os cidadãos realizem o seu pleno potencial; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Incentiva os Estados-Membros a melhorarem os seus sistemas de proteção social (educação, saúde, habitação, pensões e transferências), com base num elevado nível de salvaguardas sociais, a fim de conseguir uma proteção mais abrangente das pessoas, tendo em conta os novos riscos sociais e grupos vulneráveis que surgiram em resultado das crises financeira, económica e, finalmente, social que afetaram os Estados-Membros; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Solicita aos Estados-Membros que aumentem o investimento nos serviços de educação e cuidados na primeira infância, frisando que esse investimento se afigura importante, particularmente para as crianças de famílias desfavorecidas; insta os Estados-Membros, com o apoio da Comissão e em consonância com os objetivos de Barcelona, a tomarem medidas adequadas para garantir o acesso universal e a preços razoáveis a um ensino público de qualidade, desde tenra idade (0-3 anos), uma vez que este acesso é fundamental para combater as desigualdades a longo prazo; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Apela ao acesso universal a habitação a preços razoáveis, protegendo as famílias vulneráveis contra os despejos e o sobre-endividamento, e promovendo um quadro eficaz de segundas oportunidades para indivíduos e famílias a nível europeu; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Exorta os Estados-Membros a atuarem rapidamente no tocante à atual crise das migrações e dos refugiados e a garantirem que os refugiados tenham acesso a um processo rápido de aprendizagem da língua e da cultura, a formação, a habitação de qualidade, a cuidados de saúde, à educação, ao mercado de trabalho e à proteção social, bem como ao reconhecimento de competências e capacidades formais e não formais, assegurando a sua inclusão na sociedade; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Afirma que deve ser concedido a todas as pessoas o acesso universal a pensões de reforma e de velhice públicas, adequadas e baseadas na solidariedade; exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no reforço dos sistemas públicos e profissionais de pensões, com o objetivo de proporcionar um rendimento adequado na reforma, acima do limiar da pobreza, e permitir aos reformados manter o seu nível de vida e viver com dignidade e independência; reitera o seu apelo a créditos de assistência nos sistemas de pensões para compensar as perdas de contribuições de mulheres e homens decorrentes de responsabilidades de prestação de cuidados a crianças e cuidados de longa duração, enquanto instrumento para reduzir as disparidades nas pensões entre homens e mulheres; sublinha que, embora os planos individuais de pensões possam constituir instrumentos importantes para melhorar a adequação das pensões, os sistemas legais de pensões baseados na solidariedade continuam a ser os mecanismos mais eficientes para combater a pobreza e a exclusão social na velhice; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Sublinha que os direitos fundamentais das pessoas com deficiência devem ser assegurados, incluindo o direito ao trabalho digno e sem obstáculos, a serviços e à segurança de um rendimento básico adaptado às necessidades específicas individuais, a um nível de vida digno e à inclusão social, bem como a uma proteção específica contra a exploração e o trabalho forçado; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Entende que o comércio internacional tem sido um motor de crescimento, mas os seus benefícios nem sempre estão bem distribuídos, o que pode ser considerado uma fonte de desigualdades; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem acordos de comércio internacional mais justos, que respeitem as normas europeias relativas ao mercado de trabalho, bem como as convenções fundamentais da OIT, e também protejam o emprego de qualidade e os direitos dos trabalhadores e assegurem mecanismos europeus e nacionais de compensação dos trabalhadores e setores afetados negativamente por importantes mudanças nos padrões de comércio mundial devido à globalização, tais como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Exorta a Comissão a assegurar que as políticas de concorrência da UE garantam condições equitativas de concorrência e contribuam para combater os cartéis e os auxílios estatais incompatíveis que distorcem os preços e prejudicam o funcionamento do mercado interno, com vista a assegurar a proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

54.

Combater a pobreza e a exclusão social

| 55. | Considera que o direito à igualdade de oportunidades deve ser garantido na União Europeia; manifesta preocupação com o facto de a atual desigualdade de resultados que afeta todas as pessoas que vivem na UE, mas em particular as crianças e os jovens, ser, muitas vezes, agravada pela configuração não igualitária dos sistemas de ensino e ter consequências nefastas para o bem-estar e o desenvolvimento dos jovens enquanto pessoas, contribuindo, assim, para uma baixa autoestima ou uma reduzida perceção de inclusão na sociedade dos jovens europeus, especialmente os que não têm acesso a recursos nem a oportunidades; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Salienta que a educação desempenha um papel fundamental na redução das desigualdades e exorta, nesse sentido, os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços e a investirem de forma adequada para assegurar a igualdade de oportunidades; reitera a importância do acesso universal à educação e do acesso ao apoio aos estudantes para os jovens que frequentam o ensino superior; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na criação de alojamento adequado, digno e a preços razoáveis para os jovens, a fim de os ajudar na sua transição; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem a luta contra a pobreza, em particular entre as crianças, fixando metas para reduzir a pobreza infantil, aproveitando a aplicação coordenada da recomendação sobre o investimento nas crianças e criando um programa de garantia para as crianças; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Salienta ainda que diversas atividades culturais e desportivas constituem poderosos instrumentos de coesão e de integração social, e assinala que estas atividades contribuem para melhorar as perspetivas de emprego dos membros mais desfavorecidos da sociedade devido à aquisição de competências sociais; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insta os Estados-Membros a concretizarem os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de redução da pobreza e do risco de exclusão social; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Considera que o rápido aumento do número de sem-abrigo na maioria dos Estados-Membros da UE é uma questão preocupante e urgente; entende que, em conformidade com os princípios definidos no pilar dos direitos sociais, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para travar a tendência de aumento do número de sem-abrigo, com vista à sua eliminação gradual; |
| --- | --- |

60.

Alcançar um verdadeiro equilíbrio entre os géneros

| 61. | Faz notar que a Comissão respondeu ao seu apelo relativo a uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida privada para os homens e as mulheres que vivem e trabalham na UE, através de uma proposta de diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores para enfrentar os desafios das próximas décadas; recorda o seu apelo relativo a uma remuneração e proteção social adequadas e frisa que as propostas apresentadas pela Comissão constituem um bom ponto de partida para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e promover a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, assim como modalidades de trabalho flexíveis tanto para homens como para mulheres, como forma de reduzir as desigualdades a nível do trabalho remunerado e não remunerado; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Salienta que uma maior inclusão das mulheres no mercado de trabalho, através da melhoria do apoio ao empreendedorismo das mulheres, bem como da redução das disparidades entre as habilitações académicas e a posição que as mulheres ocupam no mercado de trabalho e da garantia de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em termos de remuneração, progressão na carreira e oportunidades de trabalho a tempo inteiro, é fundamental para a obtenção de um crescimento económico inclusivo e a longo prazo, a eliminação das disparidades entre homens e mulheres nas pensões de reforma, o combate às desigualdades e a promoção da independência financeira das mulheres; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Insta a Comissão a apresentar iniciativas, se necessário, para eliminar qualquer tipo de disparidade salarial entre homens e mulheres, fixando sanções para os centros de trabalho que violem o direito à igualdade, ao estabelecerem salários diferentes para categorias profissionais idênticas, consoante as mesmas sejam ocupadas sobretudo por homens ou mulheres; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Lamenta que, apesar de existir legislação que consagra o princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor realizado por trabalhadores dos sexos masculino e feminino, se verifique ainda uma disparidade salarial entre homens e mulheres e uma disparidade ainda maior entre homens e mulheres nas pensões; exorta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a darem resposta ao desafio das disparidades entre homens e mulheres nos salários e nas pensões; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Manifesta preocupação com o aumento da taxa de pobreza, particularmente entre as mulheres, e com o facto de que este fenómeno afeta, sobretudo, as mães solteiras e as mulheres jovens e idosas; realça que a redução dos níveis de pobreza até 2020, graças à retirada de 20 milhões de pessoas da situação de pobreza, pode ser alcançada através de políticas de combate à pobreza e de políticas ativas no âmbito do mercado de trabalho com base na integração da perspetiva de género centrada essencialmente em reforçar e apoiar a participação das mulheres no mercado de trabalho; observa que a pobreza continua a ser aferida em função do rendimento acumulado do agregado familiar, partindo-se do princípio de que todos os membros da família auferem o mesmo e repartem os recursos de forma equitativa; solicita a concessão de direitos individualizados e a efetuação dos cálculos com base nos rendimentos individuais, a fim de revelar a verdadeira dimensão da pobreza entre as mulheres; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Recorda o importante papel de serviços públicos de qualidade na consecução da igualdade de género, bem como de sistemas fiscais e de prestações sociais isentos de desincentivos para que a segunda fonte de rendimentos trabalhe ou trabalhe mais, uma vez que esta medida pode melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Reitera o seu apelo ao Conselho para que zele pela rápida adoção da diretiva relativa ao equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo das empresas cotadas em bolsa, como um primeiro passo importante para alcançar a igualdade de representação tanto no setor público como no privado; |
| --- | --- |

67.

Modernizar os sistemas fiscais

| 68. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a corrigirem as desigualdades interpessoais excessivas, através do apoio e do incentivo às formas de investimento mais produtivas; recorda que, para o efeito, é fundamental adotar políticas fiscais objetivas, e que muitos Estados-Membros necessitam de realizar reformas fiscais profundas; apela à Comissão para que acompanhe, proponha, promova e elabore parâmetros de referência no contexto do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas efetivas contra a elisão e a fraude fiscais, como meio importante para reduzir as desigualdades económicas e melhorar a cobrança de receitas fiscais nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Insta a Comissão a incentivar a realização de reformas das políticas fiscais dos Estados-Membros, por forma a assegurar a afetação de um orçamento público adequado à saúde, à habitação, aos assuntos sociais, ao emprego e à educação; entende que estas reformas devem também visar o combate à corrupção na administração pública e às desigualdades na repartição da riqueza, inclusive através da redistribuição da concentração excessiva de riqueza, que é essencial para não exacerbar as desigualdades em muitos Estados-Membros; realça, além disso, que é necessário adotar medidas em domínios como a financeirização da economia e garantir uma maior coordenação, aproximação e harmonização, se for caso disso, da política fiscal, bem como adotar medidas contra os paraísos fiscais, a fraude e a evasão fiscais, medidas de combate ao trabalho não declarado e medidas destinadas a otimizar a combinação de impostos e a respetiva ponderação em percentagem das receitas fiscais dos Estados-Membros obtidas a partir dos rendimentos do trabalho e do património; |
| --- | --- |

70.

o

o o

| 71. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

71.

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(1)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 57.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0260.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0073.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0317.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0136.

(7)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 19.

(8)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 141.

(9)  JO C 75 de 26.2.2016, p. 130.

(10)  JO C 65 de 19.2.2016, p. 68.

(11)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 57.

(12)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 77.

(13)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 25.

(14)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 8.

(15)  JO C 9 E de 15.1.2010, p. 11.

(16)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 23.

(17)  JO C 248 de 25.8.2011, p. 130.

(18)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 52.

(19)  JO C 166 de 7.6.2011, p. 18.

(20)  http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=13608&langId=en

(21)  Parecer do Comité da Proteção Social ao Conselho, Conselho da União Europeia, 649/11, SOC 124, de 15 de fevereiro de 2011.

(22)  Comissão Europeia, documento institucional 025, maio de 2016.

(23)  Autores: Jonathan D. Ostry, Andrew Berg e Charalambos G. Tsangarides.

(24)  Autores: Andrew Berg e Jonathan D. Ostry.

(25)  Eurostat, http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Income_distribution_statistics

(26)  FMI (2017), Documento de trabalho 17/76, «Inequality Overhang» (Limiar da desigualdade). Autores: Francesco Grigoli e Adrian Robles, Washington, DC: Fundo Monetário Internacional.

(27)  FMI (2015), «Causes and Consequences of Income Inequality: A Global Perspective» (Causas e consequências da desigualdade de rendimentos — uma perspetiva global). Nota de trabalho interna SDN/15/13, Washington, DC: Fundo Monetário Internacional — http://www.imf.org/external/pubs/ft/sdn/2015/sdn1513.pdf

(28)  OCDE (2015), «In It Together: Why Less Inequality Benefits All» (Juntos no mesmo objetivo — Menos desigualdade para benefício de todos), Paris, OECD Publishing.

(29)  Eurostat: http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/images/f/f8/People_at_risk_of_poverty_or_social_exclusion%2C_EU-27_and_EU-28%2C_2005-2015.JPG

(30)  OCDE (2015), «In It Together: Why Less Inequality Benefits All», p. 67.

(31)  Eurofound (2017), «Social mobility in the EU» (Mobilidade social na União Europeia), Luxemburgo, Serviço das Publicações da União Europeia.

(32)  https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/ field_ef_document/ef1461en.pdf

(33)  «Inequality and mental illness» (Desigualdade e doenças mentais), R. Wilkinson e K. Pickett, Departamento de Ciências da Saúde da Universidade de York, Reino Unido; publicado em linha em 25 de maio de 2017 — S2215-0366(17)30206-7.

(34)  Coreper I, «Adequação dos rendimentos das reformas no contexto do envelhecimento das sociedades — Projeto de conclusões do Conselho», 12352/15: http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-12352-2015-INIT/pt/pdf

(35)  Eurofound (2017) — «Income inequalities and employment patterns in Europe before and after the Great Recession» (Desigualdades de rendimentos e padrões de emprego na Europa antes e depois da grande recessão).

(36)  OCDE (2015), «In It Together: Why Less Inequality Benefits All», Paris, OECD Publishing.

(37)  Em conformidade com o artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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Quinta-feira, 30 de novembro de 2017

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/104 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/104

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P8_TA(2017)0473

Situação no Iémen

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a situação no Iémen (2017/2849(RSP))

(2018/C 356/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iémen, em particular as de 15 de junho de 2017 (1) e de 25 de fevereiro de 2016 (2), sobre a situação humanitária no Iémen, e a de 9 de julho de 2015, sobre a situação no Iémen (3), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iémen, em particular as de 15 de junho de 2017 (1) e de 25 de fevereiro de 2016 (2), sobre a situação humanitária no Iémen, e a de 9 de julho de 2015, sobre a situação no Iémen (3),

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) de 8 de outubro de 2016, sobre o atentado no Iémen, de 19 de outubro de 2016, sobre o cessar-fogo no Iémen, e de 21 de novembro de 2017, sobre a situação no Iémen, |
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—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) de 8 de outubro de 2016, sobre o atentado no Iémen, de 19 de outubro de 2016, sobre o cessar-fogo no Iémen, e de 21 de novembro de 2017, sobre a situação no Iémen,

| — | Tendo em conta a declaração do Comissário responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, de 11 de novembro de 2017, sobre a situação humanitária no Iémen, |
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Tendo em conta a declaração do Comissário responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, de 11 de novembro de 2017, sobre a situação humanitária no Iémen,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 3 de abril de 2017, sobre a situação no Iémen, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 3 de abril de 2017, sobre a situação no Iémen,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário (4), e a resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados (5), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário (4), e a resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados (5),

| — | Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito internacional humanitário, |
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Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito internacional humanitário,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre o Iémen, em particular as resoluções 2342 (2017), 2266 (2016), 2216 (2015), 2201 (2015) e 2140 (2014), |
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Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre o Iémen, em particular as resoluções 2342 (2017), 2266 (2016), 2216 (2015), 2201 (2015) e 2140 (2014),

| — | Tendo em conta as declarações do Enviado Especial da ONU para o Iémen, Ismail Ould Cheikh Ahmed, de 30 de janeiro, de 12 de julho, de 19 de agosto e de 26 de outubro de 2017, sobre a situação no Iémen, |
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Tendo em conta as declarações do Enviado Especial da ONU para o Iémen, Ismail Ould Cheikh Ahmed, de 30 de janeiro, de 12 de julho, de 19 de agosto e de 26 de outubro de 2017, sobre a situação no Iémen,

| — | Tendo em conta a declaração proferida pelo então Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Humanitários, Stephen O’Brien, ao CSNU, de 12 de julho de 2017, |
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Tendo em conta a declaração proferida pelo então Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Humanitários, Stephen O’Brien, ao CSNU, de 12 de julho de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Programa Alimentar Mundial (PAM), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 16 de novembro de 2017, na qual se solicita o levantamento imediato do bloqueio humanitária no Iémen, |
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Tendo em conta a declaração conjunta do Programa Alimentar Mundial (PAM), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 16 de novembro de 2017, na qual se solicita o levantamento imediato do bloqueio humanitária no Iémen,

| — | Tendo em conta a conferência de alto nível de doadores para a crise humanitária no Iémen, de 25 de abril de 2017, por ocasião da qual foram prometidos 1,1 mil milhões de dólares para colmatar um défice de financiamento de 2,1 mil milhões de dólares para 2017, |
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Tendo em conta a conferência de alto nível de doadores para a crise humanitária no Iémen, de 25 de abril de 2017, por ocasião da qual foram prometidos 1,1 mil milhões de dólares para colmatar um défice de financiamento de 2,1 mil milhões de dólares para 2017,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de setembro de 2017, de investigar todas as alegadas violações dos direitos humanos cometidas no Iémen durante o conflito, |
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Tendo em conta a decisão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de setembro de 2017, de investigar todas as alegadas violações dos direitos humanos cometidas no Iémen durante o conflito,

| — | Tendo em conta as declarações presidenciais emitidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a de 15 de junho de 2017, na qual as partes no Iémen são exortadas a envidar esforços construtivos e de boa-fé tendo em vista a resolução do conflito, e a de 9 de agosto de 2017, sobre a ameaça de fome no Iémen, |
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Tendo em conta as declarações presidenciais emitidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a de 15 de junho de 2017, na qual as partes no Iémen são exortadas a envidar esforços construtivos e de boa-fé tendo em vista a resolução do conflito, e a de 9 de agosto de 2017, sobre a ameaça de fome no Iémen,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as várias rondas de negociações mediadas pelas Nações Unidas ainda não conduziram a um progresso significativo no sentido de encontrar uma solução política no Iémen; que as partes em conflito e respetivos apoiantes regionais e internacionais, incluindo a Arábia Saudita e o Irão, não conseguiram alcançar um acordo de cessar-fogo ou qualquer tipo de solução e que os combates e bombardeamentos indiscriminados prosseguem sem abrandamento; que nenhuma das partes alcançou a vitória militar e que é pouco provável que isso ocorra no futuro; que a obtenção de uma solução política para o conflito, sob os auspícios da iniciativa de paz da ONU no Iémen, deve constituir uma prioridade para a UE e a comunidade internacional no seu todo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as várias rondas de negociações mediadas pelas Nações Unidas ainda não conduziram a um progresso significativo no sentido de encontrar uma solução política no Iémen; que as partes em conflito e respetivos apoiantes regionais e internacionais, incluindo a Arábia Saudita e o Irão, não conseguiram alcançar um acordo de cessar-fogo ou qualquer tipo de solução e que os combates e bombardeamentos indiscriminados prosseguem sem abrandamento; que nenhuma das partes alcançou a vitória militar e que é pouco provável que isso ocorra no futuro; que a obtenção de uma solução política para o conflito, sob os auspícios da iniciativa de paz da ONU no Iémen, deve constituir uma prioridade para a UE e a comunidade internacional no seu todo;

| B. | Considerando que a situação humanitária no Iémen continua a ser catastrófica; que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) declarou que a situação no Iémen é a mais grave no mundo em matéria de segurança alimentar; que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU (OCHA), 20,7 milhões de pessoas no Iémen necessitam de ajuda, em particular de ajuda alimentar, 7 milhões das quais se encontram numa situação de emergência em matéria de segurança alimentar; que 2,2 milhões de crianças sofrem de desnutrição aguda grave e que uma criança morre a cada dez minutos por causas evitáveis; que existem 2,9 milhões de pessoas deslocadas internamente e um milhão de retornados; |
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B.

Considerando que a situação humanitária no Iémen continua a ser catastrófica; que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) declarou que a situação no Iémen é a mais grave no mundo em matéria de segurança alimentar; que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU (OCHA), 20,7 milhões de pessoas no Iémen necessitam de ajuda, em particular de ajuda alimentar, 7 milhões das quais se encontram numa situação de emergência em matéria de segurança alimentar; que 2,2 milhões de crianças sofrem de desnutrição aguda grave e que uma criança morre a cada dez minutos por causas evitáveis; que existem 2,9 milhões de pessoas deslocadas internamente e um milhão de retornados;

| C. | Considerando que, segundo as Nações Unidas, mais de 8 000 pessoas, 60 % das quais civis, perderam a vida e mais de 50 000 ficaram feridas, incluindo um elevado número de crianças, na sequência de ataques aéreos e combates no terreno desde que a coligação liderada pela Arábia Saudita interveio na guerra civil no Iémen em março de 2015; que os combates, tanto em terra como no ar, inviabilizaram o acesso à área por parte dos observadores do Alto-Comissariado para os Direitos Humanos da ONU (ACDH), a fim de verificar o número de vítimas civis; e que, por conseguinte, estes números refletem apenas os mortos e os feridos que o ACDH conseguiu corroborar e confirmar; |
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C.

Considerando que, segundo as Nações Unidas, mais de 8 000 pessoas, 60 % das quais civis, perderam a vida e mais de 50 000 ficaram feridas, incluindo um elevado número de crianças, na sequência de ataques aéreos e combates no terreno desde que a coligação liderada pela Arábia Saudita interveio na guerra civil no Iémen em março de 2015; que os combates, tanto em terra como no ar, inviabilizaram o acesso à área por parte dos observadores do Alto-Comissariado para os Direitos Humanos da ONU (ACDH), a fim de verificar o número de vítimas civis; e que, por conseguinte, estes números refletem apenas os mortos e os feridos que o ACDH conseguiu corroborar e confirmar;

| D. | Considerando que os grupos vulneráveis, as mulheres e as crianças, são particularmente afetados pelas hostilidades e pela crise humanitária em curso; que o número de vítimas civis continua a aumentar; |
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D.

Considerando que os grupos vulneráveis, as mulheres e as crianças, são particularmente afetados pelas hostilidades e pela crise humanitária em curso; que o número de vítimas civis continua a aumentar;

| E. | Considerando que, de acordo com a organização Save the Children, morrem diariamente no Iémen 130 crianças; que, pelo menos, 1,8 milhões de crianças foram obrigadas a abandonar o ensino, acrescendo aos 1,6 milhões que já não frequentavam a escola antes do início do conflito; |
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E.

Considerando que, de acordo com a organização Save the Children, morrem diariamente no Iémen 130 crianças; que, pelo menos, 1,8 milhões de crianças foram obrigadas a abandonar o ensino, acrescendo aos 1,6 milhões que já não frequentavam a escola antes do início do conflito;

| F. | Considerando que, de acordo com declarações da Organização Mundial de Saúde, mais de metade de todos os estabelecimentos de saúde estão encerrados devido a danos, à sua destruição ou à falta de fundos e que se regista uma grave penúria de material e equipamento médico; que 30 000 profissionais da saúde que exercem funções essenciais não recebem salários há mais de um ano; |
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F.

Considerando que, de acordo com declarações da Organização Mundial de Saúde, mais de metade de todos os estabelecimentos de saúde estão encerrados devido a danos, à sua destruição ou à falta de fundos e que se regista uma grave penúria de material e equipamento médico; que 30 000 profissionais da saúde que exercem funções essenciais não recebem salários há mais de um ano;

| G. | Considerando que a destruição de infraestruturas e a falência dos serviços públicos têm acelerado o surto de cólera; que, em 2 de novembro de 2017, a OCHA anunciou que, desde 27 de abril de 2017, tinham sido comunicados cerca de 895 000 casos suspeitos de cólera, com cerca de 2 200 mortes associadas; que mais de metade dos casos suspeitos envolvem crianças; que é difícil determinar com rigor o número real de casos de cólera, na medida em que existe um acesso limitado a muitas regiões e muitos eventuais portadores da doença são tratados antes de ser efetuado um diagnóstico rigoroso; |
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G.

Considerando que a destruição de infraestruturas e a falência dos serviços públicos têm acelerado o surto de cólera; que, em 2 de novembro de 2017, a OCHA anunciou que, desde 27 de abril de 2017, tinham sido comunicados cerca de 895 000 casos suspeitos de cólera, com cerca de 2 200 mortes associadas; que mais de metade dos casos suspeitos envolvem crianças; que é difícil determinar com rigor o número real de casos de cólera, na medida em que existe um acesso limitado a muitas regiões e muitos eventuais portadores da doença são tratados antes de ser efetuado um diagnóstico rigoroso;

| H. | Considerando que as importações representam quase 90 % dos alimentos de base do país; que o Relator Especial das Nações Unidas sobre o impacto negativo das medidas coercivas unilaterais já tinha frisado que o bloqueio aéreo e naval imposto ao Iémen pelas forças da coligação é uma das principais causas da atual catástrofe humanitária; que este bloqueio limitou e perturbou as importações e exportações de alimentos, combustível e material médico, bem como a ajuda humanitária; que os atrasos injustificados e/ou a recusa de entrada a navios nos portos iemenitas constitui uma medida coerciva unilateral ilegal ao abrigo do Direito internacional; |
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H.

Considerando que as importações representam quase 90 % dos alimentos de base do país; que o Relator Especial das Nações Unidas sobre o impacto negativo das medidas coercivas unilaterais já tinha frisado que o bloqueio aéreo e naval imposto ao Iémen pelas forças da coligação é uma das principais causas da atual catástrofe humanitária; que este bloqueio limitou e perturbou as importações e exportações de alimentos, combustível e material médico, bem como a ajuda humanitária; que os atrasos injustificados e/ou a recusa de entrada a navios nos portos iemenitas constitui uma medida coerciva unilateral ilegal ao abrigo do Direito internacional;

| I. | Considerando que a situação humanitária no Iémen se agravou ainda mais devido ao bloqueio, imposto pela coligação liderada pela Arábia Saudita em 6 de novembro de 2017, das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas do país; que o porto marítimo de Aden e a fronteira terrestre de al-Wadea entre a Arábia Saudita e o Iémen foram reabertos; que, contudo, os portos de Hodeida e Saleef, bem como o aeroporto de Saná, que foram tomados pelos rebeldes huti em março de 2015, através dos quais entram no Iémen aproximadamente 80 % das importações, incluindo bens comerciais e humanitários, estão ainda sujeitos ao bloqueio; que, de acordo com o alarme lançado pelas agências que prestam auxílio, caso o bloqueio não seja levantado, o Iémen terá de fazer face à situação de fome mais grave observada no mundo há várias décadas, que fará milhões de vítimas; |
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I.

Considerando que a situação humanitária no Iémen se agravou ainda mais devido ao bloqueio, imposto pela coligação liderada pela Arábia Saudita em 6 de novembro de 2017, das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas do país; que o porto marítimo de Aden e a fronteira terrestre de al-Wadea entre a Arábia Saudita e o Iémen foram reabertos; que, contudo, os portos de Hodeida e Saleef, bem como o aeroporto de Saná, que foram tomados pelos rebeldes huti em março de 2015, através dos quais entram no Iémen aproximadamente 80 % das importações, incluindo bens comerciais e humanitários, estão ainda sujeitos ao bloqueio; que, de acordo com o alarme lançado pelas agências que prestam auxílio, caso o bloqueio não seja levantado, o Iémen terá de fazer face à situação de fome mais grave observada no mundo há várias décadas, que fará milhões de vítimas;

| J. | Considerando que a Resolução 2216 do CSNU prevê expressamente que o Comité de Sanções considere que certas pessoas impedem a prestação de ajuda humanitária ao Iémen; |
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J.

Considerando que a Resolução 2216 do CSNU prevê expressamente que o Comité de Sanções considere que certas pessoas impedem a prestação de ajuda humanitária ao Iémen;

| K. | Considerando que os ataques aéreos da coligação em Saná e nas suas imediações se intensificaram nas últimas semanas, causando vítimas entre a população civil e a destruição de infraestruturas; que dezenas de ataques aéreos liderados pela Arábia Saudita foram responsabilizados pela morte e ferimento, de forma indiscriminada, de civis, em violação do direito da guerra, nomeadamente através da utilização de munições de dispersão, proibidas a nível internacional; que os rebeldes huti lançaram, em 4 de novembro de 2017, mísseis balísticos sobre o principal aeroporto internacional civil de Riade; que, este ano, foram lançadas dezenas de outros mísseis sobre o território da Arábia Saudita; que as leis da guerra proíbem ataques deliberados e indiscriminados contra civis; que esses ataques são considerados crimes de guerra e que as pessoas que os cometem podem ser julgadas por tais crimes; |
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K.

Considerando que os ataques aéreos da coligação em Saná e nas suas imediações se intensificaram nas últimas semanas, causando vítimas entre a população civil e a destruição de infraestruturas; que dezenas de ataques aéreos liderados pela Arábia Saudita foram responsabilizados pela morte e ferimento, de forma indiscriminada, de civis, em violação do direito da guerra, nomeadamente através da utilização de munições de dispersão, proibidas a nível internacional; que os rebeldes huti lançaram, em 4 de novembro de 2017, mísseis balísticos sobre o principal aeroporto internacional civil de Riade; que, este ano, foram lançadas dezenas de outros mísseis sobre o território da Arábia Saudita; que as leis da guerra proíbem ataques deliberados e indiscriminados contra civis; que esses ataques são considerados crimes de guerra e que as pessoas que os cometem podem ser julgadas por tais crimes;

| L. | Considerando que a situação no Iémen acarreta graves riscos para a estabilidade da região, em particular a região do Corno de África, do Mar Vermelho e do Médio Oriente em geral; que a Al-Qaeda na Península Arábica tem beneficiado da deterioração da situação política e de segurança no Iémen, alargando a sua presença e aumentando o número e o alcance dos seus ataques terroristas; que a Al-Qaeda na Península Arábica e o denominado Estado Islâmico (EIIL/Daesh) consolidaram a sua presença no Iémen e perpetraram ataques terroristas, causando a morte de centenas de pessoas; |
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L.

Considerando que a situação no Iémen acarreta graves riscos para a estabilidade da região, em particular a região do Corno de África, do Mar Vermelho e do Médio Oriente em geral; que a Al-Qaeda na Península Arábica tem beneficiado da deterioração da situação política e de segurança no Iémen, alargando a sua presença e aumentando o número e o alcance dos seus ataques terroristas; que a Al-Qaeda na Península Arábica e o denominado Estado Islâmico (EIIL/Daesh) consolidaram a sua presença no Iémen e perpetraram ataques terroristas, causando a morte de centenas de pessoas;

| M. | Considerando que está em vigor um embargo internacional de armas contra as forças huti/pró-Saleh apoiadas pelo Irão; que, de acordo com o 18.o relatório anual da UE sobre exportações de armas, os Estados-Membros da UE continuaram a autorizar as transferências de armas para a Arábia Saudita desde a escalada do conflito, em violação da Posição Comum do Conselho 2008/944/PESC, de 8 de dezembro de 2008, sobre o controlo da exportação de armas; que, na sua resolução de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen, o Parlamento solicitou à VP/AR que lançasse uma iniciativa para impor um embargo da venda de armas da UE à Arábia Saudita, em conformidade com a Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho; |
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M.

Considerando que está em vigor um embargo internacional de armas contra as forças huti/pró-Saleh apoiadas pelo Irão; que, de acordo com o 18.o relatório anual da UE sobre exportações de armas, os Estados-Membros da UE continuaram a autorizar as transferências de armas para a Arábia Saudita desde a escalada do conflito, em violação da Posição Comum do Conselho 2008/944/PESC, de 8 de dezembro de 2008, sobre o controlo da exportação de armas; que, na sua resolução de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen, o Parlamento solicitou à VP/AR que lançasse uma iniciativa para impor um embargo da venda de armas da UE à Arábia Saudita, em conformidade com a Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho;

| N. | Considerando que a educação de 2 milhões de crianças está completamente em suspenso, de acordo com a UNICEF; que, de acordo com informações do OCHA, mais de 1 700 escolas não reúnem atualmente as condições necessárias para poderem funcionar devido aos estragos provocados pelo conflito e ao facto de albergarem pessoas deslocadas internamente ou de estarem ocupadas por grupos armados; que foram constatados casos de recrutamento e utilização de crianças para combater ou efetuar tarefas militares; que milhares de professores, sem salário há mais de um ano, foram forçados a abandonar o seu emprego e a encontrar uma forma alternativa de rendimento; que, devido à destruição de infraestruturas de importância crucial, é difícil chegar ao pequeno número de escolas que estão ainda em funcionamento; |
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N.

Considerando que a educação de 2 milhões de crianças está completamente em suspenso, de acordo com a UNICEF; que, de acordo com informações do OCHA, mais de 1 700 escolas não reúnem atualmente as condições necessárias para poderem funcionar devido aos estragos provocados pelo conflito e ao facto de albergarem pessoas deslocadas internamente ou de estarem ocupadas por grupos armados; que foram constatados casos de recrutamento e utilização de crianças para combater ou efetuar tarefas militares; que milhares de professores, sem salário há mais de um ano, foram forçados a abandonar o seu emprego e a encontrar uma forma alternativa de rendimento; que, devido à destruição de infraestruturas de importância crucial, é difícil chegar ao pequeno número de escolas que estão ainda em funcionamento;

| O. | Considerando que os jornalistas são sistematicamente impedidos de entrar no Iémen, em particular pela coligação liderada pela Arábia Saudita, que os proíbe de embarcar em voos humanitários da ONU para Saná, capital do país controlada pelos rebeldes huti; |
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O.

Considerando que os jornalistas são sistematicamente impedidos de entrar no Iémen, em particular pela coligação liderada pela Arábia Saudita, que os proíbe de embarcar em voos humanitários da ONU para Saná, capital do país controlada pelos rebeldes huti;

| P. | Considerando que as decisões de acrescentar certas pessoas às listas de alvos de operações com «drones» são frequentemente tomadas sem decisão ou mandado judicial; que a execução de determinadas pessoas previamente selecionadas tem lugar sem um processo equitativo, |
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P.

Considerando que as decisões de acrescentar certas pessoas às listas de alvos de operações com «drones» são frequentemente tomadas sem decisão ou mandado judicial; que a execução de determinadas pessoas previamente selecionadas tem lugar sem um processo equitativo,

| Q. | Considerando que, desde o início do conflito, a União Europeia atribuiu 171,7 milhões de euros em ajuda humanitária; que a ajuda humanitária da UE dá prioridade à saúde, nutrição, segurança alimentar, proteção, alojamento, água e saneamento básico; |
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Q.

Considerando que, desde o início do conflito, a União Europeia atribuiu 171,7 milhões de euros em ajuda humanitária; que a ajuda humanitária da UE dá prioridade à saúde, nutrição, segurança alimentar, proteção, alojamento, água e saneamento básico;

| R. | Considerando que, não obstante a conferência de alto nível de doadores para a crise humanitária no Iémen, realizada em Genebra, em abril de 2017, durante a qual vários países e organizações assumiram compromissos no valor de 1,1 mil milhões de dólares, até 21 de novembro de 2017, os doadores apenas entregaram fundos correspondentes a 56,9 % dos 2,3 mil milhões de dólares referidos no apelo humanitário das Nações Unidas para o Iémen em 2017; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, não obstante a conferência de alto nível de doadores para a crise humanitária no Iémen, realizada em Genebra, em abril de 2017, durante a qual vários países e organizações assumiram compromissos no valor de 1,1 mil milhões de dólares, até 21 de novembro de 2017, os doadores apenas entregaram fundos correspondentes a 56,9 % dos 2,3 mil milhões de dólares referidos no apelo humanitário das Nações Unidas para o Iémen em 2017;

| 1. | Condena veementemente a violência em curso no Iémen e todos os ataques contra civis e infraestruturas civis, que constituem crimes de guerra; manifesta a sua profunda preocupação com a alarmante deterioração da situação humanitária no Iémen; lamenta profundamente a perda de vidas causada pelo conflito e o sofrimento extremo das pessoas privadas de ajuda humanitária e de bens de primeira necessidade que se veem envolvidas nos confrontos, acabando por ser deslocadas ou por perder os seus meios de subsistência, e manifesta as suas condolências às famílias das vítimas; reitera o seu compromisso de continuar a apoiar o Iémen e o povo iemenita; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reafirma o seu total apoio aos esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo Enviado Especial do Secretário-Geral da ONU para o Iémen tendo em vista o reatar das negociações; realça que só uma solução política, inclusiva e negociada para o conflito poderá restabelecer a paz e preservar a unidade, a soberania, a independência e a integridade territorial do Iémen; insta todos os intervenientes internacionais e regionais a estabelecerem uma colaboração construtiva com as partes iemenitas, de modo a possibilitar um apaziguamento do conflito e uma solução negociada; insta a Arábia Saudita e o Irão a envidarem esforços tendo em vista pôr termo aos combates no Iémen e a melhorarem as relações bilaterais; apela ao Irão para que ponha termo imediato à prestação de apoio às forças huti no Iémen, quer diretamente, quer de forma interposta; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apela a todas as partes no conflito para que, sob a supervisão das Nações Unidas, cheguem rapidamente a um acordo que ponha fim às hostilidades, enquanto primeiro passo no sentido de reatar as conversações de paz sob a égide da ONU; exorta todas as partes a participarem, de boa-fé e sem pré-condições, numa nova ronda de conversações de paz, sob a égide das Nações Unidas, tão rapidamente quanto possível; lamenta a decisão dos combatentes huti e dos seus aliados de rejeitar Ismail Ould Cheikh Ahmed como negociador de paz; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta a VP/AR a propor, com caráter de urgência, uma estratégia integrada da UE para o Iémen e a dar um novo impulso a uma iniciativa de paz no Iémen, sob os auspícios das Nações Unidas; reafirma o seu apoio aos esforços envidados pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para facilitar o reatamento das negociações, e exorta todas as partes no conflito a reagirem a esses esforços de forma construtiva e sem fixarem condições prévias; salienta que, para facilitar o regresso ao rumo certo no plano político, é essencial implementar medidas geradoras de confiança, como a libertação de presos políticos, medidas imediatas para um cessar-fogo sustentável, um mecanismo para o acompanhamento pelas Nações Unidas da retirada das forças, a facilitação do acesso humanitário e comercial, bem como iniciativas da «vertente II» que envolvam intervenientes políticos, da segurança e da sociedade civil; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta o encerramento de portos, aeroportos e pontos de passagem terrestres do Iémen pela Arábia Saudita e pelos seus parceiros de coligação, o que tem contribuído para degradar a situação no país; considera que as medidas adotadas pela coligação para reiniciar as operações no porto de Aden e abrir a fronteira de al-Wadea constituem um passo na direção certa; exorta a coligação a garantir o reinício imediato das atividades nos portos de Hodeida e Saleef e a abertura das fronteiras terrestres para permitir a entrada de ajuda humanitária e o fornecimento de produtos comerciais de base; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, com vista a dar resposta à situação humanitária de emergência e a instaurar um clima de confiança entre as partes de molde a propiciar a realização de negociações políticas, apela à rápida adoção de um acordo sobre o destacamento de mais observadores do Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas, ao reforço da capacidade de todos os portos do Iémen e a um maior acesso ao aeroporto de Saná; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta todas as partes envolvidas a permitirem o acesso imediato e pleno da ajuda humanitária às zonas afetadas pelo conflito, para que esta possa chegar aos que dela necessitam, e insta a que a segurança dos trabalhadores humanitários seja garantida; solicita ao Conselho e ao CSNU que, em conformidade com a Resolução 2216 do CSNU, identifiquem os que impedem a prestação de ajuda humanitária ao Iémen e imponham sanções específicas contra os mesmos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Condena os ataques aéreos indiscriminados da coligação, que causam vítimas entre a população civil, incluindo crianças, e a destruição de infraestruturas civis e médicas; condena os ataques, igualmente indiscriminados, perpetrados pelas forças huti e forças aliadas, que resultaram na morte de civis, bem como a utilização de hospitais e escolas por esses grupos como bases para a preparação dos ataques; |
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8.

| 9. | Condena o lançamento indiscriminado de mísseis contra cidades sauditas, em particular o ataque contra o principal aeroporto internacional civil de Riade, aeroporto internacional King Khaled, perpetrado em 4 de novembro de 2017 pelas forças huti/pró-Saleh; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela a todas as partes para que viabilizem o acesso dos jornalistas ao país, incluindo a todo o território e às linhas da frente do conflito no país; constata que o bloqueio imposto pelo Iémen à entrada de jornalistas no país é responsável pela falta de cobertura da crise, que prejudica os esforços dos trabalhadores humanitários no sentido de chamar a atenção da comunidade internacional e dos doadores para a situação catastrófica; congratula-se com a recente libertação de Yahya Abdulraqeeb al-Jubeihi, Abed al-Mahziri e Kamel al-Khozani e exorta à libertação imediata e incondicional de todos os jornalistas detidos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apela a todas as partes para que respeitem o Direito internacional humanitário e o Direito internacional em matéria de direitos humanos, para que assegurem a proteção dos civis e para que se abstenham de visar diretamente infraestruturas civis, em particular instalações médicas e sistemas de abastecimento de água; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que os ataques deliberados a civis e a infraestruturas civis, incluindo hospitais e pessoal médico, constituem uma grave violação do Direito internacional humanitário; insta a comunidade internacional a tomar medidas para a repressão penal internacional dos responsáveis por violações do direito internacional perpetradas no Iémen; apoia plenamente, neste contexto, a decisão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas de realizar uma investigação exaustiva dos crimes cometidos durante o conflito no Iémen; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apoia plenamente os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros da UE e por países terceiros no sentido de criar mecanismos internacionais para recolher provas e levar os responsáveis por graves violações dos direitos humanos e do Direito internacional humanitário a responder pelos seus atos; salienta que, para uma resolução duradoura do conflito, é indispensável garantir a responsabilização pelas violações cometidas; saúda, neste contexto, a criação, por parte das Nações Unidas, de um grupo de destacados peritos internacionais e regionais com o mandato de acompanhar e elaborar um relatório sobre a situação dos direitos humanos no Iémen e de realizar uma análise exaustiva de todas as alegadas violações do Direito internacional em matéria de direitos humanos e de outros domínios pertinentes do Direito internacional cometidas por todas as partes no conflito desde março de 2015; lamenta o facto de os esforços no sentido de realizar um inquérito independente terem sido bloqueados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Manifesta viva preocupação com o facto de a situação de instabilidade ter sido explorada por organizações terroristas e extremistas, como o EIIL/Daesh e a Al-Qaeda na Península Arábica; insta o Governo do Iémen a assumir as suas responsabilidades na luta contra o EIIL/Daesh e a Al-Qaeda na Península Arábica; salienta que todas as partes no conflito precisam de agir com firmeza contra esses grupos, cujas atividades representam uma ameaça grave para uma solução negociada para a segurança dentro e fora da região; reitera o compromisso assumido pela UE de se opor aos grupos extremistas e respetivas ideologias e salienta a necessidade de as partes presentes na região fazerem o mesmo; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta o Conselho a promover eficazmente o cumprimento do Direito humanitário internacional, tal como previsto nas diretrizes pertinentes da UE; reitera, em especial, a necessidade de uma aplicação rigorosa por todos os Estados-Membros da UE das regras estabelecidas na Posição Comum 2008/944/PESC; recorda, neste contexto, a sua resolução de 25 de fevereiro de 2016 sobre a situação humanitária no Iémen, na qual se apela à VP/AR para que lance uma iniciativa destinada a impor um embargo à venda de armas da UE à Arábia Saudita, tendo em conta a gravidade das alegadas violações do Direito internacional humanitário pela Arábia Saudita no Iémen e o facto de a continuação da venda de armas à Arábia Saudita constituir, por conseguinte, uma violação da Posição Comum 2008/944/PESC; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apoia o apelo da UE a todas as partes no conflito para que tomem todas as medidas necessárias para prevenir e dar resposta a todas as formas de violência, incluindo a violência sexual e baseada no género, em situações de conflito armado; condena veementemente a violação dos direitos da criança e está preocupado com o acesso limitado das crianças a cuidados de saúde básicos e à educação; condena o recrutamento e a utilização de crianças-soldados nas hostilidades, tanto pelas forças governamentais como por grupos armados da oposição; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Saúda os compromissos assumidos por ocasião da conferência de alto nível de doadores para a crise humanitária no Iémen e salienta a necessidade de coordenar a ação humanitária, sob a égide das Nações Unidas, para aliviar o sofrimento do povo do Iémen; solicita a mobilização imediata dos fundos prometidos ao Iémen e o financiamento integral do Plano de Resposta Humanitária das Nações Unidas para o Iémen, de 2017; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Saúda o facto de a UE e os seus Estados-Membros estarem dispostos a intensificar a ajuda humanitária à população em todo o país, a fim de dar resposta às necessidades crescentes, e a mobilizar a sua assistência ao desenvolvimento para financiar projetos em setores fundamentais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Apoia firmemente o trabalho do Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Ajuda de Emergência, Mark Lowcock, e do seu predecessor, Stephen O’Brien, na tentativa de atenuar o sofrimento da população iemenita; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros, a par dos seus esforços humanitários e políticos, a apoiarem as ações de consolidação da paz e de reforço da resiliência, nomeadamente apoiando os atores da sociedade civil e as estruturas económicas e de governação locais, a fim de assegurar o rápido restabelecimento de serviços básicos e infraestruturas, estimular a economia local e promover a paz e a coesão social; |
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20.

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação do Golfo, ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes e ao Governo do Iémen. |
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21.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0273.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0066.

(3)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 93.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0201.

(5)  JO C 285 de 29.8.2017, p. 110.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/110 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/110

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P8_TA(2017)0474

Aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência (2017/2127(INI))

(2018/C 356/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 9.o, 10.o, 19.o, 168.o e 216.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 2.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 9.o, 10.o, 19.o, 168.o e 216.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 2.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 3.o, 15.o, 21.o, 23.o, 25.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 3.o, 15.o, 21.o, 23.o, 25.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) e a sua entrada em vigor na UE em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) e a sua entrada em vigor na UE em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1),

| — | Tendo em conta o Código de Conduta entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão, que estabelece as modalidades internas para a aplicação pela União Europeia e a representação da mesma no que diz respeito à CNUDPD, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código de Conduta entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão, que estabelece as modalidades internas para a aplicação pela União Europeia e a representação da mesma no que diz respeito à CNUDPD,

| — | Tendo em conta as observações finais da Comissão das Nações Unidas relativas aos Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2 de outubro de 2015, sobre o relatório inicial da União Europeia (2), |
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—

Tendo em conta as observações finais da Comissão das Nações Unidas relativas aos Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2 de outubro de 2015, sobre o relatório inicial da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Série Tratados Europeus n.o 5, 1950) e os seus protocolos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Série Tratados Europeus n.o 5, 1950) e os seus protocolos,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia (ETS n.o 35, 1961, revista em 1996; ETS n.o 163), |
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—

Tendo em conta a Carta Social Europeia (ETS n.o 35, 1961, revista em 1996; ETS n.o 163),

| — | Tendo em conta a Recomendação Rec(2002)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a proteção das mulheres contra a violência e a Recomendação CM/Rec(2007)17 sobre as normas e mecanismos de igualdade entre géneros, |
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—

Tendo em conta a Recomendação Rec(2002)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a proteção das mulheres contra a violência e a Recomendação CM/Rec(2007)17 sobre as normas e mecanismos de igualdade entre géneros,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979, e o seu protocolo facultativo de 6 de outubro de 1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979, e o seu protocolo facultativo de 6 de outubro de 1999,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (3), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (4), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (4),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (COM(2015)0615), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (COM(2015)0615),

| — | Tendo em conta o «Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, bem como o seu compromisso de ter em conta na cooperação para o desenvolvimento as necessidades específicas das pessoas com deficiência, |
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—

Tendo em conta o «Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, bem como o seu compromisso de ter em conta na cooperação para o desenvolvimento as necessidades específicas das pessoas com deficiência,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, intitulado «Progress Report on the implementation of the European Disability Strategy 2010-2020» (relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020) (SWD(2017)0029), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, intitulado «Progress Report on the implementation of the European Disability Strategy 2010-2020» (relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020) (SWD(2017)0029),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015 (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015 (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego») (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego») (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2016, sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas (7), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2016, sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2015, sobre a lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas relativamente ao relatório inicial da União Europeia (8), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2015, sobre a lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas relativamente ao relatório inicial da União Europeia (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (9), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (10),

| — | Tendo em conta a nota informativa do Serviço de Estudos do Parlamento, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020», |
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Tendo em conta a nota informativa do Serviço de Estudos do Parlamento, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020»,

| — | Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas da União do Parlamento Europeu, intitulado «Discrimination Generated by the Intersection of Gender and Disability» (A discriminação provocada pela interseção entre género e deficiência), |
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Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas da União do Parlamento Europeu, intitulado «Discrimination Generated by the Intersection of Gender and Disability» (A discriminação provocada pela interseção entre género e deficiência),

| — | Tendo em conta a agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, |
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Tendo em conta a agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual de 2016 do Provedor de Justiça Europeu, |
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Tendo em conta o Relatório Anual de 2016 do Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta os relatórios de 2016 e 2017 sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os relatórios de 2016 e 2017 sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta os relatórios temáticos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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Tendo em conta os relatórios temáticos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta as estatísticas do Eurostat de 2014 sobre o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, à educação e formação, bem como sobre a pobreza e as desigualdades de rendimentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as estatísticas do Eurostat de 2014 sobre o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, à educação e formação, bem como sobre a pobreza e as desigualdades de rendimentos,

| — | Tendo em conta a conclusão do Conselho, intitulada «Um futuro sustentável na Europa: A resposta da UE à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», publicada em 20 de junho de 2017, |
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Tendo em conta a conclusão do Conselho, intitulada «Um futuro sustentável na Europa: A resposta da UE à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», publicada em 20 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «A voluntary European quality framework for social services» (Quadro voluntário europeu de qualidade para os serviços sociais) (SPC/2010/10/8), |
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Tendo em conta o relatório intitulado «A voluntary European quality framework for social services» (Quadro voluntário europeu de qualidade para os serviços sociais) (SPC/2010/10/8),

| — | Tendo em conta a Nova Agenda Urbana (A/RES/71/256), |
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Tendo em conta a Nova Agenda Urbana (A/RES/71/256),

| — | Tendo em conta o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes, |
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Tendo em conta o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), |
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Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019),

| — | Tendo em conta o n.o 52 do seu Regimento, |
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Tendo em conta o n.o 52 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Cultura e da Educação, a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Petições (A8-0339/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Cultura e da Educação, a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Petições (A8-0339/2017),

| A. | Considerando que todas as pessoas portadoras de deficiência, enquanto cidadãos de pleno direito (11), beneficiam dos mesmos direitos e têm direito à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, a uma vida independente, à autonomia e à plena participação na sociedade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que todas as pessoas portadoras de deficiência, enquanto cidadãos de pleno direito (11), beneficiam dos mesmos direitos e têm direito à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, a uma vida independente, à autonomia e à plena participação na sociedade;

| B. | Considerando que vivem na União Europeia aproximadamente 80 milhões de pessoas com deficiência, 46 milhões das quais são mulheres; |
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B.

Considerando que vivem na União Europeia aproximadamente 80 milhões de pessoas com deficiência, 46 milhões das quais são mulheres;

| C. | Considerando que o TFUE estabelece que a União, na definição e execução das suas políticas e ações, tem por objetivo combater a discriminação em razão da deficiência (artigo 10.o) e que lhe atribui poderes para adotar legislação para combater esse tipo de discriminação (artigo 19.o); |
| --- | --- |

C.

Considerando que o TFUE estabelece que a União, na definição e execução das suas políticas e ações, tem por objetivo combater a discriminação em razão da deficiência (artigo 10.o) e que lhe atribui poderes para adotar legislação para combater esse tipo de discriminação (artigo 19.o);

| D. | Considerando que os artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem explicitamente a discriminação em razão da deficiência e garantem a igualdade de participação na sociedade das pessoas com deficiência; |
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D.

Considerando que os artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem explicitamente a discriminação em razão da deficiência e garantem a igualdade de participação na sociedade das pessoas com deficiência;

| E. | Considerando que a CNUDPD é o primeiro tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pela UE e que foi também assinado por todos os 28 Estados-Membros da UE e ratificado por 27 Estados-Membros; considerando que a UE é o maior doador na cooperação internacional e uma das partes interessadas mais influentes a nível internacional; |
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E.

Considerando que a CNUDPD é o primeiro tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pela UE e que foi também assinado por todos os 28 Estados-Membros da UE e ratificado por 27 Estados-Membros; considerando que a UE é o maior doador na cooperação internacional e uma das partes interessadas mais influentes a nível internacional;

| F. | Considerando que a UE está empenhada na aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na UE e no domínio da cooperação para o desenvolvimento com os países parceiros; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE está empenhada na aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na UE e no domínio da cooperação para o desenvolvimento com os países parceiros;

| G. | Considerando que a CNUDPD refere que as pessoas com deficiência incluem aquelas que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que, em interação com diversas barreiras, podem impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros; considerando que, a este respeito, o artigo 9.o da CNUDPD é de particular importância; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a CNUDPD refere que as pessoas com deficiência incluem aquelas que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que, em interação com diversas barreiras, podem impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros; considerando que, a este respeito, o artigo 9.o da CNUDPD é de particular importância;

| H. | Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça reforça o facto de que a CNUDPD é vinculativa na União Europeia e nos seus Estados-Membros aquando da aplicação da legislação da UE, dado que é um instrumento de direito derivado (12); considerando que é imperioso dar aplicação à legislação em vigor e aos instrumentos políticos da UE, a fim de maximizar a implementação da CNUDPD; |
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H.

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça reforça o facto de que a CNUDPD é vinculativa na União Europeia e nos seus Estados-Membros aquando da aplicação da legislação da UE, dado que é um instrumento de direito derivado (12); considerando que é imperioso dar aplicação à legislação em vigor e aos instrumentos políticos da UE, a fim de maximizar a implementação da CNUDPD;

| I. | Considerando que as pessoas com deficiência representam um grupo diverso e que as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com necessidades de apoio complexas ou deficiências invisíveis enfrentam dificuldades adicionais e múltiplas formas de discriminação; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as pessoas com deficiência representam um grupo diverso e que as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com necessidades de apoio complexas ou deficiências invisíveis enfrentam dificuldades adicionais e múltiplas formas de discriminação;

| J. | Considerando que as pessoas com deficiência enfrentam despesas adicionais, auferem salários mais baixos e registam taxas de desemprego mais elevadas; que as prestações de assistência às pessoas com deficiência devem ser consideradas um apoio estatal destinado a ajudar as pessoas a eliminar barreiras, a fim de participarem plenamente na sociedade, inclusive através do emprego; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as pessoas com deficiência enfrentam despesas adicionais, auferem salários mais baixos e registam taxas de desemprego mais elevadas; que as prestações de assistência às pessoas com deficiência devem ser consideradas um apoio estatal destinado a ajudar as pessoas a eliminar barreiras, a fim de participarem plenamente na sociedade, inclusive através do emprego;

| K. | Considerando que as crianças com deficiência têm o direito de viver com as (suas) famílias ou num ambiente familiar que melhor defenda os seus interesses; que os membros da família têm, muitas vezes, de reduzir ou cessar a sua atividade profissional para cuidar dos familiares com deficiência; |
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K.

Considerando que as crianças com deficiência têm o direito de viver com as (suas) famílias ou num ambiente familiar que melhor defenda os seus interesses; que os membros da família têm, muitas vezes, de reduzir ou cessar a sua atividade profissional para cuidar dos familiares com deficiência;

| L. | Considerando que os princípios da CNUDPD vão muito além da discriminação, apontando o caminho no sentido do pleno usufruto dos direitos humanos por todas as pessoas portadoras de deficiência e respetivas famílias, numa sociedade inclusiva; |
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L.

Considerando que os princípios da CNUDPD vão muito além da discriminação, apontando o caminho no sentido do pleno usufruto dos direitos humanos por todas as pessoas portadoras de deficiência e respetivas famílias, numa sociedade inclusiva;

| M. | Considerando que ainda existe legislação nova e revista que não faz qualquer referência à CNUDPD nem à acessibilidade; que a acessibilidade é um requisito prévio para a participação; considerando que a UE, enquanto parte na CNUDPD, tem o dever de garantir a participação estreita e ativa das pessoas com deficiência e das respetivas organizações representativas no desenvolvimento e na aplicação de legislação e de políticas, respeitando ao mesmo tempo conceitos diversos de deficiência; |
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M.

Considerando que ainda existe legislação nova e revista que não faz qualquer referência à CNUDPD nem à acessibilidade; que a acessibilidade é um requisito prévio para a participação; considerando que a UE, enquanto parte na CNUDPD, tem o dever de garantir a participação estreita e ativa das pessoas com deficiência e das respetivas organizações representativas no desenvolvimento e na aplicação de legislação e de políticas, respeitando ao mesmo tempo conceitos diversos de deficiência;

| N. | Considerando que os estereótipos, os equívocos e preconceitos fazem parte das causas profundas da discriminação, incluindo discriminação múltipla, estigmatização e desigualdade; |
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N.

Considerando que os estereótipos, os equívocos e preconceitos fazem parte das causas profundas da discriminação, incluindo discriminação múltipla, estigmatização e desigualdade;

| O. | Considerando que as pessoas com deficiência sofrem amiúde de falta de apoio, de comunicação e de informações sobre os serviços e direitos aos cuidados de saúde, proteção contra a violência, assistência infantil, e têm um acesso limitado, ou mesmo inexistente, a esses serviços e informações; que o pessoal dos serviços de saúde deve receber formação apropriada sobre as necessidades específicas das pessoas com deficiência; |
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O.

Considerando que as pessoas com deficiência sofrem amiúde de falta de apoio, de comunicação e de informações sobre os serviços e direitos aos cuidados de saúde, proteção contra a violência, assistência infantil, e têm um acesso limitado, ou mesmo inexistente, a esses serviços e informações; que o pessoal dos serviços de saúde deve receber formação apropriada sobre as necessidades específicas das pessoas com deficiência;

| P. | Considerando que uma parte considerável dos 4 milhões de pessoas que anualmente ficam sem abrigo é portadora de deficiência, tendo sido largamente negligenciada enquanto grupo-alvo da CNUDPD e da Estratégia Europeia para a Deficiência; |
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P.

Considerando que uma parte considerável dos 4 milhões de pessoas que anualmente ficam sem abrigo é portadora de deficiência, tendo sido largamente negligenciada enquanto grupo-alvo da CNUDPD e da Estratégia Europeia para a Deficiência;

| Q. | Considerando que, apesar das várias convenções internacionais, da legislação e estratégias da UE e nacionais, as pessoas com deficiência ainda não participam na sociedade nem beneficiam plenamente dos seus direitos; que a participação das pessoas com deficiência só pode ser alcançada se forem incluídas na vida política e pública, um domínio em que muitas vezes estão sub-representadas, em conformidade com o artigo 29.o da CNUDPD; |
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Q.

Considerando que, apesar das várias convenções internacionais, da legislação e estratégias da UE e nacionais, as pessoas com deficiência ainda não participam na sociedade nem beneficiam plenamente dos seus direitos; que a participação das pessoas com deficiência só pode ser alcançada se forem incluídas na vida política e pública, um domínio em que muitas vezes estão sub-representadas, em conformidade com o artigo 29.o da CNUDPD;

| R. | Considerando que o relatório intercalar da Comissão mostra que existe um atraso evidente no cumprimento das obrigações decorrentes da CNUDPD, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros; que persistem desafios e lacunas no âmbito da estratégia e que é necessária uma perspetiva a longo prazo para o alinhamento de políticas, da legislação e dos programas com a CNUDPD; |
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R.

Considerando que o relatório intercalar da Comissão mostra que existe um atraso evidente no cumprimento das obrigações decorrentes da CNUDPD, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros; que persistem desafios e lacunas no âmbito da estratégia e que é necessária uma perspetiva a longo prazo para o alinhamento de políticas, da legislação e dos programas com a CNUDPD;

| S. | Considerando que o modelo de vida independente, tal como salientado na CNUDPD, salvaguarda o mais elevado grau de acessibilidade possível; que o acesso a outros serviços, como transportes acessíveis, as atividades culturais e de lazer também são um componente da qualidade de vida e podem contribuir para a integração das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o modelo de vida independente, tal como salientado na CNUDPD, salvaguarda o mais elevado grau de acessibilidade possível; que o acesso a outros serviços, como transportes acessíveis, as atividades culturais e de lazer também são um componente da qualidade de vida e podem contribuir para a integração das pessoas com deficiência;

| T. | Considerando que é indispensável a existência de políticas inclusivas e ativas de acesso ao mercado de trabalho, já que este constitui um dos principais instrumentos para promover a independência das pessoas com deficiência; que a taxa de emprego das pessoas com deficiência corresponde presentemente a 58,5 % contra 80,5 % no caso das pessoas sem deficiência, e que alguns grupos são alvo de discriminação adicional com base no tipo de deficiência; considerando que a economia social oferece várias oportunidades de emprego às pessoas com deficiência; |
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T.

Considerando que é indispensável a existência de políticas inclusivas e ativas de acesso ao mercado de trabalho, já que este constitui um dos principais instrumentos para promover a independência das pessoas com deficiência; que a taxa de emprego das pessoas com deficiência corresponde presentemente a 58,5 % contra 80,5 % no caso das pessoas sem deficiência, e que alguns grupos são alvo de discriminação adicional com base no tipo de deficiência; considerando que a economia social oferece várias oportunidades de emprego às pessoas com deficiência;

| U. | Considerando que orientações mais fortes a nível europeu a par de recursos adequados, bem como a formação em questões relativas à deficiência, podem reforçar a eficácia e a independência dos organismos para a igualdade a nível nacional; |
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U.

Considerando que orientações mais fortes a nível europeu a par de recursos adequados, bem como a formação em questões relativas à deficiência, podem reforçar a eficácia e a independência dos organismos para a igualdade a nível nacional;

| V. | Considerando que uma das quatro prioridades que a Comissão estabeleceu no seguimento da Declaração de Paris sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação consiste em «promover a educação das crianças e dos jovens de meios desfavorecidos, velando por que os sistemas de ensino e de formação atendam às suas necessidades»; |
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V.

Considerando que uma das quatro prioridades que a Comissão estabeleceu no seguimento da Declaração de Paris sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação consiste em «promover a educação das crianças e dos jovens de meios desfavorecidos, velando por que os sistemas de ensino e de formação atendam às suas necessidades»;

| W. | Considerando que o custo global de manter as pessoas com deficiência fora do mercado de trabalho é mais elevado do que incluí-las no local de trabalho; considerando que tal é especialmente verdade no caso das pessoas com múltiplas necessidades de apoio, cujos familiares podem ser obrigados a tornar-se prestadores de cuidados; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o custo global de manter as pessoas com deficiência fora do mercado de trabalho é mais elevado do que incluí-las no local de trabalho; considerando que tal é especialmente verdade no caso das pessoas com múltiplas necessidades de apoio, cujos familiares podem ser obrigados a tornar-se prestadores de cuidados;

| X. | Considerando que a taxa de emprego das pessoas com deficiência pode ser inferior à indicada pelos dados, uma vez que muitas delas se enquadram na categoria de «não empregáveis» ou trabalham no setor protegido ou em ambientes mais protegidos, e não têm estatuto de empregados, pelo que não são visíveis em dados oficiais e em estatísticas; |
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X.

Considerando que a taxa de emprego das pessoas com deficiência pode ser inferior à indicada pelos dados, uma vez que muitas delas se enquadram na categoria de «não empregáveis» ou trabalham no setor protegido ou em ambientes mais protegidos, e não têm estatuto de empregados, pelo que não são visíveis em dados oficiais e em estatísticas;

| Y. | Considerando que os empregadores têm de ser apoiados e incentivados a assegurar a capacitação das pessoas com deficiência, desde a educação ao emprego; que, para o efeito, a sensibilização dos empregadores é uma forma de combater a discriminação na contratação de pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que os empregadores têm de ser apoiados e incentivados a assegurar a capacitação das pessoas com deficiência, desde a educação ao emprego; que, para o efeito, a sensibilização dos empregadores é uma forma de combater a discriminação na contratação de pessoas com deficiência;

| Z. | Considerando que as medidas adotadas no local de trabalho são cruciais para promover a saúde mental positiva e prevenir a doença mental e a deficiência psicossocial; |
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Z.

Considerando que as medidas adotadas no local de trabalho são cruciais para promover a saúde mental positiva e prevenir a doença mental e a deficiência psicossocial;

| AA. | Considerando que a UE é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento e desempenha um papel de liderança em programas inclusivos em matéria de deficiência; |
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AA.

Considerando que a UE é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento e desempenha um papel de liderança em programas inclusivos em matéria de deficiência;

| AB. | Considerando que a discriminação no emprego não é uma questão isolada; que a discriminação na educação, na formação profissional, na habitação e na falta de acesso aos transportes é equivalente à discriminação no emprego; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que a discriminação no emprego não é uma questão isolada; que a discriminação na educação, na formação profissional, na habitação e na falta de acesso aos transportes é equivalente à discriminação no emprego;

| AC. | Considerando que 75 % das pessoas com deficiência grave não têm a oportunidade de participar plenamente no mercado de trabalho; que o subemprego e o desemprego podem constituir problemas, especialmente para as pessoas com perturbações do espetro do autismo e surdas ou com deficiência auditiva, bem como para as pessoas que são cegas ou surdas-cegas; |
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AC.

Considerando que 75 % das pessoas com deficiência grave não têm a oportunidade de participar plenamente no mercado de trabalho; que o subemprego e o desemprego podem constituir problemas, especialmente para as pessoas com perturbações do espetro do autismo e surdas ou com deficiência auditiva, bem como para as pessoas que são cegas ou surdas-cegas;

| AD. | Considerando que os objetivos de desenvolvimento sustentável e o pilar dos direitos sociais podem ser potenciais veículos para a aplicação da CNUDPD; |
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AD.

Considerando que os objetivos de desenvolvimento sustentável e o pilar dos direitos sociais podem ser potenciais veículos para a aplicação da CNUDPD;

| AE. | Considerando que a ausência de capacidade jurídica constitui um obstáculo significativo ao exercício do direito de voto, incluindo nas eleições europeias; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que a ausência de capacidade jurídica constitui um obstáculo significativo ao exercício do direito de voto, incluindo nas eleições europeias;

| AF. | Considerando que 34 % das mulheres com um problema de saúde ou deficiência foram vítimas de violência física ou sexual por parte de um parceiro durante a sua vida; |
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AF.

Considerando que 34 % das mulheres com um problema de saúde ou deficiência foram vítimas de violência física ou sexual por parte de um parceiro durante a sua vida;

| AG. | Considerando que o artigo 168.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere aos Estados-Membros a responsabilidade de definirem as suas políticas de saúde e de prestarem serviços de saúde, demonstrando a importância vital de consultar e colaborar com os Estados-Membros para que a Estratégia Europeia para a Deficiência tenha êxito; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que o artigo 168.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere aos Estados-Membros a responsabilidade de definirem as suas políticas de saúde e de prestarem serviços de saúde, demonstrando a importância vital de consultar e colaborar com os Estados-Membros para que a Estratégia Europeia para a Deficiência tenha êxito;

| AH. | Considerando que o artigo 25.o da CNUDPD reforça o direito das pessoas com deficiência gozarem do mais elevado nível de cuidados de saúde, sem discriminação; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que o artigo 25.o da CNUDPD reforça o direito das pessoas com deficiência gozarem do mais elevado nível de cuidados de saúde, sem discriminação;

| AI. | Considerando que as pessoas com deficiência são particularmente vulneráveis às deficiências nos serviços de cuidados de saúde, envolvendo-se em comportamentos de risco e tendo taxas mais elevadas de morte prematura; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que as pessoas com deficiência são particularmente vulneráveis às deficiências nos serviços de cuidados de saúde, envolvendo-se em comportamentos de risco e tendo taxas mais elevadas de morte prematura;

Principais domínios de ação

Acessibilidade

| 1. | Reconhece a importância de uma definição e aplicação holísticas de acessibilidade, e o seu valor como base para que as pessoas com deficiência tenham oportunidades idênticas e beneficiem de uma genuína inclusão social e participação na sociedade, tal como consagrado na CNUDPD, e em consonância com o comentário geral n.o 2 da CNUDPD, tendo em conta a diversidade das necessidades das pessoas com deficiência e promovendo a constante importância crescente da conceção universal como um princípio da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda à Comissão a sua obrigação de integrar a deficiência e de desenvolver e promover a acessibilidade em todos os domínios políticos, tanto nos setores públicos como privados; recomenda a criação de unidades com conhecimentos em matéria de acessibilidade na hierarquia da Comissão, para verificar se este dever é cumprido; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão a estabelecer requisitos obrigatórios relativos à acessibilidade dos espaços públicos e, em especial, das áreas construídas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta os Estados-Membros a aplicarem integralmente e a monitorizarem de forma constante toda a legislação relacionada com a acessibilidade, incluindo a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», o Pacote «Telecomunicações» e a Diretiva relativa à acessibilidade da Web, bem como os regulamentos pertinentes relativos aos transportes e aos direitos dos passageiros; a este respeito, insta a UE a coordenar e a acompanhar esta aplicação, além de promover a ratificação da CNUDPD a nível interno e externo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Espera que os colegisladores da UE adotem, sem demora, o ato legislativo europeu sobre a acessibilidade; recomenda que, para dar plena aplicação à CNUDPD, o respetivo texto final deve promover a acessibilidade dos produtos e dos serviços para as pessoas com deficiência e para as pessoas com limitações funcionais; salienta que são necessárias regras europeias abrangentes relativas à acessibilidade dos espaços públicos e às áreas construídas, bem como sobre o acesso a todos os modos de transporte; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o acompanhamento de alguns atos legislativos, como a Diretiva relativa à acessibilidade da Web (13) ou o Regulamento sobre a acessibilidade ferroviária (ETI PMR) (14), estar sujeito a um processo de autoavaliação pela indústria e pelos Estados-Membros, e de o mesmo não ser realizado por uma entidade independente; recomenda, por isso, que a Comissão melhore a sua avaliação de conformidade e pondere desenvolver legislação de acompanhamento, a fim de garantir o respeito dos direitos das pessoas com deficiência, inclusive, por exemplo, na aplicação do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (15); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que o cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a acessibilidade exige um financiamento suficiente a nível da UE, nacional e local; insta a UE a assegurar a acessibilidade de todos os programas de financiamento, seguindo uma abordagem de conceção universal, e a incluir um orçamento distinto para a acessibilidade; insta os Estados-Membros a incentivarem o investimento público, a fim de garantirem a acessibilidade das pessoas com deficiência tanto ao ambiente físico como digital; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que reforcem a acessibilidade através do apoio às TIC e de todas as iniciativas, incluindo as empresas em fase de arranque no domínio da segurança das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Favorece o estudo e a utilização das melhores práticas no que diz respeito a uma vida independente na UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar que o número de emergência 112 seja plenamente acessível a todas as pessoas com todos os tipos de deficiência, e que todos os aspetos das políticas e programas de redução do risco de catástrofes sejam inclusivos e acessíveis a todas as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a condicionalidade ex ante no âmbito da adjudicação de contratos públicos, que obriga a realizar compras acessíveis antes de assinar um contrato público, não ter sido suficientemente aplicada a nível nacional; recomenda, para o efeito, a criação de um portal, semelhante ao dos contratos públicos ecológicos, com todas as orientações em matéria de acessibilidade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recomenda vivamente que os procedimentos para apresentação de queixas sobre violações dos direitos dos passageiros sejam tornados plenamente acessíveis e que sejam atribuídas responsabilidades de execução igualmente fortes aos organismos nacionais de execução (ONE); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta, em particular, que a acessibilidade é um princípio fundamental da CNUDPD e uma condição prévia essencial para o exercício de outros direitos consagrados na Convenção; sublinha o número considerável de petições apresentadas por cidadãos europeus que denunciam a falta de acessibilidade ou a existência de barreiras arquitetónicas; salienta que o direito à acessibilidade, tal como definido no artigo 9.o da CNUDPD, deve ser aplicado de forma abrangente, por forma a assegurar que as pessoas com deficiência possam aceder ao ambiente físico, aos transportes, a instalações e serviços prestados ao público, bem como às tecnologias da informação e da comunicação; insta a Comissão e os Estados-Membros a atribuírem um caráter prioritário à acessibilidade e a garantirem a sua melhor integração em todos os domínios de ação relacionados com a deficiência; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que a estratégia para o mercado único digital deve ser aplicada de forma a garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência a todos os aspetos do mesmo; |
| --- | --- |

14.

Participação

| 15. | Felicita o projeto relativo ao Cartão Europeu de Deficiência; apela à Comissão para que, em conjunto com os Estados-Membros, inclua todos os países numa iniciativa futura a longo prazo tendo em vista o mesmo âmbito de aplicação do cartão europeu de estacionamento e a inclusão de serviços de acesso que permitam a participação na vida cultural e no turismo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Manifesta a sua preocupação relativamente à utilização continuada do modelo médico de deficiência que se centra nos diagnósticos médicos de pessoas com deficiência em vez de nas barreiras ambientais que estas pessoas enfrentam; exorta a Comissão a dar início à revisão desta abordagem, especialmente no domínio da recolha de dados; apela aos Estados-Membros para que estudem os meios para trabalhar no sentido de encontrar uma definição comum de deficiência; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com os progressos feitos no que diz respeito ao Tratado de Marraquexe; salienta que o Tribunal de Justiça da União Europeia, no seu parecer de 14 de fevereiro de 2017, declarou que a UE tem competência exclusiva para concluir o Tratado de Marraquexe, uma vez que todas as obrigações deste tratado se enquadram num domínio já regido em grande medida pelas regras comuns da União; recomenda à UE e aos Estados-Membros que estabeleçam um plano de ação para garantir a sua plena aplicação; apela à UE para que não ratifique a opção relativa ao encargo económico; |
| --- | --- |

17.

| 18. | É de opinião que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem, nomeadamente no próximo período de programação, aderir à CNUDPD e continuar a promover, a título prioritário, a desinstitucionalização, e, além disso, a financiar serviços de apoio para permitir às pessoas com deficiência realizar o direito a uma vida independente na comunidade; entende que a Comissão deve acompanhar de perto a aplicação, pelos Estados-Membros, da condicionalidade ex ante sobre a transição das instituições para os serviços assentes na comunidade, que deve ser concreta e sujeita a uma avaliação qualitativa constante e transparente; considera que as propostas de projetos financiados pela UE, nomeadamente no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e do Banco Europeu de Investimento devem respeitar regras em matéria de acessibilidade segundo uma abordagem de «conceção universal»; considera que os instrumentos financeiros não podem ser simplesmente utilizados para alcançar estes objetivos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Sublinha a necessidade de assegurar livre acesso a uma comunicação adaptada ao tipo de deficiência e salienta que este aspeto é fundamental para a participação cívica das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Manifesta a sua preocupação com os obstáculos à participação que as pessoas que vivem em instituições e sob o regime de tutela enfrentam em toda a Europa e exorta a Comissão a assegurar que as pessoas privadas da sua capacidade jurídica possam exercer todos os direitos consagrados nos tratados e na legislação da União Europeia; insta os Estados-Membros a promoverem a participação acelerando o processo de desinstitucionalização e a substituição da tomada de decisões substitutiva pela tomada de decisões apoiada; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão, no âmbito dos seus relatórios periódicos sobre a aplicação das Diretivas do Conselho 93/109/CE (16) e 94/80/CE (17), a incluir uma avaliação para determinar se as diretivas em causa estão a ser interpretadas de forma coerente com o disposto no artigo 29.o da CNUDPD; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta o facto de as mulheres e raparigas com deficiência serem vítimas de dupla discriminação devido à interseção entre género e deficiência e de, muitas vezes, poderem estar expostas a múltiplas discriminações resultantes da interseção entre género e deficiência com a orientação sexual, a idade, a religião ou a etnia; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reitera que as mulheres com deficiência se encontram muitas vezes numa situação ainda mais desvantajosa do que os homens com deficiência e encontram-se mais frequentemente em risco de pobreza e exclusão social; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género deve fornecer orientações a nível europeu e dos Estados-Membros no que se refere à situação específica das mulheres e raparigas com deficiência, bem como desempenhar um papel ativo no trabalho de defesa destinado a garantir a igualdade de direitos e combater a discriminação; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recorda que a luta contra a pobreza e a exclusão social das pessoas com deficiência está estreitamente ligada à questão da melhoria das condições para familiares que muitas vezes desempenham o papel de prestadores de cuidados não remunerados e não são considerados trabalhadores assalariados; incentiva, por conseguinte, os Estados-Membros a apresentarem estratégias nacionais de apoio aos prestadores de cuidados informais que são, na sua maioria, familiares do sexo feminino das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha que o número de idosos está a aumentar e que, segundo a OMS, a prevalência de deficiência é superior entre as mulheres, que são particularmente afetadas por este fenómeno devido à sua esperança de vida mais elevada; salienta que, por conseguinte, o número de mulheres com deficiência aumentará de forma proporcional; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta o valor dos instrumentos de microfinanciamento na criação de emprego e crescimento; insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso das mulheres com deficiência a esses instrumentos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha que, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência tenham uma vida independente, é necessário apoiar a investigação e a inovação no que respeita ao desenvolvimento de produtos destinados a ajudar as pessoas com deficiência nas suas atividades quotidianas; |
| --- | --- |

28.

Igualdade

| 29. | Sublinha que a igualdade e a não discriminação estão no centro da Estratégia Europeia para a Deficiência; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta a Comissão a abordar a deficiência no seu Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Lamenta profundamente o prolongado impasse no Conselho Europeu dos progressos no sentido de adotar a diretiva relativa à não discriminação e exorta os Estados-Membros a contribuírem para a adoção da diretiva horizontal relativa à não discriminação (18), avançando com uma solução pragmática, que deve alargar a proteção contra a discriminação em todos os domínios da vida às pessoas com deficiência, incluindo através do reconhecimento da recusa de adaptação razoável como uma forma de discriminação e de discriminação múltipla e interseccional; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Está alarmado com os dados existentes em matéria de discriminação e de abuso de pessoas com deficiência; mantém-se apreensivo face aos casos de não notificação, devido à inacessibilidade dos mecanismos de queixa e de denúncia e à falta de confiança e de sensibilização para os direitos; insiste em que devem ser recolhidos dados repartidos por género e recomenda, neste contexto, o desenvolvimento de um novo método de recolha de dados, nomeadamente no que diz respeito a casos de recusa de embarque e de recusa ou indisponibilidade de assistência; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta os Estados-Membros a garantirem que todos os organismos nacionais para a promoção da igualdade tenham um mandato no domínio da deficiência e recursos suficientes e independência para prestar às vítimas de discriminação a assistência necessária e garantir que qualquer alargamento do mandato seja acompanhado de um aumento dos recursos humanos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta a UE e os Estados-Membros a financiarem a formação e a desenvolverem modelos de boas práticas por e para as pessoas com deficiência, as suas organizações, sindicatos, associações patronais, os organismos para a promoção da igualdade e a administração pública com base no princípio da não discriminação, incluindo a discriminação múltipla e interseccional e a adaptação razoável; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a UE a desenvolver programas de investigação focalizados nos princípios de igualdade aquando do desenvolvimento do quadro pós-Horizonte 2020 para a investigação e o desenvolvimento; |
| --- | --- |

35.

Emprego

| 36. | Sublinha que o acesso ao mercado de trabalho é um tema global que exige a aplicação de medidas de apoio que resultem numa situação vantajosa para o empregado e o empregador, que garanta a inclusão social e que deve incluir procedimentos de recrutamento acessíveis, transporte acessível de e para o local de trabalho, progressão na carreira e formação contínua, bem como adaptações razoáveis e locais de trabalho acessíveis; insta a Comissão Europeia a atualizar o compêndio de boas práticas em matéria de emprego assistido para as pessoas com deficiência na UE e EFTA-EEE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Incentiva à adoção de medidas de discriminação positiva, incluindo a adoção de percentagens mínimas para a empregabilidade das pessoas com deficiência nos setores público e privado; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Lamenta que a recusa de adaptações razoáveis não constitua uma discriminação no âmbito da Diretiva relativa à igualdade no emprego (19), o que foi criticado pela Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência; recorda que a Diretiva relativa à igualdade no emprego proíbe, no seu primeiro artigo, qualquer tipo de discriminação em razão de uma deficiência; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Apela aos Estados-Membros para que assegurem que os benefícios sociais não constituam um obstáculo à inserção no mercado de trabalho e solicita a separação entre as prestações de assistência às pessoas com deficiência e os apoios ao rendimento, tendo em conta os cuidados adicionais e outras necessidades que as pessoas com deficiência possam ter, que lhes permitam ter uma vida digna e beneficiar de inserção no mercado de trabalho; apela aos Estados-Membros para que, neste contexto, assegurem que as prestações de assistência às pessoas com deficiência não sejam retiradas em razão do emprego; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Comissão a apoiar as empresas sociais em consonância com os princípios enunciados na Declaração de Bratislava e na Declaração de Madrid sobre a economia social como uma importante fonte de oportunidades de emprego para as pessoas com deficiência |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta os Estados-Membros a ponderarem a abolição, em sintonia com a CNUDPD, de todos os obstáculos de ordem jurídica à empregabilidade, tais como as medidas contrárias ao artigo 12.o da CNUDPD, que impeçam as pessoas com deficiência de assinar contratos de trabalho, abrir uma conta bancária e ter acesso ao seu dinheiro, deixando-as financeiramente excluídas, ou as cláusulas nacionais que declaram que determinadas categorias de pessoas com deficiência são «incapazes de trabalhar»; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta a importância de uma reintegração e reabilitação efetivas, bem como de medidas de ativação e de retenção numa sociedade em envelhecimento, que permitem às pessoas regressar ou permanecer no trabalho após uma doença ou deficiência física, mental ou emocional; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recorda que sobrecarregar as pessoas com deficiência e os seus parceiros com o custo da sua assistência reduz não só os seus rendimentos, mas também as suas perspetivas de emprego e prestações de velhice; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Entende que medidas que permitem um equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, incluindo um regime de trabalho flexível e um quadro de trabalho inclusivo, como o trabalho inteligente, o teletrabalho e os horários de trabalho flexíveis, podem ser benéficas para as pessoas com deficiência e positivas para a saúde mental de todos, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de os ambientes de trabalho digitais poderem criar novas barreiras se não forem acessíveis e não se proceder a adaptações razoáveis; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão a incluir boas e más práticas nos futuros relatórios para permitir que os empregadores apliquem eficazmente a legislação em matéria de deficiência; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em alguns Estados-Membros, as pessoas com deficiência que trabalham em oficinas protegidas não serem formalmente reconhecidas como trabalhadores nos termos da legislação, receberem um salário inferior ao salário mínimo e não terem direito às mesmas vantagens sociais que os trabalhadores regulares; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Está particularmente preocupado com os jovens com deficiência e os que estão desempregados há um período mais longo; apela aos Estados-Membros a trabalharem no sentido de incluir, a título prioritário, os jovens com deficiência no mercado de trabalho, por exemplo, criando centrais especiais de aconselhamento profissional a fim de dar orientações aos estudantes e aos jovens desempregados quanto às suas futuras carreiras profissionais, ou como parte do programa Garantia para a Juventude; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a diversidade como uma vantagem económica e incentivarem cartas de diversidade que defendam o valor acrescentado das pessoas com deficiência no local de trabalho; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Exorta a UE a assegurar que os direitos das pessoas com deficiência e das respetivas famílias sejam incluídos no pacote proposto sobre a conciliação da vida profissional e familiar; |
| --- | --- |

49.

Ensino e formação

| 50. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de muitas crianças com deficiência continuarem a ser excluídas de uma educação inclusiva de qualidade em diferentes Estados-Membros da UE, devido, por exemplo, a políticas de segregação, bem como a barreiras arquitetónicas, que constituem uma forma de discriminação contra crianças e jovens com deficiência; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Salienta que a educação e a formação profissional são essenciais para a empregabilidade das pessoas com deficiência e que os empregadores devem ser envolvidos no processo, a fim de integrar as necessidades das pessoas com deficiência, nomeadamente, mas não só, tendo em conta os eventuais benefícios das novas tecnologias em domínios como a procura de emprego, o desenvolvimento pessoal e uma maior independência; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos jurídicos, físicos e organizacionais para todas as pessoas com deficiência a fim de garantir uma educação inclusiva e sistemas de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Apela a que as instituições da UE e os Estados-Membros garantam adaptações razoáveis para os estagiários, solicita que os procedimentos de candidatura a estágio sejam acessíveis e insta a que sejam oferecidos estágios específicos às pessoas com deficiência, incluindo estágios baseados em incentivos para os empregadores; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a assegurarem a plena acessibilidade do programa Erasmus+ e de outros programas de juventude, como a Garantia para a Juventude e o Corpo Europeu de Solidariedade, às pessoas com deficiência através de adaptações razoáveis individualizadas e a disponibilizarem informações às pessoas com deficiência sobre os seus direitos em matéria de acessibilidade para incentivar a sua participação; recomenda, para o efeito, que sejam maximizados os instrumentos existentes, tais como, por exemplo, os disponibilizados na plataforma de mobilidade inclusiva MappED!; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Lamenta que a nova agenda de competências não inclua um objetivo específico para as pessoas com deficiência; salienta que a atual taxa de subemprego e a discriminação profissional das pessoas com deficiência são igualmente um desperdício de competências valiosas; por conseguinte, insta a Comissão a ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência em todas as futuras iniciativas relacionadas com competências; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Apela aos Estados-Membros para que desenvolvam medidas eficazes para combater a segregação e a exclusão de alunos com deficiência nas escolas e nos ambientes de aprendizagem, e desenvolvam, neste contexto, programas nacionais de transição a fim de garantir uma educação e formação profissional inclusivas de qualidade, tanto no sistema formal como não formal, inclusive para pessoas com deficiência que exigem um elevado nível de apoio, com base nas recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Salienta a importância da formação e da reciclagem do pessoal docente, em especial, para apoiar pessoas com necessidades complexas; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Recomenda uma melhor utilização da Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva a fim de maximizar o seu atual mandato; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Salienta que é essencial preparar professores e formadores para trabalhar com crianças com deficiência e que é essencial prestar-lhes um apoio adequado; incentiva os Estados-Membros a conceberem uma educação e formação inclusivas e um desenvolvimento profissional contínuo para professores e formadores, com contributos de diversas partes interessadas, em especial das organizações representativas de pessoas com deficiência e de profissionais com deficiência; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Apela, face ao elevado nível de abandono escolar precoce entre os jovens com deficiência e/ou NEE, a um maior aproveitamento das oportunidades proporcionadas pela aprendizagem ao longo da vida e à oferta de alternativas atrativas; considera que a promoção de programas de aprendizagem ao longo da vida para pessoas com deficiência é um elemento essencial da Estratégia Europeia para a Deficiência; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Incentiva o intercâmbio de boas práticas em matéria de educação e aprendizagem ao longo da vida inclusivas entre os professores, o pessoal, os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino e os estudantes e os alunos com deficiência; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Manifesta preocupação pelo facto de, apesar das melhorias, as pessoas com deficiência estarem ainda expostas a um risco elevado de desemprego e menos de 30 % concluírem o ensino superior ou equivalente, em comparação com cerca de 40 % no caso das pessoas sem deficiência; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros e à Comissão que dispensem particular atenção às dificuldades que os jovens com deficiência e/ou NEE enfrentam na transição do ensino secundário e universitário e/ou da formação profissional para o emprego; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Encoraja as instituições e empresas públicas da UE a aplicarem políticas de diversificação e as Cartas de Diversidade nacionais; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Sublinha que os jovens com deficiência participam menos na prática de atividades físicas do que os jovens sem deficiência e que as escolas desempenham um papel importante na adoção de um estilo de vida saudável; realça, por isso, a importância de fomentar uma maior participação dos jovens com deficiência na prática de atividades físicas; exorta os Estados-Membros a eliminarem rapidamente todos os obstáculos que impedem a participação das pessoas com deficiência ou das pessoas com necessidades especiais em atividades desportivas; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Recorda a necessidade de colmatar o fosso digital e de garantir que as pessoas com deficiência beneficiem plenamente da União Digital; destaca, neste contexto, a importância de melhorar as aptidões e competências digitais das pessoas com deficiência, nomeadamente através de projetos financiados pelo programa Erasmus +, e solicita aos Estados-Membros que assegurem a proteção dos cidadãos vulneráveis (incluindo as pessoas com deficiência) em linha, introduzindo medidas eficazes contra o discurso de ódio, a ciberintimidação e todas as formas de discriminação em linha, e prestando mais formação em literacia digital e mediática no quadro do ensino formal e não formal; solicita ainda aos Estados-Membros que disponibilizem, de forma gratuita, às crianças com deficiência as ferramentas didáticas tecnológicas adequadas que permitam a sua plena inserção nas atividades educativas e de formação; |
| --- | --- |

65.

Proteção social

| 66. | Insta a Comissão a assegurar que a Estratégia Europeia para a Deficiência 2030 inclua ações específicas para promover sistemas inclusivos de proteção social em toda a UE, que garantam o acesso a prestações e serviços às pessoas com deficiência ao longo do ciclo de vida; exorta os Estados-Membros a definirem um nível mínimo de proteção social para as pessoas com deficiência que lhes garanta um nível de vida adequado; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Insta a Comissão a incluir as pessoas com deficiência como um grupo-alvo específico no Regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (20); |
| --- | --- |

67.

| 68. | Insta os Estados-Membros a aplicarem o princípio do reconhecimento mútuo ao procederem à sua avaliação e determinação da deficiência, que deve respeitar e não enfraquecer o modelo de deficiência da CNUDPD baseado nos direitos humanos, tendo em conta as barreiras ambientais e sociais que uma pessoa enfrenta e incluindo todas as partes interessadas pertinentes, a fim de garantir que o nível de vida das pessoas com deficiência não seja comprometido, por exemplo, por programas de ajustamento económico; |
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68.

| 69. | Insta a Comissão a assegurar que o pilar europeu dos direitos sociais integre a deficiência em todos os seus aspetos; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Recomenda que o Fundo Social Europeu (FSE), o Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e futuros fundos sociais da UE sejam utilizados não só para medidas de ativação do emprego, mas também para a inclusão social; salienta a importância da reabilitação como um meio de inclusão social para assegurar que as pessoas com deficiência permaneçam ativas no seio da comunidade; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Recomenda aos Estados-Membros que adotem medidas específicas, tais como disponibilizar assistência financeira e cuidadores temporários, promover sistemas inclusivos de proteção social em toda a UE que garantam um nível de vida adequado e o acesso a serviços para todas as pessoas com deficiência ao longo do ciclo de vida; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Insta os Estados-Membros a assegurarem que a desinstitucionalização nunca conduza ao estado de sem-abrigo das pessoas com deficiência devido à falta de habitações adequadas e/ou acessíveis para a prestação de assistência no seio da comunidade; |
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72.

Saúde

| 73. | Solicita aos Estados-Membros que apliquem plenamente a Diretiva de 2011 relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (21); recomenda à Comissão que inclua um componente forte de deficiência na transposição da diretiva, a fim de garantir o acesso das pessoas com deficiência a cuidados de saúde transfronteiriços acessíveis e de qualidade; solicita, a este respeito, à Comissão que realize uma avaliação do impacto da diretiva, com vista à respetiva revisão e a torná-la conforme com a CNUDPD e que elabore orientações, a nível da UE, sobre a integração da deficiência no trabalho dos pontos de contacto nacionais com critérios de desempenho comuns, incluindo recomendações específicas sobre deficiência; incentiva os Estados-Membros a proporcionarem educação e formação adequadas ao pessoal dos serviços de saúde no que respeita às especificidades dos doentes com deficiência; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Manifesta a sua preocupação face às violações, incluindo as violações dos direitos humanos, no domínio da saúde mental e dos cuidados, que têm tido, em muitos casos, um impacto significativo na qualidade dos serviços prestados, e salienta que esses serviços devem ser orientados para a recuperação, devidamente financiados e prestados em conformidade com um modelo assente nos direitos humanos; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Insta os Estados-Membros a assegurarem serviços de saúde mental que respeitem a capacidade jurídica e exijam que o consentimento informado relativamente a tratamento e hospitalização seja fornecido pela pessoa com deficiência e não por uma outra pessoa com poder de decisão, tendo também em consideração medidas de tomada de decisões assistidas; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Insta a Comissão a garantir que o recurso à saúde em linha e aos serviços de saúde e de prestação de cuidados sejam plenamente acessíveis e seguros para todas as pessoas com deficiência, incluindo deficiência intelectual e aqueles que têm necessidades complexas, e os membros da sua família; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Frisa a urgência de fazer face à falta geral de acesso, por parte das pessoas com deficiência, a cuidados especializados multidisciplinares e, nos casos em que estes existem, às longas listas de espera dos pacientes, dado tratar-se de um grande obstáculo ao igual acesso à prevenção e ao tratamento no domínio dos cuidados de saúde, resultando muitas vezes na deterioração do estado dos doentes com deficiência e em encargos evitáveis para os sistemas de saúde; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Salienta que os sistemas de cuidados de saúde devem assegurar a deteção, notificação e prevenção da violência sexual e/ou de abuso; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Insta os Estados-Membros a aumentarem o número de serviços de avaliação e reavaliação pluridisciplinar para adultos com deficiência, com vista ao desenvolvimento de planos específicos que possam ser executados utilizando recursos territoriais (por exemplo: serviços ao domicílio/de dia/residenciais) que cumpram os requisitos biopsicossociais identificados; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aproveitarem plenamente o quadro das redes europeias de referência para desenvolver e alargar o acesso aos cuidados de saúde multidisciplinares e especializados para as pessoas com deficiência em geral e, em particular, para as pessoas com deficiências raras; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Realça que a Comissão não prestou atenção à deficiência no Plano de Ação para a mão de obra do setor da saúde na UE e na Agenda da UE sobre sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes, uma vez que aquela não é especificamente tratada em nenhum dos dois textos; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Sublinha o êxito da segunda ação comum sobre a demência, na esperança de que, entretanto, as empresas farmacêuticas que participam na Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores procedam ao desembolso de fundos adicionais para o triénio seguinte; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Convida a Comissão a apresentar uma estratégia de assistência às pessoas com deficiência grave após o falecimento dos familiares que eram responsáveis pelo seu cuidado diário (ou seja, como a lei italiana «dopo di noi» recentemente aprovada); |
| --- | --- |

83.

| 84. | Insta a Comissão a proceder a uma análise exaustiva das lacunas entre as observações finais da ONU e o seu próprio relatório intercalar, especificamente no que se refere ao domínio prioritário na área da saúde da Estratégia Europeia para a Deficiência; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Solicita que a prestação de cuidados obstétricos locais seja sistematicamente promovida como serviço público nos Estados-Membros, a fim de reduzir os casos de deficiência resultantes de complicações à nascença e garantir a segurança tanto das mães como dos recém-nascidos durante o parto, em conformidade com a «Safe Childbirth Checklist» da OMS; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Sente-se encorajado pelos progressos realizados no setor europeu da telemedicina, que tem o poder de alterar profundamente a capacidade das pessoas com deficiência de aceder aos serviços; considera, além disso, que a implantação da tecnologia 4G, a ascensão da tecnologia 5G e a expansão da Internet das coisas trará melhorias na prestação de cuidados de saúde às pessoas com deficiência; insta a Comissão a assegurar que o setor das tecnologias da saúde não seja sobrecarregado por um excesso de regulamentação e tenha um acesso adequado ao financiamento. |
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86.

Ação externa

| 87. | Insta a que a ação externa da UE esteja em plena conformidade com a CNUDPD; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Insta a UE a garantir que a cooperação para o desenvolvimento e a ação humanitária sejam plenamente acessíveis e inclusivas para as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Exorta a UE a introduzir um indicador em matéria de direitos das pessoas com deficiência no quadro dos relatórios sobre ajuda pública ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Insta a UE a assegurar que desempenha um papel fundamental para garantir que as pessoas com deficiência não fiquem para trás no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, tal como anunciado no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, e a incluir o combate às várias formas de discriminação com que as pessoas vulneráveis e os grupos marginalizados se deparam; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Insta a Comissão a desempenhar um papel de primeiro plano no que diz respeito à realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável no quadro da sua ação externa de forma inclusiva para as pessoas com deficiência, independentemente de uma nova estratégia europeia para a deficiência, através da adoção de um roteiro claro, transparente e inclusivo para alcançar os objetivos; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Lamenta que o indicador da UE relativo aos objetivos de desenvolvimento sustentável em matéria de emprego não seja desagregado por deficiência; insta a UE a incentivar a desagregação de dados por tipo de deficiência em cooperação com os países parceiros; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Insta a UE e os seus parceiros a incluírem as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas em todas as fases da elaboração de políticas e projetos, incluindo no terreno, nos países parceiros, com a participação ativa de organizações de pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Reitera que as mulheres com deficiência enfrentam muitas vezes desafios e perigos ainda maiores nos países em conflito e em zonas de conflito; salienta, por conseguinte, a necessidade de proteger as mulheres com deficiência nas políticas externas da UE; |
| --- | --- |

94.

Obrigações nas instituições da UE

| 95. | Insta as instituições da UE a tornarem acessíveis a funcionalidade, o conteúdo, os documentos, os vídeos e os serviços internet dos seus sítios Web externos e internos, incluindo as consultas públicas, e a informar publicamente sobre a conformidade e o cumprimento das orientações, recomendações e obrigações em matéria de acessibilidade da Web; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Lamenta que o projeto INSIGN, que permite uma comunicação independente às pessoas surdas e com deficiência auditiva durante a sua interação com as instituições da UE, conectando-as com legendadores e intérpretes de linguagem gestual nos Estados-Membros, ainda não tenha sido implementado, embora a Comissão tenha financiado o desenvolvimento do protótipo da plataforma deste serviço, que foi testado com êxito em 2014 no Parlamento Europeu |
| --- | --- |

96.

| 97. | Insta as instituições da UE a tornarem acessíveis, mediante um simples pedido, todas as suas reuniões públicas, incluindo através da disponibilização de serviços de interpretação de língua gestual, de reconhecimento de voz e de documentos impressos em braille, bem como através de outros métodos de comunicação aumentativos e alternativos e a acessibilidade física dos seus edifícios; reconhece as dificuldades para legendar todos os fluxos de emissões em direto e vídeos de reuniões; apela, no entanto, às instituições a que continuem a acompanhar a evolução tecnológica neste domínio, a fim de melhorar a acessibilidade no futuro; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Aconselha as instituições europeias a darem prioridade à interpretação de e para as línguas gestuais nacionais, em vez da língua gestual internacional, em consonância com a política de multilinguismo da UE; |
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98.

| 99. | Insta os Estados-Membros a assegurarem que as suas eleições europeias sejam acessíveis e incluam as pessoas que vivam em instituições e/ou sob o regime de tutela; |
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99.

| 100. | Reconhece a ausência de processos eleitorais inclusivos e acessíveis a pessoas com deficiência, especialmente pessoas com deficiência mental/intelectual, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros; insta o Parlamento Europeu a assegurar que os seus materiais de comunicação no que diz respeito às eleições europeias sejam plenamente acessíveis; |
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100.

| 101. | Exorta as escolas, os infantários e os centros pós-escolares europeus a dispensarem aos filhos do pessoal da UE uma educação inclusiva de qualidade e em conformidade com o disposto na CNUDPD, incluindo àqueles com necessidades de apoio complexas e de alto nível; |
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101.

| 102. | Insta a UE a facilitar a realização de adaptações razoáveis e a prestação de outras formas de apoio ao emprego para pessoas com deficiência no seio das instituições da UE, como o «trabalho inteligente» para os seus trabalhadores, incluindo os assistentes parlamentares acreditados com deficiência nas instituições da UE; |
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102.

| 103. | Insta a Comissão a rever as regras comuns, as disposições de execução, o âmbito de aplicação, a representação das pessoas com deficiência, a acessibilidade e as práticas do seu regime comum de seguro de doença, de modo a torná-los conformes com a CNUDPD; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Insta todas as instituições, agências e organismos da UE a criarem pontos focais e salienta a necessidade de um mecanismo horizontal de coordenação interinstitucional entre as DG e as instituições da UE; solicita que as necessárias modalidades desta cooperação constem de uma estratégia de aplicação da CNUDPD; |
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104.

| 105. | Insta as instituições a adotarem políticas abrangentes de recrutamento, retenção e promoção, incluindo medidas positivas temporárias, tendentes a aumentar de forma ativa e sustentável o número de funcionários ou agentes e estagiários com deficiência, incluindo deficiência psicossocial e intelectual, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE; |
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105.

| 106. | Recorda o papel desempenhado pelo Intergrupo «Deficiência» do Parlamento Europeu na implementação da Estratégia Europeia para a Deficiência, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas, enquanto plataforma que reúne deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, bem como representantes das organizações da sociedade civil, a nível nacional e local; observa que o Intergrupo proporciona um fórum privilegiado que promove discussões e debates que visam garantir a aplicação da estratégia; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Insta as instituições europeias a consultarem plenamente e a incluírem de forma efetiva os membros do pessoal e os deputados com deficiência na formulação, na aplicação e no controlo das suas regras, políticas e práticas internas, incluindo o Estatuto do Pessoal e disposições em matéria de adaptações razoáveis e de acessibilidade; |
| --- | --- |

107.

Lacunas existentes no relatório intercalar em relação às observações finais

| 108. | Lamenta que os sítios Web das instituições da UE não atinjam o nível AAA das normas de acessibilidade; insta as instituições a atingirem este objetivo o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

108.

| 109. | Lamenta que a legislação da UE e dos Estados-Membros no setor dos transportes ainda não tenha sido totalmente implementada a nível nacional; recomenda, para o efeito, a criação de organismos nacionais de execução em cada Estado-Membro; |
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109.

| 110. | Toma nota dos progressos realizados em termos de acessibilidade ferroviária; recomenda o mesmo nível de regulamentação em matéria de acessibilidade para todos os outros meios de transporte, incluindo o transporte aéreo, para resolver conflitos entre a segurança e a acessibilidade; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Observa que a diretiva horizontal relativa à igualdade de tratamento não é abordada no relatório intercalar da Comissão; |
| --- | --- |

111.

| 112. | Considera lamentável que tenham sido realizados poucos progressos no que se refere à ratificação, pela União Europeia, do Protocolo Facultativo à CNUDPD; |
| --- | --- |

112.

| 113. | Observa que, até à data, a Comissão não realizou uma revisão transversal e abrangente da sua legislação, a fim de assegurar uma harmonização total com as disposições da CNUDPD; |
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113.

| 114. | Regozija-se com a lista atualizada de instrumentos, incluindo os instrumentos recentemente adotados, mas lamenta que a declaração de competências não tenha sido revista e que a lista de instrumentos não inclua instrumentos que não se refiram especificamente às pessoas com deficiência, mas sejam pertinentes para as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

114.

| 115. | Lamenta que a Comissão não tenha realizado progressos no que se refere à integração dos direitos das mulheres e raparigas com deficiência em todos os seus programas e políticas para a igualdade de género, e na inclusão de uma perspetiva de género nas suas estratégias para a deficiência; |
| --- | --- |

115.

| 116. | Felicita a UE pela assinatura da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e exorta o Conselho a ratificá-la rapidamente; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Lamenta que as políticas europeias em vigor sobre os direitos da criança não incluam de forma suficiente uma estratégia baseada em direitos abrangente sobre crianças com deficiência ou salvaguardas para proteger os seus direitos, e que as estratégias para a deficiência não abordem nem incorporem de forma suficiente os direitos das crianças com deficiência; insta a Comissão, de acordo com a CNUDPD e em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a prestar especial atenção aos menores com deficiência; destaca em particular a necessidade de exemplos positivos para as mulheres e raparigas com deficiência; |
| --- | --- |

117.

| 118. | Observa que a UE não organizou uma campanha abrangente para sensibilizar para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e combater os preconceitos contra as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

118.

Rumo a uma Estratégia para a Deficiência 2030 global e eficaz

Questões horizontais

| 119. | Apela à Comissão para que garanta que a futura Estratégia para a Deficiência tenha por objetivo a plena implementação da CNUDPD em todos os domínios da política da UE e a integração da acessibilidade, da participação, da não discriminação e da igualdade, englobando todos os artigos da CNUDPD, e inclua um orçamento adequado, um calendário de execução e um mecanismo de acompanhamento, e tendo o mesmo valor jurídico da atual estratégia; está ciente de que a estratégia pode ser bem-sucedida se estiverem envolvidas todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil; |
| --- | --- |

119.

| 120. | Salienta que a estratégia para 2020-2030 se deve basear numa revisão transversal e abrangente de toda a legislação e políticas da UE, a fim de assegurar uma harmonização total com as disposições da CNUDPD, e incluir uma declaração de competências revista; |
| --- | --- |

120.

| 121. | Insta a Comissão a incentivar a adoção de medidas relacionadas com a reintegração e reabilitação efetivas para reduzir ou eliminar os efeitos de uma doença ou deficiência física, mental ou emocional sobre a capacidade de subsistência de uma pessoa; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Recomenda à Comissão que garanta que qualquer futura estratégia e o seu processo de consulta sejam transparentes, compreensíveis e plenamente acessíveis, e incluam parâmetros de referência e indicadores claros; |
| --- | --- |

122.

| 123. | Observa que o conjunto de indicadores da UE relativos aos ODS não inclui as pessoas com deficiência no que respeita ao objetivo 4 (educação), ao objetivo 5 (igualdade de género) e ao objetivo 8 (trabalho digno e crescimento económico); apela para que a futura estratégia utilize indicadores globais relativos aos ODS para acompanhar a execução das principais ações e políticas da UE no domínio do emprego; |
| --- | --- |

123.

| 124. | Salienta a importância de assegurar que a futura Estratégia Europeia para a Deficiência seja coerente com outras iniciativas e estratégias da UE, a fim de promover o emprego e a integração das pessoas com deficiência, em especial as mulheres; |
| --- | --- |

124.

| 125. | Recomenda que a estratégia pós-2020 inclua a adjudicação de contratos públicos e a normalização como questões horizontais para aumentar a empregabilidade das pessoas com deficiência, bem como para favorecer a recolha e o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Insta a Comissão a assegurar que os projetos financiados pela UE estejam em consonância com a abordagem dos direitos humanos da CNUDPD, não financiando quaisquer projetos suscetíveis de dar origem a resultados que não sejam acessíveis, que excluam as pessoas com deficiência ou que desrespeitem as normas de acessibilidade; |
| --- | --- |

126.

| 127. | Apela à Comissão para que proponha um instrumento acessível de avaliação com acompanhamento contínuo, incluindo indicadores específicos e objetivos tangíveis; |
| --- | --- |

127.

| 128. | Insta a UE e os Estados-Membros, na sequência da ratificação pela UE da Convenção de Istambul, a adotarem medidas específicas de combate à violência contra as mulheres e raparigas com deficiência; urge a Comissão a elaborar uma estratégia europeia global para combater a violência contra as mulheres, com especial destaque para as mulheres e as raparigas com deficiência; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Reconhece que as mulheres com deficiência, particularmente as mulheres portadoras de deficiência intelectual, são mais vulneráveis à violência baseada no género, ao assédio sexual ou a outras formas de abuso; reconhece, além disso, que, devido à sua posição de dependência, estas mulheres podem não ser capazes de identificar ou comunicar os abusos; salienta a necessidade de continuar a ter em conta a execução da Estratégia Europeia para a Deficiência, que prevê medidas preventivas destinadas a evitar todo o tipo de abusos e a prestar um apoio de elevada qualidade, acessível e personalizado às vítimas de violência; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Exorta a UE a integrar a Estratégia Europeia para a Deficiência em toda a legislação da UE e no processo do Semestre Europeu; apela, neste contexto, a um diálogo estruturado genuíno entre a UE e as organizações representativas das pessoas com deficiência, tendo em vista a elaboração da Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020; |
| --- | --- |

130.

| 131. | Recomenda que a futura estratégia inclua o papel essencial dos serviços de apoio para o exercício dos direitos humanos das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

131.

| 132. | Recomenda que a futura estratégia inclua questões relacionadas com a formação do pessoal, que são fundamentais para a prestação de apoio em conformidade com os princípios da CNUDPD; |
| --- | --- |

132.

Outros domínios de intervenção

| 133. | Exorta a que a igualdade, o género e a não discriminação, incluindo, por exemplo, das pessoas LGBTQI com deficiência que estão expostas a múltiplas formas de discriminação, sejam integrados em todas os domínios no âmbito de uma estratégia futura; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem campanhas e ações de formação com vista à sensibilização para a CNUDPD e para a necessidade de respeitar a diversidade, a fim de combater a discriminação, o estigma e os preconceitos contra as pessoas com deficiência, as pessoas com deficiência psicossocial, deficiência de aprendizagem ou autismo; |
| --- | --- |

133.

| 134. | Sublinha que é necessário intensificar os esforços no sentido de superar os estereótipos e preconceitos sobre a deficiência nos meios de comunicação social, a fim de alterar as normas sociais de exclusão predominantes; insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem em iniciativas de consciencialização pública, a fim de garantir a representação das pessoas com deficiência como cidadãos iguais, para contrariar os estereótipos em matéria de deficiência; |
| --- | --- |

134.

| 135. | Chama a atenção para a interseção entre género e deficiência, designadamente no que respeita ao consentimento informado acerca do uso de contracetivos, da esterilização forçada e do acesso aos direitos reprodutivos; apela aos Estados-Membros para que ponderem a necessidade de avaliar a sua legislação a esse respeito; |
| --- | --- |

135.

| 136. | Insta a UE a integrar os direitos das crianças com deficiência em todas as áreas da futura estratégia; |
| --- | --- |

136.

| 137. | Reconhece que a capacidade jurídica é um dos requisitos prévios para o exercício dos direitos humanos, incluindo o direito de voto, e que qualquer nova estratégia deve pugnar por que ninguém se veja privado de capacidade jurídica com base na deficiência em todos os domínios da vida; realça, para o efeito, que a UE deve adotar medidas adequadas a fim de assegurar que todas as pessoas com deficiência possam exercer todos os direitos consagrados nos tratados e na legislação da União Europeia, como o acesso à justiça, aos bens e serviços, incluindo os serviços bancários, ao emprego e à saúde, bem como o direito a votar nas eleições europeias e os direitos dos consumidores, em consonância com a Convenção, e incentivar a adoção de medidas não coercivas e a tomada de decisões assistidas em consonância com a CNUDPD; |
| --- | --- |

137.

| 138. | Insta vivamente a Comissão a incluir todas as medidas possíveis na nova estratégia para assegurar a liberdade e a segurança de todas as pessoas com todos os tipos de deficiência, em consonância com a Convenção e com o Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência; |
| --- | --- |

138.

| 139. | Insta vivamente a Comissão a manter o princípio da parceria em futuros regulamentos relativos ao financiamento e a assegurar que o mesmo seja plenamente respeitado; |
| --- | --- |

139.

| 140. | Insta a Comissão a promover o envolvimento estrutural das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas em todos os processos de tomada de decisão, tanto a nível nacional como a nível da UE, e a financiar o reforço das capacidades das organizações de pessoas com deficiência, para que possam participar, de forma estrutural, em todas as decisões que dizem respeito a essas pessoas; insta os Estados-Membros a continuarem a disponibilizar formação no âmbito da CNUDPD para assegurar que as pessoas com deficiência tenham conhecimento dos seus direitos, de modo a que a discriminação possa ser evitada; |
| --- | --- |

140.

| 141. | Recorda que o Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência manifestou a sua profunda preocupação com a situação precária das pessoas com deficiência na atual crise migratória na UE; insta vivamente a Comissão a integrar a deficiência nas suas políticas de migração e de refugiados e a assegurar que todo o financiamento da UE para esta crise humanitária seja inclusivo para as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

141.

| 142. | Recomenda vivamente aos Estados-Membros que desagreguem os dados por tipo de deficiência e que colaborem estreitamente com o Eurostat para recolher dados comparáveis sobre a deficiência em diferentes domínios, o que inclui as pessoas que vivem em instituições, associando ao mesmo tempo a estratégia para a deficiência ao processo dos objetivos de desenvolvimento sustentável e à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

142.

| 143. | Salienta a necessidade de indicadores quantitativos e qualitativos comparáveis, incluindo sobre a acessibilidade, a igualdade, o emprego, a proteção social, a saúde, os resultados escolares e o número de alunos na educação inclusiva, para avaliar a implementação da CNUDPD pela UE e pelos Estados-Membros, e insiste vivamente na recolha de dados para ajudar a aplicar estes indicadores; |
| --- | --- |

143.

| 144. | Insta a UE a desenvolver um sistema de indicadores baseado nos direitos humanos em cooperação com as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas, bem como um sistema comparável e abrangente de recolha de dados, com repartição de dados por género, idade, população rural ou urbana e tipo de deficiência; |
| --- | --- |

144.

| 145. | Reconhece que as pessoas com deficiência intelectual são particularmente vulneráveis à discriminação e ao abuso e, muitas vezes, são colocadas em instituições, sem acesso à educação e sem autodeterminação; |
| --- | --- |

145.

| 146. | Insta vivamente a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas adicionais para chegar até às pessoas mais vulneráveis, como os sem-abrigo com deficiência; |
| --- | --- |

146.

| 147. | Salienta a necessidade de uma monitorização contínua da implementação da UNCDPD, em consonância com o seu artigo 33.o, em consulta com as organizações representativas das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

147.

| 148. | Insta a Comissão a assegurar que o trabalho do Grupo de Alto Nível da União Europeia sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância no que respeita à melhoria do registo e recolha de dados relativos a crimes de ódio inclua plenamente o crime de ódio contra as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

148.

| 149. | Exorta todos os Estados-Membros a atribuírem às estruturas de monitorização estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 32.o da CNUDPD recursos humanos e financeiros suficientes e estáveis, para que desempenhem as suas funções de forma independente; |
| --- | --- |

149.

| 150. | Insta a Comissão a fornecer recursos adequados à estrutura de monitorização da UE, que lhe permitam desempenhar as suas funções de forma independente e adequada; |
| --- | --- |

150.

| 151. | Recorda que a Comissão das Petições (PETI) recebe todos os anos um número considerável de petições referentes às dificuldades com que se deparam as pessoas com deficiência nas suas atividades quotidianas em toda a UE, no que respeita aos oito domínios principais identificados na Estratégia Europeia para a Deficiência e a outras questões de acessibilidade, nomeadamente o acesso aos cuidados de saúde e à proteção social, a educação e formação, o mercado de trabalho, o ambiente construído e os transportes, os bens e serviços, a informação e comunicação, e a participação na vida política, pública e cultural; |
| --- | --- |

151.

| 152. | Insta os Estados-Membros a ratificarem a CNUDPD e a assinarem o Protocolo Opcional; |
| --- | --- |

152.

| 153. | Destaca o papel de proteção desempenhado pela Comissão das Petições através do processo de apresentação de petições (em conjunto com o Provedor de Justiça Europeu, nomeado para defender os cidadãos em caso de má administração) no contexto do quadro da UE para a CNUDPD, ao permitir aos peticionários reclamar da violação dos seus direitos perante as autoridades europeias, nacionais e locais; salienta que as petições recebidas pela comissão ilustram a necessidade de adotar uma abordagem eficaz, horizontal, não discriminatória e baseada nos direitos humanos para as políticas de deficiência; realça o papel desempenhado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para reforçar os direitos fundamentais das pessoas com deficiência na UE e apoiar a aplicação da CNUDPD pela UE; |
| --- | --- |

153.

| 154. | Salienta que a maior parte das petições apresentadas pelos cidadãos europeus dizem respeito às dificuldades nos procedimentos de candidatura e na obtenção de reconhecimento e aos atrasos no pagamento das pensões de invalidez pelas administrações competentes; sublinha que a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência e o respetivo domínio de ação em matéria de proteção social devem prestar especial atenção a estas questões, em conformidade com o artigo 28.o da CNUDPD sobre padrões de vida e proteção social adequados; |
| --- | --- |

154.

o

o o

| 155. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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155.

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(1)  JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.

(2)  CRPD/C/EU/CO/1.

(3)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(4)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0485.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0360.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0318.

(8)  JO C 353 de 27.9.2016, p. 41.

(9)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.

(10)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.

(11)  No contexto da presente resolução, entenda-se por «cidadão de pleno direito», na aceção da CNUDPD, que todas as pessoas com deficiência devem beneficiar plenamente de todos os direitos humanos.

(12)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2013, HK Danmark, processos apensos C-335/11 e C-337/11, ECLI:EU:C:2013:222, n.os. 29-30; Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de março de 2014, Z, C-363/12, ECLI:EU:C:2014:159, n.o 73; Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2014, Glatzel, C-356/12, ECLI:EU:C:2014:350, n.o 68.

(13)  Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).

(14)  Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).

(15)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).

(16)  Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício de direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 329 de 30.12.1993, p. 34).

(17)  Diretiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 368 de 31.12.1994, p. 38).

(18)  Proposta de Diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426).

(19)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

(20)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.

(21)  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

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RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 15 de novembro de 2017

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/130 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/130

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P8_TA(2017)0440

Parceria Oriental: Cimeira de novembro de 2017

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (2017/2130(INI))

(2018/C 356/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o e 8.o e o Título V, nomeadamente os artigos 21.o, 22.o, 36.o e 37.o, do Tratado da União Europeia, bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o e 8.o e o Título V, nomeadamente os artigos 21.o, 22.o, 36.o e 37.o, do Tratado da União Europeia, bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o lançamento da Parceria Oriental, em Praga, em 7 de maio de 2009, enquanto projeto comum da UE e dos seus parceiros orientais, a saber, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o lançamento da Parceria Oriental, em Praga, em 7 de maio de 2009, enquanto projeto comum da UE e dos seus parceiros orientais, a saber, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia,

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, nomeadamente a de 2011, em Varsóvia, a de 2013, em Vílnius, e a de 2015, em Riga, |
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—

Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, nomeadamente a de 2011, em Varsóvia, a de 2013, em Vílnius, e a de 2015, em Riga,

| — | Tendo em conta a Declaração dos dirigentes de 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, adotada em 25 de março de 2017, em Roma, |
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Tendo em conta a Declaração dos dirigentes de 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, adotada em 25 de março de 2017, em Roma,

| — | Tendo em conta as recomendações e as atividades da Assembleia Parlamentar Euronest, do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, do Comité das Regiões e da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP), |
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Tendo em conta as recomendações e as atividades da Assembleia Parlamentar Euronest, do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, do Comité das Regiões e da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP),

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a política europeia de vizinhança (PEV), nomeadamente o relatório de 2017 sobre a execução da revisão da Política Europeia de Vizinhança (JOIN(2017)0018) e o documento de trabalho revisto, de 2017, intitulado «Eastern Partnership — 20 Deliverables for 2020: Focusing on key priorities and tangible results» (Parceria Oriental — 20 Resultados para 2020: Enfoque nas principais prioridades e em resultados concretos) (SWD(2017)0300), bem como a comunicação de 2016 sobre uma estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a política europeia de vizinhança (PEV), nomeadamente o relatório de 2017 sobre a execução da revisão da Política Europeia de Vizinhança (JOIN(2017)0018) e o documento de trabalho revisto, de 2017, intitulado «Eastern Partnership — 20 Deliverables for 2020: Focusing on key priorities and tangible results» (Parceria Oriental — 20 Resultados para 2020: Enfoque nas principais prioridades e em resultados concretos) (SWD(2017)0300), bem como a comunicação de 2016 sobre uma estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a política europeia de vizinhança e a Parceria Oriental, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a política europeia de vizinhança e a Parceria Oriental,

| — | Tendo em conta as suas recomendações ao Conselho, nomeadamente a de 5 de julho de 2017 sobre a 72.a Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (1), às suas resoluções, nomeadamente as de 15 de junho de 2017 sobre o caso de Afgan Mukhtarli e a situação da imprensa no Azerbaijão (2), as de 6 de abril de 2017 (3) e 24 de novembro de 2016 (4) sobre a situação na Bielorrússia, a de 16 de março de 2017 sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017 (5), a de 13 de dezembro de 2016 sobre os direitos das mulheres nos países da Parceria Oriental (6), a de 21 de janeiro de 2016 sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (7) e a de 9 de julho de 2015 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas recomendações ao Conselho, nomeadamente a de 5 de julho de 2017 sobre a 72.a Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (1), às suas resoluções, nomeadamente as de 15 de junho de 2017 sobre o caso de Afgan Mukhtarli e a situação da imprensa no Azerbaijão (2), as de 6 de abril de 2017 (3) e 24 de novembro de 2016 (4) sobre a situação na Bielorrússia, a de 16 de março de 2017 sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017 (5), a de 13 de dezembro de 2016 sobre os direitos das mulheres nos países da Parceria Oriental (6), a de 21 de janeiro de 2016 sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (7) e a de 9 de julho de 2015 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (8),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Parlamentos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia, de 3 de julho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Parlamentos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia, de 3 de julho de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0308/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0308/2017),

| A. | Considerando que a Parceria Oriental assenta num compromisso comum entre a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a Moldávia, a Ucrânia e a União Europeia no sentido de aprofundar as suas relações e respeitar o direito internacional e os valores fundamentais, incluindo a democracia, o primado do Direito, o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela igualdade de género, a economia social de mercado, o desenvolvimento sustentável e a boa governação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Parceria Oriental assenta num compromisso comum entre a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a Moldávia, a Ucrânia e a União Europeia no sentido de aprofundar as suas relações e respeitar o direito internacional e os valores fundamentais, incluindo a democracia, o primado do Direito, o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela igualdade de género, a economia social de mercado, o desenvolvimento sustentável e a boa governação;

| B. | Considerando que a Parceria Oriental visa os objetivos comuns de promoção da estabilidade, reforço da confiança e da cooperação, apoio às reformas democráticas, às relações de boa vizinhança, à resolução pacífica de conflitos e à cooperação regional, melhoria dos contactos entre povos e fomento do comércio, com vista a aumentar a associação e o diálogo políticos, bem como a cooperação e a integração económicas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Parceria Oriental visa os objetivos comuns de promoção da estabilidade, reforço da confiança e da cooperação, apoio às reformas democráticas, às relações de boa vizinhança, à resolução pacífica de conflitos e à cooperação regional, melhoria dos contactos entre povos e fomento do comércio, com vista a aumentar a associação e o diálogo políticos, bem como a cooperação e a integração económicas;

| C. | Considerando que a UE, através da sua estratégia global e da PEV revista, visa aproximar os seus parceiros mediante uma associação política e uma integração económica aceleradas com a UE, tendo simultaneamente em vista a promoção da estabilização política, da resiliência social e da prosperidade económica na sua vizinhança e a criação de oportunidades para o estabelecimento de relações políticas e económicas privilegiadas, em função do grau de ambição de cada país parceiro; |
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C.

Considerando que a UE, através da sua estratégia global e da PEV revista, visa aproximar os seus parceiros mediante uma associação política e uma integração económica aceleradas com a UE, tendo simultaneamente em vista a promoção da estabilização política, da resiliência social e da prosperidade económica na sua vizinhança e a criação de oportunidades para o estabelecimento de relações políticas e económicas privilegiadas, em função do grau de ambição de cada país parceiro;

| D. | Considerando que, devido ao facto de a UE ver a cooperação como um valor em si mesmo e ter a firme convicção de que esta é uma dinâmica mutuamente benéfica para todas as partes interessadas, existe um compromisso da parte da UE no sentido de continuar a cooperar com todos os países da Parceria Oriental, desde que os valores europeus fundamentais não sejam postos em causa ou prejudicados; |
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D.

Considerando que, devido ao facto de a UE ver a cooperação como um valor em si mesmo e ter a firme convicção de que esta é uma dinâmica mutuamente benéfica para todas as partes interessadas, existe um compromisso da parte da UE no sentido de continuar a cooperar com todos os países da Parceria Oriental, desde que os valores europeus fundamentais não sejam postos em causa ou prejudicados;

| E. | Considerando que a UE e os seus parceiros devem adequar os recursos e os instrumentos aos compromissos assumidos e devem conceder maior prioridade à aplicação dos acordos em vigor; |
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E.

Considerando que a UE e os seus parceiros devem adequar os recursos e os instrumentos aos compromissos assumidos e devem conceder maior prioridade à aplicação dos acordos em vigor;

| F. | Considerando que os participantes na Cimeira de Riga de 2015 apelaram à realização de progressos até à próxima cimeira em matéria de (1) reforço das instituições e da boa governação, (2) mobilidade e contactos entre povos, (3) desenvolvimento económico e oportunidades de mercado e (4) conectividade, eficiência energética, ambiente e alterações climáticas; |
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F.

Considerando que os participantes na Cimeira de Riga de 2015 apelaram à realização de progressos até à próxima cimeira em matéria de (1) reforço das instituições e da boa governação, (2) mobilidade e contactos entre povos, (3) desenvolvimento económico e oportunidades de mercado e (4) conectividade, eficiência energética, ambiente e alterações climáticas;

| G. | Considerando que foram realizados progressos significativos desde a última cimeira, nomeadamente com a celebração e a entrada em vigor de três acordos de associação, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como regimes de isenção de vistos com a Geórgia e a Ucrânia desde 2017 (e com a Moldávia desde 2014), a conclusão das negociações relativas a um Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado com a Arménia (que constitui um exemplo de como a adesão à União Económica Eurasiática e a participação em estratégias de vizinhança da UE podem coexistir), o início das negociações sobre um novo acordo abrangente com o Azerbaijão, a adoção de importantes reformas em vários destes países com o apoio político, técnico e financeiro da União Europeia e a continuação da política de relacionamento crítico relativamente à Bielorrússia; |
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G.

Considerando que foram realizados progressos significativos desde a última cimeira, nomeadamente com a celebração e a entrada em vigor de três acordos de associação, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como regimes de isenção de vistos com a Geórgia e a Ucrânia desde 2017 (e com a Moldávia desde 2014), a conclusão das negociações relativas a um Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado com a Arménia (que constitui um exemplo de como a adesão à União Económica Eurasiática e a participação em estratégias de vizinhança da UE podem coexistir), o início das negociações sobre um novo acordo abrangente com o Azerbaijão, a adoção de importantes reformas em vários destes países com o apoio político, técnico e financeiro da União Europeia e a continuação da política de relacionamento crítico relativamente à Bielorrússia;

| H. | Considerando que, desde o lançamento da Parceria Oriental, em Praga, alguns membros fundadores têm registado uma deterioração global da situação em matéria de direitos humanos e uma inversão das tendências conducentes à democratização; considerando que um dos principais desafios consistirá em facilitar a transição em curso para democracias inclusivas, responsáveis, estáveis e viáveis; |
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H.

Considerando que, desde o lançamento da Parceria Oriental, em Praga, alguns membros fundadores têm registado uma deterioração global da situação em matéria de direitos humanos e uma inversão das tendências conducentes à democratização; considerando que um dos principais desafios consistirá em facilitar a transição em curso para democracias inclusivas, responsáveis, estáveis e viáveis;

| I. | Considerando que o aumento da mobilidade e o reforço dos contactos entre povos entre os países parceiros e a UE continuam a ser um instrumento imprescindível para a promoção dos valores europeus; |
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I.

Considerando que o aumento da mobilidade e o reforço dos contactos entre povos entre os países parceiros e a UE continuam a ser um instrumento imprescindível para a promoção dos valores europeus;

| J. | Considerando que o novo plano de trabalho estratégico proposto pela Comissão e pelo SEAE, que combina cooperação bilateral e regional, visa orientar o trabalho futuro da UE e dos seis países parceiros, incidindo predominantemente nos vinte resultados a atingir até 2020; |
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J.

Considerando que o novo plano de trabalho estratégico proposto pela Comissão e pelo SEAE, que combina cooperação bilateral e regional, visa orientar o trabalho futuro da UE e dos seis países parceiros, incidindo predominantemente nos vinte resultados a atingir até 2020;

| K. | Considerando que a independência, a soberania e a integridade territorial dos parceiros orientais da UE continua sob ameaça devido a conflitos regionais não resolvidos, alguns dos quais foram iniciados e continuam a ser ativamente alimentados pela Federação da Rússia, ao arrepio dos compromissos internacionais assumidos por este país no sentido de respeitar a ordem jurídica internacional; considerando que a UE deve assumir um papel mais ativo na resolução pacífica de todos os conflitos em curso na sua vizinhança; considerando que a agressão russa contra a Ucrânia, a anexação da península da Crimeia e a contínua ocupação de duas regiões da Geórgia, bem como as ameaças híbridas provenientes da Rússia, como as atividades de destabilização e a propaganda, constituem uma ameaça à segurança europeia no seu conjunto; |
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K.

Considerando que a independência, a soberania e a integridade territorial dos parceiros orientais da UE continua sob ameaça devido a conflitos regionais não resolvidos, alguns dos quais foram iniciados e continuam a ser ativamente alimentados pela Federação da Rússia, ao arrepio dos compromissos internacionais assumidos por este país no sentido de respeitar a ordem jurídica internacional; considerando que a UE deve assumir um papel mais ativo na resolução pacífica de todos os conflitos em curso na sua vizinhança; considerando que a agressão russa contra a Ucrânia, a anexação da península da Crimeia e a contínua ocupação de duas regiões da Geórgia, bem como as ameaças híbridas provenientes da Rússia, como as atividades de destabilização e a propaganda, constituem uma ameaça à segurança europeia no seu conjunto;

| L. | Considerando que a política da Parceria Oriental assenta no direito soberano de cada parceiro de escolher o nível de ambição a que aspira no âmbito das suas relações com a UE; considerando que os parceiros que desejem estreitar relações com a UE devem poder contar com mais apoio e assistência para a consecução de objetivos estabelecidos em conjunto, desde que respeitem os compromissos existentes em matéria de reformas, em consonância com o princípio de «mais por mais»; |
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L.

Considerando que a política da Parceria Oriental assenta no direito soberano de cada parceiro de escolher o nível de ambição a que aspira no âmbito das suas relações com a UE; considerando que os parceiros que desejem estreitar relações com a UE devem poder contar com mais apoio e assistência para a consecução de objetivos estabelecidos em conjunto, desde que respeitem os compromissos existentes em matéria de reformas, em consonância com o princípio de «mais por mais»;

| 1. | Recomenda ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa: |
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1.

Relativamente ao futuro da Parceria Oriental

| a) | Que garantam que a Cimeira de novembro de 2017 seja orientada para o futuro, criando uma nova dinâmica e definindo uma visão política clara para o futuro da Parceria Oriental enquanto política a longo prazo; que assegurem que os resultados desta cimeira constituam, antes de mais, uma base para defender os valores fundamentais da União Europeia, em particular o respeito pela democracia, pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais, pelo primado do Direito, pela boa governação, pelos direitos civis, pela não discriminação e pela igualdade de género, nos quais a Parceria Oriental assenta, salientando que estes valores estão no cerne dos acordos de associação e reconhecendo o compromisso dos parceiros em questão no sentido de aplicar e promover estes valores; |
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a)

Que garantam que a Cimeira de novembro de 2017 seja orientada para o futuro, criando uma nova dinâmica e definindo uma visão política clara para o futuro da Parceria Oriental enquanto política a longo prazo; que assegurem que os resultados desta cimeira constituam, antes de mais, uma base para defender os valores fundamentais da União Europeia, em particular o respeito pela democracia, pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais, pelo primado do Direito, pela boa governação, pelos direitos civis, pela não discriminação e pela igualdade de género, nos quais a Parceria Oriental assenta, salientando que estes valores estão no cerne dos acordos de associação e reconhecendo o compromisso dos parceiros em questão no sentido de aplicar e promover estes valores;

| b) | Que estejam à altura das elevadas expectativas dos cidadãos em todos os países parceiros no que diz respeito à erradicação da corrupção, à luta contra a criminalidade organizada e ao reforço do primado do Direito e da boa governação; que procurem, por conseguinte, alcançar um compromisso renovado por parte dos parceiros no sentido de adotar e executar plenamente as reformas relativas à justiça, à administração pública e à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, com base em roteiros que incluam objetivos e prazos claramente definidos; |
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b)

Que estejam à altura das elevadas expectativas dos cidadãos em todos os países parceiros no que diz respeito à erradicação da corrupção, à luta contra a criminalidade organizada e ao reforço do primado do Direito e da boa governação; que procurem, por conseguinte, alcançar um compromisso renovado por parte dos parceiros no sentido de adotar e executar plenamente as reformas relativas à justiça, à administração pública e à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, com base em roteiros que incluam objetivos e prazos claramente definidos;

| c) | Que reforcem a sociedade civil nos países parceiros e o respetivo papel fundamental no âmbito da Parceria Oriental, quer como interveniente indispensável no processo de consolidação democrática, quer como uma plataforma de cooperação regional, opondo-se firmemente a quaisquer medidas ou legislação que visem limitar as atividades legítimas da sociedade civil, fomentando um maior envolvimento da sociedade civil na elaboração, no controlo e na supervisão da execução de reformas relacionadas com a Parceria e promovendo a transparência e a prestação de contas nas instituições públicas; |
| --- | --- |

c)

Que reforcem a sociedade civil nos países parceiros e o respetivo papel fundamental no âmbito da Parceria Oriental, quer como interveniente indispensável no processo de consolidação democrática, quer como uma plataforma de cooperação regional, opondo-se firmemente a quaisquer medidas ou legislação que visem limitar as atividades legítimas da sociedade civil, fomentando um maior envolvimento da sociedade civil na elaboração, no controlo e na supervisão da execução de reformas relacionadas com a Parceria e promovendo a transparência e a prestação de contas nas instituições públicas;

| d) | Que encorajem reformas eleitorais que garantam a conformidade dos quadros jurídicos com as normas internacionais, com as recomendações das missões de observação lideradas pela OSCE e com os pareceres da Comissão de Veneza, sejam aplicadas através de um processo transparente e sejam objeto de consultas alargadas e, tanto quanto possível, de um consenso com a oposição e a sociedade civil, a fim de reforçar as estruturas eleitorais, sem qualquer tipo de favorecimento dos partidos no poder; que garantam uma rigorosa aplicação, pela União, das condicionalidades existentes relativamente às reformas eleitorais; |
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d)

Que encorajem reformas eleitorais que garantam a conformidade dos quadros jurídicos com as normas internacionais, com as recomendações das missões de observação lideradas pela OSCE e com os pareceres da Comissão de Veneza, sejam aplicadas através de um processo transparente e sejam objeto de consultas alargadas e, tanto quanto possível, de um consenso com a oposição e a sociedade civil, a fim de reforçar as estruturas eleitorais, sem qualquer tipo de favorecimento dos partidos no poder; que garantam uma rigorosa aplicação, pela União, das condicionalidades existentes relativamente às reformas eleitorais;

| e) | Que garantam que os resultados da Cimeira de novembro de 2017 terão como base o que já foi alcançado, salientem a necessidade de cumprir todos os compromissos já assumidos e deem um novo ímpeto ao futuro da Parceria, incluindo a consecução de resultados concretos para os cidadãos, nomeadamente em matéria de emprego, redução das desigualdades socioeconómicas, transportes, conectividade, independência energética, mobilidade e educação, realçando que o novo Plano de Investimento Externo Europeu (PIE) constitui um importante instrumento neste contexto; |
| --- | --- |

e)

Que garantam que os resultados da Cimeira de novembro de 2017 terão como base o que já foi alcançado, salientem a necessidade de cumprir todos os compromissos já assumidos e deem um novo ímpeto ao futuro da Parceria, incluindo a consecução de resultados concretos para os cidadãos, nomeadamente em matéria de emprego, redução das desigualdades socioeconómicas, transportes, conectividade, independência energética, mobilidade e educação, realçando que o novo Plano de Investimento Externo Europeu (PIE) constitui um importante instrumento neste contexto;

| f) | Que prossigam os esforços no sentido de combater o desemprego, em particular o desemprego dos jovens, nomeadamente através de um pacote de medidas destinadas aos jovens, tais como o programa EU4Youth, e no sentido de desenvolver competências adequadas à evolução das necessidades do mercado de trabalho, designadamente através da educação e formação profissionais, do fomento do empreendedorismo e das indústrias locais, do apoio à agricultura sustentável e do desenvolvimento do turismo e da economia digital, bem como da expansão das infraestruturas sociais e do setor dos serviços públicos e privados, incluindo no setor de saúde e da prestação de cuidados; |
| --- | --- |

f)

Que prossigam os esforços no sentido de combater o desemprego, em particular o desemprego dos jovens, nomeadamente através de um pacote de medidas destinadas aos jovens, tais como o programa EU4Youth, e no sentido de desenvolver competências adequadas à evolução das necessidades do mercado de trabalho, designadamente através da educação e formação profissionais, do fomento do empreendedorismo e das indústrias locais, do apoio à agricultura sustentável e do desenvolvimento do turismo e da economia digital, bem como da expansão das infraestruturas sociais e do setor dos serviços públicos e privados, incluindo no setor de saúde e da prestação de cuidados;

| g) | Que promovam e apoiem ativamente a aplicação de políticas de combate à discriminação em todos os setores da sociedade; que garantam a igualdade de género nas políticas públicas e apoiem a empregabilidade e o empreendedorismo das mulheres, garantindo a continuidade desta política para além do ano-alvo de 2020; |
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g)

Que promovam e apoiem ativamente a aplicação de políticas de combate à discriminação em todos os setores da sociedade; que garantam a igualdade de género nas políticas públicas e apoiem a empregabilidade e o empreendedorismo das mulheres, garantindo a continuidade desta política para além do ano-alvo de 2020;

| h) | Que se comprometam a trabalhar conjuntamente em prol do aumento da mobilidade entre a UE e os países parceiros; que apoiem a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia na aplicação do acordo de liberalização do regime de vistos e garantam que, no futuro, não seja necessário acionar os mecanismos de suspensão, nomeadamente através de uma estreita cooperação no domínio policial e alfandegário para lutar contra as ameaças em matéria de segurança, a criminalidade e a permanência além dos períodos de estada autorizada; que encetem diálogos relativos ao regime de vistos com a Arménia, encorajem o Azerbaijão a realizar progressos na aplicação dos Acordos de Facilitação de Vistos e de Readmissão (VFA/RA), a fim de permitir um diálogo em matéria de vistos no futuro, e concluam as negociações relativas ao VFA/RA com a Bielorrússia para o benefício dos respetivos cidadãos, no caso de estes países realizarem progressos significativos no domínio dos valores fundamentais e cumprirem as condições definidas em pormenor nos planos de ação de liberalização dos regimes de vistos; |
| --- | --- |

h)

Que se comprometam a trabalhar conjuntamente em prol do aumento da mobilidade entre a UE e os países parceiros; que apoiem a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia na aplicação do acordo de liberalização do regime de vistos e garantam que, no futuro, não seja necessário acionar os mecanismos de suspensão, nomeadamente através de uma estreita cooperação no domínio policial e alfandegário para lutar contra as ameaças em matéria de segurança, a criminalidade e a permanência além dos períodos de estada autorizada; que encetem diálogos relativos ao regime de vistos com a Arménia, encorajem o Azerbaijão a realizar progressos na aplicação dos Acordos de Facilitação de Vistos e de Readmissão (VFA/RA), a fim de permitir um diálogo em matéria de vistos no futuro, e concluam as negociações relativas ao VFA/RA com a Bielorrússia para o benefício dos respetivos cidadãos, no caso de estes países realizarem progressos significativos no domínio dos valores fundamentais e cumprirem as condições definidas em pormenor nos planos de ação de liberalização dos regimes de vistos;

| i) | Que continuem a multiplicar as oportunidades para uma cooperação mais estreita nos domínios da educação, da investigação e da inovação, nomeadamente através da facilitação da participação em programas como o Erasmus+, o programa de «difusão da excelência e do alargamento da participação» e o programa EU4Innovation, bem como através da concessão de garantias de empréstimos por parte do Grupo do Banco Europeu de Investimento no âmbito do seu programa InnovFin; que apoiem as reformas na educação e eliminem o fosso no domínio da investigação e inovação; |
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i)

Que continuem a multiplicar as oportunidades para uma cooperação mais estreita nos domínios da educação, da investigação e da inovação, nomeadamente através da facilitação da participação em programas como o Erasmus+, o programa de «difusão da excelência e do alargamento da participação» e o programa EU4Innovation, bem como através da concessão de garantias de empréstimos por parte do Grupo do Banco Europeu de Investimento no âmbito do seu programa InnovFin; que apoiem as reformas na educação e eliminem o fosso no domínio da investigação e inovação;

| j) | Que garantam que os resultados da Cimeira de novembro de 2017 também deem um novo ímpeto no sentido de aumentar o crescimento económico sustentável, a modernização dos setores existentes e as oportunidades comerciais e de investimento, incluindo as oportunidades de cooperação intrarregional, com especial destaque para o empreendedorismo e as pequenas e médias empresas (PME); |
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j)

Que garantam que os resultados da Cimeira de novembro de 2017 também deem um novo ímpeto no sentido de aumentar o crescimento económico sustentável, a modernização dos setores existentes e as oportunidades comerciais e de investimento, incluindo as oportunidades de cooperação intrarregional, com especial destaque para o empreendedorismo e as pequenas e médias empresas (PME);

| k) | Que apelem à readequação do apoio da UE aos programas de associação e às reformas estruturais que lhes estão associadas, nomeadamente as que visam uma maior competitividade, um ambiente mais favorável às empresas e um acesso adequado a fontes de financiamento, incluindo através da iniciativa EU4Business; que acompanhem de perto a execução dos acordos de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA), a fim de evitar o dumping social e ambiental; que concebam uma assistência específica às PME no sentido de as ajudar a absorver plenamente o potencial dos ACLAA; que promovam e apoiem uma verdadeira reforma do sistema económico, orientada para a eliminação progressiva dos monopólios e para a limitação da influência dos oligarcas mediante a aprovação de legislação adequada e uma reforma profunda do setor bancário e financeiro que vise lutar contra o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; |
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k)

Que apelem à readequação do apoio da UE aos programas de associação e às reformas estruturais que lhes estão associadas, nomeadamente as que visam uma maior competitividade, um ambiente mais favorável às empresas e um acesso adequado a fontes de financiamento, incluindo através da iniciativa EU4Business; que acompanhem de perto a execução dos acordos de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA), a fim de evitar o dumping social e ambiental; que concebam uma assistência específica às PME no sentido de as ajudar a absorver plenamente o potencial dos ACLAA; que promovam e apoiem uma verdadeira reforma do sistema económico, orientada para a eliminação progressiva dos monopólios e para a limitação da influência dos oligarcas mediante a aprovação de legislação adequada e uma reforma profunda do setor bancário e financeiro que vise lutar contra o branqueamento de capitais e a evasão fiscal;

| l) | Que apoiem o desenvolvimento das infraestruturas necessárias em matéria de transporte e conectividade, incluindo através de um plano de investimento ambicioso para a RTE-T de base, e promovam igualmente o comércio intrarregional; que apoiem os projetos de infraestruturas portadores de novas oportunidades de comércio e suscetíveis de reforçar a comunicação e as trocas comerciais entre a UE e os países parceiros, bem como entre os parceiros; |
| --- | --- |

l)

Que apoiem o desenvolvimento das infraestruturas necessárias em matéria de transporte e conectividade, incluindo através de um plano de investimento ambicioso para a RTE-T de base, e promovam igualmente o comércio intrarregional; que apoiem os projetos de infraestruturas portadores de novas oportunidades de comércio e suscetíveis de reforçar a comunicação e as trocas comerciais entre a UE e os países parceiros, bem como entre os parceiros;

| m) | Que melhorem a independência e a eficiência energética mediante investimentos específicos e a diversificação de fontes de energia, em particular no que se refere às energias renováveis e à redução da dependência em relação a combustíveis fósseis, e mediante uma cooperação reforçada em todos os domínios prioritários abrangidos pela União da Energia da UE e uma maior integração dos mercados energéticos dos parceiros com o mercado energético europeu, incidindo especialmente nas interligações e na infraestrutura; que garantam que as secções onshore e offshore das novas infraestruturas de gasodutos na região, incluindo o gasoduto Nord Stream 2, estejam em plena conformidade com a legislação da UE e a estratégia para a União da Energia e não prejudiquem a segurança energética regional; que colaborem com os parceiros orientais, a fim de apoiar os agregados familiares mais afetados pelo aumento dos preços da energia; |
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m)

Que melhorem a independência e a eficiência energética mediante investimentos específicos e a diversificação de fontes de energia, em particular no que se refere às energias renováveis e à redução da dependência em relação a combustíveis fósseis, e mediante uma cooperação reforçada em todos os domínios prioritários abrangidos pela União da Energia da UE e uma maior integração dos mercados energéticos dos parceiros com o mercado energético europeu, incidindo especialmente nas interligações e na infraestrutura; que garantam que as secções onshore e offshore das novas infraestruturas de gasodutos na região, incluindo o gasoduto Nord Stream 2, estejam em plena conformidade com a legislação da UE e a estratégia para a União da Energia e não prejudiquem a segurança energética regional; que colaborem com os parceiros orientais, a fim de apoiar os agregados familiares mais afetados pelo aumento dos preços da energia;

| n) | Que assegurem a plena observância dos acordos e das obrigações internacionais em matéria de segurança nuclear e proteção do ambiente; que redobrem esforços no sentido de respeitar os compromissos em matéria de clima, incluindo através de campanhas de sensibilização do público e do encerramento progressivo e sustentável de centrais de produção de energia obsoletas na Arménia e na Ucrânia; que acompanhem de perto o desenvolvimento de novos projetos, tais como o da central nuclear de Ostrovets, na Bielorrússia; |
| --- | --- |

n)

Que assegurem a plena observância dos acordos e das obrigações internacionais em matéria de segurança nuclear e proteção do ambiente; que redobrem esforços no sentido de respeitar os compromissos em matéria de clima, incluindo através de campanhas de sensibilização do público e do encerramento progressivo e sustentável de centrais de produção de energia obsoletas na Arménia e na Ucrânia; que acompanhem de perto o desenvolvimento de novos projetos, tais como o da central nuclear de Ostrovets, na Bielorrússia;

| o) | Que garantam que os resultados da Cimeira de novembro de 2017 também deem resposta às ameaças de segurança que afetam a independência, a soberania, a integridade territorial, os direitos humanos e a estabilidade e o desenvolvimento político, económico e social dos parceiros e da região no seu conjunto; |
| --- | --- |

o)

Que garantam que os resultados da Cimeira de novembro de 2017 também deem resposta às ameaças de segurança que afetam a independência, a soberania, a integridade territorial, os direitos humanos e a estabilidade e o desenvolvimento político, económico e social dos parceiros e da região no seu conjunto;

| p) | Que se comprometam a apoiar a unidade de ação dos Estados-Membros da UE no sentido de manter a pressão coletiva sobre a Rússia — cuja presença militar na região cresceu, não obstante, nos últimos anos –, em particular através de medidas restritivas específicas mais fortes, a resolver o conflito na Ucrânia oriental, através de uma aplicação plena e efetiva dos acordos de Minsk e da manutenção da missão de observação da OSCE, e o conflito entre a Rússia e a Geórgia, através de resultados concretos nas Conversações Internacionais de Genebra e da cabal aplicação, pela Rússia, do acordo de cessar-fogo de 2008, a restabelecer a plena soberania da Ucrânia sobre a Crimeia, a plena soberania da Geórgia sobre os seus territórios ocupados da Abcásia e da Ossétia do Sul e a plena soberania da Moldávia sobre a Transnístria, a acompanhar atentamente a delicada situação ecológica na Ucrânia oriental, a apoiar os parceiros no reforço da respetiva resiliência e a pôr termo às ameaças suplementares de assassinatos, ciberguerras, desinformação promovidos por Estados e a outras formas de destabilização; |
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p)

Que se comprometam a apoiar a unidade de ação dos Estados-Membros da UE no sentido de manter a pressão coletiva sobre a Rússia — cuja presença militar na região cresceu, não obstante, nos últimos anos –, em particular através de medidas restritivas específicas mais fortes, a resolver o conflito na Ucrânia oriental, através de uma aplicação plena e efetiva dos acordos de Minsk e da manutenção da missão de observação da OSCE, e o conflito entre a Rússia e a Geórgia, através de resultados concretos nas Conversações Internacionais de Genebra e da cabal aplicação, pela Rússia, do acordo de cessar-fogo de 2008, a restabelecer a plena soberania da Ucrânia sobre a Crimeia, a plena soberania da Geórgia sobre os seus territórios ocupados da Abcásia e da Ossétia do Sul e a plena soberania da Moldávia sobre a Transnístria, a acompanhar atentamente a delicada situação ecológica na Ucrânia oriental, a apoiar os parceiros no reforço da respetiva resiliência e a pôr termo às ameaças suplementares de assassinatos, ciberguerras, desinformação promovidos por Estados e a outras formas de destabilização;

| q) | Que realcem que é inaceitável a participação de um parceiro oriental em exercícios militares que visem a UE e/ou alguns dos seus parceiros, tais como o exercício Zapad de 2017, na Bielorrússia, liderado pela Rússia; que assegurem que um parceiro não volte a participar em tais exercícios no futuro; |
| --- | --- |

q)

Que realcem que é inaceitável a participação de um parceiro oriental em exercícios militares que visem a UE e/ou alguns dos seus parceiros, tais como o exercício Zapad de 2017, na Bielorrússia, liderado pela Rússia; que assegurem que um parceiro não volte a participar em tais exercícios no futuro;

| r) | Que apelem à cessação imediata dos confrontos militares entre a Arménia e o Azerbaijão, que desnecessariamente ceifam a vida de civis e soldados, entravando simultaneamente o desenvolvimento económico; que reafirmem o apoio aos esforços dos copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE no sentido de resolver o conflito no Alto Carabaque e aos respetivos Princípios de Base de 2009, nomeadamente a integridade territorial, a autodeterminação e a não utilização da força; que instem a Arménia e o Azerbaijão a reatar as negociações, de boa-fé, com vista a aplicar estes princípios e a pôr fim ao conflito, que não pode ser resolvido pela via militar; que apelem aos governos da Arménia e do Azerbaijão para que estabeleçam um diálogo de alto nível e se comprometam a adotar verdadeiras medidas de construção da confiança e a estabelecer um diálogo entre as sociedades civis da Arménia e do Azerbaijão; que condicionem a ratificação de novos acordos entre a UE e cada uma das partes a compromissos substanciais no sentido de resolver o conflito, tais como a manutenção do cessar-fogo e o apoio à aplicação dos Princípios de Base de 2009; |
| --- | --- |

r)

Que apelem à cessação imediata dos confrontos militares entre a Arménia e o Azerbaijão, que desnecessariamente ceifam a vida de civis e soldados, entravando simultaneamente o desenvolvimento económico; que reafirmem o apoio aos esforços dos copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE no sentido de resolver o conflito no Alto Carabaque e aos respetivos Princípios de Base de 2009, nomeadamente a integridade territorial, a autodeterminação e a não utilização da força; que instem a Arménia e o Azerbaijão a reatar as negociações, de boa-fé, com vista a aplicar estes princípios e a pôr fim ao conflito, que não pode ser resolvido pela via militar; que apelem aos governos da Arménia e do Azerbaijão para que estabeleçam um diálogo de alto nível e se comprometam a adotar verdadeiras medidas de construção da confiança e a estabelecer um diálogo entre as sociedades civis da Arménia e do Azerbaijão; que condicionem a ratificação de novos acordos entre a UE e cada uma das partes a compromissos substanciais no sentido de resolver o conflito, tais como a manutenção do cessar-fogo e o apoio à aplicação dos Princípios de Base de 2009;

| s) | Que apelem à manutenção do apoio ao trabalho desenvolvido pelas missões da UE e da OSCE na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia oriental, que constituem operações essenciais para garantir a paz e a segurança e visam, acima de tudo, a proteção dos cidadãos no terreno; que garantam uma efetiva execução do mandato destas missões e exortem a Rússia a conceder livre acesso a estas missões; que ponderem apoiar o destacamento de uma missão policial armada da OSCE na Ucrânia oriental; que reflitam, em conjunto com os países parceiros, sobre a possibilidade de um papel reforçado da UE na resolução destes conflitos, nomeadamente através do destacamento de missões ambiciosas e de pleno direito, no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD), encarregadas de aumentar a segurança e a estabilidade; |
| --- | --- |

s)

Que apelem à manutenção do apoio ao trabalho desenvolvido pelas missões da UE e da OSCE na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia oriental, que constituem operações essenciais para garantir a paz e a segurança e visam, acima de tudo, a proteção dos cidadãos no terreno; que garantam uma efetiva execução do mandato destas missões e exortem a Rússia a conceder livre acesso a estas missões; que ponderem apoiar o destacamento de uma missão policial armada da OSCE na Ucrânia oriental; que reflitam, em conjunto com os países parceiros, sobre a possibilidade de um papel reforçado da UE na resolução destes conflitos, nomeadamente através do destacamento de missões ambiciosas e de pleno direito, no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD), encarregadas de aumentar a segurança e a estabilidade;

| t) | Que instem os parceiros da UE a cooperarem plenamente com a União na resolução de desafios como a imigração ilegal, o terrorismo, a cibercriminalidade, o tráfico de seres humanos, o contrabando e o comércio ilícito; |
| --- | --- |

t)

Que instem os parceiros da UE a cooperarem plenamente com a União na resolução de desafios como a imigração ilegal, o terrorismo, a cibercriminalidade, o tráfico de seres humanos, o contrabando e o comércio ilícito;

| u) | Que equacionem, no âmbito da política da Parceria Oriental, um modelo de «Parceria Oriental+», atrativo e a mais longo prazo, para os países associados que tenham realizado progressos consideráveis na aplicação de reformas relacionadas com os AA/ACLAA, que poderiam, no futuro, permitir uma adesão à união aduaneira, à união da energia, à união digital e ao espaço Schengen, um maior acesso ao mercado interno da UE, a integração nas redes de transporte da UE, parcerias industriais, uma maior participação noutros programas e agências da UE, uma cooperação aprofundada no domínio da PCSD e mais medidas imediatas, tais como preferências pautais unilaterais suplementares, a abolição de tarifas de itinerância entre os parceiros e a UE e o desenvolvimento da banda larga de elevada capacidade; que abram o modelo de «Parceria Oriental+» a outros países da Parceria Oriental, assim que estejam prontos para assumir tais compromissos avançados e tenham igualmente realizado progressos consideráveis no que respeita à aplicação de reformas mutuamente acordadas; |
| --- | --- |

u)

Que equacionem, no âmbito da política da Parceria Oriental, um modelo de «Parceria Oriental+», atrativo e a mais longo prazo, para os países associados que tenham realizado progressos consideráveis na aplicação de reformas relacionadas com os AA/ACLAA, que poderiam, no futuro, permitir uma adesão à união aduaneira, à união da energia, à união digital e ao espaço Schengen, um maior acesso ao mercado interno da UE, a integração nas redes de transporte da UE, parcerias industriais, uma maior participação noutros programas e agências da UE, uma cooperação aprofundada no domínio da PCSD e mais medidas imediatas, tais como preferências pautais unilaterais suplementares, a abolição de tarifas de itinerância entre os parceiros e a UE e o desenvolvimento da banda larga de elevada capacidade; que abram o modelo de «Parceria Oriental+» a outros países da Parceria Oriental, assim que estejam prontos para assumir tais compromissos avançados e tenham igualmente realizado progressos consideráveis no que respeita à aplicação de reformas mutuamente acordadas;

| v) | Que ponderem, relativamente aos países não associados, a concessão de novos meios de apoio à sociedade civil, às empresas, à comunidade académica, à comunicação social independente e aos jovens, incluindo através de mais financiamento e parcerias de mobilidade; |
| --- | --- |

v)

Que ponderem, relativamente aos países não associados, a concessão de novos meios de apoio à sociedade civil, às empresas, à comunidade académica, à comunicação social independente e aos jovens, incluindo através de mais financiamento e parcerias de mobilidade;

| w) | Que garantam que, em ambos os casos, os objetivos comuns sejam a médio e longo prazo, quando necessário, encorajando alguns dos países parceiros a libertarem-se da lógica dos ciclos eleitorais e a adotarem visões mais estratégicas; |
| --- | --- |

w)

Que garantam que, em ambos os casos, os objetivos comuns sejam a médio e longo prazo, quando necessário, encorajando alguns dos países parceiros a libertarem-se da lógica dos ciclos eleitorais e a adotarem visões mais estratégicas;

Relativamente à aplicação da Parceria Oriental

| x) | Que reiterem o princípio da diferenciação e o facto de que o âmbito e a profundidade da cooperação com a União Europeia são determinados pelas ambições da UE e dos parceiros, bem como pelo ritmo e pela qualidade das reformas, avaliadas com base na sua execução plena e efetiva, nomeadamente no que se refere ao respeito pela democracia, pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais, pelo primado do Direito e pela boa governação; |
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x)

Que reiterem o princípio da diferenciação e o facto de que o âmbito e a profundidade da cooperação com a União Europeia são determinados pelas ambições da UE e dos parceiros, bem como pelo ritmo e pela qualidade das reformas, avaliadas com base na sua execução plena e efetiva, nomeadamente no que se refere ao respeito pela democracia, pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais, pelo primado do Direito e pela boa governação;

| y) | Que salientem que a Parceria Oriental visa criar as condições necessárias para uma associação política e uma integração económica estreitas, incluindo a participação em programas da UE; que reiterem que os Acordos de Associação com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia não constituem o objetivo final das suas relações com a UE; que reconheçam, uma vez mais, as aspirações europeias destes países; que destaquem que, nos termos do artigo 49.o do TUE, e em conformidade com a Declaração de Roma de 25 de março de 2017, qualquer Estado europeu se pode candidatar a membro da União Europeia, desde que observe os critérios de Copenhaga e os princípios democráticos e respeite as liberdades fundamentais, os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, e o primado do Direito; que exortem os Estados-Membros, neste contexto, a chegarem a acordo quanto a uma declaração ambiciosa para a Cimeira de 2017, que estabeleça objetivos pertinentes a longo prazo; |
| --- | --- |

y)

Que salientem que a Parceria Oriental visa criar as condições necessárias para uma associação política e uma integração económica estreitas, incluindo a participação em programas da UE; que reiterem que os Acordos de Associação com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia não constituem o objetivo final das suas relações com a UE; que reconheçam, uma vez mais, as aspirações europeias destes países; que destaquem que, nos termos do artigo 49.o do TUE, e em conformidade com a Declaração de Roma de 25 de março de 2017, qualquer Estado europeu se pode candidatar a membro da União Europeia, desde que observe os critérios de Copenhaga e os princípios democráticos e respeite as liberdades fundamentais, os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, e o primado do Direito; que exortem os Estados-Membros, neste contexto, a chegarem a acordo quanto a uma declaração ambiciosa para a Cimeira de 2017, que estabeleça objetivos pertinentes a longo prazo;

| z) | Que convidem a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia a privilegiarem a plena execução dos programas de associação, a fim de libertar todas as possibilidades contidas nos acordos de associação, e a encetarem igualmente debates conjuntos sobre a evolução, as oportunidades e os desafios em matéria de reformas relacionadas com os acordos de associação e os acordos de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA); que reiterem a importância de uma aplicação efetiva das reformas supramencionadas para a estabilidade futura e para o desenvolvimento dos países e o bem-estar das respetivas sociedades; que reafirmem que o aprofundamento das relações no âmbito do modelo da «Parceria Oriental+» e qualquer perspetiva de adesão à UE requerem progressos consideráveis na aplicação destas reformas, designadamente no que se refere ao primado do Direito, ao respeito pelos direitos humanos e à boa governação; |
| --- | --- |

z)

Que convidem a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia a privilegiarem a plena execução dos programas de associação, a fim de libertar todas as possibilidades contidas nos acordos de associação, e a encetarem igualmente debates conjuntos sobre a evolução, as oportunidades e os desafios em matéria de reformas relacionadas com os acordos de associação e os acordos de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA); que reiterem a importância de uma aplicação efetiva das reformas supramencionadas para a estabilidade futura e para o desenvolvimento dos países e o bem-estar das respetivas sociedades; que reafirmem que o aprofundamento das relações no âmbito do modelo da «Parceria Oriental+» e qualquer perspetiva de adesão à UE requerem progressos consideráveis na aplicação destas reformas, designadamente no que se refere ao primado do Direito, ao respeito pelos direitos humanos e à boa governação;

| aa) | Que garantam que exista sempre uma condicionalidade estrita associada aos atuais e futuros níveis de cooperação e apoio relativamente aos parceiros e que esta condicionalidade seja respeitada; que salientem que o apoio financeiro da UE aos seus parceiros dependerá do desenvolvimento de reformas concretas e da sua aplicação efetiva e que a abordagem da UE baseada nos incentivos continuará a beneficiar os parceiros mais empenhados em reformas ambiciosas; que ponderem efetuar o pagamento de subvenções em prestações mais pequenas, a fim de permitir que a UE responda mais eficazmente a crises inesperadas ou à ausência de reformas; que realcem, em particular, que não será ratificado qualquer acordo abrangente com um país que não observe os valores da UE, nomeadamente ao não dar seguimento às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao cometer atos de assédio, intimidação e perseguição de defensores de direitos humanos, ONG e jornalistas; que destaquem igualmente que é necessário atingir marcos de referência claros antes de encetar e concluir qualquer novo diálogo relativo a regimes de isenção de vistos; que reiterem que os retrocessos relativamente a progressos previamente alcançados conduzirão sistematicamente à suspensão dos acordos, incluindo no domínio da isenção de vistos e do financiamento da UE; |
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aa)

Que garantam que exista sempre uma condicionalidade estrita associada aos atuais e futuros níveis de cooperação e apoio relativamente aos parceiros e que esta condicionalidade seja respeitada; que salientem que o apoio financeiro da UE aos seus parceiros dependerá do desenvolvimento de reformas concretas e da sua aplicação efetiva e que a abordagem da UE baseada nos incentivos continuará a beneficiar os parceiros mais empenhados em reformas ambiciosas; que ponderem efetuar o pagamento de subvenções em prestações mais pequenas, a fim de permitir que a UE responda mais eficazmente a crises inesperadas ou à ausência de reformas; que realcem, em particular, que não será ratificado qualquer acordo abrangente com um país que não observe os valores da UE, nomeadamente ao não dar seguimento às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao cometer atos de assédio, intimidação e perseguição de defensores de direitos humanos, ONG e jornalistas; que destaquem igualmente que é necessário atingir marcos de referência claros antes de encetar e concluir qualquer novo diálogo relativo a regimes de isenção de vistos; que reiterem que os retrocessos relativamente a progressos previamente alcançados conduzirão sistematicamente à suspensão dos acordos, incluindo no domínio da isenção de vistos e do financiamento da UE;

| ab) | Que apoiem a dimensão multilateral da Parceria Oriental enquanto forma de aumentar o reforço multilateral da confiança, especialmente em zonas de conflito, e de criar oportunidades de cooperação regional, nomeadamente através de plataformas transnacionais para a sociedade civil, da cooperação entre autoridades locais e regionais e de projetos transfronteiras, como os programas de relações entre povos, que incluam o diálogo intercultural e as gerações mais jovens enquanto fatores de mudança; |
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ab)

Que apoiem a dimensão multilateral da Parceria Oriental enquanto forma de aumentar o reforço multilateral da confiança, especialmente em zonas de conflito, e de criar oportunidades de cooperação regional, nomeadamente através de plataformas transnacionais para a sociedade civil, da cooperação entre autoridades locais e regionais e de projetos transfronteiras, como os programas de relações entre povos, que incluam o diálogo intercultural e as gerações mais jovens enquanto fatores de mudança;

| ac) | Que realcem a importância de comunicar informações sobre as políticas relacionadas com a Parceria Oriental, de forma coerente e eficaz, tanto a nível interno, como a nível externo, e de desenvolver atividades de comunicação adaptadas a regiões específicas, nomeadamente com vista a colmatar o défice de conhecimentos relativamente à UE e às suas relações com os seus parceiros; que reconheçam o excelente trabalho realizado até à data pelo grupo de trabalho East Stratcom e apoiem as suas atividades através de financiamento adicional; que abordem o desafio de uma melhor comunicação de informações sobre os benefícios e os objetivos concretos da Parceria Oriental, combatam a desinformação disponibilizando informação acessível, de qualidade e baseada em factos, em todas as línguas dos países parceiros, e garantam o respeito pela liberdade de expressão; |
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ac)

Que realcem a importância de comunicar informações sobre as políticas relacionadas com a Parceria Oriental, de forma coerente e eficaz, tanto a nível interno, como a nível externo, e de desenvolver atividades de comunicação adaptadas a regiões específicas, nomeadamente com vista a colmatar o défice de conhecimentos relativamente à UE e às suas relações com os seus parceiros; que reconheçam o excelente trabalho realizado até à data pelo grupo de trabalho East Stratcom e apoiem as suas atividades através de financiamento adicional; que abordem o desafio de uma melhor comunicação de informações sobre os benefícios e os objetivos concretos da Parceria Oriental, combatam a desinformação disponibilizando informação acessível, de qualidade e baseada em factos, em todas as línguas dos países parceiros, e garantam o respeito pela liberdade de expressão;

| ad) | Que defendam que o apoio da UE deve ser adaptado ao nível de ambição partilhada no âmbito da cooperação com cada parceiro, em consonância com os princípios de «mais por mais» e «menos por menos»; que apelem, em particular, à UE para que alinhe os instrumentos orçamentais — como o Instrumento Europeu de Vizinhança e o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável — com as tarefas políticas e as estratégias de execução, nomeadamente no âmbito dos seus processos orçamentais anuais e plurianuais; |
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ad)

Que defendam que o apoio da UE deve ser adaptado ao nível de ambição partilhada no âmbito da cooperação com cada parceiro, em consonância com os princípios de «mais por mais» e «menos por menos»; que apelem, em particular, à UE para que alinhe os instrumentos orçamentais — como o Instrumento Europeu de Vizinhança e o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável — com as tarefas políticas e as estratégias de execução, nomeadamente no âmbito dos seus processos orçamentais anuais e plurianuais;

| ae) | Que acolham favoravelmente as propostas da Comissão no sentido de conceder assistência macrofinanceira aos parceiros, insistindo simultaneamente numa condicionalidade rigorosa e efetiva associada a essas propostas, nomeadamente em matéria de respeito pelo primado do Direito (incluindo uma justiça independente e um sistema parlamentar multipartidário), garantia de boa governação (incluindo um combate eficaz à corrupção) e defesa dos direitos humanos e da liberdade dos meios de comunicação; que transmitam semestralmente ao Parlamento e ao Conselho um relatório escrito pormenorizado sobre os progressos realizados nesses três domínios pelos parceiros que já beneficiem desse tipo de assistência; que solicitem à Comissão que conceba novos programas de assistência macrofinanceira para países parceiros que tenham concluído com sucesso programas anteriores, inclua sistematicamente a referida condicionalidade em propostas futuras relativas à prestação de assistência e garanta a sua estrita aplicação, inclusive no caso da Moldávia; |
| --- | --- |

ae)

Que acolham favoravelmente as propostas da Comissão no sentido de conceder assistência macrofinanceira aos parceiros, insistindo simultaneamente numa condicionalidade rigorosa e efetiva associada a essas propostas, nomeadamente em matéria de respeito pelo primado do Direito (incluindo uma justiça independente e um sistema parlamentar multipartidário), garantia de boa governação (incluindo um combate eficaz à corrupção) e defesa dos direitos humanos e da liberdade dos meios de comunicação; que transmitam semestralmente ao Parlamento e ao Conselho um relatório escrito pormenorizado sobre os progressos realizados nesses três domínios pelos parceiros que já beneficiem desse tipo de assistência; que solicitem à Comissão que conceba novos programas de assistência macrofinanceira para países parceiros que tenham concluído com sucesso programas anteriores, inclua sistematicamente a referida condicionalidade em propostas futuras relativas à prestação de assistência e garanta a sua estrita aplicação, inclusive no caso da Moldávia;

| af) | Que solicitem à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e a outras instituições financeiras multilaterais que envidem esforços no sentido de executar com sucesso o Plano de Investimento para a Europa e um mecanismo de apoio específico para os países da Parceria Oriental empenhados em aplicar os acordos de associação; que solicitem a criação de um fundo fiduciário a favor da Ucrânia, da Geórgia e da Moldávia, com base nas melhores práticas de instrumentos com múltiplos doadores, salientando simultaneamente que tal fundo deve incidir predominantemente em investimentos privados e públicos — nomeadamente nas infraestruturas sociais e económicas e em infraestruturas que visem reforçar a capacidade de absorção — e na coordenação do apoio concedido pelas instituições financeiras internacionais e pelos doadores internacionais no terreno; que ponderem organizar uma conferência de doadores para a Ucrânia, a fim de apoiar as necessidades do país no domínio humanitário, resultantes do conflito no leste do país e da anexação da Crimeia; que garantam que a utilização de todos estes fundos seja rigorosamente controlada, a fim de evitar qualquer má utilização; |
| --- | --- |

af)

Que solicitem à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e a outras instituições financeiras multilaterais que envidem esforços no sentido de executar com sucesso o Plano de Investimento para a Europa e um mecanismo de apoio específico para os países da Parceria Oriental empenhados em aplicar os acordos de associação; que solicitem a criação de um fundo fiduciário a favor da Ucrânia, da Geórgia e da Moldávia, com base nas melhores práticas de instrumentos com múltiplos doadores, salientando simultaneamente que tal fundo deve incidir predominantemente em investimentos privados e públicos — nomeadamente nas infraestruturas sociais e económicas e em infraestruturas que visem reforçar a capacidade de absorção — e na coordenação do apoio concedido pelas instituições financeiras internacionais e pelos doadores internacionais no terreno; que ponderem organizar uma conferência de doadores para a Ucrânia, a fim de apoiar as necessidades do país no domínio humanitário, resultantes do conflito no leste do país e da anexação da Crimeia; que garantam que a utilização de todos estes fundos seja rigorosamente controlada, a fim de evitar qualquer má utilização;

| ag) | Que reiterem o seu vivo apoio ao contributo e ao controlo parlamentares em relação à política da Parceria Oriental, nomeadamente no tocante ao impacto desta política nas vidas dos cidadãos; que reforcem, neste contexto, o papel da Assembleia Parlamentar Euronest no quadro da nova arquitetura multilateral da Parceria Oriental, bem como o papel dos comités parlamentares de associação ou cooperação no âmbito dos conselhos de associação ou cooperação; que acolham favoravelmente os programas que estão a ser executados no âmbito da abordagem global de apoio à democracia; que convidem os deputados dos países parceiros a trabalhar em conjunto no sentido de acompanhar a execução e partilhar melhores práticas; que intensifiquem o envolvimento do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental neste processo; |
| --- | --- |

ag)

Que reiterem o seu vivo apoio ao contributo e ao controlo parlamentares em relação à política da Parceria Oriental, nomeadamente no tocante ao impacto desta política nas vidas dos cidadãos; que reforcem, neste contexto, o papel da Assembleia Parlamentar Euronest no quadro da nova arquitetura multilateral da Parceria Oriental, bem como o papel dos comités parlamentares de associação ou cooperação no âmbito dos conselhos de associação ou cooperação; que acolham favoravelmente os programas que estão a ser executados no âmbito da abordagem global de apoio à democracia; que convidem os deputados dos países parceiros a trabalhar em conjunto no sentido de acompanhar a execução e partilhar melhores práticas; que intensifiquem o envolvimento do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental neste processo;

| ah) | Que registem a determinação do Parlamento no sentido de reforçar a supervisão da execução de acordos internacionais com os parceiros orientais e de aumentar o seu controlo relativamente ao apoio da UE concedido neste âmbito; que deem seguimento ao apelo do Parlamento no sentido de que os parceiros e a Comissão aumentem a transparência relativamente a todos os beneficiários de financiamento da UE; que instem a Comissão e o SEAE a apresentarem semestralmente ao Parlamento e ao Conselho um relatório escrito pormenorizado sobre a execução destes acordos; |
| --- | --- |

ah)

Que registem a determinação do Parlamento no sentido de reforçar a supervisão da execução de acordos internacionais com os parceiros orientais e de aumentar o seu controlo relativamente ao apoio da UE concedido neste âmbito; que deem seguimento ao apelo do Parlamento no sentido de que os parceiros e a Comissão aumentem a transparência relativamente a todos os beneficiários de financiamento da UE; que instem a Comissão e o SEAE a apresentarem semestralmente ao Parlamento e ao Conselho um relatório escrito pormenorizado sobre a execução destes acordos;

| ai) | Que registem a determinação do Parlamento no sentido de reforçar o seu controlo sobre as negociações relativas a futuros acordos internacionais com os parceiros orientais; que instem o Conselho a transmitir ao Parlamento, sem demora, todas as diretrizes de negociação pertinentes, em conformidade com o acordo interinstitucional aplicável (9); que acolham favoravelmente uma cooperação eficaz da Comissão e do SEAE com o Parlamento em matéria de prestação de informações sobre estas negociações, solicitando-lhes, não obstante, que transmitam igualmente, sem demora, os projetos de textos de negociação e os acordos rubricados, em conformidade com o Acordo-Quadro pertinente (10); |
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ai)

Que registem a determinação do Parlamento no sentido de reforçar o seu controlo sobre as negociações relativas a futuros acordos internacionais com os parceiros orientais; que instem o Conselho a transmitir ao Parlamento, sem demora, todas as diretrizes de negociação pertinentes, em conformidade com o acordo interinstitucional aplicável (9); que acolham favoravelmente uma cooperação eficaz da Comissão e do SEAE com o Parlamento em matéria de prestação de informações sobre estas negociações, solicitando-lhes, não obstante, que transmitam igualmente, sem demora, os projetos de textos de negociação e os acordos rubricados, em conformidade com o Acordo-Quadro pertinente (10);

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e, para informação, ao Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia, à Assembleia Parlamentar da OSCE, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e aos governos e parlamentos dos países da Parceria Oriental. |
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2.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0304.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0267.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0126.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0456.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0089.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0487.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0018.

(8)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 110.

(9)  JO C 95 de 1.4.2014, p. 1.

(10)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 30 de novembro de 2017

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/137 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/137

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P8_TA(2017)0459

Pedido de levantamento da imunidade de Ana Gomes

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ana Gomes (2017/2096(IMM))

(2018/C 356/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade da Deputada Ana Gomes, transmitido em 30 de maio de 2017 pela Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, e assinado pelo Vice-Procurador-Geral da República Portuguesa, no âmbito de um processo penal a correr na Comarca de Vila Real — Procuradoria do Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua (ref. NUIPC 430/16.6T9LSBP), o qual foi comunicado em sessão plenária em 12 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade da Deputada Ana Gomes, transmitido em 30 de maio de 2017 pela Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, e assinado pelo Vice-Procurador-Geral da República Portuguesa, no âmbito de um processo penal a correr na Comarca de Vila Real — Procuradoria do Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua (ref. NUIPC 430/16.6T9LSBP), o qual foi comunicado em sessão plenária em 12 de junho de 2017,

| — | Tendo ouvido a Deputada Ana Gomes, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido a Deputada Ana Gomes, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 157.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa e o artigo 11.o do Estatuto dos Deputados à Assembleia da República Portuguesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 157.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa e o artigo 11.o do Estatuto dos Deputados à Assembleia da República Portuguesa,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0363/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0363/2017),

| A. | Considerando que o Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca de Vila Real, Procuradoria do Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua — apresentou o pedido de levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Ana Gomes por afirmações feitas pela mesma na entrevista que deu ao Diário de Notícias, publicada por este jornal na Internet, em 29 de abril de 2016; que o pedido foi apresentado para proceder à constituição e interrogatório como arguida da Deputada Ana Gomes no âmbito do inquérito-crime; |
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A.

Considerando que o Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca de Vila Real, Procuradoria do Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua — apresentou o pedido de levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Ana Gomes por afirmações feitas pela mesma na entrevista que deu ao Diário de Notícias, publicada por este jornal na Internet, em 29 de abril de 2016; que o pedido foi apresentado para proceder à constituição e interrogatório como arguida da Deputada Ana Gomes no âmbito do inquérito-crime;

| B. | Considerando que, no artigo em causa, era feita referência à realização de buscas no âmbito de uma investigação relacionada com os estaleiros navais de Viana do Castelo e que a Deputada Ana Gomes declarou que isso constituía «um sinal de que algo está a mexer num caso de flagrante corrupção», envolvendo a venda, na sua opinião, «a patacos», do ferryboat Atlântida; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no artigo em causa, era feita referência à realização de buscas no âmbito de uma investigação relacionada com os estaleiros navais de Viana do Castelo e que a Deputada Ana Gomes declarou que isso constituía «um sinal de que algo está a mexer num caso de flagrante corrupção», envolvendo a venda, na sua opinião, «a patacos», do ferryboat Atlântida;

| C. | Considerando que a factualidade denunciada integra, em abstrato, a prática pela Deputada Ana Gomes de três crimes de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previstos e punidos pelos artigos 187.o, n.os 1 e 2, alínea a), e artigo 183.o, n.o 2, ambos do Código Penal, na pessoa das duas assistentes, crime que é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a factualidade denunciada integra, em abstrato, a prática pela Deputada Ana Gomes de três crimes de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previstos e punidos pelos artigos 187.o, n.os 1 e 2, alínea a), e artigo 183.o, n.o 2, ambos do Código Penal, na pessoa das duas assistentes, crime que é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias;

| D. | Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

| E. | Considerando que, nos termos do artigo 5.o do Regimento do Parlamento Europeu, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o do Regimento do Parlamento Europeu, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções;

| F. | Considerando que o Tribunal de Justiça Europeu reconheceu que uma declaração proferida por um deputado fora do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião emitida no exercício das suas funções na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7, quando essa declaração corresponde a uma apreciação subjetiva que apresenta um nexo direto e evidente com o exercício das funções desse deputado ao Parlamento Europeu, dando assim relevância não ao local em que a declaração foi proferida, mas à natureza e ao conteúdo da mesma; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Tribunal de Justiça Europeu reconheceu que uma declaração proferida por um deputado fora do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião emitida no exercício das suas funções na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7, quando essa declaração corresponde a uma apreciação subjetiva que apresenta um nexo direto e evidente com o exercício das funções desse deputado ao Parlamento Europeu, dando assim relevância não ao local em que a declaração foi proferida, mas à natureza e ao conteúdo da mesma;

| G. | Considerando que, atualmente, o debate político ocorre cada vez mais fora do Parlamento, através dos meios de comunicação que vão de comunicados de imprensa a entrevistas, a blogues e a sítios Internet; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, atualmente, o debate político ocorre cada vez mais fora do Parlamento, através dos meios de comunicação que vão de comunicados de imprensa a entrevistas, a blogues e a sítios Internet;

| H. | Considerando que as declarações feitas durante a entrevista em causa pela Deputada Ana Gomes foram efetuadas no exercício das suas funções enquanto deputada ao Parlamento Europeu, e, em particular, no âmbito das atribuições decorrentes da sua função de vice-presidente da Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as declarações feitas durante a entrevista em causa pela Deputada Ana Gomes foram efetuadas no exercício das suas funções enquanto deputada ao Parlamento Europeu, e, em particular, no âmbito das atribuições decorrentes da sua função de vice-presidente da Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais;

| I. | Considerando que as declarações feitas pela Deputada Ana Gomes estão diretamente ligadas às afirmações por si proferidas durante o programa televisivo «TVI24- Cara a Cara — Ana Gomes versus Carlos Abreu Amorim», transmitido em 29 de novembro de 2013, e em relação às quais o Parlamento Europeu defendeu a sua imunidade (2); |
| --- | --- |

I.

Considerando que as declarações feitas pela Deputada Ana Gomes estão diretamente ligadas às afirmações por si proferidas durante o programa televisivo «TVI24- Cara a Cara — Ana Gomes versus Carlos Abreu Amorim», transmitido em 29 de novembro de 2013, e em relação às quais o Parlamento Europeu defendeu a sua imunidade (2);

| J. | Considerando que as declarações da Deputada Ana Gomes se inserem, por conseguinte, no âmbito do exercício das suas atividades no Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as declarações da Deputada Ana Gomes se inserem, por conseguinte, no âmbito do exercício das suas atividades no Parlamento Europeu;

| 1. | Decide não levantar a imunidade da Deputada Ana Gomes; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades competentes da República Portuguesa e à Deputada Ana Gomes. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

(2)  Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ana Gomes (JO C 285 de 5.8.2016, p. 19).

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 14 de novembro de 2017

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/139 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/139

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P8_TA(2017)0422

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Itália –EGF/2017/004 IT/Almaviva) (COM(2017)0496 — C8-0322/2017 — 2017/2200(BUD))

(2018/C 356/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0496 — C8-0322/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0496 — C8-0322/2017),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0346/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0346/2017),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível;

| C. | Considerando que a Itália apresentou a candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva a uma contribuição financeira do FEG, ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, na sequência de 1 646 despedimentos na empresa Almaviva Contact SpA, que opera no setor de atividade económica classificado na Divisão 82 da NACE Revisão 2 (Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios), na região do Lácio, de nível 2 da NUTS, em Itália (ITI4); considerando que se espera que 1 610 trabalhadores despedidos participem nas medidas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Itália apresentou a candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva a uma contribuição financeira do FEG, ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, na sequência de 1 646 despedimentos na empresa Almaviva Contact SpA, que opera no setor de atividade económica classificado na Divisão 82 da NACE Revisão 2 (Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios), na região do Lácio, de nível 2 da NUTS, em Itália (ITI4); considerando que se espera que 1 610 trabalhadores despedidos participem nas medidas;

| 1. | Subscreve o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Itália tem direito a uma contribuição financeira de 3 347 370 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 5 578 950 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que as autoridades italianas apresentaram a candidatura em 9 de maio de 2017 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Itália, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 26 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que a crise económica exerceu uma pressão significativa sobre o preço dos serviços de marketing e da assistência aos compradores de bens e de serviços, conduzindo a uma diminuição do volume de negócios e da rendibilidade dos prestadores de serviços; regista que, uma vez que os custos com a mão de obra representam, de longe, a maior fatia dos custos de produção no setor dos centros de chamadas, as empresas reagiram a essas condições adversas através de deslocalizações, medidas centradas nos custos do trabalho ou encerramentos; lamenta que, entre 2009 e o primeiro trimestre de 2014, um terço das empresas italianas desse setor tenham cessado a sua atividade; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reconhece que os atuais despedimentos estão diretamente ligados a um declínio de 45 % das receitas do centro Almaviva de Roma entre 2011 e 2016; lamenta que não tenha sido possível chegar a acordo com a representação sindical unificada sobre um plano destinado a harmonizar o custo do trabalho no centro Almaviva de Roma com outros centros em Itália, que previa uma redução dos salários, o que resultou no encerramento do centro de Roma; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que os trabalhadores do setor dos centros de chamadas devem beneficiar de uma maior proteção, o que implica, em concreto, evitar a transferência de efetivos de um centro para outro, uma estratégia particularmente utilizada para desencadear despedimentos em massa; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reconhece que a economia regional e local só lentamente está a recuperar a sua vitalidade, após as grandes dificuldades resultantes da crise económica e financeira, e que os despedimentos coletivos ameaçam travar ou interromper essa recuperação; salienta a importância crucial de medidas ativas relativas ao mercado de trabalho, como as cofinanciadas pelo FEG, para evitar esta situação; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que 79 % dos beneficiários visados são mulheres e que a grande maioria tem entre 30 e 55 anos de idade; lamenta que não tenha sido possível encontrar uma solução viável para evitar esses despedimentos, sobretudo tendo em conta que as mulheres desta faixa etária já são menos suscetíveis de permanecer e de progredir no mercado de trabalho, devido à dificuldade de alcançar um equilíbrio entre vida profissional e privada, em resultado das suas responsabilidades enquanto prestadoras de cuidados informais e da falta de igualdade de oportunidades no local de trabalho; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que a formação e outros serviços personalizados devem ter plenamente em conta as características do grupo de trabalhadores em questão, nomeadamente a elevada percentagem de mulheres; congratula-se com a inclusão de um montante estimado em 680 000 EUR para o reembolso das despesas com cuidados a pessoas dependentes; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com o facto de as autoridades italianas terem dado início à prestação dos serviços personalizados aos beneficiários visados em 6 de abril de 2017, antes da candidatura ao apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que a Itália está a planear oito tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: i) orientação individual, ii) assistência à procura de emprego, iii) formação, reconversão e formação profissional, iv) vales de reemprego, v) apoio ao empreendedorismo, vi) contribuição para a criação de uma empresa, vii) reembolso de despesas para cuidadores de pessoas dependentes, e viii) reembolso das despesas de mobilidade; observa que as medidas de apoio ao rendimento representarão 17,4 % do pacote global de medidas personalizadas, muito abaixo do limite de 35 % previsto no Regulamento FEG, e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e de formação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Saúda a criação de um comité constituído pelo Ministério do Desenvolvimento Económico (MiSE (4)), pela ANPAL (5), pela Região do Lácio e pelos sindicatos, com vista a definir a estratégia e as medidas de apoio aos antigos trabalhadores da Almaviva e a elaborar o pacote coordenado de serviços personalizados; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Compreende que a utilização de vales de reinserção no mercado de trabalho constitui um fenómeno novo, tendo apenas ocorrido num único caso anterior; salienta a importância de avaliar plenamente a eficácia de medidas desta natureza, logo que tenha decorrido um período suficientemente longo para permitir dispor de dados; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que as autoridades italianas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União, mas serão complementadas quer por ações financiadas pelo FSE quer por fundos nacionais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Relembra que a conceção do pacote coordenado dos serviços personalizados apoiado pelo FEG deve ter em conta as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências que serão necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista da utilização de recursos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Louva o compromisso do Governo italiano no sentido de definir um novo quadro jurídico para os trabalhadores do setor das telecomunicações, destinado a evitar casos como o que é objeto da candidatura EGF/2017/004 IT/Almaviva; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem medidas de reestruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a exortar as autoridades nacionais a fornecerem mais pormenores, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e que, consequentemente, são mais suscetíveis de criar emprego, bem como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançadas graças ao apoio do FEG; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de assegurar o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

21.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Ministero dello Sviluppo Economico (MiSE).

(5)  Agenzia Nazionale per le Politiche Attive del Lavoro (ANPAL).

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália — EGF/2017/004 IT/Almaviva)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2017/2192.)

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/143 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/143

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P8_TA(2017)0424

Tipologias territoriais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (TERCET) (COM(2016)0788 — C8-0516/2016 — 2016/0393(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 356/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0788), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0788),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0516/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0516/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de março de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de março de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 13 de julho de 2017 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 13 de julho de 2017 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0231/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0231/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 209 de 30.6.2017, p. 71.

(2)  JO C 342 de 12.10.2017, p. 74.

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P8_TC1-COD(2016)0393

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2391.)

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/144 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/144

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P8_TA(2017)0425

Reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 96/50/CE e 91/672/CEE do Conselho (COM(2016)0082 — C8-0061/2016 — 2016/0050(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 356/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0082), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0082),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0061/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0061/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Comité Económico e Social Europeu de 13 de julho de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Comité Económico e Social Europeu de 13 de julho de 2016 (1),

| — | Após ter consultado o Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após ter consultado o Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0338/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0338/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, a alterar substancialmente ou pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 389 de 21.10.2016, p. 93.

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P8_TC1-COD(2016)0050

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/2397.)

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/145 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/145

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P8_TA(2017)0426

Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor (COM(2016)0283 — C8-0194/2016 — 2016/0148(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 356/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0283), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0283),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0194/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0194/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo parlamento búlgaro, pela Câmara dos Deputados checa, pelo Conselho Federal austríaco e pelo parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo parlamento búlgaro, pela Câmara dos Deputados checa, pelo Conselho Federal austríaco e pelo parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0077/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0077/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 100.

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P8_TC1-COD(2016)0148

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2394.)

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Quarta-feira, 15 de novembro de 2017

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/146 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/146

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P8_TA(2017)0429

Prazo para a adoção de atos delegados ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados (COM(2017)0136 — C8-0116/2017 — 2017/0060(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 356/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0136), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0136),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0116/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0116/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de julho de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de julho de 2017 (1),

| — | Após ter consultado o Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após ter consultado o Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0332/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0332/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 67.

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P8_TC1-COD(2017)0060

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2017/2380.)

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/147 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/147

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P8_TA(2017)0430

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Karel Pinxten

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Karel Pinxten para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0328/2017 — 2017/0812(NLE))

(Consulta)

(2018/C 356/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0328/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0328/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0336/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0336/2017),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, na sua reunião de 19 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua reunião de 19 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 1. | Dá parecer desfavorável à proposta do Conselho de nomeação de Karel Pinxten para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/148 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/148

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P8_TA(2017)0431

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Pietro Russo

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Pietro Russo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0329/2017 — 2017/0813(NLE))

(Consulta)

(2018/C 356/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0329/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0329/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0337/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0337/2017),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, na sua reunião de 19 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua reunião de 19 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Pietro Russo para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/149 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/149

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P8_TA(2017)0432

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Hannu Takkula

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Hannu Takkula para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0330/2017 — 2017/0814(NLE))

(Consulta)

(2018/C 356/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0330/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0330/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0338/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0338/2017),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, na sua reunião de 19 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua reunião de 19 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Hannu Takkula para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/150 |
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4.10.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 356/150

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P8_TA(2017)0433

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Baudilio Tomé Muguruza

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0331/2017 — 2017/0815(NLE))

(Consulta)

(2018/C 356/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0331/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0331/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0342/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0342/2017),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/151 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/151

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P8_TA(2017)0434

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Bettina Jakobsen

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Bettina Jakobsen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0332/2017 — 2017/0816(NLE))

(Consulta)

(2018/C 356/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0332/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0332/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0341/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0341/2017),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata proposta pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata proposta pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Bettina Jakobsen para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/152 |
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4.10.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 356/152

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P8_TA(2017)0435

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0333/2017 — 2017/0817(NLE))

(Consulta)

(2018/C 356/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0333/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0333/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0343/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0343/2017),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/153 |
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4.10.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 356/153

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P8_TA(2017)0436

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Iliana Ivanova

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Iliana Ivanova para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0334/2017 — 2017/0818(NLE))

(Consulta)

(2018/C 356/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0334/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0334/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0344/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0344/2017),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata proposta pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata proposta pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Iliana Ivanova para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/154 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/154

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P8_TA(2017)0437

Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções de países não membros da UE ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (COM(2016)0721 — C8-0456/2016 — 2016/0351(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 356/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0721), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0721),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0456/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0456/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o estatuto de economia de mercado da China (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o estatuto de economia de mercado da China (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0236/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0236/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma conhecimento das declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0223.

---

P8_TC1-COD(2016)0351

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2321.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão relativa à transição

A Comissão recorda que a nova metodologia tem por objetivo continuar a assegurar a defesa da indústria da União contra práticas comerciais desleais decorrentes, em especial, de distorções de mercado importantes. Neste contexto, a Comissão velará por que a indústria da União não tenha de suportar encargos adicionais quando solicitar proteção ao abrigo do instrumento anti-dumping, nomeadamente no âmbito de potenciais pedidos de reexame da caducidade que sejam apresentados após a entrada em vigor da nova metodologia.

Declaração da Comissão relativa ao artigo 23.o e interação com o Parlamento Europeu e o Conselho

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção de elaborar ou atualizar um relatório ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base. Quando o Parlamento Europeu ou o Conselho informarem a Comissão de que consideram estarem satisfeitas as condições para a elaboração ou atualização de um relatório ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base, a Comissão toma as medidas necessárias e informa o Parlamento Europeu e o Conselho em conformidade.

Declaração da Comissão relativa aos relatórios ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base

A Comissão recorrerá prontamente à possibilidade de elaborar relatórios sobre distorções importantes prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base, a fim de que as partes interessadas possam dispor dos mesmos quando prepararem observações às quais se possam aplicar as disposições do referido artigo. A Comissão facultará às partes interessadas orientações sobre a utilização desses relatórios.

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Quinta-feira, 16 de novembro de 2017

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/156 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/156

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P8_TA(2017)0446

Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação UE-Nova Zelândia (Aprovação) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (15470/2016 — C8-0027/2017 — 2016/0366(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 356/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15470/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15470/2016),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (09787/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (09787/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e do artigo 207.o, do artigo 212.o, n.o 1, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0027/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e do artigo 207.o, do artigo 212.o, n.o 1, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0027/2017),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 16 de novembro de 2017 sobre o projeto de decisão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 16 de novembro de 2017 sobre o projeto de decisão (1),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0327/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0327/2017),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0447.

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Quinta-feira, 30 de novembro de 2017

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/157 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/157

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P8_TA(2017)0452

Mobilização da Margem para Imprevistos em 2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017 (COM(2017)0900 — C8-0408/2017 — 2017/2265(BUD))

(2018/C 356/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0900 — C8-0408/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0900 — C8-0408/2017),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 14, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 14,

| — | Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação, em 18 de novembro de 2017 (A8-0359/2017), no âmbito do processo de conciliação sobre o projeto de orçamento geral para 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação, em 18 de novembro de 2017 (A8-0359/2017), no âmbito do processo de conciliação sobre o projeto de orçamento geral para 2018,

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0372/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0372/2017),

| A. | Considerando que, em 2017, o Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a margem para imprevistos no montante de 1 906,1 milhões de EUR acima do limite máximo das autorizações das rubricas 3 (Segurança e cidadania) e 4 (Europa Global); |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 2017, o Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a margem para imprevistos no montante de 1 906,1 milhões de EUR acima do limite máximo das autorizações das rubricas 3 (Segurança e cidadania) e 4 (Europa Global);

| B. | Considerando que, deste montante, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram deduzir 575,0 milhões de EUR da margem não afetada da rubrica 2 (Crescimento sustentável: recursos naturais), em 2017, bem como 507,3 milhões de EUR, 570,0 milhões de EUR e 253,9 milhões de EUR, das margens não afetadas da rubrica 5 (Administração), em 2017, 2018 e 2019, respetivamente; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, deste montante, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram deduzir 575,0 milhões de EUR da margem não afetada da rubrica 2 (Crescimento sustentável: recursos naturais), em 2017, bem como 507,3 milhões de EUR, 570,0 milhões de EUR e 253,9 milhões de EUR, das margens não afetadas da rubrica 5 (Administração), em 2017, 2018 e 2019, respetivamente;

| C. | Considerando que o Comité de Conciliação, convocado com vista à adoção do orçamento para 2018, decidiu, subsequentemente, ajustar este perfil de compensação da margem para imprevistos a fim de reduzir o montante deduzido da rubrica 5 em 2018 em 252,0 milhões de EUR e de introduzir uma compensação correspondente na rubrica 5 em 2020; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Comité de Conciliação, convocado com vista à adoção do orçamento para 2018, decidiu, subsequentemente, ajustar este perfil de compensação da margem para imprevistos a fim de reduzir o montante deduzido da rubrica 5 em 2018 em 252,0 milhões de EUR e de introduzir uma compensação correspondente na rubrica 5 em 2020;

| 1. | Toma nota da proposta da Comissão, apresentada no âmbito do acordo sobre o orçamento para 2018, de rever a dedução da margem para imprevistos mobilizada em 2017 a fim de aumentar a margem global de autorizações disponíveis em 2018; lamenta que alguns Estados-Membros coloquem uma ênfase excessiva nas margens disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP, muitas vezes sem ter em conta a flexibilidade proporcionada pelos instrumentos especiais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que, mesmo sem compensação, a margem global relativa às autorizações prevista no orçamento adotado para 2018 ascende a 1 348,3 milhões de EUR, e que mais de 900 milhões de EUR estão ainda disponíveis ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade e da margem global relativa às autorizações; salienta que o montante adicional de 1,2 mil milhões de EUR estará disponível no decurso de 2018 ao abrigo da margem global relativa às autorizações e do Instrumento de Flexibilidade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Toma nota de que, embora não sendo essencial, uma tal revisão da compensação liberta uma margem adicional de 252 milhões de EUR em 2018, em vez de em 2020, fornecendo assim uma flexibilidade adicional numa fase precoce do atual QFP; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta que o Parlamento Europeu e o Conselho tenham de repartir a compensação em causa no âmbito da rubrica 5 pelos anos de 2018 e 2020 a fim de conferir ao orçamento da União a flexibilidade necessária em 2018; manifesta a sua preocupação com a consequente redução da margem da rubrica 5 que esta operação implicará em 2020; salienta que a adoção desta abordagem pouco convencional é um sinal claro de que o orçamento da União não está a ser dotado dos recursos indispensáveis para a execução das políticas e dos programas da União; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  JO L 50 de 28.2.2017, p. 57.

---

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/9.)

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/160 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/160

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P8_TA(2017)0453

Projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017: Redução das dotações de pagamento e de autorização em conformidade com as previsões atualizadas relativas às despesas e com a atualização das receitas (recursos próprios e multas)

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 da União Europeia para o exercício 2017: Redução de dotações de pagamento e de autorização em conformidade com as previsões de receitas e despesas atualizadas (recursos próprios e coimas) (14275/2017 — C8-0417/2017 — 2017/2217(BUD))

(2018/C 356/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 adotado pela Comissão em 9 de outubro de 2017 (COM(2017)0597), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 adotado pela Comissão em 9 de outubro de 2017 (COM(2017)0597),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017, adotada pelo Conselho em 27 de novembro de 2017 e transmitida ao Parlamento na mesma data (14275/2017 — C8-0417/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017, adotada pelo Conselho em 27 de novembro de 2017 e transmitida ao Parlamento na mesma data (14275/2017 — C8-0417/2017),

| — | Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0379/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0379/2017),

| A. | Considerando que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 é atualizar o lado das despesas e o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a evolução mais recente; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 é atualizar o lado das despesas e o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a evolução mais recente;

| B. | Considerando que, do lado da despesa, o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 reduz o nível de dotações de pagamento em 7 719,7 milhões de EUR, sobretudo nas rubricas orçamentais da categoria 1b (Coesão económica, social e territorial), e, em menor medida, das categorias 2 (Crescimento sustentável: recursos naturais), 3 (Segurança e cidadania) e 4 (Europa global), e no Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), reduzindo assim em conformidade as contribuições nacionais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, do lado da despesa, o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 reduz o nível de dotações de pagamento em 7 719,7 milhões de EUR, sobretudo nas rubricas orçamentais da categoria 1b (Coesão económica, social e territorial), e, em menor medida, das categorias 2 (Crescimento sustentável: recursos naturais), 3 (Segurança e cidadania) e 4 (Europa global), e no Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), reduzindo assim em conformidade as contribuições nacionais;

| C. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 reduz o nível das dotações de autorização em 15,33 milhões de EUR na categoria 2 e liberta 46 milhões de EUR em dotações de autorização no FSUE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 reduz o nível das dotações de autorização em 15,33 milhões de EUR na categoria 2 e liberta 46 milhões de EUR em dotações de autorização no FSUE;

| D. | Considerando que, do lado da receita, o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 inclui também ajustamentos ligados às previsões dos recursos próprios tradicionais (ou seja, direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar) e das bases do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do rendimento nacional bruto (RNB), bem como a orçamentação das correções do Reino Unido de 2013 e 2016 e o respetivo financiamento; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, do lado da receita, o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 inclui também ajustamentos ligados às previsões dos recursos próprios tradicionais (ou seja, direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar) e das bases do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do rendimento nacional bruto (RNB), bem como a orçamentação das correções do Reino Unido de 2013 e 2016 e o respetivo financiamento;

| E. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 tem em conta um montante total de 3 209,7 milhões de EUR de multas que se tornou definitivo e que é superior ao nível inicialmente previsto para o exercício orçamental de 2017, e atribui a diferença entre os dois montantes (que ascende a 2 209,7 milhões de EUR) à redução das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da União a título de recursos próprios; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 tem em conta um montante total de 3 209,7 milhões de EUR de multas que se tornou definitivo e que é superior ao nível inicialmente previsto para o exercício orçamental de 2017, e atribui a diferença entre os dois montantes (que ascende a 2 209,7 milhões de EUR) à redução das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da União a título de recursos próprios;

| F. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 dá origem a um reembolso para os orçamentos nacionais de 9 829,6 milhões de EUR para além do reembolso de 6 405 milhões de EUR já confirmado à luz do orçamento retificativo n.o 2/2017; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 dá origem a um reembolso para os orçamentos nacionais de 9 829,6 milhões de EUR para além do reembolso de 6 405 milhões de EUR já confirmado à luz do orçamento retificativo n.o 2/2017;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com o excedente dos pagamentos de 7 719,7 milhões de EUR; exprime particular surpresa com a situação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) na subcategoria 1b, relativamente aos quais os Estados-Membros baixaram em 5,9 mil milhões de EUR as suas previsões de pedidos de pagamento apresentadas em julho, devido aos atrasos persistentes na execução dos programas, privando assim muitos projetos e beneficiários potenciais do apoio da União; lamenta igualmente que os Estados-Membros não tenham conseguido lançar os seus programas nacionais a favor do Fundo para o Asilo e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI) ao ritmo previsto, nem aplicar adequadamente os regimes de recolocação de refugiados, o que deu origem a um corte de 287,6 milhões de EUR na categoria 3; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota da análise da Comissão sobre as causas da subexecução na subcategoria 1b, como, por exemplo, a ênfase na absorção das dotações para 2007-2013, a adoção tardia das bases jurídicas, a morosidade do processo de designação das autoridades nacionais, as alterações introduzidas pelo novo quadro jurídico e a falta de incentivos devido à regra de anulação N +3; manifesta a sua preocupação pelo facto de, segundo as previsões mais recentes da Comissão no tocante aos pagamentos, a subexecução continuar nos próximos anos, tendo como resultado um montante adicional de 31 mil milhões de EUR de pagamentos que se repercutirá no próximo quadro financeiro plurianual (QFP); regista que nem todos os Estados-Membros têm as mesmas dificuldades de execução; solicita em particular que os Estados-Membros com um nível muito elevado de subexecução tomem as medidas necessárias para executar de forma adequada os programas acordados conjuntamente com a União, com a assistência da Comissão; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta os atrasos no pagamento dos fundos da União nos países da vizinhança ou em fase de pré-adesão, o que resultou numa redução significativa dos pagamentos (702,2 milhões de EUR) numa altura em que seriam mais necessários; reconhece o contexto imprevisível em que a União é por vezes chamada a atuar; convida a Comissão a tomar as medidas necessárias, nomeadamente através de mais diálogo político e assistência técnica, para evitar tais atrasos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em contrapartida, regista com satisfação que os programas da União no âmbito da subcategoria 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego) são, em geral, bem executados, tal como comprovado pelo presente projeto de orçamento retificativo e pela recente adoção da transferência global em que a subcategoria 1a absorve uma parte significativa da subexecução dos pagamentos noutras categorias; salienta que tal demonstra que a abordagem constante do Conselho de reduzir as dotações desta subcategoria em razão de uma alegada falta de capacidade de absorção está errada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta, mais uma vez, que os montantes recuperados da subexecução dos programas da União e das coimas no âmbito da política de concorrência da União se destinem a reduzir as contribuições baseadas no RNB dos Estados-Membros em vez de serem utilizados para financiar as prioridades da União; realça que o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 dá origem a um reembolso de contribuições baseadas no RNB no montante de 9 829,6 milhões de EUR aos Estados-Membros para além do reembolso de 6 405 milhões de EUR já aprovado no orçamento retificativo n.o 2/2017; chama a atenção para o facto de o desacordo entre os dois ramos da autoridade orçamental no que diz respeito à despesa do orçamento da União para 2018, após a leitura do Parlamento e no início do período de conciliação, ascender apenas a 3 619,8 milhões de EUR em dotações de autorização e 2 182,4 milhões de EUR em dotações de pagamento; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 6/2017 definitivamente aprovado, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

8.

---

(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 51 de 28.2.2017.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/163 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/163

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P8_TA(2017)0454

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018 (COM(2017)0270 — C8-0161/2017 — 2017/2076(BUD))

(2018/C 356/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0270 — C8-0161/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0270 — C8-0161/2017),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

| — | Tendo em conta os resultados do trílogo de 17 de novembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados do trílogo de 17 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0371/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0371/2017),

| A. | Considerando que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é disponibilizado um montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é disponibilizado um montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União;

| 1. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência juntamente com o Presidente do Conselho e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 143).

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/508.)

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/165 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/165

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P8_TA(2017)0455

Mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face aos atuais desafios em matéria de migração, de afluxo de refugiados e de ameaças no domínio da segurança

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança (COM(2017)0271 — C8-0163/2017 — 2017/2077(BUD))

(2018/C 356/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0271 — C8-0163/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0271 — C8-0163/2017),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1) (Regulamento QFP), nomeadamente o artigo 11.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1) (Regulamento QFP), nomeadamente o artigo 11.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 12, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 12,

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 29 de junho de 2017 (COM(2017)0400), alterado pela carta retificativa n.o 1/2018 (COM(2017)0615), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 29 de junho de 2017 (COM(2017)0400), alterado pela carta retificativa n.o 1/2018 (COM(2017)0615),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, que o Conselho adotou em 4 de setembro de 2017 e transmitiu ao Parlamento em 13 de setembro de 2017 (11815/2017 — C8-0313/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, que o Conselho adotou em 4 de setembro de 2017 e transmitiu ao Parlamento em 13 de setembro de 2017 (11815/2017 — C8-0313/2017),

| — | Tendo em conta a sua posição de 25 de outubro de 2017 sobre o projeto de orçamento geral para 2018 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 25 de outubro de 2017 sobre o projeto de orçamento geral para 2018 (3),

| — | Tendo em conta o texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de novembro de 2017 (14587/17 — C8-0416/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de novembro de 2017 (14587/17 — C8-0416/2017),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0370/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0370/2017),

| A. | Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e cidadania), se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para dotações de autorização; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e cidadania), se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para dotações de autorização;

| B. | Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2018 para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 817,1 milhões de EUR, para financiar medidas no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2018 para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 817,1 milhões de EUR, para financiar medidas no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança;

| C. | Considerando que o Comité de Conciliação se reuniu para analisar o orçamento de 2018 e acordou em mobilizar mais de 20,2 milhões de EUR como reforço na rubrica 3; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Comité de Conciliação se reuniu para analisar o orçamento de 2018 e acordou em mobilizar mais de 20,2 milhões de EUR como reforço na rubrica 3;

| 1. | Observa que o limite máximo da rubrica 3 para 2018 não permite um financiamento adequado de medidas urgentes no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Dá, por conseguinte, o seu acordo para a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 837,2 milhões de EUR em dotações de autorização; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Concorda igualmente com a proposta de alocação das correspondentes dotações de pagamento de 464 milhões de EUR em 2018, 212,7 milhões de EUR em 2019, 126,4 milhões de EUR em 2020 e 34,2 milhões de EUR em 2021; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera que a mobilização deste instrumento, tal como previsto no artigo 11.o do Regulamento QFP, põe uma vez mais em evidência a necessidade crucial de o orçamento da União ser mais flexível; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reitera a sua posição de longa data, segundo a qual os pagamentos resultantes das autorizações anteriormente mobilizadas através do Instrumento de Flexibilidade só podem ser contabilizados acima dos limites máximos do QFP; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

8.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0408.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/8.)

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/168 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/168

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P8_TA(2017)0456

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/003 GR/Attica retail

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Grécia — EGF/2017/003 GR/Attica retail) (COM(2017)0613 — C8-0360/2017 — 2017/2229(BUD))

(2018/C 356/38)

O Parlamento Europeu

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0613 — C8-0360/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0613 — C8-0360/2017),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial no 7/2013 do Tribunal de Contas, segundo o qual o FEG gera um verdadeiro valor acrescentado europeu quando é utilizado para cofinanciar serviços de apoio aos trabalhadores despedidos ou subsídios que, em geral, não existem nos regimes de subsídios de desemprego dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial no 7/2013 do Tribunal de Contas, segundo o qual o FEG gera um verdadeiro valor acrescentado europeu quando é utilizado para cofinanciar serviços de apoio aos trabalhadores despedidos ou subsídios que, em geral, não existem nos regimes de subsídios de desemprego dos Estados-Membros;

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta as suas resoluções aprovadas desde janeiro de 2007 sobre a mobilização do FEG, incluindo as observações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre as candidaturas ao FEG, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções aprovadas desde janeiro de 2007 sobre a mobilização do FEG, incluindo as observações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre as candidaturas ao FEG,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0367/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0367/2017),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, e para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, e para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2017/003 GR/Attica retail a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 725 despedimentos em nove empresas cujas atividades se inscrevem no setor económico do mercado retalhista na região da Ática e noutras 10 regiões gregas (4); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2017/003 GR/Attica retail a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 725 despedimentos em nove empresas cujas atividades se inscrevem no setor económico do mercado retalhista na região da Ática e noutras 10 regiões gregas (4);

| C. | Considerando que a candidatura foi apresentada com base em critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a candidatura foi apresentada com base em critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG;

| D. | Considerando que, a fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise financeira e económica mundial, a Grécia salienta que a sua economia esteve em profunda recessão durante seis anos consecutivos (2008-2013); que, entre 2008 e 2016, o PIB grego diminuiu 26,2 %, o consumo público baixou 22,8 %, ao mesmo tempo que o número de desempregados no país aumentou em 700 000; que, para fazer face aos pagamentos da dívida externa, desde 2008, os governos gregos aumentaram consideravelmente os impostos, racionalizaram a despesa pública e baixaram os salários da função pública, em especial as pensões, e que os salários do setor privado também baixaram em resultado da combinação das políticas aplicadas; que a redução dos salários se traduziu na redução do consumo, pelo que o setor do comércio retalhista foi profundamente afetado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, a fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise financeira e económica mundial, a Grécia salienta que a sua economia esteve em profunda recessão durante seis anos consecutivos (2008-2013); que, entre 2008 e 2016, o PIB grego diminuiu 26,2 %, o consumo público baixou 22,8 %, ao mesmo tempo que o número de desempregados no país aumentou em 700 000; que, para fazer face aos pagamentos da dívida externa, desde 2008, os governos gregos aumentaram consideravelmente os impostos, racionalizaram a despesa pública e baixaram os salários da função pública, em especial as pensões, e que os salários do setor privado também baixaram em resultado da combinação das políticas aplicadas; que a redução dos salários se traduziu na redução do consumo, pelo que o setor do comércio retalhista foi profundamente afetado;

| 1. | Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas e a Grécia tem direito a uma contribuição financeira no montante de 2 949 150 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 4 915 250 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que a Comissão respeitou o prazo de doze semanas a contar da receção da candidatura completa das autoridades gregas para concluir a sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira, em 23 de outubro de 2017, e comunicou essa avaliação ao Parlamento nesse mesmo dia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que as nove empresas em causa possuem lojas e supermercados de venda de bens de consumo; deplora a diminuição significativa das vendas a retalho entre 2008 e 2015, da ordem de 60 % no setor dos aparelhos domésticos, 30 % nos retalhistas de produtos alimentares e 23 % nos supermercados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reconhece que os despedimentos em questão estão diretamente ligados ao declínio do setor retalhista desde 2008; observa que se perderam 164 000 postos de trabalho entre 2008 e 2015 nos setores do comércio retalhista, da indústria transformadora e da construção, o que representa 64,2 % do número total de postos de trabalho perdidos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a crise económica exerceu uma pressão significativa sobre a diminuição do poder de compra das famílias gregas a partir de 2008; constata que a redução drástica do crédito às empresas e aos particulares teve repercussões nas empresas do setor do comércio retalhista; deplora que a combinação destes dois fatores tenha conduzido a uma diminuição do volume de negócios total no setor do comércio retalhista, que baixou mais de 63 % no período de 2008 a 2016; assinala que as medidas de austeridade aplicadas desde 2008, em particular os cortes salariais, a renegociação dos contratos de arrendamento e a prorrogação das datas de vencimento das faturas, agravaram a situação; realça que tal demonstra que as medidas aplicadas não permitiram enfrentar a crise económica de forma eficaz e a longo prazo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta, com preocupação, que a região da Ática, na qual se concentram mais de 70 % dos despedimentos, apresenta uma taxa de desemprego de 22,9 %, enquanto nas outras 10 regiões esta percentagem varia entre 19,5 %, na região do Mar Egeu, e 26,8 %, nas regiões do Epiro e da Macedónia Ocidental; manifesta a sua preocupação pelo facto de tais despedimentos poderem agravar ainda mais as situações de desemprego enfrentadas por essas regiões desde o início da crise económica e financeira; observa, em particular, que 31,8 % da população da Ática se encontra em risco de pobreza ou de exclusão social; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Realça que a Grécia planeia cinco tipos de medidas: i) orientação profissional; ii) formação, reconversão e formação profissional; iii) contribuição para a criação de uma empresa; iv) subsídio de procura de emprego e subsídio de formação; e v) subsídio à criação de emprego; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que 85,2 % dos beneficiários visados têm mais de 55 anos de idadee que 24,8 % têm mais de 64 anos; sublinha que é lamentável que não tenha sido possível encontrar uma solução viável para evitar esses despedimentos, sobretudo uma vez que a antiguidade profissional é um fator agravante na procura de emprego; congratula-se com decisão da Grécia de proporcionar aos trabalhadores cursos de formação profissional que respondam às suas necessidades, especialmente as dos beneficiários idosos, e às atuais necessidades do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Realça que o pacote coordenado de serviços personalizados foi estabelecido em consulta com o Secretário-Geral e os representantes do Instituto do Trabalho da Confederação Geral dos Trabalhadores Gregos (INE/GSEE), facto que saúda; recorda que um sólido diálogo social, com base na confiança mútua e na partilha das responsabilidades, é o melhor instrumento para a procura de soluções consensuais e de abordagens comuns, com vista à antecipação, prevenção e gestão dos processos de reestruturação; realça que um diálogo desta natureza ajudaria a prevenir perdas de emprego e, portanto, intervenções do FEG; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que as medidas de apoio ao rendimento correspondem a 34,72 % do pacote global de medidas personalizadas, percentagem ligeiramente inferior ao limite máximo de 35 % previsto no regulamento relativo ao FEG, e muito superior ao proposto noutros casos recentes; recorda que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que as autoridades gregas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros instrumentos financeiros da União; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que a conceção da totalidade do pacote coordenado dos serviços personalizados que beneficiam do FEG deverá ser orientado para as iniciativas que contribuam para o emprego, as competências dos trabalhadores, a valorização do percurso tendo em vista a aproximação da esfera empresarial, nomeadamente cooperativas, devendo ser coordenada com os programas existentes da União, incluindo o Fundo Social Europeu; entende que uma estratégia coerente poderia reduzir o risco de deslocalização e criar condições favoráveis à recolocação da produção industrial na União; insiste em que uma política séria de prevenção e antecipação das reestruturações deve prevalecer sobre qualquer utilização do FEG; salienta igualmente a importância de uma verdadeira política industrial à escala da União conducente a um crescimento sustentável e inclusivo; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que já manifestou a sua preocupação relativamente à disparidade existente entre os recursos solicitados ao FEG e os montantes reembolsados pelos Estados-Membros na sua Resolução de 15 de setembro de 2016 sobre as atividades, o impacto e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014 (5); convida a Comissão a continuar a incentivar os Estados-Membros a formularem previsões mais realistas dos custos prováveis, de modo a limitar ao mínimo a necessidade de recuperar fundos posteriormente; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reitera o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a candidaturas ao FEG; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

19.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Macedónia Oriental, Trácia (EL11), Macedónia Central (EL12), Macedónia Ocidental (EL13), Tessália (EL14), Epiro (EL21), Grécia Ocidental (EL23), Grécia Central (EL24), Peloponeso (EL25) Egeu do Sul (EL42), Creta (EL43).

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0361.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Grécia — EGF/2017/003 GR/Attica retail

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/6.)

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/172 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/172

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P8_TA(2017)0457

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/005 FI/Retail

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Finlândia — EGF/2017/005 FI/Retail) (COM(2017)0618 — C8-0364/2017 — 2017/2231(BUD))

(2018/C 356/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0618 — C8-0364/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0618 — C8-0364/2017),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0366/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0366/2017),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível;

| C. | Considerando que a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2017/005 FI/Retail a uma contribuição financeira do FEG, ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, na sequência de 1 660 despedimentos em três empresas que operam no setor económico classificado na divisão 47 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, nas regiões de nível 2 da NUTS de Länsi-Suomi, Helsínquia-Uusimaa, Etelä-Suomi e Pohjois- ja Itä-Suomi, na Finlândia; considerando que deverão participar nas medidas 1 500 trabalhadores despedidos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2017/005 FI/Retail a uma contribuição financeira do FEG, ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, na sequência de 1 660 despedimentos em três empresas que operam no setor económico classificado na divisão 47 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, nas regiões de nível 2 da NUTS de Länsi-Suomi, Helsínquia-Uusimaa, Etelä-Suomi e Pohjois- ja Itä-Suomi, na Finlândia; considerando que deverão participar nas medidas 1 500 trabalhadores despedidos;

| D. | Considerando que o controlo financeiro das ações apoiadas pelo FEG é da responsabilidade do Estado-Membro em causa, como previsto no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o controlo financeiro das ações apoiadas pelo FEG é da responsabilidade do Estado-Membro em causa, como previsto no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento FEG;

| 1. | Concorda com a Comissão quanto ao facto de as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG terem sido cumpridas e de a Finlândia ter direito a uma contribuição financeira de 2 499 360 EUR ao abrigo do referido Regulamento, que representa 60 % do custo total de 4 165 600 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa das autoridades finlandesas para concluir a sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira em 23 de outubro de 2017, tendo-a transmitido ao Parlamento na mesma data; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que a Finlândia argumenta que os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais no comércio mundial causadas pela globalização, mais especificamente, o crescimento exponencial do comércio internacional em linha; observa, em particular, que o aumento das vendas em linha de produtos do setor do comércio retalhista na Finlândia, conjugado com a popularidade de lojas virtuais de países terceiros junto dos consumidores finlandeses, levou a uma diminuição constante das vendas dos grandes armazéns convencionais finlandeses desde 2014; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista que as quatro regiões NUTS-2 da Finlândia foram afetadas pelos despedimentos ocorridos em duas importantes cadeias finlandesas de grandes armazéns; reconhece que esses armazéns têm problemas de diminuição de rendibilidade e degradação da tesouraria devido ao aumento do comércio eletrónico, à alteração dos hábitos de compras e a uma fraca confiança dos consumidores; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que os despedimentos ocorreram em duas importantes cadeias finlandesas de grandes armazéns e numa filial, que desde 2015 têm sérios problemas de diminuição de rendibilidade e degradação da tesouraria, devido ao aumento do comércio eletrónico, à alteração dos hábitos de compras e a uma fraca confiança dos consumidores; lamenta que, no início de 2017, duas das empresas em causa tenham tido que encerrar completamente; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Está ciente de que, ao mesmo tempo, ocorreu uma importante mudança na natureza dos empregos no setor do comércio retalhista, com o desenvolvimento de empregos a tempo parcial que exigem novas competências, como competências em TI, previsão, análise de dados, comunicação, conhecimento do cliente e logística; lamenta que 43 % dos trabalhadores finlandeses do setor do comércio retalhista, que têm mais de 45 anos de idade, não tenham estas competências; considera que os obstáculos à reinserção no mercado de trabalho para as pessoas com mais de 50 anos constituem uma questão importante e aguarda com interesse uma avaliação dos projetos-piloto no domínio da orientação de carreira («career coaching») que foram previstos para este grupo de trabalhadores despedidos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que um grande número destes trabalhadores despedidos tem mais de 55 anos de idade e que mais de 76 % são mulheres; tendo em conta este facto, reconhece a importância de medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG para melhorar as possibilidades de reintegração no mercado de trabalho destes grupos vulneráveis; congratula-se com o facto de ter sido dada uma especial importância à adaptação das medidas propostas às necessidades específicas dos grupos-alvo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que a Finlândia prevê sete tipos de medidas a favor dos trabalhadores despedidos, abrangidos pela presente candidatura: (i) medidas de acompanhamento profissional («coaching») e outras medidas preparatórias, (ii) medidas favoráveis ao emprego e outras medidas comerciais, (iii) cursos de formação, (iv) subvenções à criação de empresas, (v) projetos-piloto de orientação de carreira («career coaching»), (vi) subvenções ao recrutamento, (vii) subsídios de deslocação e alojamento; congratula-se com os projetos-piloto de orientação da carreira («career coaching») que analisam questões de ordem física ou mental, bem como outros aspetos que possam ser um obstáculo à reinserção profissional dos beneficiários com mais de 50 anos de idade; constata que foram atribuídas verbas suficientes às atividades de controlo e elaboração de relatórios; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que as medidas de apoio ao rendimento ascenderão a 22,05 % do pacote global de medidas personalizadas, percentagem que está bastante aquém do limite máximo de 35 % previsto no Regulamento FEG, e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos Centros de Desenvolvimento Económico, Transportes e Ambiente de Uusimaa, Pirkanmaa, Pohjois-Pohjanmaa, Varsinais-Suomi e do Serviço de Emprego e Desenvolvimento Económico de Uusimaa, assim como com os representantes empresariais e sindicais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Regista que as autoridades finlandesas forneceram garantias de que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que serão evitados os financiamentos duplos e que essas ações serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Relembra que a conceção do pacote coordenado dos serviços personalizados apoiado pelo FEG deve ter em conta as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências que serão necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista da utilização de recursos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reitera que a assistência do FEG não deve substituir medidas que sejam da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, ou medidas de reestruturação de empresas ou setores; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais a fornecerem mais informações, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançada graças ao FEG; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reitera o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

18.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

---

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Finlândia — EGF/2017/005 FI/Retail

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/7.)

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/176 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/176

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P8_TA(2017)0458

Processo orçamental para 2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14587/2017 — C8-0416/2017 — 2017/2044(BUD))

(2018/C 356/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (14587/2017 — C8-0416/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (14587/2017 — C8-0416/2017),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 29 de junho de 2017 (COM(2017)0400), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 29 de junho de 2017 (COM(2017)0400),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2017 (11815/2017 — C8-0313/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2017 (11815/2017 — C8-0313/2017),

| — | Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2018 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, apresentada pela Comissão em 16 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2018 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, apresentada pela Comissão em 16 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2017 relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 (1) e as alterações orçamentais que ela comporta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2017 relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 (1) e as alterações orçamentais que ela comporta,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (5),

| — | Tendo em conta os artigos 90.o e 91.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 90.o e 91.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A8-0359/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A8-0359/2017),

| 1. | Aprova o projeto comum acordado pelo Comité de Conciliação, que é composto pelo conjunto dos seguintes documentos:






  — | a lista das rubricas orçamentais não alteradas relativamente ao projeto de orçamento ou à posição do Conselho; |
| --- | --- | --- |

1.

—

a lista das rubricas orçamentais não alteradas relativamente ao projeto de orçamento ou à posição do Conselho;

| — | os montantes discriminados por categoria do quadro financeiro; |
| --- | --- |

—

os montantes discriminados por categoria do quadro financeiro;

| — | a discriminação dos valores rubrica por rubrica de todos os números orçamentais; |
| --- | --- |

—

a discriminação dos valores rubrica por rubrica de todos os números orçamentais;

| — | um documento consolidado que apresenta os montantes e o texto definitivo de todas as rubricas orçamentais modificadas durante a conciliação; |
| --- | --- |

—

um documento consolidado que apresenta os montantes e o texto definitivo de todas as rubricas orçamentais modificadas durante a conciliação;

| 2. | Confirma as declarações comuns do Parlamento Europeu e da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista as declarações unilaterais da Comissão e do Conselho anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 definitivamente aprovado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e organismos interessados, e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0408.

(2)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(5)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

---

ANEXO

18.11.2017

FINAL

Orçamento 2018 — Elementos das conclusões comuns

As presentes conclusões conjuntas abrangem os seguintes pontos:

| 1. | Orçamento 2018 |
| --- | --- |

1.

Orçamento 2018

| 2. | Orçamento 2017 — Orçamento Retificativo n.o 6/2017 |
| --- | --- |

2.

Orçamento 2017 — Orçamento Retificativo n.o 6/2017

| 3. | Declarações |
| --- | --- |

3.

Declarações

Observações gerais

| | A. | Orçamento 2018

  Segundo os elementos das conclusões comuns:






  — | O nível global de dotações de autorização no orçamento de 2018 é fixado em 160 113,5 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 1 600,3 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2018. |
| --- | --- | --- | --- |

A.

Orçamento 2018

Segundo os elementos das conclusões comuns:

—

O nível global de dotações de autorização no orçamento de 2018 é fixado em 160 113,5 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 1 600,3 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2018.

| — | O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2018 é fixado em 144 681,0 milhões de EUR. |
| --- | --- |

—

O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2018 é fixado em 144 681,0 milhões de EUR.

| — | O Instrumento de Flexibilidade para 2018 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 837,2 milhões de EUR para a categoria 3 Segurança e Cidadania. |
| --- | --- |

—

O Instrumento de Flexibilidade para 2018 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 837,2 milhões de EUR para a categoria 3 Segurança e Cidadania.

| — | A margem global para autorizações é utilizada em 1 113,7 milhões de EUR para a categoria 1A Competitividade para o crescimento e o emprego e a categoria 1B Coesão Económica, Social e Territorial. |
| --- | --- |

—

A margem global para autorizações é utilizada em 1 113,7 milhões de EUR para a categoria 1A Competitividade para o crescimento e o emprego e a categoria 1B Coesão Económica, Social e Territorial.

| — | A decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017 (1), será alterada para ajustar o perfil de compensação no sentido de reduzir o montante deduzido na categoria 5 Administração em 2018, de 570 milhões de EUR para 318 milhões de EUR e, consequentemente, introduzir uma compensação de 252 milhões de EUR para a mesma categoria em 2020. |
| --- | --- |

—

A decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017 (1), será alterada para ajustar o perfil de compensação no sentido de reduzir o montante deduzido na categoria 5 Administração em 2018, de 570 milhões de EUR para 318 milhões de EUR e, consequentemente, introduzir uma compensação de 252 milhões de EUR para a mesma categoria em 2020.

| — | A Comissão estima em 678,3 milhões de EUR as dotações de pagamento de 2018 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2014, 2016, 2017 e 2018. |
| --- | --- |

—

A Comissão estima em 678,3 milhões de EUR as dotações de pagamento de 2018 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2014, 2016, 2017 e 2018.

| B. | Orçamento 2017

  Segundo os elementos das conclusões comuns, o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 é aceite tal como proposto pela Comissão. |
| --- | --- |

B.

Orçamento 2017

Segundo os elementos das conclusões comuns, o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2017 é aceite tal como proposto pela Comissão.

1.   Orçamento 2018

1.1.   Rubricas «encerradas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras.

No que respeita às outras rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões constantes dos pontos 1.2 a 1.7 infra.

1.2.   Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e o número de lugares) para as agências descentralizadas são estabelecidos no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativo n.o 1/2018, com exceção:

| — | no âmbito da categoria 3,






  — | do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL, artigo 18 02 04), ao qual são atribuídos 10 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 3 690 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

—

no âmbito da categoria 3,

—

do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL, artigo 18 02 04), ao qual são atribuídos 10 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 3 690 000 EUR;

| — | do Gabinete Europeu de Asilo (EASO, artigo 18 03 02), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 5 000 000 EUR; |
| --- | --- |

—

do Gabinete Europeu de Asilo (EASO, artigo 18 03 02), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 5 000 000 EUR;

| — | da Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST, artigo 33 03 04), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 1 845 000 EUR; |
| --- | --- |

—

da Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST, artigo 33 03 04), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 1 845 000 EUR;

| — | no âmbito da categoria 1A:






  — | da Agência do GNSS Europeu (GSA, artigo 02 05 11), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 345 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

—

no âmbito da categoria 1A:

—

da Agência do GNSS Europeu (GSA, artigo 02 05 11), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 345 000 EUR;

| — | da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA, artigo 12 02 06), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento e o número de lugares são reduzidos ao nível do projeto de orçamento; |
| --- | --- |

—

da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA, artigo 12 02 06), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento e o número de lugares são reduzidos ao nível do projeto de orçamento;

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e o número de lugares) para as agências de execução são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento de 2018, tal como alterado pela carta retificativa 1/2018.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 87 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante total de 100,0 milhões de EUR em dotações de autorização, tal como proposto pelo Parlamento, para além da ação preparatória proposta pela Comissão no projeto de orçamento de 2018.

Quando um projeto-piloto ou ação preparatória está coberto por uma base jurídica existente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a execução da ação.

Este pacote respeita inteiramente os limites máximos para projetos-piloto e ações preparatórias estabelecidos no Regulamento Financeiro.

1.3.   Categorias de despesa do quadro financeiro — dotações de autorização

Após ter tido em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais «encerradas», agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:

Categoria 1A — Competitividade para o crescimento e o emprego

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

| Em EUR |
| --- |
| Rubrica orçamental / Programa | Designação | PO 2018 (incl. CR 1) | Orçamento 2018 | Diferença |
| 1.1.11 | Sistemas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) | | | -4 090 000 |
| 02 05 01 | Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2020 | 623 949 000 | 621 709 000 | -2 240 000 |
| 02 05 02 | Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS) | 185 000 000 | 183 150 000 | -1 850 000 |
| 1.1.13 | Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus) | | | -10 370 000 |
| 02 06 01 | Prestação de serviços operacionais com base em observações espaciais e dados in situ (Copernicus) | 130 664 000 | 129 364 000 | -1 300 000 |
| 02 06 02 | Construção de uma capacidade autónoma da União para a observação da Terra (Copernicus) | 507 297 000 | 498 227 000 | -9 070 000 |
| 1.1.14 | Corpo Europeu de Solidariedade (ESC) | | | -30 000 000 |
| 15 05 01 | Corpo Europeu de Solidariedade | 68 235 652 | 38 235 652 | -30 000 000 |
| 1.1.31 | Horizonte 2020 | | | 110 000 000 |
| 02 04 02 01 | Liderança no espaço | 173 389 945 | 184 528 490 | 11 138 545 |
| 02 04 02 03 | Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME) | 36 937 021 | 43 178 448 | 6 241 427 |
| 06 03 03 01 | Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização de recursos, ecológico, seguro e sem descontinuidades | 53 986 199 | 56 835 072 | 2 848 873 |
| 08 02 01 01 | Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação | 1 827 122 604 | 1 842 122 604 | 15 000 000 |
| 08 02 02 01 | Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, tecnologia laser, biotecnologia, fabrico e transformação avançados | 518 395 125 | 524 204 453 | 5 809 328 |
| 08 02 03 03 | Concretização da transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo | 330 244 971 | 336 486 398 | 6 241 427 |
| 08 02 03 04 | Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades | 230 777 055 | 239 323 675 | 8 546 620 |
| 08 02 03 05 | Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas | 297 738 618 | 303 307 891 | 5 569 273 |
| 08 02 08 | Instrumento em favor das PME | 471 209 870 | 481 209 870 | 10 000 000 |
| 09 04 02 01 | Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações | 722 055 754 | 725 189 515 | 3 133 761 |
| 15 03 01 01 | Ações Marie Skłodowska-Curie — Gerar, desenvolver e transferir novas competências, conhecimentos e inovações | 870 013 019 | 885 710 765 | 15 697 746 |
| 32 04 03 01 | Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo | 300 984 111 | 320 757 111 | 19 773 000 |
| 1.1.4 | Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (COSME) | | | 15 000 000 |
| 02 02 02 | Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos | 199 554 000 | 214 554 000 | 15 000 000 |
| 1.1.5 | Ensino, Formação e Desporto (Erasmus+) | | | 54 000 000 |
| 15 02 01 01 | Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho | 1 955 123 300 | 1 979 123 300 | 24 000 000 |
| 15 02 01 02 | Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa | 182 672 916 | 212 672 916 | 30 000 000 |
| 1.1.7 | Alfândegas, Fiscalis e Luta Antifraude | | | -1 365 232 |
| 14 02 01 | Apoio ao funcionamento e modernização da união aduaneira | 80 071 000 | 78 860 555 | -1 210 445 |
| 14 03 01 | Melhoria do funcionamento dos sistemas de tributação | 32 043 000 | 31 888 213 | - 154 787 |
| 1.1.81 | Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia | | | -19 773 000 |
| 32 02 01 04 | Contribuição da União para Instrumentos Financeiros com vista à criação de um ambiente mais propício ao investimento privado em projetos no domínio da energia | 19 773 000 | 0 | -19 773 000 |
| 1.1. | DAG |

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

1.1.11

Sistemas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)

-4 090 000

02 05 01

Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2020

623 949 000

621 709 000

-2 240 000

02 05 02

Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS)

185 000 000

183 150 000

-1 850 000

1.1.13

Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus)

-10 370 000

02 06 01

Prestação de serviços operacionais com base em observações espaciais e dados in situ (Copernicus)

130 664 000

129 364 000

-1 300 000

02 06 02

Construção de uma capacidade autónoma da União para a observação da Terra (Copernicus)

507 297 000

498 227 000

-9 070 000

1.1.14

Corpo Europeu de Solidariedade (ESC)

-30 000 000

15 05 01

Corpo Europeu de Solidariedade

68 235 652

38 235 652

-30 000 000

1.1.31

Horizonte 2020

110 000 000

02 04 02 01

Liderança no espaço

173 389 945

184 528 490

11 138 545

02 04 02 03

Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME)

36 937 021

43 178 448

6 241 427

06 03 03 01

Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização de recursos, ecológico, seguro e sem descontinuidades

53 986 199

56 835 072

2 848 873

08 02 01 01

Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação

1 827 122 604

1 842 122 604

15 000 000

08 02 02 01

Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, tecnologia laser, biotecnologia, fabrico e transformação avançados

518 395 125

524 204 453

5 809 328

08 02 03 03

Concretização da transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo

330 244 971

336 486 398

6 241 427

08 02 03 04

Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades

230 777 055

239 323 675

8 546 620

08 02 03 05

Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas

297 738 618

303 307 891

5 569 273

08 02 08

Instrumento em favor das PME

471 209 870

481 209 870

10 000 000

09 04 02 01

Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações

722 055 754

725 189 515

3 133 761

15 03 01 01

Ações Marie Skłodowska-Curie — Gerar, desenvolver e transferir novas competências, conhecimentos e inovações

870 013 019

885 710 765

15 697 746

32 04 03 01

Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo

300 984 111

320 757 111

19 773 000

1.1.4

Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (COSME)

15 000 000

02 02 02

Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos

199 554 000

214 554 000

15 000 000

1.1.5

Ensino, Formação e Desporto (Erasmus+)

54 000 000

15 02 01 01

Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho

1 955 123 300

1 979 123 300

24 000 000

15 02 01 02

Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa

182 672 916

212 672 916

30 000 000

1.1.7

Alfândegas, Fiscalis e Luta Antifraude

-1 365 232

14 02 01

Apoio ao funcionamento e modernização da união aduaneira

80 071 000

78 860 555

-1 210 445

14 03 01

Melhoria do funcionamento dos sistemas de tributação

32 043 000

31 888 213

- 154 787

1.1.81

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia

-19 773 000

32 02 01 04

Contribuição da União para Instrumentos Financeiros com vista à criação de um ambiente mais propício ao investimento privado em projetos no domínio da energia

19 773 000

0

-19 773 000

1.1.

Agências descentralizadas

-3 965 555

02 05 11

Agência do GNSS Europeu

30 993 525

31 338 525

345 000

12 02 06

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

15 947 170

11 636 615

-4 310 555

| 1.1. | OTH |
| --- | --- |

1.1.

Outras ações e programas

-2 346 000

02 03 02 01

Apoio a atividades de normalização efetuadas pelo CEN, Cenelec e ETSI

18 908 000

18 562 000

- 346 000

26 02 01

Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços

8 500 000

7 500 000

-1 000 000

29 02 01

Prestar informações estatísticas de qualidade, aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias e reforçar a parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu

59 475 000

58 475 000

-1 000 000

| 1.1. | PPAP |
| --- | --- |

1.1.

Projetos-piloto e ações preparatórias

51 650 000

| 1.1. | SPEC |
| --- | --- |

1.1.

Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão

-2 900 000

01 02 01

Coordenação, supervisão e comunicação relativas à União Económica e Monetária, incluindo o euro

12 000 000

11 500 000

- 500 000

04 03 01 08

Relações laborais e diálogo social

16 438 000

15 038 000

-1 400 000

06 02 05

Atividades de apoio à política europeia dos transportes e direitos dos passageiros, incluindo as atividades de comunicação

11 821 000

10 821 000

-1 000 000

Total

155 840 213

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 22 001,5 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1a de 21 239 milhões de EUR, e a utilização da margem global para autorizações num montante de 762,5 milhões de EUR.

Categoria 1B — Coesão económica, social e territorial

As dotações de autorização da categoria 1A são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018, mas com o ajustamento acordado no Comité de Conciliação que figura no quadro seguinte:

| Em EUR |
| --- |
| Rubrica orçamental / Programa | Designação | PO 2018 (incl. CR 1) | Orçamento 2018 | Diferença |
| 1.2.5 | Iniciativa para o Emprego dos Jovens (dotação complementar específica) | | | 116 666 667 |
| 04 02 64 | Iniciativa para o Emprego dos Jovens | 233 333 333 | 350 000 000 | 116 666 667 |
| 1.1. | PPAP |

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

1.2.5

Iniciativa para o Emprego dos Jovens (dotação complementar específica)

116 666 667

04 02 64

Iniciativa para o Emprego dos Jovens

233 333 333

350 000 000

116 666 667

1.1.

Projetos-piloto e ações preparatórias

7 700 000

Total

124 366 667

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 55 532,2 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1b de 55 181 milhões de EUR, e a utilização da margem global para autorizações num montante de 351,2 milhões de EUR.

Categoria 2 — Crescimento sustentável: Recursos naturais

As dotações de autorização da categoria 1A são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

| Em EUR |
| --- |
| Rubrica orçamental / Programa | Designação | PO 2018 (incl. CR 1) | Orçamento 2018 | Diferença |
| 2.0.10 | Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas de mercado e pagamentos diretos | | | - 229 900 000 |
| 05 03 01 10 | Regime de pagamento de base (RPB) | 16 556 000 000 | 16 326 100 000 | - 229 900 000 |
| 2.0. | PPAP |

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

2.0.10

Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas de mercado e pagamentos diretos

- 229 900 000

05 03 01 10

Regime de pagamento de base (RPB)

16 556 000 000

16 326 100 000

- 229 900 000

2.0.

Projetos-piloto e ações preparatórias

15 600 000

Total

- 214 300 000

A diminuição das dotações de autorização fica a dever-se inteiramente a um aumento das receitas afetadas disponíveis provenientes do excedente do FEAGA em 31 de outubro de 2017 que cobrirá a totalidade das necessidades do setor, tal como atualizadas na Carta Retificativa 1/2018. Entre essas necessidades atualizadas, a Carta Retificativa n.o 1/2018 aumenta os pagamentos para:

| — | os jovens agricultores em 34 milhões de EUR (número 05 03 01 13), |
| --- | --- |

—

os jovens agricultores em 34 milhões de EUR (número 05 03 01 13),

| — | as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente em 95 milhões de EUR (número 05 03 01 11), |
| --- | --- |

—

as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente em 95 milhões de EUR (número 05 03 01 11),

| — | as outras medidas para a carne de suíno, aves, ovos, apicultura e outros produtos animais em 60 milhões de EUR (número 05 02 15 99), |
| --- | --- |

—

as outras medidas para a carne de suíno, aves, ovos, apicultura e outros produtos animais em 60 milhões de EUR (número 05 02 15 99),

| — | os programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola em 7 milhões de EUR (número 05 02 09 08), e |
| --- | --- |

—

os programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola em 7 milhões de EUR (número 05 02 09 08), e

| — | as medidas de armazenamento de leite em pó desnatado em 2 milhões de EUR (número 05 02 12 02). |
| --- | --- |

—

as medidas de armazenamento de leite em pó desnatado em 2 milhões de EUR (número 05 02 12 02).

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 59 285,3 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 981,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 2.

Rubrica 3 — Segurança e cidadania

As dotações de autorização da categoria 1A são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

| Em EUR |
| --- |
| Rubrica orçamental / Programa | Designação | PO 2018 (incl. CR 1) | Orçamento 2018 | Diferença |
| 3.0.11 | Europa Criativa | | | 3 500 000 |
| 15 04 01 | Reforçar a capacidade financeira das PME e das organizações de pequenas e de muito pequenas dimensões nos setores culturais e criativos da Europa e promover o desenvolvimento das políticas e novos modelos comerciais | 34 528 000 | 35 528 000 | 1 000 000 |
| 15 04 02 | Subprograma Cultura — Apoiar ações transfronteiriças e promover a circulação e a mobilidade transnacionais | 68 606 000 | 71 106 000 | 2 500 000 |
| 3.0.8 | Alimentos para consumo humano e animal | | | -6 500 000 |
| 17 04 01 | Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União | 161 500 000 | 160 000 000 | -1 500 000 |
| 17 04 02 | Assegurar a deteção atempada de organismos prejudiciais aos vegetais e a sua erradicação | 25 000 000 | 22 000 000 | -3 000 000 |
| 17 04 03 | Assegurar controlos eficazes, eficientes e fiáveis | 57 483 000 | 55 483 000 | -2 000 000 |
| 3.0. | DAG |

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

3.0.11

Europa Criativa

3 500 000

15 04 01

Reforçar a capacidade financeira das PME e das organizações de pequenas e de muito pequenas dimensões nos setores culturais e criativos da Europa e promover o desenvolvimento das políticas e novos modelos comerciais

34 528 000

35 528 000

1 000 000

15 04 02

Subprograma Cultura — Apoiar ações transfronteiriças e promover a circulação e a mobilidade transnacionais

68 606 000

71 106 000

2 500 000

3.0.8

Alimentos para consumo humano e animal

-6 500 000

17 04 01

Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União

161 500 000

160 000 000

-1 500 000

17 04 02

Assegurar a deteção atempada de organismos prejudiciais aos vegetais e a sua erradicação

25 000 000

22 000 000

-3 000 000

17 04 03

Assegurar controlos eficazes, eficientes e fiáveis

57 483 000

55 483 000

-2 000 000

3.0.

Agências descentralizadas

10 535 000

18 02 04

Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)

116 687 271

120 377 271

3 690 000

18 03 02

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

85 837 067

90 837 067

5 000 000

33 03 04

Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)

36 506 468

38 351 468

1 845 000

| 3.0. | PPAP |
| --- | --- |

3.0.

Projetos-piloto e ações preparatórias

12 650 000

Total

20 185 000

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 3 493,2 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 3 e a mobilização de 837,2 EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Categoria 4 — Europa Global

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

| Em EUR |
| --- |
| Rubrica orçamental / Programa | Designação | PO 2018 (incl. CR 1) | Orçamento 2018 | Diferença |
| 4.0.1 | Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) | | | -95 000 000 |
| 05 05 04 02 | Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União | 148 000 000 | 131 000 000 | -17 000 000 |
| 22 02 01 01 | Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo (2), Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União | 189 267 000 | 199 267 000 | 10 000 000 |
| 22 02 03 01 | Apoio à Turquia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União | 217 400 000 | 167 400 000 | -50 000 000 |
| 22 02 03 02 | Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União | 274 384 000 | 236 384 000 | -38 000 000 |
| 4.0.2 | Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) | | | 50 000 000 |
| 22 04 01 03 | Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos | 262 072 675 | 296 072 675 | 34 000 000 |
| 22 04 01 04 | Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) | 293 379 163 | 299 379 163 | 6 000 000 |
| 22 04 02 02 | Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável | 351 556 726 | 361 556 726 | 10 000 000 |
| 4.0.3 | Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) | | | 20 000 000 |
| 21 02 07 03 | Desenvolvimento humano | 193 374 058 | 205 874 058 | 12 500 000 |
| 21 02 20 | Erasmus+ — Contribuição dos Instrumentos de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) | 94 928 673 | 102 428 673 | 7 500 000 |
| 4.0.4 | Instrumento de parceria para a cooperação com os países terceiros (IP) | | | -3 000 000 |
| 19 05 01 | Cooperação com os países terceiros a fim de fazer progredir e promover os interesses da União e os interesses mútuos | 126 263 000 | 123 263 000 | -3 000 000 |
| 4.0. | OTH |

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

4.0.1

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

-95 000 000

05 05 04 02

Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União

148 000 000

131 000 000

-17 000 000

22 02 01 01

Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo (2), Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

189 267 000

199 267 000

10 000 000

22 02 03 01

Apoio à Turquia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

217 400 000

167 400 000

-50 000 000

22 02 03 02

Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União

274 384 000

236 384 000

-38 000 000

4.0.2

Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)

50 000 000

22 04 01 03

Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos

262 072 675

296 072 675

34 000 000

22 04 01 04

Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA)

293 379 163

299 379 163

6 000 000

22 04 02 02

Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável

351 556 726

361 556 726

10 000 000

4.0.3

Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)

20 000 000

21 02 07 03

Desenvolvimento humano

193 374 058

205 874 058

12 500 000

21 02 20

Erasmus+ — Contribuição dos Instrumentos de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)

94 928 673

102 428 673

7 500 000

4.0.4

Instrumento de parceria para a cooperação com os países terceiros (IP)

-3 000 000

19 05 01

Cooperação com os países terceiros a fim de fazer progredir e promover os interesses da União e os interesses mútuos

126 263 000

123 263 000

-3 000 000

4.0.

Outras ações e programas

-1 083 000

13 07 01

Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

32 473 000

34 473 000

2 000 000

21 02 40

Acordos sobre produtos de base

5 583 000

2 500 000

-3 083 000

| 4.0. | PPAP |
| --- | --- |

4.0.

Projetos-piloto e ações preparatórias

8 900 000

| 4.0. | SPEC |
| --- | --- |

4.0.

Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão

1 000 000

19 06 01

Ações de informação no domínio das relações externas da União

12 000 000

15 000 000

3 000 000

21 08 01

Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria

30 676 000

29 176 000

-1 500 000

21 08 02

Coordenação e sensibilização no domínio do desenvolvimento

13 036 000

12 536 000

- 500 000

Total

-19 183 000

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 9 568,8 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 256,2 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 4.

Categoria 5 — Administração

O número de lugares dos quadros de pessoal das instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018, são acordados pelo Comité de Conciliação, com as seguintes exceções:

| — | A secção do Parlamento, para a qual é aprovada a respetiva leitura; |
| --- | --- |

—

A secção do Parlamento, para a qual é aprovada a respetiva leitura;

| — | A secção do Conselho, para a qual é aprovada a respetiva leitura; |
| --- | --- |

—

A secção do Conselho, para a qual é aprovada a respetiva leitura;

| — | A secção do Serviço Europeu para a Ação Externa, na qual são atribuídos 800 000 EUR a um novo número 2 2 1 4 com a designação Capacidade de Comunicação Estratégica. O objetivo é equipar de forma adequada o Serviço Europeu para a Ação Externa a fim de cobrir ferramentas de comunicação estratégica, a contratação de peritos em comunicação estratégica, o apoio à pluralidade linguística dos produtos de comunicação estratégica, bem como a criação e manutenção de uma rede de especialistas em matéria de luta contra a desinformação nos Estados-Membros e nos países vizinhos. A rubrica orçamental 3 0 0 4 Outras despesas administrativas sofre uma redução de 800 000 EUR para garantir a neutralidade orçamental. |
| --- | --- |

—

A secção do Serviço Europeu para a Ação Externa, na qual são atribuídos 800 000 EUR a um novo número 2 2 1 4 com a designação Capacidade de Comunicação Estratégica. O objetivo é equipar de forma adequada o Serviço Europeu para a Ação Externa a fim de cobrir ferramentas de comunicação estratégica, a contratação de peritos em comunicação estratégica, o apoio à pluralidade linguística dos produtos de comunicação estratégica, bem como a criação e manutenção de uma rede de especialistas em matéria de luta contra a desinformação nos Estados-Membros e nos países vizinhos. A rubrica orçamental 3 0 0 4 Outras despesas administrativas sofre uma redução de 800 000 EUR para garantir a neutralidade orçamental.

Além disso, o impacto no orçamento de 2018 da atualização automática dos salários a aplicar a partir de 1 de julho de 2017 é integrado em todas as secções das Instituições do seguinte modo:

| em EUR |
| --- |
| Parlamento | -2 796 000 |
| Conselho | - 948 000 |
| Comissão (incluindo as pensões) | -13 179 600 |
| Tribunal de Justiça | - 868 800 |
| Tribunal de Contas | - 357 000 |
| Comité Económico e Social Europeu | - 193 000 |
| Comité das Regiões | - 146 000 |
| Provedor de Justiça Europeu | -24 600 |
| Autoridade Europeia para a Proteção de Dados | -13 459 |
| Serviço Europeu para a Ação Externa | - 878 400 |
| Total | -19 404 859 |

em EUR

Parlamento

-2 796 000

Conselho

- 948 000

Comissão (incluindo as pensões)

-13 179 600

Tribunal de Justiça

- 868 800

Tribunal de Contas

- 357 000

Comité Económico e Social Europeu

- 193 000

Comité das Regiões

- 146 000

Provedor de Justiça Europeu

-24 600

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

-13 459

Serviço Europeu para a Ação Externa

- 878 400

Total

-19 404 859

Por último, foram identificadas reduções adicionais de 5 milhões de EUR em todas as instituições para despesas relativas a imóveis, como segue:

| em EUR |
| --- |
| Conselho | - 378 623 |
| Comissão (incluindo as pensões) | -3 637 499 |
| Tribunal de Justiça | - 270 611 |
| Tribunal de Contas | -96 409 |
| Comité Económico e Social Europeu | -89 461 |
| Comité das Regiões | -63 393 |
| Provedor de Justiça Europeu | -7 016 |
| Autoridade Europeia para a Proteção de Dados | -9 526 |
| Serviço Europeu para a Ação Externa | - 447 462 |
| Total | -5 000 000 |

em EUR

Conselho

- 378 623

Comissão (incluindo as pensões)

-3 637 499

Tribunal de Justiça

- 270 611

Tribunal de Contas

-96 409

Comité Económico e Social Europeu

-89 461

Comité das Regiões

-63 393

Provedor de Justiça Europeu

-7 016

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

-9 526

Serviço Europeu para a Ação Externa

- 447 462

Total

-5 000 000

Consequentemente e após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias (3,5 milhões de EUR) propostos na secção 1.2 supra, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 9 665,5 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 362,5 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 5, após a utilização de 318,0 milhões de EUR da margem para compensar a mobilização da margem para imprevistos em 2017.

Instrumentos especiais: FEG, RAE e FSUE

As dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e para a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa 1/2018. A reserva para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 40 02 44) é suprimida.

1.4.   Dotações de pagamento

O nível global das dotações de pagamento no orçamento de 2018 é fixado no nível do projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2018, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

| 1. | Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas, relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal inclui a redução suplementar das despesas agrícolas em - 229,9 milhões de EUR. O efeito combinado é uma diminuição de 255,3 milhões de EUR. |
| --- | --- |

1.

Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas, relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal inclui a redução suplementar das despesas agrícolas em - 229,9 milhões de EUR. O efeito combinado é uma diminuição de 255,3 milhões de EUR.

| 2. | As dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias propostas pelo Parlamento são fixadas em 50 % das autorizações correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de dotações de pagamento é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 50 % das novas dotações de autorização correspondentes, ou o nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado é um aumento de 50,0 milhões de EUR. |
| --- | --- |

2.

As dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias propostas pelo Parlamento são fixadas em 50 % das autorizações correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de dotações de pagamento é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 50 % das novas dotações de autorização correspondentes, ou o nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado é um aumento de 50,0 milhões de EUR.

| 3. | Os ajustamentos relativos às seguintes rubricas orçamentais são acordados em resultado da evolução das dotações de autorização para as despesas diferenciadas:









  Em EUR |
| --- | --- |
| Rubrica orçamental / Programa | Designação | PO 2018 (incl. CR 1) | Orçamento 2018 | Diferença |
| 1.1.14 | Corpo Europeu de Solidariedade (ESC) | | | -22 501 000 |
| 15 05 01 | Corpo Europeu de Solidariedade | 51 177 000 | 28 676 000 | -22 501 000 |
| 1.1.5 | Ensino, Formação e Desporto (Erasmus+) | | | 12 000 000 |
| 15 02 01 01 | Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho | 1 845 127 000 | 1 857 127 000 | 12 000 000 |
| 1.1. | DAG |

3.

Os ajustamentos relativos às seguintes rubricas orçamentais são acordados em resultado da evolução das dotações de autorização para as despesas diferenciadas:

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

1.1.14

Corpo Europeu de Solidariedade (ESC)

-22 501 000

15 05 01

Corpo Europeu de Solidariedade

51 177 000

28 676 000

-22 501 000

1.1.5

Ensino, Formação e Desporto (Erasmus+)

12 000 000

15 02 01 01

Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho

1 845 127 000

1 857 127 000

12 000 000

1.1.

Agências descentralizadas

-3 965 555

02 05 11

Agência do GNSS Europeu

30 993 525

31 338 525

345 000

12 02 06

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

15 947 170

11 636 615

-4 310 555

| 1.1. | OTH |
| --- | --- |

1.1.

Outras ações e programas

- 900 000

26 02 01

Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços

8 200 000

7 300 000

- 900 000

| 3.0. | DAG |
| --- | --- |

3.0.

Agências descentralizadas

10 535 000

18 02 04

Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)

116 687 271

120 377 271

3 690 000

18 03 02

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

85 837 067

90 837 067

5 000 000

33 03 04

Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)

36 506 468

38 351 468

1 845 000

4.0.1

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

-76 300 000

05 05 04 02

Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União

120 000 000

107 200 000

-12 800 000

22 02 01 01

Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo (3), Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

219 000 000

221 500 000

2 500 000

22 02 03 01

Apoio à Turquia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

86 000 000

48 500 000

-37 500 000

22 02 03 02

Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União

291 000 000

262 500 000

-28 500 000

4.0.2

Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)

12 500 000

22 04 01 03

Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos

125 000 000

133 500 000

8 500 000

22 04 01 04

Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA)

260 000 000

261 500 000

1 500 000

22 04 02 02

Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável

320 000 000

322 500 000

2 500 000

4.0.3

Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)

16 900 000

21 02 07 03

Desenvolvimento humano

170 000 000

179 400 000

9 400 000

21 02 20

Erasmus+ — Contribuição dos Instrumentos de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)

95 995 100

103 495 100

7 500 000

| 4.0. | OTH |
| --- | --- |

4.0.

Outras ações e programas

1 000 000

13 07 01

Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

25 000 000

26 000 000

1 000 000

| 4.0. | SPEC |
| --- | --- |

4.0.

Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão

1 500 000

19 06 01

Ações de informação no domínio das relações externas da União

13 700 000

15 200 000

1 500 000

Total

-49 231 555

| 4. | São efetuadas reduções adicionais nas dotações de pagamento das rubricas orçamentais seguintes:









  Em EUR |
| --- | --- |
| Rubrica orçamental / Programa | Designação | PO 2018 (incl. CR 1) | Orçamento 2018 | Diferença |
| 1.2.12 | Regiões em transição | | | -55 000 000 |
| 04 02 61 | Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego | 1 345 000 000 | 1 305 000 000 | -40 000 000 |
| 13 03 61 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego | 2 750 463 362 | 2 735 463 362 | -15 000 000 |
| 1.2.13 | Competitividade (regiões mais desenvolvidas) | | | -90 000 000 |
| 04 02 62 | Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego | 2 882 000 000 | 2 847 000 000 | -35 000 000 |
| 13 03 62 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego | 3 497 060 077 | 3 442 060 077 | -55 000 000 |
| 1.2.2 | Cooperação territorial europeia | | | -90 500 000 |
| 13 03 64 01 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia | 1 004 701 248 | 914 201 248 | -90 500 000 |
| 1.2.31 | Assistência técnica | | | -4 500 000 |
| 13 03 65 01 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional | 72 000 000 | 69 000 000 | -3 000 000 |
| 13 03 66 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável | 43 321 859 | 41 821 859 | -1 500 000 |
| | Total | | | - 240 000 000 |

4.

São efetuadas reduções adicionais nas dotações de pagamento das rubricas orçamentais seguintes:

Em EUR

Rubrica orçamental / Programa

Designação

PO 2018 (incl. CR 1)

Orçamento 2018

Diferença

1.2.12

Regiões em transição

-55 000 000

04 02 61

Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

1 345 000 000

1 305 000 000

-40 000 000

13 03 61

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego

2 750 463 362

2 735 463 362

-15 000 000

1.2.13

Competitividade (regiões mais desenvolvidas)

-90 000 000

04 02 62

Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

2 882 000 000

2 847 000 000

-35 000 000

13 03 62

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego

3 497 060 077

3 442 060 077

-55 000 000

1.2.2

Cooperação territorial europeia

-90 500 000

13 03 64 01

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia

1 004 701 248

914 201 248

-90 500 000

1.2.31

Assistência técnica

-4 500 000

13 03 65 01

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional

72 000 000

69 000 000

-3 000 000

13 03 66

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável

43 321 859

41 821 859

-1 500 000

Total

- 240 000 000

| 1. | A reserva para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 40 02 44) é suprimida (-88,0 milhões de EUR). |
| --- | --- |

1.

Estas ações representarão um nível de dotações de pagamento de 144 681,0 milhões de EUR, uma redução de - 582,5 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2018.

1.5.   Reserva

Não existem reservas para além das que já constam do projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2018, com exceção da rubrica orçamental 22 02 03 01 Apoio à Turquia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União, para a qual são inscritos na reserva 70 000 000 EUR em dotações de autorização e 35 000 000 EUR em dotações de pagamento, na pendência do cumprimento da seguinte condição:

«Dotações a libertar quando a Turquia alcançar progressos mensuráveis no domínio do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de imprensa, em conformidade com o relatório anual da Comissão.»

A observação orçamental da rubrica 22 02 03 01 é modificada em conformidade.

1.6.   Observações orçamentais

1.6.

Observações orçamentais

Salvo disposição em contrário especificamente tratada nos parágrafos anteriores, são acordadas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho ao texto das observações orçamentais, com exceção das respeitantes às rubricas orçamentais indicadas nos dois quadros seguintes:

| — | Rubricas orçamentais relativamente às quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas com a modificação proposta pela Comissão na sua carta de exequibilidade.







  Rubrica orçamental | Designação |
| --- | --- | --- |
| 06 02 01 01 | Eliminar os estrangulamentos, reforçar a interoperabilidade ferroviária, colmatar as ligações em falta e melhorar os troços transfronteiriços |
| 09 05 01 | Subprograma MEDIA — Operar aos níveis transnacional e internacional e promover a circulação e a mobilidade transnacionais |
| 18 04 01 01 | Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União |
| 21 02 07 03 | Desenvolvimento humano |
| 22 02 03 02 | Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União |

—

Rubricas orçamentais relativamente às quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas com a modificação proposta pela Comissão na sua carta de exequibilidade.

Rubrica orçamental

Rubrica orçamental

Designação

Designação

06 02 01 01

Eliminar os estrangulamentos, reforçar a interoperabilidade ferroviária, colmatar as ligações em falta e melhorar os troços transfronteiriços

09 05 01

Subprograma MEDIA — Operar aos níveis transnacional e internacional e promover a circulação e a mobilidade transnacionais

18 04 01 01

Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União

21 02 07 03

Desenvolvimento humano

22 02 03 02

Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União

| — | Rubricas orçamentais relativamente às quais são aprovadas as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018 e pela atualização do FEAGA.







  Rubrica orçamental | Designação |
| --- | --- | --- |
| 02 02 01 | Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados |
| 02 03 04 | Instrumentos de governação do mercado interno |
| 05 02 08 03 | Fundo operacional das organizações de produtores |
| 05 03 01 01 | Regime de pagamento único (RPU) |
| 05 03 01 10 | Regime de pagamento de base (RPB) |
| 05 04 60 01 | Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador |
| 08 02 02 02 | Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação |
| 09 05 05 | Ações multimédia |
| 13 03 61 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego |
| 13 03 62 | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego |
| 13 06 01 | Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia |
| 18 02 01 02 | Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises |
| 18 03 01 01 | Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros |
| 21 04 01 | Reforço do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e apoio às reformas democráticas |
| 23 02 01 | Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e assistência alimentar em função das necessidades |
| 33 02 07 | Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) |

—

Rubricas orçamentais relativamente às quais são aprovadas as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2018 e pela atualização do FEAGA.

o

Rubrica orçamental

Rubrica orçamental

Designação

Designação

02 02 01

Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados

02 03 04

Instrumentos de governação do mercado interno

05 02 08 03

Fundo operacional das organizações de produtores

05 03 01 01

Regime de pagamento único (RPU)

05 03 01 10

Regime de pagamento de base (RPB)

05 04 60 01

Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador

08 02 02 02

Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação

09 05 05

Ações multimédia

13 03 61

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego

13 03 62

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego

13 06 01

Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia

18 02 01 02

Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises

18 03 01 01

Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros

21 04 01

Reforço do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e apoio às reformas democráticas

23 02 01

Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e assistência alimentar em função das necessidades

33 02 07

Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho são acordadas no pressuposto de que não podem modificar ou alargar o âmbito das bases jurídicas existentes, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta pelos recursos disponíveis.

1.7.   Novas rubricas orçamentais:

1.7.

Novas rubricas orçamentais:

A nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2018, é acordada com a inclusão:

o

| — | dos novos projetos-piloto e ações preparatórias propostos no ponto 1.2 supra; e |
| --- | --- |

—

dos novos projetos-piloto e ações preparatórias propostos no ponto 1.2 supra; e

novos

| — | do novo número 2 2 1 4 na secção do Serviço Europeu para a Ação Externa, proposto no ponto 1.3 supra. |
| --- | --- |

—

do novo número 2 2 1 4 na secção do Serviço Europeu para a Ação Externa, proposto no ponto 1.3 supra.

2.   Orçamento 2017

2.

Orçamento 2017

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.o 6/2017 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

o

3.   Declarações

3.

Declarações

3.1.   Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as dotações de pagamento

3.1.

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as dotações de pagamento

O Parlamento Europeu e o Conselho recordam a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, uma progressão ordenada dos pagamentos em relação às dotações de autorização, a fim de evitar qualquer nível anormal de faturas não pagas no final do exercício.

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a acompanhar estreita e ativamente a execução dos programas 2014-2020. Para o efeito, convidam a Comissão a apresentar atempadamente números atualizados respeitantes à situação da execução e previsões quanto às dotações de pagamento necessárias em 2018.

O Conselho e o Parlamento Europeu tomarão as decisões necessárias em tempo útil para as necessidades devidamente justificadas de modo a evitar a acumulação de um montante excessivo de faturas não pagas e a assegurar que os pedidos de pagamento são devidamente reembolsados.

3.2.   Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho (4)
  e da Comissão relativa à Iniciativa para o Emprego dos Jovens

3.2.

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho

4

e da Comissão relativa à Iniciativa para o Emprego dos Jovens

O Parlamento, o Conselho e a Comissão recordam que a redução do desemprego e, em particular, do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada e, para o efeito, reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, e em particular através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

Por conseguinte, acolhem com agrado o aumento dos montantes afetados a esta iniciativa em 2018. No entanto, é fundamental não só assegurar um financiamento adequado no orçamento da UE, mas também estabelecer simultaneamente os procedimentos adequados para uma implementação eficaz.

A este respeito, é necessária uma cooperação eficaz entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão para assegurar que as medidas adotadas têm o maior impacto possível.

Assim, o Conselho e o Parlamento Europeu comprometem¬ se a considerar como uma questão prioritária a alteração do Regulamento Disposições Comuns imposta pela adoção do orçamento de 2018.

A Comissão deve facilitar a rápida aprovação das alterações dos programas para a aplicação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

3.3.   Declaração unilateral da Comissão sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens

3.3.

Declaração unilateral da Comissão sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens

A redução do desemprego dos jovens continua a ser uma grande prioridade política. A Comissão compromete-se a acompanhar de perto a dinâmica da execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Caso a dinâmica da iniciativa acelere e a capacidade de absorção permita um aumento, a Comissão proporá um aumento do financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, através de um orçamento retificativo financiado pela margem global relativa às autorizações, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento QFP.

o

Nesse caso, a Comissão espera que o Conselho e o Parlamento Europeu tratem rapidamente esse eventual orçamento retificativo.

3.4.   Declaração unilateral do Conselho sobre a redução de 5 % dos efetivos

3.4.

Declaração unilateral do Conselho sobre a redução de 5 % dos efetivos

O Conselho recorda que 2017 era o ano-alvo para a plena execução da redução de 5 % dos efetivos. Contudo, dado que nem todas as instituições, órgãos e organismos atingiram o objetivo de redução, o Conselho apela à prossecução dos esforços em 2018, a fim de cumprir o acordo.

É essencial que o objetivo de redução de 5 % dos efetivos seja aplicado por todas as instituições, órgãos e organismos, e acompanhado até que seja plenamente atingido. Assim sendo, o Conselho convida a Comissão a continuar a avaliação dos resultados deste exercício, a fim de retirar ensinamentos para o futuro.

---

(1)  JO L 50 de 28.2.2017, p. 57.

1

(2)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e é conforme com a Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

2

(3)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e é conforme com a Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

3

(4)  O Reino Unido não apoia esta declaração.

4

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/196 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/196

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P8_TA(2017)0460

Alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e da Cooperação Territorial Europeia (COM(2017)0565 — C8-0342/2017 — 2017/0247(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 356/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0565), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0565),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0342/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0342/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0358/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0358/2017),

| A. | Considerando que, por motivos de urgência, se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, por motivos de urgência, se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P8_TC1-COD(2017)0247

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2305.)

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/197 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/197

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P8_TA(2017)0461

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica UE-Egito: participação do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11965/2017 — C8-0345/2017 — 2017/0196(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 356/42)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11965/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11965/2017),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11926/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11926/2017),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (1),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0345/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0345/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0353/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0353/2017),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Árabe do Egito. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 185 de 18.7.2017, p. 1.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/198 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/198

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P8_TA(2017)0462

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica UE-Argélia: participação da Argélia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11964/2017 — C8-0346/2017 — 2017/0197(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 356/43)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11964/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11964/2017),

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11924/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11924/2017),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (1),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 189.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0346/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 189.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0346/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0354/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0354/2017),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Argelina Democrática e Popular. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 185 de 18.7.2017, p. 1.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/199 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/199

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P8_TA(2017)0463

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica UE-Jordânia: participação da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11966/2017 — C8-0343/2017 — 2017/0200(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 356/44)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11966/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11966/2017),

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11927/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11927/2017),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (1). |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (1).

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0343/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0343/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0355/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0355/2017),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino Hachemita da Jordânia. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 185 de 18.7.2017, p. 1.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/200 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 356/200

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P8_TA(2017)0464

Adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2017)0360 — C8-0234/2017 — 2017/0150(NLE))

(Consulta)

(2018/C 356/45)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2017)0360), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2017)0360),

| — | Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0234/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0234/2017),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C e o artigo 108.o, n.o 8, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C e o artigo 108.o, n.o 8, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0364/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0364/2017),

| 1. | Aprova a autorização para que a Roménia aceite, no interesse da União Europeia, a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, ECLI:EU:C:2014:2303.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/201 |
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4.10.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 356/201

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P8_TA(2017)0465

Adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e de Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e de Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2017)0369 — C8-0231/2017 — 2017/0153(NLE))

(Consulta)

(2018/C 356/46)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2017)0369), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2017)0369),

| — | Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0231/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0231/2017),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C e o artigo 108.o, n.o 8, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C e o artigo 108.o, n.o 8, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0362/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0362/2017),

| 1. | Aprova a autorização para que a Áustria e a Roménia aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, ECLI:EU:C:2014:2303.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/202 |
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4.10.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 356/202

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P8_TA(2017)0466

Adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2017)0359 — C8-0232/2017 — 2017/0149(NLE))

(Consulta)

(2018/C 356/47)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2017)0359), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2017)0359),

| — | Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0232/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0232/2017),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C e o artigo 108.o, n.o 8, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C e o artigo 108.o, n.o 8, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0360/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0360/2017),

| 1. | Aprova a autorização para que a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, ECLI:EU:C:2014:2303.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/203 |
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4.10.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 356/203

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P8_TA(2017)0467

Adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza o Luxemburgo e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2017)0357 — C8-0233/2017 — 2017/0148(NLE))

(Consulta)

(2018/C 356/48)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2017)0357), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2017)0357),

| — | Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0233/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0233/2017),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C e o artigo 108.o, n.o 8, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C e o artigo 108.o, n.o 8, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0361/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0361/2017),

| 1. | Aprova a autorização para que o Luxemburgo e a Roménia aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, ECLI:EU:C:2014:2303.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/204 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/204

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P8_TA(2017)0468

Acordos transnacionais para mitigar o impacto da introdução da IFRS 9 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de prestação e divulgação de informações, e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (COM(2016)0850 — C8-0158/2017 — 2016/0360B(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 356/49)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0850), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0850),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0158/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0158/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 8 de novembro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 8 de novembro de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 30 de março de 2017 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 30 de março de 2017 (2),

| — | Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 18 de maio de 2017 que autoriza a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a cindir a referida proposta da Comissão e a elaborar dois relatórios legislativos distintos com base na mesma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 18 de maio de 2017 que autoriza a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a cindir a referida proposta da Comissão e a elaborar dois relatórios legislativos distintos com base na mesma,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de novembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de novembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0255/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0255/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO C 209 de 30.6.2017, p. 36.

---

P8_TC1-COD(2016)0360B

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito a um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público denominadas em moedas que não as nacionais dos Estados-Membros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2395.)

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/206 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/206

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P8_TA(2017)0469

Instrumento para a estabilidade e a paz ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (COM(2016)0447 — C8-0264/2016 — 2016/0207(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 356/50)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0447), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0447),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 209.o, n.o 1, e 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0264/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 209.o, n.o 1, e 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0264/2016),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regulamento interno, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regulamento interno,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0261/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0261/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente ou pretender alterar substancialmente a sua proposta; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

P8_TC1-COD(2016)0207

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2306.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração sobre as fontes de financiamento das medidas de assistência ao abrigo do artigo 3.o-A do Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que o desenvolvimento de capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento deverá ser financiado no âmbito da rubrica IV do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, principalmente através de reafetações, preservando simultaneamente, em toda a medida do possível, o equilíbrio entre todos os instrumentos financeiros. Além disso, sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental no processo orçamental anual, as referidas reafetações não deverão incluir a utilização de dotações afetadas a medidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/208 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/208

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P8_TA(2017)0470

Posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (COM(2016)0853 — C8-0479/2016 — 2016/0363(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 356/51)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0853), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0853),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0479/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0479/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de novembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de novembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0302/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0302/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 132 de 26.4.2017, p. 1.

(2)  JO C 173 de 31.5.2017, p. 41.

---

P8_TC1-COD(2016)0363

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2399.)

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/209 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/209

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P8_TA(2017)0471

Obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (COM(2016)0757 — C8-0004/2017 — 2016/0370(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2018/C 356/52)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0757), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0757),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0004/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0004/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0307/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0307/2017),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | A diferença entre as receitas de IVA previstas e o IVA efetivamente cobrado (o «diferencial do IVA») na União Europeia era de cerca de 152 mil milhões de euros em 2015 e a fraude transfronteiras representa uma perda de receitas do IVA na União Europeia de aproximadamente 50 mil milhões de euros por ano, o que faz do IVA um assunto importante a resolver a nível da União e torna fundamental a adoção de um regime definitivo do IVA baseado no princípio do país de destino. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1)

A diferença entre as receitas de IVA previstas e o IVA efetivamente cobrado (o «diferencial do IVA») na União Europeia era de cerca de 152 mil milhões de euros em 2015 e a fraude transfronteiras representa uma perda de receitas do IVA na União Europeia de aproximadamente 50 mil milhões de euros por ano, o que faz do IVA um assunto importante a resolver a nível da União e torna fundamental a adoção de um regime definitivo do IVA baseado no princípio do país de destino.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | A avaliação desses regimes especiais, introduzida em 1 de janeiro de 2015, identificou uma série de domínios suscetíveis de melhoria. Em primeiro lugar, devem ser reduzidos os encargos das microempresas estabelecidas num Estado-Membro, que ocasionalmente prestam tais serviços para outros Estados-Membros, de terem de cumprir obrigações em matéria de IVA em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de estabelecimento. Deve, por conseguinte, ser introduzido um limiar comunitário até ao qual estas prestações permanecem sujeitas a IVA no seu Estado-Membro de estabelecimento. Em segundo lugar, é demasiado pesada a obrigação de ter de se cumprir a faturação
  e conservar os registos
  de todos os Estados-Membros onde foram efetuados fornecimentos. Por conseguinte, a fim de reduzir os encargos para as empresas, as regras relativas à faturação
  e à conservação dos registos
  devem ser as aplicáveis no Estado-Membro de identificação do prestador que utiliza os regimes especiais. Por último, os sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, mas com um registo de IVA num Estado-Membro (por exemplo, porque tenham efetuado a título ocasional operações sujeitas a IVA nesse Estado-Membro) não podem utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade nem o regime especial aplicável aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade. Em consequência, propõe-se que os sujeitos passivos devam ser autorizados a utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

A avaliação desses regimes especiais, introduzida em 1 de janeiro de 2015, identificou uma série de domínios suscetíveis de melhoria. Em primeiro lugar, devem ser reduzidos os encargos das microempresas estabelecidas num Estado-Membro, que ocasionalmente prestam tais serviços para outros Estados-Membros, de terem de cumprir obrigações em matéria de IVA em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de estabelecimento. Deve, por conseguinte, ser introduzido um limiar comunitário até ao qual estas prestações permanecem sujeitas a IVA no seu Estado-Membro de estabelecimento. Em segundo lugar, é demasiado pesada a obrigação de ter de se cumprir a faturação
  e conservar os registos
  de todos os Estados-Membros onde foram efetuados fornecimentos. Por conseguinte, a fim de reduzir os encargos para as empresas, as regras relativas à faturação
  e à conservação dos registos
  devem ser as aplicáveis no Estado-Membro de identificação do prestador que utiliza os regimes especiais. Por último, os sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, mas com um registo de IVA num Estado-Membro (por exemplo, porque tenham efetuado a título ocasional operações sujeitas a IVA nesse Estado-Membro) não podem utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade nem o regime especial aplicável aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade. Em consequência, propõe-se que os sujeitos passivos devam ser autorizados a utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade.

| (3) | A avaliação desses regimes especiais, introduzida em 1 de janeiro de 2015, identificou uma série de domínios suscetíveis de melhoria. Em primeiro lugar, devem ser reduzidos os encargos das microempresas estabelecidas num Estado-Membro, que ocasionalmente prestam tais serviços para outros Estados-Membros, de terem de cumprir obrigações em matéria de IVA em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de estabelecimento. Deve, por conseguinte, ser introduzido um limiar comunitário até ao qual estas prestações permanecem sujeitas a IVA no seu Estado-Membro de estabelecimento. Em segundo lugar, é demasiado pesada a obrigação de ter de se cumprir a faturação de todos os Estados-Membros onde foram efetuados fornecimentos. Por conseguinte, a fim de reduzir os encargos para as empresas, as regras relativas à faturação devem ser as aplicáveis no Estado-Membro de identificação do prestador que utiliza os regimes especiais. Por último, os sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, mas com um registo de IVA num Estado-Membro (por exemplo, porque tenham efetuado a título ocasional operações sujeitas a IVA nesse Estado-Membro) não podem utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade nem o regime especial aplicável aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade. Em consequência, propõe-se que os sujeitos passivos devam ser autorizados a utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

A avaliação desses regimes especiais, introduzida em 1 de janeiro de 2015, identificou uma série de domínios suscetíveis de melhoria. Em primeiro lugar, devem ser reduzidos os encargos das microempresas estabelecidas num Estado-Membro, que ocasionalmente prestam tais serviços para outros Estados-Membros, de terem de cumprir obrigações em matéria de IVA em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de estabelecimento. Deve, por conseguinte, ser introduzido um limiar comunitário até ao qual estas prestações permanecem sujeitas a IVA no seu Estado-Membro de estabelecimento. Em segundo lugar, é demasiado pesada a obrigação de ter de se cumprir a faturação de todos os Estados-Membros onde foram efetuados fornecimentos. Por conseguinte, a fim de reduzir os encargos para as empresas, as regras relativas à faturação devem ser as aplicáveis no Estado-Membro de identificação do prestador que utiliza os regimes especiais. Por último, os sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, mas com um registo de IVA num Estado-Membro (por exemplo, porque tenham efetuado a título ocasional operações sujeitas a IVA nesse Estado-Membro) não podem utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade nem o regime especial aplicável aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade. Em consequência, propõe-se que os sujeitos passivos devam ser autorizados a utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | Embora a avaliação do minibalcão único (Mini-One Stop Shop — MOSS) tenha sido largamente positiva, 99 % das receitas do IVA tratadas através do MOSS são declaradas por apenas 13 % das empresas registadas, o que demonstra a necessidade de os Estados-Membros promoverem o MOSS junto de uma gama mais vasta de pequenas e médias empresas, a fim de superar os obstáculos ao comércio eletrónico transfronteiras. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

Embora a avaliação do minibalcão único (Mini-One Stop Shop — MOSS) tenha sido largamente positiva, 99 % das receitas do IVA tratadas através do MOSS são declaradas por apenas 13 % das empresas registadas, o que demonstra a necessidade de os Estados-Membros promoverem o MOSS junto de uma gama mais vasta de pequenas e médias empresas, a fim de superar os obstáculos ao comércio eletrónico transfronteiras.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | A presente diretiva modificativa pode conduzir a um aumento dos custos administrativos para as pequenas remessas, já que os volumes pertinentes necessitam de uma marca distintiva que indique ter sido utilizado o regime de importação para efeitos de IVA, tendo o setor dos serviços postais de proceder à triagem dos volumes com base na utilização do regime de importação para efeitos de IVA. Os Estados-Membros e a Comissão devem prestar especial atenção ao impacto no setor dos serviços postais. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

A presente diretiva modificativa pode conduzir a um aumento dos custos administrativos para as pequenas remessas, já que os volumes pertinentes necessitam de uma marca distintiva que indique ter sido utilizado o regime de importação para efeitos de IVA, tendo o setor dos serviços postais de proceder à triagem dos volumes com base na utilização do regime de importação para efeitos de IVA. Os Estados-Membros e a Comissão devem prestar especial atenção ao impacto no setor dos serviços postais.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | A data de aplicação das disposições da presente diretiva deve, se for caso disso, ter em conta o tempo necessário para implementar as medidas necessárias para pôr em prática a presente diretiva e para os Estados-Membros adaptarem o seu sistema informático de registo, de declaração e de pagamento do IVA. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

A data de aplicação das disposições da presente diretiva deve, se for caso disso, ter em conta o tempo necessário para implementar as medidas necessárias para pôr em prática a presente diretiva e para os Estados-Membros adaptarem o seu sistema informático de registo, de declaração e de pagamento do IVA.

| (14) | A data de aplicação das disposições da presente diretiva deve, se for caso disso, ter em conta o tempo necessário para implementar as medidas necessárias para pôr em prática a presente diretiva e para os Estados-Membros
  e as empresas
  adaptarem o seu sistema informático de registo, de declaração e de pagamento do IVA. |
| --- | --- |

(14)

A data de aplicação das disposições da presente diretiva deve, se for caso disso, ter em conta o tempo necessário para implementar as medidas necessárias para pôr em prática a presente diretiva e para os Estados-Membros
  e as empresas
  adaptarem o seu sistema informático de registo, de declaração e de pagamento do IVA.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | A proposta da Comissão é apenas um elemento para colmatar o diferencial do IVA; são necessárias novas medidas para combater eficazmente a fraude ao IVA na União; |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

A proposta da Comissão é apenas um elemento para colmatar o diferencial do IVA; são necessárias novas medidas para combater eficazmente a fraude ao IVA na União;

Alteração 7

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 14 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | No artigo 14.o, é aditado o seguinte número:




  3-A.
     
  Quando um sujeito passivo, agindo em seu nome mas por conta de outrem, participe na venda à distância de bens importados a partir de territórios terceiros ou de países terceiros em remessas cujo valor intrínseco não exceda 150 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tenha um volume de negócios anual superior a 1 000 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, no ano civil em curso, incluindo os casos em que uma rede de telecomunicações, uma interface ou um portal seja utilizado para efeitos de vendas à distância, considera-se que o próprio sujeito passivo recebeu e forneceu os serviços em questão.” |

Texto da Comissão

Alteração

(-1)

3-A.
     
  Quando um sujeito passivo, agindo em seu nome mas por conta de outrem, participe na venda à distância de bens importados a partir de territórios terceiros ou de países terceiros em remessas cujo valor intrínseco não exceda 150 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tenha um volume de negócios anual superior a 1 000 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, no ano civil em curso, incluindo os casos em que uma rede de telecomunicações, uma interface ou um portal seja utilizado para efeitos de vendas à distância, considera-se que o próprio sujeito passivo recebeu e forneceu os serviços em questão.”

Alteração 8

Alteração 8

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 58 — n.o 2 — alínea b)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Os serviços forem prestados a clientes situados em qualquer Estado-Membro, com exceção do Estado-Membro a que se refere a alínea a); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Os serviços forem prestados a clientes situados em qualquer Estado-Membro, com exceção do Estado-Membro a que se refere a alínea a);

| b) | Os serviços forem prestados a clientes situados em qualquer Estado-Membro, com exceção do Estado-Membro a que se refere a alínea a);
  e |
| --- | --- |

b)

Os serviços forem prestados a clientes situados em qualquer Estado-Membro, com exceção do Estado-Membro a que se refere a alínea a);
  e

e

Alteração 9

Alteração 9

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 58 — n.o 2 — alínea c)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | O montante total, líquido de IVA, das entregas não exceder no ano civil em curso o máximo de
  10 000
   EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tal não se tiver verificado no decurso do ano civil anterior. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

O montante total, líquido de IVA, das entregas não exceder no ano civil em curso o máximo de
  10 000
   EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tal não se tiver verificado no decurso do ano civil anterior.

10 000

| c) | O montante total, líquido de IVA, das entregas não exceder no ano civil em curso o máximo de
  35 000
   EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tal não se tiver verificado no decurso do ano civil anterior. |
| --- | --- |

c)

O montante total, líquido de IVA, das entregas não exceder no ano civil em curso o máximo de
  35 000
   EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tal não se tiver verificado no decurso do ano civil anterior.

35 000

Alteração 10

Alteração 10

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369 — n.o 2 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «O Estado-Membro de identificação deve determinar o período durante o qual
  os registos devem ser conservados
  pelo sujeito passivo não estabelecido na Comunidade.» | «Esses
  registos devem ser mantidos
  por um período de cinco anos a contar do final do ano civil em que a operação tiver sido efetuada.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«O Estado-Membro de identificação deve determinar o período durante o qual
  os registos devem ser conservados
  pelo sujeito passivo não estabelecido na Comunidade.»

«Esses
  registos devem ser mantidos
  por um período de cinco anos a contar do final do ano civil em que a operação tiver sido efetuada.»

Alteração 11

Alteração 11

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — título

Artigo 2 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Alterações à Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de
  janeiro
  de 2021 | Alterações à Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de
  abril
  de 2021 |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Alterações à Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de
  janeiro
  de 2021

janeiro

Alterações à Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de
  abril
  de 2021

abril

Alteração 12

Alteração 12

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1

Artigo 2 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Com efeitos a partir de 1 de
  janeiro
  de 2021, a Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo: | Com efeitos a partir de 1 de
  abril
  de 2021, a Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Com efeitos a partir de 1 de
  janeiro
  de 2021, a Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

janeiro

Com efeitos a partir de 1 de
  abril
  de 2021, a Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

abril

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2006/112/CE

Título IV — Capítulo 3-A — artigo 59.o-C — n.o 1 — alínea c)

o

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | O montante total, líquido de IVA, das entregas abrangidas por estas disposições não exceder no ano civil em curso o máximo de
  10 000
  EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tal não se tiver verificado no decurso do ano civil anterior.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

O montante total, líquido de IVA, das entregas abrangidas por estas disposições não exceder no ano civil em curso o máximo de
  10 000
  EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tal não se tiver verificado no decurso do ano civil anterior.»

10 000

| c) | O montante total, líquido de IVA, das entregas abrangidas por estas disposições não exceder no ano civil em curso o máximo de
  35 000
  EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tal não se tiver verificado no decurso do ano civil anterior.» |
| --- | --- |

c)

O montante total, líquido de IVA, das entregas abrangidas por estas disposições não exceder no ano civil em curso o máximo de
  35 000
  EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tal não se tiver verificado no decurso do ano civil anterior.»

35 000

Alteração 14

Alteração 14

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 143 — n.o 1 — alínea c-A)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «c-A) | As importações de bens, sempre que o IVA for declarado no âmbito do regime especial previsto no capítulo 6, secção 4, do título XII e em que, o mais tardar aquando da apresentação da declaração de importação, o número de identificação IVA do fornecedor ou do intermediário que aja por sua conta atribuído nos termos do artigo 369.o-Q tenha sido facultado à estância aduaneira competente no Estado-Membro de importação;» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«c-A)

As importações de bens, sempre que o IVA for declarado no âmbito do regime especial previsto no capítulo 6, secção 4, do título XII e em que, o mais tardar aquando da apresentação da declaração de importação, o número de identificação IVA do fornecedor ou do intermediário que aja por sua conta atribuído nos termos do artigo 369.o-Q tenha sido facultado à estância aduaneira competente no Estado-Membro de importação;»

o

| «c-A) | As importações de bens, sempre que o IVA for declarado no âmbito do regime especial previsto no capítulo 6, secção 4, do título XII e em que, o mais tardar aquando da apresentação da declaração de importação, o número de identificação IVA do fornecedor ou do intermediário que aja por sua conta atribuído nos termos do artigo 369.o-Q tenha sido facultado à estância aduaneira competente no Estado-Membro de importação
  , devendo a Comissão especificar em ato a natureza exata da declaração de importação
  ;» |
| --- | --- |

«c-A)

As importações de bens, sempre que o IVA for declarado no âmbito do regime especial previsto no capítulo 6, secção 4, do título XII e em que, o mais tardar aquando da apresentação da declaração de importação, o número de identificação IVA do fornecedor ou do intermediário que aja por sua conta atribuído nos termos do artigo 369.o-Q tenha sido facultado à estância aduaneira competente no Estado-Membro de importação
  , devendo a Comissão especificar em ato a natureza exata da declaração de importação
  ;»

o

, devendo a Comissão especificar em ato a natureza exata da declaração de importação

Alteração 15

Alteração 15

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369.o-B — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos que efetuem vendas à distância intracomunitárias de bens e os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo que prestem serviços a uma pessoa que não seja sujeito passivo
  que aí
  esteja estabelecida ou tenha o seu domicílio ou residência habitual
  a utilizar o presente regime especial
  . O presente regime é aplicável a todos os bens assim fornecidos ou serviços assim prestados na Comunidade. | Os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos que efetuem vendas à distância intracomunitárias de bens e os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo que prestem
  quaisquer
  serviços a uma pessoa que não seja sujeito passivo
  , a utilizar o regime especial nos termos do presente capítulo, independentemente do local onde essa pessoa
  esteja estabelecida ou tenha o seu domicílio ou residência habitual. O presente regime é aplicável a todos os bens assim fornecidos ou serviços assim prestados na Comunidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos que efetuem vendas à distância intracomunitárias de bens e os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo que prestem serviços a uma pessoa que não seja sujeito passivo
  que aí
  esteja estabelecida ou tenha o seu domicílio ou residência habitual
  a utilizar o presente regime especial
  . O presente regime é aplicável a todos os bens assim fornecidos ou serviços assim prestados na Comunidade.

que aí

a utilizar o presente regime especial

Os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos que efetuem vendas à distância intracomunitárias de bens e os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo que prestem
  quaisquer
  serviços a uma pessoa que não seja sujeito passivo
  , a utilizar o regime especial nos termos do presente capítulo, independentemente do local onde essa pessoa
  esteja estabelecida ou tenha o seu domicílio ou residência habitual. O presente regime é aplicável a todos os bens assim fornecidos ou serviços assim prestados na Comunidade.

quaisquer

, a utilizar o regime especial nos termos do presente capítulo, independentemente do local onde essa pessoa

Alteração 16

Alteração 16

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 29

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 29

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369-L — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A) | O valor dos bens, que não poderá exceder 150 EUR, em conformidade com o presente parágrafo, deve ser determinado pela conversão de divisas ao abrigo do artigo 53.o do Código Aduaneiro da União, desde que os bens estejam a ser negociados noutras divisas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A)

5-A)

O valor dos bens, que não poderá exceder 150 EUR, em conformidade com o presente parágrafo, deve ser determinado pela conversão de divisas ao abrigo do artigo 53.o

Alteração 17

Alteração 17

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 30

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 30

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369.o-Y — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se
  a pessoa a quem são destinados bens importados em remessas cujo valor intrínseco não exceda 150 EUR
  não
  optar pela aplicação do regime normal
  para a importação de bens
  , incluindo a aplicação
  de
  uma taxa reduzida de IVA, em conformidade com o n.o 2 do artigo 94.o

  , o Estado-Membro de importação deve permitir que a pessoa que apresenta os bens na alfândega no território da Comunidade utilize um regime especial para a declaração e o pagamento do IVA na importação no que respeita a bens em relação aos quais esse é o Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte. | Se
  o regime especial previsto no capítulo 6, secção 4,
  não
  for utilizado
  para a importação de bens
  em remessas
  de
  valor intrínseco não superior a 150 EUR
  , o Estado-Membro de importação deve permitir que a pessoa que apresenta os bens na alfândega
  por conta do destinatário dos bens
  no território da Comunidade utilize um regime especial para a declaração e o pagamento do IVA na importação no que respeita a bens em relação aos quais esse é o Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se
  a pessoa a quem são destinados bens importados em remessas cujo valor intrínseco não exceda 150 EUR
  não
  optar pela aplicação do regime normal
  para a importação de bens
  , incluindo a aplicação
  de
  uma taxa reduzida de IVA, em conformidade com o n.o 2 do artigo 94.o

  , o Estado-Membro de importação deve permitir que a pessoa que apresenta os bens na alfândega no território da Comunidade utilize um regime especial para a declaração e o pagamento do IVA na importação no que respeita a bens em relação aos quais esse é o Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte.

a pessoa a quem são destinados bens importados em remessas cujo valor intrínseco não exceda 150 EUR

optar pela aplicação do regime normal

, incluindo a aplicação

uma taxa reduzida de IVA, em conformidade com o n.o

o

Se
  o regime especial previsto no capítulo 6, secção 4,
  não
  for utilizado
  para a importação de bens
  em remessas
  de
  valor intrínseco não superior a 150 EUR
  , o Estado-Membro de importação deve permitir que a pessoa que apresenta os bens na alfândega
  por conta do destinatário dos bens
  no território da Comunidade utilize um regime especial para a declaração e o pagamento do IVA na importação no que respeita a bens em relação aos quais esse é o Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte.

o regime especial previsto no capítulo 6, secção 4,

for utilizado

em remessas

valor intrínseco não superior a 150 EUR

por conta do destinatário dos bens

Alteração 18

Alteração 18

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 30

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 30

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369-Z — n.o 1 — alínea b)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | A pessoa que
  apresenta
  os bens na alfândega no território da Comunidade deve ser responsável pela cobrança do IVA junto da pessoa a quem se destinam os bens. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

A pessoa que
  apresenta
  os bens na alfândega no território da Comunidade deve ser responsável pela cobrança do IVA junto da pessoa a quem se destinam os bens.

apresenta

| b) | A pessoa que
  declara
  os bens na alfândega no território da Comunidade deve ser responsável pela cobrança do IVA junto da pessoa a quem se destinam os bens. |
| --- | --- |

b)

A pessoa que
  declara
  os bens na alfândega no território da Comunidade deve ser responsável pela cobrança do IVA junto da pessoa a quem se destinam os bens.

declara

Alteração 19

Alteração 19

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 30

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 30

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369-Z — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem prever que a pessoa que
  apresenta
  os bens na alfândega no território da Comunidade tome as medidas adequadas para assegurar que o imposto é pago pela pessoa a quem se destinam os bens. | 2.   Os Estados-Membros devem prever que a pessoa que
  declara
  os bens na alfândega no território da Comunidade tome as medidas adequadas para assegurar que o imposto é pago pela pessoa a quem se destinam os bens. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros devem prever que a pessoa que
  apresenta
  os bens na alfândega no território da Comunidade tome as medidas adequadas para assegurar que o imposto é pago pela pessoa a quem se destinam os bens.

2.   Os Estados-Membros devem prever que a pessoa que
  declara
  os bens na alfândega no território da Comunidade tome as medidas adequadas para assegurar que o imposto é pago pela pessoa a quem se destinam os bens.

Alteração 20

Alteração 20

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1

Artigo 3 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Com efeitos a partir de 1 de
  janeiro
  de 2021, o título IV da Diretiva 2009/132/CE é suprimido. | Com efeitos a partir de 1 de
  abril
  de 2021, o título IV da Diretiva 2009/132/CE é suprimido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Com efeitos a partir de 1 de
  janeiro
  de 2021, o título IV da Diretiva 2009/132/CE é suprimido.

janeiro

Com efeitos a partir de 1 de
  abril
  de 2021, o título IV da Diretiva 2009/132/CE é suprimido.

abril

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 1 — parágrafo 4

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem aplicar as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o e 3.o da presente diretiva a partir de 1 de
  janeiro
  de 2021. | Os Estados-Membros devem aplicar as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o e 3.o da presente diretiva a partir de 1 de
  abril
  de 2021. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem aplicar as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o e 3.o da presente diretiva a partir de 1 de
  janeiro
  de 2021.

o

o

janeiro

Os Estados-Membros devem aplicar as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o e 3.o da presente diretiva a partir de 1 de
  abril
  de 2021.

o

o

abril

---

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/217 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/217

---

P8_TA(2017)0472

Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2016)0755 — C8-0003/2017 — 2016/0371(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2018/C 356/53)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0755), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0755),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0003/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0003/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0306/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0306/2017),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | O hiato do IVA na União é estimado em 12,8  % ou 152 mil milhões de EUR por ano, incluindo 50 mil milhões de EUR de fraude transfronteiriça ao IVA, o que faz com que o IVA seja uma importante questão a ser tratada a nível da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

O hiato do IVA na União é estimado em 12,8  % ou 152 mil milhões de EUR por ano, incluindo 50 mil milhões de EUR de fraude transfronteiriça ao IVA, o que faz com que o IVA seja uma importante questão a ser tratada a nível da União.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Dado que, ao abrigo dos regimes especiais, o Estado-Membro de identificação cobra e controla o IVA por conta do Estado-Membro de consumo, é conveniente prever um mecanismo através do qual o Estado-Membro de identificação receba uma taxa relativa aos custos de cobrança e de controlo paga pelos Estados-Membros de consumo em causa. Todavia, uma vez que o sistema atualmente em vigor que prevê a retenção de uma taxa nos montantes de IVA que devem ser transferidos pelo Estado-Membro de identificação para os Estados-Membros de consumo causou complicações para as administrações fiscais, em especial no caso de reembolsos, essa taxa deve ser calculada e paga anualmente, fora dos regimes especiais. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Dado que, ao abrigo dos regimes especiais, o Estado-Membro de identificação cobra e controla o IVA por conta do Estado-Membro de consumo, é conveniente prever um mecanismo através do qual o Estado-Membro de identificação receba uma taxa relativa aos custos de cobrança e de controlo paga pelos Estados-Membros de consumo em causa. Todavia, uma vez que o sistema atualmente em vigor que prevê a retenção de uma taxa nos montantes de IVA que devem ser transferidos pelo Estado-Membro de identificação para os Estados-Membros de consumo causou complicações para as administrações fiscais, em especial no caso de reembolsos, essa taxa deve ser calculada e paga anualmente, fora dos regimes especiais.

| (5) | Dado que, ao abrigo dos regimes especiais, o Estado-Membro de identificação cobra e controla o IVA por conta do Estado-Membro de consumo, é conveniente prever um mecanismo através do qual o Estado-Membro de identificação receba uma taxa relativa aos custos de cobrança e de controlo paga pelos Estados-Membros de consumo em causa. Todavia, uma vez que o sistema atualmente em vigor que prevê a retenção de uma taxa nos montantes de IVA que devem ser transferidos pelo Estado-Membro de identificação para os Estados-Membros de consumo causou complicações para as administrações fiscais, em especial no caso de reembolsos, essa taxa deve ser calculada e paga anualmente, fora dos regimes especiais
  e, em caso de pagamento entre diferentes moedas nacionais, deve ser aplicada a taxa de câmbio válida publicada pelo Banco Central Europeu
  . |
| --- | --- |

(5)

Dado que, ao abrigo dos regimes especiais, o Estado-Membro de identificação cobra e controla o IVA por conta do Estado-Membro de consumo, é conveniente prever um mecanismo através do qual o Estado-Membro de identificação receba uma taxa relativa aos custos de cobrança e de controlo paga pelos Estados-Membros de consumo em causa. Todavia, uma vez que o sistema atualmente em vigor que prevê a retenção de uma taxa nos montantes de IVA que devem ser transferidos pelo Estado-Membro de identificação para os Estados-Membros de consumo causou complicações para as administrações fiscais, em especial no caso de reembolsos, essa taxa deve ser calculada e paga anualmente, fora dos regimes especiais
  e, em caso de pagamento entre diferentes moedas nacionais, deve ser aplicada a taxa de câmbio válida publicada pelo Banco Central Europeu
  .

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A fim de simplificar a recolha de dados estatísticos relativos à aplicação dos regimes especiais, a Comissão deve ser autorizada a aceder automaticamente às informações gerais relativas aos regimes especiais armazenadas nos sistemas eletrónicos dos Estados-Membros», com exceção dos dados relativos aos sujeitos passivos individuais. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A fim de simplificar a recolha de dados estatísticos relativos à aplicação dos regimes especiais, a Comissão deve ser autorizada a aceder automaticamente às informações gerais relativas aos regimes especiais armazenadas nos sistemas eletrónicos dos Estados-Membros», com exceção dos dados relativos aos sujeitos passivos individuais.

| (6) | A fim de simplificar a recolha de dados estatísticos relativos à aplicação dos regimes especiais, a Comissão deve ser autorizada a aceder automaticamente às informações gerais relativas aos regimes especiais armazenadas nos sistemas eletrónicos dos Estados-Membros», com exceção dos dados relativos aos sujeitos passivos individuais.
  Os Estados-Membros deverão ser incentivados a garantir que tais informações gerais sejam disponibilizadas a outras autoridades nacionais pertinentes, se tal não for ainda o caso, para combater a fraude em matéria de IVA e o branqueamento de capitais. |
| --- | --- |

(6)

A fim de simplificar a recolha de dados estatísticos relativos à aplicação dos regimes especiais, a Comissão deve ser autorizada a aceder automaticamente às informações gerais relativas aos regimes especiais armazenadas nos sistemas eletrónicos dos Estados-Membros», com exceção dos dados relativos aos sujeitos passivos individuais.
  Os Estados-Membros deverão ser incentivados a garantir que tais informações gerais sejam disponibilizadas a outras autoridades nacionais pertinentes, se tal não for ainda o caso, para combater a fraude em matéria de IVA e o branqueamento de capitais.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A. | A comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros deverá ser adequada e eficaz, tendo em vista a consecução em tempo útil dos objetivos do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

7-A.

A comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros deverá ser adequada e eficaz, tendo em vista a consecução em tempo útil dos objetivos do presente regulamento.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | A utilização das TI no combate à fraude pode permitir às autoridades competentes identificar redes de fraude de forma mais rápida e abrangente. Uma abordagem orientada e equilibrada, com recurso às novas tecnologias, pode reduzir a necessidade de medidas antifraude gerais dos Estados-Membros e reforçar, ao mesmo tempo, a eficiência da política de luta contra a fraude. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

A utilização das TI no combate à fraude pode permitir às autoridades competentes identificar redes de fraude de forma mais rápida e abrangente. Uma abordagem orientada e equilibrada, com recurso às novas tecnologias, pode reduzir a necessidade de medidas antifraude gerais dos Estados-Membros e reforçar, ao mesmo tempo, a eficiência da política de luta contra a fraude.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Regulamento (UE) n.o 904/2010

Secção 3 — subsecção 1 — artigo 47-A — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As disposições da presente decisão são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021. | As disposições da presente decisão são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.
  Os Estados-Membros procedem, sem demora, ao intercâmbio das informações referidas na subsecção 2, salvo indicação expressa em contrário. |

Texto da Comissão

Alteração

As disposições da presente decisão são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

As disposições da presente decisão são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.
  Os Estados-Membros procedem, sem demora, ao intercâmbio das informações referidas na subsecção 2, salvo indicação expressa em contrário.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Regulamento (UE) n.o 904/2010

Secção 3 — subsecção 3 — artigo 47-J — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão os dados da pessoa competente responsável pela coordenação dos inquéritos administrativos nesse Estado-Membro. | 4.   Cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão os dados da pessoa competente responsável pela coordenação dos inquéritos administrativos nesse Estado-Membro.
  Essas informações devem ser publicadas no sítio Web da Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   Cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão os dados da pessoa competente responsável pela coordenação dos inquéritos administrativos nesse Estado-Membro.

4.   Cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão os dados da pessoa competente responsável pela coordenação dos inquéritos administrativos nesse Estado-Membro.
  Essas informações devem ser publicadas no sítio Web da Comissão.

Alteração 8

Alteração 8

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Regulamento (UE) n.o 904/2010

o

Secção 3 — subsecção 4 — artigo 47-L — parágrafo 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | No prazo de dois anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento, a Comissão deve proceder a uma revisão, com vista a assegurar a viabilidade e a eficácia em termos de custos da taxa e, se necessário, tomar medidas de correção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No prazo de dois anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento, a Comissão deve proceder a uma revisão, com vista a assegurar a viabilidade e a eficácia em termos de custos da taxa e, se necessário, tomar medidas de correção.

No prazo de dois anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento, a Comissão deve proceder a uma revisão, com vista a assegurar a viabilidade e a eficácia em termos de custos da taxa e, se necessário, tomar medidas de correção.

Alteração 9

Alteração 9

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Regulamento (UE) n.o 904/2010

o

Secção 3 — subsecção 5 — artigo 47-M — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem conceder à Comissão o acesso à informação estatística armazenada nos respetivos sistemas eletrónicos nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea d). Esta informação não deve conter quaisquer dados pessoais. | Os Estados-Membros devem conceder à Comissão o acesso à informação estatística armazenada nos respetivos sistemas eletrónicos nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea d). Esta informação não deve conter quaisquer dados pessoais
  e é limitada à informação necessária para fins estatísticos pertinentes
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem conceder à Comissão o acesso à informação estatística armazenada nos respetivos sistemas eletrónicos nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea d). Esta informação não deve conter quaisquer dados pessoais.

o

o

Os Estados-Membros devem conceder à Comissão o acesso à informação estatística armazenada nos respetivos sistemas eletrónicos nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea d). Esta informação não deve conter quaisquer dados pessoais
  e é limitada à informação necessária para fins estatísticos pertinentes
  .

o

o

e é limitada à informação necessária para fins estatísticos pertinentes

Alteração 10

Alteração 10

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Regulamento (UE) n.o 904/2010

o

Secção 3 — subsecção 6 — artigo 47-N — parágrafo 1 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | A informação a que a Comissão deve aceder em conformidade com o disposto no artigo 47.o-M, bem como os meios técnicos para a extração dessa informação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

A informação a que a Comissão deve aceder em conformidade com o disposto no artigo 47.o-M, bem como os meios técnicos para a extração dessa informação.

o

| f) | A informação a que a Comissão deve aceder em conformidade com o disposto no artigo 47.o-M, bem como os meios técnicos para a extração dessa informação.
  A Comissão deve assegurar que a extração de dados não imponha uma carga administrativa desnecessária aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

f)

A informação a que a Comissão deve aceder em conformidade com o disposto no artigo 47.o-M, bem como os meios técnicos para a extração dessa informação.
  A Comissão deve assegurar que a extração de dados não imponha uma carga administrativa desnecessária aos Estados-Membros.

o

A Comissão deve assegurar que a extração de dados não imponha uma carga administrativa desnecessária aos Estados-Membros.

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