# Jornal Oficial C 362/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 362 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano8 de outubro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 362

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano8 de outubro de 2018

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 362/01 | Não oposição a uma concentração notificada [Processo M.9080 — CEFC/Rockaway Capital/European Bridge Travel (II)] (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 362/01

Não oposição a uma concentração notificada [Processo M.9080 — CEFC/Rockaway Capital/European Bridge Travel (II)] (
  1
  )

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1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2018/C 362/02 | Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a adoção de boas práticas no que respeita à publicação em linha das decisões judiciais | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 362/03 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2018/C 362/04 | Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia | 5 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2018/C 362/05 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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  ) | 6 |
| 2018/C 362/06 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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  ) | 7 |
| 2018/C 362/07 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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| 2018/C 362/08 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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  ) | 9 |
| 2018/C 362/09 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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  ) | 10 |
| 2018/C 362/10 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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  ) | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2018/C 362/02

Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a adoção de boas práticas no que respeita à publicação em linha das decisões judiciais

2

Comissão Europeia

2018/C 362/03

Taxas de câmbio do euro

4

2018/C 362/04

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

5

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2018/C 362/05

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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2018/C 362/06

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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2018/C 362/07

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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2018/C 362/08

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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9

2018/C 362/09

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

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10

2018/C 362/10

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
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  )

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 362/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9119 — SEGRO/PSPIB/Warehouse) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |
| 2018/C 362/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9048 — Delta Electronics/Delta Electronics Thailand) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 362/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9119 — SEGRO/PSPIB/Warehouse) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

12

2018/C 362/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9048 — Delta Electronics/Delta Electronics Thailand) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/1 |
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8.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/1

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Não oposição a uma concentração notificada

[Processo M.9080 — CEFC/Rockaway Capital/European Bridge Travel (II)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 362/01)

Em 26 de setembro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9080. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9080.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 8.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/2 |
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8.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/2

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Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a adoção de boas práticas no que respeita à publicação em linha das decisões judiciais

(2018/C 362/02)

1.

Nas democracias modernas o Estado de direito exige que a aplicação da lei pelo poder judicial seja transparente e que os cidadãos acedam convenientemente às fontes do direito. A publicação das decisões judiciais permite compreender a forma como a lei é aplicada pelo juiz. O conhecimento dos acórdãos doutrinários é extremamente importante para que os profissionais da justiça, os organismos públicos e os cidadãos estejam informados acerca da evolução do direito.

2.

A Internet revolucionou a forma como as informações podem ser divulgadas; muitos tribunais e autoridades judiciais usam tecnologias modernas para fazer com que as decisões dos tribunais sejam acessíveis a todos.

3.

Para que a ordem jurídica da UE funcione corretamente, é indispensável que os Estados-Membros conheçam os sistemas jurídicos uns dos outros, especialmente — embora não só — no que respeita à aplicação do direito da União.

4.

A publicação em linha das decisões judiciais requer que se estabeleça um equilíbrio entre uma série de interesses, dentro dos limites estabelecidos pelos quadros jurídicos e orientações políticas. Partilhar as boas práticas adotadas a nível nacional pode servir de inspiração para encontrar a forma de equilibrar tais interesses.

5.

O presente documento descreve um conjunto de boas práticas dessa índole. Assinale-se que as boas práticas aqui enunciadas não têm caráter vinculativo, não pretendem estabelecer qualquer tipo de harmonização e devem ser vistas apenas como um convite à reflexão. Cabe a cada Estado-Membro e/ou tribunal decidir em que medida e de que forma publicar na Internet as decisões judiciais.

6.

No presente documento, os termos «decisões judiciais» abrangem todos os tipos de decisões judiciais interlocutórias e definitivas, independentemente da sua denominação, proferidas por tribunais ou órgãos jurisdicionais definidos pelo direito nacional.

7.

As boas práticas aqui descritas referem-se apenas à publicação ativa de decisões judiciais na Internet; não abrangem o acesso a registos/decisões judiciais regulados pelos regimes nacionais de acesso a documentos públicos, na medida em que tais regimes se baseiam na concessão de acesso em casos específicos, a pedido de uma dada pessoa.

I.   Critérios de seleção

Critérios de seleção

| 8. | Embora só uma parte das decisões judiciais seja publicada na Internet, a existência de critérios de seleção escritos pode facilitar os procedimentos de trabalho das instituições responsáveis pela publicação das decisões judiciais, contribuindo, ao mesmo tempo, para uma imagem de transparência junto do público. Por uma questão de transparência, poder-se-á ponderar a possibilidade de publicar os critérios de seleção, quer estes sejam previstos nos textos legislativos, nas decisões judiciais ou nas orientações políticas. |
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8.

Embora só uma parte das decisões judiciais seja publicada na Internet, a existência de critérios de seleção escritos pode facilitar os procedimentos de trabalho das instituições responsáveis pela publicação das decisões judiciais, contribuindo, ao mesmo tempo, para uma imagem de transparência junto do público. Por uma questão de transparência, poder-se-á ponderar a possibilidade de publicar os critérios de seleção, quer estes sejam previstos nos textos legislativos, nas decisões judiciais ou nas orientações políticas.

II.   Proteção de dados

Proteção de dados

| 9. | No que diz respeito à proteção de dados pessoais nas decisões judiciais (e respetivos metadados) publicadas na Internet, os Estados-Membros são convidados a estudar as implicações da Diretiva relativa à Proteção de Dados e, a partir de 25 de maio de 2018, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e instrumentos conexos. |
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9.

No que diz respeito à proteção de dados pessoais nas decisões judiciais (e respetivos metadados) publicadas na Internet, os Estados-Membros são convidados a estudar as implicações da Diretiva relativa à Proteção de Dados e, a partir de 25 de maio de 2018, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e instrumentos conexos.

| 10. | Ao escolher um método (se for caso disso) para ocultar dados pessoais nas decisões judiciais publicadas, haverá que prestar especial atenção à preservação da legibilidade e inteligibilidade do texto. |
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10.

Ao escolher um método (se for caso disso) para ocultar dados pessoais nas decisões judiciais publicadas, haverá que prestar especial atenção à preservação da legibilidade e inteligibilidade do texto.

| 11. | Os tribunais e outras autoridades nacionais são exortados a tomar nota do artigo 95.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que determina as circunstâncias em que pode ser imposto, no âmbito de processos prejudiciais, o anonimato das pessoas ou entidades a que o litígio no processo principal diga respeito, e dos pontos 21 e 22 das «Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais relativas à apresentação de processos prejudiciais», que contêm informações adicionais sobre o processo nos termos do artigo 95.o acima referido. |
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11.

Os tribunais e outras autoridades nacionais são exortados a tomar nota do artigo 95.o

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III.   Reutilização

Reutilização

| 12. | Poderá considerar-se boa prática disponibilizar as decisões judiciais publicadas de forma que possam ser reutilizadas em formato eletrónico, na medida do possível tendo em conta os condicionalismos técnicos ou orçamentais existentes e as especificidades do processo de redação. |
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12.

Poderá considerar-se boa prática disponibilizar as decisões judiciais publicadas de forma que possam ser reutilizadas em formato eletrónico, na medida do possível tendo em conta os condicionalismos técnicos ou orçamentais existentes e as especificidades do processo de redação.

| 13. | Pode igualmente considerar-se boa prática disponibilizar, pelo menos, os metadados formais de modo que também estes possam ser reutilizados em formato devidamente estruturado. |
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13.

Pode igualmente considerar-se boa prática disponibilizar, pelo menos, os metadados formais de modo que também estes possam ser reutilizados em formato devidamente estruturado.

| 14. | Poderão ser consideradas opções de descarregamento adequadas que sejam necessárias para a reutilização. |
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14.

Poderão ser consideradas opções de descarregamento adequadas que sejam necessárias para a reutilização.

IV.   Maior facilidade de utilização

Maior facilidade de utilização

| 15. | Atendendo ao grande número de decisões judiciais publicadas em linha, há que ter em conta não só a simples disponibilidade mas também a facilidade de utilização desses repositórios. Poder-se-á ponderar a possibilidade de recorrer a diversos mecanismos para reforçar a facilidade de utilização das bases de dados, sendo várias as opções a ter em conta para melhorar a acessibilidade da informação nelas contida, em função do volume e das especificidades das decisões publicadas, das necessidades reais dos cidadãos e da comunidade jurídica e das tradições nacionais. Entre os exemplos a ter em consideração refiram-se os motores de busca e os metadados. No que respeita aos metadados, os domínios obrigatórios e facultativos mencionados nas conclusões sobre o ECLI poderiam servir de modelo. |
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15.

Atendendo ao grande número de decisões judiciais publicadas em linha, há que ter em conta não só a simples disponibilidade mas também a facilidade de utilização desses repositórios. Poder-se-á ponderar a possibilidade de recorrer a diversos mecanismos para reforçar a facilidade de utilização das bases de dados, sendo várias as opções a ter em conta para melhorar a acessibilidade da informação nelas contida, em função do volume e das especificidades das decisões publicadas, das necessidades reais dos cidadãos e da comunidade jurídica e das tradições nacionais. Entre os exemplos a ter em consideração refiram-se os motores de busca e os metadados. No que respeita aos metadados, os domínios obrigatórios e facultativos mencionados nas conclusões sobre o ECLI poderiam servir de modelo.

| 16. | Se bem que a publicação integral das decisões judiciais contribua para a transparência do sistema judicial, por outro lado cria repositórios volumosos em que pode ser difícil encontrar decisões de especial relevância jurídica ou impacto societal. Desde que exequível do ponto de vista técnico e organizativo, seria aconselhável classificar, de algum modo, as decisões por grau de importância, indicando quais as decisões — e em que medida — que são importantes para outras pessoas, para além das partes no processo. |
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16.

Se bem que a publicação integral das decisões judiciais contribua para a transparência do sistema judicial, por outro lado cria repositórios volumosos em que pode ser difícil encontrar decisões de especial relevância jurídica ou impacto societal. Desde que exequível do ponto de vista técnico e organizativo, seria aconselhável classificar, de algum modo, as decisões por grau de importância, indicando quais as decisões — e em que medida — que são importantes para outras pessoas, para além das partes no processo.

Como exemplo de boas práticas no que respeita à identificação unívoca e à citação das decisões judiciais, há que não esquecer a implementação do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI). Para tirar pleno partido da estrutura criada com o ECLI, pode ser aconselhável que as decisões a que seja atribuído um ECLI estejam acessíveis através do motor de busca respetivo.

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Comissão Europeia

| 8.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/4 |
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8.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de outubro de 2018

(2018/C 362/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1506 |
| JPY | iene | 131,03 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4589 |
| GBP | libra esterlina | 0,88165 |
| SEK | coroa sueca | 10,4438 |
| CHF | franco suíço | 1,1433 |
| ISK | coroa islandesa | 131,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5133 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,742 |
| HUF | forint | 324,59 |
| PLN | zlóti | 4,3045 |
| RON | leu romeno | 4,6708 |
| TRY | lira turca | 7,0963 |
| AUD | dólar australiano | 1,6270 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4862 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0137 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7784 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5890 |
| KRW | won sul-coreano | 1 298,24 |
| ZAR | rand | 16,9754 |
| CNY | iuane | 7,9033 |
| HRK | kuna | 7,4225 |
| IDR | rupia indonésia | 17 466,11 |
| MYR | ringgit | 4,7750 |
| PHP | peso filipino | 62,455 |
| RUB | rublo | 76,6706 |
| THB | baht | 37,745 |
| BRL | real | 4,4216 |
| MXN | peso mexicano | 21,8800 |
| INR | rupia indiana | 84,8835 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1506

JPY

iene

131,03

DKK

coroa dinamarquesa

7,4589

GBP

libra esterlina

0,88165

SEK

coroa sueca

10,4438

CHF

franco suíço

1,1433

ISK

coroa islandesa

131,10

NOK

coroa norueguesa

9,5133

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,742

HUF

forint

324,59

PLN

zlóti

4,3045

RON

leu romeno

4,6708

TRY

lira turca

7,0963

AUD

dólar australiano

1,6270

CAD

dólar canadiano

1,4862

HKD

dólar de Hong Kong

9,0137

NZD

dólar neozelandês

1,7784

SGD

dólar singapurense

1,5890

KRW

won sul-coreano

1 298,24

ZAR

rand

16,9754

CNY

iuane

7,9033

HRK

kuna

7,4225

IDR

rupia indonésia

17 466,11

MYR

ringgit

4,7750

PHP

peso filipino

62,455

RUB

rublo

76,6706

THB

baht

37,745

BRL

real

4,4216

MXN

peso mexicano

21,8800

INR

rupia indiana

84,8835

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 8.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/5 |
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8.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/5

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Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2018/C 362/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 383

| «9506 | Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica, atletismo, outros desportos (incluindo o ténis de mesa), ou jogos ao ar livre, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo; piscinas, incluídas as infantis» |
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«9506

Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica, atletismo, outros desportos (incluindo o ténis de mesa), ou jogos ao ar livre, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo; piscinas, incluídas as infantis»

A seguir ao texto existente, é aditado o seguinte texto:

A seguir ao texto existente, é aditado o seguinte texto:

«Excluem-se da presente posição as bandas de resistência, as bandas para preparação física (fitness) ou os produtos semelhantes sem punhos. São geralmente embaladas individualmente ou em embalagens de duas ou mais unidades para venda a retalho. Estão disponíveis em cores e tamanhos diferentes e podem ter motivos impressos. De acordo com as suas características objetivas, estas bandas não são reconhecíveis como artigos para cultura física. Por conseguinte, classificam-se de acordo com a sua matéria constitutiva, por exemplo, na posição 4008 como “tiras de borracha não alveolar” (ver igualmente a Nota 1 e a Nota 9 do Capítulo 40).

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

1

o

(2)  JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.

2

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/6 |
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8.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/6

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 362/05)

| Estado-Membro | Itália |
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| Rota em causa | Alghero-Roma Fiumicino e vice-versa |
| Prazo de validade do contrato | De 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2022 |
| Prazo para apresentação de propostas | Dois meses a contar da data de publicação da presente nota |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público | Região Autónoma da Sardenha |
| Ministério dos Transportes |
| Direção-Geral dos Transportes |
| Serviço responsável pelo Transporte Marítimo e Aéreo e pela Continuidade Territorial |
| Via XXIX Novembre 1847, 27- 41 |
| 09123 Cagliari |
| ITÁLIA |
| Tel. +39 0706067331 |
| Fax +39 0706067309 |
| Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it |
| Correio eletrónico | : | trasporti@pec.regione.sardegna.it
  trasporti@regione.sardegna.it
  trasp.osp@regione.sardegna.it. |

Estado-Membro

Itália

Rota em causa

Alghero-Roma Fiumicino e vice-versa

Prazo de validade do contrato

De 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2022

Prazo para apresentação de propostas

Dois meses a contar da data de publicação da presente nota

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público

Região Autónoma da Sardenha

Ministério dos Transportes

Direção-Geral dos Transportes

Serviço responsável pelo Transporte Marítimo e Aéreo e pela Continuidade Territorial

Via XXIX Novembre 1847, 27- 41

09123 Cagliari

ITÁLIA

Tel. +39 0706067331

Fax +39 0706067309

Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it

Correio eletrónico

:

trasporti@pec.regione.sardegna.it

trasporti@regione.sardegna.it

trasp.osp@regione.sardegna.it.

---

| 8.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/7 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/7

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 362/06)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rota em causa | Alghero-Milão Linate e vice-versa |
| Prazo de validade do contrato | De 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2022 |
| Prazo para apresentação de propostas | 2 meses a contar da data de publicação da presente nota |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público | Região Autónoma da Sardenha |
| Ministério dos Transportes |
| Direção-Geral dos Transportes |
| Serviço responsável pelo Transporte Marítimo e Aéreo e pela Continuidade Territorial |
| Via XXIX Novembre 1847, 27-41 |
| 09123 Cagliari |
| ITÁLIA |
| Tel. +39 0706067331 |
| Fax +39 0706067309 |
| Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it |
| Correio eletrónico | : | trasporti@pec.regione.sardegna.it
  trasporti@regione.sardegna.it
  trasp.osp@regione.sardegna.it |

Estado-Membro

Itália

Rota em causa

Alghero-Milão Linate e vice-versa

Prazo de validade do contrato

De 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2022

Prazo para apresentação de propostas

2 meses a contar da data de publicação da presente nota

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público

Região Autónoma da Sardenha

Ministério dos Transportes

Direção-Geral dos Transportes

Serviço responsável pelo Transporte Marítimo e Aéreo e pela Continuidade Territorial

Via XXIX Novembre 1847, 27-41

09123 Cagliari

ITÁLIA

Tel. +39 0706067331

Fax +39 0706067309

Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it

Correio eletrónico

:

trasporti@pec.regione.sardegna.it

trasporti@regione.sardegna.it

trasp.osp@regione.sardegna.it

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| 8.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/8 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/8

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 362/07)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rota em causa | Cagliari-Roma Fiumicino e vice-versa |
| Prazo de validade do contrato | De 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2022 |
| Prazo para apresentação de propostas | Dois meses a contar da data de publicação da presente nota |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público | Região Autónoma da Sardenha |
| Ministério dos Transportes |
| Direção-Geral dos Transportes |
| Serviço responsável pelo Transporte Marítimo e Aéreo e pela Continuidade Territorial |
| Via XXIX Novembre 1847, 27-41 |
| 09123 Cagliari |
| ITÁLIA |
| Tel. +39 0706067331 |
| Fax +39 0706067309 |
| Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it |
| Correio eletrónico | : | trasporti@pec.regione.sardegna.it
  trasporti@regione.sardegna.it
  trasp.osp@regione.sardegna.it. |

Estado-Membro

Itália

Rota em causa

Cagliari-Roma Fiumicino e vice-versa

Prazo de validade do contrato

De 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2022

Prazo para apresentação de propostas

Dois meses a contar da data de publicação da presente nota

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público

Região Autónoma da Sardenha

Ministério dos Transportes

Direção-Geral dos Transportes

Serviço responsável pelo Transporte Marítimo e Aéreo e pela Continuidade Territorial

Via XXIX Novembre 1847, 27-41

09123 Cagliari

ITÁLIA

Tel. +39 0706067331

Fax +39 0706067309

Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it

Correio eletrónico

:

trasporti@pec.regione.sardegna.it

trasporti@regione.sardegna.it

trasp.osp@regione.sardegna.it.

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| 8.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/9 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/9

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 362/08)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rota em causa | Cagliari-Milão Linate e vice-versa |
| Prazo de validade do contrato | De 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2022 |
| Prazo para apresentação de propostas | 2 meses a contar da data de publicação da presente nota |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público | Região Autónoma da Sardenha |
| Ministério dos Transportes |
| Direção-Geral dos Transportes |
| Serviço responsável pelo Transporte Marítimo e Aéreo e pela Continuidade Territorial |
| Via XXIX Novembre 1847, 27-41 |
| 09123 Cagliari |
| ITÁLIA |
| Tel. +39 0706067331 |
| Fax +39 0706067309 |
| Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it |
| Correio eletrónico | : | trasporti@pec.regione.sardegna.it
  trasporti@regione.sardegna.it
  trasp.osp@regione.sardegna.it |

Estado-Membro

Itália

Rota em causa

Cagliari-Milão Linate e vice-versa

Prazo de validade do contrato

De 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2022

Prazo para apresentação de propostas

2 meses a contar da data de publicação da presente nota

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público

Região Autónoma da Sardenha

Ministério dos Transportes

Direção-Geral dos Transportes

Serviço responsável pelo Transporte Marítimo e Aéreo e pela Continuidade Territorial

Via XXIX Novembre 1847, 27-41

09123 Cagliari

ITÁLIA

Tel. +39 0706067331

Fax +39 0706067309

Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it

Correio eletrónico

:

trasporti@pec.regione.sardegna.it

trasporti@regione.sardegna.it

trasp.osp@regione.sardegna.it

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| 8.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/10 |
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8.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/10

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 362/09)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rota em causa | Olbia-Roma Fiumicino e vice-versa |
| Prazo de validade do contrato | De 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2022 |
| Prazo para apresentação de propostas | Dois meses a contar da data de publicação da presente nota |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público | Região Autónoma da Sardenha |
| Ministério dos Transportes |
| Direção-Geral dos Transportes |
| Serviço responsável pelo Transporte Marítimo e Aéreo e pela Continuidade Territorial |
| Via XXIX Novembre 1847, 27-41 |
| 09123 Cagliari |
| ITÁLIA |
| Tel. +39 0706067331 |
| Fax +39 0706067309 |
| Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it |
| Correio eletrónico | : | trasporti@pec.regione.sardegna.it
  trasporti@regione.sardegna.it
  trasp.osp@regione.sardegna.it |

Estado-Membro

Itália

Rota em causa

Olbia-Roma Fiumicino e vice-versa

Prazo de validade do contrato

De 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2022

Prazo para apresentação de propostas

Dois meses a contar da data de publicação da presente nota

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público

Região Autónoma da Sardenha

Ministério dos Transportes

Direção-Geral dos Transportes

Serviço responsável pelo Transporte Marítimo e Aéreo e pela Continuidade Territorial

Via XXIX Novembre 1847, 27-41

09123 Cagliari

ITÁLIA

Tel. +39 0706067331

Fax +39 0706067309

Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it

Correio eletrónico

:

trasporti@pec.regione.sardegna.it

trasporti@regione.sardegna.it

trasp.osp@regione.sardegna.it

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| 8.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/11 |
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8.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/11

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 362/10)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rota em causa | Olbia-Milano Linate e vice-versa |
| Prazo de validade do contrato | De 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2022 |
| Prazo para apresentação de propostas | Dois meses a contar da data de publicação da presente nota |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público | Região Autónoma da Sardenha |
| Ministério dos Transportes |
| Direção-Geral dos Transportes |
| Serviço responsável pelo Transporte Marítimo e Aéreo e pela Continuidade Territorial |
| Via XXIX Novembre 1847, 27-41 |
| 09123 Cagliari |
| ITÁLIA |
| Tel. +39 0706067331 |
| Fax +39 0706067309 |
| Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it |
| Correio eletrónico | : | trasporti@pec.regione.sardegna.it
  trasporti@regione.sardegna.it
  trasp.osp@regione.sardegna.it |

Estado-Membro

Itália

Rota em causa

Olbia-Milano Linate e vice-versa

Prazo de validade do contrato

De 1 de abril de 2019 a 31 de março de 2022

Prazo para apresentação de propostas

Dois meses a contar da data de publicação da presente nota

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público

Região Autónoma da Sardenha

Ministério dos Transportes

Direção-Geral dos Transportes

Serviço responsável pelo Transporte Marítimo e Aéreo e pela Continuidade Territorial

Via XXIX Novembre 1847, 27-41

09123 Cagliari

ITÁLIA

Tel. +39 0706067331

Fax +39 0706067309

Sítio Web: http://www.regione.sardegna.it

Correio eletrónico

:

trasporti@pec.regione.sardegna.it

trasporti@regione.sardegna.it

trasp.osp@regione.sardegna.it

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/12 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9119 — SEGRO/PSPIB/Warehouse)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 362/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | SEGRO plc («SEGRO», Reino Unido); |
| --- | --- |

—

SEGRO plc («SEGRO», Reino Unido);

| — | Public Sector Pension Investment Board («PSPIB», Canadá); |
| --- | --- |

—

Public Sector Pension Investment Board («PSPIB», Canadá);

| — | Um centro de logística («Warehouse», Espanha). |
| --- | --- |

—

Um centro de logística («Warehouse», Espanha).

A SEGRO e a PSPIB adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Warehouse.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.

2.

—   SEGRO: propriedade, gestão de ativos e desenvolvimento de imóveis modernos para entrepostos e a indústria ligeira, localizados em torno de grandes conurbações e plataformas giratórias de transporte em diversos países da UE;

—   PSPIB: investimento das contribuições líquidas para os fundos de pensões do serviço público federal, das forças armadas canadianas, da Royal Canadian Mounted Police e da Reserve Force, e gestão de uma carteira mundial diversificada de ações, obrigações e outros títulos de rendimento fixo, bem como investimentos em capital próprio, imóveis, infraestruturas, recursos naturais e dívida privada;

—   Warehouse: um lote de terreno em Granollers (Barcelona, Espanha), atualmente a ser transformado em armazém de distribuição, cuja conclusão está agendada para novembro de 2018 e relativamente ao qual foi já assinado um contrato-promessa de arrendamento.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9119 — SEGRO/PSPIB/Warehouse

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 8.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/14 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9048 — Delta Electronics/Delta Electronics Thailand)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 362/12)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Delta Electronics, Inc. («DEI», Taiwan); |
| --- | --- |

—

Delta Electronics, Inc. («DEI», Taiwan);

| — | Delta Electronics (Thailand) Public Company Ltd. («DET», Tailândia). |
| --- | --- |

—

Delta Electronics (Thailand) Public Company Ltd. («DET», Tailândia).

A DEI adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da DET.

A concentração é efetuada mediante oferta pública de aquisição anunciada em 31 de julho de 2018.

2.

—   DEI: a DEI é especializada no fornecimento de soluções de gestão energética e térmica, mas também no fabrico e venda de produtos de automatização industrial, produtos de visualização digital, produtos de telecomunicações, componentes para produtos eletrónicos de consumo, soluções de automatização de edifícios, soluções tecnológicas para energias renováveis, etc.;

—   DET: a DET é uma empresa fabricante de produtos eletrónicos centrada na produção de fontes de alimentação, dispositivos de gestão da ventilação e do calor, sistemas elétricos, produtos eletrónicos para a indústria automóvel e produtos afins. Os produtos são utilizados em aplicações nos domínios automóvel, médico, das telecomunicações, da informática, etc.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9048 — Delta Electronics/Delta Electronics Thailand

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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