# Jornal Oficial C 376/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 376 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano18 de outubro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 376

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano18 de outubro de 2018

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 376/01 | Comunicação da Comissão — Documento de orientação sobre as medidas a tomar pelos Estados-Membros da UE em caso de dúvidas quanto à legalidade da madeira de espécies incluídas na lista CITES importada para a UE | 1 |
| 2018/C 376/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8765 — Lenovo/Fujitsu/FCCL) (
  1
  ) | 8 |
| 2018/C 376/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8770 — Prysmian/General Cable) (
  1
  ) | 8 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 376/01

Comunicação da Comissão — Documento de orientação sobre as medidas a tomar pelos Estados-Membros da UE em caso de dúvidas quanto à legalidade da madeira de espécies incluídas na lista CITES importada para a UE

1

2018/C 376/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8765 — Lenovo/Fujitsu/FCCL) (
  1
  )

1

8

2018/C 376/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8770 — Prysmian/General Cable) (
  1
  )

1

8

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2018/C 376/04 | Decisão do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação de Portugal | 9 |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 376/05 | Taxas de câmbio do euro | 11 |
| 2018/C 376/06 | Decisão de Execução da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução C(2016) 747 da Comissão | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2018/C 376/04

Decisão do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação de Portugal

9

Comissão Europeia

2018/C 376/05

Taxas de câmbio do euro

11

2018/C 376/06

Decisão de Execução da Comissão, de 10 de outubro de 2018, que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução C(2016) 747 da Comissão

o

12

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 376/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9050 — Hammerson/M&G/Highcross) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 376/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9050 — Hammerson/M&G/Highcross) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

31

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/1 |
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18.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Documento de orientação sobre as medidas a tomar pelos Estados-Membros da UE em caso de dúvidas quanto à legalidade da madeira de espécies incluídas na lista CITES importada para a UE

(2018/C 376/01)

MEDIDAS A TOMAR PELOS ESTADOS-MEMBROS DA UE EM CASO DE DÚVIDAS QUANTO À LEGALIDADE DA MADEIRA DE ESPÉCIES INCLUÍDAS NA LISTA CITES IMPORTADA PARA A UE

A presente comunicação tem por objetivo fornecer orientações às autoridades competentes dos Estados-Membros da UE no que se refere à aplicação dos Regulamentos Comércio de Espécies Selvagens da UE (1), em situações em que madeira de espécies incluídas na lista da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) está a ser importada para a UE com uma licença de exportação emitida pelas autoridades de um país de exportação, mas em que há dúvidas de que a madeira tenha sido extraída em conformidade com a legislação aplicável no país de extração.

1.   Contexto

Nos termos dos Regulamentos Comércio de Espécies Selvagens da UE, a autoridade administrativa CITES de um Estado-Membro só pode emitir uma licença de importação CITES se o país de exportação tiver emitido uma licença de exportação em conformidade com a Convenção CITES (2). Tal pressupõe, nomeadamente, que o país de exportação «tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado» (3).

Nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 865/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/870 da Comissão (4), «as licenças de exportação e os certificados de reexportação emitidos por países terceiros só serão aceites se a autoridade competente do país terceiro em causa apresentar, quando tal lhe for solicitado, informações satisfatórias indicando que os espécimes foram obtidos em conformidade com a legislação relativa à proteção da espécie em causa».

O artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 865/2006 é aplicável a todos os espécimes relativamente às quais é necessário emitir licenças de exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 338/97, mas é especialmente relevante para as espécies de madeira. Exemplos recentes demonstraram que os Estados-Membros da UE se veem confrontados com situações em que têm de processar pedidos de licenças de importação de madeira incluída na lista CITES que suscitam sérias dúvidas sobre a origem legal da expedição. As expedições de madeira são acompanhadas de uma licença de exportação válida emitida pelo país de exportação, que deve, em princípio, garantir que o país de exportação verificou a origem legal da madeira. No entanto, informações provenientes de várias fontes podem suscitar dúvidas sobre a sua origem legal e sobre o facto de o país de exportação ter ou não verificado devidamente que os espécimes não foram obtidos em infração à sua legislação relativa à proteção da fauna e da flora.

Em tal situação, é importante que os Estados-Membros da UE sejam coerentes na sua abordagem e exerçam um nível equivalente de controlo da origem legal dos produtos, o que, em última análise, pode levá-los a recusar licenças de importação. A coerência entre Estados-Membros da UE deve ser assegurada com o apoio das presentes orientações sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 865/2006. Os Estados-Membros da UE são convidados a utilizar os elementos a seguir enumerados numa base casuística e de uma forma proporcionada para cada uma das situações que têm de tratar.

2.   Estatuto do documento

O presente documento de orientação foi elaborado pelos serviços da Comissão e um projeto foi aprovado pelo Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, instituído nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 e, por conseguinte, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

O documento de orientação visa assistir as autoridades nacionais na aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97. Não é juridicamente vinculativo, tendo por único objetivo fornecer informações sobre determinados aspetos do Regulamento (CE) n.o 865/2006 e sobre as medidas consideradas como melhores práticas. Não substitui, não completa nem altera as disposições do direito da União aplicável referido na secção 1 do presente documento, que continua a constituir a base jurídica a aplicar. Este documento também não deve ser considerado de forma isolada; deve ser utilizado em conjunção com a legislação e não como uma referência «per se». Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar perentoriamente o direito da União.

A Comissão publica o documento em formato eletrónico e os Estados-Membros podem publicá-lo. Será revisto pelo Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens em 2021.

3.   Orientações sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 865/2006

Os atos jurídicos da União devem ser interpretados em conformidade com os seus objetivos. O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 estabelece que o regulamento «tem por objeto a proteção das espécies da fauna e da flora selvagens e a garantia da sua conservação pelo controlo do seu comércio nos termos dos artigos que se seguem.» Por conseguinte, as disposições do regulamento devem ser interpretadas de forma coerente com esse objetivo.

Além disso, o artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a política ambiental deve basear-se no princípio da precaução. Tal implica que, se houver risco de uma ação ou política resultar em danos graves ou irreversíveis para o público ou o ambiente, a ausência de certezas científicas absolutas não deve ser invocada como uma razão para adiar a tomada de medidas economicamente eficazes para evitar tais danos. O princípio visa assegurar um nível mais elevado de proteção ambiental mediante a tomada de decisão preventiva no caso da ocorrência desses riscos.

Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, o princípio da precaução é aplicável, nomeadamente na interpretação e aplicação do acervo ambiental da União e, por conseguinte, também na interpretação e aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97. Os Estados-Membros da UE devem aplicar o princípio da precaução ao exercer o seu poder discricionário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 338/97.

Nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 865/2006, as autoridades CITES dos Estados-Membros têm de decidir, quando da receção de um pedido de importação de espécimes CITES, se é necessário consultar o país de exportação. O artigo 7.o, n.o 6, não lhes impõe a obrigação de consultar sistematicamente o país de exportação. Recomenda-se que os Estados-Membros da UE adotem uma abordagem baseada nos riscos para decidir se devem ou não consultar o país em cada caso específico.

a)   Que elementos devem os Estados-Membros da UE ter em consideração para decidir se necessitam de consultar o país de exportação?

Os Estados-Membros são convidados a considerar os seguintes elementos:

| — | Há informações sobre o país de exportação em relação à aplicação da Convenção CITES que sugiram que esse país poderá não proceder a controlos suficientes para garantir a legalidade da expedição de madeira (por exemplo, se o país for objeto de recomendações ou de medidas de conformidade por parte do Comité Permanente da CITES, ou se for necessária uma maior verificação num caso semelhante ao abrigo do Regulamento da UE relativo à madeira (RUEM) (5), em conformidade com o documento de orientação conexo (6))? |
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Há informações sobre o país de exportação em relação à aplicação da Convenção CITES que sugiram que esse país poderá não proceder a controlos suficientes para garantir a legalidade da expedição de madeira (por exemplo, se o país for objeto de recomendações ou de medidas de conformidade por parte do Comité Permanente da CITES, ou se for necessária uma maior verificação num caso semelhante ao abrigo do Regulamento da UE relativo à madeira (RUEM) (5), em conformidade com o documento de orientação conexo (6))?

| — | Há informações de fontes fiáveis que pareçam indicar que a expedição de madeira poderá não provir de fontes legais? |
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Há informações de fontes fiáveis que pareçam indicar que a expedição de madeira poderá não provir de fontes legais?

| — | Há indícios de que uma empresa na cadeia de abastecimento tenha estado envolvida em práticas relacionadas com a extração ilegal de madeira? |
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Há indícios de que uma empresa na cadeia de abastecimento tenha estado envolvida em práticas relacionadas com a extração ilegal de madeira?

| — | Quão complexa é a cadeia de abastecimento? Quão difícil é rastrear a origem da madeira? |
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Quão complexa é a cadeia de abastecimento? Quão difícil é rastrear a origem da madeira?

| — | Há um risco elevado risco de corrupção no país? |
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Há um risco elevado risco de corrupção no país?

Se as informações recolhidas durante a verificação dos elementos supramencionados levantam sérias suspeitas de que a madeira expedida tenha sido obtida em infração às leis relevantes em matéria de conservação das espécies do país de exportação, recomenda-se que o Estado-Membro da UE contacte a autoridade administrativa CITES do país de exportação (informando também a autoridade científica CITES desse país e, quando disponível, a(s) sua(s) autoridade(s) de licenciamento FLEGT (7) ou pontos de contacto da administração florestal). O potencial importador tem de ser informado dessa consulta caso se verifiquem atrasos significativos (8).

b)   Que informações deveriam ser solicitadas ao país de exportação?

Sugere-se que os Estados-Membros da UE tenham em conta a seguinte lista de verificação ao decidir sobre as perguntas a enviar ao país de exportação:

| — | Para emitir uma licença de exportação de madeira proveniente de espécies abrangidas pelo apêndice II da CITES, o país de exportação tem de se certificar que o espécime foi extraído em conformidade com a legislação relativa à proteção da fauna e da flora. Qual é a legislação relativa à proteção da fauna e da flora aplicável aos produtos abrangidos pela licença de exportação? |
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—

Para emitir uma licença de exportação de madeira proveniente de espécies abrangidas pelo apêndice II da CITES, o país de exportação tem de se certificar que o espécime foi extraído em conformidade com a legislação relativa à proteção da fauna e da flora. Qual é a legislação relativa à proteção da fauna e da flora aplicável aos produtos abrangidos pela licença de exportação?

| — | Qual é o sistema em vigor para verificar se essa legislação foi respeitada? No caso da expedição coberta pela licença de exportação em questão, de que modo foi este sistema implementado? Em especial, quais foram os documentos emitidos e as verificações efetuadas para assegurar a conformidade com os requisitos de verificação da legalidade? |
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Qual é o sistema em vigor para verificar se essa legislação foi respeitada? No caso da expedição coberta pela licença de exportação em questão, de que modo foi este sistema implementado? Em especial, quais foram os documentos emitidos e as verificações efetuadas para assegurar a conformidade com os requisitos de verificação da legalidade?

| — | Foram identificados todos os operadores na cadeia de abastecimento, desde a fase de extração até à fase de exportação para a UE (extração, transporte, primeira venda e vendas subsequentes, transformação primária e secundária, exportação)? Como foi garantida a rastreabilidade da expedição ao longo da cadeia de abastecimento, a fim de garantir que os espécimes mencionados na licença de exportação correspondem aos espécimes extraídos? |
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Foram identificados todos os operadores na cadeia de abastecimento, desde a fase de extração até à fase de exportação para a UE (extração, transporte, primeira venda e vendas subsequentes, transformação primária e secundária, exportação)? Como foi garantida a rastreabilidade da expedição ao longo da cadeia de abastecimento, a fim de garantir que os espécimes mencionados na licença de exportação correspondem aos espécimes extraídos?

Se necessário, os Estados-Membros podem também solicitar aos países exportadores o fornecimento das seguintes informações específicas, uma vez que a experiência demonstrou que esses elementos são frequentemente essenciais para proceder a uma avaliação adequada da legalidade de uma expedição de madeira:

| — | nome completo e endereço da empresa de exportação; |
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nome completo e endereço da empresa de exportação;

| — | origem geográfica da madeira (região, local da concessão e informações conexas); |
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origem geográfica da madeira (região, local da concessão e informações conexas);

| — | ano em que a madeira exportada foi extraída e verificação de que a madeira é exportada no âmbito da quota do ano correspondente (se existir uma quota de exportação CITES ou quota de extração nacional); |
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ano em que a madeira exportada foi extraída e verificação de que a madeira é exportada no âmbito da quota do ano correspondente (se existir uma quota de exportação CITES ou quota de extração nacional);

| — | informações sobre o plano de gestão, a(s) licença(s) de exploração madeireira ou licença(s) de abate, bem como quaisquer informações adicionais relevantes, dependendo da legislação em vigor no país de exportação; |
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informações sobre o plano de gestão, a(s) licença(s) de exploração madeireira ou licença(s) de abate, bem como quaisquer informações adicionais relevantes, dependendo da legislação em vigor no país de exportação;

| — | informações sobre os locais de abate (por exemplo, parcelas e número de árvores) de onde a madeira é originária; |
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informações sobre os locais de abate (por exemplo, parcelas e número de árvores) de onde a madeira é originária;

| — | informações sobre a rastreabilidade desde os locais de abate até aos locais de tratamento ou exportação. |
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informações sobre a rastreabilidade desde os locais de abate até aos locais de tratamento ou exportação.

c)   Em que condições poderão as informações dos países de exportação ser consideradas «satisfatórias»?

A resposta da autoridade administrativa CITES do país de exportação às questões supramencionadas deve ser tida em consideração pelo Estado-Membro de importação da UE com vista a avaliar se proporciona um conjunto de informações coerentes e fiáveis, dando garantias suficientes de que a expedição é constituída por madeira obtida em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção da fauna e da flora no país de exportação. Se estas condições estiverem preenchidas e se houver uma confiança bem fundamentada de que os documentos apresentados são válidos e verificáveis, as informações devem ser consideradas satisfatórias e a licença de importação deve ser concedida.

Se as informações facultadas forem consideradas insuficientes ou se faltarem elementos importantes, recomenda-se que os Estados-Membros da UE entrem em contacto com o país de exportação a fim de solicitarem os elementos em falta.

Se, apesar das tentativas para obter as informações solicitadas, os elementos facultados pelo país de exportação em resposta às questões formuladas supra continuarem a ser insuficientes para concluir que os espécimes foram obtidos em conformidade com a legislação relativa à proteção da espécie em causa, ou na ausência de resposta, os Estados-Membros não devem emitir a licença de importação correspondente, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 865/2006 (9).

No caso específico de países de exportação que tenham celebrado um Acordo de Parceria Voluntária FLEGT com a UE, mediante o qual as licenças FLEGT são emitidas para expedições de madeira exportada por esse país, pode acontecer que o regime de licenciamento nacional do país em questão estabeleça um requisito aplicável a expedições de madeira incluída na lista CITES que exija que sejam acompanhadas de uma licença de exportação CITES e de uma licença FLEGT (10). A licença FLEGT prevê garantias adicionais sobre a origem legal da madeira expedida. Nesses casos, a autoridade administrativa pode também solicitar informações à autoridade de licenciamento FLEGT relevante do país de exportação. Recomenda-se também que, nos casos em que a licença FLEGT é declarada para madeira CITES, a autoridade FLEGT competente do Estado-Membro importador seja informada do facto (11).

d)   Que medidas adicionais poderiam ser tomadas para garantir o mesmo nível de controlo entre os Estados-Membros?

Os Estados-Membros são convidados a partilhar informações com outros Estados-Membros da UE e com a Comissão sobre casos em que não estiveram em condições de emitir uma licença de importação devido a respostas não satisfatórias, ou à falta de resposta, de países exportadores às questões acima.

Com vista a garantir uma abordagem comum a nível da UE, a questão poderia ser submetida à apreciação do grupo de peritos das autoridades administrativas competentes da CITES, se tal for considerado necessário. Nessa base, o grupo de peritos poderia recomendar que:

| i) | a Comissão contacte o país de exportação em causa para transmitir as preocupações sobre a legalidade das exportações da espécie em questão e solicitar esclarecimentos sobre os elementos que conduziram à recusa de emissão de licenças; |
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i)

a Comissão contacte o país de exportação em causa para transmitir as preocupações sobre a legalidade das exportações da espécie em questão e solicitar esclarecimentos sobre os elementos que conduziram à recusa de emissão de licenças;

| ii) | seja aplicada uma suspensão a importações para todos os Estados-Membros da UE relativamente a determinadas espécies/combinações de países, se as informações fornecidas pelo país exportador na sequência do pedido da Comissão forem consideradas insuficientes. Tal poderia processar-se com base no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 338/97, que estabelece que «em consulta com os países de origem interessados, nos termos do procedimento [de regulamentação] previsto no artigo 18.o, n.o 2, e tendo em conta todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica, a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou relativas a determinados países de origem, à introdução na Comunidade»; |
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ii)

seja aplicada uma suspensão a importações para todos os Estados-Membros da UE relativamente a determinadas espécies/combinações de países, se as informações fornecidas pelo país exportador na sequência do pedido da Comissão forem consideradas insuficientes. Tal poderia processar-se com base no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 338/97, que estabelece que «em consulta com os países de origem interessados, nos termos do procedimento [de regulamentação] previsto no artigo 18.o, n.o 2, e tendo em conta todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica, a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou relativas a determinados países de origem, à introdução na Comunidade»;

| iii) | a UE submeta a questão ao Secretariado CITES e ao Comité Permanente CITES como parte integrante dos mecanismos de conformidade CITES (12). |
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iii)

a UE submeta a questão ao Secretariado CITES e ao Comité Permanente CITES como parte integrante dos mecanismos de conformidade CITES (12).

4.   Ligação para o Regulamento da UE relativo à madeira

As medidas sugeridas acima são particularmente importantes desde a entrada em vigor, em 2013, do Regulamento da UE relativo à madeira (13) (RUEM), que proíbe a colocação no mercado da UE de madeira extraída ilegalmente. No anexo ao presente documento são apresentadas mais informações sobre a verificação da legalidade no âmbito do RUEM e, nomeadamente, a definição de «legislação aplicável» estabelecia no artigo 2.o, alínea h), do referido regulamento.

No artigo 3.o do RUEM são estabelecidas regras específicas sobre espécies de madeira incluídas na lista CITES: «Para efeitos do presente regulamento, a madeira das espécies enumeradas nos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97, conforme com o referido regulamento e com as respetivas disposições de aplicação, é considerada como extraída legalmente». A razão dessa presunção é que — conforme descrito acima — a Convenção CITES exige às suas Partes que apenas concedam licenças de exportação para espécies incluídas na lista CITES se essas espécies tiverem sido extraídas, nomeadamente, em conformidade com a legislação nacional relevante do país exportador.

Neste contexto, recomenda-se que, em cada Estado-Membro da UE, a autoridade administrativa CITES, por um lado, e as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do Regulamento da UE relativo à madeira e do Regulamento FLEGT (14), por outro, cooperem (nomeadamente através do intercâmbio de informações) a fim de garantir que os respetivos regulamentos sejam aplicados de forma coerente nesse Estado-Membro. Nos casos em que a autoridade administrativa CITES de um Estado-Membro da UE tenha dúvidas quanto à legalidade das expedições de madeira, deve informar a sua homóloga responsável pela aplicação do Regulamento da UE relativo à madeira e do Regulamento FLEGT e, quando adequado, os organismos competentes responsáveis pela aplicação da lei encarregados dos controlos de madeira, a fim de informar as suas atividades. Do mesmo modo, as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do Regulamento da UE relativo à madeira e do Regulamento FLEGT devem também informar os seus homólogos CITES nos casos em que recebem informações que dizem respeito — ou podem dizer respeito — a espécies incluídas na lista CITES.

A fim de assistir os Estados-Membros na aplicação do RUEM, a Comissão criou uma plataforma securizada destinada às autoridades competentes do RUEM, para fins de partilha de informações sobre questões relacionadas com o RUEM (15). A Comissão pode também conceder acesso a essa plataforma às autoridades administrativas CITES com vista a assistir todas as autoridades competentes na partilha de informações sobre a legalidade dos produtos de madeira importados para a UE. A Comissão elaborou também um documento de orientação, em colaboração com os Estados-Membros, a fim de abordar as questões relacionadas com a aplicação do RUEM (16). O documento de orientação pode ser consultado no sítio Web da Comissão, juntamente com outras fontes de informação, como notas informativas sobre desenvolvimentos relevantes para a implementação e o controlo da aplicação do RUEM.

Há outros recursos disponíveis para obter informações relativas aos quadros jurídicos em vigor em determinados países de exportação (17). No entanto, esses quadros jurídicos podem ter um âmbito mais vasto do que a definição de legalidade estabelecida na CITES, ou seja, «leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado» em consonância com o artigo IV da Convenção CITES.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1) e respetivos regulamentos de execução, em particular: Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1); Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012, p. 13); e Regulamento de Execução (UE) 2017/1915 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens (JO L 271 de 20.10.2017, p. 7).

(2)  Ver artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 338/97, aplicável às espécies enumeradas no anexo B do regulamento.

(3)  Ver o artigo IV, n.o 2, alínea b), da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), aplicável às espécies enumeradas no apêndice II da Convenção.

(4)  Regulamento (UE) 2015/870 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera, no que respeita ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (JO L 142 de 6.6.2015, p. 3).

(5)  Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).

(6)  Comunicação da Comissão de 12.2.2016 — Documento de orientação para o regulamento da UE relativo à madeira, C(2016) 755 final — http://ec.europa.eu/environment/forests/timber_regulation.htm.

(7)  Regime de licenciamento para a aplicação da legislação, com base na Comunicação da Comissão «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) — Proposta de um plano de ação da UE», COM(2003) 251, e no Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).

(8)  Ver o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

(9)  Reconhece-se que os Estados-Membros da UE têm também o direito de recusar a emissão de uma licença de importação com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e n.o 2, alíneas c) e a), do Regulamento (CE) n.o 338/97.

(10)  Tal é atualmente o caso da Indonésia, onde a madeira das espécies incluídas na lista CITES está também sujeita ao sistema indonésio de garantia da legalidade da madeira e onde é necessário um documento V-Legal/licença FLEGT válido para a exportação dessa madeira.

(11)  Em consonância com a Comunicação da Comissão — Autoridades aduaneiras e FLEGT — Orientações de execução — Síntese pública (JO C 389 de 4.11.2014, p. 2).

(12)  Ver a Resolução Conf. 14.3 sobre os procedimentos de conformidade da CITES.

(13)  Regulamento (UE) n.o 995/2010.

(14)  Regulamento (CE) n.o 2173/2005.

(15)  http://capacity4dev.ec.europa.eu/eutr-competent-authorities/dashboard

(16)  Ver a nota de rodapé 7.

(17)  Ver, por exemplo, http://gftn.panda.org/?202483/Framework-for-Assessing-Legality-of-Forestry-Operations-Timber-Processing-and-Trade. Este sítio Web faculta informações sobre o Quadro Comum de Avaliação da Legalidade de Operações Florestais, de Transformação de Madeira e de Comércio (também conhecido por Quadro Comum de Legalidade), uma lista de verificação elaborada pelas organizações não governamentais WWF/GFTN e TRAFFIC a fim de permitir aos governos e empresas aceder a — e compreender — aspetos relevantes das leis, regulamentos, circulares administrativas e obrigações contratuais que afetam as operações florestais e a transformação e o comércio de madeira numa série de países (Brasil, Camarões, República Centro-Africana, China, Colômbia, República Democrática do Congo, Gabão, Índia, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar/Birmânia, Peru, República do Congo, Rússia e Vietname).

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ANEXO

1.   Interação e diferenças entre o Regulamento UE relativo à madeira e os regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens

O artigo 2.o, alíneas f) a h), do Regulamento da UE relativo à madeira (RUEM) estabelece as seguintes definições:

| «f) | “extraída legalmente”, extraída em conformidade com a legislação aplicável no país de extração; |
| --- | --- |

«f)

“extraída legalmente”, extraída em conformidade com a legislação aplicável no país de extração;

| g) | “extraída ilegalmente”, extraída em infração à legislação aplicável no país de extração; |
| --- | --- |

g)

“extraída ilegalmente”, extraída em infração à legislação aplicável no país de extração;

| h) | “legislação aplicável”, a legislação em vigor no país de extração nos seguintes domínios:






  — | direitos de extração de madeira em zonas cujos limites legais estão publicados, |
| --- | --- | --- |

h)

“legislação aplicável”, a legislação em vigor no país de extração nos seguintes domínios:

—

direitos de extração de madeira em zonas cujos limites legais estão publicados,

| — | pagamento de direitos de extração e de madeira, incluindo imposições relativas à extração de madeira, |
| --- | --- |

—

pagamento de direitos de extração e de madeira, incluindo imposições relativas à extração de madeira,

| — | extração de madeira, incluindo legislação ambiental e florestal, nomeadamente gestão florestal e conservação da biodiversidade, quando diretamente relacionadas com a extração de madeira, |
| --- | --- |

—

extração de madeira, incluindo legislação ambiental e florestal, nomeadamente gestão florestal e conservação da biodiversidade, quando diretamente relacionadas com a extração de madeira,

| — | direitos legais de terceiros relativos à utilização e à posse afetadas pela extração de madeira, e |
| --- | --- |

—

direitos legais de terceiros relativos à utilização e à posse afetadas pela extração de madeira, e

| — | comércio e alfândegas, na medida em que estiver envolvido o setor florestal.» |
| --- | --- |

—

comércio e alfândegas, na medida em que estiver envolvido o setor florestal.»

O artigo 4.o, n.o 1, do RUEM estabelece que «é proibida a colocação no mercado de madeira extraída ilegalmente e de produtos da madeira dela derivados».

O RUEM estabelece assim que os operadores (1) que coloquem produtos de madeira pela primeira vez no mercado da UE exerçam a diligência devida a fim de impedir a colocação no mercado da União de madeira extraída ilegalmente e de produtos dela derivados.

O RUEM faz referência ao Regulamento (CE) n.o 338/97 no artigo 3.o (conforme estabelecido na secção 4 acima), que estabelece que os produtos de madeira incluídos na lista CITES que cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 338/97 são considerados como tendo sido extraídos legalmente para efeitos do RUEM. No entanto, é importante salientar que este pressuposto só é válido para produtos de madeira incluídos na lista CITES que estão efetivamente conformes com o Regulamento (CE) n.o 338/97 e as respetivas disposições de execução.

Uma diferença importante entre os dois regimes é que a proibição estabelecida no RUEM diz respeito à «colocação no mercado», ao passo que o Regulamento (CE) n.o 338/97 é aplicável a partir do ponto de «introdução na» UE (2). Por conseguinte, este último impõe uma obrigação a partir do momento em que a madeira chega ao território da UE, enquanto o RUEM é aplicável após a introdução em livre prática no mercado.

Outra diferença diz respeito ao âmbito da «legislação aplicável» no artigo 2.o, alínea h), do RUEM (como já referido) e ao âmbito da verificação da legalidade da aquisição nos termos do Regulamento (CE) n.o 338/97 que, no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), refere a «legislação relativa à proteção da espécie em questão». Por conseguinte, os controlos da legalidade no âmbito do RUEM incluem alguns elementos que vão além do que é exigido no Regulamento (CE) n.o 338/97.

2.   Licenças de importação dos Estados-Membros da UE e constatações sobre aquisição legal pelo país de exportação relativamente a espécimes enumerados no apêndice II da CITES

De acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 338/97, uma licença de importação só pode ser emitida por um Estado-Membro da UE para espécimes incluídos na lista CITES quando

«o requerente tiver fornecido prova documental de que os espécimes foram obtidos nos termos da legislação relativa à proteção da espécie em questão, prova essa que, tratando-se da importação a partir de um país terceiro de espécimes de uma espécie inscrita nos anexos da Convenção, deve consistir numa licença de exportação ou de reexportação, ou respetiva cópia, emitida nos termos da Convenção por uma autoridade competente do país de exportação ou reexportação».

Esta disposição salienta que a licença de exportação de um país terceiro tem de ser emitida em conformidade com as disposições da Convenção CITES para ser considerada prova aceitável da legalidade da aquisição pelos Estados-Membros importadores da UE.

Nos termos do artigo IV, n.o 2, da Convenção CITES sobre comércio de espécimes enumerados no apêndice II,

o

«esta licença deverá satisfazer as seguintes condições:

[...] b) uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado [...]»;

A Resolução Conf. 11.3 da CITES (Rev. CoP17)) sobre conformidade e controlo da aplicação recomenda que:

| «e) | se um país importador tiver razões para crer que os espécimes de espécies enumeradas no Apêndice II ou III são comercializados em infração à legislação de qualquer país envolvido na transação, esse país:






  i) | informa imediatamente o país cuja legislação terá presumivelmente sido infringida e, na medida do possível, fornece a esse país cópias de toda a documentação relacionada com a transação; e |
| --- | --- | --- |

«e)

se um país importador tiver razões para crer que os espécimes de espécies enumeradas no Apêndice II ou III são comercializados em infração à legislação de qualquer país envolvido na transação, esse país:

i)

informa imediatamente o país cuja legislação terá presumivelmente sido infringida e, na medida do possível, fornece a esse país cópias de toda a documentação relacionada com a transação; e

| ii) | sempre que possível, aplica medidas nacionais mais rigorosas a essa transação conforme previsto no artigo XIV da Convenção». |
| --- | --- |

ii)

sempre que possível, aplica medidas nacionais mais rigorosas a essa transação conforme previsto no artigo XIV da Convenção».

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 865/2006, «as licenças de exportação e os certificados de reexportação emitidos por países terceiros só serão aceites se a autoridade competente do país terceiro em causa apresentar, quando tal lhe for solicitado, informações satisfatórias indicando que os espécimes foram obtidos em conformidade com a legislação relativa à proteção da espécie em causa».

o

o

o

Na 17.a reunião da Conferência das Partes na CITES foi emitido um mandato para o aprofundamento dos trabalhos sobre a verificação da legalidade da aquisição (3). Uma vez concluídos esses trabalhos, os seus resultados devem também ser considerados no contexto das presentes orientações.

a

3

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(1)  Qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado da UE madeira ou produtos da madeira.

1

(2)  Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97.

2

o

o

(3)  Decisões 17.65 a 17.68 da CoP17.

3

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| 18.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/8 |
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18.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8765 — Lenovo/Fujitsu/FCCL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 376/02)

Em 16 de abril de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Pode ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8765. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8765.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 18.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/8 |
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18.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8770 — Prysmian/General Cable)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 376/03)

Em 8 de maio de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8770. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8770.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 18.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/9 |
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18.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/9

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2018

que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação de Portugal

(2018/C 376/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por decisão de 28 de setembro de 2018 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores («Comité») para o período compreendido entre 25 de setembro de 2018 e 24 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 28 de setembro de 2018 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores («Comité») para o período compreendido entre 25 de setembro de 2018 e 24 de setembro de 2020.

| (2) | O Governo de Portugal apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos, |
| --- | --- |

(2)

O Governo de Portugal apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de setembro de 2020:

I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

| País | Membros efetivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Portugal | Isabel VILELAS
  Helena BENTES | Helena Cristina BARBOSA DOS SANTOS |

País

Membros efetivos

Membros suplentes

Portugal

Isabel VILELAS

Helena BENTES

Helena Cristina BARBOSA DOS SANTOS

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. KÖSTINGER

---

(1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

1

(2)  Decisão do Conselho de 28 de setembro de 2018, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 366 de 10.10.2018, p. 3).

2

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Comissão Europeia

| 18.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/11 |
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18.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/11

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Taxas de câmbio do euro (1)

17 de outubro de 2018

(2018/C 376/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1530 |
| JPY | iene | 129,43 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4604 |
| GBP | libra esterlina | 0,87945 |
| SEK | coroa sueca | 10,3148 |
| CHF | franco suíço | 1,1453 |
| ISK | coroa islandesa | 137,20 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,4293 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,843 |
| HUF | forint | 322,55 |
| PLN | zlóti | 4,2940 |
| RON | leu romeno | 4,6658 |
| TRY | lira turca | 6,5818 |
| AUD | dólar australiano | 1,6190 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4957 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0373 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7563 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5867 |
| KRW | won sul-coreano | 1 299,48 |
| ZAR | rand | 16,4471 |
| CNY | iuane | 7,9887 |
| HRK | kuna | 7,4165 |
| IDR | rupia indonésia | 17 489,57 |
| MYR | ringgit | 4,7881 |
| PHP | peso filipino | 62,181 |
| RUB | rublo | 75,6506 |
| THB | baht | 37,542 |
| BRL | real | 4,3090 |
| MXN | peso mexicano | 21,7267 |
| INR | rupia indiana | 84,8915 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1530

JPY

iene

129,43

DKK

coroa dinamarquesa

7,4604

GBP

libra esterlina

0,87945

SEK

coroa sueca

10,3148

CHF

franco suíço

1,1453

ISK

coroa islandesa

137,20

NOK

coroa norueguesa

9,4293

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,843

HUF

forint

322,55

PLN

zlóti

4,2940

RON

leu romeno

4,6658

TRY

lira turca

6,5818

AUD

dólar australiano

1,6190

CAD

dólar canadiano

1,4957

HKD

dólar de Hong Kong

9,0373

NZD

dólar neozelandês

1,7563

SGD

dólar singapurense

1,5867

KRW

won sul-coreano

1 299,48

ZAR

rand

16,4471

CNY

iuane

7,9887

HRK

kuna

7,4165

IDR

rupia indonésia

17 489,57

MYR

ringgit

4,7881

PHP

peso filipino

62,181

RUB

rublo

75,6506

THB

baht

37,542

BRL

real

4,3090

MXN

peso mexicano

21,7267

INR

rupia indiana

84,8915

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 18.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/12 |
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18.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2018

que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução C(2016) 747 da Comissão

(2018/C 376/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Após consulta do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 649/2012 procede à aplicação da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «Convenção»). Nos termos desse regulamento, incumbe à Comissão transmitir ao secretariado da Convenção respostas finais ou provisórias, em nome da União, relativas à futura importação dos produtos químicos sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação («procedimento PIC»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 procede à aplicação da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «Convenção»). Nos termos desse regulamento, incumbe à Comissão transmitir ao secretariado da Convenção respostas finais ou provisórias, em nome da União, relativas à futura importação dos produtos químicos sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação («procedimento PIC»).

| (2) | Na sua oitava reunião, realizada em Genebra de 24 de abril a 5 de maio de 2017, a Conferência das Partes na Convenção concordou em inserir determinados produtos químicos no anexo III da Convenção, os quais ficaram, por isso, sujeitos ao procedimento PIC. A 15 de setembro de 2017, foi remetido à Comissão um documento de orientação da decisão relativo a cada um desses produtos químicos e um pedido de decisão sobre a futura importação dos mesmos. |
| --- | --- |

(2)

Na sua oitava reunião, realizada em Genebra de 24 de abril a 5 de maio de 2017, a Conferência das Partes na Convenção concordou em inserir determinados produtos químicos no anexo III da Convenção, os quais ficaram, por isso, sujeitos ao procedimento PIC. A 15 de setembro de 2017, foi remetido à Comissão um documento de orientação da decisão relativo a cada um desses produtos químicos e um pedido de decisão sobre a futura importação dos mesmos.

| (3) | O carbofurão foi aditado ao anexo III da Convenção como pesticida. O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) proíbe a colocação no mercado e a utilização de carbofurão incorporado em produtos fitofarmacêuticos. Por sua vez, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) proíbe a colocação no mercado e a utilização de carbofurão incorporado em produtos biocidas. Por conseguinte, não deve ser consentida, ao abrigo da Convenção de Roterdão, a futura importação de carbofurão para a União. |
| --- | --- |

(3)

O carbofurão foi aditado ao anexo III da Convenção como pesticida. O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) proíbe a colocação no mercado e a utilização de carbofurão incorporado em produtos fitofarmacêuticos. Por sua vez, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) proíbe a colocação no mercado e a utilização de carbofurão incorporado em produtos biocidas. Por conseguinte, não deve ser consentida, ao abrigo da Convenção de Roterdão, a futura importação de carbofurão para a União.

| (4) | O triclorfão foi aditado ao anexo III da Convenção como pesticida. O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 proíbe a colocação no mercado e a utilização de triclorfão incorporado em produtos fitofarmacêuticos. Por sua vez, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 proíbe a colocação no mercado e a utilização de triclorfão incorporado em produtos biocidas. Por conseguinte, não deve ser consentida, ao abrigo da Convenção, a futura importação de triclorfão para a União. |
| --- | --- |

(4)

O triclorfão foi aditado ao anexo III da Convenção como pesticida. O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 proíbe a colocação no mercado e a utilização de triclorfão incorporado em produtos fitofarmacêuticos. Por sua vez, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 proíbe a colocação no mercado e a utilização de triclorfão incorporado em produtos biocidas. Por conseguinte, não deve ser consentida, ao abrigo da Convenção, a futura importação de triclorfão para a União.

| (5) | As parafinas cloradas de cadeia curta foram aditadas ao anexo III da Convenção como produtos químicos industriais. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) proíbe, com determinadas derrogações, a produção, colocação no mercado e utilização de parafinas cloradas de cadeia curta. Por conseguinte, deve ser dado consentimento ao abrigo da Convenção, em condições especificadas. |
| --- | --- |

(5)

As parafinas cloradas de cadeia curta foram aditadas ao anexo III da Convenção como produtos químicos industriais. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) proíbe, com determinadas derrogações, a produção, colocação no mercado e utilização de parafinas cloradas de cadeia curta. Por conseguinte, deve ser dado consentimento ao abrigo da Convenção, em condições especificadas.

| (6) | Os compostos tributilestânicos foram aditados ao anexo III da Convenção como produtos químicos industriais. São permitidas a colocação no mercado e a utilização de compostos tributilestânicos como produtos químicos industriais, sob reserva da satisfação das condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006, designadamente a restrição estabelecida no anexo XVII deste regulamento ao fabrico, colocação no mercado e utilização de compostos organoestânicos. Por conseguinte, deve ser dado consentimento ao abrigo da Convenção, nas referidas condições. |
| --- | --- |

(6)

Os compostos tributilestânicos foram aditados ao anexo III da Convenção como produtos químicos industriais. São permitidas a colocação no mercado e a utilização de compostos tributilestânicos como produtos químicos industriais, sob reserva da satisfação das condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006, designadamente a restrição estabelecida no anexo XVII deste regulamento ao fabrico, colocação no mercado e utilização de compostos organoestânicos. Por conseguinte, deve ser dado consentimento ao abrigo da Convenção, nas referidas condições.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 proíbe a colocação no mercado e a utilização de óxido de etileno incorporado em produtos fitofarmacêuticos. A disponibilização no mercado e a utilização de óxido de etileno incorporado em produtos biocidas de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 apenas são autorizadas no caso de determinados produtos, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (6). Em conformidade com o artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, os Estados-Membros mantêm a possibilidade de decidir se e em que condições esses produtos são autorizados no seu território. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 proíbe a colocação no mercado e a utilização de óxido de etileno incorporado em produtos fitofarmacêuticos. A disponibilização no mercado e a utilização de óxido de etileno incorporado em produtos biocidas de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 apenas são autorizadas no caso de determinados produtos, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (6). Em conformidade com o artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, os Estados-Membros mantêm a possibilidade de decidir se e em que condições esses produtos são autorizados no seu território.

| (8) | Após a adoção da resposta de importação relativa ao óxido de etileno, estabelecida no anexo II da Decisão de Execução C(2016) 747 da Comissão (7), houve alguma evolução nos Estados-Membros ao nível da regulação da disponibilização no mercado e da utilização de óxido de etileno. A Decisão de Execução C/2016/747 deve, portanto, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Após a adoção da resposta de importação relativa ao óxido de etileno, estabelecida no anexo II da Decisão de Execução C(2016) 747 da Comissão (7), houve alguma evolução nos Estados-Membros ao nível da regulação da disponibilização no mercado e da utilização de óxido de etileno. A Decisão de Execução C/2016/747 deve, portanto, ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

As respostas de importação relativas ao carbofurão, ao triclorfão, às parafinas cloradas de cadeia curta e aos compostos tributilestânicos constam do anexo I.

Artigo 2.o

O anexo II da Decisão de Execução C(2016) 747 é substituído pelo anexo II da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2018.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

1

(2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

5

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

6

o

o

(7)  Decisão de Execução C(2016) 747 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que adota decisões de importação na União de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2005/416/CE e 2009/966/CE da Comissão (JO C 61 de 17.2.2016, p. 5).

7

o

---

ANEXO I

Image

Resposta relativa à importação de carbofurão

País:

União Europeia

(Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido)

SECÇÃO 1

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO

1.1

Nome comum

Carbofurão

1.2

Número CAS

1563-66-2

1.3

Categoria

☒

Pesticida

☐

Industrial

☐

Formulação pesticida extremamente perigosa

SECÇÃO 2

INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR

2.1

☒

É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país.

2.2

☐

É uma alteração de uma resposta anterior.

Data de emissão da resposta anterior: ...

SECÇÃO 3

RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS

☒

Decisão final (preencher a secção 4) OU

☐

Resposta provisória (preencher a secção 5)

SECÇÃO 4

DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS

4.1

☒

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☒ Sim

☐ Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

☒ Sim

☐ Não

Image

4.2

☐

Importação autorizada

4.3

☐

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

☐ Sim

☐ Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

☐ Sim

☐ Não

4.4

Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final

Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:

Na União, estão proibidas a colocação no mercado e a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham carbofurão, uma vez que esta substância ativa não está aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

Estão também proibidas a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas que contenham carbofurão, uma vez que esta substância ativa não está aprovada nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

SECÇÃO 5

RESPOSTA PROVISÓRIA

5.1

☐

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☐ Sim

☐ Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

☐ Sim

☐ Não

5.2

☐

Importação autorizada

5.3

☐

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

☐ Sim

☐ Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

☐ Sim

☐ Não

5.4

Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final

Está a ser ativamente ponderada uma decisão final?

☐ Sim

☐ Não

5.5

Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final

Solicitam-se ao secretariado as seguintes informações complementares:

Image

Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares:

Solicita-se ao secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:

SECÇÃO 6

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:

Este produto químico está registado no país?

☐ Sim

☒ Não

Este produto químico é fabricado no país?

☐ Sim

☒ Não

Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas:

Destina-se a utilização interna?

☐ Sim

☐ Não

Destina-se a exportação?

☐ Sim

☐ Não

Outras observações

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que aplica na UE o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, o carbofurão é classificado do seguinte modo:

Tóxico agudo da categoria 2* – H 300 – Mortal por ingestão.

Tóxico agudo da categoria 2* – H 330 – Mortal por inalação.

Tóxico agudo no meio aquático da categoria 1 – H 400 – Muito tóxico para os organismos aquáticos.

Tóxico crónico no meio aquático da categoria 1 – H 410 – Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

(* Esta classificação deve ser considerada classificação mínima.)

SECÇÃO 7

AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA

Instituição

Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente

Endereço

Rue de la Loi 200, 1049 Brussel, Bélgica

Nome do responsável

Dr. Juergen Helbig

Cargo do responsável

Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos

Tel.

+32 22988521

Fax

+32 22967616

Endereço eletrónico

Juergen.Helbig@ec.europa.eu

Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ...

ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:

Secretariat for the Rotterdam Convention

Food and Agriculture Organization

of the United Nations (FAO)

Viale delle Terme di Caracalla

00100 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0657053441

Fax +39 0657056347

Endereço eletrónico: pic@pic.int

OU

Secretariat for the Rotterdam Convention

United Nations Environment

Programme (UNEP)

11-13, Chemin des Anémones

CH – 1219 Châtelaine, Genève

SUIÇA

Tel. +41 229178177

Fax +41 229178082

Endereço eletrónico: pic@pic.int

Image

Resposta relativa à importação de triclorfão

País:

União Europeia

(Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido)

SECÇÃO 1

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO

1.1

Nome comum

Triclorfão

1.2

Número CAS

52-68-6

1.3

Categoria

☒

Pesticida

☐

Industrial

☐

Formulação pesticida extremamente perigosa

SECÇÃO 2

INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR

2.1

☒

É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país.

2.2

☐

É uma alteração de uma resposta anterior.

Data de emissão da resposta anterior: ...

SECÇÃO 3

RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS

☒

Decisão final (preencher a secção 4) OU

☐

Resposta provisória (preencher a secção 5)

SECÇÃO 4

DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS

4.1

☒

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☒ Sim

☐ Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

☒ Sim

☐ Não

Image

4.2

☐

Importação autorizada

4.3

☐

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

☐ Sim

☐ Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

☐ Sim

☐ Não

4.4

Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final

Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:

Na União Europeia, estão proibidas a colocação no mercado e a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham triclorfão, uma vez que esta substância ativa não está aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

Estão também proibidas a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas que contenham triclorfão, uma vez que esta substância ativa não está aprovada nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

SECÇÃO 5

RESPOSTA PROVISÓRIA

5.1

☐

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☐ Sim

☐ Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

☐ Sim

☐ Não

5.2

☐

Importação autorizada

5.3

☐

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

☐ Sim

☐ Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

☐ Sim

☐ Não

5.4

Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final

Está a ser ativamente ponderada uma decisão final?

☐ Sim

☐ Não

5.5

Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final

Solicitam-se ao secretariado as seguintes informações complementares:

Image

Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares:

Solicita-se ao secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:

SECÇÃO 6

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:

Este produto químico está registado no país?

☐ Sim

☒ Não

Este produto químico é fabricado no país?

☐ Sim

☒ Não

Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas:

Destina-se a utilização interna?

☐ Sim

☐ Não

Destina-se a exportação?

☐ Sim

☐ Não

Outras observações

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que aplica na UE o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, o triclorfão é classificado do seguinte modo:

Tóxico agudo da categoria 4* – H 302 – Nocivo por ingestão.

Sensibilizante cutâneo da categoria 1 – H 317 – Pode provocar uma reação alérgica cutânea.

Tóxico agudo no meio aquático da categoria 1 – H 400 – Muito tóxico para os organismos aquáticos.

Tóxico crónico no meio aquático da categoria 1 – H 410 – Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

(* Esta classificação deve ser considerada classificação mínima.)

SECÇÃO 7

AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA

Instituição

Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente

Endereço

Rue de la Loi 200, 1049 Brussel, Bélgica

Nome do responsável

Dr. Juergen Helbig

Cargo do responsável

Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos

Tel.

+32 22988521

Fax

+32 2 2967616

Endereço eletrónico

Juergen.Helbig@ec.europa.eu

Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ...

ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:

Secretariat for the Rotterdam Convention

Food and Agriculture Organization

of the United Nations (FAO)

Viale delle Terme di Caracalla

00100 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0657053441

Fax +39 0657056347

Endereço eletrónico: pic@pic.int

OU

Secretariat for the Rotterdam Convention

United Nations Environment

Programme (UNEP)

11-13, Chemin des Anémones

CH – 1219 Châtelaine, Genève

SUIÇA

Tel. +41 229178177

Fax +41 2291 8082

Endereço eletrónico: pic@pic.int

Image

Resposta relativa à importação de parafinas cloradas de cadeia curta

País:

União Europeia

(Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido)

SECÇÃO 1

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO

1.1

Nome comum

Parafinas cloradas de cadeia curta

1.2

Número CAS

85535-84-8

1.3

Categoria

☐

Pesticida

☒

Industrial

☐

Formulação pesticida extremamente perigosa

SECÇÃO 2

INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR

2.1

☒

É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país.

2.2

☐

É uma alteração de uma resposta anterior.

Data de emissão da resposta anterior: ...

SECÇÃO 3

RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS

☒

Decisão final (preencher a secção 4) OU

☐

Resposta provisória (preencher a secção 5)

SECÇÃO 4

DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS

4.1

☐

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☐ Sim

☐ Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

☐ Sim

☐ Não

Image

4.2

☐

Importação autorizada

4.3

☒

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

São proibidas na União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 850/2004, a produção, a colocação no mercado e a utilização de parafinas cloradas de cadeia curta estremes, em preparações ou como componentes de artigos. A proibição incide igualmente na importação de parafinas cloradas de cadeia curta.

A título derrogatório, são autorizadas a colocação no mercado e a utilização (importação incluída) de substâncias ou preparações que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentração ponderal inferior a 1 %.

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

☒ Sim

☐ Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

☒ Sim

☐ Não

4.4

Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final

Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:

O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7) proíbe a produção, a colocação no mercado e a utilização de parafinas cloradas de cadeia curta por si só, em preparações ou como componentes de artigos.

A título derrogatório, são autorizadas a produção, a colocação no mercado e a utilização de substâncias ou preparações que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 1 % e de artigos que contenham parafinas cloradas de cadeia curta em concentrações ponderais inferiores a 0,15 %.

SECÇÃO 5

RESPOSTA PROVISÓRIA

5.1

☐

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☐ Sim

☐ Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

☐ Sim

☐ Não

5.2

☐

Importação autorizada

5.3

☐

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

☐ Sim

☐ Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

☐ Sim

☐ Não

5.4

Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final

Está a ser ativamente ponderada uma decisão final?

☐ Sim

☐ Não

5.5

Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final

Solicitam-se ao secretariado as seguintes informações complementares:

Image

Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares:

Solicita-se ao secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:

SECÇÃO 6

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:

Este produto químico está registado no país?

☐ Sim

☒ Não

Este produto químico é fabricado no país?

☐ Sim

☒ Não

Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas:

Destina-se a utilização interna?

☐ Sim

☐ Não

Destina-se a exportação?

☐ Sim

☐ Não

Outras observações

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que aplica na UE o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, as parafinas cloradas de cadeia curta são classificadas do seguinte modo:

Carcinogénico da categoria 2 — H 351 — Suspeito de provocar cancro.

Tóxico agudo no meio aquático da categoria 1 – H 400 – Muito tóxico para os organismos aquáticos.

Tóxico crónico no meio aquático da categoria 1 – H 410 – Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

SECÇÃO 7

AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA

Instituição

Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente

Endereço

Rue de la Loi 200, 1049 Brussel, Bélgica

Nome do responsável

Dr. Juergen Helbig

Cargo do responsável

Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos

Tel.

+32 22988521

Fax

+32 22967616

Endereço eletrónico

Juergen.Helbig@ec.europa.eu

Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ...

ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:

Secretariat for the Rotterdam Convention

Food and Agriculture Organization

of the United Nations (FAO)

Viale delle Terme di Caracalla

00100 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0657053441

Fax +39 0657056347

Endereço eletrónico: pic@pic.int

OU

Secretariat for the Rotterdam Convention

United Nations Environment

Programme (UNEP)

11-13, Chemin des Anémones

CH – 1219 Châtelaine, Genève

SUIÇA

Tel. +41 229178177

Fax +41 229178082

Endereço eletrónico: pic@pic.int

Image

Resposta relativa à importação de compostos tributilestânicos

País:

União Europeia

(Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido)

SECÇÃO 1

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO

1.1

Nome comum

Compostos tributilestânicos, ou seja, todos os compostos de tributilestanho, incluindo os seguintes:

Óxido de tributilestanho

Fluoreto de tributilestanho

Metacrilato de tributilestanho

Benzoato de tributilestanho

Cloreto de tributilestanho

Linoleato de tributilestanho

Naftenato de tributilestanho

1.2

Número CAS

56-35-9 - Óxido de tributilestanho

1983-10-4 - Fluoreto de tributilestanho

2155-70-6 - Metacrilato de tributilestanho

4342-36-3 - Benzoato de tributilestanho

1461-22-9 - Cloreto de tributilestanho

24124-25-2 - Linoleato de tributilestanho

85409-17-2 - Naftenato de tributilestanho

1.3

Categoria

☐

Pesticida

☒

Industrial

☐

Formulação pesticida extremamente perigosa

SECÇÃO 2

INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR

2.1

☒

É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país.

2.2

☐

É uma alteração de uma resposta anterior.

Data de emissão da resposta anterior: ...

SECÇÃO 3

RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS

☒

Decisão final (preencher a secção 4) OU

☐

Resposta provisória (preencher a secção 5)

SECÇÃO 4

DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS

4.1

☐

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☐ Sim

☐ Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

☐ Sim

☐ Não

Image

4.2

☐

Importação autorizada

4.3

☒

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

Na União Europeia, são permitidas a colocação no mercado e a utilização (importação incluída) de compostos tributilestânicos como produtos químicos industriais, em observância das condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006, designadamente a restrição imposta aos compostos organoestânicos no anexo XVII desse regulamento, nos termos da qual estes últimos:

1. Não podem ser colocados no mercado nem utilizados, como substâncias ou em misturas que atuem como biocidas em tintas em que os biocidas não estejam quimicamente ligados aos restantes componentes.

2. Não podem ser colocados no mercado nem utilizados, como substâncias ou em misturas que atuem como biocidas para impedir a fixação de microrganismos, plantas ou animais:

a) A todas as embarcações, independentemente do seu comprimento, destinadas a ser utilizadas em vias navegáveis marinhas, costeiras, estuarinas e interiores ou em lagos;

b) A gaiolas, flutuadores, redes e quaisquer outros dispositivos ou equipamentos utilizados em piscicultura ou conquicultura;

c) A qualquer dispositivo ou equipamento total ou parcialmente imerso.

3. Não podem ser colocados no mercado nem utilizados, como substâncias ou em misturas destinadas a ser utilizadas no tratamento de águas industriais.

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

☒ Sim

☐ Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

☒ Sim

☐ Não

4.4

Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final

Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1), designadamente a restrição imposta aos compostos organoestânicos no anexo XVII, nos termos da qual a colocação no mercado e a utilização (importação incluída) de compostos tributilestânicos são permitidas em determinadas condições.

SECÇÃO 5

RESPOSTA PROVISÓRIA

5.1

☐

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☐ Sim

☐ Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

☐ Sim

☐ Não

5.2

☐

Importação autorizada

5.3

☐

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

☐ Sim

☐ Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

☐ Sim

☐ Não

Image

5.4

Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final

Está a ser ativamente ponderada uma decisão final?

☐ Sim

☐ Não

5.5

Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final

Solicitam-se ao secretariado as seguintes informações complementares:

Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares:

Solicita-se ao secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:

SECÇÃO 6

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:

Este produto químico está registado no país?

☒ Sim

☐ Não

Este produto químico é fabricado no país?

☒ Sim

☐ Não

Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas:

Destina-se a utilização interna?

☒ Sim

☐ Não

Destina-se a exportação?

☒ Sim

☐ Não

Outras observações

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que aplica na UE o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, os compostos tributilestânicos são classificados do seguinte modo (esta classificação aplica-se a todos os compostos tributilestânicos, exceto aqueles que têm classificação própria):

Tóxico agudo da categoria 3 – H 301 – Tóxico por ingestão.

Tóxico agudo da categoria 4* – H 312 – Nocivo em contacto com a pele.

Irritante cutâneo da categoria 2 – H 315 – Provoca irritação cutânea.

Irritante ocular da categoria 2 – H 319 – Provoca irritação ocular grave.

Tóxico para órgãos-alvo específicos após exposição repetida (STOT RE) da categoria 1 – H 372 ** – Afeta os órgãos após exposição prolongada ou repetida.

Tóxico agudo no meio aquático da categoria 1 – H 400 – Muito tóxico para os organismos aquáticos.

Tóxico crónico no meio aquático da categoria 1 – H 410 – Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Tóxico para a reprodução da categoria 1B – H360FD – Pode afetar a fertilidade. Pode afetar o nascituro.

(* = Esta classificação deve ser considerada classificação mínima.)

(** = Informação indisponível sobre a via de exposição.)

SECÇÃO 7

AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA

Instituição

Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente

Endereço

Rue de la Loi 200, 1049 Brussel, Bélgica

Nome do responsável

Dr. Juergen Helbig

Cargo do responsável

Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos

Tel.

+32 22988521

Fax

+32 22967616

Endereço eletrónico

Juergen.Helbig@ec.europa.eu

Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ...

Image

ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:

Secretariat for the Rotterdam Convention

Food and Agriculture Organization

of the United Nations (FAO)

Viale delle Terme di Caracalla

00100 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0657053441

Fax +39 0657056347

Endereço eletrónico: pic@pic.int

OU

Secretariat for the Rotterdam Convention

United Nations Environment

Programme (UNEP)

11-13, Chemin des Anémones

CH – 1219 Châtelaine, Genève

SUIÇA

Tel. +41 229178177

Fax +41 229178082

Endereço eletrónico: pic@pic.int

---

ANEXO II

Image

Resposta relativa à importação de óxido de etileno

País:

União Europeia

(Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido)

SECÇÃO 1

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO

1.1

Nome comum

Óxido de etileno

1.2

Número CAS

75-21-8

1.3

Categoria

☒

Pesticida

☐

Industrial

☐

Formulação pesticida extremamente perigosa

SECÇÃO 2

INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR

2.1

☐

É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país.

2.2

☒

É uma alteração de uma resposta anterior.

Data de emissão da resposta anterior: 3/2017 ...

SECÇÃO 3

RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS

☒

Decisão final (preencher a secção 4) OU

☐

Resposta provisória (preencher a secção 5)

SECÇÃO 4

DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS

4.1

☐

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☐ Sim

☐ Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

☐ Sim

☐ Não

Image

4.2

☐

Importação autorizada

4.3

☒

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

Produtos fitofarmacêuticos

Na União Europeia, são proibidas a colocação no mercado (importação incluída) e a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham óxido de etileno, uma vez que esta substância ativa não está aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Produtos biocidas

O óxido de etileno está a ser examinado à luz do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para utilização em produtos do tipo 2, razão pela qual a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas que o contenham só está autorizada para essas utilizações, isto é, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, nos termos definidos no anexo V daquele regulamento.

Seguem-se as respostas dos Estados-Membros da União Europeia relativamente ao óxido de etileno em produtos biocidas do tipo de produtos 2:

Estados-Membros que autorizam a importação, sob reserva de eventuais restrições nacionais aplicáveis: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Estónia, França, Letónia, Luxemburgo, Suécia e Reino Unido.

Estados-Membros que autorizam a importação, sob reserva de autorização prévia por escrito: Áustria, Bulgária, Croácia, Itália, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslovénia e Finlândia.

Estados-Membros que autorizam a importação apenas para esterilização de instrumentos cirúrgicos, em conformidade com a Diretiva 93/42/CE do Conselho relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1), sob reserva de autorização prévia por escrito: Grécia, Espanha, Chipre, Roménia e Eslováquia.

Estados-Membros que não autorizam a importação: República Checa e Malta.

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

☒ Sim

☐ Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

☒ Sim

☐ Não

4.4

Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final

Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:

Produtos fitofarmacêuticos

O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1) proíbe a colocação no mercado e a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham óxido de etileno.

Produtos biocidas

O óxido de etileno não está aprovado como substância ativa nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1). Porém, a substância está a ser examinada e figura no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1). Consequentemente, na União Europeia, a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas que contenham óxido de etileno só á autorizada para fins abrangidos pelo tipo de produtos 2 (desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais), nos termos definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

SECÇÃO 5

RESPOSTA PROVISÓRIA

5.1

☐

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☐ Sim

☐ Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

☐ Sim

☐ Não

Image

5.2

☐

Importação autorizada

5.3

☐

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

☒ Sim

☐ Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

☒ Sim

☐ Não

5.4

Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final

Está a ser ativamente ponderada uma decisão final?

☒ Sim

☐ Não

5.5

Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final

Solicitam-se ao secretariado as seguintes informações complementares:

Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares:

Solicita-se ao secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:

SECÇÃO 6

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:

Este produto químico está registado no país?

☒ Sim

☐ Não

Este produto químico é fabricado no país?

☒ Sim

☐ Não

Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas:

Destina-se a utilização interna?

☒ Sim

☐ Não

Destina-se a exportação?

☒ Sim

☐ Não

Outras observações

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que aplica na UE o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, o óxido de etileno é classificado do seguinte modo:

Gás sob pressão

Gás inflamável da categoria 1 – H 220 – Gás extremamente inflamável.

Irritante cutâneo da categoria 2 – H 315 – Provoca irritação cutânea.

Irritante ocular da categoria 2 – H 319 – Provoca irritação ocular grave.

Tóxico agudo da categoria 3* – H 331 – Tóxico por inalação.

Tóxico para órgãos-alvo específicos após exposição repetida (STOT RE) da categoria 3 – H 335 – Pode provocar irritação das vias respiratórias.

Mutagénico da categoria 1B – H 340 – Pode provocar anomalias genéticas.

Carcinogénico da categoria 1B – H 350 – Pode provocar cancro.

(* = Esta classificação deve ser considerada classificação mínima.)

Image

SECÇÃO 7

AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA

Instituição

Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente

Endereço

Rue de la Loi 200, 1049 Brussel, Bélgica

Nome do responsável

Dr. Juergen Helbig

Cargo do responsável

Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos

Tel.

+32 22988521

Fax

+32 22967616

Endereço eletrónico

Juergen.Helbig@ec.europa.eu

Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ...

ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:

Secretariat for the Rotterdam Convention

Food and Agriculture Organization

of the United Nations (FAO)

Viale delle Terme di Caracalla

00100 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0657053441

Fax +39 0657056347

Endereço eletrónico: pic@pic.int

OU

Secretariat for the Rotterdam Convention

United Nations Environment

Programme (UNEP)

11-13, Chemin des Anémones

CH – 1219 Châtelaine, Genève

SUIÇA

Tel. +41 229178177

Fax +41 2291 8082

Endereço eletrónico: pic@pic.int

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 18.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/31 |
| --- | --- | --- | --- |

18.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/31

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9050 — Hammerson/M&G/Highcross)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 376/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Hammerson plc («Hammerson», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Hammerson plc («Hammerson», Reino Unido),

| — | M&G Limited («M&G», Reino Unido), pertencente a Prudential plc («Prudential», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

M&G Limited («M&G», Reino Unido), pertencente a Prudential plc («Prudential», Reino Unido).

A Hammerson e a M&G adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade do centro comercial Highcross em Leicester (Reino Unido), atualmente sob o controlo exclusivo da Hammerson.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   Hammerson: promoção de imobiliário comercial e propriedade e gestão de imóveis comerciais de retalho na Europa. A sua carteira inclui investimentos em centros comerciais de primeiro plano no Reino Unido, na Irlanda e em França, zonas comerciais de venda a retalho no Reino Unido e pontos de venda a retalho de marcas topo de gama em toda a Europa,

—   M&G: filial a 100 % indiretamente detida por Prudential, um grupo de serviços financeiros internacionais. Entre outros investimentos, a Prudential investe em nome dos seus clientes no setor imobiliário, principalmente através da marca M&G Real Estate.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9050 — Hammerson/M&G/Highcross

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 229-64301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 229-64301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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