# Jornal Oficial C 148/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 148 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano28 de abril de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 148

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano28 de abril de 2023

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 148/01 | Comunicação da Comissão relativa à iniciativa de cidadania europeia Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura amiga das abelhas para um ambiente saudável | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 148/01

Comunicação da Comissão relativa à iniciativa de cidadania europeia Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura amiga das abelhas para um ambiente saudável

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 148/02 | Taxas de câmbio do euro — 27 de abril de 2023 | 13 |
| | Tribunal de Contas |
| 2023/C 148/03 | Relatório especial 10/2023 — Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa – Retiraram-se ensinamentos, mas a falta de tempo e de resultados redundaram em pouco valor enquanto banco de ensaio para aumentar as despesas da UE com a defesa | 14 |
| 2023/C 148/04 | Relatório Especial 11/2023 — Apoio da União à digitalização das escolas: investimentos importantes, mas a utilização dos fundos da UE pelos Estados-Membros carece de orientação estratégica | 15 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2023/C 148/05 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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  ) | 16 |
| 2023/C 148/06 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 17 |
| 2023/C 148/07 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
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  ) | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 148/02

Taxas de câmbio do euro — 27 de abril de 2023

13

Tribunal de Contas

2023/C 148/03

Relatório especial 10/2023 — Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa – Retiraram-se ensinamentos, mas a falta de tempo e de resultados redundaram em pouco valor enquanto banco de ensaio para aumentar as despesas da UE com a defesa

14

2023/C 148/04

Relatório Especial 11/2023 — Apoio da União à digitalização das escolas: investimentos importantes, mas a utilização dos fundos da UE pelos Estados-Membros carece de orientação estratégica

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2023/C 148/05

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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2023/C 148/06

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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2023/C 148/07

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/1 |
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28.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

relativa à iniciativa de cidadania europeia «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura amiga das abelhas para um ambiente saudável»

(2023/C 148/01)

1.   INTRODUÇÃO: A INICIATIVA DE CIDADANIA

Os cidadãos da UE podem solicitar à Comissão Europeia que apresente uma proposta de ato jurídico numa matéria sobre a qual considerem necessária uma ação legal para fazer respeitar os Tratados da UE. Para o efeito, devem apresentar uma iniciativa de cidadania europeia nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, o que requer a recolha das assinaturas de um milhão ou mais de nacionais de um número significativo de Estados-Membros da UE. O Regulamento (UE) 2019/788 (1) («Regulamento Iniciativa de Cidadania Europeia») estabelece regras pormenorizadas sobre a iniciativa de cidadania europeia.

A iniciativa intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura amiga das abelhas para um ambiente saudável» (2) é a sétima iniciativa de cidadania europeia a atingir o limiar exigido pelo Tratado e pelo Regulamento Iniciativa de Cidadania Europeia (3). Tendo em vista proteger as abelhas e a saúde das pessoas, a iniciativa apela à Comissão para que proponha atos jurídicos com o objetivo de eliminar progressivamente os pesticidas sintéticos até 2035, restaurar a biodiversidade e apoiar os agricultores na transição, como detalhado a seguir:

| — | Eliminar os pesticidas sintéticos na agricultura da UE em 80 % até 2030, começando pelos mais perigosos, para uma eliminação total até 2035; |
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Eliminar os pesticidas sintéticos na agricultura da UE em 80 % até 2030, começando pelos mais perigosos, para uma eliminação total até 2035;

| — | Restaurar os ecossistemas naturais nas zonas agrícolas para que a agricultura se torne um vetor de recuperação da biodiversidade; |
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Restaurar os ecossistemas naturais nas zonas agrícolas para que a agricultura se torne um vetor de recuperação da biodiversidade;

| — | Reformar a agricultura, dando prioridade a uma agricultura de pequena escala, diversificada e sustentável, apoiando um rápido aumento das práticas agroecológicas e biológicas e permitindo a formação de agricultores e a investigação independente em favor de uma agricultura sem pesticidas e OGM. |
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Reformar a agricultura, dando prioridade a uma agricultura de pequena escala, diversificada e sustentável, apoiando um rápido aumento das práticas agroecológicas e biológicas e permitindo a formação de agricultores e a investigação independente em favor de uma agricultura sem pesticidas e OGM.

A pedido dos organizadores desta iniciativa em 31 de julho de 2019, a Comissão registou-a (4) em 30 de setembro de 2019. Uma vez que a iniciativa implicou a recolha de declarações de apoio durante a pandemia de COVID-19, foi elegível para uma prorrogação por um ano do prazo de 12 meses (para a recolha de assinaturas de 30 de setembro de 2019 a 30 de setembro de 2021) (5). Em 7 de outubro de 2022, após verificação das declarações de apoio recolhidas pelas autoridades dos Estados-Membros, os organizadores apresentaram a iniciativa à Comissão. A Comissão examinou a iniciativa com base no Regulamento Iniciativa de Cidadania Europeia, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

Os organizadores explicaram pormenorizadamente os objetivos da iniciativa numa reunião com a Comissão em 25 de novembro de 2022 e apresentaram-na numa audição pública organizada pelo Parlamento Europeu em 24 de janeiro de 2023. Em 14 de dezembro de 2022, o Comité Económico e Social Europeu adotou um parecer sobre a iniciativa (6). O Parlamento Europeu realizou um debate sobre a iniciativa numa sessão plenária em 16 de março de 2023.

A presente comunicação apresenta as conclusões jurídicas e políticas da Comissão sobre a iniciativa e as medidas que tenciona tomar em resposta, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Iniciativa de Cidadania Europeia.

2.   CONTEXTO

2.1.   Explorações e sistemas agrícolas na UE

Existem aproximadamente nove milhões de explorações agrícolas na UE. Cerca de 39,5 % destas são especializadas em culturas arvenses (como os cereais, as oleaginosas e as proteaginosas) e 21,5 % são especializadas em culturas permanentes, das quais 4,7 % são vinhas. Aproximadamente 21,7 % das explorações são especializadas na produção animal e uma pequena parte (2,3 %) em produtos hortícolas. Cerca de 14,2 % são explorações mistas (produzem uma combinação de diferentes culturas e/ou animais) (7). Trinta por cento da superfície agrícola são prados permanentes.

A maioria relativa das explorações agrícolas (42,6 %) possui menos de 2 hectares de superfície agrícola e 21,2 % têm entre 2 e 5 hectares 7. A situação do trabalho nas explorações agrícolas pode ser muito diversa. Por exemplo, as explorações muito pequenas são muitas vezes incapazes de prover um salário digno para os agricultores proprietários.

A percentagem de terras ocupadas pela agricultura biológica aumentou, em média, 5,7 % por ano entre 2012 e 2020. Em 2020, a agricultura biológica ocupava 14,7 milhões de hectares, ou seja, 9,1 % das terras agrícolas da UE (8). Cerca de 42 % das terras em agricultura biológica são prados permanentes, seguidos de forragens verdes (17 %), cereais (16 %), culturas permanentes (11 %), culturas industriais (4 %) e leguminosas secas (3 %) (9).

2.2.   Utilização de pesticidas na agricultura da UE

A agricultura convencional utiliza frequentemente pesticidas químicos (10) como principal método para evitar a perda de colheitas causada por pragas. Embora a sua utilização se destine a pragas específicas, estes produtos químicos também têm impactos nocivos em organismos não visados, nomeadamente nos ecossistemas aquáticos. A utilização de pesticidas é um dos principais causadores do declínio da biodiversidade. Outros sistemas agrícolas combatem as pragas de forma diferente; por exemplo, os sistemas agroecológicos utilizam métodos mais baseados na biodiversidade e outras soluções não químicas para controlar pragas (11). Na agricultura biológica, não é permitida a utilização de pesticidas sintéticos.

Todos os anos, são vendidas na UE cerca de 350 000 toneladas de todos os tipos de pesticidas. Este volume manteve-se constante durante o período 2012-2019. As vendas de pesticidas não químicos e de pesticidas químicos de baixo risco aumentaram, embora representem ainda uma proporção reduzida do total das vendas de pesticidas (12).

2.3.   Biodiversidade nos ecossistemas agrícolas da UE

A avaliação da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 (13) salientou que o estado da biodiversidade nos agroecossistemas da UE continuou a deteriorar-se desde 2010, agravando a perda de biodiversidade observada nas décadas anteriores. Esta situação é particularmente grave no caso das borboletas dos prados, das aves de zonas agrícolas e dos habitats e espécies protegidos ao abrigo das Diretivas Natureza que estão associados aos agroecossistemas.

Entre 1991 e 2018, as populações de borboletas dos prados diminuíram 25 % (14). De acordo com a avaliação da Lista Vermelha Europeia, a população de cerca de uma em cada três espécies de abelhas, borboletas e sirfídeos está a diminuir e uma em cada dez espécies de abelhas e borboletas e uma em cada três espécies de sirfídeos estão em risco de extinção (15). A avaliação indica que as práticas agrícolas intensivas desempenham um papel importante neste declínio. As zonas de agricultura intensiva estão associadas a uma maior utilização de pesticidas e à perda de habitats, como a perda de elementos paisagísticos de grande diversidade, outros habitats não cultivados ou prados seminaturais.

Ao contrário das espécies polinizadoras selvagens, as populações de abelha-melífera, enquanto espécie polinizadora domesticada, não estão a diminuir a nível da UE. O número de colónias de abelhas-melíferas aumentou 15,7 % entre 2018 e 2021 (16).

Enquanto as populações de todas as aves comuns na UE diminuíram 12 % e as populações de aves comuns de zonas florestais diminuíram 5 % entre 1990 e 2021, as populações de aves comuns de zonas agrícolas diminuíram 36 % durante o mesmo período (17).

O relatório sobre o estado da natureza (18) de 2020 mostrou que mais de 45 % dos habitats protegidos (19) que dependem ou são afetados pela agricultura se encontram em mau estado de conservação. São dois os motivos para esta situação: por um lado, intensificaram-se certas práticas agrícolas, que envolvem níveis elevados de utilização de pesticidas e mobilização intensiva do solo, pastoreio ou ceifa intensivos, bem como a fertilização excessiva de alguns prados; por outro lado, o abandono das terras agrícolas ou a conversão para outras utilizações do solo conduziram ao desaparecimento de habitats seminaturais, como os prados seminaturais, que são importantes para a conservação da natureza. O relatório mostrou igualmente que os prados protegidos especialmente importantes para os polinizadores têm uma proporção mais elevada de espécies num estado de conservação mau e tendências piores em termos de estado de conservação do que outros prados protegidos.

Tal como referido na comunicação «Um novo acordo para os polinizadores» (20) e demonstrado pelos dados disponíveis, outros fatores para além da agricultura intensiva e da utilização de pesticidas estão também a causar a perda de biodiversidade e de polinizadores. Estes fatores incluem a alteração do uso do solo e a urbanização, as alterações climáticas e as espécies exóticas invasoras.

2.4.   Contexto político da UE

Passaram mais de três anos e meio desde que os organizadores apresentaram esta iniciativa de cidadania europeia em julho de 2019, uma vez que o período para a recolha de assinaturas foi prorrogado devido à pandemia de COVID-19. Durante este período, o quadro político da UE evoluiu muito significativamente. Em dezembro de 2019, a Comissão adotou o Pacto Ecológico Europeu (21), uma nova estratégia de crescimento para impulsionar a economia, melhorar a saúde e a qualidade de vida das pessoas e cuidar da natureza. Os sistemas alimentares sustentáveis estão no cerne do Pacto Ecológico Europeu. Além disso, a reforma da política agrícola comum da UE (PAC) (22), proposta pela Comissão em junho de 2018, foi adotada pelos colegisladores em dezembro de 2021 e os planos estratégicos dos Estados-Membros entraram em vigor em 1 de janeiro de 2023. Os planos estratégicos serão fundamentais para apoiar a execução dos objetivos do Pacto Ecológico específicos do setor agrícola.

A Estratégia do Prado ao Prato (23) e a Estratégia para a Biodiversidade 2030 (24) da UE, adotadas em maio de 2020, e o Plano de Ação para a Poluição Zero (25) da UE, adotado em maio de 2021, são iniciativas emblemáticas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu. No âmbito das estratégias do Prado ao Prato e para a Biodiversidade, a Comissão adotou, em junho de 2022, duas propostas pioneiras: uma de um regulamento relativo à restauração da natureza (26) e outra de um regulamento relativo à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos (27). Todas estas iniciativas são diretamente relevantes para a iniciativa de cidadania. O mesmo acontece com o Quadro Mundial para a Biodiversidade (28) acordado na 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, em dezembro de 2022.

No contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e da questão da acessibilidade dos preços dos alimentos associada à elevada inflação e ao elevado preço dos produtos alimentares, a Comissão publicou uma série de documentos de enquadramento político (29) sobre a segurança alimentar e a disponibilidade e utilização eficiente de fertilizantes. Estes documentos reforçam a ideia de que a transição para uma produção alimentar sustentável é a melhor abordagem para alcançar a resiliência no setor agrícola, tanto na UE como a nível mundial. No seguimento da Cimeira das Nações Unidas sobre Sistemas Alimentares de 2021, a Comissão empenhou-se como parceiro importante em oito coligações de sistemas alimentares, nomeadamente na coligação sobre agroecologia destinada a intensificar as práticas agroecológicas e as respetivas cadeias de valor. Estas coligações demonstram o empenho concreto da UE em promover a transformação dos sistemas alimentares sustentáveis em fóruns multilaterais. Esta iniciativa de cidadania contribui para o debate público, que também é conduzido a nível internacional, sobre a forma de concretizar eficazmente esta transformação.

3.   RESPOSTA À INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA

3.1.   Pedido dos cidadãos: Eliminar os pesticidas sintéticos na agricultura da UE em 80 % até 2030, começando pelos mais perigosos, para uma eliminação total até 2035

A Diretiva Utilização Sustentável dos Pesticidas (30), adotada em 2009, visa reduzir os riscos e efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente. Um dos seus elementos-chave é a proteção integrada, que promove o cultivo de culturas saudáveis e o controlo natural de pragas e utiliza o controlo químico apenas em último recurso.

Em resposta à iniciativa de cidadania europeia anterior, intitulada «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos» (31), apresentada em 2017, a Comissão centrou-se na promoção da aplicação da Diretiva Utilização Sustentável e no estabelecimento de indicadores de risco harmonizados para permitir o acompanhamento das tendências a nível da UE. A Comissão comprometeu-se a utilizar os dados resultantes como base para determinar as futuras opções políticas e a reavaliar a situação numa fase posterior, inicialmente através de um relatório de execução. Além disso, em 2019, foi adotado o regulamento relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar (32).

Os indicadores mostram que, entre o período 2015-2017 e 2020, a utilização e o risco dos pesticidas químicos diminuíram 14 % e a utilização de pesticidas mais perigosos diminuiu 26 % (33). O aumento da utilização de pesticidas de baixo risco, que são utilizados em maiores quantidades por hectare, explica por que razão as vendas globais se mantiveram constantes. No entanto, a avaliação da Diretiva Utilização Sustentável revelou que subsistem insuficiências na aplicação e execução da diretiva e que os seus objetivos não foram suficientemente alcançados (34).

O Pacto Ecológico Europeu anunciou a ambição de reduzir significativamente a utilização e o risco dos pesticidas químicos. Na Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão comprometeu-se a tomar medidas para reduzir em 50 % a utilização global e o risco dos pesticidas químicos até 2030 e para reduzir em 50 % a utilização de pesticidas mais perigosos até 2030.

A proposta de regulamento relativo à utilização sustentável, adotada pela Comissão em junho de 2022, propôs metas juridicamente vinculativas a nível da UE para reduzir em 50 % a utilização e o risco dos pesticidas químicos e a utilização dos pesticidas mais perigosos até 2030 e propôs medidas para melhorar a proteção integrada. A proposta obriga os Estados-Membros a adotar metas nacionais juridicamente vinculativas correspondentes às metas a nível da UE. Restringe igualmente a utilização de pesticidas em zonas sensíveis, incluindo em zonas que suportam espécies polinizadoras em risco de extinção.

A proposta de regulamento relativo à utilização sustentável reconhece a iniciativa «Salvar as abelhas e os agricultores» e a necessidade de reduzir a utilização de pesticidas químicos. A proposta está atualmente em fase de discussão no Parlamento Europeu e no Conselho.

As metas previstas na proposta de regulamento relativo à utilização sustentável apoiam o compromisso da UE no âmbito do Quadro Mundial para a Biodiversidade, adotado em dezembro de 2022, de reduzir o risco global dos pesticidas em, pelo menos, metade até 2030 (35).

No âmbito da avaliação de impacto subjacente à proposta de regulamento relativo à utilização sustentável, a Comissão analisou se seria adequado estabelecer metas mais ambiciosas do que 50 %. A definição de metas a nível da UE no domínio do ambiente implica um compromisso entre três fatores interligados: proteção do ambiente e da saúde humana, viabilidade política e viabilidade económica. A avaliação de impacto revelou que uma meta de redução de 70 %-80 % teria os mais elevados impactos positivos na saúde humana e no ambiente. No entanto, uma vez que exigiria alterações rápidas e drásticas das práticas agrícolas antes de existirem alternativas disponíveis, era provável que tivesse um maior impacto no rendimento das culturas e, subsequentemente, o maior custo económico não só para os agricultores, mas também para toda a economia e para os consumidores. A Comissão considerou um nível de ambição de 50 % a opção mais adequada e equilibrada para proteger o ambiente e a saúde humana e evitar consequências graves para a acessibilidade dos preços dos alimentos (36).

Nos termos da proposta de regulamento relativo à utilização sustentável, a Comissão deve realizar uma avaliação quatro anos após a data de aplicação do regulamento, que apreciará os progressos realizados na redução do risco e da utilização de pesticidas. Os desenvolvimentos na adoção da proteção integrada, da agricultura biológica e da agricultura de precisão serão os principais fatores a ter em conta na avaliação dos progressos no cumprimento dos objetivos do regulamento.

A proposta de regulamento relativo à utilização sustentável estabelece a obrigação de os agricultores seguirem uma hierarquia de decisão sobre a proteção integrada, de modo a considerarem sempre, em primeiro lugar, alternativas aos pesticidas químicos. Para as culturas que ocupam 90 % da superfície agrícola nos Estados-Membros, os agricultores seriam obrigados a seguir regras nacionais específicas pormenorizadas que apliquem os princípios da proteção integrada às suas condições locais. A Comissão tenciona apoiar e acompanhar ativamente o desenvolvimento dessas regras pelos Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão tenciona lançar um projeto no âmbito do Programa LIFE, que apoiará os Estados-Membros no desenvolvimento destas regras. Basear-se-á no projeto-piloto IPM Toolbox for farmers (37) (conjunto de instrumentos de proteção integrada para os agricultores), que analisou os fatores determinantes e os obstáculos à adoção da proteção integrada e compilou as práticas.

Para reduzir a utilização de pesticidas químicos, é essencial dispor de alternativas. A Comissão já tomou medidas significativas para melhorar esta situação. Adotou quatro regulamentos de execução (38) ao abrigo do Regulamento Produtos Fitofarmacêuticos (39), que reveem os requisitos em matéria de dados, os critérios de aprovação e as metodologias de avaliação para a autorização de pesticidas biológicos que contêm microrganismos, a fim de acelerar o seu acesso ao mercado. No âmbito da iniciativa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (40), estão disponíveis oportunidades de formação para desenvolver conhecimentos especializados na realização de avaliações de risco de microrganismos utilizados como pesticidas, na aplicação e controlo da proteção integrada a nível das explorações agrícolas e no ensaio de equipamentos de aplicação de pesticidas. A Comissão lançou igualmente um convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa a favor do Mercado Único para a concessão de subvenções financeiras aos Estados-Membros (10 milhões de EUR ao longo de cinco anos), a fim de aumentar as suas capacidades de avaliação dos processos de candidatura, em especial no que se refere aos microrganismos. Vários projetos de investigação em curso no âmbito dos programas Horizonte Europa e Horizonte 2020 centram-se na procura de alternativas aos pesticidas químicos e na combinação da utilização de ferramentas e tecnologias para a proteção integrada.

O desenvolvimento de novas variedades vegetais resistentes a pragas contribui igualmente para reduzir a dependência dos pesticidas. Todos os tipos de abordagens de melhoramento, incluindo novas técnicas genómicas, constituem uma oportunidade para acelerar este processo e a Comissão apresentará uma proposta legislativa sobre a sua utilização em 2023. Também neste aspeto, o Horizonte 2020 e o Horizonte Europa apoiam vários projetos de melhoramento de variedades vegetais resistentes às pragas e resistentes às alterações climáticas.

A proposta de regulamento relativo à utilização sustentável prevê que os agricultores possam ser compensados ao abrigo da PAC por quaisquer custos relacionados com o cumprimento de novos requisitos, durante um período de transição de cinco anos. Tal constitui um acréscimo às numerosas intervenções já programadas no âmbito da nova PAC, por exemplo, ao abrigo de regimes ecológicos ou de iniciativas de desenvolvimento rural, para apoiar a utilização sustentável dos pesticidas (ver secção 3.3.2). Estas intervenções farão com que a PAC desempenhe um papel crucial na ajuda aos agricultores na sua transição para uma utilização mais sustentável dos pesticidas.

Antes de poder ser utilizado, um pesticida tem de ser autorizado pelos Estados-Membros com base no Regulamento Produtos Fitofarmacêuticos. A UE dispõe de um dos sistemas regulamentares mais rigorosos do mundo (41), que garante elevados padrões de segurança para a saúde humana e animal e para o ambiente, incluindo as abelhas. A Comissão restringiu ou proibiu a utilização de pesticidas perigosos para as abelhas (por exemplo, neonicotinoides (42) e sulfoxaflor (43)) e tomou medidas para tornar a avaliação do risco de pesticidas mais rigorosa no que diz respeito às abelhas (44). Em especial, em 2019, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que atualizasse o documento de orientação sobre as abelhas, a fim de ter plenamente em conta os novos conhecimentos científicos. A EFSA está atualmente a finalizar esta revisão. Assim que a EFSA adote o documento de orientação revisto sobre as abelhas, a Comissão alterará os regulamentos de execução correspondentes e solicitará a aprovação do documento de orientação para as abelhas pelos Estados-Membros. A Comissão lançou igualmente um plano de trabalho para desenvolver todos os protocolos necessários e pendentes para testar pesticidas nos polinizadores, com enfoque nas espécies selvagens.

O declínio dos polinizadores é um fenómeno global. Por essa razão, a Comissão adotou recentemente um regulamento (45) para reduzir os limites máximos de resíduos de dois dos neonicotinoides que deixaram de ser aprovados na UE (clotianidina e tiametoxame), em todos os produtos alimentares, para o nível mais baixo que pode ser medido com as tecnologias mais recentes, independentemente de o produto ser produzido na UE ou importado de países terceiros. A Comissão preparou igualmente um projeto de regulamento para estabelecer um programa de trabalho para a revisão e eventual aprovação a nível da UE de protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos utilizados em pesticidas e adotou recentemente um regulamento de execução que estabelece regras pormenorizadas para a identificação de coformulantes inaceitáveis nos pesticidas (46). Ambos os regulamentos abordam os impactos nas abelhas e noutros polinizadores.

Em outubro de 2022, a Comissão adotou, no âmbito do pacote «poluição zero», uma proposta legislativa (47) para rever as listas de poluentes das águas superficiais e subterrâneas, incluindo os pesticidas, que está atualmente a ser debatida no Parlamento Europeu e no Conselho. Os Estados-Membros seriam obrigados a reduzir as emissões de todos estes poluentes para cumprir as novas normas de qualidade.

Para apoiar a ação política em curso e definir a legislação para além de 2030 são necessários melhores dados sobre a utilização e a presença de pesticidas no ambiente. Os dados relativos à utilização de pesticidas estarão disponíveis ao abrigo do regulamento relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas (48), adotado em dezembro de 2022. A Comissão adotou recentemente um regulamento de execução (49) ao abrigo do Regulamento Produtos Fitofarmacêuticos, a fim de estabelecer regras comuns sobre os registos que os utilizadores profissionais de pesticidas devem conservar.

Por último, a Comissão tenciona propor, em 2023, metas juridicamente vinculativas para reduzir o desperdício alimentar (50). Os alimentos rejeitados são um desperdício dos fatores de produção agrícola, incluindo os pesticidas. A Comissão tenciona propor, em 2023, um quadro legislativo para os sistemas alimentares sustentáveis (51), a fim de estabelecer definições, princípios gerais e objetivos comuns para integrar a sustentabilidade nas políticas relacionadas com a alimentação.

3.2.   Pedido dos cidadãos: Restaurar os ecossistemas naturais nas zonas agrícolas para que a agricultura se torne um vetor de recuperação da biodiversidade

O segundo objetivo da iniciativa de cidadania europeia — restaurar os ecossistemas naturais nas zonas agrícolas para que a agricultura se torne um vetor de recuperação da biodiversidade — está em consonância com o objetivo da UE estabelecido na Estratégia para a Biodiversidade 2030 de trazer a natureza de volta às terras agrícolas, no âmbito de um plano mais vasto da UE para a restauração da natureza. A estratégia destaca o papel vital do setor agrícola na preservação da biodiversidade e reconhece os agricultores como guardiões do nosso território, que devem ser apoiados e incentivados a fazer a transição para uma gestão sustentável das terras.

A fim de conceder mais espaço à natureza, a Estratégia para a Biodiversidade estipula que pelo menos 10 % da superfície agrícola deve ser reconvertida em elementos paisagísticos de grande diversidade. Estes elementos proporcionam recursos essenciais para numerosas espécies, constituindo-se como locais de pastagem, nidificação e reprodução. Além disso, a Estratégia para a Biodiversidade prevê um aumento significativo da adoção de práticas agroecológicas e a Estratégia do Prado ao Prato estabelece o objetivo de que pelo menos 25 % das terras agrícolas sejam consagradas à agricultura biológica, o que irá criar espaço para a biodiversidade em partes produtivas das paisagens agrícolas e apoiará a transição para um sistema de produção alimentar sustentável. Para atingir a meta da UE e ajudar o setor da agricultura biológica a desenvolver todo o seu potencial, a Comissão estabeleceu um plano de ação para a produção biológica na UE para o período 2021-2027 (52).

Para contribuir para a recuperação da biodiversidade nos ecossistemas agrícolas, é também fundamental reduzir a pressão exercida pelos poluentes químicos e outras substâncias. Tal diz respeito, em especial, aos pesticidas, como apresentado na secção anterior, mas também às perdas de nutrientes resultantes do uso de fertilizantes. A Estratégia para a Biodiversidade estabelece o objetivo de reduzir as perdas de nutrientes resultantes da agricultura em, pelo menos, 50 % até 2030, assegurando, em simultâneo, que não ocorre degradação da fertilidade do solo. Este objetivo será alcançado por meio de ações previstas numa série de medidas, nomeadamente no plano de ação para a gestão integrada dos nutrientes (53).

A fim de restaurar os ecossistemas danificados em toda a Europa e permitir a recuperação a longo prazo e sustentada de uma natureza rica em biodiversidade e resiliente, a Comissão adotou, em junho de 2022, a primeira proposta a nível da UE de um regulamento relativo à restauração da natureza (54). A proposta apresenta um objetivo global de restauração associado a metas vinculativas para ecossistemas específicos. As ações de restauração em terras agrícolas incluem a restauração das funções e serviços ecossistémicos, das quais a polinização animal é uma das mais essenciais. As obrigações propostas para os ecossistemas agrícolas incluem a viabilização da recuperação das borboletas dos prados e das populações de aves de zonas agrícolas, a reposição do equilíbrio hídrico das turfeiras e o aumento da percentagem de terras agrícolas com elementos paisagísticos de grande diversidade.

A legislação proposta em matéria de restauração da natureza prevê uma meta juridicamente vinculativa específica para os Estados-Membros no sentido de inverter o declínio das populações de polinizadores até 2030 e conseguir um aumento após essa data, bem como um método para efetuar a monitorização regular dos polinizadores. De acordo com a proposta da Comissão, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão planos nacionais de restauração que demonstrem de que forma irão cumprir as metas. Ser-lhes-á igualmente solicitado que efetuem ações de monitorização e apresentem relatórios sobre os seus progressos.

São também necessárias medidas para restaurar a natureza abaixo do solo. Em novembro de 2021, a Comissão adotou a Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 (55). A estratégia salienta a importância da biodiversidade do solo para a saúde dos ecossistemas e estabelece ações específicas para compreender e proteger melhor a biodiversidade dos solos, nomeadamente através da missão Horizonte Europa, «Pacto Europeu para os Solos» (56). Travar e inverter a perda de biodiversidade dos solos é um aspeto essencial da visão da estratégia para alcançar solos saudáveis até 2050. A fim de tornar esta visão uma realidade, a Comissão tenciona adotar uma proposta de legislação relativa à saúde dos solos em 2023.

A nova política agrícola comum (PAC) para 2023-2027 aumentou significativamente a sua ambição ambiental em comparação com a política anterior. Em especial, contém um conjunto de condições ambientais que todos os agricultores que recebem apoio da PAC devem cumprir (57), abrangendo cerca de 90 % da superfície agrícola da UE. Estas condições incluem as «normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras» (BCAA), várias das quais visam proteger e restaurar a biodiversidade. Por exemplo, os agricultores devem dedicar 4 % das suas terras aráveis a elementos e zonas não produtivas, tais como sebes, lagoas, orlas dos campos, faixas de flores e terras em pousio, o que se aplica a todos os agricultores que recebam qualquer pagamento da PAC baseado na superfície agrícola ou no número de animais. Outra norma BCAA exige que os agricultores criem faixas de proteção sem pesticidas e sem fertilização ao longo dos cursos de água.

Para além destas condições, a PAC 2023-2027 apoiará os agricultores que aplicam práticas mais sustentáveis de forma voluntária. Atribui quase 100 mil milhões de EUR — um terço do orçamento da PAC — para apoiar esta transição ambiental e climática até 2027. Para o efeito, os Estados-Membros propõem novos regimes ecológicos que concentram pelo menos 25 % do orçamento para os pagamentos diretos, bem como um conjunto de instrumentos de desenvolvimento rural que afetam, pelo menos, 35 % do orçamento para práticas ambientais (ver secção 3.3).

Por último, em 24 de janeiro de 2023, a Comissão Europeia adotou a Comunicação «Um novo acordo para os polinizadores» (58), que revê a Iniciativa da UE relativa aos Polinizadores, de 2018. Esta comunicação responde aos crescentes apelos à ação, nomeadamente do Tribunal de Contas Europeu (59) e da iniciativa de cidadania europeia «Salvar as abelhas e os agricultores», para melhorar a conservação dos polinizadores e combater as causas do seu declínio e as suas consequências para a segurança alimentar, a saúde humana, a qualidade de vida e os ecossistemas. Baseia-se num processo de consulta abrangente e dá seguimento à revisão da Iniciativa relativa aos Polinizadores (60) realizada em maio de 2021. A revisão em causa mostrou que, embora a iniciativa continue a ser um instrumento político válido, é ainda necessário superar desafios significativos para travar e inverter o declínio dos polinizadores.

O novo acordo para os polinizadores estabelece um quadro ambicioso. Inclui 42 ações para combater as causas do declínio dos polinizadores, melhorar os conhecimentos e mobilizar todos os intervenientes da sociedade. Especificamente, o novo acordo visa:

| i) | criar um sistema sólido para monitorizar as espécies polinizadoras e os riscos que enfrentam; |
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i)

criar um sistema sólido para monitorizar as espécies polinizadoras e os riscos que enfrentam;

| ii) | cartografar as principais zonas com polinizadores e criar uma rede de corredores ecológicos — «faixas buzz», de zumbido ou para insetos — para conectar adequadamente essas zonas; |
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ii)

cartografar as principais zonas com polinizadores e criar uma rede de corredores ecológicos — «faixas buzz», de zumbido ou para insetos — para conectar adequadamente essas zonas;

| iii) | promover práticas agrícolas favoráveis aos polinizadores no âmbito da PAC; |
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iii)

promover práticas agrícolas favoráveis aos polinizadores no âmbito da PAC;

| iv) | atenuar os impactos da utilização de pesticidas nos polinizadores; |
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iv)

atenuar os impactos da utilização de pesticidas nos polinizadores;

| v) | mobilizar as empresas e os cidadãos, nomeadamente apoiando a participação dos jovens e a governação participativa; |
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v)

mobilizar as empresas e os cidadãos, nomeadamente apoiando a participação dos jovens e a governação participativa;

| vi) | promover ações de ajuda aos polinizadores a nível nacional, regional e local. |
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vi)

promover ações de ajuda aos polinizadores a nível nacional, regional e local.

O novo acordo para os polinizadores complementa a proposta da Comissão relativa a uma lei de restauração da natureza e aplica o compromisso de inverter o declínio dos polinizadores selvagens até 2030, estabelecido pela Estratégia para a Biodiversidade.

3.3.   Pedido dos cidadãos: Reformar a agricultura, dando prioridade a uma agricultura de pequena escala, diversificada e sustentável, apoiando um rápido aumento das práticas agroecológicas e biológicas e permitindo a formação de agricultores e a investigação independente em favor de uma agricultura sem pesticidas e OGM

Ao longo dos anos, a PAC tem vindo a integrar cada vez mais as preocupações ambientais através da utilização de instrumentos fundamentais, como a condicionalidade e as medidas agroambientais. Tal como acima referido, a nova política para 2023-2027 dá passos importantes para apoiar a transição para uma agricultura sustentável e deverá dar um contributo significativo para as ambições da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia para a Biodiversidade, contribuindo assim também para satisfazer os pedidos da iniciativa de cidadania europeia. Com base numa avaliação das condições e necessidades locais, os Estados-Membros elaboraram planos estratégicos nacionais da PAC para o período 2023-2027 (a seguir designados por «planos» (61)), explicando de que forma irão canalizar o apoio para alcançar os objetivos económicos, ambientais e sociais estabelecidos no âmbito da PAC.

3.3.1.   Apoio à agricultura de pequena escala e diversificada

A PAC toma medidas adicionais para alcançar uma distribuição mais justa do apoio ao rendimento e para direcionar o apoio para as explorações agrícolas que dele mais necessitam, nomeadamente as pequenas e médias explorações. Atribui cerca de 29 mil milhões de EUR por ano para colmatar o fosso persistente entre o rendimento agrícola e o salário médio em toda a economia, bem como as disparidades de rendimento entre os diferentes setores agrícolas e tipos de explorações agrícolas. Os pequenos agricultores podem receber um maior apoio ao rendimento através de pagamentos complementares que redistribuam o apoio ao rendimento das explorações de maior dimensão.

A PAC continuará a apoiar o setor da apicultura, com uma contribuição anual da UE de 60 milhões de EUR nos planos atuais. Pode ser concedido apoio para assistência técnica, formação e serviços de aconselhamento, investigação, análises laboratoriais de produtos apícolas e das perdas de abelhas, promoção e comercialização. A PAC apoia igualmente investimentos para melhorar a produção, combater pragas e doenças e prevenir os danos causados por condições climáticas adversas.

No que diz respeito à diversidade da agricultura, a PAC apoia o rendimento dos agricultores e contribui para o equilíbrio geográfico na UE, mantendo a agricultura em zonas marginais. Contribui para limitar a especialização excessiva e evitar a concentração da produção nas zonas mais produtivas, o que favorece a manutenção de um maior grau de diversidade dos sistemas de produção e de exploração nas zonas rurais.

3.3.2.   Apoio a práticas sustentáveis, agroecológicas e biológicas

Os planos dos Estados-Membros incluem as seguintes medidas destinadas a apoiar os agricultores na transição para uma agricultura resiliente e sustentável.

| — | Globalmente, o valor-alvo da UE (62) para a percentagem de terras agrícolas que podem beneficiar de apoio para a redução da utilização e do risco de pesticidas é superior a 26 %. Os agricultores podem candidatar-se a regimes ecológicos de proteção integrada ou de outros tipos de controlo de pesticidas como, por exemplo, a proibição do controlo químico de pragas (prevista em 15 planos) ou a proibição ou limitação da quantidade ou do momento da utilização de pesticidas (previstas em 17 planos). Em 16 planos estão previstos apoios no âmbito do desenvolvimento rural que restringem a utilização de pesticidas ou que a proíbem em determinadas zonas geográficas, como as zonas Natura 2000 ou as zonas de proteção da água potável. Outros compromissos de desenvolvimento rural dizem respeito à utilização de tecnologias de precisão e de práticas de proteção integrada, como a utilização de variedades de culturas tradicionais ou tolerantes que necessitam de menos pesticidas ou a prática de rotações extensivas de culturas, que reduzem a probabilidade de infestações por pragas. |
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Globalmente, o valor-alvo da UE (62) para a percentagem de terras agrícolas que podem beneficiar de apoio para a redução da utilização e do risco de pesticidas é superior a 26 %. Os agricultores podem candidatar-se a regimes ecológicos de proteção integrada ou de outros tipos de controlo de pesticidas como, por exemplo, a proibição do controlo químico de pragas (prevista em 15 planos) ou a proibição ou limitação da quantidade ou do momento da utilização de pesticidas (previstas em 17 planos). Em 16 planos estão previstos apoios no âmbito do desenvolvimento rural que restringem a utilização de pesticidas ou que a proíbem em determinadas zonas geográficas, como as zonas Natura 2000 ou as zonas de proteção da água potável. Outros compromissos de desenvolvimento rural dizem respeito à utilização de tecnologias de precisão e de práticas de proteção integrada, como a utilização de variedades de culturas tradicionais ou tolerantes que necessitam de menos pesticidas ou a prática de rotações extensivas de culturas, que reduzem a probabilidade de infestações por pragas.

| — | O valor-alvo da UE para o apoio à conservação ou restauração da biodiversidade é estimado em 31 % da superfície agrícola da UE (quase 49,5 milhões de hectares). Em especial, o apoio será atribuído a cerca de 2,86 milhões de hectares para a manutenção ou preservação de elementos paisagísticos, através de regimes ecológicos ou do desenvolvimento rural. Esses elementos paisagísticos incluem habitats que apoiam o ciclo de vida dos polinizadores. No caso dos regimes ecológicos, tal diz respeito, por exemplo, à plantação de árvores e sebes (prevista em 16 planos), à manutenção de terras em pousio (prevista em 17 planos) e à criação de faixas de proteção cobertas por erva, flores e culturas melíferas (prevista em 16 planos). Alguns planos preveem o apoio ao desenvolvimento rural para elementos paisagísticos, incluindo faixas florais nos campos ou nas margens dos campos. Os Estados-Membros também oferecem apoio a investimentos destinados a criar elementos paisagísticos. Além disso, alguns planos apoiam a manutenção de sistemas de produção agrícola e paisagens tradicionais, tais como vinhas de castas tradicionais, pomares ou prados naturais ricos em espécies que são geridos com uma utilização muito limitada (ou proibição) de pesticidas químicos. Adicionalmente, 13 planos preveem pagamentos para sítios Natura 2000. |
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O valor-alvo da UE para o apoio à conservação ou restauração da biodiversidade é estimado em 31 % da superfície agrícola da UE (quase 49,5 milhões de hectares). Em especial, o apoio será atribuído a cerca de 2,86 milhões de hectares para a manutenção ou preservação de elementos paisagísticos, através de regimes ecológicos ou do desenvolvimento rural. Esses elementos paisagísticos incluem habitats que apoiam o ciclo de vida dos polinizadores. No caso dos regimes ecológicos, tal diz respeito, por exemplo, à plantação de árvores e sebes (prevista em 16 planos), à manutenção de terras em pousio (prevista em 17 planos) e à criação de faixas de proteção cobertas por erva, flores e culturas melíferas (prevista em 16 planos). Alguns planos preveem o apoio ao desenvolvimento rural para elementos paisagísticos, incluindo faixas florais nos campos ou nas margens dos campos. Os Estados-Membros também oferecem apoio a investimentos destinados a criar elementos paisagísticos. Além disso, alguns planos apoiam a manutenção de sistemas de produção agrícola e paisagens tradicionais, tais como vinhas de castas tradicionais, pomares ou prados naturais ricos em espécies que são geridos com uma utilização muito limitada (ou proibição) de pesticidas químicos. Adicionalmente, 13 planos preveem pagamentos para sítios Natura 2000.

| — | Está igualmente disponível apoio para sistemas agrícolas integrados, como a agrossilvicultura e a agroecologia. O valor-alvo da UE para o apoio a novas terras florestadas, incluindo a agrossilvicultura e os elementos paisagísticos da madeira, é de cerca de 623 000 hectares. |
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Está igualmente disponível apoio para sistemas agrícolas integrados, como a agrossilvicultura e a agroecologia. O valor-alvo da UE para o apoio a novas terras florestadas, incluindo a agrossilvicultura e os elementos paisagísticos da madeira, é de cerca de 623 000 hectares.

| — | No âmbito da agricultura biológica, a utilização de pesticidas está estritamente limitada a uma lista de produtos que exclui os pesticidas sintéticos (63). A PAC promove e apoia fortemente a agricultura biológica como meio de contribuir para alcançar o objetivo da Estratégia do Prado ao Prato de atingir uma cobertura a nível da UE de, pelo menos, 25 % da superfície agrícola da UE até 2030. Todos os Estados-Membros apoiam tanto a conversão como a manutenção da agricultura biológica ao abrigo de regimes ecológicos e/ou de desenvolvimento rural. Nos seus planos, seis Estados-Membros previram metas nacionais para a agricultura biológica até 2027 e 14 Estados-Membros até 2030, enquanto 19 Estados-Membros têm como objetivo aumentar a sua cobertura em, pelo menos, 25 % em relação a 2020, em termos proporcionais, e nove desses Estados-Membros pretendem, pelo menos, duplicar a percentagem. |
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No âmbito da agricultura biológica, a utilização de pesticidas está estritamente limitada a uma lista de produtos que exclui os pesticidas sintéticos (63). A PAC promove e apoia fortemente a agricultura biológica como meio de contribuir para alcançar o objetivo da Estratégia do Prado ao Prato de atingir uma cobertura a nível da UE de, pelo menos, 25 % da superfície agrícola da UE até 2030. Todos os Estados-Membros apoiam tanto a conversão como a manutenção da agricultura biológica ao abrigo de regimes ecológicos e/ou de desenvolvimento rural. Nos seus planos, seis Estados-Membros previram metas nacionais para a agricultura biológica até 2027 e 14 Estados-Membros até 2030, enquanto 19 Estados-Membros têm como objetivo aumentar a sua cobertura em, pelo menos, 25 % em relação a 2020, em termos proporcionais, e nove desses Estados-Membros pretendem, pelo menos, duplicar a percentagem.

Por último, a UE adotou recentemente uma nova exclusão das regras de concorrência da UE (64) que permite acordos entre produtores de produtos agrícolas agindo isoladamente ou em cooperação com outros operadores da cadeia de abastecimento agroalimentar que visam aplicar normas de sustentabilidade superiores às impostas pela legislação nacional ou da UE. Esses acordos podem dizer respeito à redução da utilização de pesticidas, à proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas, bem como a outros objetivos ambientais, à saúde e ao bem-estar dos animais. Ao abrigo desta disposição, são permitidas restrições da concorrência desde que sejam indispensáveis para a consecução da norma de sustentabilidade prevista. Tal implica que os produtores de produtos agrícolas possam beneficiar, por exemplo, de uma remuneração mais elevada, da certeza de uma determinada quantidade de abastecimento ou da promoção dos seus produtos por outros intervenientes na cadeia em troca de melhorias relacionadas com a sustentabilidade que produzem.

3.3.3.   Permitir uma formação e investigação independentes baseadas nos agricultores no domínio da agricultura sem pesticidas e sem OGM

O aconselhamento aos agricultores nesta transição ecológica é fundamental, uma vez que, muitas vezes, constitui um apoio na aplicação de novas técnicas, possivelmente com a utilização de novos materiais, ou na gestão eficiente dos recursos e dos fatores de produção. A maioria dos Estados-Membros planeou utilizar o financiamento da PAC para apoiar serviços de aconselhamento. Os Estados-Membros devem também assegurar que o aconselhamento prestado é imparcial e que os conselheiros possuem qualificações e formação adequadas e que não têm qualquer conflito de interesses. O Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícolas (65) visa assegurar que os consultores estejam ligados à investigação e informados sobre as técnicas mais recentes e as práticas inovadoras.

A Comissão continuará a prestar apoio e a promover, através da organização de sessões de trabalho e seminários, o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e outras partes interessadas, através da rede da PAC (66). Estas ações integrarão consultores que, por sua vez, podem orientar melhor os agricultores no terreno.

Em matéria de investigação, o programa Horizonte Europa da UE lançará, em 2024, uma parceria (67) com os Estados-Membros para reforçar a base de conhecimentos e fornecer soluções e instrumentos que sustentem a transição agroecológica na Europa. A parceria explorará a forma como a agroecologia pode tornar-se o instrumento fundamental para reduzir e eliminar progressivamente a utilização de pesticidas na agricultura e maximizar o contributo da agricultura para a proteção da biodiversidade e a restauração da natureza. Além disso, o Horizonte Europa financia mais de 30 projetos de investigação, com um orçamento de, pelo menos, 200 milhões de EUR, sobre a redução da utilização de pesticidas na agricultura e práticas agrícolas sustentáveis e respeitadoras dos polinizadores, como a agroecologia, a agricultura biológica e o restabelecimento dos serviços de polinização.

4.   CONCLUSÃO

A iniciativa de cidadania europeia «Salvar as abelhas e os agricultores» reflete as preocupações do público quanto à sustentabilidade ambiental e socioeconómica da agricultura europeia. A Comissão congratula-se com esta iniciativa e reconhece a sua importância, nomeadamente porque as alterações climáticas e a perda de biodiversidade constituem desafios crescentes para a agricultura europeia. Reflete os apelos feitos na Conferência sobre o Futuro da Europa (68), através da qual os cidadãos insistiram na necessidade de uma produção alimentar segura, sustentável, justa, responsável pelo clima e a preços acessíveis, respeitando os princípios da sustentabilidade, o ambiente, salvaguardando a biodiversidade e os ecossistemas, garantindo simultaneamente a segurança alimentar.

Desde 2019, quando a iniciativa foi apresentada e iniciou a sua recolha de apoio, a Comissão empreendeu ações ambiciosas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu para assegurar a sustentabilidade dos sistemas alimentares, incluindo a Estratégia do Prado ao Prato, a Estratégia para a Biodiversidade e o Plano de Ação para a Poluição Zero, juntamente com a PAC. No seu conjunto, estas medidas constituem uma resposta abrangente aos pedidos formulados nesta iniciativa.

A proposta de regulamento relativo à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos estabelece uma via ambiciosa para reduzir o risco e a utilização de pesticidas químicos na agricultura da UE. Reforça, de forma proporcionada e equilibrada, a ação em curso para reduzir a utilização e o risco de pesticidas químicos nos ecossistemas terrestres e aquáticos e o sistema de autorização de pesticidas da UE. De acordo com a proposta da Comissão, o regulamento será avaliado após quatro anos.

Em conjunto, a proposta de lei sobre a restauração da natureza e o novo acordo para os polinizadores têm potencial para ser um fator de mudança na conservação dos polinizadores a nível da UE, dado que aumentam o nível de ambição definido no âmbito da Estratégia de Biodiversidade da UE para inverter o declínio das populações de polinizadores até 2030 e trazer a natureza de volta para as terras agrícolas.

Os planos dos Estados-Membros no âmbito da PAC apoiarão os agricultores, incluindo os pequenos agricultores, na transição para um sistema agrícola mais sustentável e resiliente no período 2023-2027.

Por estas razões, em vez de propor novos atos legislativos, a prioridade é assegurar que as propostas atualmente em negociação pelos colegisladores sejam rapidamente adotadas e aplicadas, juntamente com a PAC. A Comissão envidará todos os esforços para alcançar esse objetivo e incentiva todos os intervenientes em causa a contribuírem para o mesmo. Mais de um milhão de declarações de apoio a esta iniciativa de cidadania são um sinal claro e um incentivo à manutenção do elevado nível de ambição das propostas da Comissão. O êxito do Pacto Ecológico Europeu na condução desta transição depende de toda a sociedade, incluindo os cidadãos, os agricultores, as empresas, os cientistas, as autoridades públicas e as instituições europeias.

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(1)  Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (JO L 130 de 17.5.2019, p. 55).

(2)  https://europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2019/000016_pt.

(3)  Desde que esta iniciativa foi apresentada à Comissão, seguiram-se mais duas iniciativas válidas, elevando o número total de iniciativas de cidadania europeia bem-sucedidas para nove.

(4)  Decisão (UE) 2019/1566 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável» (JO L 241 de 19.9.2019, p. 10).

(5)  A iniciativa beneficiou de prorrogações do período de recolha de assinaturas ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020 que estabelece medidas temporárias relativas aos prazos para as fases de recolha, de verificação e de exame previstas no Regulamento (UE) 2019/788 sobre a iniciativa de cidadania europeia em razão do surto de COVID-19 (JO L 231 de 17.7.2020, p. 7) da Decisão de Execução (UE) 2020/2200 da Comissão de 17 de dezembro de 2020 relativa à prorrogação dos prazos para a recolha de declarações de apoio a determinadas iniciativas de cidadania europeia em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 434 de 23.12.2020, p. 56) e da Decisão de execução (UE) 2021/360 da Comissão de 19 de fevereiro de 2021 relativa à prorrogação dos prazos para a recolha de declarações de apoio a determinadas iniciativas de cidadania europeia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 69 de 26.2.2021, p. 9).

(6)  NAT/868-EESC-2022.

(7)  Eurostat: Farm indicators by legal status of the holding, utilised agricultural area, type and economic size of the farm and NUTS2 region (2023) [Indicadores da exploração por estatuto jurídico da exploração, superfície agrícola utilizada, tipo e dimensão económica da exploração e região NUTS 2 (2023)].

(8)  Estatísticas anuais das culturas biológicas (com base em dados recolhidos através dos organismos de certificação biológica dos Estados-Membros).

(9)  Eurostat: Organic crop area by agricultural production methods and crops (2023) [Superfície de culturas biológicas por métodos de produção agrícola e culturas (2023)].

(10)  Os pesticidas químicos ocorrem naturalmente ou são produzidos artificialmente (pesticidas sintéticos). Na presente comunicação, o termo «pesticidas» refere-se a produtos fitofarmacêuticos, tal como definidos no Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 , relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1), que incluem os pesticidas químicos (artificiais ou naturais, como os extratos vegetais) e os pesticidas não químicos, como os microrganismos.

(11)  Por exemplo, predadores naturais de pragas, rotação de culturas ou monda mecânica. Ver outros exemplos enumerados nos princípios da proteção integrada previstos no anexo III da Directiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 , que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

(12)  Eurostat: Pesticide sales by categorisation of active substances (2023)[Vendas de pesticidas por categorização de substâncias ativas (2023)].

(13)  SWD(2022) 284 final.

(14)  Agência Europeia do Ambiente: European grassland butterfly indicator (2019) [Indicador europeu de borboletas dos prados (2019)].

(15)  https://ec.europa.eu/environment/nature/conservation/species/redlist.

(16)  https://agriculture.ec.europa.eu/system/files/2022-10/market-presentation-honey_autumn2022_en.pdf.

(17)  Eurostat: Common bird indices (2022) [Índices de aves comuns (2022)].

(18)  Agência Europeia do Ambiente: State of nature in the EU. Results from reporting under the nature directives 2013-2018 (2020) (não traduzido para português).

(19)  Habitats enumerados no anexo I da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

https://ec.europa.eu/environment/nature/legislation/habitatsdirective/index_en.htm

(20)  COM(2023) 35 final.

(21)  COM(2019) 640 final.

(22)  https://agriculture.ec.europa.eu/common-agricultural-policy/cap-overview/cap-glance_pt.

(23)  COM(2020) 381 final.

(24)  COM(2020) 380 final.

(25)  COM(2021) 400 final.

(26)  COM(2022) 304 final.

(27)  COM(2022) 305 final.

(28)  https://www.cbd.int/article/cop15-final-text-kunming-montreal-gbf-221222.

(29)  COM(2022) 133 final; COM(2022) 590 final; SWD(2023) 4 final.

(30)  Directiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 , que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

(31)  https://europa.eu/citizens-initiative/select-language?destination=/initiatives/details/2017/000002.

(32)  Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.° 178/2002, (CE) n.° 1829/2003, (CE) n.° 1831/2003, (CE) n.° 2065/2003, (CE) n.° 1935/2004, (CE) n.° 1331/2008, (CE) n.° 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1).

(33)  https://food.ec.europa.eu/plants/pesticides/sustainable-use-pesticides/farm-fork-targets-progress/eu-trends_pt?etrans=pt.

(34)  Ver a avaliação da Diretiva Utilização Sustentável disponível no anexo 8 do documento SWD(2022) 170, Parte 2/2; Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (2019); Relatório Especial n.o 05/2020 do Tribunal de Contas Europeu:Utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos: poucos progressos na medição e redução dos riscos.

(35)  https://www.cbd.int/article/cop15-final-text-kunming-montreal-gbf-221222; ver meta 7.

(36)  SWD(2022) 170 final.

(37)  https://agrilpm.eu.

(38)  https://food.ec.europa.eu/plants/pesticides/micro-organisms_pt.

(39)  Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 , relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(40)  https://better-training-for-safer-food.ec.europa.eu/training/?redirect=0&lang=pt.

(41)  https://food.ec.europa.eu/plants/pesticides_pt.

(42)  https://food.ec.europa.eu/plants/pesticides/approval-active-substances/renewal-approval/neonicotinoids_pt.

(43)  Regulamento de Execução (UE) 2022/686 da Comissão de 28 de abril de 2022 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1295 e (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa sulfoxaflor (JO L 126 de 29.4.2022, p. 18).

(44)  https://food.ec.europa.eu/plants/pesticides/protection-bees_pt.

(45)  Regulamento (UE) 2023/334 da Comissão de 2 de fevereiro de 2023 que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clotianidina e tiametoxame no interior e à superfície de determinados produtos (JO L 47 de 15.2.2023, p. 29).

(46)  Regulamento de Execução (UE) 2023/574 da Comissão de 13 de março de 2023 que estabelece regras pormenorizadas para a identificação de coformulantes inaceitáveis em produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 14.3.2023, p. 7).

(47)  COM(2022) 540 final (alteração da Diretiva-Quadro da Água, da Diretiva Normas de Qualidade Ambiental e da Diretiva Águas Subterrâneas).

(48)  Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de novembro de 2022 relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (JO L 315 de 7.12.2022, p. 1).

(49)  Regulamento de Execução (UE) 2023/564 da Comissão de 10 de março de 2023 no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 74 de 13.3.2023, p. 4).

(50)  https://food.ec.europa.eu/safety/food-waste/eu-actions-against-food-waste/food-waste-reduction-targets_pt?etrans=pt.

(51)  https://food.ec.europa.eu/horizontal-topics/farm-fork-strategy/legislative-framework_pt?etrans=pt.

(52)  COM(2021) 141 final/2.

(53)  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12899-Nutrientes-plano-de-acao-para-uma-gestao-mais-eficaz_pt.

(54)  COM(2022) 304 final.

(55)  COM(2021) 699 final.

(56)  https://research-and-innovation.ec.europa.eu/funding/funding-opportunities/funding-programmes-and-open-calls/horizon-europe/eu-missions-horizon-europe/soil-health-and-food_en.

(57)  Qualquer apoio recebido com base na superfície agrícola ou no número de animais.

(58)  COM(2023) 35 final.

(59)  Relatório Especial n.o 15/2020 do Tribunal de Contas Europeu: Proteção dos polinizadores selvagens na UE — as iniciativas da Comissão não deram frutos.

(60)  COM(2021) 261 final.

(61)  Existem 28 planos estratégicos da CAP: um para cada um dos 27 Estados-Membros da UE e dois para a Bélgica.

(62)  Soma das metas a alcançar no final do período de vigência do plano estratégico da PAC previstas por todos os Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC.

(63)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão de 15 de julho de 2021 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas (JO L 253 de 16.7.2021, p. 13).

(64)  Artigo 210.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, introduzido pelo Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 435 de 6.12.2021, p. 262).

(65)  Artigo 15.o do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

(66)  https://eu-cap-network.ec.europa.eu.

(67)  https://research-and-innovation.ec.europa.eu/research-area/agriculture-forestry-and-rural-areas/ecological-approaches-and-organic-farming/partnership-agroecology_pt?etrans=pt.

(68)  https://futureu.europa.eu/pt/?locale=pt.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/13 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/13

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Taxas de câmbio do euro (1)

27 de abril de 2023

(2023/C 148/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1042 |
| JPY | iene | 147,16 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4538 |
| GBP | libra esterlina | 0,88428 |
| SEK | coroa sueca | 11,3805 |
| CHF | franco suíço | 0,9862 |
| ISK | coroa islandesa | 149,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,7140 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,512 |
| HUF | forint | 373,58 |
| PLN | zlóti | 4,5900 |
| RON | leu romeno | 4,9390 |
| TRY | lira turca | 21,4528 |
| AUD | dólar australiano | 1,6672 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5041 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6679 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7940 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4749 |
| KRW | won sul-coreano | 1 480,87 |
| ZAR | rand | 20,1452 |
| CNY | iuane | 7,6454 |
| IDR | rupia indonésia | 16 252,57 |
| MYR | ringgit | 4,9280 |
| PHP | peso filipino | 61,526 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,664 |
| BRL | real | 5,5532 |
| MXN | peso mexicano | 20,0182 |
| INR | rupia indiana | 90,3185 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1042

JPY

iene

147,16

DKK

coroa dinamarquesa

7,4538

GBP

libra esterlina

0,88428

SEK

coroa sueca

11,3805

CHF

franco suíço

0,9862

ISK

coroa islandesa

149,70

NOK

coroa norueguesa

11,7140

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,512

HUF

forint

373,58

PLN

zlóti

4,5900

RON

leu romeno

4,9390

TRY

lira turca

21,4528

AUD

dólar australiano

1,6672

CAD

dólar canadiano

1,5041

HKD

dólar de Hong Kong

8,6679

NZD

dólar neozelandês

1,7940

SGD

dólar singapurense

1,4749

KRW

won sul-coreano

1 480,87

ZAR

rand

20,1452

CNY

iuane

7,6454

IDR

rupia indonésia

16 252,57

MYR

ringgit

4,9280

PHP

peso filipino

61,526

RUB

rublo

THB

baht

37,664

BRL

real

5,5532

MXN

peso mexicano

20,0182

INR

rupia indiana

90,3185

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 28.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/14 |
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28.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/14

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Relatório especial 10/2023

Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa – Retiraram-se ensinamentos, mas a falta de tempo e de resultados redundaram em pouco valor enquanto banco de ensaio para aumentar as despesas da UE com a defesa

(2023/C 148/03)

O Tribunal de Contas Europeu publicou o seu relatório especial 10/2023, Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa – Retiraram-se ensinamentos, mas a falta de tempo e de resultados redundaram em pouco valor enquanto banco de ensaio para aumentar as despesas da UE com a defesa

O relatório está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/en/publications/sr-2023-10

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| 28.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/15 |
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28.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/15

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Relatório Especial 11/2023

«Apoio da União à digitalização das escolas: investimentos importantes, mas a utilização dos fundos da UE pelos Estados-Membros carece de orientação estratégica»

(2023/C 148/04)

O Tribunal de Contas Europeu publicou o seu relatório especial 11/2023, «Apoio da União à digitalização das escolas: investimentos importantes, mas a utilização dos fundos da UE pelos Estados-Membros carece de orientação estratégica».

O relatório está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=63783

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 28.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/16 |
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28.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/16

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 148/05)

| Estado-Membro | Espanha |
| --- | --- |
| Rota em causa | Minorca – Madrid |
| Período de vigência do contrato | De 1 de novembro de 2023 a 30 de abril de 2024 e
  De 1 de novembro de 2024 a 30 de abril de 2025 |
| Prazo para a apresentação das propostas | Não antes de decorridos 2 meses a contar da data de publicação do presente aviso |
| Endereço para obtenção do texto e de outras informações ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público. | Ministerio de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana





  Dirección General de Aviación Civil |
| Subdirección General de Transporte Aéreo |
| Paseo de la Castellana 67 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Estado-Membro

Espanha

Rota em causa

Minorca – Madrid

Período de vigência do contrato

De 1 de novembro de 2023 a 30 de abril de 2024 e

De 1 de novembro de 2024 a 30 de abril de 2025

Prazo para a apresentação das propostas

Não antes de decorridos 2 meses a contar da data de publicação do presente aviso

Endereço para obtenção do texto e de outras informações ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público.

Ministerio de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana

Dirección General de Aviación Civil

Subdirección General de Transporte Aéreo

Paseo de la Castellana 67

28071 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 915977837

Fax +34 915978643

Endereço eletrónico: osp.dgac@mitma.es

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| 28.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/17 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/17

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 148/06)

| Estado-Membro | Grécia |
| --- | --- |
| Rotas em questão | Atenas – Cozani – Castória
  Corfu – Áctio – Cefalónia – Zacinto
  Lemnos – Lesbos – Quios – Samos – Rodes
  Salónica – Corfu
  Salónica – Calamata
  Rodes – Cárpatos – Cassos – Sitia
  Rodes – Castelórizo
  Rodes – Cós – Cálimnos – Leros – Astipalea |
| Período de vigência do contrato | 1.11.2023 – 31.10.2027 |
| Prazo para a apresentação das propostas | 61 dias após a data de publicação do anúncio das obrigações de serviço público |
| Endereço para obtenção gratuita do texto do convite à apresentação de propostas, bem como de informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público. | Autoridade da Aviação Civil Helénica
  Direção-Geral da Supervisão Económica e do Apoio Administrativo
  Aeroporto Internacional de Atenas, edifício 45
  P.O. 190 19, P.O. 190 19, Spata, GRÉCIA
  Tel. +30 210 3541313, 3541333
  Endereços eletrónicos: info@hcaa.gov.gr , gd.ecfin@hcaa.gov.gr , m.savvidou@hcaa.gov.gr , a5.c@hcaa.gov.gr
  Sítio Web: https://hcaa.gov.gr/
  Toda a correspondência, pedidos de informação, documentação e propostas relativas ao presente concurso devem ser enviados ao serviço através do portal de contratação pública eletrónica www.promitheus.gov.gr |

Estado-Membro

Grécia

Rotas em questão

Atenas – Cozani – Castória

Corfu – Áctio – Cefalónia – Zacinto

Lemnos – Lesbos – Quios – Samos – Rodes

Salónica – Corfu

Salónica – Calamata

Rodes – Cárpatos – Cassos – Sitia

Rodes – Castelórizo

Rodes – Cós – Cálimnos – Leros – Astipalea

Período de vigência do contrato

1.11.2023 – 31.10.2027

Prazo para a apresentação das propostas

61 dias após a data de publicação do anúncio das obrigações de serviço público

Endereço para obtenção gratuita do texto do convite à apresentação de propostas, bem como de informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público.

Autoridade da Aviação Civil Helénica

Direção-Geral da Supervisão Económica e do Apoio Administrativo

Aeroporto Internacional de Atenas, edifício 45

P.O. 190 19, P.O. 190 19, Spata, GRÉCIA

Tel. +30 210 3541313, 3541333

Endereços eletrónicos: info@hcaa.gov.gr , gd.ecfin@hcaa.gov.gr , m.savvidou@hcaa.gov.gr , a5.c@hcaa.gov.gr

Sítio Web: https://hcaa.gov.gr/

Toda a correspondência, pedidos de informação, documentação e propostas relativas ao presente concurso devem ser enviados ao serviço através do portal de contratação pública eletrónica www.promitheus.gov.gr

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| 28.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/18 |
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28.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/18

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 148/07)

| Estado-Membro | GRÉCIA |
| --- | --- |
| Rotas em questão | | Atenas – Cozani – Castória |

Estado-Membro

GRÉCIA

Rotas em questão

Atenas – Cozani – Castória

| | Corfu – Áctio – Cefalónia – Zacinto |
| --- | --- |

Corfu – Áctio – Cefalónia – Zacinto

| | Lemnos – Lesbos – Quios – Samos – Rodes |
| --- | --- |

Lemnos – Lesbos – Quios – Samos – Rodes

| | Salónica – Corfu |
| --- | --- |

Salónica – Corfu

| | Salónica – Calamata |
| --- | --- |

Salónica – Calamata

| | Rodes – Cárpatos – Cassos – Sitia |
| --- | --- |

Rodes – Cárpatos – Cassos – Sitia

| | Rodes – Castelórizo |
| --- | --- |

Rodes – Castelórizo

| | Rodes – Cós – Cálimnos – Leros – Astipalea |
| --- | --- |

Rodes – Cós – Cálimnos – Leros – Astipalea

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1 de novembro de 2023

Endereço para obtenção, a título gratuito, do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Autoridade da Aviação Civil Helénica

Direção-Geral da Supervisão Económica e do

Apoio Administrativo

| Aeroporto Internacional de Atenas, edifício 45 |
| --- |
| P.O. 190 19, P.O. 190 19, Spata, GRÉCIA |

Aeroporto Internacional de Atenas, edifício 45

P.O. 190 19, P.O. 190 19, Spata, GRÉCIA

Tel. +30 210 3541313, 3541327, 3541349, 3541333

Endereços eletrónicos: info@hcaa.gov.gr, gd.ecfin@hcaa.gov.gr , a4.a@hcaa.gov.gr , pso@hcaa.gov.gr

Sítio Web: https://hcaa.gov.gr/

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