# Jornal Oficial C 346/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 346 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano27 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 346

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano27 de setembro de 2018

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| Índice | Página |
| --- | --- |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 2 a 5 de outubro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 109 de 22.3.2018 .
  TEXTOS APROVADOSSessões de 23 a 26 de outubro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 138 de 19.4.2018 .

  O texto aprovado em 25 de outubro de 2017 relativo às quitações do exercício de 2015 foi publicado no JO L 318 de 2.12.2017 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 2 a 5 de outubro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 109 de 22.3.2018 .
  TEXTOS APROVADOSSessões de 23 a 26 de outubro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 138 de 19.4.2018 .

  O texto aprovado em 25 de outubro de 2017 relativo às quitações do exercício de 2015 foi publicado no JO L 318 de 2.12.2017 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 109 de 22.3.2018 .

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 138 de 19.4.2018 .

O texto aprovado em 25 de outubro de 2017 relativo às quitações do exercício de 2015 foi publicado no JO L 318 de 2.12.2017 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
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| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 3 de outubro de 2017 |
| 2018/C 346/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (2017/2847(RSP)) | 2 |
| 2018/C 346/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE (2017/2008(INI)) | 6 |
| 2018/C 346/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre Fazer face à redução do espaço da sociedade civil nos países em desenvolvimento (2016/2324(INI)) | 20 |
| 2018/C 346/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a luta contra a cibercriminalidade (2017/2068(INI)) | 29 |
| 2018/C 346/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre as relações políticas da UE com a ASEAN (2017/2026(INI)) | 44 |
| | Quarta-feira, 4 de outubro de 2017 |
| 2018/C 346/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (D048947/06 — 2017/2801(RPS)) | 52 |
| 2018/C 346/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051972 — 2017/2879(RSP)) | 55 |
| 2018/C 346/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051971 — 2017/2878(RSP)) | 60 |
| 2018/C 346/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a erradicação do casamento infantil (2017/2663(RSP)) | 66 |
| 2018/C 346/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2017, em Bona, Alemanha (COP23) (2017/2620(RSP)) | 70 |
| | Quinta-feira, 5 de outubro de 2017 |
| 2018/C 346/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre a situação das pessoas com albinismo em África, nomeadamente no Maláui (2017/2868(RSP)) | 82 |
| 2018/C 346/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre os casos de Akhtem Chiygoz e Ilmi Umerov, líderes tártaros da Crimeia, e do jornalista Mykola Semena (2017/2869(RSP)) | 86 |
| 2018/C 346/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre a situação nas Maldivas (2017/2870(RSP)) | 90 |
| 2018/C 346/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre os sistemas e condições prisionais (2015/2062(INI)) | 94 |
| | Terça-feira, 24 de outubro de 2017 |
| 2018/C 346/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o controlo da despesa e a avaliação da relação custo-eficácia da Garantia para a Juventude da UE (2016/2242(INI)) | 105 |
| 2018/C 346/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (D053565-01 — 2017/2904(RSP)) | 117 |
| 2018/C 346/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052754 — 2017/2905(RSP)) | 122 |
| 2018/C 346/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052752 — 2017/2906(RSP)) | 127 |
| 2018/C 346/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052753 — 2017/2907(RSP)) | 133 |
| 2018/C 346/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (2017/2742(RSP)) | 139 |
| 2018/C 346/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público ao divulgarem informações confidenciais de empresas e organismos públicos (2016/2224(INI)) | 143 |
| 2018/C 346/22 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza (2016/2270(INI)) | 156 |
| | Quarta-feira, 25 de outubro de 2017 |
| 2018/C 346/23 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos (2017/2038(INI)) | 171 |
| | Quinta-feira, 26 de outubro de 2017 |
| 2018/C 346/24 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (DRA) (2016/2251(INI)) | 184 |
| 2018/C 346/25 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (2017/2897(RSP)) | 192 |
| 2018/C 346/26 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre as políticas económicas da área do euro 2017/2114(INI)) | 200 |
| 2018/C 346/27 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, que contém a recomendação do Parlamento ao Conselho sobre a proposta de mandato de negociação para a realização de negociações comerciais com a Austrália (2017/2192(INI)) | 212 |
| 2018/C 346/28 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, que contém a recomendação ao Conselho sobre o mandato de negociação para as negociações comerciais da UE com a Nova Zelândia (2017/2193(INI)) | 219 |
| 2018/C 346/29 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre o controlo da aplicação do direito da UE em 2015 (2017/2011(INI)) | 226 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 3 de outubro de 2017

2018/C 346/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (2017/2847(RSP))

2

2018/C 346/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE (2017/2008(INI))

6

2018/C 346/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre Fazer face à redução do espaço da sociedade civil nos países em desenvolvimento (2016/2324(INI))

20

2018/C 346/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a luta contra a cibercriminalidade (2017/2068(INI))

29

2018/C 346/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre as relações políticas da UE com a ASEAN (2017/2026(INI))

44

Quarta-feira, 4 de outubro de 2017

2018/C 346/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (D048947/06 — 2017/2801(RPS))

o

52

2018/C 346/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051972 — 2017/2879(RSP))

o

55

2018/C 346/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051971 — 2017/2878(RSP))

o

60

2018/C 346/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a erradicação do casamento infantil (2017/2663(RSP))

66

2018/C 346/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2017, em Bona, Alemanha (COP23) (2017/2620(RSP))

70

Quinta-feira, 5 de outubro de 2017

2018/C 346/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre a situação das pessoas com albinismo em África, nomeadamente no Maláui (2017/2868(RSP))

82

2018/C 346/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre os casos de Akhtem Chiygoz e Ilmi Umerov, líderes tártaros da Crimeia, e do jornalista Mykola Semena (2017/2869(RSP))

86

2018/C 346/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre a situação nas Maldivas (2017/2870(RSP))

90

2018/C 346/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre os sistemas e condições prisionais (2015/2062(INI))

94

Terça-feira, 24 de outubro de 2017

2018/C 346/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o controlo da despesa e a avaliação da relação custo-eficácia da Garantia para a Juventude da UE (2016/2242(INI))

105

2018/C 346/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (D053565-01 — 2017/2904(RSP))

o

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117

2018/C 346/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052754 — 2017/2905(RSP))

o

122

2018/C 346/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052752 — 2017/2906(RSP))

o

127

2018/C 346/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052753 — 2017/2907(RSP))

o

133

2018/C 346/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (2017/2742(RSP))

139

2018/C 346/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público ao divulgarem informações confidenciais de empresas e organismos públicos (2016/2224(INI))

143

2018/C 346/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza (2016/2270(INI))

156

Quarta-feira, 25 de outubro de 2017

2018/C 346/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos (2017/2038(INI))

171

Quinta-feira, 26 de outubro de 2017

2018/C 346/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (DRA) (2016/2251(INI))

184

2018/C 346/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (2017/2897(RSP))

192

2018/C 346/26

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre as políticas económicas da área do euro 2017/2114(INI))

200

2018/C 346/27

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, que contém a recomendação do Parlamento ao Conselho sobre a proposta de mandato de negociação para a realização de negociações comerciais com a Austrália (2017/2192(INI))

212

2018/C 346/28

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, que contém a recomendação ao Conselho sobre o mandato de negociação para as negociações comerciais da UE com a Nova Zelândia (2017/2193(INI))

219

2018/C 346/29

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre o controlo da aplicação do direito da UE em 2015 (2017/2011(INI))

226

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| | III   Atos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 3 de outubro de 2017 |
| 2018/C 346/30 | P8_TA(2017)0362Restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (COM(2017)0038 — C8-0021/2017 — 2017/0013(COD))P8_TC1-COD(2017)0013Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 3 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos | 234 |
| 2018/C 346/31 | P8_TA(2017)0363Medidas de gestão, conservação e controlo aplicáveis na área da Convenção da ICCAT ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (COM(2016)0401 — C8-0224/2016 — 2016/0187(COD))P8_TC1-COD(2016)0187Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 3 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho | 236 |
| | Quarta-feira, 4 de outubro de 2017 |
| 2018/C 346/32 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC (11342/2016 — C8-0458/2016 — 2016/0217(NLE)) | 238 |
| 2018/C 346/33 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aplicação de algumas das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (10161/2017 — C8-0224/2017 — 2017/0808(CNS)) | 239 |
| 2018/C 346/34 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na República Checa (09893/2017 — C8-0197/2017 — 2017/0806(CNS)) | 240 |
| 2018/C 346/35 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos em Portugal (09898/2017 — C8-0213/2017 — 2017/0807(CNS)) | 241 |
| 2018/C 346/36 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia (10476/2017 — C8-0230/2017 — 2017/0809(CNS)) | 242 |
| 2018/C 346/37 | P8_TA(2017)0373Regras e normas de segurança para os navios de passageiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (COM(2016)0369 — C8-0208/2016 — 2016/0170(COD))P8_TC1-COD(2016)0170Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros | 243 |
| 2018/C 346/38 | P8_TA(2017)0374Registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e que altera a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros (COM(2016)0370 — C8-0209/2016 — 2016/0171(COD))P8_TC1-COD(2016)0171Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros | 244 |
| 2018/C 346/39 | P8_TA(2017)0375Sistema de inspeções para a segurança da exploração de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares e que altera a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto e que revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (COM(2016)0371 — C8-0210/2016 — 2016/0172(COD))P8_TC1-COD(2016)0172Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho | 245 |
| | Quinta-feira, 5 de outubro de 2017 |
| 2018/C 346/40 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre o projeto de regulamento do Conselho que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (09941/2017) — C8-0229/2017 — 2013/0255(APP)) | 246 |
| | Terça-feira, 24 de outubro de 2017 |
| 2018/C 346/41 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (15653/2016 — C8-0094/2017 — 2006/0048(NLE)) | 247 |
| 2018/C 346/42 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.o 189/2014/UE do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum tradicional produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE (COM(2017)0297 — C8-0212/2017 — 2017/0127(CNS)) | 248 |
| 2018/C 346/43 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (COM(2017)0068 — C8-0118/2017 — 2017/0024(NLE)) | 249 |
| 2018/C 346/44 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que sujeita a substância N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo) a medidas de controlo (11212/2017 — C8-0242/2017 — 2017/0152(NLE)) | 253 |
| 2018/C 346/45 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho (10537/1/2017 — C8-0325/2017 — 2013/0304(COD)) | 254 |
| 2018/C 346/46 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 (COM(2016)0157 — C8-0123/2016 — 2016/0084(COD)) | 255 |
| 2018/C 346/47 | P8_TA(2017)0393Intercâmbio de informações, sistema de alerta rápido e procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas (COM(2016)0547 — C8-0351/2016 — 2016/0261(COD))P8_TC1-COD(2016)0261Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas | 362 |
| 2018/C 346/48 | P8_TA(2017)0394Política comum das pescas: implementação da obrigação de desembarcar ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas (COM(2017)0424 — C8-0239/2017 — 2017/0190(COD))P8_TC1-COD(2017)0190Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas | 363 |
| 2018/C 346/49 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 da União Europeia para o exercício de 2017, que providencia o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e incrementa a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) na sequência da revisão do Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual (12441/2017 — C8-0351/2017 — 2017/2135(BUD)) | 364 |
| 2018/C 346/50 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (COM(2017)0480 — C8-0235/2017 — 2017/2134(BUD)) | 366 |
| | Quarta-feira, 25 de outubro de 2017 |
| 2018/C 346/51 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (C(2017)06218 — 2017/2854(DEA)) | 369 |
| 2018/C 346/52 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, 21 de setembro de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta profissional aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (C(2017)06229 — (2017/2855(DEA)) | 370 |
| 2018/C 346/53 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 da Comissão no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (C(2017)06268 — (2017/2860(DEA)) | 371 |
| 2018/C 346/54 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (C(2017)06270 — (2017/2859(DEA)) | 373 |
| 2018/C 346/55 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 (11815/2017 — C8-0313/2017 — 2017/2044(BUD)) | 375 |
| 2018/C 346/56 | P8_TA(2017)0410Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (COM(2016)0248 — C8-0181/2016 — 2016/0130(COD))P8_TC1-COD(2016)0130Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho | 389 |
| 2018/C 346/57 | P8_TA(2017)0411Estabelecimento de um Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.o 767/2008 e o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (COM(2016)0194 — C8-0135/2016 — 2016/0106(COD))P8_TC1-COD(2016)0106Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 | 390 |
| 2018/C 346/58 | P8_TA(2017)0412Alteração do Código das Fronteiras Schengen no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída (COM(2016)0196 — C8-0134/2016 — 2016/0105(COD))P8_TC1-COD(2016)0105Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que respeita à utilização do Sistema de Entrada/Saída | 391 |
| | Quinta-feira, 26 de outubro de 2017 |
| 2018/C 346/59 | P8_TA(2017)0415Quadro europeu para a titularização simples, transparente e normalizada ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a titularização e cria um quadro europeu para a titularização simples, transparente e normalizada e que altera as diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (COM(2015)0472 — C8-0288/2015 — 2015/0226(COD))P8_TC1-COD(2015)0226Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 | 392 |
| 2018/C 346/60 | P8_TA(2017)0416Requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (COM(2015)0473 — C8-0289/2015 — 2015/0225(COD))P8_TC1-COD(2015)0225Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento | 393 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 3 de outubro de 2017

2018/C 346/30

P8_TA(2017)0362Restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (COM(2017)0038 — C8-0021/2017 — 2017/0013(COD))P8_TC1-COD(2017)0013Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 3 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos

234

2018/C 346/31

P8_TA(2017)0363Medidas de gestão, conservação e controlo aplicáveis na área da Convenção da ICCAT ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (COM(2016)0401 — C8-0224/2016 — 2016/0187(COD))P8_TC1-COD(2016)0187Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 3 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho

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236

Quarta-feira, 4 de outubro de 2017

2018/C 346/32

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC (11342/2016 — C8-0458/2016 — 2016/0217(NLE))

238

2018/C 346/33

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aplicação de algumas das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (10161/2017 — C8-0224/2017 — 2017/0808(CNS))

239

2018/C 346/34

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na República Checa (09893/2017 — C8-0197/2017 — 2017/0806(CNS))

240

2018/C 346/35

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos em Portugal (09898/2017 — C8-0213/2017 — 2017/0807(CNS))

241

2018/C 346/36

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia (10476/2017 — C8-0230/2017 — 2017/0809(CNS))

242

2018/C 346/37

P8_TA(2017)0373Regras e normas de segurança para os navios de passageiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (COM(2016)0369 — C8-0208/2016 — 2016/0170(COD))P8_TC1-COD(2016)0170Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

243

2018/C 346/38

P8_TA(2017)0374Registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e que altera a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros (COM(2016)0370 — C8-0209/2016 — 2016/0171(COD))P8_TC1-COD(2016)0171Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros

244

2018/C 346/39

P8_TA(2017)0375Sistema de inspeções para a segurança da exploração de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares e que altera a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto e que revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (COM(2016)0371 — C8-0210/2016 — 2016/0172(COD))P8_TC1-COD(2016)0172Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho

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Quinta-feira, 5 de outubro de 2017

2018/C 346/40

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre o projeto de regulamento do Conselho que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (09941/2017) — C8-0229/2017 — 2013/0255(APP))

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Terça-feira, 24 de outubro de 2017

2018/C 346/41

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (15653/2016 — C8-0094/2017 — 2006/0048(NLE))

247

2018/C 346/42

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.o 189/2014/UE do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum tradicional produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE (COM(2017)0297 — C8-0212/2017 — 2017/0127(CNS))

o

248

2018/C 346/43

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (COM(2017)0068 — C8-0118/2017 — 2017/0024(NLE))

o

249

2018/C 346/44

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que sujeita a substância N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo) a medidas de controlo (11212/2017 — C8-0242/2017 — 2017/0152(NLE))

N

N

253

2018/C 346/45

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho (10537/1/2017 — C8-0325/2017 — 2013/0304(COD))

254

2018/C 346/46

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 (COM(2016)0157 — C8-0123/2016 — 2016/0084(COD))

o

o

255

2018/C 346/47

P8_TA(2017)0393Intercâmbio de informações, sistema de alerta rápido e procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas (COM(2016)0547 — C8-0351/2016 — 2016/0261(COD))P8_TC1-COD(2016)0261Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas

o

o

362

2018/C 346/48

P8_TA(2017)0394Política comum das pescas: implementação da obrigação de desembarcar ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas (COM(2017)0424 — C8-0239/2017 — 2017/0190(COD))P8_TC1-COD(2017)0190Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas

o

o

363

2018/C 346/49

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 da União Europeia para o exercício de 2017, que providencia o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e incrementa a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) na sequência da revisão do Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual (12441/2017 — C8-0351/2017 — 2017/2135(BUD))

o

364

2018/C 346/50

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (COM(2017)0480 — C8-0235/2017 — 2017/2134(BUD))

366

Quarta-feira, 25 de outubro de 2017

2018/C 346/51

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (C(2017)06218 — 2017/2854(DEA))

369

2018/C 346/52

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, 21 de setembro de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta profissional aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (C(2017)06229 — (2017/2855(DEA))

370

2018/C 346/53

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 da Comissão no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (C(2017)06268 — (2017/2860(DEA))

o

371

2018/C 346/54

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (C(2017)06270 — (2017/2859(DEA))

o

373

2018/C 346/55

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 (11815/2017 — C8-0313/2017 — 2017/2044(BUD))

375

2018/C 346/56

P8_TA(2017)0410Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (COM(2016)0248 — C8-0181/2016 — 2016/0130(COD))P8_TC1-COD(2016)0130Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

389

2018/C 346/57

P8_TA(2017)0411Estabelecimento de um Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.o 767/2008 e o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (COM(2016)0194 — C8-0135/2016 — 2016/0106(COD))P8_TC1-COD(2016)0106Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011

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390

2018/C 346/58

P8_TA(2017)0412Alteração do Código das Fronteiras Schengen no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída (COM(2016)0196 — C8-0134/2016 — 2016/0105(COD))P8_TC1-COD(2016)0105Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que respeita à utilização do Sistema de Entrada/Saída

391

Quinta-feira, 26 de outubro de 2017

2018/C 346/59

P8_TA(2017)0415Quadro europeu para a titularização simples, transparente e normalizada ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a titularização e cria um quadro europeu para a titularização simples, transparente e normalizada e que altera as diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (COM(2015)0472 — C8-0288/2015 — 2015/0226(COD))P8_TC1-COD(2015)0226Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012

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2018/C 346/60

P8_TA(2017)0416Requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (COM(2015)0473 — C8-0289/2015 — 2015/0225(COD))P8_TC1-COD(2015)0225Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento

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393

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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27.9.2018

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2017-2018

Sessões de 2 a 5 de outubro de 2017

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 109 de 22.3.2018.

TEXTOS APROVADOS

Sessões de 23 a 26 de outubro de 2017

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 138 de 19.4.2018.

O texto aprovado em 25 de outubro de 2017 relativo às quitações do exercício de 2015 foi publicado no JO L 318 de 2.12.2017.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 3 de outubro de 2017

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/2 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/2

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P8_TA(2017)0361

Ponto da situação das negociações com o Reino Unido

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (2017/2847(RSP))

(2018/C 346/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da intenção deste país se retirar da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da intenção deste país se retirar da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu (artigo 50.o), de 29 de abril de 2017, na sequência da notificação do Reino Unido nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE), e o Anexo à Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2017, que estabelece diretrizes de negociação para um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre as condições da sua saída da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu (artigo 50.o), de 29 de abril de 2017, na sequência da notificação do Reino Unido nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE), e o Anexo à Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2017, que estabelece diretrizes de negociação para um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre as condições da sua saída da União Europeia,

| — | Tendo em conta os documentos de tomada de posição da Comissão, de 12 de junho de 2017, sobre «Os Princípios Essenciais sobre os Direitos dos Cidadãos» e «Os Princípios Essenciais sobre o Acerto Financeiro» e, de 20 de setembro de 2017, sobre «Os Princípios orientadores para o Diálogo sobre a Irlanda/Irlanda do Norte», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os documentos de tomada de posição da Comissão, de 12 de junho de 2017, sobre «Os Princípios Essenciais sobre os Direitos dos Cidadãos» e «Os Princípios Essenciais sobre o Acerto Financeiro» e, de 20 de setembro de 2017, sobre «Os Princípios orientadores para o Diálogo sobre a Irlanda/Irlanda do Norte»,

| — | Tendo em conta os documentos de tomada de posição do Governo do Reino Unido sobre as questões relacionadas com a retirada do Reino Unido da União Europeia e, em particular, o de 26 de junho de 2017, sobre «Salvaguardar a posição dos cidadãos da UE que residem no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido que vivem na UE», e o de 16 de agosto de 2017 sobre «A Irlanda do Norte e a Irlanda», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os documentos de tomada de posição do Governo do Reino Unido sobre as questões relacionadas com a retirada do Reino Unido da União Europeia e, em particular, o de 26 de junho de 2017, sobre «Salvaguardar a posição dos cidadãos da UE que residem no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido que vivem na UE», e o de 16 de agosto de 2017 sobre «A Irlanda do Norte e a Irlanda»,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, atualmente, cerca de 3,2 milhões de cidadãos dos restantes 27 Estados-Membros (UE-27) residem no Reino Unido e que 1,2 milhões de cidadãos do Reino Unido residem na UE-27; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, atualmente, cerca de 3,2 milhões de cidadãos dos restantes 27 Estados-Membros (UE-27) residem no Reino Unido e que 1,2 milhões de cidadãos do Reino Unido residem na UE-27;

| B. | Considerando que os cidadãos da UE que constituíram residência noutro Estado-Membro o fizeram com base nos direitos que lhes assistem ao abrigo do direito da União Europeia e na assunção de que iriam continuar a beneficiar desses direitos ao longo da sua vida; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os cidadãos da UE que constituíram residência noutro Estado-Membro o fizeram com base nos direitos que lhes assistem ao abrigo do direito da União Europeia e na assunção de que iriam continuar a beneficiar desses direitos ao longo da sua vida;

| C. | Considerando que o Parlamento Europeu representa todos os cidadãos da UE, incluindo os cidadãos do Reino Unido, e que agirá no sentido de proteger os seus interesses durante todo o processo conducente à retirada do Reino Unido da União Europeia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento Europeu representa todos os cidadãos da UE, incluindo os cidadãos do Reino Unido, e que agirá no sentido de proteger os seus interesses durante todo o processo conducente à retirada do Reino Unido da União Europeia;

| D. | Considerando que, no Reino Unido, e também em alguns outros Estados-Membros, recentes incidentes administrativos já vieram demonstrar a ocorrência de casos de discriminação contra cidadãos da UE-27 no Reino Unido e contra cidadãos do Reino Unido na UE-27, os quais estão a ter impacto na vida quotidiana desses cidadãos, ao limitar o exercício efetivo dos seus direitos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no Reino Unido, e também em alguns outros Estados-Membros, recentes incidentes administrativos já vieram demonstrar a ocorrência de casos de discriminação contra cidadãos da UE-27 no Reino Unido e contra cidadãos do Reino Unido na UE-27, os quais estão a ter impacto na vida quotidiana desses cidadãos, ao limitar o exercício efetivo dos seus direitos;

| E. | Considerando que uma retirada ordenada do Reino Unido da União Europeia requer que sejam analisadas a posição única e as condições especiais que envolvem a ilha da Irlanda, que seja preservado o Acordo de Sexta-Feira Santa, em todas as suas partes, de 10 de abril de 1998, e que seja evitado o restabelecimento da fronteira; |
| --- | --- |

E.

Considerando que uma retirada ordenada do Reino Unido da União Europeia requer que sejam analisadas a posição única e as condições especiais que envolvem a ilha da Irlanda, que seja preservado o Acordo de Sexta-Feira Santa, em todas as suas partes, de 10 de abril de 1998, e que seja evitado o restabelecimento da fronteira;

| F. | Considerando que a população da Irlanda do Norte que exerceu, ou pode exercer, o seu direito à cidadania irlandesa, beneficiará da cidadania da UE, e que não devem ser levantados obstáculos ou entraves que a impeça de exercer plenamente os seus direitos, em conformidade com os Tratados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a população da Irlanda do Norte que exerceu, ou pode exercer, o seu direito à cidadania irlandesa, beneficiará da cidadania da UE, e que não devem ser levantados obstáculos ou entraves que a impeça de exercer plenamente os seus direitos, em conformidade com os Tratados;

| G. | Considerando que a União Europeia e o Reino Unido devem respeitar na íntegra as obrigações financeiras resultantes de todo o período de permanência do Reino Unido na União Europeia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a União Europeia e o Reino Unido devem respeitar na íntegra as obrigações financeiras resultantes de todo o período de permanência do Reino Unido na União Europeia;

| H. | Considerando que, no seu discurso em Florença, em 22 de setembro de 2017, a Primeira-Ministra do Reino Unido avançou alguns esclarecimentos sobre os direitos dos cidadãos, a questão da Irlanda e da Irlanda do Norte, o acerto financeiro, a necessidade de um período transitório, e as perspetivas para as futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no seu discurso em Florença, em 22 de setembro de 2017, a Primeira-Ministra do Reino Unido avançou alguns esclarecimentos sobre os direitos dos cidadãos, a questão da Irlanda e da Irlanda do Norte, o acerto financeiro, a necessidade de um período transitório, e as perspetivas para as futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido;

| 1. | Reitera todos os elementos enunciados na sua Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da intenção deste país de se retirar da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que as orientações aprovadas pelo Conselho Europeu, em 29 de abril de 2017, e a subsequente adoção de diretrizes de negociação pelo Conselho, em 22 de maio de 2017, estão em sintonia com a Resolução do Parlamento Europeu de 5 de abril de 2017; congratula-se com o facto de o negociador da União Europeia estar a trabalhar em plena conformidade com esse mandato; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Assinala, em consonância com a sua resolução de 5 de abril de 2017, que a Primeira-Ministra do Reino Unido propôs, no seu discurso de 22 de setembro de 2017, um período limitado de transição; salienta que essa transição só poderá ocorrer com base nos instrumentos e estruturas regulatórias, orçamentais, de supervisão, judiciárias e de execução da União Europeia em vigor; sublinha que esse período de transição, quando o Reino Unido deixar de ser Estado-Membro, só pode ser a continuação de todo o acervo comunitário, que implica a aplicação integral das quatro liberdades (livre circulação dos cidadãos, capitais, serviços e mercadorias), e que isso deve ser efetuado sem qualquer limitação à livre circulação das pessoas impondo novas condições; sublinha que esse período de transição só pode ser previsto no âmbito da plena jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE»); reitera que esse período de transição só pode ser adotado desde que seja celebrado um verdadeiro acordo de retirada, que abranja todas as questões relacionadas com a retirada do Reino Unido; |
| --- | --- |

3.

Direitos dos Cidadãos

| 4. | Salienta que o acordo de retirada deve incorporar o conjunto integral de direitos de que os cidadãos beneficiam no presente, de modo a não haver alterações significativas na sua posição, e que deve assegurar a reciprocidade, equidade, simetria e a não discriminação em relação aos cidadãos da UE no Reino Unido e aos cidadãos do Reino Unido na União Europeia; sublinha, em particular, que os nacionais da UE residentes elegíveis e os filhos nascidos após a retirada do Reino Unido devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do acordo de retirada enquanto titulares de direitos como familiares e não como independentes, que os futuros membros da família devem continuar a beneficiar do direito de residência ao abrigo das mesmas disposições como os atuais membros, que os documentos devem ser de natureza declarativa em conformidade com o direito da União, que se deve evitar todo o procedimento administrativo oneroso, e que todos os benefícios definidos na legislação da UE devem ser exportáveis; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta, a este respeito, que o acordo de retirada deve manter todo o conjunto de regras da União Europeia em matéria de direitos dos cidadãos, tal como definido na legislação pertinente da União Europeia, mas é de opinião que as propostas do Reino Unido enunciadas no seu documento de tomada de posição de 26 de junho de 2017 ficam aquém nesta matéria, nomeadamente, no que diz respeito à proposta de criar uma nova categoria de «estatuto de residente permanente» ao abrigo da legislação do Reino Unido relativa à imigração; manifesta a sua preocupação pelo facto de que estas propostas, a morosidade das negociações e as opções políticas divulgadas sobre o futuro estatuto dos cidadãos da UE estão a causar dificuldades e ansiedade desnecessárias aos cidadãos da UE-27 que vivem no Reino Unido; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua preocupação face a práticas administrativas lamentáveis contra cidadãos da União Europeia que vivem no Reino Unido; lembra, além disso, ao Reino Unido que, enquanto for um Estado-Membro da União Europeia, deve respeitar e aplicar o direito da União e abster-se de quaisquer práticas administrativas ou outras de que resultem obstáculos e a discriminação de cidadãos da UE-27 residentes no Reino Unido, designadamente, no seu local de trabalho; espera que todos os outros Estados-Membros, por seu lado, garantam aos cidadãos do Reino Unido residentes na União Europeia um tratamento plenamente conforme com o direito da União, uma vez que continuam a ser cidadãos da UE até à retirada do Reino Unido da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que a Primeira-Ministra do Reino Unido, no seu discurso de 22 de setembro de 2017, assumiu o compromisso de garantir o reconhecimento de efeito direto dos direitos dos cidadãos da UE-27 residentes no Reino Unido, através da incorporação do acordo de retirada no direito interno do Reino Unido; sublinha que isto deve ser feito de modo a impedir uma modificação unilateral, a permitir aos cidadãos da UE que invoquem diretamente os direitos do acordo de retirada perante os tribunais do Reino Unido e a administração pública, e a conferir a isso primazia sobre o direito do Reino Unido; sublinha que, a fim de garantir a coerência e integridade da ordem jurídica da União, o TJUE deve continuar a ser a única autoridade competente na interpretação e aplicação do direito da União Europeia e do acordo de retirada; aguarda propostas concretas do Reino Unido a este respeito; |
| --- | --- |

7.

Irlanda e Irlanda do Norte

| 8. | Salienta que a posição única e as condições especiais que envolvem a ilha da Irlanda devem ser abordadas no acordo de retirada e de um modo plenamente compatível com o Acordo de Sexta-Feira Santa, em todas as suas partes, com os domínios de cooperação acordados, e com o direito da União Europeia, a fim de assegurar a continuidade e a estabilidade do processo de paz na Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Está firmemente convicto de que é da responsabilidade do governo do Reino Unido apresentar uma solução única, eficaz e viável que impeça o restabelecimento da fronteira, assegure a execução integral do Acordo de Sexta-Feira Santa em todas as suas partes, esteja em conformidade com o direito da União Europeia, e garanta plenamente a integridade do mercado interno e da união aduaneira; considera igualmente que o Reino Unido deve continuar a contribuir com a sua quota-parte para a ajuda financeira de apoio à Irlanda do Norte/Irlanda; lamenta que as propostas do Reino Unido expostas no seu documento de tomada de posição sobre «A Irlanda do Norte e a Irlanda» sejam insuficientes a este respeito; observa, por outro lado, que, no seu discurso de 22 de setembro de 2017, a Primeira-Ministra do Reino Unido excluiu qualquer infraestrutura física na fronteira, o que pressupõe que o Reino Unido permanece no mercado interno e na união aduaneira, ou que a Irlanda do Norte permanece, de alguma forma, no mercado interno e na união aduaneira; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera que qualquer solução encontrada para a Ilha da Irlanda não pode servir para predeterminar soluções no contexto dos debates sobre o futuro das relações entre a União Europeia e o Reino Unido; |
| --- | --- |

10.

Acerto financeiro

| 11. | Toma nota da declaração da Primeira-Ministra do Reino Unido, no seu discurso de 22 de setembro de 2017, sobre o acerto financeiro, mas aguarda propostas concretas do Governo do Reino Unido a este respeito; sublinha que, até à data, a ausência de quaisquer propostas claras tem impedido seriamente as negociações e que são aqui necessários progressos substanciais antes de entrar em discussão sobre outras questões, nomeadamente sobre o quadro para as futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reafirma, em conformidade com o documento de tomada de posição da Comissão, de 12 de junho de 2017, sobre «Os Princípios Essenciais sobre o Acerto Financeiro», que o Reino Unido tem de respeitar na íntegra as obrigações financeiras que contraiu enquanto Estado-Membro da União Europeia e insiste em que esta questão deve ser inteiramente resolvida no acordo de retirada; salienta, em particular, as obrigações financeiras decorrentes do quadro financeiro plurianual e da Decisão relativa aos recursos próprios de 2014 (2), que incluem, independentemente de qualquer período transitório, as autorizações da União Europeia por liquidar, bem como a sua parte de passivo, incluindo passivos contingentes, e os custos da sua retirada da União Europeia, já que está fora de questão que os compromissos assumidos pelos 28 Estados-Membros sejam honrados apenas pelos restantes 27; |
| --- | --- |

12.

Avanço das negociações

| 13. | Recorda que, em consonância com a abordagem faseada às negociações, é crucial, para uma retirada ordenada do Reino Unido da União Europeia, realizar progressos substanciais sobre os direitos dos cidadãos, a Irlanda e a Irlanda do Norte e o acerto das obrigações financeiras do Reino Unido, para se dar início às negociações sobre o quadro para as futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, bem como sobre a fase de transição; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que é vital que os compromissos assumidos pela Primeira-Ministra do Reino Unido no seu discurso de 22 de setembro de 2017 se traduzam em mudanças palpáveis na posição do Reino Unido e em propostas concretas nesse sentido, de forma a acelerar os trabalhos durante a primeira fase das negociações, e para que seja possível, numa segunda fase, na base de confiança mútua e de cooperação leal, iniciar conversações sobre uma nova e estreita parceria no quadro de uma associação do Reino Unido com a União Europeia; |
| --- | --- |

14.

| 15. | É de opinião que, na quarta ronda de negociações, ainda não foram alcançados progressos suficientes em matéria de direitos dos cidadãos, da Irlanda e Irlanda do Norte, e sobre o acerto das obrigações financeiras do Reino Unido; exorta o Conselho Europeu, a menos que exista um avanço assinalável em conformidade com a presente resolução nesses três domínios durante a quinta ronda de negociações, a decidir na sua reunião de outubro de 2017 adiar a sua avaliação sobre se foram registados suficientes progressos; |
| --- | --- |

15.

o

o o

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho da União Europeia, à Comissão Europeia, aos parlamentos nacionais e ao Governo do Reino Unido. |
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16.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0102.

(2)  Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/6 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/6

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P8_TA(2017)0364

Emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no setor privado e no setor público da UE (2017/2008(INI))

(2018/C 346/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 8.o, o artigo 10.o, o artigo 153.o, n.os 1 e 2, e o artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8.o, o artigo 10.o, o artigo 153.o, n.os 1 e 2, e o artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 23.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 23.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (3) (Diretiva Licença de Maternidade), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (3) (Diretiva Licença de Maternidade),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, apresentada pela Comissão em 2 de julho de 2008 (COM(2008)0426), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, apresentada pela Comissão em 2 de julho de 2008 (COM(2008)0426),

| — | Tendo em conta a sua posição de 2 de abril de 2009 sobre a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 2 de abril de 2009 sobre a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (4),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva Licença de Maternidade, apresentada pela Comissão em 3 de outubro de 2008 (COM(2008)0637), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva Licença de Maternidade, apresentada pela Comissão em 3 de outubro de 2008 (COM(2008)0637),

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 20 de outubro de 2010 tendo em vista a aprovação de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e de medidas destinadas a ajudar os trabalhadores a conciliar a vida profissional e a vida familiar (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 20 de outubro de 2010 tendo em vista a aprovação de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e de medidas destinadas a ajudar os trabalhadores a conciliar a vida profissional e a vida familiar (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/62/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Diretiva 2010/18/UE que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2013/62/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Diretiva 2010/18/UE que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (6),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (diretiva sobre mulheres em conselhos de administração), apresentada pela Comissão em 14 de novembro de 2012 (COM(2012)0614), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (diretiva sobre mulheres em conselhos de administração), apresentada pela Comissão em 14 de novembro de 2012 (COM(2012)0614),

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 20 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 20 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2013 sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2013 sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de setembro de 2013 sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de setembro de 2013 sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 20 de maio de 2015 sobre a licença de maternidade (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de maio de 2015 sobre a licença de maternidade (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 28 de abril de 2016 sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 28 de abril de 2016 sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de maio de 2016 sobre a aplicação da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre a licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de maio de 2016 sobre a aplicação da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre a licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de maio de 2016 sobre a pobreza: uma perspetiva de género (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de maio de 2016 sobre a pobreza: uma perspetiva de género (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 13 de setembro de 2016 sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de setembro de 2016 sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de setembro de 2016 sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (15) («Diretiva relativa à igualdade no emprego»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de setembro de 2016 sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (15) («Diretiva relativa à igualdade no emprego»),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 8 de outubro de 2015 sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 8 de outubro de 2015 sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (16),

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho de 14 de fevereiro de 2017 sobre as prioridades da UE para a 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho de 14 de fevereiro de 2017 sobre as prioridades da UE para a 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2017 sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2017 sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (18),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 4 de abril de 2017 sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 4 de abril de 2017 sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (19),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 19 de junho de 2015 intituladas «Igualdade de oportunidades de obtenção de rendimentos entre homens e mulheres: Eliminar a disparidade de género nas pensões», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 19 de junho de 2015 intituladas «Igualdade de oportunidades de obtenção de rendimentos entre homens e mulheres: Eliminar a disparidade de género nas pensões»,

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres para o período de 2011-2020, adotado nas conclusões do Conselho de 7 de março de 2011 (20), |
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—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres para o período de 2011-2020, adotado nas conclusões do Conselho de 7 de março de 2011 (20),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres (2014/124/UE) (21), |
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—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres (2014/124/UE) (21),

| — | Tendo em conta a iniciativa da Comissão de dezembro de 2015 intitulada «Roteiro: Um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias trabalhadoras», bem como as consultas da opinião pública e das partes interessadas nessa matéria, |
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Tendo em conta a iniciativa da Comissão de dezembro de 2015 intitulada «Roteiro: Um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias trabalhadoras», bem como as consultas da opinião pública e das partes interessadas nessa matéria,

| — | Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos (PONU), o primeiro conjunto global de orientações em matéria de empresas e direitos humanos, que foram aprovados de forma inequívoca por todos os Estados membros da ONU na reunião do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 16 de junho de 2011; tendo em conta a Comunicação da Comissão de 25 de outubro de 2011 relativa à responsabilidade social das empresas (COM(2011)0681), que encoraja os Estados-Membros da UE a adaptarem os PONU ao respetivo contexto nacional, |
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Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos (PONU), o primeiro conjunto global de orientações em matéria de empresas e direitos humanos, que foram aprovados de forma inequívoca por todos os Estados membros da ONU na reunião do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 16 de junho de 2011; tendo em conta a Comunicação da Comissão de 25 de outubro de 2011 relativa à responsabilidade social das empresas (COM(2011)0681), que encoraja os Estados-Membros da UE a adaptarem os PONU ao respetivo contexto nacional,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 26 de abril de 2017 intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2017)0250), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 26 de abril de 2017 intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2017)0250),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252),

| — | Tendo em conta a Estratégia do Grupo do Banco Europeu de Investimento sobre a igualdade de género e emancipação económica das mulheres, |
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Tendo em conta a Estratégia do Grupo do Banco Europeu de Investimento sobre a igualdade de género e emancipação económica das mulheres,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278), e, em particular, o capítulo 3.1 sobre o aumento da participação das mulheres no mercado laboral e da igualdade entre os géneros em termos de independência económica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278), e, em particular, o capítulo 3.1 sobre o aumento da participação das mulheres no mercado laboral e da igualdade entre os géneros em termos de independência económica,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de 2017 sobre igualdade entre mulheres e homens na União Europeia, e, em particular, o capítulo 1 sobre o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho e a igualdade em termos de independência económica e o capítulo 2 sobre a redução das disparidades de salários, rendimentos e pensões entre homens e mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de 2017 sobre igualdade entre mulheres e homens na União Europeia, e, em particular, o capítulo 1 sobre o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho e a igualdade em termos de independência económica e o capítulo 2 sobre a redução das disparidades de salários, rendimentos e pensões entre homens e mulheres,

| — | Tendo em conta os relatórios da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) intitulados «As disparidades de género no emprego: desafios e soluções» (2016), «Equilíbrio entre vida profissional e pessoal: criar soluções para todos, 2016), «Parceiros sociais e igualdade de género na Europa» (2014) e «Desenvolvimentos na vida profissional na Europa: revisão anual do EurWORK, 2014 e 2015) e o Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho (IECT) (2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) intitulados «As disparidades de género no emprego: desafios e soluções» (2016), «Equilíbrio entre vida profissional e pessoal: criar soluções para todos, 2016), «Parceiros sociais e igualdade de género na Europa» (2014) e «Desenvolvimentos na vida profissional na Europa: revisão anual do EurWORK, 2014 e 2015) e o Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho (IECT) (2016),

| — | Tendo em conta a Convenção da OIT sobre a Igualdade de Remuneração de 1951, a Convenção da OIT sobre o Trabalho a Tempo Parcial de 1994, a Convenção da OIT sobre o Trabalho no Domicílio de 1996, a Convenção da OIT sobre Proteção da Maternidade de 2000 e a Convenção da OIT sobre Trabalhadores Domésticos de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da OIT sobre a Igualdade de Remuneração de 1951, a Convenção da OIT sobre o Trabalho a Tempo Parcial de 1994, a Convenção da OIT sobre o Trabalho no Domicílio de 1996, a Convenção da OIT sobre Proteção da Maternidade de 2000 e a Convenção da OIT sobre Trabalhadores Domésticos de 2011,

| — | Tendo em conta as conclusões aprovadas na 61.a sessão da Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas, em 24 de março de 2017, intitulada «A emancipação económica das mulheres no mundo laboral em mutação», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões aprovadas na 61.a sessão da Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas, em 24 de março de 2017, intitulada «A emancipação económica das mulheres no mundo laboral em mutação»,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Emancipação Económica das Mulheres criado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, de setembro de 2016, intitulado «Não deixar ninguém para trás: um apelo à ação para a igualdade de género e a emancipação económica das mulheres», |
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—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Emancipação Económica das Mulheres criado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, de setembro de 2016, intitulado «Não deixar ninguém para trás: um apelo à ação para a igualdade de género e a emancipação económica das mulheres»,

| — | Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim e a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim e a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0271/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0271/2017),

| A. | Considerando que a União Europeia está empenhada em promover a igualdade de género e em assegurar a integração da dimensão de género em todas as suas ações; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia está empenhada em promover a igualdade de género e em assegurar a integração da dimensão de género em todas as suas ações;

| B. | Considerando que a igualdade de participação das mulheres no mercado de trabalho e nas decisões económicas é ao mesmo tempo uma pré-condição e uma consequência da emancipação das mulheres; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a igualdade de participação das mulheres no mercado de trabalho e nas decisões económicas é ao mesmo tempo uma pré-condição e uma consequência da emancipação das mulheres;

| C. | Considerando que, na UE, as mulheres continuam a estar consideravelmente sub-representadas no mercado de trabalho e nos cargos de gestão, sendo a taxa de emprego global das mulheres ainda quase 12 % inferior à dos homens; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na UE, as mulheres continuam a estar consideravelmente sub-representadas no mercado de trabalho e nos cargos de gestão, sendo a taxa de emprego global das mulheres ainda quase 12 % inferior à dos homens;

| D. | Considerando que os principais obstáculos à emancipação económica das mulheres incluem normas sociais adversas, leis discriminatórias ou falta de proteção jurídica, divisão desigual do trabalho doméstico não remunerado e falta de acessibilidade a ativos financeiros, digitais e patrimoniais; considerando que estas barreiras podem ainda ser exacerbadas se lhes acrescentarmos a discriminação (22), nomeadamente com base na raça e origem étnica, religião, deficiência, saúde, identidade de género, orientação sexual e/ou condições socioeconómicas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os principais obstáculos à emancipação económica das mulheres incluem normas sociais adversas, leis discriminatórias ou falta de proteção jurídica, divisão desigual do trabalho doméstico não remunerado e falta de acessibilidade a ativos financeiros, digitais e patrimoniais; considerando que estas barreiras podem ainda ser exacerbadas se lhes acrescentarmos a discriminação (22), nomeadamente com base na raça e origem étnica, religião, deficiência, saúde, identidade de género, orientação sexual e/ou condições socioeconómicas;

| E. | Considerando que as barreiras estruturais que dificultam a emancipação económica das mulheres resultam de formas de desigualdade, discriminação e estereótipos múltiplos e cruzados, tanto no setor público como privado; |
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E.

Considerando que as barreiras estruturais que dificultam a emancipação económica das mulheres resultam de formas de desigualdade, discriminação e estereótipos múltiplos e cruzados, tanto no setor público como privado;

| F. | Considerando que a emancipação económica das mulheres é, ao mesmo tempo, «certa e inteligente», antes de tudo, porque é uma dimensão essencial da igualdade de género e, por conseguinte, uma questão de direitos fundamentais e, em segundo lugar, porque a maior participação das mulheres no mercado de trabalho contribui para o desenvolvimento económico sustentável em todos os níveis da sociedade; considerando que as empresas que valorizam e habilitam as mulheres a participar plenamente no mercado de trabalho e na tomada de decisões são mais prósperas e contribuem para o aumento da produtividade e do crescimento económico; considerando que dados do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) indicam que melhorias na igualdade de género gerariam um acréscimo de 10,5 milhões de postos de trabalho até 2050 na UE, que a taxa de emprego na UE atingiria cerca de 80 % e que o PIB per capita da UE poderia aumentar entre 6,1 % e 9,6 % e estimular o crescimento entre 15 % e 45 % nos Estados-Membros até 2050; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a emancipação económica das mulheres é, ao mesmo tempo, «certa e inteligente», antes de tudo, porque é uma dimensão essencial da igualdade de género e, por conseguinte, uma questão de direitos fundamentais e, em segundo lugar, porque a maior participação das mulheres no mercado de trabalho contribui para o desenvolvimento económico sustentável em todos os níveis da sociedade; considerando que as empresas que valorizam e habilitam as mulheres a participar plenamente no mercado de trabalho e na tomada de decisões são mais prósperas e contribuem para o aumento da produtividade e do crescimento económico; considerando que dados do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) indicam que melhorias na igualdade de género gerariam um acréscimo de 10,5 milhões de postos de trabalho até 2050 na UE, que a taxa de emprego na UE atingiria cerca de 80 % e que o PIB per capita da UE poderia aumentar entre 6,1 % e 9,6 % e estimular o crescimento entre 15 % e 45 % nos Estados-Membros até 2050;

| G. | Considerando que a Estratégia Europa 2020 inclui entre os objetivos da UE o atingimento de uma taxa de emprego 75 % de homens e mulheres até 2020 e, em especial, a redução da disparidade de género no trabalho; considerando que são necessários esforços coordenados para promover a participação das mulheres no mercado de trabalho; |
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G.

Considerando que a Estratégia Europa 2020 inclui entre os objetivos da UE o atingimento de uma taxa de emprego 75 % de homens e mulheres até 2020 e, em especial, a redução da disparidade de género no trabalho; considerando que são necessários esforços coordenados para promover a participação das mulheres no mercado de trabalho;

| H. | Considerando que, em finais de 2015, a Comissão publicou o Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020, que inclui os direitos económicos e a emancipação das mulheres como um dos quatro «domínios-chave» de ação; |
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H.

Considerando que, em finais de 2015, a Comissão publicou o Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020, que inclui os direitos económicos e a emancipação das mulheres como um dos quatro «domínios-chave» de ação;

| I. | Considerando que «reduzir as disparidades salariais, de rendimentos e de pensões entre homens e mulheres e, por conseguinte, combater a pobreza entre as mulheres» é um das prioridades identificadas pela Comissão no documento intitulado «Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019»; |
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I.

Considerando que «reduzir as disparidades salariais, de rendimentos e de pensões entre homens e mulheres e, por conseguinte, combater a pobreza entre as mulheres» é um das prioridades identificadas pela Comissão no documento intitulado «Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019»;

| J. | Considerando que nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são estabelecidas metas em matéria de emancipação económica das mulheres; |
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J.

Considerando que nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são estabelecidas metas em matéria de emancipação económica das mulheres;

| K. | Considerando que um equilíbrio adequado entre a vida pessoal e a vida profissional tem um impacto positivo na progressão para um modelo de igualdade entre homens e mulheres no tocante à contribuição para o rendimento familiar e à prestação de cuidados, bem como nos aspetos relacionados com a saúde, e fomenta um ambiente económico inclusivo, o crescimento, a competitividade, a participação global no mercado de trabalho, a igualdade de género, a redução do risco de pobreza e a solidariedade intergeracional, ajudando igualmente a dar resposta aos desafios do envelhecimento da sociedade; |
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K.

Considerando que um equilíbrio adequado entre a vida pessoal e a vida profissional tem um impacto positivo na progressão para um modelo de igualdade entre homens e mulheres no tocante à contribuição para o rendimento familiar e à prestação de cuidados, bem como nos aspetos relacionados com a saúde, e fomenta um ambiente económico inclusivo, o crescimento, a competitividade, a participação global no mercado de trabalho, a igualdade de género, a redução do risco de pobreza e a solidariedade intergeracional, ajudando igualmente a dar resposta aos desafios do envelhecimento da sociedade;

| L. | Considerando que os dados do Eurostat revelam que, na UE, 31,5 % das mulheres ativas trabalham a tempo parcial, em comparação com 8,2 % dos homens ativos, e que pouco mais de 50 % das mulheres trabalham a tempo inteiro, em comparação com 71,2 % dos homens, o que representa um desfasamento de 25,5 % da taxa de emprego a tempo inteiro; considerando que as responsabilidades de prestação de cuidados são o motivo da inatividade de quase 20 % das mulheres economicamente inativas, ao passo que tal se verifica apenas para menos de 2 % dos homens economicamente inativos; considerando que, devido às responsabilidades de prestação de cuidados e às dificuldades resultantes da conciliação entre o emprego e a vida privada, as mulheres são muito mais propensas a trabalhar a tempo parcial ou a ser economicamente inativas do que os homens, o que tem um impacto negativo nos seus rendimentos de salários e pensões; |
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L.

Considerando que os dados do Eurostat revelam que, na UE, 31,5 % das mulheres ativas trabalham a tempo parcial, em comparação com 8,2 % dos homens ativos, e que pouco mais de 50 % das mulheres trabalham a tempo inteiro, em comparação com 71,2 % dos homens, o que representa um desfasamento de 25,5 % da taxa de emprego a tempo inteiro; considerando que as responsabilidades de prestação de cuidados são o motivo da inatividade de quase 20 % das mulheres economicamente inativas, ao passo que tal se verifica apenas para menos de 2 % dos homens economicamente inativos; considerando que, devido às responsabilidades de prestação de cuidados e às dificuldades resultantes da conciliação entre o emprego e a vida privada, as mulheres são muito mais propensas a trabalhar a tempo parcial ou a ser economicamente inativas do que os homens, o que tem um impacto negativo nos seus rendimentos de salários e pensões;

| M. | Considerando que a maior parte dos destinatários de cuidados são geralmente as crianças, os familiares mais idosos ou portadores de deficiência de cuidadores não remunerados; |
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M.

Considerando que a maior parte dos destinatários de cuidados são geralmente as crianças, os familiares mais idosos ou portadores de deficiência de cuidadores não remunerados;

| N. | Considerando que as mulheres executam pelo menos duas vezes e meia mais trabalho doméstico e de prestação de cuidados não remunerado do que os homens; |
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N.

Considerando que as mulheres executam pelo menos duas vezes e meia mais trabalho doméstico e de prestação de cuidados não remunerado do que os homens;

| O. | Considerando que a maternidade não pode ser encarada como um obstáculo ao desenvolvimento profissional das mulheres e, consequentemente, à sua emancipação; |
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O.

Considerando que a maternidade não pode ser encarada como um obstáculo ao desenvolvimento profissional das mulheres e, consequentemente, à sua emancipação;

| P. | Considerando as mulheres e os homens têm direitos e deveres iguais no que se refere à parentalidade (salvo a recuperação do parto) e atendendo a que a educação dos filhos deve ser partilhada, não devendo, portanto, ser exclusivamente acometida às mães; |
| --- | --- |

P.

Considerando as mulheres e os homens têm direitos e deveres iguais no que se refere à parentalidade (salvo a recuperação do parto) e atendendo a que a educação dos filhos deve ser partilhada, não devendo, portanto, ser exclusivamente acometida às mães;

| Q. | Considerando que, em 2015, a taxa média de emprego das mulheres com um filho com idade inferior a seis anos era quase 9 % inferior à das mulheres sem filhos pequenos e que, em alguns Estados-Membros, esta discrepância excedia os 30 %; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, em 2015, a taxa média de emprego das mulheres com um filho com idade inferior a seis anos era quase 9 % inferior à das mulheres sem filhos pequenos e que, em alguns Estados-Membros, esta discrepância excedia os 30 %;

| R. | Considerando que a maternidade e a paternidade não são motivos aceitáveis para a discriminação das mulheres no acesso ao mercado de trabalho e à sua permanência no mesmo; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a maternidade e a paternidade não são motivos aceitáveis para a discriminação das mulheres no acesso ao mercado de trabalho e à sua permanência no mesmo;

| S. | Considerando que é necessário criar um sistema publicamente acessível que permita cartografar a situação salarial, recolhendo os dados necessários, a fim de eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres, exercendo pressão tanto sobre o setor privado como o público para que avaliem as suas estruturas de pagamento e corrijam as diferenças de género detetadas, e que proporcione a possibilidade de criar uma «cultura de sensibilização» que torne socialmente inaceitável a existência de disparidades salariais num setor ou numa empresa; |
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S.

Considerando que é necessário criar um sistema publicamente acessível que permita cartografar a situação salarial, recolhendo os dados necessários, a fim de eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres, exercendo pressão tanto sobre o setor privado como o público para que avaliem as suas estruturas de pagamento e corrijam as diferenças de género detetadas, e que proporcione a possibilidade de criar uma «cultura de sensibilização» que torne socialmente inaceitável a existência de disparidades salariais num setor ou numa empresa;

| T. | Considerando que as quotas melhoram o desempenho das empresas privadas e que impulsionam um maior crescimento económico, contribuindo, além disso, para uma melhor utilização dos talentos existentes entre a população ativa; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as quotas melhoram o desempenho das empresas privadas e que impulsionam um maior crescimento económico, contribuindo, além disso, para uma melhor utilização dos talentos existentes entre a população ativa;

| U. | Considerando que a igualdade de oportunidades e a diversidade entre mulheres e homens na representação dos trabalhadores nas empresas ao nível dos conselhos de administração constitui um princípio democrático fundamental que tem efeitos económicos positivos, entre os quais a tomada de decisões estratégicas favoráveis à inclusão e a redução das disparidades salariais entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a igualdade de oportunidades e a diversidade entre mulheres e homens na representação dos trabalhadores nas empresas ao nível dos conselhos de administração constitui um princípio democrático fundamental que tem efeitos económicos positivos, entre os quais a tomada de decisões estratégicas favoráveis à inclusão e a redução das disparidades salariais entre homens e mulheres;

| V. | Considerando que estudos da OCDE revelaram que as empresas com mais mulheres nos seus conselhos de administração apresentam maior rentabilidade em comparação com as empresas com conselhos de administração exclusivamente masculinos; |
| --- | --- |

V.

Considerando que estudos da OCDE revelaram que as empresas com mais mulheres nos seus conselhos de administração apresentam maior rentabilidade em comparação com as empresas com conselhos de administração exclusivamente masculinos;

| W. | Considerando que os setores ou cargos predominantemente femininos se caracterizam geralmente por salários mais baixos do que os dos setores ou cargos comparáveis predominantemente masculinos, o que constitui um componente das disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres, que atualmente se situam nos 16 % e nos 40 %, respetivamente; |
| --- | --- |

W.

Considerando que os setores ou cargos predominantemente femininos se caracterizam geralmente por salários mais baixos do que os dos setores ou cargos comparáveis predominantemente masculinos, o que constitui um componente das disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres, que atualmente se situam nos 16 % e nos 40 %, respetivamente;

| X. | Considerando que a OIT desenvolveu um quadro para a avaliação dos empregos com base em quatro fatores: qualificações, esforço, responsabilidade e condições de trabalho, e que estes são ponderados de acordo com a sua importância para a empresa ou organização em questão; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a OIT desenvolveu um quadro para a avaliação dos empregos com base em quatro fatores: qualificações, esforço, responsabilidade e condições de trabalho, e que estes são ponderados de acordo com a sua importância para a empresa ou organização em questão;

| Y. | Considerando que os parceiros sociais têm potencial para reforçar a emancipação económica das mulheres através da negociação coletiva, promovendo a igualdade salarial entre mulheres e homens, investindo no equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional, encorajando a progressão na carreira das mulheres nas empresas e fornecendo informação e formação no domínio dos direitos dos trabalhadores; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que os parceiros sociais têm potencial para reforçar a emancipação económica das mulheres através da negociação coletiva, promovendo a igualdade salarial entre mulheres e homens, investindo no equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional, encorajando a progressão na carreira das mulheres nas empresas e fornecendo informação e formação no domínio dos direitos dos trabalhadores;

| Z. | Considerando que existem provas de que as desigualdades salariais são menores onde existe uma forte negociação coletiva (23); |
| --- | --- |

Z.

Considerando que existem provas de que as desigualdades salariais são menores onde existe uma forte negociação coletiva (23);

| A-A. | Considerando que, segundo o Eurostat, 24,4 % das mulheres na UE encontram-se em risco de pobreza ou de exclusão social, sendo o risco de desemprego e inatividade no mercado de trabalho particularmente elevado para as mães solteiras, as mulheres com mais de 55 anos e as mulheres com deficiência; |
| --- | --- |

A-A.

Considerando que, segundo o Eurostat, 24,4 % das mulheres na UE encontram-se em risco de pobreza ou de exclusão social, sendo o risco de desemprego e inatividade no mercado de trabalho particularmente elevado para as mães solteiras, as mulheres com mais de 55 anos e as mulheres com deficiência;

| A-B. | Considerando que a aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) é uma condição indispensável para a emancipação das mulheres e, consequentemente, para a igualdade de género; considerando que a violência baseada no género é uma forma inaceitável de discriminação e uma violação dos direitos fundamentais que afeta não só a saúde e o bem-estar das mulheres, como também o seu acesso ao emprego e à independência financeira; considerando que a violência contra as mulheres é um dos principais entraves à igualdade entre homens e mulheres, enquanto a educação tem o potencial para reduzir o risco de violência em razão do género; considerando que a subsequente emancipação económica e social pode ajudar as mulheres a escapar a situações de violência; considerando que a violência e o assédio no local de trabalho, incluindo o sexismo e o assédio sexual, têm consequências negativas graves para todos os trabalhadores afetados, para os seus colegas de trabalho e para as suas famílias, bem como para as organizações nas quais trabalham e para a sociedade em geral, e podem contribuir para que as mulheres abandonem o mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A-B.

Considerando que a aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) é uma condição indispensável para a emancipação das mulheres e, consequentemente, para a igualdade de género; considerando que a violência baseada no género é uma forma inaceitável de discriminação e uma violação dos direitos fundamentais que afeta não só a saúde e o bem-estar das mulheres, como também o seu acesso ao emprego e à independência financeira; considerando que a violência contra as mulheres é um dos principais entraves à igualdade entre homens e mulheres, enquanto a educação tem o potencial para reduzir o risco de violência em razão do género; considerando que a subsequente emancipação económica e social pode ajudar as mulheres a escapar a situações de violência; considerando que a violência e o assédio no local de trabalho, incluindo o sexismo e o assédio sexual, têm consequências negativas graves para todos os trabalhadores afetados, para os seus colegas de trabalho e para as suas famílias, bem como para as organizações nas quais trabalham e para a sociedade em geral, e podem contribuir para que as mulheres abandonem o mercado de trabalho;

| A-C. | Considerando que a violência económica é uma forma de violência baseada no género que ocorre na vida quotidiana das mulheres, impede as mulheres de gozarem do seu direito à liberdade, reproduz a desigualdade de género e negligencia o papel das mulheres na sociedade em geral; |
| --- | --- |

A-C.

Considerando que a violência económica é uma forma de violência baseada no género que ocorre na vida quotidiana das mulheres, impede as mulheres de gozarem do seu direito à liberdade, reproduz a desigualdade de género e negligencia o papel das mulheres na sociedade em geral;

| A-D. | Considerando que muitos estudos demonstram claramente que os cortes no setor público tiveram um enorme impacto negativo sobre as mulheres, a sua emancipação económica e a igualdade de género; |
| --- | --- |

A-D.

Considerando que muitos estudos demonstram claramente que os cortes no setor público tiveram um enorme impacto negativo sobre as mulheres, a sua emancipação económica e a igualdade de género;

| A-E. | Considerando que a educação, as qualificações e a aquisição de competências são essenciais para a emancipação das mulheres a nível social, cultural e económico e que as oportunidades de educação são reconhecidas como um elemento fulcral para combater as desigualdades, como a sub-representação nos cargos de decisão e de gestão e nos domínios da engenharia e da ciência, melhorando assim a emancipação económica das mulheres e das raparigas; |
| --- | --- |

A-E.

Considerando que a educação, as qualificações e a aquisição de competências são essenciais para a emancipação das mulheres a nível social, cultural e económico e que as oportunidades de educação são reconhecidas como um elemento fulcral para combater as desigualdades, como a sub-representação nos cargos de decisão e de gestão e nos domínios da engenharia e da ciência, melhorando assim a emancipação económica das mulheres e das raparigas;

| A-F. | Considerando que a digitalização tem efeitos positivos na formação de novas oportunidades de emprego e na indução de uma transição construtiva para padrões de trabalho mais flexíveis, particularmente para as mulheres que ingressam ou reingressam no mercado de trabalho, e ainda na melhoria do equilíbrio entre a atividade de prestação de cuidados e a vida profissional para mulheres e homens; |
| --- | --- |

A-F.

Considerando que a digitalização tem efeitos positivos na formação de novas oportunidades de emprego e na indução de uma transição construtiva para padrões de trabalho mais flexíveis, particularmente para as mulheres que ingressam ou reingressam no mercado de trabalho, e ainda na melhoria do equilíbrio entre a atividade de prestação de cuidados e a vida profissional para mulheres e homens;

I.   
  Considerações gerais

| 1. | Considera que a participação e a emancipação económicas das mulheres são cruciais para reforçar os seus direitos fundamentais, permitindo-lhes alcançar a independência económica, exercer influência na sociedade e ter controlo sobre as suas vidas, e quebrando igualmente os tetos de vidro que as impedem de ser tratadas do mesmo modo que os homens na vida profissional; incentiva, por conseguinte, a promoção da emancipação económica das mulheres através de meios financeiros e políticos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que o reforço dos direitos e da emancipação económica das mulheres significa que é necessário abordar as relações desiguais de poder entre os géneros que estão profundamente enraizadas e que dão origem a discriminação e violência contra as mulheres e as raparigas, bem como contra pessoas LGBTI, e que as estruturas de poder baseadas no género interagem com outras formas de discriminação e desigualdade, como as relacionadas com a raça, a deficiência, a idade e a identidade de género; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a igualdade e a não discriminação no local de trabalho para todos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita aos Estados-Membros que apliquem na íntegra a Diretiva relativa à igualdade de tratamento no emprego e a Diretiva 2010/41/UE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente; solicita à Comissão que garanta uma melhor aplicação destas diretivas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Assinala que as baixas taxas de emprego das mulheres e a exclusão destas do mercado de trabalho têm um impacto negativo na emancipação económica das mulheres; salienta que os custos económicos totais anuais de uma taxa de emprego mais baixa entre as mulheres, tendo em conta as receitas não cobradas, as contribuições sociais em falta e os custos suplementares para as finanças públicas, corresponderam a 2,8 % do PIB da UE, ou 370 mil milhões de EUR, em 2013, segundo as estimativas da Eurofound, enquanto o custo da exclusão das mulheres do mercado de trabalho é estimado pelo EIGE entre 1,2 e 2 milhões de EUR, consoante o nível de instrução; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considerando que a emancipação económica das mulheres e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho são, antes de tudo, cruciais para as mulheres a título individual, mas são também essenciais para o crescimento económico da UE, tendo um impacto positivo no PIB, na inclusão e na competitividade das empresas, e ajudando também a dar resposta a questões relacionadas com o envelhecimento da população na UE; assinala que, de acordo com um estudo de 2009, o PIB da UE poderia, em teoria, aumentar quase 27 % se o mercado de trabalho apresentasse um pleno equilíbrio de género; |
| --- | --- |

6.

II.   
  Ações e ferramentas para melhorar a emancipação económica das mulheres

Melhoria do equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional

| 7. | Regista que, em resposta ao pedido do Parlamento no sentido de uma melhoria do equilíbrio entre vida pessoal e vida profissional, a Comissão apresentou propostas não legislativas e uma proposta legislativa que cria vários tipos de licenças para enfrentar os desafios do século XXI; salienta que as propostas da Comissão são um primeiro passo positivo para responder às expectativas dos cidadãos europeus, uma vez que permitirão que as mulheres e os homens partilhem as responsabilidades profissionais, familiares e sociais de forma mais equitativa, em especial no que se refere à prestação de cuidados a pessoas dependentes e às crianças; insta todas as instituições a levarem avante este pacote com a maior brevidade possível; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta os Estados-Membros a reforçarem a proteção contra a discriminação e o despedimento ilegal relacionados com o equilíbrio entre a vida familiar e a vida profissional e a garantirem o acesso à justiça e às vias legais; exorta a Comissão a intensificar o acompanhamento, a transposição e a aplicação da legislação da UE em matéria de não discriminação, a iniciar procedimentos de infração, quando necessário, e a promover o cumprimento através, inter alia, de campanhas de informação para um melhor conhecimento dos direitos legais à igualdade de tratamento; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Destaca que as remunerações e as contribuições para a segurança social devem continuar a ser pagas nos períodos de licença; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta os Estados-Membros a garantirem períodos de recuperação aos pais de crianças com deficiência, prestando particular atenção às mães solteiras e com base numa análise das melhores práticas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta os Estados-Membros a investirem em centros aprendizagem não formal e de caráter lúdico, em horário pós-letivo, que possam constituir-se como centros de apoio às crianças em especial após o horário de funcionamento das escolas e creches, como forma de dar resposta ao desfasamento de horários entre as escolas e as empresas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insiste em que é fundamental atingir as metas de Barcelona e introduzir metas em matéria de cuidados para os membros dependentes e idosos da sociedade, incluindo a oferta de instalações e serviços de acolhimento de crianças e de prestação de outros cuidados acessíveis, económicos e de qualidade, bem como de políticas destinadas a promover a vida autónoma para as pessoas com deficiência, para que os Estados-Membros possam cumprir os objetivos da estratégia Europa 2020; recorda que o investimento nas infraestruturas sociais, como as de acolhimento de crianças, não só tem efeitos consideráveis ao nível do emprego, como também gera receitas adicionais significativas para o setor público em impostos sobre o trabalho e poupanças no que se refere ao seguro de desemprego; salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar a disponibilidade de instalações de acolhimento de crianças nas zonas rurais e incentiva os Estados-Membros a promoverem o investimento na prestação de serviços de cuidados ao longo da vida acessíveis e económicos, nomeadamente para crianças, pessoas dependentes e idosos; considera que devem ser disponibilizadas estruturas adequadas e económicas de acolhimento de crianças também para permitir que os pais tenham acesso a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha o papel fundamental de serviços públicos de qualidade, em especial para as mulheres; salienta a importância do acesso universal a serviços públicos orientados para a procura, convenientemente localizados, económicos e de elevada qualidade como instrumento para garantir a emancipação económica das mulheres; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa a incoerência existente entre as realizações dos Estados-Membros e os objetivos estabelecidos no âmbito das metas de Barcelona e insta a Comissão a acompanhar de perto as medidas tomadas pelos Estados-Membros a fim de garantir que estes cumpram as suas obrigações; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Entende que a participação dos homens nas responsabilidades de prestação de cuidados é uma condição indispensável para a mudança dos estereótipos tradicionais relacionados com os papéis de género; considera ainda que uma distribuição mais justa do trabalho não remunerado e uma maior igualdade na utilização de licenças relacionadas com a prestação de cuidados beneficiarão não só ambos os sexos como a sociedade em geral; entende que um modelo de igualdade de contribuição para o rendimento familiar e para a prestação de cuidados é o mais eficaz para alcançar a igualdade de género em todas as esferas da vida; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta os Estados-Membros a apoiarem a reintegração no mercado de trabalho das mulheres que interromperam a sua carreira para cuidar de pessoas dependentes através de políticas específicas e ativas de emprego e de formação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que uma melhor conciliação da vida profissional e familiar e uma maior igualdade entre homens e mulheres são essenciais para alcançar os objetivos em matéria de emancipação das mulheres; salienta que um melhor equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional assegurará uma distribuição mais justa do trabalho remunerado e não remunerado no seio das famílias, aumentará a participação das mulheres no mercado de trabalho e, consequentemente, reduzirá as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta a importância de condições de trabalho boas e seguras que permitam às mulheres e aos homens conciliar o trabalho e a vida privada e insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o reforço dos direitos laborais, a negociação coletiva e o aumento da igualdade de género; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encoraja vivamente a promoção da individualização do direito aos regimes de licença, a não transferibilidade entre progenitores dos direitos à licença parental e a distribuição equitativa das tarefas relacionadas com a prestação de cuidados entre os dois progenitores, com vista a lograr uma conciliação do trabalho e da vida privada equilibrada em termos de género; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita à Comissão que financie estudos com vista a analisar a dimensão e o valor do trabalho de cuidados familiares não remunerado executado por mulheres e homens e o número médio de horas dedicadas ao trabalho de cuidados remunerado e não remunerado, em especial no que se refere à prestação de cuidados a idosos, crianças e pessoas com deficiência. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apela ao desenvolvimento de um enquadramento para modelos de flexibilidade laboral para mulheres e homens, acompanhado por uma proteção social adequada, a fim de facilitar a conciliação entre as responsabilidades pessoais e profissionais; considera, ao mesmo tempo, que os direitos dos trabalhadores e o direito à segurança no emprego devem prevalecer sobre qualquer aumento da flexibilidade do mercado de trabalho, de forma a garantir que a flexibilidade não faça aumentar as formas de trabalho precárias, indesejáveis e inseguras e não enfraqueça as normas laborais que atualmente afetam mais as mulheres do que os homens, entendendo-se por emprego precário aquele que não cumpre as normas e leis internacionais, nacionais e da UE e/ou que não proporciona recursos suficientes para uma vida digna ou uma proteção social adequada, como o emprego descontínuo, a maioria dos contratos temporários, os contratos de «zero horas» ou o trabalho a tempo parcial involuntário; salienta também a necessidade de criar condições para garantir o direito de voltar do trabalho a tempo parcial voluntário ao emprego a tempo inteiro; |
| --- | --- |

21.

Salário igual para trabalho igual ou de igual valor e levantamento das diferenças salariais

| 22. | Relembra que o princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de igual valor está consagrado no artigo 157.o do TFUE e deve ser aplicado de forma efetiva pelos Estados-Membros; insiste, neste contexto, em que a recomendação da Comissão relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres seja utilizada para acompanhar de perto a situação nos Estados-Membros e elaborar relatórios sobre os progressos realizados, também com o apoio dos parceiros sociais, e encoraja os Estados-Membros e a Comissão a definirem e aplicarem as políticas na matéria em conformidade com essa recomendação, com vista a eliminar as persistentes disparidades salariais entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita aos Estados-Membros e às empresas que respeitem a paridade salarial e introduzam medidas vinculativas em matéria de transparência salarial, de forma a criarem métodos para as empresas resolverem o problema das disparidades salariais entre homens e mulheres, inclusive através de auditorias salariais e da inclusão de medidas destinadas a assegurar a igualdade salarial nas negociações coletivas; salienta a importância de ministrar formação adequada sobre a legislação e a jurisprudência em matéria de não discriminação no emprego ao pessoal das autoridades nacionais, regionais e locais, bem como dos serviços de polícia e das inspeções do trabalho; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sublinha a necessidade de reconhecer e reavaliar o trabalho tipicamente feminino, como o trabalho nos setores da saúde, social e do ensino, em comparação com o trabalho tipicamente masculino; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Manifesta a sua convicção de que, para alcançar salários iguais para trabalhadores masculinos e femininos por trabalho igual ou de igual valor, é necessário um quadro claro de ferramentas específicas de avaliação do trabalho, com indicadores comparáveis para avaliar o «valor» do trabalho ou dos setores; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, o valor do trabalho deve ser avaliado e comparado com base em critérios objetivos, designadamente os requisitos de ensino, profissionais e de formação, competências, esforços e responsabilidade, trabalho efetuado e natureza das tarefas em causa; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta a importância do princípio da neutralidade de género nos sistemas de avaliação e de avaliação profissionais nos setores público e privado; congratula-se com os esforços dos Estados-Membros no sentido de promover políticas que evitam a discriminação no recrutamento de pessoal e incentiva-os a promoverem currículos sem a identificação do género, com o intuito de desincentivar as empresas e a administração pública a aplicar o preconceito do género durante os processos de recrutamento; solicita à Comissão que explore a possibilidade de desenvolver um CV Europass anonimizado; sugere que os Estados-Membros desenvolvam programas de combate aos estereótipos sociais e de género, em especial junto dos grupos mais jovens da população, como forma de prevenção contra uma categorização ocupacional dos escalões profissionais que, com frequência, limita o acesso das mulheres às posições e aos empregos com as melhores remunerações; |
| --- | --- |

27.

Equilíbrio entre os géneros nos setores público e privado

| 28. | Considera que, quando as instituições públicas não cumprem a sua responsabilidade de garantir uma representação equitativa, pode ser necessário criar quotas no setor público, o que poderá melhorar a legitimidade democrática das instituições com poder de decisão; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa que a utilização de quotas por género e de listas alternadas de candidatos femininos e masculinos na tomada de decisões políticas se revelou uma ferramenta muito eficaz na resolução do problema da discriminação e dos desequilíbrios de poder entre mulheres e homens e na melhoria da representação democrática nos órgãos políticos decisórios; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita à Comissão que melhore a recolha, a análise e a divulgação de dados abrangentes, comparáveis, fiáveis e regularmente atualizados sobre a participação das mulheres no processo de tomada de decisão; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Solicita às instituições da UE que incentivem a participação das mulheres no processo eleitoral europeu, incluindo listas equilibradas em termos de género na próxima revisão da lei eleitoral europeia; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Reitera o seu apelo ao Conselho para que adote rapidamente a diretiva relativa ao equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo das empresas cotadas em bolsa, como um primeiro passo importante para a igualdade de representação nos setores público e privado, e observa que está demonstrado que os conselhos de administração com mais mulheres melhoram o desempenho das empresas privadas; regista igualmente que os progressos mais tangíveis (de 11,9 % em 2010 para 22,7 % em 2015) se verificaram nos Estados-Membros que adotaram legislação vinculativa em matéria de quotas para lugares de direção (24); insta a Comissão a manter a pressão sobre os Estados-Membros para que cheguem a um acordo; |
| --- | --- |

32.

Planos de igualdade de género

| 33. | Reconhece que a Comissão apoia a adoção de planos de igualdade de género por organizações de investigação e de financiamento da investigação; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta que os planos de igualdade de género a nível empresarial ou setorial podem incluir múltiplas medidas em matéria de recursos humanos orientadas para o recrutamento, a remuneração, a promoção, a formação e o equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional; realça que estes planos incluem frequentemente medidas concretas, como a utilização de linguagem neutra em termos de género, a prevenção do assédio sexual, a nomeação do género sub-representado para cargos de topo, o trabalho a tempo parcial e participação do pai nos cuidados aos filhos, e que existem diversas abordagens relativas à introdução obrigatória destas medidas nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reconhece que a adoção de planos de igualdade de género e a realização de auditorias de género no setor privado podem promover uma imagem positiva das empresas em termos de respeito do equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional e contribuir para aumentar a motivação dos trabalhadores e reduzir a rotação do pessoal; convida a Comissão, por conseguinte, a incentivar as empresas com mais de 50 trabalhadores a negociarem planos de igualdade de género com os parceiros sociais com vista a reforçar a igualdade de género e combater a discriminação no local de trabalho; solicita que esses planos de igualdade de género incluam uma estratégia para enfrentar, prevenir e eliminar o assédio sexual no local de trabalho; |
| --- | --- |

35.

Convenções coletivas e parceiros sociais

| 36. | Manifesta a sua convicção de que os parceiros sociais e as convenções coletivas podem promover a igualdade de género, capacitar as mulheres através da união e combater a disparidade salarial entre homens e mulheres; salienta que a garantia de uma representação equitativa e adequada de homens e mulheres nas equipas de negociação coletiva é essencial para promover a emancipação económica das mulheres e considera, por conseguinte, que os parceiros sociais devem reforçar a posição das mulheres na sua estrutura de parceria social em lugares de decisão e negociar planos de igualdade de género a nível empresarial e setorial; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Encoraja a Comissão a trabalhar com os parceiros sociais e a sociedade civil para reforçar o seu papel crucial na deteção do preconceito discriminatório de género no estabelecimento das tabelas salariais e fornecendo avaliações do trabalho isentas de preconceito de género; |
| --- | --- |

37.

III.   
  Recomendações sobre o reforço da emancipação económica das mulheres

| 38. | É de opinião que as práticas e os modelos económicos, as políticas fiscais e as prioridades em matéria de despesa, em especial em períodos de crise, devem incluir uma perspetiva de género, tomar as mulheres em consideração enquanto agentes económicos e ter por objetivo a eliminação das disparidades de género em benefício dos cidadãos, das empresas e da sociedade em geral, e reitera, neste contexto, que as crises económicas prejudicaram em especial as mulheres; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Apela à realização de reformas para aumentar a igualdade de género na vida familiar e no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Observa que a progressão das mulheres na carreira não é, em geral, significativa; insta os Estados-Membros a encorajarem e apoiarem as mulheres a fim de que estas possam ter uma carreira de sucesso através, nomeadamente, de ações positivas como programas de criação de redes e de orientação, da criação de condições propícias e da garantia de dispor ao longo da vida de oportunidades iguais às dos homens em matéria de formação, progressão na carreira, aquisição de novas competências e reconversão profissional, bem como de direitos a pensão e subsídios de desemprego iguais aos aplicáveis aos homens; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Encoraja os Estados-Membros, com base nas disposições da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (25) (Diretiva relativa aos contratos públicos), a promoverem a utilização de cláusulas sociais na contratação pública como uma ferramenta para reforçar a igualdade entre homens e mulheres, sempre que exista legislação nacional na matéria e a mesma possa servir de base a cláusulas sociais; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta que é necessário combater todas as formas de violência baseada no género, incluindo a violência doméstica, como a violação, a mutilação genital feminina (MGF), o abuso sexual, a exploração sexual, o assédio sexual e o casamento precoce/infantil forçado, bem como o fenómeno da violência económica; chama a atenção para os níveis elevados, e muito preocupantes, do assédio sexual no local de trabalho (26), e salienta que, para ser coroada de êxito, a emancipação das mulheres no local de trabalho tem de estar isenta de todas as formas de discriminação e violência; insta a UE e os Estados-Membros a ratificarem sem reservas a Convenção de Istambul, a organizarem campanhas de sensibilização e informação sobre a violência contra as mulheres e a encorajarem o intercâmbio de boas práticas; constata que a independência económica das mulheres desempenha um papel fundamental na sua capacidade de se subtraírem a situações de violência; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que criem sistemas de proteção social para apoiar as mulheres que se encontrem nesta situação; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Reitera que a emancipação e a independência individual, social e económica das mulheres estão relacionadas com o direito de decidirem sobre o seu próprio corpo e a sua sexualidade; relembra que o acesso universal a toda a gama de direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva é um motor fundamental do reforço da igualdade para todos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Congratula-se com as conclusões da 61.a sessão da Comissão da Condição da Mulher sobre a emancipação económica das mulheres no mundo laboral em mutação, as quais estabelecem, pela primeira vez, uma ligação direta e explícita entre a emancipação económica das mulheres e a sua saúde sexual e reprodutiva e direitos reprodutivos; lamenta, contudo, que a educação sexual abrangente tenha sido totalmente omitida do acordo; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Regista que as mulheres representam 52 % da população europeia, mas somente um terço dos trabalhadores independentes ou dos fundadores de empresas na UE; observa igualmente que as mulheres enfrentam mais dificuldades do que os homens no acesso a financiamento, formação, criação de redes e na conciliação da vida familiar e profissional; incentiva os Estados-Membros a promoverem medidas e ações que visem apoiar e aconselhar as mulheres que decidam tornar-se empresárias, salientando ao mesmo tempo que a independência financeira é fundamental para alcançar a igualdade; solicita aos Estados-Membros que facilitem o acesso ao crédito, reduzam a burocracia e eliminem outros obstáculos à criação de novas empresas pelas mulheres; solicita à Comissão que intensifique o seu trabalho com os Estados-Membros para identificar e eliminar as barreiras ao empreendedorismo das mulheres e encorajar mais mulheres a criarem as suas próprias empresas, incluindo mediante a melhoria do acesso ao financiamento, aos estudos de mercado, à formação e às redes para fins empresariais, como a plataforma WEgate para mulheres empresárias e outras redes europeias; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta que a melhoria das competências digitais e da literacia tecnológica das mulheres e raparigas e o fomento da sua inclusão no setor das TIC podem contribuir para a sua emancipação e independência económicas, redundando na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que intensifiquem os seus esforços para acabar com o fosso digital entre homens e mulheres, tal como mencionado na Agenda Digital da Europa 2020, aumentando o acesso das mulheres à sociedade da informação, com especial ênfase no aumento da visibilidade das mulheres no setor digital; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Assinala que as mulheres representam cerca de 60 % dos licenciados na UE, mas, devido à persistência de entraves, continuam a estar sub-representadas nas carreiras ligadas às ciências, matemática, TI, engenharia e noutras carreiras nesta área; convida os Estados-Membros e a Comissão a promover, através de campanhas de informação e de sensibilização, a participação das mulheres nos setores tradicionalmente vistos como «masculinos», nomeadamente os das ciências e das novas tecnologias, entre outros, integrando a igualdade de género na agenda digital para os próximos anos, bem como a promover a participação dos homens em setores tradicionalmente considerados «femininos», como a prestação de cuidados e o ensino; destaca a importância de alargar a proteção social nos setores em que as mulheres constituem a maioria da mão-de-obra, como é o caso dos trabalhadores de serviços de assistência pessoal, de limpeza e prestação de cuidados, de restauração e dos técnicos de saúde, entre outros; destaca a importância do ensino e formação profissionais (EFP) na diversificação das escolhas de carreira e na apresentação às mulheres e aos homens de oportunidades de carreira não tradicionais, de forma a ultrapassar a exclusão horizontal e vertical e a aumentar o número de mulheres nos órgãos de decisão nas esferas política e empresarial; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Solicita aos Estados-Membros que adotem medidas legislativas e não legislativas destinadas a garantir os direitos económicos e sociais dos trabalhadores que trabalham nos denominados setores feminizados; salienta a importância de prevenir a representação excessiva das mulheres em empregos precários e recorda a necessidade de combater a precariedade desses setores, como é o caso do trabalho doméstico ou dos setores da prestação de cuidados; reconhece que o trabalho doméstico e a prestação de serviços domésticos, muito associados ao sexo feminino, são frequentemente realizados como trabalho não declarado; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e a desenvolverem ainda mais o setor formal dos serviços domésticos, nomeadamente através da plataforma europeia de combate ao trabalho não declarado, e a reconhecerem os serviços domésticos, o emprego familiar e a prestação de cuidados domésticos como um importante setor económico com grande potencial de criação de emprego que carece de uma melhor regulamentação nos Estados-Membros, com vista tanto à criação de postos de trabalho seguros para os trabalhadores domésticos como à capacitação das famílias para assumirem o seu papel de empregadoras e melhorar, assim, a conciliação entre a vida privada e a vida profissional para as famílias trabalhadoras; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta a importância da educação no combate aos estereótipos de género; solicita, por conseguinte, à Comissão que promova iniciativas que desenvolvam programas de formação sobre a igualdade de género para os profissionais da educação e que previnam a transmissão dos estereótipos através dos programas curriculares e dos materiais pedagógicos; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta a importância da integração da perspetiva de género como ferramenta fundamental da conceção de políticas e legislação sensíveis à dimensão de género, incluindo no domínio do emprego e dos assuntos sociais, e, por conseguinte, para a garantia da emancipação económica das mulheres; solicita à Comissão que introduza avaliações sistemáticas do impacto em função do género; reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que reforce o estatuto do seu «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019», adotando-o sob a forma de comunicação; solicita à Comissão que introduza a orçamentação sensível ao género no próximo quadro financeiro plurianual e realize um controlo cada vez mais rigoroso dos processos de elaboração do orçamento e das despesas da UE, incluindo a tomada de medidas para melhorar a transparência e a prestação de contas sobre a forma como os fundos são aplicados; solicita ainda ao Banco Europeu de Investimento que integre a igualdade de género e a emancipação económica das mulheres nas suas atividades dentro e fora da UE; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Insta os Estados-Membros a integrarem a perspetiva de género nas respetivas políticas nacionais em matéria de competências e do mercado de trabalho, e a incluírem tais medidas nos planos nacionais de ação e como parte do Semestre Europeu, em consonância com as orientações para o emprego. |
| --- | --- |

51.

| 52. | Sublinha a importância de proporcionar oportunidades de aprendizagem ao longo da vida às mulheres que vivem nas zonas rurais através, por exemplo, de cursos de formação interempresas; destaca a elevada percentagem de trabalhadores independentes nas zonas rurais sem proteção social adequada e a elevada proporção de trabalho «invisível», o que afeta as mulheres em particular; solicita aos Estados-Membros e às regiões com poderes legislativos que, por conseguinte, garantam segurança social tanto para os homens como para as mulheres que trabalham em zonas rurais; solicita aos Estados-Membros que, de igual modo, facilitem o acesso equitativo das mulheres à terra, assegurem os seus direitos de propriedade e sucessórios e facilitem o seu acesso ao crédito; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Salienta que as taxas de risco de pobreza ou de exclusão social são mais elevadas entre as mulheres do que entre os homens e sublinha, por conseguinte, que as medidas de luta contra a pobreza e a exclusão social têm um impacto especial na emancipação económica das mulheres; realça que a prevenção e a eliminação das disparidades entre homens e mulheres nas pensões e a redução da pobreza das mulheres na velhice dependem, antes de mais, da criação de condições para que as mulheres façam contribuições iguais para o regime de pensões, através de uma maior inclusão no mercado de trabalho e da salvaguarda da igualdade de oportunidades em termos de remuneração, progressão na carreira e possibilidades de trabalhar a tempo inteiro; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam que os FEEI e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos contribuam para reduzir a pobreza das mulheres, com vista a alcançar o objetivo global da estratégia Europa 2020 de redução da pobreza; solicita aos Estados-Membros que garantam que os 20 % do financiamento do FSE afetados a medidas de inclusão social também sejam utilizados para aumentar o apoio a pequenos projetos locais que visem a capacitação das mulheres que vivem em situação de pobreza e exclusão social; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Observa que a pobreza continua a ser aferida em função do rendimento acumulado do agregado familiar, partindo-se do princípio de que todos os membros da família auferem o mesmo e repartem os recursos de forma equitativa; solicita a concessão de direitos individualizados e a efetuação dos cálculos com base nos rendimentos individuais, a fim de revelar a verdadeira dimensão da pobreza entre as mulheres; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Observa que as mulheres foram as mais afetadas pelas medidas de austeridade e cortes no setor público (menos instalações de acolhimento de crianças com custos mais elevados, redução dos serviços de cuidados a idosos e pessoas com deficiência, privatização e encerramento de hospitais), especialmente em domínios como a educação, a saúde e a ação social, uma vez que representam 70 % da mão-de-obra do setor; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Salienta a importância de dedicar atenção às necessidades e aos desafios multifacetados de alguns grupos vulneráveis que enfrentam barreiras específicas à entrada no mercado de trabalho; solicita aos Estados-Membros que proporcionem a esses indivíduos um acesso rápido e fácil a formações de qualidade, incluindo estágios, a fim de garantir a sua plena integração nas nossas sociedades e no mercado de trabalho, tendo em consideração as qualificações e competências linguísticas, as aptidões e os conhecimentos; solicita aos Estados-Membros que tomem medidas para prevenir a discriminação intersetorial que afeta particularmente as mulheres em situações vulneráveis; salienta a importância de implementar corretamente a Diretiva 2000/78/CE relativa à igualdade de tratamento no emprego, bem como a Diretiva 2000/43/CE, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (27); |
| --- | --- |

56.

| 57. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que implementem e melhorem a aplicação prática das disposições legislativas e políticas laborais existentes e melhorem essas legislações e políticas, sempre que necessário, a fim de proteger as mulheres da discriminação direta e indireta, em particular no que se refere à seleção, contratação, manutenção, formação profissional e promoção das mulheres no trabalho, tanto no setor público como no setor privado, e de oferecer às mulheres as mesmas oportunidades em termos de remuneração e de progressão na carreira; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Lamenta profundamente que o Conselho ainda não tenha adotado a proposta de diretiva de 2008 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; acolhe com satisfação o facto de a Comissão Europeia ter dado prioridade a esta diretiva; reitera o seu apelo ao Conselho para que adote esta proposta o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insta a Comissão a melhorar a recolha de indicadores específicos de género e de dados repartidos por sexo, a fim de estimar o impacto das políticas dos Estados-Membros e da UE na igualdade de género; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Realça que as mulheres se concentram, de forma desproporcionada e, frequentemente, involuntária, no trabalho precário; insta os Estados-Membros a aplicarem as recomendações da OIT que visam reduzir o trabalho precário, designadamente a restrição das circunstâncias em que são aplicáveis contratos precários e a limitação do período máximo de contratação de um trabalhador nessas condições; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Insta o EIGE a prosseguir o seu trabalho de compilação de dados e elaboração de painéis de avaliação discriminados por sexo em todos os domínios de ação relevantes; |
| --- | --- |

61.

o

o o

| 62. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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62.

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(1)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(2)  JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.

(3)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(4)  JO C 137 E de 27.5.2010, p. 68.

(5)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 163.

(6)  JO L 353 de 28.12.2013, p. 7.

(7)  JO C 436 de 24.11.2016, p. 225.

(8)  JO C 36 de 29.1.2016, p. 18.

(9)  JO C 93 de 9.3.2016, p. 110.

(10)  JO C 353 de 27.9.2016, p. 39.

(11)  Textos aprovados, P8_TA(2016)0203.

(12)  Textos aprovados, P8_TA(2016)0226.

(13)  Textos aprovados, P8_TA(2016)0235.

(14)  Textos aprovados, P8_TA(2016)0338.

(15)  Textos aprovados, P8_TA(2016)0360.

(16)  Textos aprovados, P8_TA(2015)0351.

(17)  Textos aprovados, P8_TA(2017)0029.

(18)  Textos aprovados, P8_TA(2017)0073.

(19)  Textos aprovados, P8_TA(2017)0099.

(20)  3073.a reunião do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), Bruxelas, 7 de março de 2011.

(21)  JO L 69 de 8.3.2014, p. 112.

(22)  Grupo de Alto Nível sobre a Emancipação Económica das Mulheres das Nações Unidas: «Leave no one behind: A call to action for gender equality and economic women’s empowerment» (Não deixar ninguém para trás: um apelo à ação para a igualdade de género e a emancipação económica das mulheres) (setembro de 2016).

(23)  Ver: Confederação Europeia de Sindicatos: «Collective bargaining: our powerful tool to close the gender gap» (Negociação coletiva: o nosso poderoso instrumento para reduzir a disparidade entre homens e mulheres) (2015).

(24)  Ver: Ficha informativa da Comissão Europeia «Gender balance on corporate boards — Europe is cracking the glass ceiling» (Equilíbrio de género nos conselhos de administração das empresas — a Europa quebra o teto de vidro), outubro de 2015; Comissão Europeia, DG JUST, «As mulheres na tomada de decisão económica na UE: Relatório intercalar: Uma iniciativa no âmbito da estratégia Europa 2020», 2012; Aagoth Storvik e Mari Teigen, «Women on Board: The Norwegian Experience» (A presença das mulheres em conselhos de administração: a experiência norueguesa), junho de 2010.

(25)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(26)  Inquérito da FRA sobre a violência contra as mulheres.

(27)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/20 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/20

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P8_TA(2017)0365

Fazer face à redução do espaço da sociedade civil nos países em desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre «Fazer face à redução do espaço da sociedade civil nos países em desenvolvimento» (2016/2324(INI))

(2018/C 346/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
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Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 7.o do TFUE, que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos», |
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Tendo em conta o artigo 7.o do TFUE, que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
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Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e outros tratados e instrumentos da ONU em matéria de direitos humanos, em particular o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotados em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, bem como a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e outros tratados e instrumentos da ONU em matéria de direitos humanos, em particular o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotados em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, bem como a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

| — | Tendo em conta a Cimeira da ONU sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (1)», |
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Tendo em conta a Cimeira da ONU sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (1)»,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, |
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Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a «Estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia — Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte», apresentada em junho de 2016 pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) (2), |
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Tendo em conta a «Estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia — Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte», apresentada em junho de 2016 pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) (2),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019, adotado pelo Conselho em 20 de julho de 2015 (3), |
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Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019, adotado pelo Conselho em 20 de julho de 2015 (3),

| — | Tendo em conta os roteiros da UE por país relativos à colaboração com a sociedade civil, |
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Tendo em conta os roteiros da UE por país relativos à colaboração com a sociedade civil,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu»), e as suas revisões de 2005 e 2010, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu»), e as suas revisões de 2005 e 2010,

| — | Tendo em conta o Código de Boas Práticas para a Participação Civil no Processo de Decisão, aprovada pela Conferência das ONG internacionais em 1 de outubro de 2009, |
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Tendo em conta o Código de Boas Práticas para a Participação Civil no Processo de Decisão, aprovada pela Conferência das ONG internacionais em 1 de outubro de 2009,

| — | Tendo em conta a Declaração de Berlim da reunião anual do Grupo Nuclear da Plataforma da Sociedade Civil para a Consolidação da Paz e a Edificação do Estado (CSPPS), que teve lugar de 6 a 9 de julho de 2016, |
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Tendo em conta a Declaração de Berlim da reunião anual do Grupo Nuclear da Plataforma da Sociedade Civil para a Consolidação da Paz e a Edificação do Estado (CSPPS), que teve lugar de 6 a 9 de julho de 2016,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) para o período 2014-2020 (4), bem como o Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (5), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) para o período 2014-2020 (4), bem como o Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (6) e a Declaração I do Acordo de Cotonu (a seguir «Declaração comum relativa aos intervenientes na parceria»), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (6) e a Declaração I do Acordo de Cotonu (a seguir «Declaração comum relativa aos intervenientes na parceria»),

| — | Tendo em conta o artigo 187.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7) (a seguir «Regulamento Financeiro»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 187.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7) (a seguir «Regulamento Financeiro»),

| — | Tendo em conta o Programa Indicativo Plurianual 2014-2020 do ICD para as «Organizações da Sociedade Civil e Autoridades Locais (8)», |
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—

Tendo em conta o Programa Indicativo Plurianual 2014-2020 do ICD para as «Organizações da Sociedade Civil e Autoridades Locais (8)»,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2012, intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas» (COM(2012)0492), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2012, intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas» (COM(2012)0492),

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem da ONU sobre o espaço da sociedade civil, de 27 de junho de 2016 (9), |
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—

Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem da ONU sobre o espaço da sociedade civil, de 27 de junho de 2016 (9),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo e a política da UE em 2015, |
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—

Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo e a política da UE em 2015,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (10), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE para além de 2020 (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE para além de 2020 (11),

| — | Tendo em conta as Orientações da União Europeia em matéria de Direitos Humanos, incluindo as Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos e as Orientações da UE sobre a promoção e defesa da religião ou crença, adotadas pelo Conselho em 24 de junho de 2013, |
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—

Tendo em conta as Orientações da União Europeia em matéria de Direitos Humanos, incluindo as Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos e as Orientações da UE sobre a promoção e defesa da religião ou crença, adotadas pelo Conselho em 24 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta as orientações destinadas às delegações interparlamentares do PE em matéria de promoção dos direitos humanos e da democracia nas suas visitas aos países terceiros (12), |
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Tendo em conta as orientações destinadas às delegações interparlamentares do PE em matéria de promoção dos direitos humanos e da democracia nas suas visitas aos países terceiros (12),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2013, sobre o «Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento», |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2013, sobre o «Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 24 de fevereiro de 2015, intitulado «Uma Vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva», |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 24 de fevereiro de 2015, intitulado «Uma Vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva»,

| — | Tendo em conta o relatório do Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, de 11 de abril de 2016, sobre recomendações práticas para a criação e a manutenção de um ambiente seguro e propício à sociedade civil, tendo por base as boas práticas e as lições aprendidas (13), bem como os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos de reunião pacífica e de associação, |
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—

Tendo em conta o relatório do Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, de 11 de abril de 2016, sobre recomendações práticas para a criação e a manutenção de um ambiente seguro e propício à sociedade civil, tendo por base as boas práticas e as lições aprendidas (13), bem como os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos de reunião pacífica e de associação,

| — | Tendo em conta o relatório do Fórum Económico Mundial sobre riscos globais, de 2017 (14), |
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—

Tendo em conta o relatório do Fórum Económico Mundial sobre riscos globais, de 2017 (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (15), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento (16), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre o relatório da UE, de 2015, sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre o relatório da UE, de 2015, sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (17),

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, |
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—

Tendo em conta os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030 (18), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030 (18),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre as autoridades locais e a sociedade civil: o compromisso da Europa a favor do desenvolvimento sustentável (19), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre as autoridades locais e a sociedade civil: o compromisso da Europa a favor do desenvolvimento sustentável (19),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0283/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0283/2017),

| A. | Considerando que o artigo 21.o do TUE estabelece que a ação da União na cena internacional, que inclui a cooperação para o desenvolvimento, deve guiar-se pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 21.o do TUE estabelece que a ação da União na cena internacional, que inclui a cooperação para o desenvolvimento, deve guiar-se pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

| B. | Considerando que a sociedade civil representa o terceiro setor duma sociedade saudável e digna, juntamente com os setores público e privado; considerando que a sociedade civil é composta por organizações não governamentais e sem fins lucrativos, que estão presentes na vida pública exprimindo os interesses e os valores dos seus membros ou de outros, com base em considerações éticas, culturais, políticas, científicas, religiosas ou filantrópicas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a sociedade civil representa o terceiro setor duma sociedade saudável e digna, juntamente com os setores público e privado; considerando que a sociedade civil é composta por organizações não governamentais e sem fins lucrativos, que estão presentes na vida pública exprimindo os interesses e os valores dos seus membros ou de outros, com base em considerações éticas, culturais, políticas, científicas, religiosas ou filantrópicas;

| C. | Considerando que a sociedade civil desempenha um papel central na construção e no reforço da democracia, no escrutínio do poder do Estado e na promoção da boa governação, da transparência e da responsabilização; considerando que é crucial a presença das organizações da sociedade civil (OSC) como uma força vital na sociedade, dado que representam um contrapeso necessário aos poderes existentes, desempenhando o papel de intermediárias e mediadoras entre a população e o Estado, na sua qualidade de guardiães da democracia; considerando que vários grupos da sociedade civil tentaram envolver-se nos processos de reforma constitucional, a fim de protegerem os princípios democráticos e as instituições; |
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C.

Considerando que a sociedade civil desempenha um papel central na construção e no reforço da democracia, no escrutínio do poder do Estado e na promoção da boa governação, da transparência e da responsabilização; considerando que é crucial a presença das organizações da sociedade civil (OSC) como uma força vital na sociedade, dado que representam um contrapeso necessário aos poderes existentes, desempenhando o papel de intermediárias e mediadoras entre a população e o Estado, na sua qualidade de guardiães da democracia; considerando que vários grupos da sociedade civil tentaram envolver-se nos processos de reforma constitucional, a fim de protegerem os princípios democráticos e as instituições;

| D. | Considerando que as OSC abrangem uma ampla gama de direitos humanos — incluindo o direito ao desenvolvimento, à educação e à igualdade de género — e realizam atividades nos domínios social e ambiental; considerando que a sociedade civil abarca um leque vasto e heterogéneo de grupos e objetivos, incluindo não só as OSC mas também as ONG, os direitos humanos e grupos comunitários, as diásporas, as igrejas, as associações e comunidades religiosas, a salvaguarda dos interesses das pessoas com deficiência, os movimentos sociais e sindicatos, as fundações e povos indígenas e a representação das pessoas vulneráveis, discriminadas e marginalizadas; |
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D.

Considerando que as OSC abrangem uma ampla gama de direitos humanos — incluindo o direito ao desenvolvimento, à educação e à igualdade de género — e realizam atividades nos domínios social e ambiental; considerando que a sociedade civil abarca um leque vasto e heterogéneo de grupos e objetivos, incluindo não só as OSC mas também as ONG, os direitos humanos e grupos comunitários, as diásporas, as igrejas, as associações e comunidades religiosas, a salvaguarda dos interesses das pessoas com deficiência, os movimentos sociais e sindicatos, as fundações e povos indígenas e a representação das pessoas vulneráveis, discriminadas e marginalizadas;

| E. | Considerando que o Acordo de Cotonu reconhece a sociedade civil como ator fundamental na cooperação ACP-UE; considerando que a data de expiração do Acordo, em 2020, constitui uma oportunidade para rever a parceria e aumentar a participação das OSC; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Acordo de Cotonu reconhece a sociedade civil como ator fundamental na cooperação ACP-UE; considerando que a data de expiração do Acordo, em 2020, constitui uma oportunidade para rever a parceria e aumentar a participação das OSC;

| F. | Considerando que as OSC se tornaram agentes importantes na ajuda ao desenvolvimento a nível mundial, em especial no que se refere à prestação de serviços sociais básicos, à sensibilização do público, à promoção da democracia, dos direitos humanos, da boa governação e de sociedades pacíficas e inclusivas, à promoção da resiliência dos indivíduos, das famílias e das comunidades locais, à luta contra o extremismo violento e à resposta às crises humanitárias; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as OSC se tornaram agentes importantes na ajuda ao desenvolvimento a nível mundial, em especial no que se refere à prestação de serviços sociais básicos, à sensibilização do público, à promoção da democracia, dos direitos humanos, da boa governação e de sociedades pacíficas e inclusivas, à promoção da resiliência dos indivíduos, das famílias e das comunidades locais, à luta contra o extremismo violento e à resposta às crises humanitárias;

| G. | Considerando que — tal como é reconhecido por organizações internacionais nos seus protocolos e práticas — as igrejas, comunidades religiosas e associações, juntamente com outras organizações baseadas na religião ou crença, estão entre os intervenientes operacionais de vanguarda e de longa data na prestação de ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

G.

Considerando que — tal como é reconhecido por organizações internacionais nos seus protocolos e práticas — as igrejas, comunidades religiosas e associações, juntamente com outras organizações baseadas na religião ou crença, estão entre os intervenientes operacionais de vanguarda e de longa data na prestação de ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento;

| H. | Considerando que o Programa Indicativo Plurianual para 2014-2020 do ICD para o programa temático «Organizações da Sociedade Civil e Autoridades Locais» inclui a promoção de um ambiente favorável para as OSC e as autoridades locais enquanto elemento transversal; considerando que ele visa reforçar a voz e a participação das OSC no processo de desenvolvimento dos países parceiros e impulsionar o diálogo político, social e económico; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Programa Indicativo Plurianual para 2014-2020 do ICD para o programa temático «Organizações da Sociedade Civil e Autoridades Locais» inclui a promoção de um ambiente favorável para as OSC e as autoridades locais enquanto elemento transversal; considerando que ele visa reforçar a voz e a participação das OSC no processo de desenvolvimento dos países parceiros e impulsionar o diálogo político, social e económico;

| I. | Considerando que a UE é o maior doador para as organizações locais da sociedade civil nos países em desenvolvimento e tem sido um ator de primeiro plano na proteção dos intervenientes da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos através da utilização e aplicação de uma série de instrumentos e políticas, incluindo o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), o programa temático do ICD para as «Organizações da Sociedade Civil e Autoridades Locais» (OSC-AL), o Fundo Europeu para a Democracia, os roteiros relativos à sociedade civil implementados em 105 países e os documentos de estratégia por país; |
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I.

Considerando que a UE é o maior doador para as organizações locais da sociedade civil nos países em desenvolvimento e tem sido um ator de primeiro plano na proteção dos intervenientes da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos através da utilização e aplicação de uma série de instrumentos e políticas, incluindo o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), o programa temático do ICD para as «Organizações da Sociedade Civil e Autoridades Locais» (OSC-AL), o Fundo Europeu para a Democracia, os roteiros relativos à sociedade civil implementados em 105 países e os documentos de estratégia por país;

| J. | Considerando que houve uma expansão em termos de dimensão, âmbito, composição e influência da sociedade civil em todo o mundo na última década; considerando que, ao mesmo tempo, as restrições impostas aos intervenientes e às ações da sociedade civil se têm tornado cada vez mais repressivas e determinadas num número crescente de países de todo o mundo, tanto em desenvolvimento como desenvolvidos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que houve uma expansão em termos de dimensão, âmbito, composição e influência da sociedade civil em todo o mundo na última década; considerando que, ao mesmo tempo, as restrições impostas aos intervenientes e às ações da sociedade civil se têm tornado cada vez mais repressivas e determinadas num número crescente de países de todo o mundo, tanto em desenvolvimento como desenvolvidos;

| K. | Considerando, além disso, que a agenda definida por doadores institucionais pode, em alguns casos, não dar prioridade às necessidades reais dos intervenientes da sociedade civil ativos neste domínio; |
| --- | --- |

K.

Considerando, além disso, que a agenda definida por doadores institucionais pode, em alguns casos, não dar prioridade às necessidades reais dos intervenientes da sociedade civil ativos neste domínio;

| L. | Considerando que o Relatório de 2016 sobre o Estado da Sociedade Civil considera que 2015 foi um ano terrível para a sociedade civil, com ameaças graves para os direitos cívicos em mais de uma centena de países; considerando que as regiões da África Subsariana e do Médio Oriente e do Norte de África (MENA) são especialmente afetadas por este relatório, uma vez que são elas que, com maior frequência, se veem confrontadas com situações de tensão política, conflitos e fragilidade; |
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L.

Considerando que o Relatório de 2016 sobre o Estado da Sociedade Civil considera que 2015 foi um ano terrível para a sociedade civil, com ameaças graves para os direitos cívicos em mais de uma centena de países; considerando que as regiões da África Subsariana e do Médio Oriente e do Norte de África (MENA) são especialmente afetadas por este relatório, uma vez que são elas que, com maior frequência, se veem confrontadas com situações de tensão política, conflitos e fragilidade;

| M. | Considerando que um número crescente de governos está a reprimir a atuação das organizações da sociedade civil por meios jurídicos ou administrativos, impondo leis restritivas, limites ao financiamento, procedimentos de licenciamento restritivos e impostos proibitivos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que um número crescente de governos está a reprimir a atuação das organizações da sociedade civil por meios jurídicos ou administrativos, impondo leis restritivas, limites ao financiamento, procedimentos de licenciamento restritivos e impostos proibitivos;

| N. | Considerando que nos países em desenvolvimento se tem vindo a registar um aumento preocupante do número de relatos de casos de perseguição, assédio, estigmatização como «agentes estrangeiros», prisão arbitrária ou detenção de ativistas, funcionários de OSC, defensores dos direitos humanos, advogados, intelectuais, jornalistas e líderes religiosos, assim como do número de vítimas de abuso e violência; considerando que, em alguns países, tal acontece numa situação de total impunidade e, por vezes, com o apoio ou a cumplicidade das autoridades; |
| --- | --- |

N.

Considerando que nos países em desenvolvimento se tem vindo a registar um aumento preocupante do número de relatos de casos de perseguição, assédio, estigmatização como «agentes estrangeiros», prisão arbitrária ou detenção de ativistas, funcionários de OSC, defensores dos direitos humanos, advogados, intelectuais, jornalistas e líderes religiosos, assim como do número de vítimas de abuso e violência; considerando que, em alguns países, tal acontece numa situação de total impunidade e, por vezes, com o apoio ou a cumplicidade das autoridades;

| O. | Considerando que os direitos humanos são universais, inalienáveis, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados; considerando que a capacidade da sociedade civil de agir depende do exercício das liberdades fundamentais — incluindo o direito às liberdades de associação, de reunião pacífica, de expressão, de pensamento, de consciência, de religião ou de crença — e do acesso livre à informação; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os direitos humanos são universais, inalienáveis, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados; considerando que a capacidade da sociedade civil de agir depende do exercício das liberdades fundamentais — incluindo o direito às liberdades de associação, de reunião pacífica, de expressão, de pensamento, de consciência, de religião ou de crença — e do acesso livre à informação;

| P. | Considerando que há uma relação entre uma sociedade civil enfraquecida, um espaço político e cívico reduzidos, o aumento da corrupção, a desigualdade social e de género, baixos níveis de desenvolvimento humano e socioeconómico e ainda a fragilidade e os conflitos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que há uma relação entre uma sociedade civil enfraquecida, um espaço político e cívico reduzidos, o aumento da corrupção, a desigualdade social e de género, baixos níveis de desenvolvimento humano e socioeconómico e ainda a fragilidade e os conflitos;

| Q. | Considerando que qualquer resposta credível e eficaz da UE na luta contra a redução do espaço cívico exige uma avaliação correta e oportuna e a compreensão das ameaças e dos fatores que impulsionam as restrições; considerando que essa resposta também requer uma abordagem coordenada entre o desenvolvimento e a cooperação política, a fim de assegurar a coerência entre todos os instrumentos internos e externos da UE, projetando uma mensagem comum sobre a importância do livre funcionamento da sociedade civil, bem como da cooperação aos níveis local, regional e internacional; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que qualquer resposta credível e eficaz da UE na luta contra a redução do espaço cívico exige uma avaliação correta e oportuna e a compreensão das ameaças e dos fatores que impulsionam as restrições; considerando que essa resposta também requer uma abordagem coordenada entre o desenvolvimento e a cooperação política, a fim de assegurar a coerência entre todos os instrumentos internos e externos da UE, projetando uma mensagem comum sobre a importância do livre funcionamento da sociedade civil, bem como da cooperação aos níveis local, regional e internacional;

| R. | Considerando que a Agenda 2030 — e, em especial, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 e 17 — preveem o reforço da cooperação com a sociedade civil, enquanto facilitador e parceiro fundamental na promoção, execução, acompanhamento e revisão dos ODS; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a Agenda 2030 — e, em especial, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 e 17 — preveem o reforço da cooperação com a sociedade civil, enquanto facilitador e parceiro fundamental na promoção, execução, acompanhamento e revisão dos ODS;

| 1. | Considera que uma sociedade civil verdadeiramente independente, diversificada, pluralista e dinâmica é crucial para o desenvolvimento e a estabilidade de cada país, para a garantia da consolidação democrática, da justiça social e do respeito pelos direitos humanos e para a criação de sociedades inclusivas, de modo a não deixar ninguém de fora; recorda, além disso, que a sociedade civil é um agente fundamental para a consecução dos ODS; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha a importância decisiva da sociedade civil a nível mundial para o apoio à democracia, para garantir a separação de poderes e para a promoção da transparência, da responsabilização e da boa governação — em particular, nos domínios da luta contra a corrupção e do extremismo violento — e o seu impacto direto no desenvolvimento humano e económico do respetivo país e na sustentabilidade ambiental; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta-se profundamente preocupado por a retração do espaço da sociedade civil nos países em desenvolvimento estar a ser levada a cabo de formas cada vez mais complexas e sofisticadas, que são mais difíceis de combater e impostas através de legislação, fiscalidade, financiamento, aumento da burocracia, requisitos de comunicação de informações e bancários, criminalização e estigmatização dos representantes das OSC, difamação, intimidação de todos os tipos, repressão em linha e limitação do acesso à Internet, censura, detenções arbitrárias, violência baseada no género, tortura e assassinato, particularmente em países afetados por conflitos; insiste na necessidade de enfrentar as táticas governamentais e não governamentais de marginalização das vozes críticas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta-se preocupado por as OSC que juridicamente estão aptas a receber financiamento externo poderem ser rotuladas de «agentes estrangeiros», o que as estigmatiza e aumenta consideravelmente os riscos que enfrentam; solicita à UE que reforce os seus instrumentos e políticas relativos ao desenvolvimento institucional e ao Estado de direito e que inclua padrões de referência fortes para a responsabilização e a luta contra a impunidade por detenções arbitrárias, abusos cometidos pela polícia, tortura e outras formas de maus tratos dos defensores dos direitos humanos, tendo presente que estas situações são vividas de maneiras diferentes por homens e mulheres; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a redução do espaço da sociedade civil é um fenómeno global que não se limita aos países em vias de desenvolvimento, mas que também ocorre, com cada vez maior frequência, nas democracias instituídas e nos países de rendimentos médios e elevados, incluindo os Estados-Membros da União Europeia e alguns dos seus mais fortes aliados; exorta a UE e os seus Estados-Membros a liderarem pelo exemplo respeitando escrupulosamente os direitos fundamentais da sociedade civil e a fazerem face a quaisquer tendências negativas neste domínio; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insiste em que a responsabilidade principal recai nos Estados, que têm a obrigação de proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas, bem como o dever de proporcionar um ambiente político, jurídico e administrativo conducente a uma sociedade civil livre e operante, na qual sejam garantidos o funcionamento livre e seguro e o acesso ao financiamento, incluindo através de fontes estrangeiras; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a UE a reconhecer a necessidade de fornecer orientações aos governos, aos partidos políticos, aos parlamentos e às administrações dos países beneficiários sobre o desenvolvimento de estratégias para a criação do enquadramento jurídico, administrativo e político adequado que permita às OSC trabalharem de forma eficaz; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento dos ataques contra os defensores dos direitos humanos a nível mundial; exorta a UE e, em particular a VP/AR a adotar uma política de denúncia sistemática e inequívoca do assassinato de defensores dos direitos humanos e de qualquer tentativa para os sujeitar a qualquer forma de violência, perseguição, ameaça, assédio, desaparecimento forçado, prisão ou detenção arbitrária, condenar os que cometem ou toleram tais atrocidades e intensificar a diplomacia pública, apoiando aberta e claramente os defensores dos direitos humanos; incentiva as delegações da UE e as representações diplomáticas dos Estados-Membros a continuar a apoiar ativamente os defensores dos direitos humanos, por exemplo, acompanhando sistematicamente os julgamentos, visitando os defensores dos direitos humanos na prisão e proferindo declarações sobre casos individuais, sempre que adequado; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que, em caso de redução rápida e acentuada do espaço da sociedade civil, os Estados-Membros da UE devem fazer um reconhecimento público de alto nível das ONG de direitos humanos/dos defensores dos direitos humanos afetados pelo trabalho que desenvolvem, por exemplo, visitando-os no quadro de deslocações oficiais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Incentiva a UE a desenvolver orientações sobre a liberdade de reunião pacífica e a liberdade de associação; insta a UE a fazer pleno uso das estratégias por país em matérias de direitos humanos e democracia da UE, a pôr em prática instrumentos de monitorização para uma execução comum eficaz das orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos e a garantir que não existam lacunas na proteção e que as violações graves dos direitos humanos serão punidas com sanções; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que a sociedade civil desempenha um papel importante na promoção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião ou crença e reitera o seu apoio à aplicação das orientações da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou de crença; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que é essencial que a relação das OSC com os cidadãos e o Estado seja reforçada, a fim de que as comunidades e as instituições — incluindo as mulheres, as organizações de defesa dos direitos das mulheres e todos os grupos vulneráveis — sejam verdadeiramente representadas e para ajudar a tornar o Estado mais eficaz e responsável na tarefa do desenvolvimento e da defesa de todos os direitos humanos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com o empenho e o apoio de longa data que a UE proporciona à sociedade civil nos países em desenvolvimento e reitera o seu apelo inequívoco a que se prossiga e reforce o apoio e o financiamento concedidos pela UE para a criação de um ambiente livre e propício à sociedade civil, tanto a nível de país como a nível local, incluindo através de programação anual; insta a UE a diversificar e maximizar as modalidades de financiamento e mecanismos para os intervenientes da sociedade civil, tendo em conta as suas especificidades e assegurando que não restringe o seu âmbito de ação ou o número de potenciais parceiros; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a UE a assegurar que o seu financiamento é utilizado tanto para o apoio a longo prazo como para intervenções de emergência, a fim de ajudar especificamente os ativistas da sociedade civil em risco; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que a participação cívica e a força da sociedade civil devem ser tidas em consideração como indicador para a democracia; incentiva vivamente todos os debates interparlamentares sobre a democracia a incluírem membros das OSC, bem como a participação da sociedade civil no processo de consulta sobre toda a legislação que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à UE que continue a trabalhar em prol de uma maior autonomia do espaço cívico, não só através das políticas da UE no domínio do desenvolvimento e dos direitos humanos mas também da integração de todas as demais políticas internas e externas da UE, incluindo as políticas de justiça, assuntos internos, comércio e segurança, em conformidade com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Adverte a UE e os seus Estados-Membros contra uma abordagem mais permissiva sobre a redução do espaço da sociedade civil e outras questões de direitos humanos relativamente aos países com as quais a UE coopera em matéria de migração; sublinha que a redução do espaço da sociedade civil e as violações dos direitos humanos podem contribuir para as migrações forçadas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha que a luta contra a redução do espaço da sociedade civil requer uma abordagem unificada e coerente nas relações da UE com países terceiros; insta a UE e os seus Estados-Membros a combaterem voluntariamente as causas profundas da redução do espaço da sociedade civil, nomeadamente integrando a promoção do envolvimento e participação livre e responsável das OSC na cooperação bilateral e multilateral, enquanto parceiras no diálogo político, económico e social; neste contexto, insta a UE a ter em conta as diferentes dimensões, capacidades e conhecimentos especializados das OSC; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Incentiva a UE a tornar-se um facilitador ativo e a promover mecanismos institucionais e iniciativas multilaterais com as partes interessadas para reforçar o diálogo e desenvolver coligações e parcerias mais sólidas e abrangentes entre os governos, as OSC, as autoridades locais e o setor privado dos países em desenvolvimento num ambiente propício à sociedade civil; sublinha a importância de espaços seguros para estes diálogos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a UE a controlar as medidas de combate ao terrorismo e outros aspetos da legislação contra o branqueamento de capitais e sobre transparência e a tomar medidas para garantir que tal não impõe limites ilegítimos ao financiamento e às atividades das OSC; neste contexto, reitera que as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) não devem ser interpretadas e aplicadas de forma a restringir indevidamente o espaço da sociedade civil; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que o setor privado é um parceiro fundamental para a realização dos ODS e tem um papel importante a desempenhar na promoção dum espaço cívico e dum ambiente propício para as OSC e os sindicatos, em particular, reafirmando a responsabilidade social das empresas e as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de abastecimento e através da utilização das parcerias público-privadas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reitera a obrigação imposta ao setor privado de respeitar tanto os direitos humanos como as mais elevadas normas sociais e ambientais; insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a participar ativamente nos trabalhos da ONU com vista a estabelecer um tratado internacional que torne as sociedades responsáveis por qualquer participação em violações dos direitos humanos, também através da introdução de avaliações de risco em matéria de direitos humanos nos contratos públicos e no investimento; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Considera que os acordos de comércio e investimento celebrados pela UE e pelos seus Estados-Membros não devem prejudicar, de forma direta ou indireta, a promoção e proteção dos direitos humanos e do espaço cívico nos países em desenvolvimento; considera que a inclusão de cláusulas vinculativas em matéria de direitos humanos nos acordos comerciais constitui um instrumento influente para a abertura do espaço cívico; insta a Comissão a reforçar o papel dos intervenientes da sociedade civil nas instituições dos acordos comerciais, incluindo grupos consultivos internos e comités consultivos dos APE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão a desenvolver um quadro de supervisão dos instrumentos de financiamento externo da UE, com especial destaque para os direitos humanos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão e o SEAE a estabelecerem boas práticas e a desenvolverem parâmetros de referência e indicadores claros de redução do espaço cívico no contexto da revisão intercalar do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e do IEDDH, a fim de avaliar os progressos concretos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Convida todos os agentes da UE a defenderem de forma mais eficaz nas instâncias multilaterais o reforço do quadro jurídico internacional em que se fundam a democracia e os direitos humanos, nomeadamente através da cooperação com organizações multilaterais, como a ONU — incluindo os procedimentos especiais da ONU e o Mecanismo de Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos Humanos da ONU — e as organizações regionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), a União Africana (UA), a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e o Grupo de Trabalho da Comunidade das Democracias sobre Capacitação e Proteção da Sociedade Civil; recorda a importância para a União de estabelecer um diálogo inclusivo em matéria de direitos humanos com todos os Estados parceiros através do envolvimento das OSC; insta a União e os Estados-Membros a intensificarem os seus programas de boa governação com países terceiros e a promoverem o intercâmbio de boas práticas em matéria de inclusão e participação das OSC nos processos de tomada de decisões; considera que é necessário promover o diálogo tripartido entre os governos, a UE e as OSC, designadamente sobre questões difíceis, como a segurança e a migração; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita a criação de um «mecanismo de alerta precoce de redução do espaço cívico» que conte com a participação das instituições pertinentes da UE, que seja capaz de monitorizar as ameaças contra a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos e de emitir um alerta sempre que haja provas de que um país em desenvolvimento se prepara para impor novas restrições graves à sociedade civil ou de que o executivo recorre a organizações não governamentais organizadas pelo governo (GONGO) para simular a existência de uma sociedade civil independente, de modo que a UE possa reagir de forma mais oportuna, coordenada e concreta; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Exorta a UE a reforçar o seu apoio à emancipação e participação plena das minorias e de outros grupos vulneráveis — como as pessoas com deficiência, as populações indígenas e as populações isoladas — nos processos cultural, social, económico e político; neste contexto, insta os Estados a garantirem que a sua legislação e as suas políticas não prejudiquem o benefício dos seus direitos humanos ou as atividades da sociedade civil que defendem os seus direitos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Lamenta a falta de organizações de apoio às vítimas do terrorismo em países terceiros, numa altura em que o terrorismo global está a aumentar; portanto, sublinha a necessidade urgente de criar um clima de segurança para essas organizações, a fim de proteger as vítimas do terrorismo; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha o papel fundamental desempenhado pelas mulheres e as organizações de defesa dos direitos das mulheres no progresso social, incluindo os movimentos liderados por jovens; exorta a UE a insistir na necessidade de apoiar a emancipação das mulheres e a criação de um ambiente seguro e propício às OSC de mulheres e aos defensores dos direitos das mulheres, bem como a enfrentar as formas específicas de repressão baseadas no género, especialmente nas regiões afetadas por conflitos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Realça a importância de contribuir ativamente para o apoio às políticas e ações relacionadas com os direitos das mulheres, incluindo os direitos e a saúde sexual e reprodutiva; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Reitera a importância de uma integração transversal da abordagem baseada nos direitos na política de desenvolvimento da UE, com o objetivo de integrar os princípios dos direitos humanos e o Estado de direito nas ações de desenvolvimento da UE e sincronizar direitos humanos e ações da cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Recorda a importância da cooperação regional no reforço de ambientes propícios à sociedade civil; encoraja os países em desenvolvimento a promoverem o diálogo e as melhores práticas em matéria de proteção e envolvimento com a sociedade civil; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se com os roteiros da UE por país para a cooperação com a sociedade civil, que encara como um instrumento eficaz e o possível novo quadro da UE para a colaboração com a sociedade civil; considera fundamental que as OSC sejam envolvidas não só no processo de consulta conducente à elaboração dos roteiros mas também na sua execução, acompanhamento e avaliação; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Compromete-se a estabelecer — numa base anual e em estreita consulta com os intervenientes institucionais e as ONG pertinentes — uma lista dos países em que o espaço reservado à sociedade civil está mais ameaçado; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita à VP/AR que inclua regularmente na agenda de trabalho do Conselho dos Negócios Estrangeiros o debate e acompanhamento dos esforços desenvolvidos pela UE em prol da libertação dos defensores dos direitos humanos, trabalhadores humanitários, jornalistas, ativistas políticos, pessoas presas devido à sua religião ou convicções morais e outras pessoas detidas em consequência da redução do espaço da sociedade civil; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Congratula-se com a designação de pontos focais em matéria de direitos humanos e da sociedade civil nas delegações da UE destinados a melhorar a cooperação com a sociedade civil local, nomeadamente em termos de prestação de assistência aos grupos e às pessoas vulneráveis e marginalizados; insta as delegações da UE a sensibilizarem sistematicamente os parlamentos nacionais, os governos e os funcionários da administração local para a redução do espaço da sociedade civil e a proteção de ativistas, bem como a continuarem a colaborar com as OSC no ciclo de programação dos fundos da UE e no seu acompanhamento posterior, mesmo nos casos em que a cooperação bilateral está gradualmente em extinção; além disso, insta as delegações da UE a fornecerem, de modo regular e transparente, informações à sociedade civil sobre os fundos e as possibilidades de financiamento; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a UE e os Estados-Membros a incluírem sistematicamente a redução do espaço cívico nas suas relações bilaterais e a utilizarem todos os instrumentos e recursos disponíveis, incluindo o desenvolvimento e o comércio, para assegurar que os países parceiros honrem o seu compromisso de proteger e garantir os direitos humanos; exorta a UE a acompanhar de perto a participação dos intervenientes da sociedade civil nos países parceiros e a instar os governos a revogarem todas as leis que violam os direitos à liberdade de reunião e de associação; neste contexto, considera que a UE deve introduzir a condicionalidade positiva no apoio orçamental no que diz respeito a qualquer restrição ao espaço cívico; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta que a sociedade civil ocidental deve apoiar a criação e o reforço das ONG através da transferência de «know-how», a fim de as ajudar a contribuir para o desenvolvimento dos seus próprios países; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Incentiva vivamente as sinergias entre os instrumentos de financiamento externo da UE no apoio à sociedade civil e apela à realização dum exercício completo de levantamento por país dos fundos da UE destinados à sociedade civil, de modo a evitar duplicações e sobreposições e a contribuir para a identificação de possíveis lacunas e necessidades de financiamento; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Incentiva a UE a adotar orientações sobre parcerias com as igrejas e as organizações confessionais, bem como com os líderes religiosos na cooperação para o desenvolvimento, com base na experiência de programas e organizações internacionais (por exemplo, a UNICEF, o Banco Mundial, a OMS ou o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e nas boas práticas nos Estados-Membros da UE e no estrangeiro; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recomenda vivamente uma melhor proteção dos representantes das OSC em países terceiros, a fim de combater qualquer eventual hostilidade contra eles; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Congratula-se com a maior flexibilidade proporcionada por uma série de instrumentos de financiamento da UE relevantes para a cooperação para o desenvolvimento, a qual permite, nomeadamente, um registo mais fácil dos requerentes de subvenções e, quando necessário, a confidencialidade para os beneficiários; considera, porém, que se pode fazer mais para dar a resposta mais adequada e adaptada à situação específica de cada país, incluindo mais informações a montante sobre futuros convites à apresentação de propostas, mais oportunidades de financiamento, atualizações mais regulares dos roteiros, disponibilização ao público de roteiros, harmonização e simplificação das modalidades de financiamento e apoio às OSC nos seus procedimentos administrativos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão a incluir no Programa Indicativo Plurianual 2018-2020 do ICD um convite global temático à apresentação de propostas, que aborde a questão da retração do espaço da sociedade civil; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta a Comissão a reforçar os fundos do IEDDH para abordar a redução do espaço cívico e a situação dos defensores dos direitos humanos; lamenta que os montantes anuais em alguns países estejam a um nível extremamente baixo; exorta a Comissão a identificar novas formas de ativismo elegíveis para o financiamento pelo IEDDH, a adotar uma abordagem global em relação às OSC e a prosseguir os seus esforços para instaurar um procedimento mais flexível e simplificado de acesso aos fundos do IEDDH, nomeadamente por parte dos jovens, que inclua exceções mais significativas para as OSC particularmente em risco e o apoio a grupos não registados que deverão, a seu tempo, ser reconhecidos pelas autoridades; considera que se deve dar maior ênfase ao apoio a grupos e intervenientes locais, uma vez que as questões de direitos humanos são, com frequência, vividas de forma mais concreta e intensa a nível local; reitera a importância do IEDDH na prestação de apoio financeiro e material direto urgente aos defensores dos direitos humanos em risco e do fundo de emergência, que permite que as delegações da UE lhes atribuam subvenções diretas «ad hoc»; reconhece a importância de parcerias ou consórcios de intervenientes internacionais e nacionais da sociedade civil para facilitar e proteger o trabalho das ONG locais contra as medidas repressivas; insta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a promoverem a aplicação conjunta efetiva das orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos em todos os países terceiros em que a sociedade civil está em risco, adotando estratégias locais com vista ao seu pleno funcionamento; |
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45.

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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46.

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(1)  http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/1&Lang=E

(2)  Documento 10715/16. do Conselho.

(3)  Documento 10897/15. do Conselho.

(4)  JO L 77 de 15.3.2014, p. 44.

(5)  JO L 77 de 15.3.2014, p. 1.

(6)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

(7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(8)  C(2014)4865 final.

(9)  A/HRC/32/L.29.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0405.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0371.

(12)  http://www.europarl.europa.eu/document/activities/cont/201203/ 20120329ATT42170/20120329ATT42170EN.pdf

(13)  A/HRC/32/20.

(14)  http://www3.weforum.org/docs/GRR17_Report_web.pdf

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0026.

(16)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0437.

(17)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0246.

(18)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0224.

(19)  JO C 208 de 10.6.2016, p. 25.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/29 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/29

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P8_TA(2017)0366

Luta contra a cibercriminalidade

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a luta contra a cibercriminalidade (2017/2068(INI))

(2018/C 346/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o e 6.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o e 6.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 16.o, 67.o, 70.o, 72.o, 73.o, 75.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o, 87.o e 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 16.o, 67.o, 70.o, 72.o, 73.o, 75.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o, 87.o e 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 1.o, 7.o, 8.o, 11.o, 16.o, 17.o, 21.o, 24.o, 41.o, 47.o, 48.o, 49.o, 50.o e 52.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 1.o, 7.o, 8.o, 11.o, 16.o, 17.o, 21.o, 24.o, 41.o, 47.o, 48.o, 49.o, 50.o e 52.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, |
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—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989,

| — | Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, de 25 de maio de 2000, |
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—

Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, de 25 de maio de 2000,

| — | Tendo em conta a Declaração e o Programa de Ação de Estocolmo, adotados no 1.o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças para Fins Comerciais, o Compromisso Mundial de Yokohama, adotado no 2.o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual e Comercial das Crianças, e o Compromisso e o Plano de Ação de Budapeste, adotados na conferência preparatória para o 2.o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual e Comercial das Crianças, |
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—

Tendo em conta a Declaração e o Programa de Ação de Estocolmo, adotados no 1.o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças para Fins Comerciais, o Compromisso Mundial de Yokohama, adotado no 2.o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual e Comercial das Crianças, e o Compromisso e o Plano de Ação de Budapeste, adotados na conferência preparatória para o 2.o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual e Comercial das Crianças,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa de 25 de outubro de 2007 para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa de 25 de outubro de 2007 para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 20 de novembro de 2012 sobre a proteção das crianças no mundo digital (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de novembro de 2012 sobre a proteção das crianças no mundo digital (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 11 de março de 2015 sobre o abuso sexual de crianças na Internet (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de março de 2015 sobre o abuso sexual de crianças na Internet (2),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro n.o 2001/413/JAI do Conselho de 28 de maio de 2001 relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro n.o 2001/413/JAI do Conselho de 28 de maio de 2001 relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (3),

| — | Tendo em conta a Convenção de Budapeste sobre a Cibercriminalidade, de 23 de novembro de 2001 (4), e o respetivo Protocolo Adicional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Budapeste sobre a Cibercriminalidade, de 23 de novembro de 2001 (4), e o respetivo Protocolo Adicional,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (6), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (8),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta de 7 de fevereiro de 2013 da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido» (JOIN(2013)0001), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta de 7 de fevereiro de 2013 da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido» (JOIN(2013)0001),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (9), |
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Tendo em conta a Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (9),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (10) (a «Diretiva DEI»), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (10) (a «Diretiva DEI»),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 8 de abril de 2014 que declarou inválida a diretiva relativa à conservação de dados (11), |
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Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 8 de abril de 2014 que declarou inválida a diretiva relativa à conservação de dados (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de setembro de 2013 sobre a estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido (12), |
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Tendo em conta a sua resolução de 12 de setembro de 2013 sobre a estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido (12),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de abril de 2015, intitulada «Agenda Europeia para a Segurança» (COM(2015)0185) e os subsequentes relatórios de progresso intitulados «Rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz», |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de abril de 2015, intitulada «Agenda Europeia para a Segurança» (COM(2015)0185) e os subsequentes relatórios de progresso intitulados «Rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz»,

| — | Tendo em conta o relatório da conferência sobre a competência jurisdicional no ciberespaço que se realizou em Amesterdão, em 7 e 8 de março de 2016, |
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Tendo em conta o relatório da conferência sobre a competência jurisdicional no ciberespaço que se realizou em Amesterdão, em 7 e 8 de março de 2016,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (13), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (13),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (14), |
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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (14),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (15), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (15),

| — | Tendo em conta a decisão da Comissão, de 5 de julho de 2016, relativa à assinatura de um acordo sobre uma parceria público-privada contratual em matéria de cibersegurança entre a UE e a organização de partes interessadas (C(2016)4400), |
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Tendo em conta a decisão da Comissão, de 5 de julho de 2016, relativa à assinatura de um acordo sobre uma parceria público-privada contratual em matéria de cibersegurança entre a UE e a organização de partes interessadas (C(2016)4400),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta de 6 de abril de 2016 da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Quadro comum em matéria de luta contra as ameaças híbridas: uma resposta da União Europeia» (JOIN(2016)0018), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta de 6 de abril de 2016 da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Quadro comum em matéria de luta contra as ameaças híbridas: uma resposta da União Europeia» (JOIN(2016)0018),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças» (COM(2012)0196) e o relatório da Comissão de 6 de junho de 2016 intitulado «Avaliação final do programa plurianual da União para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (Internet Mais Segura)» (COM(2016)0364), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças» (COM(2012)0196) e o relatório da Comissão de 6 de junho de 2016 intitulado «Avaliação final do programa plurianual da União para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (Internet Mais Segura)» (COM(2016)0364),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da Europol e da ENISA, de 20 de maio de 2016, sobre uma investigação criminal lícita que respeite a proteção dos dados no século XXI, |
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Tendo em conta a declaração conjunta da Europol e da ENISA, de 20 de maio de 2016, sobre uma investigação criminal lícita que respeite a proteção dos dados no século XXI,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 9 de junho de 2016 sobre a Rede Judiciária europeia em matéria de cibercriminalidade, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 9 de junho de 2016 sobre a Rede Judiciária europeia em matéria de cibercriminalidade,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (16), |
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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (16),

| — | Tendo em conta o parecer da ENISA de dezembro de 2016 intitulado «Strong Encryption Safeguards our Digital Identity» [Uma encriptação forte salvaguarda a nossa identidade digital], |
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Tendo em conta o parecer da ENISA de dezembro de 2016 intitulado «Strong Encryption Safeguards our Digital Identity» [Uma encriptação forte salvaguarda a nossa identidade digital],

| — | Tendo em conta o relatório final do grupo do Comité T-CY sobre provas eletrónicas («Cloud Evidence Group») do Conselho da Europa, de 16 de setembro de 2016, intitulado: «Acesso da justiça penal às provas eletrónicas na nuvem: recomendações para consideração pelo T-CY», |
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Tendo em conta o relatório final do grupo do Comité T-CY sobre provas eletrónicas («Cloud Evidence Group») do Conselho da Europa, de 16 de setembro de 2016, intitulado: «Acesso da justiça penal às provas eletrónicas na nuvem: recomendações para consideração pelo T-CY»,

| — | Tendo em conta o trabalho do grupo de missão Ação Conjunta contra o Cibercrime (J-CAT), |
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Tendo em conta o trabalho do grupo de missão Ação Conjunta contra o Cibercrime (J-CAT),

| — | Tendo em conta o relatório da Europol de 28 de fevereiro de 2017 sobre a Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada (SOCTA) e o relatório de 28 de setembro de 2016 sobre a Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada Dinamizada pela Internet (IOCTA), |
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Tendo em conta o relatório da Europol de 28 de fevereiro de 2017 sobre a Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada (SOCTA) e o relatório de 28 de setembro de 2016 sobre a Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada Dinamizada pela Internet (IOCTA),

| — | Tendo em conta o acórdão do TJUE de 21 de dezembro de 2016 no processo C-203/15 (Acórdão TELE2) (17), |
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Tendo em conta o acórdão do TJUE de 21 de dezembro de 2016 no processo C-203/15 (Acórdão TELE2) (17),

| — | Tendo em conta Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (18), |
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—

Tendo em conta Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (18),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0272/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0272/2017),

| A. | Considerando que a cibercriminalidade tem vindo a causar prejuízos económicos e sociais cada vez mais significativos, a afetar os direitos fundamentais dos cidadãos, a ameaçar o Estado de Direito no ciberespaço e a comprometer a estabilidade das sociedades democráticas; |
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A.

Considerando que a cibercriminalidade tem vindo a causar prejuízos económicos e sociais cada vez mais significativos, a afetar os direitos fundamentais dos cidadãos, a ameaçar o Estado de Direito no ciberespaço e a comprometer a estabilidade das sociedades democráticas;

| B. | Considerando que a cibercriminalidade é um problema crescente nos Estados-Membros; |
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B.

Considerando que a cibercriminalidade é um problema crescente nos Estados-Membros;

| C. | Considerando que a avaliação IOCTA de 2016 revelou que a cibercriminalidade tem vindo a aumentar em termos de intensidade, complexidade e dimensão, que, em alguns países da UE, os casos de cibercrime excedem a criminalidade tradicional, alargando-se a outros domínios, como o tráfico de seres humanos, que a utilização de ferramentas de encriptação e de anonimização para fins criminosos está a aumentar e que os ataques de tipo ransomware superam as ameaças de software malicioso tradicional, como é o caso dos cavalos de Troia; |
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C.

Considerando que a avaliação IOCTA de 2016 revelou que a cibercriminalidade tem vindo a aumentar em termos de intensidade, complexidade e dimensão, que, em alguns países da UE, os casos de cibercrime excedem a criminalidade tradicional, alargando-se a outros domínios, como o tráfico de seres humanos, que a utilização de ferramentas de encriptação e de anonimização para fins criminosos está a aumentar e que os ataques de tipo ransomware superam as ameaças de software malicioso tradicional, como é o caso dos cavalos de Troia;

| D. | Considerando que se registou um aumento de 20 % nos ataques a servidores da Comissão Europeia em 2016 em comparação com 2015; |
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D.

Considerando que se registou um aumento de 20 % nos ataques a servidores da Comissão Europeia em 2016 em comparação com 2015;

| E. | Considerando que a vulnerabilidade dos computadores aos ataques resulta do modo único como as tecnologias da informação se desenvolveram ao longo dos anos, da rapidez do crescimento dos negócios em linha e da inação dos governos; |
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E.

Considerando que a vulnerabilidade dos computadores aos ataques resulta do modo único como as tecnologias da informação se desenvolveram ao longo dos anos, da rapidez do crescimento dos negócios em linha e da inação dos governos;

| F. | Considerando que existe um crescente mercado negro de extorsão informática, de utilização de botnets, de pirataria informática e de roubo de bens digitais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que existe um crescente mercado negro de extorsão informática, de utilização de botnets, de pirataria informática e de roubo de bens digitais;

| G. | Considerando que os ciberataques continuam a consistir essencialmente em software malicioso, como os cavalos de Troia bancários, mas que o número de ataques a redes e sistemas de controlo industriais com o objetivo de destruir infraestruturas críticas e estruturas económicas e de desestabilizar empresas, como foi o caso do ataque de ransomware«WannaCry» de maio de 2017, tem vindo a aumentar em número e em impacto, constituindo, por isso, uma ameaça crescente para a segurança, a defesa e outros domínios importantes; considerando que os pedidos internacionais de informações por parte das autoridades policiais estão, na sua maioria, relacionados com casos de fraude e crime financeiro, seguidos de crimes graves e violentos; |
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G.

Considerando que os ciberataques continuam a consistir essencialmente em software malicioso, como os cavalos de Troia bancários, mas que o número de ataques a redes e sistemas de controlo industriais com o objetivo de destruir infraestruturas críticas e estruturas económicas e de desestabilizar empresas, como foi o caso do ataque de ransomware«WannaCry» de maio de 2017, tem vindo a aumentar em número e em impacto, constituindo, por isso, uma ameaça crescente para a segurança, a defesa e outros domínios importantes; considerando que os pedidos internacionais de informações por parte das autoridades policiais estão, na sua maioria, relacionados com casos de fraude e crime financeiro, seguidos de crimes graves e violentos;

| H. | Considerando que, embora traga muitos benefícios, a crescente interligação entre pessoas, lugares e objetos faz aumentar o risco de cibercriminalidade; considerando que os dispositivos ligados à Internet das Coisas (IdC), entre os quais se incluem redes inteligentes, frigoríficos, automóveis, ferramentas e meios de apoio médicos, não estão com frequência tão bem protegidos como os dispositivos tradicionais ligados à Internet, pelo que constituem um alvo ideal para os criminosos informáticos, especialmente porque o sistema de atualizações de segurança para dispositivos em linha ainda é, por vezes, irregular ou inexistente; considerando que os dispositivos da IdC pirateados que têm ou podem controlar acionadores físicos podem representar uma ameaça concreta às vidas das pessoas; |
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H.

Considerando que, embora traga muitos benefícios, a crescente interligação entre pessoas, lugares e objetos faz aumentar o risco de cibercriminalidade; considerando que os dispositivos ligados à Internet das Coisas (IdC), entre os quais se incluem redes inteligentes, frigoríficos, automóveis, ferramentas e meios de apoio médicos, não estão com frequência tão bem protegidos como os dispositivos tradicionais ligados à Internet, pelo que constituem um alvo ideal para os criminosos informáticos, especialmente porque o sistema de atualizações de segurança para dispositivos em linha ainda é, por vezes, irregular ou inexistente; considerando que os dispositivos da IdC pirateados que têm ou podem controlar acionadores físicos podem representar uma ameaça concreta às vidas das pessoas;

| I. | Considerando que um quadro jurídico eficaz para a proteção de dados é essencial para reforçar a confiança no ciberespaço e permitir que os consumidores e as empresas beneficiem plenamente das vantagens do Mercado Único Digital e enfrentem a cibercriminalidade; |
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I.

Considerando que um quadro jurídico eficaz para a proteção de dados é essencial para reforçar a confiança no ciberespaço e permitir que os consumidores e as empresas beneficiem plenamente das vantagens do Mercado Único Digital e enfrentem a cibercriminalidade;

| J. | Considerando que as empresas só por si não conseguem enfrentar o desafio de tornar o mundo conectado mais seguro e que os governos deveriam contribuir para a cibersegurança através de regulamentação e da concessão de incentivos a um comportamento mais seguro dos utilizadores; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as empresas só por si não conseguem enfrentar o desafio de tornar o mundo conectado mais seguro e que os governos deveriam contribuir para a cibersegurança através de regulamentação e da concessão de incentivos a um comportamento mais seguro dos utilizadores;

| K. | Considerando que os limites entre a cibercriminalidade, a ciberespionagem, a ciberguerra, a sabotagem informática e o ciberterrorismo se têm vindo a tornar cada vez mais difusos; considerando que a cibercriminalidade pode afetar pessoas a título individual, entidades públicas ou privadas e abrange um vasto leque de infrações, incluindo violações de privacidade, abuso sexual infantil em linha, incitamento público à violência ou ao ódio, sabotagem, espionagem, fraude e criminalidade financeiras, como a fraude nos pagamentos, roubo e usurpação de identidade, bem como interferência ilegal em sistemas de informação; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os limites entre a cibercriminalidade, a ciberespionagem, a ciberguerra, a sabotagem informática e o ciberterrorismo se têm vindo a tornar cada vez mais difusos; considerando que a cibercriminalidade pode afetar pessoas a título individual, entidades públicas ou privadas e abrange um vasto leque de infrações, incluindo violações de privacidade, abuso sexual infantil em linha, incitamento público à violência ou ao ódio, sabotagem, espionagem, fraude e criminalidade financeiras, como a fraude nos pagamentos, roubo e usurpação de identidade, bem como interferência ilegal em sistemas de informação;

| L. | Considerando que o Relatório Riscos Globais de 2017 do Fórum Económico Mundial classifica os incidentes de grande dimensão relacionados com fraude ou roubo de dados como um dos cinco maiores riscos mundiais em termos de probabilidade; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Relatório Riscos Globais de 2017 do Fórum Económico Mundial classifica os incidentes de grande dimensão relacionados com fraude ou roubo de dados como um dos cinco maiores riscos mundiais em termos de probabilidade;

| M. | Considerando que um número considerável de cibercrimes não é objeto de ações judiciais e permanece impune; considerando que ainda há um reduzido número de denúncias, longos períodos de investigação que permitem que os criminosos informáticos desenvolvam múltiplas entradas/saídas ou escapatórias, um difícil acesso às provas eletrónicas, problemas com a sua obtenção e admissibilidade em tribunal, bem como questões processuais e jurisdicionais complexas decorrentes da natureza transfronteiriça da cibercriminalidade; |
| --- | --- |

M.

Considerando que um número considerável de cibercrimes não é objeto de ações judiciais e permanece impune; considerando que ainda há um reduzido número de denúncias, longos períodos de investigação que permitem que os criminosos informáticos desenvolvam múltiplas entradas/saídas ou escapatórias, um difícil acesso às provas eletrónicas, problemas com a sua obtenção e admissibilidade em tribunal, bem como questões processuais e jurisdicionais complexas decorrentes da natureza transfronteiriça da cibercriminalidade;

| N. | Considerando que, nas suas conclusões de junho de 2016, o Conselho sublinhou que, atendendo à natureza transfronteiriça da cibercriminalidade, bem como às ameaças comuns à cibersegurança com que se defronta a UE, é essencial o reforço da cooperação e do intercâmbio de informações entre as autoridades policiais e judiciais e os peritos em cibercriminalidade tendo em vista a realização de investigações eficazes no ciberespaço e a obtenção de provas eletrónicas; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, nas suas conclusões de junho de 2016, o Conselho sublinhou que, atendendo à natureza transfronteiriça da cibercriminalidade, bem como às ameaças comuns à cibersegurança com que se defronta a UE, é essencial o reforço da cooperação e do intercâmbio de informações entre as autoridades policiais e judiciais e os peritos em cibercriminalidade tendo em vista a realização de investigações eficazes no ciberespaço e a obtenção de provas eletrónicas;

| O. | Considerando que a declaração de invalidade da diretiva relativa à conservação de dados pelo TJUE, no seu acórdão de 8 de abril de 2014, bem como a proibição de conservação generalizada e indiferenciada de dados, confirmada pela decisão do TJUE no acórdão TELE2, de 21 de dezembro de 2016, impõem limitações rigorosas ao tratamento em bloco de dados de telecomunicações, bem como ao acesso das autoridades competentes a esses dados; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a declaração de invalidade da diretiva relativa à conservação de dados pelo TJUE, no seu acórdão de 8 de abril de 2014, bem como a proibição de conservação generalizada e indiferenciada de dados, confirmada pela decisão do TJUE no acórdão TELE2, de 21 de dezembro de 2016, impõem limitações rigorosas ao tratamento em bloco de dados de telecomunicações, bem como ao acesso das autoridades competentes a esses dados;

| P. | Considerando que o acórdão Maximillian Schrems do TJUE (19) salienta que a vigilância em larga escala constitui uma violação dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o acórdão Maximillian Schrems do TJUE (19) salienta que a vigilância em larga escala constitui uma violação dos direitos fundamentais;

| Q. | Considerando que a luta contra a cibercriminalidade deve respeitar as mesmas garantias processuais e substantivas e os mesmos direitos fundamentais, nomeadamente os relativos à proteção de dados e à liberdade de expressão, que a luta contra qualquer outra forma de crime; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a luta contra a cibercriminalidade deve respeitar as mesmas garantias processuais e substantivas e os mesmos direitos fundamentais, nomeadamente os relativos à proteção de dados e à liberdade de expressão, que a luta contra qualquer outra forma de crime;

| R. | Considerando que as crianças utilizam a Internet cada vez mais cedo e são particularmente vulneráveis ao aliciamento ou a outras formas de exploração sexual em linha (ciberassédio, abusos sexuais, coerção ou extorsão sexual), a apropriação indevida de dados pessoais, ou a campanhas perigosas destinadas a promover diversas formas de lesões autoinfligidas, como no caso da «baleia azul», necessitando, por isso, de uma proteção especial; considerando que os cibercriminosos podem encontrar e aliciar as vítimas mais depressa através de espaços de conversa em linha, mensagens de correio eletrónico, jogos em linha e sítios de redes sociais e que as redes não hierárquicas (P2P) ocultas continuam a ser as principais plataformas em que os pedófilos acedem, comunicam, armazenam e partilham material pedopornográfico e perseguem novas vítimas sem serem detetados; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as crianças utilizam a Internet cada vez mais cedo e são particularmente vulneráveis ao aliciamento ou a outras formas de exploração sexual em linha (ciberassédio, abusos sexuais, coerção ou extorsão sexual), a apropriação indevida de dados pessoais, ou a campanhas perigosas destinadas a promover diversas formas de lesões autoinfligidas, como no caso da «baleia azul», necessitando, por isso, de uma proteção especial; considerando que os cibercriminosos podem encontrar e aliciar as vítimas mais depressa através de espaços de conversa em linha, mensagens de correio eletrónico, jogos em linha e sítios de redes sociais e que as redes não hierárquicas (P2P) ocultas continuam a ser as principais plataformas em que os pedófilos acedem, comunicam, armazenam e partilham material pedopornográfico e perseguem novas vítimas sem serem detetados;

| S. | Considerando que a tendência crescente da coação e extorsão sexuais ainda não é suficientemente estudada ou denunciada, em especial devido à natureza dos crimes, que leva a que vítimas sintam vergonha e culpa; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a tendência crescente da coação e extorsão sexuais ainda não é suficientemente estudada ou denunciada, em especial devido à natureza dos crimes, que leva a que vítimas sintam vergonha e culpa;

| T. | Considerando que há relatos de que o abuso de menores à distância em direto é uma ameaça crescente; considerando que este tipo de abuso tem ligações óbvias à distribuição comercial de material pedopornográfico; |
| --- | --- |

T.

Considerando que há relatos de que o abuso de menores à distância em direto é uma ameaça crescente; considerando que este tipo de abuso tem ligações óbvias à distribuição comercial de material pedopornográfico;

| U. | Considerando que, segundo um estudo recente da Agência Nacional para a Criminalidade do Reino Unido, os jovens que praticam atividades de pirataria informática são pouco motivados pelo dinheiro e muitas vezes atacam redes de computadores para impressionar os amigos ou desafiar o sistema político; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, segundo um estudo recente da Agência Nacional para a Criminalidade do Reino Unido, os jovens que praticam atividades de pirataria informática são pouco motivados pelo dinheiro e muitas vezes atacam redes de computadores para impressionar os amigos ou desafiar o sistema político;

| V. | Considerando que a sensibilização para os riscos relacionados com a cibercriminalidade aumentou, mas que as medidas de prevenção tomadas por utilizadores individuais, instituições públicas e empresas continuam a ser totalmente desadequadas, em especial devido à falta de conhecimentos e recursos; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a sensibilização para os riscos relacionados com a cibercriminalidade aumentou, mas que as medidas de prevenção tomadas por utilizadores individuais, instituições públicas e empresas continuam a ser totalmente desadequadas, em especial devido à falta de conhecimentos e recursos;

| W. | Considerando que a luta contra a cibercriminalidade e as atividades ilegais em linha não deve obscurecer os aspetos positivos de um ciberespaço livre e aberto, que oferece novas possibilidades para a partilha de conhecimento e a promoção da inclusão política e social em todo o mundo; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a luta contra a cibercriminalidade e as atividades ilegais em linha não deve obscurecer os aspetos positivos de um ciberespaço livre e aberto, que oferece novas possibilidades para a partilha de conhecimento e a promoção da inclusão política e social em todo o mundo;

Considerações gerais

| 1. | Salienta que o aumento significativo dos casos de ransomware, botnets e de interferência não autorizada em sistemas informáticos tem um impacto na segurança dos indivíduos, na disponibilidade e integridade dos seus dados pessoais, bem como na proteção da privacidade e das liberdades fundamentais e na integridade de infraestruturas críticas, incluindo, entre outros, o fornecimento de energia e eletricidade e as estruturas financeiras, como a bolsa de valores; relembra, neste contexto, que a luta contra a cibercriminalidade é uma prioridade reconhecida no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança de 28 de abril de 2015; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha a necessidade de racionalizar as definições comuns de cibercriminalidade, ciberguerra, cibersegurança, ciberassédio e ciberataques para assegurar que as instituições e os Estados-Membros da UE partilhem de uma definição jurídica comum; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que a luta contra a cibercriminalidade deveria incidir essencialmente na salvaguarda e no reforço de infraestruturas críticas e outros dispositivos em rede, e não apenas na aplicação de medidas repressivas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera a importância de adotar medidas jurídicas a nível europeu com vista a harmonizar a definição de infrações relacionadas com ataques contra sistemas de informação e com o abuso e a exploração sexual de crianças em linha, e a obrigar os Estados-Membros a criar um sistema para o registo, a produção e disponibilização de dados estatísticos sobre essas infrações, a fim de combater este tipo de crime de forma mais eficaz; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a procederem de forma célere e adequada à transposição e aplicação da Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; apela à Comissão para que acompanhe com todo o rigor e garanta a sua aplicação plena e efetiva e apresente de forma atempada as respetivas conclusões ao Parlamento e à sua comissão competente, substituindo simultaneamente a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho; salienta que a Eurojust e a Europol devem ser dotadas de meios adequados para melhorar a identificação das vítimas, combater as redes organizadas de agressores sexuais e acelerar a deteção, análise e encaminhamento de material pedopornográfico tanto em linha como fora de linha; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta que 80 % das empresas na Europa tenham tido, pelo menos, um incidente relacionado com a cibersegurança e que os ciberataques perpetrados contra empresas não sejam muitas vezes detetados ou denunciados; relembra que vários estudos consideram que o custo anual dos ciberataques é significativo para a economia mundial; considera que a obrigação de divulgar violações da segurança e de partilhar informações sobre riscos, introduzida pelo Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)) e pela Diretiva (UE) 2016/1148, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (a diretiva relativa à segurança das redes e da informação (Diretiva SRI)), ajudará a resolver este problema através da prestação de apoio às empresas, em especial às PME; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que a evolução constante do cenário das ciberameaças expõe todas as partes interessadas a importantes desafios jurídicos e tecnológicos; considera que as novas tecnologias não devem ser encaradas como uma ameaça e reconhece que os progressos tecnológicos em matéria de encriptação melhorarão a segurança geral dos nossos sistemas de informação, nomeadamente permitindo que os utilizadores finais protejam melhor os seus dados e comunicações; assinala, contudo, que ainda existem lacunas consideráveis na segurança das comunicações e que técnicas como o onion routing e as redes ocultas podem ser utilizadas por utilizadores mal-intencionados, incluindo terroristas e pedófilos, piratas informáticos patrocinados por Estados estrangeiros hostis ou organizações religiosas ou políticas extremistas para fins criminosos, em particular para dissimular as suas atividades ou identidades criminosas, causando sérios problemas às investigações; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua profunda preocupação com o recente ataque de ransomware a nível mundial, que parece ter afetado dezenas de milhares de computadores em quase 100 países e numerosas organizações, incluindo o serviço nacional de saúde do Reino Unido, a vítima com maior visibilidade deste ataque com software malicioso; reconhece, neste contexto, o trabalho importante da iniciativa «No More Ransom» (NMR), que disponibiliza mais de 40 ferramentas de descodificação gratuitas, permitindo que as vítimas de ataques de ransomware em todo mundo possam decifrar os dispositivos afetados; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que as redes ocultas e o onion routing também proporcionam um espaço livre para jornalistas, ativistas políticos e defensores dos direitos humanos em alguns países evitarem a deteção pelas autoridades públicas repressivas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que o recurso a instrumentos e serviços de cibercriminalidade por parte de redes criminosas e de terroristas é ainda limitado; salienta, contudo, que é provável que esta situação se venha a alterar tendo em conta as crescentes ligações entre o terrorismo e a criminalidade organizada e a grande oferta de armas de fogo e precursores de explosivos nas redes ocultas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Condena veementemente qualquer interferência nos sistemas levada a cabo ou dirigida por uma nação estrangeira, ou pelos seus agentes, para perturbar o processo democrático de outro país; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Realça que os pedidos transfronteiriços de apreensão de domínios, eliminação de conteúdos e acesso a dados de utilizadores colocam sérios desafios que exigem uma ação urgente, pois os riscos são elevados; salienta, neste contexto, que os quadros internacionais no âmbito dos direitos humanos, aplicáveis dentro e fora da linha, representam uma referência substancial a nível mundial; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita aos Estados-Membros que assegurem que as vítimas de ataques informáticos possam beneficiar plenamente de todos os direitos consagrados na Diretiva 2012/29/UE e intensifiquem os seus esforços no que diz respeito à identificação das vítimas e aos serviços orientados para as vítimas, nomeadamente através de um apoio permanente à Task Force da Europol para a identificação das vítimas; solicita aos Estados-Membros que, em cooperação com a Europol, criem com urgência plataformas neste domínio a fim de garantir que todos os utilizadores da Internet saibam como pedir ajuda caso sejam vítimas de ataques ilegais em linha; solicita à Comissão que publique um estudo sobre as implicações da cibercriminalidade transfronteiriça com base na Diretiva 2012/29/UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que o relatório IOCTA de 2014 da Europol aponta para a necessidade de instrumentos jurídicos mais eficientes e eficazes, tendo em conta as atuais limitações do processo do Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo, e defende também uma maior harmonização legislativa em toda a União, conforme necessário; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha que a cibercriminalidade compromete gravemente o funcionamento do mercado único digital reduzindo a confiança nos prestadores de serviços digitais, comprometendo as transações transfronteiras e prejudicando seriamente os interesses dos consumidores de serviços digitais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha que as estratégias e medidas de cibersegurança apenas podem ser sólidas e eficazes se tiverem por base os direitos e as liberdades fundamentais consagrados na Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia e os valores fundamentais da UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que existe uma necessidade legítima e forte de proteger as comunicações entre os cidadãos e entre estes e as organizações públicas e privadas, a fim de prevenir a cibercriminalidade; sublinha que uma encriptação sólida pode contribuir para satisfazer esta necessidade; destaca, além disso, que a limitação da utilização ou a diminuição da força das ferramentas criptográficas criará vulnerabilidades que podem ser aproveitadas para fins criminosos e reduzirá a confiança nos serviços eletrónicos, o que, consequentemente, prejudicará a sociedade civil e a indústria; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apela à criação de um plano de ação para a proteção dos direitos das crianças, em linha e fora de linha no ciberespaço, e recorda que, na luta contra a cibercriminalidade, as autoridades policiais devem prestar especial atenção aos crimes contra as crianças; sublinha, neste contexto, a necessidade de reforçar a cooperação judiciária e policial entre os Estados-Membros, bem como com a Europol e o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), a fim de prevenir e combater a cibercriminalidade, em particular a exploração sexual de crianças em linha; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a porem em prática todas as medidas jurídicas de luta contra o fenómeno da violência em linha contra as mulheres e o ciberassédio; solicita, em particular, à UE e aos Estados-Membros que unam as suas forças, a fim de criar um quadro de infração penal que obrigue as empresas em linha a eliminar a propagação de conteúdo degradante, ofensivo e humilhante ou a pôr-lhe termo; solicita igualmente que seja implementado apoio psicológico às mulheres vítimas de violência em linha e às raparigas vítimas de ciberintimidação; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que os conteúdos ilegais em linha devem ser imediatamente suprimidos através do devido procedimento legal; sublinha o papel das tecnologias da informação e das comunicações, dos prestadores de serviços de Internet e dos prestadores de serviços de armazenagem em servidor na garantia de remoção rápida e eficiente de conteúdos ilegais em linha a pedido das autoridades policiais; |
| --- | --- |

20.

Prevenção

| 21. | Solicita à Comissão que, no contexto da revisão da estratégia da UE para a cibersegurança, continue a identificar vulnerabilidades de segurança ao nível das redes e da informação das infraestruturas críticas europeias, incentive o desenvolvimento de sistemas resilientes e avalie a situação da luta contra o cibercrime na UE e nos Estados-Membros, a fim de obter uma melhor perceção das tendências e da evolução dos crimes praticados no ciberespaço; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que ciberresiliência é fundamental para prevenir a cibercriminalidade, devendo, por conseguinte, constituir uma prioridade máxima; apela aos Estados-Membros para que adotem políticas e ações proativas relativamente à defesa de redes e de infraestruturas críticas e solicita a adoção de uma abordagem europeia abrangente relativa à luta contra a cibercriminalidade que seja compatível com os direitos fundamentais, a proteção de dados, a cibersegurança, a proteção dos consumidores e o comércio eletrónico; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se, a este respeito, com o investimento de fundos da UE em projetos de investigação, como a parceria público-privada (PPP) sobre cibersegurança, com vista a promover a ciberresiliência a nível europeu através da inovação e do reforço das capacidades; reconhece, em particular, os esforços envidados pela PPP sobre cibersegurança para desenvolver respostas adequadas à resolução de vulnerabilidades previamente desconhecidas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Destaca, neste contexto, a importância do software livre e de fonte aberta; apela à disponibilização de mais fundos da UE especificamente para a investigação baseada em software livre e de fonte aberta sobre segurança das TI; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa com preocupação que existe falta de profissionais qualificados da área das TI a trabalharem em cibersegurança; exorta os Estados-Membros a investirem no ensino; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que a regulamentação deveria ter um papel mais importante na gestão dos riscos de cibersegurança através de produtos melhorados e normas sobre a configuração de software e subsequentes atualizações, bem como normas mínimas sobre nomes de utilizador e palavras-chave predefinidas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta os Estados-Membros a intensificarem os intercâmbios de informações através da Eurojust, da Europol e a ENISA, bem como de melhores práticas através da rede europeia de CSIRT (Computer Security Incident Response Teams) e CERT (Computer Emergency Response Teams) sobre os desafios que enfrentam na luta contra a cibercriminalidade, bem como sobre soluções legais e técnicas concretas para as resolver e aumentar a ciberresiliência; solicita, neste contexto, à Comissão que promova uma cooperação eficaz e facilite o intercâmbio de informações com vista a prever e gerir riscos potenciais, tal como disposto na Diretiva SRI; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Manifesta a sua preocupação com as conclusões da Europol de acordo com as quais a falta de higiene digital e de sensibilização dos utilizadores, bem como a prestação de uma atenção insuficiente às medidas técnicas de segurança, como a segurança desde a fase da conceção, estão na origem da maioria dos ataques a particulares levados a cabo com êxito; sublinha que os utilizadores são as primeiras vítimas de hardware e software inseguro; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem uma campanha de sensibilização que envolva todos os intervenientes em questão e as partes interessadas, com vista a capacitar as crianças e a apoiar os pais, os cuidadores e os educadores a compreenderem e a lidarem com os riscos em linha, a protegerem a segurança das crianças no contexto em linha, bem como a apoiar os Estados-Membros na criação de programas de prevenção do abuso sexual na Internet, a promover campanhas de sensibilização para um comportamento responsável nas redes sociais e a incentivar os principais motores de pesquisa e as redes sociais a adotarem uma abordagem proativa na proteção da segurança das crianças em linha; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem campanhas de sensibilização, de informação e de prevenção e a promoverem boas práticas para garantir que os cidadãos, em especial as crianças e outros utilizadores vulneráveis, mas também as administrações centrais e locais, os operadores de importância estratégica vital e os intervenientes do setor privado, em especial as PME, estejam sensibilizados para os riscos da cibercriminalidade e saibam como manter a segurança em linha e proteger os seus dispositivos; solicita ainda à Comissão e aos Estados-Membros que promovam medidas práticas de segurança, como a encriptação ou outras tecnologias de segurança e de reforço da privacidade e ferramentas de anonimização; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Realça que as campanhas de sensibilização devem ser acompanhadas de campanhas de educação sobre a «utilização informada» dos instrumentos da tecnologia da informação; encoraja os Estados-Membros a incluírem a cibersegurança, bem como os riscos e as consequências da utilização de dados pessoais em linha, nos currículos escolares de informática; salienta, neste contexto, os esforços empreendidos no quadro da estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças (Estratégia BIK 2012); |
| --- | --- |

31.

| 32. | Realça a necessidade premente de, na luta contra a cibercriminalidade, realizar mais esforços no tocante à educação e formação em matéria de segurança das redes e da informação (SRI), introduzindo formação sobre este domínio, o desenvolvimento de software seguro e a proteção de dados pessoais para estudantes na área das ciências informáticas, bem como formação básica em SRI para funcionários da administração pública; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Considera que a criação de seguros contra a pirataria informática pode ser um instrumento para estimular ações no âmbito da segurança, tanto por parte das empresas responsáveis pela conceção do software, como pelos utilizadores, que são incentivados a utilizar corretamente o software; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Realça que as empresas devem identificar vulnerabilidades e riscos através de avaliações regulares, proteger os seus produtos e serviços resolvendo imediatamente as vulnerabilidades, nomeadamente através de políticas de gestão de correções atualizações da proteção de dados, atenuar o efeito dos ataques de ransomware, criando sistemas de salvaguarda robustos, e comunicar de forma sistemática a ocorrência de ciberataques; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta os Estados-Membros a criarem CERT aos quais as empresas e os consumidores possam comunicar mensagens eletrónicas e sítios web maliciosos, tal como previsto pela Diretiva SRI, para que os Estados-Membros sejam informados regularmente dos incidentes e das medidas para combater e atenuar os riscos para os seus próprios sistemas; encoraja os Estados-Membros a ponderarem a criação de uma base de dados para registar todos os tipos de cibercriminalidade e monitorizar a evolução dos fenómenos em causa; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta os Estados-Membros a investirem no sentido de reforçar a segurança das suas principais infraestruturas e dos dados que lhes estão associados, para serem capazes de resistir a ciberataques; |
| --- | --- |

36.

Reforço da responsabilidade dos prestadores de serviços

| 37. | Considera que o reforço da cooperação entre as autoridades competentes e os prestadores de serviços é fundamental para acelerar e racionalizar o auxílio judicial mútuo e os procedimentos de reconhecimento mútuo, no âmbito das competências previstas pelo quadro jurídico europeu; insta os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas não estabelecidos na União a designarem por escrito representantes na União; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reitera que, no que diz respeito à Internet das Coisas (IdC), os produtores são o principal ponto de partida para reforçar os regimes de responsabilidade, o que se traduzirá numa maior qualidade dos produtos e num ambiente mais seguro no que se refere ao acesso externo e a um mecanismo documentado de atualização; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Considera que, atendendo às tendências da inovação e à crescente acessibilidade dos dispositivos da IdC, há que prestar especial atenção à segurança de todos os dispositivos, incluindo os mais simples; considera que é do interesse dos produtores de hardware e dos criadores de software inovador investir em soluções de prevenção da cibercriminalidade e trocar informações sobre ameaças à cibersegurança; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a abordagem da segurança desde a conceção e insta a indústria a incluir soluções desta natureza em todos esses dispositivos; encoraja, neste contexto, o setor privado a aplicar medidas voluntárias desenvolvidas com base na legislação pertinente da UE, como a Diretiva sobre a Cibersegurança, e alinhadas com normas internacionalmente reconhecidas, com vista a reforçar a confiança na segurança dos softwares e dos equipamentos, como é o caso do selo de confiança da Internet das Coisas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Encoraja os fornecedores de serviços a adotarem o Código de Conduta sobre a luta contra a incitação ilegal ao ódio na Internet e incentiva a Comissão e as empresas participantes a continuarem a cooperar neste domínio; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Relembra que a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (20) («Diretiva relativa ao comércio eletrónico») isenta os intermediários da responsabilidade pelos conteúdos se desempenharem um papel neutro e passivo relativamente aos conteúdos transmitidos e/ou armazenados, mas exige simultaneamente que, a partir do momento em que tenham conhecimento da infração ou ilicitude da atividade ou informação, atuem com diligência no sentido de retirar os conteúdos ou de impossibilitar o acesso aos mesmos; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Sublinha a necessidade absoluta de proteger as bases de dados policiais de falhas de segurança e do acesso ilegal, tendo em conta que tal constitui um motivo de preocupação para os cidadãos; manifesta a sua preocupação com o alcance extraterritorial das autoridades responsáveis pela aplicação da lei no acesso aos dados no contexto de investigações criminais e salienta a necessidade de criar regras robustas neste domínio; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que as questões relativas às atividades ilegais em linha devem ser abordadas de forma rápida e eficiente, nomeadamente através de procedimentos de retirada, se o conteúdo já não for necessário para efeitos de deteção, investigação ou acusação; relembra que os Estados-Membros podem, quando a retirada não seja exequível, tomar as medidas necessárias e proporcionadas para bloquear o acesso a esses conteúdos a partir do território da União; salienta que essas medidas devem respeitar os procedimentos judiciais e legislativos existentes, bem como a Carta, e devem também estar sujeitas a salvaguardas adequadas, incluindo a possibilidade de recurso judicial; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Sublinha o papel dos prestadores de serviços da sociedade da informação digital na garantia de remoção rápida e eficiente de conteúdos ilegais em linha a pedido das autoridades policiais competentes e congratula-se com os progressos realizados neste domínio, incluindo através da contribuição do Fórum Internet da UE; salienta a necessidade de maior empenho e cooperação por parte das autoridades competentes e dos prestadores de serviços da sociedade da informação no sentido de conseguir que as empresas do setor procedam à retirada de conteúdos com eficácia e rapidez e evitar o bloqueio de conteúdos ilegais através de medidas governamentais; solicita aos Estados-Membros que responsabilizem legalmente as plataformas não conformes; reitera que só devem ser autorizadas medidas para a retirada de conteúdos ilegais em linha que estipulem termos e condições se as regras processuais nacionais conferirem aos utilizadores a possibilidade de invocarem os seus direitos em tribunal depois de tomarem conhecimento dessas medidas; |
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44.

| 45. | Realça que, em conformidade com a resolução do Parlamento de 19 de janeiro de 2016«Rumo ao Ato para o Mercado Único Digital» (21), a responsabilidade limitada dos intermediários é essencial para a proteção da abertura da Internet, dos direitos fundamentais, da segurança jurídica e da inovação; congratula-se com a intenção da Comissão de fornecer orientações sobre os procedimentos de notificação e retirada, a fim de ajudar as plataformas no cumprimento das suas responsabilidades e das normas em matéria de responsabilidade definidas pela diretiva sobre o comércio eletrónico (2000/31/CE), com vista a reforçar a segurança jurídica e aumentar a confiança do utilizador; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre a matéria; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Solicita a aplicação da abordagem «siga a pista do dinheiro» («follow the money») descrita na resolução do Parlamento Europeu de 9 de junho de 2015 intitulada «Para um consenso renovado sobre a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual: um plano de ação da UE» (22), com base no quadro regulamentar da Diretiva sobre comércio eletrónico e da Diretiva relativa ao respeito dos DPI; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Salienta a importância fundamental de prestar formação contínua e específica e apoio psicológico aos moderadores de conteúdos nas entidades públicas e privadas que sejam responsáveis por assinalar conteúdos em linha ofensivos ou ilegais, já que tais moderadores devem ser considerados elementos de primeira intervenção neste domínio; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Solicita aos prestadores de serviços que introduzam tipos de sinalização claros, bem como uma infraestrutura de retaguarda bem definida, capaz de assegurar um seguimento rápido e adequado das sinalizações; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Insta os prestadores de serviços a envidarem esforços no sentido da intensificação das atividades de sensibilização para os riscos em linha, em particular junto das crianças, através do desenvolvimento de ferramentas interativas e de materiais informativos; |
| --- | --- |

49.

Reforço da cooperação policial e judiciária

| 50. | Manifesta a sua preocupação com o facto de um número considerável de cibercrimes permanecer impune; lamenta que a adoção de tecnologias como a CGN pelos fornecedores de acesso à Internet prejudique gravemente as investigações ao tornar tecnicamente impossível a identificação precisa do utilizador de um endereço IP e, por conseguinte, a imputação de crimes em linha; salienta a necessidade de permitir às autoridades responsáveis pela aplicação da lei um acesso legal a informações pertinentes, nas circunstâncias limitadas em que o acesso a essas informações seja necessário e proporcionado por razões de segurança e de justiça; salienta que as autoridades judiciais e policiais têm de dispor de capacidades suficientes para levar a cabo investigações legítimas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Exorta os Estados-Membros a não imporem qualquer obrigação aos fornecedores de encriptação que possa resultar no enfraquecimento ou no comprometimento da segurança da sua rede e dos seus serviços, tais como a criação ou a facilitação de «funções-alçapão»; salienta que devem ser encontradas soluções viáveis, quer através de legislação, quer por via da contínua evolução tecnológica, nos casos em que sejam imperativas por razões de segurança e de justiça; solicita aos Estados-Membros que cooperem entre si, em consulta com as autoridades judiciais e a Eurojust, com vista ao alinhamento das condições para a utilização legal de instrumentos de investigação em linha; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta que a interceção legal pode constituir uma medida altamente eficaz para combater a pirataria, sob a condição de ser necessária, proporcionada e conforme com os procedimentos legais e respeitar plenamente os direitos fundamentais, bem como a jurisprudência e a legislação da UE em matéria de proteção de dados; solicita aos Estados-Membros que tirem partido das possibilidades de interceção legal dirigida a pessoas suspeitas para estabelecer regras claras aplicáveis ao processo de autorização judicial prévia de atividades de interceção legal, incluindo restrições à utilização e à duração dos instrumentos de interceção legal, estabelecer um mecanismo de supervisão e prever vias legais de recurso eficazes para os alvos das atividades de pirataria; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Incentiva os Estados-Membros a colaborar com a comunidade do setor da segurança das TIC e a encorajá-la a desempenhar um papel mais ativo na pirataria «ética» e na denúncia de conteúdos ilegais, como os materiais pedopornográficos; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Encoraja a Europol a criar um sistema de denúncia anónima a partir das redes ocultas, que permita que as pessoas comuniquem às autoridades conteúdos ilegais, tal como imagens de material pedopornográfico, recorrendo a salvaguardas técnicas semelhantes às implementadas por várias organizações de comunicação social que utilizam esses sistemas para facilitar a partilha de dados sensíveis com os jornalistas, de uma forma que permita um maior grau de anonimato e de segurança do que o oferecido pelo correio eletrónico convencional; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Destaca a necessidade de minimizar os riscos para a privacidade dos utilizadores da Internet decorrentes de fugas de exploits ou de instrumentos utilizados pelas autoridades policiais no âmbito das suas investigações legítimas; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Salienta que as autoridades judiciais e policiais têm de dispor de capacidades e financiamento suficientes que lhes permitam responder eficazmente à cibercriminalidade; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Sublinha que a multiplicidade de jurisdições nacionais independentes e delimitadas territorialmente dificulta a determinação do direito aplicável no caso de interações transnacionais e gera insegurança jurídica, impedindo, por conseguinte, a cooperação transfronteiras, necessária para tratar eficazmente casos de cibercriminalidade; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Sublinha a necessidade de desenvolver elementos concretos para uma abordagem comum da UE em matéria de jurisdição no ciberespaço, tal como expressa na reunião informal dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 26 de janeiro de 2016; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Salienta, neste contexto, a necessidade de desenvolver normas processuais comuns suscetíveis de determinar os fatores territoriais que servem de base a legislação aplicável no ciberespaço e definir as medidas de investigação que podem ser utilizadas independentemente das fronteiras geográficas; |
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59.

| 60. | Reconhece que essa abordagem europeia comum, que tem de respeitar os direitos fundamentais e a privacidade, promoverá a confiança entre as partes interessadas, reduzirá os atrasos no tratamento dos pedidos transfronteiriços, criará uma interoperabilidade entre intervenientes heterogéneos e proporcionará uma oportunidade para incluir requisitos para as regras processuais nos quadros operacionais; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Considera que, a longo prazo, as normas processuais comuns em matéria de competência executiva no ciberespaço deverão ser também desenvolvidas a nível mundial; congratula-se, a este respeito, com o trabalho do Cloud Evidence Group do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

61.

Provas eletrónicas

| 62. | Sublinha que é fundamental adotar uma abordagem europeia comum em matéria de justiça penal no ciberespaço, uma vez que melhorará o cumprimento da lei no ciberespaço, facilitará a obtenção de provas eletrónicas em processos penais e contribuirá para que a resolução dos processos seja muito mais célere do que atualmente; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Sublinha a necessidade de encontrar meios para salvaguardar e obter provas eletrónicas de forma mais rápida, bem como a importância de uma cooperação estreita entre as autoridades policiais — incluindo através de uma maior utilização de equipas de investigação conjuntas -, os países terceiros e os prestadores de serviços ativos no território europeu, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679, a Diretiva (UE) 2016/680, (Diretiva Cooperação Policial) e os acordos de auxílio judiciário mútuo (AJM) existentes; salienta a necessidade de criar pontos únicos de contacto em todos os Estados-Membros e de otimizar a utilização dos pontos de contacto existentes, uma vez que tal facilitará o acesso a provas eletrónicas e a partilha de informações, melhorará a cooperação com os prestadores de serviços e acelerará os procedimentos de AJM; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Reconhece que a atual fragmentação do quadro jurídico pode criar problemas para os fornecedores de serviços que procuram cumprir as exigências das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; exorta a Comissão a apresentar um quadro jurídico europeu em matéria de provas eletrónicas que inclua regras harmonizadas para determinar se o estatuto aplicável aos prestadores de serviços é nacional ou estrangeiro, e impor aos prestadores de serviços a obrigação de responderem a pedidos de países terceiros que se baseiem nas regras processuais e estejam em conformidade com Decisão Europeia de Investigação (DEI), tendo simultaneamente em conta o princípio da proporcionalidade, a fim de evitar efeitos negativos no exercício da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços e assegurando salvaguardas adequadas, com vista a garantir a segurança jurídica e a melhorar a capacidade dos prestadores de serviços e dos intermediários para darem resposta aos pedidos das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Salienta a necessidade de incluir em qualquer quadro jurídico para as provas eletrónicas as devidas salvaguardas dos direitos e liberdades de todas as partes envolvidas; destaca que tal deve incluir a obrigatoriedade de os pedidos de provas eletrónicas serem dirigidos em primeira instância aos responsáveis pelo tratamento ou aos proprietários dos dados, a fim de assegurar o respeito pelos seus direitos, bem como pelos direitos daqueles a quem os dados dizem respeito (por exemplo, o direito a invocar a confidencialidade das comunicações com um advogado e a recorrer à justiça no caso de um acesso desproporcionado ou, de outro modo, ilegal); realça também a necessidade de assegurar que qualquer quadro jurídico proteja os fornecedores e todas as outras partes relativamente a pedidos suscetíveis de criar conflitos de leis ou que possam, de outro modo, interferir na soberania de outros Estados; |
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65.

| 66. | Insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Diretiva 2014/41/UE, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (Diretiva DEI), a fim de garantir a preservação e a obtenção de provas eletrónicas na UE, e a incluírem disposições específicas relativas ao ciberespaço nos códigos penais nacionais, a fim de facilitar a admissibilidade de provas eletrónicas nos tribunais e permitir que os juízes recebam orientações mais claras no que se refere à penalização da cibercriminalidade; |
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66.

| 67. | Congratula-se com o trabalho em curso da Comissão para criar uma plataforma de cooperação que disponha de um canal de comunicação seguro para o intercâmbio digital de DEI e de provas eletrónicas e para a comunicação entre as autoridades judiciais da UE; convida a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, a Eurojust e os prestadores de serviços, a examinar e a alinhar os formulários, os instrumentos e os procedimentos para solicitar a preservação e a obtenção de provas eletrónicas com vista a facilitar a autenticação, assegurar a celeridade dos procedimentos e aumentar a transparência e a responsabilização no processo de proteção e obtenção de provas eletrónicas; insta a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) a desenvolver módulos de formação sobre a utilização eficaz dos quadros atualmente utilizados para a salvaguarda e obtenção de provas eletrónicas; salienta, a este respeito, que a harmonização das políticas dos prestadores de serviços ajudará a reduzir a heterogeneidade das abordagens, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos e às condições de concessão de acesso aos dados solicitados; |
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67.

Reforço das capacidades a nível europeu

| 68. | Salienta que incidentes recentes demonstraram claramente a enorme vulnerabilidade da UE, e em particular das instituições da UE, dos governos e parlamentos nacionais, das principais empresas europeias e das infraestruturas e redes informáticas europeias, a ataques sofisticados utilizando software complexo e software malicioso; insta a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) a avaliar em permanência o nível de ameaça e insta a Comissão a investir na capacidade informática, bem como na defesa e na resiliência das infraestruturas críticas das instituições da UE, a fim de reduzir a vulnerabilidade da UE a graves ciberataques provenientes de grandes organizações criminosas, patrocinados por Estados ou perpetrados por grupos terroristas; |
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68.

| 69. | Reconhece o importante contributo do Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) da Europol e da Eurojust, bem como da ENISA, na luta contra a cibercriminalidade; |
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69.

| 70. | Exorta a Europol a apoiar as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei na criação de canais de transmissão seguros e adequados; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Lamenta que atualmente não existam normas da UE em matéria de formação e certificação; reconhece que as tendências futuras no domínio da cibercriminalidade exigem um nível cada vez maior de competências dos profissionais; congratula-se com o facto de as iniciativas existentes, tais como o Grupo Europeu de Formação e Educação em Cibercrime (ECTEG), o projeto de formação de formadores e as atividades desenvolvidas no quadro do ciclo político da UE, estarem já a preparar o caminho para fazer face à escassez de competências a nível da UE; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Insta a CEPOL e a Rede Europeia de Formação Judiciária a alargarem a sua oferta de cursos de formação sobre temas relativos à cibercriminalidade destinados aos organismos responsáveis pela aplicação da lei e às autoridades judiciais da União; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Salienta que o número de cibercrimes comunicados à Eurojust aumentou 30 %; solicita que sejam afetados fundos, com a criação de mais lugares, se necessário, para que a Eurojust possa fazer face ao aumento da carga de trabalho relacionado com a cibercriminalidade e também desenvolver e consolidar o seu apoio aos procuradores públicos especializados em cibercriminalidade no âmbito de casos transfronteiriços, designadamente através da Rede Judiciária europeia em matéria de cibercriminalidade, recentemente criada; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Solicita uma revisão do mandato da ENISA e o reforço das agências nacionais de cibersegurança; solicita o reforço das tarefas, do pessoal e dos recursos da ENISA; salienta que o novo mandato deve igualmente incluir laços mais sólidos com a Europol e as partes interessadas da indústria, a fim de permitir que a agência preste um melhor apoio às autoridades competentes na luta contra a cibercriminalidade; |
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74.

| 75. | Solicita à Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) que elabore um manual prático e pormenorizado que forneça orientações aos Estados-Membros relativamente aos controlos de supervisão e escrutínio; |
| --- | --- |

75.

Aumentar a cooperação com países terceiros

| 76. | Destaca a importância da colaboração estreita com países terceiros na luta global contra a cibercriminalidade, nomeadamente através do intercâmbio de melhores práticas, de investigações conjuntas, da criação de capacidades e do auxílio judiciário mútuo; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Solicita aos Estados-Membros que ainda não o fizeram que ratifiquem e apliquem plenamente a Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, de 23 de novembro de 2001 («Convenção de Budapeste»), bem como os seus protocolos adicionais, e, em colaboração com a Comissão, a promovam nos fóruns internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Salienta a sua grande preocupação com o trabalho que está a ser levado a cabo no âmbito do Comité da Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime no tocante à interpretação do artigo 32.o da Convenção de Budapeste, sobre o acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados («provas na nuvem»), e opõe-se a qualquer conclusão no sentido de aprovar um protocolo adicional ou uma orientação que pretenda alargar o âmbito de aplicação dessa disposição para além do regime atualmente em vigor por via dessa Convenção, que já constitui uma grande exceção ao princípio da territorialidade, uma vez que pode resultar num acesso a distância sem restrições das autoridades responsáveis pela aplicação da lei a servidores e computadores noutras jurisdições, sem recurso aos acordos de AJM e outros instrumentos de cooperação judicial criados para garantir os direitos fundamentais dos indivíduos, nomeadamente a proteção de dados e o cumprimento das regras processuais, incluindo, em particular, a Convenção 108 do Conselho da Europa; |
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78.

| 79. | Lamenta que não haja legislação internacional vinculativa sobre a cibercriminalidade e insta os Estados-Membros e as instituições europeias a trabalharem com vista ao estabelecimento de uma convenção sobre a matéria; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Solicita à Comissão que proponha opções de iniciativas para melhorar a eficiência e promover o recurso a tratados de auxílio judicial mútuo (MLAT), no sentido de contrariar a presunção de jurisdição extraterritorial de países terceiros; |
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80.

| 81. | Insta os Estados-Membros a garantirem capacidade suficiente para o tratamento dos pedidos de AJM relativos a investigações no ciberespaço e a desenvolverem programas de formação na matéria para os responsáveis pelo tratamento desses pedidos; |
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81.

| 82. | Sublinha que os acordos de cooperação estratégica e operacional entre a Europol e países terceiros facilitam tanto o intercâmbio de informações como a cooperação prática; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Toma nota de que os pedidos das autoridades responsáveis pela aplicação da lei são enviados na sua maioria aos EUA e ao Canadá; manifesta a sua preocupação pelo facto de a taxa de divulgação dos grandes fornecedores de serviços dos EUA em resposta aos pedidos das autoridades europeias de justiça penal estar aquém dos 60 % e recorda que, em conformidade com o capítulo V do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, os MLAT e outros acordos internacionais são o mecanismo preferido para permitir o acesso aos dados pessoais detidos no estrangeiro; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Solicita à Comissão que apresente medidas concretas no sentido de proteger os direitos fundamentais dos suspeitos ou arguidos quando há lugar a um intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei europeias e de países terceiros, nomeadamente salvaguardas no que respeita à rápida obtenção, mediante decisão judicial, de elementos de prova relevantes, informações pormenorizadas relativas aos assinantes ou metadados detalhados e dados de conteúdo (se não codificados) por parte das autoridades policiais e/ou dos prestadores de serviços, com vista a melhorar o auxílio judiciário mútuo; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Solicita à Comissão que, em colaboração com os Estados-Membros, os órgãos europeus envolvidos e, se necessário, países terceiros, pondere a criação de novos métodos para preservar e obter eficientemente provas eletrónicas alojadas em países terceiros, no pleno respeito dos direitos fundamentais e da legislação da UE em matéria de proteção de dados, acelerando e agilizando, para tal, a utilização de procedimentos de AJM e, se for o caso, de reconhecimento mútuo; |
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85.

| 86. | Salienta a importância do Centro de Resposta a Incidentes de Cibersegurança da NATO; |
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86.

| 87. | Insta todos os Estados-Membros a participarem no Fórum Global de Cibercompetências (GFCE) com vista a facilitar o estabelecimento de parcerias para reforço de capacidades; |
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87.

| 88. | Apoia a assistência à criação de capacidades prestada pela UE aos países da Vizinhança Oriental, atendendo a que muitos ciberataques têm origem nesses países; |
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88.

o

o o

| 89. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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89.

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(1)  JO C 419 de 16.12.2015, p. 33.

(2)  JO C 316 de 30.8.2016, p. 109.

(3)  JO L 149 de 2.6.2001, p. 1

(4)  Conselho da Europa, Série Tratados Europeus n.o 185, 23.11.2001.

(5)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

(6)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.

(7)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

(8)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

(9)  JO L 218 de 14.8.2013, p. 8.

(10)  JO L 130 de 1.5.2014, p. 1.

(11)  ECLI:EU:C:2014:238.

(12)  JO C 93 de 9.3.2016, p. 112.

(13)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(14)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.

(15)  JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.

(16)  JO L 194 de 19.7.2016, p. 1.

(17)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, «Tele2 Sverige AB contra Post-och telestyrelsen e Secretary of State for the Home Department contra Tom Watson e outros», C-203/15, ECLI:EU:C:2016:970.

(18)  JO L 88 de 31.3.2017, p. 6.

(19)  ECLI:EU:C:2015:650.

(20)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(21)  Textos aprovados, P8_TA(2016)0009.

(22)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 25.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/44 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/44

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P8_TA(2017)0367

Relações políticas da UE com a ASEAN

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre as relações políticas da UE com a ASEAN (2017/2026(INI))

(2018/C 346/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a criação da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), em 8 de agosto de 1967, |
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—

Tendo em conta a criação da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), em 8 de agosto de 1967,

| — | Tendo em conta o principal quadro jurídico das relações entre a UE e a ASEAN, nomeadamente o Acordo de Cooperação ASEAN-CEE, assinado em março de 1980 (1), |
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—

Tendo em conta o principal quadro jurídico das relações entre a UE e a ASEAN, nomeadamente o Acordo de Cooperação ASEAN-CEE, assinado em março de 1980 (1),

| — | Tendo em conta que a Carta da ASEAN, assinada em novembro de 2007, dota a ASEAN de personalidade jurídica e de um quadro legal e institucional, que inclui a criação do Comité de Representantes Permanentes (CRP) para apoiar e coordenar as atividades da ASEAN, |
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—

Tendo em conta que a Carta da ASEAN, assinada em novembro de 2007, dota a ASEAN de personalidade jurídica e de um quadro legal e institucional, que inclui a criação do Comité de Representantes Permanentes (CRP) para apoiar e coordenar as atividades da ASEAN,

| — | Tendo em conta que, em 1993, foi criado o Fórum Regional da ASEAN (ARF) para promover o diálogo e a consulta sobre questões políticas e de segurança, bem como para contribuir para a criação de um clima de confiança e a diplomacia preventiva na região da Ásia-Pacífico, |
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—

Tendo em conta que, em 1993, foi criado o Fórum Regional da ASEAN (ARF) para promover o diálogo e a consulta sobre questões políticas e de segurança, bem como para contribuir para a criação de um clima de confiança e a diplomacia preventiva na região da Ásia-Pacífico,

| — | Tendo em conta os diversos enquadramentos da ASEAN a favor da instauração de um clima de confiança regional: o ARF, a reunião dos Ministros da Defesa da ASEAN (ADMM Plus), a Cimeira da Ásia Oriental (EAS), o ASEAN +3 (ASEAN e China, Japão e Coreia do Sul) e o ASEAN +6 (ASEAN e China, Japão, Coreia do Sul, Índia, Austrália e Nova Zelândia), |
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—

Tendo em conta os diversos enquadramentos da ASEAN a favor da instauração de um clima de confiança regional: o ARF, a reunião dos Ministros da Defesa da ASEAN (ADMM Plus), a Cimeira da Ásia Oriental (EAS), o ASEAN +3 (ASEAN e China, Japão e Coreia do Sul) e o ASEAN +6 (ASEAN e China, Japão, Coreia do Sul, Índia, Austrália e Nova Zelândia),

| — | Tendo em conta os atuais acordos comerciais entre a ASEAN e o Japão, a China, a Coreia do Sul, a Índia, a Austrália e a Nova Zelândia, |
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Tendo em conta os atuais acordos comerciais entre a ASEAN e o Japão, a China, a Coreia do Sul, a Índia, a Austrália e a Nova Zelândia,

| — | Tendo em conta as negociações, em curso ou concluídas, de sete acordos de parceria e cooperação entre a União Europeia e alguns dos Estados membros da ASEAN, concretamente, o Estado do Brunei Darussalã, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Vietname, |
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Tendo em conta as negociações, em curso ou concluídas, de sete acordos de parceria e cooperação entre a União Europeia e alguns dos Estados membros da ASEAN, concretamente, o Estado do Brunei Darussalã, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Vietname,

| — | Tendo em conta as negociações em curso de acordos de comércio livre (ACL) com a Indonésia e as Filipinas, as negociações de ACL com a Malásia e a Tailândia, que se encontram atualmente suspensas, a esperada conclusão de ACL com Singapura e com o Vietname nos próximos meses e as negociações de um acordo de investimento com Mianmar/Birmânia, |
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Tendo em conta as negociações em curso de acordos de comércio livre (ACL) com a Indonésia e as Filipinas, as negociações de ACL com a Malásia e a Tailândia, que se encontram atualmente suspensas, a esperada conclusão de ACL com Singapura e com o Vietname nos próximos meses e as negociações de um acordo de investimento com Mianmar/Birmânia,

| — | Tendo em conta a reunião entre a comissária responsável pelo comércio, Cecilia Malmström, e os ministros das finanças da ASEAN em Manila, em 10 de março de 2017, |
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—

Tendo em conta a reunião entre a comissária responsável pelo comércio, Cecilia Malmström, e os ministros das finanças da ASEAN em Manila, em 10 de março de 2017,

| — | Tendo em conta a 9.a reunião da Parceria Parlamentar Ásia-Europa (ASEP9), realizada em Ulã Bator, Mongólia, em 21 e 22 de abril de 2016, |
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—

Tendo em conta a 9.a reunião da Parceria Parlamentar Ásia-Europa (ASEP9), realizada em Ulã Bator, Mongólia, em 21 e 22 de abril de 2016,

| — | Tendo em conta a Declaração de Nuremberga sobre uma Parceria Reforçada UE-ASEAN, de março de 2007, e o seu Plano de Ação, de novembro de 2007, |
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Tendo em conta a Declaração de Nuremberga sobre uma Parceria Reforçada UE-ASEAN, de março de 2007, e o seu Plano de Ação, de novembro de 2007,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação de Bandar Seri Begawan para consolidar a Parceria Reforçada ASEAN-UE (2013-2017), aprovado no Estado do Brunei Darussalã em 27 de abril de 2012, |
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—

Tendo em conta o Plano de Ação de Bandar Seri Begawan para consolidar a Parceria Reforçada ASEAN-UE (2013-2017), aprovado no Estado do Brunei Darussalã em 27 de abril de 2012,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 18 de maio de 2015, intitulada «A UE e a ASEAN: uma parceria com um objetivo estratégico» (JOIN(2015)0022), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 18 de maio de 2015, intitulada «A UE e a ASEAN: uma parceria com um objetivo estratégico» (JOIN(2015)0022),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre as relações entre a UE e a ASEAN, de 22 de junho de 2015, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre as relações entre a UE e a ASEAN, de 22 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta a Declaração de Banguecoque, de 14 de outubro de 2016, sobre a promoção de uma parceria mundial ASEAN-UE para objetivos estratégicos comuns, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Banguecoque, de 14 de outubro de 2016, sobre a promoção de uma parceria mundial ASEAN-UE para objetivos estratégicos comuns,

| — | Tendo em conta a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, em 12 de julho de 2012 em Phnom Penh (2), |
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—

Tendo em conta a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, em 12 de julho de 2012 em Phnom Penh (2),

| — | Tendo em conta a 11.a Cimeira do Encontro Ásia-Europa (ASEM11), realizada em Ulã Bator, Mongólia, em 15 e 16 de julho de 2016, |
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—

Tendo em conta a 11.a Cimeira do Encontro Ásia-Europa (ASEM11), realizada em Ulã Bator, Mongólia, em 15 e 16 de julho de 2016,

| — | Tendo em conta a Fundação Ásia-Europa (ASEF), criada em fevereiro de 1997 para servir de fórum para o diálogo não governamental, |
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—

Tendo em conta a Fundação Ásia-Europa (ASEF), criada em fevereiro de 1997 para servir de fórum para o diálogo não governamental,

| — | Tendo em conta o programa ASEAN-UE de Apoio à Integração Regional (APRIS), o programa de Apoio à Integração Regional da ASEAN (ARISE) e o Instrumento de Diálogo Regional UE-ASEAN (READI) de apoio à harmonização das políticas e dos regulamentos em setores não relacionados com o comércio, |
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—

Tendo em conta o programa ASEAN-UE de Apoio à Integração Regional (APRIS), o programa de Apoio à Integração Regional da ASEAN (ARISE) e o Instrumento de Diálogo Regional UE-ASEAN (READI) de apoio à harmonização das políticas e dos regulamentos em setores não relacionados com o comércio,

| — | Tendo em conta o projeto de comunidade económica da ASEAN, acordado em 2007, |
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—

Tendo em conta o projeto de comunidade económica da ASEAN, acordado em 2007,

| — | Tendo em conta a 14.a Cimeira da ASEAN, realizada em 2009, e a elaboração de um roteiro tendo em vista a criação de um mercado único da ASEAN (uma comunidade económica da ASEAN (AEC)), de uma comunidade política e de segurança da ASEAN (APSC) e de uma comunidade sociocultural da ASEAN (ASCC), |
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—

Tendo em conta a 14.a Cimeira da ASEAN, realizada em 2009, e a elaboração de um roteiro tendo em vista a criação de um mercado único da ASEAN (uma comunidade económica da ASEAN (AEC)), de uma comunidade política e de segurança da ASEAN (APSC) e de uma comunidade sociocultural da ASEAN (ASCC),

| — | Tendo em conta a 28.a e a 29.a Cimeiras da ASEAN, realizadas em Vienciana, Laos, em 6 e 7 de setembro de 2016, e a 30.a Cimeira da ASEAN, realizada em Manila, nas Filipinas, de 26 a 29 de abril de 2017, |
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—

Tendo em conta a 28.a e a 29.a Cimeiras da ASEAN, realizadas em Vienciana, Laos, em 6 e 7 de setembro de 2016, e a 30.a Cimeira da ASEAN, realizada em Manila, nas Filipinas, de 26 a 29 de abril de 2017,

| — | Tendo em conta a 24.a reunião do Comité Misto de Cooperação (CMC) ASEAN-UE, realizada em Jacarta, Indonésia, em 2 de março de 2017, |
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—

Tendo em conta a 24.a reunião do Comité Misto de Cooperação (CMC) ASEAN-UE, realizada em Jacarta, Indonésia, em 2 de março de 2017,

| — | Tendo em conta a visão da Comunidade ASEAN para 2025, aprovada na 27.a Cimeira da ASEAN, realizada em Cuala Lumpur, Malásia, de 18 a 22 de novembro de 2015, e o anúncio da criação, em 31 de dezembro de 2015, da Comunidade Económica da ASEAN, tendo em vista a criação de um mercado interno para mais de 600 milhões de pessoas, |
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Tendo em conta a visão da Comunidade ASEAN para 2025, aprovada na 27.a Cimeira da ASEAN, realizada em Cuala Lumpur, Malásia, de 18 a 22 de novembro de 2015, e o anúncio da criação, em 31 de dezembro de 2015, da Comunidade Económica da ASEAN, tendo em vista a criação de um mercado interno para mais de 600 milhões de pessoas,

| — | Tendo em conta a 11.a Cimeira da Ásia Oriental (EAS), realizada em Vienciana, Laos, em 8 de setembro de 2016, na qual participaram os líderes de 18 países: os Estados membros da ASEAN, a China, o Japão e a Coreia do Sul (ASEAN +3), a Índia, a Austrália e a Nova Zelândia (ASEAN +6), a Rússia e os EUA, |
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Tendo em conta a 11.a Cimeira da Ásia Oriental (EAS), realizada em Vienciana, Laos, em 8 de setembro de 2016, na qual participaram os líderes de 18 países: os Estados membros da ASEAN, a China, o Japão e a Coreia do Sul (ASEAN +3), a Índia, a Austrália e a Nova Zelândia (ASEAN +6), a Rússia e os EUA,

| — | Tendo em conta a primeira Declaração da ASEAN sobre os Direitos Humanos, de 18 de novembro de 2012, e a criação da Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos (CIADH) em 2009, |
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—

Tendo em conta a primeira Declaração da ASEAN sobre os Direitos Humanos, de 18 de novembro de 2012, e a criação da Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos (CIADH) em 2009,

| — | Tendo em conta o grupo de Deputados da ASEAN para os Direitos Humanos, um órgão fundado em 2013 com o objetivo de promover a democracia e os direitos humanos em todos os Estados membros da ASEAN, |
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Tendo em conta o grupo de Deputados da ASEAN para os Direitos Humanos, um órgão fundado em 2013 com o objetivo de promover a democracia e os direitos humanos em todos os Estados membros da ASEAN,

| — | Tendo em conta o Instituto da ASEAN para a Paz e a Reconciliação (AIPR), |
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—

Tendo em conta o Instituto da ASEAN para a Paz e a Reconciliação (AIPR),

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foram ratificadas por todos os Estados membros da ASEAN, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foram ratificadas por todos os Estados membros da ASEAN,

| — | Tendo em conta os «Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos: implementação do quadro de referência das Nações Unidas «proteger, respeitar e reparar»», aprovado pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 16 de junho de 2011, |
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—

Tendo em conta os «Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos: implementação do quadro de referência das Nações Unidas «proteger, respeitar e reparar»», aprovado pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 16 de junho de 2011,

| — | Tendo em conta a Convenção da ASEAN contra o Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, ratificada por todos os Estados membros da ASEAN, em novembro de 2015, |
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—

Tendo em conta a Convenção da ASEAN contra o Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, ratificada por todos os Estados membros da ASEAN, em novembro de 2015,

| — | Tendo em conta os Exames Periódicos Universais efetuados pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, nos quais todos os Estados membros da ASEAN participaram, |
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—

Tendo em conta os Exames Periódicos Universais efetuados pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, nos quais todos os Estados membros da ASEAN participaram,

| — | Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre a ASEAN, em particular, a resolução de 15 de janeiro de 2014 sobre o futuro das relações entre a UE e a ASEAN (3), |
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—

Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre a ASEAN, em particular, a resolução de 15 de janeiro de 2014 sobre o futuro das relações entre a UE e a ASEAN (3),

| — | Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre os Estados membros da ASEAN, em particular, a resolução de 9 de junho de 2016 sobre o Vietnam (4), a de 17 de dezembro de 2015 sobre o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação UE-Vietname (resolução) (5), a de 17 de dezembro de 2015 sobre o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação UE-Vietname (aprovação) (6), a de 8 de junho de 2016 sobre o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-Filipinas (aprovação) (7) e a de 8 de junho de 2016 sobre o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-Filipinas (resolução) (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre os Estados membros da ASEAN, em particular, a resolução de 9 de junho de 2016 sobre o Vietnam (4), a de 17 de dezembro de 2015 sobre o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação UE-Vietname (resolução) (5), a de 17 de dezembro de 2015 sobre o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação UE-Vietname (aprovação) (6), a de 8 de junho de 2016 sobre o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-Filipinas (aprovação) (7) e a de 8 de junho de 2016 sobre o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-Filipinas (resolução) (8),

| — | Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre questões urgentes em matéria de direitos humanos nos Estados membros da ASEAN, nomeadamente a resolução de 14 de setembro de 2017 sobre Mianmar, em particular a situação dos Rohingya (9), a de 21 de maio de 2015 sobre a difícil situação dos refugiados Rohingya incluindo as valas comuns na Tailândia (10), a de 15 de dezembro de 2016 sobre a situação da minoria Rohingya em Mianmar/Birmânia (11), a de 7 de julho de 2016 sobre Mianmar/Birmânia, em particular a situação dos Rohingya (12), a de 14 de setembro de 2017 sobre o Camboja, nomeadamente o caso de Kem Sokha (13), a de 9 de junho de 2016 sobre o Camboja (14), a de 26 de novembro de 2015 sobre a situação política no Camboja (15), a de 9 de julho de 2015 sobre os projetos de lei relativos às ONG e aos sindicatos no Camboja (16), a de 6 de outubro de 2016 sobre a Tailândia, nomeadamente a situação de Andy Hall (17), a de 8 de outubro de 2015 sobre a situação na Tailândia (18), a de 17 de dezembro de 2015 sobre a Malásia (19), as de 19 de janeiro de 2017 (20) e 15 de junho de 2017 (21) sobre a Indonésia, as de 15 de setembro de 2016 (22) e 16 de março de 2017 (23) sobre as Filipinas e a de 14 de setembro de 2017 sobre o Laos, nomeadamente os casos de Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad (24), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre questões urgentes em matéria de direitos humanos nos Estados membros da ASEAN, nomeadamente a resolução de 14 de setembro de 2017 sobre Mianmar, em particular a situação dos Rohingya (9), a de 21 de maio de 2015 sobre a difícil situação dos refugiados Rohingya incluindo as valas comuns na Tailândia (10), a de 15 de dezembro de 2016 sobre a situação da minoria Rohingya em Mianmar/Birmânia (11), a de 7 de julho de 2016 sobre Mianmar/Birmânia, em particular a situação dos Rohingya (12), a de 14 de setembro de 2017 sobre o Camboja, nomeadamente o caso de Kem Sokha (13), a de 9 de junho de 2016 sobre o Camboja (14), a de 26 de novembro de 2015 sobre a situação política no Camboja (15), a de 9 de julho de 2015 sobre os projetos de lei relativos às ONG e aos sindicatos no Camboja (16), a de 6 de outubro de 2016 sobre a Tailândia, nomeadamente a situação de Andy Hall (17), a de 8 de outubro de 2015 sobre a situação na Tailândia (18), a de 17 de dezembro de 2015 sobre a Malásia (19), as de 19 de janeiro de 2017 (20) e 15 de junho de 2017 (21) sobre a Indonésia, as de 15 de setembro de 2016 (22) e 16 de março de 2017 (23) sobre as Filipinas e a de 14 de setembro de 2017 sobre o Laos, nomeadamente os casos de Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad (24),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0243/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0243/2017),

| A. | Considerando que este ano se celebra o 50.o aniversário da ASEAN, o 60.o aniversário dos Tratados de Roma e o 40.o aniversário das relações oficiais entre a UE e a ASEAN; |
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A.

Considerando que este ano se celebra o 50.o aniversário da ASEAN, o 60.o aniversário dos Tratados de Roma e o 40.o aniversário das relações oficiais entre a UE e a ASEAN;

| B. | Considerando que a região da ASEAN se assumiu como uma das mais dinâmicas e com maior ritmo de crescimento do mundo, designadamente a nível económico, tecnológico e de investigação, beneficia de uma posição geopolítica e geoeconómica estratégica e de amplos recursos, prossegue o objetivo de uma maior integração económica e uma agenda ambiciosa em matéria de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente no que diz respeito à educação, sendo uma grande defensora do multilateralismo; considerando que é vital reduzir o fosso entre os Estados membros da ASEAN, para que se possa prosseguir com o processo de integração e garantir a segurança, estabilidade e proteção dos direitos sociais, económicos e políticos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a região da ASEAN se assumiu como uma das mais dinâmicas e com maior ritmo de crescimento do mundo, designadamente a nível económico, tecnológico e de investigação, beneficia de uma posição geopolítica e geoeconómica estratégica e de amplos recursos, prossegue o objetivo de uma maior integração económica e uma agenda ambiciosa em matéria de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente no que diz respeito à educação, sendo uma grande defensora do multilateralismo; considerando que é vital reduzir o fosso entre os Estados membros da ASEAN, para que se possa prosseguir com o processo de integração e garantir a segurança, estabilidade e proteção dos direitos sociais, económicos e políticos;

| C. | Considerando que os processos de integração da UE e da ASEAN são diferentes, decorrem de contextos diferentes e têm visões e missões distintas; considerando que cada um segue a sua lógica, sendo, não obstante, comparáveis, uma vez que ambas as organizações regulamentadas têm promovido a coexistência pacífica, a integração regional, a cooperação internacional e o desenvolvimento e têm procurado construir um clima de confiança entre os seus membros ao longo de várias décadas; por conseguinte, a UE é um tipo de parceiro único para a ASEAN; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os processos de integração da UE e da ASEAN são diferentes, decorrem de contextos diferentes e têm visões e missões distintas; considerando que cada um segue a sua lógica, sendo, não obstante, comparáveis, uma vez que ambas as organizações regulamentadas têm promovido a coexistência pacífica, a integração regional, a cooperação internacional e o desenvolvimento e têm procurado construir um clima de confiança entre os seus membros ao longo de várias décadas; por conseguinte, a UE é um tipo de parceiro único para a ASEAN;

| D. | Considerando que se tem verificado entre ambas as regiões um nível considerável de interação e que as relações UE-ASEAN são abrangentes e compreendem uma grande variedade de setores, incluindo o comércio e o investimento, o desenvolvimento, a economia e os assuntos políticos; considerando que a ASEAN é o terceiro parceiro comercial da UE e que a UE é o segundo parceiro comercial da ASEAN, com um comércio bilateral de bens no valor de mais de 200 mil milhões de EUR, e que a UE é o primeiro fornecedor de investimento direto estrangeiro na região da ASEAN; considerando que, para as empresas europeias, a ASEAN representa uma via de acesso para toda a região; considerando que, no período 2014-2020, a UE e os seus Estados-Membros são os principais prestadores de ajuda ao desenvolvimento na região e que a UE prometeu mais de 3 mil milhões de EUR para a luta contra a pobreza e para dar resposta ao fosso de desenvolvimento nos países da ASEAN com baixos rendimentos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que se tem verificado entre ambas as regiões um nível considerável de interação e que as relações UE-ASEAN são abrangentes e compreendem uma grande variedade de setores, incluindo o comércio e o investimento, o desenvolvimento, a economia e os assuntos políticos; considerando que a ASEAN é o terceiro parceiro comercial da UE e que a UE é o segundo parceiro comercial da ASEAN, com um comércio bilateral de bens no valor de mais de 200 mil milhões de EUR, e que a UE é o primeiro fornecedor de investimento direto estrangeiro na região da ASEAN; considerando que, para as empresas europeias, a ASEAN representa uma via de acesso para toda a região; considerando que, no período 2014-2020, a UE e os seus Estados-Membros são os principais prestadores de ajuda ao desenvolvimento na região e que a UE prometeu mais de 3 mil milhões de EUR para a luta contra a pobreza e para dar resposta ao fosso de desenvolvimento nos países da ASEAN com baixos rendimentos;

| E. | Considerando que a experiência da UE já serviu, no passado, como fonte de inspiração para outros processos de integração regionais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a experiência da UE já serviu, no passado, como fonte de inspiração para outros processos de integração regionais;

| F. | Considerando que a UE sempre apoiou o trabalho da ASEAN, particularmente o Secretariado da ASEAN e, em reconhecimento da importância da ASEAN, nomeou especificamente um Chefe da Delegação da UE para a ASEAN, que assumiu funções em 2015; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE sempre apoiou o trabalho da ASEAN, particularmente o Secretariado da ASEAN e, em reconhecimento da importância da ASEAN, nomeou especificamente um Chefe da Delegação da UE para a ASEAN, que assumiu funções em 2015;

| G. | Considerando que, atualmente, os processos de integração em ambas as regiões estão a ser postos em causa, mas, simultaneamente, apresentam novas oportunidades; considerando que a UE se depara com uma série de crises; considerando que a ASEAN, não obstante o objetivo de promover o seu papel central, registou um declínio do comércio interno em 2016 e tem sido confrontada com dificuldades, incluindo orientações de política externa divergentes e efeitos indiretos de problemas internos relacionados com ameaças à democracia e ao Estado de direito, relações inter-religiosas, minorias étnicas, desigualdades sociais e violações dos direitos humanos, inclusivamente com implicações transfronteiriças; |
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G.

Considerando que, atualmente, os processos de integração em ambas as regiões estão a ser postos em causa, mas, simultaneamente, apresentam novas oportunidades; considerando que a UE se depara com uma série de crises; considerando que a ASEAN, não obstante o objetivo de promover o seu papel central, registou um declínio do comércio interno em 2016 e tem sido confrontada com dificuldades, incluindo orientações de política externa divergentes e efeitos indiretos de problemas internos relacionados com ameaças à democracia e ao Estado de direito, relações inter-religiosas, minorias étnicas, desigualdades sociais e violações dos direitos humanos, inclusivamente com implicações transfronteiriças;

| H. | Considerando que a UE determinou que colocará os direitos humanos no centro das suas relações com os países terceiros; |
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H.

Considerando que a UE determinou que colocará os direitos humanos no centro das suas relações com os países terceiros;

| I. | Considerando que, em dezembro de 2014, a UE atribuiu o estatuto SPG+ às Filipinas, que se tornou o primeiro país da ASEAN a beneficiar deste sistema de preferências pautais; considerando que tal permite às Filipinas exportar 66 % de todos os seus produtos livres de taxas aduaneiras para a UE; |
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I.

Considerando que, em dezembro de 2014, a UE atribuiu o estatuto SPG+ às Filipinas, que se tornou o primeiro país da ASEAN a beneficiar deste sistema de preferências pautais; considerando que tal permite às Filipinas exportar 66 % de todos os seus produtos livres de taxas aduaneiras para a UE;

| J. | Considerando que a saída dos Estados Unidos da Parceria Transpacífica (TPP) poderá dar um novo impulso às negociações de uma Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP); considerando que uma China mais assertiva tem vindo a lançar iniciativas, como a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», que desafiam todos os países vizinhos e outros; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a saída dos Estados Unidos da Parceria Transpacífica (TPP) poderá dar um novo impulso às negociações de uma Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP); considerando que uma China mais assertiva tem vindo a lançar iniciativas, como a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», que desafiam todos os países vizinhos e outros;

| K. | Considerando que as tensões no mar do Sul da China constituem um risco e uma ameaça para a segurança e a estabilidade da região; considerando que a tendência mais preocupante é a militarização do mar do Sul da China; considerando que o Diálogo ASEAN-China sobre o Código de Conduta continua a ser o principal mecanismo da ASEAN para o diálogo com a China sobre o mar do Sul da China; considerando que as atividades chinesas (desde patrulhas militares e perfurações a atividades de construção, em violação dos princípios previstos na Declaração de 2002 sobre a conduta das partes no mar do Sul da China) continuam a ser motivo de preocupação; |
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K.

Considerando que as tensões no mar do Sul da China constituem um risco e uma ameaça para a segurança e a estabilidade da região; considerando que a tendência mais preocupante é a militarização do mar do Sul da China; considerando que o Diálogo ASEAN-China sobre o Código de Conduta continua a ser o principal mecanismo da ASEAN para o diálogo com a China sobre o mar do Sul da China; considerando que as atividades chinesas (desde patrulhas militares e perfurações a atividades de construção, em violação dos princípios previstos na Declaração de 2002 sobre a conduta das partes no mar do Sul da China) continuam a ser motivo de preocupação;

| 1. | Felicita os Estados membros da ASEAN pelo 50.o aniversário da ASEAN e apoia plenamente todos os esforços de integração regional; manifesta igualmente o seu apreço pelos 40 anos das relações entre a UE e a ASEAN e recomenda, mais uma vez, que as relações sejam elevadas à categoria de uma Parceria Estratégica com base em ações concretas, resultados tangíveis e uma cooperação substantiva mais forte; destaca o interesse da UE em reforçar a sua cooperação com esse interveniente fundamental numa região de importância estratégica; salienta que a parceria estratégica constituirá uma oportunidade para que a UE reforce o seu contributo para a implementação de objetivos comuns no contexto indo-pacífico; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta o valor político de sólidas relações comerciais e de investimento entre a ASEAN e a UE e exorta ambas as partes a reforçarem ainda mais as suas relações económicas e políticas; salienta que há um potencial de crescimento significativo das relações comerciais UE-ASEAN; salienta que a UE é o principal investidor estrangeiro da ASEAN; salienta igualmente as oportunidades de cooperação para a aplicação dos ODS; apela ao aumento da cooperação no sentido de reduzir o fosso de desenvolvimento existente no seio da ASEAN; considera que se poderia reforçar a cooperação e partilhar boas práticas em vários domínios, como a resolução de desafios globais, nomeadamente as alterações climáticas, a criminalidade organizada e transnacional e o terrorismo, a gestão das fronteiras, a segurança marítima, o desenvolvimento do setor financeiro, a transparência e as políticas macroeconómicas; destaca a prossecução de um alto nível de cooperação entre a UE e a ASEAN em instituições multilaterais tais como a ONU, mas também a OMC, em termos de manutenção, reforço e desenvolvimento de uma arquitetura de comércio internacional multilateral e de relações comerciais justas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Saúda a Vice-Presidente/Alta Representante e a Comissão pela adoção de uma comunicação conjunta, aprovada pelos Estados-Membros, que estabelece um roteiro para fortalecer a parceria no que diz respeito a aspetos políticos, económicos e de segurança, bem como no que respeita à conectividade, ao ambiente, aos recursos naturais e a outros domínios, tais como a promoção e a proteção dos direitos humanos; salienta a importância do reforço do diálogo político entre a UE e a ASEAN; recorda que o apoio ativo da UE ao aprofundamento da integração da ASEAN contribui para a sua resiliência e para a estabilidade da região; salienta que a UE fornece assistência técnica e reforça as capacidades tendo em vista a criação de um mercado interno; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com a nomeação de um Chefe da Delegação da UE para a ASEAN e com o início da missão da UE à ASEAN, em 2015, desenvolvimentos que reconhecem a importância da relação da UE com a ASEAN; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Assinala que, tendo em conta que o Reino Unido tem desempenhado ao longo dos anos um papel importante no sentido de incentivar os laços entre a UE e a ASEAN, devido à nova realidade do Brexit é necessário que a ASEAN e a UE e os seus Estados-Membros reforcem ativamente as relações, o que constitui igualmente uma oportunidade para ambas as partes; insta o Reino Unido a dar continuidade à cooperação estreita com a parceria UE-ASEAN; apela a um reforço do compromisso da UE para com os atuais fóruns promovidos pela ASEAN; considera que a UE deve reforçar e intensificar os seus esforços diplomáticos com a ASEAN, a fim de contribuir para uma maior estabilidade e segurança em zonas de conflito onde ressurjam tensões, trabalhando estreitamente com os parceiros na região e no respeito do direito internacional; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta que a UE tenha reagido tarde e com reservas à sentença da CNUDM (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) no que respeita à controvérsia relativa ao mar do Sul da China e insta a UE a promover o respeito e o cumprimento das disposições da CNUDM; reitera o apoio da UE à resolução pacífica e negociada de diferendos internacionais; insiste na liberdade de navegação; exorta a China a aceitar a sentença do tribunal; incentiva as partes a chegarem a uma solução pacífica dos litígios, tendo por base os princípios de direito internacional previstos na CNUDM; apoia os esforços empreendidos pelos Estados membros da ASEAN em prol da conclusão rápida de um Código de Conduta eficaz para o mar do Sul da China; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Lamenta ações como a recuperação de terras em larga escala e o posicionamento de instalações e arsenais militares em terras recuperadas, que são suscetíveis de conduzir à militarização do conflito; manifesta grande preocupação face aos crescentes gastos com a defesa na região e na sua vizinhança e à crescente militarização dos conflitos, nomeadamente nos mares da China Meridional e Oriental; salienta a necessidade de a UE continuar a apoiar o desenvolvimento de relações pacíficas entre a China e os seus países vizinhos no mar do Sul da China, através de mecanismos multilaterais inclusivos; apoia todas as ações que permitam converter o mar do Sul da China num «mar de paz e cooperação»; insta os Estados-Membros a cumprirem rigorosamente o Código de Conduta da UE sobre a exportação de armas; reitera a importância da não proliferação de armas de destruição maciça, especialmente em virtude dos últimos desenvolvimentos relativos à RPDC; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Apoia a parceria no domínio da segurança entre a UE e a ASEAN e a partilha de experiências e boas práticas numa série de questões em matéria de segurança, na sua maioria não convencionais, tendo em vista o reforço das capacidades regionais, em particular no que diz respeito ao reforço do diálogo e da cooperação em matéria de segurança marítima, à pirataria, à luta contra o crime organizado e ao apoio à cooperação entre a Europol e a Aseanapol, à luta contra o terrorismo, à cibersegurança, à segurança climática, a medidas de reforço da confiança, à diplomacia preventiva e à mediação, à gestão de crises, à preparação para emergências e ao socorro e à assistência humanitária; apoia um maior contributo e envolvimento da UE no FRA; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com a realização do 3.o Diálogo de Alto Nível ASEAN-UE sobre cooperação para a segurança marítima na Tailândia, em 15 e 16 de setembro de 2016, no qual foram identificadas e propostas possíveis áreas de cooperação concreta entre a ASEAN e a UE no domínio da segurança marítima e da diplomacia preventiva; aguarda com expectativa a convocação do 4.o Diálogo de Alto Nível ASEAN-UE sobre cooperação para a segurança marítima, que terá lugar em 2017, nas Filipinas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera o apoio da UE à centralidade da ASEAN e ao seu importante papel na promoção do diálogo e da cooperação para a paz, a segurança, a estabilidade e a prosperidade na região da Ásia-Pacífico e mais além; apela à criação de mecanismos de resolução de litígios operacionais e eficientes, como previsto no Capítulo 8 da Carta da ASEAN e no Protocolo de 2010 da Carta, incluindo medidas e regulamentos legalmente vinculativos; recorda a experiência adquirida há já 40 anos no continente europeu com uma abordagem à segurança que, juntamente com uma dimensão político-militar, abrange tanto a dimensão económica e ambiental como a dimensão humana; considera que esta experiência pode ser explorada nos esforços envidados pela ASEAN com vista ao desenvolvimento pacífico da sua região; salienta o interesse da UE no aprofundamento do compromisso com a região através de todos os processos de iniciativa da ASEAN; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha a experiência específica da UE em aspetos como o desenvolvimento institucional, o mercado único, a convergência regulamentar, a gestão de crises e conflitos, a segurança marítima, a mediação, a assistência humanitária e a assistência em caso de catástrofe, bem como os desenvolvimentos recentes no domínio da integração da defesa, a sua experiência bem-sucedida no domínio da normalização regional e a sua robusta arquitetura regional em matéria de direitos humanos e democracia, a par da sua disponibilidade para partilhar essa experiência, sempre que se afigure útil; destaca as negociações relativas a um Acordo Geral de Transporte Aéreo entre a UE e a ASEAN e a agenda para uma conectividade mais abrangente; observa que, no período 2014-2020, metade da assistência financeira da UE é devotada ao apoio à conectividade da ASEAN; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta a necessidade de uma colaboração multilateral com outras jurisdições na região, como os Estados observadores da ASEAN, Papua-Nova Guiné e Timor Leste, bem como com a China, o Japão e Taiwan; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que, do ponto de vista geopolítico, existem razões que fundamentam o reinício das negociações sobre o acordo de comércio livre regional entre a UE e a ASEAN e congratula-se com as conclusões da recente reunião entre a comissária da UE responsável pelo comércio, Cecilia Malmström, e os Ministros da Economia da ASEAN relativamente a um exercício de análise prévia, bem como as medidas tomadas a fim de atingir o objetivo final de um acordo entre as regiões; incentiva, de um ponto de vista estratégico, todos os esforços com vista a explorar opções para a celebração de acordos de comércio livre com todos os Estados membros da ASEAN; relembra que a ASEAN é o terceiro maior parceiro comercial da UE fora da Europa e que a UE é o segundo maior parceiro comercial da ASEAN; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que as empresas nacionais e estrangeiras que operam em países da ASEAN devem agir em conformidade com os princípios da Responsabilidade Social das Empresas (RSE); insta os países da ASEAN a assegurarem que os direitos sociais, ambientais e laborais sejam plenamente respeitados; apela à implementação plena e eficaz das convenções da OIT e ao respeito das normas laborais fundamentais; apela à ASEAN e aos seus membros no sentido de que implementem eficazmente os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU, a fim de promover uma proteção adequada no emprego e condições de trabalho dignas e de criar um ambiente mais propício ao desenvolvimento de sindicatos; apela à Comissão e ao SEAE no sentido de que utilizem todos os instrumentos disponíveis para reforçar o cumprimento dos requisitos supramencionados; salienta, além disso, a necessidade de assegurar a eliminação de todas as formas de trabalho forçado e de trabalho infantil; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Apela às empresas europeias que investem na região da ASEAN no sentido de que assumam as suas responsabilidades sociais e respeitem as normas europeias relativas aos direitos laborais, ambientais e do consumidor e defendam os direitos das populações indígenas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem um diálogo social institucionalizado entre o Fórum Popular Ásia-Europa (AEPF) e as estruturas da sociedade civil correspondentes da UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que a ASEAN declarou que se rege pelas pessoas e que estas constituem o seu eixo e que a legitimidade e a relevância dos processos de integração, tanto na UE como na ASEAN, dependem da associação do maior número possível de partes interessadas no processo e da comunicação dos seus êxitos; considera que os contactos interpessoais, em particular para os jovens, são um instrumento muito importante do intercâmbio cultural e apela a um alargamento considerável do programa Erasmus+ para a ASEAN; salienta que existe uma grande margem nos países membros da ASEAN para a formação profissional e destaca as perspetivas de cooperação no domínio do sistema de formação dual praticado em certos Estados-Membros da UE; apela também ao desenvolvimento de atividades de diplomacia cultural em conformidade com a comunicação sobre uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais, de 8 de junho de 2016, e com o recente relatório do Parlamento sobre o assunto; salienta o papel importante da Fundação Ásia-Europa e considera que o apoio ao seu trabalho deve ser alargado; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que os intercâmbios estruturados e a cooperação ao nível das regiões e das localidades (geminação de cidades) constituem um instrumento interessante de reforço da experiência prática mútua e chama a atenção para iniciativas concretas, como o Pacto de Autarcas ou o Memorando de Entendimento Under2, que devem ser promovidas de forma ativa; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Sugere que, este ano, o aniversário da ASEAN-UE seja celebrado com uma iniciativa da UE para a criação de um programa de intercâmbio de jovens líderes UE-ASEAN, a concretizar em 2018, quando Singapura assumir a presidência da ASEAN; sugere que, em caso de êxito, seja criado um fórum anual para que os jovens líderes da UE e da ASEAN possam partilhar ideias e construir relações que sirvam de suporte às futuras relações UE-ASEAN; sugere ainda que, juntamente com os parceiros da ASEAN, se analise o alcance prático do financiamento recíproco de institutos de investigação ou programas académicos, que teria como objetivo o estudo dos processos de integração e das experiências adquiridas nesses processos, na região parceira em causa; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha a necessidade de promover a igualdade de género e a independência das mulheres, bem como de melhorar a vida das mulheres e das raparigas; destaca que o acesso à educação é, por conseguinte, vital e pode conduzir à transformação social e económica; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que a UE também deve intensificar o diálogo político e a cooperação em domínios como os direitos fundamentais, incluindo os direitos das minorias étnicas e religiosas e em questões de preocupação comum, nomeadamente o Estado de direito e a segurança, a proteção da liberdade de expressão e a livre circulação de informação, a luta contra o crime transnacional, a corrupção, a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e o tráfico de seres humanos e de droga, a luta contra o terrorismo, a não proliferação, o desarmamento, a segurança marítima e a cibersegurança; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com a realização do primeiro Diálogo Político UE-ASEAN sobre direitos humanos, em outubro de 2015, e aguarda com expectativa a realização de outros diálogos neste domínio; manifesta profunda preocupação face à erosão da democracia e às violações dos direitos humanos e das minorias e à repressão e discriminação contínuas em países da região, bem como à incapacidade de conceder espaço suficiente a refugiados, apátridas ou à sociedade civil, nomeadamente a ativistas ambientais e defensores dos direitos laborais, do direito à terra e dos direitos humanos e a profissionais da comunicação social; alerta para o facto de que a incapacidade de fazer face a questões relacionadas com a marginalização das minorias poderá por em causa a sustentabilidade e o êxito a longo prazo da ASEAN; lamenta que uma atitude repressiva relativamente aos consumidores de estupefacientes tenha resultado em elevados custos humanos e a execuções extrajudiciais; salienta a necessidade de capacitação da sociedade civil na ASEAN através de verdadeiros processos de consulta com as ONG e movimentos de cidadãos no contexto político regional; |
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22.

| 23. | Manifesta preocupação face aos retrocessos ocorridos no que respeita à abolição da pena de morte na região e apela a todos os países da ASEAN para que se abstenham de reinstaurar a pena de morte e cumpram as suas obrigações internacionais; congratula-se com os esforços atualmente empreendidos na luta contra o tráfico de seres humanos e o trabalho forçado e apela aos governos para que reforcem a proteção das vítimas e a cooperação transfronteiriça; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Apela à ASEAN para que dedique o nível adequado de recursos à sua Comissão Intergovernamental para os Direitos Humanos; espera que sejam incluídos no plano de trabalho quinquenal da Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos objetivos e medidas específicos e verificáveis e que o seu mandato seja reforçado para que possa controlar ativamente, investigar, julgar e prevenir as violações de direitos humanos; encoraja a Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos a ter em consideração e a discutir a instituição de um Tribunal dos Direitos Humanos da ASEAN complementar, semelhante aos que existem em outras regiões do mundo; |
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24.

| 25. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a aproveitarem todas as oportunidades de cooperação com os países da ASEAN no domínio do reforço da democracia; apoia o trabalho do gabinete dos direitos humanos do Instrumento de Diálogo Regional UE-ASEAN, que visa tornar públicas questões e ações neste domínio e aumentar a visibilidade dos direitos humanos; insta todos os Estados membros da ASEAN a ratificar as restantes Convenções da ONU em matéria de direitos humanos, os respetivos protocolos facultativos, bem como o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, e a apoiar as iniciativas de justiça de transição, reconciliação e luta contra a impunidade em toda a região; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Manifesta preocupação pelo facto de milhões de apátridas residirem nos Estados membros da ASEAN, observa que os Rohingya de Mianmar/Birmânia constituem o maior grupo apátrida do mundo, com mais de 1 milhão de pessoas sob o mandato de apatridia do ACNUR, encontrando-se também grandes comunidades de apátridas na Tailândia, na Malásia, no Brunei, no Vietname, nas Filipinas e noutras zonas; encoraja os Estados membros da ASEAN a trabalharem em conjunto e a partilharem bons exemplos e esforços no sentido de eliminar a apatridia em toda a região; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Reconhece a importância do papel desempenhado pela UE nos resultados alcançados pelos países da ASEAN e incita a UE a manter um diálogo aberto, tendo em vista o acompanhamento da região na via da democratização, do desenvolvimento e da integração; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Manifesta preocupação pelo facto de as alterações climáticas poderem vir a ter um impacto significativo na ASEAN; recorda que a região da ASEAN continua a ser uma das regiões mais vulneráveis a esse fenómeno; insta os Estados membros da ASEAN a acelerarem a transição para uma economia com baixas emissões de carbono, a reduzirem rapidamente a desflorestação, a controlarem eficazmente os incêndios florestais e a adotarem tecnologias mais respeitadoras do ambiente para os transportes e os edifícios; congratula-se com a iniciativa da UE relativamente a um novo diálogo UE-ASEAN dedicado ao desenvolvimento sustentável; regista, nesse domínio, o apoio da UE à tarefa de neutralização de engenhos por explodir em alguns países da região; insta a UE e a ASEAN a cooperarem nos domínios do turismo sustentável, da segurança alimentar e da proteção da biodiversidade, especialmente de recifes de coral e mangais, e a encontrarem uma resposta eficaz para a sobrepesca na região; destaca a necessidade de prestar assistência aos países membros da ASEAN, a fim de reforçar a proteção e o uso sustentável da biodiversidade, bem como da reabilitação sistemática dos ecossistemas florestais; insta os Estados membros da ASEAN a envidarem esforços no sentido de reforçar a sua capacidade de resposta rápida às catástrofes naturais no âmbito do acordo da ASEAN relativo à gestão de catástrofes e intervenções de emergência (AADMER); |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a darem prioridade a uma elevada frequência de contactos políticos, nomeadamente a nível ministerial, e a tirarem pleno partido do Estado membro da ASEAN responsável pela coordenação das relações de diálogo da ASEAN com a UE e pela presidência da ASEAN; recorda os apelos lançados com vista à criação de uma Assembleia Parlamentar UE-ASEAN inter-regional e insta a um maior recurso à diplomacia pública parlamentar em vários domínios de política; insiste, entretanto, no reforço da cooperação com a Assembleia Interparlamentar da ASEAN (AIPA) através de intercâmbios periódicos e estruturados; apela às instituições da UE e aos Estados-Membros para que aproveitem igualmente as oportunidades de intercâmbio intenso sobre questões regionais apresentadas no Fórum de Diálogo Shangri-La, realizado anualmente; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Assembleia Interparlamentar da ASEAN (AIPA), ao Secretariado da ASEAN e aos governos e parlamentos dos Estados membros da ASEAN. |
| --- | --- |

30.

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(1)  JO C 85 de 8.4.1980, p. 83.

(2)  JO L 154 de 15.6.2012, p. 1.

(3)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 75.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0276.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0468.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0467.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0262.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0263.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0351.

(10)  JO C 353 de 27.9.2016, p. 52.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0506.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0316.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0348.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0274.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0413.

(16)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 144.

(17)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0380.

(18)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0343.

(19)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0465.

(20)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0002.

(21)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0269.

(22)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0349.

(23)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0088.

(24)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0350.

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Quarta-feira, 4 de outubro de 2017

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/52 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/52

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P8_TA(2017)0376

Objeção a um ato de execuçãoo: Critérios científicos para a determinação das propriedades disruptoras do sistema endócrino

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (D048947/06 — 2017/2801(RPS))

(2018/C 346/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (D048947/06 («projeto de regulamento»), |
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—

Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (D048947/06 («projeto de regulamento»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), em particular os artigos 4. o, n.o 1, e 78, n.o 1, alínea a), e os pontos 3.6.5, segundo parágrafo, e 3.8.2 do Anexo II, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), em particular os artigos 4. o, n.o 1, e 78, n.o 1, alínea a), e os pontos 3.6.5, segundo parágrafo, e 3.8.2 do Anexo II,

| — | Tendo em conta o Acórdão do Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de dezembro de 2015 (2), nomeadamente os pontos 71 e 72, |
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Tendo em conta o Acórdão do Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de dezembro de 2015 (2), nomeadamente os pontos 71 e 72,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 8 de junho de 2016 sobre desreguladores endócrinos: ponto da situação na sequência do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2015 (3), |
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Tendo em conta a sua resolução de 8 de junho de 2016 sobre desreguladores endócrinos: ponto da situação na sequência do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2015 (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 15 de junho de 2016 relativa aos desreguladores endócrinos e os projetos de atos da Comissão que estabelecem critérios científicos para a sua determinação no contexto da legislação da UE relativa aos produtos fitofarmacêuticos e aos produtos biocidas (COM(2016)0350), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 15 de junho de 2016 relativa aos desreguladores endócrinos e os projetos de atos da Comissão que estabelecem critérios científicos para a sua determinação no contexto da legislação da UE relativa aos produtos fitofarmacêuticos e aos produtos biocidas (COM(2016)0350),

| — | Tendo em conta o relatório de síntese do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, reunido em Bruxelas em 28 de fevereiro de 2017, |
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—

Tendo em conta o relatório de síntese do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, reunido em Bruxelas em 28 de fevereiro de 2017,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2013 sobre a proteção da saúde pública contra os desreguladores endócrinos (4). |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2013 sobre a proteção da saúde pública contra os desreguladores endócrinos (4).

| — | Tendo em conta o artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, e n.o 4, alínea c), do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, e n.o 4, alínea c), do Regimento,

| A. | Considerando que, em conformidade com o ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma substância ativa só é aprovada se não se considerar que possui propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos prejudiciais em organismos não visados, exceto se a exposição dos organismos não visados à referida substância ativa, nas condições realistas de utilização propostas, for negligenciável (critério de exclusão para o ambiente); |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em conformidade com o ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma substância ativa só é aprovada se não se considerar que possui propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos prejudiciais em organismos não visados, exceto se a exposição dos organismos não visados à referida substância ativa, nas condições realistas de utilização propostas, for negligenciável (critério de exclusão para o ambiente);

| B. | Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do ponto 3.6.5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, até 14 de Dezembro de 2013, a Comissão apresenta ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal um projeto de medidas relativas a critérios científicos específicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do ponto 3.6.5 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, até 14 de Dezembro de 2013, a Comissão apresenta ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal um projeto de medidas relativas a critérios científicos específicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino;

| C. | Considerando que o Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal emitiu um parecer positivo sobre o projeto de regulamento em 4 de julho de 2017, com os votos contra de três Estados-Membros e a abstenção de quatro Estados-Membros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal emitiu um parecer positivo sobre o projeto de regulamento em 4 de julho de 2017, com os votos contra de três Estados-Membros e a abstenção de quatro Estados-Membros;

| D. | Considerando que o último parágrafo do projeto de regulamento estipula que «Se o modo de ação fitossanitário pretendido da substância ativa avaliada consistir em controlar organismos visados que não os vertebrados através dos respetivos sistemas endócrinos, os efeitos em organismos do mesmo filo taxonómico que o organismo visado não devem ser tomados em conta para a identificação da substância como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino em organismos não visados»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o último parágrafo do projeto de regulamento estipula que «Se o modo de ação fitossanitário pretendido da substância ativa avaliada consistir em controlar organismos visados que não os vertebrados através dos respetivos sistemas endócrinos, os efeitos em organismos do mesmo filo taxonómico que o organismo visado não devem ser tomados em conta para a identificação da substância como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino em organismos não visados»;

| E. | Considerando que, no seu acórdão no processo T-521/14, o Geral declarou claramente que «la spécification des critères scientifiques pour la détermination des propriétés perturbant le système endocrinien ne peut se faire que de manière objective, au regard de données scientifiques relatives audit système, indépendamment de toute autre considération, en particulier économique» (6) (ponto 71); |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no seu acórdão no processo T-521/14, o Geral declarou claramente que «la spécification des critères scientifiques pour la détermination des propriétés perturbant le système endocrinien ne peut se faire que de manière objective, au regard de données scientifiques relatives audit système, indépendamment de toute autre considération, en particulier économique» (6) (ponto 71);

| F. | Considerando que não é científico excluir uma substância com um modo de ação endócrino pretendido da identificação como desregulador endócrino para organismos não visados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que não é científico excluir uma substância com um modo de ação endócrino pretendido da identificação como desregulador endócrino para organismos não visados;

| G. | Considerando que o projeto de regulamento não pode, por conseguinte, ser considerado como tendo por base dados científicos objetivos relativos ao sistema endócrino, como é exigido pelo Tribunal; considerando que a Comissão excede assim as suas competências de execução; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o projeto de regulamento não pode, por conseguinte, ser considerado como tendo por base dados científicos objetivos relativos ao sistema endócrino, como é exigido pelo Tribunal; considerando que a Comissão excede assim as suas competências de execução;

| H. | Considerando que a verdadeira intenção deste último parágrafo é claramente explicitada no relatório de síntese do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, reunido em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2017, em que se afirma que «além disso, a fundamentação da disposição respeitante às substâncias ativas com um modo de ação endócrino pretendido (a seguir denominadas reguladores de crescimento) foi explicada. [...] A disposição relativa aos reguladores de crescimento permite que os critérios de exclusão não sejam aplicados a substâncias com um modo de ação endócrino pretendido [...]»; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a verdadeira intenção deste último parágrafo é claramente explicitada no relatório de síntese do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, reunido em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2017, em que se afirma que «além disso, a fundamentação da disposição respeitante às substâncias ativas com um modo de ação endócrino pretendido (a seguir denominadas reguladores de crescimento) foi explicada. [...] A disposição relativa aos reguladores de crescimento permite que os critérios de exclusão não sejam aplicados a substâncias com um modo de ação endócrino pretendido [...]»;

| I. | Considerando que este último parágrafo cria efetivamente uma derrogação ao critério de exclusão estabelecido no ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; |
| --- | --- |

I.

Considerando que este último parágrafo cria efetivamente uma derrogação ao critério de exclusão estabelecido no ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

| J. | Considerando que resulta dos considerandos 6 a 10 e do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, que, ao abordar a questão complexa da definição das regras de aprovação de substâncias ativas, o legislador tinha de encontrar um equilíbrio delicado entre objetivos diferentes e potencialmente incompatíveis, designadamente, a produção agrícola e o mercado interno, por um lado, e a proteção da saúde e do ambiente, por outro; |
| --- | --- |

J.

Considerando que resulta dos considerandos 6 a 10 e do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, que, ao abordar a questão complexa da definição das regras de aprovação de substâncias ativas, o legislador tinha de encontrar um equilíbrio delicado entre objetivos diferentes e potencialmente incompatíveis, designadamente, a produção agrícola e o mercado interno, por um lado, e a proteção da saúde e do ambiente, por outro;

| K. | Considerando que, no acórdão acima mencionado, o Tribunal Geral afirmou o seguinte: «Dans ce contexte, il importe de relever que, en adoptant le règlement no 528/2012, le législateur a procédé à une mise en balance de l’objectif d’amélioration du marché intérieur et de celui de la préservation de la santé humaine, de la santé animale et de l’environnement, que la Commission se doit de respecter et ne saurait remettre en cause [...]. Or, dans le cadre de la mise en œuvre des pouvoirs qui lui sont délégués par le législateur, la Commission ne saurait remettre en cause cet équilibre, ce que cette institution a d’ailleurs en substance admis lors de l’audience» (7) (n.o 72); |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no acórdão acima mencionado, o Tribunal Geral afirmou o seguinte: «Dans ce contexte, il importe de relever que, en adoptant le règlement no 528/2012, le législateur a procédé à une mise en balance de l’objectif d’amélioration du marché intérieur et de celui de la préservation de la santé humaine, de la santé animale et de l’environnement, que la Commission se doit de respecter et ne saurait remettre en cause [...]. Or, dans le cadre de la mise en œuvre des pouvoirs qui lui sont délégués par le législateur, la Commission ne saurait remettre en cause cet équilibre, ce que cette institution a d’ailleurs en substance admis lors de l’audience» (7) (n.o 72);

| L. | Considerando que esta posição foi reconfirmada pelo Parlamento na sua resolução de 8 de junho de 2016, em que se sublinha que «o Tribunal Geral considerou que a especificação de critérios científicos só pode ser efetuada de forma objetiva com base em dados científicos relativos aos sistema endócrino, independentemente de quaisquer outras considerações, nomeadamente de ordem económica, e que a Comissão não tem o direito de alterar o equilíbrio regulamentar definido no ato de base ao exercer os poderes que lhe foram delegados nos termos do artigo 290.o [do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)]; |
| --- | --- |

L.

Considerando que esta posição foi reconfirmada pelo Parlamento na sua resolução de 8 de junho de 2016, em que se sublinha que «o Tribunal Geral considerou que a especificação de critérios científicos só pode ser efetuada de forma objetiva com base em dados científicos relativos aos sistema endócrino, independentemente de quaisquer outras considerações, nomeadamente de ordem económica, e que a Comissão não tem o direito de alterar o equilíbrio regulamentar definido no ato de base ao exercer os poderes que lhe foram delegados nos termos do artigo 290.o [do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)];

| M. | Considerando que as mesmas limitações de poderes se aplicam à Comissão no quadro de um ato de execução nos termos do procedimento de regulamentação com controlo; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as mesmas limitações de poderes se aplicam à Comissão no quadro de um ato de execução nos termos do procedimento de regulamentação com controlo;

| N. | Considerando que, em conformidade com a comunicação da Comissão de 15 de junho de 2016, a «questão com que a Comissão se depara neste exercício consiste em estabelecer critérios que permitam determinar o que é ou não é um desregulador endócrino para efeitos dos produtos fitofarmacêuticos e produtos biocidas — e não a forma como essas substâncias deverão ser regulamentadas. As consequências regulamentares já foram estabelecidas pelo legislador na legislação relativa aos produtos fitofarmacêuticos (2009) e aos produtos biocidas (2012)»; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em conformidade com a comunicação da Comissão de 15 de junho de 2016, a «questão com que a Comissão se depara neste exercício consiste em estabelecer critérios que permitam determinar o que é ou não é um desregulador endócrino para efeitos dos produtos fitofarmacêuticos e produtos biocidas — e não a forma como essas substâncias deverão ser regulamentadas. As consequências regulamentares já foram estabelecidas pelo legislador na legislação relativa aos produtos fitofarmacêuticos (2009) e aos produtos biocidas (2012)»;

| O. | Considerando que o critério de exclusão estabelecido no ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 constitui um elemento essencial do regulamento; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o critério de exclusão estabelecido no ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 constitui um elemento essencial do regulamento;

| P. | Considerando que, de acordo com a jurisprudência constante, a adoção de elementos regulamentares que são essenciais para uma dada matéria é reservada à competência do legislador da União e não pode ser delegada à Comissão; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, de acordo com a jurisprudência constante, a adoção de elementos regulamentares que são essenciais para uma dada matéria é reservada à competência do legislador da União e não pode ser delegada à Comissão;

| Q. | Considerando que a Comissão excedeu as suas competências de execução ao modificar um elemento regulamentar essencial do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, contrariamente ao reconhecimento da limitação das suas competências na audiência em Tribunal do processo T-521-14, contrariamente às suas afirmações na comunicação da Comissão de 15 de junho de 2016 e contrariamente ao princípio fundamental do primado do direito em que assenta a União; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a Comissão excedeu as suas competências de execução ao modificar um elemento regulamentar essencial do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, contrariamente ao reconhecimento da limitação das suas competências na audiência em Tribunal do processo T-521-14, contrariamente às suas afirmações na comunicação da Comissão de 15 de junho de 2016 e contrariamente ao princípio fundamental do primado do direito em que assenta a União;

| R. | Considerando que mesmo que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos fornecesse uma justificação válida para a introdução de uma derrogação no que respeita às condições de aprovação de substâncias com um modo de ação endócrino pretendido, essa derrogação só pode ser introduzida através de um processo legislativo destinado a alterar o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conformidade com o artigo 294.o do TFUE; |
| --- | --- |

R.

Considerando que mesmo que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos fornecesse uma justificação válida para a introdução de uma derrogação no que respeita às condições de aprovação de substâncias com um modo de ação endócrino pretendido, essa derrogação só pode ser introduzida através de um processo legislativo destinado a alterar o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conformidade com o artigo 294.o do TFUE;

| 1. | Opõe-se à aprovação do projeto de regulamento da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que o presente projeto de regulamento da Comissão ultrapassa as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de regulamento e que apresente um novo projeto ao comité sem demora; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à Comissão que modifique o seu projeto de regulamento suprimindo o último parágrafo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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5.

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(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2015Suécia/Comissão, T-521/14, ECLI:EU:T:2015:976.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0270.

(4)  JO C 36 de 29.1.2016, p. 85.

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6)  Uma vez que o processo T-521/14 só existe em francês e sueco, a versão portuguesa do texto é fornecida pelos serviços de tradução do Parlamento: «a especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades que perturbam o sistema endócrino só pode ser feita de forma objetiva, à luz dos dados científicos relativos a esse sistema, independentemente de qualquer outra consideração, nomeadamente de ordem económica».

(7)  Uma vez que o processo T-521/14 só existe em francês e sueco, a versão portuguesa do texto é fornecida pelos serviços de tradução do Parlamento: «Neste contexto, caberá notar que, ao adotar o Regulamento (UE) n.o 528/2012, o legislador comunitário ponderou os objetivos da melhoria do mercado interno e da proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, chegando a conclusões que a Comissão deve respeitar e não pôr em causa [...]. Ora, no âmbito do exercício dos poderes que lhe são delegados pelo legislador, a Comissão não pode pôr em causa este equilíbrio, o que, de resto, esta instituição, no essencial, aceitou durante a audiência».

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/55 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/55

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P8_TA(2017)0377

Soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051972 — 2017/2879(RSP))

(2018/C 346/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051972), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051972),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 21.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 21.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 1 de março de 2017 e publicado em 6 de abril de 2017 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 1 de março de 2017 e publicado em 6 de abril de 2017 (3),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 10 de dezembro de 2013, a Bayer Crop Science LP e a M.S. Technologies LLC apresentaram à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que este pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127 em produtos por ela constituídos ou que a contenham, destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo, como qualquer outra soja; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 10 de dezembro de 2013, a Bayer Crop Science LP e a M.S. Technologies LLC apresentaram à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que este pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127 em produtos por ela constituídos ou que a contenham, destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo, como qualquer outra soja;

| B. | Considerando que, em 1 de março de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 6 de abril de 2017 (5); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 1 de março de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 6 de abril de 2017 (5);

| C. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração;

| D. | Considerando que a soja FG72 × A5547-127 foi desenvolvida para conferir tolerância aos herbicidas à base de isoxaflutol- (5-ciclopropilisoxazol-4-il 2-mesil-4-trifluorometilfenil cetona), glifosato- (N-(fosfonometil)glicina) e glufosinato- (l-fosfinotricina) amónio; considerando que a tolerância a esses herbicidas é conseguida pela expressão das proteínas HPPD W336 (4-hidroxil fenil-piruvato-dioxigenase), 2mEPSPS (5-enolpiruvilxiquimato-3-fosfato sintase) e PAT (fosfinotricina acetil-transferase), respetivamente; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a soja FG72 × A5547-127 foi desenvolvida para conferir tolerância aos herbicidas à base de isoxaflutol- (5-ciclopropilisoxazol-4-il 2-mesil-4-trifluorometilfenil cetona), glifosato- (N-(fosfonometil)glicina) e glufosinato- (l-fosfinotricina) amónio; considerando que a tolerância a esses herbicidas é conseguida pela expressão das proteínas HPPD W336 (4-hidroxil fenil-piruvato-dioxigenase), 2mEPSPS (5-enolpiruvilxiquimato-3-fosfato sintase) e PAT (fosfinotricina acetil-transferase), respetivamente;

| E. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses (6); considerando que as observações mais críticas incluem a observação de que, na ausência de um ensaio de toxicidade subcrónica de 90 dias, não é possível retirar conclusões sobre os riscos relacionados com a utilização deste OGM na alimentação humana e animal, de que as informações fornecidas sobre a composição, avaliação fenotípica e toxicologia são insuficientes, de que as conclusões sobre a equivalência entre o OGM e a soja convencional, e a segurança para a alimentação humana e animal, com base nestas informações, são prematuras, e de que esta soja geneticamente modificada não foi testada com o vigor científico necessário para estabelecer a sua segurança; |
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E.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses (6); considerando que as observações mais críticas incluem a observação de que, na ausência de um ensaio de toxicidade subcrónica de 90 dias, não é possível retirar conclusões sobre os riscos relacionados com a utilização deste OGM na alimentação humana e animal, de que as informações fornecidas sobre a composição, avaliação fenotípica e toxicologia são insuficientes, de que as conclusões sobre a equivalência entre o OGM e a soja convencional, e a segurança para a alimentação humana e animal, com base nestas informações, são prematuras, e de que esta soja geneticamente modificada não foi testada com o vigor científico necessário para estabelecer a sua segurança;

| F. | Considerando que, segundo um estudo independente, a avaliação dos riscos pela EFSA não é aceitável na sua forma atual, na medida em que não identifica as lacunas de conhecimento e incertezas e não avalia a toxicidade ou o impacto no sistema imunitário e no sistema reprodutor (7); |
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F.

Considerando que, segundo um estudo independente, a avaliação dos riscos pela EFSA não é aceitável na sua forma atual, na medida em que não identifica as lacunas de conhecimento e incertezas e não avalia a toxicidade ou o impacto no sistema imunitário e no sistema reprodutor (7);

| G. | Considerando que a autorização em vigor do glifosato expira em 31 de dezembro de 2017, o mais tardar; considerando que as dúvidas sobre a carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a autorização em vigor do glifosato expira em 31 de dezembro de 2017, o mais tardar; considerando que as dúvidas sobre a carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

| H. | Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que é abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8); considerando que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (9); |
| --- | --- |

H.

Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que é abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8); considerando que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (9);

| I. | Considerando que o isoxaflutol é provavelmente cancerígeno para o ser humano (10), é tóxico para determinados organismos aquáticos e para plantas não visadas, e ele próprio e os seus metabolitos e produtos de degradação contaminam facilmente a água; considerando que, por estes motivos, foram impostas restrições à sua utilização (11); |
| --- | --- |

I.

Considerando que o isoxaflutol é provavelmente cancerígeno para o ser humano (10), é tóxico para determinados organismos aquáticos e para plantas não visadas, e ele próprio e os seus metabolitos e produtos de degradação contaminam facilmente a água; considerando que, por estes motivos, foram impostas restrições à sua utilização (11);

| J. | Considerando que a aplicação de herbicidas complementares faz parte das práticas agrícolas regulares no cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, podendo, portanto, esperar-se que resíduos provenientes da pulverização estarão sempre presentes na colheita e são componentes inevitáveis; considerando que se comprovou que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares comparativamente às culturas convencionais equivalentes (12); |
| --- | --- |

J.

Considerando que a aplicação de herbicidas complementares faz parte das práticas agrícolas regulares no cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, podendo, portanto, esperar-se que resíduos provenientes da pulverização estarão sempre presentes na colheita e são componentes inevitáveis; considerando que se comprovou que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares comparativamente às culturas convencionais equivalentes (12);

| K. | Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com os herbicidas complementares não foram avaliados pela EFSA; considerando que, por conseguinte, não pode concluir-se que a soja geneticamente modificada, pulverizada com isoxaflutol, glifosato e glufosinato é segura para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com os herbicidas complementares não foram avaliados pela EFSA; considerando que, por conseguinte, não pode concluir-se que a soja geneticamente modificada, pulverizada com isoxaflutol, glifosato e glufosinato é segura para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais;

| L. | Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas tolerantes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das infestantes ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas; considerando que mais de 20 variedades diferentes de infestantes resistentes ao glifosato estão documentadas em publicações científicas (13); considerando que infestantes resistentes ao glufosinato são observadas desde 2009; |
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L.

Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas tolerantes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das infestantes ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas; considerando que mais de 20 variedades diferentes de infestantes resistentes ao glifosato estão documentadas em publicações científicas (13); considerando que infestantes resistentes ao glufosinato são observadas desde 2009;

| M. | Considerando que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que 15 Estados-Membros votaram contra, só 10 Estados-Membros, representando apenas 38,43 % da população da União, votaram a favor e três Estados-Membros se abstiveram; |
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M.

Considerando que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que 15 Estados-Membros votaram contra, só 10 Estados-Membros, representando apenas 38,43 % da população da União, votaram a favor e três Estados-Membros se abstiveram;

| N. | Considerando que, na sequência da votação no comité de recurso, em 14 de setembro de 2017, não foi emitido parecer; considerando que 15 Estados-Membros votaram contra, só 11 Estados-Membros, representando 38,69 % da população da União, votaram a favor e dois Estados-Membros se abstiveram; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, na sequência da votação no comité de recurso, em 14 de setembro de 2017, não foi emitido parecer; considerando que 15 Estados-Membros votaram contra, só 11 Estados-Membros, representando 38,69 % da população da União, votaram a favor e dois Estados-Membros se abstiveram;

| O. | Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para que tome a decisão definitiva, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que o Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker deplorou também esta prática, que considera não democrática (14); |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para que tome a decisão definitiva, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que o Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker deplorou também esta prática, que considera não democrática (14);

| P. | Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (15) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (15) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

| Q. | Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas (HT GMP) sem uma avaliação completa dos resíduos provenientes da pulverização com herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes a uma combinação de herbicidas, como é o caso da soja FG72 × A5547-127, sem uma avaliação completa dos efeitos cumulativos específicos dos resíduos da pulverização com a combinação dos herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Convida a Comissão a solicitar ensaios muito mais pormenorizados dos riscos para a saúde relacionados com eventos combinados como a soja FG72 × A5547-127; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a desenvolver estratégias para a avaliação dos riscos para a saúde e da toxicologia, bem como para a monitorização pós-comercialização, que abranjam toda a cadeia alimentar humana e animal; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de HT GMP, independentemente de a planta geneticamente modificada se destinar ao cultivo na União ou à importação para géneros alimentícios e alimentos para animais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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10.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4744

(4)

| — | Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).

| — | Resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456). |
| --- | --- |

—

Resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040). |
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—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271). |
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—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272). |
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—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389). |
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—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386). |
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—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387). |
| --- | --- |

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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390).

| — | Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0123). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0123).

| — | Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0215). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0215).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214).

| — | Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0341). |
| --- | --- |

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Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0341).

(5)  https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4744

(6)  Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2013-01032

(7)  http://www.testbiotech.org/en/node/1975

(8)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2015/404 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, captana, dimetoato, dimetomorfe, etoprofos, fipronil, folpete, formetanato, glufosinato, metiocarbe, metribuzina, fosmete, pirimifos-metilo e propamocarbe (JO L 67 de 12.3.2015, p. 6).

(10)  https://a816-healthpsi.nyc.gov/ll37/pdf/carcclassJuly2004_1.pdf

(11)  Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM, pág. 27. http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2013-01032

(12)  https://link.springer.com/article/10.1007%2Fs00267-015-0589-7

(13)  https://link.springer.com/chapter/10.1007/978-94-007-7796-5_12

(14)  Nomeadamente no discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0379.

(16)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/60 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/60

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P8_TA(2017)0378

Soja geneticamente modificada DAS-44406-6

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051971 — 2017/2878(RSP))

(2018/C 346/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051971), |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051971),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 21.o, n.o 2, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 21.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 e publicado em terça-feira, 21 de março de 2017 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 e publicado em terça-feira, 21 de março de 2017 (3),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, 2017/0035(COD)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, 2017/0035(COD)),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 16 de fevereiro de 2012, a Dow Agrosciences LLC e a M.S. Technologies LLC apresentaram à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que este pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de soja geneticamente modificada DAS-44406-6 em produtos por ela constituídos ou que a contenham, destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo, como qualquer outra soja; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 16 de fevereiro de 2012, a Dow Agrosciences LLC e a M.S. Technologies LLC apresentaram à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que este pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de soja geneticamente modificada DAS-44406-6 em produtos por ela constituídos ou que a contenham, destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo, como qualquer outra soja;

| B. | Considerando que, em sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em terça-feira, 21 de março de 2017 (5); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em terça-feira, 21 de março de 2017 (5);

| C. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração;

| D. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses (6); que os comentários mais críticos indicam, por exemplo, que o atual pedido e os dados apresentados sobre a avaliação dos riscos não fornecem informações suficientes para excluir de forma inequívoca os efeitos adversos para a saúde humana e animal (7), que as informações fornecidas sobre a composição, avaliação fenotípica e toxicologia são insuficientes (8), e que a autoridade competente considera necessário levar a cabo uma análise mais profunda para avaliar a concentração de glifosato, 2,4-D, glufosinato e respetivos produtos de degradação nas sementes e forrageiras utilizadas para fins de alimentação humana e animal, a fim de excluir quaisquer efeitos nocivos potenciais para a saúde humana e animal (9); |
| --- | --- |

D.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses (6); que os comentários mais críticos indicam, por exemplo, que o atual pedido e os dados apresentados sobre a avaliação dos riscos não fornecem informações suficientes para excluir de forma inequívoca os efeitos adversos para a saúde humana e animal (7), que as informações fornecidas sobre a composição, avaliação fenotípica e toxicologia são insuficientes (8), e que a autoridade competente considera necessário levar a cabo uma análise mais profunda para avaliar a concentração de glifosato, 2,4-D, glufosinato e respetivos produtos de degradação nas sementes e forrageiras utilizadas para fins de alimentação humana e animal, a fim de excluir quaisquer efeitos nocivos potenciais para a saúde humana e animal (9);

| E. | Considerando que, segundo um estudo independente, a avaliação dos riscos pela EFSA não é aceitável na sua forma atual, na medida em que não identifica as lacunas de conhecimento e incertezas e não avalia a toxicidade ou o impacto no sistema imunitário e no sistema reprodutor; que o mesmo estudo concluiu que o plano de monitorização deve ser rejeitado, uma vez que não fornecerá dados essenciais (10); |
| --- | --- |

E.

Considerando que, segundo um estudo independente, a avaliação dos riscos pela EFSA não é aceitável na sua forma atual, na medida em que não identifica as lacunas de conhecimento e incertezas e não avalia a toxicidade ou o impacto no sistema imunitário e no sistema reprodutor; que o mesmo estudo concluiu que o plano de monitorização deve ser rejeitado, uma vez que não fornecerá dados essenciais (10);

| F. | Considerando que a soja DAS-44406-6 exprime as proteínas 5-enolpiruvil-chiquimato-3-fosfato-sintase (2mEPSPS), que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato, ariloxialcanoato dioxigenase -12 (AAD-12), que confere tolerância ao ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) e outros herbicidas de fenóxidos afins, e fosfinotricina-acetiltransferase (PAT), que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato de amónio; |
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F.

Considerando que a soja DAS-44406-6 exprime as proteínas 5-enolpiruvil-chiquimato-3-fosfato-sintase (2mEPSPS), que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato, ariloxialcanoato dioxigenase -12 (AAD-12), que confere tolerância ao ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) e outros herbicidas de fenóxidos afins, e fosfinotricina-acetiltransferase (PAT), que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato de amónio;

| G. | Considerando que a autorização do glifosato expira em 31 de dezembro de 2017, o mais tardar; que as dúvidas sobre a carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação; que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a autorização do glifosato expira em 31 de dezembro de 2017, o mais tardar; que as dúvidas sobre a carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação; que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

| H. | Considerando que a investigação independente manifesta preocupação quanto aos riscos inerentes ao ingrediente ativo da 2,4-D no que se refere ao desenvolvimento embrionário, a malformações congénitas e à perturbação do sistema endócrino (11); que, embora a aprovação da substância ativa 2,4-D tenha sido renovada em 2015, o requerente não apresentou ainda informações relativas às potenciais propriedades endócrinas (12); |
| --- | --- |

H.

Considerando que a investigação independente manifesta preocupação quanto aos riscos inerentes ao ingrediente ativo da 2,4-D no que se refere ao desenvolvimento embrionário, a malformações congénitas e à perturbação do sistema endócrino (11); que, embora a aprovação da substância ativa 2,4-D tenha sido renovada em 2015, o requerente não apresentou ainda informações relativas às potenciais propriedades endócrinas (12);

| I. | Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que é abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (13); que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (14); |
| --- | --- |

I.

Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que é abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (13); que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (14);

| J. | Considerando que alguns peritos manifestaram preocupações relativamente a um produto de degradação de 2,4-D, o 2,4-Diclorofenol, que pode estar presente na soja DAS-44406-6 importada; que o 2,4-Diclorofenol é um conhecido desregulador endócrino com efeitos tóxicos na reprodução; |
| --- | --- |

J.

Considerando que alguns peritos manifestaram preocupações relativamente a um produto de degradação de 2,4-D, o 2,4-Diclorofenol, que pode estar presente na soja DAS-44406-6 importada; que o 2,4-Diclorofenol é um conhecido desregulador endócrino com efeitos tóxicos na reprodução;

| K. | Considerando que a toxicidade do 2,4-Diclorofenol, um metabolito direto do 2,4-D, pode ser superior à do próprio herbicida; que o 2,4-Diclorofenol foi classificado como agente cancerígeno de tipo 2B pelo CIIC e consta da lista de produtos químicos elaborada para revisão no âmbito da estratégia da UE para os desreguladores endócrinos (15); |
| --- | --- |

K.

Considerando que a toxicidade do 2,4-Diclorofenol, um metabolito direto do 2,4-D, pode ser superior à do próprio herbicida; que o 2,4-Diclorofenol foi classificado como agente cancerígeno de tipo 2B pelo CIIC e consta da lista de produtos químicos elaborada para revisão no âmbito da estratégia da UE para os desreguladores endócrinos (15);

| L. | Considerando que, devido à sua elevada solubilidade em óleos e gorduras, é de prever que o 2,4-Diclorofenol se acumule no óleo de soja durante o processo de transformação da soja; que o principal produto de soja utilizado pelo homem é o óleo de soja, que é incorporado, entre muitos outros produtos, em algumas fórmulas para lactentes (16); |
| --- | --- |

L.

Considerando que, devido à sua elevada solubilidade em óleos e gorduras, é de prever que o 2,4-Diclorofenol se acumule no óleo de soja durante o processo de transformação da soja; que o principal produto de soja utilizado pelo homem é o óleo de soja, que é incorporado, entre muitos outros produtos, em algumas fórmulas para lactentes (16);

| M. | Considerando que a quantidade de 2,4-Diclorofenol num produto pode ser superior à quantidade de resíduo de 2,4-D; que não existe na União um limite máximo de resíduos (LMR) aplicável ao 2,4-Diclorofenol; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a quantidade de 2,4-Diclorofenol num produto pode ser superior à quantidade de resíduo de 2,4-D; que não existe na União um limite máximo de resíduos (LMR) aplicável ao 2,4-Diclorofenol;

| N. | Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com os herbicidas complementares não foram avaliados; que, por conseguinte, não pode concluir-se que a soja geneticamente modificada, pulverizada com 2,4-D, glifosato e glufosinato é segura para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com os herbicidas complementares não foram avaliados; que, por conseguinte, não pode concluir-se que a soja geneticamente modificada, pulverizada com 2,4-D, glifosato e glufosinato é segura para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais;

| O. | Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas tolerantes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das infestantes ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas; que mais de 20 variedades diferentes de infestantes resistentes ao glifosato estão documentadas em publicações científicas (17); que infestantes resistentes ao glufosinato são observadas desde 2009; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas tolerantes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das infestantes ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas; que mais de 20 variedades diferentes de infestantes resistentes ao glifosato estão documentadas em publicações científicas (17); que infestantes resistentes ao glufosinato são observadas desde 2009;

| P. | Considerando que a autorização da importação de soja DAS-44406-6 para a União conduzirá indubitavelmente a um aumento do seu cultivo em países terceiros e ao correspondente aumento da utilização de glifosato, herbicidas 2,4-D e glufosinato; que a soja DAS-44406-6 é atualmente cultivada na Argentina, no Brasil, nos EUA e no Canadá; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a autorização da importação de soja DAS-44406-6 para a União conduzirá indubitavelmente a um aumento do seu cultivo em países terceiros e ao correspondente aumento da utilização de glifosato, herbicidas 2,4-D e glufosinato; que a soja DAS-44406-6 é atualmente cultivada na Argentina, no Brasil, nos EUA e no Canadá;

| Q. | Considerando que a União Europeia se comprometeu a cumprir os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), que incluem um compromisso no sentido de reduzir substancialmente até 2030 o número de mortes e doenças devidas a produtos químicos perigosos e à poluição e contaminação do ar, da água e dos solos (objetivo 3, meta 3.9) (18); que se comprovou que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização destes herbicidas comparativamente aos seus equivalentes convencionais (19); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a União Europeia se comprometeu a cumprir os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), que incluem um compromisso no sentido de reduzir substancialmente até 2030 o número de mortes e doenças devidas a produtos químicos perigosos e à poluição e contaminação do ar, da água e dos solos (objetivo 3, meta 3.9) (18); que se comprovou que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização destes herbicidas comparativamente aos seus equivalentes convencionais (19);

| R. | Considerando que a União está empenhada na coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), que visa minimizar as contradições e criar sinergias entre as diferentes políticas da União, nomeadamente nos domínios do comércio, do ambiente e da agricultura (20), a fim de beneficiar os países em desenvolvimento e de aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento (21); |
| --- | --- |

R.

Considerando que a União está empenhada na coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), que visa minimizar as contradições e criar sinergias entre as diferentes políticas da União, nomeadamente nos domínios do comércio, do ambiente e da agricultura (20), a fim de beneficiar os países em desenvolvimento e de aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento (21);

| S. | Considerando que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que 15 Estados-Membros votaram contra, só 10 Estados-Membros, representando apenas 38,43 % da população da União, votaram a favor e três Estados-Membros se abstiveram; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que 15 Estados-Membros votaram contra, só 10 Estados-Membros, representando apenas 38,43 % da população da União, votaram a favor e três Estados-Membros se abstiveram;

| T. | Considerando que, na sequência da votação no comité de recurso, em 14 de setembro de 2017, não foi emitido parecer; que 14 Estados-Membros votaram contra, só 12 Estados-Membros, representando 38,78 % da população da União, votaram a favor e dois Estados-Membros se abstiveram; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, na sequência da votação no comité de recurso, em 14 de setembro de 2017, não foi emitido parecer; que 14 Estados-Membros votaram contra, só 12 Estados-Membros, representando 38,78 % da população da União, votaram a favor e dois Estados-Membros se abstiveram;

| U. | Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para que tome a decisão definitiva, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que o Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker deplorou também esta prática, que considera não democrática (22); |
| --- | --- |

U.

Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para que tome a decisão definitiva, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que o Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker deplorou também esta prática, que considera não democrática (22);

| V. | Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (23) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (23) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

| W. | Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente; |
| --- | --- |

W.

Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire da seguinte forma o seu projeto de decisão de Execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas (HT GMP) sem uma avaliação completa dos resíduos provenientes da pulverização com herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes a uma combinação de herbicidas, como é o caso da soja DAS-44406-6, sem uma avaliação completa dos efeitos cumulativos específicos dos resíduos da pulverização com a combinação dos herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a desenvolver estratégias para a avaliação dos riscos para a saúde e da toxicologia, bem como para a monitorização pós-comercialização, que abranjam toda a cadeia alimentar humana e animal; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de HT GMP, independentemente de a planta geneticamente modificada se destinar ao cultivo na União ou à importação para géneros alimentícios e alimentos para animais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita à Comissão que honre a sua obrigação em matéria de coerência das políticas para o desenvolvimento decorrente do artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4738

(4)

| — | Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).

| — | Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456); |
| --- | --- |

—

Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456);

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040). |
| --- | --- |

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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039). |
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—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038). |
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—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271). |
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—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272). |
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—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388). |
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—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389). |
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—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386). |
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—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387). |
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—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390). |
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—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390).

| — | Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0123). |
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—

Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0123).

| — | Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0215). |
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—

Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0215).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214).

| — | Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0341). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0341).

(5)  https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4738

(6)  Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2012-00368

(7)  Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM, pág. 1.

(8)  Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM, pág. 52.

(9)  Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM, pág. 87.

(10)  http://www.testbiotech.org/node/1946

(11)  http://www.pan-europe.info/sites/pan-europe.info/files/public/resources/reports/pane-2014-risks-of-herbicide-2-4-d.pdf

(12)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2033 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que renova a aprovação da substância ativa 2,4-D, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 298 de 14.11.2015, p. 8).

(13)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(14)  Regulamento de Execução (UE) 2015/404 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, captana, dimetoato, dimetomorfe, etoprofos, fipronil, folpete, formetanato, glufosinato, metiocarbe, metribuzina, fosmete, pirimifos-metilo e propamocarbe (JO L 67 de 12.3.2015, p. 6).

(15)  Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM, pág. 5. http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2012-00368

(16)  Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM ao pedido de autorização relativo à soja geneticamente modificada DAS-68416-4, pág. 31. http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2011-00052

(17)  https://link.springer.com/chapter/10.1007/978-94-007-7796-5_12

(18)  https://sustainabledevelopment.un.org/sdg3

(19)  https://link.springer.com/article/10.1007%2Fs00267-015-0589-7

(20)  Comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2005, intitulada «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio» (COM(2005)0134).

(21)  https://ec.europa.eu/europeaid/policies/policy-coherence-development_en

(22)  Nomeadamente no discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(23)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0379.

(24)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/66 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/66

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P8_TA(2017)0379

Erradicar o casamento infantil

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a erradicação do casamento infantil (2017/2663(RSP))

(2018/C 346/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e, em particular, o seu artigo 16.o, e todos os outros tratados e instrumentos das Nações Unidas (ONU) em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e, em particular, o seu artigo 16.o, e todos os outros tratados e instrumentos das Nações Unidas (ONU) em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral da ONU em 20 de Novembro de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral da ONU em 20 de Novembro de 1989,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1),

| — | Tendo em conta o artigo 16.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, |
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—

Tendo em conta o artigo 16.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

| — | Tendo em conta o artigo 23.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 23.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta o artigo 10.o, n.o 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10.o, n.o 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, o seu artigo 9.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, o seu artigo 9.o,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)». |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)».

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativas ao Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativas ao Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças (2007) — «Não deixar para trás nenhuma criança», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças (2007) — «Não deixar para trás nenhuma criança»,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que realça o compromisso da União em prol dos direitos humanos e da igualdade de género, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que realça o compromisso da União em prol dos direitos humanos e da igualdade de género, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta os artigos 32.o, 37.o e 59.o, n.o 4, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 32.o, 37.o e 59.o, n.o 4, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta o relatório de 2012 do Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) intitulado «Marrying Too Young — End Child Marriage» (Casar demasiado jovem — pôr termo ao casamento infantil), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2012 do Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) intitulado «Marrying Too Young — End Child Marriage» (Casar demasiado jovem — pôr termo ao casamento infantil),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia está empenhada em promover os direitos da criança e que o casamento infantil, precoce ou forçado constitui uma violação desses direitos; que a União se compromete a proteger e promover de forma global os direitos da criança na sua política externa, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e respetivos Protocolos Facultativos e outras normas e tratados internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia está empenhada em promover os direitos da criança e que o casamento infantil, precoce ou forçado constitui uma violação desses direitos; que a União se compromete a proteger e promover de forma global os direitos da criança na sua política externa, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e respetivos Protocolos Facultativos e outras normas e tratados internacionais pertinentes;

| B. | Considerando que o direito internacional em matéria de direitos humanos condena o casamento infantil, precoce e forçado, como sendo uma prática prejudicial que está muitas vezes associado a formas graves de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a violência nas relações íntimas do casal; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o direito internacional em matéria de direitos humanos condena o casamento infantil, precoce e forçado, como sendo uma prática prejudicial que está muitas vezes associado a formas graves de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a violência nas relações íntimas do casal;

| C. | Considerando que o casamento infantil, precoce e forçado tem um efeito devastador sobre a realização integral e o gozo dos direitos das mulheres e das raparigas, bem como sobre a saúde destas últimas, incluindo graves riscos de complicações na gravidez e infeções pelo VIH; que estes casamentos expõem as raparigas a abusos sexuais, a violência doméstica e, inclusive, a crimes de honra; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o casamento infantil, precoce e forçado tem um efeito devastador sobre a realização integral e o gozo dos direitos das mulheres e das raparigas, bem como sobre a saúde destas últimas, incluindo graves riscos de complicações na gravidez e infeções pelo VIH; que estes casamentos expõem as raparigas a abusos sexuais, a violência doméstica e, inclusive, a crimes de honra;

| D. | Considerando que o restabelecimento e a extensão da chamada «Global Gag Rule» (Lei da Mordaça), que suprime os financiamentos provenientes de organizações, como o UNFPA, que prestam às raparigas vítimas de casamentos infantis serviços de planeamento familiar e de saúde sexual e reprodutiva para ajudar a reduzir os riscos de contração do VIH e de complicações na gravidez precoce, são muito preocupantes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o restabelecimento e a extensão da chamada «Global Gag Rule» (Lei da Mordaça), que suprime os financiamentos provenientes de organizações, como o UNFPA, que prestam às raparigas vítimas de casamentos infantis serviços de planeamento familiar e de saúde sexual e reprodutiva para ajudar a reduzir os riscos de contração do VIH e de complicações na gravidez precoce, são muito preocupantes;

| E. | Considerando que o casamento infantil, precoce e forçado constitui uma negação básica do direito das crianças à autonomia, a dispor do seu próprio corpo e ao respeito da sua integridade física; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o casamento infantil, precoce e forçado constitui uma negação básica do direito das crianças à autonomia, a dispor do seu próprio corpo e ao respeito da sua integridade física;

| F. | Considerando que o casamento de menores é uma forma de casamento forçado, uma vez que as crianças não dispõem por natureza, em virtude da sua idade, de capacidade para dar o seu consentimento pleno, livre e esclarecido ao seu casamento ou para decidir qual o momento adequado para contrair matrimónio; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o casamento de menores é uma forma de casamento forçado, uma vez que as crianças não dispõem por natureza, em virtude da sua idade, de capacidade para dar o seu consentimento pleno, livre e esclarecido ao seu casamento ou para decidir qual o momento adequado para contrair matrimónio;

| G. | Considerando que, nos países em desenvolvimento, uma em cada três raparigas casa antes dos 18 anos e uma em cada nove antes dos 15; que as raparigas se encontram em situação de maior risco, representando 82 % das crianças afetadas por este fenómeno; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos países em desenvolvimento, uma em cada três raparigas casa antes dos 18 anos e uma em cada nove antes dos 15; que as raparigas se encontram em situação de maior risco, representando 82 % das crianças afetadas por este fenómeno;

| H. | Considerando que as noivas-crianças são vítimas de uma forte pressão social para provar a sua fertilidade, o que as torna mais suscetíveis de ficar sujeitas ao risco de gravidez precoce e frequente; que as complicações na gravidez e no parto são a principal causa de morte entre as raparigas com idades entre os 15 e os 19 anos em países com baixos e médios rendimentos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as noivas-crianças são vítimas de uma forte pressão social para provar a sua fertilidade, o que as torna mais suscetíveis de ficar sujeitas ao risco de gravidez precoce e frequente; que as complicações na gravidez e no parto são a principal causa de morte entre as raparigas com idades entre os 15 e os 19 anos em países com baixos e médios rendimentos;

| I. | Considerando que o casamento infantil, precoce e forçado está associado a taxas elevadas de mortalidade materna, a um baixo recurso ao planeamento familiar, a casos de gravidez indesejada, para além de pôr geralmente termo à escolaridade das raparigas; que o casamento infantil, precoce e forçado faz parte das prioridades da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (objetivo de desenvolvimento sustentável n.o 5, item 5.3), e que estes casamentos foram claramente denunciados como obstáculos à consecução dos objetivos de igualdade de género e de capacitação das mulheres; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o casamento infantil, precoce e forçado está associado a taxas elevadas de mortalidade materna, a um baixo recurso ao planeamento familiar, a casos de gravidez indesejada, para além de pôr geralmente termo à escolaridade das raparigas; que o casamento infantil, precoce e forçado faz parte das prioridades da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (objetivo de desenvolvimento sustentável n.o 5, item 5.3), e que estes casamentos foram claramente denunciados como obstáculos à consecução dos objetivos de igualdade de género e de capacitação das mulheres;

| J. | Considerando que o casamento infantil, precoce e forçado constitui uma das prioridades para a ação externa da UE no domínio da promoção dos direitos das mulheres e dos direitos humanos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o casamento infantil, precoce e forçado constitui uma das prioridades para a ação externa da UE no domínio da promoção dos direitos das mulheres e dos direitos humanos;

| K. | Considerando que mais de 60 % das noivas-crianças nos países em desenvolvimento não receberam qualquer educação formal, o que constitui uma forma de discriminação por razões de género, e que o casamento infantil priva as crianças em idade escolar do direito à educação de que necessitam para o seu desenvolvimento pessoal, a sua preparação para a vida adulta e a sua capacidade de contribuir para a sua comunidade; |
| --- | --- |

K.

Considerando que mais de 60 % das noivas-crianças nos países em desenvolvimento não receberam qualquer educação formal, o que constitui uma forma de discriminação por razões de género, e que o casamento infantil priva as crianças em idade escolar do direito à educação de que necessitam para o seu desenvolvimento pessoal, a sua preparação para a vida adulta e a sua capacidade de contribuir para a sua comunidade;

| L. | Considerando que o problema não ocorre apenas em países terceiros mas existe também nos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o problema não ocorre apenas em países terceiros mas existe também nos Estados-Membros da UE;

| M. | Considerando que a União decidiu recentemente assinar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
| --- | --- |

M.

Considerando que a União decidiu recentemente assinar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| N. | Considerando que a Convenção de Istambul classifica o casamento forçado como uma forma de violência contra as mulheres e solicita a criminalização do casamento forçado de crianças e da prática que consiste em iludir uma criança com uma pretensa viagem ao estrangeiro com o objetivo de a forçar a celebrar um casamento; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Convenção de Istambul classifica o casamento forçado como uma forma de violência contra as mulheres e solicita a criminalização do casamento forçado de crianças e da prática que consiste em iludir uma criança com uma pretensa viagem ao estrangeiro com o objetivo de a forçar a celebrar um casamento;

| O. | Considerando que existem muito poucas estatísticas disponíveis a nível nacional, da União e a nível internacional para demonstrar a dimensão do problema casamento infantil, precoce e forçado nos Estados-Membros da União (2); |
| --- | --- |

O.

Considerando que existem muito poucas estatísticas disponíveis a nível nacional, da União e a nível internacional para demonstrar a dimensão do problema casamento infantil, precoce e forçado nos Estados-Membros da União (2);

| P. | Considerando que, com a recente crise de migração, surgiram novos casos de casamentos de crianças celebrados no estrangeiro, envolvendo, por vezes, crianças com idade inferior a 14 anos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, com a recente crise de migração, surgiram novos casos de casamentos de crianças celebrados no estrangeiro, envolvendo, por vezes, crianças com idade inferior a 14 anos;

| Q. | Considerando que as crianças que se casam antes dos 18 anos são mais suscetíveis de abandonar a escola ou de viver em situação de pobreza; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as crianças que se casam antes dos 18 anos são mais suscetíveis de abandonar a escola ou de viver em situação de pobreza;

| R. | Considerando que as situações de conflito armado e de instabilidade contribuem para aumentar significativamente o casamento infantil, precoce e forçado; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as situações de conflito armado e de instabilidade contribuem para aumentar significativamente o casamento infantil, precoce e forçado;

| 1. | Recorda a ligação entre uma abordagem baseada nos direitos, que abranja todos os direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres, e sublinha que a UE continua empenhada na promoção, proteção e observância de todos os direitos humanos e na aplicação plena e efetiva da Plataforma de Ação de Pequim, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), da Convenção de Istambul e do Plano de Ação da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que o casamento infantil é uma violação dos direitos das crianças e uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas; salienta que, como tal, deveria ser condenado; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a União e os Estados-Membros a cumprir os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de combater mais eficazmente as práticas nocivas e fazer comparecer os responsáveis perante a justiça; solicita à União e aos Estados-Membros que colaborem com a ONU Mulheres, o Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) e outros parceiros no sentido de chamar a atenção para o problema do casamento infantil, precoce e forçado, apostando na capacitação das mulheres, nomeadamente através da educação, da emancipação económica e de uma maior participação no processo decisório, bem como na proteção e promoção dos direitos humanos de todas as mulheres e raparigas, incluindo o direito à saúde sexual e reprodutiva; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à UE e aos Estados-Membros que reforcem o acesso aos serviços de saúde, incluindo aos serviços em matéria de direitos e de saúde sexual e reprodutiva para as mulheres e as noivas-crianças; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a recorrer a todos os instrumentos disponíveis, através do desenvolvimento de políticas, programas e legislação, incluindo os diálogos políticos, os diálogos sobre os direitos humanos, a cooperação bilateral e multilateral, a estratégia «Comércio para Todos», o sistema SPG + e outros instrumentos, para abordar e reduzir a prática do casamento infantil, precoce e forçado; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à União e aos Estados -Membros que apliquem normas jurídicas uniformes em matéria de tratamento dos casamentos de crianças, tendo igualmente em vista a ratificação da Convenção de Istambul; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita à União e aos Estados-Membros que colaborem com as autoridades e sistemas judiciais nos países terceiros e que prestem formação e apoio técnico para facilitar a adoção e aplicação de legislação que proíba os casamentos precoces e forçados, incluindo o estabelecimento de uma idade mínima para o casamento; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta a necessidade de criar medidas especiais de reabilitação e assistência a fim de permitir que as noivas-crianças retomem a sua educação ou formação e escapem às pressões familiares e sociais associadas ao casamento precoce; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta a necessidade da concessão de dotações orçamentais para programas de prevenção do casamento de crianças destinados à criação de um ambiente em que as raparigas possam desenvolver todo o seu potencial, nomeadamente através de programas educativos, sociais e económicos para as raparigas não escolarizadas, regimes de proteção das crianças, abrigos para mulheres e raparigas, aconselhamento jurídico e apoio psicológico; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com os projetos desenvolvidos no âmbito do programa Daphne, centrados na assistência às vítimas e na prevenção do casamento infantil, precoce ou forçado; considera que estes projetos devem ser reforçados e receber um financiamento suplementar adequado; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a que seja prestada especial atenção às crianças originárias das comunidades desfavorecidas e realça a necessidade de concentrar a atenção sobre a sensibilização, a educação e a emancipação económica enquanto meios para fazer face ao problema; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que devem ser desenvolvidos e aplicados procedimentos específicos para garantir a proteção das crianças entre os refugiados e os requerentes de asilo, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; solicita aos países de acolhimento que velem por que os menores refugiados tenham pleno acesso à educação e que promovam, na medida do possível, a sua integração e inclusão nos sistemas de ensino nacionais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita a criação de procedimentos especiais nos centros de acolhimento de refugiados e requerentes de asilo no sentido de identificar os casos de casamento infantil, precoce ou forçado e ajudar as vítimas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta a necessidade de um acompanhamento adequado e harmonizado dos casos de casamento infantil nos Estados-Membros da UE, e de proceder a uma recolha de dados discriminados por sexo, a fim de se poder melhor avaliar a amplitude do problema; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Chama a atenção para a enorme discrepância entre o número de casos oficialmente registado e o número de casos de vítimas potenciais que solicitam assistência, o que indica que existe um grande número de casos de casamento infantil que pode passar despercebido pelas autoridades; solicita que seja prestada formação especial aos assistentes sociais, professores e outro pessoal em contacto com as vítimas potenciais e que lhes sejam fornecidos manuais sobre a forma de identificar as vítimas e de iniciar os procedimentos para os auxiliar; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita o reforço dos projetos e campanhas especiais que fazem parte da ação externa da UE para combater o casamento infantil, precoce ou forçado; salienta a necessidade de prestar uma especial atenção às campanhas de sensibilização e às campanhas focalizadas na educação e na emancipação das mulheres e raparigas nos países do alargamento e na vizinhança europeia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que a União deve apoiar e incentivar os países terceiros a velar por que a sociedade civil possa desempenhar um papel importante e garantir um acesso independente à justiça das crianças vítimas do casamento infantil, precoce ou forçado, bem como dos seus representantes, de uma forma adaptada às crianças; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta a necessidade de financiar, no âmbito da ajuda humanitária, projetos centrados na prevenção da violência baseada no género e na educação em situações de emergência, a fim de aliviar a pressão exercida sobre as vítimas do casamento infantil, precoce ou forçado; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta a necessidade de identificar os fatores de risco para os casamentos de crianças em situações de crise humanitária por via do envolvimento das jovens adolescentes, e de integrar um apoio às adolescentes casadas em qualquer resposta humanitária numa fase precoce da eclosão de crises; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Condena veementemente o restabelecimento e a expansão da chamada «Global Gag Rule» e o seu impacto global sobre os cuidados gerais de saúde e os direitos das mulheres e raparigas; reitera o seu apelo para que a União e os seus Estados-Membros colmatem as lacunas de financiamento deixadas pelos EUA no domínio da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, recorrendo ao financiamento do desenvolvimento tanto a nível nacional como da União Europeia; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros. |
| --- | --- |

21.

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(1)  JO C 289 de 9.8.2016, p. 57.

(2)  http://fileserver.wave-network.org/home/ForceEarlyMarriageRoadmap.pdf

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/70 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/70

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P8_TA(2017)0380

Conferência da ONU sobre Alterações Climáticas de 2017 em Bona, na Alemanha (COP23)

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2017, em Bona, Alemanha (COP23) (2017/2620(RSP))

(2018/C 346/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o seu Protocolo de Quioto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o seu Protocolo de Quioto,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.a Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, bem como a 11.a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 11), realizada em Paris, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.a Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, bem como a 11.a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 11), realizada em Paris, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta a 18.a Conferência das Partes (COP 18) na CQNUAC e a 8.a Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 8), realizada em Doha (Catar), de 26 de novembro a 8 de dezembro de 2012, bem como a adoção de uma alteração ao Protocolo que estabelece um segundo período de compromisso no âmbito do referido Protocolo, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 18.a Conferência das Partes (COP 18) na CQNUAC e a 8.a Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 8), realizada em Doha (Catar), de 26 de novembro a 8 de dezembro de 2012, bem como a adoção de uma alteração ao Protocolo que estabelece um segundo período de compromisso no âmbito do referido Protocolo, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020,

| — | Tendo em conta que o Acordo de Paris foi aberto à assinatura na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016 e permaneceu aberto até 21 de abril de 2017, que 195 Estados assinaram o Acordo de Paris e que 160 Estados depositaram instrumentos de ratificação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que o Acordo de Paris foi aberto à assinatura na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016 e permaneceu aberto até 21 de abril de 2017, que 195 Estados assinaram o Acordo de Paris e que 160 Estados depositaram instrumentos de ratificação,

| — | Tendo em conta a 22.a Conferência das Partes (COP 22) na CQNUAC e a 1.a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (MOP 1), realizada em Marraquexe (Marrocos), de 15 a 18 de novembro de 2016, |
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Tendo em conta a 22.a Conferência das Partes (COP 22) na CQNUAC e a 1.a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (MOP 1), realizada em Marraquexe (Marrocos), de 15 a 18 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre a aplicação do Acordo de Paris e a Conferência das Nações Unidas de 2016 sobre Alterações Climáticas em Marraquexe, Marrocos (COP 22) (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre a aplicação do Acordo de Paris e a Conferência das Nações Unidas de 2016 sobre Alterações Climáticas em Marraquexe, Marrocos (COP 22) (1),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2016, intitulada «Acelerar a transição da Europa para uma economia hipocarbónica» (COM(2016)0500), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2016, intitulada «Acelerar a transição da Europa para uma economia hipocarbónica» (COM(2016)0500),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 de fevereiro de 2016, de 30 de setembro de 2016 e de 23 de junho de 2017, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 de fevereiro de 2016, de 30 de setembro de 2016 e de 23 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 19 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 19 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta a apresentação à CQNUAC, em 6 de março de 2015, pela Letónia e pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Contributo Previsto Determinado a nível Nacional (CPDN) da UE e dos seus Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a apresentação à CQNUAC, em 6 de março de 2015, pela Letónia e pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Contributo Previsto Determinado a nível Nacional (CPDN) da UE e dos seus Estados-Membros,

| — | Tendo em conta o 5.o Relatório de Avaliação (RA5) do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) e o respetivo Relatório de Síntese, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 5.o Relatório de Avaliação (RA5) do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) e o respetivo Relatório de Síntese,

| — | Tendo em conta o relatório de síntese do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), de novembro de 2016, intitulado «The Emissions Gap Report 2016» (Relatório de 2016 sobre o desfasamento em termos de emissões), e o seu «Adaptation Gap Report 2016» (Relatório sobre o Défice de Adaptação 2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de síntese do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), de novembro de 2016, intitulado «The Emissions Gap Report 2016» (Relatório de 2016 sobre o desfasamento em termos de emissões), e o seu «Adaptation Gap Report 2016» (Relatório sobre o Défice de Adaptação 2016),

| — | Tendo em conta a Declaração dos Líderes adotada na Cimeira do G7 realizada em Schloss Elmau, Alemanha, de 7 a 8 de junho de 2015, intitulada «Think ahead. Act together», em que o G7 reitera a sua intenção de aderir ao compromisso de reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa (GEE) entre 40 e 70 % até 2050 em relação aos níveis de 2010, sendo necessário para garantir que a redução se aproxime mais dos 70 % do que dos 40 %; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração dos Líderes adotada na Cimeira do G7 realizada em Schloss Elmau, Alemanha, de 7 a 8 de junho de 2015, intitulada «Think ahead. Act together», em que o G7 reitera a sua intenção de aderir ao compromisso de reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa (GEE) entre 40 e 70 % até 2050 em relação aos níveis de 2010, sendo necessário para garantir que a redução se aproxime mais dos 70 % do que dos 40 %;

| — | Tendo em conta o comunicado dos líderes do G7, de 2017, e nomeadamente o comunicado dos ministros do Ambiente do G7, em Bolonha, de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado dos líderes do G7, de 2017, e nomeadamente o comunicado dos ministros do Ambiente do G7, em Bolonha, de 2017,

| — | Tendo em conta a decisão de retirada do Acordo de Paris anunciada pelo Presidente dos Estados Unidos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão de retirada do Acordo de Paris anunciada pelo Presidente dos Estados Unidos,

| — | Tendo em conta a encíclica «Laudato Si» do Papa Francisco, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a encíclica «Laudato Si» do Papa Francisco,

| — | Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão relativas à Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 23), em Bona, Alemanha (COP 23) (O-000068/2017 — B8-0329/2017 e O-000069/2017 — B8-0330/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão relativas à Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 23), em Bona, Alemanha (COP 23) (O-000068/2017 — B8-0329/2017 e O-000069/2017 — B8-0330/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, tendo 160 das 197 partes na Convenção depositado nas Nações Unidas os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão (à data de 8 de setembro de 2017); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, tendo 160 das 197 partes na Convenção depositado nas Nações Unidas os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão (à data de 8 de setembro de 2017);

| B. | Considerando que a proposta, de julho de 2015, de reforma do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), assim como o pacote de medidas relativas às alterações climáticas de julho de 2016 (que abrange propostas de partilha de esforços, utilização dos solos, reafectação dos solos e as florestas (LULUCF) e uma estratégia europeia de mobilidade hipocarbónica) constituem os principais instrumentos para respeitar estes compromissos e reafirmar a posição da UE enquanto líder mundial na luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a proposta, de julho de 2015, de reforma do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), assim como o pacote de medidas relativas às alterações climáticas de julho de 2016 (que abrange propostas de partilha de esforços, utilização dos solos, reafectação dos solos e as florestas (LULUCF) e uma estratégia europeia de mobilidade hipocarbónica) constituem os principais instrumentos para respeitar estes compromissos e reafirmar a posição da UE enquanto líder mundial na luta contra as alterações climáticas;

| C. | Considerando que os esforços para atenuar o aquecimento global não devem ser considerados um obstáculo à luta pelo crescimento económico, mas devem, pelo contrário, ser considerados uma força motriz para a criação de novos postos de trabalho sustentáveis e a consecução de um crescimento sustentável; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os esforços para atenuar o aquecimento global não devem ser considerados um obstáculo à luta pelo crescimento económico, mas devem, pelo contrário, ser considerados uma força motriz para a criação de novos postos de trabalho sustentáveis e a consecução de um crescimento sustentável;

| D. | Considerando que os efeitos mais graves das alterações climáticas serão sentidos nos países em desenvolvimento, em especial nos países menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento que não têm recursos suficientes para se prepararem e adaptarem às mudanças ocorridas; considerando que, de acordo com o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), o continente africano é particularmente vulnerável ao desafio que tal representa e está particularmente exposto à pressão sobre os recursos hídricos, aos fenómenos meteorológicos extremamente violentos e à insegurança alimentar causada pela seca e pela desertificação; |
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D.

Considerando que os efeitos mais graves das alterações climáticas serão sentidos nos países em desenvolvimento, em especial nos países menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento que não têm recursos suficientes para se prepararem e adaptarem às mudanças ocorridas; considerando que, de acordo com o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), o continente africano é particularmente vulnerável ao desafio que tal representa e está particularmente exposto à pressão sobre os recursos hídricos, aos fenómenos meteorológicos extremamente violentos e à insegurança alimentar causada pela seca e pela desertificação;

| E. | Considerando que as alterações climáticas podem conduzir a uma maior concorrência pelos recursos, tais como alimentos, água e pastagens e exacerbar as dificuldades económicas e a instabilidade política, podendo tornar-se, num futuro não muito distante, um dos principais fatores responsáveis pela deslocação de populações, tanto no interior dos países como a nível transfronteiras; considerando que a questão das migrações climáticas deve, por conseguinte, ser colocada no topo da agenda internacional; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as alterações climáticas podem conduzir a uma maior concorrência pelos recursos, tais como alimentos, água e pastagens e exacerbar as dificuldades económicas e a instabilidade política, podendo tornar-se, num futuro não muito distante, um dos principais fatores responsáveis pela deslocação de populações, tanto no interior dos países como a nível transfronteiras; considerando que a questão das migrações climáticas deve, por conseguinte, ser colocada no topo da agenda internacional;

| F. | Considerando que, em 6 de março de 2015, a UE e os seus Estados-Membros apresentaram os respetivos CPDN à CQNUAC, comprometendo-se assim a respeitar a meta vinculativa de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de GEE até 2030, em comparação com os níveis de 1990; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 6 de março de 2015, a UE e os seus Estados-Membros apresentaram os respetivos CPDN à CQNUAC, comprometendo-se assim a respeitar a meta vinculativa de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de GEE até 2030, em comparação com os níveis de 1990;

| G. | Considerando que uma política de mitigação das alterações climáticas ambiciosa pode gerar crescimento e emprego; considerando, no entanto, que alguns setores específicos com elevada intensidade de carbono e elevada intensidade de comércio podem ser afetados pela fuga de carbono se o nível de ambição demonstrado não for comparável ao de outros mercados; considerando que uma proteção adequada contra a fuga de carbono é, por conseguinte, necessária para proteger o emprego nestes setores específicos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que uma política de mitigação das alterações climáticas ambiciosa pode gerar crescimento e emprego; considerando, no entanto, que alguns setores específicos com elevada intensidade de carbono e elevada intensidade de comércio podem ser afetados pela fuga de carbono se o nível de ambição demonstrado não for comparável ao de outros mercados; considerando que uma proteção adequada contra a fuga de carbono é, por conseguinte, necessária para proteger o emprego nestes setores específicos;

1.

Recorda que as alterações climáticas são um dos mais importantes desafios para a humanidade e que todos os Estados e todos os intervenientes a nível mundial têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para limitar os problemas com elas relacionados; sublinha que o Acordo de Paris é um passo importante nessa direção, embora haja ainda muito mais por fazer;

Base científica da ação climática

Base científica da ação climática

| 2. | Recorda que, de acordo com os dados científicos apresentados no RA 5 de 2014 do PIAC, o aquecimento do sistema climático é indiscutível, as alterações climáticas estão em curso e a ação humana tem sido a principal causa do aquecimento observado desde meados do século XX; manifesta preocupação pelo facto de os impactos generalizados e substanciais das alterações climáticas já serem evidentes nos sistemas naturais e humanos em todos os continentes e oceanos; |
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2.

Recorda que, de acordo com os dados científicos apresentados no RA 5 de 2014 do PIAC, o aquecimento do sistema climático é indiscutível, as alterações climáticas estão em curso e a ação humana tem sido a principal causa do aquecimento observado desde meados do século XX; manifesta preocupação pelo facto de os impactos generalizados e substanciais das alterações climáticas já serem evidentes nos sistemas naturais e humanos em todos os continentes e oceanos;

| 3. | Regista os orçamentos globais para o carbono conforme apresentados pelo PIAC no seu 5.o Relatório de Avaliação e conclui que continuar com os níveis atuais de emissões globais de GEE irá consumir o orçamento remanescente para o carbono, de acordo com a limitação do aumento da temperatura média global a 1,5oC nos próximos quatro anos; salienta que todos os países devem acelerar a transição para um nível nulo de emissões de gases com efeito de estufa e reforçar a resiliência às alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris, para evitar as consequências mais graves do aquecimento global; |
| --- | --- |

3.

Regista os orçamentos globais para o carbono conforme apresentados pelo PIAC no seu 5.o

o

| 4. | Reitera a importância de basear a ação mundial contra as alterações climáticas nos melhores dados científicos disponíveis e congratula-se com o diálogo facilitador de 2018, antes ao prazo fixado pela CQNUAC para a apresentação dos contributos determinados a nível nacional (CDN) para 2030, congratulando-se ainda com o primeiro balanço mundial, previsto para 2023, como oportunidades para pôr em prática este princípio de ação; |
| --- | --- |

4.

Reitera a importância de basear a ação mundial contra as alterações climáticas nos melhores dados científicos disponíveis e congratula-se com o diálogo facilitador de 2018, antes ao prazo fixado pela CQNUAC para a apresentação dos contributos determinados a nível nacional (CDN) para 2030, congratulando-se ainda com o primeiro balanço mundial, previsto para 2023, como oportunidades para pôr em prática este princípio de ação;

| 5. | Encoraja o diálogo entre os peritos do PIAC e as partes enquanto são elaborados e publicados os resultados do sexto ciclo de avaliação; congratula-se, para o efeito, com a decisão de publicar um relatório especial do PIAC, em 2018, sobre o impacto de um aquecimento global superior a 1,5oC em relação aos níveis pré-industriais e a correspondente trajetória das emissões mundiais de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

5.

Encoraja o diálogo entre os peritos do PIAC e as partes enquanto são elaborados e publicados os resultados do sexto ciclo de avaliação; congratula-se, para o efeito, com a decisão de publicar um relatório especial do PIAC, em 2018, sobre o impacto de um aquecimento global superior a 1,5o

Acordo de Paris — Ratificação e execução dos compromissos

Acordo de Paris — Ratificação e execução dos compromissos

| 6. | Congratula-se com o ritmo sem precedentes de ratificações e com a rápida entrada em vigor do Acordo de Paris, bem como com a determinação mundial a favor da sua célere e plena execução, tal como manifestado na declaração de Marraquexe; exorta todas as partes a ratificarem o acordo o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o ritmo sem precedentes de ratificações e com a rápida entrada em vigor do Acordo de Paris, bem como com a determinação mundial a favor da sua célere e plena execução, tal como manifestado na declaração de Marraquexe; exorta todas as partes a ratificarem o acordo o mais rapidamente possível;

| 7. | Manifesta a sua satisfação com o facto de todas as partes se terem comprometido, na COP 22, em Marraquexe, a prosseguir a sua participação, com base nos compromissos de Paris, independentemente das mudanças no contexto político; |
| --- | --- |

7.

Manifesta a sua satisfação com o facto de todas as partes se terem comprometido, na COP 22, em Marraquexe, a prosseguir a sua participação, com base nos compromissos de Paris, independentemente das mudanças no contexto político;

| 8. | Manifesta o seu descontentamento face ao anúncio do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, da sua intenção de retirar os Estados Unidos do Acordo de Paris; lamenta esta decisão, que representa um retrocesso; salienta que a retirada formal só pode produzir efeitos, na melhor das hipóteses, após as próximas eleições presidenciais dos EUA em 2020; saúda as reações firmes dos governos por todo o mundo e o seu apoio constante e reforçado para a execução plena do Acordo de Paris; regista, com satisfação, as promessas de alguns estados, cidades e empresas dos EUA no sentido de respeitar os compromissos do país ao abrigo do Acordo de Paris; |
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8.

Manifesta o seu descontentamento face ao anúncio do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, da sua intenção de retirar os Estados Unidos do Acordo de Paris; lamenta esta decisão, que representa um retrocesso; salienta que a retirada formal só pode produzir efeitos, na melhor das hipóteses, após as próximas eleições presidenciais dos EUA em 2020; saúda as reações firmes dos governos por todo o mundo e o seu apoio constante e reforçado para a execução plena do Acordo de Paris; regista, com satisfação, as promessas de alguns estados, cidades e empresas dos EUA no sentido de respeitar os compromissos do país ao abrigo do Acordo de Paris;

| 9. | Manifesta satisfação pelo facto de todas as partes principais terem confirmado o compromisso assumido no Acordo de Paris após o anúncio do Presidente Trump; |
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9.

Manifesta satisfação pelo facto de todas as partes principais terem confirmado o compromisso assumido no Acordo de Paris após o anúncio do Presidente Trump;

| 10. | Sublinha que a Europa deve agora assumir a liderança na defesa do Acordo de Paris, de modo a assegurar o futuro, tanto do ambiente, como das nossas indústrias; congratula-se com o facto de a UE reforçar as parcerias existentes e procurar novas alianças; |
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10.

Sublinha que a Europa deve agora assumir a liderança na defesa do Acordo de Paris, de modo a assegurar o futuro, tanto do ambiente, como das nossas indústrias; congratula-se com o facto de a UE reforçar as parcerias existentes e procurar novas alianças;

| 11. | Alerta para os rápidos progressos alcançados até agora no que se refere à tradução do compromisso internacional da UE em legislação que estabeleça um quadro político sólido em matéria de energia e clima para 2030 e salienta a sua intenção de concluir este processo legislativo até ao final de 2017; |
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11.

Alerta para os rápidos progressos alcançados até agora no que se refere à tradução do compromisso internacional da UE em legislação que estabeleça um quadro político sólido em matéria de energia e clima para 2030 e salienta a sua intenção de concluir este processo legislativo até ao final de 2017;

| 12. | Insiste que, especialmente após o anúncio do Presidente Trump, é importante que existam disposições adequadas contra as fugas de carbono e para garantir que as empresas com melhor desempenho, com elevadas emissões de carbono e forte intensidade de comércio obtenham, gratuitamente, os subsídios de que necessitam; solicita à Comissão que avalie a eficácia e a legalidade de medidas adicionais para proteger as indústrias em risco de fuga de carbono, por exemplo um ajustamento do imposto sobre o carbono nas fronteiras e as taxas sobre o consumo, em particular no que se refere aos produtos provenientes de países que não cumprem os compromissos assumidos no Acordo de Paris; |
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12.

Insiste que, especialmente após o anúncio do Presidente Trump, é importante que existam disposições adequadas contra as fugas de carbono e para garantir que as empresas com melhor desempenho, com elevadas emissões de carbono e forte intensidade de comércio obtenham, gratuitamente, os subsídios de que necessitam; solicita à Comissão que avalie a eficácia e a legalidade de medidas adicionais para proteger as indústrias em risco de fuga de carbono, por exemplo um ajustamento do imposto sobre o carbono nas fronteiras e as taxas sobre o consumo, em particular no que se refere aos produtos provenientes de países que não cumprem os compromissos assumidos no Acordo de Paris;

| 13. | Salienta que os compromissos assumidos no quadro do Acordo de Paris, tendentes a limitar o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e a prosseguir os esforços de limitação do aumento da temperatura a 1,5oC, assim como o objetivo de alcançar um equilíbrio entre emissões antropogénicas por fontes e remoções por sumidouros de GEE («nível nulo de emissões líquidas»), na segunda metade deste século, com base no princípio da equidade, constituem um avanço decisivo no esforço coletivo rumo a uma transição mundial para uma economia mundial resiliente às alterações climáticas, com impacto neutro no clima; |
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13.

Salienta que os compromissos assumidos no quadro do Acordo de Paris, tendentes a limitar o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2o

o

| 14. | Recorda que o estabelecimento de um limite para o aquecimento médio global muito inferior a 2oC não garante que possam ser evitadas importantes repercussões negativas no clima; reconhece que os atuais compromissos ainda não são suficientes para alcançar os objetivos do Acordo de Paris; salienta, por conseguinte, que as emissões de GEE devem atingir o seu pico o mais rapidamente possível e que todas as partes, especialmente todos os países do G20, devem intensificar os seus esforços e atualizar os seus contributos determinados a nível nacional (CDN), até 2020, na sequência do diálogo facilitador de 2018; recorda que é necessário que as emissões globais de carbono sejam gradualmente eliminadas até 2050; considera que a aplicação de políticas e medidas para concretizar e, por fim, exceder os CND deve ser uma prioridade nacional essencial para todos os países e que estas devem ser reavaliadas de cinco em cinco anos, em conformidade com o mecanismo de ambição do Acordo de Paris; reconhece, todavia, que o rigor e o nível de ambição das estratégias nacionais de redução das emissões não dependem da apresentação de um CDN atualizado; |
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14.

Recorda que o estabelecimento de um limite para o aquecimento médio global muito inferior a 2o

| 15. | Insta todas as partes a garantirem que os respetivos CDN estejam em conformidade com as metas a longo prazo, em consonância com o objetivo a longo prazo relativo à temperatura, constante do Acordo de Paris; realça que deve ser tido em consideração o trabalho no contexto do relatório especial do PIAC sobre o impacto e as trajetórias do aumento de 1,5oC, bem como as conclusões do diálogo facilitador de 2018; neste contexto, recorda o compromisso do G7 de apresentar, bem antes do prazo fixado para 2020, estratégias de desenvolvimento para a redução a longo prazo das emissões de GEE até meados do século; manifesta a sua disponibilidade para participar plenamente no desenvolvimento da estratégia da UE com base na análise da Comissão, tal como anunciado na sua comunicação «Depois de Paris», de 2 de março de 2016 (COM(2016)0110); |
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15.

Insta todas as partes a garantirem que os respetivos CDN estejam em conformidade com as metas a longo prazo, em consonância com o objetivo a longo prazo relativo à temperatura, constante do Acordo de Paris; realça que deve ser tido em consideração o trabalho no contexto do relatório especial do PIAC sobre o impacto e as trajetórias do aumento de 1,5o

| 16. | Sublinha a responsabilidade particular das grandes economias, que representam conjuntamente três quartos das emissões mundiais, e considera que a luta contra as alterações climáticas deve continuar como tema fundamental nas cimeiras do G7 e do G20, especialmente em domínios como a execução dos CDN, as estratégias até meados do século, a reforma das subvenções aos combustíveis fósseis, a divulgação do carbono, as energias limpas e outros; salienta a necessidade de dar continuidade à participação ministerial das principais economias em fóruns como o «Clean Energy Ministerial» (fórum ministerial das energias limpas); |
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16.

Sublinha a responsabilidade particular das grandes economias, que representam conjuntamente três quartos das emissões mundiais, e considera que a luta contra as alterações climáticas deve continuar como tema fundamental nas cimeiras do G7 e do G20, especialmente em domínios como a execução dos CDN, as estratégias até meados do século, a reforma das subvenções aos combustíveis fósseis, a divulgação do carbono, as energias limpas e outros; salienta a necessidade de dar continuidade à participação ministerial das principais economias em fóruns como o «Clean Energy Ministerial» (fórum ministerial das energias limpas);

| 17. | Apela à UE para que se comprometa a uma maior redução das emissões nos seus CDN para 2030, no seguimento do diálogo facilitador de 2018; |
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17.

Apela à UE para que se comprometa a uma maior redução das emissões nos seus CDN para 2030, no seguimento do diálogo facilitador de 2018;

| 18. | Salienta a importância de a UE comprovar o respeito do Acordo de Paris, nomeadamente através da execução do acordo mediante legislação da UE, designadamente pela adoção célere pelos colegisladores do Regulamento relativo à ação climática da UE e da revisão da Diretiva RCLE-UE, bem como da intensificação dos objetivos e instrumentos políticos da UE de forma atempada; recorda que todas as partes são convidadas a comunicar ao secretariado da CQNUAC, até 2020, as estratégias de desenvolvimento para a redução a longo prazo das emissões de GEE até meados do século; exorta, por conseguinte, a Comissão a respeitar a obrigação imposta pelo acordo de elaborar, até à COP 24, uma estratégia europeia de emissões nulas até meados do século, proporcionando uma via eficiente em termos de custos para alcançar o nível nulo de emissões líquidas da meta adotada no Acordo de Paris, com vista a manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2oC e prosseguir os esforços para o limitar a 1,5oC; considera que este processo deve ser iniciado o mais rapidamente possível, a fim de permitir um debate abrangente, no qual o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel fundamental, em parceria com os representantes das autoridades nacionais, regionais e locais, bem como da sociedade civil e do setor empresarial; recorda, no entanto, que a ação a nível da UE por si só não será suficiente e insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a intensificarem esforços para incentivar outros parceiros a fazer o mesmo; |
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18.

Salienta a importância de a UE comprovar o respeito do Acordo de Paris, nomeadamente através da execução do acordo mediante legislação da UE, designadamente pela adoção célere pelos colegisladores do Regulamento relativo à ação climática da UE e da revisão da Diretiva RCLE-UE, bem como da intensificação dos objetivos e instrumentos políticos da UE de forma atempada; recorda que todas as partes são convidadas a comunicar ao secretariado da CQNUAC, até 2020, as estratégias de desenvolvimento para a redução a longo prazo das emissões de GEE até meados do século; exorta, por conseguinte, a Comissão a respeitar a obrigação imposta pelo acordo de elaborar, até à COP 24, uma estratégia europeia de emissões nulas até meados do século, proporcionando uma via eficiente em termos de custos para alcançar o nível nulo de emissões líquidas da meta adotada no Acordo de Paris, com vista a manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2o

o

| 19. | Saúda o compromisso assumido no Acordo de Paris de reduzir as emissões globais para um nível nulo de emissões líquidas durante a segunda metade do século; reconhece que tal implica que a maioria dos setores da UE tenha de alcançar um nível nulo de emissões consideravelmente mais cedo; |
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19.

Saúda o compromisso assumido no Acordo de Paris de reduzir as emissões globais para um nível nulo de emissões líquidas durante a segunda metade do século; reconhece que tal implica que a maioria dos setores da UE tenha de alcançar um nível nulo de emissões consideravelmente mais cedo;

| 20. | Considera que as negociações devem conduzir a progressos no que diz respeito aos elementos principais do Acordo de Paris, entre os quais uma maior transparência, pormenores relativos ao balanço global, orientações adicionais sobre os CPDN, um entendimento sobre a diferenciação, as perdas e danos, o financiamento do combate às alterações climáticas e o apoio ao reforço de capacidades, uma governação a vários níveis que seja inclusiva e um mecanismo para facilitar a execução e promover o seu cumprimento; exorta a Comissão e os Estados-Membros a manterem os seus compromissos assumidos no âmbito do quadro do Acordo de Paris, especialmente no que se refere ao contributo da UE para a atenuação e adaptação, bem como o seu apoio nas áreas do financiamento, da transferência de tecnologia e do reforço das capacidades; |
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20.

Considera que as negociações devem conduzir a progressos no que diz respeito aos elementos principais do Acordo de Paris, entre os quais uma maior transparência, pormenores relativos ao balanço global, orientações adicionais sobre os CPDN, um entendimento sobre a diferenciação, as perdas e danos, o financiamento do combate às alterações climáticas e o apoio ao reforço de capacidades, uma governação a vários níveis que seja inclusiva e um mecanismo para facilitar a execução e promover o seu cumprimento; exorta a Comissão e os Estados-Membros a manterem os seus compromissos assumidos no âmbito do quadro do Acordo de Paris, especialmente no que se refere ao contributo da UE para a atenuação e adaptação, bem como o seu apoio nas áreas do financiamento, da transferência de tecnologia e do reforço das capacidades;

| 21. | Frisa que o tempo é crucial para os esforços conjuntos de combate às alterações climáticas e para honrar o Acordo de Paris; sublinha que a UE tem, não só a capacidade, mas também a responsabilidade, de servir de exemplo e de proceder imediatamente ao alinhamento das suas metas em matéria de clima e energia pelo objetivo, definido a nível internacional, de limitar o aumento da temperatura média global a um valor inferior a 2oC, prosseguindo simultaneamente os esforços para limitar esse aumento a 1,5oC; |
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21.

Frisa que o tempo é crucial para os esforços conjuntos de combate às alterações climáticas e para honrar o Acordo de Paris; sublinha que a UE tem, não só a capacidade, mas também a responsabilidade, de servir de exemplo e de proceder imediatamente ao alinhamento das suas metas em matéria de clima e energia pelo objetivo, definido a nível internacional, de limitar o aumento da temperatura média global a um valor inferior a 2o

o

| 22. | Recorda que é necessária uma descarbonização antecipada para que o objetivo relacionado com a temperatura mundial média seja atingido e que as emissões de GEE devem atingir o seu pico em breve; recorda que as emissões globais devem ser progressivamente eliminadas até 2050 ou logo após essa data, a fim de manter o mundo numa trajetória de emissões eficiente em termos de custos, compatível com os objetivos relativos à temperatura previstos do Acordo de Paris; insta todas as partes que estejam em posição de o fazer a implementarem as respetivas metas e estratégias nacionais de descarbonização, dando prioridade à eliminação progressiva das emissões de carvão, que constitui a fonte de energia mais poluidora, e exorta a UE a cooperar com os seus parceiros internacionais para esse fim, apresentando exemplos de boas práticas; |
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22.

Recorda que é necessária uma descarbonização antecipada para que o objetivo relacionado com a temperatura mundial média seja atingido e que as emissões de GEE devem atingir o seu pico em breve; recorda que as emissões globais devem ser progressivamente eliminadas até 2050 ou logo após essa data, a fim de manter o mundo numa trajetória de emissões eficiente em termos de custos, compatível com os objetivos relativos à temperatura previstos do Acordo de Paris; insta todas as partes que estejam em posição de o fazer a implementarem as respetivas metas e estratégias nacionais de descarbonização, dando prioridade à eliminação progressiva das emissões de carvão, que constitui a fonte de energia mais poluidora, e exorta a UE a cooperar com os seus parceiros internacionais para esse fim, apresentando exemplos de boas práticas;

| 23. | Congratula-se com a inclusividade do processo da CQNUAC; considera que a garantia de uma participação eficaz requer que a questão dos interesses particulares e dos conflitos de interesses seja abordada; neste contexto, apela a que todos os participantes no processo estabeleçam orientações ou processos que reforcem a abertura, a transparência e a inclusividade, sem comprometer as finalidades e os objetivos da CQNUAC e do Acordo de Paris; |
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23.

Congratula-se com a inclusividade do processo da CQNUAC; considera que a garantia de uma participação eficaz requer que a questão dos interesses particulares e dos conflitos de interesses seja abordada; neste contexto, apela a que todos os participantes no processo estabeleçam orientações ou processos que reforcem a abertura, a transparência e a inclusividade, sem comprometer as finalidades e os objetivos da CQNUAC e do Acordo de Paris;

| 24. | Insta os Estados-Membros a ratificarem a Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto; |
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24.

Insta os Estados-Membros a ratificarem a Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto;

COP 23 em Bona

COP 23 em Bona

| 25. | Congratula-se com o compromisso assumido em Marraquexe no sentido de completar o programa de trabalho com vista a elaborar normas detalhadas de aplicação do Acordo de Paris até 2018; considera que a COP 23 representa um marco crucial neste trabalho técnico; |
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25.

Congratula-se com o compromisso assumido em Marraquexe no sentido de completar o programa de trabalho com vista a elaborar normas detalhadas de aplicação do Acordo de Paris até 2018; considera que a COP 23 representa um marco crucial neste trabalho técnico;

| 26. | Aguarda a clarificação do formato do diálogo facilitador de 2018 durante a COP 23, que constituirá uma excelente oportunidade para fazer o balanço dos progressos realizados rumo ao objetivo de atenuação do acordo e para servir de base à preparação e revisão dos CDN das partes antes de 2020, por forma a atingir os objetivos do acordo; considera que a UE deve desempenhar um papel proativo neste primeiro «diálogo facilitador», por forma a fazer o balanço da ambição e dos progressos coletivos alcançados na execução dos compromissos assumidos; insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem, muito antes do diálogo facilitador, novos compromissos em matéria de redução das emissões de GEE, mais ambiciosos do que os compromissos assumidos ao abrigo do Acordo de Paris, e que contribuam adequadamente para colmatar o défice em matéria de atenuação, em consonância com as capacidades da UE; |
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26.

Aguarda a clarificação do formato do diálogo facilitador de 2018 durante a COP 23, que constituirá uma excelente oportunidade para fazer o balanço dos progressos realizados rumo ao objetivo de atenuação do acordo e para servir de base à preparação e revisão dos CDN das partes antes de 2020, por forma a atingir os objetivos do acordo; considera que a UE deve desempenhar um papel proativo neste primeiro «diálogo facilitador», por forma a fazer o balanço da ambição e dos progressos coletivos alcançados na execução dos compromissos assumidos; insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem, muito antes do diálogo facilitador, novos compromissos em matéria de redução das emissões de GEE, mais ambiciosos do que os compromissos assumidos ao abrigo do Acordo de Paris, e que contribuam adequadamente para colmatar o défice em matéria de atenuação, em consonância com as capacidades da UE;

| 27. | Recorda que aumentar as ações de atenuação no período anterior a 2020 constitui um pré-requisito absoluto para atingir os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris e insta a UE a garantir que as ações a curto prazo permaneçam na agenda da COP 23; |
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27.

Recorda que aumentar as ações de atenuação no período anterior a 2020 constitui um pré-requisito absoluto para atingir os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris e insta a UE a garantir que as ações a curto prazo permaneçam na agenda da COP 23;

Financiamento da luta contra as alterações climáticas e outros meios de aplicação

Financiamento da luta contra as alterações climáticas e outros meios de aplicação

| 28. | Congratula-se com o «Roteiro para 100 mil milhões de dólares», tendente a alcançar o objetivo de mobilização de 100 mil milhões de dólares, até 2020, para a luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento; salienta que o objetivo de mobilização foi prorrogado até 2025, tal como acordado na COP 21; |
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28.

Congratula-se com o «Roteiro para 100 mil milhões de dólares», tendente a alcançar o objetivo de mobilização de 100 mil milhões de dólares, até 2020, para a luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento; salienta que o objetivo de mobilização foi prorrogado até 2025, tal como acordado na COP 21;

| 29. | Saúda o compromisso das Partes no Acordo de Paris de tornar todos os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo à redução das emissões de GEE e a um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas; considera, por conseguinte, que a UE deve abordar, com urgência, a questão dos fluxos financeiros destinados aos combustíveis fósseis e às infraestruturas hipercarbónicas; |
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29.

Saúda o compromisso das Partes no Acordo de Paris de tornar todos os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo à redução das emissões de GEE e a um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas; considera, por conseguinte, que a UE deve abordar, com urgência, a questão dos fluxos financeiros destinados aos combustíveis fósseis e às infraestruturas hipercarbónicas;

| 30. | Reconhece a importância de abordar o mecanismo de perdas e danos introduzido no Acordo de Paris e apoia com firmeza o debate sobre este mecanismo, durante a COP 23, em Bona; |
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30.

Reconhece a importância de abordar o mecanismo de perdas e danos introduzido no Acordo de Paris e apoia com firmeza o debate sobre este mecanismo, durante a COP 23, em Bona;

| 31. | Sublinha a importância de manter os direitos humanos no cerne da ação climática e insiste em que a Comissão e os Estados-Membros assegurem que, nas negociações sobre as medidas de adaptação, se reconheça a necessidade de respeitar, proteger e promover os direitos humanos, incluindo nomeadamente a igualdade de género, a participação plena e equitativa das mulheres e a promoção ativa de uma transição justa da mão-de-obra que crie emprego digno e de qualidade para todos; |
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31.

Sublinha a importância de manter os direitos humanos no cerne da ação climática e insiste em que a Comissão e os Estados-Membros assegurem que, nas negociações sobre as medidas de adaptação, se reconheça a necessidade de respeitar, proteger e promover os direitos humanos, incluindo nomeadamente a igualdade de género, a participação plena e equitativa das mulheres e a promoção ativa de uma transição justa da mão-de-obra que crie emprego digno e de qualidade para todos;

| 32. | Congratula-se com o aumento constante, a nível da UE, do financiamento da luta contra as alterações climáticas, mas salienta que são necessários mais esforços; frisa a importância de garantir que outros países desenvolvidos respeitem as suas contribuições previstas para o objetivo de 100 mil milhões de dólares; apela a compromissos concretos a nível europeu e internacional para a disponibilização de fontes de financiamento adicionais; |
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32.

Congratula-se com o aumento constante, a nível da UE, do financiamento da luta contra as alterações climáticas, mas salienta que são necessários mais esforços; frisa a importância de garantir que outros países desenvolvidos respeitem as suas contribuições previstas para o objetivo de 100 mil milhões de dólares; apela a compromissos concretos a nível europeu e internacional para a disponibilização de fontes de financiamento adicionais;

| 33. | Apela à adoção de um compromisso ambicioso por parte dos governos e das instituições financeiras públicas e privadas — incluindo bancos, fundos de pensões e companhias de seguros — para adaptar as práticas de empréstimo e de investimento ao objetivo de limitar o aumento da temperatura mundial média a um nível bem inferior a 2oC, em consonância com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Paris, e travar o investimento nos combustíveis fósseis, incluindo através da supressão gradual dos créditos às exportações para investimentos em combustíveis fósseis; solicita garantias públicas específicas para promover o investimento e rótulos ecológicos e de proporcionar benefícios fiscais para os fundos de investimento verde e a emissão de obrigações verdes; |
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33.

Apela à adoção de um compromisso ambicioso por parte dos governos e das instituições financeiras públicas e privadas — incluindo bancos, fundos de pensões e companhias de seguros — para adaptar as práticas de empréstimo e de investimento ao objetivo de limitar o aumento da temperatura mundial média a um nível bem inferior a 2o

o

o

| 34. | Reconhece que a introdução de mudanças nos sistemas fiscais nacionais e internacionais, designadamente a transferência da carga fiscal do trabalho para o capital, aplicando o princípio do poluidor-pagador, travando o investimento nas energias fósseis e atribuindo um preço adequado ao carbono é essencial para criar uma conjuntura económica propícia à promoção dos investimentos públicos e privados que permitirão que as políticas industriais cumpram os seus objetivos de desenvolvimento sustentável; |
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34.

Reconhece que a introdução de mudanças nos sistemas fiscais nacionais e internacionais, designadamente a transferência da carga fiscal do trabalho para o capital, aplicando o princípio do poluidor-pagador, travando o investimento nas energias fósseis e atribuindo um preço adequado ao carbono é essencial para criar uma conjuntura económica propícia à promoção dos investimentos públicos e privados que permitirão que as políticas industriais cumpram os seus objetivos de desenvolvimento sustentável;

| 35. | Encoraja a cooperação reforçada entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, nomeadamente no âmbito da Parceria CDN, para que os países disponham de um melhor acesso aos conhecimentos técnicos e ao apoio financeiro necessários para implementarem políticas que cumpram e excedam os seus CDN; |
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35.

Encoraja a cooperação reforçada entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, nomeadamente no âmbito da Parceria CDN, para que os países disponham de um melhor acesso aos conhecimentos técnicos e ao apoio financeiro necessários para implementarem políticas que cumpram e excedam os seus CDN;

| 36. | Insta a Comissão a proceder a uma avaliação completa das eventuais consequências do Acordo de Paris para o orçamento da UE e a desenvolver um mecanismo de financiamento específico e automático da UE, que contribua com apoio adequado e adicional para garantir que a UE dê o seu justo contributo para o objetivo de 100 mil milhões de dólares de financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas; |
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36.

Insta a Comissão a proceder a uma avaliação completa das eventuais consequências do Acordo de Paris para o orçamento da UE e a desenvolver um mecanismo de financiamento específico e automático da UE, que contribua com apoio adequado e adicional para garantir que a UE dê o seu justo contributo para o objetivo de 100 mil milhões de dólares de financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas;

| 37. | Apela a compromissos concretos para disponibilizar fontes adicionais de financiamento para a luta contra as alterações climáticas, nomeadamente através da criação de um imposto sobre as transações financeiras, pondo de parte algumas licenças de emissão RCLE-UE para o período entre 2021 e 2030 e afetando receitas das medidas internacionais e da UE relativas às emissões dos transportes aéreos e marítimos ao financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas e ao Fundo Verde para o Clima; |
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37.

Apela a compromissos concretos para disponibilizar fontes adicionais de financiamento para a luta contra as alterações climáticas, nomeadamente através da criação de um imposto sobre as transações financeiras, pondo de parte algumas licenças de emissão RCLE-UE para o período entre 2021 e 2030 e afetando receitas das medidas internacionais e da UE relativas às emissões dos transportes aéreos e marítimos ao financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas e ao Fundo Verde para o Clima;

Papel dos intervenientes não estatais

Papel dos intervenientes não estatais

| 38. | Realça os esforços de um conjunto cada vez maior de atores não estatais para descarbonizar a economia e aumentar a resiliência às alterações climáticas; salienta, por conseguinte, a importância de um diálogo estruturado e construtivo entre os governos, a comunidade empresarial, as autoridades municipais e regionais, as organizações internacionais, as organizações da sociedade civil e as instituições académicas, bem como a importância de garantir a sua participação no planeamento e na aplicação de medidas moduláveis de luta contra as alterações climáticas para promover iniciativas vigorosas e globais, visando a descarbonização e a criação de sociedades hipocarbónicas e resilientes e demonstrar progressos no cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris; |
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38.

Realça os esforços de um conjunto cada vez maior de atores não estatais para descarbonizar a economia e aumentar a resiliência às alterações climáticas; salienta, por conseguinte, a importância de um diálogo estruturado e construtivo entre os governos, a comunidade empresarial, as autoridades municipais e regionais, as organizações internacionais, as organizações da sociedade civil e as instituições académicas, bem como a importância de garantir a sua participação no planeamento e na aplicação de medidas moduláveis de luta contra as alterações climáticas para promover iniciativas vigorosas e globais, visando a descarbonização e a criação de sociedades hipocarbónicas e resilientes e demonstrar progressos no cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris;

| 39. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a cooperarem com outras Partes na CQNUAC, para promover processos que envolvam ativamente intervenientes não estatais nas negociações para a execução do Acordo de Paris, apoiar os seus esforços para contribuir para a concretização dos CDN estatais, não obstante as transformações políticas nacionais, e permitir que estes intervenientes explorem novas formas de participação e associação no quadro da CQNUAC; |
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39.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a cooperarem com outras Partes na CQNUAC, para promover processos que envolvam ativamente intervenientes não estatais nas negociações para a execução do Acordo de Paris, apoiar os seus esforços para contribuir para a concretização dos CDN estatais, não obstante as transformações políticas nacionais, e permitir que estes intervenientes explorem novas formas de participação e associação no quadro da CQNUAC;

| 40. | Salienta o papel importante do Portal da Zona de Intervenientes Não Estatais para a Ação Climática (NAZCA) na promoção e ação imediata dos intervenientes não estatais, tais como o Pacto Mundial de Autarcas, a Missão Inovação, a iniciativa «InsuResilience», a «Sustainable Energy for All» e a Parceria CDN; |
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40.

Salienta o papel importante do Portal da Zona de Intervenientes Não Estatais para a Ação Climática (NAZCA) na promoção e ação imediata dos intervenientes não estatais, tais como o Pacto Mundial de Autarcas, a Missão Inovação, a iniciativa «InsuResilience», a «Sustainable Energy for All» e a Parceria CDN;

| 41. | Saúda os esforços envidados pelos «Climate Champions» (campeões no combate às alterações climáticas), sob os auspícios da Parceria de Marraquexe para a Ação Climática; |
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41.

Saúda os esforços envidados pelos «Climate Champions» (campeões no combate às alterações climáticas), sob os auspícios da Parceria de Marraquexe para a Ação Climática;

| 42. | Insta a UE e os Estados-Membros a trabalharem com todos os intervenientes da sociedade civil (instituições, setor privado, ONG e comunidades locais) no sentido de desenvolver iniciativas com vista à redução nos principais setores (energia, tecnologias, cidades, transportes) e iniciativas de adaptação e resiliência para dar resposta aos problemas da adaptação, nomeadamente em termos de acesso à água, segurança alimentar e prevenção de riscos; convida todos os governos e todos os intervenientes da sociedade civil a apoiarem e a reforçarem esta agenda de ação; |
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42.

Insta a UE e os Estados-Membros a trabalharem com todos os intervenientes da sociedade civil (instituições, setor privado, ONG e comunidades locais) no sentido de desenvolver iniciativas com vista à redução nos principais setores (energia, tecnologias, cidades, transportes) e iniciativas de adaptação e resiliência para dar resposta aos problemas da adaptação, nomeadamente em termos de acesso à água, segurança alimentar e prevenção de riscos; convida todos os governos e todos os intervenientes da sociedade civil a apoiarem e a reforçarem esta agenda de ação;

| 43. | Recorda à ONU e às Partes na CQNUAC que a ação individual é tão importante como a ação dos governos e das instituições; solicita, por conseguinte, um maior incentivo para organizar campanhas e atividades de sensibilização e de informação do público sobre os pequenos e grandes gestos que podem contribuir para a luta contra as alterações climáticas nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento; |
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43.

Recorda à ONU e às Partes na CQNUAC que a ação individual é tão importante como a ação dos governos e das instituições; solicita, por conseguinte, um maior incentivo para organizar campanhas e atividades de sensibilização e de informação do público sobre os pequenos e grandes gestos que podem contribuir para a luta contra as alterações climáticas nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento;

Esforço abrangente de todos os setores

Esforço abrangente de todos os setores

| 44. | Congratula-se com o desenvolvimento, a nível mundial, de regimes de comércio de licenças de emissão, nomeadamente os 18 regimes de comércio de licenças aplicáveis em quatro continentes e que representam 40 % do PIB mundial; incentiva a Comissão a promover a articulação entre o RCLE-UE e outros regimes de comércio de licenças de emissões, no intuito de criar mecanismos internacionais aplicáveis ao mercado do carbono, aumentando assim o nível de ambição em matéria de clima, contribuindo ainda para diminuir o risco de fuga de carbono através da criação de condições de concorrência equitativas; solicita à Comissão que estabeleça salvaguardas para assegurar que a articulação do RCLE-UE se traduza permanentemente em contributos de atenuação das alterações climáticas e não prejudique a meta da UE em matéria de emissões internas de GEE; |
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44.

Congratula-se com o desenvolvimento, a nível mundial, de regimes de comércio de licenças de emissão, nomeadamente os 18 regimes de comércio de licenças aplicáveis em quatro continentes e que representam 40 % do PIB mundial; incentiva a Comissão a promover a articulação entre o RCLE-UE e outros regimes de comércio de licenças de emissões, no intuito de criar mecanismos internacionais aplicáveis ao mercado do carbono, aumentando assim o nível de ambição em matéria de clima, contribuindo ainda para diminuir o risco de fuga de carbono através da criação de condições de concorrência equitativas; solicita à Comissão que estabeleça salvaguardas para assegurar que a articulação do RCLE-UE se traduza permanentemente em contributos de atenuação das alterações climáticas e não prejudique a meta da UE em matéria de emissões internas de GEE;

| 45. | Salienta a necessidade de uma maior ambição e ação, a fim de manter incentivos suficientes para realizar a redução das emissões de GEE necessária para atingir as metas em matéria de clima e energia da UE para 2050; sublinha que os progressos realizados a nível das metas de redução das emissões de GEE para 2020 nos setores dos transportes e da agricultura foram insuficientes e que cumpre intensificar esforços para que estes setores respeitem as metas de contribuição para a redução das emissões até 2030; |
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45.

Salienta a necessidade de uma maior ambição e ação, a fim de manter incentivos suficientes para realizar a redução das emissões de GEE necessária para atingir as metas em matéria de clima e energia da UE para 2050; sublinha que os progressos realizados a nível das metas de redução das emissões de GEE para 2020 nos setores dos transportes e da agricultura foram insuficientes e que cumpre intensificar esforços para que estes setores respeitem as metas de contribuição para a redução das emissões até 2030;

| 46. | Salienta a importância de garantir a integridade ambiental de quaisquer abordagens futuras ao mercado, no âmbito e para além do Acordo de Paris, tendo em conta riscos, tais como lacunas que permitem uma dupla contagem, problemas relativos à permanência e à adicionalidade da redução das emissões, potenciais efeitos negativos para o desenvolvimento sustentável e incentivos perversos para diminuir o nível de ambição dos CDN; |
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46.

Salienta a importância de garantir a integridade ambiental de quaisquer abordagens futuras ao mercado, no âmbito e para além do Acordo de Paris, tendo em conta riscos, tais como lacunas que permitem uma dupla contagem, problemas relativos à permanência e à adicionalidade da redução das emissões, potenciais efeitos negativos para o desenvolvimento sustentável e incentivos perversos para diminuir o nível de ambição dos CDN;

| 47. | Salienta que as metas «20-20-20» em matéria de emissões de GEE, energias renováveis e poupança de energia desempenharam um papel fundamental no incentivo a estes progressos e na conservação dos postos de trabalho de mais de 4,2 milhões de pessoas de várias indústrias ecológicas, que registaram um crescimento contínuo durante a crise económica; |
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47.

Salienta que as metas «20-20-20» em matéria de emissões de GEE, energias renováveis e poupança de energia desempenharam um papel fundamental no incentivo a estes progressos e na conservação dos postos de trabalho de mais de 4,2 milhões de pessoas de várias indústrias ecológicas, que registaram um crescimento contínuo durante a crise económica;

| 48. | Regista a decisão da Assembleia da OACI, de 2016, relativa à criação do «Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation» (CORSIA, Regime de compensação e redução das emissões de carbono para a aviação civil); |
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48.

Regista a decisão da Assembleia da OACI, de 2016, relativa à criação do «Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation» (CORSIA, Regime de compensação e redução das emissões de carbono para a aviação civil);

| 49. | Manifesta, no entanto, a sua deceção com o facto de a OACI não ter chegado a acordo aquando da introdução do CORSIA, tendo-se centrado principalmente, em vez disso, nas compensações; lamenta que a qualidade das compensações não esteja de todo garantida, que a aplicação do CORSIA apenas seja juridicamente vinculativa a partir de 2027 e que membros importantes da OACI ainda não se tenham comprometido a participar na fase voluntária, enquanto outros grandes emissores não se comprometeram relativamente a um crescimento neutro do ponto de vista do carbono, o que suscita muitas questões relacionadas com o efeito real no clima, fincando o resultado muito aquém das expectativas que a UE tinha no momento em que decidiu suspender a aplicação do RCLE-UE; apela à conclusão célere de um conjunto sólido de regras para a entrada em vigor do CORSIA, para a sua oportuna execução a nível nacional e regional e a aplicação adequada por todos as partes; apela, além disso, ao reforço de todas as inovações tecnológicas relacionadas com o desempenho dos motores e a qualidade dos combustíveis; |
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49.

Manifesta, no entanto, a sua deceção com o facto de a OACI não ter chegado a acordo aquando da introdução do CORSIA, tendo-se centrado principalmente, em vez disso, nas compensações; lamenta que a qualidade das compensações não esteja de todo garantida, que a aplicação do CORSIA apenas seja juridicamente vinculativa a partir de 2027 e que membros importantes da OACI ainda não se tenham comprometido a participar na fase voluntária, enquanto outros grandes emissores não se comprometeram relativamente a um crescimento neutro do ponto de vista do carbono, o que suscita muitas questões relacionadas com o efeito real no clima, fincando o resultado muito aquém das expectativas que a UE tinha no momento em que decidiu suspender a aplicação do RCLE-UE; apela à conclusão célere de um conjunto sólido de regras para a entrada em vigor do CORSIA, para a sua oportuna execução a nível nacional e regional e a aplicação adequada por todos as partes; apela, além disso, ao reforço de todas as inovações tecnológicas relacionadas com o desempenho dos motores e a qualidade dos combustíveis;

| 50. | Recorda que, embora os voos intraeuropeus continuem a ser abrangidos pelo RCLE-UE, qualquer alteração à legislação existente, assim como a entrada em vigor prevista do CORSIA, só pode ser analisada em função do nível de ambição do sistema e das medidas de execução ainda por conceber; |
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50.

Recorda que, embora os voos intraeuropeus continuem a ser abrangidos pelo RCLE-UE, qualquer alteração à legislação existente, assim como a entrada em vigor prevista do CORSIA, só pode ser analisada em função do nível de ambição do sistema e das medidas de execução ainda por conceber;

| 51. | Regista o roteiro para o desenvolvimento de uma «Comprehensive IMO strategy on the reduction of GHG emissions from ships» (estratégia global da OMI em matéria de redução das emissões de GEE provenientes de navios), adotado na 70.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional (OMI); exorta a OMI a desenvolver um mecanismo mundial em consonância com os objetivos do Acordo de Paris mediante a fixação de uma meta ambiciosa de redução das emissões e a elaboração de um calendário concreto, integrado na estratégia inicial da IMO para os GEE, cuja adoção está prevista para a primavera de 2018; |
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51.

Regista o roteiro para o desenvolvimento de uma «Comprehensive IMO strategy on the reduction of GHG emissions from ships» (estratégia global da OMI em matéria de redução das emissões de GEE provenientes de navios), adotado na 70.a

| 52. | Congratula-se com a alteração de Kigali relativa a uma redução progressiva a nível mundial dos hidrofluorocarbonetos (HFC), que contribuem para o aquecimento global; considera que tal representa um passo concreto para cumprir o Acordo de Paris, que pode evitar emissões de mais de 70 mil milhões toneladas de equivalente de CO2 até 2050, o que equivale a 11 vezes as emissões anuais dos EUA e, por conseguinte, exorta todas as Partes no Protocolo de Montreal a tomar todas as medidas necessárias para uma célere ratificação; recorda que a UE adotou legislação ambiciosa para a redução progressiva dos HFC em 79 % até 2030, dado existirem muitas alternativas ecológicas cujo potencial deve ser plenamente aproveitado; |
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52.

Congratula-se com a alteração de Kigali relativa a uma redução progressiva a nível mundial dos hidrofluorocarbonetos (HFC), que contribuem para o aquecimento global; considera que tal representa um passo concreto para cumprir o Acordo de Paris, que pode evitar emissões de mais de 70 mil milhões toneladas de equivalente de CO2

Resistir às alterações climáticas através da adaptação

Resistir às alterações climáticas através da adaptação

| 53. | Observa que as prioridades da Presidência das Ilhas Fiji para a COP 23 incluem domínios onde se destacam ações de adaptação e de resiliência; relembra que as medidas de adaptação às alterações climáticas constituem uma necessidade inevitável para todos os países, caso pretendam minimizar as repercussões negativas e tirar pleno partido das oportunidades para um crescimento resiliente às alterações climáticas e para um desenvolvimento sustentável; |
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53.

Observa que as prioridades da Presidência das Ilhas Fiji para a COP 23 incluem domínios onde se destacam ações de adaptação e de resiliência; relembra que as medidas de adaptação às alterações climáticas constituem uma necessidade inevitável para todos os países, caso pretendam minimizar as repercussões negativas e tirar pleno partido das oportunidades para um crescimento resiliente às alterações climáticas e para um desenvolvimento sustentável;

| 54. | Solicita que os objetivos relativos à adaptação a longo prazo sejam definidos em conformidade; recorda que os países em desenvolvimento, em especial os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento que menos contribuíram para as alterações climáticas, são os mais vulneráveis aos seus efeitos adversos e os que têm menor capacidade de adaptação; |
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54.

Solicita que os objetivos relativos à adaptação a longo prazo sejam definidos em conformidade; recorda que os países em desenvolvimento, em especial os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento que menos contribuíram para as alterações climáticas, são os mais vulneráveis aos seus efeitos adversos e os que têm menor capacidade de adaptação;

| 55. | Salienta a necessidade de integrar a adaptação às alterações climáticas nas estratégias nacionais de desenvolvimento, incluindo o planeamento financeiro, melhorando simultaneamente a coordenação entre os diferentes níveis de governação e as partes interessadas; considera que a coerência com as estratégias e os planos de redução dos riscos de catástrofes também é importante; |
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55.

Salienta a necessidade de integrar a adaptação às alterações climáticas nas estratégias nacionais de desenvolvimento, incluindo o planeamento financeiro, melhorando simultaneamente a coordenação entre os diferentes níveis de governação e as partes interessadas; considera que a coerência com as estratégias e os planos de redução dos riscos de catástrofes também é importante;

| 56. | Salienta a importância de avaliar especificamente os impactos das alterações climáticas nas cidades e os respetivos desafios e oportunidades singulares em matéria de adaptação e atenuação; considera que o reforço da capacidade das cidades e das autoridades locais para se empenharem e trabalharem em prol da resiliência da sua comunidade é a chave para abordar a dimensão local dos impactos das alterações climáticas; |
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56.

Salienta a importância de avaliar especificamente os impactos das alterações climáticas nas cidades e os respetivos desafios e oportunidades singulares em matéria de adaptação e atenuação; considera que o reforço da capacidade das cidades e das autoridades locais para se empenharem e trabalharem em prol da resiliência da sua comunidade é a chave para abordar a dimensão local dos impactos das alterações climáticas;

| 57. | Considera que as políticas climáticas podem beneficiar de um apoio suficientemente vasto desde que sejam acompanhadas por medidas sociais, incluindo um fundo de transição justo, para interligar os desafios atuais da luta contra as alterações climáticas e do combate ao desemprego e ao trabalho precário; |
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57.

Considera que as políticas climáticas podem beneficiar de um apoio suficientemente vasto desde que sejam acompanhadas por medidas sociais, incluindo um fundo de transição justo, para interligar os desafios atuais da luta contra as alterações climáticas e do combate ao desemprego e ao trabalho precário;

| 58. | Insta a Comissão a reavaliar a estratégia de adaptação da UE de 2013, a fim de conferir maior atenção e valor acrescentado ao trabalho de adaptação a nível da UE, reforçando as ligações com o Acordo de Paris e apoiando o desenvolvimento de um intercâmbio eficaz de boas práticas, de exemplos e de informações sobre os trabalhos de adaptação; salienta a necessidade de desenvolver sistemas e ferramentas para acompanhar os progressos e a eficácia dos planos nacionais e das ações de adaptação; |
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58.

Insta a Comissão a reavaliar a estratégia de adaptação da UE de 2013, a fim de conferir maior atenção e valor acrescentado ao trabalho de adaptação a nível da UE, reforçando as ligações com o Acordo de Paris e apoiando o desenvolvimento de um intercâmbio eficaz de boas práticas, de exemplos e de informações sobre os trabalhos de adaptação; salienta a necessidade de desenvolver sistemas e ferramentas para acompanhar os progressos e a eficácia dos planos nacionais e das ações de adaptação;

| 59. | Recorda que os terrenos agrícolas, as zonas húmidas e a floresta, que cobrem mais de 90 % da superfície terrestre da UE, serão gravemente afetados pelas alterações climáticas; salienta que este setor, conhecido como uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF), é, simultaneamente, um sumidouro e uma fonte de emissões, sendo fundamental para a atenuação e para reforçar a resiliência no domínio do clima; |
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59.

Recorda que os terrenos agrícolas, as zonas húmidas e a floresta, que cobrem mais de 90 % da superfície terrestre da UE, serão gravemente afetados pelas alterações climáticas; salienta que este setor, conhecido como uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF), é, simultaneamente, um sumidouro e uma fonte de emissões, sendo fundamental para a atenuação e para reforçar a resiliência no domínio do clima;

| 60. | Recorda que, nos termos do artigo 2.o do Acordo de Paris, de 4 de novembro de 2016, este acordo visa, nomeadamente, aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas, promover a resiliência a essas alterações e lograr um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em risco a produção alimentar, e insta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem os fluxos financeiros coerentes com este objetivo; |
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60.

Recorda que, nos termos do artigo 2.o

| 61. | Sublinha as consequências negativas graves e frequentemente irreversíveis da ausência de ação, recordando que as alterações climáticas afetam todas as regiões do mundo de formas diferentes mas altamente prejudiciais, provocando fluxos migratórios e a perda de vidas, bem como perdas económicas, ecológicas e sociais; salienta que é fundamental um impulso político e financeiro concertado a nível mundial no sentido de fomentar a inovação no domínio das energias limpas e renováveis para cumprir os nossos objetivos em matéria de clima e promover o crescimento; |
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61.

Sublinha as consequências negativas graves e frequentemente irreversíveis da ausência de ação, recordando que as alterações climáticas afetam todas as regiões do mundo de formas diferentes mas altamente prejudiciais, provocando fluxos migratórios e a perda de vidas, bem como perdas económicas, ecológicas e sociais; salienta que é fundamental um impulso político e financeiro concertado a nível mundial no sentido de fomentar a inovação no domínio das energias limpas e renováveis para cumprir os nossos objetivos em matéria de clima e promover o crescimento;

| 62. | Reconhece as várias dificuldades inerentes ao estabelecimento de uma definição universalmente aceite de «refugiado climático», mas apela ao reconhecimento, enquanto problema grave, da natureza e da dimensão das deslocações motivadas por questões ambientais, resultante de catástrofes climáticas causadas pelo aquecimento global; observa com preocupação que, entre 2008 e 2013, cerca de 166 milhões de pessoas se viram forçadas a abandonar as suas casas devido a catástrofes naturais, à subida do nível do mar, a fenómenos meteorológicos extremos, à desertificação, à escassez de água e à propagação de doenças tropicais e de transmissão vetorial; recorda, em especial, que os desenvolvimentos relacionados com o clima em algumas zonas de África e do Médio Oriente poderem contribuir para a instabilidade política e as dificuldades económicas e para exacerbar a crise de refugiados no Mediterrâneo; |
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62.

Reconhece as várias dificuldades inerentes ao estabelecimento de uma definição universalmente aceite de «refugiado climático», mas apela ao reconhecimento, enquanto problema grave, da natureza e da dimensão das deslocações motivadas por questões ambientais, resultante de catástrofes climáticas causadas pelo aquecimento global; observa com preocupação que, entre 2008 e 2013, cerca de 166 milhões de pessoas se viram forçadas a abandonar as suas casas devido a catástrofes naturais, à subida do nível do mar, a fenómenos meteorológicos extremos, à desertificação, à escassez de água e à propagação de doenças tropicais e de transmissão vetorial; recorda, em especial, que os desenvolvimentos relacionados com o clima em algumas zonas de África e do Médio Oriente poderem contribuir para a instabilidade política e as dificuldades económicas e para exacerbar a crise de refugiados no Mediterrâneo;

| 63. | Constata que a desflorestação e a degradação das florestas estão na origem de 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa e realça o papel das florestas e da gestão florestal ativa e sustentável na atenuação dos efeitos das alterações climáticas, bem como a necessidade de reforçar a capacidade de adaptação e a resiliência das florestas às alterações climáticas; salienta a necessidade de envidar esforços de atenuação centrados nas florestas tropicais (REDD +); destaca que o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 2oC pode revelar-se impossível de atingir sem estes esforços de atenuação; insta, ainda, a UE a reforçar o financiamento internacional para reduzir a desflorestação nos países em desenvolvimento; |
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63.

Constata que a desflorestação e a degradação das florestas estão na origem de 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa e realça o papel das florestas e da gestão florestal ativa e sustentável na atenuação dos efeitos das alterações climáticas, bem como a necessidade de reforçar a capacidade de adaptação e a resiliência das florestas às alterações climáticas; salienta a necessidade de envidar esforços de atenuação centrados nas florestas tropicais (REDD +); destaca que o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 2o

Apoio aos países em desenvolvimento

Apoio aos países em desenvolvimento

| 64. | Salienta igualmente a importância do papel dos países em desenvolvimento para alcançar os objetivos do Acordo de Paris e a necessidade de ajudar esses países a aplicar os seus planos em matéria de alterações climáticas, explorando ao máximo as sinergias com os objetivos pertinentes de desenvolvimento sustentável das medidas de luta contra as alterações climáticas, o Plano de Ação de Adis Abeba e a Agenda 2030; |
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64.

Salienta igualmente a importância do papel dos países em desenvolvimento para alcançar os objetivos do Acordo de Paris e a necessidade de ajudar esses países a aplicar os seus planos em matéria de alterações climáticas, explorando ao máximo as sinergias com os objetivos pertinentes de desenvolvimento sustentável das medidas de luta contra as alterações climáticas, o Plano de Ação de Adis Abeba e a Agenda 2030;

| 65. | Salienta a necessidade de promover o acesso universal à energia sustentável nos países em desenvolvimento, em particular em África, através do reforço da implantação das energias renováveis; frisa que África é um continente muito rico em recursos naturais que podem assegurar a sua segurança energética; destaca que, em última análise, se as interconexões elétricas forem estabelecidas com êxito, parte da energia consumida na Europa poderá provir de África; |
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65.

Salienta a necessidade de promover o acesso universal à energia sustentável nos países em desenvolvimento, em particular em África, através do reforço da implantação das energias renováveis; frisa que África é um continente muito rico em recursos naturais que podem assegurar a sua segurança energética; destaca que, em última análise, se as interconexões elétricas forem estabelecidas com êxito, parte da energia consumida na Europa poderá provir de África;

| 66. | Salienta que a UE possui experiência, capacidade e alcance a nível mundial para liderar a criação de uma infraestrutura mais inteligente, mais limpa e mais resistente, necessária para concretizar a transição à escala mundial desencadeada pelo Acordo de Paris; insta a UE a apoiar os esforços envidados pelos países em desenvolvimento no contexto da transição para uma sociedade hipocarbónica mais inclusiva, mais sustentável do ponto de vista social e ambiental, mais próspera e mais segura; |
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66.

Salienta que a UE possui experiência, capacidade e alcance a nível mundial para liderar a criação de uma infraestrutura mais inteligente, mais limpa e mais resistente, necessária para concretizar a transição à escala mundial desencadeada pelo Acordo de Paris; insta a UE a apoiar os esforços envidados pelos países em desenvolvimento no contexto da transição para uma sociedade hipocarbónica mais inclusiva, mais sustentável do ponto de vista social e ambiental, mais próspera e mais segura;

Indústria e competitividade

Indústria e competitividade

| 67. | Congratula-se com os esforços contínuos e com os progressos realizados pela indústria europeia no cumprimento das suas obrigações e no pleno aproveitamento das oportunidades resultantes do Acordo de Paris, que podem resultar no sucesso e na eficiência em termos de custos da ação climática; |
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67.

Congratula-se com os esforços contínuos e com os progressos realizados pela indústria europeia no cumprimento das suas obrigações e no pleno aproveitamento das oportunidades resultantes do Acordo de Paris, que podem resultar no sucesso e na eficiência em termos de custos da ação climática;

| 68. | Sublinha que a luta contra as alterações climáticas constitui uma prioridade mundial e deve ser prosseguida como um esforço verdadeiramente à escala do planeta, garantindo ao mesmo tempo a segurança energética e uma economia sustentável; |
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68.

Sublinha que a luta contra as alterações climáticas constitui uma prioridade mundial e deve ser prosseguida como um esforço verdadeiramente à escala do planeta, garantindo ao mesmo tempo a segurança energética e uma economia sustentável;

| 69. | Salienta que um quadro jurídico estável e previsível, assim como sinais políticos claros tanto a nível da UE como a nível mundial, permitiriam facilitar e melhorar o investimento em matéria de clima; |
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69.

Salienta que um quadro jurídico estável e previsível, assim como sinais políticos claros tanto a nível da UE como a nível mundial, permitiriam facilitar e melhorar o investimento em matéria de clima;

| 70. | Sublinha que um empenho permanente, especialmente por parte dos principais emissores mundiais, é crucial para a luta contra as alterações climáticas e para aplicar o Acordo de Paris; lamenta profundamente o anúncio pela administração dos EUA no que se refere à sua posição sobre o Acordo de Paris; saúda vivamente, no entanto, o apoio contínuo das principais indústrias americanas que compreende, claramente, os riscos das alterações climáticas e as oportunidades decorrentes da ação climática; |
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70.

Sublinha que um empenho permanente, especialmente por parte dos principais emissores mundiais, é crucial para a luta contra as alterações climáticas e para aplicar o Acordo de Paris; lamenta profundamente o anúncio pela administração dos EUA no que se refere à sua posição sobre o Acordo de Paris; saúda vivamente, no entanto, o apoio contínuo das principais indústrias americanas que compreende, claramente, os riscos das alterações climáticas e as oportunidades decorrentes da ação climática;

| 71. | Considera que se outras grandes economias não assumirem compromissos comparáveis aos da UE quanto à redução das emissões de GEE será necessário manter as disposições relativas à fuga de carbono, nomeadamente as que visam os setores expostos a uma elevada intensidade do comércio e a uma elevada quota dos custos do carbono na produção, a fim de assegurar a competitividade mundial da indústria europeia; |
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71.

Considera que se outras grandes economias não assumirem compromissos comparáveis aos da UE quanto à redução das emissões de GEE será necessário manter as disposições relativas à fuga de carbono, nomeadamente as que visam os setores expostos a uma elevada intensidade do comércio e a uma elevada quota dos custos do carbono na produção, a fim de assegurar a competitividade mundial da indústria europeia;

| 72. | Saúda o facto de a China e outros grandes concorrentes das indústrias da UE com utilização intensiva de energia estabelecerem regimes de comércio de licenças de emissão de carbono ou outros mecanismos de fixação de preços; considera que, enquanto não forem obtidas condições de concorrência equitativas, a UE deve manter medidas adequadas e proporcionadas para assegurar a competitividade da sua indústria e evitar, sempre que necessário, as fugas de carbono, tendo em conta a interligação existente entre as políticas em matéria de energia, indústria e clima; |
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72.

Saúda o facto de a China e outros grandes concorrentes das indústrias da UE com utilização intensiva de energia estabelecerem regimes de comércio de licenças de emissão de carbono ou outros mecanismos de fixação de preços; considera que, enquanto não forem obtidas condições de concorrência equitativas, a UE deve manter medidas adequadas e proporcionadas para assegurar a competitividade da sua indústria e evitar, sempre que necessário, as fugas de carbono, tendo em conta a interligação existente entre as políticas em matéria de energia, indústria e clima;

| 73. | Destaca a importância de aumentar o número de trabalhadores qualificados na indústria e de promover a aquisição de conhecimentos e as práticas de excelência, com vista a estimular a criação de empregos de qualidade, apoiando, ao mesmo tempo, a transição justa da mão de obra, sempre que necessário; |
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73.

Destaca a importância de aumentar o número de trabalhadores qualificados na indústria e de promover a aquisição de conhecimentos e as práticas de excelência, com vista a estimular a criação de empregos de qualidade, apoiando, ao mesmo tempo, a transição justa da mão de obra, sempre que necessário;

Política energética

Política energética

| 74. | Solicita à UE que pressione a comunidade internacional a adotar, sem demora, medidas concretas, incluindo um calendário, para suprimir gradualmente os subsídios ambientalmente nocivos, nomeadamente aos combustíveis fósseis, que distorcem a concorrência, desencorajam a cooperação internacional e criam entraves à inovação; |
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74.

Solicita à UE que pressione a comunidade internacional a adotar, sem demora, medidas concretas, incluindo um calendário, para suprimir gradualmente os subsídios ambientalmente nocivos, nomeadamente aos combustíveis fósseis, que distorcem a concorrência, desencorajam a cooperação internacional e criam entraves à inovação;

| 75. | Frisa a importância das poupanças energéticas, da eficiência energética e das energias renováveis para reduzir as emissões, reforçar as economias financeiras e a segurança energética e combater e atenuar a pobreza energética, a fim de proteger e ajudar os agregados familiares vulneráveis e em situação de pobreza; solicita a promoção, à escala mundial, de medidas de eficiência e poupança energética e do desenvolvimento das energias renováveis (por exemplo, estimulando a autoprodução e o consumo de fontes de energia renováveis), bem como da sua implantação efetiva; recorda que a definição de prioridades em matéria de eficiência energética e a liderança mundial no domínio das energias renováveis constituem dois dos principais objetivos da União da Energia da UE; |
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75.

Frisa a importância das poupanças energéticas, da eficiência energética e das energias renováveis para reduzir as emissões, reforçar as economias financeiras e a segurança energética e combater e atenuar a pobreza energética, a fim de proteger e ajudar os agregados familiares vulneráveis e em situação de pobreza; solicita a promoção, à escala mundial, de medidas de eficiência e poupança energética e do desenvolvimento das energias renováveis (por exemplo, estimulando a autoprodução e o consumo de fontes de energia renováveis), bem como da sua implantação efetiva; recorda que a definição de prioridades em matéria de eficiência energética e a liderança mundial no domínio das energias renováveis constituem dois dos principais objetivos da União da Energia da UE;

| 76. | Sublinha a importância de desenvolver tecnologias de armazenamento de energia, redes inteligentes e capacidades de resposta à procura que contribuam para reforçar a implantação eficaz das energias renováveis nos setores da produção de eletricidade e dos sistemas domésticos de aquecimento e refrigeração; |
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76.

Sublinha a importância de desenvolver tecnologias de armazenamento de energia, redes inteligentes e capacidades de resposta à procura que contribuam para reforçar a implantação eficaz das energias renováveis nos setores da produção de eletricidade e dos sistemas domésticos de aquecimento e refrigeração;

Investigação, inovação e tecnologias digitais

Investigação, inovação e tecnologias digitais

| 77. | Sublinha o facto de que a investigação e inovação constantes e reforçadas nos domínios da atenuação das alterações climáticas, das políticas de adaptação, da eficiência na utilização dos recursos, das tecnologias de baixas emissões e da utilização sustentável de matérias-primas secundárias («economia circular») são a chave para combater as alterações climáticas de forma eficiente em termos de custos, bem como reduzir a dependência de combustíveis fósseis; apela, por conseguinte, a que seja assumido a nível mundial o compromisso de estimular e concentrar os investimentos neste domínio; |
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77.

Sublinha o facto de que a investigação e inovação constantes e reforçadas nos domínios da atenuação das alterações climáticas, das políticas de adaptação, da eficiência na utilização dos recursos, das tecnologias de baixas emissões e da utilização sustentável de matérias-primas secundárias («economia circular») são a chave para combater as alterações climáticas de forma eficiente em termos de custos, bem como reduzir a dependência de combustíveis fósseis; apela, por conseguinte, a que seja assumido a nível mundial o compromisso de estimular e concentrar os investimentos neste domínio;

| 78. | Salienta que a evolução das tecnologias necessárias para a descarbonização exigirá sinais políticos claros, incluindo a redução dos obstáculos regulamentares e de mercado às novas tecnologias e aos novos modelos de negócios, bem como despesas públicas bem direcionadas; |
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78.

Salienta que a evolução das tecnologias necessárias para a descarbonização exigirá sinais políticos claros, incluindo a redução dos obstáculos regulamentares e de mercado às novas tecnologias e aos novos modelos de negócios, bem como despesas públicas bem direcionadas;

| 79. | Recorda que a investigação, a inovação e a competitividade formam um dos cinco pilares da estratégia da UE para a União da Energia; faz notar que a UE está determinada a preservar a sua posição de líder mundial nestes domínios, ao mesmo tempo que desenvolve uma estreita cooperação científica com parceiros internacionais; destaca a importância de criar e manter uma forte capacidade de inovação, tanto nos países desenvolvidos, como nos países emergentes, para a implantação de tecnologias energéticas limpas e sustentáveis; |
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79.

Recorda que a investigação, a inovação e a competitividade formam um dos cinco pilares da estratégia da UE para a União da Energia; faz notar que a UE está determinada a preservar a sua posição de líder mundial nestes domínios, ao mesmo tempo que desenvolve uma estreita cooperação científica com parceiros internacionais; destaca a importância de criar e manter uma forte capacidade de inovação, tanto nos países desenvolvidos, como nos países emergentes, para a implantação de tecnologias energéticas limpas e sustentáveis;

| 80. | Recorda o papel fundamental das tecnologias digitais para facilitar a transição energética, criar novos modelos empresariais sustentáveis e melhorar a eficiência e a poupança energética; salienta os benefícios ambientais que a digitalização da indústria europeia pode trazer, mediante a utilização eficiente dos recursos e a diminuição da intensidade de utilização dos materiais; |
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80.

Recorda o papel fundamental das tecnologias digitais para facilitar a transição energética, criar novos modelos empresariais sustentáveis e melhorar a eficiência e a poupança energética; salienta os benefícios ambientais que a digitalização da indústria europeia pode trazer, mediante a utilização eficiente dos recursos e a diminuição da intensidade de utilização dos materiais;

| 81. | Sublinha a importância do pleno aproveitamento dos programas e instrumentos da UE já existentes, tais como o programa Horizonte 2020, que estão abertos à participação de países terceiros, sobretudo nos domínios da energia, das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável; |
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81.

Sublinha a importância do pleno aproveitamento dos programas e instrumentos da UE já existentes, tais como o programa Horizonte 2020, que estão abertos à participação de países terceiros, sobretudo nos domínios da energia, das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável;

| 82. | Apela a uma melhor utilização de tecnologias, como os satélites espaciais, para a recolha de dados precisos sobre as emissões, as temperaturas e as alterações climáticas; alerta, em particular, para o contributo do programa Copernicus; apela também a uma cooperação e a uma partilha de informações transparente entre países, bem como à disponibilização dos dados à comunidade científica; |
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82.

Apela a uma melhor utilização de tecnologias, como os satélites espaciais, para a recolha de dados precisos sobre as emissões, as temperaturas e as alterações climáticas; alerta, em particular, para o contributo do programa Copernicus; apela também a uma cooperação e a uma partilha de informações transparente entre países, bem como à disponibilização dos dados à comunidade científica;

Diplomacia climática

Diplomacia climática

| 83. | Apoia firmemente o empenho da UE na diplomacia climática, essencial para melhorar a imagem da ação climática nos países parceiros e junto da opinião pública mundial; salienta a necessidade de manter as alterações climáticas como prioridade estratégica nos diálogos diplomáticos, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos da situação e as mudanças no contexto geopolítico; salienta o facto de o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros disporem de uma enorme capacidade no domínio da política externa, devendo assumir um papel de liderança nos fóruns dedicados às questões climáticas; realça que uma ação climática ambiciosa e urgente, juntamente com a execução dos compromissos da COP 21, devem continuar a ser uma prioridade da UE nos diálogos bilaterais e birregionais de alto nível com os países parceiros, o G7, o G20, nas Nações Unidas e noutros fóruns internacionais; |
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83.

Apoia firmemente o empenho da UE na diplomacia climática, essencial para melhorar a imagem da ação climática nos países parceiros e junto da opinião pública mundial; salienta a necessidade de manter as alterações climáticas como prioridade estratégica nos diálogos diplomáticos, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos da situação e as mudanças no contexto geopolítico; salienta o facto de o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros disporem de uma enorme capacidade no domínio da política externa, devendo assumir um papel de liderança nos fóruns dedicados às questões climáticas; realça que uma ação climática ambiciosa e urgente, juntamente com a execução dos compromissos da COP 21, devem continuar a ser uma prioridade da UE nos diálogos bilaterais e birregionais de alto nível com os países parceiros, o G7, o G20, nas Nações Unidas e noutros fóruns internacionais;

| 84. | Reafirma que os objetivos em matéria de política climática devem ser colocados no centro dos esforços da política externa da UE e na agenda mundial; insta a UE e os Estados-Membros a demonstrarem espírito de liderança na ação climática à escala mundial, através de um compromisso permanente para com o Acordo de Paris e uma aproximação ativa a parceiros, tanto a nível nacional como a nível subnacional, para formar ou reforçar alianças no domínio do clima, de modo a manter a dinâmica rumo a um regime ambicioso de proteção do clima; |
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84.

Reafirma que os objetivos em matéria de política climática devem ser colocados no centro dos esforços da política externa da UE e na agenda mundial; insta a UE e os Estados-Membros a demonstrarem espírito de liderança na ação climática à escala mundial, através de um compromisso permanente para com o Acordo de Paris e uma aproximação ativa a parceiros, tanto a nível nacional como a nível subnacional, para formar ou reforçar alianças no domínio do clima, de modo a manter a dinâmica rumo a um regime ambicioso de proteção do clima;

| 85. | Exorta a UE e os Estados-Membros a trabalharem para uma mais ampla sensibilização, análise e gestão de riscos climáticos e a apoiarem os esforços dos parceiros da UE em todo o mundo para melhor compreender, integrar, antecipar e gerir os impactos das alterações climáticas na segurança internacional, estabilidade nacional e nas deslocações de pessoas; |
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85.

Exorta a UE e os Estados-Membros a trabalharem para uma mais ampla sensibilização, análise e gestão de riscos climáticos e a apoiarem os esforços dos parceiros da UE em todo o mundo para melhor compreender, integrar, antecipar e gerir os impactos das alterações climáticas na segurança internacional, estabilidade nacional e nas deslocações de pessoas;

| 86. | Compromete-se a aproveitar o seu papel a nível mundial e a sua participação em redes parlamentares internacionais para procurar consistentemente progressos no sentido de uma execução célere do Acordo de Paris; |
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86.

Compromete-se a aproveitar o seu papel a nível mundial e a sua participação em redes parlamentares internacionais para procurar consistentemente progressos no sentido de uma execução célere do Acordo de Paris;

Papel do Parlamento Europeu

Papel do Parlamento Europeu

| 87. | Considera que o Parlamento deve estar bem integrado na delegação da UE, uma vez que tem de dar o seu consentimento para a celebração de acordos internacionais e desempenha um papel fundamental na execução a nível nacional do Acordo de Paris, na sua qualidade de colegislador; espera, por conseguinte, ser autorizado a participar nas reuniões de coordenação da UE em Bona e que lhe seja garantido o acesso a todos os documentos preparatórios a partir do momento em que sejam encetadas as negociações; |
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87.

Considera que o Parlamento deve estar bem integrado na delegação da UE, uma vez que tem de dar o seu consentimento para a celebração de acordos internacionais e desempenha um papel fundamental na execução a nível nacional do Acordo de Paris, na sua qualidade de colegislador; espera, por conseguinte, ser autorizado a participar nas reuniões de coordenação da UE em Bona e que lhe seja garantido o acesso a todos os documentos preparatórios a partir do momento em que sejam encetadas as negociações;

o

o o

| 88. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da CQNUAC, solicitando a sua divulgação junto de todas as Partes que não sejam membros da UE. |
| --- | --- |

88.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da CQNUAC, solicitando a sua divulgação junto de todas as Partes que não sejam membros da UE.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0383.

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Quinta-feira, 5 de outubro de 2017

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/82 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/82

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P8_TA(2017)0381

A situação das pessoas com albinismo no Maláui e outros países africanos

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre a situação das pessoas com albinismo em África, nomeadamente no Maláui (2017/2868(RSP))

(2018/C 346/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o albinismo em África, em particular a de 7 de julho de 2016, sobre a situação das pessoas com albinismo em África, nomeadamente no Maláui (1), e a de 4 de setembro de 2008, sobre a morte de albinos na Tanzânia (2), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o albinismo em África, em particular a de 7 de julho de 2016, sobre a situação das pessoas com albinismo em África, nomeadamente no Maláui (1), e a de 4 de setembro de 2008, sobre a morte de albinos na Tanzânia (2),

| — | Tendo em conta os relatórios da Perita Independente das Nações Unidas sobre o exercício dos direitos humanos pelas pessoas com albinismo, de 24 de março de 2017 e de 18 de janeiro de 2016, |
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—

Tendo em conta os relatórios da Perita Independente das Nações Unidas sobre o exercício dos direitos humanos pelas pessoas com albinismo, de 24 de março de 2017 e de 18 de janeiro de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 13 de junho de 2017, sobre o Dia Internacional de Sensibilização para o Albinismo, |
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—

Tendo em conta a declaração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 13 de junho de 2017, sobre o Dia Internacional de Sensibilização para o Albinismo,

| — | Tendo em conta os comunicados de imprensa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH), de 19 de setembro de 2017, intitulado «Ground-breaking step to tackle impunity for witchcraft related human rights violations» [Um grande passo no combate à impunidade das violações dos direitos humanos relacionadas com atos de feitiçaria], e de 28 de julho de 2017, intitulado «Tanzania: “Reported attacks against persons with albinism decline, but root causes still rife in rural areas” — UN expert» [Tanzânia: diminui o número de ataques contra as pessoas com albinismo comunicados, mas as causas profundas subsistem nas zonas rurais» — perita das Nações Unidas], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os comunicados de imprensa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH), de 19 de setembro de 2017, intitulado «Ground-breaking step to tackle impunity for witchcraft related human rights violations» [Um grande passo no combate à impunidade das violações dos direitos humanos relacionadas com atos de feitiçaria], e de 28 de julho de 2017, intitulado «Tanzania: “Reported attacks against persons with albinism decline, but root causes still rife in rural areas” — UN expert» [Tanzânia: diminui o número de ataques contra as pessoas com albinismo comunicados, mas as causas profundas subsistem nas zonas rurais» — perita das Nações Unidas],

| — | Tendo em conta a Resolução 69/170 da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), de 18 de dezembro de 2014, sobre um Dia Internacional de Sensibilização para o Albinismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 69/170 da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), de 18 de dezembro de 2014, sobre um Dia Internacional de Sensibilização para o Albinismo,

| — | Tendo em conta a Resolução 70/229 da AGNU, de 23 de dezembro de 2015, sobre as pessoas com albinismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 70/229 da AGNU, de 23 de dezembro de 2015, sobre as pessoas com albinismo,

| — | Tendo em conta a Resolução 263 da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (ACHPR), de 5 de novembro de 2013, sobre a prevenção de ataques e da discriminação contra pessoas albinas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 263 da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (ACHPR), de 5 de novembro de 2013, sobre a prevenção de ataques e da discriminação contra pessoas albinas,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação Regional para pôr termo aos ataques contra pessoas com albinismo em África para o período de 2017-2021 e a Resolução 373 da ACHPR, de 22 de maio de 2017, sobre o assunto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação Regional para pôr termo aos ataques contra pessoas com albinismo em África para o período de 2017-2021 e a Resolução 373 da ACHPR, de 22 de maio de 2017, sobre o assunto,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 18 de dezembro de 1992, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 18 de dezembro de 1992,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o albinismo é uma condição genética hereditária que afeta cerca de uma em 20 000 pessoas em todo o mundo e uma proporção consideravelmente mais elevada de pessoas nos países da África subsariana, nomeadamente na Tanzânia, no Maláui e no Burundi, onde se verifica a maior concentração de pessoas com albinismo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o albinismo é uma condição genética hereditária que afeta cerca de uma em 20 000 pessoas em todo o mundo e uma proporção consideravelmente mais elevada de pessoas nos países da África subsariana, nomeadamente na Tanzânia, no Maláui e no Burundi, onde se verifica a maior concentração de pessoas com albinismo;

| B. | Considerando que a principal ameaça para as pessoas com albinismo na maior parte de África se deve às crenças erradas e supersticiosas relativamente a esta condição; que a falsa associação entre o albinismo e a detenção de poderes mágicos constitui a ameaça mais grave para as pessoas com albinismo; que tais mitos motivam a violência e o tráfico de partes do corpo de pessoas com albinismo, por se considerar que a sua posse trará sorte, saúde e riqueza; que as mulheres com albinismo são vítimas de violação devido à noção errada de que a prática de relações sexuais com mulheres afetadas por esta condição pode curar o VIH/SIDA; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a principal ameaça para as pessoas com albinismo na maior parte de África se deve às crenças erradas e supersticiosas relativamente a esta condição; que a falsa associação entre o albinismo e a detenção de poderes mágicos constitui a ameaça mais grave para as pessoas com albinismo; que tais mitos motivam a violência e o tráfico de partes do corpo de pessoas com albinismo, por se considerar que a sua posse trará sorte, saúde e riqueza; que as mulheres com albinismo são vítimas de violação devido à noção errada de que a prática de relações sexuais com mulheres afetadas por esta condição pode curar o VIH/SIDA;

| C. | Considerando que, de acordo com vários grupos de defesa dos direitos humanos, na última década, foram comunicados mais de 600 casos de ataques contra pessoas com albinismo em África, embora o mais provável seja que este valor tenha sido subestimado; que estes ataques se tornaram consideravelmente mais frequentes ao longo dos últimos anos, nomeadamente no Maláui, na Tanzânia e em Moçambique; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com vários grupos de defesa dos direitos humanos, na última década, foram comunicados mais de 600 casos de ataques contra pessoas com albinismo em África, embora o mais provável seja que este valor tenha sido subestimado; que estes ataques se tornaram consideravelmente mais frequentes ao longo dos últimos anos, nomeadamente no Maláui, na Tanzânia e em Moçambique;

| D. | Considerando que, em 2016, ocorreram 172 assassínios e 276 ataques contra pessoas com albinismo em 25 países africanos; que, este ano, para além dos casos ocorridos no Maláui, também foram comunicados casos de ataques contra pessoas com albinismo no Burundi, em Moçambique, na Zâmbia e na Tanzânia, nos quais a maioria das vítimas eram, alegadamente, crianças; |
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D.

Considerando que, em 2016, ocorreram 172 assassínios e 276 ataques contra pessoas com albinismo em 25 países africanos; que, este ano, para além dos casos ocorridos no Maláui, também foram comunicados casos de ataques contra pessoas com albinismo no Burundi, em Moçambique, na Zâmbia e na Tanzânia, nos quais a maioria das vítimas eram, alegadamente, crianças;

| E. | Considerando que, desde o início de 2017, uma nova vaga de assassínios e ataques visando pessoas com albinismo tem sido alimentada por falhas sistémicas no sistema de justiça penal do Maláui, que deixam os membros deste grupo vulnerável à mercê de grupos criminosos; que, desde janeiro de 2017, pelo menos duas pessoas com albinismo foram assassinadas e sete pessoas denunciaram ter sido vítimas de crimes como tentativa de homicídio ou rapto; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, desde o início de 2017, uma nova vaga de assassínios e ataques visando pessoas com albinismo tem sido alimentada por falhas sistémicas no sistema de justiça penal do Maláui, que deixam os membros deste grupo vulnerável à mercê de grupos criminosos; que, desde janeiro de 2017, pelo menos duas pessoas com albinismo foram assassinadas e sete pessoas denunciaram ter sido vítimas de crimes como tentativa de homicídio ou rapto;

| F. | Considerando que, apesar de, em 2016, ter sido introduzida legislação mais severa no Maláui, designadamente reformas do Código Penal e da Lei sobre a anatomia, este reforço da legislação não impediu o recrudescimento dos assassínios e dos ataques contra este grupo vulnerável, principalmente devido à insuficiência de capacidades policiais e judiciais, às causas profundas e ao ambiente social e cultural; que os autores destes atos raramente são identificados, julgados ou condenados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, apesar de, em 2016, ter sido introduzida legislação mais severa no Maláui, designadamente reformas do Código Penal e da Lei sobre a anatomia, este reforço da legislação não impediu o recrudescimento dos assassínios e dos ataques contra este grupo vulnerável, principalmente devido à insuficiência de capacidades policiais e judiciais, às causas profundas e ao ambiente social e cultural; que os autores destes atos raramente são identificados, julgados ou condenados;

| G. | Considerando que as pessoas com albinismo enfrentam violações extremas dos direitos humanos, que vão desde o assédio e perseguição à discriminação e exclusão sociais, ao rapto, à violação e ao assassínio; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as pessoas com albinismo enfrentam violações extremas dos direitos humanos, que vão desde o assédio e perseguição à discriminação e exclusão sociais, ao rapto, à violação e ao assassínio;

| H. | Considerando que as mulheres e as crianças com albinismo são particularmente vulneráveis à exclusão social; que os bebés são abandonados devido à sua condição; que a educação das crianças é prejudicada em consequência da intimidação, da estigmatização e do medo geral de ataques; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as mulheres e as crianças com albinismo são particularmente vulneráveis à exclusão social; que os bebés são abandonados devido à sua condição; que a educação das crianças é prejudicada em consequência da intimidação, da estigmatização e do medo geral de ataques;

| I. | Considerando que o Governo da Tanzânia empreendeu ações sérias e tangíveis destinadas a enfrentar a feitiçaria no país, incluindo a suspensão de licenças de curandeiros tradicionais e diversas detenções de feiticeiros; que o Presidente da Tanzânia nomeou a primeira deputada com albinismo em 2008 e o primeiro ministro-adjunto albino em dezembro de 2015; |
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I.

Considerando que o Governo da Tanzânia empreendeu ações sérias e tangíveis destinadas a enfrentar a feitiçaria no país, incluindo a suspensão de licenças de curandeiros tradicionais e diversas detenções de feiticeiros; que o Presidente da Tanzânia nomeou a primeira deputada com albinismo em 2008 e o primeiro ministro-adjunto albino em dezembro de 2015;

| J. | Considerando que Moçambique, a Nigéria e o Quénia adotaram um plano de ação para fazer face aos ataques, que visa promover o ensino público sobre o albinismo e a sensibilização das famílias e das comunidades para o problema, garantir proteção e assistência social para as pessoas com albinismo, bem como assistência jurídica, celeridade processual e prevenção de ataques, partilhar e publicar decisões judiciais, como um meio de dissuasão, e realizar mais investigação para melhorar as medidas identificadas no plano de ação, além de apoiar a elaboração de políticas baseadas em dados concretos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que Moçambique, a Nigéria e o Quénia adotaram um plano de ação para fazer face aos ataques, que visa promover o ensino público sobre o albinismo e a sensibilização das famílias e das comunidades para o problema, garantir proteção e assistência social para as pessoas com albinismo, bem como assistência jurídica, celeridade processual e prevenção de ataques, partilhar e publicar decisões judiciais, como um meio de dissuasão, e realizar mais investigação para melhorar as medidas identificadas no plano de ação, além de apoiar a elaboração de políticas baseadas em dados concretos;

| K. | Considerando que, em junho de 2017, a ACHPR adotou um Plano de Ação Regional para pôr termo aos ataques contra pessoas com albinismo em África para o período de 2017-2021, que mereceu o apoio das Nações Unidas e de várias partes interessadas regionais e internacionais; que o referido plano de ação tem por objetivo promover ações e esforços conjuntos para combater a violência contra as pessoas com albinismo e proteger os seus direitos, bem como os das suas famílias; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em junho de 2017, a ACHPR adotou um Plano de Ação Regional para pôr termo aos ataques contra pessoas com albinismo em África para o período de 2017-2021, que mereceu o apoio das Nações Unidas e de várias partes interessadas regionais e internacionais; que o referido plano de ação tem por objetivo promover ações e esforços conjuntos para combater a violência contra as pessoas com albinismo e proteger os seus direitos, bem como os das suas famílias;

| L. | Considerando que, apesar da crescente visibilidade internacional e da adoção de nova legislação nos países em causa, as ações penais e as condenações continuam a ser pouco numerosas e os crimes e a tortura continuam a ser cometidos com total impunidade em muitos países africanos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, apesar da crescente visibilidade internacional e da adoção de nova legislação nos países em causa, as ações penais e as condenações continuam a ser pouco numerosas e os crimes e a tortura continuam a ser cometidos com total impunidade em muitos países africanos;

| M. | Considerando que os assassínios, as mutilações, a discriminação, o assédio e a estigmatização têm desenraizado centenas de pessoas com albinismo, levando-as a procurar refúgio em abrigos temporários; que esta situação causou maior precariedade e insegurança para as pessoas com albinismo, limitando o seu acesso a serviços básicos, tais como cuidados de saúde e educação, a oportunidades de emprego e à plena participação na sociedade; que o acesso a cuidados de saúde adequados, incluindo medicação preventiva contra o cancro da pele, é limitado devido aos desafios enfrentados pelas pessoas com albinismo, problema que poderia ser solucionado com o desenvolvimento de infraestruturas médicas e dos conhecimentos sobre esta condição na região; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os assassínios, as mutilações, a discriminação, o assédio e a estigmatização têm desenraizado centenas de pessoas com albinismo, levando-as a procurar refúgio em abrigos temporários; que esta situação causou maior precariedade e insegurança para as pessoas com albinismo, limitando o seu acesso a serviços básicos, tais como cuidados de saúde e educação, a oportunidades de emprego e à plena participação na sociedade; que o acesso a cuidados de saúde adequados, incluindo medicação preventiva contra o cancro da pele, é limitado devido aos desafios enfrentados pelas pessoas com albinismo, problema que poderia ser solucionado com o desenvolvimento de infraestruturas médicas e dos conhecimentos sobre esta condição na região;

| N. | Considerando que o medo e a discriminação de que são vítimas as pessoas com albinismo durante toda a vida provocam danos psicossociais a longo prazo, e até irreversíveis; |
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N.

Considerando que o medo e a discriminação de que são vítimas as pessoas com albinismo durante toda a vida provocam danos psicossociais a longo prazo, e até irreversíveis;

| O. | Considerando que, em março de 2015, as Nações Unidas nomearam a primeira Perita Independente sobre o exercício dos direitos humanos pelas pessoas com albinismo, Ikponwosa Ero, e declararam oficialmente o dia 13 de junho como Dia Internacional de Sensibilização para o Albinismo; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em março de 2015, as Nações Unidas nomearam a primeira Perita Independente sobre o exercício dos direitos humanos pelas pessoas com albinismo, Ikponwosa Ero, e declararam oficialmente o dia 13 de junho como Dia Internacional de Sensibilização para o Albinismo;

| P. | Considerando que a UE realizou campanhas de sensibilização pública com vista a aumentar a sensibilização para esta questão e apoiou o empenho das organizações da sociedade civil e as iniciativas de reforço das capacidades das autoridades locais na luta contra os assassínios de pessoas com albinismo; |
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P.

Considerando que a UE realizou campanhas de sensibilização pública com vista a aumentar a sensibilização para esta questão e apoiou o empenho das organizações da sociedade civil e as iniciativas de reforço das capacidades das autoridades locais na luta contra os assassínios de pessoas com albinismo;

| Q. | Considerando que as pessoas com albinismo são afetadas de forma desproporcionada pela pobreza devido à violência, à discriminação e à marginalização de que são vítimas; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as pessoas com albinismo são afetadas de forma desproporcionada pela pobreza devido à violência, à discriminação e à marginalização de que são vítimas;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a perseguição e a discriminação contínuas e generalizadas de que são vítimas as pessoas com albinismo em África, nomeadamente na sequência do recente recrudescimento da violência no Maláui; condena firmemente os assassínios, os raptos, as mutilações e outros tratamentos desumanos ou degradantes sofridos por pessoas com albinismo e apresenta as suas condolências e a sua solidariedade para com as famílias das vítimas; condena, para além disso, qualquer comércio especulativo de partes do corpo de pessoas com albinismo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera a sua extrema preocupação pelo facto de a introdução de legislação mais severa no Maláui não ter impedido o recente recrudescimento de ataques contra pessoas com albinismo; congratula-se com as reformas do Código Penal e da Lei sobre a anatomia; insta, no entanto, as autoridades malauianas a investigarem plenamente a recente vaga de crimes contra pessoas com albinismo e a julgarem os autores de crimes relacionados com o albinismo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que a principal responsabilidade de um Estado consiste em proteger os seus cidadãos, incluindo os grupos vulneráveis, e exorta o Governo do Maláui a proporcionar proteção efetiva às pessoas com albinismo, por forma a defender o seu direito à vida e à segurança pessoal, em conformidade com as obrigações e os compromissos internacionais em matéria de direitos humanos assumidos pelo Maláui; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta as autoridades malauianas a atuarem de forma proativa contra toda e qualquer organização criminosa que se dedique à prática de feitiçaria e ao tráfico de seres humanos, a garantirem formação e recursos adequados às forças policiais, a investigarem exaustivamente crimes relacionados com o albinismo, a porem termo à impunidade e a procurarem obter, com caráter de urgência, apoio internacional para a realização de investigações imparciais e eficazes de todos os ataques contra pessoas com albinismo comunicados, a fim de julgar os responsáveis por tais atos e de os responsabilizar pelas suas ações; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita aos países africanos afetados que alarguem a legislação sempre que necessário, a fim de criminalizar a posse e o tráfico de partes do corpo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta o Governo malauiano a responder mais eficazmente às necessidades médicas, psicológicas e sociais das pessoas com albinismo, assegurando-lhes a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e à educação, no quadro das políticas de integração; relembra que o acesso aos cuidados de saúde e à educação continua a ser um desafio considerável para as pessoas com albinismo que tem de ser superado; apela a um maior investimento na criação de infraestruturas sociais e de cuidados e aconselhamento para as vítimas, em particular para mulheres e crianças, e solicita que se dê uma melhor resposta às suas necessidades médicas e psicológicas; insiste na adoção de políticas para facilitar a sua reintegração nas respetivas comunidades; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que a falta geral de compreensão e de informações médicas sobre o albinismo tendem a agravar o estado de saúde das pessoas afetadas por essa condição; frisa a necessidade de assegurar o seu acesso a cuidados de saúde, em particular nas zonas rurais e remotas; considera que os profissionais de saúde devem receber formação para a sensibilização relativamente ao albinismo; solicita a melhoria da formação dos professores e da administração escolar sobre o albinismo e insta as autoridades malauianas a facilitarem o acesso ao ensino por parte das pessoas com albinismo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regozija-se com os esforços envidados pelo Governo da Tanzânia para combater a discriminação contra as pessoas com albinismo e com a sua decisão de tornar ilegais as atividades dos feiticeiros, numa tentativa de pôr cobro aos assassínios de pessoas pertencentes a este grupo, reconhecendo simultaneamente que muito poucos casos são levados a tribunal; saúda, para além disso, os esforços empreendidos por Moçambique, pelo Quénia e pela Nigéria; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera que se devem envidar mais esforços para abordar as causas profundas da discriminação e da violência contra as pessoas com albinismo, através de campanhas de sensibilização do público; salienta o papel crucial das autoridades locais e das organizações da sociedade civil na promoção dos direitos das pessoas com albinismo, na informação e na educação das populações e na erradicação dos mitos e dos preconceitos relativos ao albinismo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta preocupação com os desafios específicos enfrentados pelas mulheres e pelas crianças com albinismo, que as expõem ainda mais à pobreza, à insegurança e ao isolamento; frisa que todas as vítimas devem ter acesso a assistência médica e psicológica adequada e que cumpre adotar políticas apropriadas para facilitar a sua reintegração nas respetivas comunidades; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta as autoridades dos países afetados, em cooperação com os seus parceiros regionais e internacionais, a assumirem o compromisso de lutar contra as crenças supersticiosas prejudiciais que perpetuam a perseguição das pessoas com albinismo, a tomarem todas as medidas necessárias para prevenir e combater o comércio ilegal de partes do corpo dessas pessoas, a reverem os casos em que se suspeite de roubo de túmulos, a encontrarem e identificarem a fonte da procura dessas partes do corpo, e a julgarem os «caçadores de albinos»; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que a violência contra as pessoas com albinismo é, muitas vezes, de caráter transfronteiras e insiste na necessidade de reforçar a cooperação regional nesta matéria; saúda, por conseguinte, todas as iniciativas tomadas a nível regional e internacional para combater a violência contra as pessoas com albinismo e, em particular, a recente adoção do Plano de Ação Regional para pôr termo aos ataques contra pessoas com albinismo em África para o período de 2017-2021 pela União Africana e pelas Nações Unidas, que é um sinal positivo e concreto de compromisso dos líderes africanos; apela à sua aplicação imediata e efetiva; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a dialogar com os países afetados, a fim de apoiar eficazmente os seus esforços no sentido de definir políticas que abordem as necessidades específicas e os direitos das pessoas com albinismo, com base na não discriminação e na inclusão social, através da prestação de assistência financeira e técnica; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta a UE a continuar a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos das pessoas com albinismo em África, nomeadamente através de relatórios regulares e do trabalho de acompanhamento desenvolvido pelas suas delegações, e a promover melhorias significativas na sua proteção e integração social; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos do Maláui e da Tanzânia, à União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

15.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0314.

(2)  JO C 295 E de 4.12.2009, p. 94.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/86 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/86

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P8_TA(2017)0382

Os casos dos líderes dos tártaros da Crimeia Akhtem Chiygoz e Ilmi Umerov e da jornalista Mykola Semena

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre os casos de Akhtem Chiygoz e Ilmi Umerov, líderes tártaros da Crimeia, e do jornalista Mykola Semena (2017/2869(RSP))

(2018/C 346/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Ucrânia e a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Ucrânia e a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia e a Crimeia, a Política Europeia de Vizinhança e a Parceria Oriental, em particular as de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (1), de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia (2), de 12 de maio de 2016, sobre os Tártaros da Crimeia (3), e de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia e a Crimeia, a Política Europeia de Vizinhança e a Parceria Oriental, em particular as de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (1), de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia (2), de 12 de maio de 2016, sobre os Tártaros da Crimeia (3), e de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia (4),

| — | Tendo em conta o relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 25 de setembro de 2017, sobre a situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia, temporariamente ocupada, e na cidade de Sebastopol (Ucrânia), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 25 de setembro de 2017, sobre a situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia, temporariamente ocupada, e na cidade de Sebastopol (Ucrânia),

| — | Tendo em conta a Resolução 68/262 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, sobre a integridade territorial da Ucrânia, e a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas 71/205, de 19 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol (Ucrânia), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 68/262 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, sobre a integridade territorial da Ucrânia, e a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas 71/205, de 19 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol (Ucrânia),

| — | Tendo em conta as decisões do Conselho no sentido de manter as sanções impostas à Federação da Rússia no que diz respeito à anexação ilegal da Península da Crimeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões do Conselho no sentido de manter as sanções impostas à Federação da Rússia no que diz respeito à anexação ilegal da Península da Crimeia,

| — | Tendo em conta o direito humanitário internacional, nomeadamente as disposições relativas aos territórios ocupados e ao tratamento e à proteção dos civis, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o direito humanitário internacional, nomeadamente as disposições relativas aos territórios ocupados e ao tratamento e à proteção dos civis,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que vários relatórios credíveis, incluindo o mais recente do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, apresentam elementos de prova do crescente abuso dos direitos humanos na Crimeia, que afeta representantes dos Tártaros da Crimeia, jornalistas, profissionais da comunicação social, bloguistas e cidadãos que se manifestam publicamente contra a ocupação russa ou tentam simplesmente documentar as atrocidades cometidas pelas autoridades de facto; |
| --- | --- |

A.

Considerando que vários relatórios credíveis, incluindo o mais recente do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, apresentam elementos de prova do crescente abuso dos direitos humanos na Crimeia, que afeta representantes dos Tártaros da Crimeia, jornalistas, profissionais da comunicação social, bloguistas e cidadãos que se manifestam publicamente contra a ocupação russa ou tentam simplesmente documentar as atrocidades cometidas pelas autoridades de facto;

| B. | Considerando que o relatório do Gabinete das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 25 de setembro de 2017, sobre a situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia, temporariamente ocupada, e na cidade de Sebastopol (Ucrânia), indica que «foram documentadas violações graves dos direitos humanos, como prisões e detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados, maus tratos e tortura, e pelo menos uma execução extrajudicial»; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o relatório do Gabinete das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 25 de setembro de 2017, sobre a situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia, temporariamente ocupada, e na cidade de Sebastopol (Ucrânia), indica que «foram documentadas violações graves dos direitos humanos, como prisões e detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados, maus tratos e tortura, e pelo menos uma execução extrajudicial»;

| C. | Considerando que Ilmi Umerov, líder tártaro da Crimeia e Vice-Presidente do Mejlis, foi condenado a uma pena de dois anos de prisão por declarar a sua dissensão contra a anexação ilegal da península da Crimeia, nos termos do artigo 280.o, n.o 1, do Código Penal russo sobre «apelos públicos a ações que se destinam a violar a integridade territorial da Rússia»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Ilmi Umerov, líder tártaro da Crimeia e Vice-Presidente do Mejlis, foi condenado a uma pena de dois anos de prisão por declarar a sua dissensão contra a anexação ilegal da península da Crimeia, nos termos do artigo 280.o, n.o 1, do Código Penal russo sobre «apelos públicos a ações que se destinam a violar a integridade territorial da Rússia»;

| D. | Considerando que Akhtem Chiygoz, Vice-Presidente do Mejlis, foi condenado a oito anos de prisão por «organização de distúrbios coletivos» em 26 de fevereiro de 2014; |
| --- | --- |

D.

Considerando que Akhtem Chiygoz, Vice-Presidente do Mejlis, foi condenado a oito anos de prisão por «organização de distúrbios coletivos» em 26 de fevereiro de 2014;

| E. | Considerando que o jornalista Mykola Semena foi condenado a pena de prisão suspensa por um período de dois anos e meio e proibido de realizar trabalhos jornalísticos por um período de três anos, com base no artigo 280.o, n.o 1, do código penal russo sobre «apelos públicos a ações que se destinam a violar a integridade territorial da Rússia»; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o jornalista Mykola Semena foi condenado a pena de prisão suspensa por um período de dois anos e meio e proibido de realizar trabalhos jornalísticos por um período de três anos, com base no artigo 280.o, n.o 1, do código penal russo sobre «apelos públicos a ações que se destinam a violar a integridade territorial da Rússia»;

| F. | Considerando que as recentes decisões judiciais provam que está em curso uma instrumentalização do sistema judicial enquanto ferramenta política para reprimir os que se opõem à anexação da península da Crimeia por parte da Rússia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as recentes decisões judiciais provam que está em curso uma instrumentalização do sistema judicial enquanto ferramenta política para reprimir os que se opõem à anexação da península da Crimeia por parte da Rússia;

| G. | Considerando que foram denunciados casos de raptos e desaparecimentos forçados de pessoas, bem como de recurso a tortura e a tratamentos cruéis e degradantes em centros de detenção; que a tortura tem sido utilizada para obter provas de culpabilidade falsas; que estas alegações não foram devidamente investigadas até à data; |
| --- | --- |

G.

Considerando que foram denunciados casos de raptos e desaparecimentos forçados de pessoas, bem como de recurso a tortura e a tratamentos cruéis e degradantes em centros de detenção; que a tortura tem sido utilizada para obter provas de culpabilidade falsas; que estas alegações não foram devidamente investigadas até à data;

| H. | Considerando que se registou uma expropriação em larga escala da propriedade pública e privada na Crimeia, sem qualquer compensação ou respeito das disposições de direito humanitário internacional em matéria de proteção da propriedade relativamente à apreensão ou destruição; |
| --- | --- |

H.

Considerando que se registou uma expropriação em larga escala da propriedade pública e privada na Crimeia, sem qualquer compensação ou respeito das disposições de direito humanitário internacional em matéria de proteção da propriedade relativamente à apreensão ou destruição;

| I. | Considerando que o espaço de ação da sociedade civil na Crimeia diminuiu consideravelmente à medida que os meios de comunicação social foram encerrados, afetando de forma desproporcionada a comunidade autóctone dos Tártaros da Crimeia, o seu direito à informação e o seu direito à manutenção da sua cultura e identidade; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o espaço de ação da sociedade civil na Crimeia diminuiu consideravelmente à medida que os meios de comunicação social foram encerrados, afetando de forma desproporcionada a comunidade autóctone dos Tártaros da Crimeia, o seu direito à informação e o seu direito à manutenção da sua cultura e identidade;

| J. | Considerando que a anexação da Crimeia pela Federação da Rússia é ilegal e constitui uma violação do direito internacional e dos acordos europeus assinados pela Federação da Rússia e pela Ucrânia, nomeadamente a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia e o Memorando de Budapeste, de 1994, e o Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Ucrânia e a Federação da Rússia, de 1997; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a anexação da Crimeia pela Federação da Rússia é ilegal e constitui uma violação do direito internacional e dos acordos europeus assinados pela Federação da Rússia e pela Ucrânia, nomeadamente a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia e o Memorando de Budapeste, de 1994, e o Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Ucrânia e a Federação da Rússia, de 1997;

| K. | Considerando que, durante o período de anexação, a Federação da Rússia é considerada responsável pela proteção da população e dos cidadãos da Crimeia, por intermédio das autoridades de facto presentes na região; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, durante o período de anexação, a Federação da Rússia é considerada responsável pela proteção da população e dos cidadãos da Crimeia, por intermédio das autoridades de facto presentes na região;

| 1. | Condena as sentenças proferidas contra Ilmi Umerov, líder tártaro da Crimeia e Vice-Presidente do Mejlis, Akhtem Chiygoz, Vice-Presidente do Mejlis, e o jornalista Mykola Semena; solicita que estas condenações sejam revogadas e que Ilmi Umerov e Akhtem Chiygoz sejam imediata e incondicionalmente libertados e que todas as acusações contra Mykola Semena sejam imediata e incondicionalmente retiradas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena veementemente as duras sentenças proferidas contra líderes tártaros da Crimeia e outros que se opõem à anexação russa, como Uzair Abdullaev, Teymur Abdullaev, Zevri Abseutov, Rustem Abiltarov, Muslim Aliyev, Refat Alimov, Ali Asanov, Volodymyr Balukh, Enver Bekirov, Oleksiy Bessarabov, Hlib Shabliy, Oleksiy Chirniy, Mustafa Degermenji, Emil Dzhemadenov, Arsen Dzheparov, Volodymyr Dudka, Pavlo Gryb, Rustem Ismailov, Mykola Karpyuk, Stanislav Klykh, Andriy Kolomiyets, Oleksandr Kolchenko, Oleksandr Kostenko, Emir-Usein Kuku, Sergey Litvinov, Enver Mamutov, Remzi Memethov, Yevhen Panov, Yuri Primov, Volodymyr Prisich, Ferat Sayfullayev, Eider Saledinov, Oleg Sentsov, Vadym Siruk, Oleksiy Stogniy, Redvan Suleymanov, Roman Sushchenko, Mykola Shiptur, Dmytro Shtyblikov, Viktor Shchur, Rustem Vaitov, Valentyn Vygovsky, Andriy Zakhtey e Ruslan Zeytullaev, na sequência de processos judiciais absurdos e acusações questionáveis; exige a revogação das suas decisões judiciais e a libertação imediata das pessoas detidas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena as políticas discriminatórias impostas pelas autoproclamadas autoridades contra, nomeadamente, a comunidade autóctone dos Tártaros da Crimeia, a violação dos seus direitos de propriedade, o aumento das ações de intimidação na vida política, social e económica desta comunidade e dos que se opõem à anexação russa; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que os direitos dos Tártaros da Crimeia foram gravemente violados através da proibição das atividades do Mejlis e da declaração de que se tratava de uma organização extremista, em 26 de abril de 2016, bem como da proibição de reentrada dos seus líderes na península; reitera firmemente o seu apelo à revogação imediata das decisões conexas e dos seus efeitos e ao respeito da decisão do Tribunal Internacional de Justiça sobre medidas provisórias no âmbito de um processo instaurado pela Ucrânia contra a Federação da Rússia, proferida em 19 de abril de 2017, na qual se conclui que a Federação da Rússia deve «abster-se de manter ou impor limitações à capacidade da comunidade tártara da Crimeia de conservar as suas instituições representativas, incluindo o Mejlis»; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a realidade de repressão e a aplicação da legislação em matéria de extremismo, terrorismo e separatismo deu origem a uma deterioração grave da situação dos direitos humanos na península da Crimeia e à violação generalizada da liberdade de expressão e de associação, e que a imposição coerciva da cidadania russa adquiriu um caráter sistemático e que as liberdades fundamentais não são garantidas na península da Crimeia; apela à revogação da legislação discriminatória e salienta a necessidade urgente de responsabilização por violações e abusos dos direitos humanos na península; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena vivamente a prática generalizada da transferência de detidos para regiões remotas da Rússia, uma vez que tal prejudica gravemente a sua comunicação com as famílias e amigos e a capacidade de as organizações de defesa dos direitos humanos acompanharem o seu bem-estar; salienta que esta prática constitui uma violação da legislação russa em vigor, nomeadamente o artigo 73.o do Código de Execução das Penas, nos termos do qual as penas devem ser cumpridas na região em que os reclusos residem ou em que a sentença condenatória foi proferida; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita ao SEAE e à Delegação da UE na Rússia que acompanhem de perto os julgamentos em curso e prestem atenção ao tratamento das pessoas detidas; manifesta particular preocupação face ao alegado recurso a tratamentos psiquiátricos punitivos; espera que a delegação da UE, o SEAE e as embaixadas dos Estados-Membros acompanhem atentamente estes processos e procurem ter acesso às pessoas detidas, antes, durante e após os julgamentos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a analisar todos os pedidos de recursos apresentados pela Crimeia com a máxima prioridade possível, uma vez que o sistema judicial nacional russo não pode, nem tenciona, prever vias de recurso nestes casos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Condena a repressão dos meios de comunicação social independentes que representam comunidades minoritárias e insta as autoridades russas a não colocarem obstáculos jurídicos e administrativos ao seu funcionamento; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita que os observadores internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo as estruturas especializadas da ONU, da OSCE e do Conselho da Europa, tenham acesso sem restrições à península da Crimeia, a fim de analisar a situação na península, e a criação de mecanismos de controlo independentes; manifesta o seu apoio às iniciativas lideradas pela Ucrânia com vista à abordagem destas questões no âmbito do Conselho dos Direitos do Homem e da Assembleia Geral; insta o SEAE e o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos a prestarem atenção constante à situação dos direitos humanos na Península da Crimeia e a manterem o Parlamento informado; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão a apoiar projetos e intercâmbios destinados a melhorar os contactos entre as populações, bem como os projetos que visem promover a consolidação da paz, a resolução de conflitos, a reconciliação e o diálogo intercultural, inclusivamente na Crimeia; apela a que se evitem obstáculos burocráticos e se adotem abordagens mais flexíveis, que permitam o acesso mais fácil de observadores internacionais à península, incluindo deputados, com o acordo de Kiev e sem que tal seja interpretado como um reconhecimento da anexação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que devem ser impostas medidas restritivas a todas as pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos, incluindo os funcionários russos e da Crimeia diretamente responsáveis pela acusação e condenação de Akhtem Chiygoz, Mykola Semena e Ilmi Umerov, entre as quais se deve incluir o congelamento de ativos em bancos da UE e a proibição de viajar; reitera o seu apoio à decisão da UE de proibir as importações da Crimeia e a exportação de determinados bens e tecnologias, bem como os investimentos, o comércio e serviços na Crimeia; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta o sofrimento das crianças da Crimeia que crescem sem os seus pais, ilegalmente privados da sua liberdade enquanto presos políticos de facto, incluindo os que foram transferidos para regiões remotas da Federação da Rússia; considera que tal constitui uma violação flagrante dos direitos humanos internacionais, dos direitos das crianças e das obrigações internacionais da Federação da Rússia, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; insta as autoridades russas e as autoridades de facto da Crimeia a permitirem que as pessoas acima referidas mantenham um contacto regular com os membros das suas famílias, em especial os menores; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda as autoridades russas de que, na sua qualidade de potência ocupante de facto que exerce controlo efetivo sobre a Crimeia, são plenamente responsáveis pela proteção dos cidadãos da Crimeia contra medidas judiciais ou administrativas arbitrárias e, nessa mesma qualidade, estão vinculadas ao direito internacional humanitário no sentido de garantir a proteção dos direitos humanos na península; |
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14.

| 15. | Manifesta o seu apoio à soberania, independência, unidade e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e reitera a sua condenação da anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol à Federação da Rússia; apoia a política da UE e dos seus Estados-Membros de não reconhecerem a anexação ilegal da península da Crimeia e imporem medidas restritivas a este respeito; manifesta profunda preocupação face à atual militarização em larga escala da península da Crimeia por parte da Rússia, que constitui uma ameaça à segurança regional e pan-europeia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, ao Presidente da Ucrânia, aos governos e parlamentos da Ucrânia e da Federação Russa, às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como ao Congresso dos Tártaros da Crimeia e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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16.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0018.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0043.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0218.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0087.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/90 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/90

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P8_TA(2017)0383

A situação nas Maldivas

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre a situação nas Maldivas (2017/2870(RSP))

(2018/C 346/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as Maldivas, em particular as de 16 de setembro de 2004 (1), 30 de abril de 2015 (2) e 17 de dezembro de 2015 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as Maldivas, em particular as de 16 de setembro de 2004 (1), 30 de abril de 2015 (2) e 17 de dezembro de 2015 (3),

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), no qual as Maldivas é parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), no qual as Maldivas é parte,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação baseadas na religião ou convicção, de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação baseadas na religião ou convicção, de 1981,

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, nomeadamente os seus artigos 2.o, 7.o e 19.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, nomeadamente os seus artigos 2.o, 7.o e 19.o,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, de 27 de julho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, de 27 de julho de 2017,

| — | Tendo em conta o relatório de missão da 5.a Reunião Interparlamentar UE-Maldivas, de 8 e 9 de fevereiro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de missão da 5.a Reunião Interparlamentar UE-Maldivas, de 8 e 9 de fevereiro de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração proferida em 25 de julho de 2017 pela Delegação da UE às Maldivas, juntamente com as embaixadas dos Estados-Membros da UE e as embaixadas do Canadá, da Noruega, da Suíça e dos Estados Unidos acreditadas nas Maldivas, sobre a situação nas Maldivas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração proferida em 25 de julho de 2017 pela Delegação da UE às Maldivas, juntamente com as embaixadas dos Estados-Membros da UE e as embaixadas do Canadá, da Noruega, da Suíça e dos Estados Unidos acreditadas nas Maldivas, sobre a situação nas Maldivas,

| — | Tendo em conta a declaração, de 14 de março de 2016, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a condenação do antigo Presidente das Maldivas, Mohamed Nasheed, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 14 de março de 2016, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a condenação do antigo Presidente das Maldivas, Mohamed Nasheed,

| — | Tendo em conta a declaração, de 3 de agosto de 2017, da Relatora Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Agnès Callamard, sobre o iminente reatamento das execuções nas Maldivas, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 3 de agosto de 2017, da Relatora Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Agnès Callamard, sobre o iminente reatamento das execuções nas Maldivas,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE mantém relações de longa data com as Maldivas e que, todos os anos, centenas de milhares de turistas visitam as Maldivas; |
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A.

Considerando que a UE mantém relações de longa data com as Maldivas e que, todos os anos, centenas de milhares de turistas visitam as Maldivas;

| B. | Considerando que a situação dos direitos humanos nas Maldivas se deteriorou acentuadamente desde as primeiras eleições democráticas do país, em 2008, e desde que o seu primeiro presidente democraticamente eleito, Mohamed Nasheed, foi deposto em 2012; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a situação dos direitos humanos nas Maldivas se deteriorou acentuadamente desde as primeiras eleições democráticas do país, em 2008, e desde que o seu primeiro presidente democraticamente eleito, Mohamed Nasheed, foi deposto em 2012;

| C. | Considerando que foram reduzidas as liberdades políticas e civis, que os líderes da oposição foram detidos de forma arbitrária, que foram atacados os meios de comunicação social e que o crescente conservadorismo religioso é acusado de ser responsável pelo declínio da liberdade religiosa e da tolerância, enquanto que o Presidente Abdulla Yameen, antigo líder do Partido Progressista das Maldivas, e o seu governo procuram reforçar o seu poder; |
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C.

Considerando que foram reduzidas as liberdades políticas e civis, que os líderes da oposição foram detidos de forma arbitrária, que foram atacados os meios de comunicação social e que o crescente conservadorismo religioso é acusado de ser responsável pelo declínio da liberdade religiosa e da tolerância, enquanto que o Presidente Abdulla Yameen, antigo líder do Partido Progressista das Maldivas, e o seu governo procuram reforçar o seu poder;

| D. | Considerando que, em 22 de agosto de 2017, as forças de segurança encerraram autoritariamente o Parlamento (Majlis), naquilo que os deputados da oposição descreveram como uma tentativa de bloquear uma proposta de destituição do Presidente do Parlamento; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 22 de agosto de 2017, as forças de segurança encerraram autoritariamente o Parlamento (Majlis), naquilo que os deputados da oposição descreveram como uma tentativa de bloquear uma proposta de destituição do Presidente do Parlamento;

| E. | Considerando que os membros do partido da oposição, jornalistas independentes e defensores dos direitos humanos denunciam crescentes ameaças e ataques por parte das autoridades, da polícia e de grupos extremistas; |
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E.

Considerando que os membros do partido da oposição, jornalistas independentes e defensores dos direitos humanos denunciam crescentes ameaças e ataques por parte das autoridades, da polícia e de grupos extremistas;

| F. | Considerando que, em março de 2015, Mohamed Nasheed, o primeiro presidente democraticamente eleito das Maldivas, foi condenado a 13 anos de prisão, sob a acusação de terrorismo; considerando que, dos 85 deputados ao parlamento, 12 membros da oposição estão a ser julgados, pelo menos três viram os seus passaportes confiscados e pelo menos um permanece detido arbitrariamente; considerando que as eleições presidenciais estão agendadas para 2018; |
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F.

Considerando que, em março de 2015, Mohamed Nasheed, o primeiro presidente democraticamente eleito das Maldivas, foi condenado a 13 anos de prisão, sob a acusação de terrorismo; considerando que, dos 85 deputados ao parlamento, 12 membros da oposição estão a ser julgados, pelo menos três viram os seus passaportes confiscados e pelo menos um permanece detido arbitrariamente; considerando que as eleições presidenciais estão agendadas para 2018;

| G. | Considerando que foram manifestadas preocupações relativamente à elevada politização do sistema judicial das Maldivas, que, ao longo dos anos, tem abusado dos seus poderes e intercedido a favor do partido atualmente no poder e contra os políticos da oposição; considerando que o direito a um julgamento justo ainda não é garantido e que os princípios em causa constituem elementos fundamentais do Estado de Direito; |
| --- | --- |

G.

Considerando que foram manifestadas preocupações relativamente à elevada politização do sistema judicial das Maldivas, que, ao longo dos anos, tem abusado dos seus poderes e intercedido a favor do partido atualmente no poder e contra os políticos da oposição; considerando que o direito a um julgamento justo ainda não é garantido e que os princípios em causa constituem elementos fundamentais do Estado de Direito;

| H. | Considerando que, em 9 de agosto de 2016, o Parlamento das Maldivas aprovou o projeto de lei sobre a proteção da reputação e bom nome e a liberdade de expressão, que impõe um certo número de restrições à liberdade de expressão e confere ao Governo poderes para revogar ou suspender as licenças de organismos de radiodifusão, publicações, sítios Web e outros meios de comunicação social; |
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H.

Considerando que, em 9 de agosto de 2016, o Parlamento das Maldivas aprovou o projeto de lei sobre a proteção da reputação e bom nome e a liberdade de expressão, que impõe um certo número de restrições à liberdade de expressão e confere ao Governo poderes para revogar ou suspender as licenças de organismos de radiodifusão, publicações, sítios Web e outros meios de comunicação social;

| I. | Considerando que, em agosto de 2016, o Presidente das Maldivas ratificou uma série de alterações à lei sobre a liberdade de reunião, restringindo as zonas designadas para protestos legítimos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em agosto de 2016, o Presidente das Maldivas ratificou uma série de alterações à lei sobre a liberdade de reunião, restringindo as zonas designadas para protestos legítimos;

| J. | Considerando que a Comissão dos Direitos do Homem da União Interparlamentar de Parlamentares identificou as Maldivas como um dos piores países do mundo no que respeita a atentados contra deputados da oposição, sendo os políticos da oposição frequentemente vítimas de intimidações, detenções e penas de prisão; considerando que é cada vez maior a ameaça à liberdade de expressão, à liberdade dos meios de comunicação social, à liberdade de associação e ao pluralismo democrático, assistindo-se à prisão e condenação de centenas de manifestantes antigovernamentais; considerando que há cada vez mais provas de que acusações penais contra opositores políticos do Presidente Yameen podem ter tido motivações políticas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Comissão dos Direitos do Homem da União Interparlamentar de Parlamentares identificou as Maldivas como um dos piores países do mundo no que respeita a atentados contra deputados da oposição, sendo os políticos da oposição frequentemente vítimas de intimidações, detenções e penas de prisão; considerando que é cada vez maior a ameaça à liberdade de expressão, à liberdade dos meios de comunicação social, à liberdade de associação e ao pluralismo democrático, assistindo-se à prisão e condenação de centenas de manifestantes antigovernamentais; considerando que há cada vez mais provas de que acusações penais contra opositores políticos do Presidente Yameen podem ter tido motivações políticas;

| K. | Considerando que o Presidente Yameen tem repetidamente declarado a sua intenção de retomar a prática de execuções sancionadas pelo Estado, pondo fim a uma moratória de 60 anos; considerando que, na região da Ásia-Pacífico, 20 Estados aboliram a pena de morte e que sete outros são, na prática, abolicionistas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Presidente Yameen tem repetidamente declarado a sua intenção de retomar a prática de execuções sancionadas pelo Estado, pondo fim a uma moratória de 60 anos; considerando que, na região da Ásia-Pacífico, 20 Estados aboliram a pena de morte e que sete outros são, na prática, abolicionistas;

| L. | Considerando que pelo menos 20 pessoas estão atualmente condenadas à pena de morte nas Maldivas, pelo menos cinco das quais com idade inferior a 18 anos no momento da sua detenção; considerando que a legislação das Maldivas, em violação do Direito Internacional, permite que menores sejam condenados a uma pena de morte «adiada», a aplicar quando o menor atingir os 18 anos de idade; considerando que a Relatora Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, instou o Governo das Maldivas a não retomar as execuções; |
| --- | --- |

L.

Considerando que pelo menos 20 pessoas estão atualmente condenadas à pena de morte nas Maldivas, pelo menos cinco das quais com idade inferior a 18 anos no momento da sua detenção; considerando que a legislação das Maldivas, em violação do Direito Internacional, permite que menores sejam condenados a uma pena de morte «adiada», a aplicar quando o menor atingir os 18 anos de idade; considerando que a Relatora Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, instou o Governo das Maldivas a não retomar as execuções;

| M. | Considerando que em pelo menos três situações, a saber as de Hussein Humaam Ahmed, Ahmed Murrath e Mohamed Nabeel, o Supremo Tribunal das Maldivas confirmou as condenações à morte na sequência de julgamentos que não respeitaram as normas reconhecidas a nível internacional; considerando que os três estão agora em risco de execução iminente; |
| --- | --- |

M.

Considerando que em pelo menos três situações, a saber as de Hussein Humaam Ahmed, Ahmed Murrath e Mohamed Nabeel, o Supremo Tribunal das Maldivas confirmou as condenações à morte na sequência de julgamentos que não respeitaram as normas reconhecidas a nível internacional; considerando que os três estão agora em risco de execução iminente;

| N. | Considerando que a Comissão Internacional de Juristas denunciou recentemente a suspensão de 56 advogados das Maldivas, ou seja, um terço dos advogados em exercício, que participaram todos nos apelos a reformas judiciais destinadas a garantir a independência do sistema judicial; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Comissão Internacional de Juristas denunciou recentemente a suspensão de 56 advogados das Maldivas, ou seja, um terço dos advogados em exercício, que participaram todos nos apelos a reformas judiciais destinadas a garantir a independência do sistema judicial;

| O. | Considerando que também existe preocupação relativamente ao aumento da militância islâmica radical e ao número de jovens homens e mulheres radicalizados que, alegadamente, aderiram ao EI/Daexe; |
| --- | --- |

O.

Considerando que também existe preocupação relativamente ao aumento da militância islâmica radical e ao número de jovens homens e mulheres radicalizados que, alegadamente, aderiram ao EI/Daexe;

| P. | Considerando que o bloguista e franco crítico do governo, Yameen Rasheed, foi assassinado em 23 de abril de 2017; considerando que o jornalista Ahmen Rilwan está desaparecido desde agosto de 2014 e que se receia que esteja morto; considerando que o bloguista Ismail Rasheed foi apunhalado e ferido em 2012; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o bloguista e franco crítico do governo, Yameen Rasheed, foi assassinado em 23 de abril de 2017; considerando que o jornalista Ahmen Rilwan está desaparecido desde agosto de 2014 e que se receia que esteja morto; considerando que o bloguista Ismail Rasheed foi apunhalado e ferido em 2012;

| 1. | Lamenta profundamente a deterioração da situação política e dos direitos humanos nas Maldivas e o poder cada vez mais autoritário do Presidente Abdulla Yameen e do seu governo, que criou um clima de medo e comprometeu os progressos alcançados pelo país, nos últimos anos, nos domínios dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito, em especial na perspetiva das eleições a realizar em 2018; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena a adoção, em 2016, da lei sobre difamação e liberdade de expressão, que visa reprimir a liberdade de expressão, assim como as alterações introduzidas em 2016 à lei sobre liberdade de reunião, que restringem o direito de reunião; exorta o Governo das Maldivas a alinhar toda a legislação nacional com o Direito Internacional em matéria de direitos humanos e a revogar ou rever os atos acima referidos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta a repressão dos opositores políticos nas Maldivas e exorta o governo a retirar todas as acusações contra o antigo Presidente Mohamed Nasheed e a libertar, imediata e incondicionalmente, todas as pessoas detidas por motivos políticos, incluindo o líder do Partido Jumhoory, Qasim Ibrahim; relembra ao Governo as suas obrigações internacionais de respeito das liberdades e dos direitos fundamentais no âmbito do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que incluem garantias mínimas de julgamento equitativo; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta o Supremo Tribunal das Maldivas a revogar imediatamente a suspensão dos 56 advogados suspensos, em setembro de 2017, que ainda estão sujeitos à referida medida; reitera o seu apelo ao Governo para que assegure a independência total e a imparcialidade do sistema judiciário e garanta a todos os cidadãos o direito a um sistema judicial equitativo e transparente, livre de influências políticas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reitera a forte oposição da UE à pena de morte, em todos os casos e sem exceção; apela à abolição universal da pena de morte; condena veementemente o anúncio da reintrodução da pena de morte nas Maldivas e insta o Governo e o Parlamento das Maldivas a respeitarem a moratória sobre a pena de morte, que está em vigor há mais de 60 anos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a exortarem publicamente o Presidente Yameen e o Governo das Maldivas a reverem todos os casos de detidos no corredor da morte e a assegurarem que sejam respeitados os direitos a um julgamento equitativo reconhecidos internacionalmente e constitucionalmente protegidos; exorta o Governo a anular imediatamente todas as sentenças de morte contra jovens e a proibir a execução de delinquentes juvenis; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que a única forma de resolver o problema da deterioração da democracia, dos direitos humanos e das liberdades nas Maldivas é através de um processo de diálogo sincero que envolva todos os partidos políticos e outros dirigentes da sociedade civil; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta o governo das Maldivas a respeitar e a apoiar plenamente o direito de manifestação, a liberdade de expressão, de associação e de reunião, a liberdade de consciência e a liberdade de religião e de crença, independentemente da religião maioritária; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela ao Governo das Maldivas para que ponha fim à impunidade dos grupos de milícias que têm exercido violência contra as pessoas que promovem a tolerância religiosa, os manifestantes pacíficos, os meios de comunicação social críticos e a sociedade civil; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Condena o encerramento forçado do Majlis das Maldivas aos seus membros e o assédio, a intimidação e a detenção dos deputados eleitos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Condena a intimidação e as ameaças contínuas contra jornalistas, bloguistas e defensores dos direitos humanos nas Maldivas, as detenções de jornalistas, os ataques a organismos de comunicação social e o encerramento forçado destes; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta o Governo a garantir uma investigação independente e imparcial sobre a morte de Yameen Rasheed e o rapto de Ahmed Rilwan, a fim de identificar os responsáveis e de os levar a tribunal; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta as autoridades das Maldivas a garantirem que a Comissão dos Direitos Humanos das Maldivas, a Comissão Nacional para a Integridade e as comissões eleitorais possam atuar de forma independente e sem interferência do governo; exorta o Governo das Maldivas a cooperar plenamente com os mecanismos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, incluindo os procedimentos especiais e o Alto Comissariado para os Direitos do Homem; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a UE a tirar pleno proveito de todos os instrumentos à sua disposição, a fim de promover o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos nas Maldivas, nomeadamente ponderando a introdução de sanções temporárias específicas contra as pessoas que ameaçam os direitos humanos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à OSCE/ODIHR, ao Conselho da Europa. |
| --- | --- |

15.

---

(1)  JO C 140 E de 9.6.2005, p. 165.

(2)  JO C 346 de 21.9.2016, p. 60.

(3)  Textos aprovados, P8_TA(2015)0464.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/94 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/94

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P8_TA(2017)0385

Sistemas e condições prisionais

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre os sistemas e condições prisionais (2015/2062(INI))

(2018/C 346/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 4.o, 19.o, 47.o, 48.o e 49.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 4.o, 19.o, 47.o, 48.o e 49.o,

| — | Tendo em conta os artigos 3.o e 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), os protocolos da CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 1987, e os relatórios do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o e 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), os protocolos da CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 1987, e os relatórios do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT),

| — | Tendo em conta os artigos 3.o e 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o e 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque em 20 de novembro de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque em 20 de novembro de 1989,

| — | Tendo em conta os seguintes Comentários Gerais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas: n.o 10 (2007) sobre os direitos das crianças na justiça de menores, n.o 13 (2011) sobre o direito da criança à liberdade e à proteção contra todas as formas de violência e n.o 17 (2013) sobre o direito da criança ao repouso, aos tempos livres, a participar em atividades recreativas, na vida cultural e artística (artigo 31.o), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os seguintes Comentários Gerais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas: n.o 10 (2007) sobre os direitos das crianças na justiça de menores, n.o 13 (2011) sobre o direito da criança à liberdade e à proteção contra todas as formas de violência e n.o 17 (2013) sobre o direito da criança ao repouso, aos tempos livres, a participar em atividades recreativas, na vida cultural e artística (artigo 31.o),

| — | Tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, bem como as declarações e princípios adotados pela Assembleia-Geral da ONU; tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens (Regras de Beijing), adotada pela Assembleia Geral; tendo em conta as Diretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças; tendo em conta as recomendações do Comité de Ministros do Conselho da Europa, mormente a Recomendação CM/Rec (2006)2 sobre as regras penitenciárias europeias, a Recomendação CM/Rec (2006)13 sobre a prisão preventiva e que estabelece as condições aplicáveis à prisão preventiva e garantias contra os abusos, a Recomendação CM/Rec (2008)11 sobre as regras europeias para delinquentes juvenis sujeitos a sanções ou medidas, a Recomendação CM/Rec (2010)1 sobre as regras do Conselho da Europa em matéria de liberdade condicional, a Recomendação CM/Rec (2017)3 sobre regras europeias sobre sanções penais e medidas aplicadas na Comunidade, bem como as recomendações adotadas pela Assembleia Parlamentar, tendo em conta, igualmente, as recomendações adotadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, bem como as declarações e princípios adotados pela Assembleia-Geral da ONU; tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens (Regras de Beijing), adotada pela Assembleia Geral; tendo em conta as Diretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças; tendo em conta as recomendações do Comité de Ministros do Conselho da Europa, mormente a Recomendação CM/Rec (2006)2 sobre as regras penitenciárias europeias, a Recomendação CM/Rec (2006)13 sobre a prisão preventiva e que estabelece as condições aplicáveis à prisão preventiva e garantias contra os abusos, a Recomendação CM/Rec (2008)11 sobre as regras europeias para delinquentes juvenis sujeitos a sanções ou medidas, a Recomendação CM/Rec (2010)1 sobre as regras do Conselho da Europa em matéria de liberdade condicional, a Recomendação CM/Rec (2017)3 sobre regras europeias sobre sanções penais e medidas aplicadas na Comunidade, bem como as recomendações adotadas pela Assembleia Parlamentar, tendo em conta, igualmente, as recomendações adotadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 18 de janeiro de 1996 sobre as más condições de detenção nas prisões da União Europeia (1), de 17 de dezembro de 1998 sobre as condições das prisões na União Europeia: adaptações e penas de substituição (2), de 25 de novembro de 2009 sobre o programa plurianual para o período 2010–2014 relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça (Programa de Estocolmo) (3) e de 15 de dezembro de 2011 sobre as condições de detenção na União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 18 de janeiro de 1996 sobre as más condições de detenção nas prisões da União Europeia (1), de 17 de dezembro de 1998 sobre as condições das prisões na União Europeia: adaptações e penas de substituição (2), de 25 de novembro de 2009 sobre o programa plurianual para o período 2010–2014 relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça (Programa de Estocolmo) (3) e de 15 de dezembro de 2011 sobre as condições de detenção na União Europeia (4),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (5),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (6) («transferências de prisioneiros»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (6) («transferências de prisioneiros»),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (7) («liberdade condicional e sanções alternativas»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (7) («liberdade condicional e sanções alternativas»),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (8) («ordem de vigilância europeia»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (8) («ordem de vigilância europeia»),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (9),

| — | Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia intitulado «Criminal detention and alternatives: fundamental rights aspects in EU cross-border transfers» (Detenção penal e alternativas: aspetos relativos aos direitos fundamentais no contexto das transferências transfronteiras na UE», |
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—

Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia intitulado «Criminal detention and alternatives: fundamental rights aspects in EU cross-border transfers» (Detenção penal e alternativas: aspetos relativos aos direitos fundamentais no contexto das transferências transfronteiras na UE»,

| — | Tendo em conta o Livro Verde de 14 de junho de 2011 intitulado «Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu — Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção» (COM(2011)0327), |
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Tendo em conta o Livro Verde de 14 de junho de 2011 intitulado «Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu — Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção» (COM(2011)0327),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C–404/15 e C–659/15 PPU, Pál Aranyosi e Robert Căldăraru, |
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—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C–404/15 e C–659/15 PPU, Pál Aranyosi e Robert Căldăraru,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas (10) e o Manual do UNODC sobre a gestão dos prisioneiros extremistas violentos e a prevenção da radicalização violenta nas prisões (11), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas (10) e o Manual do UNODC sobre a gestão dos prisioneiros extremistas violentos e a prevenção da radicalização violenta nas prisões (11),

| — | Tendo em conta a sua declaração escrita 6/2011, de 14 de fevereiro de 2011, sobre a violação dos direitos fundamentais dos detidos na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua declaração escrita 6/2011, de 14 de fevereiro de 2011, sobre a violação dos direitos fundamentais dos detidos na União Europeia,

| — | Tendo em conta as convenções, as recomendações e as resoluções do Conselho da Europa relativamente aos assuntos prisionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções, as recomendações e as resoluções do Conselho da Europa relativamente aos assuntos prisionais,

| — | Tendo em conta o Livro Branco do Conselho da Europa, de 28 de setembro de 2016, relativo à sobrelotação das prisões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco do Conselho da Europa, de 28 de setembro de 2016, relativo à sobrelotação das prisões,

| — | Tendo em conta a Recomendação CM/Rec (2012)12 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados membros sobre reclusos estrangeiros, aprovada pelo Comité de Ministros em 10 de outubro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação CM/Rec (2012)12 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados membros sobre reclusos estrangeiros, aprovada pelo Comité de Ministros em 10 de outubro de 2012,

| — | Tendo em conta a Recomendação CM/Rec (2012)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre o Código Europeu de Ética para o pessoal dos estabelecimentos prisionais, aprovada pelo Comité de Ministros em 12 de abril de 2012, |
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—

Tendo em conta a Recomendação CM/Rec (2012)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre o Código Europeu de Ética para o pessoal dos estabelecimentos prisionais, aprovada pelo Comité de Ministros em 12 de abril de 2012,

| — | Tendo em conta o manual do Conselho da Europa para os serviços prisionais e de liberdade condicional sobre a radicalização e o extremismo violento, |
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—

Tendo em conta o manual do Conselho da Europa para os serviços prisionais e de liberdade condicional sobre a radicalização e o extremismo violento,

| — | Tendo em conta os estudos do Observatório Penal Europeu intitulados «From national practices to European guidelines: interesting initiatives in prisons management» (Das práticas nacionais para as recomendações europeias: iniciativas interessantes de gestão das prisões) (2013) e «National monitoring bodies of prison conditions and the European standards» (Os órgãos nacionais de controlo das condições nas prisões e as normas europeias) (2015), |
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—

Tendo em conta os estudos do Observatório Penal Europeu intitulados «From national practices to European guidelines: interesting initiatives in prisons management» (Das práticas nacionais para as recomendações europeias: iniciativas interessantes de gestão das prisões) (2013) e «National monitoring bodies of prison conditions and the European standards» (Os órgãos nacionais de controlo das condições nas prisões e as normas europeias) (2015),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0251/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0251/2017),

| A. | Considerando que, em 2014, havia mais de meio milhão de reclusos nas prisões na União Europeia, número que inclui as pessoas condenadas a cumprir uma pena definitiva e as que foram acusadas de um crime e se encontram em prisão preventiva; |
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A.

Considerando que, em 2014, havia mais de meio milhão de reclusos nas prisões na União Europeia, número que inclui as pessoas condenadas a cumprir uma pena definitiva e as que foram acusadas de um crime e se encontram em prisão preventiva;

| B. | Considerando que, embora as condições de detenção e a gestão das prisões sejam da responsabilidade dos Estados-Membros, a UE também desempenha um papel necessário na salvaguarda dos direitos fundamentais dos detidos e na criação do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça; que incumbe à UE incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros que se deparam com problemas comuns que colocam verdadeiros desafios do ponto de vista da segurança no território europeu; |
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B.

Considerando que, embora as condições de detenção e a gestão das prisões sejam da responsabilidade dos Estados-Membros, a UE também desempenha um papel necessário na salvaguarda dos direitos fundamentais dos detidos e na criação do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça; que incumbe à UE incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros que se deparam com problemas comuns que colocam verdadeiros desafios do ponto de vista da segurança no território europeu;

| C. | Considerando que a situação das prisões e as condições de detenção por vezes degradantes e desumanas em alguns Estados-Membros são extremamente preocupantes, como o demonstram os relatórios do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, entre outros; |
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C.

Considerando que a situação das prisões e as condições de detenção por vezes degradantes e desumanas em alguns Estados-Membros são extremamente preocupantes, como o demonstram os relatórios do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, entre outros;

| D. | Considerando que a sobrelotação nas prisões é um problema recorrente na União, reconhecido por mais de um terço dos Estados-Membros e comprovado por relatórios como a mais recente edição das Estatísticas Penais Anuais do Conselho da Europa (SPACE), publicada em 14 de março de 2017; que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que a sobrelotação nas prisões constitui uma violação do artigo 3.o da CEDH; |
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D.

Considerando que a sobrelotação nas prisões é um problema recorrente na União, reconhecido por mais de um terço dos Estados-Membros e comprovado por relatórios como a mais recente edição das Estatísticas Penais Anuais do Conselho da Europa (SPACE), publicada em 14 de março de 2017; que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que a sobrelotação nas prisões constitui uma violação do artigo 3.o da CEDH;

| E. | Considerando que a sobrelotação dificulta a extradição ou transferência de pessoas condenadas devido às preocupações com as más condições de detenção no Estado de acolhimento; que, em alguns Estados-Membros, a situação continua a agravar-se, atingindo proporções insustentáveis em alguns estabelecimentos prisionais; |
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E.

Considerando que a sobrelotação dificulta a extradição ou transferência de pessoas condenadas devido às preocupações com as más condições de detenção no Estado de acolhimento; que, em alguns Estados-Membros, a situação continua a agravar-se, atingindo proporções insustentáveis em alguns estabelecimentos prisionais;

| F. | Considerando que a sobrelotação das prisões é altamente prejudicial para a qualidade das condições de detenção, pode contribuir para a radicalização, tem repercussões negativas na saúde e no bem-estar dos reclusos, é um obstáculo para a reinserção social e contribui para um ambiente de trabalho inseguro, complexo e insalubre para o pessoal prisional; |
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F.

Considerando que a sobrelotação das prisões é altamente prejudicial para a qualidade das condições de detenção, pode contribuir para a radicalização, tem repercussões negativas na saúde e no bem-estar dos reclusos, é um obstáculo para a reinserção social e contribui para um ambiente de trabalho inseguro, complexo e insalubre para o pessoal prisional;

| G. | Considerando que, no seu acórdão de 6 de outubro de 2005 no processo Hirst/ Reino Unido, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem afirmou que uma suspensão geral e automática do direito de voto dos detidos não era compatível com a democracia; que na Polónia, em 2011, 58,7 % dos reclusos com direito de voto participaram nas eleições legislativas; |
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G.

Considerando que, no seu acórdão de 6 de outubro de 2005 no processo Hirst/ Reino Unido, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem afirmou que uma suspensão geral e automática do direito de voto dos detidos não era compatível com a democracia; que na Polónia, em 2011, 58,7 % dos reclusos com direito de voto participaram nas eleições legislativas;

| H. | Considerando que não existe uma interligação entre a severidade das penas e a redução da taxa de criminalidade; |
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H.

Considerando que não existe uma interligação entre a severidade das penas e a redução da taxa de criminalidade;

| I. | Considerando que o encarceramento é uma situação particularmente inadequada para certas pessoas vulneráveis, como menores, idosos, mulheres grávidas e pessoas com problemas de saúde mental ou incapacidade física; que para essas pessoas é necessária uma abordagem específica adequada; |
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I.

Considerando que o encarceramento é uma situação particularmente inadequada para certas pessoas vulneráveis, como menores, idosos, mulheres grávidas e pessoas com problemas de saúde mental ou incapacidade física; que para essas pessoas é necessária uma abordagem específica adequada;

| J. | Considerando que o artigo 37.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê que a prisão ou detenção de uma criança «serão utilizadas unicamente como medida de último recurso e terão a duração mais breve possível» e que a criança «deve ser separada dos adultos, a menos que, no superior interesse da criança, tal não pareça aconselhável»; |
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J.

Considerando que o artigo 37.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê que a prisão ou detenção de uma criança «serão utilizadas unicamente como medida de último recurso e terão a duração mais breve possível» e que a criança «deve ser separada dos adultos, a menos que, no superior interesse da criança, tal não pareça aconselhável»;

| K. | Considerando que, de acordo com dados do Eurostat, mais de 20 % da população prisional total em 2014 era constituída por detidos em regime de prisão preventiva; |
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K.

Considerando que, de acordo com dados do Eurostat, mais de 20 % da população prisional total em 2014 era constituída por detidos em regime de prisão preventiva;

| L. | Considerando que a prisão preventiva deve ser utilizada apenas como medida de último recurso; que as crianças não devem, em nenhum caso, ser mantidas em instalações onde podem estar sujeitas a influências negativas; que devem ser sempre tidas em conta as necessidades específicas da fase de desenvolvimento em que a criança se encontra; |
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L.

Considerando que a prisão preventiva deve ser utilizada apenas como medida de último recurso; que as crianças não devem, em nenhum caso, ser mantidas em instalações onde podem estar sujeitas a influências negativas; que devem ser sempre tidas em conta as necessidades específicas da fase de desenvolvimento em que a criança se encontra;

| M. | Considerando que o encarceramento, nomeadamente a prisão preventiva, só deve ser utilizado em casos justificados do ponto de vista jurídico e que a aplicação de penas alternativas ao encarceramento — como a detenção domiciliária ou outras medidas — deve ser privilegiada nos casos em que os detidos não representem um perigo grave para a sociedade, mantendo-os assim em meio aberto ou familiar e concedendo-lhes um melhor acesso aos serviços sociais, de saúde e de reinserção; |
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M.

Considerando que o encarceramento, nomeadamente a prisão preventiva, só deve ser utilizado em casos justificados do ponto de vista jurídico e que a aplicação de penas alternativas ao encarceramento — como a detenção domiciliária ou outras medidas — deve ser privilegiada nos casos em que os detidos não representem um perigo grave para a sociedade, mantendo-os assim em meio aberto ou familiar e concedendo-lhes um melhor acesso aos serviços sociais, de saúde e de reinserção;

| N. | Considerando que os jovens delinquentes devem, em princípio, ter sempre direito a medidas alternativas à detenção, independentemente da infração que cometeram; |
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N.

Considerando que os jovens delinquentes devem, em princípio, ter sempre direito a medidas alternativas à detenção, independentemente da infração que cometeram;

| O. | Considerando que, de acordo com dados do Conselho da Europa de 2015, em média, 10,8 % dos reclusos nas prisões europeias — 13,7 % em 2014 — são estrangeiros e que na maioria dos casos são colocados em prisão preventiva devido ao risco supostamente maior de fuga que lhes está associado; |
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O.

Considerando que, de acordo com dados do Conselho da Europa de 2015, em média, 10,8 % dos reclusos nas prisões europeias — 13,7 % em 2014 — são estrangeiros e que na maioria dos casos são colocados em prisão preventiva devido ao risco supostamente maior de fuga que lhes está associado;

| P. | Considerando que o pessoal dos estabelecimentos prisionais desempenha uma função essencial em nome da comunidade e deve desfrutar de condições de emprego consentâneas com as suas qualificações e que tenham em conta a natureza exigente do seu trabalho; que, tendo em conta as dificuldades e o caráter sensível da atividade do pessoal penitenciário, a formação contínua, o aumento dos fundos alocados, a partilha das melhores práticas, condições de trabalho dignas e seguras e o aumento do número de efetivos são essenciais para garantir boas condições de detenção nas prisões; que a formação contínua contribuiria para ajudar o pessoal penitenciário a fazer face aos novos desafios emergentes, como a radicalização nas prisões; |
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P.

Considerando que o pessoal dos estabelecimentos prisionais desempenha uma função essencial em nome da comunidade e deve desfrutar de condições de emprego consentâneas com as suas qualificações e que tenham em conta a natureza exigente do seu trabalho; que, tendo em conta as dificuldades e o caráter sensível da atividade do pessoal penitenciário, a formação contínua, o aumento dos fundos alocados, a partilha das melhores práticas, condições de trabalho dignas e seguras e o aumento do número de efetivos são essenciais para garantir boas condições de detenção nas prisões; que a formação contínua contribuiria para ajudar o pessoal penitenciário a fazer face aos novos desafios emergentes, como a radicalização nas prisões;

| Q. | Considerando que a presença de pessoal motivado, dedicado e respeitado nos estabelecimentos prisionais é uma condição indispensável para garantir condições de detenção humanas e, desde logo, para assegurar o êxito dos conceitos de detenção que visam melhorar a gestão das prisões, promover a reintegração bem-sucedida dos reclusos na sociedade e reduzir os riscos de radicalização e de reincidência; |
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Q.

Considerando que a presença de pessoal motivado, dedicado e respeitado nos estabelecimentos prisionais é uma condição indispensável para garantir condições de detenção humanas e, desde logo, para assegurar o êxito dos conceitos de detenção que visam melhorar a gestão das prisões, promover a reintegração bem-sucedida dos reclusos na sociedade e reduzir os riscos de radicalização e de reincidência;

| R. | Considerando que as autoagressões e os comportamentos violentos por parte dos reclusos são, com frequência, provocados pela sobrelotação e as más condições de detenção; que outro fator é o pessoal não ser devidamente formado e qualificado; que, em muitas prisões, o nível de tensão está a gerar condições de trabalho particularmente difíceis para o pessoal, levando, em muitos casos, à instauração de ações coletivas nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as autoagressões e os comportamentos violentos por parte dos reclusos são, com frequência, provocados pela sobrelotação e as más condições de detenção; que outro fator é o pessoal não ser devidamente formado e qualificado; que, em muitas prisões, o nível de tensão está a gerar condições de trabalho particularmente difíceis para o pessoal, levando, em muitos casos, à instauração de ações coletivas nos Estados-Membros;

| S. | Considerando que uma administração penitenciária eficaz deve dispor de fundos e pessoal adequados para levar a cabo a sua missão de segurança e de reabilitação; |
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S.

Considerando que uma administração penitenciária eficaz deve dispor de fundos e pessoal adequados para levar a cabo a sua missão de segurança e de reabilitação;

| T. | Considerando que a proibição da tortura ou de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes é uma norma universal, aplicável aos adultos e às crianças, e que qualquer violação dos direitos fundamentais dos reclusos que não se deva a restrições vitais para a privação de liberdade atenta contra a dignidade humana; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a proibição da tortura ou de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes é uma norma universal, aplicável aos adultos e às crianças, e que qualquer violação dos direitos fundamentais dos reclusos que não se deva a restrições vitais para a privação de liberdade atenta contra a dignidade humana;

| U. | Considerando que a taxa de suicídio nas prisões da UE é particularmente alarmante; |
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U.

Considerando que a taxa de suicídio nas prisões da UE é particularmente alarmante;

| V. | Considerando que a radicalização em muitas prisões na União Europeia é um fenómeno muito preocupante que requer uma atenção particular e que deve ser combatida pelos meios adequados, num quadro de respeito pleno dos direitos humanos e das obrigações internacionais; que entre os fatores que estão na origem do aumento deste fenómeno se pode incluir as condições de detenção desumanas e os problemas de superlotação, que podem incentivar a influência dos recrutadores do extremismo violento; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a radicalização em muitas prisões na União Europeia é um fenómeno muito preocupante que requer uma atenção particular e que deve ser combatida pelos meios adequados, num quadro de respeito pleno dos direitos humanos e das obrigações internacionais; que entre os fatores que estão na origem do aumento deste fenómeno se pode incluir as condições de detenção desumanas e os problemas de superlotação, que podem incentivar a influência dos recrutadores do extremismo violento;

| W. | Considerando que a União disponibilizou fundos no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança para lutar contra o fenómeno da radicalização nas prisões; que, atendendo ao contexto de segurança na Europa, é urgente que cada Estado-Membro tome medidas para evitar a radicalização nas prisões e que é crucial proceder ao intercâmbio das boas práticas a nível europeu; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a União disponibilizou fundos no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança para lutar contra o fenómeno da radicalização nas prisões; que, atendendo ao contexto de segurança na Europa, é urgente que cada Estado-Membro tome medidas para evitar a radicalização nas prisões e que é crucial proceder ao intercâmbio das boas práticas a nível europeu;

| X. | Considerando que alguns dos sistemas e estabelecimentos prisionais atuais e uma parte significativa dos edifícios atualmente utilizados como prisões numa série de países europeus datam do século XIX; que algumas destas construções já não são adequadas para serem utilizadas no século XXI, proporcionando condições de vida deploráveis, que violam os direitos humanos fundamentais; |
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X.

Considerando que alguns dos sistemas e estabelecimentos prisionais atuais e uma parte significativa dos edifícios atualmente utilizados como prisões numa série de países europeus datam do século XIX; que algumas destas construções já não são adequadas para serem utilizadas no século XXI, proporcionando condições de vida deploráveis, que violam os direitos humanos fundamentais;

| Y. | Considerando que, de acordo com estudos realizados, o desenvolvimento de uma democracia representativa e de um diálogo construtivo no interior das prisões tem sido benéfico para os reclusos, o pessoal desses estabelecimentos e a sociedade em geral, contribuindo para melhorar as relações entre os reclusos e o pessoal penitenciário; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, de acordo com estudos realizados, o desenvolvimento de uma democracia representativa e de um diálogo construtivo no interior das prisões tem sido benéfico para os reclusos, o pessoal desses estabelecimentos e a sociedade em geral, contribuindo para melhorar as relações entre os reclusos e o pessoal penitenciário;

| 1. | Está alarmado com as condições de detenção existentes em alguns Estados-Membros e com o estado de várias prisões europeias; exorta os Estados-Membros a respeitarem as normas em matéria de detenção decorrentes dos instrumentos de direito internacional e das normas do Conselho da Europa; recorda que a privação de liberdade não significa privação de dignidade; insta os Estados-Membros a adotarem um mecanismo independente de vigilância prisional, tal como previsto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura; |
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1.

| 2. | Insta os Estados-Membros a reforçar os seus sistemas judiciais e a investir na formação de juízes; |
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2.

| 3. | Reitera que as condições de detenção são um elemento determinante na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais no espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos Aranyosi e Căldăraru; recorda a importância fundamental do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais previsto no Tratado sobre a União Europeia; |
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3.

| 4. | Lamenta que a sobrelotação nas prisões seja muito frequente nas prisões europeias; está alarmado com os níveis de sobrelotação sem precedentes registados em alguns Estados-Membros; salienta que, de acordo com a edição mais recente das Estatísticas Penais Anuais do Conselho da Europa, de 14 de março de 2017, o número de reclusos continua a exceder o número de lugares disponíveis num terço dos estabelecimentos prisionais europeus; exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações do Livro Branco do Conselho da Europa sobre a sobrelotação prisional, de 28 de setembro de 2016, e a Recomendação R(99)22 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 30 de setembro de 1999, sobre a sobrelotação das prisões e a inflação da população prisional; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Chama a atenção para o facto de os Estados-Membros calcularem a capacidade das prisões e, por conseguinte, a taxa de sobrelotação, segundo parâmetros espaciais radicalmente diferentes de um Estado-Membro para outro, o que torna difícil, senão impossível, comparações ao nível da União; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta, além disso, o facto de, em muitos casos, a sobrelotação das prisões ter um impacto grave na segurança do pessoal e dos reclusos, que afeta as condições de vida e de saúde, as atividades disponíveis, a assistência médica e psicológica, a reabilitação e a monitorização dos reclusos; insta os Estados-Membros a criarem sistemas e bases de dados para a monitorização em tempo real das condições de detenção dos reclusos e a assegurarem uma distribuição eficiente da sua população prisional; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que o aumento da capacidade das prisões não é a única solução para a sobrelotação; convida, todavia, os Estados-Membros a atribuírem recursos suficientes para a renovação e modernização das prisões, a fim de dar prioridade às pequenas unidades com capacidade de alojamento para um número restrito de prisioneiros, prever condições de detenção dignas, criar espaços coletivos que correspondam aos objetivos em termos de realização de atividades e de socialização, incentivar a reabilitação e a reintegração na sociedade, desenvolver a criação de instalações escolares e assegurar um ambiente mais seguro, tanto para os reclusos como para o pessoal; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a existência de regras de detenção diferenciadas, que variem em função dos reclusos e da sua perigosidade, são uma boa forma de evitar a reincidência e promover a reinserção; reitera que as medidas de reinserção devem ser internalizadas e ter início durante o período de detenção; encoraja os Estados-Membros a terem em conta o tipo de crime cometido ao decidirem as modalidades de distribuição da população prisional, impedindo que os reclusos de curta duração e as pessoas condenadas por infrações de menor gravidade entrem em contacto com os reclusos de longa duração; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta os Estados-Membros a proporcionar a todos os reclusos um programa equilibrado de atividades e a permitir-lhes que passem tantas horas por dia fora das celas quanto o necessário para garantir um nível adequado de interação humana e social e reduzir a frustração e a violência; salienta que o alojamento proporcionado aos reclusos, nomeadamente, as condições de dormida, devem respeitar a dignidade humana e a vida privada e satisfazer os critérios de saúde e higiene, com uma atenção particular para as condições climatéricas, designadamente quanto à área, teor de ar por metro cúbico, iluminação, evitação de níveis elevados de ruído, aquecimento e ventilação; insta todos os Estados-Membros a adotarem uma definição comum do «espaço mínimo» a garantir para cada recluso; relembra que a Comissão referiu recentemente a possibilidade de atribuir aos Estados-Membros financiamento a título dos fundos estruturais da UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta os Estados-Membros a encararem a possibilidade de recrutar voluntários, no âmbito da execução das sanções penais, em apoio do pessoal profissional, de molde a criar laços que promovam a reinserção das pessoas na sociedade; considera que as tarefas dos voluntários devem ser claramente distintas das que são levadas a cabo pelo pessoal profissional e restringir-se ao seu âmbito de competências; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Propõe que os Estados-Membros criem serviços de inspeção dos centros de detenção (à semelhança do que já acontece em alguns Estados-Membros) para poderem beneficiar do trabalho desenvolvido por entidades independentes na avaliação das condições de detenção; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Manifesta a sua preocupação com a privatização crescente dos sistemas prisionais na UE e recorda que a privatização dos sistemas penais deixa, com frequência, muitas questões em aberto no que se refere ao impacto que tem nas condições de detenção e no respeito dos direitos fundamentais; lamenta que tenham sido realizados muito poucos estudos comparativos que avaliem os custos e a qualidade da gestão dos estabelecimentos prisionais públicos e privados; lembra que as missões fundamentais de orientação, vigilância e administração dos tribunais devem continuar a estar sob a autoridade do Estado; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reitera que a prisão preventiva deve permanecer uma medida de último recurso, a utilizar nos casos estritamente necessários e pelo período de tempo mais curto possível, de acordo com o código de processo penal nacional aplicável; lamenta que, em muitos Estados-Membros, se recorra sistematicamente à prisão preventiva, o que, juntamente com as más condições de detenção, para além de outros aspetos, pode constituir uma violação dos direitos humanos dos reclusos; considera que para resolver o problema do excessivo recurso à prisão preventiva são necessárias soluções inovadoras, que podem passar pela modernização dos códigos de processo penal e pelo reforço do poder judicial; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que as regras penitenciárias europeias, aprovadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, realçam que os reclusos devem ter a possibilidade de participar em eleições e referendos e noutros aspetos da vida pública, na medida em que o exercício desse direito não tenha sido restringido nos termos da legislação nacional; recorda que a participação em atividades eleitorais permite aos reclusos tornarem-se de novo membros ativos da sociedade, o que contribui para a sua reintegração; insta os Estados-Membros a facilitarem o exercício concreto dos direitos eleitorais pelos reclusos, através, por exemplo, da instalação de mesas de voto no interior das prisões nos dias de eleições; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insiste na necessidade de estabelecer uma gestão eficaz e a longo prazo do sistema penitenciário pela redução do número de reclusos, recorrendo com maior frequência a penas não privativas da liberdade — como o serviço comunitário ou a vigilância eletrónica — e minimizando o recurso à prisão preventiva; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta os Estados-Membros a zelarem por que, para além do aspeto punitivo do encarceramento, seja também dada atenção ao desenvolvimento de competências práticas e à reabilitação de reclusos, para permitir uma melhor gestão da pena, garantir o êxito da reinserção social e reduzir a reincidência; destaca que, comparada com medidas alternativas, a detenção conduz a um aumento da reincidência no caso das penas de curta duração; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Incentiva os Estados-Membros a adotarem medidas de ajustamento das penas, em especial para as mais curtas, como a prisão por dias livres, que permite que a pena seja cumprida durante as férias para que o recluso não perca o seu emprego, as penas de trabalho comunitário ou um maior recurso à prisão domiciliária e à vigilância eletrónica; entende igualmente que é importante reforçar a individualização da pena para permitir uma melhor execução; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que, por uma questão de eficácia, a introdução de novas medidas não privativas da liberdade deve ser acompanhada de outras disposições, nomeadamente, reformas penais, educativas e sociais a fim de favorecer a reinserção e o contacto com a realidade socioeconómica exterior; considera, neste contexto, que as administrações penitenciárias devem estabelecer laços fortes com as comunidades locais apresentando documentos explicativos e dados estatísticos destinados a convencer a opinião pública de que as medidas não privativas de liberdade são necessárias para reduzir a reincidência e garantir a segurança da nossa sociedade a longo prazo; realça, neste contexto, as boas práticas existentes nos países escandinavos; |
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18.

| 19. | Insta a Comissão a realizar um estudo comparativo para avaliar as medidas alternativas existentes nos Estados-Membros e apoiar a difusão das melhores práticas nacionais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta todos os Estados-Membros a aplicarem medidas reforçadas de acompanhamento dos detidos após a sua libertação sempre que estes tenham sido condenados por crimes graves; sugere a adoção de medidas de acompanhamento após a libertação, nomeadamente a convocação de uma audiência, presidida por um juiz assistido por funcionários de liberdade condicional e reinserção social, para avaliar a reintegração na sociedade e o risco de reincidência; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que a Decisão-quadro relativa à liberdade condicional e a sanções alternativas prevê mecanismos de reconhecimento mútuo aplicáveis às medidas utilizadas pelos Estados-Membros, como restrições às deslocações, prestação de trabalho comunitário, restrições à comunicação e medidas de afastamento, e que a Decisão-quadro relativa à decisão europeia de controlo judicial prevê igualmente a prisão preventiva; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações específicas sobre as condições na prisão para os reclusos vulneráveis; deplora que, por vezes, as pessoas que sofrem de doença mental sejam e permaneçam detidas pelo simples facto de não existirem serviços adequados no exterior e relembra que, de acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o tratamento inadequado de pessoas que sofrem de doença mental pode equivaler a uma violação do artigo 3.o e do artigo 2.o (direito à vida) da CEDH no caso de reclusos com tendências suicidas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Lamenta que a vulnerabilidade dos reclusos idosos e dos reclusos deficientes não seja plenamente tida em conta em alguns Estados-Membros; insta os Estados-Membros a garantirem a libertação dos idosos que se tenham tornado incapazes e a zelar por que os reclusos com deficiência disponham de infraestruturas necessárias; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta os Estados-Membros a combater todas as formas de discriminação no tratamento dos detidos por motivos de orientação sexual ou identidade de género e a garantir os direitos dos reclusos à sua sexualidade; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que as mulheres reclusas têm necessidades específicas e devem ter acesso a serviços e controlos médicos adequados, bem como a medidas de higiene apropriadas; exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações em vigor sobre o tratamento das mulheres reclusas, evitando toda e qualquer discriminação baseada no sexo; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que é essencial dar particular atenção às necessidades das mulheres nas prisões, não apenas durante a gravidez, mas também após o parto, disponibilizando espaços adequados para a amamentação e a prestação de cuidados por pessoal qualificado e especializado; reputa oportuno refletir sobre modelos alternativos que tenham em conta o bem-estar das crianças nas prisões; reitera que a separação automática de mães e filhos gera perturbações emocionais significativas nas crianças e pode representar uma pena adicional para a mãe e para a criança; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Manifesta a sua preocupação com o elevado nível de suicídio nas prisões; insta todos os Estados-Membros a elaborarem, a nível nacional, um plano de ação para a prevenção do suicídio entre os reclusos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Encoraja os Estados-Membros a zelarem por que os reclusos mantenham contactos regulares com as suas famílias e amigos, permitindo que cumpram as suas penas em estabelecimentos próximos do seu domicílio e promovendo as visitas, as chamadas telefónicas e a utilização de comunicações eletrónicas, sob reserva da autorização por um juiz e da monitorização pela administração prisional, tendo em vista preservar os laços familiares; recorda que o conceito de família deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a incluir as relações não formalizadas; considera importante proporcionar condições adequadas para a preservação desses laços; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Condena a política de dispersão penitenciária aplicada por diferentes Estados, por constituir um castigo suplementar que afeta as famílias; solicita a adoção de medidas que permitam a transferência de todos os reclusos para estabelecimentos prisionais mais próximos dos seus locais de residência, salvo decisão em contrário da autoridade judicial por razões justificadas do ponto de vista jurídico; relembra que, de acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a detenção de uma pessoa num estabelecimento prisional longe da sua família, uma vez que dificulta as visitas de familiares ou as torna mesmo impossíveis, pode constituir uma violação do artigo 8.o da CEDH (direito ao respeito pela vida privada e familiar); |
| --- | --- |

29.

| 30. | Reafirma a importância de garantir que as crianças na prisão sejam tratadas de maneira a ter em conta o seu superior interesse, nomeadamente, serem mantidas separadas dos adultos em todas as circunstâncias, incluindo durante as transferências entre estabelecimentos prisionais, e terem direito a manter o contacto com a família, a menos que um tribunal decida em contrário; lamenta que em alguns Estados-Membros os jovens delinquentes sejam mantidos em detenção juntamente com adultos, expondo-os ao risco de maus-tratos e à violência e privando este grupo vulnerável dos cuidados específicos de que necessita; relembra que a Diretiva (UE) 2016/800 relativa à aplicação de garantias processuais para menores estabelece que deve ser dada preferência a medidas alternativas; insta os Estados-Membros a criarem centros de reabilitação para adolescentes; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Recorda que as crianças em detenção devem beneficiar de cuidados, proteção e todo o tipo de assistência (social, educativa, profissional, psicológica, médica e física) de que possam necessitar em função da sua idade, género e personalidade; incentiva os Estados-Membros a promoverem os centros de educação seguros, com instalações de assistência pedopsiquiátrica para os menores mais difíceis, em vez de recorrerem à detenção; insta os Estados-Membros a alargarem a prestação de cuidados específicos e a proteção especial às crianças em detenção; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta os Estados-Membros a preverem o acesso a infraestruturas escolares para os jovens reclusos; observa que as crianças em detenção devem ter acesso a programas que as preparem antecipadamente para o regresso às respetivas comunidades, devendo as suas necessidades emocionais e físicas, relações familiares, condições de habitação, escolaridade, possibilidades de emprego e estatuto socioeconómico ser alvo de todas as atenções; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Encoraja a Comissão a criar grupos de trabalho específicos compostos por representantes dos ministérios da Justiça dos Estados-Membros, das autoridades nacionais e das ONG que operam neste domínio, a fim de facilitar o intercâmbio de melhores práticas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Frisa que as crianças em detenção devem manter contactos regulares e significativos com os pais, familiares e amigos através de visitas e correspondência, salvo se forem impostas restrições no interesse da justiça e da criança; relembra que as restrições a este direito não devem, nunca, ser utilizadas como medida sancionatória; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Solicita à Comissão que promova políticas destinadas a superar a discriminação de que podem ser vítimas as crianças cujos pais se encontram detidos, numa perspetiva de reforço da integração social e de construção de uma sociedade inclusiva e justa; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reconhece o direito das crianças a manterem o contacto direto com os pais reclusos e, ao mesmo tempo, reafirma o direito dos reclusos à parentalidade; considera, a este respeito, que os estabelecimentos prisionais devem estar equipados com um espaço apropriado para crianças, onde sejam supervisionadas por pessoal penitenciário devidamente formado, assistentes sociais e voluntários de ONG, que possam assistir as crianças e as famílias durante as visitas aos reclusos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Exorta a Comissão Europeia a estudar a possibilidade de estabelecer um memorando de entendimento à escala da UE, a fim de assegurar a preservação da relação de parentalidade com os pais que se encontrem detidos e de permitir que estes estejam presentes em momentos importantes da educação dos seus filhos, salvaguardando, assim, os interesses dos menores; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Sublinha que os reclusos que se encontrem detidos noutro Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência têm mais dificuldades em manter o contacto com a família; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta os Estados-Membros a seguirem as recomendações em vigor sobre o tratamento dos detidos estrangeiros, com base no seu direito a não serem discriminados, e, em particular, a promover a intervenção de mediadores culturais; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Convida os Estados-Membros a aplicarem o regime de isolamento apenas como medida de último recurso e nos casos em que o detido represente um perigo para os outros reclusos ou para si próprio, e a criarem todos os mecanismos possíveis para evitar os casos de abuso; insta os Estados-Membros a deixarem de aplicar o regime de isolamento aos menores; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta os Estados-Membros a combaterem de forma mais eficaz o fenómeno do tráfico de substâncias ilícitas e drogas nas prisões; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recorda o princípio do direito universal à saúde e insta os Estados-Membros a garantir o acesso a cuidados de saúde apropriados e estruturas de assistência médica adequadas na prisão e a zelar por que os detidos tenham acesso a cuidados de saúde, assegurando a presença de um número suficiente de médicos devidamente qualificados em cada prisão; manifesta a sua preocupação com as dificuldades sentidas pelos detidos em diferentes Estados para acederem a um médico ou receberem apoio psicológico; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta os Estados-Membros a certificarem-se de que os detidos que padecem de doenças graves ou crónicas, nomeadamente oncológicas, recebem o tratamento específico de que carecem; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta os Estados-Membros que ainda não aplicam tais práticas a ponderar um ajustamento das penas dos prisioneiros gravemente doentes por razões humanitárias, sob reserva de autorização judicial e tendo em conta o grau de perigosidade dos detidos e o parecer de um comité de peritos; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta os Estados-Membros a lutarem contra o fenómeno crescente da radicalização nas prisões, salvaguardando simultaneamente a liberdade de religião e evitando a discriminação relacionada com a prática de uma crença em particular; salienta que qualquer programa específico dedicado a um certo grupo de reclusos, como os considerados «radicalizados», deve respeitar os mesmos critérios e obrigações internacionais no domínio dos direitos humanos que os aplicados aos restantes reclusos; recomenda que as administrações penitenciárias informem as autoridades competentes sobre a radicalização de reclusos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Chama a atenção para o facto de as condições de detenção desumanas, os maus tratos e a sobrelotação poderem ser fatores que aumentam o risco de radicalização; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Considera que a radicalização pode ser eficazmente combatida melhorando a deteção precoce de sinais de radicalização (através, por exemplo, da formação do pessoal e da melhoria dos serviços de informação nos estabelecimentos prisionais), aperfeiçoando os mecanismos destinados a lidar com comportamentos extremistas, desenvolvendo atividades educativas e apoiando o diálogo e a comunicação interreligiosos; considera que um melhor acompanhamento, o reforço dos cuidados psiquiátricos e a promoção de intercâmbios com indivíduos desradicalizados são essenciais na luta contra a radicalização; recorda que os jovens são particularmente vulneráveis à propaganda distribuída pelas organizações terroristas; incentiva os Estados-Membros a criarem programas de desradicalização; |
| --- | --- |

47.

| 48. | É de opinião de que a monitorização levada a cabo pelos Estados-Membros deve incluir a sinalização dos detidos radicalizados mais perigosos às autoridades judiciárias e/ou às autoridades nacionais competentes em matéria de luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Encoraja os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio das melhores práticas para prevenir e combater a radicalização nas prisões e nos centros de detenção para menores; recorda que, no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança, a União Europeia disponibilizou fundos destinados a apoiar a formação profissional do pessoal penitenciário com o objetivo de combater a radicalização nas prisões; insta os Estados-Membros a fazerem uso pleno do centro de excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) e, em termos concretos, a partilhar conhecimentos especializados através do seu grupo de trabalho «Prisão e Liberdade Condicional»; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Destaca que as regras de detenção diferenciadas para reclusos que sejam considerados radicalizados ou tenham sido recrutados por organizações terroristas representam uma das medidas possíveis para reduzir a radicalização nas prisões; alerta, no entanto, para a necessidade de que as medidas deste tipo só sejam aplicadas caso a caso, com base numa decisão judicial e sujeitas a revisão pelas autoridades judiciais competentes; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Salienta que o pessoal penitenciário realiza um trabalho extremamente exigente em nome da comunidade e deve, por conseguinte, auferir remunerações adequadas e usufruir de condições de trabalho adequadas, como o acesso a apoio psicológico gratuito e a linhas telefónicas específicas destinadas a dar apoio aos membros do pessoal que enfrentem problemas suscetíveis de afetar o seu trabalho; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Recorda que o reconhecimento social e a formação sistemática do pessoal dos estabelecimentos prisionais são cruciais para garantir condições de detenção seguras e adequadas nas prisões; encoraja os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de informações, à partilha e aplicação das boas práticas e à adoção de um código de ética para o pessoal dos estabelecimentos prisionais; apela, neste sentido, à convocação de uma assembleia-geral de administrações prisionais, que conte com a participação de representantes do pessoal dos estabelecimentos prisionais; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Relembra o papel fundamental do diálogo social com o pessoal dos estabelecimentos prisionais, bem como a necessidade de o envolver através da informação e da consulta, sobretudo quando sejam desenvolvidos novos conceitos de detenção destinados a melhorar os sistemas e as condições prisionais, nomeadamente os que visam reprimir as ameaças de radicalização extremista; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta os Estados-Membros a assegurar um diálogo regular entre os reclusos e o pessoal penitenciário, na medida em que a existência de boas relações de trabalho entre o pessoal e os reclusos é um fator essencial para a dinâmica de segurança, a gestão de potenciais incidentes ou o restabelecimento da ordem pelo diálogo; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Solicita aos Estados-Membros que incentivem os diretores de estabelecimentos prisionais a empenharem-se no desenvolvimento de conselhos prisionais em todas as cadeias; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Insta a Comissão a lançar um fórum europeu sobre as condições nas cadeias, a fim de incentivar o intercâmbio de boas práticas entre peritos e profissionais de todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Exorta a Comissão e as instituições da UE a tomarem as medidas necessárias, dentro das suas competências, para garantir o respeito e a proteção dos direitos fundamentais dos reclusos, em particular das pessoas vulneráveis, das crianças, dos doentes mentais, dos deficientes e das mulheres, incluindo a adoção de regras e normas europeias comuns de detenção em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Exorta a Comissão a monitorizar e recolher informações e estatísticas sobre as condições de detenção em todos os Estados-Membros e os eventuais casos de violação dos direitos fundamentais dos reclusos, tendo por base o respeito do princípio da subsidiariedade; insta os Estados-Membros a permitir que os deputados ao PE gozem do direito de acesso aos estabelecimentos prisionais e aos centros de detenção sem quaisquer entraves; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insta os Estados-Membros a adotarem uma carta europeia das prisões, em conformidade com a Recomendação 1656/2004 do Conselho da Europa, de 27 de abril de 2004; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta os Estados-Membros a promoverem políticas de reinserção dos reclusos na vida civil, nomeadamente políticas destinadas a eliminar as barreiras estruturais que impedem a reintegração dos ex-reclusos na sociedade e a adotarem políticas de acompanhamento e de ajustamento das penas; recorda que a reincidência é menos frequente quando os detidos passam gradualmente da vida intramuros para a vida extramuros; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Considera que uma abordagem reabilitadora e protetora em relação aos sistemas de justiça penal promove automaticamente um maior respeito pela dignidade humana de cada indivíduo, pois visa a proteção da sociedade e a reabilitação das pessoas ao facilitar a realização dos objetivos de reeducação inerentes à aplicação da pena, a reintegração dos reclusos na sociedade e a redução da reincidência; lamenta que o desenvolvimento de práticas de mediação e de reabilitação em substituição de sanções disciplinares esteja praticamente ausente da maioria dos Estados-Membros da UE; incentiva os Estados-Membros a darem prioridade a políticas e leis centradas numa justiça reparadora baseada na mediação, que aplica instrumentos sociais, económicos e culturais em vez de instrumentos puramente punitivos; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Frisa a importância de permitir que os reclusos tenham acesso à obtenção de competências educativas e profissionais; encoraja os Estados-Membros a proporcionarem a todos os reclusos atividades válidas, nomeadamente formação profissional ou oportunidades de trabalho em conformidade com as normas internacionais, com vista a promover a ressocialização dessas pessoas e fornecer ferramentas para uma vida à margem do crime após o cumprimento da pena; incentiva os Estados-Membros a zelar por que os reclusos trabalhem, estudem para obter um diploma ou participem numa ação de formação, a fim de melhor gerirem o seu tempo e prepararem-se para a sua reintegração na sociedade; considera indispensável que os menores tenham acesso à escolaridade e à formação profissional; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Incentiva os Estados-Membros a desenvolverem ferramentas para apoiar o regresso dos reclusos à vida ativa, a fim de identificar as oportunidades de emprego em função das necessidades locais, organizar e supervisionar a formação e o trabalho de uma forma tão individualizada quanto possível e manter um diálogo permanente com os representantes dos empregadores; exorta os Estados-Membros a instaurarem um sistema de bolsas de estudo destinadas a incentivar os empregadores e as empresas privadas a proporcionar formação aos reclusos, tendo em vista o seu recrutamento no final do período de detenção; insta os Estados-Membros a criar incentivos para os empregadores que queiram empregar reclusos ou como estímulo para que os ex-reclusos criem as suas próprias empresas, incluindo incentivos financeiros e benefícios fiscais; encoraja os Estados-Membros a criarem pontos de contacto para ex-reclusos que proporcionem informações e apoio no processo de procura de emprego, bem como a aprendizagem à distância, obrigatória e rigorosamente controlada; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Recorda que o Fundo Social Europeu é um instrumento financeiro da União que se destina a melhorar as perspetivas de emprego de milhões de cidadãos europeus, em especial os que têm dificuldades em encontrar trabalho, como é o caso dos reclusos e dos ex-reclusos; congratula-se com a criação de projetos que promovem a reintegração dos reclusos na sociedade e no mercado de trabalho depois de terem cumprido as suas penas; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Salienta que nenhum trabalho realizado por um recluso deve ser considerado uma forma de sanção e que importa combater os potenciais casos de abuso; regista que as oportunidades de trabalho proporcionadas aos reclusos devem ser consentâneas com as normas e técnicas laborais contemporâneas e devem ser organizadas de modo a funcionar dentro de sistemas de gestão e processos de produção modernos; solicita aos Estados-Membros que velem por que o trabalho na prisão seja mais bem remunerado do que acontece atualmente; insta a Comissão a realizar um estudo comparativo sobre os salários dos reclusos nos Estados-Membros com o objetivo de identificar padrões de remuneração justos e sustentáveis que permitam a cada recluso exercer uma atividade; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Encoraja os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas no domínio dos programas de educação, reabilitação e reintegração, em especial para melhorar a reinserção após a saída da prisão e contribuir para evitar a reincidência e uma maior radicalização; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Convida as instituições da UE a apoiarem técnica e economicamente, tanto quanto possível, a melhoria dos sistemas e das condições prisionais, sobretudo nos Estados-Membros que enfrentam graves dificuldades financeiras; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Insta a Comissão a, de cinco em cinco anos e a partir da aprovação da presente resolução, publicar relatórios pormenorizados sobre a situação nas prisões da Europa, que incluam uma análise aprofundada da qualidade do ensino e da formação facultados aos reclusos, bem como uma avaliação dos resultados (nomeadamente taxas de reincidência) alcançados com as medidas alternativas à detenção; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ao Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa e do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura. |
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69.

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(1)  JO C 32 de 5.2.1996, p. 102.

(2)  JO C 98 de 9.4.1999, p. 299.

(3)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 12.

(4)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 82.

(5)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

(6)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 27.

(7)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 102.

(8)  JO L 294 de 11.11.2009, p. 20.

(9)  JO L 132 de 21.5.2016, p. 1.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0410.

(11)  www.unodc.org/documents/brussels/News/2016.10_Handbook_on_VEPs.pdf

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Terça-feira, 24 de outubro de 2017

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/105 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/105

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P8_TA(2017)0390

Controlo da despesa e avaliação da relação custo-eficácia da Garantia para a Juventude da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o controlo da despesa e a avaliação da relação custo-eficácia da Garantia para a Juventude da UE (2016/2242(INI))

(2018/C 346/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 145.o, 147.o, 165.o, 166.o e 310.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 145.o, 147.o, 165.o, 166.o e 310.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, |
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—

Tendo em conta o Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
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—

Tendo em conta o Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (1), |
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—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (1),

| — | Tento em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (2) do Conselho, e o Regulamento (UE) 2015/779 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1304/2013, no que respeita a um montante suplementar do pré-financiamento inicial pago a programas operacionais apoiados ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (3), |
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Tento em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (2) do Conselho, e o Regulamento (UE) 2015/779 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1304/2013, no que respeita a um montante suplementar do pré-financiamento inicial pago a programas operacionais apoiados ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (3),

| — | Tendo em conta os Relatórios Especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) n.o 3/2015, intitulado «Garantia para a Juventude da UE: foram tomadas as primeiras medidas, mas preveem-se riscos de execução», n.o 17/2015, intitulado «Apoio da Comissão às equipas de ação para a juventude: os fundos do FSE foram reorientados, mas sem incidência suficiente nos resultados», e n.o 5/2017, intitulado «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação?», |
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—

Tendo em conta os Relatórios Especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) n.o 3/2015, intitulado «Garantia para a Juventude da UE: foram tomadas as primeiras medidas, mas preveem-se riscos de execução», n.o 17/2015, intitulado «Apoio da Comissão às equipas de ação para a juventude: os fundos do FSE foram reorientados, mas sem incidência suficiente nos resultados», e n.o 5/2017, intitulado «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação?»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646) e (SWD(2016)0324), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646) e (SWD(2016)0324),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão Europeia sobre o futuro da Europa, |
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—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão Europeia sobre o futuro da Europa,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0296/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0296/2017),

| A. | Considerando que o desemprego dos jovens foi e continua a ser um problema grave em vários Estados-Membros, com mais de 4 milhões de jovens entre os 15 e os 24 anos de idade desempregados na UE em 2016; considerando que a situação na União é extremamente diversa; |
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A.

Considerando que o desemprego dos jovens foi e continua a ser um problema grave em vários Estados-Membros, com mais de 4 milhões de jovens entre os 15 e os 24 anos de idade desempregados na UE em 2016; considerando que a situação na União é extremamente diversa;

| B. | Considerando que a luta contra o desemprego dos jovens constitui uma prioridade política que é partilhada pelo Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros e que contribui para a realização dos objetivos da União em matéria de crescimento e de emprego; |
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B.

Considerando que a luta contra o desemprego dos jovens constitui uma prioridade política que é partilhada pelo Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros e que contribui para a realização dos objetivos da União em matéria de crescimento e de emprego;

| C. | Considerando que uma taxa elevada de desemprego dos jovens — 18,8 % na UE em 2016 — é prejudicial para a sociedade e para as pessoas envolvidas, tendo efeitos negativos duradouros na empregabilidade, na estabilidade dos rendimentos e na evolução profissional; considerando que a crise económica afetou de forma desproporcionada os jovens e que, em alguns Estados-Membros, mais de um em cada quatro jovens está desempregado; |
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C.

Considerando que uma taxa elevada de desemprego dos jovens — 18,8 % na UE em 2016 — é prejudicial para a sociedade e para as pessoas envolvidas, tendo efeitos negativos duradouros na empregabilidade, na estabilidade dos rendimentos e na evolução profissional; considerando que a crise económica afetou de forma desproporcionada os jovens e que, em alguns Estados-Membros, mais de um em cada quatro jovens está desempregado;

| D. | Considerando que foi adotado um número considerável de políticas ativas de emprego — com resultados variáveis — destinadas a combater o elevado desemprego juvenil; |
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D.

Considerando que foi adotado um número considerável de políticas ativas de emprego — com resultados variáveis — destinadas a combater o elevado desemprego juvenil;

| E. | Considerando que existe outro grupo de jovens, cujo número e composição variam significativamente entre Estados-Membros, que não estão envolvidos em qualquer forma de ensino ou de formação profissional e que não trabalham (NEET), e que podem ser classificados em duas categorias: NEET desempregados, que estão disponíveis para começar a trabalhar e ativamente à procura de emprego, e NEET inativos, jovens que não estudam, não recebem formação, nem estão proativamente à procura de emprego; |
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E.

Considerando que existe outro grupo de jovens, cujo número e composição variam significativamente entre Estados-Membros, que não estão envolvidos em qualquer forma de ensino ou de formação profissional e que não trabalham (NEET), e que podem ser classificados em duas categorias: NEET desempregados, que estão disponíveis para começar a trabalhar e ativamente à procura de emprego, e NEET inativos, jovens que não estudam, não recebem formação, nem estão proativamente à procura de emprego;

| F. | Considerando que na UE, em média, apenas 41,9 % dos NEET têm acesso à Garantia para a Juventude (GJ); |
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F.

Considerando que na UE, em média, apenas 41,9 % dos NEET têm acesso à Garantia para a Juventude (GJ);

| G. | Considerando que, desde a introdução da Estratégia Europeia para o Emprego em 1997, a Comissão apoiou inúmeras medidas destinadas a melhorar as perspetivas de emprego e ensino dos jovens (4) e que, desde a crise, os esforços da UE conferiram ênfase especial à GJ, criada pelo Conselho em abril de 2013, e à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), lançada em finais de 2013; |
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G.

Considerando que, desde a introdução da Estratégia Europeia para o Emprego em 1997, a Comissão apoiou inúmeras medidas destinadas a melhorar as perspetivas de emprego e ensino dos jovens (4) e que, desde a crise, os esforços da UE conferiram ênfase especial à GJ, criada pelo Conselho em abril de 2013, e à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), lançada em finais de 2013;

| H. | Considerando que a GJ e a IEJ já se estabeleceram como a ação mais eficaz e visível a nível da União destinada a combater o desemprego dos jovens; |
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H.

Considerando que a GJ e a IEJ já se estabeleceram como a ação mais eficaz e visível a nível da União destinada a combater o desemprego dos jovens;

| I. | Considerando que a GJ e a IEJ contribuíram significativamente para reduzir a taxa de desemprego dos jovens na UE, impulsionando a educação e a procura de jovens no mercado de trabalho e apoiando medidas de criação de emprego; considerando que na UE28 há uma taxa inaceitavelmente elevada de 17,2 % de jovens que continuam desempregados (5); |
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I.

Considerando que a GJ e a IEJ contribuíram significativamente para reduzir a taxa de desemprego dos jovens na UE, impulsionando a educação e a procura de jovens no mercado de trabalho e apoiando medidas de criação de emprego; considerando que na UE28 há uma taxa inaceitavelmente elevada de 17,2 % de jovens que continuam desempregados (5);

| J. | Considerando que a GJ exige que os Estados-Membros garantam que todos os jovens com menos de 25 anos (ou menos de 30 anos em determinados Estados-Membros) beneficiem de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a GJ exige que os Estados-Membros garantam que todos os jovens com menos de 25 anos (ou menos de 30 anos em determinados Estados-Membros) beneficiem de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal;

| K. | Considerando que o cumprimento dos objetivos fixados na Garantia para a Juventude é influenciado por fatores externos, como a situação económica ou o modelo de produção específicos de cada região; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o cumprimento dos objetivos fixados na Garantia para a Juventude é influenciado por fatores externos, como a situação económica ou o modelo de produção específicos de cada região;

| L. | Considerando que a IEJ é uma iniciativa de apoio aos NEET, aos jovens desempregados de longa duração e aos jovens que não estão registados como candidatos a emprego que vivem em regiões onde a taxa de desemprego dos jovens era superior a 25 % em 2012; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a IEJ é uma iniciativa de apoio aos NEET, aos jovens desempregados de longa duração e aos jovens que não estão registados como candidatos a emprego que vivem em regiões onde a taxa de desemprego dos jovens era superior a 25 % em 2012;

| M. | Considerando que o orçamento global aprovado para a IEJ no período de programação de 2014-2020 é de 6,4 mil milhões de EUR, que incluem 3,2 mil milhões de EUR de uma nova rubrica orçamental da UE e que serão complementados por, pelo menos, 3,2 mil milhões de EUR de dotações nacionais ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE) atual; considerando que este montante será complementado por um montante adicional de mil milhões de EUR para a dotação orçamental específica da IEJ ao longo do período 2017-2020, a que se juntarão mil milhões de EUR provenientes do FSE para promover o emprego dos jovens nas regiões mais afetadas; considerando que 500 milhões de EUR deste montante suplementar devem ser inscritos em 2017, através do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017; considerando que a dotação final atribuída ao programa será determinada no decurso dos próximos processos orçamentais anuais; |
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M.

Considerando que o orçamento global aprovado para a IEJ no período de programação de 2014-2020 é de 6,4 mil milhões de EUR, que incluem 3,2 mil milhões de EUR de uma nova rubrica orçamental da UE e que serão complementados por, pelo menos, 3,2 mil milhões de EUR de dotações nacionais ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE) atual; considerando que este montante será complementado por um montante adicional de mil milhões de EUR para a dotação orçamental específica da IEJ ao longo do período 2017-2020, a que se juntarão mil milhões de EUR provenientes do FSE para promover o emprego dos jovens nas regiões mais afetadas; considerando que 500 milhões de EUR deste montante suplementar devem ser inscritos em 2017, através do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017; considerando que a dotação final atribuída ao programa será determinada no decurso dos próximos processos orçamentais anuais;

| N. | Considerando que, segundo as estimativas, o investimento anual necessário para a execução da Garantia para a Juventude na Europa ascende a 50,4 mil milhões de EUR (6), um montante significativamente inferior às perdas económicas anuais causadas pelo afastamento dos jovens do mercado de trabalho na Europa, que poderão atingir, pelo menos, 153 mil milhões de EUR (7); |
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N.

Considerando que, segundo as estimativas, o investimento anual necessário para a execução da Garantia para a Juventude na Europa ascende a 50,4 mil milhões de EUR (6), um montante significativamente inferior às perdas económicas anuais causadas pelo afastamento dos jovens do mercado de trabalho na Europa, que poderão atingir, pelo menos, 153 mil milhões de EUR (7);

| O. | Considerando que, a fim de acelerar a mobilização das ações ao abrigo da IEJ, em 2015 decidiu-se aumentar os recursos disponibilizados para o pré-financiamento da iniciativa em mil milhões de EUR, o que representa um aumento de 1-1,5 % para 30 % para os Estados-Membros elegíveis; |
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O.

Considerando que, a fim de acelerar a mobilização das ações ao abrigo da IEJ, em 2015 decidiu-se aumentar os recursos disponibilizados para o pré-financiamento da iniciativa em mil milhões de EUR, o que representa um aumento de 1-1,5 % para 30 % para os Estados-Membros elegíveis;

| P. | Considerando que a totalidade da dotação inicialmente atribuída à IEJ foi concentrada nos anos de 2014 e 2015 e que não foram inscritas novas dotações para o efeito no orçamento de 2016; considerando que a suspensão do financiamento da IEJ pôs em causa o êxito do programa; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a totalidade da dotação inicialmente atribuída à IEJ foi concentrada nos anos de 2014 e 2015 e que não foram inscritas novas dotações para o efeito no orçamento de 2016; considerando que a suspensão do financiamento da IEJ pôs em causa o êxito do programa;

| Q. | Considerando que o atual nível de financiamento, tanto a partir do orçamento da UE como dos Estados-Membros, é insuficiente para cobrir as necessidades em causa; |
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Q.

Considerando que o atual nível de financiamento, tanto a partir do orçamento da UE como dos Estados-Membros, é insuficiente para cobrir as necessidades em causa;

| R. | Considerando que a GJ e a IEJ abrangem ações diferentes, destinando-se a GJ a incentivar reformas estruturais no setor da educação e a servir de medida de curto prazo para combater o desemprego dos jovens, ao passo que a IEJ é um instrumento de financiamento; considerando que a GJ é financiada através do FSE, dos orçamentos nacionais e da IEJ, ao passo que a IEJ pode financiar a oferta direta de emprego, aprendizagem, estágios ou formação permanente para o grupo-alvo da IEJ nas regiões elegíveis; considerando que, embora a GJ seja aplicável a todos os 28 Estados-Membros, apenas 20 são elegíveis para apoio no âmbito da IEJ; considerando, por último, que a intervenção no âmbito da IEJ não tem uma duração predefinida, enquanto a GJ exige que seja feita uma oferta no prazo de quatro meses; |
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R.

Considerando que a GJ e a IEJ abrangem ações diferentes, destinando-se a GJ a incentivar reformas estruturais no setor da educação e a servir de medida de curto prazo para combater o desemprego dos jovens, ao passo que a IEJ é um instrumento de financiamento; considerando que a GJ é financiada através do FSE, dos orçamentos nacionais e da IEJ, ao passo que a IEJ pode financiar a oferta direta de emprego, aprendizagem, estágios ou formação permanente para o grupo-alvo da IEJ nas regiões elegíveis; considerando que, embora a GJ seja aplicável a todos os 28 Estados-Membros, apenas 20 são elegíveis para apoio no âmbito da IEJ; considerando, por último, que a intervenção no âmbito da IEJ não tem uma duração predefinida, enquanto a GJ exige que seja feita uma oferta no prazo de quatro meses;

| S. | Considerando que, de um ponto de vista quantitativo, a utilização da GJ tem sido pouco uniforme e varia consideravelmente de país para país; |
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S.

Considerando que, de um ponto de vista quantitativo, a utilização da GJ tem sido pouco uniforme e varia consideravelmente de país para país;

| T. | Considerando que a aplicação da GJ ainda não gerou resultados heterogéneos até ao momento, apresentando situações que dificultam a identificação e a avaliação do seu impacto; |
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T.

Considerando que a aplicação da GJ ainda não gerou resultados heterogéneos até ao momento, apresentando situações que dificultam a identificação e a avaliação do seu impacto;

| U. | Considerando que existem diferenças substanciais entre as regiões da Europa; considerando que, em alguns casos, territórios com uma elevada taxa de desemprego não fazem parte das regiões elegíveis para a atribuição de fundos da UE a nível NUTS; |
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U.

Considerando que existem diferenças substanciais entre as regiões da Europa; considerando que, em alguns casos, territórios com uma elevada taxa de desemprego não fazem parte das regiões elegíveis para a atribuição de fundos da UE a nível NUTS;

| V. | Considerando que a implementação dos serviços de integração enumerados no âmbito da GJ é frequentemente parcial, demasiado limitada no leque de participantes elegíveis e depende da capacidade e da eficácia dos serviços públicos de emprego (SPE), bem como da celeridade dos procedimentos a nível europeu; considerando que os Estados-Membros devem continuar a envidar esforços para reforçar e reformar os seus SPE; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a implementação dos serviços de integração enumerados no âmbito da GJ é frequentemente parcial, demasiado limitada no leque de participantes elegíveis e depende da capacidade e da eficácia dos serviços públicos de emprego (SPE), bem como da celeridade dos procedimentos a nível europeu; considerando que os Estados-Membros devem continuar a envidar esforços para reforçar e reformar os seus SPE;

| W. | Considerando que vale a pena realçar o papel que a IEJ pode desempenhar, em particular, nos Estados-Membros afetados em muito maior grau pela crise económica, financeira e social desde 2007; considerando a necessidade de reforçar este programa e de elaborar medidas complementares, tanto a nível da UE como a nível nacional, com o objetivo de estimular a integração e a coesão e, ao mesmo tempo, reforçar a paridade de género e garantir o acesso aos programas de formação lançados para dar resposta aos novos desafios tecnológicos no domínio do trabalho; |
| --- | --- |

W.

Considerando que vale a pena realçar o papel que a IEJ pode desempenhar, em particular, nos Estados-Membros afetados em muito maior grau pela crise económica, financeira e social desde 2007; considerando a necessidade de reforçar este programa e de elaborar medidas complementares, tanto a nível da UE como a nível nacional, com o objetivo de estimular a integração e a coesão e, ao mesmo tempo, reforçar a paridade de género e garantir o acesso aos programas de formação lançados para dar resposta aos novos desafios tecnológicos no domínio do trabalho;

| X. | Considerando que a GJ, sendo um investimento nos jovens, é um exemplo de orçamentação orientada para os resultados; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a GJ, sendo um investimento nos jovens, é um exemplo de orçamentação orientada para os resultados;

| Y. | Considerando que o Livro Branco da Comissão Europeia sobre o futuro da Europa reconhece que existe efetivamente «uma inadequação entre as expectativas dos cidadãos e a capacidade da UE de lhes dar resposta» (8); |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o Livro Branco da Comissão Europeia sobre o futuro da Europa reconhece que existe efetivamente «uma inadequação entre as expectativas dos cidadãos e a capacidade da UE de lhes dar resposta» (8);

| Z. | Considerando que as medidas de política social da UE devem ser mais bem publicitadas e promovidas junto do público-alvo, a fim de conseguirem uma maior visibilidade no seio da população da UE; |
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Z.

Considerando que as medidas de política social da UE devem ser mais bem publicitadas e promovidas junto do público-alvo, a fim de conseguirem uma maior visibilidade no seio da população da UE;

| AA. | Considerando que a auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) foi prematura, dado que o período visado pela investigação está demasiado próximo do lançamento dos instrumentos nacionais da Garantia, e limitada a determinados Estados-Membros; considerando que, para o efeito, teria sido mais útil proceder a uma avaliação inicial da execução dos instrumentos antes de realizar a auditoria; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que a auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) foi prematura, dado que o período visado pela investigação está demasiado próximo do lançamento dos instrumentos nacionais da Garantia, e limitada a determinados Estados-Membros; considerando que, para o efeito, teria sido mais útil proceder a uma avaliação inicial da execução dos instrumentos antes de realizar a auditoria;

Observações gerais

| 1. | Observa que em quatro anos de execução da GJ, de 2013 a 2017, a taxa de desemprego dos jovens na UE registou uma diminuição de mais de 7 %, de 28 % em abril de 2013 para 16,6 % em abril de 2017, o que significa que quase dois milhões de jovens saíram da situação de desemprego; observa que, desde a implementação da GJ, mais de 14 milhões de jovens foram abrangidos por algum tipo de instrumento; lamenta que, muitas vezes, esta diminuição se deva, em grande medida, ao facto de muitos jovens serem forçados a procurar emprego fora da UE, uma perda que terá fortes repercussões nas próximas décadas; lamenta, além disso, que, em meados de 2016, 4,2 milhões de jovens da UE estivessem ainda desempregados (18,8 % da população em causa); insta os Estados-Membros a utilizarem o apoio da UE disponível para combater este problema de longa duração; insta a UE e os Estados-Membros a implementarem estratégias que satisfaçam os requisitos e as necessidades do mercado de trabalho de cada Estado-Membro, a fim de criar oportunidades de formação de alta qualidade e postos de trabalho duradouros; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que a GJ desempenha um papel importante no apoio a medidas destinadas a dotar os jovens desempregados com as competências, a experiência e os conhecimentos necessários para participarem no mercado de trabalho no longo prazo e a tornarem-se empresários, representando igualmente uma oportunidade para abordar a questão da inadequação das competências; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Destaca o papel importante da educação e da orientação profissional na preparação dos jovens em termos de ética no trabalho e de competências exigidas pelo mercado de trabalho; observa, contudo, que o ensino não deve apenas proporcionar aptidões e competências pertinentes em relação às necessidades do mercado de trabalho, mas tem também de contribuir para o desenvolvimento e o crescimento pessoal dos jovens, para que se tornem cidadãos proativos e responsáveis; sublinha, por conseguinte, a necessidade de uma educação cívica em todo o sistema de ensino, que inclua métodos de ensino tanto formal como não formal; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que quanto mais jovens forem e menos formação tiverem, mais elevada é a taxa de desemprego dos jovens — uma tendência que se acentuou com a crise, que afetou igualmente jovens adultos com mais de 25 anos de idade e sem qualificações, que formam um grupo que pode ser arrastado para uma situação de grave vulnerabilidade económica, a menos que se invista na sua formação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que, não obstante os progressos realizados, o acesso dos jovens desempregados mais vulneráveis ao SPE continua a não ser adequado e este grupo, juntamente com o dos jovens diplomados, é o menos suscetível de se registar como candidato a emprego; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta profunda preocupação pelo facto de a população NEET estar desligada do sistema educativo e do mercado de trabalho, em muitos casos de forma involuntária; entende que este grupo demográfico é o mais difícil de alcançar através dos atuais programas operacionais de execução dos regimes de financiamento de combate ao desemprego dos jovens, muitos dos quais não oferecem uma remuneração sustentável nem condições de trabalho adequadas; considera que no período de 2017-2020 deverá ser dada especial atenção a este grupo demográfico, de modo a assegurar que os principais objetivos da GJ sejam alcançados; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Chama a atenção para o facto de as medidas apoiadas pela GJ deverem igualmente abordar os desafios estruturais que os NEET enfrentam, a fim de garantir que tenham um impacto a longo prazo; manifesta preocupação pelo facto de os instrumentos da GJ não terem ainda chegado a todos os jovens que abandonaram a escola ou ficaram desempregados; encoraja os Estados-Membros a assumir compromissos financeiros específicos no âmbito dos orçamentos nacionais para fazer face a esses desafios estruturais; incentiva as regiões que não são elegíveis para o cofinanciamento da UE a participarem na GJ; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que a integração dos NEET requer um aumento da eficácia dos recursos disponíveis e um reforço dos mesmos, bem como uma maior participação e mobilização dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela à diversificação dos canais de financiamento a nível local, regional e nacional, a fim de melhor passar a informação a todos os jovens; observa, além disso, que as autoridades locais e regionais já exercem um papel muito ativo neste sentido e que a sua ação em prol da juventude deve ser apoiada pela integração de diferentes linhas políticas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que a GJ deu um contributo positivo ao combate ao desemprego dos jovens desde 2012 mas que a taxa de desemprego dos jovens permanece inaceitavelmente elevada; por conseguinte, congratula-se com o acordo alcançado pelos colegisladores para o alargamento do âmbito de aplicação da IEJ até 2020; observa, contudo, que o problema do desemprego dos jovens pode persistir, pelo que deve ser tido em conta no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a fim de assegurar a continuidade e eficácia em termos de custos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha que a IEJ visa impulsionar a criação de emprego para os jovens, bem como ajudar os Estados-Membros a criar sistemas adequados para identificar as necessidades dos jovens e o apoio correspondente; salienta, por conseguinte, que, no futuro, a eficácia da GJ e da IEJ deve ser avaliada com base nos resultados concretos alcançados com vista à criação ou à melhoria dos sistemas dos Estados-Membros que se destinam a apoiar os jovens; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que a Garantia para a Juventude beneficia do apoio financeiro da UE através do FSE e da IEJ, que complementa as contribuições nacionais; apoia o trabalho de programação desenvolvido no âmbito do Quadro Estratégico Comum da União através de aprendizagem interpares, atividades em rede e assistência técnica; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com o facto de a IEJ ter recebido um financiamento antecipado nos anos de 2014 e 2015 e com o aumento do pré-financiamento inicial, com vista a garantir uma rápida mobilização de recursos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com o facto de as medidas da IEJ terem proporcionado apoio a mais de 1,4 milhões de jovens e contribuído para que os Estados-Membros procedessem a operações de consolidação no valor de mais de 4 mil milhões de euros; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que o êxito da IEJ está associado à boa governação económica nos Estados-Membros, uma vez que — sem um ambiente empresarial favorável que incentive as pequenas e médias empresas e sem um sistema educativo e científico adaptado às exigências da economia — não pode haver criação de emprego nem uma solução de longo prazo para o problema do elevado nível de desemprego dos jovens; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Toma nota do Relatório Especial do TCE sobre o impacto da Garantia para a Juventude e da IEJ no emprego dos jovens e observa que, três anos após a adoção da recomendação do Conselho, a Garantia para a Juventude ainda não cumpriu as expectativas; assinala a constatação do Tribunal segundo a qual é impossível chegar a todos os NEET apenas com os recursos do orçamento da UE; observa que a situação atual não reflete as expectativas criadas pela introdução da Garantia para a Juventude, ou seja, assegurar que todos os NEET recebam, no prazo de quatro meses, uma oferta de formação ou de emprego de boa qualidade; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda os desafios e as oportunidades de atrair os NEET para o mercado de trabalho; recomenda que a Comissão, os Estados-Membros e os SPE nacionais envidem mais esforços no sentido de incluir mais jovens inativos nos regimes da GJ e de os manter no mercado de trabalho após a cessação das medidas de apoio relevantes; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que a IEJ visa apoiar os jovens NEET com menos de 25 anos que normalmente não recebem qualquer apoio ao nível do emprego ou do ensino; lamenta o facto de a adoção da IEJ ter impacto na afetação de autorizações do FSE noutros programas e salienta que os recursos da afetação específica da IEJ devem ser complementados, no mínimo, pelo mesmo montante de fundos do FSE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita aos Estados-Membros que assegurem que os fundos disponíveis no âmbito da IEJ/FSE não substituam a despesa pública dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 95.o e o considerando 87 do Regulamento relativo às Disposições Comuns (Regulamento (UE) n.o 1303/2013), e em conformidade com o princípio da adicionalidade; realça que programas como a Garantia para a Juventude não devem substituir os esforços dos Estados-Membros para combater o desemprego dos jovens e garantir uma integração sustentável no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Realça a importância de reforçar a cooperação entre todas as partes interessadas, nomeadamente a nível regional e local, tais como serviços de emprego públicos e, se for o caso, privados, instituições de ensino e de formação, empregadores, organizações de juventude e ONG que trabalham com jovens, para chegar a toda a população NEET; incentiva uma maior integração das partes interessadas através de uma abordagem de parceria na conceção, aplicação e avaliação da Garantia para a Juventude; apela ao reforço da cooperação entre os estabelecimentos de ensino e os empresários a fim combater o desfasamento das competências; reitera a ideia de que a abordagem de parceria se destina a chegar melhor à população-alvo e a assegurar a disponibilização de boas ofertas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma GJ eficiente requer um financiamento anual de aproximadamente 45 mil milhões de EUR na UE28; considera que este financiamento deve ser considerado um investimento, dado que, se for eficaz, reduzirá significativamente os custos associados ao emprego dos jovens; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Exorta a Comissão a apresentar de forma discriminada as contribuições nacionais para a IEJ que cada Estado-Membro tenciona fornecer com vista a uma execução eficaz da GJ, tendo em conta a estimativa da OIT; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Regista o atraso na implementação da IEJ, causado pela nomeação tardia das autoridades de gestão competentes, e considera que tal constitui uma lacuna da base jurídica da IEJ que comprometeu as aspirações iniciais com vista a uma rápida execução através de financiamento antecipado; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que é necessário facilitar a diversidade e a acessibilidade do financiamento e concentrar-se na eficácia da despesa, procedendo simultaneamente a novas reformas políticas e de serviço; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Destaca a necessidade de adaptar as medidas às necessidades do contexto local, a fim de aumentar o seu impacto, nomeadamente através de uma maior participação dos representantes dos empregadores locais, dos prestadores de formação locais e das autoridades locais; apela à diversificação dos canais de financiamento através da participação dos órgãos locais, regionais e nacionais, a fim de alcançar todos os NEET; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda que, no quadro do atual QFP, a IEJ deve ser financiada com novas dotações e não através da reafectação de dotações orçamentais existentes; espera um compromisso político ambicioso para o próximo QFP; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Considera que, para que a GJ funcione de forma adequada, os SPE locais devem também funcionar de forma eficaz; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Apela ao desenvolvimento das capacidades e de conhecimentos específicos nos Estados-Membros, no âmbito dos SPE, de modo a apoiar as pessoas que não consigam encontrar um emprego no prazo de quatro meses após terem ficado desempregadas ou terem terminado o ensino formal; incentiva uma maior participação das empresas e de associações industriais na implementação do programa; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Lamenta que a maioria dos jovens NEET na UE não tenha ainda acesso a qualquer instrumento de GJ, nomeadamente pelo facto de geralmente não estarem registados nos SPE; solicita ao Conselho que pondere continuar um intercâmbio de aprendizagens no âmbito da rede de SPE atual, com vista a desenvolver estratégias assentes nas melhores práticas para alcançar e apoiar os jovens NEET; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com o Relatório Especial do TCE n.o 5/2017 e exorta a Comissão e os Estados-Membros a implementarem na íntegra as suas recomendações, de modo a aumentar a abrangência e a eficácia dos instrumentos da GJ; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta a importância de apoiar o desenvolvimento de balcões únicos de forma a aumentar o impacto positivo da GJ, assegurando que os jovens tenham acesso num único local a todos os serviços e prestadores de orientação; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Nota que a falta de visibilidade dos instrumentos da GJ pode dificultar a passagem da informação a todos os jovens; recomenda que se aumente as possibilidades de financiamento da realização de campanhas locais juntamente com todos os parceiros locais relevantes, incluindo organizações da juventude, e que se apoie o desenvolvimento de plataformas para que os jovens se possam registar no regime; recomenda que a informação relativa à GJ seja acessível e compreensível para todos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Recomenda aos Estados-Membros que divulguem ofertas de trabalho de qualidade; salienta, por conseguinte, que as ofertas correspondam ao perfil do participante e à procura do mercado de trabalho, a fim de conduzirem a uma integração sustentável e potencialmente duradoura no mercado; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Lamenta que a maioria dos Estados-Membros não tenha criado uma definição de «oferta de qualidade»; exorta os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito do Comité do Emprego da União Europeia (COEM), a recorrerem às redes existentes para trabalhar no desenvolvimento de características deste conceito que sejam objeto de acordo entre todos, tendo em conta o quadro europeu de qualidade para estágios, a declaração conjunta dos parceiros sociais europeus intitulada «Towards a Shared Vision of Apprenticeships» e a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre emprego precário; exorta, além disso, os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem que tais caraterísticas tenham por base uma oferta que corresponda ao nível de qualificação e ao perfil do participante e às necessidades do mercado de trabalho, que ofereça oportunidades de trabalho que lhes permitam auferir um salário condigno, beneficiar de proteções sociais e ter perspetivas de desenvolvimento, conduzindo a uma integração sustentável e adequada nesse mercado; saúda a recomendação do TCE, emitida no Relatório Especial n.o 5/2017, de que é necessário prestar mais atenção à melhoria da qualidade das ofertas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Solicita à Comissão que proponha, em colaboração com o COEM, normas relativas a critérios de qualidade das ofertas a apresentar no âmbito da Garantia para a Juventude; releva a necessidade de definir um quadro de qualidade, dotado de padrões de qualidade para essas ofertas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que, para se alcançar o objetivo de assegurar uma oferta de qualidade e emprego contínuo para todos os jovens de idade igual ou inferior a 24 anos, são necessários bastantes mais recursos ao nível humano, técnico e financeiro; congratula-se com o facto de vários Estados-Membros terem aumentado a idade máxima dos jovens elegíveis para apoio no âmbito da GJ para 30 anos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Defende que os jovens abrangidos pela GJ devem ver salvaguardados os seus direitos contributivos e de acesso aos sistemas de proteção social e laboral em vigor no respetivo Estado-Membro, reforçando deste modo a partilha de responsabilidade entre todos os envolvidos, em particular os jovens e as entidades empregadoras; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Sublinha que as medidas tomadas no âmbito da GJ provavelmente serão mais eficientes e eficazes em termos de custos se os jovens forem ajudados a entrar no mercado de trabalho de forma a proporcionar-lhes oportunidades de emprego sustentável e de progressão salarial; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta que os NEET são um grupo heterogéneo e diversificado e que os regimes são mais eficientes e eficazes em termos de custos quando são orientados para dar resposta a desafios identificados; sublinha, a este respeito, a necessidade de estabelecer estratégias abrangentes com objetivos claros, concebidas para alcançar todas as categorias de NEET; salienta a necessidade de oferecer soluções específicas, tendo em conta o contexto local e regional e garantindo, por exemplo, um maior envolvimento de representantes dos empregadores locais, dos serviços locais de formação e das autoridades locais; exorta os Estados-Membros a delinearem o percurso individual de cada candidato, concedendo aos SPE nacionais a flexibilidade de que necessitam para adaptarem os modelos de definição de perfis; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Solicita aos Estados-Membros que adotem estratégias de sensibilização e intensifiquem os esforços para identificar a população de NEET, especialmente os jovens NEET inativos que não estão cobertos pelos sistemas existentes, com o objetivo de proceder à sua inscrição e de acompanhar a situação dos jovens que saem dos instrumentos da Garantia para a Juventude a intervalos específicos (após 6, 12 e 18 meses), a fim de promover a integração sustentável no mercado de trabalho; realça a necessidade de soluções específicas para um grupo diversificado de jovens e de fazer dos NEET não registados um grupo-alvo fundamental; solicita aos Estados-Membros que garantam que os fundos disponíveis do FSE não substituam a despesa pública e assinala que um crescimento económico suficiente constitui uma condição prévia para a integração eficaz dos NEET no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Apela aos Estados-Membros e à Comissão no sentido de que avaliem as necessidades e realizem análises de mercado antes de aplicarem os sistemas previstos no âmbito da GJ, de modo a que se evitem cursos de formação sem utilidade ou o aproveitamento ocasional e sem possibilidade de integração dos participantes no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Convida a Comissão e o Conselho a considerarem a execução de iniciativas temporárias proativas — designadamente no âmbito da orientação profissional, da orientação na carreira e das informações sobre o mercado de trabalho — e a criação de serviços de apoio em escolas e serviços de orientação profissional nas universidades, com vista a facilitar a transição dos jovens para o mundo do trabalho, equipando-os com competências de gestão da transição e da carreira; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Nota que a falta de visibilidade dos instrumentos da GJ pode dificultar a passagem da informação a todos os jovens; recomenda a tomada de medidas para aumentar as possibilidades de financiamento de campanhas locais organizadas com todos os parceiros locais relevantes, incluindo organizações da juventude, e o apoio ao desenvolvimento de plataformas para que os jovens se possam registar nos regimes; recomenda que a informação relativa à GJ seja acessível e compreensível para todos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta que a inadequação das competências às necessidades do mercado de trabalho continua a ser um desafio; solicita à Comissão, no âmbito do COEM, que promova o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes, a fim de abordar esta questão; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Considera que os problemas relacionados com a inadequação das competências poderiam ser resolvidos mediante uma melhor identificação das competências dos indivíduos e corrigindo as lacunas nos sistemas nacionais de formação; salienta que uma maior mobilidade dos jovens pode melhorar as suas competências e, juntamente com o reconhecimento das qualificações, ajudar a combater a inadequação geográfica das competências; incentiva os Estados-Membros a fazerem uma maior utilização da rede EURES neste contexto; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta que as competências em TIC encerram uma grande potencialidade de criação de emprego sustentável, e insta, por conseguinte, os Estados-Membros a incluírem medidas efetivas destinadas a melhorar as competências em TIC/digitais nos planos de execução da GJ; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Observa que é necessária uma abordagem mais diversificada e adaptada na prestação de serviços a diferentes grupos da população jovem, a fim de evitar a triagem ou escolha seletiva e discriminatória; apela a um trabalho de proximidade mais sólido, mais livre e mais específico com os jovens confrontados com múltiplas barreiras e os que estão mais afastados do mercado de trabalho; salienta, neste contexto, a importância de coordenar eficazmente a Garantia para a Juventude com outras políticas, como as de luta contra a discriminação, e de alargar o leque de intervenções propostas no âmbito das ofertas da Garantia para a Juventude; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que, nos futuros programas operacionais dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), o desemprego dos jovens deve ser tratado, desde o início, como uma questão prioritária; |
| --- | --- |

48.

Execução e acompanhamento

| 49. | Observa que a execução da GJ está a ser acompanhada através do Semestre Europeu, das análises do COEM e de um quadro de indicadores dedicado, desenvolvido pelo COEM em conjunto com a Comissão; apela ao Conselho para que apoie os Estados-Membros na melhoria da comunicação dos dados; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Observa que a falta de informação sobre o potencial custo da implementação de um regime num Estado-Membro pode resultar num financiamento inadequado para o implementar e atingir os seus objetivos; insta os Estados-Membros a elaborarem uma análise dos custos de implementação da GJ, conforme sugerido no Relatório Especial do TCE n.o 5/2017; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Sublinha que a afetação dos recursos necessários e a avaliação do financiamento global são fatores importantes para o êxito da execução dos instrumentos da Garantia para a Juventude, atendendo a que essa avaliação pode ser entravada por dificuldades em estabelecer uma distinção entre os diversos tipos de medidas destinadas aos jovens a nível nacional; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Exorta a Comissão a disponibilizar informações mais pormenorizadas acerca da relação custo-eficácia da GJ e da forma como o programa é implementado nos Estados-Membros, e a apresentar relatórios anuais aprofundados sobre esta matéria; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Salienta que são necessários mecanismos eficazes para debater e resolver as dificuldades encontradas na execução dos instrumentos da Garantia para a Juventude; sublinha a necessidade de um empenho político e financeiro forte, mas realista e exequível, por parte dos Estados-Membros com vista à aplicação integral da Garantia para a Juventude, nomeadamente garantindo mecanismos de intervenção precoce, a qualidade das ofertas de emprego, ensino e formação, critérios de elegibilidade claros e o estabelecimento de parcerias com as partes interessadas pertinentes; salienta que, para tal, importa garantir uma mobilização eficaz e o reforço da capacidade administrativa, sempre que necessário, tendo em conta as condições locais, facilitando a consolidação de competências e criando estruturas de acompanhamento e de avaliação adequados durante e após a execução das referidas medidas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Apela a uma vigilância multilateral eficaz do cumprimento da recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude no âmbito do Semestre Europeu e à formulação de recomendações específicas por país, se necessário; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Reitera o seu empenho em acompanhar de perto as atividades de todos os Estados-Membros para tornar a Garantia para a Juventude uma realidade e convida as organizações de juventude a manterem o Parlamento informado sobre a análise que fazem da ação dos Estados-Membros; insta os Estados-Membros e a Comissão a implicarem as partes interessadas no domínio da juventude na elaboração de políticas; relembra que a participação das organizações de juventude na comunicação, execução e avaliação da Garantia para a Juventude é crucial para o êxito da mesma; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Toma nota da existência de alguns atrasos na execução da IEJ nos Estados-Membros, essencialmente devido a razões processuais e estruturais; manifesta preocupação face ao nível de utilização do pré-financiamento atribuído à execução da IEJ por parte dos Estados-Membros; reitera, por conseguinte, que as autoridades competentes dos Estados-Membros têm de tomar medidas urgentes para utilizar, plena e atempadamente, os recursos disponíveis para o combate ao desemprego dos jovens; considera que os Estados-Membros têm de assumir compromissos financeiros adicionais no âmbito dos seus orçamentos nacionais para fazer face a estes desafios estruturais; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Saúda a cooperação da Comissão com os Estados-Membros na identificação e na divulgação de boas práticas em matéria de acompanhamento e de comunicação, com base nos sistemas existentes nos Estados-Membros; relembra à Comissão que a comparabilidade dos dados continua a ser fundamental para esse efeito; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Recomenda à Comissão que continue a identificar e a divulgar as boas práticas de acompanhamento e de apresentação de relatórios, assegurando assim que os resultados dos Estados-Membros possam ser comunicados de forma coerente e fiável e avaliados harmoniosamente do ponto de vista qualitativo; recomenda, em especial, que se disponha regularmente de dados de qualidade que possibilitem aos Estados-Membros a execução de políticas no âmbito da juventude mais concretas e eficazes, nomeadamente através do acompanhamento dos participantes que saem do sistema da GJ, por forma a reduzir, tanto quanto possível, os abandonos e as saídas que não surtem os efeitos desejados; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insta a Comissão a reforçar o modo como os Estados-Membros implementam os regimes aprovados ao abrigo da GJ e a criar um sistema de acompanhamento transparente, abrangente e de dados abertos que cubra a eficiência em termos de custos, as reformas estruturais e as medidas destinadas a particulares; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Sugere a realização de uma análise ex ante em cada Estado-Membro, fixando objetivos, metas e prazos concretos para a obtenção dos resultados esperados dos instrumentos da GJ e sugere que se evite o duplo financiamento; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Incentiva a partilha de boas práticas através do COEM e do programa de aprendizagem mútua da Estratégia Europeia para o Emprego; assinala, neste contexto, a importância da aprendizagem mútua destinada à ativação dos grupos mais vulneráveis; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Expressa preocupação com o facto de os dados sobre os beneficiários, as realizações e os resultados da IEJ serem escassos e frequentemente incoerentes; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias para criarem sistemas de acompanhamento menos complexos do ponto de vista administrativo e mais atualizados para o remanescente do financiamento ao abrigo da IEJ; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Solicita que se consagre mais atenção aos resultados alcançados pelo programa da IEJ, mediante a definição de indicadores concretos sob a forma de reformas levadas a cabo nos Estados-Membros, aos conhecimentos e às competências adquiridas através do programa e ao número de contratos permanentes oferecidos; sugere, além disso, que a experiência dos mentores na profissão escolhida corresponda às competências de que os respetivos requerentes necessitam; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Solicita aos Estados-Membros que aumentem a eficiência dos sistemas de monitorização e comunicação de informações, de modo a tornar os objetivos da Garantia para a Juventude mais quantificáveis e a facilitar o desenvolvimento de políticas de ativação destinadas aos jovens mais fundamentadas e, em especial, a melhorar a capacidade de acompanhar os participantes que saem da Garantia para a Juventude, com vista à redução, na medida do possível, do número de saídas desconhecidas e à disponibilização de dados sobre a situação atual dos participantes; solicita à Comissão que reveja as suas orientações em matéria de recolha de dados e aos Estados-Membros que revejam as suas bases de referência e metas a fim de minimizar o risco de sobredeclaração dos resultados; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Reconhece que, para alguns Estados-Membros, a Garantia para a Juventude se tornou um motor de reformas políticas e de melhor coordenação nos domínios do emprego e da educação; salienta a importância de fixar objetivos realistas e mensuráveis na promoção de políticas e enquadramentos como a Garantia para a Juventude, identificando os principais desafios e as medidas adequadas que devem ser adotadas para os superar e avaliar, tendo devidamente em conta a melhoria da empregabilidade; observa que, em algumas circunstâncias, tem sido difícil determinar e avaliar a contribuição prestada pela Garantia para a Juventude até agora e que estatísticas de qualidade deverão ajudar os Estados-Membros a definir políticas de juventude mais realistas e eficazes, sem gerar falsas expectativas; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Reconhece os esforços significativos envidados por muitos Estados-Membros na execução da GJ; observa, contudo, que a maioria das reformas não foi ainda executada na totalidade, em especial no que se refere à criação de parcerias com os parceiros sociais e os jovens na conceção, à implementação e avaliação das medidas da IEJ e ao apoio aos que enfrentam vários obstáculos; conclui que são necessários esforços e recursos financeiros consideráveis a longo prazo para alcançar os objetivos da GJ; |
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66.

| 67. | Entende que qualquer utilização repetida da Garantia para a Juventude não pode ser contrária ao espírito de ativação do mercado de trabalho e ao objetivo de transição para um emprego permanente; solicita ao Conselho que tire partido da revisão do QFP para atribuir recursos adequados à Garantia para a Juventude; insta os Estados-Membros a assegurarem que os jovens, inclusive até à idade de 30 anos, recebam ofertas de boa qualidade que correspondam aos seus perfis e nível de qualificação, bem como à procura do mercado de trabalho, a fim de criar emprego sustentável e evitar a utilização repetida da Garantia para a Juventude; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Considera que, a fim de avaliar a eficácia dos instrumentos, todos os aspetos devem ser avaliados, incluindo a relação custo-benefício dos instrumentos; regista as estimativas anteriores facultadas pela OIT e pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e solicita à Comissão que confirme ou atualize estas projeções; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Solicita uma avaliação da eficácia da Garantia para a Juventude em cada Estado-Membro participante, de modo a evitar a exploração de jovens por algumas empresas que, utilizando ações de formação fictícias, estão a aproveitar-se de mão-de-obra financiada pelo sector público; propõe, neste sentido, que as perspetivas de emprego dos jovens que tenham sido beneficiários do programa sejam acompanhadas e que sejam criados mecanismos que imponham às entidades empregadoras envolvidas, sejam elas públicas ou privadas, percentagens mínimas de conversão de estágios em contratos de trabalho como condição para continuarem a usufruir do programa; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Assinala que a Comissão deve concluir uma avaliação da IEJ até ao final de 2017 e espera que sejam rapidamente incluídos os ajustamentos necessários para garantir uma execução eficaz; destaca a importância de efetuar uma avaliação contínua do desempenho da IEJ pelas partes interessadas, incluindo as organizações de juventude; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Sublinha a necessidade de criar um sistema de indicadores e medidas para avaliar e acompanhar a eficácia dos instrumentos públicos de emprego e da GJ, dado que, ainda que tal sistema esteja previsto desde o início, ainda se verificam muitas lacunas; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Solicita que os participantes no programa sejam devidamente informados sobre os procedimentos a seguir em caso de utilização abusiva do instrumento e que sejam tomadas medidas para assegurar que os participantes beneficiem da proteção necessária, conforme previsto; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Apela a um controlo, a um acompanhamento e a uma comunicação eficientes e transparentes da utilização dos fundos atribuídos a nível europeu e nacional, a fim de evitar abusos e desperdício de recursos; |
| --- | --- |

73.

Melhorias a introduzir

| 74. | Salienta a necessidade de garantir um compromisso a longo prazo através de uma programação ambiciosa e um financiamento estável proveniente do orçamento da UE e dos orçamentos nacionais, a fim de oferecer um pleno acesso a todos os jovens NEET na UE; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Recorda a importância da cooperação entre todos os níveis de governação (UE, Estados-Membros e entidades locais) e da assistência técnica da Comissão para uma execução eficaz da Garantia para a Juventude; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Salienta a necessidade de criar e desenvolver serviços de orientação profissional ao longo da vida de elevada qualidade, com a participação ativa das famílias, a fim de ajudar os jovens a fazerem escolhas mais acertadas sobre a sua educação e a sua carreira profissional; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Observa que, na sua comunicação de outubro de 2016, a Comissão tira conclusões quanto à necessidade de melhorar a eficácia da IEJ; considera que tal pode ser conseguido garantindo que os jovens NEET são integrados no mercado de trabalho de uma forma sustentável e definindo objetivos que reflitam a composição diversificada da população NEET, com intervenções lógicas e específicas para cada um dos subgrupos-alvo; observa que a utilização adicional de outros programas ao abrigo do FSE, de modo a assegurar a sustentabilidade da integração dos NEET, poderia melhorar a eficácia; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a gerirem as expectativas mediante a fixação de objetivos e metas realistas e viáveis, a avaliarem as disparidades, a analisarem o mercado antes de executarem os instrumentos, a melhorarem os sistemas de supervisão e notificação e a melhorarem a qualidade dos dados, de modo a que os resultados possam ser aferidos de forma eficaz; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem financiamento suficiente para assegurar uma integração bem-sucedida de todos os jovens trabalhadores que estejam desempregados ou não tenham acesso a uma oferta educativa ou de formação adequada; salienta que, para assegurar resultados sustentáveis, a Garantia para a Juventude se deve basear nos dados e nas experiências existentes e ter continuidade a longo prazo; sublinha a necessidade de aumentar, para este efeito, os fundos públicos ao dispor das políticas ativas para o mercado de trabalho a nível da UE e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Exorta os Estados-Membros a avaliarem adequadamente os custos dos seus programas da GJ, a gerirem as expectativas mediante a fixação de objetivos e metas realistas e viáveis, a mobilizarem recursos adicionais dos seus orçamentos nacionais e a reforçarem o financiamento dos seus SPE, a fim de lhes permitir cumprir as funções adicionais relacionadas com a execução da IEJ; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Solicita aos Estados-Membros que garantam a disponibilização de dados de acompanhamento para avaliar a sustentabilidade a longo prazo dos resultados de uma perspetiva qualitativa e quantitativa e para facilitar o desenvolvimento de políticas de juventude mais fundamentadas; solicita mais transparência e coerência na recolha de dados, incluindo de dados repartidos por género, em todos os Estados-Membros; observa com preocupação que a sustentabilidade das saídas positivas da Garantia para a Juventude se tem deteriorado (9); |
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81.

| 82. | Insta a Comissão a efetuar uma análise exaustiva dos efeitos das medidas aplicadas nos Estados-Membros, a identificar as soluções mais eficazes e, com base nestas, a apresentar recomendações aos Estados-Membros sobre a forma de obter melhores resultados com um maior grau de eficácia; |
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82.

o

o o

| 83. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. |
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83.

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(1)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.

(3)  JO L 126 de 21.5.2015, p. 1.

(4)  Considerando que entre outras medidas se contam a iniciativa «Juventude em Movimento», lançada em setembro de 2010, a «Iniciativa Oportunidades para a Juventude», lançada em dezembro de 2011, e as «Equipas de ação para a juventude», lançadas em janeiro de 2012;

(5)  Situação em março de 2017: http://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/8002525/3-02052017-AP-EN.pdf/94b69232-83a9-4011-8c85-1d4311215619

(6)  «Inclusão social dos jovens» (Eurofound 2015).

(7)  «NEET — Jovens que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação: Características, custos e respostas políticas na Europa (Eurofound 2012).

(8)  Livro Branco sobre o futuro da Europa, p. 13.

(9)  Ponto 164 do Relatório Especial do TCE n.o 5/2017.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/117 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/117

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P8_TA(2017)0395

Renovação da aprovação da substância ativa glifosato

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (D053565-01 — 2017/2904(RSP))

(2018/C 346/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (D053565-01), |
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—

Tendo em conta o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (D053565-01),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3),

| — | Tendo em conta as conclusões da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre a revisão pelos pares da avaliação de riscos ligados à substância ativa glifosato utilizado enquanto pesticida (4), |
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—

Tendo em conta as conclusões da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre a revisão pelos pares da avaliação de riscos ligados à substância ativa glifosato utilizado enquanto pesticida (4),

| — | Tendo em conta o parecer formulado pelo Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), que propõe uma classificação e uma rotulagem harmonizadas do glifosato ao nível da UE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer formulado pelo Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), que propõe uma classificação e uma rotulagem harmonizadas do glifosato ao nível da UE (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (6),

| — | Tendo em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia «Proibir o glifosato e proteger as pessoas e o ambiente contra pesticidas tóxicos» (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia «Proibir o glifosato e proteger as pessoas e o ambiente contra pesticidas tóxicos» (7),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 consiste em «assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e melhorar o funcionamento do mercado interno através da harmonização das normas relativas à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, melhorando simultaneamente a produção agrícola»; e que as disposições do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 assentam no princípio da precaução; |
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A.

Considerando que o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 consiste em «assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e melhorar o funcionamento do mercado interno através da harmonização das normas relativas à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, melhorando simultaneamente a produção agrícola»; e que as disposições do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 assentam no princípio da precaução;

| B. | Considerando que, de todos os herbicidas, o herbicida sistémico glifosato tem atualmente o maior volume de produção mundial; que 76 % da utilização de glifosato a nível mundial ocorre na agricultura; que o glifosato é também muito utilizado em aplicações florestais, urbanas e de jardim; que 72 % do volume total de glifosato aplicado a nível mundial entre 1974 e 2014 foi pulverizado só nos últimos dez anos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de todos os herbicidas, o herbicida sistémico glifosato tem atualmente o maior volume de produção mundial; que 76 % da utilização de glifosato a nível mundial ocorre na agricultura; que o glifosato é também muito utilizado em aplicações florestais, urbanas e de jardim; que 72 % do volume total de glifosato aplicado a nível mundial entre 1974 e 2014 foi pulverizado só nos últimos dez anos;

| C. | Considerando que a população em geral está exposta sobretudo por viver perto de áreas pulverizadas e através do consumo doméstico e da alimentação; que a exposição ao glifosato está a aumentar devido ao aumento no volume total de glifosato utilizado; que o impacto do glifosato e dos seus coformulantes mais comuns na saúde humana deve ser controlado regularmente; que o glifosato e/ou os seus resíduos foram detetados na água, no solo, em alimentos e bebidas, em produtos não comestíveis e no corpo humano (por exemplo, na urina); |
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C.

Considerando que a população em geral está exposta sobretudo por viver perto de áreas pulverizadas e através do consumo doméstico e da alimentação; que a exposição ao glifosato está a aumentar devido ao aumento no volume total de glifosato utilizado; que o impacto do glifosato e dos seus coformulantes mais comuns na saúde humana deve ser controlado regularmente; que o glifosato e/ou os seus resíduos foram detetados na água, no solo, em alimentos e bebidas, em produtos não comestíveis e no corpo humano (por exemplo, na urina);

| D. | Considerando que, no relatório da União Europeia de 2014 sobre os resíduos de pesticidas nos alimentos, publicado em 26 de outubro de 2016, a EFSA assinala que os Estados-Membros recolheram um número limitado de amostras de colza e de soja, apesar de estas culturas serem provavelmente tratadas com glifosato e de a probabilidade de encontrar resíduos ser elevada; que, segundo a EFSA, não estão disponíveis informações sobre resíduos de glifosato em produtos de origem animal; que a EFSA considerou que os resultados não se afiguram muito sólidos do ponto de vista estatístico; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no relatório da União Europeia de 2014 sobre os resíduos de pesticidas nos alimentos, publicado em 26 de outubro de 2016, a EFSA assinala que os Estados-Membros recolheram um número limitado de amostras de colza e de soja, apesar de estas culturas serem provavelmente tratadas com glifosato e de a probabilidade de encontrar resíduos ser elevada; que, segundo a EFSA, não estão disponíveis informações sobre resíduos de glifosato em produtos de origem animal; que a EFSA considerou que os resultados não se afiguram muito sólidos do ponto de vista estatístico;

| E. | Considerando que a EFSA recomendou em 2015 que os Estados-Membros aumentassem o número de análises de resíduos de glifosato e respetivas substâncias associadas (por exemplo, trimetilsulfónio) nos produtos para os quais a utilização de glifosato foi autorizada e nos quais é provável que seja detetada a presença de resíduos em quantidade mensurável; considerando, em especial, que o número de amostras de sementes de soja, de milho e de colza deve ser aumentado; considerando que os Estados-Membros são igualmente incentivados a desenvolver e/ou aplicar métodos analíticos existentes para controlar a presença de metabolitos ligados ao glifosato e a partilhar os resultados obtidos com a EFSA; |
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E.

Considerando que a EFSA recomendou em 2015 que os Estados-Membros aumentassem o número de análises de resíduos de glifosato e respetivas substâncias associadas (por exemplo, trimetilsulfónio) nos produtos para os quais a utilização de glifosato foi autorizada e nos quais é provável que seja detetada a presença de resíduos em quantidade mensurável; considerando, em especial, que o número de amostras de sementes de soja, de milho e de colza deve ser aumentado; considerando que os Estados-Membros são igualmente incentivados a desenvolver e/ou aplicar métodos analíticos existentes para controlar a presença de metabolitos ligados ao glifosato e a partilhar os resultados obtidos com a EFSA;

| F. | Considerando que o glifosato é um herbicida não seletivo que causa a morte de todas as plantas forrageiras; que o glifosato age interferindo com a chamada Via do Xiquimato, uma via que está igualmente presente nas algas, bactérias e fungos; que se chegou à conclusão de que as exposições subletais de serovares Typhimurium Escherichia coli e Salmonella enterica a aplicações comerciais de glifosato induzem uma resposta alterada aos antibióticos; |
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F.

Considerando que o glifosato é um herbicida não seletivo que causa a morte de todas as plantas forrageiras; que o glifosato age interferindo com a chamada Via do Xiquimato, uma via que está igualmente presente nas algas, bactérias e fungos; que se chegou à conclusão de que as exposições subletais de serovares Typhimurium Escherichia coli e Salmonella enterica a aplicações comerciais de glifosato induzem uma resposta alterada aos antibióticos;

| G. | Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma substância ativa só é aprovada se não estiver ou não tiver de ser classificada como substância cancerígena da categoria 1A ou 1B, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, salvo se a exposição dos seres humanos à substância ativa em causa for negligenciável ou se existir um perigo fitossanitário grave que não possa ser combatido por outros meios disponíveis; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma substância ativa só é aprovada se não estiver ou não tiver de ser classificada como substância cancerígena da categoria 1A ou 1B, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, salvo se a exposição dos seres humanos à substância ativa em causa for negligenciável ou se existir um perigo fitossanitário grave que não possa ser combatido por outros meios disponíveis;

| H. | Considerando que, em março de 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) classificou o glifosato como «provavelmente cancerígeno para o ser humano» (grupo 2A), com base em «elementos de prova insuficientes» de cancro nos seres humanos (em casos reais de exposição), em «elementos de prova suficientes» de cancro em animais de laboratório (a partir de estudos de glifosato «puro») e em «elementos de prova sólidos» de dados mecanísticos relacionados com a carcinogenicidade (para a genotoxicidade e o stress oxidativo), no caso do glifosato «puro» e das aplicações de glifosato; que os critérios utilizados pelo CIIC para o grupo 2A são comparáveis aos critérios utilizados para a categoria 1B no Regulamento (CE) n.o 1272/2008; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em março de 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) classificou o glifosato como «provavelmente cancerígeno para o ser humano» (grupo 2A), com base em «elementos de prova insuficientes» de cancro nos seres humanos (em casos reais de exposição), em «elementos de prova suficientes» de cancro em animais de laboratório (a partir de estudos de glifosato «puro») e em «elementos de prova sólidos» de dados mecanísticos relacionados com a carcinogenicidade (para a genotoxicidade e o stress oxidativo), no caso do glifosato «puro» e das aplicações de glifosato; que os critérios utilizados pelo CIIC para o grupo 2A são comparáveis aos critérios utilizados para a categoria 1B no Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

| I. | Considerando que, em novembro de 2015, a EFSA publicou uma análise pelos pares sobre o glifosato, na qual concluiu que é pouco provável que o glifosato constitua um risco cancerígeno para os seres humanos e que os elementos disponíveis não justificam uma classificação no que diz respeito ao seu potencial cancerígeno, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008; considerando que, em março de 2017, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da ECHA concluiu, por consenso, que não existem elementos de prova que estabeleçam um elo entre o glifosato e o cancro nos seres humanos com base nas informações disponíveis e que o glifosato não deve ser classificado como uma substância que provoca danos genéticos (efeito mutagénico) ou que perturba a reprodução; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em novembro de 2015, a EFSA publicou uma análise pelos pares sobre o glifosato, na qual concluiu que é pouco provável que o glifosato constitua um risco cancerígeno para os seres humanos e que os elementos disponíveis não justificam uma classificação no que diz respeito ao seu potencial cancerígeno, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008; considerando que, em março de 2017, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da ECHA concluiu, por consenso, que não existem elementos de prova que estabeleçam um elo entre o glifosato e o cancro nos seres humanos com base nas informações disponíveis e que o glifosato não deve ser classificado como uma substância que provoca danos genéticos (efeito mutagénico) ou que perturba a reprodução;

| J. | Considerando que, numa reunião conjunta sobre os resíduos de pesticidas (JMPR) realizada pela Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), em maio de 2016, o painel de peritos da FAO sobre os resíduos de pesticidas nos alimentos e no ambiente e o grupo de avaliação principal da OMS sobre resíduos de pesticidas concluíram que é pouco provável que o glifosato seja genotóxico nas exposições diárias previsíveis e que é pouco provável que represente um risco cancerígeno para o ser humano decorrente da exposição através da dieta alimentar; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, numa reunião conjunta sobre os resíduos de pesticidas (JMPR) realizada pela Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), em maio de 2016, o painel de peritos da FAO sobre os resíduos de pesticidas nos alimentos e no ambiente e o grupo de avaliação principal da OMS sobre resíduos de pesticidas concluíram que é pouco provável que o glifosato seja genotóxico nas exposições diárias previsíveis e que é pouco provável que represente um risco cancerígeno para o ser humano decorrente da exposição através da dieta alimentar;

| K. | Considerando que, no contexto de um litígio nos EUA, interposto por recorrentes que alegam ter desenvolvido o linfoma não-Hodgkin em resultado da exposição ao glifosato, o tribunal divulgou documentos internos da Monsanto, o proprietário e fabricante de Roundup, um produto cuja substância ativa é o glifosato; que a correspondência divulgada lança dúvidas sobre a credibilidade de alguns estudos, tanto os patrocinados pela Monsanto como os estudos presumivelmente independentes, que figuravam entre os dados utilizados pela EFSA e ECHA para a sua avaliação de segurança do glifosato; que, para o efeito, a transparência e o acesso por parte do público a estudos científicos, bem como aos dados em bruto em que se baseiam esses estudos, se revestem da maior importância; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no contexto de um litígio nos EUA, interposto por recorrentes que alegam ter desenvolvido o linfoma não-Hodgkin em resultado da exposição ao glifosato, o tribunal divulgou documentos internos da Monsanto, o proprietário e fabricante de Roundup, um produto cuja substância ativa é o glifosato; que a correspondência divulgada lança dúvidas sobre a credibilidade de alguns estudos, tanto os patrocinados pela Monsanto como os estudos presumivelmente independentes, que figuravam entre os dados utilizados pela EFSA e ECHA para a sua avaliação de segurança do glifosato; que, para o efeito, a transparência e o acesso por parte do público a estudos científicos, bem como aos dados em bruto em que se baseiam esses estudos, se revestem da maior importância;

| L. | Considerando que, além da sua conclusão sobre a carcinogenicidade do glifosato, a ECHA conclui que a exposição a esta substância provoca lesões oculares graves e é tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, além da sua conclusão sobre a carcinogenicidade do glifosato, a ECHA conclui que a exposição a esta substância provoca lesões oculares graves e é tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros;

| M. | Considerando que, antes de conceder uma prorrogação técnica de 18 meses para o glifosato em 29 de junho de 2016, o Parlamento aprovou uma resolução, em 13 de abril de 2016, na qual instava a Comissão a renovar a aprovação do glifosato por um período de sete anos, mas na qual também sublinhava que a Comissão não deveria aprová-la para utilizações não profissionais, para quaisquer utilizações em parques públicos ou nas suas imediações, em parques infantis e jardins públicos, ou para qualquer utilização agrícola quando os sistemas integrados de gestão de pragas forem suficientes para o controlo necessário das ervas daninhas; que essa resolução também instava a Comissão a desenvolver a formação e a autorização de utilização profissional, para prestar informação melhor sobre a utilização do glifosato, e a estabelecer limites rigorosos sobre a utilização anterior à colheita de produtos que contenham a substância ativa glifosato, a fim de evitar a utilização incorreta da substância e limitar os potenciais riscos associados à mesma; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, antes de conceder uma prorrogação técnica de 18 meses para o glifosato em 29 de junho de 2016, o Parlamento aprovou uma resolução, em 13 de abril de 2016, na qual instava a Comissão a renovar a aprovação do glifosato por um período de sete anos, mas na qual também sublinhava que a Comissão não deveria aprová-la para utilizações não profissionais, para quaisquer utilizações em parques públicos ou nas suas imediações, em parques infantis e jardins públicos, ou para qualquer utilização agrícola quando os sistemas integrados de gestão de pragas forem suficientes para o controlo necessário das ervas daninhas; que essa resolução também instava a Comissão a desenvolver a formação e a autorização de utilização profissional, para prestar informação melhor sobre a utilização do glifosato, e a estabelecer limites rigorosos sobre a utilização anterior à colheita de produtos que contenham a substância ativa glifosato, a fim de evitar a utilização incorreta da substância e limitar os potenciais riscos associados à mesma;

| N. | Considerando que na resolução do Parlamento, de 13 de abril de 2016, a Comissão e a EFSA também foram instadas a divulgarem de imediato todos os elementos de prova científicos que serviram de base para a classificação positiva do glifosato e para a proposta de renovação de autorização, tendo em conta o interesse público superior na divulgação; considerando que tal não foi feito até à data; |
| --- | --- |

N.

Considerando que na resolução do Parlamento, de 13 de abril de 2016, a Comissão e a EFSA também foram instadas a divulgarem de imediato todos os elementos de prova científicos que serviram de base para a classificação positiva do glifosato e para a proposta de renovação de autorização, tendo em conta o interesse público superior na divulgação; considerando que tal não foi feito até à data;

| O. | Considerando que a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), referida no considerando 13 do projeto de medida de execução, que recolheu mais de um milhão de assinaturas de cidadãos europeus em menos de um ano, refere-se especificamente ao glifosato num dos seus três objetivos e reclama explicitamente a proibição do glifosato e a proteção das pessoas e do ambiente em relação aos pesticidas tóxicos no seu título; considerando que a Comissão recebeu este pedido em 6 de outubro de 2017 e é obrigada a responder até 8 de janeiro de 2018; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), referida no considerando 13 do projeto de medida de execução, que recolheu mais de um milhão de assinaturas de cidadãos europeus em menos de um ano, refere-se especificamente ao glifosato num dos seus três objetivos e reclama explicitamente a proibição do glifosato e a proteção das pessoas e do ambiente em relação aos pesticidas tóxicos no seu título; considerando que a Comissão recebeu este pedido em 6 de outubro de 2017 e é obrigada a responder até 8 de janeiro de 2018;

| P. | Considerando que, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, qualquer decisão de aprovação de uma substância ativa deve basear-se no relatório de revisão da EFSA, noutros fatores relevantes para a matéria em apreço e no princípio da precaução; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, qualquer decisão de aprovação de uma substância ativa deve basear-se no relatório de revisão da EFSA, noutros fatores relevantes para a matéria em apreço e no princípio da precaução;

| Q. | Considerando que o projeto de regulamento de execução da Comissão, que se baseia numa avaliação científica conduzida pelo Instituto Federal Alemão de Avaliação de Riscos (BfR), pela EFSA e pela ECHA propõe a autorização de glifosato até 15 de dezembro de 2027, ou seja, durante um período de dez anos; considerando que esta autorização se aplicaria a partir de 16 de dezembro de 2017; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o projeto de regulamento de execução da Comissão, que se baseia numa avaliação científica conduzida pelo Instituto Federal Alemão de Avaliação de Riscos (BfR), pela EFSA e pela ECHA propõe a autorização de glifosato até 15 de dezembro de 2027, ou seja, durante um período de dez anos; considerando que esta autorização se aplicaria a partir de 16 de dezembro de 2017;

| R. | Considerando que as disposições específicas descritas no anexo I do projeto de regulamento de execução que renova a aprovação da substância ativa glifosato não são vinculativas a nível da União mas transferem a responsabilidade para os Estados-Membros; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as disposições específicas descritas no anexo I do projeto de regulamento de execução que renova a aprovação da substância ativa glifosato não são vinculativas a nível da União mas transferem a responsabilidade para os Estados-Membros;

| S. | Considerando que, na sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017 (8), sobre a utilização de pesticidas de baixo risco de origem biológica, o Parlamento Europeu salientou a necessidade de rever o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a fim de fomentar o desenvolvimento, a autorização e a colocação no mercado da União de pesticidas de baixo risco de origem biológica, e convidou a Comissão a apresentar, antes do final de 2018, uma proposta legislativa específica de alteração do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, fora do âmbito da revisão geral no contexto da iniciativa REFIT, tendo em vista o estabelecimento de um procedimento acelerado de avaliação, autorização e registo de pesticidas de baixo risco de origem biológica; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, na sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017 (8), sobre a utilização de pesticidas de baixo risco de origem biológica, o Parlamento Europeu salientou a necessidade de rever o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a fim de fomentar o desenvolvimento, a autorização e a colocação no mercado da União de pesticidas de baixo risco de origem biológica, e convidou a Comissão a apresentar, antes do final de 2018, uma proposta legislativa específica de alteração do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, fora do âmbito da revisão geral no contexto da iniciativa REFIT, tendo em vista o estabelecimento de um procedimento acelerado de avaliação, autorização e registo de pesticidas de baixo risco de origem biológica;

| T. | Considerando que foi anunciada a publicação de uma comunicação da Comissão sobre o futuro da política agrícola comum (PAC) até ao final de 2017 e as propostas de orçamento para maio de 2018; |
| --- | --- |

T.

Considerando que foi anunciada a publicação de uma comunicação da Comissão sobre o futuro da política agrícola comum (PAC) até ao final de 2017 e as propostas de orçamento para maio de 2018;

| 1. | Considera que o projeto de regulamento de execução da Comissão não garante um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente, não aplica o princípio da precaução e excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de regulamento de execução e que apresente um novo projeto de regulamento de execução em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, isto é, incluindo não apenas o parecer da EFSA, mas também outros fatores legítimos e o princípio da precaução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que não aprovem qualquer utilização não profissional do glifosato nem quaisquer utilizações de glifosato em parques públicos, parques infantis e jardins públicos, ou nas suas imediações, após 15 de dezembro de 2017; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros em particular que não aprovem qualquer utilização agrícola do glifosato após 15 de dezembro de 2017 quando os sistemas integrados de gestão de pragas forem suficientes para o controlo necessário das ervas daninhas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a não aprovarem a utilização de glifosato para a dessecação antes da colheita, com efeito a partir de 16 de dezembro de 2017; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à Comissão que adote as medidas necessárias para eliminar progressivamente a substância ativa glifosato na União Europeia até 15 de dezembro de 2022, assegurando que nenhuma utilização de glifosato seja autorizada após essa data, o que inclui um eventual período de prorrogação ou período referido no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com a proposta de exclusão da amina de sebo polietoxilada da utilização em produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem o seu trabalho sobre a lista de coformulantes não aceites para inclusão em produtos fitofarmacêuticos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam que a avaliação científica dos pesticidas para aprovação regulamentar pela UE se baseie apenas em estudos publicados analisados pelos pares e independentes que tenham sido encomendados por autoridades públicas competentes; considera que o procedimento REFIT do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 pode, potencialmente, ser utilizado para esse efeito; considera, além disso, que a EFSA e a ECHA deverão ser dotadas de recursos suficientes para aumentar a sua capacidade, a fim de permitir a encomenda de estudos científicos independentes e de assegurar o respeito das normas científicas mais elevadas e a proteção da saúde e da segurança dos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem um nível suficiente de ensaio e monitorização dos resíduos de glifosato nas bebidas, nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios produzidos na União ou para ela importados, a fim de colmatar a atual disparidade de dados assinalada pela EFSA; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que financiem a investigação e a inovação em relação a soluções sustentáveis e eficientes em termos de custos para os produtos de gestão das pragas com vista a assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e animal e do ambiente; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham medidas de transição adequadas para o setor agrícola e que publiquem um documento de orientação que defina todas as possíveis alternativas de baixo risco mais seguras com vista a ajudar o setor agrícola durante o período de eliminação progressiva da substância ativa glifosato e todos os recursos já disponíveis para o setor agrícola no contexto da atual PAC; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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12.

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(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(4)  http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302

(5)  https://echa.europa.eu/documents/10162/2d3a87cc-5ca1-31d6-8967-9f124f1ab7ae

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0119.

(7)  ECI(2017)000002.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0042.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/122 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/122

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P8_TA(2017)0396

Milho geneticamente modificado 1507

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052754 — 2017/2905(RSP))

(2018/C 346/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052754), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052754),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação, realizada em 14 de setembro de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, na qual não foi emitido parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação, realizada em 14 de setembro de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, na qual não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 19 de janeiro de 2005 e publicado em 3 de março de 2005 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 19 de janeiro de 2005 e publicado em 3 de março de 2005 (3),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 30 de novembro de 2016 e publicado em 12 de janeiro de 2017 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 30 de novembro de 2016 e publicado em 12 de janeiro de 2017 (4),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (5), em particular a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre a colocação para cultivo no mercado de sementes de milho geneticamente modificado 1507, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (5), em particular a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre a colocação para cultivo no mercado de sementes de milho geneticamente modificado 1507,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 27 de fevereiro de 2015, as empresas Pioneer Overseas Corporation e Dow AgroSciences Ltd., apresentaram conjuntamente à Comissão um pedido, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação da autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507; considerando que o âmbito de aplicação da renovação abrange igualmente produtos que não são géneros alimentícios nem alimentos para animais nem são constituídos por milho 1507; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 27 de fevereiro de 2015, as empresas Pioneer Overseas Corporation e Dow AgroSciences Ltd., apresentaram conjuntamente à Comissão um pedido, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação da autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507; considerando que o âmbito de aplicação da renovação abrange igualmente produtos que não são géneros alimentícios nem alimentos para animais nem são constituídos por milho 1507;

| B. | Considerando que, em 30 de novembro de 2016, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que foi publicado em 12 de janeiro de 2017; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 30 de novembro de 2016, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que foi publicado em 12 de janeiro de 2017;

| C. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em apreço; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em apreço;

| D. | Considerando que o milho geneticamente modificado 1507 exprime a proteína Cry1F, que constitui uma proteína Bt (derivada de Bacillus thuringiensis subesp. Kurstaki) que confere resistência à variante europeia da broca do milho (Ostrinia nubilalis) e a outras pragas de lepidópteros, tais como a Sesamia albiciliata, a lagarta-do-milho-americana (Spodoptera frugiperda), a Agrotis ipsilon e a Diatraea grandiosella, bem como a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o milho geneticamente modificado 1507 exprime a proteína Cry1F, que constitui uma proteína Bt (derivada de Bacillus thuringiensis subesp. Kurstaki) que confere resistência à variante europeia da broca do milho (Ostrinia nubilalis) e a outras pragas de lepidópteros, tais como a Sesamia albiciliata, a lagarta-do-milho-americana (Spodoptera frugiperda), a Agrotis ipsilon e a Diatraea grandiosella, bem como a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio;

| E. | Considerando que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt exprimem a toxina inseticida em todas as células ao longo de toda a sua vida, incluindo nas partes consumidas por seres humanos e animais; considerando que as experiências realizadas com alimentos para animais mostram que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt podem ter efeitos tóxicos (6); considerando que está demonstrado que a toxina Bt das plantas geneticamente modificadas difere significativamente da toxina Bt de ocorrência natural (7); |
| --- | --- |

E.

Considerando que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt exprimem a toxina inseticida em todas as células ao longo de toda a sua vida, incluindo nas partes consumidas por seres humanos e animais; considerando que as experiências realizadas com alimentos para animais mostram que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt podem ter efeitos tóxicos (6); considerando que está demonstrado que a toxina Bt das plantas geneticamente modificadas difere significativamente da toxina Bt de ocorrência natural (7);

| F. | Considerando que a autorização de cultivo de milho 1507 na União se encontra pendente; considerando que o Parlamento se opôs a essa autorização devido, entre outras razões, ao possível desenvolvimento de uma resistência à proteína Cry1F por parte dos lepidópteros visados, o que pode conduzir a uma alteração das práticas de controlo de pragas (8); |
| --- | --- |

F.

Considerando que a autorização de cultivo de milho 1507 na União se encontra pendente; considerando que o Parlamento se opôs a essa autorização devido, entre outras razões, ao possível desenvolvimento de uma resistência à proteína Cry1F por parte dos lepidópteros visados, o que pode conduzir a uma alteração das práticas de controlo de pragas (8);

| G. | Considerando que os Estados-Membros formularam muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses para a avaliação do risco pela EFSA em relação à autorização inicial; considerando que as principais críticas diziam respeito ao facto de a documentação ser insuficiente para efetuar uma avaliação de risco, de o plano de acompanhamento não estar em conformidade com o Anexo VII da Diretiva 2001/18/CE e de os dados e as avaliações de risco fornecidos pelo requerente não serem adequados (9); |
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G.

Considerando que os Estados-Membros formularam muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses para a avaliação do risco pela EFSA em relação à autorização inicial; considerando que as principais críticas diziam respeito ao facto de a documentação ser insuficiente para efetuar uma avaliação de risco, de o plano de acompanhamento não estar em conformidade com o Anexo VII da Diretiva 2001/18/CE e de os dados e as avaliações de risco fornecidos pelo requerente não serem adequados (9);

| H. | Considerando que os Estados-Membros formularam muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses para a avaliação do risco pela EFSA em relação à renovação da autorização (10); considerando que as principais críticas diziam respeito ao facto de o plano de acompanhamento proposto não ser considerado adequado para dar resposta a questões pertinentes de monitorização ambiental após a colocação no mercado de milho geneticamente modificado 1057, nem ser suficientemente circunstanciado para a vigilância da potencial exposição ambiental ao milho geneticamente modificado 1507, de o acompanhamento realizado pelo notificador não produzir dados fiáveis para confirmar a conclusão da avaliação do risco de que os efeitos para a saúde humana e animal seriam negligenciáveis e de o historial de utilização segura da proteína PAT não ter sido devidamente documentado pelo notificador, tal como exigido no Regulamento (UE) n.o 503/2013, da Comissão; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os Estados-Membros formularam muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses para a avaliação do risco pela EFSA em relação à renovação da autorização (10); considerando que as principais críticas diziam respeito ao facto de o plano de acompanhamento proposto não ser considerado adequado para dar resposta a questões pertinentes de monitorização ambiental após a colocação no mercado de milho geneticamente modificado 1057, nem ser suficientemente circunstanciado para a vigilância da potencial exposição ambiental ao milho geneticamente modificado 1507, de o acompanhamento realizado pelo notificador não produzir dados fiáveis para confirmar a conclusão da avaliação do risco de que os efeitos para a saúde humana e animal seriam negligenciáveis e de o historial de utilização segura da proteína PAT não ter sido devidamente documentado pelo notificador, tal como exigido no Regulamento (UE) n.o 503/2013, da Comissão;

| I. | Considerando que a persistência de proteínas Cry libertadas no ambiente devido à utilização de milho geneticamente modificado 1507 nos alimentos para animais não foi controlada, apesar de as referidas proteínas poderem permanecer no solo durante meses sem perder a sua atividade inseticida, como é o caso da toxina Cry1Ab (11); |
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I.

Considerando que a persistência de proteínas Cry libertadas no ambiente devido à utilização de milho geneticamente modificado 1507 nos alimentos para animais não foi controlada, apesar de as referidas proteínas poderem permanecer no solo durante meses sem perder a sua atividade inseticida, como é o caso da toxina Cry1Ab (11);

| J. | Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, sendo por isso abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado; considerando que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018; |
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J.

Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, sendo por isso abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado; considerando que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018;

| K. | Considerando que a aplicação de herbicidas complementares faz parte das práticas agrícolas regulares no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que é de esperar que resíduos provenientes da pulverização estejam sempre presentes nas colheitas e sejam componentes inevitáveis; considerando que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas implicam uma maior utilização de herbicidas complementares do que as culturas convencionais equivalentes (12); |
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K.

Considerando que a aplicação de herbicidas complementares faz parte das práticas agrícolas regulares no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que é de esperar que resíduos provenientes da pulverização estejam sempre presentes nas colheitas e sejam componentes inevitáveis; considerando que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas implicam uma maior utilização de herbicidas complementares do que as culturas convencionais equivalentes (12);

| L. | Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com glufosinato não foram avaliados; considerando que, por conseguinte, não se pode concluir que o milho geneticamente modificado 1507 é seguro para utilização nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais; |
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L.

Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com glufosinato não foram avaliados; considerando que, por conseguinte, não se pode concluir que o milho geneticamente modificado 1507 é seguro para utilização nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais;

| M. | Considerando que o cultivo do milho 1507 é autorizado na Argentina, no Brasil, no Canadá, na Colômbia, nas Honduras, no Japão, no Panamá, no Paraguai, nas Filipinas, na África do Sul, nos Estados Unidos e no Uruguai; considerando que, segundo um estudo recente analisado pelos pares, o facto de os insetos visados desenvolverem resistência às proteínas Cry constitui uma grave ameaça para a sustentabilidade das técnicas basadas nas proteínas Bt (13); considerando que se observam infestantes resistentes ao glufosinato desde 2009; |
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M.

Considerando que o cultivo do milho 1507 é autorizado na Argentina, no Brasil, no Canadá, na Colômbia, nas Honduras, no Japão, no Panamá, no Paraguai, nas Filipinas, na África do Sul, nos Estados Unidos e no Uruguai; considerando que, segundo um estudo recente analisado pelos pares, o facto de os insetos visados desenvolverem resistência às proteínas Cry constitui uma grave ameaça para a sustentabilidade das técnicas basadas nas proteínas Bt (13); considerando que se observam infestantes resistentes ao glufosinato desde 2009;

| N. | Considerando que, na sequência da votação, em 14 de setembro de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que 12 Estados-Membros votaram contra, 12 Estados-Membros, que representavam apenas 38,75 % da população da União, votaram a favor e quatro Estados-Membros se abstiveram; |
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N.

Considerando que, na sequência da votação, em 14 de setembro de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que 12 Estados-Membros votaram contra, 12 Estados-Membros, que representavam apenas 38,75 % da população da União, votaram a favor e quatro Estados-Membros se abstiveram;

| O. | Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter tomado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para decisão final, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões relativas a autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, também deplorou esta prática, que considera não democrática (14); |
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O.

Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter tomado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para decisão final, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões relativas a autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, também deplorou esta prática, que considera não democrática (14);

| P. | Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 (15) que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 (15) que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

| Q. | Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

| R. | Considerando que a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (UE) n.o 182/2011 não é suficiente em termos de resposta à falta de democracia no processo de autorização dos OGM; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (UE) n.o 182/2011 não é suficiente em termos de resposta à falta de democracia no processo de autorização dos OGM;

| S. | Considerando que a legitimidade democrática apenas pode ser garantida assegurando que, como requisito mínimo, a proposta da Comissão seja retirada sempre que não seja emitido um parecer pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal; considerando que este procedimento já existe para outras comissões permanentes; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a legitimidade democrática apenas pode ser garantida assegurando que, como requisito mínimo, a proposta da Comissão seja retirada sempre que não seja emitido um parecer pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal; considerando que este procedimento já existe para outras comissões permanentes;

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que a decisão de execução da Comissão não é consentânea com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apela aos legisladores competentes para que façam progredir os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 com caráter de urgência e velem por que, inter alia, na ausência de um parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal sobre as aprovações de OGM, quer para cultivo ou para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais, a Comissão retire a sua proposta; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas (HT GMP) sem uma avaliação completa dos resíduos provenientes da pulverização com herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a desenvolver estratégias para a avaliação dos riscos para a saúde e da toxicologia, bem como para a monitorização pós-comercialização, que abranjam toda a cadeia alimentar humana e animal; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada se destinar ao cultivo na União ou à importação para géneros alimentícios e alimentos para animais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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9.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/182

(4)  https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4659

(5)

| — | Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).

| — | Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456). |
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Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271). |
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Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272). |
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Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390).

| — | Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (P8_TA(2017)0123). |
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Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (P8_TA(2017)0123).

| — | Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0215). |
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Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0215).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214).

| — | Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-68416-4 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0341). |
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Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-68416-4 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0341).

| — | Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0377). |
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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0377).

| — | Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-44406-6 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0378). |
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—

Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-44406-6 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0378).

(6)  Ver, por exemplo, El-Shamei ZS, Gab-Alla AA, Shatta AA, Moussa EA, Rayan AM, «Histopathological Changes in Some Organs of Male Rats Fed on Genetically Modified Corn (Ajeeb YG)». J Am Sci. 2012; 8(9):1127-1123. https://www.researchgate.net/publication/235256452_Histopathological_Changes_in_Some_Organs_of_Male_Rats_Fed_on_Genetically_Modified_Corn_Ajeeb_YG

(7)  Székács A, Darvas B. «Comparative aspects of Cry toxin usage in insect control». In: Ishaaya I, Palli SR, Horowitz AR, eds. Advanced Technologies for Managing Insect Pests. Dordrecht, Países Baixos: Springer; 2012:195-230. https://link.springer.com/chapter/10.1007/978-94-007-4497-4_10

(8)  – Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387).

(9)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2004-08

(10)  Anexo F — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2015-00342

(11)  Anexo F — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2015-00342 p7

(12)  https://link.springer.com/article/10.1007%2Fs00267-015-0589-7

(13)  https://drive.google.com/file/d/0B7H5dHXeodSCc2RjYmwzaUIyZWs/view

(14)  Por exemplo, no discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(15)  JO C 355 de 20.10.2017, p. 165.

(16)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/127 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/127

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P8_TA(2017)0397

Soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052752 — 2017/2906(RSP))

(2018/C 346/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052752), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052752),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 14 de setembro de 2017, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 14 de setembro de 2017, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer;

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 14 de julho de 2016 e publicado em 18 de agosto de 2016 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 14 de julho de 2016 e publicado em 18 de agosto de 2016 (3),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 20 de setembro de 2007, a Pioneer Overseas Corporation apresentou à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 em produtos por ela constituídos ou que a contenham, destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo, como qualquer outra soja; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 20 de setembro de 2007, a Pioneer Overseas Corporation apresentou à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 em produtos por ela constituídos ou que a contenham, destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo, como qualquer outra soja;

| B. | Considerando que, em 14 de julho de 2016, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 18 de agosto de 2016; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 14 de julho de 2016, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 18 de agosto de 2016;

| C. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração;

| D. | Considerando que uma das plantas parentais, a soja 305423, foi geneticamente modificada no intuito de alterar a composição do óleo das plantas e de torná-las resistentes aos herbicidas inibidores da proteína acetolactato-sintase (ALS), que abrangem os herbicidas das famílias químicas da imidazolinona, da sulfonilureia, da triazolopirimidina, do pirimidinil(tio)benzoato e da sulfonilaminocarboniltriazolinona; que a outra planta parental, a soja 40-3-2, incorpora o gene EPSPS para se tornar resistente aos herbicidas à base de glifosato; que estas sojas geneticamente modificadas foram combinadas para criar um evento combinado resistente a dois herbicidas e com uma composição de óleo alterada; |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma das plantas parentais, a soja 305423, foi geneticamente modificada no intuito de alterar a composição do óleo das plantas e de torná-las resistentes aos herbicidas inibidores da proteína acetolactato-sintase (ALS), que abrangem os herbicidas das famílias químicas da imidazolinona, da sulfonilureia, da triazolopirimidina, do pirimidinil(tio)benzoato e da sulfonilaminocarboniltriazolinona; que a outra planta parental, a soja 40-3-2, incorpora o gene EPSPS para se tornar resistente aos herbicidas à base de glifosato; que estas sojas geneticamente modificadas foram combinadas para criar um evento combinado resistente a dois herbicidas e com uma composição de óleo alterada;

| E. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses (5); que as principais observações críticas se referem a observações de que não é possível fornecer um parecer favorável, da perspetiva da alimentação humana ou animal, sobre o perfil de segurança dos produtos derivados de variedades de soja portadoras dos resultados da transformação 305423 e 40-3-2, que não é possível tirar conclusões sobre a alergenicidade desta soja combinada, que não existem dados suficientes nem elementos de comparação adequados para avaliar as potenciais interações entre as linhas parentais e para detetar os efeitos indesejados dos eventos combinados em comparação com as linhas parentais, e que a avaliação dos riscos da soja 305423 × 40-3-2 não pode ser concluída com base nos dados fornecidos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses (5); que as principais observações críticas se referem a observações de que não é possível fornecer um parecer favorável, da perspetiva da alimentação humana ou animal, sobre o perfil de segurança dos produtos derivados de variedades de soja portadoras dos resultados da transformação 305423 e 40-3-2, que não é possível tirar conclusões sobre a alergenicidade desta soja combinada, que não existem dados suficientes nem elementos de comparação adequados para avaliar as potenciais interações entre as linhas parentais e para detetar os efeitos indesejados dos eventos combinados em comparação com as linhas parentais, e que a avaliação dos riscos da soja 305423 × 40-3-2 não pode ser concluída com base nos dados fornecidos;

| F. | Considerando que o requerente apresentou um estudo toxicológico sobre a alimentação animal ao longo de 90 dias, que foi rejeitado pela EFSA devido à sua qualidade insuficiente; que, consequentemente, a avaliação dos riscos não contém tal estudo, facto este que foi criticado por um certo número de autoridades competentes dos Estados-Membros; que esta inexistência de dados é inaceitável, tendo especialmente em conta que as orientações da EFSA, de 2006, exigem a realização de um estudo deste tipo (6); |
| --- | --- |

F.

Considerando que o requerente apresentou um estudo toxicológico sobre a alimentação animal ao longo de 90 dias, que foi rejeitado pela EFSA devido à sua qualidade insuficiente; que, consequentemente, a avaliação dos riscos não contém tal estudo, facto este que foi criticado por um certo número de autoridades competentes dos Estados-Membros; que esta inexistência de dados é inaceitável, tendo especialmente em conta que as orientações da EFSA, de 2006, exigem a realização de um estudo deste tipo (6);

| G. | Considerando que, com base na insuficiência de dados (nomeadamente a falta de avaliação dos efeitos indesejáveis resultantes da modificação genética em causa, a falta de análise da toxicidade e a falta de avaliação dos resíduos decorrentes da pulverização com herbicidas complementares), um estudo independente concluiu não ser possível dar por concluída a avaliação dos riscos, pelo que o pedido deve ser rejeitado (7); |
| --- | --- |

G.

Considerando que, com base na insuficiência de dados (nomeadamente a falta de avaliação dos efeitos indesejáveis resultantes da modificação genética em causa, a falta de análise da toxicidade e a falta de avaliação dos resíduos decorrentes da pulverização com herbicidas complementares), um estudo independente concluiu não ser possível dar por concluída a avaliação dos riscos, pelo que o pedido deve ser rejeitado (7);

| H. | Considerando que a aplicação de herbicidas complementares faz parte das práticas agrícolas regulares no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que é de esperar que resíduos provenientes da pulverização estejam sempre presentes nas colheitas e sejam componentes inevitáveis; que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares comparativamente às culturas convencionais equivalentes (8); |
| --- | --- |

H.

Considerando que a aplicação de herbicidas complementares faz parte das práticas agrícolas regulares no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que é de esperar que resíduos provenientes da pulverização estejam sempre presentes nas colheitas e sejam componentes inevitáveis; que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares comparativamente às culturas convencionais equivalentes (8);

| I. | Considerando que a autorização em vigor do glifosato expira em 31 de dezembro de 2017, o mais tardar; que as dúvidas sobre a carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação como tal; que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a autorização em vigor do glifosato expira em 31 de dezembro de 2017, o mais tardar; que as dúvidas sobre a carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação como tal; que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

| J. | Considerando que, segundo o grupo de peritos da EFSA sobre os pesticidas, não podem ser extraídas conclusões sobre a segurança dos resíduos da pulverização de culturas geneticamente modificadas com formulações de glifosato com base nos dados fornecidos até à data (9); que os aditivos e respetivas misturas utilizados em formulações comerciais de glifosato destinadas à pulverização apresentam uma toxicidade superior à da substância ativa por si só (10); que vários estudos demonstram que as formulações de glifosato podem atuar como desreguladores endócrinos (11); |
| --- | --- |

J.

Considerando que, segundo o grupo de peritos da EFSA sobre os pesticidas, não podem ser extraídas conclusões sobre a segurança dos resíduos da pulverização de culturas geneticamente modificadas com formulações de glifosato com base nos dados fornecidos até à data (9); que os aditivos e respetivas misturas utilizados em formulações comerciais de glifosato destinadas à pulverização apresentam uma toxicidade superior à da substância ativa por si só (10); que vários estudos demonstram que as formulações de glifosato podem atuar como desreguladores endócrinos (11);

| K. | Considerando que a soja geneticamente modificada é amplamente utilizada em alimentos para animais na União; que um estudo científico objeto de uma análise por pares revelou a existência de uma possível correlação entre o glifosato presente no alimento dado a porcas prenhes e um aumento da incidência de anomalias congénitas graves nos seus leitões (12); |
| --- | --- |

K.

Considerando que a soja geneticamente modificada é amplamente utilizada em alimentos para animais na União; que um estudo científico objeto de uma análise por pares revelou a existência de uma possível correlação entre o glifosato presente no alimento dado a porcas prenhes e um aumento da incidência de anomalias congénitas graves nos seus leitões (12);

| L. | Considerando que não existe uma avaliação de riscos exaustiva sobre os resíduos da pulverização de inibidores da ALS, como herbicidas complementares, sobre a soja geneticamente modificada; que, pelo contrário, o grupo de peritos da EFSA sobre os pesticidas detetou importantes lacunas nos dados no caso do tifensulfurão, que é uma das substâncias ativas que atuam como inibidoras do ALS (13); |
| --- | --- |

L.

Considerando que não existe uma avaliação de riscos exaustiva sobre os resíduos da pulverização de inibidores da ALS, como herbicidas complementares, sobre a soja geneticamente modificada; que, pelo contrário, o grupo de peritos da EFSA sobre os pesticidas detetou importantes lacunas nos dados no caso do tifensulfurão, que é uma das substâncias ativas que atuam como inibidoras do ALS (13);

| M. | Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com os herbicidas complementares não foram avaliados; que, por conseguinte, não se pode concluir que a soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2, pulverizada com 40-D, glifosato e herbicidas inibidores da ALS seja segura para a utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com os herbicidas complementares não foram avaliados; que, por conseguinte, não se pode concluir que a soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2, pulverizada com 40-D, glifosato e herbicidas inibidores da ALS seja segura para a utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais;

| N. | Considerando que a autorização da importação de soja 305423 × 40-3-2 para a União conduzirá indubitavelmente a um aumento do seu cultivo em países terceiros e ao correspondente aumento da utilização dos herbicidas complementares; |
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N.

Considerando que a autorização da importação de soja 305423 × 40-3-2 para a União conduzirá indubitavelmente a um aumento do seu cultivo em países terceiros e ao correspondente aumento da utilização dos herbicidas complementares;

| O. | Considerando que a soja 305423 × 40-3-2 é cultivada na Argentina, no Canadá e no Japão; que, na Argentina, foram amplamente documentados os efeitos negativos para a saúde decorrentes da utilização de glifosato; |
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O.

Considerando que a soja 305423 × 40-3-2 é cultivada na Argentina, no Canadá e no Japão; que, na Argentina, foram amplamente documentados os efeitos negativos para a saúde decorrentes da utilização de glifosato;

| P. | Considerando que a União Europeia se comprometeu a cumprir os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), da ONU, que incluem um compromisso no sentido de reduzir substancialmente até 2030 o número de mortes e doenças devidas a produtos químicos perigosos e à poluição e contaminação do ar, da água e dos solos (objetivo 3, meta 3.9) (14); Considerando que a União está empenhada na coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), que visa minimizar as contradições e criar sinergias entre as diferentes políticas da União, nomeadamente nos domínios do comércio, do ambiente e da agricultura, a fim de beneficiar os países em desenvolvimento e de aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento; |
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P.

Considerando que a União Europeia se comprometeu a cumprir os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), da ONU, que incluem um compromisso no sentido de reduzir substancialmente até 2030 o número de mortes e doenças devidas a produtos químicos perigosos e à poluição e contaminação do ar, da água e dos solos (objetivo 3, meta 3.9) (14); Considerando que a União está empenhada na coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), que visa minimizar as contradições e criar sinergias entre as diferentes políticas da União, nomeadamente nos domínios do comércio, do ambiente e da agricultura, a fim de beneficiar os países em desenvolvimento e de aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento;

| Q. | Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas resistentes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das ervas daninhas ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas; que mais de 20 variedades diferentes de infestantes resistentes ao glifosato estão documentadas em publicações científicas (15); |
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Q.

Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas resistentes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das ervas daninhas ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas; que mais de 20 variedades diferentes de infestantes resistentes ao glifosato estão documentadas em publicações científicas (15);

| R. | Considerando que, na sequência da votação em 14 de setembro de 2017 no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; que 14 Estados-Membros votaram contra, só 10 Estados-Membros, representando apenas 38,43 % da população da União, votaram a favor e quatro Estados-Membros se abstiveram; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, na sequência da votação em 14 de setembro de 2017 no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; que 14 Estados-Membros votaram contra, só 10 Estados-Membros, representando apenas 38,43 % da população da União, votaram a favor e quatro Estados-Membros se abstiveram;

| S. | Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para que tome a decisão definitiva, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que o Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker deplorou também esta prática, que considera não democrática (16); |
| --- | --- |

S.

Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para que tome a decisão definitiva, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que o Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker deplorou também esta prática, que considera não democrática (16);

| T. | Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (17) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (17) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

| U. | Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

| V. | Considerando que a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (UE) n.o 182/2011 não é suficiente em termos de resposta à falta de democracia no processo de autorização dos OGM; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (UE) n.o 182/2011 não é suficiente em termos de resposta à falta de democracia no processo de autorização dos OGM;

| W. | Considerando que a legitimidade democrática apenas pode ser garantida assegurando que, como requisito mínimo, a proposta da Comissão seja retirada sempre que não seja emitido um parecer pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal; que este procedimento já existe para algumas outras comissões permanentes; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a legitimidade democrática apenas pode ser garantida assegurando que, como requisito mínimo, a proposta da Comissão seja retirada sempre que não seja emitido um parecer pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal; que este procedimento já existe para algumas outras comissões permanentes;

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apela aos legisladores competentes para que façam progredir os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 com caráter de urgência e velem por que, inter alia, na ausência de um parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal sobre as aprovações de OGM, quer para cultivo ou para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais, a Comissão retire a sua proposta; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas (HT GMP) sem uma avaliação completa dos efeitos cumulativos específicos dos resíduos provenientes da pulverização com a combinação de herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Convida a Comissão a solicitar ensaios muito mais pormenorizados para identificar os riscos para a saúde relacionados com eventos combinados, como a soja 305423 × 40-3-2; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a desenvolver estratégias para a avaliação dos riscos para a saúde e da toxicologia, bem como para a monitorização pós-comercialização, que abranjam toda a cadeia alimentar humana e animal; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de HT GMP, independentemente de a planta geneticamente modificada se destinar ao cultivo na União ou à importação para géneros alimentícios e alimentos para animais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4566

(4)

| — | Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).

| — | Resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456). |
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—

Resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040). |
| --- | --- |

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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271). |
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—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272). |
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Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390).

| — | Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (P8_TA(2017)0123). |
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Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (P8_TA(2017)0123).

| — | Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0215). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0215).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214).

| — | Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-68416-4 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0341). |
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—

Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-68416-4 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0341).

| — | Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0377). |
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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0377).

| — | Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-44406-6 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0378). |
| --- | --- |

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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-44406-6 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0378).

(5)  Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2007-175

(6)  Idem.

(7)  https://www.testbiotech.org/sites/default/files/TBT%20Background%20Soybean %20305423%20x%2040-3-2.pdf.

(8)  https://link.springer.com/article/10.1007%2Fs00267-015-0589-7

(9)  EFSA conclusion of the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate (Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato). EFSA journal 2015, 13 (11):4302 http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2015.4302/epdf

(10)  https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC3955666

(11)  https://www.testbiotech.org/sites/default/files/TBT%20Background%20Soybean %20305423%20x%2040-3-2.pdf

(12)  https://www.omicsonline.org/open-access/detection-of-glyphosate-in-malformed-piglets-2161-0525.1000230.php?aid=27562

(13)  «O potencial de perturbação endócrina do tifensulfurão-metilo foi identificado como uma questão que não pôde ser concluído e uma área crítica». «Conclusion on the peer review of the active substance thifensulfuron-methyl» (Conclusão da revisão dos peritos sobre a substância ativa tifensulfurão-metilo); EFSA journal 13(7):4201, p. 2 http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2015.4201/epdf

(14)  https://sustainabledevelopment.un.org/sdg3

(15)  . https://link.springer.com/chapter/10.1007/978-94-007-7796-5_12

(16)  Por exemplo, no discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(17)  JO C 355 de 20.10.2017, p. 165.

(18)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/133 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/133

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P8_TA(2017)0398

Colzas geneticamente modificadas MON 88302 × Ms8 × Rf3

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052753 — 2017/2907(RSP))

(2018/C 346/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 ×x Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052753), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 ×x Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D052753),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 14 de setembro de 2017, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 14 de setembro de 2017, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer;

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 1 de março de 2017 e publicado em 10 de abril de 2017 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 1 de março de 2017 e publicado em 10 de abril de 2017 (3),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 3 de dezembro de 2013, Monsanto Europe S.A. e a Bayer CropScience N.V. apresentaram à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada (CGM) MON 88302 × Ms8 × Rf3, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de CGM MON 88302 × Ms8 × Rf3 em produtos constituídos por esta colza ou que a contenham, destinados a outras utilizações habituais de colza que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; considerando que a aplicação, para essas utilizações, cobria todas as subcombinações de eventos de transformação únicos que constituem a colza MON 88302 × Ms8 × Rf3; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 3 de dezembro de 2013, Monsanto Europe S.A. e a Bayer CropScience N.V. apresentaram à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada (CGM) MON 88302 × Ms8 × Rf3, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de CGM MON 88302 × Ms8 × Rf3 em produtos constituídos por esta colza ou que a contenham, destinados a outras utilizações habituais de colza que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; considerando que a aplicação, para essas utilizações, cobria todas as subcombinações de eventos de transformação únicos que constituem a colza MON 88302 × Ms8 × Rf3;

| B. | Considerando que, em 1 de março de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 10 de abril de 2017; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 1 de março de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em 10 de abril de 2017;

| C. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração;

| D. | Considerando que a colza resultante da combinação dos três eventos foi produzida por cruzamento convencional para combinar três eventos únicos de colza: MON 88302, que exprime a proteína 5-enolpiruvilxiquimato-3-fosfato-sintase (CP4 EPSPS) de tolerância ao herbicida contendo glifosato; MS8, que exprime as proteínas barnase e fosfinotricina acetil-transferase (PAT); e RF3, que exprime as proteínas barstar e PAT de tolerância aos herbicidas contendo glufosinato de amónio e para a obtenção de determinação da heterose (vigor híbrido); |
| --- | --- |

D.

Considerando que a colza resultante da combinação dos três eventos foi produzida por cruzamento convencional para combinar três eventos únicos de colza: MON 88302, que exprime a proteína 5-enolpiruvilxiquimato-3-fosfato-sintase (CP4 EPSPS) de tolerância ao herbicida contendo glifosato; MS8, que exprime as proteínas barnase e fosfinotricina acetil-transferase (PAT); e RF3, que exprime as proteínas barstar e PAT de tolerância aos herbicidas contendo glufosinato de amónio e para a obtenção de determinação da heterose (vigor híbrido);

| E. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses; considerando que os comentários gerais mais críticos incluem as observações seguintes: que os dados apresentados não apoiam uma avaliação exaustiva e sólida das potenciais interações entre os eventos únicos incorporados na CGM MON 88302 × Ms8 × Rf3, que é exigida nas orientações da AESA; que, tendo em conta os modelos e baterias de estudos, não é possível obter provas definitivas relativamente aos efeitos de reprodução ou de desenvolvimento de longo prazo (em especial, no que respeita aos géneros alimentícios); que as informações (dados e análises de dados) fornecidas sobre a toxicologia, composição e avaliação fenotípicas são insuficientes; e que devem ser efetuados novos estudos para comprovar a segurança da CGM MON 88302 × Ms8 × Rf3 (5); |
| --- | --- |

E.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses; considerando que os comentários gerais mais críticos incluem as observações seguintes: que os dados apresentados não apoiam uma avaliação exaustiva e sólida das potenciais interações entre os eventos únicos incorporados na CGM MON 88302 × Ms8 × Rf3, que é exigida nas orientações da AESA; que, tendo em conta os modelos e baterias de estudos, não é possível obter provas definitivas relativamente aos efeitos de reprodução ou de desenvolvimento de longo prazo (em especial, no que respeita aos géneros alimentícios); que as informações (dados e análises de dados) fornecidas sobre a toxicologia, composição e avaliação fenotípicas são insuficientes; e que devem ser efetuados novos estudos para comprovar a segurança da CGM MON 88302 × Ms8 × Rf3 (5);

| F. | Considerando que os principais domínios de preocupação específicos dizem respeito à falta de um estudo alimentar de 90 dias em ratos, à falta duma avaliação dos resíduos de herbicidas complementares na importação de géneros alimentícios e alimentos para animais, às possíveis consequências negativas disto para a saúde e à inadequação do plano de monitorização ambiental; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os principais domínios de preocupação específicos dizem respeito à falta de um estudo alimentar de 90 dias em ratos, à falta duma avaliação dos resíduos de herbicidas complementares na importação de géneros alimentícios e alimentos para animais, às possíveis consequências negativas disto para a saúde e à inadequação do plano de monitorização ambiental;

| G. | Considerando que, com base na falta dum relatório de 90 dias sobre a toxicidade subcrónica em ratos, a Agência nacional da proteção sanitária da alimentação, do ambiente e do trabalho de França indeferiu devidamente o pedido de comercialização da CGM MON 88302 × Ms8 × Rf3 (6); |
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G.

Considerando que, com base na falta dum relatório de 90 dias sobre a toxicidade subcrónica em ratos, a Agência nacional da proteção sanitária da alimentação, do ambiente e do trabalho de França indeferiu devidamente o pedido de comercialização da CGM MON 88302 × Ms8 × Rf3 (6);

| H. | Considerando que um estudo independente concluiu que o parecer da EFSA deve ser rejeitado em razão das falhas importantes e lacunas substanciais, pelo que não deve ser autorizada a importação para a União de núcleos viáveis do evento combinado MON 88302 × MS8 × RF3 (7); |
| --- | --- |

H.

Considerando que um estudo independente concluiu que o parecer da EFSA deve ser rejeitado em razão das falhas importantes e lacunas substanciais, pelo que não deve ser autorizada a importação para a União de núcleos viáveis do evento combinado MON 88302 × MS8 × RF3 (7);

| I. | Considerando que a aplicação de herbicidas complementares faz parte das práticas agrícolas regulares no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que é de esperar que resíduos provenientes da pulverização estejam sempre presentes nas colheitas e sejam componentes inevitáveis; considerando que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas implicam uma maior utilização de herbicidas complementares do que as culturas convencionais equivalentes (8); |
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I.

Considerando que a aplicação de herbicidas complementares faz parte das práticas agrícolas regulares no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que é de esperar que resíduos provenientes da pulverização estejam sempre presentes nas colheitas e sejam componentes inevitáveis; considerando que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas implicam uma maior utilização de herbicidas complementares do que as culturas convencionais equivalentes (8);

| J. | Considerando que a autorização em vigor do glifosato expira em 31 de dezembro de 2017, o mais tardar; considerando que as dúvidas sobre a carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; |
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J.

Considerando que a autorização em vigor do glifosato expira em 31 de dezembro de 2017, o mais tardar; considerando que as dúvidas sobre a carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

| K. | Considerando que, segundo o grupo de peritos da EFSA sobre os pesticidas, com base nas informações fornecidas até à data não é possível tirar conclusões quanto à segurança de os resíduos pulverizarem culturas geneticamente modificadas com formações de glifosato (9); considerando que os aditivos e respetivas misturas utilizados em formulações comerciais de glifosato destinadas à pulverização apresentam uma toxicidade superior à da substância ativa por si só (10); considerando que vários estudos demonstram que as formulações de glifosato podem atuar como desreguladores endócrinos (11); |
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K.

Considerando que, segundo o grupo de peritos da EFSA sobre os pesticidas, com base nas informações fornecidas até à data não é possível tirar conclusões quanto à segurança de os resíduos pulverizarem culturas geneticamente modificadas com formações de glifosato (9); considerando que os aditivos e respetivas misturas utilizados em formulações comerciais de glifosato destinadas à pulverização apresentam uma toxicidade superior à da substância ativa por si só (10); considerando que vários estudos demonstram que as formulações de glifosato podem atuar como desreguladores endócrinos (11);

| L. | Considerando que a colza geneticamente modificada (GM) é amplamente utilizada em alimentos para animais na União; considerando que um estudo científico objeto de uma análise por pares revelou a existência de uma possível correlação entre o glifosato presente no alimento dado a porcas prenhes e um aumento da incidência de anomalias congénitas graves nos seus leitões (12); |
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L.

Considerando que a colza geneticamente modificada (GM) é amplamente utilizada em alimentos para animais na União; considerando que um estudo científico objeto de uma análise por pares revelou a existência de uma possível correlação entre o glifosato presente no alimento dado a porcas prenhes e um aumento da incidência de anomalias congénitas graves nos seus leitões (12);

| M. | Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, sendo, por isso, abrangido pelos chamados critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (13); considerando que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (14); |
| --- | --- |

M.

Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, sendo, por isso, abrangido pelos chamados critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (13); considerando que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (14);

| N. | Considerando que uma autoridade competente de um Estado-Membro destacou a incoerência de autorizar a importação desta CGM resistente ao glufosinato, dado que é improvável que a autorização de utilização de glufosinato na União seja renovada, devido aos seus efeitos tóxicos na reprodução (15); |
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N.

Considerando que uma autoridade competente de um Estado-Membro destacou a incoerência de autorizar a importação desta CGM resistente ao glufosinato, dado que é improvável que a autorização de utilização de glufosinato na União seja renovada, devido aos seus efeitos tóxicos na reprodução (15);

| O. | Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com os herbicidas complementares não foram avaliados; considerando que, por isso, não pode concluir-se que esta colza geneticamente modificada, pulverizada com glifosato e glufosinato é segura para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com os herbicidas complementares não foram avaliados; considerando que, por isso, não pode concluir-se que esta colza geneticamente modificada, pulverizada com glifosato e glufosinato é segura para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais;

| P. | Considerando que, além disso, as autoridades competentes de muitos Estados-Membros manifestaram inquietação com o potencial desta CGM para se estabelecer como uma população de culturas selvagens na União, em especial ao longo das rotas de transporte de importação, e salientaram a insuficiência do plano de monitorização neste contexto; |
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P.

Considerando que, além disso, as autoridades competentes de muitos Estados-Membros manifestaram inquietação com o potencial desta CGM para se estabelecer como uma população de culturas selvagens na União, em especial ao longo das rotas de transporte de importação, e salientaram a insuficiência do plano de monitorização neste contexto;

| Q. | Considerando que um Estado-Membro observou que «o glifosato é habitualmente utilizado para controlo de infestantes ao longo de caminhos de ferro e estradas na União. A elevada tolerância ao glifosato do MON 88302 × Ms8 × Rf3 pode resultar numa vantagem seletiva em tais circunstâncias. Os efeitos desta vantagem seletiva na persistência e capacidade invasiva devem ser tomados em consideração na avaliação da probabilidade de a linha formar populações permanentes na Europa, especialmente tendo em conta a capacidade da colza para sobreviver no banco de sementes»; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que um Estado-Membro observou que «o glifosato é habitualmente utilizado para controlo de infestantes ao longo de caminhos de ferro e estradas na União. A elevada tolerância ao glifosato do MON 88302 × Ms8 × Rf3 pode resultar numa vantagem seletiva em tais circunstâncias. Os efeitos desta vantagem seletiva na persistência e capacidade invasiva devem ser tomados em consideração na avaliação da probabilidade de a linha formar populações permanentes na Europa, especialmente tendo em conta a capacidade da colza para sobreviver no banco de sementes»;

| R. | Considerando que, de acordo com um estudo da Áustria, de 2011: vários estudos internacionais identificam a perda de sementes durante as atividades de transporte como uma componente importante para o estabelecimento de populações selvagens de CGM em habitats junto à estrada; que é um problema bem conhecido que populações selvagens de CGM estão omnipresentes nos países onde esta é cultivada mas também nos países onde as sementes de CGM apenas são importadas e posteriormente transportadas para instalações de transformação de óleo; que, além disso, a importação de diferentes tipos de linhas de CGM resistente aos herbicidas pode resultar em populações selvagens multirresistentes («gene stacking») que causam ou agravam os problemas de gestão dos habitats junto à estrada (16); |
| --- | --- |

R.

Considerando que, de acordo com um estudo da Áustria, de 2011: vários estudos internacionais identificam a perda de sementes durante as atividades de transporte como uma componente importante para o estabelecimento de populações selvagens de CGM em habitats junto à estrada; que é um problema bem conhecido que populações selvagens de CGM estão omnipresentes nos países onde esta é cultivada mas também nos países onde as sementes de CGM apenas são importadas e posteriormente transportadas para instalações de transformação de óleo; que, além disso, a importação de diferentes tipos de linhas de CGM resistente aos herbicidas pode resultar em populações selvagens multirresistentes («gene stacking») que causam ou agravam os problemas de gestão dos habitats junto à estrada (16);

| S. | Considerando que o desenvolvimento de culturas GM resistentes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das ervas daninhas ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas GM; considerando que mais de 20 variedades diferentes de infestantes resistentes ao glifosato estão documentadas em publicações científicas (17); considerando que se observam infestantes resistentes ao glufosinato desde 2009; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o desenvolvimento de culturas GM resistentes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das ervas daninhas ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas GM; considerando que mais de 20 variedades diferentes de infestantes resistentes ao glifosato estão documentadas em publicações científicas (17); considerando que se observam infestantes resistentes ao glufosinato desde 2009;

| T. | Considerando que na sequência da votação, em 14 de setembro de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que 14 Estados-Membros votaram contra o projeto de ato de execução, só 9 Estados-Membros — representando apenas 36,48 % da população da União — votaram a favor e quatro Estados-Membros se abstiveram; |
| --- | --- |

T.

Considerando que na sequência da votação, em 14 de setembro de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que 14 Estados-Membros votaram contra o projeto de ato de execução, só 9 Estados-Membros — representando apenas 36,48 % da população da União — votaram a favor e quatro Estados-Membros se abstiveram;

| U. | Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de — desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tenha tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, também deplorou esta prática, que considera não democrática (18); |
| --- | --- |

U.

Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de — desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tenha tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, também deplorou esta prática, que considera não democrática (18);

| V. | Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (19) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (19) e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

| W. | Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente; |
| --- | --- |

W.

Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

| X. | Considerando que a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (UE) n.o 182/2011 não é suficiente em termos de resposta à falta de democracia no processo de autorização dos OGM; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (UE) n.o 182/2011 não é suficiente em termos de resposta à falta de democracia no processo de autorização dos OGM;

| Y. | Considerando que a legitimidade democrática apenas pode ser garantida assegurando que, como requisito mínimo, a proposta da Comissão seja retirada sempre que não seja emitido um parecer pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal; considerando que este procedimento já existe para algumas outras comissões permanentes; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a legitimidade democrática apenas pode ser garantida assegurando que, como requisito mínimo, a proposta da Comissão seja retirada sempre que não seja emitido um parecer pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal; considerando que este procedimento já existe para algumas outras comissões permanentes;

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que a decisão de execução da Comissão não é consentânea com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apela aos legisladores competentes para que façam progredir os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 com caráter de urgência e velem por que, inter alia, na ausência de um parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal sobre as aprovações de OGM, quer para cultivo ou para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais, a Comissão retire a sua proposta; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, como é o caso da colza MON 88302 × Ms8 × Rf3, sem uma avaliação completa dos efeitos cumulativos específicos dos resíduos da pulverização com a combinação dos herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Convida a Comissão a solicitar ensaios muito mais pormenorizados para identificar os riscos para a saúde relacionados com eventos combinados, como a colza MON 88302 × Ms8 × Rf3; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a desenvolver estratégias em matéria de avaliação dos riscos para a saúde, toxicologia e monitorização pós-comercialização que abranjam toda a cadeia alimentar humana e animal; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada se destinar ao cultivo na União ou à importação para géneros alimentícios e alimentos para animais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4767

(4)

| — | Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).

| — | Resolução, de 16 de dezembro de 2015 sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 16 de dezembro de 2015 sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038). |
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—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0272).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (P8_TA(2016)0388); |
| --- | --- |

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (P8_TA(2016)0388);

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389). |
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—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386). |
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—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387). |
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—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390).

| — | Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (P8_TA(2017)0123). |
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Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (P8_TA(2017)0123).

| — | Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0215). |
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Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0215).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214).

| — | Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-68416-4 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0341). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-68416-4 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0341).

| — | Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0377). |
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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado FG72 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0377).

| — | Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-44406-6 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0378). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-44406-6 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0378).

(5)  Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM — http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2013-01002

(6)  Idem.

(7)  https://www.testbiotech.org/sites/default/files/ TBT%20comment%20MON80332%20x%20MS8%20x%20RF3_v2.pdf

(8)  https://link.springer.com/article/10.1007%2Fs00267-015-0589-7

(9)  «EFSA conclusion of the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate» (Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato). EFSA journal 2015, 13 (11):4302 http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2015.4302/epdf

(10)  https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC3955666

(11)  https://www.testbiotech.org/sites/default/files/ TBT%20Background%20Soybean%20305423%20x%2040-3-2.pdf

(12)  https://www.omicsonline.org/open-access/detection-of-glyphosate-in-malformed-piglets-2161-0525.1000230.php?aid=27562

(13)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(14)  JO L 67 de 12.3.2015, p. 6.

(15)  Anexo G — Observações dos Estados-Membros e respostas do Painel OGM — http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2013-01002

(16)  https://www.bmgf.gv.at/cms/home/attachments/3/0/9/CH1060/CMS1215778250501/osrimportban_gt73,ms8xrf3_2011_(nicht_zu_versenden_).pdf, p. 4.

(17)  https://link.springer.com/chapter/10.1007/978-94-007-7796-5_12

(18)  Por exemplo, no discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(19)  JO C 355 de 20.10.2017, p. 165.

(20)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/139 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/139

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P8_TA(2017)0401

Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE até 2025

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE (2017/2742(RSP))

(2018/C 346/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), nomeadamente o artigo 2.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), nomeadamente o artigo 2.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (3),

| — | Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 28 de junho de 2017, sobre o futuro das finanças da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 28 de junho de 2017, sobre o futuro das finanças da UE,

| — | Tendo em conta a declaração da Comissão, de 4 de julho de 2017, sobre o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Comissão, de 4 de julho de 2017, sobre o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro (4),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Orçamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Orçamentos,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| 1. | Está convicto de que um debate sobre o financiamento futuro da União Europeia não pode ocorrer sem ter em conta os ensinamentos extraídos dos quadros financeiros plurianuais precedentes e, em particular, do QFP 2014-2020; chama a atenção para as graves deficiências do QFP em vigor, que foi levado até ao limite para proporcionar os recursos necessários para a União enfrentar uma série de crises graves e novos desafios, e financiar as suas novas prioridades políticas; salienta a sua convicção de que o baixo nível do QFP em vigor se revelou insuficiente para responder às necessidades reais e às ambições políticas da União; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com a apresentação pela Comissão do seu documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE; observa que a Comissão traduz em termos orçamentais os cinco cenários para o modelo futuro da União Europeia, apresentados no seu Livro Branco, de março de 2017, sobre o futuro da Europa, examinando, simultaneamente, um certo número de características básicas e princípios do orçamento da UE; concorda com a metodologia proposta e manifesta uma posição favorável em relação à declaração da Comissão de que o futuro QFP deve assentar numa visão clara das prioridades da Europa; crê que o documento de reflexão define uma estrutura clara de discussão e abre o tão necessário debate político sobre a orientação, a finalidade e o nível do orçamento da UE, em função dos objetivos fundamentais e desafios futuros da União; exorta os Estados-Membros a consultarem os cidadãos e a terem um papel ativo e construtivo, ao definirem a sua visão para o futuro do orçamento da UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta, no entanto, que quatro dos cinco cenários apresentados («Manter o rumo», «Fazer menos em conjunto», «Quem quiser faz mais» e «Reconfiguração radical») signifiquem um recuo efetivo das ambições da União e prevejam uma redução de duas políticas de longa data da UE e que são pedras angulares do projeto europeu, consagradas nos Tratados, a política agrícola comum e a política de coesão; salienta a sua posição de longa data segundo a qual as prioridades políticas adicionais deverão ser conjugadas com meios financeiros adicionais e não financiadas em detrimento das políticas existentes da UE; considera que o quinto cenário («Fazer muito mais em conjunto») é um ponto de partida positivo e construtivo para o debate em curso sobre o futuro das finanças da UE e, consequentemente, o modelo futuro da União Europeia; encoraja a Comissão a desenvolver um cenário que tenha em conta as recomendações do Parlamento, a fim de responder aos desafios atuais e futuros e definir um novo conjunto de prioridades; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que, nos termos do artigo 311.o TFUE, a União deve dotar-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos; considera que as insuficiências do atual QFP e a escala das novas prioridades, assim como o impacto da retirada do Reino Unido apontam para a mesma conclusão: a necessidade de romper o teto das despesas de 1 % do Rendimento Nacional Bruto da UE (RNB) e, por conseguinte, aumentar significativamente o orçamento da União, a fim de responder aos desafios que se apresentam; opõe-se, neste contexto, a qualquer diminuição nominal do volume do orçamento da UE no próximo QFP, e considera, por conseguinte, que o próximo QFP deve ser fixado ao nível de, pelo menos, 1,23 % do RNB da UE; preconiza um debate entre os Estados-Membros sobre esta questão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta que o orçamento da UE seja predominantemente financiado a partir de contribuições nacionais baseadas no RNB em vez de verdadeiros recursos próprios, como previsto nos Tratados da UE; reitera o seu empenhamento numa verdadeira reforma do sistema de recursos próprios da UE, com a simplicidade, equidade e transparência como princípios orientadores, e de acordo com as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; salienta que um tal sistema deverá incluir um cabaz equilibrado de novos recursos próprios da UE concebidos para apoiar os objetivos políticos da UE, que deverão ser introduzidos progressivamente, para que as finanças da UE sejam mais justas e mais estáveis; salienta, além disso, que a retirada do Reino Unido da União constitui uma oportunidade para pôr termo a todas as correções; espera que a Comissão apresente propostas legislativas ambiciosas neste sentido e salienta que tanto o lado da despesa como o lado da receita do próximo QFP serão tratados como um pacote único nas futuras negociações; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Está convicto de que, a menos que o Conselho aceite um aumento significativo do nível das suas contribuições nacionais para o orçamento da UE, a introdução de novos recursos próprios da UE é a única opção para financiar adequadamente o próximo QFP a um nível correspondente às necessidades reais e às ambições políticas da União; espera, por conseguinte, que o Conselho tome uma posição política sobre esta matéria, considerando que um bloqueio de facto de qualquer reforma do sistema de recursos próprios da UE já não é concebível; recorda, a este respeito, que o relatório do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios foi adotado unanimemente por todos os seus membros, incluindo os membros nomeados pelo Conselho; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com a intenção da Comissão de conceber o futuro orçamento da UE com base nos princípios de valor acrescentado da UE, ênfase no desempenho, obrigação de prestar contas, maior flexibilidade dentro de um quadro estável e regras simplificadas, como indicado no documento de reflexão; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta, neste contexto, a importância de uma avaliação aprofundada da eficiência e eficácia das atuais políticas, programas e instrumentos da UE; aguarda com expectativa, a este respeito, os resultados do processo em curso de reapreciação da despesa e espera que estes sejam tidos em conta na elaboração do QFP pós-2020; sublinha, em particular, a necessidade de garantir a taxa de êxito de programas da UE cuja procura excede largamente a oferta, por um lado, e determinar os motivos de subexecução, por outro; considera que é importante obter sinergias entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais, e prever os meios para assegurar o acompanhamento do nível e do desempenho da despesa a nível nacional e da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reconhece que a procura de valor acrescentado europeu é uma questão fundamental a abordar e concorda que o orçamento da União deverá ser, nomeadamente, um instrumento para a consecução dos objetivos do Tratado e a provisão de bens públicos europeus; salienta, porém, a natureza multifacetada do conceito de valor acrescentado europeu e as suas múltiplas interpretações e alerta contra qualquer tentativa de utilizar a sua definição para pôr em causa a pertinência de políticas e programas da UE por motivos puramente quantitativos ou económicos de curto prazo; considera que existe um claro valor acrescentado, quando uma ação a nível europeu:






  — | vai além do que seria possível com uma mobilização de esforços a nível nacional, regional ou local (efeito induzido); |
| --- | --- | --- |

9.

—

vai além do que seria possível com uma mobilização de esforços a nível nacional, regional ou local (efeito induzido);

| — | incentiva ações a nível nacional, regional e local, para o cumprimento de objetivos dos Tratados da UE, que, de outro modo, não seriam concretizadas; |
| --- | --- |

—

incentiva ações a nível nacional, regional e local, para o cumprimento de objetivos dos Tratados da UE, que, de outro modo, não seriam concretizadas;

| — | apoia ações que só podem ser financiadas mediante a congregação de recursos a nível da UE, devido à magnitude muito elevada das suas necessidades de financiamento; ou |
| --- | --- |

—

apoia ações que só podem ser financiadas mediante a congregação de recursos a nível da UE, devido à magnitude muito elevada das suas necessidades de financiamento; ou

| — | contribui para o estabelecimento e o apoio à paz e estabilidade na e para além da vizinhança da UE; |
| --- | --- |

—

contribui para o estabelecimento e o apoio à paz e estabilidade na e para além da vizinhança da UE;

incentiva a Comissão a continuar a desenvolver o conceito de valor acrescentado europeu, tendo em conta, ao mesmo tempo, as especificidades territoriais; insta a Comissão a propor os indicadores de desempenho adequados para este efeito;

| 10. | Considera que a estrutura do próximo QFP deve tornar o orçamento da UE mais legível e compreensível para os cidadãos da UE e permitir uma apresentação mais clara de todos os domínios de despesa da UE; recorda, simultaneamente, a necessidade de facilitar tanto a continuidade de planeamento como a flexibilidade no interior das rubricas; considera que a estrutura global do QFP deverá refletir o debate político sobre os principais pilares e a orientação da despesa da UE, incluindo o desenvolvimento, crescimento e inovação sustentáveis, as alterações climáticas, a solidariedade, a segurança e a defesa; está, por conseguinte, convencido da necessidade de um ajustamento das atuais rubricas do QFP; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que o orçamento da UE deverá ser transparente e democrático; recorda o seu firme empenhamento no conceito de unidade do orçamento da UE e duvida da necessidade e valor acrescentado da criação de instrumentos adicionais fora do âmbito do QFP; reitera a sua posição de longa data de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento, juntamente com outros instrumentos que estão fora do QFP, deverá ser integrado no orçamento da União; salienta que esta integração deverá implicar o acréscimo dos respetivos envelopes financeiros destes instrumentos aos atuais limites máximos do QFP, a fim de não pôr em risco o financiamento de outras políticas e programas da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que, após esgotar todas as margens disponíveis, a autoridade orçamental aprovou a mobilização substancial das disposições em matéria de flexibilidade e dos instrumentos especiais incluídos no Regulamento QFP, a fim de garantir as dotações suplementares necessárias para responder a crises ou financiar novas prioridades políticas durante o atual QFP; sublinha que, durante a revisão intercalar do QFP, foram eliminados vários obstáculos aos mecanismos de flexibilidade do QFP, a fim de permitir uma maior flexibilidade no âmbito do quadro financeiro em vigor; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha, neste contexto, que o próximo QFP deverá proporcionar diretamente o nível de flexibilidade adequado que permita à União reagir a circunstâncias imprevistas e financiar a evolução das suas prioridades políticas; considera, por conseguinte, que as disposições em matéria de flexibilidade do QFP deverão permitir a transição de todas as margens não utilizadas, assim como das autorizações anuladas, sem quaisquer restrições, para exercícios futuros e a sua mobilização pela autoridade orçamental, para qualquer fim considerado necessário, no âmbito do processo orçamental anual; apela, além disso, a um reforço significativo dos instrumentos especiais do QFP, que deverão ser contabilizados para além dos limites máximos do QFP tanto em autorizações como em pagamentos, bem como à criação de uma reserva de crise separada, que permita uma mobilização imediata de recursos em caso de emergência; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Preconiza uma simplificação real e palpável das regras de execução para os beneficiários e uma redução da carga administrativa; incentiva, neste contexto, a Comissão a identificar e eliminar as sobreposições entre instrumentos facultados pelo orçamento da UE que visam objetivos semelhantes e apoiam tipos de ações semelhantes; é, no entanto, de opinião que esta simplificação não deverá resultar numa substituição de subvenções por instrumentos financeiros e não pode levar a uma sectorização dos programas e políticas da UE mas garantir uma abordagem transversal com a complementaridade no seu centro; exorta a uma vasta harmonização de regras, com o objetivo de criar um conjunto único de regras para todos os instrumentos da UE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reconhece o potencial dos instrumentos financeiros como modalidade de financiamento complementar aos subsídios e subvenções; sublinha, no entanto, que os instrumentos financeiros não são adequados para todos os tipos de ações e domínios de intervenção, uma vez que nem todas as políticas são inteiramente orientadas em função do mercado; insta a Comissão a simplificar as regras aplicáveis à utilização de instrumentos financeiros e incentivar a possibilidade de uma combinação de vários recursos da UE ao abrigo de regras harmonizadas, criando sinergias e evitando todo o tipo de concorrência entre as diferentes modalidades de financiamento; manifesta a sua preocupação com a opção que consiste num fundo único que integraria os instrumentos financeiros a nível da UE e facultaria empréstimos, garantias e instrumentos de partilha de riscos no âmbito de vertentes para as diversas políticas, como apresentado no documento de reflexão neste contexto, e analisará cuidadosamente esta proposta; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reitera a sua posição de que a duração do QFP deverá ser alinhada pelo ciclo político do Parlamento e da Comissão e assegurar uma programação a longo prazo; salienta, neste contexto, que a duração do QFP deverá ter plenamente em conta a necessidade de uma previsibilidade a longo prazo no âmbito da execução dos programas em regime de gestão partilhada dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), que não podem funcionar sem a estabilidade de um compromisso pelo menos a sete anos; propõe, por conseguinte, que o próximo QFP seja acordado para um período de 5+5 anos, com uma revisão intercalar obrigatória; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Toma nota do anúncio feito pelo Presidente da Comissão, no seu discurso sobre o estado da União, de uma futura proposta relativa a uma rubrica orçamental específica da área do euro; insta a Comissão a facultar informações adicionais e mais pormenorizadas a este respeito; recorda que a resolução do Parlamento de 16 de fevereiro de 2017 preconiza uma capacidade orçamental específica para a área do euro, que deverá fazer parte do orçamento da UE, acima dos limites máximos atuais do QFP e ser financiada pela área do euro e por outros membros participantes através de uma fonte de receitas que, por seu turno, deverá ser acordada entre os Estados-Membros participantes e considerada como receita afetada e com garantias; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Espera que a Comissão apresente as suas propostas quer sobre o futuro QFP quer sobre os recursos próprios até maio de 2018; declara a sua intenção de apresentar oportunamente a sua posição sobre todos os aspetos conexos e espera que os pontos de vista do Parlamento sejam plenamente integrados nas futuras propostas da Comissão; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Manifesta a sua disponibilidade para encetar um diálogo estruturado com a Comissão e o Conselho, com vista à conclusão de um acordo final sobre o próximo QFP antes do termo da presente legislatura; está convicto de que uma rápida adoção do regulamento QFP permitirá a adoção subsequente de todos os atos legislativos setoriais em tempo útil, para que os novos programas estejam operacionais no início do próximo período; salienta os efeitos negativos do lançamento tardio dos programas no âmbito do QFP em vigor; insta o Conselho Europeu, neste contexto, a utilizar a cláusula-ponte do artigo 312.o, n.o 2, do TFUE, que permite uma votação por maioria qualificada do QFP no Conselho; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às demais instituições e organismos interessados, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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20.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0050.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/143 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/143

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P8_TA(2017)0402

Medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público ao divulgarem informações confidenciais de empresas e organismos públicos (2016/2224(INI))

(2018/C 346/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 11.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 11.o,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), nomeadamente o seu artigo 10.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), nomeadamente o seu artigo 10.o,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, e que altera a Diretiva 2004/35/CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, e que altera a Diretiva 2004/35/CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre as Decisões fiscais e outras medidas de natureza ou efeito similares (TAXE 2) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre as Decisões fiscais e outras medidas de natureza ou efeito similares (TAXE 2) (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (3),

| — | Tendo em conta a resolução 1729 (2010) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a proteção dos autores de denúncias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução 1729 (2010) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a proteção dos autores de denúncias,

| — | Tendo em conta a resolução 2060 (2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a melhoria da proteção dos autores de denúncias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução 2060 (2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a melhoria da proteção dos autores de denúncias,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (4),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2011, intitulada «Luta contra a corrupção na UE» (COM(2011)0308), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2011, intitulada «Luta contra a corrupção na UE» (COM(2011)0308),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de julho de 2016, sobre medidas futuras destinadas a reforçar a transparência e a combater a elisão e a evasão fiscais (COM(2016)0451), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de julho de 2016, sobre medidas futuras destinadas a reforçar a transparência e a combater a elisão e a evasão fiscais (COM(2016)0451),

| — | Tendo em conta o plano de ação de luta contra a corrupção do G20, nomeadamente o respetivo guia sobre uma legislação destinada a proteger os autores de denúncias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de ação de luta contra a corrupção do G20, nomeadamente o respetivo guia sobre uma legislação destinada a proteger os autores de denúncias,

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE, de março de 2016 sobre uma proteção eficaz dos autores de denúncias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da OCDE, de março de 2016 sobre uma proteção eficaz dos autores de denúncias,

| — | Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça que encerra o inquérito de iniciativa OI/1/2014/PMC sobre a denúncia de irregularidades, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça que encerra o inquérito de iniciativa OI/1/2014/PMC sobre a denúncia de irregularidades,

| — | Tendo em conta a recomendação CM/Rec(2014)7 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 30 de abril de 2014, sobre a proteção dos autores de denúncias, assim como o respetivo guia sucinto para a aplicação do quadro nacional, de janeiro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação CM/Rec(2014)7 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 30 de abril de 2014, sobre a proteção dos autores de denúncias, assim como o respetivo guia sucinto para a aplicação do quadro nacional, de janeiro de 2015,

| — | Tendo em conta a Resolução 2171 (2017) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 27 de junho de 2017, que exorta os Parlamentos nacionais a reconhecerem o direito de denunciar irregularidades, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2171 (2017) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 27 de junho de 2017, que exorta os Parlamentos nacionais a reconhecerem o direito de denunciar irregularidades,

| — | Tendo em conta o princípio n.o 4 da recomendação da OCDE sobre a conduta ética no serviço público, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o princípio n.o 4 da recomendação da OCDE sobre a conduta ética no serviço público,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais,

| — | Tendo em conta o relatório de iniciativa, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de iniciativa, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Cultura e da Educação, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0295/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Cultura e da Educação, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0295/2017),

| A. | Considerando que a União Europeia tem como objetivo o respeito da democracia e do Estado de Direito e garante, assim, a liberdade de expressão dos cidadãos; que a denúncia de irregularidades é um aspeto fundamental da liberdade de expressão e de informação, direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, cuja observância e aplicação são garantidas pela UE; que a UE promove a proteção dos trabalhadores e a melhoria das condições de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia tem como objetivo o respeito da democracia e do Estado de Direito e garante, assim, a liberdade de expressão dos cidadãos; que a denúncia de irregularidades é um aspeto fundamental da liberdade de expressão e de informação, direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, cuja observância e aplicação são garantidas pela UE; que a UE promove a proteção dos trabalhadores e a melhoria das condições de trabalho;

| B. | Considerando que a União Europeia contribui para consolidar a cooperação internacional no combate à corrupção, no pleno respeito dos princípios do Direito internacional, dos direitos humanos e do Estado de Direito, bem como da soberania de cada país; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a União Europeia contribui para consolidar a cooperação internacional no combate à corrupção, no pleno respeito dos princípios do Direito internacional, dos direitos humanos e do Estado de Direito, bem como da soberania de cada país;

| C. | Considerando que, em virtude do artigo 67.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União Europeia é competente em matéria de política europeia comum de asilo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em virtude do artigo 67.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União Europeia é competente em matéria de política europeia comum de asilo;

| D. | Considerando que a transparência e a participação dos cidadãos fazem parte das evoluções e dos desafios a enfrentar pelas democracias no século XXI; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a transparência e a participação dos cidadãos fazem parte das evoluções e dos desafios a enfrentar pelas democracias no século XXI;

| E. | Considerando que, desde a crise económica e financeira associada à crise da dívida, se adotaram diversas medidas contra a evasão e elisão fiscais a nível internacional; que é necessária maior transparência na esfera dos serviços financeiros para desencorajar as práticas irregulares e que alguns Estados-Membros já lançaram plataformas centrais para a notificação de infrações, comprovadas ou potenciais, às regras prudenciais financeiras; que as Nações Unidas adotaram a sua Convenção contra a Corrupção em 2003 (6); que o Parlamento criou duas comissões especiais e uma comissão de inquérito na sequência das referidas revelações; que, em diversas das suas resoluções, o PE apelou à proteção dos denunciantes (7); que as iniciativas já aprovadas para reforçar o intercâmbio de informações a nível internacional em matéria fiscal foram muito úteis e que as várias fugas no domínio da fiscalidade revelaram numerosas e importantes informações sobre irregularidades, que, de outro modo não teriam sido divulgadas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, desde a crise económica e financeira associada à crise da dívida, se adotaram diversas medidas contra a evasão e elisão fiscais a nível internacional; que é necessária maior transparência na esfera dos serviços financeiros para desencorajar as práticas irregulares e que alguns Estados-Membros já lançaram plataformas centrais para a notificação de infrações, comprovadas ou potenciais, às regras prudenciais financeiras; que as Nações Unidas adotaram a sua Convenção contra a Corrupção em 2003 (6); que o Parlamento criou duas comissões especiais e uma comissão de inquérito na sequência das referidas revelações; que, em diversas das suas resoluções, o PE apelou à proteção dos denunciantes (7); que as iniciativas já aprovadas para reforçar o intercâmbio de informações a nível internacional em matéria fiscal foram muito úteis e que as várias fugas no domínio da fiscalidade revelaram numerosas e importantes informações sobre irregularidades, que, de outro modo não teriam sido divulgadas;

| F. | Considerando que os denunciantes desempenham um papel importante na sinalização de atos ilegais ou repreensíveis lesivos do interesse público e do funcionamento das nossas sociedades e que, para que tal possa ser feito, os autores de denúncias comunicam aos seus empregadores, às autoridades públicas ou diretamente ao público, informações sobre comportamentos que prejudicam o interesse público; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os denunciantes desempenham um papel importante na sinalização de atos ilegais ou repreensíveis lesivos do interesse público e do funcionamento das nossas sociedades e que, para que tal possa ser feito, os autores de denúncias comunicam aos seus empregadores, às autoridades públicas ou diretamente ao público, informações sobre comportamentos que prejudicam o interesse público;

| G. | Considerando que, ao fazê-lo, os denunciantes ajudam os Estados-Membros, as instituições e os organismos da UE a prevenir e a combater, nomeadamente, quaisquer tentativas de violação do princípio de integridade, bem como todo e qualquer abuso de poder que ameacem ou violem a saúde e a segurança públicas, a integridade financeira, a economia, os direitos humanos, o ambiente ou o Estado de Direito, ou que contribuam para aumentar o desemprego, restringir ou distorcer a concorrência leal e minar a confiança dos cidadãos nas instituições e nos processos democráticos à escala nacional e europeia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, ao fazê-lo, os denunciantes ajudam os Estados-Membros, as instituições e os organismos da UE a prevenir e a combater, nomeadamente, quaisquer tentativas de violação do princípio de integridade, bem como todo e qualquer abuso de poder que ameacem ou violem a saúde e a segurança públicas, a integridade financeira, a economia, os direitos humanos, o ambiente ou o Estado de Direito, ou que contribuam para aumentar o desemprego, restringir ou distorcer a concorrência leal e minar a confiança dos cidadãos nas instituições e nos processos democráticos à escala nacional e europeia;

| H. | Considerando que a corrupção é um problema grave que a União Europeia enfrenta atualmente, uma vez que pode resultar na incapacidade de os governos protegerem a população, os trabalhadores, o primado do Direito e a economia, assim como na deterioração das instituições e dos serviços públicos, do crescimento económico e da competitividade em diversos domínios, e numa perda de confiança na transparência e na legitimidade democrática das instituições públicas e privadas e das empresas; que se estima que a corrupção custe à economia da União Europeia 120 mil milhões de euros anualmente, ou seja, 1 % do PIB da UE; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a corrupção é um problema grave que a União Europeia enfrenta atualmente, uma vez que pode resultar na incapacidade de os governos protegerem a população, os trabalhadores, o primado do Direito e a economia, assim como na deterioração das instituições e dos serviços públicos, do crescimento económico e da competitividade em diversos domínios, e numa perda de confiança na transparência e na legitimidade democrática das instituições públicas e privadas e das empresas; que se estima que a corrupção custe à economia da União Europeia 120 mil milhões de euros anualmente, ou seja, 1 % do PIB da UE;

| I. | Considerando que, até à data, apesar de os esforços globais de luta contra a corrupção incidirem predominantemente nas irregularidades verificadas no setor público, as fugas recentes destacaram o papel das instituições financeiras, dos consultores e de outras empresas privadas na facilitação da corrupção; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, até à data, apesar de os esforços globais de luta contra a corrupção incidirem predominantemente nas irregularidades verificadas no setor público, as fugas recentes destacaram o papel das instituições financeiras, dos consultores e de outras empresas privadas na facilitação da corrupção;

| J. | Considerando que vários casos mediatizados de denunciantes demonstraram que a respetiva ação dá a conhecer às autoridades políticas e ao público em geral informações de interesse público, designadamente comportamentos ilícitos ou abusivos, bem como irregularidades graves nos setores público e privado; que alguns destes atos foram, então, objeto de medidas corretivas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que vários casos mediatizados de denunciantes demonstraram que a respetiva ação dá a conhecer às autoridades políticas e ao público em geral informações de interesse público, designadamente comportamentos ilícitos ou abusivos, bem como irregularidades graves nos setores público e privado; que alguns destes atos foram, então, objeto de medidas corretivas;

| K. | Considerando que a salvaguarda da confidencialidade contribui para a criação de canais mais eficazes de comunicação de fraudes, corrupção ou outras infrações, e que, tendo em conta o caráter sensível das informações, uma má gestão da confidencialidade pode conduzir a fugas não autorizadas de informação e a uma violação do interesse público da União e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a salvaguarda da confidencialidade contribui para a criação de canais mais eficazes de comunicação de fraudes, corrupção ou outras infrações, e que, tendo em conta o caráter sensível das informações, uma má gestão da confidencialidade pode conduzir a fugas não autorizadas de informação e a uma violação do interesse público da União e dos Estados-Membros;

| L. | Considerando que a introdução de registos públicos de beneficiários efetivos para empresas fiduciárias e estruturas jurídicas semelhantes, bem como outras medidas de transparência para instrumentos de investimento, podem contribuir para a prevenção das irregularidades que são habitualmente divulgadas pelos denunciantes; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a introdução de registos públicos de beneficiários efetivos para empresas fiduciárias e estruturas jurídicas semelhantes, bem como outras medidas de transparência para instrumentos de investimento, podem contribuir para a prevenção das irregularidades que são habitualmente divulgadas pelos denunciantes;

| M. | Considerando que a salvaguarda da confidencialidade da identidade dos autores de denúncias e da informação que divulgam contribui para a criação de canais mais eficazes de comunicação de fraudes, corrupção, irregularidades, condutas impróprias ou outras infrações graves, e que, tendo em conta a sensibilidade das informações, uma má gestão da confidencialidade pode conduzir a fugas indesejáveis de informação e a uma violação do interesse público na União Europeia; que, no setor público, a proteção de denunciantes de irregularidades pode facilitar a deteção do desvio de fundos públicos, de casos de fraude e de outras formas de corrupção transfronteiras ligadas aos interesses nacionais ou da União; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a salvaguarda da confidencialidade da identidade dos autores de denúncias e da informação que divulgam contribui para a criação de canais mais eficazes de comunicação de fraudes, corrupção, irregularidades, condutas impróprias ou outras infrações graves, e que, tendo em conta a sensibilidade das informações, uma má gestão da confidencialidade pode conduzir a fugas indesejáveis de informação e a uma violação do interesse público na União Europeia; que, no setor público, a proteção de denunciantes de irregularidades pode facilitar a deteção do desvio de fundos públicos, de casos de fraude e de outras formas de corrupção transfronteiras ligadas aos interesses nacionais ou da União;

| N. | Considerando que é lamentável que os canais existentes para a apresentação oficial de denúncias sobre faltas profissionais de empresas multinacionais só raramente deem azo a sanções concretas contra atos repreensíveis; |
| --- | --- |

N.

Considerando que é lamentável que os canais existentes para a apresentação oficial de denúncias sobre faltas profissionais de empresas multinacionais só raramente deem azo a sanções concretas contra atos repreensíveis;

| O. | Considerando que a ação dos denunciantes se revelou útil em muitos domínios, tanto no setor público, como no setor privado, nomeadamente a saúde pública, a fiscalidade, o ambiente, a proteção dos consumidores, a luta contra a corrupção e o respeito dos direitos sociais; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a ação dos denunciantes se revelou útil em muitos domínios, tanto no setor público, como no setor privado, nomeadamente a saúde pública, a fiscalidade, o ambiente, a proteção dos consumidores, a luta contra a corrupção e o respeito dos direitos sociais;

| P. | Considerando que os casos devem ser claramente definidos à luz da natureza das funções exercidas, da gravidade dos factos ou dos riscos identificados; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os casos devem ser claramente definidos à luz da natureza das funções exercidas, da gravidade dos factos ou dos riscos identificados;

| Q. | Considerando que é essencial não transpor a linha que separa a delação da denúncia; que não se trata de saber tudo sobre todos, mas antes de identificar o que releva da não assistência em caso de ameaça à democracia; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que é essencial não transpor a linha que separa a delação da denúncia; que não se trata de saber tudo sobre todos, mas antes de identificar o que releva da não assistência em caso de ameaça à democracia;

| R. | Considerando que, em muitos casos, os autores de denúncias são objeto de represálias, de medidas de intimidação e de tentativas de pressão, para os impedir ou dissuadir de fazer uma denúncia ou para os sancionar por terem feito uma denúncia; que esta pressão é muitas vezes exercida no local de trabalho, onde os denunciantes que revelaram informações de interesse público no contexto da sua relação de trabalho se podem encontrar numa posição de fragilidade face aos empregadores; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, em muitos casos, os autores de denúncias são objeto de represálias, de medidas de intimidação e de tentativas de pressão, para os impedir ou dissuadir de fazer uma denúncia ou para os sancionar por terem feito uma denúncia; que esta pressão é muitas vezes exercida no local de trabalho, onde os denunciantes que revelaram informações de interesse público no contexto da sua relação de trabalho se podem encontrar numa posição de fragilidade face aos empregadores;

| S. | Considerando que, com frequência, têm sido expressas graves preocupações, uma vez que os denunciantes, que agem no interesse público, podem enfrentar a hostilidade, o assédio, a intimidação e a exclusão no seu local de trabalho, entraves ao emprego futuro, perda de meios de subsistência e, muitas vezes também sérias ameaças aos seus familiares e colegas; que os receios de retaliação podem ter um efeito inibidor para os denunciantes, comprometendo, assim, o interesse público; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, com frequência, têm sido expressas graves preocupações, uma vez que os denunciantes, que agem no interesse público, podem enfrentar a hostilidade, o assédio, a intimidação e a exclusão no seu local de trabalho, entraves ao emprego futuro, perda de meios de subsistência e, muitas vezes também sérias ameaças aos seus familiares e colegas; que os receios de retaliação podem ter um efeito inibidor para os denunciantes, comprometendo, assim, o interesse público;

| T. | Considerando que a proteção dos autores de denúncias deve ser garantida por lei e reforçada em toda a UE, nos setores público e privado, desde que os denunciantes ajam com base em motivos razoáveis; que esses mecanismos de proteção devem ser equilibrados e assegurar o pleno respeito dos direitos legais das pessoas visadas pela comunicação de informações; que estes mecanismos de proteção se devem aplicar aos jornalistas de investigação, que continuam vulneráveis no contexto da divulgação de informações sensíveis, e proteger os denunciantes em nome da confidencialidade das respetivas fontes; |
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T.

Considerando que a proteção dos autores de denúncias deve ser garantida por lei e reforçada em toda a UE, nos setores público e privado, desde que os denunciantes ajam com base em motivos razoáveis; que esses mecanismos de proteção devem ser equilibrados e assegurar o pleno respeito dos direitos legais das pessoas visadas pela comunicação de informações; que estes mecanismos de proteção se devem aplicar aos jornalistas de investigação, que continuam vulneráveis no contexto da divulgação de informações sensíveis, e proteger os denunciantes em nome da confidencialidade das respetivas fontes;

| U. | Considerando que muitos Estados-Membros não garantem adequadamente a proteção dos autores de denúncias, enquanto que muitos outros introduziram programas avançados para os proteger, mas que, por falta de coerência, os níveis de proteção oferecidos são insuficientes; Considerando que daqui resulta uma proteção fragmentada dos denunciantes na Europa, o que lhes dificulta o conhecimento dos seus direitos e as modalidades de denúncia e gera insegurança jurídica, especialmente nas situações transfronteiras; |
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U.

Considerando que muitos Estados-Membros não garantem adequadamente a proteção dos autores de denúncias, enquanto que muitos outros introduziram programas avançados para os proteger, mas que, por falta de coerência, os níveis de proteção oferecidos são insuficientes; Considerando que daqui resulta uma proteção fragmentada dos denunciantes na Europa, o que lhes dificulta o conhecimento dos seus direitos e as modalidades de denúncia e gera insegurança jurídica, especialmente nas situações transfronteiras;

| V. | Considerando que o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu dispõe de competências claras no que se refere ao exame das queixas dos cidadãos da UE sobre casos de má administração nas instituições da UE, embora, por si só, não desempenhe qualquer papel na proteção dos autores de denúncias; |
| --- | --- |

V.

Considerando que o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu dispõe de competências claras no que se refere ao exame das queixas dos cidadãos da UE sobre casos de má administração nas instituições da UE, embora, por si só, não desempenhe qualquer papel na proteção dos autores de denúncias;

| W. | Considerando que, frequentemente, a denúncia de caráter ético não se limita aos domínios económico e financeiro; que a ausência de proteção adequada pode dissuadir os potenciais denunciantes de notificar irregularidades graves, de molde a evitar o risco de represálias e/ou de riposta; que a OCDE declarou que, em 2015, 86 % das empresas dispunham de um mecanismo para assinalar casos presumíveis de faltas profissionais graves, mas que mais de um terço delas não dispunham de uma política escrita em matéria de proteção dos denunciantes contra as represálias, ou não sabiam sequer se tal política existia; que vários denunciantes que assinalaram irregularidades económicas e financeiras, comportamentos incorretos ou atividades ilegais foram objeto de ação judicial; que as pessoas que cumunicam ou divulgam informações de interesse público são muitas vezes vítimas de represálias, tal como os membros das suas famílias e os seus colegas, o que pode redundar, por exemplo, no fim das suas carreiras profissionais; que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem uma sólida jurisprudência em matéria de denunciantes, mas que a proteção destes últimos deveria ser garantida pela lei; que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garante a liberdade de expressão e o direito a uma boa administração; |
| --- | --- |

W.

Considerando que, frequentemente, a denúncia de caráter ético não se limita aos domínios económico e financeiro; que a ausência de proteção adequada pode dissuadir os potenciais denunciantes de notificar irregularidades graves, de molde a evitar o risco de represálias e/ou de riposta; que a OCDE declarou que, em 2015, 86 % das empresas dispunham de um mecanismo para assinalar casos presumíveis de faltas profissionais graves, mas que mais de um terço delas não dispunham de uma política escrita em matéria de proteção dos denunciantes contra as represálias, ou não sabiam sequer se tal política existia; que vários denunciantes que assinalaram irregularidades económicas e financeiras, comportamentos incorretos ou atividades ilegais foram objeto de ação judicial; que as pessoas que cumunicam ou divulgam informações de interesse público são muitas vezes vítimas de represálias, tal como os membros das suas famílias e os seus colegas, o que pode redundar, por exemplo, no fim das suas carreiras profissionais; que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem uma sólida jurisprudência em matéria de denunciantes, mas que a proteção destes últimos deveria ser garantida pela lei; que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garante a liberdade de expressão e o direito a uma boa administração;

| X. | Considerando que a proteção dos denunciantes de irregularidades na União Europeia não se deve limitar aos casos europeus, mas deve aplicar-se também aos casos internacionais; |
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X.

Considerando que a proteção dos denunciantes de irregularidades na União Europeia não se deve limitar aos casos europeus, mas deve aplicar-se também aos casos internacionais;

| Y. | Considerando que os meios profissionais precisam de promover um ambiente no qual as pessoas ousem comunicar as suas preocupações sobre potenciais atos repreensíveis, como falhas, má conduta, casos de má gestão ou de fraude ou ações ilegais; que é extremamente importante promover uma cultura correta que faça com que as pessoas se sintam livres de abordar os problemas sem receio de represálias que possam afetar a sua situação profissional, presente e futura; |
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Y.

Considerando que os meios profissionais precisam de promover um ambiente no qual as pessoas ousem comunicar as suas preocupações sobre potenciais atos repreensíveis, como falhas, má conduta, casos de má gestão ou de fraude ou ações ilegais; que é extremamente importante promover uma cultura correta que faça com que as pessoas se sintam livres de abordar os problemas sem receio de represálias que possam afetar a sua situação profissional, presente e futura;

| Z. | Considerando que, em muitos países e, em particular no setor privado, os trabalhadores estão sujeitos a obrigações de confidencialidade em relação a determinadas informações, podendo os autores de denúncias ser alvo de medidas disciplinares por efetuarem alertas fora do âmbito das suas relações laborais; |
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Z.

Considerando que, em muitos países e, em particular no setor privado, os trabalhadores estão sujeitos a obrigações de confidencialidade em relação a determinadas informações, podendo os autores de denúncias ser alvo de medidas disciplinares por efetuarem alertas fora do âmbito das suas relações laborais;

| AA. | Considerando que, segundo um estudo da OCDE, mais de um terço das organizações com um mecanismo de comunicação de informações não dispõem de uma política escrita sobre a proteção dos autores de denúncias ou não têm conhecimento da existência dessa política; |
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AA.

Considerando que, segundo um estudo da OCDE, mais de um terço das organizações com um mecanismo de comunicação de informações não dispõem de uma política escrita sobre a proteção dos autores de denúncias ou não têm conhecimento da existência dessa política;

| AB. | Considerando que, apesar de a legislação da UE já prever certas regras que protegem os denunciantes face a determinadas formas de retaliação em diferentes domínios, a Comissão ainda não propôs medidas legislativas adequadas para assegurar o reforço da proteção dos autores de denúncias de irregularidades e dos seus direitos de forma eficaz e uniforme na UE; |
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AB.

Considerando que, apesar de a legislação da UE já prever certas regras que protegem os denunciantes face a determinadas formas de retaliação em diferentes domínios, a Comissão ainda não propôs medidas legislativas adequadas para assegurar o reforço da proteção dos autores de denúncias de irregularidades e dos seus direitos de forma eficaz e uniforme na UE;

| AC. | Considerando que as instituições da UE são obrigadas, desde 1 de janeiro de 2014, a introduzir regras internas de proteção autores de denúncias que sejam funcionários das instituições da UE, em conformidade com os artigos 22.o-A, 22.o-B e 22.o-C do Estatuto dos Funcionários; |
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AC.

Considerando que as instituições da UE são obrigadas, desde 1 de janeiro de 2014, a introduzir regras internas de proteção autores de denúncias que sejam funcionários das instituições da UE, em conformidade com os artigos 22.o-A, 22.o-B e 22.o-C do Estatuto dos Funcionários;

| AD. | Considerando que o Parlamento Europeu apelou repetidamente a que fossem instituídas medidas horizontais de proteção dos autores de denúncias na União; |
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AD.

Considerando que o Parlamento Europeu apelou repetidamente a que fossem instituídas medidas horizontais de proteção dos autores de denúncias na União;

| AE. | Considerando que, na sua resolução de 23 de outubro de 2013, intitulada «A criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver», na sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, na sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, que contém recomendações à Comissão sobre formas de assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União, e na sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia, o Parlamento Europeu exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa destinada a criar um programa europeu eficaz e abrangente para a proteção dos autores de denúncias, que proteja os que denunciam casos de alegadas fraudes ou atividades ilegais que comprometam o interesse público ou os interesses financeiros da União Europeia; |
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AE.

Considerando que, na sua resolução de 23 de outubro de 2013, intitulada «A criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver», na sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, na sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, que contém recomendações à Comissão sobre formas de assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União, e na sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia, o Parlamento Europeu exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa destinada a criar um programa europeu eficaz e abrangente para a proteção dos autores de denúncias, que proteja os que denunciam casos de alegadas fraudes ou atividades ilegais que comprometam o interesse público ou os interesses financeiros da União Europeia;

| AF. | Considerando que qualquer cidadão de um país terceiro reconhecido como denunciante pela União Europeia ou por um dos seus Estados-Membros deve poder beneficiar das medidas de proteção aplicáveis, caso tenha, dentro ou fora do âmbito das suas funções, tido conhecimento e divulgado informações sobre comportamentos ilícitos ou atos de espionagem cometidos por um país terceiro ou uma empresa nacional ou multinacional, que sejam lesivos de um Estado, de uma nação ou dos cidadãos da União e que, sem o seu conhecimento, ponham em perigo a integridade de um governo, a segurança nacional ou as liberdades individuais ou coletivas; |
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AF.

Considerando que qualquer cidadão de um país terceiro reconhecido como denunciante pela União Europeia ou por um dos seus Estados-Membros deve poder beneficiar das medidas de proteção aplicáveis, caso tenha, dentro ou fora do âmbito das suas funções, tido conhecimento e divulgado informações sobre comportamentos ilícitos ou atos de espionagem cometidos por um país terceiro ou uma empresa nacional ou multinacional, que sejam lesivos de um Estado, de uma nação ou dos cidadãos da União e que, sem o seu conhecimento, ponham em perigo a integridade de um governo, a segurança nacional ou as liberdades individuais ou coletivas;

| AG. | Considerando que, desde 1 de julho de 2014, quase todas as instituições e agências europeias incluíram nos respetivos regulamentos internos, com caráter obrigatório, medidas para proteger os funcionários autores de denúncias, em conformidade com o disposto no artigo 22.o-B e 22.o- C do Estatuto dos Funcionários; |
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AG.

Considerando que, desde 1 de julho de 2014, quase todas as instituições e agências europeias incluíram nos respetivos regulamentos internos, com caráter obrigatório, medidas para proteger os funcionários autores de denúncias, em conformidade com o disposto no artigo 22.o-B e 22.o- C do Estatuto dos Funcionários;

| AH. | Considerando que existem princípios já bem estabelecidos por organizações internacionais, como o Conselho da Europa e a OCDE, bem como jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que existem princípios já bem estabelecidos por organizações internacionais, como o Conselho da Europa e a OCDE, bem como jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

| AI. | Considerando que a importância de proteger os denunciantes foi reconhecida por todos os organismos internacionais em matéria de luta contra a corrupção e que foram definidas normas sobre denúncias de irregularidades pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, pela Recomendação CM/Rec(2014)7 do Conselho da Europa e pela Recomendação da OCDE de Luta contra a Corrupção, de 2009; |
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AI.

Considerando que a importância de proteger os denunciantes foi reconhecida por todos os organismos internacionais em matéria de luta contra a corrupção e que foram definidas normas sobre denúncias de irregularidades pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, pela Recomendação CM/Rec(2014)7 do Conselho da Europa e pela Recomendação da OCDE de Luta contra a Corrupção, de 2009;

| AJ. | Considerando que é fundamental estabelecer, com caráter de urgência, um quadro horizontal e abrangente que, definindo direitos e obrigações, proteja de forma eficaz os denunciantes em todos os Estados-Membros da UE, bem como nas instituições, nas autoridades e nos organismos da UE; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que é fundamental estabelecer, com caráter de urgência, um quadro horizontal e abrangente que, definindo direitos e obrigações, proteja de forma eficaz os denunciantes em todos os Estados-Membros da UE, bem como nas instituições, nas autoridades e nos organismos da UE;

Papel dos denunciantes e necessidade de os proteger

| 1. | Insta a Comissão a apresentar antes do final deste ano, e após análise de uma base jurídica adequada que permita à UE adotar medidas adicionais, uma proposta legislativa horizontal que institua um quadro regulamentar comum e abrangente visando garantir um elevado nível de proteção a todos os níveis, nos setores público e privado, bem como nas instituições nacionais e europeias, designadamente nos organismos, nos serviços e nas agências nacionais e europeias pertinentes, para os denunciantes na UE, tendo em conta o contexto nacional e sem limitar a possibilidade de os Estados-Membros tomarem outras medidas; salienta que existem atualmente várias bases jurídicas possíveis que permitem à União agir nesta matéria; exorta a Comissão a considerá-las, com o escopo de propor um mecanismo abrangente, coerente e eficaz; recorda à Comissão a doutrina desenvolvida pelo TJUE, a partir da jurisprudência há muito estabelecida, sobre o conceito de competência implícita da União, que permite o recurso a várias bases jurídicas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Destaca o facto irracional e preocupante de os cidadãos e os jornalistas serem objeto de ações judiciais em vez de usufruírem de proteção jurídica quando, agindo no interesse público, divulgam informações, nomeadamente sobre suspeitas de má conduta, irregularidades, fraude ou atividades ilegais, sobretudo quando se trate de comportamentos que violem os princípios fundamentais da UE, como a evasão e a elisão fiscais e o branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recomenda que os acordos internacionais em matéria de serviços financeiros, fiscalidade e concorrência incluam disposições relativas à proteção dos denunciantes; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Realça a necessidade de segurança jurídica no que se refere às disposições de proteção oferecida aos autores de denúncias, uma vez que a persistente falta de clareza e uma abordagem fragmentada dissuadem a ação dos potenciais denunciantes; salienta, por conseguinte, que a legislação pertinente da UE deve estabelecer um procedimento claro para o tratamento adequado das denúncias e a proteção eficaz dos denunciantes; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que qualquer quadro normativo futuro deverá ter em conta as regras, os direitos e os deveres que regem e afetam o emprego; sublinha, além disso, que tal deve ser feito em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as convenções coletivas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita que a referida legislação vele por que as empresas que exercem comprovadamente medidas de retaliação contra os denunciantes não possam beneficiar de fundos europeus nem celebrar contratos com organismos públicos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta os Estados-Membros a desenvolverem padrões de referência e indicadores sobre as políticas relativas aos autores de denúncias, tanto no setor público, como no privado; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta os Estados-Membros a terem em conta o artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que define o papel dos denunciantes na prevenção e na luta conta a corrupção; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Lamenta que apenas alguns Estados-Membros disponham de sistemas suficientemente avançados de proteção de autores de denúncias; exorta os Estados-Membros que ainda não tenham adotado tais sistemas ou introduzido princípios relevantes no Direito nacional a fazê-lo o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha a necessidade de os programas curriculares dos cursos de gestão de empresas e das disciplinas conexas darem maior ênfase à ética empresarial. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Encoraja os Estados-Membros e as instituições da UE a promoverem uma cultura de reconhecimento do importante papel desempenhado pelos denunciantes na sociedade, nomeadamente através de campanhas de sensibilização; insta a Comissão, em particular, a apresentar um plano global sobre este assunto; considera necessário promover uma cultura ética no setor público e nos locais de trabalho, para destacar a importância da sensibilização dos trabalhadores para os quadros jurídicos em vigor em matéria de denúncias, em cooperação com as organizações sindicais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a Comissão a acompanhar as disposições dos Estados-Membros relativas aos denunciantes, com vista a facilitar o intercâmbio de boas práticas, de molde a contribuir para uma proteção mais eficaz dos autores de denúncias a nível nacional; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita à Comissão que apresente um plano abrangente para dissuadir as transferências de ativos para países terceiros onde o anonimato das pessoas corruptas possa ser preservado; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Entende-se por «denunciante» qualquer pessoa que comunique ou revele informações a bem do interesse público, mormente do interesse público europeu, sobre um facto ilícito, ilegal ou que constitua uma ameaça ao interesse público, ou seja suscetível de lesar ou de pôr em perigo esse interesse, no contexto da sua relação de trabalho, mas não só, seja no setor público ou privado, no âmbito de uma relação contratual ou das suas atividades sindicais ou associativas; realça que tal inclui pessoas singulares que não se encontrem numa relação tradicional de trabalhador-empregador, como consultores, contratantes, estagiários, voluntários, trabalhadores-estudantes, trabalhadores temporários e antigos empregados que tenham provas de tais atos, com motivos razoáveis que os levem a crer na veracidade da informação relatada; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que as pessoas singulares alheias à relação tradicional de trabalhador-empregador, nomeadamente consultores, contratantes, estagiários, voluntários, estudantes, trabalhadores temporários e antigos empregados, assim como outros cidadãos, também devem ter acesso a canais de comunicação de informações e a beneficiar de medidas de proteção adequadas sempre que revelem informações sobre um facto ilícito, ilegal ou lesivo do interesse público; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Afirma que é necessária uma solução clara para os denunciantes que trabalham em empresas registadas na UE, mas com sede em países terceiros; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que os atos lesivos do interesse público incluem, sem se lhes limitar, os casos de corrupção, as infrações penais, as violações de obrigações jurídicas, os erros judiciários, os abusos de autoridade, os conflitos de interesses, a utilização ilícita de fundos públicos, os desvios de poder, os fluxos financeiros ilícitos, as ameaças para o ambiente, a saúde, a segurança pública, a segurança nacional e mundial, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, a elisão fiscal, os direitos dos consumidores, a violação dos direitos dos trabalhadores e de outros direitos sociais, assim como as violações dos direitos humanos e os atos que visam encobrir estas violações; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que o interesse público geral deve prevalecer, quer sobre os interesses privados, quer sobre a avaliação económica das informações reveladas, e que deve ser possível facultar informações sobre ameaças graves ao interesse público, mesmo quando legalmente protegidas; entende, porém, que devem aplicar-se procedimentos específicos às informações relativas à ética profissional e às informações classificadas relacionadas com a segurança e a defesa nacionais; considera que, em tais casos, a denúncia deve ser feita a uma autoridade competente; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta a necessidade de garantir em permanência uma proteção eficaz dos denunciantes, inclusive quando as suas revelações não apontem para atos ilícitos, sempre que tais revelações tenham por objetivo evitar um eventual prejuízo do interesse público geral; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha a necessidade de os Estados-Membros respeitarem as recomendações do Conselho da Europa sobre a proteção dos denunciantes; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Destaca que, já desde há vários anos, o papel dos denunciantes na revelação de crimes graves contra o interesse público tem demonstrado a sua importância e que estes contribuem para a democracia, a transparência da política e da economia e que devem ser considerados necessários para evitar ações ilegítimas; realça, além disso, que os denunciantes se têm revelado uma fonte crucial para o jornalismo de investigação, bem como para uma imprensa independente; recorda que garantir a confidencialidade das fontes é fundamental para salvaguardar a liberdade de imprensa; insta os Estados-Membros a garantirem que o direito dos jornalistas a não revelarem a identidade das suas fontes seja efetivamente protegido; considera que os jornalistas também são vulneráveis, pelo que devem beneficiar de proteção jurídica; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Faz notar que alguns Estados-Membros tomaram, nos últimos anos, medidas para reforçar os direitos dos autores de denúncias; lamenta, no entanto, que os autores de denúncias continuem a ser alvo de processos civis e penais em vários Estados-Membros, em particular dado que os meios existentes para a sua defesa, o seu acompanhamento e a sua proteção são inexistentes, insuficientes ou pouco eficazes; realça, além disso, que as disparidades entre Estados-Membros conduzem a uma incerteza jurídica, à busca do foro mais favorável e a riscos de tratamento não equitativo; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Considera que a falta de proteção adequada dos denunciantes prejudica a proteção dos interesses financeiros da UE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Entende que a aplicação de disposições jurídicas exaustivas no que respeita à proteção dos denunciantes encoraja uma cultura de expressão livre e que a denúncia de irregularidades deve ser promovida enquanto ato de civismo; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros e as instituições da UE a promoverem o papel positivo dos denunciantes, assim como as sérias preocupações quanto ao facto de, muitas vezes, os autores de denúncias estarem em situação de vulnerabilidade e sem defesa, nomeadamente através de campanhas de sensibilização e de proteção e de esforços nos domínios da comunicação e da formação; recomenda, sobretudo à Comissão, que apresente um plano global sobre esta questão; apela, neste contexto, à criação de um sítio web que contenha informações úteis sobre a proteção dos autores de denúncias e onde possam ser apresentadas queixas; salienta que este sítio web deve ser facilmente acessível ao público e garantir o anonimato dos seus dados; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Apela à adoção de medidas para alterar a perceção que o público tem dos denunciantes, em particular por parte dos políticos, dos empregadores e dos meios de comunicação social, realçando o seu papel positivo como um mecanismo de alerta precoce e um efeito dissuasivo para detetar e prevenir abusos e corrupção, e como um mecanismo de responsabilização para permitir o controlo público de governos e empresas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Incentiva os Estados-Membros a promoverem ativamente uma cultura de transparência no local de trabalho, seja este público ou privado, que permita que as organizações e as empresas respeitem normas éticas elevadas, transmitindo aos trabalhadores a confiança necessária para que possam comunicar irregularidades e permitindo, por conseguinte, que sejam tomadas medidas destinadas a evitar ou sanar quaisquer ameaças ou danos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Encoraja os Estados-Membros a avaliarem com regularidade a eficácia das medidas que aplicam, tendo em conta a opinião pública sobre a postura em relação aos denunciantes e às denúncias de irregularidades, os resultados de inquéritos intersectoriais junto dos quadros superiores incumbidos de receber e tratar essas denúncias e os estudos de estudos independentes em matéria de denúncia de irregularidades nos locais de trabalho; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Convida os Estados-Membros que ainda não tenham adotado legislação em matéria de denúncias a fazê-lo num futuro próximo e insta a Comissão a ponderar a criação de uma plataforma para o intercâmbio de boas práticas neste domínio entre os Estados-Membros e também países terceiros. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta a importância da investigação e do intercâmbio de boas práticas, a fim de incentivar uma melhor proteção dos denunciantes a nível europeu; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta o Tribunal de Contas Europeu e ao Gabinete da Provedora de Justiça Europeia a publicarem, até ao final de 2017: 1) relatórios especiais que contenham estatísticas e um registo claro dos casos de denúncia de irregularidades identificados nas instituições europeias, em empresas, associações, organizações e noutros organismos registados na União; 2) o acompanhamento dado às instituições em causa no que diz respeito aos casos revelados, com base nas atuais orientações e regras da Comissão; 3) o resultado dos inquéritos abertos na sequência de informações transmitidas por denunciantes; 4) as medidas previstas para cada caso em matéria de proteção de denunciantes; |
| --- | --- |

30.

Mecanismo de denúncia

| 31. | Verifica que um dos entraves à ação dos denunciantes reside na falta de mecanismos claramente identificados e seguros para lançar o alerta, assim como na potencial ausência de seguimento, o que os dissuade de fazer uma denúncia e redunda no silêncio de muitos autores de denúncias; manifesta-se preocupado face às pressões e às represálias exercidas sobre os denunciantes, sempre que estes contactam a pessoa ou a entidade erradas no interior da organização a que pertencem; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera que é necessário instituir um sistema coerente, credível e fiável que permita denúncias dentro e fora organização, bem como às autoridades competentes; entende que tal sistema facilitaria a avaliação da credibilidade e da validade de uma denúncia feita no seu âmbito; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão a estudar um sistema que permita a apresentação de denúncias dentro e fora da organização; frisa que, para que tal aconteça, devem ser instituídos procedimentos claros, justos e equitativos, garantindo o pleno respeito dos direitos fundamentais e legais, tanto do autor da denúncia, como do alegado infrator; considera que as entidades patronais deveriam ser encorajadas a instituir procedimentos de denúncia internos e que, dentro de cada organização, deve existir uma pessoa ou uma entidade imparcial encarregada de recolher as denúncias; entende que há que associar os representantes dos trabalhadores à atribuição desse cargo; sublinha que o destinatário da denúncia deve assegurar o seu seguimento apropriado e comunicar ao autor da denúncia qual o seguimento dado num prazo razoável; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera que cada organização deve definir canais de transmissão transparentes que permitam aos denunciantes efetuar denúncias dentro da respetiva organização; sublinha que os trabalhadores devem ser informados sobre o procedimento de comunicação de informações pertinente, o qual deve garantir a confidencialidade e o tratamento do alerta num prazo razoável; frisa que o denunciante deve poder recorrer às autoridades públicas apropriadas, às organizações não governamentais ou aos meios de comunicação social, em particular na ausência de uma resposta favorável da organização, ou caso a comunicação interna de informações ou às autoridades competentes comprometa manifestamente a eficiência do alerta, ou ainda caso se verifique uma situação de perigo para o denunciante ou seja urgente divulgar uma informação; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Relembra o direito de o público ser informado de quaisquer irregularidades que prejudiquem o interesse público e sublinha, a este respeito, que deveria ser sempre possível a um denunciante divulgar publicamente informações sobre um ato ilícito, ilegal ou lesivo do interesse público; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recorda que a resolução do Parlamento, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia, também insta as instituições da UE, em cooperação com todas as autoridades nacionais competentes, a introduzirem e a tomarem todas as medidas necessárias para proteger a confidencialidade das fontes de informação e solicita, por isso, a criação de um sítio Web controlado onde seja possível apresentar as queixas de forma estritamente confidencial; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Considera que a denúncia de irregularidades no exterior da organização, inclusive diretamente ao público, sem passar primeiro por uma fase interna, não pode constituir motivo para invalidar a denúncia, processar o denunciante ou recusar-lhe proteção; entende que esta proteção deve ser garantida, independentemente do canal de comunicação escolhido e com base na informação revelada, bem como no facto de o autor da denúncia dispor de motivos razoáveis que o levem a crer na veracidade da informação relatada; |
| --- | --- |

37.

Proteção em caso de denúncia

| 38. | Manifesta a sua preocupação face aos riscos incorridos pelos denunciantes no seu local de trabalho e, nomeadamente, os riscos de represálias, diretas ou indiretas, por parte da respetiva entidade patronal e de pessoas que trabalham para, ou em nome, desta última; salienta que estas represálias se traduzem, na maior parte das vezes, numa exclusão, no abrandamento ou na estagnação na carreira, ou até mesmo num despedimento, bem como em situações de assédio moral; realça que estas represálias travam a ação dos autores de denúncias; considera que é necessário introduzir medidas de proteção contra a retaliação; entende que as represálias devem ser objeto de uma penalização e de sanções eficazes; sublinha que, a partir do momento em que é reconhecido o estatuto de denunciante a uma pessoa, é necessário tomar medidas para a proteger, pôr fim a quaisquer medidas de retaliação contra ela tomadas, devendo o autor da denúncia ser plenamente compensado pelos prejuízos e danos sofridos; entende que estas disposições devem ser incluídas na proposta da Comissão de uma diretiva horizontal relativa à proteção dos autores de denúncias; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Considera que os denunciantes devem ter a possibilidade de solicitar a aplicação de medidas cautelares para evitar represálias, como o despedimento, até à conclusão de eventuais processos administrativos, judiciais ou de outra índole; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Realça que nenhuma relação laboral deve restringir o direito à liberdade de expressão e que ninguém deve ser objeto de discriminação no exercício desse direito; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recorda que qualquer quadro normativo futuro deve ter em conta as regras, os direitos e os deveres que regem e afetam o emprego; sublinha, além disso, que tal deve ser feito com a participação dos parceiros sociais e em conformidade com as convenções coletivas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta que os denunciantes e os membros da sua família, bem como as pessoas que lhes prestam assistência e cuja vida ou segurança estejam em perigo, devem ter o direito a uma proteção adequada e eficaz da sua integridade física, moral e social e dos seus meios de subsistência, beneficiando, para tal, do mais elevado nível possível de confidencialidade; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Destaca que essas medidas de proteção se aplicam igualmente quando o denunciante sinaliza atos em que estão envolvidos Estados-Membros; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Faz notar que os jornalistas de investigação e a imprensa independente exercem com frequência uma profissão solitária ante as múltiplas pressões a que podem estar sujeitos, pelo que é indispensável protegê-los de qualquer tentativa de intimidação; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Sugere que estejam disponíveis medidas cautelares, na pendência do resultado de um processo civil, para as pessoas que tenham sido vítimas de represálias por terem sinalizado ou divulgado informações no interesse público, especialmente em casos de perda de emprego; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Condena a prática da «lei da mordaça», que consiste em instaurar processo ou ameaçar um denunciante com um processo judicial, no intuito, não de obter justiça, mas de o levar à autocensura ou à exaustão financeira, moral e psicológica; considera que estes procedimentos devem ser sujeitos a sanções penais; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Recorda o risco de processos penais e civis incorrido pelos denunciantes; salienta que estes constituem, com muita frequência, a parte mais fraca nos casos de processos judiciais; considera, por conseguinte, que, no caso de alegadas medidas de retaliação tomadas contra o denunciante, o empregador deve apresentar provas de que estas medidas não estão relacionadas com a denúncia feita; entende que a proteção do denunciante deve ser concedida com base nas informações comunicadas e não na intenção do denunciante; realça, todavia, que o denunciante deve crer na veracidade das informações que comunicou; é de opinião que a confidencialidade deve ser garantida ao longo de todo o processo e que a identidade do autor da denúncia não deve ser revelada sem o seu consentimento; frisa que uma violação da confidencialidade da identidade do autor da denúncia, sem o seu consentimento, deve estar sujeita a sanções penais; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que os denunciantes não devem ser objeto de processos penais ou civis, nem estar sujeitos a sanções administrativas ou disciplinares em consequência das suas denúncias; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Crê que a possibilidade de o denunciante efetuar uma denúncia anónima pode encorajar a transmissão de informações que não seriam comunicadas noutras circunstâncias; sublinha, neste contexto, que devem ser instituídos mecanismos claramente enquadrados de denúncia anónima à entidade nacional ou europeia independente responsável pela recolha de denúncias, pela verificação da sua credibilidade, pelo seguimento da resposta e pela orientação a dar aos denunciantes, inclusive no contexto digital, mecanismos esses que devem definir claramente os casos aos quais se pode aplicar a denúncia anónima, e destaca que a identidade do denunciante, bem como qualquer outra informação que permita a sua identificação, não devem poder ser reveladas sem o seu consentimento; considera que a violação do caráter confidencial da identidade do autor da denúncia deve estar sujeita a sanções; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta que ninguém deve perder o benefício da proteção apenas porque cometeu um erro de apreciação dos factos ou porque a ameaça contra o interesse público não se materializou, desde que, no momento da denúncia, tenha tido motivos razoáveis que a tenham levado a crer na sua veracidade; recorda que, em caso de acusações falsas, os seus autores devem ser responsabilizados e não devem beneficiar da proteção concedida aos autores de denúncias; salienta que qualquer pessoa que seja prejudicada, direta ou indiretamente, pela comunicação ou divulgação de informações inexatas ou enganosas deve beneficiar do direito de acesso a meios de recurso eficazes contra denúncias mal-intencionadas ou abusivas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Recorda a importância de conceber instrumentos para proibir qualquer forma de retaliação, quer através de um despedimento passivo, quer através de medidas passivas; exorta os Estados-Membros a não criminalizarem as ações dos autores de denúncias que revelem informações sobre factos ilícitos ou ilegais ou que prejudicam ou ameaçam o interesse público; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Recorda que, seja como for, a regulamentação da UE em vigor deve ser aplicada adequadamente, tanto pelas instituições da UE, como pelos Estados-Membros, e ser interpretada de forma a oferecer a melhor proteção possível aos denunciantes que agem no interesse público; salienta que a proteção dos denunciantes foi já reconhecida como um mecanismo importante para garantir a aplicação efetiva da legislação da UE; exorta, portanto, os Estados-Membros a absterem-se de criminalizar as ações dos denunciantes que revelam informações de interesse público; |
| --- | --- |

52.

Acompanhamento dos autores de denúncias

| 53. | Realça o papel das autoridades públicas, dos sindicatos e das organizações da sociedade civil no acompanhamento e na ajuda a prestar aos denunciantes nas suas diligências no seio da respetiva organização; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Salienta que, para além dos riscos profissionais, os denunciantes, assim como as pessoas que lhes prestam assistência, têm também de fazer faze a riscos pessoais, psicológicos, sociais e financeiros; considera que, sempre que necessário, há que prestar apoio psicológico e assistência judiciária aos denunciantes que a solicitarem e não disponham de recursos suficientes, assim como uma assistência social e financeira em casos de necessidade devidamente justificada, que deve ser prevista a título cautelar em caso de processo civil ou judicial intentado contra um denunciante, em conformidade com o Direito e as práticas nacionais; entende, para além disso, que deveria prever-se uma indemnização, qualquer que seja o prejuízo sofrido pelo denunciante em consequência da denúncia que efetuou; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Remete, neste contexto, para o facto de a Provedora de Justiça Europeia ter declarado ao Parlamento que está disposta a analisar a possibilidade de criar um órgão desse tipo no âmbito do seu Gabinete e insta a Comissão a ponderar a viabilidade de atribuir estas funções à Provedora de Justiça Europeia — que já dispõe de competências para investigar denúncias relativas a práticas abusivas no seio das instituições da UE; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Convida os Estados-Membros e as instituições da UE, em cooperação com todas as autoridades envolvidas, a introduzirem e adotarem todas as medidas necessárias possíveis para proteger a confidencialidade das fontes de informação, para evitar quaisquer ações discriminatórias ou ameaças, a especificarem canais de denúncia transparentes, a criarem autoridades nacionais e europeias independentes para a proteção dos denunciantes, aproveitando a oportunidade para as dotar de fundos específicos para o seu apoio; apela ainda à criação de uma autoridade europeia centralizada para a proteção eficaz dos autores de denúncias e de pessoas que os ajudem, com base no modelo das instâncias nacionais de controlo em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Solicita à Comissão, para que estes instrumentos sejam eficazes, que elabore instrumentos destinados, nomeadamente, à proteção contra ações penais injustificadas, sanções económicas e discriminação; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta os Estados-Membros a criarem órgãos independentes, dotados de recursos orçamentais suficientes, competências e especialistas adequados, incumbidos de recolher as denúncias, verificar a sua credibilidade, dar seguimento às respostas e orientar os denunciantes, em especial face à ausência de resposta favorável da respetiva organização, assim como de os orientar nas suas diligências, tendo em vista uma assistência financeira adequada, em particular em situações transfronteiriças ou em casos que envolvam diretamente Estados-Membros ou as instituições da UE; sugere que as instituições europeias publiquem relatórios anuais sobre as denúncias recebidas e o seu tratamento, respeitando os requisitos de confidencialidade dos eventuais inquéritos em curso; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Sublinha que deve ser estudada a possibilidade de tornar gratuito o acesso à informação e a aconselhamento confidencial para as pessoas que tencionem comunicar ou divulgar informações de interesse público sobre factos ilícitos ou ilegais que prejudicam ou ameaçam o interesse público; constata que as estruturas suscetíveis de prestar essas informações e esse aconselhamento devem ser identificadas e os seus contactos disponibilizados ao público em geral; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Salienta que, para além do conjunto de medidas de proteção de que beneficiam os denunciantes, deve ser-lhes garantido, em particular, acolhimento, alojamento e segurança adequados num Estado-Membro que não tenha acordo de extradição com o país que cometeu os atos em causa; convida a Comissão a, nos casos em que existam acordos de extradição entre a União Europeia e o país terceiro incriminado, agir no âmbito das suas competências, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, do TFUE sobre a política europeia em matéria de asilo, e a tomar todas as medidas de segurança indispensáveis a favor desses denunciantes particularmente expostos a represálias graves nos países onde divulgaram as práticas ilegais ou fraudulentas; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Exorta a Comissão a propor a criação de um órgão análogo a nível da UE, dotado de recursos orçamentais suficientes, das competências e dos especialistas adequados, responsável pela coordenação das ações dos Estados-Membros, designadamente em situações transfronteiras; considera que este organismo deve também ter a possibilidade de recolher as denúncias, verificar a sua credibilidade, fazer recomendações vinculativas e orientar os denunciantes sempre que a resposta dada pelo Estado-Membro ou os organismos nacionais seja manifestamente inadequada; sugere que as instituições europeias publiquem relatórios anuais sobre as denúncias recebidas e o seu tratamento, respeitando os requisitos de confidencialidade dos eventuais inquéritos em curso; considera que o mandato do Provedor de Justiça Europeu poderá ser alargado para esse efeito; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Entende que, uma vez reconhecida como grave, a denúncia deve conduzir a um inquérito apropriado, que deverá ser seguido de medidas adequadas; sublinha que, durante o inquérito, os denunciantes devem ser autorizados a esclarecer a sua queixa e a prestar informações ou apresentar provas adicionais; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Exorta os Estados-Membros a desenvolverem dados, parâmetros de referência e indicadores sobre as políticas relativas aos autores de denúncias no setor público e no setor privado; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Exorta todas as instituições da UE a dar resposta ao inquérito de iniciativa da Provedora de Justiça, de 24 de julho de 2014, em conformidade com o disposto no artigo 22.o-C do novo Estatuto dos Funcionários, convidando todos os organismos da UE a adotarem mecanismos de alerta éticos e quadros jurídicos para os autores de denúncias assentes diretamente nas normas internas do Gabinete do Provedor de Justiça; reitera a sua determinação para proceder à sua concretização; |
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64.

| 65. | Considera que os denunciantes devem igualmente ter o direito de analisar e comentar o resultado da investigação relacionada com as suas revelações; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Insta as instituições e outros organismos da UE a darem o exemplo aplicando sem demora as orientações do Provedor de Justiça Europeu; exorta a Comissão a aplicar plenamente, a si própria e às agências da União, as diretrizes relativas à proteção dos denunciantes em conformidade com o Estatuto dos Funcionários de 2012; solicita à Comissão que coopere eficazmente e coordenar os seus esforços com as outras instituições, nomeadamente com a Procuradoria Europeia, tendo em vista a proteção dos denunciantes; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Sublinha a necessidade de um sistema mais aperfeiçoado para a notificação de irregularidades das empresas, que seja complementar e procure melhorar a eficiência dos atuais pontos de contacto nacionais no que se refere às Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Salienta que os inquéritos às questões levantadas pelos autores de denúncias devem ser conduzidos de forma independente e no mais curto prazo possível, protegendo também os direitos das pessoas que possam ser visadas por uma divulgação; sublinha que tanto o denunciante de irregularidades como qualquer pessoa implicada por uma divulgação de informações devem poder apresentar argumentos e elementos de prova adicionais no decorrer do inquérito e devem ser informados sobre o tratamento da divulgação; |
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68.

| 69. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter criado, finalmente, um canal de comunicação ou divulgação de informações para denunciantes sobre acordos de cartel e de concorrência, mas salienta a necessidade de simplificar os procedimentos e insiste na necessidade de não haver um número excessivo de canais; |
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69.

o

o o

| 70. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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70.

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(1)  Textos Aprovados da mesma data, P8_TA(2015)0408.

(2)  Textos Aprovados da mesma data, P8_TA(2016)0310.

(3)  JO C 208 de 10.6.2016, p. 89.

(4)  Textos Aprovados da mesma data, P8_TA(2015)0457.

(5)  Textos Aprovados da mesma data, P8_TA(2017)0022.

(6)  https://www.unodc.org/documents/treaties/UNCAC/Publications/Convention/08-50027_F.pdf

(7)  Ver, por exemplo, a resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares e a resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão intitulada «Assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União».

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/156 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/156

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P8_TA(2017)0403

Políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza (2016/2270(INI))

(2018/C 346/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 4.o, 9.o, 14.o, 19.o, 151.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 4.o, 9.o, 14.o, 19.o, 151.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, reiterada por ocasião da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, nomeadamente os seus artigos 3.o, 23.o e 25.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, reiterada por ocasião da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, nomeadamente os seus artigos 3.o, 23.o e 25.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente as respetivas disposições relativas a direitos sociais, em particular, os artigos 34.o, 35.o e 36.o, que preveem especificamente o direito à assistência social e à habitação, o direito a um elevado nível de proteção da saúde humana e o acesso a serviços de interesse económico geral, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente as respetivas disposições relativas a direitos sociais, em particular, os artigos 34.o, 35.o e 36.o, que preveem especificamente o direito à assistência social e à habitação, o direito a um elevado nível de proteção da saúde humana e o acesso a serviços de interesse económico geral,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia, em particular, os artigos 1.o, 4.o, 6.o, 12.o, 14.o, 17.o, 19.o, 30.o e 31.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia, em particular, os artigos 1.o, 4.o, 6.o, 12.o, 14.o, 17.o, 19.o, 30.o e 31.o,

| — | Tendo em conta as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.os 29 e 105 sobre a abolição do trabalho forçado, a Convenção da OIT n.o 102 relativa à segurança social, bem como a Recomendação n.o 202 da OIT sobre níveis mínimos de proteção social; |
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—

Tendo em conta as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.os 29 e 105 sobre a abolição do trabalho forçado, a Convenção da OIT n.o 102 relativa à segurança social, bem como a Recomendação n.o 202 da OIT sobre níveis mínimos de proteção social;

| — | Tendo em conta a Agenda para o Trabalho Digno da OIT e o Pacto Mundial para o Emprego da OIT, aprovados por consenso mundial na Conferência Internacional do Trabalho em 19 de junho de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda para o Trabalho Digno da OIT e o Pacto Mundial para o Emprego da OIT, aprovados por consenso mundial na Conferência Internacional do Trabalho em 19 de junho de 2009,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho EPSCO, de junho de 2013, sobre o tema «Rumo a um investimento social para o crescimento e o emprego», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho EPSCO, de junho de 2013, sobre o tema «Rumo a um investimento social para o crescimento e o emprego»,

| — | Tendo em conta a Recomendação 92/441/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social (1) (recomendação relativa ao rendimento mínimo), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 92/441/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social (1) (recomendação relativa ao rendimento mínimo),

| — | Tendo em conta a Recomendação 92/442/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1992, relativa à convergência dos objetivos e políticas de proteção social (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 92/442/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1992, relativa à convergência dos objetivos e políticas de proteção social (2),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão 2013/112/UE, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão 2013/112/UE, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento Social a favor do Crescimento e da Coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083) e o documento que a acompanha SWD(2013)0038, |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento Social a favor do Crescimento e da Coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083) e o documento que a acompanha SWD(2013)0038,

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão 2008/867/CE, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão 2008/867/CE, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (COM(2010)2020), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros, apresentada pela Comissão em 2 de março de 2015 (COM(2015)0098), |
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—

Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros, apresentada pela Comissão em 2 de março de 2015 (COM(2015)0098),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 6 de maio de 2009 sobre a Agenda Social Renovada (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 6 de maio de 2009 sobre a Agenda Social Renovada (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 20 de outubro de 2010 sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de outubro de 2010 sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 20 de novembro de 2012 intitulada «Pacto de Investimento Social como uma resposta à crise» (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de novembro de 2012 intitulada «Pacto de Investimento Social como uma resposta à crise» (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 24 de novembro de 2015 sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 24 de novembro de 2015 sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de abril de 2016 sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de abril de 2016 sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de maio de 2016 intitulada «Pobreza: uma perspetiva de género» (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de maio de 2016 intitulada «Pobreza: uma perspetiva de género» (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de setembro de 2016 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de setembro de 2016 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2017 sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (12), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2017 sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (12),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de junho de 2011, intitulado «Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social: um quadro europeu para a coesão social e territorial», |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de junho de 2011, intitulado «Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social: um quadro europeu para a coesão social e territorial»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre «Rendimento mínimo europeu e indicadores de pobreza», |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre «Rendimento mínimo europeu e indicadores de pobreza»,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Rumo a regimes de rendimento mínimo adequados e acessíveis na Europa», publicado em 2015 pela Rede Europeia de Rendimento Mínimo (EMIN), |
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Tendo em conta o estudo intitulado «Rumo a regimes de rendimento mínimo adequados e acessíveis na Europa», publicado em 2015 pela Rede Europeia de Rendimento Mínimo (EMIN),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2015 intitulado «Acesso às prestações sociais: reduzir a taxa de não recurso», |
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—

Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2015 intitulado «Acesso às prestações sociais: reduzir a taxa de não recurso»,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2017 intitulado «Desigualdades de rendimentos e padrões de emprego na Europa, antes e depois da Grande Recessão», |
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Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2017 intitulado «Desigualdades de rendimentos e padrões de emprego na Europa, antes e depois da Grande Recessão»,

| — | Tendo em conta o estudo do Departamento Temático A do Parlamento Europeu intitulado «Políticas de rendimento mínimo nos Estados-Membros da UE», cuja versão final foi publicada em abril de 2017, |
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—

Tendo em conta o estudo do Departamento Temático A do Parlamento Europeu intitulado «Políticas de rendimento mínimo nos Estados-Membros da UE», cuja versão final foi publicada em abril de 2017,

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «Regimes de rendimento mínimo na Europa — Um estudo das políticas nacionais em 2015», elaborado em 2016 pela Rede Europeia em matéria de Política Social (ESPN) para a Comissão Europeia, |
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—

Tendo em conta o relatório intitulado «Regimes de rendimento mínimo na Europa — Um estudo das políticas nacionais em 2015», elaborado em 2016 pela Rede Europeia em matéria de Política Social (ESPN) para a Comissão Europeia,

| — | Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral O-000087/2016 — B8-0710/2016, de 15 de junho de 2016 que foi apresentada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
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—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral O-000087/2016 — B8-0710/2016, de 15 de junho de 2016 que foi apresentada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta escrita P-001004/2016, de 2 de fevereiro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta escrita P-001004/2016, de 2 de fevereiro de 2016,

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (13), |
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—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (13),

| — | Tendo em conta a Declaração Schuman de 9 de maio de 1950, que instava à «harmonização no progresso das condições de vida da mão de obra», |
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Tendo em conta a Declaração Schuman de 9 de maio de 1950, que instava à «harmonização no progresso das condições de vida da mão de obra»,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0292/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0292/2017),

| A. | Considerando que a pobreza e a exclusão social, cujas causas e duração não dependem da vontade das pessoas afetadas, constituem violações da dignidade humana e dos direitos humanos fundamentais; que a UE e os Estados-Membros se comprometeram em 2010 a reduzir em pelo menos 20 milhões, até 2020, o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social; considerando que a pobreza e a exclusão social não são apenas problemas imputáveis aos indivíduos e têm de ser abordados de forma coletiva; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a pobreza e a exclusão social, cujas causas e duração não dependem da vontade das pessoas afetadas, constituem violações da dignidade humana e dos direitos humanos fundamentais; que a UE e os Estados-Membros se comprometeram em 2010 a reduzir em pelo menos 20 milhões, até 2020, o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social; considerando que a pobreza e a exclusão social não são apenas problemas imputáveis aos indivíduos e têm de ser abordados de forma coletiva;

| B. | Considerando que a Europa é uma das regiões mais prósperas do mundo, apesar de dados recentes sobre a pobreza de rendimentos terem evidenciado o aumento da pobreza, situações de graves privações materiais na Europa, assim como desigualdades crescentes entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Europa é uma das regiões mais prósperas do mundo, apesar de dados recentes sobre a pobreza de rendimentos terem evidenciado o aumento da pobreza, situações de graves privações materiais na Europa, assim como desigualdades crescentes entre Estados-Membros;

| C. | Considerando que uma economia próspera com reduzidos níveis de desemprego continua a ser a forma mais eficaz de lutar contra a pobreza; |
| --- | --- |

C.

Considerando que uma economia próspera com reduzidos níveis de desemprego continua a ser a forma mais eficaz de lutar contra a pobreza;

| D. | Considerando que a pobreza em termos de rendimentos constitui apenas uma parte do conceito global de pobreza e que, por conseguinte, não diz respeito apenas a recursos materiais, mas também sociais, nomeadamente no domínio da educação, da saúde e do acesso a serviços; |
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D.

Considerando que a pobreza em termos de rendimentos constitui apenas uma parte do conceito global de pobreza e que, por conseguinte, não diz respeito apenas a recursos materiais, mas também sociais, nomeadamente no domínio da educação, da saúde e do acesso a serviços;

| E. | Considerando que a expressão «pobreza relativa» não fornece qualquer indicação sobre as necessidades reais, descrevendo apenas o nível de rendimentos de uma pessoa em relação ao de outras; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a expressão «pobreza relativa» não fornece qualquer indicação sobre as necessidades reais, descrevendo apenas o nível de rendimentos de uma pessoa em relação ao de outras;

| F. | Considerando que, de acordo com a metodologia desenvolvida pelo Eurostat, o limiar do risco de pobreza corresponde a 60 % da mediana nacional do rendimento disponível equivalente (por agregado familiar e depois de efetuadas transferências socias); considerando que, tendo em conta as divergências existentes entre os Estados-Membros e as diferentes políticas sociais nacionais, esta percentagem deve ser considerada em conjunto com outros indicadores, como os orçamentos de referência; considerando que o rendimento é um indicador indireto do nível de vida e um orçamento de referência reflete a diversidade dos padrões de consumo e do custo de vida entre os Estados-Membros; |
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F.

Considerando que, de acordo com a metodologia desenvolvida pelo Eurostat, o limiar do risco de pobreza corresponde a 60 % da mediana nacional do rendimento disponível equivalente (por agregado familiar e depois de efetuadas transferências socias); considerando que, tendo em conta as divergências existentes entre os Estados-Membros e as diferentes políticas sociais nacionais, esta percentagem deve ser considerada em conjunto com outros indicadores, como os orçamentos de referência; considerando que o rendimento é um indicador indireto do nível de vida e um orçamento de referência reflete a diversidade dos padrões de consumo e do custo de vida entre os Estados-Membros;

| G. | Considerando que não deve haver confusão entre os conceitos de «disparidade de rendimentos» e «pobreza»; |
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G.

Considerando que não deve haver confusão entre os conceitos de «disparidade de rendimentos» e «pobreza»;

| H. | Considerando que, de acordo com a Comissão (14), 119 milhões de pessoas na UE — ou seja, cerca de 25 % da população total — estão em risco de pobreza e exclusão social, após o pagamento de prestações sociais; que, em alguns Estados-Membros, estes dados são acompanhados por taxas de desemprego persistentes e elevadas e que esta situação afeta especialmente os jovens, que registam números ainda mais alarmantes; considerando que, embora estes números tenham registado uma ligeira diminuição, hoje em dia há ainda mais pessoas expostas ao risco de pobreza do que em 2008; considerando que a UE e os Estados-Membros estão longe de alcançar a meta da Estratégia Europa 2020 relativa à pobreza e à exclusão social, uma vez que os níveis atuais permanecem acima dessa meta; |
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H.

Considerando que, de acordo com a Comissão (14), 119 milhões de pessoas na UE — ou seja, cerca de 25 % da população total — estão em risco de pobreza e exclusão social, após o pagamento de prestações sociais; que, em alguns Estados-Membros, estes dados são acompanhados por taxas de desemprego persistentes e elevadas e que esta situação afeta especialmente os jovens, que registam números ainda mais alarmantes; considerando que, embora estes números tenham registado uma ligeira diminuição, hoje em dia há ainda mais pessoas expostas ao risco de pobreza do que em 2008; considerando que a UE e os Estados-Membros estão longe de alcançar a meta da Estratégia Europa 2020 relativa à pobreza e à exclusão social, uma vez que os níveis atuais permanecem acima dessa meta;

| I. | Considerando que os dados disponíveis sugerem que certos grupos de pessoas, como as crianças, as mulheres, os desempregados, as famílias monoparentais e as pessoas com deficiência são especialmente vulneráveis à pobreza, à privação e à exclusão social; |
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I.

Considerando que os dados disponíveis sugerem que certos grupos de pessoas, como as crianças, as mulheres, os desempregados, as famílias monoparentais e as pessoas com deficiência são especialmente vulneráveis à pobreza, à privação e à exclusão social;

| J. | Considerando que as famílias com crianças são particularmente afetadas pela pobreza; |
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J.

Considerando que as famílias com crianças são particularmente afetadas pela pobreza;

| K. | Considerando que a conciliação entre vida profissional e vida familiar se reveste da maior importância, sobretudo para as famílias monoparentais, para poderem escapar à pobreza; |
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K.

Considerando que a conciliação entre vida profissional e vida familiar se reveste da maior importância, sobretudo para as famílias monoparentais, para poderem escapar à pobreza;

| L. | Considerando que cumpre ter em conta a necessidade de integrar as ações destinadas a prevenir e a combater a pobreza e a exclusão social em todos os domínios políticos relevantes, garantindo o acesso universal a serviços públicos, a empregos decentes e a um rendimento que permita às pessoas viver com dignidade; |
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L.

Considerando que cumpre ter em conta a necessidade de integrar as ações destinadas a prevenir e a combater a pobreza e a exclusão social em todos os domínios políticos relevantes, garantindo o acesso universal a serviços públicos, a empregos decentes e a um rendimento que permita às pessoas viver com dignidade;

| M. | Considerando que, de acordo com a Comissão, os acentuados níveis de desemprego, pobreza e desigualdades continuam a ser a preocupação primordial em alguns Estados-Membros; que as amplas desigualdades nos rendimentos não só são prejudiciais para a coesão social como também comprometem o crescimento económico sustentável, como afirmou a Comissária Marianne Thyssen; que, segundo a Eurofound, o impacto da crise foi mais acentuado entre os indivíduos com baixos rendimentos, aumentando as desigualdades de rendimento nas sociedades europeias (15); |
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M.

Considerando que, de acordo com a Comissão, os acentuados níveis de desemprego, pobreza e desigualdades continuam a ser a preocupação primordial em alguns Estados-Membros; que as amplas desigualdades nos rendimentos não só são prejudiciais para a coesão social como também comprometem o crescimento económico sustentável, como afirmou a Comissária Marianne Thyssen; que, segundo a Eurofound, o impacto da crise foi mais acentuado entre os indivíduos com baixos rendimentos, aumentando as desigualdades de rendimento nas sociedades europeias (15);

| N. | Considerando que os sem-abrigo representam a forma mais extrema de pobreza e privação e que o número de pessoas nesta situação aumentou nos últimos anos em praticamente todos os Estados-Membros, tendo aumentado mais, em geral, nos países mais afetados pela crise económica e financeira; que, segundo a Federação Europeia de Associações Nacionais que Trabalham com os Sem-Abrigo (FEANTSA), cerca de 4 milhões de pessoas em toda a UE vivem anualmente em situação de sem-abrigo, mais de 10,5 milhões de famílias sofrem de privação habitacional severa e 22,3 milhões de famílias enfrentam uma sobrecarga das despesas com a habitação, indicando que gastam mais de 40 % do seu rendimento disponível em habitação; |
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N.

Considerando que os sem-abrigo representam a forma mais extrema de pobreza e privação e que o número de pessoas nesta situação aumentou nos últimos anos em praticamente todos os Estados-Membros, tendo aumentado mais, em geral, nos países mais afetados pela crise económica e financeira; que, segundo a Federação Europeia de Associações Nacionais que Trabalham com os Sem-Abrigo (FEANTSA), cerca de 4 milhões de pessoas em toda a UE vivem anualmente em situação de sem-abrigo, mais de 10,5 milhões de famílias sofrem de privação habitacional severa e 22,3 milhões de famílias enfrentam uma sobrecarga das despesas com a habitação, indicando que gastam mais de 40 % do seu rendimento disponível em habitação;

| O. | Considerando que a atual situação de emergência exige medidas que promovam regimes nacionais de rendimento mínimo, a fim de assegurar a todas as pessoas cujo rendimento é insuficiente e que cumpram critérios de elegibilidade específicos condições de vida condignas, a melhoria da inclusão social e profissional e a garantia de igualdade de oportunidades no exercício dos direitos fundamentais; considerando que a educação, as transferências e prestações sociais redistributivas, uma política fiscal justa e uma política de emprego sustentável são fatores importantes para atenuar as desigualdades de rendimentos, reduzir a taxa de desemprego e diminuir a pobreza; que ter um emprego decente protege as pessoas do risco de pobreza e pode ser considerado uma condição indispensável para a integração social; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a atual situação de emergência exige medidas que promovam regimes nacionais de rendimento mínimo, a fim de assegurar a todas as pessoas cujo rendimento é insuficiente e que cumpram critérios de elegibilidade específicos condições de vida condignas, a melhoria da inclusão social e profissional e a garantia de igualdade de oportunidades no exercício dos direitos fundamentais; considerando que a educação, as transferências e prestações sociais redistributivas, uma política fiscal justa e uma política de emprego sustentável são fatores importantes para atenuar as desigualdades de rendimentos, reduzir a taxa de desemprego e diminuir a pobreza; que ter um emprego decente protege as pessoas do risco de pobreza e pode ser considerado uma condição indispensável para a integração social;

| P. | Considerando que, segundo uma análise geral da Eurofound, muitas pessoas na UE não recebem as prestações a que têm direito, designadamente as prestações ligadas ao trabalho, por exemplo devido à complexidade dos sistemas de segurança social ou dos procedimentos de pedido ou ainda ao desconhecimento dos seus direitos; |
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P.

Considerando que, segundo uma análise geral da Eurofound, muitas pessoas na UE não recebem as prestações a que têm direito, designadamente as prestações ligadas ao trabalho, por exemplo devido à complexidade dos sistemas de segurança social ou dos procedimentos de pedido ou ainda ao desconhecimento dos seus direitos;

| Q. | Considerando que o conceito de rendimento mínimo não deve ser confundido com o de salário mínimo, que é estabelecido por acordos coletivos ou por lei a nível nacional; |
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Q.

Considerando que o conceito de rendimento mínimo não deve ser confundido com o de salário mínimo, que é estabelecido por acordos coletivos ou por lei a nível nacional;

| R. | Considerando que a fixação dos salários é da competência dos Estados-Membros; |
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R.

Considerando que a fixação dos salários é da competência dos Estados-Membros;

| S. | Considerando que a introdução e o reforço de regimes de rendimento mínimo adequados em todos os Estados-Membros, dotados de recursos orçamentais, humanos e materiais adequados, bem como a aplicação de políticas de emprego ativas para pessoas que estão em condições de trabalhar, é uma medida importante e eficaz no combate à pobreza e às desigualdades, contribuindo para assegurar a coesão económica e territorial, proteger os direitos fundamentais dos indivíduos, garantir um equilíbrio entre os objetivos económicos e sociais e apoiar a integração social e o acesso ao mercado de trabalho; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a introdução e o reforço de regimes de rendimento mínimo adequados em todos os Estados-Membros, dotados de recursos orçamentais, humanos e materiais adequados, bem como a aplicação de políticas de emprego ativas para pessoas que estão em condições de trabalhar, é uma medida importante e eficaz no combate à pobreza e às desigualdades, contribuindo para assegurar a coesão económica e territorial, proteger os direitos fundamentais dos indivíduos, garantir um equilíbrio entre os objetivos económicos e sociais e apoiar a integração social e o acesso ao mercado de trabalho;

| T. | Considerando que a disponibilização e a gestão dos sistemas de segurança social é uma competência dos Estados-Membros, que a União coordena mas não harmoniza; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a disponibilização e a gestão dos sistemas de segurança social é uma competência dos Estados-Membros, que a União coordena mas não harmoniza;

| U. | Considerando que, segundo o Observatório Social Europeu (OSE), 26 Estados-Membros dispõem já de regimes de apoio ao rendimento (16); |
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U.

Considerando que, segundo o Observatório Social Europeu (OSE), 26 Estados-Membros dispõem já de regimes de apoio ao rendimento (16);

| V. | Considerando que há muitas diferenças entre os Estados-Membros relativamente ao tratamento das políticas de rendimento mínimo, devido ao facto de o direito a uma vida digna não ser considerado um direito universal e subjetivo em todos os Estados-Membros; considerando que existem elevados níveis de não utilização das prestações, bem como uma falta de coordenação entre os diferentes apoios ao rendimento, políticas ativas do mercado de trabalho e serviços sociais; que, apenas em alguns casos, os regimes de rendimento mínimo conseguem retirar as pessoas da pobreza; |
| --- | --- |

V.

Considerando que há muitas diferenças entre os Estados-Membros relativamente ao tratamento das políticas de rendimento mínimo, devido ao facto de o direito a uma vida digna não ser considerado um direito universal e subjetivo em todos os Estados-Membros; considerando que existem elevados níveis de não utilização das prestações, bem como uma falta de coordenação entre os diferentes apoios ao rendimento, políticas ativas do mercado de trabalho e serviços sociais; que, apenas em alguns casos, os regimes de rendimento mínimo conseguem retirar as pessoas da pobreza;

| W. | Considerando que algumas das pessoas mais vulneráveis, como os sem-abrigo, sentem dificuldades no acesso aos regimes de rendimento mínimo; |
| --- | --- |

W.

Considerando que algumas das pessoas mais vulneráveis, como os sem-abrigo, sentem dificuldades no acesso aos regimes de rendimento mínimo;

| X. | Considerando que garantir a atribuição de um rendimento mínimo adequado às pessoas que não dispõem dos recursos necessários para atingir um nível de vida digno, bem como a participação em medidas de (re)integração no mercado de trabalho e a salvaguarda do acesso ao emprego e da motivação necessária para procurar trabalho são disposições previstas no Pilar Europeu dos Direitos Sociais (17); que durante a conferência de alto nível realizada em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2017, no âmbito da conclusão da consulta pública sobre o tema, o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, reiterou a necessidade de estas medidas serem adotadas por todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

X.

Considerando que garantir a atribuição de um rendimento mínimo adequado às pessoas que não dispõem dos recursos necessários para atingir um nível de vida digno, bem como a participação em medidas de (re)integração no mercado de trabalho e a salvaguarda do acesso ao emprego e da motivação necessária para procurar trabalho são disposições previstas no Pilar Europeu dos Direitos Sociais (17); que durante a conferência de alto nível realizada em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2017, no âmbito da conclusão da consulta pública sobre o tema, o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, reiterou a necessidade de estas medidas serem adotadas por todos os Estados-Membros;

| Y. | Considerando que, segundo o Eurostat, em 2015, a taxa de emprego dos cidadãos da UE no grupo etário entre os 20 e os 64 anos se situava em 70,1 %, continuando distante da meta de 75 % fixada pela Estratégia Europa 2020; |
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Y.

Considerando que, segundo o Eurostat, em 2015, a taxa de emprego dos cidadãos da UE no grupo etário entre os 20 e os 64 anos se situava em 70,1 %, continuando distante da meta de 75 % fixada pela Estratégia Europa 2020;

| Z. | Considerando que a proposta da Comissão, de 2 de março de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros reitera a importância de fornecer apoios adequados ao rendimento para combater a pobreza (orientação n.o 8); |
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Z.

Considerando que a proposta da Comissão, de 2 de março de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros reitera a importância de fornecer apoios adequados ao rendimento para combater a pobreza (orientação n.o 8);

| AA. | Considerando que sistemas de apoio ao rendimento bem concebidos, adequados e amplamente disponíveis não impedem nem desencorajam um regresso ao mercado de trabalho e, além disso, contribuem para estimular a procura interna; |
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AA.

Considerando que sistemas de apoio ao rendimento bem concebidos, adequados e amplamente disponíveis não impedem nem desencorajam um regresso ao mercado de trabalho e, além disso, contribuem para estimular a procura interna;

| AB. | Considerando que a Recomendação da Comissão de 3 de outubro de 2008 sobre a inclusão ativa reconheceu, e bem, que além de facilitar o acesso a emprego de qualidade às pessoas aptas para trabalhar, as políticas de inclusão ativa devem ainda «providenciar às que não podem trabalhar recursos suficientes para viverem condignamente, bem como apoios à participação social»; |
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AB.

Considerando que a Recomendação da Comissão de 3 de outubro de 2008 sobre a inclusão ativa reconheceu, e bem, que além de facilitar o acesso a emprego de qualidade às pessoas aptas para trabalhar, as políticas de inclusão ativa devem ainda «providenciar às que não podem trabalhar recursos suficientes para viverem condignamente, bem como apoios à participação social»;

| AC. | Considerando que o Conselho adotou, em 5 de outubro de 2015, conclusões relativas à adequação das pensões, considerando essencial que as pensões públicas ou outros regimes de proteção social contenham salvaguardas adequadas para pessoas cujas oportunidades de emprego não lhes permitem ou permitiram acumular direitos de pensão suficientes e que estas salvaguardas devem incluir, nomeadamente, pensões mínimas ou outras disposições em matéria de rendimento mínimo para pessoas idosas; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que o Conselho adotou, em 5 de outubro de 2015, conclusões relativas à adequação das pensões, considerando essencial que as pensões públicas ou outros regimes de proteção social contenham salvaguardas adequadas para pessoas cujas oportunidades de emprego não lhes permitem ou permitiram acumular direitos de pensão suficientes e que estas salvaguardas devem incluir, nomeadamente, pensões mínimas ou outras disposições em matéria de rendimento mínimo para pessoas idosas;

| AD. | Considerando que, na Recomendação 92/441/CEE, o Conselho recomendou aos Estados-Membros que reconhecessem o direito fundamental de todas as pessoas a assistência social e a recursos suficientes para poderem viver de forma digna; que, na Recomendação 92/442/CEE, de 27 de julho de 1992, os Estados-Membros são instados a orientar as sua políticas no domínio da proteção social de por esses princípios; |
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AD.

Considerando que, na Recomendação 92/441/CEE, o Conselho recomendou aos Estados-Membros que reconhecessem o direito fundamental de todas as pessoas a assistência social e a recursos suficientes para poderem viver de forma digna; que, na Recomendação 92/442/CEE, de 27 de julho de 1992, os Estados-Membros são instados a orientar as sua políticas no domínio da proteção social de por esses princípios;

| AE. | Considerando que, nas suas conclusões de 17 de dezembro de 1999, o Conselho aprovou a promoção da inclusão social como um dos objetivos para a modernização e a melhoria da proteção social; |
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AE.

Considerando que, nas suas conclusões de 17 de dezembro de 1999, o Conselho aprovou a promoção da inclusão social como um dos objetivos para a modernização e a melhoria da proteção social;

| AF. | Considerando que a Recomendação da Comissão sobre a inclusão ativa identifica os apoios adequados ao rendimento como uma das três vertentes, igualmente importantes, de uma estratégia de inclusão ativa e frisa a necessidade de os combinar com o acesso a serviços de qualidade e a mercados de trabalho inclusivos; considera, igualmente, que a promoção da inclusão social requer medidas coordenadas e centradas no indivíduo e nas pessoas a seu cargo, mas também ações destinadas a promover empregos estáveis; |
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AF.

Considerando que a Recomendação da Comissão sobre a inclusão ativa identifica os apoios adequados ao rendimento como uma das três vertentes, igualmente importantes, de uma estratégia de inclusão ativa e frisa a necessidade de os combinar com o acesso a serviços de qualidade e a mercados de trabalho inclusivos; considera, igualmente, que a promoção da inclusão social requer medidas coordenadas e centradas no indivíduo e nas pessoas a seu cargo, mas também ações destinadas a promover empregos estáveis;

| AG. | Considerando que em muitos países os principais obstáculos ao desenvolvimento de ligações eficazes entre as diferentes vertentes da inclusão ativa são a falta de capacidades, de competências e de recursos nos serviços públicos de emprego e nas instituições de assistência social, a falta de coordenação e cooperação entre os serviços e a tendência para conferir prioridade a grupos diferentes que necessitam de apoio e que podem ser mais facilmente integrados no mercado de trabalho (18); |
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AG.

Considerando que em muitos países os principais obstáculos ao desenvolvimento de ligações eficazes entre as diferentes vertentes da inclusão ativa são a falta de capacidades, de competências e de recursos nos serviços públicos de emprego e nas instituições de assistência social, a falta de coordenação e cooperação entre os serviços e a tendência para conferir prioridade a grupos diferentes que necessitam de apoio e que podem ser mais facilmente integrados no mercado de trabalho (18);

| AH. | Considerando que o Pacote de Investimento Social de 2013 da Comissão Europeia reiterou uma vez mais a importância de uma abordagem de inclusão ativa e, neste contexto, salientou a utilidade de um apoio adequado ao rendimento mínimo; que o mesmo pacote referia que a adequação dos regimes nacionais em vigor em matéria de rendimento mínimo podem ser melhorados, a fim de assegurar um nível suficientemente elevado para proporcionar uma vida digna; que o pacote assinalava ainda que, no âmbito do Semestre Europeu, a Comissão irá acompanhar a adequação dos apoios ao rendimento e recorrer, para este fim, a orçamentos de referência tão logo tenham sido elaborados conjuntamente com os Estados-Membros; |
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AH.

Considerando que o Pacote de Investimento Social de 2013 da Comissão Europeia reiterou uma vez mais a importância de uma abordagem de inclusão ativa e, neste contexto, salientou a utilidade de um apoio adequado ao rendimento mínimo; que o mesmo pacote referia que a adequação dos regimes nacionais em vigor em matéria de rendimento mínimo podem ser melhorados, a fim de assegurar um nível suficientemente elevado para proporcionar uma vida digna; que o pacote assinalava ainda que, no âmbito do Semestre Europeu, a Comissão irá acompanhar a adequação dos apoios ao rendimento e recorrer, para este fim, a orçamentos de referência tão logo tenham sido elaborados conjuntamente com os Estados-Membros;

| AI. | Considerando que a Recomendação n.o 202 da OIT sobre níveis mínimos de proteção social afirma que os países deveriam, o mais depressa possível, estabelecer e manter normas mínimas de proteção social que incluam garantias básicas em matéria de segurança social, acrescentando ainda que essas garantias devem assegurar, no mínimo que, ao longo do ciclo de vida, todos os que se encontram em situação de necessidade têm acesso a cuidados de saúde essenciais e a segurança básica de rendimento que, em conjunto, assegurem o acesso efetivo a bens e a serviços; |
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AI.

Considerando que a Recomendação n.o 202 da OIT sobre níveis mínimos de proteção social afirma que os países deveriam, o mais depressa possível, estabelecer e manter normas mínimas de proteção social que incluam garantias básicas em matéria de segurança social, acrescentando ainda que essas garantias devem assegurar, no mínimo que, ao longo do ciclo de vida, todos os que se encontram em situação de necessidade têm acesso a cuidados de saúde essenciais e a segurança básica de rendimento que, em conjunto, assegurem o acesso efetivo a bens e a serviços;

| AJ. | Considerando que o Conselho reconheceu a necessidade de promover a inclusão ativa e apoios adequados ao rendimento, bem como a importância de uma abordagem baseada no ciclo de vida para combater a pobreza (19); |
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AJ.

Considerando que o Conselho reconheceu a necessidade de promover a inclusão ativa e apoios adequados ao rendimento, bem como a importância de uma abordagem baseada no ciclo de vida para combater a pobreza (19);

| AK. | Considerando que os desempregados de longa duração, que no final de 2015 representavam 48,1 % do total de desempregados na UE, uma percentagem equivalente a 10,9 milhões de pessoas, têm muito mais dificuldade em voltar a integrar o mercado de trabalho; |
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AK.

Considerando que os desempregados de longa duração, que no final de 2015 representavam 48,1 % do total de desempregados na UE, uma percentagem equivalente a 10,9 milhões de pessoas, têm muito mais dificuldade em voltar a integrar o mercado de trabalho;

| AL. | Considerando que a educação dos filhos e os períodos de licença familiar relacionados com essa atividade estão frequentemente associados a perdas drásticas no rendimento, bem como a consideráveis desvantagens financeiras («family pay gap»); |
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AL.

Considerando que a educação dos filhos e os períodos de licença familiar relacionados com essa atividade estão frequentemente associados a perdas drásticas no rendimento, bem como a consideráveis desvantagens financeiras («family pay gap»);

| AM. | Considerando que as mães e os pais que educam dos filhos desempenham um trabalho real que deve ser reconhecido como tal; |
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AM.

Considerando que as mães e os pais que educam dos filhos desempenham um trabalho real que deve ser reconhecido como tal;

| AN. | Considerando que, no final de 2015, 5,1 % das pessoas inativas na UE eram pessoas desmotivadas, que gostariam de trabalhar mas já tinham desistido de procurar emprego, e que estas pessoas não são sistematicamente contabilizadas nas estatísticas do desemprego; |
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AN.

Considerando que, no final de 2015, 5,1 % das pessoas inativas na UE eram pessoas desmotivadas, que gostariam de trabalhar mas já tinham desistido de procurar emprego, e que estas pessoas não são sistematicamente contabilizadas nas estatísticas do desemprego;

| AO. | Considerando que o desemprego conduz a uma rápida e constante deterioração das condições de vida dos trabalhadores, bem como da sua condição psíquica e emocional, que comprometem a perspetiva de atualização das suas qualificações e, consequentemente, a possibilidade de (re)integrarem o mercado laboral; |
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AO.

Considerando que o desemprego conduz a uma rápida e constante deterioração das condições de vida dos trabalhadores, bem como da sua condição psíquica e emocional, que comprometem a perspetiva de atualização das suas qualificações e, consequentemente, a possibilidade de (re)integrarem o mercado laboral;

| AP. | Considerando que certos programas de emprego público podem constituir um instrumento eficaz, podendo atuar em paralelo com regimes de rendimento mínimo destinados à inclusão social e profissional de determinadas categorias, como os jovens desempregados, os desempregados de longa duração e outros grupos vulneráveis; considerando que esses programas podem ser eficazes em contextos e regiões desfavorecidas, onde seja necessário apostar na reconversão; que uma pessoa empregada ao abrigo de um programa de emprego no setor público terá depois mais facilidades em encontrar novos postos de trabalho; que estes programas devem oferecer um salário digno, incluir um percurso individualizado e resultar num emprego decente; |
| --- | --- |

AP.

Considerando que certos programas de emprego público podem constituir um instrumento eficaz, podendo atuar em paralelo com regimes de rendimento mínimo destinados à inclusão social e profissional de determinadas categorias, como os jovens desempregados, os desempregados de longa duração e outros grupos vulneráveis; considerando que esses programas podem ser eficazes em contextos e regiões desfavorecidas, onde seja necessário apostar na reconversão; que uma pessoa empregada ao abrigo de um programa de emprego no setor público terá depois mais facilidades em encontrar novos postos de trabalho; que estes programas devem oferecer um salário digno, incluir um percurso individualizado e resultar num emprego decente;

| AQ. | Considerando as conclusões do Conselho sobre a Análise Anual do Crescimento para 2017 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego adotadas pelo Conselho EPSCO, em 3 de março de 2017 (20), apelam aos Estados-Membros para que assegurem que os sistemas de proteção social forneçam um apoio adequado ao rendimento e que as reformas continuem a centrar-se, nomeadamente, neste apoio e em serviços de ativação e de capacitação de alta qualidade; |
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AQ.

Considerando as conclusões do Conselho sobre a Análise Anual do Crescimento para 2017 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego adotadas pelo Conselho EPSCO, em 3 de março de 2017 (20), apelam aos Estados-Membros para que assegurem que os sistemas de proteção social forneçam um apoio adequado ao rendimento e que as reformas continuem a centrar-se, nomeadamente, neste apoio e em serviços de ativação e de capacitação de alta qualidade;

| AR. | Considerando que a formação profissional, nomeadamente através da alternância, permite adquirir as competências necessárias para o exercício de uma atividade profissional e criar uma rede profissional própria, o que contribui para uma inclusão sustentável no mercado de trabalho e diminui os riscos de pobreza; |
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AR.

Considerando que a formação profissional, nomeadamente através da alternância, permite adquirir as competências necessárias para o exercício de uma atividade profissional e criar uma rede profissional própria, o que contribui para uma inclusão sustentável no mercado de trabalho e diminui os riscos de pobreza;

| AS. | Considerando que os regimes de rendimento mínimo representam uma percentagem muito reduzida das despesas sociais dos governos, embora proporcionem um elevado retorno do investimento e que o não investimento tem enormes impactos imediatos nos indivíduos em causa e custos a longo prazo para a sociedade; |
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AS.

Considerando que os regimes de rendimento mínimo representam uma percentagem muito reduzida das despesas sociais dos governos, embora proporcionem um elevado retorno do investimento e que o não investimento tem enormes impactos imediatos nos indivíduos em causa e custos a longo prazo para a sociedade;

| AT. | Considerando que os regimes de rendimento mínimo são benéficos para toda a sociedade, sendo indispensáveis para garantir a existência de sociedades mais equitativas, as quais apresentam um melhor desempenho em muitos indicadores sociais e económicos; |
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AT.

Considerando que os regimes de rendimento mínimo são benéficos para toda a sociedade, sendo indispensáveis para garantir a existência de sociedades mais equitativas, as quais apresentam um melhor desempenho em muitos indicadores sociais e económicos;

| AU. | Considerando que os regimes de rendimento mínimo constituem uma estratégia eficaz de estímulo económico, já que os montantes das prestações são utilizados para responder às necessidades prementes e voltam imediatamente à economia real; |
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AU.

Considerando que os regimes de rendimento mínimo constituem uma estratégia eficaz de estímulo económico, já que os montantes das prestações são utilizados para responder às necessidades prementes e voltam imediatamente à economia real;

| AV. | Considerando que o direito a um nível de vida adequado é reconhecido no artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, das Nações Unidas, referindo-se à forma como o nível de rendimento proporciona às pessoas recursos suficientes para garantir «um nível de vida suficiente para lhe assegurar [...] a saúde e o bem-estar»; que a cobertura diz respeito à forma como todos aqueles que necessitam de apoio estão abrangidos pelas condições de elegibilidade relativas a um regime de rendimento mínimo; que a utilização se refere à forma como as pessoas elegíveis para receber o rendimento mínimo beneficiam efetivamente do mesmo; |
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AV.

Considerando que o direito a um nível de vida adequado é reconhecido no artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, das Nações Unidas, referindo-se à forma como o nível de rendimento proporciona às pessoas recursos suficientes para garantir «um nível de vida suficiente para lhe assegurar [...] a saúde e o bem-estar»; que a cobertura diz respeito à forma como todos aqueles que necessitam de apoio estão abrangidos pelas condições de elegibilidade relativas a um regime de rendimento mínimo; que a utilização se refere à forma como as pessoas elegíveis para receber o rendimento mínimo beneficiam efetivamente do mesmo;

| AW. | Considerando que, muitas vezes, a falta de pagamentos adequados, associada à cobertura reduzida e à baixa utilização, devido, entre outros fatores, a uma administração ineficiente, ao acesso inadequado à informação, à excessiva burocracia e à estigmatização significa que os pagamentos em causa ficam muito longe de assegurar uma vida condigna às pessoas mais vulneráveis da sociedade (21); |
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AW.

Considerando que, muitas vezes, a falta de pagamentos adequados, associada à cobertura reduzida e à baixa utilização, devido, entre outros fatores, a uma administração ineficiente, ao acesso inadequado à informação, à excessiva burocracia e à estigmatização significa que os pagamentos em causa ficam muito longe de assegurar uma vida condigna às pessoas mais vulneráveis da sociedade (21);

| AX. | Considerando que alguns Estados-Membros têm de lidar com graves défices orçamentais e níveis de endividamento acrescidos e, por isso, fizeram cortes nas despesas sociais que têm afetado os seus sistemas públicos de saúde, de educação, de proteção social e de habitação e, em particular, o acesso, a adequação, disponibilidade e qualidade dos serviços conexos, com um impacto desproporcionado nos elementos mais desfavorecidos da sociedade nesses Estados-Membros; |
| --- | --- |

AX.

Considerando que alguns Estados-Membros têm de lidar com graves défices orçamentais e níveis de endividamento acrescidos e, por isso, fizeram cortes nas despesas sociais que têm afetado os seus sistemas públicos de saúde, de educação, de proteção social e de habitação e, em particular, o acesso, a adequação, disponibilidade e qualidade dos serviços conexos, com um impacto desproporcionado nos elementos mais desfavorecidos da sociedade nesses Estados-Membros;

| AY. | Considerando que os regimes de rendimento mínimo podem atuar como estabilizadores macroeconómicos automáticos na reação a choques económicos; |
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AY.

Considerando que os regimes de rendimento mínimo podem atuar como estabilizadores macroeconómicos automáticos na reação a choques económicos;

| AZ. | Considerando que a eficácia dos regimes de rendimento mínimo no alívio da pobreza, na promoção da integração no mercado de trabalho, especialmente para os jovens, e enquanto estabilizadores automáticos varia de forma significativa entre os Estados-Membros; |
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AZ.

Considerando que a eficácia dos regimes de rendimento mínimo no alívio da pobreza, na promoção da integração no mercado de trabalho, especialmente para os jovens, e enquanto estabilizadores automáticos varia de forma significativa entre os Estados-Membros;

| BA. | Considerando que as políticas de rendimento mínimo atuam como um estabilizador automático; que a recessão foi menos severa nos países que dispõem de regimes sólidos de apoio ao rendimento disponível das famílias; |
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BA.

Considerando que as políticas de rendimento mínimo atuam como um estabilizador automático; que a recessão foi menos severa nos países que dispõem de regimes sólidos de apoio ao rendimento disponível das famílias;

| BB. | Considerando que os esquemas de elisão e evasão fiscais geram condições de concorrência desiguais na UE e privam os Estados-Membros de um vasto volume de receitas que, de outro modo, contribuiriam para um financiamento capaz de assegurar a robustez de políticas públicas e sociais de previdência, e contribuem para reduzir o investimento público, quando essas receitas poderiam financiar condições mais favoráveis para o crescimento económico, o aumento dos rendimentos e as políticas sociais; que este fenómeno constitui um grave problema para a UE; |
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BB.

Considerando que os esquemas de elisão e evasão fiscais geram condições de concorrência desiguais na UE e privam os Estados-Membros de um vasto volume de receitas que, de outro modo, contribuiriam para um financiamento capaz de assegurar a robustez de políticas públicas e sociais de previdência, e contribuem para reduzir o investimento público, quando essas receitas poderiam financiar condições mais favoráveis para o crescimento económico, o aumento dos rendimentos e as políticas sociais; que este fenómeno constitui um grave problema para a UE;

| BC. | Considerando que vários estudos revelam que a pobreza afeta negativamente o crescimento económico (22); |
| --- | --- |

BC.

Considerando que vários estudos revelam que a pobreza afeta negativamente o crescimento económico (22);

| BD. | Considerando que alguns Estados-Membros estão a lançar projetos-piloto para testar políticas de rendimento básico, como a Finlândia, onde um grupo aleatoriamente escolhido de dois mil desempregados receberá o montante incondicional de 560 EUR por mês, que deverá constituir um incentivo suficiente para aceitar trabalho temporário ou a tempo parcial; |
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BD.

Considerando que alguns Estados-Membros estão a lançar projetos-piloto para testar políticas de rendimento básico, como a Finlândia, onde um grupo aleatoriamente escolhido de dois mil desempregados receberá o montante incondicional de 560 EUR por mês, que deverá constituir um incentivo suficiente para aceitar trabalho temporário ou a tempo parcial;

| BE. | Considerando que a implementação de sistemas de rendimento básico tem sido debatida em vários Estados-Membros; |
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BE.

Considerando que a implementação de sistemas de rendimento básico tem sido debatida em vários Estados-Membros;

Regimes de rendimento mínimo

| 1. | Insta todos os Estados-Membros a introduzirem regimes de rendimento mínimo adequados, acompanhados de medidas de apoio ao regresso ao trabalho para as pessoas aptas para trabalhar e programas de educação e formação adaptados à situação pessoal e familiar do beneficiário, a fim de apoiar as famílias com rendimentos insuficientes e garantir uma remuneração que lhes permita um nível de vida decente; salienta que este rendimento mínimo deve ser a última rede de proteção social e representar um apoio financeiro adequado, para além de uma garantia de acesso a serviços de qualidade e a políticas laborais ativas, como forma eficaz de lutar contra a pobreza e de assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes; considera, a este nível, que o direito à assistência social é um direito fundamental e que os regimes de rendimento mínimo adequado ajudam as pessoas a viver com dignidade, favorecem a sua plena participação na sociedade e garantem a sua autonomia ao longo de toda a vida; |
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1.

| 2. | Entende que a promoção de sociedades inclusivas e sem pobreza terá que assentar na valorização do trabalho, em direitos laborais baseados na negociação coletiva, nos serviços públicos de saúde, segurança social e educação gratuitos e de qualidade, que rompam os ciclos de exclusão e promovam o desenvolvimento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a importância de garantir um financiamento público adequado para os regimes de rendimento mínimo; insta a Comissão a monitorizar especificamente a utilização dos 20 % da dotação total do FSE consagrado à luta contra a pobreza e a exclusão social, e a analisar igualmente, na próxima revisão do Regulamento que estabelece disposições comuns relativas aos fundos estruturais (Regulamento (UE) n.o 1303/2013) e, em especial, no quadro do Fundo Social Europeu e do Programa da UE para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), as possibilidades de financiamento para ajudar todos os Estados-Membros a estabelecerem regimes de rendimento mínimo onde ainda não existam, ou a melhorar o funcionamento e a eficácia dos sistemas existentes; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reconhece que é difícil aos Estados-Membros transitarem de regimes de rendimento mínimo insuficientes ou inexistentes para regimes de elevada qualidade; solicita, por conseguinte, que os Estados-Membros trabalhem no sentido de implementar gradualmente regimes de rendimento mínimo adequado, abordando as questões da adequação, cobertura e utilização dos regimes; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Realça que a criação de regimes de rendimento mínimo pode atenuar as desigualdades e o impacto social da crise, bem como produzir um efeito contracíclico ao fornecer recursos para melhorar a procura no mercado interno; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que é fundamental que todos aqueles que necessitam de apoio tenham acesso a regimes de rendimento mínimo suficiente para satisfazer as suas necessidades de base, designadamente os mais excluídos, como as pessoas sem-abrigo; considera que o rendimento mínimo adequado é indispensável para que as pessoas necessitadas possam viver com dignidade, e que este rendimento deve ser considerado em conjunto com o direito de acesso a serviços públicos e sociais universais; entende que os regimes de rendimento mínimo têm de assegurar a não perpetuação da dependência social e facilitar a inclusão na sociedade; recorda que a recomendação sobre a inclusão ativa reconhece a necessidade de uma estratégia integrada no âmbito da aplicação das três vertentes da inclusão social (apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Realça que a dimensão da estabilização automática dos sistemas de proteção social é importante para absorver as ondas de choques sociais causadas por efeitos externos, como as recessões; insta, por conseguinte, os Estados-Membros, à luz da Recomendação n.o 202 da OIT que define níveis mínimos de proteção social, a assegurarem e aumentarem o investimento em sistemas de proteção social, por forma a garantir o seu desempenho no combate à pobreza e às desigualdades e na prevenção destes problemas, garantindo, ao mesmo tempo, a sua sustentabilidade; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Releva, no contexto do debate sobre rendimentos mínimos, a situação específica das famílias com crianças e das famílias monoparentais e a forma como essas famílias são afetadas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que as pessoas devem ter a possibilidade de participar plenamente na sociedade e na economia e que este direito deve ser totalmente reconhecido e evidenciado na elaboração de políticas da União, assegurando, para tal, a elevada qualidade dos sistemas de proteção social universal que incluem regimes de rendimento mínimo adequados e eficazes; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que a proteção social, incluindo as pensões e serviços como os cuidados de saúde, o acolhimento de crianças e a prestação de cuidados prolongados, continua a ser essencial para garantir um crescimento equilibrado e inclusivo, contribuindo igualmente para a promoção de uma vida profissional mais longa, para a criação de emprego e a redução das desigualdades; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem políticas que garantam a suficiência, a adequação, a eficiência e a qualidade dos sistemas de proteção social ao longo de todo o ciclo de vida de uma pessoa, garantindo uma vida digna, combatendo as desigualdades e reforçando a inclusão, a fim de erradicar a pobreza, em particular para as pessoas excluídas do mercado de trabalho e os grupos mais vulneráveis; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Frisa que a existência de um rendimento mínimo adequado ao longo de todo o ciclo de vida constitui um elemento crucial para ajudar as pessoas com níveis de rendimento insuficientes a alcançarem uma vida digna; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que os regimes de rendimento mínimo adequados, enquanto instrumentos de inclusão ativa, promovem a participação e a inclusão social; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que um dos objetivos principais da Estratégia Europa 2020 é reduzir pelo menos em 20 milhões o número de pessoas em situação de pobreza e exclusão social e que ainda são necessários esforços adicionais para alcançar este objetivo; considera que os regimes de rendimento mínimo podem ser uma forma útil de concretizar este desígnio; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Destaca que a existência de empregos dignos é a melhor forma de combater a pobreza e a exclusão social; recorda, neste contexto, a importância de promover o crescimento, o investimento e a criação de postos de trabalho; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Lamenta profundamente que alguns Estados-Membros pareçam ignorar a Recomendação 92/441/CEE do Conselho que reconhece «o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana»; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que, embora a maioria dos Estados-Membros disponha de regimes nacionais de rendimento mínimo, há vários regimes que não preveem um apoio adequado ao rendimento para todas as pessoas que dele necessitem (23); exorta todos os Estados-Membros a preverem a introdução e, se necessário, o reforço de regimes de rendimento mínimo garantido como forma de prevenir a pobreza e favorecer a inclusão social; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Realça que a introdução de um regime de rendimento mínimo a nível nacional não deve diminuir a proteção concedida pelos regimes de rendimento mínimo a nível regional; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha a importância do Semestre Europeu para incentivar os Estados-Membros que ainda não disponham de regimes de rendimento mínimo a introduzirem sistemas de apoio adequado ao rendimento; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que, em alguns Estados-Membros, o direito ao rendimento mínimo está subordinado à participação em medidas ativas relativas ao mercado de trabalho; sublinha, a este respeito, o papel importante da UE enquanto plataforma de intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reitera a sua posição, já expressa na resolução de 20 de outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda o parecer do Comité Económico e Social sobre uma diretiva-quadro sobre um rendimento mínimo adequado na União Europeia, que deve estabelecer normas e indicadores comuns, propor métodos de monitorização da sua aplicação e fomentar o diálogo entre as partes interessadas, os Estados-Membros e as instituições da UE; nesse sentido, insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem as modalidades e instrumentos que permitem garantir um rendimento mínimo adequado em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Regozija-se com a afirmação da Comissão de que o Semestre Europeu atribui agora maior importância ao desempenho em matéria social e de emprego, mas considera que são necessários mais esforços para concretizar este objetivo e assegurar uma coerência global, especialmente através da promoção do investimento social; insta a Comissão a acompanhar e avaliar regularmente os progressos realizados pelos Estados-Membros nas recomendações específicas por país (REP) relativamente ao fornecimento de serviços acessíveis, comportáveis e de qualidade, bem como à implementação de regimes de rendimento mínimo adequados e eficientes; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta a importância do Semestre Europeu no acompanhamento da adequação dos regimes de rendimento mínimo existentes e do seu impacto na redução da pobreza, especificamente através das REP por país, mas releva também a relevância do relatório conjunto sobre o emprego e da Análise Anual do Crescimento; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Frisa que os regimes de rendimento mínimo devem assegurar um rendimento acima do limiar de pobreza, prevenir situações de privação material grave e resgatar as famílias que se encontrem nessa situação, e devem ser acompanhados pela prestação de serviços públicos, como saúde, educação e serviços de acolhimento de crianças; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que os regimes de rendimento mínimo devem ser incorporados numa abordagem estratégica de inclusão e integração social, que envolva tanto as políticas gerais como as medidas específicas — em termos de alojamento, cuidados de saúde, ensino e formação, serviços sociais e outros serviços de interesse geral –, a fim de ajudar as pessoas a vencer a pobreza, proporcionando, ao mesmo tempo, apoio personalizado e ajuda em matéria de acesso ao mercado de trabalho às pessoas que podem trabalhar; entende que o objetivo real dos regimes de rendimento mínimo não deve ser a mera concessão de assistência, mas, sobretudo, o acompanhamento dos beneficiários na transição de situações de exclusão social para uma vida ativa, evitando qualquer tipo de dependência; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Apela aos Estados-Membros para que melhorem a coordenação e o planeamento integrado entre as administrações e os serviços que tratam das diferentes vertentes da inclusão ativa, desenvolvendo um ponto de contacto para clientes e reforçando a capacidade e os recursos disponíveis para os serviços, a fim de aumentar o acesso e a qualidade dos serviços em questão; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Considera fundamental garantir um rendimento adequado também para pessoas em situações de vulnerabilidade, para as quais o regresso ao mercado de trabalho não seja possível ou já não seja uma opção, conforme reconhecido pela Recomendação sobre a Inclusão Ativa; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Exorta à realização de progressos significativos e concretos no tocante à adequação dos regimes de rendimento mínimo, no sentido de reduzir a pobreza e a exclusão social, em particular entre os grupos mais vulneráveis da sociedade e de contribuir para o respeito do seu direito a uma vida condigna; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa com preocupação que, em muitos Estados-Membros, os custos dos cuidados prolongados, por exemplo, acabam por exceder as pensões médias; sublinha a importância de ter em consideração as necessidades específicas e os custos de vida dos diferentes grupos etários; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha a importância de definir critérios de elegibilidade apropriados à realidade socioeconómica dos Estados-Membros, a fim de oferecer a possibilidade de beneficiar de um regime de rendimento mínimo adequado; é de opinião que estes critérios deveriam incluir a condição de não auferir um subsídio de desemprego, ou os casos em que as prestações auferidas não sejam suficientes para evitar a pobreza e a exclusão social, e devem ter também em conta o número de crianças e de outras pessoas a cargo; salienta, não obstante, que estes critérios não devem criar obstáculos administrativos ao acesso aos regimes de rendimento mínimo por parte de pessoas que já se encontram numa situação muito vulnerável (por exemplo, não se deve exigir aos sem-abrigo um endereço físico); |
| --- | --- |

30.

| 31. | Reitera a importância da igualdade de acesso aos regimes de rendimento mínimo sem discriminação com base na etnia, no género, no nível de instrução, na nacionalidade, orientação sexual, religião, deficiência, idade, nas convicções políticas ou no contexto socioeconómico; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Manifesta a sua preocupação com a elevada taxa de não utilização entre as pessoas que têm direito ao rendimento mínimo; considera que a não utilização das prestações constitui um dos principais obstáculos à inclusão social das pessoas em causa; solicita à Comissão e ao Comité da Proteção Social que aprofundem a investigação do problema da não utilização e elaborem recomendações e diretrizes para resolver esta questão; apela aos Estados-Membros para que combatam a não utilização, nomeadamente através da sensibilização do público para a existência de regimes de rendimento mínimo, fornecendo orientações adequadas sobre o acesso a esses regimes e melhorando a respetiva organização administrativa; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Frisa a necessidade de os Estados-Membros intervirem concretamente na definição de um limiar de rendimento mínimo com base em indicadores pertinentes, incluindo os orçamentos de referência, a fim de garantir a coesão económica e social e reduzir o risco de pobreza em todos os Estados-Membros; considera que estas informações devem ser apresentadas anualmente por ocasião do Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, celebrado no dia 17 de outubro; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que alguns Estados-Membros já utilizam os indicadores de proteção do rendimento mínimo (MIPI); convida todos os Estados-Membros a utilizarem dados relativos aos MIPI, permitindo, assim, uma melhor comparação entre os sistemas nacionais; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Entende que o rendimento mínimo deve ser considerado temporário e ser sempre acompanhado de políticas ativas de integração no mercado de trabalho; |
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35.

| 36. | Defende que os regimes de rendimento mínimo são instrumentos transitórios destinados à redução da pobreza, da exclusão social e da desigualdade, devendo ser encarados como um investimento social; regista os efeitos anticíclicos dos regimes de rendimento mínimo; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insiste na necessidade de ter em devida conta o número de pessoas dependentes no âmbito da fixação dos montantes dos rendimentos mínimos, nomeadamente as crianças ou as pessoas com elevado grau de dependência, a fim de quebrar o círculo vicioso da pobreza, em particular, a pobreza infantil; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem uma rápida aplicação da recomendação de 2013 intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»; considera, aliás, que a Comissão deveria elaborar um relatório anual sobre os progressos verificados no combate à pobreza infantil e na aplicação da recomendação, com a ajuda dos indicadores que constam da mesma; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta que os orçamentos de referência podem ajudar a fixar o nível de rendimento mínimo necessário para satisfazer as necessidades fundamentais das pessoas, incluindo aspetos não monetários, como o acesso ao ensino e à aprendizagem ao longo da vida, a uma habitação digna, a serviços de saúde de qualidade, a atividades recreativas e sociais e à participação cívica, tendo ainda em conta os elementos dos agregados familiares e as respetivas idades, bem como o contexto económico e social de cada Estado-Membro; recorda que a Comissão, na sua comunicação relativa ao Pacote de Investimento Social, insta os Estados-Membros a estabelecerem orçamentos de referência para contribuir para a conceção de um apoio ao rendimento adequado e eficaz que tenha em consideração as necessidades sociais identificadas aos níveis local, regional e nacional, a fim de melhorar a coesão territorial; exorta, além disso, à utilização de orçamentos de referência enquanto instrumentos para avaliar a adequação dos regimes de rendimento mínimo disponibilizados pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Entende que os Estados-Membros, aquando da definição de regimes de rendimento mínimo, devem ter em conta que o limiar de risco de pobreza estabelecido pelo Eurostat se encontra fixado em 60 % da mediana nacional do rendimento disponível equivalente (depois das transferências sociais), em conjunto com outros indicadores, como os orçamentos de referência; entende que os orçamentos de referência podem ser utilizados para melhorar o combate à pobreza, testar a robustez do nível de rendimento mínimo e do referido limiar, respeitando, ao mesmo tempo, o princípio de subsidiariedade; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Considera que a falta de valores atualizados sobre o rendimento e as condições de vida constitui um obstáculo à aplicação e comparação de um orçamento de referência e de um rendimento mínimo tendo em conta as especificidades a nível nacional; |
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40.

| 41. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem intercâmbios de boas práticas em matéria de regimes de rendimento mínimo; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Exorta a Comissão e o Comité da Proteção Social a documentarem e divulgarem exemplos de estratégias bem-sucedidas e a promoverem avaliações pelos pares e outros métodos de intercâmbio de boas práticas no domínio dos regimes de rendimento mínimo; recomenda que estes esforços se centrem em questões fundamentais como a garantia de uma atualização regular dos montantes, a melhoria dos níveis de cobertura e de utilização, a luta contra os desincentivos ou a melhoria das sinergias entre as diferentes vertentes da inclusão ativa; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Entende que, tendo em conta as diversas questões colocadas pelos regimes de rendimento mínimo, tais como a acessibilidade, a cobertura, o financiamento, a condições de atribuição e a duração para os regimes nacionais de rendimento mínimo pode representar um contributo útil para a promoção de condições equitativas entre os Estados-Membros; convida, neste sentido, a Comissão a realizar uma avaliação de impacto sobre os regimes de rendimento mínimo na UE, a solicitar a monitorização e a prestação de informações, numa base regular, e a ponderar outras medidas tendo em conta as circunstâncias económicas e sociais de cada Estado-Membro e as necessidades dos grupos mais afetados, bem como a avaliar a capacidade de os regimes permitirem aos agregados familiares satisfazerem as suas necessidades pessoais básicas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Manifesta preocupação pelos cortes nos montantes e/ou na duração dos subsídios de desemprego, bem como pela maior restritividade dos critérios de elegibilidade em muitos Estados-Membros nos últimos anos, uma situação que, por sua vez, provoca o aumento do número de pessoas dependentes dos regimes de rendimento mínimo, colocando estes últimos sob maior pressão (24); |
| --- | --- |

44.

| 45. | Sublinha que as desigualdades estão a aumentar no interior de cada Estado-Membro e na UE; |
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45.

| 46. | Manifesta preocupação pelo facto de, em muitos Estados-Membros, o montante das prestações e a cobertura dos regimes de rendimento mínimo terem sido, aparentemente, reduzidos nos últimos anos; considera que os Estados-Membros deveriam aumentar a cobertura dos regimes de rendimento mínimo para as pessoas com necessidade de apoio, em consonância com as recomendações da ESPN (25);






  a) | Apela aos Estados-Membros que possuem sistemas muito complexos e fragmentados para que os simplifiquem e desenvolvam sistemas mais abrangentes; |
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46.

a)

Apela aos Estados-Membros que possuem sistemas muito complexos e fragmentados para que os simplifiquem e desenvolvam sistemas mais abrangentes;

| b) | Insta os Estados-Membros atualmente com baixos níveis de cobertura a reverem as respetivas condições e a garantirem que todas as pessoas necessitadas são abrangidas; |
| --- | --- |

b)

Insta os Estados-Membros atualmente com baixos níveis de cobertura a reverem as respetivas condições e a garantirem que todas as pessoas necessitadas são abrangidas;

| c) | Exorta os Estados-Membros cujos regimes de rendimento mínimo atualmente excluem grupos significativos que vivem em situação de pobreza, a alterarem os seus regimes para abranger melhor esses grupos; |
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c)

Exorta os Estados-Membros cujos regimes de rendimento mínimo atualmente excluem grupos significativos que vivem em situação de pobreza, a alterarem os seus regimes para abranger melhor esses grupos;

| d) | Apela aos Estados-Membros com elevados níveis de discricionariedade administrativa nos sistemas básicos de rendimento mínimo para que tentem reduzi-la e assegurem a existência de critérios coerentes e claros no âmbito da tomada de decisões, a par de um processo de recurso eficaz; |
| --- | --- |

d)

Apela aos Estados-Membros com elevados níveis de discricionariedade administrativa nos sistemas básicos de rendimento mínimo para que tentem reduzi-la e assegurem a existência de critérios coerentes e claros no âmbito da tomada de decisões, a par de um processo de recurso eficaz;

| 47. | Salienta a importância de aumentar a participação dos trabalhadores, dos desempregados e de todos os grupos sociais vulneráveis em programas de aprendizagem ao longo da vida, bem como a necessidade de melhorar o nível das qualificações profissionais e a aquisição de novas competências, que constituem um instrumento fundamental para uma integração mais célere no mercado de trabalho, para aumentar a produtividade e ajudar as pessoas a encontrar um emprego; |
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47.

| 48. | Sublinha a importância das tendências demográficas no contexto da luta contra a pobreza na Europa; |
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48.

| 49. | Salienta que urge tomar medidas concretas para erradicar a pobreza e a exclusão social, promover redes de segurança social eficazes e reduzir as desigualdades de forma a assegurar a coesão económica e territorial; insiste na necessidade de adotar medidas ao nível adequado e de agir à escala nacional e europeia, de acordo com a repartição das competências no que respeita às políticas pertinentes; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Apoia a posição da Comissão no que se refere ao investimento social, segundo a qual as políticas sociais bem concebidas contribuem para o crescimento económico, protegem, ao mesmo tempo, as pessoas da pobreza e estabilizam a economia (26); |
| --- | --- |

50.

| 51. | Acolhe com satisfação as reflexões e os estudos sobre a forma de alcançar uma distribuição mais justa do rendimento e da riqueza nas nossas sociedades; |
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51.

| 52. | Salienta que um fator-chave que obsta ao desenvolvimento de uma abordagem de investimento social pelos Estados-Membros é o impacto da crise económica (27); |
| --- | --- |

52.

| 53. | Apela a que, doravante, a definição de políticas macroeconómicas tenha em devida atenção a necessidade de reduzir as desigualdades sociais e de garantir o acesso de todos os grupos sociais a serviços sociais públicos eficientes, combatendo dessa forma a pobreza e a exclusão social; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Apela à adoção de medidas de redução das desigualdades sociais que permitam às pessoas tirar o máximo partido dos seus pontos fortes e das suas capacidades; solicita ainda que o apoio social se concentre nas pessoas que são pobres e não conseguem obter um rendimento suficiente pelos seus próprios meios; |
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54.

| 55. | Destaca que as experiências recentes de reformas baseadas em isenções fiscais demonstram que o financiamento de políticas de rendimento mínimo através do apoio orçamental é preferível a um financiamento através de incentivos fiscais; |
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55.

| 56. | Salienta que a educação, as transferências sociais e os regimes fiscais progressivos, justos e redistributivos, a par de medidas práticas de reforço da competitividade e de combate à elisão e evasão fiscais, têm o potencial de contribuir para a coesão económica, social e territorial; |
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56.

| 57. | Sublinha a necessidade de adaptar os regimes de rendimento mínimo já existentes, a fim de lidar mais eficazmente com o desafio do desemprego dos jovens; |
| --- | --- |

57.

Programas de emprego público

| 58. | Regista a existência de certos programas de emprego público que oferecem a possibilidade, a que quem deseje e esteja apto a trabalhar, de dispor de um emprego transitório na administração pública, em organizações sem fins lucrativos ou em empresas da economia social; salienta, no entanto, que é importante que esses programas promovam o trabalho com direitos, com base na negociação coletiva e na legislação laboral; |
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58.

| 59. | Considera que os programas de emprego público devem contribuir para melhorar a empregabilidade dos trabalhadores e facilitar o seu acesso ao mercado de trabalho normal; recorda que estes programas deverão incluir um itinerário personalizado, fornecer salários dignos e resultar num trabalho digno; |
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59.

| 60. | É de opinião que a criação de empregos dignos deve constituir uma das prioridades da UE na via da redução da pobreza e da exclusão social; |
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60.

| 61. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a participação plena de todas as partes interessadas, em particular dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, na conceção, aplicação e monitorização de políticas e programas de rendimento mínimo; |
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61.

o

o o

| 62. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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62.

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(1)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.

(2)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.

(3)  JO L 59 de 2.3.2013, p. 5.

(4)  JO L 307 de 18.11.2008, p. 11.

(5)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 11.

(6)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 8.

(7)  JO C 419 de 16.12.2015, p. 5.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0401.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0136.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0235.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0355.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0317.

(14)  «Semestre Europeu de 2017: Avaliação dos progressos em matéria de reformas estruturais, prevenção e correção de desequilíbrios macroeconómicos, e resultados das apreciações aprofundadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1176/2011» (COM(2017)0090),

(15)  https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2017/income-inequalities-and-employment-patterns-in-europe-before-and-after-the-great-recession

(16)  «Rumo a um rendimento mínimo europeu», novembro de 2013: http://www.eesc.europa.eu/resources/docs/revenu-minimum_-etude-ose_-vfinale_en--2.pdf

(17)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2016)0127) — Anexo 1.

(18)  Rede Europeia em matéria de Política Social (ESPN), «Regimes de rendimento mínimo na Europa — Um estudo das políticas nacionais em 2015», janeiro de 2016.

(19)  Conclusões do Conselho sobre «O combate à pobreza e à exclusão social: Uma abordagem integrada», de 16 de junho de 2016.

(20)  Documento do Conselho n.o 6885/17, «Análise Anual do Crescimento para 2017 e Relatório Conjunto sobre o Emprego: orientações políticas para as políticas sociais e de emprego — Conclusões do Conselho (3 de março de 2017)», e documento do Conselho n.o 6887/17, «Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho que acompanha a Comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento para 2017 (3 de março de 2017)».

(21)  ESPN, «Regimes de rendimento mínimo na Europa — Um estudo das políticas nacionais em 2015».

(22)  Ver: Banco Mundial, «Redução da pobreza e crescimento: círculos virtuosos e círculos viciosos», 2006; OCDE, «Tendências da desigualdade de rendimentos e o seu impacto sobre o crescimento económico», 2014.

(23)  «Regimes de rendimento mínimo na Europa: um estudo das políticas nacionais», 2015.

(24)  Rede europeia em matéria de Política Social, «Investimento social na Europa: um estudo das políticas nacionais», 2016

(25)  Rede europeia em matéria de Política Social, «Regimes de rendimento mínimo na Europa — Um estudo das políticas nacionais em 2015», janeiro de 2016.

(26)  Comissão Europeia: comunicação intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu no período 2014-2020», (COM(2013)0083), de 20 de fevereiro de 2013, e: ESPN, «Investimento social na Europa: um estudo das políticas nacionais».

(27)  ESN, «O Investimento Social na Europa: Um estudo das políticas nacionais em 2015».

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Quarta-feira, 25 de outubro de 2017

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/171 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/171

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P8_TA(2017)0413

O aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos (2017/2038(INI))

(2018/C 346/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o preâmbulo do TUE, nomeadamente o segundo parágrafo, bem como os parágrafos quarto ao sétimo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o preâmbulo do TUE, nomeadamente o segundo parágrafo, bem como os parágrafos quarto ao sétimo,

| — | Tendo em conta, entre outros, o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo e o artigo 6.o do TUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta, entre outros, o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo e o artigo 6.o do TUE,

| — | Tendo em conta, entre outros, o artigo 10.o e o artigo 19.o, n.o 1, do TFUE, |
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—

Tendo em conta, entre outros, o artigo 10.o e o artigo 19.o, n.o 1, do TFUE,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000 (a seguir, a «Carta»), que foi proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, |
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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000 (a seguir, a «Carta»), que foi proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1948,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque, em 20 de novembro de 1989, em particular o seu artigo 3.o, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque, em 20 de novembro de 1989, em particular o seu artigo 3.o,

| — | Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas A/70/L.1, adotada pela Assembleia Geral, em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», |
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Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas A/70/L.1, adotada pela Assembleia Geral, em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

| — | Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas A/RES/60/7, aprovada pela Assembleia-Geral, em 1 de novembro de 2005, sobre a Memória do Holocausto, |
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—

Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas A/RES/60/7, aprovada pela Assembleia-Geral, em 1 de novembro de 2005, sobre a Memória do Holocausto,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, |
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Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais, |
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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais,

| — | Tendo em conta a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, adotada em 1 de fevereiro de 2012, sobre o aumento da hostilidade para com os ciganos e da violência racista contra os ciganos na Europa, |
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Tendo em conta a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, adotada em 1 de fevereiro de 2012, sobre o aumento da hostilidade para com os ciganos e da violência racista contra os ciganos na Europa,

| — | Tendo em conta a Recomendação de Política Geral n.o 13 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), sobre a luta contra a hostilidade e a discriminação em relação aos ciganos, |
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Tendo em conta a Recomendação de Política Geral n.o 13 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), sobre a luta contra a hostilidade e a discriminação em relação aos ciganos,

| — | Tendo em conta a Carta dos Partidos Políticos para uma Sociedade Não Racista, adotada pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, na sua 32.a sessão, em março de 2017, |
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Tendo em conta a Carta dos Partidos Políticos para uma Sociedade Não Racista, adotada pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, na sua 32.a sessão, em março de 2017,

| — | Tendo em conta a Resolução 1985 (2014) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a situação e os direitos das minorias nacionais na Europa, e a Resolução 2153 (2017) sobre a promoção da inclusão dos ciganos e viajantes, |
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—

Tendo em conta a Resolução 1985 (2014) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a situação e os direitos das minorias nacionais na Europa, e a Resolução 2153 (2017) sobre a promoção da inclusão dos ciganos e viajantes,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, de 11 de abril de 2017, sobre os dez objetivos para os próximos dez anos, |
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Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, de 11 de abril de 2017, sobre os dez objetivos para os próximos dez anos,

| — | Tendo em conta a Convenção da OIT sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, de 1958 (n.o 111), |
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—

Tendo em conta a Convenção da OIT sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, de 1958 (n.o 111),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (5),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros e as conclusões do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, intituladas «Acelerar o processo de integração dos ciganos» e, de 13 de outubro de 2016, sobre o Relatório Especial n.o 14/2016 do Tribunal de Contas Europeu, |
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—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros e as conclusões do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, intituladas «Acelerar o processo de integração dos ciganos» e, de 13 de outubro de 2016, sobre o Relatório Especial n.o 14/2016 do Tribunal de Contas Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de junho de 2011, sobre educação pré-escolar e cuidados para a infância, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de junho de 2011, sobre educação pré-escolar e cuidados para a infância,

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão sobre a integração dos ciganos (COM(2010)0133, COM(2012)0226, COM(2013)0454, COM(2015)0299, COM(2016)0424), incluindo a comunicação intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173), |
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Tendo em conta as comunicações da Comissão sobre a integração dos ciganos (COM(2010)0133, COM(2012)0226, COM(2013)0454, COM(2015)0299, COM(2016)0424), incluindo a comunicação intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646),

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão 2013/112/UE, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade», |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão 2013/112/UE, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os ciganos (6), |
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Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os ciganos (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial (7), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015 (8), nomeadamente os n.os 117 a 122, referentes aos direitos dos ciganos, |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015 (8), nomeadamente os n.os 117 a 122, referentes aos direitos dos ciganos,

| — | Tendo em conta o Relatório de 2016 sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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Tendo em conta o Relatório de 2016 sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta os relatórios EU-MIDIS I e II da Agência dos Direitos Fundamentais e outros estudos e relatórios sobre a população cigana, |
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Tendo em conta os relatórios EU-MIDIS I e II da Agência dos Direitos Fundamentais e outros estudos e relatórios sobre a população cigana,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 14/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos: realizaram-se progressos significativos na última década, mas são necessários mais esforços no terreno», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 14/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos: realizaram-se progressos significativos na última década, mas são necessários mais esforços no terreno»,

| — | Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro intitulado «Discriminação na UE em 2015», |
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Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro intitulado «Discriminação na UE em 2015»,

| — | Tendo em conta os relatórios e as recomendações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), nomeadamente, o seu plano de ação sobre a melhoria da situação das populações cigana e sinti no espaço da OSCE, |
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Tendo em conta os relatórios e as recomendações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), nomeadamente, o seu plano de ação sobre a melhoria da situação das populações cigana e sinti no espaço da OSCE,

| — | Tendo em conta os relatórios e recomendações de organizações de vigilância e da sociedade civil, em particular as do Centro Europeu para os Direitos dos Ciganos, da Fundación Secretariado Gitano, OSF, ERGO e da Amnistia Internacional, |
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Tendo em conta os relatórios e recomendações de organizações de vigilância e da sociedade civil, em particular as do Centro Europeu para os Direitos dos Ciganos, da Fundación Secretariado Gitano, OSF, ERGO e da Amnistia Internacional,

| — | Tendo em conta o documento de referência sobre a hostilidade para com os ciganos elaborado pela Aliança contra a hostilidade para com os ciganos, |
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Tendo em conta o documento de referência sobre a hostilidade para com os ciganos elaborado pela Aliança contra a hostilidade para com os ciganos,

| — | Tendo em conta o relatório do Centro Europeu de Estudos Políticos sobre a luta contra a hostilidade institucional para com os ciganos: respostas e práticas promissoras na UE e em determinados Estados-Membros, |
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Tendo em conta o relatório do Centro Europeu de Estudos Políticos sobre a luta contra a hostilidade institucional para com os ciganos: respostas e práticas promissoras na UE e em determinados Estados-Membros,

| — | Tendo em conta o recém-criado Instituto de Artes e Cultura Ciganas (ERIAC), em Berlim, que pretende estabelecer a presença artística e cultural dos 12 milhões de ciganos na Europa, promovendo a sua afirmação e, consequentemente, contribuindo para combater a hostilidade em relação aos ciganos, |
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Tendo em conta o recém-criado Instituto de Artes e Cultura Ciganas (ERIAC), em Berlim, que pretende estabelecer a presença artística e cultural dos 12 milhões de ciganos na Europa, promovendo a sua afirmação e, consequentemente, contribuindo para combater a hostilidade em relação aos ciganos,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0294/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0294/2017),

| A. | Considerando que os ciganos continuam a ser privados dos seus direitos humanos na Europa; |
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A.

Considerando que os ciganos continuam a ser privados dos seus direitos humanos na Europa;

| B. | Considerando que os ciganos fazem parte da cultura e dos valores da Europa e que contribuíram para a riqueza cultural, a diversidade, a economia e a história comum da UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os ciganos fazem parte da cultura e dos valores da Europa e que contribuíram para a riqueza cultural, a diversidade, a economia e a história comum da UE;

| C. | Considerando que a hostilidade para com os ciganos é um tipo especial de racismo, uma ideologia baseada na superioridade racial, uma forma de desumanização e de racismo institucional alimentado por discriminações históricas, que se manifesta, nomeadamente, através da violência, do incitamento ao ódio, da exploração, da estigmatização e das formas mais claras de discriminação (9); |
| --- | --- |

C.

Considerando que a hostilidade para com os ciganos é um tipo especial de racismo, uma ideologia baseada na superioridade racial, uma forma de desumanização e de racismo institucional alimentado por discriminações históricas, que se manifesta, nomeadamente, através da violência, do incitamento ao ódio, da exploração, da estigmatização e das formas mais claras de discriminação (9);

| D. | Considerando que, apesar dos esforços envidados a nível nacional, europeu e internacional, é possível detetar hostilidade estrutural e persistente em relação aos ciganos (10) em todos os níveis da sociedade em toda a Europa e diariamente, a qual se manifesta, por exemplo, na negligência individual e institucional, na discriminação, na desigualdade, na incapacitação, no menosprezo, na alteridade, na procura de bodes expiatórios, na estigmatização, no discurso de ódio, o que os torna vítimas de violência, pobreza extrema e de profunda exclusão social; considerando que a hostilidade em relação aos ciganos está a aumentar e os partidos políticos estão a ganhar popularidade ao expressarem sentimentos de flagrante hostilidade contra os ciganos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, apesar dos esforços envidados a nível nacional, europeu e internacional, é possível detetar hostilidade estrutural e persistente em relação aos ciganos (10) em todos os níveis da sociedade em toda a Europa e diariamente, a qual se manifesta, por exemplo, na negligência individual e institucional, na discriminação, na desigualdade, na incapacitação, no menosprezo, na alteridade, na procura de bodes expiatórios, na estigmatização, no discurso de ódio, o que os torna vítimas de violência, pobreza extrema e de profunda exclusão social; considerando que a hostilidade em relação aos ciganos está a aumentar e os partidos políticos estão a ganhar popularidade ao expressarem sentimentos de flagrante hostilidade contra os ciganos;

| E. | Considerando que podem identificar-se diferentes formas de hostilidade para com os ciganos no trabalho e nas atividades das autoridades e instituições públicas em quase todas as esferas e a todos os níveis nos Estados-Membros, que se manifesta normalmente na falta de igualdade de acesso, sendo este, por vezes, mesmo nulo, aos serviços públicos, na recusa de conceder aos ciganos direitos e tratamento equitativos, na não participação da população cigana nos processos de tomada de decisões políticas e de produção de conhecimento, no facto de estarem sub-representados nos órgãos oficiais em todos os níveis da sociedade, na criação de programas discriminatórios e no aproveitamento indevido de oportunidades de financiamento destinadas a melhorar a vida dos ciganos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que podem identificar-se diferentes formas de hostilidade para com os ciganos no trabalho e nas atividades das autoridades e instituições públicas em quase todas as esferas e a todos os níveis nos Estados-Membros, que se manifesta normalmente na falta de igualdade de acesso, sendo este, por vezes, mesmo nulo, aos serviços públicos, na recusa de conceder aos ciganos direitos e tratamento equitativos, na não participação da população cigana nos processos de tomada de decisões políticas e de produção de conhecimento, no facto de estarem sub-representados nos órgãos oficiais em todos os níveis da sociedade, na criação de programas discriminatórios e no aproveitamento indevido de oportunidades de financiamento destinadas a melhorar a vida dos ciganos;

| F. | Considerando que pode verificar-se uma hostilidade inadvertida em relação aos ciganos nas atividades das instituições da UE, uma vez que muitos dos seus programas e fundos, que poderiam ter um impacto positivo nas condições e na perspetiva de vida dos ciganos, não chegam até eles ou consideram-nos de forma simbólica como seus beneficiários, não tendo em conta a sua realidade e a discriminação que enfrentam; |
| --- | --- |

F.

Considerando que pode verificar-se uma hostilidade inadvertida em relação aos ciganos nas atividades das instituições da UE, uma vez que muitos dos seus programas e fundos, que poderiam ter um impacto positivo nas condições e na perspetiva de vida dos ciganos, não chegam até eles ou consideram-nos de forma simbólica como seus beneficiários, não tendo em conta a sua realidade e a discriminação que enfrentam;

| G. | Considerando que a hostilidade em relação aos ciganos, por mais inconsciente que seja, está presente no acervo da UE, que, muitas vezes, não tem em conta a realidade e os desafios enfrentados pelos ciganos, os quais, devido ao facto de terem sido alvo de múltiplas formas de discriminação ao longo dos séculos, não podem usufruir dos direitos e das oportunidades, nem do mesmo nível de proteção, previstos no acervo da UE de que usufruem outros cidadãos da UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a hostilidade em relação aos ciganos, por mais inconsciente que seja, está presente no acervo da UE, que, muitas vezes, não tem em conta a realidade e os desafios enfrentados pelos ciganos, os quais, devido ao facto de terem sido alvo de múltiplas formas de discriminação ao longo dos séculos, não podem usufruir dos direitos e das oportunidades, nem do mesmo nível de proteção, previstos no acervo da UE de que usufruem outros cidadãos da UE;

| H. | Considerando que persiste um tratamento paternalista no que se refere à população cigana, que se verifica tanto na linguagem como nas ações, na nossa sociedade, e se limita a chamar a atenção para a «inclusão» ou a «integração» dos ciganos, quando o que é realmente necessário é uma mudança radical de abordagem; considerando que tem de ser assegurado o acesso e o pleno exercício dos seus direitos fundamentais e da sua cidadania na nossa sociedade; |
| --- | --- |

H.

Considerando que persiste um tratamento paternalista no que se refere à população cigana, que se verifica tanto na linguagem como nas ações, na nossa sociedade, e se limita a chamar a atenção para a «inclusão» ou a «integração» dos ciganos, quando o que é realmente necessário é uma mudança radical de abordagem; considerando que tem de ser assegurado o acesso e o pleno exercício dos seus direitos fundamentais e da sua cidadania na nossa sociedade;

| I. | Considerando que os ciganos são permanentemente considerados como pessoas vulneráveis, quando, na realidade, o facto de os privarem dos direitos humanos inalienáveis e de lhes negarem a igualdade de tratamento e de acesso à proteção social, aos serviços, à informação, à justiça, à educação, aos cuidados de saúde, ao emprego, etc. sugere que são as estruturas criadas e mantidas pelos poderes que são discriminatórias e tornam a população cigana vulnerável; considerando que este facto demonstra que as autoridades competentes ignoraram as suas responsabilidades no que toca aos direitos humanos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os ciganos são permanentemente considerados como pessoas vulneráveis, quando, na realidade, o facto de os privarem dos direitos humanos inalienáveis e de lhes negarem a igualdade de tratamento e de acesso à proteção social, aos serviços, à informação, à justiça, à educação, aos cuidados de saúde, ao emprego, etc. sugere que são as estruturas criadas e mantidas pelos poderes que são discriminatórias e tornam a população cigana vulnerável; considerando que este facto demonstra que as autoridades competentes ignoraram as suas responsabilidades no que toca aos direitos humanos;

Integração e participação

| 1. | Salienta que, com vista a lutar contra o consenso social inconsciente de excluir a população cigana, combater a discriminação e a exclusão social de que são vítimas e com vista a destruir estereótipos, criados e reforçados pela literatura popular, pelos meios de comunicação social, pela arte e pela linguagem ao longo dos séculos, é fundamental formar as sociedades em geral sobre a diversidade da população cigana, a sua história, a sua cultura, bem como as formas, a dimensão e a gravidade da hostilidade que os ciganos enfrentam diariamente; insta os Estados-Membros, neste contexto, a assumirem plena responsabilidade pelos seus cidadãos ciganos e a lançarem campanhas de sensibilização intersetoriais a longo prazo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que a participação ativa e efetiva a nível social, económico, político e cultural dos ciganos é determinante para combater, de forma eficaz, a hostilidade em relação aos ciganos e promover a tão necessária confiança mútua, em benefício de toda a sociedade; assinala a responsabilidade conjunta da Comissão e dos Estados-Membros nesta matéria; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem estratégias que incluam medidas proativas e reativas, baseadas em consultas reais e sistemáticas com representantes da comunidade cigana e de ONG, e a incentivarem a participação dos ciganos na gestão, no acompanhamento e na avaliação dos programas e projetos gerais lançados a todos os níveis, nomeadamente a nível local; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a criação de organizações e instituições públicas civis e independentes de ciganos e a capacitação de uma liderança jovem e progressiva na população cigana; |
| --- | --- |

2.

Reconciliação e criação de confiança

| 3. | Insta a Comissão, para promover a confiança mútua necessária, a criar uma Comissão para a Verdade e Reconciliação a nível da UE (no âmbito das estruturas existentes ou como organismo independente), visando reconhecer a perseguição, a exclusão e a renegação dos ciganos ao longo dos séculos, documentar a situação num Livro Branco oficial, bem como colaborar com o Parlamento Europeu e os peritos da população cigana na execução destas funções; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta os Estados-Membros a criarem (no âmbito das estruturas existentes ou como organismo independente) comissões nacionais para a verdade e reconciliação, visando reconhecer a perseguição, a exclusão e a renegação dos ciganos ao longo dos séculos, envolvendo simultaneamente os deputados, funcionários governamentais, advogados, representantes dos ciganos, ONG e organizações de base, para documentar a situação num Livro Branco oficial, e incentiva os Estados-Membros a introduzirem a história dos ciganos nos programas curriculares; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta os Estados-Membros a homenagearem os ciganos vítimas do Holocausto, declararem o dia 2 de agosto como o Dia em Memória dos Ciganos Vítimas do Holocausto e a concederem imediatamente restituição aos sobreviventes do genocídio mediante um procedimento simplificado, acompanhado de uma campanha de sensibilização; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que incluam as vítimas de etnia cigana nas suas comemorações anuais de 27 de janeiro, em que se assinala o Dia Internacional da Memória do Holocausto, e a organizarem ações de formação voluntárias para os funcionários públicos sobre o Holocausto dos ciganos; |
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5.

Controlo de resultados

| 6. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a maioria dos programas gerais, incluindo os financiados pelos fundos estruturais, não chegar aos grupos mais desfavorecidos, nomeadamente os ciganos, apesar de estarem a ser executados vários programas específicos nos Estados-Membros; insta, por conseguinte, o Tribunal de Contas a comprovar os resultados dos programas da UE, tais como os programas da UE nos domínios da educação e do emprego, por exemplo, o Erasmus + e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), de forma mais rigorosa e regular; |
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6.

| 7. | Convida a Comissão a:






  — | avaliar os programas e as oportunidades de financiamento da UE com vista a determinar se satisfazem o requisito de não discriminação e de participação e, se necessário, a tomar medidas corretivas sem demora; |
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7.

—

avaliar os programas e as oportunidades de financiamento da UE com vista a determinar se satisfazem o requisito de não discriminação e de participação e, se necessário, a tomar medidas corretivas sem demora;

| — | aplicar um sistema de acompanhamento e de contabilidade financeira de longo prazo que seja sólido e de qualidade com o objetivo de controlar os resultados dos Estados-Membros na utilização dos programas da UE; |
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—

aplicar um sistema de acompanhamento e de contabilidade financeira de longo prazo que seja sólido e de qualidade com o objetivo de controlar os resultados dos Estados-Membros na utilização dos programas da UE;

| — | incentivar a participação ativa dos ciganos abrangidos pelos projetos no seu processo de acompanhamento e de avaliação de forma eficaz e transparente; |
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—

incentivar a participação ativa dos ciganos abrangidos pelos projetos no seu processo de acompanhamento e de avaliação de forma eficaz e transparente;

| — | assegurar que o mecanismo de apresentação de queixas existente é mais acessível e transparente para os residentes, as ONG e as autoridades, de modo a que estes possam denunciar programas e fundos da UE que sejam discriminatórios; |
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—

assegurar que o mecanismo de apresentação de queixas existente é mais acessível e transparente para os residentes, as ONG e as autoridades, de modo a que estes possam denunciar programas e fundos da UE que sejam discriminatórios;

| — | suspender o financiamento em casos de utilização indevida de fundos da UE; |
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—

suspender o financiamento em casos de utilização indevida de fundos da UE;

| — | reformar os FEEI, de modo a que prestem apoio financeiro ao combate à hostilidade em relação aos ciganos de forma mais proativa; e |
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—

reformar os FEEI, de modo a que prestem apoio financeiro ao combate à hostilidade em relação aos ciganos de forma mais proativa; e

| — | alargar os programas de financiamento «Europa para os Cidadãos» e «Direitos, Igualdade e Cidadania», reconhecendo o papel importante das organizações de vigilância da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes no acompanhamento da hostilidade para com os ciganos e na garantia do respeito pelos direitos fundamentais; |
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—

alargar os programas de financiamento «Europa para os Cidadãos» e «Direitos, Igualdade e Cidadania», reconhecendo o papel importante das organizações de vigilância da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes no acompanhamento da hostilidade para com os ciganos e na garantia do respeito pelos direitos fundamentais;

| 8. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que:






  — | garantam que as intervenções pertinentes financiadas pela UE, com possíveis repercussões na comunidade cigana sejam inclusivas e lutem contra a segregação; |
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8.

—

garantam que as intervenções pertinentes financiadas pela UE, com possíveis repercussões na comunidade cigana sejam inclusivas e lutem contra a segregação;

| — | garantam que as práticas de segregação sejam claramente descritas e excluídas explicitamente do financiamento; |
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—

garantam que as práticas de segregação sejam claramente descritas e excluídas explicitamente do financiamento;

| — | reforcem as oportunidades de financiamento, a fim de garantir que a educação e as oportunidades de emprego criadas proporcionem uma forma real e sustentável de saída do desemprego de longa duração, o que é necessário para viver com dignidade; |
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—

reforcem as oportunidades de financiamento, a fim de garantir que a educação e as oportunidades de emprego criadas proporcionem uma forma real e sustentável de saída do desemprego de longa duração, o que é necessário para viver com dignidade;

| — | assegurem que todos os recursos disponíveis são utilizados de forma eficaz; e |
| --- | --- |

—

assegurem que todos os recursos disponíveis são utilizados de forma eficaz; e

| — | aumentem a absorção dos fundos da UE, em consonância com as prioridades estabelecidas nas estratégias nacionais de integração dos ciganos; |
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—

aumentem a absorção dos fundos da UE, em consonância com as prioridades estabelecidas nas estratégias nacionais de integração dos ciganos;

| 9. | Insta os Estados-Membros a reforçarem a coordenação entre as autoridades locais e nacionais, para eliminar os obstáculos administrativos e políticos, e a utilizarem os fundos da UE de forma eficaz, a fim de melhorar a situação da população cigana, especialmente das crianças; |
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9.

| 10. | Lembra a recomendação do Conselho de 2013, em que se refere que a promoção da inclusão social e o combate à pobreza e à discriminação, incluindo, nomeadamente, a integração socioeconómica de comunidades marginalizadas como os ciganos, devem ser facilitados, destinando, pelo menos, 20 % dos recursos totais do FSE em cada Estado-Membro ao investimento nas pessoas; |
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10.

Garantia de igualdade de direitos e luta contra a hostilidade para com os ciganos através da formação

| 11. | Lembra que os direitos das minorias e a proibição da discriminação são uma parte integrante dos direitos fundamentais e, como tal, enquadram-se nos valores da UE que devem ser respeitados em conformidade com o artigo 2.o do TUE; relembra que a UE pode tomar medidas, caso verifique um risco claro de violação grave desses valores por parte dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 7.o do TUE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta os Estados-Membros, com base nos relatos preocupantes das ONG e das organizações de vigilância, a:






  — | aplicarem e a garantirem o cumprimento da Diretiva 2000/43/CE, a fim de prevenir e eliminar efetivamente todas as formas de discriminação dos ciganos e de assegurar que as disposições regulamentares administrativas nacionais, regionais e locais não sejam discriminatórias e não resultem em práticas de segregação; |
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12.

—

aplicarem e a garantirem o cumprimento da Diretiva 2000/43/CE, a fim de prevenir e eliminar efetivamente todas as formas de discriminação dos ciganos e de assegurar que as disposições regulamentares administrativas nacionais, regionais e locais não sejam discriminatórias e não resultem em práticas de segregação;

| — | aplicarem e garantirem o cumprimento da Decisão-Quadro 2008/913/JAI, que disponibiliza os meios para um combate bem-sucedido à hostilidade, ao discurso de incitação ao ódio e à violência em relação aos ciganos; |
| --- | --- |

—

aplicarem e garantirem o cumprimento da Decisão-Quadro 2008/913/JAI, que disponibiliza os meios para um combate bem-sucedido à hostilidade, ao discurso de incitação ao ódio e à violência em relação aos ciganos;

| 13. | Exorta a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros na transposição e aplicação das diretivas relativas à igualdade de tratamento e a continuar a lançar processos por infração contra os Estados-Membros, sem exceção, que violem as diretivas sobre igualdade de tratamento, ou que não as transponham ou não apliquem, tais como a Diretiva Igualdade Racial (2000/43/CE), a Diretiva Livre Circulação e Residência (2004/38/CE) (11), a Diretiva Direitos das Vítimas (2012/29/UE), a Decisão-Quadro sobre Racismo e Xenofobia (2008/913/JAI), a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (2010/13/UE) (12), a Diretiva do Conselho Igualdade de Tratamento entre Homens e Mulheres (2004/113/CE) (13) e a Diretiva Igualdade de Tratamento no Emprego e na Atividade Profissional (2000/78/CE); |
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13.

| 14. | Insta a Comissão e o Conselho a porem termo ao impasse e a retomarem as negociações no âmbito da diretiva relativa à luta contra a discriminação; |
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14.

| 15. | Condena a recusa de alguns Estados-Membros em aceitar que os seus cidadãos ciganos são vítimas de desigualdade, a sua falta de vontade política para corrigir a incapacidade de garantir o acesso e o exercício dos direitos fundamentais da população cigana, bem como o facto de a culpar pela sua exclusão social, causada pelo racismo estrutural; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta os Estados-Membros a:






  — | condenarem e punirem claramente o não reconhecimento do Holocausto dos ciganos, o discurso de incitação ao ódio e a procura de bodes expiatórios por políticos e funcionários públicos em todos os níveis e meios de comunicação social, já que alimentam diretamente a hostilidade em relação aos ciganos na sociedade; |
| --- | --- | --- |

16.

—

condenarem e punirem claramente o não reconhecimento do Holocausto dos ciganos, o discurso de incitação ao ódio e a procura de bodes expiatórios por políticos e funcionários públicos em todos os níveis e meios de comunicação social, já que alimentam diretamente a hostilidade em relação aos ciganos na sociedade;

| — | tomarem mais medidas com vista a prevenir, a condenar e a combater o discurso de incitação ao ódio contra os ciganos, recorrendo, nomeadamente, ao diálogo cultural; |
| --- | --- |

—

tomarem mais medidas com vista a prevenir, a condenar e a combater o discurso de incitação ao ódio contra os ciganos, recorrendo, nomeadamente, ao diálogo cultural;

| 17. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem o seu trabalho com as ONG para realizarem atividades de formação sobre melhores práticas de combate ao preconceito e sobre campanhas eficazes de combate ao discurso de incitação ao ódio, através do mapeamento das necessidades e exigências específicas dos parceiros das ONG neste contexto; insta a Comissão a lançar um apelo ao acompanhamento e à comunicação, por parte da sociedade civil, no que diz respeito ao discurso e crimes de ódio e à negação do Holocausto nos Estados-Membros; |
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17.

| 18. | Insta o seu Presidente a condenar e punir os deputados que recorram a linguagem ofensiva, racista ou xenófoba, bem como a comportamentos desta índole no Parlamento; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Lamenta a violação do direito à livre circulação dos ciganos; apela aos Estados-Membros para que reconheçam que os princípios fundamentais da UE devem aplicar-se a todos os cidadãos e que a diretiva relativa à livre circulação não permite o afastamento coletivo nem nenhum tipo de definição de perfis com base na raça; exorta os Estados-Membros de origem a assumirem a sua responsabilidade de combater a pobreza e a exclusão de todos os seus cidadãos e aos Estados-Membros de acolhimento a reforçarem a cooperação transfronteiriça para combater a discriminação e a exploração e impedir que a exclusão continue no país de acolhimento; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta os Estados-Membros a combaterem os preconceitos em relação aos refugiados e requerentes de asilo ciganos no contexto da migração; apela aos Estados-Membros para que recebam requerentes de asilo dos países dos Balcãs Ocidentais, que, em grande parte, são ciganos da Sérvia e da antiga República jugoslava da Macedónia, e frisa que este facto pode estar relacionado com fatores específicos que afetam a comunidade cigana nesses países; apela à inclusão de um capítulo específico sobre a perseguição resultante da hostilidade em relação aos ciganos nas informações relativas ao país de origem para os Estados em causa; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Manifesta a sua profunda preocupação com o número de ciganos apátridas na Europa, o que resulta na total recusa do seu acesso aos serviços sociais, à educação e aos cuidados de saúde e na sua relegação para as margens da sociedade; insta os Estados-Membros a porem termo à apatridia e a garantirem que todos possam usufruir dos direitos humanos fundamentais; |
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21.

| 22. | Exorta os Estados-Membros a realizarem um registo de nascimentos não discriminatório e a assegurarem a identificação de todos os seus cidadãos, para impedir a recusa do acesso da população cigana a todos os serviços básicos; insta os Estados-Membros a adotarem, de imediato, medidas corretivas para pôr termo ao registo de nascimentos discriminatório e, através das suas autoridades locais, a empreenderem ações concretas no sentido de garantirem que todas as crianças são registadas; exorta a Comissão a analisar e a acompanhar a situação nos Estados-Membros, a partilhar as melhores práticas de identificação e proteção de pessoas cuja nacionalidade não tenha sido reconhecida e não tenham acesso a documentos de identificação e a realizar campanhas de sensibilização sobre a importância do registo de nascimentos; |
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22.

| 23. | Manifesta a sua profunda preocupação com a desigualdade de acesso dos ciganos às informações relativas à saúde, aos serviços e cuidados de saúde, a falta generalizada de cartões de seguro de doença entre a população cigana e os abusos raciais de que são vítimas; apela aos Estados-Membros para que adotem medidas eficazes visando eliminar as barreiras ao acesso ao sistema de saúde; solicita aos Estados-Membros que, sempre que necessário, assegurem o financiamento de programas de mediação no domínio da saúde destinados aos ciganos, promovam a sensibilização para os cuidados de saúde e melhorem o acesso à vacinação e aos cuidados de saúde preventivos junto das comunidades ciganas; |
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23.

| 24. | Exprime a sua inquietação com a discriminação das mulheres ciganas, que são muitas vezes colocadas em maternidades segregadas de baixa qualidade e vítimas de maus-tratos físicos, negligência e assistência médica insuficiente, quando tentam aceder a serviços de saúde sexual e reprodutiva, e que amiúde não têm acesso a rastreios de saúde móveis; exorta os Estados-Membros a criarem imediatamente um mecanismo de acompanhamento e correção para o efeito e a assegurarem que o pessoal médico que tenha uma conduta antiética seja responsabilizado; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para promover um reforço de capacidades sustentável e abrangente junto das mulheres ciganas, a criarem estruturas especializadas, como centros de informação, que facultem informações sobre saúde adaptadas às necessidades, e a prestarem o apoio necessário a iniciativas no domínio da saúde junto das comunidades; |
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24.

| 25. | Apela aos Estados-Membros para que concedam prioridade às crianças na aplicação do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, nomeadamente proporcionando às crianças ciganas o acesso a cuidados de saúde, a condições de vida dignas e à educação; realça que combater o analfabetismo entre as crianças ciganas é determinante para uma melhor integração e inclusão da população cigana, permitindo às futuras gerações melhorar o seu acesso ao emprego; |
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25.

| 26. | Exorta os Estados-Membros a condenarem a esterilização forçada e a compensarem as mulheres de etnia cigana que tenham sido objeto de esterilização sistémica e apoiada pelo Estado, acompanhado de um pedido de desculpas público às vítimas deste crime contra a humanidade; |
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26.

| 27. | Manifesta a sua profunda preocupação com o fenómeno da subtração ilícita de crianças ciganas aos seus pais; exorta os Estados-Membros a investigarem, sem demora, esses casos, e a tomarem as medidas necessárias para a sua prevenção; |
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27.

| 28. | Condena o facto de os Estados-Membros não garantirem à população cigana a igualdade de acesso à justiça, nem a igualdade perante a lei, que se reflete no seguinte:






  — | no insucesso ou em procedimentos demasiado lentos para garantir que é feita justiça às vítimas de crimes de ódio, especialmente quando se trata de crimes perpetrados por elementos da polícia; |
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28.

—

no insucesso ou em procedimentos demasiado lentos para garantir que é feita justiça às vítimas de crimes de ódio, especialmente quando se trata de crimes perpetrados por elementos da polícia;

| — | na criminalização desproporcionada de ciganos; |
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—

na criminalização desproporcionada de ciganos;

| — | no excesso de policiamento (definição de perfis étnicos, procedimentos excessivos de parar e revistar, rusgas desnecessárias às habitações de ciganos, apreensão e destruição arbitrárias de bens, uso excessivo de força nas detenções, agressões, ameaças, tratamento humilhante, violência física e recusa de direitos durante interrogatórios e detenções policiais); |
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—

no excesso de policiamento (definição de perfis étnicos, procedimentos excessivos de parar e revistar, rusgas desnecessárias às habitações de ciganos, apreensão e destruição arbitrárias de bens, uso excessivo de força nas detenções, agressões, ameaças, tratamento humilhante, violência física e recusa de direitos durante interrogatórios e detenções policiais);

| — | em práticas policiais indevidas no contexto de crimes cometidos contra os ciganos, com pouca ou nenhuma assistência, proteção (tal como nos casos de tráfico e em relação a vítimas de violência doméstica) ou investigação nos casos de crimes denunciados pelos ciganos; |
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—

em práticas policiais indevidas no contexto de crimes cometidos contra os ciganos, com pouca ou nenhuma assistência, proteção (tal como nos casos de tráfico e em relação a vítimas de violência doméstica) ou investigação nos casos de crimes denunciados pelos ciganos;

| 29. | Insta os Estados-Membros a:






  — | garantirem a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, assegurando que todos têm acesso à justiça e a direitos processuais; |
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29.

—

garantirem a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, assegurando que todos têm acesso à justiça e a direitos processuais;

| — | ministrarem uma formação obrigatória, baseada nos direitos humanos, orientada para o serviço e no exercício deste, aos agentes responsáveis pela aplicação da lei e aos funcionários do sistema judicial, a todos os níveis; |
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—

ministrarem uma formação obrigatória, baseada nos direitos humanos, orientada para o serviço e no exercício deste, aos agentes responsáveis pela aplicação da lei e aos funcionários do sistema judicial, a todos os níveis;

| — | investigarem e moverem ações judiciais contra crimes de ódio e assegurarem as melhores práticas de deteção e investigação de crimes de ódio, incluindo os que são especificamente motivados pela hostilidade em relação aos ciganos; |
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—

investigarem e moverem ações judiciais contra crimes de ódio e assegurarem as melhores práticas de deteção e investigação de crimes de ódio, incluindo os que são especificamente motivados pela hostilidade em relação aos ciganos;

| — | criarem unidades de combate aos crimes de ódio, com conhecimentos em matéria de hostilidade em relação aos ciganos, nas forças policiais; |
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—

criarem unidades de combate aos crimes de ódio, com conhecimentos em matéria de hostilidade em relação aos ciganos, nas forças policiais;

| — | encorajarem práticas policiais adequadas e, nos casos de má conduta de elementos da polícia, a aplicarem sanções; |
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—

encorajarem práticas policiais adequadas e, nos casos de má conduta de elementos da polícia, a aplicarem sanções;

| — | recrutarem profissionais especializados na resolução de conflitos para trabalharem com a polícia; |
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—

recrutarem profissionais especializados na resolução de conflitos para trabalharem com a polícia;

| — | incentivarem o recrutamento ativo de membros da população cigana para as forças policiais; |
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—

incentivarem o recrutamento ativo de membros da população cigana para as forças policiais;

| — | assegurarem que os programas de apoio às vítimas abordem as necessidades específicas dos ciganos e que lhes seja prestada assistência quando denunciam crimes e apresentam queixas; |
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—

assegurarem que os programas de apoio às vítimas abordem as necessidades específicas dos ciganos e que lhes seja prestada assistência quando denunciam crimes e apresentam queixas;

| — | continuarem o JUSTROM, um programa conjunto sobre o acesso das mulheres ciganas à justiça, da Comissão e do Conselho da Europa, ampliando o seu âmbito geográfico; |
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—

continuarem o JUSTROM, um programa conjunto sobre o acesso das mulheres ciganas à justiça, da Comissão e do Conselho da Europa, ampliando o seu âmbito geográfico;

| — | aplicarem plenamente a diretiva da UE relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a reforçarem a sua cooperação policial e judicial para combater o tráfico; e |
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—

aplicarem plenamente a diretiva da UE relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a reforçarem a sua cooperação policial e judicial para combater o tráfico; e

| — | aplicarem plenamente a Diretiva 2011/93/UE (14) para prevenir e lutar contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e para proteger as vítimas; |
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aplicarem plenamente a Diretiva 2011/93/UE (14) para prevenir e lutar contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e para proteger as vítimas;

| 30. | Solicita à Academia Europeia de Polícia (CEPOL) que continue a ministrar cursos de formação sobre os direitos fundamentais e sensibilização intersetorial das forças policiais neste domínio; |
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30.

| 31. | Manifesta a sua profunda preocupação com a discriminação generalizada dos ciganos no setor da habitação, caracterizado por um mercado de arrendamento e propriedade e um sistema de habitação discriminatórios, expulsões forçadas e demolições de casas de ciganos, sem assegurar o realojamento adequado, a colocação de ciganos em acampamentos segregados e abrigos de emergência, que carecem de acesso a serviços básicos, a construção de muros à volta dos acampamentos e a incapacidade das autoridades públicas de assegurar o pleno acesso diário dos ciganos a água potável e a sistemas de saneamento; |
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31.

| 32. | Insta os Estados-Membros a adotarem medidas eficazes para assegurar a igualdade de tratamento dos ciganos no acesso à habitação e a utilizarem plenamente os fundos da UE para melhorar a situação dos ciganos no que se refere à habitação, promovendo o fim da segregação, eliminando a segregação espacial e incentivando ações de desenvolvimento local realizadas pelas comunidades e o investimento territorial integrado com o apoio dos FEEI e, também, elaborando uma política coerente no domínio da habitação; insta os Estados-Membros a garantirem o acesso aos serviços públicos, nomeadamente de água, eletricidade e gás, e a infraestruturas associadas à habitação, em conformidade com os requisitos jurídicos nacionais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão a reconhecer a sua competência no contexto das expulsões forçadas por motivos raciais; insta os Estados-Membros a assegurarem a plena conformidade das expulsões forçadas com a legislação da União e com outras obrigações internacionais no âmbito dos direitos humanos, designadamente as decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; apela, ademais, a um aumento do número e da disponibilidade de peritos em eliminar a segregação nos Estados-Membros mais afetados por esta questão, com vista a apoiar as autoridades no sentido de assegurar que os fundos europeus estruturais e de investimento promovam eficazmente o fim da segregação, e solicita que o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FSE-FEDER) sejam atribuídos a medidas destinadas a pôr termo à segregação espacial; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se com o lançamento de iniciativas proativas que procuram melhorar a situação dos ciganos no que se refere à habitação nas cidades; reconhece a iniciativa Eurocidades, que recolhe elementos factuais, mediante um exercício de mapeamento, que explora as características das comunidades ciganas nas cidades, os desafios que enfrentam e a forma como as cidades dão resposta a estes últimos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Lamenta a contínua segregação escolar, incluindo a presença excessiva de crianças ciganas em «escolas especiais», em escolas só para ciganos, em turmas separadas e em «escolas contentores»; insta os Estados-Membros a conceberem e a tomarem medidas específicas destinadas a pôr termo à segregação nas escolas, entre outras medidas eficazes, para assegurar a igualdade de tratamento e o pleno acesso das crianças ciganas ao sistema de ensino geral e de elevada qualidade e garantir que todas concluam, no mínimo, a escolaridade obrigatória; salienta, a este respeito, a importância de analisar as razões que levam ao abandono escolar precoce, designadamente o papel da hostilidade em relação aos ciganos neste fenómeno; incentiva, ademais, os Estados-Membros a explorarem novas formas de colmatar a atual lacuna educativa, através da formação de adultos, do ensino e da formação profissional e da aprendizagem não formal e informal; insiste na importância de realizar estas medidas, ao mesmo tempo que se presta igualmente atenção à discriminação intersetorial, com a participação de peritos e mediadores escolares, assegurando os recursos adequados para estas medidas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Considera alarmante e inaceitável a discriminação da população cigana no acesso ao emprego, muitas vezes caracterizada por desemprego de longa duração, contratos de «zero horas», condições de emprego precárias, que não oferecem seguros de saúde nem segurança social, barreiras ao mercado de trabalho (que até os ciganos com diplomas de ensino superior enfrentam) e falta de possibilidades de reconversão profissional; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a tomarem medidas eficazes para assegurar a igualdade de tratamento dos ciganos no acesso ao mercado de trabalho e às oportunidades de emprego e eliminar barreiras diretas e indiretas, incluindo a discriminação; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Apela aos Estados-Membros para que colaborem com o setor privado para apoiar a formação e as oportunidades profissionais e empresariais para os ciganos, especialmente nos setores das tecnologias em crescimento; exorta os Estados-Membros a explorarem, de forma ambiciosa, o modo como as novas tecnologias podem ajudar e contribuir para a inclusão social e económica dos ciganos e para combater a hostilidade em relação aos mesmos; destaca a importância do desenvolvimento regional para a criação de emprego sustentável nas regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Exorta os Estados-Membros a promoverem políticas que tenham comprovadamente um impacto positivo, tais como formação profissional e no emprego, serviços de consultoria individualizados, trabalho independente, empreendedorismo social e programas para promover as primeiras experiências profissionais, a fim de promover a inserção dos ciganos no mercado de trabalho e de impedir a transmissão intergeracional da pobreza nas comunidades ciganas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Condena as formas múltiplas e intersetoriais de discriminação de ciganos, frequentemente encobertas ou dissimuladas; salienta que as políticas que se centram em combater apenas um motivo de discriminação devem ter em conta a situação de grupos específicos de pessoas suscetíveis de serem vítimas de discriminações múltiplas; insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção à melhoria do desempenho escolar, à participação, ao acesso ao emprego, à habitação, aos cuidados de saúde e à prevenção da discriminação no caso dos ciganos que enfrentam discriminações e desigualdades múltiplas e intersetoriais e a preverem programas específicos para os ciganos no quadro europeu da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos após 2020; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Constata com preocupação que as mulheres de etnia cigana estão expostas a formas múltiplas e intersetoriais de discriminação por serem mulheres e pertencerem a uma minoria étnica e, por conseguinte, se encontram em posição de desvantagem no que se refere à participação na sociedade a todos os níveis e ao acesso a serviços e recursos básicos; salienta que as mulheres e as jovens ciganas sem documentos de identificação são vítimas de uma maior discriminação; reitera que melhorar a situação das mulheres e das jovens ciganas exige políticas específicas, orientadas e não discriminatórias, que promovam a igualdade de acesso ao emprego e à educação, incluindo à aprendizagem ao longo da vida, e assegurem habitação de qualidade, que constitui um fator determinante para melhorar as condições de vida dos ciganos e combater a pobreza e a exclusão; |
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40.

| 41. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem a inclusão de um capítulo específico sobre os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros nas estratégias nacionais de integração dos ciganos e que sejam incluídas, em todas as secções, medidas de integração, destinadas a promover os direitos das mulheres e a perspetiva de igualdade dos géneros, em particular na atribuição de fundos, em conformidade com as conclusões do Conselho sobre um quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, que requerem «a aplicação de uma perspetiva de igualdade de género em todas as políticas e ações para promover a inclusão dos ciganos»; insta os governos dos Estados-Membros e as autoridades locais a envolverem as mulheres ciganas na preparação, na aplicação, na avaliação e no acompanhamento das estratégias nacionais de integração dos ciganos; salienta a necessidade de proceder a uma recolha sistemática e a uma análise regular de dados repartidos por género, e insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem se as políticas estão a produzir as melhorias desejadas para as mulheres e as jovens ciganas, e a tomarem medidas, caso não se verifiquem progressos; insta a Comissão a apoiar a promoção da igualdade dos géneros na aplicação de todos os aspetos da Estratégia Europa 2020, em consonância com a estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Exorta os Estados-Membros a terem em conta os desafios específicos que as mulheres e as jovens ciganas enfrentam no que concerne ao casamento precoce e forçado e aos ataques à sua integridade física, e incentiva os Estados-Membros a promoverem e a apoiarem a recolha e a divulgação de dados sobre medidas jurídicas e de outra natureza adotadas a nível nacional para prevenir e combater a violência perpetrada contra as mulheres e as jovens ciganas; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Incentiva as empresas e as autoridades locais a criarem regimes de formação e oportunidades de emprego para as mulheres ciganas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta os governos a encorajarem e a apoiarem a participação efetiva das mulheres ciganas na vida pública e política; |
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44.

| 45. | Considera que os organismos responsáveis pela igualdade dos géneros desempenham um papel fundamental em prestar informações aos ciganos sobre os seus direitos e em comunicar casos de discriminação; insta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem normas para assegurar as competências e os recursos adequados para que os organismos responsáveis pela igualdade possam acompanhar e agir perante casos de hostilidade em relação aos ciganos; exorta os Estados-Membros a apoiarem o trabalho e a capacidade institucional dos organismos responsáveis pela promoção da igualdade de tratamento, concedendo-lhes recursos adequados que lhes permitam prestar uma assistência jurídica e judicial eficaz, e a intensificarem o trabalho realizado com os consultores jurídicos da comunidade cigana, com vista à redução dos relatos de abusos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Manifesta a sua preocupação com o baixo nível de participação de ciganos enquanto representantes eleitos dos governos locais, regionais e nacionais, ou seus interlocutores, bem como a incapacidade dos governos de garantir o exercício da plena cidadania; reconhece o papel fundamental da sociedade civil neste contexto; apela a uma maior cooperação entre as autoridades competentes nacionais e locais, a UE, o Conselho da Europa e as ONG; incentiva as instituições e os partidos políticos da UE e dos Estados-Membros a promoverem ativamente a participação e a capacitação políticas dos ciganos, bem como o recrutamento dos mesmos para a administração pública; apela à criação de programas de capacitação dos ciganos, nomeadamente os que se destinam a aumentar e a garantir a participação duradoura dos ciganos, de um ponto de vista intersetorial, enquanto representantes dos governos locais, regionais e nacionais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para assegurar que a participação das mulheres ciganas nos processos de elaboração de políticas e de tomada de decisões seja reforçada; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Solicita aos Estados-Membros que ministrem a todos os funcionários públicos, responsáveis por garantir os direitos, cursos de formação obrigatória, prática e intersetorial relativa aos direitos fundamentais e à não discriminação, já que os mesmos desempenham um papel determinante para a correta aplicação da legislação da UE e dos Estados-Membros, com vista a dotá-los com conhecimentos e competências que lhes permitam servir todos os cidadãos, no âmbito dos direitos humanos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta os Estados-Membros, tendo em conta o poder dos meios de comunicação social para influenciar a perceção que o público em geral tem das minorias étnicas, a:






  — | ministrarem uma formação obrigatória àqueles que trabalham em radiodifusão e nos meios de comunicação social, para os sensibilizar para os desafios com que se defrontam os ciganos e os estereótipos ofensivos; |
| --- | --- | --- |

48.

—

ministrarem uma formação obrigatória àqueles que trabalham em radiodifusão e nos meios de comunicação social, para os sensibilizar para os desafios com que se defrontam os ciganos e os estereótipos ofensivos;

| — | promoverem o recrutamento de ciganos nos meios de comunicação social públicos; e, |
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—

promoverem o recrutamento de ciganos nos meios de comunicação social públicos; e,

| — | promoverem a representação dos ciganos na administração dos meios de comunicação social públicos; |
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—

promoverem a representação dos ciganos na administração dos meios de comunicação social públicos;

| 49. | Incentiva, a fim de travar com sucesso a perpetuação da hostilidade em relação aos ciganos, os Estados-Membros a incluírem formação obrigatória em matéria de direitos humanos, cidadania democrática e literacia política nos seus programas curriculares em todos os níveis, para acabar com a insegurança de identidade da população cigana e aumentar a sua autoestima e a capacidade de exercer e exigir os seus direitos em igualdade; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Manifesta a sua profunda preocupação com os cortes no setor público, que afetaram drasticamente as atividades financiadas tanto pelo Estado como por ONG para promover a igualdade dos ciganos e limitaram o alcance destes projetos; salienta que o Estado e as suas instituições desempenham um papel fundamental na promoção da igualdade, que não pode ser substituído; |
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50.

Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos

| 51. | Constata com preocupação que os esforços e recursos financeiros aplicados, os vários programas e fundos europeus e nacionais em prol da comunidade cigana não contribuíram de forma significativa para melhorar as condições de vida dos ciganos, nem contribuíram para os progressos na integração dos ciganos, em particular a nível local; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros, com vista a lutar contra a marginalização, a discriminação e a exclusão das populações ciganas, bem como a realizar progressos no processo de integração dos ciganos e no combate à hostilidade em relação aos mesmos, a:






  — | demonstrarem ambição na criação das suas estratégias nacionais de integração dos ciganos, efetuarem mais investigação sobre as práticas e os programas locais bem-sucedidos, com a participação ativa dos ciganos, para mostrar a sua situação e realidade, bem como os desafios que enfrentam, prestando especial atenção à hostilidade em relação aos ciganos e às suas consequências, a fim de desenvolver uma abordagem melhorada, abrangente e holística neste âmbito, abordando, deste modo, não só o aspeto social e económico, mas também a luta contra o racismo, reforçando, ao mesmo tempo, a confiança mútua; |
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51.

—

demonstrarem ambição na criação das suas estratégias nacionais de integração dos ciganos, efetuarem mais investigação sobre as práticas e os programas locais bem-sucedidos, com a participação ativa dos ciganos, para mostrar a sua situação e realidade, bem como os desafios que enfrentam, prestando especial atenção à hostilidade em relação aos ciganos e às suas consequências, a fim de desenvolver uma abordagem melhorada, abrangente e holística neste âmbito, abordando, deste modo, não só o aspeto social e económico, mas também a luta contra o racismo, reforçando, ao mesmo tempo, a confiança mútua;

| — | executarem plenamente as suas estratégias nacionais de integração dos ciganos; |
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—

executarem plenamente as suas estratégias nacionais de integração dos ciganos;

| — | avaliarem a sua eficácia e atualizarem-nas com regularidade, definirem ações claras e medidas específicas e estabelecerem objetivos e etapas mensuráveis; |
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—

avaliarem a sua eficácia e atualizarem-nas com regularidade, definirem ações claras e medidas específicas e estabelecerem objetivos e etapas mensuráveis;

| — | colaborarem estreitamente com todas as partes interessadas, nomeadamente as entidades, o meio académico, o setor privado, as organizações de base e as ONG regionais e locais, envolvendo ativamente os ciganos; |
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—

colaborarem estreitamente com todas as partes interessadas, nomeadamente as entidades, o meio académico, o setor privado, as organizações de base e as ONG regionais e locais, envolvendo ativamente os ciganos;

| — | desenvolverem em maior medida a recolha de dados, o trabalho realizado no terreno, o acompanhamento e as metodologias de apresentação de relatórios financeiros e orientados para a qualidade, dado que apoiam políticas baseadas em factos e podem contribuir para melhorar a eficácia das estratégias, ações e medidas adotadas e para identificar a razão pela qual os programas e as estratégias não produzem os resultados há muito esperados; |
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—

desenvolverem em maior medida a recolha de dados, o trabalho realizado no terreno, o acompanhamento e as metodologias de apresentação de relatórios financeiros e orientados para a qualidade, dado que apoiam políticas baseadas em factos e podem contribuir para melhorar a eficácia das estratégias, ações e medidas adotadas e para identificar a razão pela qual os programas e as estratégias não produzem os resultados há muito esperados;

| — | capacitarem os seus pontos de contacto com os ciganos, assegurando que estes dispõem das competências adequadas, dos recursos necessários e das condições de trabalho apropriadas para realizarem tarefas de coordenação; |
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—

capacitarem os seus pontos de contacto com os ciganos, assegurando que estes dispõem das competências adequadas, dos recursos necessários e das condições de trabalho apropriadas para realizarem tarefas de coordenação;

Priorização da hostilidade para com os ciganos numa estratégia pós-2020 melhorada

| 52. | Congratula-se com os esforços envidados e com o amplo conjunto de mecanismos e fundos úteis desenvolvido pela Comissão, a fim de promover a inclusão social e económica dos ciganos, e com o facto de ter lançado um quadro europeu da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos após 2020, instando os Estados-Membros a adotarem estratégias nacionais; |
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52.

| 53. | Convida a Comissão a:






  — | atualizar o quadro europeu da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos após 2020, com base nas conclusões e recomendações do Tribunal de Contas, da FRA, das ONG, das organizações de vigilância e de todas as partes interessadas, no sentido de dispor de uma abordagem melhorada, atualizada e ainda mais abrangente; |
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53.

—

atualizar o quadro europeu da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos após 2020, com base nas conclusões e recomendações do Tribunal de Contas, da FRA, das ONG, das organizações de vigilância e de todas as partes interessadas, no sentido de dispor de uma abordagem melhorada, atualizada e ainda mais abrangente;

| — | prestar especial atenção à hostilidade para com os ciganos no âmbito do quadro da UE após 2020, bem como à inclusão social, e a introduzir indicadores de luta contra a discriminação nos domínios da educação, do emprego, da habitação, etc., já que a hostilidade em relação aos ciganos mina a aplicação bem-sucedida das estratégias nacionais de integração dos ciganos; |
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—

prestar especial atenção à hostilidade para com os ciganos no âmbito do quadro da UE após 2020, bem como à inclusão social, e a introduzir indicadores de luta contra a discriminação nos domínios da educação, do emprego, da habitação, etc., já que a hostilidade em relação aos ciganos mina a aplicação bem-sucedida das estratégias nacionais de integração dos ciganos;

| — | abordar a hostilidade para com os ciganos como uma questão transversal e a elaborar — em parceria com os Estados-Membros, a FRA e as ONG — uma lista de medidas concretas para os Estados-Membros combaterem a hostilidade em relação aos ciganos; |
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—

abordar a hostilidade para com os ciganos como uma questão transversal e a elaborar — em parceria com os Estados-Membros, a FRA e as ONG — uma lista de medidas concretas para os Estados-Membros combaterem a hostilidade em relação aos ciganos;

| — | completar o grupo de trabalho sobre os ciganos dos serviços competentes da Comissão, criando ao nível dos Comissários uma equipa de projeto sobre as questões relativas aos ciganos, reunindo todos os Comissários competentes que trabalham no domínio da igualdade dos direitos e da não discriminação, da cidadania, dos direitos sociais, do emprego, da educação e da cultura, da saúde, da habitação e da sua dimensão externa, com vista a garantir a criação de fundos e de programas da UE com caráter não discriminatório e complementar; |
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—

completar o grupo de trabalho sobre os ciganos dos serviços competentes da Comissão, criando ao nível dos Comissários uma equipa de projeto sobre as questões relativas aos ciganos, reunindo todos os Comissários competentes que trabalham no domínio da igualdade dos direitos e da não discriminação, da cidadania, dos direitos sociais, do emprego, da educação e da cultura, da saúde, da habitação e da sua dimensão externa, com vista a garantir a criação de fundos e de programas da UE com caráter não discriminatório e complementar;

| — | reforçar e complementar o trabalho da unidade de coordenação para questões relacionadas com os ciganos e a não discriminação da Comissão Europeia, através do reforço da equipa, da atribuição de recursos adequados e da contratação de pessoal adicional, a fim de dispor das capacidades suficientes para lutar contra a hostilidade em relação aos ciganos, aumentar a sensibilização para o Holocausto dos Ciganos e promover a memória do Holocausto; |
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—

reforçar e complementar o trabalho da unidade de coordenação para questões relacionadas com os ciganos e a não discriminação da Comissão Europeia, através do reforço da equipa, da atribuição de recursos adequados e da contratação de pessoal adicional, a fim de dispor das capacidades suficientes para lutar contra a hostilidade em relação aos ciganos, aumentar a sensibilização para o Holocausto dos Ciganos e promover a memória do Holocausto;

| 54. | Convida as instituições da UE a integrarem os direitos dos ciganos no quadro das relações externas; insiste veementemente na necessidade de combater a hostilidade em relação aos ciganos e de promover os direitos destes nos países candidatos e potencialmente candidatos; |
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54.

| 55. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem e divulgarem ativamente a definição operacional de hostilidade para os ciganos apresentada pela ECRI, a fim de fornecerem orientações claras às autoridades públicas; |
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55.

| 56. | Apela a todos os grupos políticos do Parlamento e partidos políticos nos Estados-Membros para que respeitem a versão revista da Carta dos Partidos Políticos para uma Sociedade Não Racista e insta-os a renovarem regularmente o seu compromisso e a condenarem e punirem o discurso de ódio; |
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56.

| 57. | Insta a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a realizar um estudo sobre a hostilidade para com os ciganos na UE e nos países candidatos, a prestar particular atenção à hostilidade para com os ciganos no desenrolar do seu trabalho sobre questões ligadas à população cigana e a acompanhar a sua evolução em todos os domínios relevantes; |
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57.

o

o o

| 58. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas. |
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58.

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(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(3)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(4)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(5)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(6)  JO C 4 E de 7.1.2011, p. 7; JO C 308 E de 20.10.2011, p. 73; JO C 199 E de 7.7.2012, p. 112; JO C 468 de 15.12.2016, p. 36; JO C 468 de 15.12.2016, p. 157.

(7)  JO C 328 de 6.9.2016, p. 4.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0485.

(9)  Recomendação de Política Geral n.o 13 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), sobre a luta contra a hostilidade e a discriminação em relação aos ciganos.

(10)  A hostilidade em relação aos ciganos é expressa, por vezes, através de outros termos e, nos vários Estados-Membros, são utilizados termos ligeiramente diferentes, tais como «Antiziganismus», em alemão;

(11)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(12)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

(13)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(14)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

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Quinta-feira, 26 de outubro de 2017

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/184 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/184

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P8_TA(2017)0414

Aplicação da Diretiva relativa à Responsabilidade Ambiental

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais («DRA») (2016/2251(INI))

(2018/C 346/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1) (a seguir designada «DRA»), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1) (a seguir designada «DRA»),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (COM(2016)0204), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (COM(2016)0204),

| — | Tendo em conta os artigos 4.o e 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 4.o e 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a alteração da DRA pela Diretiva 2006/21/CE (3) relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas, pela Diretiva 2009/31/CE (4) relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, e pela Diretiva 2013/30/UE (5) relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, |
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—

Tendo em conta a alteração da DRA pela Diretiva 2006/21/CE (3) relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas, pela Diretiva 2009/31/CE (4) relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, e pela Diretiva 2013/30/UE (5) relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação REFIT da Diretiva «Responsabilidade Ambiental» (SWD(2016)0121), que acompanha o relatório da Comissão (COM(2016)0204), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação REFIT da Diretiva «Responsabilidade Ambiental» (SWD(2016)0121), que acompanha o relatório da Comissão (COM(2016)0204),

| — | Tendo em conta uma nota do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de 6 de junho de 2016, intitulada «The implementation of the Environmental Liability Directive: a survey of the assessment process carried out by the Commission» (Aplicação da diretiva relativa à responsabilidade ambiental: análise do processo de avaliação realizado pela Comissão) (6), |
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—

Tendo em conta uma nota do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de 6 de junho de 2016, intitulada «The implementation of the Environmental Liability Directive: a survey of the assessment process carried out by the Commission» (Aplicação da diretiva relativa à responsabilidade ambiental: análise do processo de avaliação realizado pela Comissão) (6),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0297/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0297/2017),

| A. | Considerando que, de acordo com o artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, a política da União no domínio do ambiente deve contribuir para a prossecução de objetivos como a proteção da saúde dos seus cidadãos, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, a promoção de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas mundiais ou regionais do ambiente; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, a política da União no domínio do ambiente deve contribuir para a prossecução de objetivos como a proteção da saúde dos seus cidadãos, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, a promoção de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas mundiais ou regionais do ambiente;

| B. | Considerando que o artigo 191.o, n.o 2, do TFUE estabelece que a política da União no domínio do ambiente deve ter por objetivo atingir um nível de proteção elevado e basear-se nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e de que o poluidor deve pagar; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 191.o, n.o 2, do TFUE estabelece que a política da União no domínio do ambiente deve ter por objetivo atingir um nível de proteção elevado e basear-se nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e de que o poluidor deve pagar;

| C. | Considerando que o artigo 11.o do TFUE estipula que as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 11.o do TFUE estipula que as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável;

| D. | Considerando que o artigo 192.o do TFUE confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho a tarefa de identificar as medidas a tomar para atingir os objetivos gerais da legislação ambiental da UE (7); |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 192.o do TFUE confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho a tarefa de identificar as medidas a tomar para atingir os objetivos gerais da legislação ambiental da UE (7);

| E. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia afirma que todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia afirma que todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável;

| F. | Considerando que uma estratégia ambiental coordenada a nível da União cria sinergias e assegura a coerência entre as políticas da UE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma estratégia ambiental coordenada a nível da União cria sinergias e assegura a coerência entre as políticas da UE;

| G. | Considerando que o atual âmbito de aplicação da diretiva relativa à responsabilidade ambiental apenas abrange os danos ambientais na biodiversidade (espécies e habitats naturais protegidos), à água e ao solo; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o atual âmbito de aplicação da diretiva relativa à responsabilidade ambiental apenas abrange os danos ambientais na biodiversidade (espécies e habitats naturais protegidos), à água e ao solo;

| H. | Considerando que para cobrir a responsabilidade por danos ambientais se desenvolveu, de forma espontânea, um mercado de garantias financeiras, que poderá, contudo, ser insuficiente para cobrir casos especiais, como, por exemplo, no que se refere às PME ou a tipos específicos de operações (plataformas offshore, setor nuclear, etc.); |
| --- | --- |

H.

Considerando que para cobrir a responsabilidade por danos ambientais se desenvolveu, de forma espontânea, um mercado de garantias financeiras, que poderá, contudo, ser insuficiente para cobrir casos especiais, como, por exemplo, no que se refere às PME ou a tipos específicos de operações (plataformas offshore, setor nuclear, etc.);

| I. | Considerando que algumas das principais causas para a aplicação desequilibrada da DRA são, nomeadamente, a dificuldade em estimar se um dano ambiental de um recurso natural ultrapassou o limiar previsto e a ausência de um mecanismo para analisar comentários ou observações por parte das ONG ambientais e outras associações interessadas em muitos Estados-Membros; |
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I.

Considerando que algumas das principais causas para a aplicação desequilibrada da DRA são, nomeadamente, a dificuldade em estimar se um dano ambiental de um recurso natural ultrapassou o limiar previsto e a ausência de um mecanismo para analisar comentários ou observações por parte das ONG ambientais e outras associações interessadas em muitos Estados-Membros;

| J. | Considerando que, em muitos Estados-Membros, continua a não haver um conhecimento aprofundado, sendo, por vezes, mesmo nulo, da DRA por parte de muitas partes interessadas (ONG ambientais, companhias de seguros, operadores e, especialmente, autoridades competentes), devido à ausência de documentos de orientação que ajudem a transpor a legislação; |
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J.

Considerando que, em muitos Estados-Membros, continua a não haver um conhecimento aprofundado, sendo, por vezes, mesmo nulo, da DRA por parte de muitas partes interessadas (ONG ambientais, companhias de seguros, operadores e, especialmente, autoridades competentes), devido à ausência de documentos de orientação que ajudem a transpor a legislação;

| K. | Considerando que muitos Estados-Membros fizeram progressos no sentido de alcançarem efetivamente os principais objetivos de prevenção e reparação dos danos causados ao ambiente, embora, em alguns Estados-Membros a aplicação da DRA ainda seja inadequada; |
| --- | --- |

K.

Considerando que muitos Estados-Membros fizeram progressos no sentido de alcançarem efetivamente os principais objetivos de prevenção e reparação dos danos causados ao ambiente, embora, em alguns Estados-Membros a aplicação da DRA ainda seja inadequada;

| L. | Considerando que as novas descobertas científicas demonstram que a poluição provocada por atividades industriais pode afetar o ambiente e os seres humanos de uma forma até hoje insuspeitada e que esta situação põe em risco a saúde humana, a sustentabilidade e o equilíbrio dos processos biológicos e bioevolutivos; |
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L.

Considerando que as novas descobertas científicas demonstram que a poluição provocada por atividades industriais pode afetar o ambiente e os seres humanos de uma forma até hoje insuspeitada e que esta situação põe em risco a saúde humana, a sustentabilidade e o equilíbrio dos processos biológicos e bioevolutivos;

| 1. | Reconhece a importância dos estudos e dos relatórios da Comissão sobre a avaliação da aplicação da DRA e sobre o seu impacto nos Estados-Membros, assim como das suas recomendações no sentido de aplicar a diretiva de forma eficaz e coerente, dando prioridade à harmonização das soluções e práticas nacionais num quadro de responsabilidade jurídica mais vasto; acolhe favoravelmente, neste contexto, o desenvolvimento do programa de trabalho plurianual (PTP) da DRA para o período de 2017-2020; |
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1.

| 2. | Observa com preocupação que estes relatórios revelam um quadro alarmante acerca da efetiva aplicação da DRA, evidenciando a forma como tal diretiva foi transposta de modo desequilibrado e superficial em muitos Estados-Membros; |
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2.

Ponto da situação sobre a aplicação da DRA

| 3. | Constata que vários Estados-Membros não cumpriram o prazo para a transposição da DRA e que, só a partir do segundo semestre de 2010 a diretiva foi transposta em todos os 27 Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que, devido aos poderes discricionários conferidos na DRA, à significativa falta de clareza e de uniforme aplicação de conceitos fundamentais, e às capacidades e proficiência pouco desenvolvidas, a transposição da DRA para os sistemas de responsabilidade nacionais não obteve resultados homogéneos, e que, como o confirma o relatório da Comissão, é atualmente bastante heterogénea, quer em termos jurídicos, quer práticos, revelando uma grande variabilidade do número de casos entre Estados-Membros; considera, por conseguinte, que são necessários novos esforços, de molde a permitir que a legislação a nível europeu seja harmonizada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Verifica que esta ausência de uniformidade é também devida ao caráter genérico da DRA, que foi elaborada de acordo com o modelo da diretiva-quadro; |
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5.

| 6. | Lamenta que, não obstante as medidas tomadas pela Comissão relativamente aos problemas de transposição tardia e de não-conformidade, e não obstante a grande flexibilidade oferecida pela DRA, sete Estados Membros ainda tenham de resolver alguns problemas de não-conformidade; |
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6.

| 7. | Observa que as disparidades na denúncia, pelos Estados-Membros, dos casos de danos ambientais que desencadearam a aplicação da DRA (8) é uma situação que pode ser explicada pela aplicação da respetiva legislação nacional em vez da DRA; |
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7.

Limites da eficácia da DRA

| 8. | Observa que a eficácia da DRA varia de forma significativa entre os diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Realça que as diferentes interpretações e aplicação do conceito de «limiar de danos significativos» constitui um dos principais obstáculos a uma aplicação eficaz e uniforme da DRA e que os dados rigorosos sobre os custos administrativos para as autoridades públicas decorrentes da aplicação de medidas de correção complementares e compensatórias são limitados, consideravelmente divergentes e, no que respeita às empresas, não estão disponíveis; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Deplora o facto de, nos termos da DRA, os acidentes só serem considerados «graves» se causarem a morte ou ferimentos graves, sem qualquer referência às consequências para o ambiente; salienta, por conseguinte, que, mesmo que não cause a morte nem ferimentos graves, um acidente pode ter um impacto grave no ambiente em virtude da sua dimensão ou por atingir, por exemplo, zonas protegidas, espécies protegidas ou habitats particularmente sensíveis; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta a existência de atividades com potenciais efeitos negativos para a biodiversidade e o ambiente, tais como o transporte por condutas de substâncias perigosas, a exploração mineira e a introdução de espécies exóticas invasoras, que atualmente não estão sujeitas ao requisito de responsabilidade objetiva; observa que, nomeadamente no que se refere aos danos causados à biodiversidade, as atividades enumeradas no anexo III não abrangem suficientemente os setores suscetíveis de causar danos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que, no artigo 1.o da DRA, o quadro da responsabilidade ambiental deve ser alargado por forma a incluir a reabilitação ambiental e a recuperação ecológica, a fim de repor o estado ambiental inicial após o termo das atividades profissionais desenvolvidas, mesmo que o dano ambiental tenha sido causado por atividades ou emissões explicitamente autorizadas pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que todas as partes interessadas apontaram problemas relativamente à dificuldade de invocar a responsabilidade objetiva por danos causados por atividades perigosas enumeradas no Anexo III da DRA no que diz respeito aos sucessores das partes responsáveis (9); |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda a experiência adquirida com a aplicação das atuais garantias financeiras, que demonstrou as lacunas existentes no que diz respeito a garantir que os operadores dispõem de uma cobertura eficaz das obrigações financeiras em caso de responsabilidade pelos danos ambientais, e manifesta preocupação face aos casos em que os operadores não se encontravam em condições de suportar os custos da reparação de danos ambientais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Realça que persistem problemas no que respeita à aplicação da diretiva aos incidentes de grandes proporções, sobretudo quando não é possível identificar o poluidor responsável e/ou em caso de insolvência ou falência do poluidor; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Faz notar que os custos dos danos ambientais para os operadores responsáveis podem ser reduzidos através do recurso a instrumentos de garantia financeira (abrangendo instrumentos de seguro e alternativos, como garantias bancárias, obrigações, fundos ou valores mobiliários); Considera que, no âmbito do mercado das garantias financeiras relativas à DRA, a procura é reduzida, devido ao baixo número de casos ocorridos nos Estados-Membros, à falta de clareza no que diz respeito a alguns conceitos da DRA e à lentidão com que os modelos de seguro tendem a emergir em muitos Estados-Membros, dependendo nível de maturidade do mercado desses instrumentos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Constata que a possibilidade de melhorar a oferta de garantias financeiras é travada pelo caráter insuficiente e contraditório dos dados em posse da UE sobre os casos abrangidos pela DRA; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas destinadas a acelerar o desenvolvimento, pelos operadores económicos e financeiros devidos, de instrumentos e mercados de garantias financeiras, incluindo mecanismos financeiros que ofereçam cobertura em caso de insolvência, a fim de permitir que os operadores utilizem garantias financeiras para cobrir as suas responsabilidades; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Chama a atenção para o estudo de viabilidade da Comissão sobre o conceito de um mecanismo à escala da UE de partilha de riscos em caso de catástrofe industrial (10) e salienta a necessidade de efetuar análises suplementares e um estudo de viabilidade mais aprofundado sobre os principais aspetos jurídicos e financeiros; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com o facto de, no que se refere à aplicação da DRA em relação às espécies e aos habitats naturais protegidos, metade dos Estados-Membros adotarem um âmbito de aplicação mais vasto (Bélgica, República Checa, Estónia, Grécia, Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Suécia, Reino Unido); |
| --- | --- |

20.

| 21. | Considera que, de entre as diferentes causas de harmonização insuficiente da DRA, se conta também a ausência de um procedimento administrativo normalizado para a notificação às autoridades competentes de danos ambientais ou da ameaça iminente desses danos; lamenta, por conseguinte, que ainda não seja obrigatória a publicação dessas notificações ou de informações sobre a forma como os casos foram tratados; nota que alguns Estados-Membros identificaram esta limitação na respetiva legislação nacional e criaram bases de dados de notificações/incidentes/casos; salienta, no entanto, que esta prática varia consideravelmente de um para outro Estado-Membro e é bastante limitada; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que os regimes compensatórios devem ser capazes de responder aos pedidos de indemnização transfronteiriços de forma eficaz, rápida, num prazo razoável e sem fazer discriminação entre os requerentes de diferentes países do Espaço Económico Europeu; recomenda que tais regimes abranjam os danos primários e secundários causados em todas as zonas afetadas, visto que tais incidentes afetam zonas vastas e podem ter efeitos a longo prazo; sublinha a necessidade de os países vizinhos, sobretudo os que não pertencem ao Espaço Económico Europeu, respeitarem o direito internacional em matéria de proteção do ambiente e responsabilidade ambiental; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reitera que, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da DRA, a diretiva é aplicável apenas a danos ambientais, ou à ameaça iminente desses danos, causados por poluição de carácter difuso, sempre que seja possível estabelecer um nexo de causalidade entre os danos e as atividades de operadores; reitera ainda que, já no seu relatório de 2013, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) estabelecia um rigoroso nexo de causalidade entre as emissões de gases e os danos relacionados com as alterações climáticas e o ambiente (11); |
| --- | --- |

23.

Sugestões para uma melhor harmonização da DRA

| 24. | Solicita, com a maior brevidade, que a DRA seja revista, assim como a definição de «danos ambientais» constante do artigo 2.o, n.o 1, da diretiva, especificamente no que diz respeito aos critérios relacionados com a determinação da ocorrência de efeitos negativos importantes em espécies e habitats protegidos (Anexo I), bem como ao risco de danos ao solo e à água, para que seja eficaz, uniforme e funcional face à rápida evolução das substâncias poluentes resultantes de atividades industriais; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão a clarificar, definir e pormenorizar devidamente o conceito de «limiar de danos significativos» e a avaliar a possibilidade de criar limites de responsabilidade máxima diferenciados para as diferentes atividades, de forma a uniformizar a aplicação da DRA em todos os Estados Membros; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a Comissão a fornecer, na DRA, uma interpretação clara e coerente relativamente à referência geográfica do «estado de conservação favorável» (território da UE, território nacional, área natural); considera, a este respeito, que é necessária uma abordagem que tenha especificamente em conta cada sítio, de forma a assegurar uma aplicação correta e eficaz; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita à Comissão que identifique as normas necessárias para determinar, de forma clara e incontestável, os casos em que a DRA é aplicável e os casos em se deve aplicar a legislação nacional, se esta for mais rigorosa; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa que a poluição atmosférica é prejudicial para a saúde humana e para o ambiente e que, segundo o Eurostat, a poluição por dióxido de azoto e partículas acarreta riscos graves para a saúde; solicita, neste contexto, a inclusão dos «ecossistemas» nas definições de «dano ambiental» e de «recurso natural» no artigo 2.o; exorta ainda a Comissão a examinar a possibilidade de alargar o âmbito da DRA e de impor responsabilidade pelos danos para a saúde humana e para o ambiente, incluindo os danos causados ao ar (12); |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insta a Comissão a introduzir uma garantia financeira obrigatória, como, por exemplo, um seguro obrigatório de responsabilidade ambiental para operadores, e a desenvolver uma metodologia harmonizada à escala da UE para calcular os limites de responsabilidade máxima, tendo em conta as características de cada atividade e da zona envolvente; Insta também a Comissão a considerar a possibilidade de criação de um fundo europeu para a proteção do ambiente contra os danos causados por atividades industriais abrangidas pela DRA (13), sem pôr em causa o princípio do «poluidor-pagador», no que toca ao risco de insolvência e apenas nos casos em que falhem os mercados de garantia financeira; considera que este fundo deve igualmente cobrir os acidentes de grandes proporções em que seja impossível identificar o operador responsável pelos danos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita que todo e qualquer operador que beneficie da realização de determinadas atividades seja também considerado responsável por quaisquer danos ambientais ou poluição causados por tais atividades; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que, tendo em conta a importância e os potenciais efeitos das catástrofes ligadas à indústria, bem como os riscos para a saúde humana, o ambiente natural e os bens, é necessário prever garantias suplementares a fim de proporcionar aos cidadãos europeus um sistema seguro e sólido de prevenção e de gestão de catástrofes assente na partilha de riscos, na responsabilidade acrescida dos operadores industriais e no princípio do «poluidor-pagador»; convida a que seja avaliada a necessidade de incluir nas DRA um regime de responsabilidade civil por danos causados à saúde humana e ao ambiente (14); |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita a adoção de um sistema de responsabilidade secundária dos sucessores de terceiros responsáveis; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Recomenda que a opção de exigir a responsabilidade subsidiária do Estado seja obrigatória para garantir a aplicação eficaz e pró-ativa da legislação; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Apela, ademais, à supressão da possibilidade de concessão de isenções baseadas na posse de autorizações ou no conhecimento científico e técnico, a fim de criar condições equitativas e promover o princípio do «poluidor-pagador», bem como de melhorar a eficácia da legislação; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Exorta a Comissão a apresentar sem demora uma proposta relativa a inspeções ambientais a nível europeu; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Considera que, no contexto de uma revisão da DRA, o alargamento da responsabilidade objetiva às atividades não incluídas no anexo III relativamente a todos os danos ambientais com efeitos negativos deve constituir uma prioridade, de modo a melhorar a eficácia da legislação na aplicação do princípio do «poluidor-pagador» e a incentivar os operadores a gerirem adequadamente o risco das respetivas atividades; insta, neste contexto, a Comissão a criar um registo dos operadores que exercem atividades perigosas e um sistema de acompanhamento que garanta a solvabilidade financeira; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita à Comissão que assegure a aplicação da DRA a danos ambientais causados por toda e qualquer atividade profissional e garanta a responsabilidade objetiva do produtor; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Solicita a criação de uma bases de dados europeia acessível ao público de casos de danos ambientais regidos pela DRA, com base, por exemplo, no sistema irlandês, que prevê um mecanismo em linha para a notificação de casos de danos ambientais, a fim reforçar a confiança no sistema DRA e de melhorar a sua aplicação; considera que uma tal base de dados pública deverá sensibilizar as partes interessadas, os operadores e os cidadãos para a existência do regime DRA e para a sua aplicação, contribuindo, assim, para melhorar a prevenção e a reparação de danos ambientais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Recomenda que, para serem efetivamente acessíveis, as bases de dados públicas de casos DRA devem ser criadas de acordo com os seguintes critérios:






  — | devem estar disponíveis em linha e as informações suplementares sobre os casos devem ser disponibilizadas mediante pedido, |
| --- | --- | --- |

39.

—

devem estar disponíveis em linha e as informações suplementares sobre os casos devem ser disponibilizadas mediante pedido,

| — | cada país deve dispor de uma base de dados centralizada, e não de bases de dados separadas para cada região, |
| --- | --- |

—

cada país deve dispor de uma base de dados centralizada, e não de bases de dados separadas para cada região,

| — | as notificações de novos incidentes devem ser imediatamente publicadas em linha, |
| --- | --- |

—

as notificações de novos incidentes devem ser imediatamente publicadas em linha,

| — | todos os casos registados nas bases de dados devem incluir informações sobre o nome do poluidor, a natureza e a dimensão dos danos causados, as medidas de prevenção/reparação adotadas ou a adotar e o procedimento levado a cabo pelas autoridades e/ou em conjunção com estas autoridades. |
| --- | --- |

—

todos os casos registados nas bases de dados devem incluir informações sobre o nome do poluidor, a natureza e a dimensão dos danos causados, as medidas de prevenção/reparação adotadas ou a adotar e o procedimento levado a cabo pelas autoridades e/ou em conjunção com estas autoridades.

| 40. | Insta ao alargamento das categorias de atividades perigosas previstas no Anexo III, de molde a abranger todas as atividades que sejam potencialmente prejudiciais para o ambiente e a saúde humana; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Realça a importância de uma cultura de prevenção dos danos ambientais, através de uma campanha de informação sistemática, mediante a qual os Estados-Membros garantam que os potenciais poluidores e as vítimas potenciais são informados acerca dos riscos a que estão expostos, da disponibilidade de um seguro ou de outros meios financeiros e jurídicos que possam oferecer proteção contra estes riscos, bem como sobre os eventuais benefícios daí decorrentes; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Considera que todos os casos de responsabilidade comprovada, bem como os pormenores das sanções impostas devem ser tornados públicos para que o verdadeiro custo dos danos ambientais seja transparente para todos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Sugere a criação de um mecanismo destinado a encorajar comentários e observações por parte das ONG ambientais e outras associações interessadas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Sugere que sejam previstos desagravamentos fiscais ou outras formas de recompensar as empresas que se empenham, com sucesso, na prevenção dos danos ambientais; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recomenda a criação de autoridades independentes específicas com poder de gestão e controlo, bem como dos poderes sancionatórios conferidos pela DRA, incluindo a possibilidade de exigir garantias financeiras às entidades potencialmente responsáveis, tendo em conta a situação específica do potencial poluidor, por exemplo, nas licenças ambientais; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a DRA apoia de forma adequada os esforços envidados para alcançar os objetivos das diretivas da UE relativas às aves e aos habitats; insiste na necessidade de as autoridades responsáveis pelas inspeções ambientais participarem na aplicação e na execução das normas em matéria de responsabilidade ambiental; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta a Comissão a reforçar o programa de formação sobre a aplicação da DRA nos Estados-Membros e a criar serviços de assistência a profissionais, que forneçam informações, assistência e apoio à avaliação de riscos de danos; recomenda, para além disso, a adoção de documentos de orientação que ajudem os Estados-Membros a transpor corretamente a legislação; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Reitera que, nos termos da DRA, as pessoas afetadas por um dano ambiental têm o direito de requerer a intervenção das autoridades competentes; observa ainda que a legislação da União estipula que os cidadãos europeus devem ter acesso efetivo e oportuno à justiça (artigo 9.o, n.o 3, da «Convenção Aarhus», artigo 6.o do TUE e disposições pertinentes da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais) e que os custos dos danos causados ao ambiente devem ser suportados pelo poluidor (artigo 191.o do TFUE); convida, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativa a normas mínimas de aplicação do pilar «acesso à justiça» da Convenção de Aarhus; solicita à Comissão que analise a possibilidade de introduzir mecanismos de tutela coletiva em casos de violação da legislação da União em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Exorta a Comissão, no âmbito de uma revisão da DRA, a ponderar se deverá impor aos Estados-Membros a obrigação de apresentarem relatórios de dois em dois anos sobre a aplicação da diretiva; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Considera que as sanções penais constituem outra importante forma de dissuasão relativamente aos danos ambientais e lamenta que a Diretiva 2008/99/CE, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal não esteja atualizada; solicita à Comissão que intervenha o mais rapidamente possível e reveja o âmbito de aplicação da diretiva de modo a abranger toda a legislação aplicável da UE em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

50.

o

o o

| 51. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
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51.

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(1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(3)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.

(4)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 114.

(5)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 66.

(6)  PE 556.943.

(7)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de março de 2010, ERG e o., C-378/08, ECLI:EU:C:2010:126, n.o 45; Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de março de 2010, ERG e o., C-379/08 e C-380/08, ECLI:EU:C:2010:127, n.o 38. Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de março de 2010, Buzzi Unicem SpA e o., C-478/08 e C-479/08, ECLI:EU:C:2010:129, n.o 35.

(8)  De acordo com o relatório da Comissão (COM(2016)0204), entre abril de 2007 e abril de 2013, os Estados-Membros comunicaram cerca de 1 245 casos confirmados de incidentes com danos ambientais que desencadearam a aplicação da DRA. Além disso, de acordo com o mesmo relatório, o número de casos varia consideravelmente entre Estados-Membros. Dois Estados-Membros representam mais de 86 % de todos os casos de danos comunicados (Hungria: 563 casos, Polónia: 506), tendo os restantes casos sido comunicados maioritariamente por seis Estados-Membros (Alemanha (60), Grécia (40), Itália (17), Letónia, Espanha e Reino Unido (8)). Onze Estados-Membros não comunicaram incidentes de danos no quadro da DRA desde 2007, possivelmente por se tratar de casos abrangidos exclusivamente pelo seu sistema nacional.

(9)  Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4 de março de 2015, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o. c. Fipa Group Srl e o., C-534/13, ECLI:EU:C:2015:140.

(10)  «Study to explore the feasibility of creating a fund to cover environmental liability and losses occurring from industrial accidents, Final Report» [Estudo destinado a explorar a viabilidade da criação de um fundo para cobrir a responsabilidade ambiental e os prejuízos decorrentes de acidentes industriais], Relatório final, Comissão Europeia, DG ENV, 17 de abril de 2013.

(11)  PIAC, 2013: «Climate Change 2013: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Fifth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change» (Alterações climáticas 2013: base de ciência física. Contributo do Grupo de Trabalho I para o 5.o Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas) [Stocker, T.F. et al. Cambridge University Press, Cambridge, United Kingdom and New York, NY, USA, 1535 pp, doi:10.1017/CBO9781107415324.

(12)  Possibilidade considerada no documento da Comissão de 19 de fevereiro de 2014, intitulado «Study on ELD Effectiveness: Scope and Exceptions», p. 84.

(13)  Acerca desta possibilidade, vide o documento publicado pela Comissão Europeia em 17 de abril de 2013, intitulado «Study to explore the feasibility of creating a fund to cover environmental liability and losses occurring from industrial accidents».

(14)  Tal como já prevista em Portugal e avaliada no estudo da Comissão, de 16 de maio de 2013, intitulado «Implementation challenges and obstacles of the Environmental Liability Directive (ELD)», p. 75.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/192 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/192

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P8_TA(2017)0417

Luta contra o assédio e o abuso sexuais na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (2017/2897(RSP))

(2018/C 346/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o, 10.o, 19.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o, 10.o, 19.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa em dezembro de 2009, nomeadamente os seus artigos 20.o, 21.o, 23.o e 31.o, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa em dezembro de 2009, nomeadamente os seus artigos 20.o, 21.o, 23.o e 31.o,

| — | Tendo em conta o relatório de 2014 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) intitulado «Violence against women» (Violência contra as mulheres) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2014 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) intitulado «Violence against women» (Violência contra as mulheres) (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (3), a qual define os conceitos de «assédio» e «assédio sexual» e condena esse tipo de atos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (3), a qual define os conceitos de «assédio» e «assédio sexual» e condena esse tipo de atos,

| — | Tendo em conta o relatório sobre o índice de igualdade de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, |
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Tendo em conta o relatório sobre o índice de igualdade de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

| — | Tendo em conta a declaração do Trio de Presidências da UE (Estónia, Bulgária e Áustria) sobre a igualdade entre mulheres e homens, de julho de 2017, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a declaração do Trio de Presidências da UE (Estónia, Bulgária e Áustria) sobre a igualdade entre mulheres e homens, de julho de 2017,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 1993, |
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Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 1993,

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, bem como os documentos finais adotados ulteriormente nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015), e a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o seu protocolo facultativo, |
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Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, bem como os documentos finais adotados ulteriormente nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015), e a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o seu protocolo facultativo,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (4) («Diretiva sobre os direitos das vítimas»), |
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Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (4) («Diretiva sobre os direitos das vítimas»),

| — | Tendo em conta o acordo-quadro sobre assédio e violência no trabalho (2007), celebrado entre a ETUC/CES, a BUSINESSEUROPE, a UEAPME e o CEEP, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o acordo-quadro sobre assédio e violência no trabalho (2007), celebrado entre a ETUC/CES, a BUSINESSEUROPE, a UEAPME e o CEEP,

| — | Tendo em conta o relatório da Rede Europeia de Organismos de Promoção da Igualdade (EQUINET), intitulado «The Persistence of Discrimination, Harassment and Inequality for Women. The Work of Equality Bodies informing a new European Commission Strategy for Gender Equality» (A persistência da discriminação, do assédio e do tratamento desigual das mulheres. Contributo dos organismos de promoção da igualdade com vista a uma nova estratégia da Comissão Europeia para a igualdade de género), publicado em 2015, |
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Tendo em conta o relatório da Rede Europeia de Organismos de Promoção da Igualdade (EQUINET), intitulado «The Persistence of Discrimination, Harassment and Inequality for Women. The Work of Equality Bodies informing a new European Commission Strategy for Gender Equality» (A persistência da discriminação, do assédio e do tratamento desigual das mulheres. Contributo dos organismos de promoção da igualdade com vista a uma nova estratégia da Comissão Europeia para a igualdade de género), publicado em 2015,

| — | Tendo em conta a Convenção de Istambul para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (5), em particular os seus artigos 2.o e 40.o, e a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (6), |
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—

Tendo em conta a Convenção de Istambul para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (5), em particular os seus artigos 2.o e 40.o, e a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (6),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 20 de setembro de 2001, sobre o assédio no local de trabalho (7), de 26 de novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres (8), de 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (9), de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012 (10), de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (11) e a avaliação do valor acrescentado europeu, de novembro de 2013, que a acompanha, e de 24 de novembro de 2016, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres (12), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 20 de setembro de 2001, sobre o assédio no local de trabalho (7), de 26 de novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres (8), de 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (9), de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012 (10), de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (11) e a avaliação do valor acrescentado europeu, de novembro de 2013, que a acompanha, e de 24 de novembro de 2016, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres (12),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (13), de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género (14) e de 24 de outubro de 2017, sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público (15), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (13), de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género (14) e de 24 de outubro de 2017, sobre as medidas legítimas para proteger os denunciantes que agem no interesse público (15),

| — | Tendo em conta o artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia,

| — | Tendo em conta o guia para os Deputados ao Parlamento Europeu intitulado «Assédio zero no local de trabalho», elaborado em setembro de 2017, e o plano de ação da administração do Parlamento relativo a esta importante matéria, |
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—

Tendo em conta o guia para os Deputados ao Parlamento Europeu intitulado «Assédio zero no local de trabalho», elaborado em setembro de 2017, e o plano de ação da administração do Parlamento relativo a esta importante matéria,

| — | Tendo em conta o artigo 123, n.o 2 e n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123, n.o 2 e n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a igualdade de género constitui um valor fundamental da UE, consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, que a UE se comprometeu a integrar em todas as suas atividades; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a igualdade de género constitui um valor fundamental da UE, consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, que a UE se comprometeu a integrar em todas as suas atividades;

| B. | Considerando que a UE é uma comunidade de valores baseada na democracia, no Estado de Direito e nos direitos fundamentais consagrados nos seus princípios e objetivos nucleares constantes dos primeiros artigos do TUE, bem como dos critérios de adesão à União Europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE é uma comunidade de valores baseada na democracia, no Estado de Direito e nos direitos fundamentais consagrados nos seus princípios e objetivos nucleares constantes dos primeiros artigos do TUE, bem como dos critérios de adesão à União Europeia;

| C. | Considerando que o direito da UE define o assédio sexual como toda e qualquer situação em que ocorre «um comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particular pela criação de um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo» (16); |
| --- | --- |

C.

Considerando que o direito da UE define o assédio sexual como toda e qualquer situação em que ocorre «um comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particular pela criação de um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo» (16);

| D. | Considerando que o assédio sexual é uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas e é a mais extrema e persistente forma de discriminação baseada no género; que cerca de 90 % das vítimas de assédio sexual são mulheres e cerca de 10 % são homens; que, de acordo com o estudo de 2014 realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais (FRA), à escala da UE, intitulado «Violência contra as mulheres», uma em cada três mulheres foi vítima de violência física ou sexual na sua vida adulta; que cerca de 55 % das mulheres na UE foram vítimas de assédio sexual; que 32 % do total de vítimas na UE afirmou que o responsável foi um superior hierárquico, um colega ou um cliente; que 75 % das mulheres com profissões qualificadas ou que ocupam cargos de direção foram vítimas de assédio sexual; que 61 % das mulheres empregadas no setor dos serviços foram sujeitas a assédio sexual; que 20 % das jovens (com idades entre os 18 e 29 anos) na UE-28 foram vítimas de assédio em linha e que uma em cada dez mulheres já foi vítima de perseguição ou de assédio sexual através das novas tecnologias; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o assédio sexual é uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas e é a mais extrema e persistente forma de discriminação baseada no género; que cerca de 90 % das vítimas de assédio sexual são mulheres e cerca de 10 % são homens; que, de acordo com o estudo de 2014 realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais (FRA), à escala da UE, intitulado «Violência contra as mulheres», uma em cada três mulheres foi vítima de violência física ou sexual na sua vida adulta; que cerca de 55 % das mulheres na UE foram vítimas de assédio sexual; que 32 % do total de vítimas na UE afirmou que o responsável foi um superior hierárquico, um colega ou um cliente; que 75 % das mulheres com profissões qualificadas ou que ocupam cargos de direção foram vítimas de assédio sexual; que 61 % das mulheres empregadas no setor dos serviços foram sujeitas a assédio sexual; que 20 % das jovens (com idades entre os 18 e 29 anos) na UE-28 foram vítimas de assédio em linha e que uma em cada dez mulheres já foi vítima de perseguição ou de assédio sexual através das novas tecnologias;

| E. | Considerando que, muitas vezes, os casos de assédio sexual e de intimidação não são denunciados às autoridades devido à persistente falta de sensibilização social para o tema, à insuficiência de canais de apoio às vítimas e à perceção de que se trata de um tema sensível para a sociedade, não obstante a existência de procedimentos formais para abordar a questão no local de trabalho e noutras esferas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, muitas vezes, os casos de assédio sexual e de intimidação não são denunciados às autoridades devido à persistente falta de sensibilização social para o tema, à insuficiência de canais de apoio às vítimas e à perceção de que se trata de um tema sensível para a sociedade, não obstante a existência de procedimentos formais para abordar a questão no local de trabalho e noutras esferas;

| F. | Considerando que a violência sexual e o assédio no local de trabalho são uma questão de saúde e segurança e devem ser tratados e prevenidos nesse âmbito; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a violência sexual e o assédio no local de trabalho são uma questão de saúde e segurança e devem ser tratados e prevenidos nesse âmbito;

| G. | Considerando que a discriminação em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual é proibida pelo Direito da UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a discriminação em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual é proibida pelo Direito da UE;

| H. | Considerando que a violência e o assédio sexual são contrários ao princípio da igualdade de género e da igualdade de tratamento e constituem uma discriminação em razão do género, e são, por conseguinte, proibidos no âmbito laboral, nomeadamente no acesso ao emprego, à formação e à promoção no quadro profissional; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a violência e o assédio sexual são contrários ao princípio da igualdade de género e da igualdade de tratamento e constituem uma discriminação em razão do género, e são, por conseguinte, proibidos no âmbito laboral, nomeadamente no acesso ao emprego, à formação e à promoção no quadro profissional;

| I. | Considerando que a persistência dos estereótipos de género, o sexismo, o assédio sexual e os abusos sexuais constituem problemas estruturais e generalizados em toda a Europa e no mundo, sendo um fenómeno que envolve vítimas e agressores de todas as idades, de todos os níveis de instrução e de rendimento e de todos os estratos sociais, e que esta situação tem consequências físicas, sexuais, emocionais e psicológicas para a vítima; que a distribuição desigual do poder entre homens e mulheres, os estereótipos de género e o sexismo, incluindo os discursos de ódio sexistas, tanto fora de linha como em linha, constituem causas profundas de todas as formas de violência contra as mulheres e conduziram ao domínio e à discriminação das mulheres pelos homens e entravaram o pleno desenvolvimento das mulheres; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a persistência dos estereótipos de género, o sexismo, o assédio sexual e os abusos sexuais constituem problemas estruturais e generalizados em toda a Europa e no mundo, sendo um fenómeno que envolve vítimas e agressores de todas as idades, de todos os níveis de instrução e de rendimento e de todos os estratos sociais, e que esta situação tem consequências físicas, sexuais, emocionais e psicológicas para a vítima; que a distribuição desigual do poder entre homens e mulheres, os estereótipos de género e o sexismo, incluindo os discursos de ódio sexistas, tanto fora de linha como em linha, constituem causas profundas de todas as formas de violência contra as mulheres e conduziram ao domínio e à discriminação das mulheres pelos homens e entravaram o pleno desenvolvimento das mulheres;

| J. | Considerando que a violência contra as mulheres, tal como definida pela Plataforma de Ação de Pequim, abrange, mas não se limita a violência física, sexual e psicológica praticada na comunidade em geral, incluindo a violação, o abuso sexual, o assédio e a intimidação no trabalho, nos estabelecimentos de ensino e noutros locais (17); |
| --- | --- |

J.

Considerando que a violência contra as mulheres, tal como definida pela Plataforma de Ação de Pequim, abrange, mas não se limita a violência física, sexual e psicológica praticada na comunidade em geral, incluindo a violação, o abuso sexual, o assédio e a intimidação no trabalho, nos estabelecimentos de ensino e noutros locais (17);

| K. | Considerando que a Diretiva Direitos das Vítimas define a violência baseada no género como uma forma de discriminação e uma violação das liberdades fundamentais da vítima, que inclui a violência nas relações de intimidade, a violência sexual (nomeadamente a violação, a agressão e o assédio sexual), o tráfico de seres humanos, a escravatura e diferentes formas de práticas perniciosas, tais como os casamentos forçados, a mutilação genital feminina e os chamados «crimes de honra»; considerando que as mulheres vítimas de violência baseada no género e os seus filhos necessitam muitas vezes de apoio e de proteção especializados, devido ao elevado risco de vitimização secundária e repetida, de intimidação e de retaliação associado a esse tipo de violência (18); |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Diretiva Direitos das Vítimas define a violência baseada no género como uma forma de discriminação e uma violação das liberdades fundamentais da vítima, que inclui a violência nas relações de intimidade, a violência sexual (nomeadamente a violação, a agressão e o assédio sexual), o tráfico de seres humanos, a escravatura e diferentes formas de práticas perniciosas, tais como os casamentos forçados, a mutilação genital feminina e os chamados «crimes de honra»; considerando que as mulheres vítimas de violência baseada no género e os seus filhos necessitam muitas vezes de apoio e de proteção especializados, devido ao elevado risco de vitimização secundária e repetida, de intimidação e de retaliação associado a esse tipo de violência (18);

| L. | Considerando que a legislação da UE estabelece que os Estados-Membros devem garantir que um organismo de promoção da igualdade preste assistência independente às vítimas de assédio e de assédio sexual e que proceda a inquéritos independentes, publique relatórios independentes e faça recomendações em matéria de emprego e formação profissional, de acesso a bens e serviços e seu fornecimento, bem como para os trabalhadores por conta própria; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a legislação da UE estabelece que os Estados-Membros devem garantir que um organismo de promoção da igualdade preste assistência independente às vítimas de assédio e de assédio sexual e que proceda a inquéritos independentes, publique relatórios independentes e faça recomendações em matéria de emprego e formação profissional, de acesso a bens e serviços e seu fornecimento, bem como para os trabalhadores por conta própria;

| M. | Considerando que o assédio sexual e os abusos sexuais, predominantemente exercidos por homens contra mulheres, são problemas estruturais e generalizados em toda a Europa e no mundo, um fenómeno que afeta tanto as vítimas como os seus agressores, independentemente da idade, da instrução, do nível de rendimentos ou da posição social, e está ligado à distribuição desigual do poder entre as mulheres e os homens na nossa sociedade; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o assédio sexual e os abusos sexuais, predominantemente exercidos por homens contra mulheres, são problemas estruturais e generalizados em toda a Europa e no mundo, um fenómeno que afeta tanto as vítimas como os seus agressores, independentemente da idade, da instrução, do nível de rendimentos ou da posição social, e está ligado à distribuição desigual do poder entre as mulheres e os homens na nossa sociedade;

| N. | Considerando que a defesa da igualdade de género é da responsabilidade de todos os indivíduos da sociedade e exige uma contribuição ativa, tanto por parte das mulheres como por parte dos homens; considerando que as autoridades devem empenhar-se em desenvolver campanhas de educação e de sensibilização dirigidas a homens e às gerações mais jovens, com o objetivo de envolver os homens e os rapazes como parceiros, prevenindo e eliminando gradualmente todos os tipos de violência baseada no género e promovendo a capacitação das mulheres; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a defesa da igualdade de género é da responsabilidade de todos os indivíduos da sociedade e exige uma contribuição ativa, tanto por parte das mulheres como por parte dos homens; considerando que as autoridades devem empenhar-se em desenvolver campanhas de educação e de sensibilização dirigidas a homens e às gerações mais jovens, com o objetivo de envolver os homens e os rapazes como parceiros, prevenindo e eliminando gradualmente todos os tipos de violência baseada no género e promovendo a capacitação das mulheres;

| O. | Considerando que as mulheres na União Europeia não são protegidas a um nível equivalente contra a violência baseada no género, o assédio sexual e os abusos sexuais em virtude das diferentes políticas e legislações em vigor nos vários Estados-Membros; que os sistemas judiciais não prestam apoio suficiente às mulheres; que os autores dos atos de violência baseada no género são, muitas vezes, pessoas conhecidas das vítimas e que, frequentemente, estas se encontram numa posição de dependência, o que intensifica o receio de denunciar os atos de violência; |
| --- | --- |

O.

Considerando que as mulheres na União Europeia não são protegidas a um nível equivalente contra a violência baseada no género, o assédio sexual e os abusos sexuais em virtude das diferentes políticas e legislações em vigor nos vários Estados-Membros; que os sistemas judiciais não prestam apoio suficiente às mulheres; que os autores dos atos de violência baseada no género são, muitas vezes, pessoas conhecidas das vítimas e que, frequentemente, estas se encontram numa posição de dependência, o que intensifica o receio de denunciar os atos de violência;

| P. | Considerando que, embora todos os Estados-Membros tenham assinado a Convenção de Istambul, só 15 a ratificaram; que a adesão da UE à Convenção não isenta os Estados-Membros da ratificação a nível nacional; que o artigo 40.o da Convenção de Istambul estabelece que «as Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que qualquer conduta indesejada verbal, não-verbal ou física, de carácter sexual, tendo como objetivo violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando esta conduta cria um ambiente intimidante, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja objeto de sanções penais ou outras sanções legais»; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, embora todos os Estados-Membros tenham assinado a Convenção de Istambul, só 15 a ratificaram; que a adesão da UE à Convenção não isenta os Estados-Membros da ratificação a nível nacional; que o artigo 40.o da Convenção de Istambul estabelece que «as Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que qualquer conduta indesejada verbal, não-verbal ou física, de carácter sexual, tendo como objetivo violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando esta conduta cria um ambiente intimidante, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja objeto de sanções penais ou outras sanções legais»;

| Q. | Considerando que os atos de violência e de assédio na vida política visam de forma desproporcionada as mulheres; que estes atos violam os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo a obrigação de garantir a participação livre das mulheres na representação política; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os atos de violência e de assédio na vida política visam de forma desproporcionada as mulheres; que estes atos violam os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo a obrigação de garantir a participação livre das mulheres na representação política;

| R. | Considerando que o conceito de «assédio sexual» é definido no artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o conceito de «assédio sexual» é definido no artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia;

| S. | Considerando que o assédio sexual ou os comportamentos sexistas não são inofensivos e que a banalização do assédio sexual ou da violência sexual através do recurso a eufemismos reflete atitudes sexistas em relação às mulheres e veicula mensagens de controlo e de poder na relação entre homens e mulheres, o que afeta a dignidade, a autonomia e a liberdade das mulheres; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o assédio sexual ou os comportamentos sexistas não são inofensivos e que a banalização do assédio sexual ou da violência sexual através do recurso a eufemismos reflete atitudes sexistas em relação às mulheres e veicula mensagens de controlo e de poder na relação entre homens e mulheres, o que afeta a dignidade, a autonomia e a liberdade das mulheres;

| T. | Considerando que o Parlamento criou estruturas específicas e normas internas no sentido de eliminar o assédio sexual no seu seio, designadamente o Comité Consultivo sobre as queixas por assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados (APA) e Deputados ao Parlamento Europeu, ao passo que um Comité Consultivo sobre o Assédio e a sua Prevenção no Local de Trabalho trata de outros processos formais relativos aos membros do pessoal da administração do Parlamento e dos grupos políticos, a fim de avaliar e prevenir eventuais casos de assédio e abuso sexual; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o Parlamento criou estruturas específicas e normas internas no sentido de eliminar o assédio sexual no seu seio, designadamente o Comité Consultivo sobre as queixas por assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados (APA) e Deputados ao Parlamento Europeu, ao passo que um Comité Consultivo sobre o Assédio e a sua Prevenção no Local de Trabalho trata de outros processos formais relativos aos membros do pessoal da administração do Parlamento e dos grupos políticos, a fim de avaliar e prevenir eventuais casos de assédio e abuso sexual;

| U. | Considerando que, enquanto representantes dos cidadãos eleitos por estes, os políticos têm uma responsabilidade decisiva no sentido de agir como modelo positivo para prevenir e lutar contra o assédio sexual na sociedade; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, enquanto representantes dos cidadãos eleitos por estes, os políticos têm uma responsabilidade decisiva no sentido de agir como modelo positivo para prevenir e lutar contra o assédio sexual na sociedade;

Tolerância zero e luta contra o assédio sexual e o abuso sexual na UE

| 1. | Condena veementemente todas as formas de violência sexual e física ou de assédio psicológico e lamenta o facto de estes atos serem tolerados com demasiada facilidade, quando se tratam, de facto, de uma violação dos direitos fundamentais e de um crime grave que deve ser sancionado como tal; realça que a impunidade tem de cessar, garantindo o julgamento dos agressores; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insiste na aplicação efetiva do quadro jurídico existente para fazer face ao assédio sexual e aos abusos sexuais, ao mesmo tempo que encoraja os Estados-Membros da UE, bem como as empresas públicas e privadas, a tomarem mais medidas para impedir e pôr termo de forma eficaz ao assédio sexual no local de trabalho e noutros locais; destaca que se impõe o cumprimento dos procedimentos jurídicos específicos estabelecidos para fazer face aos casos de assédio sexual no local de trabalho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com iniciativas como o movimento #MeToo, cujo objetivo é denunciar casos de assédio sexual e violência contra as mulheres; apoia firmemente todas as mulheres e raparigas que participaram na campanha #Metoo, especialmente as que denunciaram os seus agressores; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem de forma adequada a correta transposição das diretivas da UE que proíbem o assédio em razão do sexo e o assédio sexual e a assegurarem que todos os Estados-Membros reforçam a capacidade em termos de recursos humanos dos organismos para a igualdade incumbidos de supervisionar as práticas discriminatórias, dotando-os de um mandato claro, bem como de recursos adequados para cobrir os três domínios do emprego, do trabalho por conta própria e do acesso a bens e serviços; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a proceder à avaliação, ao intercâmbio e à comparação das melhores práticas existentes em matéria de luta contra o assédio sexual no local de trabalho e a divulgar os resultados desta avaliação no que toca a medidas eficazes suscetíveis de serem tomadas pelos Estados-Membros para incentivar as empresas, os parceiros sociais e as organizações envolvidas na formação profissional a prevenir todas as formas de discriminação em razão do género, em especial no que se refere ao assédio moral e ao assédio sexual no local de trabalho; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Destaca a importância fundamental de todos os homens pugnarem pela mudança e porem termo a todas as formas de assédio e violência sexual, lutando contra as circunstâncias e estruturas que permitam, mesmo de forma passiva, o comportamento que conduz a tais atos e opondo-se a toda e qualquer situação de má conduta ou comportamento inadequado; insta os Estados-Membros a incentivarem a participação dos homens em campanhas de sensibilização e prevenção; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que as principais medidas para combater o assédio sexual têm de remediar o problema dos casos não denunciados e a estigmatização social e contemplar a instituição de procedimentos de responsabilização no local de trabalho, a participação ativa dos homens e dos rapazes na prevenção da violência e nas ações contra as novas formas de violência, nomeadamente no ciberespaço; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta-se alarmado com o facto de, na nossa sociedade digital, o assédio das mulheres perpetrado em linha, nomeadamente nas redes sociais, que vai desde o contacto indesejado, mensagens provocatórias («trolling»), ciberagressão ao assédio sexual até ameaças de violação e de morte, estar a tornar-se um fenómeno generalizado, que também conduz a novas formas de violência contra as mulheres e raparigas, como a ciberagressão, o ciberassédio, a utilização de imagens degradantes em linha, a divulgação nas redes sociais de fotografias e vídeos privados sem o consentimento das pessoas em causa; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a possibilidade de recorrer aos mecanismos de financiamento para os programas de combate à violência contra as mulheres, tendo em vista sensibilizar o público e apoiar as organizações da sociedade civil que lutam contra a violência contra as mulheres, nomeadamente contra o assédio sexual; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Urge a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a ratificação da Convenção de Istambul; exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Convenção de Istambul, nomeadamente através da criação de um sistema de recolha de dados desagregados, que inclua dados repartidos por idade e género dos agressores e por relação entre o agressor e a vítima e que abranja o assédio sexual; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta de diretiva contra todas as formas de violência contra mulheres e raparigas e a violência baseada no género; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma estratégia global da UE contra todas as formas de violência baseada no género, incluindo o assédio sexual e os abusos sexuais contra as mulheres e as raparigas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta o Conselho a acionar a cláusula «passerelle» através da adoção de uma decisão unânime que identifique a violência contra as mulheres e as raparigas (e outras formas de violência baseada no género) como um dos domínios de criminalidade ao abrigo do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apela a uma melhor integração das mulheres nos processos decisórios, nos sindicatos e em cargos de direção de organizações do setor público e privado; solicita à Comissão e aos Estados-Membros, que, juntamente com as ONG, os parceiros sociais e os órgãos de promoção da igualdade, reforcem as medidas de sensibilização para os direitos das vítimas de assédio sexual e de discriminação com base no género; salienta a necessidade urgente de os Estados-Membros, as organizações patronais e os sindicatos promoverem a sensibilização para o assédio sexual e encorajarem as mulheres a comunicar de imediato os incidentes ocorridos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha a importância de ações de formação e de campanhas de sensibilização específicas sobre os procedimentos formais existentes em matéria de denúncia do assédio sexual no local de trabalho e os direitos das vítimas, assegurando, assim, a aplicação do princípio da dignidade no trabalho e promovendo a tolerância zero como norma; |
| --- | --- |

14.

Assédio sexual nos parlamentos, nomeadamente no Parlamento Europeu

| 15. | Condena veementemente os casos de assédio sexual revelados nos meios de comunicação social e manifesta o seu apoio inequívoco às vítimas de assédio sexual e de abusos sexuais; salienta que a credibilidade das instituições da UE requer uma posição firme contra qualquer forma de discriminação de género ou qualquer ação que constitua um obstáculo à igualdade de género; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Toma conhecimento de que, por decisão da Mesa de 14 de abril de 2014, o Parlamento Europeu adotou novas normas que incluíam a criação de órgãos específicos, tais como o Comité Consultivo que trata as queixas por assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a prevenção do assédio no local de trabalho e, anteriormente, um Comité Consultivo que tratava as queixas por assédio e a prevenção do assédio no local de trabalho para o pessoal do PE; regista com satisfação a introdução da comunicação confidencial e o lançamento de uma campanha de sensibilização destinada a combater o assédio sexual no Parlamento; assinala o facto de outras instituições da UE terem criado organismos semelhantes; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta o Presidente do Parlamento e a administração do PE:






  — | a examinar urgente e cuidadosamente as mais recentes notícias veiculadas pelos meios de comunicação social sobre situações de assédio sexual e abusos sexuais no Parlamento Europeu, no respeito da privacidade das vítimas, a partilhar os resultados com os seus deputados e a propor medidas adequadas para impedir a ocorrência de novos casos; |
| --- | --- | --- |

17.

—

a examinar urgente e cuidadosamente as mais recentes notícias veiculadas pelos meios de comunicação social sobre situações de assédio sexual e abusos sexuais no Parlamento Europeu, no respeito da privacidade das vítimas, a partilhar os resultados com os seus deputados e a propor medidas adequadas para impedir a ocorrência de novos casos;

| — | a avaliar e, se necessário, a rever a composição dos organismos competentes, de molde a assegurar a independência e o equilíbrio de género, bem como a reforçar e a promover o funcionamento do Comité Consultivo responsável pelo tratamento das queixas de assédio entre os assistentes parlamentares acreditados (APA) e os deputados ao Parlamento Europeu, bem como do seu o Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção, reconhecendo, em simultâneo, o seu importante trabalho; |
| --- | --- |

—

a avaliar e, se necessário, a rever a composição dos organismos competentes, de molde a assegurar a independência e o equilíbrio de género, bem como a reforçar e a promover o funcionamento do Comité Consultivo responsável pelo tratamento das queixas de assédio entre os assistentes parlamentares acreditados (APA) e os deputados ao Parlamento Europeu, bem como do seu o Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção, reconhecendo, em simultâneo, o seu importante trabalho;

| — | a rever as suas regras, de forma a incluir também os estagiários em todos os comités consultivos sobre a prevenção do assédio, a aumentar o interesse no reforço das respetivas medidas positivas e a evitar conflitos de interesses no que respeita aos membros dessas importantes estruturas dos comités; a investigar os casos oficialmente conhecidos, a manter um registo confidencial dos processos e a adotar as medidas mais adequadas para garantir uma tolerância zero a todos os níveis da instituição; |
| --- | --- |

—

a rever as suas regras, de forma a incluir também os estagiários em todos os comités consultivos sobre a prevenção do assédio, a aumentar o interesse no reforço das respetivas medidas positivas e a evitar conflitos de interesses no que respeita aos membros dessas importantes estruturas dos comités; a investigar os casos oficialmente conhecidos, a manter um registo confidencial dos processos e a adotar as medidas mais adequadas para garantir uma tolerância zero a todos os níveis da instituição;

| — | a criar um comité de peritos independentes dotado de um mandato para analisar a situação de assédio sexual e de abusos sexuais no Parlamento Europeu, que leve a cabo uma avaliação do atual Comité Consultivo do Parlamento que trata das queixas em matéria de assédio sexual entre os APA e deputados do Parlamento e do Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção e a propor as alterações adequadas; |
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a criar um comité de peritos independentes dotado de um mandato para analisar a situação de assédio sexual e de abusos sexuais no Parlamento Europeu, que leve a cabo uma avaliação do atual Comité Consultivo do Parlamento que trata das queixas em matéria de assédio sexual entre os APA e deputados do Parlamento e do Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção e a propor as alterações adequadas;

| — | a apoiar incondicionalmente as vítimas nos processos no interior do Parlamento e/ou junto da polícia local; a acionar, sempre que necessário, uma proteção de emergência ou medidas de salvaguarda e a aplicar na íntegra o artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários, por forma a assegurar uma investigação exaustiva desses casos e a aplicação de medidas disciplinares; |
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a apoiar incondicionalmente as vítimas nos processos no interior do Parlamento e/ou junto da polícia local; a acionar, sempre que necessário, uma proteção de emergência ou medidas de salvaguarda e a aplicar na íntegra o artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários, por forma a assegurar uma investigação exaustiva desses casos e a aplicação de medidas disciplinares;

| — | a garantir a implementação de um plano de ação sólido e eficaz contra o assédio sexual, a bem da prevenção e do apoio, e a formação obrigatória para todos os funcionários e deputados sobre o respeito e a dignidade no trabalho, de modo a garantir que uma política de «tolerância zero» passe a ser a norma; a empenhar-se plenamente no lançamento de campanhas de sensibilização que envolvam todos os deputados e serviços da administração, com especial atenção para os grupos em posições mais vulneráveis, tais como os estagiários, os APA e os agentes contratuais; |
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a garantir a implementação de um plano de ação sólido e eficaz contra o assédio sexual, a bem da prevenção e do apoio, e a formação obrigatória para todos os funcionários e deputados sobre o respeito e a dignidade no trabalho, de modo a garantir que uma política de «tolerância zero» passe a ser a norma; a empenhar-se plenamente no lançamento de campanhas de sensibilização que envolvam todos os deputados e serviços da administração, com especial atenção para os grupos em posições mais vulneráveis, tais como os estagiários, os APA e os agentes contratuais;

| — | a criar uma rede institucional de conselheiros-confidentes adaptada às estruturas do Parlamento para apoiar, aconselhar e intervir em nome das vítimas quando necessário, tal como já é prática corrente na Comissão; |
| --- | --- |

—

a criar uma rede institucional de conselheiros-confidentes adaptada às estruturas do Parlamento para apoiar, aconselhar e intervir em nome das vítimas quando necessário, tal como já é prática corrente na Comissão;

| 18. | Apela a todos os colegas para que apoiem e encorajem as vítimas a denunciar casos de assédio sexual através de melhores procedimentos oficiais no interior da administração do PE e/ou da polícia; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Decide adotar normas internas em matéria de denúncia de irregularidades para salvaguardar os direitos e os interesses dos autores de denúncias e prever vias de recurso adequadas, caso não sejam tratados corretamente e de forma equitativa em relação à sua denúncia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Verifica com grande preocupação que, com demasiada frequência, os assistentes dos deputados (APA) têm medo de denunciar casos de assédio sexual, uma vez que a cláusula de «perda de confiança» prevista nos estatutos dos APA permite que estes sejam despedidos com um pré-aviso muito curto; apela à participação de peritos independentes nos processos de despedimento, a par de representantes da administração, de modo a chegar a uma decisão imparcial; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recomenda que a Provedora de Justiça Europeia transmita anualmente ao Grupo de Alto Nível sobre a Igualdade de Género e a Diversidade do Parlamento dados sobre as denúncias de má administração do Parlamento em relação à igualdade de género, no respeito pela decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta os Estados-Membros a examinarem a situação do assédio sexual e dos abusos sexuais nos respetivos parlamentos nacionais, a adotarem medidas ativas para combater esses atos e a implementarem e aplicarem devidamente uma política de respeito e de dignidade no trabalho para os deputados eleitos e o pessoal; solicita que a aplicação dessa política seja acompanhada; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta os Estados-Membros a apoiarem e a protegerem os deputados que estão em contacto com o público, em particular os afetados por abusos sexuais e ameaças de violência baseada no género, inclusive em linha; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Apela ao intercâmbio de boas práticas a todos os níveis com outras instituições e organizações, como a ONU Mulheres, o Conselho da Europa, as instituições da UE e as partes interessadas envolvidas na promoção da igualdade de género; |
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24.

| 25. | Insta todos os responsáveis políticos a comportarem-se de forma exemplar em matéria de prevenção e de luta contra o assédio sexual nos parlamentos e fora deles; |
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25.

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o o

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. |
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26.

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(1)  http://fra.europa.eu/en/publication/2014/violence-against-women-eu-wide-survey-main-results-report

(2)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(3)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(4)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(5)  https://rm.coe.int/168008482e

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0329.

(7)  JO C 77 E de 28.3.2002, p. 138.

(8)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 53.

(9)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 26.

(10)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 102.

(11)  JO C 285 de 29.8.2017, p. 2.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0451.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0073.

(14)  JO C 316 de 30.8.2016, p. 2.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0402.

(16)  http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/your_rights/final_harassement_en.pdf

(17)  http://www.un.org/womenwatch/daw/beijing/platform/violence.htm

(18)  Ver considerando 17 da Diretiva Direitos das Vítimas.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/200 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/200

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P8_TA(2017)0418

Políticas económicas da área do euro

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre as políticas económicas da área do euro 2017/2114(INI))

(2018/C 346/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, o artigo 136.o e os Protocolos n.o 1 e n.o 2, |
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—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, o artigo 136.o e os Protocolos n.o 1 e n.o 2,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de maio de 2017, sobre as recomendações específicas por país (COM(2017)0500), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de maio de 2017, sobre as recomendações específicas por país (COM(2017)0500),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento de 2017 (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento de 2017 (1),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de fevereiro de 2017, intitulada «Semestre Europeu 2017: Avaliação dos progressos em matéria de reformas estruturais, prevenção e correção de desequilíbrios económicos e resultados das apreciações aprofundadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1176/2011» (COM(2017)0090), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de fevereiro de 2017, intitulada «Semestre Europeu 2017: Avaliação dos progressos em matéria de reformas estruturais, prevenção e correção de desequilíbrios económicos e resultados das apreciações aprofundadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1176/2011» (COM(2017)0090),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulados «Análise Anual do Crescimento de 2017» (COM(2016)0725), os relatórios intitulados «Relatório do Mecanismo de Alerta 2017» (COM(2016)0728) e «Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho 2017» (COM(2016)0729) e a recomendação da Comissão relativa a uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2015)0692), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulados «Análise Anual do Crescimento de 2017» (COM(2016)0725), os relatórios intitulados «Relatório do Mecanismo de Alerta 2017» (COM(2016)0728) e «Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho 2017» (COM(2016)0729) e a recomendação da Comissão relativa a uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2015)0692),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Uma orientação orçamental positiva para a área do euro» (COM(2016)0727), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Uma orientação orçamental positiva para a área do euro» (COM(2016)0727),

| — | Tendo em conta o relatório do Conselho Orçamental Europeu sobre a «Avaliação da orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro», de 20 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Conselho Orçamental Europeu sobre a «Avaliação da orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro», de 20 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho Ocasional n.o 182 sobre «Uma orientação orçamental da área do euro» do Banco Central Europeu, de janeiro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho Ocasional n.o 182 sobre «Uma orientação orçamental da área do euro» do Banco Central Europeu, de janeiro de 2017,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de março de 2017, sobre a política económica da área do euro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de março de 2017, sobre a política económica da área do euro (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2017, sobre as apreciações aprofundadas e a aplicação das recomendações específicas por país de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2017, sobre as apreciações aprofundadas e a aplicação das recomendações específicas por país de 2016,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2017, sobre o encerramento dos procedimentos relativos aos défices excessivos de dois Estados-Membros e sobre políticas económicas e orçamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2017, sobre o encerramento dos procedimentos relativos aos défices excessivos de dois Estados-Membros e sobre políticas económicas e orçamentais,

| — | Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias da primavera de 2017, de maio de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias da primavera de 2017, de maio de 2017,

| — | Tendo em conta o conjunto de dados do Eurostat sobre o PIB real per capita, a taxa de crescimento e os totais, de 31 de maio de 2017, |
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—

Tendo em conta o conjunto de dados do Eurostat sobre o PIB real per capita, a taxa de crescimento e os totais, de 31 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta as estatísticas da OCDE sobre o total das receitas fiscais, de 30 de novembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as estatísticas da OCDE sobre o total das receitas fiscais, de 30 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, |
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Tendo em conta o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária,

| — | Tendo em conta o acordo da COP 21 adotado na Conferência sobre as Alterações Climáticas realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo da COP 21 adotado na Conferência sobre as Alterações Climáticas realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (10),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0310/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0310/2017),

| A. | Considerando que, de acordo com as previsões da Comissão, a taxa de crescimento do PIB da área do euro foi de 1,8 % em 2016 e deverá manter-se estável em 1,7 % em 2017 e em 1,9 % no conjunto da UE, ultrapassando os níveis registados antes da crise, embora continue a ser insuficiente e se registem diferenças consideráveis entre as taxas de crescimento em toda a UE; que o consumo privado foi o principal motor de crescimento nos últimos anos, embora possa ser mais moderado no ano em curso devido ao aumento temporário da inflação dos preços no consumidor, e que se espera que a procura interna estimule o crescimento a médio prazo; que o crescimento na UE continua a ser demasiado reduzido para a criação de novos empregos nos Estados-Membros e muito inferior ao crescimento previsto para todo o mundo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com as previsões da Comissão, a taxa de crescimento do PIB da área do euro foi de 1,8 % em 2016 e deverá manter-se estável em 1,7 % em 2017 e em 1,9 % no conjunto da UE, ultrapassando os níveis registados antes da crise, embora continue a ser insuficiente e se registem diferenças consideráveis entre as taxas de crescimento em toda a UE; que o consumo privado foi o principal motor de crescimento nos últimos anos, embora possa ser mais moderado no ano em curso devido ao aumento temporário da inflação dos preços no consumidor, e que se espera que a procura interna estimule o crescimento a médio prazo; que o crescimento na UE continua a ser demasiado reduzido para a criação de novos empregos nos Estados-Membros e muito inferior ao crescimento previsto para todo o mundo;

| B. | Considerando que as taxas de desemprego na área do euro e na UE28 eram de 9,3 % e 7,8 %, respetivamente, em abril de 2017, os níveis mais baixos desde março de 2009 e dezembro de 2008, mas ainda acima dos níveis registados antes da crise; que continuam a existir diferenças consideráveis entre as taxas de desemprego em toda a UE, que variam entre 3,2 % e 23,2 %; que as taxas de desemprego dos jovens na área do euro e na UE8 ainda se situavam em níveis elevados em abril de 2017, a saber, 18,7 % e 16,7 %; |
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B.

Considerando que as taxas de desemprego na área do euro e na UE28 eram de 9,3 % e 7,8 %, respetivamente, em abril de 2017, os níveis mais baixos desde março de 2009 e dezembro de 2008, mas ainda acima dos níveis registados antes da crise; que continuam a existir diferenças consideráveis entre as taxas de desemprego em toda a UE, que variam entre 3,2 % e 23,2 %; que as taxas de desemprego dos jovens na área do euro e na UE8 ainda se situavam em níveis elevados em abril de 2017, a saber, 18,7 % e 16,7 %;

| C. | Considerando que se prevê que o défice público geral na área do euro seja de 1,4 % em 2017 e de 1,3 % em 2018, embora se espere que o desempenho dos Estados-Membros a título individual seja heterogéneo; que se prevê que o rácio dívida pública/PIB na área do euro seja de 90,3 % em 2017 e 89,0 % em 2018; |
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C.

Considerando que se prevê que o défice público geral na área do euro seja de 1,4 % em 2017 e de 1,3 % em 2018, embora se espere que o desempenho dos Estados-Membros a título individual seja heterogéneo; que se prevê que o rácio dívida pública/PIB na área do euro seja de 90,3 % em 2017 e 89,0 % em 2018;

| D. | Considerando que o crescimento económico mundial ainda é frágil e que a economia da área do euro enfrenta uma maior incerteza, bem como desafios políticos internos e externos importantes; |
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D.

Considerando que o crescimento económico mundial ainda é frágil e que a economia da área do euro enfrenta uma maior incerteza, bem como desafios políticos internos e externos importantes;

| E. | Considerando que o nível excessivamente baixo de produtividade e competitividade mundial da UE exigem reformas estruturais socialmente equilibradas, esforços orçamentais e investimentos permanentes nos Estados-Membros, a fim de se alcançar crescimento e emprego sustentáveis e inclusivos, a par de uma convergência ascendente com as outras economias mundiais, bem como no interior da UE; |
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E.

Considerando que o nível excessivamente baixo de produtividade e competitividade mundial da UE exigem reformas estruturais socialmente equilibradas, esforços orçamentais e investimentos permanentes nos Estados-Membros, a fim de se alcançar crescimento e emprego sustentáveis e inclusivos, a par de uma convergência ascendente com as outras economias mundiais, bem como no interior da UE;

| F. | Considerando que a taxa de emprego na área do euro registou um crescimento de 1,4 % em 2016; que, em março de 2017, a taxa de desemprego era de 9,5 % face a 10,2 % em março de 2016; que, apesar das melhorias recentes, as taxas de desemprego ainda não voltaram aos níveis anteriores à crise; |
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F.

Considerando que a taxa de emprego na área do euro registou um crescimento de 1,4 % em 2016; que, em março de 2017, a taxa de desemprego era de 9,5 % face a 10,2 % em março de 2016; que, apesar das melhorias recentes, as taxas de desemprego ainda não voltaram aos níveis anteriores à crise;

| G. | Considerando que a taxa de emprego aumentou 1,2 % em 2016 na UE28 e que 234,2 milhões de pessoas tinham emprego no primeiro trimestre de 2017, o número mais elevado jamais registado (11); que, contudo, o número considerável de postos de trabalho criados em relação ao crescimento económico esconde desafios, como uma recuperação incompleta em termos de horas trabalhadas e um crescimento modesto da produtividade; que, caso se revelem duradouros, estes fatores podem exercer uma pressão adicional sobre as perspetivas de crescimento económico a longo prazo e sobre a coesão social na UE (12); |
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G.

Considerando que a taxa de emprego aumentou 1,2 % em 2016 na UE28 e que 234,2 milhões de pessoas tinham emprego no primeiro trimestre de 2017, o número mais elevado jamais registado (11); que, contudo, o número considerável de postos de trabalho criados em relação ao crescimento económico esconde desafios, como uma recuperação incompleta em termos de horas trabalhadas e um crescimento modesto da produtividade; que, caso se revelem duradouros, estes fatores podem exercer uma pressão adicional sobre as perspetivas de crescimento económico a longo prazo e sobre a coesão social na UE (12);

| H. | Considerando que as taxas de emprego das mulheres são geralmente inferiores: em 2015, a taxa de emprego dos homens com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos era de 75,9 % na UE28, enquanto a das mulheres se situava nos 64,3 %; |
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H.

Considerando que as taxas de emprego das mulheres são geralmente inferiores: em 2015, a taxa de emprego dos homens com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos era de 75,9 % na UE28, enquanto a das mulheres se situava nos 64,3 %;

| I. | Considerando que, em março de 2017, a taxa de desemprego dos jovens na área do euro era de 19,4 % face a 21,3 % em março de 2016; que o desemprego dos jovens permanece inaceitavelmente elevado; que, em 2015, a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) permaneceu elevada, representando 14,8 % dos jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 29 anos, ou seja, 14 milhões de pessoas; que se estima que o custo dos NEET em termos de prestações sociais e perdas de receitas e impostos se eleva a 153 mil milhões de euros para a União (1,21 % do PIB) (13), enquanto o custo total relativo ao estabelecimento de programas ao abrigo da Garantia para a Juventude na área do euro ascende a 21 mil milhões de euros por ano, ou seja, 0,22 % do PIB; que é atualmente atribuído à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) um montante de mil milhões de euros, o qual será complementado com um montante adicional de mil milhões de euros proveniente do Fundo Social Europeu para o período de 2017-2020; |
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I.

Considerando que, em março de 2017, a taxa de desemprego dos jovens na área do euro era de 19,4 % face a 21,3 % em março de 2016; que o desemprego dos jovens permanece inaceitavelmente elevado; que, em 2015, a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) permaneceu elevada, representando 14,8 % dos jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 29 anos, ou seja, 14 milhões de pessoas; que se estima que o custo dos NEET em termos de prestações sociais e perdas de receitas e impostos se eleva a 153 mil milhões de euros para a União (1,21 % do PIB) (13), enquanto o custo total relativo ao estabelecimento de programas ao abrigo da Garantia para a Juventude na área do euro ascende a 21 mil milhões de euros por ano, ou seja, 0,22 % do PIB; que é atualmente atribuído à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) um montante de mil milhões de euros, o qual será complementado com um montante adicional de mil milhões de euros proveniente do Fundo Social Europeu para o período de 2017-2020;

| J. | Considerando, no entanto, que o desemprego de longa duração na UE28 diminuiu de 5 % em 2014 para 4 % em 2016, embora continue a ser motivo de preocupação, representando quase metade do desemprego total; observa com preocupação que a taxa de desemprego de muito longa duração de 2,5 % em 2016 continua a ser 1 % superior à de 2008; que subsistem grandes disparidades entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

J.

Considerando, no entanto, que o desemprego de longa duração na UE28 diminuiu de 5 % em 2014 para 4 % em 2016, embora continue a ser motivo de preocupação, representando quase metade do desemprego total; observa com preocupação que a taxa de desemprego de muito longa duração de 2,5 % em 2016 continua a ser 1 % superior à de 2008; que subsistem grandes disparidades entre os Estados-Membros;

| K. | Considerando que, em muitos Estados-Membros, a população em idade ativa e a mão de obra continuam a diminuir, nomeadamente devido às baixas taxas de natalidade; que a empregabilidade das mulheres e a chegada permanente de migrantes, refugiados e requerentes de asilo representam oportunidades que permitem aos Estados-Membros dar resposta a este problema e reforçar a mão de obra na UE; |
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K.

Considerando que, em muitos Estados-Membros, a população em idade ativa e a mão de obra continuam a diminuir, nomeadamente devido às baixas taxas de natalidade; que a empregabilidade das mulheres e a chegada permanente de migrantes, refugiados e requerentes de asilo representam oportunidades que permitem aos Estados-Membros dar resposta a este problema e reforçar a mão de obra na UE;

| L. | Considerando que um dos cinco objetivos da Estratégia Europa 2020 visa reduzir em, pelo menos, 20 milhões o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza ou exclusão social; que a pobreza está a diminuir e em 2015 havia menos 4,8 milhões de pessoas em risco de pobreza e exclusão social do que em 2012; que este número de 2015 ainda excede o de 2008 em 1,6 milhões; que, em 2012, 32,2 milhões de pessoas com deficiência estavam em risco de pobreza e de exclusão social na UE; que, em 2013, 26,5 milhões de crianças na UE28 estavam em risco de cair na pobreza ou na exclusão social; que a taxa de risco de pobreza ou de exclusão, de 23,7 %, continua a um nível inaceitavelmente elevado, atingindo ainda valores muito altos em alguns Estados-Membros; que, além disso, a pobreza energética se mantém a um nível tão elevado que resulta num ciclo de desvantagens económicas para os 11 % da população europeia que afeta; |
| --- | --- |

L.

Considerando que um dos cinco objetivos da Estratégia Europa 2020 visa reduzir em, pelo menos, 20 milhões o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza ou exclusão social; que a pobreza está a diminuir e em 2015 havia menos 4,8 milhões de pessoas em risco de pobreza e exclusão social do que em 2012; que este número de 2015 ainda excede o de 2008 em 1,6 milhões; que, em 2012, 32,2 milhões de pessoas com deficiência estavam em risco de pobreza e de exclusão social na UE; que, em 2013, 26,5 milhões de crianças na UE28 estavam em risco de cair na pobreza ou na exclusão social; que a taxa de risco de pobreza ou de exclusão, de 23,7 %, continua a um nível inaceitavelmente elevado, atingindo ainda valores muito altos em alguns Estados-Membros; que, além disso, a pobreza energética se mantém a um nível tão elevado que resulta num ciclo de desvantagens económicas para os 11 % da população europeia que afeta;

| M. | Considerando que as condições e o desempenho do mercado de trabalho revelam diferenças substanciais entre Estados-Membros, embora estas disparidades estejam a diminuir; |
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M.

Considerando que as condições e o desempenho do mercado de trabalho revelam diferenças substanciais entre Estados-Membros, embora estas disparidades estejam a diminuir;

| N. | Considerando que as novas formas de emprego e de trabalho estão a propagar-se de forma mais acentuada devido à revolução digital do mercado de trabalho; |
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N.

Considerando que as novas formas de emprego e de trabalho estão a propagar-se de forma mais acentuada devido à revolução digital do mercado de trabalho;

| 1. | Congratula-se com o bom desempenho da economia europeia, cada vez mais generalizado e apoiado por um crescimento moderado do PIB, superando o nível anterior à crise, e um decréscimo das taxas de desemprego, apesar de estas ainda permanecerem elevadas; considera que a tendência positiva se deve às políticas conduzidas nos últimos anos; observa, contudo, que esta modesta recuperação permanece frágil e repartida de forma desigual entre a sociedade e as regiões, ao passo que o PIB per capita se encontra praticamente estagnado; lamenta que o legado da crise continue a ser um peso para a evolução da economia; observa que, apesar dos progressos substanciais, os níveis de dívida em muitos Estados-Membros permanecem acima dos limiares fixados no Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa com preocupação que as taxas de crescimento do PIB e da produtividade permanecem abaixo do seu pleno potencial, e sublinha, por conseguinte, que não deve haver complacência e que esta modesta recuperação requer esforços incansáveis para se atingir uma maior resiliência e uma sustentabilidade a longo prazo através de um maior crescimento e do aumento do emprego; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Assinala que a Europa tem um potencial económico por explorar, uma vez que o crescimento e o emprego estão a progredir a um ritmo desigual; sublinha que esta situação resulta dos diferentes desempenhos das economias dos Estados-Membros; salienta que a implementação de reformas estruturais socialmente equilibradas e o aumento do investimento privado e público tanto nos Estados-Membros como a nível da UE podem permitir um crescimento, pelo menos, 1 % mais elevado; recorda que, para assegurar a convergência e a estabilidade na UE, a coordenação das políticas económicas e orçamentais deve continuar a ser uma das principais prioridades do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Defende que será igualmente necessário um maior grau de convergência ascendente e de competitividade global para sustentar a recuperação na UE e na área do euro a longo prazo; considera que os indicadores económicos e de emprego existentes são indispensáveis para assegurar um crescimento sustentável e inclusivo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que, para que tal se concretize, é necessário melhorar as condições estruturais favoráveis ao crescimento; defende que o crescimento potencial dos Estados-Membros deve aumentar a longo prazo para, pelo menos, 3 %; considera que, para o efeito, é necessário colocar maior ênfase na convergência económica, e que o estabelecimento de critérios de referência claros sobre a forma de reforçar o crescimento potencial dos Estados-Membros pode fornecer as orientações necessárias à preparação de ações estratégicas; salienta que um exercício regular de referenciação dessa natureza deveria ter em devida conta as forças e fraquezas estruturais de cada Estado-Membro e ter por objetivo o crescimento inclusivo e sustentável; considera que esse exercício deveria incluir domínios como a economia digital, o setor dos serviços, o mercado da energia, mas também a qualidade dos serviços públicos, as condições de investimento e o caráter inclusivo e a preparação dos sistemas de ensino; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que esta medida complementaria os esforços já envidados para melhorar a qualidade e a gestão dos orçamentos nacionais, tendo em conta os fatores que favorecem o crescimento em consonância com as regras orçamentais da União e no pleno respeito das suas cláusulas de flexibilidade; |
| --- | --- |

6.

Políticas estruturais

| 7. | Considera que o crescimento desigual e a situação do emprego na área do euro requerem uma melhor coordenação das políticas económicas, em particular através de uma apropriação nacional, que seja melhor e coerente, e de uma correta aplicação das recomendações específicas por país (REP), tendo igualmente em vista a promoção da convergência ascendente, nomeadamente através de uma melhor aplicação e observância da legislação da UE; salienta que as reformas têm de ter em devida conta a situação e os desafios específicos de cada Estado-Membro; insta a Comissão a assegurar a coerência entre as reformas estruturais e as despesas da UE; recorda, neste contexto, a importância da assistência técnica para apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de capacidades e na convergência, e considera que uma abordagem baseada em parcerias pode assegurar uma maior responsabilização e apropriação no que se refere aos resultados da aplicação das REP; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que o desemprego dos jovens permanece excessivamente elevado nos países da área do euro, e salienta que o elevado e persistente desemprego dos jovens representa um risco estrutural a longo prazo; partilha o ponto de vista de que fazer face ao legado da crise (desemprego de longa duração, emprego em que competências e capacidades não são totalmente aproveitadas, envelhecimento das sociedades e níveis elevados de dívida pública e privada) continua a ser uma prioridade urgente, que requer a realização de reformas sustentáveis e inclusivas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Defende que as consequências da crise, como um elevado nível de endividamento e desemprego em certos setores da economia, continuam a prejudicar o crescimento sustentável e representam potenciais riscos em sentido descendente; insta os Estados-Membros a reduzirem os níveis excessivos de endividamento; manifesta preocupação, neste contexto, pelo facto de o nível constantemente elevado de créditos não produtivos em certos Estados-Membros poder ter efeitos de contágio importantes de um Estado-Membro para outro, bem como entre bancos e soberanias, colocando em risco a estabilidade financeira na Europa; observa que as reservas de capital no setor financeiro foram reforçadas, mas uma baixa rentabilidade, conjugada com níveis elevados de créditos não produtivos, cria importantes desafios; está convicto de que uma estratégia da UE para fazer face aos créditos não produtivos poderia contribuir para uma solução mais abrangente que combinasse várias ações estratégicas complementares a nível nacional e, eventualmente, a nível europeu; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que são necessárias reformas e iniciativas para melhorar o clima empresarial, a fim de aumentar a produtividade, a competitividade baseada e não baseada nos preços, o investimento e o emprego na área do euro; entende que são necessários esforços adicionais para aumentar o acesso das PME ao financiamento, fator fundamental para a inovação e a expansão das empresas; salienta, neste contexto, a importância de reformas orientadas para o futuro e adaptadas à oferta e à procura; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que mercados de trabalho eficazes e produtivos, em combinação com um nível adequado de proteção social e diálogo, contribuem para aumentar o emprego e garantir um crescimento sustentável; sublinha a importância de mantar taxas de emprego elevadas onde estas já foram alcançadas; observa que a escassez de competências, o envelhecimento das sociedades, bem como vários outros desafios, também dificultam um maior crescimento do emprego e a redução dos níveis de desemprego nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Realça a importância de os salários evoluírem de forma responsável e favorável ao crescimento, proporcionando um bom nível de vida e tendo em linha de conta a produtividade e a competitividade; toma nota do facto de se prever um aumento dos salários relativamente moderado; considera que o crescimento da produtividade deve constituir um objetivo prioritário das reformas estruturais; concorda com a posição da Comissão segundo a qual existe margem para aumentar os salários, o que teria efeitos positivos no consumo agregado; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que os níveis de tributação devem igualmente apoiar a competitividade, os investimentos e a criação de emprego; apela à adoção de reformas em matéria de tributação, com vista a melhorar a cobrança de impostos, evitar a elisão fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, bem como reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho na Europa, assegurando em simultâneo a sustentabilidade dos sistemas de proteção social; considera que a redução da carga fiscal sobre o trabalho aumentaria o emprego e fomentaria o crescimento; sublinha que, quando possível, os estímulos orçamentais, incluindo através da redução dos impostos, podem apoiar a procura interna, a segurança social e a oferta de investimentos e de mão de obra; |
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13.

Investimento

| 14. | Partilha o ponto de vista de que a retoma económica deve ser apoiada por investimento público e privado, nomeadamente na inovação, e observa que ainda existe um défice de investimento na área do euro; congratula-se com o facto de, em certos Estados-Membros, o investimento já ser superior ao nível anterior à crise, e lamenta que noutros Estados-Membros o investimento ainda seja insuficiente ou não aumente com a rapidez necessária; sublinha que são necessários esforços redobrados para colmatar o «défice de investimento» acumulado desde o início da crise; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que as reformas destinadas a eliminar os estrangulamentos que dificultam o investimento público e privado permitiriam apoiar imediatamente a atividade económica e, ao mesmo tempo, contribuiriam para a criação de condições para um crescimento sustentável a longo prazo; observa que os investimentos na educação, na inovação e em I&D permitiriam uma melhor adaptação à economia do conhecimento; salienta, além disso, que a conclusão da União dos Mercados de Capitais é um fator fundamental para atrair e aumentar o investimento, bem como para melhorar o financiamento do crescimento e do emprego; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que a investigação, a tecnologia e a educação têm uma importância fundamental para o desenvolvimento económico a longo prazo da área do euro; salienta as disparidades existentes entre Estados-Membros no que se refere ao investimento nestes domínios e observa que tal investimento contribuiria para o desenvolvimento da inovação e permitiria uma melhor adaptação à economia do conhecimento, em consonância com a Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com o facto de o acordo atempado sobre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) revisto contribuir para reforçar a eficácia desse instrumento e resolver as deficiências detetadas na sua aplicação até ao momento, facilitando o financiamento de mais projetos com um forte potencial e assegurando uma aplicação rigorosa do princípio da adicionalidade, bem como para melhorar os níveis de cobertura geográfica e de utilização, apoiando investimentos que de outro modo não teriam sido efetuados; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Assinala que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) têm objetivos diferentes do FEIE e que os FEEI continuam a ser importantes, incluindo para apoiar reformas estruturais sustentáveis; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que uma União dos Mercados de Capitais que funcione corretamente pode, a longo prazo, oferecer um novo financiamento às PME, complementando o financiamento proveniente do setor bancário; sublinha que as PME são a espinha dorsal da economia europeia, e considera, por conseguinte, que o aumento do seu acesso ao financiamento e o combate à insegurança empresarial associada às suas atividades deveriam ser prioridades fundamentais, a fim de melhorar a competitividade na área do euro; destaca a necessidade de reduzir a burocracia e de racionalizar e tornar mais eficientes os serviços públicos; |
| --- | --- |

19.

Políticas orçamentais

| 20. | Considera que políticas orçamentais prudentes e previdentes são fundamentais para a estabilidade da área do euro e da União no seu todo; sublinha que uma forte coordenação das políticas orçamentais e a correta aplicação e observância das regras da União, incluindo o pleno respeito das cláusulas de flexibilidade existentes, constituem um requisito legal e são aspetos essenciais para o bom funcionamento da União Económica e Monetária (UEM); |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se, neste contexto, com o facto de as finanças públicas parecerem estar a melhorar, uma vez que se prevê uma redução dos défices públicos na área do euro; entende, no entanto, que é necessário prosseguir os esforços no sentido de reduzir o peso da dívida e promover o crescimento económico, a fim de evitar que os Estados-Membros fiquem vulneráveis aos choques externos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Corrobora a opinião da Comissão segundo a qual a dívida pública permanece elevada em alguns Estados-Membros e é necessário tornar as finanças públicas sustentáveis, promovendo simultaneamente o crescimento económico e a criação de empregos; salienta, neste contexto, que o pagamento de juros baixos, políticas monetárias flexíveis, medidas pontuais e outros fatores que aliviam o atual peso da dívida apenas têm um caráter temporário, e sublinha, por conseguinte, que é necessário tornar as finanças públicas sustentáveis, tendo igualmente em conta passivos futuros e o objetivo de crescimento a longo prazo; assinala que é possível que os custos do serviço da dívida aumentem; sublinha a importância da redução dos níveis globais da dívida; |
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22.

| 23. | Sublinha que as orientações orçamentais a nível nacional e da área do euro devem assegurar o equilíbrio entre, por um lado, a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e das suas disposições relativas à flexibilidade, e, por outro, a estabilização macroeconómica a curto prazo; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Assinala que a atual orientação orçamental global para o euro permaneceu amplamente neutra em 2016 e deverá manter-se assim em 2017; recorda que, na sua comunicação de 2016, a Comissão apelou a uma orientação orçamental positiva, ao passo que o Eurogrupo, depois de concluir que a orientação orçamental amplamente neutra em 2017 assegurou um equilíbrio adequado, decidiu sublinhar a importância de encontrar um equilíbrio adequado entre a necessidade de assegurar a sustentabilidade e a necessidade de apoiar o investimento para reforçar a recuperação e, assim, contribuir para uma combinação de políticas mais equilibrada; toma nota, neste contexto, da primeira avaliação da orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro do Conselho Orçamental Europeu (COE), de 20 de junho de 2017; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prevejam uma orientação orçamental adequada às suas respetivas circunstâncias; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta, contudo, que a visão global deve ter em conta a situação heterogénea dos diversos Estados-Membros e a necessidade de diferenciar as políticas orçamentais exigidas a cada Estado-Membro; realça que o conceito de orientação orçamental global não implica que os excedentes e défices nos diferentes Estados-Membros possam compensar-se; |
| --- | --- |

25.

Recomendações específicas por país

| 26. | Regista que, ao longo do tempo, os Estados-Membros realizaram alguns progressos relativamente a dois terços das recomendações de 2016; considera, contudo, que a aplicação das REP ainda está aquém do esperado, o que entrava o processo de convergência na área do euro; considera que os Estados-Membros são responsáveis pelas consequências da não aplicação das REP e espera, por conseguinte, um maior empenho dos Estados-Membros na adoção das ações estratégicas necessárias com base nas REP acordadas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Reconhece que os Estados-Membros realizaram progressos a nível da aplicação das REP no domínio da política orçamental e das políticas ativas do mercado de trabalho, embora não tenham realizado progressos suficientes em domínios como a concorrência no setor dos serviços e o ambiente empresarial; espera um maior empenho dos Estados-Membros na adoção das ações estratégicas necessárias com base nas REP, cuja aplicação é fundamental para dirimir os desequilíbrios na área do euro; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Acolhe com agrado a recomendação da Comissão no sentido de se encerrar os procedimentos relativos aos défices excessivos de vários Estados-Membros; congratula-se com os anteriores e atuais esforços orçamentais e de reforma que levaram esses Estados-Membros a sair dos procedimentos relativos aos défices excessivos, mas insiste na necessidade de prosseguir tais esforços para que as finanças públicas sejam sustentáveis também a longo prazo e de promover simultaneamente o crescimento e a criação de empregos; insta a Comissão a assegurar a correta execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento mediante a aplicação coerente das suas regras; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa que 12 Estados-Membros registam desequilíbrios macroeconómicos de diferente natureza e gravidade e que existem desequilíbrios excessivos em 6 Estados-Membros; toma nota da conclusão da Comissão de que não existem atualmente fundamentos para reforçar o procedimento por desequilíbrios macroeconómicos relativamente a nenhum Estado-Membro; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos tem por objetivo prevenir desequilíbrios nos Estados-Membros, a fim de evitar repercussões negativas noutros Estados-Membros; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera, por conseguinte, fundamental que todos os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos, em particular os níveis elevados de endividamento, os excedentes da balança corrente e os desequilíbrios em termos de competitividade, e se comprometam a levar a cabo reformas estruturais socialmente equilibradas e inclusivas que garantam a sustentabilidade económica de cada Estado-Membro, assegurando, assim, a competitividade global e a resiliência da economia europeia; |
| --- | --- |

31.

Contribuições setoriais para o relatório sobre a política económica da área do euro

Políticas sociais e em matéria de emprego

| 32. | Considera necessário envidar esforços continuados para estabelecer um equilíbrio entre as dimensões económica e social do processo do Semestre Europeu, bem como para promover reformas estruturais social e economicamente equilibradas que reduzam as desigualdades e promovam empregos condignos, conduzindo ao emprego de qualidade, ao crescimento sustentável e ao investimento social; advoga a utilização do painel de indicadores sociais no quadro do Semestre Europeu; apela a que as recomendações específicas por país confiram maior atenção aos desequilíbrios estruturais existentes no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reitera o apelo para que os três novos indicadores em matéria de emprego sejam colocados em pé de igualdade com os indicadores económicos existentes, garantindo, assim, uma melhor avaliação dos desequilíbrios internos e uma maior eficácia das reformas estruturais; propõe que, na conceção das REP, se introduza um procedimento não punitivo por desequilíbrios sociais, a fim de evitar um «nivelamento por baixo» das normas sociais, baseando-se para tal numa utilização eficaz dos indicadores sociais e de emprego no quadro da supervisão macroeconómica; observa que as desigualdades se têm intensificado em cerca de dez Estados-Membros, representando um dos principais desafios socioeconómicos na UE (14); |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta que reformas social e economicamente responsáveis devem assentar na solidariedade, integração e justiça social; realça que as reformas devem prever igualmente um apoio contínuo à recuperação social e económica, criar emprego de qualidade, promover a coesão social e territorial, proteger os grupos vulneráveis e melhorar o nível de vida de todos os cidadãos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Considera que o processo do Semestre Europeu deve contribuir não apenas para dar resposta aos desafios sociais existentes, mas também aos emergentes, de modo a garantir uma maior eficiência económica e uma União Europeia socialmente mais coesa; reconhece, neste contexto, a necessidade de uma avaliação do impacto social das políticas da UE; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão a garantir os fundos necessários para combater o desemprego dos jovens — cujo nível continua inaceitavelmente elevado na UE — e a manter a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para além do termo do atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP), melhorando, ao mesmo tempo, o funcionamento e a execução desta iniciativa, tendo em conta as mais recentes conclusões do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre o emprego dos jovens e a utilização da IEJ; insta os Estados-Membros a aplicarem as recomendações do Tribunal de Contas Europeu e a assegurarem que a Garantia para a Juventude seja plenamente acessível; lamenta as reafetações orçamentais que levaram à transferência dos meios financeiros do Fundo Social Europeu (FSE), nomeadamente da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, para o Corpo Europeu de Solidariedade, que, em vez disso, poderia ser financiado por todos os meios financeiros disponíveis ao abrigo do atual Regulamento QFP; destaca a necessidade de uma avaliação qualitativa e quantitativa dos empregos criados; frisa que não se deve recorrer ao financiamento da UE para substituir as prestações dos sistemas de segurança social nacionais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta que a implementação da Garantia para a Juventude deve ser reforçada a nível nacional, regional e local, e sublinha a sua importância no âmbito da transição da escola para a vida profissional; sublinha que deve ser dada especial atenção às mulheres mais jovens e às raparigas, suscetíveis de enfrentar obstáculos relacionados com o género na obtenção de ofertas de emprego de qualidade, formação contínua, aprendizagem ou estágio; frisa a necessidade de assegurar que a Garantia para a Juventude abranja os jovens sujeitos a múltiplas formas de exclusão e à pobreza extrema; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta os Estados-Membros a aplicarem as propostas apresentadas na Recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (15); |
| --- | --- |

38.

| 39. | Considera que é necessário alargar o âmbito e aumentar a eficiência e a eficácia das políticas ativas e sustentáveis do mercado de trabalho através de um financiamento adequado e suficiente, colocando uma ênfase especial na proteção do ambiente, dos empregadores, dos trabalhadores, da saúde e dos consumidores; entende que é imperativo dar resposta ao fenómeno da pobreza no trabalho; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Lamenta que a Comissão tenha ignorado a economia social no seu pacote de avaliações/recomendações; observa que este setor abrange 2 milhões de empresas que empregam mais de 14 milhões de pessoas, contribuindo para a realização das metas para 2020; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem um maior reconhecimento e visibilidade às empresas da economia social, através de um plano de ação europeu para a economia social; considera que esta falta de reconhecimento lhes dificulta o acesso ao financiamento; exorta a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um estatuto europeu para as associações, fundações e sociedades mútuas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recorda a necessidade de apoiar e reforçar o diálogo social, a negociação coletiva e a posição dos trabalhadores nos sistemas de fixação dos salários, que têm um papel crucial na criação de condições de trabalho de alto nível; sublinha que o direito laboral e um nível elevado de normas sociais desempenham um papel crucial na economia social de mercado, sustentando os rendimentos e incentivando o investimento nas capacidades; salienta que o direito da UE deve respeitar os direitos e as liberdades sindicais, cumprir as convenções coletivas em conformidade com a prática nos Estados-Membros e defender a igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional; |
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41.

| 42. | Exorta a Comissão a tomar a resolução do Parlamento Europeu por base, apresentando propostas ambiciosas destinadas a criar um sólido pilar europeu dos direitos sociais e prosseguindo na íntegra os objetivos sociais dos Tratados, a fim de melhorar as condições de vida e de trabalho de cada um e de proporcionar boas oportunidades a todos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Alerta para o declínio da quota-parte salarial na UE, o agravamento das desigualdades salariais e de rendimento e o aumento da pobreza no trabalho; recorda que a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, bem como a Constituição da OIT, de 1919, reconhecem a necessidade de os trabalhadores auferirem um salário condigno, e recorda ainda que todas as declarações de direitos humanos convencionam que a remuneração deve ser suficiente para o sustento de uma família; |
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43.

| 44. | Salienta que os salários devem permitir aos trabalhadores satisfazer as suas necessidades e as das suas famílias e que todos os trabalhadores na União Europeia devem receber um salário condigno, que não satisfaça apenas as necessidades de base em matéria de alimentação, alojamento e vestuário, mas seja também suficiente para cobrir os custos relacionados com os cuidados de saúde, a educação, os transportes e as atividades de lazer e permitir algumas poupanças para acautelar acontecimentos imprevistos, tais como doenças ou acidentes; frisa que tal corresponde ao nível de vida condigno que salários de subsistência devem proporcionar aos trabalhadores e às suas famílias na UE; |
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44.

| 45. | Solicita à Comissão que analise a melhor forma de identificar o que um salário de subsistência pode englobar e como deve ser medido, no intuito de criar um instrumento de referência para os parceiros sociais e de contribuir para o intercâmbio de boas práticas neste domínio; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Recorda que os salários dignos são importantes, não só para a coesão social, mas também para a manutenção de uma economia sólida e de uma mão de obra produtiva; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para melhorar a qualidade do emprego e reduzir a disparidade salarial; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Observa a necessidade constante de coordenar melhor a nível europeu os sistemas de segurança social da responsabilidade dos Estados-Membros; sublinha a necessidade imperiosa de assegurar a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, que constituem pilares fundamentais do modelo social europeu; salienta que pensões adequadas e sustentáveis constituem um direito universal; insta os Estados-Membros a assegurarem pensões adequadas e sustentáveis, tendo em conta as permanentes alterações demográficas; sublinha que os regimes de pensões devem assegurar um rendimento de reforma adequado, superior ao limiar de pobreza, que permita aos pensionistas manter um nível de vida condigno; considera que a melhor forma de garantir a sustentabilidade, a segurança e a adequação das pensões de reforma das mulheres e dos homens consiste em aumentar a taxa global de emprego e o número de empregos de qualidade disponíveis a todos os grupos etários, bem como em melhorar as condições de trabalho e de emprego; salienta que a disparidade de pensões entre homens e mulheres continua a ser significativa, tendo repercussões sociais e económicas negativas; sublinha, a este respeito, a importância de integrar as mulheres no mercado de trabalho e de tomar outras medidas para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres, bem como a pobreza na terceira idade; considera que as reformas dos sistemas de pensões e da idade de reforma devem refletir as tendências do mercado de trabalho, as taxas de natalidade, a situação em matéria de saúde e de riqueza, as condições de trabalho e o rácio de dependência económica; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que estas reformas devem também ter em conta a situação de milhões de trabalhadores na Europa, em especial das mulheres, dos jovens e dos trabalhadores por conta própria, que estão sujeitos a situações de emprego precário, a períodos de desemprego involuntário e à redução dos horários de trabalho; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Exorta a Comissão a continuar a prestar particular atenção à melhoria dos serviços de acolhimento de crianças e aos regimes de tempo de trabalho flexível, bem como às necessidades das mulheres e dos homens idosos e de outras pessoas dependentes em matéria de cuidados de longa duração; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta que um investimento insuficiente ou que não se centre de forma adequada no desenvolvimento de competências e na aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente competências no domínio digital, de programação e outras que sejam necessárias nos setores em crescimento, pode enfraquecer a posição concorrencial da União; insta os Estados-Membros a assegurarem um melhor intercâmbio de conhecimentos e de melhores práticas, bem como uma melhor cooperação a nível da UE, a fim de contribuir para promover o desenvolvimento de competências através de uma atualização das qualificações e dos programas de ensino e de formação, bem como dos currículos correspondentes; destaca a importância das qualificações e das competências adquiridas em contextos de aprendizagem não formal e informal; salienta, por conseguinte, a importância da criação de um sistema de validação das formas de conhecimento não formais e informais, designadamente as adquiridas em resultado de atividades de voluntariado; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Considera necessário melhorar a adequação das competências e o reconhecimento mútuo de qualificações para dar resposta à escassez e à inadequação de competências; salienta o papel que o ensino e a formação profissionais (EFP), bem como os programas de aprendizagem, podem desempenhar neste contexto; exorta a Comissão a desenvolver uma ferramenta que permita prever as necessidades em termos de competências a nível pan-europeu, nomeadamente as competências de que os setores em crescimento necessitam; considera necessária a participação, a todos os níveis, de todas as partes interessadas no mercado de trabalho, a fim de antecipar as futuras necessidades em termos de competências; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta a Comissão a criar todos os mecanismos adequados para uma maior mobilidade dos jovens, nomeadamente programas de aprendizagem; exorta os Estados-Membros a apoiarem os programas de aprendizagem e a utilizarem plenamente os fundos do programa Erasmus+ disponíveis para os formandos, por forma a garantir a qualidade e a atratividade deste tipo de formação; solicita uma melhor aplicação do regulamento EURES; sublinha que a melhoria da colaboração entre as administrações públicas e as partes interessadas a nível local, bem como o reforço das sinergias entre os níveis de governação, aumentariam o alcance e o impacto dos programas; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Considera necessário melhorar o acesso à educação e a sua qualidade; recorda que os Estados-Membros têm por missão garantir o acesso a uma educação e formação de qualidade a preços acessíveis, sem prejuízo das necessidades do mercado de trabalho em toda a UE; observa que, em muitos Estados-Membros, é necessário envidar esforços acrescidos para formar a população ativa, nomeadamente através do ensino para adultos e da oferta de oportunidades de formação profissional; realça a importância da aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente para as mulheres, uma vez que permite a requalificação num mercado de trabalho em constante mutação; apela à promoção específica das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática (disciplinas CTEM) junto das raparigas, a fim de combater os estereótipos existentes no ensino e as disparidades, a longo prazo, entre homens e mulheres em matéria de emprego, salários e pensões; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Salienta a necessidade de investir nas pessoas o mais cedo possível, a fim de reduzir as desigualdades e de promover a inclusão social desde a mais tenra idade; solicita, por conseguinte, o acesso de todas as crianças em todos os Estados-Membros a serviços de qualidade, inclusivos e a preços acessíveis no domínio do acolhimento e da educação para a primeira infância; sublinha, além disso, a necessidade de lutar contra os estereótipos desde a mais tenra idade na escola, através da promoção da igualdade entre homens e mulheres em todos os níveis de ensino; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem plenamente a recomendação subordinada ao tema «Investir nas crianças» e a acompanharem de perto os progressos alcançados neste domínio; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam e introduzam iniciativas, como uma Garantia para as Crianças, colocando as crianças no centro das atuais políticas de redução da pobreza; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Sublinha as mudanças profundas que se anunciam no mercado de trabalho do futuro, na sequência dos progressos no domínio da inteligência artificial; insta os Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem instrumentos e iniciativas de cooperação, com a participação dos parceiros sociais, a fim de reforçar as competências neste setor através de uma formação preliminar, inicial e contínua; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Apela, neste sentido, bem como no intuito de contribuir para o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, a ponderar, em concertação com os parceiros sociais, o recurso a mecanismos que potenciem a flexigurança, nomeadamente o teletrabalho e horários de trabalho flexíveis; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Realça a importância do investimento no capital humano, verdadeira força motriz do desenvolvimento, da competitividade e do crescimento; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Salienta que um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada e o reforço da igualdade entre homens e mulheres são fundamentais para incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho; sublinha que os elementos decisivos para a capacitação económica das mulheres consistem na transformação e adaptação do mercado de trabalho e dos sistemas de segurança social, de modo a ter devidamente em conta os ciclos de vida das mulheres; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Saúda a proposta de diretiva relativa ao equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada como primeiro passo para assegurar o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada de homens e mulheres que cuidam dos seus filhos e de outras pessoas dependentes, bem como para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho; insiste no facto de que, para alcançar estes objetivos, é essencial garantir uma remuneração adequada, bem como dispor de segurança e proteção social sólidas; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem políticas transformadoras e a investirem em campanhas de sensibilização, com vista a superar os estereótipos de género e a promover uma partilha mais equitativa do trabalho relacionado com atividades de prestação de cuidados e domésticas, e, além disso, a colocarem a ênfase no direito e na necessidade de os homens assumirem responsabilidades no domínio da prestação de cuidados, sem serem estigmatizados ou penalizados; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Insta os Estados-Membros a adotarem políticas proativas e a realizarem investimentos adequados que sejam adaptados às necessidades e concebidos para prestar apoio às mulheres e aos homens que ingressam no mercado de trabalho, regressam à vida profissional e permanecem no mercado de trabalho, após períodos de licença por motivos familiares ou para prestação de cuidados, garantindo-lhes um emprego sustentável e de qualidade, em conformidade com o artigo 27.o da Carta Social Europeia; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Exorta os Estados-Membros a reforçarem a proteção contra a discriminação e o despedimento ilegal relacionados com o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; solicita, neste contexto, à Comissão e aos Estados-Membros que proponham políticas para melhorar a aplicação das medidas de luta contra a discriminação no local de trabalho, nomeadamente reforçando a sensibilização para os direitos legais em matéria de igualdade de tratamento, através da realização de campanhas de informação e da inversão do ónus da prova e habilitando os organismos nacionais de promoção da igualdade a realizar investigações formais por iniciativa própria sobre questões relativas à igualdade e a ajudar potenciais vítimas de discriminação; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Salienta o facto de a integração dos desempregados de longa duração por meio de medidas adaptadas às necessidades de cada um ser um fator fundamental para combater a pobreza e a exclusão social, contribuindo, em última análise, para a sustentabilidade dos sistemas nacionais de segurança social; considera uma tal integração necessária, à luz da situação social em que vivem estes cidadãos e das suas necessidades em termos de rendimento suficiente, habitação adequada, transportes públicos, cuidados de saúde e acolhimento de crianças; sublinha que é necessário um melhor acompanhamento, a nível europeu, das políticas executadas a nível nacional; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Sublinha a importância de compreender as novas formas de emprego e de trabalho, bem como a importância de recolher dados comparáveis sobre esta matéria, de molde a tornar a legislação do mercado laboral mais eficiente e, em última instância, aumentar o emprego e o crescimento sustentável; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Apela à adoção de uma estratégia integrada de luta contra a pobreza, no intuito de alcançar o objetivo de redução da pobreza estabelecido na Estratégia Europa 2020; sublinha o papel desempenhado pelos regimes de rendimento mínimo dos Estados-Membros nos esforços para reduzir a pobreza, em especial quando conjugados com medidas de integração social que envolvam os beneficiários; solicita aos Estados-Membros que trabalhem no sentido de concretizar gradualmente regimes de rendimento que não só sejam adequados, mas garantam também uma cobertura e utilização suficientes; considera que o rendimento mínimo adequado é o rendimento considerado indispensável para viver com dignidade e participar plenamente na sociedade ao longo de toda a vida; salienta que, para ser adequado, esse rendimento deve ser superior ao limiar de pobreza, de forma a satisfazer as necessidades fundamentais das pessoas, incluindo também aspetos não monetários, como o acesso ao ensino e à aprendizagem ao longo da vida, a uma habitação decente, a serviços de saúde de qualidade, a atividades sociais ou à participação cívica; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Solicita que as autoridades nacionais, regionais e locais procedam a uma utilização mais eficaz, mais direcionada e mais cuidadosamente supervisionada dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), a fim de promover o investimento em serviços de qualidade no domínio social, da saúde, da educação e do emprego e combater a pobreza energética, o aumento do custo de vida, a exclusão social, a privação habitacional e a qualidade insuficiente do parque habitacional; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Insta a Comissão a apoiar os esforços envidados pelos Estados-Membros no sentido de estabelecer programas de investimento específicos para as respetivas regiões em que as taxas de desemprego, de desemprego dos jovens e de desemprego de longa duração excedem 30 %; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Exorta a Comissão a dedicar o próximo Conselho da Primavera ao investimento social nos setores em que fortes indícios apontem para que este investimento gere retorno económico e social (por exemplo, cuidados e educação na primeira infância, ensino primário e secundário, formação e políticas de mercado do trabalho ativas, habitação social e a preços acessíveis e cuidados de saúde); |
| --- | --- |

68.

| 69. | Solicita uma agenda que dê maior destaque à posição do Parlamento e que a tenha em consideração antes de ser tomada uma decisão; apela ao reforço do papel desempenhado pelo Conselho EPSCO no âmbito do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Apela a esforços conjuntos adicionais no sentido de uma melhor integração dos migrantes e das pessoas com antecedentes migratórios no mercado de trabalho; |
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70.

Políticas orçamentais

| 71. | Congratula-se com o facto de o financiamento da política de coesão representar 454 mil milhões de euros a preços correntes para o período de 2014-2020; salienta, no entanto, que a política de coesão da UE não é apenas um instrumento, mas uma política estrutural a longo prazo, que visa a redução das disparidades regionais de desenvolvimento e a promoção do investimento, do emprego, da competitividade, do desenvolvimento sustentável e do crescimento, e é a política mais importante e abrangente para o reforço da coesão económica, social e territorial em todos os Estados-Membros, sem qualquer distinção entre os Estados-Membros da área do euro e os outros; recorda que o orçamento da UE é 50 vezes inferior à despesa pública total da UE28, representando cerca de 1 % do PIB da UE28; salienta, por conseguinte, que devem ser estabelecidas sinergias entre o orçamento da UE e os orçamentos dos Estados-Membros e que as prioridades políticas, as ações e projetos devem visar o cumprimento dos objetivos da UE, mantendo, ao mesmo tempo, o equilíbrio das dimensões económica e social do quadro político da UE; salienta que os requisitos de cofinanciamento no âmbito dos FEEI são um instrumento importante para o estabelecimento de sinergias; é de opinião que a unidade do orçamento da UE deve ser preservada; congratula-se com as medidas introduzidas no atual período de programação, com vista a um melhor alinhamento da política de coesão com a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; |
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71.

o

o o

| 72. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Banco Central Europeu. |
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72.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0038.

(2)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

(3)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

(5)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.

(6)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.

(7)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(8)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.

(9)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

(10)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

(11)  Employment and Social Developments in Europe, Annual Review 2017, p. 11 (Evolução do emprego e da situação social na Europa, Análise Anual 2017, p. 11).

(12)  Ibidem, p. 46.

(13)  Relatório Eurofound sobre o desemprego dos jovens.

(14)  Employment and Social Developments in Europe, Annual Review 2017, p. 47 (Evolução do emprego e da situação social na Europa, Análise Anual 2017, p. 47).

(15)  JO C 67 de 20.2.2016, p. 1.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/212 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/212

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P8_TA(2017)0419

Mandato de negociação para a realização de negociações comerciais com a Austrália

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, que contém a recomendação do Parlamento ao Conselho sobre a proposta de mandato de negociação para a realização de negociações comerciais com a Austrália (2017/2192(INI))

(2018/C 346/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta a declaração comum, de 15 de novembro de 2015, do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, do Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, e do Primeiro-Ministro da Austrália, Malcolm Turnbull, |
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—

Tendo em conta a declaração comum, de 15 de novembro de 2015, do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, do Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, e do Primeiro-Ministro da Austrália, Malcolm Turnbull,

| — | Tendo em conta o Quadro de Parceria UE-Austrália, de 29 de outubro de 2008, bem como o Acordo-Quadro UE-Austrália, concluído em 5 de março de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro de Parceria UE-Austrália, de 29 de outubro de 2008, bem como o Acordo-Quadro UE-Austrália, concluído em 5 de março de 2015,

| — | Tendo em conta os demais acordos bilaterais entre a UE e a Austrália, nomeadamente o acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações e o acordo relativo ao comércio do vinho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os demais acordos bilaterais entre a UE e a Austrália, nomeadamente o acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações e o acordo relativo ao comércio do vinho,

| — | Tendo em conta o pacote relativo ao comércio, publicado pela Comissão Europeia em 14 de setembro de 2017, no qual a Comissão se compromete a tornar públicos todos os futuros mandatos de negociação comercial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pacote relativo ao comércio, publicado pela Comissão Europeia em 14 de setembro de 2017, no qual a Comissão se compromete a tornar públicos todos os futuros mandatos de negociação comercial,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 25 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Austrália e a Nova Zelândia (1), e a sua resolução legislativa, de 12 de setembro de 2012, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Austrália, que altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (2), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 25 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Austrália e a Nova Zelândia (1), e a sua resolução legislativa, de 12 de setembro de 2012, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Austrália, que altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (2),

| — | Tendo em conta o comunicado emitido na sequência da reunião do G20 de Chefes de Estado e de Governo que teve lugar em Brisbane, nos dias 15 e 16 de novembro de 2014, |
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—

Tendo em conta o comunicado emitido na sequência da reunião do G20 de Chefes de Estado e de Governo que teve lugar em Brisbane, nos dias 15 e 16 de novembro de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração comum, de 22 de abril de 2015, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Ministro australiano dos Negócios Estrangeiros sobre uma parceria mais estreita entre a UE e a Austrália, |
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—

Tendo em conta a declaração comum, de 22 de abril de 2015, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Ministro australiano dos Negócios Estrangeiros sobre uma parceria mais estreita entre a UE e a Austrália,

| — | Tendo em conta o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 16 de maio de 2017, sobre as competências da União no que diz respeito à assinatura e celebração do Acordo de comércio livre com Singapura (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 16 de maio de 2017, sobre as competências da União no que diz respeito à assinatura e celebração do Acordo de comércio livre com Singapura (3),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão, de 15 de novembro de 2016, sobre os efeitos cumulativos de futuros acordos comerciais sobre a agricultura da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Comissão, de 15 de novembro de 2016, sobre os efeitos cumulativos de futuros acordos comerciais sobre a agricultura da UE,

| — | Tendo em conta o artigo 207.o, n.o 3, e o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 207.o, n.o 3, e o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 108.o, n.o 3, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 108.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0311/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0311/2017),

| A. | Considerando que a UE e a Austrália trabalham em conjunto para enfrentar desafios comuns num amplo espetro de problemáticas e cooperam numa série de fóruns internacionais, inclusive sobre questões em matéria de política comercial no plano multilateral; |
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A.

Considerando que a UE e a Austrália trabalham em conjunto para enfrentar desafios comuns num amplo espetro de problemáticas e cooperam numa série de fóruns internacionais, inclusive sobre questões em matéria de política comercial no plano multilateral;

| B. | Considerando que a UE é o terceiro maior parceiro comercial da Austrália e que o comércio bilateral anual ascendeu a mais de 45,5 mil milhões de euros em 2015, tendo a UE obtido um saldo comercial positivo de mais de 19 mil milhões de euros; |
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B.

Considerando que a UE é o terceiro maior parceiro comercial da Austrália e que o comércio bilateral anual ascendeu a mais de 45,5 mil milhões de euros em 2015, tendo a UE obtido um saldo comercial positivo de mais de 19 mil milhões de euros;

| C. | Considerando que, em 2015, o volume de investimento direto estrangeiro da UE na Austrália correspondeu a 145,8 mil milhões de euros; |
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C.

Considerando que, em 2015, o volume de investimento direto estrangeiro da UE na Austrália correspondeu a 145,8 mil milhões de euros;

| D. | Considerando que a Austrália se encontra em processo de adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos; |
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D.

Considerando que a Austrália se encontra em processo de adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos;

| E. | Considerando que a UE concluiu as negociações sobre o Acordo-Quadro UE-Austrália em 22 de abril de 2015; |
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E.

Considerando que a UE concluiu as negociações sobre o Acordo-Quadro UE-Austrália em 22 de abril de 2015;

| F. | Considerando que o sector agrícola europeu e alguns produtos agrícolas, como a carne de bovino e ovino, os produtos lácteos, os cereais e o açúcar — incluindo os açúcares especiais — são particularmente sensíveis no âmbito destas negociações; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o sector agrícola europeu e alguns produtos agrícolas, como a carne de bovino e ovino, os produtos lácteos, os cereais e o açúcar — incluindo os açúcares especiais — são particularmente sensíveis no âmbito destas negociações;

| G. | Considerando que a Austrália é o terceiro maior exportador mundial de carne de bovino e de açúcar, e que ocupa igualmente um lugar importante no mercado mundial das exportações de produtos lácteos e de cereais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Austrália é o terceiro maior exportador mundial de carne de bovino e de açúcar, e que ocupa igualmente um lugar importante no mercado mundial das exportações de produtos lácteos e de cereais;

| H. | Considerando que a UE e a Austrália participam em negociações multilaterais com vista a uma maior liberalização do comércio de produtos verdes (Acordo em matéria de Bens Ambientais) e do comércio de serviços (Acordo sobre o Comércio de Serviços); |
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H.

Considerando que a UE e a Austrália participam em negociações multilaterais com vista a uma maior liberalização do comércio de produtos verdes (Acordo em matéria de Bens Ambientais) e do comércio de serviços (Acordo sobre o Comércio de Serviços);

| I. | Considerando que a Austrália é também parte nas negociações concluídas sobre uma Parceria Transpacífica (TPP), cujo futuro permanece incerto, e nas negociações em curso sobre uma Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP) na região da Ásia-Pacífico, que une os seus parceiros comerciais mais importantes; que, desde 2015, vigora um acordo de comércio livre entre a Austrália e a China; |
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I.

Considerando que a Austrália é também parte nas negociações concluídas sobre uma Parceria Transpacífica (TPP), cujo futuro permanece incerto, e nas negociações em curso sobre uma Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP) na região da Ásia-Pacífico, que une os seus parceiros comerciais mais importantes; que, desde 2015, vigora um acordo de comércio livre entre a Austrália e a China;

| J. | Considerando que, no âmbito da TPP, a Austrália assumiu compromissos importantes para promover a longo prazo a conservação de determinadas espécies e combater o tráfico ilegal de espécies selvagens através de medidas de conservação reforçadas, e que também adotou disposições para a aplicação efetiva de medidas de proteção do ambiente e para a participação numa maior cooperação regional; que esses compromissos devem servir de referência para as disposições do ACL UE-Austrália; |
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J.

Considerando que, no âmbito da TPP, a Austrália assumiu compromissos importantes para promover a longo prazo a conservação de determinadas espécies e combater o tráfico ilegal de espécies selvagens através de medidas de conservação reforçadas, e que também adotou disposições para a aplicação efetiva de medidas de proteção do ambiente e para a participação numa maior cooperação regional; que esses compromissos devem servir de referência para as disposições do ACL UE-Austrália;

| K. | Considerando que a Austrália figura entre os parceiros mais antigos e próximos da UE e que partilha com esta valores comuns e o empenho em promover a prosperidade e a segurança no âmbito de um sistema global baseado em regras; |
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K.

Considerando que a Austrália figura entre os parceiros mais antigos e próximos da UE e que partilha com esta valores comuns e o empenho em promover a prosperidade e a segurança no âmbito de um sistema global baseado em regras;

| L. | Considerando que a Austrália ratificou e implementou os principais pactos internacionais no contexto dos direitos humanos, sociais e laborais, bem como sobre a proteção do ambiente, e que respeita na íntegra o primado do direito; |
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L.

Considerando que a Austrália ratificou e implementou os principais pactos internacionais no contexto dos direitos humanos, sociais e laborais, bem como sobre a proteção do ambiente, e que respeita na íntegra o primado do direito;

| M. | Considerando que a Austrália é um dos seis membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que não têm um acordo de acesso preferencial ao mercado da UE, nem mantêm negociações em curso nesse sentido; |
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M.

Considerando que a Austrália é um dos seis membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que não têm um acordo de acesso preferencial ao mercado da UE, nem mantêm negociações em curso nesse sentido;

| N. | Considerando que, na sequência da declaração comum de 15 de novembro de 2015, foi iniciado um exercício de definição do âmbito de negociação para avaliar a viabilidade do lançamento de negociações sobre um acordo de comércio livre entre a UE e a Austrália, assim como para medir a ambição partilhada de ambas as partes relativamente a estas negociações; que esse exercício já foi concluído; |
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N.

Considerando que, na sequência da declaração comum de 15 de novembro de 2015, foi iniciado um exercício de definição do âmbito de negociação para avaliar a viabilidade do lançamento de negociações sobre um acordo de comércio livre entre a UE e a Austrália, assim como para medir a ambição partilhada de ambas as partes relativamente a estas negociações; que esse exercício já foi concluído;

| O. | Considerando que o Parlamento será chamado a decidir se dá a sua aprovação ao possível ACL UE-Austrália; |
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O.

Considerando que o Parlamento será chamado a decidir se dá a sua aprovação ao possível ACL UE-Austrália;

Contexto estratégico, político e económico

| 1. | Sublinha a importância de aprofundar as relações entre a UE e a região da Ásia-Pacífico, nomeadamente para promover o crescimento económico na Europa, e insiste em que este aspeto se reflita na política comercial da UE; reconhece que a Austrália constitui uma parte fundamental desta estratégia e que o alargamento e o aprofundamento das relações comerciais podem contribuir para o cumprimento deste objetivo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Louva a Austrália pelo seu forte e constante empenho relativamente à agenda para o comércio multilateral; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Entende que o pleno potencial das estratégias de cooperação bilateral e regional da União apenas poderá materializar-se através de práticas comerciais fundadas em valores e regras, e que a conclusão de um ACL ambicioso, equilibrado, justo e de elevada qualidade com a Austrália, num espírito de reciprocidade e benefícios mútuos, não prejudicando a ambição de alcançar o progresso de forma multilateral, nem a aplicação dos acordos multilaterais e bilaterais já celebrados, constitui um aspeto fundamental dessas estratégias; entende que uma cooperação bilateral mais aprofundada pode impulsionar uma maior cooperação multilateral e plurilateral; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que a negociação de um ACL moderno, amplo, ambicioso, equilibrado, justo e abrangente constitui uma forma adequada de aprofundar a parceria bilateral e de reforçar ainda mais as relações bilaterais existentes, e já consolidadas, em matéria de comércio e investimento; entende que estas negociações podem servir de exemplo para uma nova geração de acordos de comércio livre, e realça a importância de continuar a elevar as ambições, ampliando os limites do que um ACL moderno implica, tendo em conta a economia e o quadro regulamentar altamente desenvolvidos da Austrália; |
| --- | --- |

4.

O exercício de definição do âmbito de negociação

| 5. | Faz notar a conclusão do exercício de definição do âmbito de negociação entre a UE e a Austrália, em 6 de abril de 2017, a contento da Comissão e do Governo da Austrália; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com a conclusão e publicação em tempo útil da avaliação de impacto da Comissão, com vista a apresentar uma avaliação abrangente dos possíveis ganhos e perdas decorrentes do reforço das relações comerciais e de investimento entre a UE e a Austrália, em benefício mútuo das respetivas populações e empresas, incluindo as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos, e a prestar especial atenção aos impactos sociais e ambientais, inclusive no mercado de trabalho da UE, bem como a antecipar e a ter em conta o possível impacto do Brexit nos fluxos de comércio e de investimento da Austrália para a UE, nomeadamente no que diz respeito à preparação das negociações e ao cálculo dos contingentes; |
| --- | --- |

6.

Mandato de negociação

| 7. | Solicita ao Conselho que autorize a Comissão a encetar negociações sobre um acordo de comércio e investimento com a Austrália, com base nos resultados do exercício de definição do âmbito de negociação, nas recomendações formuladas na presente resolução, na avaliação de impacto e em metas claramente definidas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regozija-se com a decisão da Comissão de salientar que os pagamentos da «caixa verde» não distorcem o comércio e não devem ser alvo de medidas antidumping ou antissubvenções; |
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8.

| 9. | Insta o Conselho a respeitar plenamente a repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros na sua decisão sobre a adoção das diretivas de negociação, tal como pode deduzir-se do Parecer 2/15, de 16 de maio de 2017, do TJUE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a Comissão e o Conselho a apresentarem, o mais rapidamente possível, uma proposta sobre a futura arquitetura geral dos acordos comerciais, tendo em conta o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, e a fazerem uma distinção clara entre um acordo sobre o comércio e a liberalização do investimento direto estrangeiro (IDE), que abranja apenas questões da competência exclusiva da UE, e um possível segundo acordo que se debruce sobre matérias relativamente às quais a competência da UE é partilhada com os Estados-Membros; salienta que tal distinção teria implicações no processo de ratificação parlamentar e que não deve ser interpretada como uma forma de contornar os processos democráticos nacionais, mas ser considerada como uma questão de delegação democrática de responsabilidades com base nos Tratados europeus; exorta à estreita participação do Parlamento em todas as negociações de ACL em curso e futuras, em todas as fases do processo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita à Comissão, aquando da apresentação dos acordos finalizados para assinatura e conclusão, e ao Conselho que, aquando da decisão sobre a sua assinatura e conclusão, respeitem plenamente a repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a realizar as negociações com a maior transparência possível, sem comprometer a posição de negociação da UE, garantindo, pelo menos, o mesmo grau de transparência e consulta pública adotado nas negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) com os EUA, através da manutenção de um diálogo constante com os parceiros sociais e a sociedade civil, e a respeitar plenamente as melhores práticas estabelecidas noutras negociações; saúda a iniciativa da Comissão de publicar todas as suas recomendações relativas às diretrizes de negociação de acordos comerciais e considera que tal constitui um precedente positivo; insta o Conselho a seguir o exemplo publicando as diretrizes de negociação imediatamente após a sua adoção; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Frisa que um ACL deve conduzir a um melhor acesso ao mercado e à facilitação do comércio, criar emprego digno, garantir a igualdade de género, em benefício dos cidadãos de ambas as partes, fomentar o desenvolvimento sustentável, defender os padrões da UE, proteger os serviços de interesse geral e respeitar os procedimentos democráticos, melhorando simultaneamente as oportunidades de exportação da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que um acordo ambicioso deve tratar, de forma significativa, temas como o investimento, o comércio de bens e serviços (inspirando-se nas recentes recomendações do Parlamento sobre as reservas quanto à margem de manobra política e os setores sensíveis), as alfândegas e a facilitação do comércio, a digitalização, o comércio eletrónico e a proteção de dados, a investigação no domínio da tecnologia e o apoio à inovação, os contratos públicos, a energia, as empresas públicas, a concorrência, o desenvolvimento sustentável, as questões regulamentares — como as normas sanitárias e fitossanitárias de elevada qualidade e outras normas dos produtos agrícolas e alimentares –, sem enfraquecer os elevados padrões da UE, os compromissos sólidos e com força executória em matéria de normas laborais e ambientais, bem como o combate à evasão fiscal e à corrupção, permanecendo no âmbito de aplicação da competência exclusiva da UE e dedicando especial atenção às necessidades das microempresas e das PME; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita ao Conselho que reconheça explicitamente, nas diretrizes de negociação, as obrigações da outra parte para com os povos indígenas e que permita a formulação de reservas para mecanismos preferenciais nacionais a este respeito; salienta que o acordo deve reafirmar o compromisso de ambas as partes relativamente à observância da Convenção n.o 169 da OIT sobre os Direitos dos Povos Indígenas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que a gestão inadequada das pescas e a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada podem prejudicar significativamente o comércio, o desenvolvimento e o ambiente, pelo que as partes devem assumir compromissos substanciais a favor da proteção dos tubarões, das raias, das tartarugas e dos mamíferos marinhos, assim como da prevenção da sobrepesca, do excesso de capacidade e da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha que o princípio dos «três R» («Replace, Reduce and Refine»), de substituição, redução e melhoria da utilização de animais para fins científicos, está firmemente ancorado na legislação da UE; realça que é fundamental que as medidas em vigor na UE em matéria de ensaios e de investigação com animais não sejam suprimidas nem reduzidas, que futuros regulamentos sobre a utilização de animais não sejam restringidos, e que os centros de investigação da UE não sejam colocados em situação de desvantagem competitiva; afirma que as partes devem procurar o alinhamento regulamentar das melhores práticas relacionadas com o princípio dos «três R», de forma a aumentar a eficácia dos ensaios, reduzir os custos e reduzir a necessidade de utilização de animais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insiste na necessidade de prever medidas destinadas a erradicar a contrafação de produtos agroalimentares; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Frisa que, para que um ACL seja verdadeiramente vantajoso para a economia da UE, cumpre incluir nas diretivas de negociação os seguintes aspetos:






  a) | Liberalização do comércio de bens e serviços e oportunidades reais de acesso recíproco aos mercados de bens e serviços para ambas as partes, através da eliminação de entraves regulamentares desnecessários, garantindo, simultaneamente, que nada no acordo impede qualquer das partes de adotar regulamentação, de forma proporcionada, com vista à consecução de objetivos políticos legítimos; o presente acordo não deve i) impedir as partes de definirem, regulamentarem, fornecerem e apoiarem serviços de interesse geral e deve prever disposições explícitas nesse sentido; não deve ii) exigir que os governos privatizem nenhum serviço nem impedir os governos de alargarem a gama de serviços prestados ao público; não deve iii) impedir os governos de tornarem novamente públicos serviços que anteriormente tinham optado por privatizar, como, por exemplo, o abastecimento de água, a educação, a saúde e os serviços sociais, nem diminuir as elevadas normas da UE em matéria de saúde, alimentos, defesa dos consumidores, ambiente, emprego e segurança na UE, ou limitar o financiamento público das artes e da cultura, da educação, da saúde e dos serviços sociais, como sucedeu com anteriores acordos comerciais; devem ser assumidos compromissos com base no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS); realça, a este respeito, que convém preservar as normas a que obedecem os produtores europeus; |
| --- | --- | --- |

19.

a)

Liberalização do comércio de bens e serviços e oportunidades reais de acesso recíproco aos mercados de bens e serviços para ambas as partes, através da eliminação de entraves regulamentares desnecessários, garantindo, simultaneamente, que nada no acordo impede qualquer das partes de adotar regulamentação, de forma proporcionada, com vista à consecução de objetivos políticos legítimos; o presente acordo não deve i) impedir as partes de definirem, regulamentarem, fornecerem e apoiarem serviços de interesse geral e deve prever disposições explícitas nesse sentido; não deve ii) exigir que os governos privatizem nenhum serviço nem impedir os governos de alargarem a gama de serviços prestados ao público; não deve iii) impedir os governos de tornarem novamente públicos serviços que anteriormente tinham optado por privatizar, como, por exemplo, o abastecimento de água, a educação, a saúde e os serviços sociais, nem diminuir as elevadas normas da UE em matéria de saúde, alimentos, defesa dos consumidores, ambiente, emprego e segurança na UE, ou limitar o financiamento público das artes e da cultura, da educação, da saúde e dos serviços sociais, como sucedeu com anteriores acordos comerciais; devem ser assumidos compromissos com base no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS); realça, a este respeito, que convém preservar as normas a que obedecem os produtores europeus;

| b) | Na medida em que o acordo possa incluir um capítulo sobre a legislação nacional, os negociadores não devem incluir análises de necessidade; |
| --- | --- |

b)

Na medida em que o acordo possa incluir um capítulo sobre a legislação nacional, os negociadores não devem incluir análises de necessidade;

| c) | Compromissos relativamente a medidas antidumping e de compensação que vão para além das normas da OMC nesta matéria, excluindo eventualmente a sua aplicação sempre que existam normas comuns em matéria de concorrência e uma cooperação suficientes; |
| --- | --- |

c)

Compromissos relativamente a medidas antidumping e de compensação que vão para além das normas da OMC nesta matéria, excluindo eventualmente a sua aplicação sempre que existam normas comuns em matéria de concorrência e uma cooperação suficientes;

| d) | A redução das barreiras não pautais desnecessárias e o reforço e o alargamento dos diálogos sobre a cooperação em matéria de regulamentação, numa base voluntária, sempre que possível e mutuamente vantajoso, sem limitar a capacidade de cada uma das partes para levar a cabo as suas atividades regulamentares, legislativas e políticas, atendendo a que a cooperação em matéria de regulamentação deve ter como objetivo beneficiar a governação da economia mundial intensificando a convergência e a cooperação em matéria de normas internacionais e harmonização a nível da regulamentação mediante, por exemplo, a adoção e aplicação das normas fixadas pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), e garantindo simultaneamente o mais elevado nível de proteção do consumidor (por exemplo, a segurança alimentar), ambiental (por exemplo, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade), social e laboral; |
| --- | --- |

d)

A redução das barreiras não pautais desnecessárias e o reforço e o alargamento dos diálogos sobre a cooperação em matéria de regulamentação, numa base voluntária, sempre que possível e mutuamente vantajoso, sem limitar a capacidade de cada uma das partes para levar a cabo as suas atividades regulamentares, legislativas e políticas, atendendo a que a cooperação em matéria de regulamentação deve ter como objetivo beneficiar a governação da economia mundial intensificando a convergência e a cooperação em matéria de normas internacionais e harmonização a nível da regulamentação mediante, por exemplo, a adoção e aplicação das normas fixadas pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), e garantindo simultaneamente o mais elevado nível de proteção do consumidor (por exemplo, a segurança alimentar), ambiental (por exemplo, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade), social e laboral;

| e) | Concessões importantes no domínio dos contratos públicos a todos os níveis do Governo, incluindo empresas públicas e empresas com direitos especiais ou exclusivos, que garantam às empresas europeias o acesso ao mercado em setores estratégicos e o mesmo grau de abertura que o dos mercados de contratos públicos da UE, atendendo a que a simplificação dos procedimentos e a transparência para os proponentes, nomeadamente os provenientes de outros países, podem igualmente ser instrumentos eficazes para prevenir a corrupção e para promover a integridade na administração pública, assegurando simultaneamente aos contribuintes uma boa relação custo-eficácia no que respeita à qualidade da prestação, à eficiência, à eficácia e à responsabilização; garantir que sejam aplicados critérios ecológicos e sociais na adjudicação de contratos públicos; |
| --- | --- |

e)

Concessões importantes no domínio dos contratos públicos a todos os níveis do Governo, incluindo empresas públicas e empresas com direitos especiais ou exclusivos, que garantam às empresas europeias o acesso ao mercado em setores estratégicos e o mesmo grau de abertura que o dos mercados de contratos públicos da UE, atendendo a que a simplificação dos procedimentos e a transparência para os proponentes, nomeadamente os provenientes de outros países, podem igualmente ser instrumentos eficazes para prevenir a corrupção e para promover a integridade na administração pública, assegurando simultaneamente aos contribuintes uma boa relação custo-eficácia no que respeita à qualidade da prestação, à eficiência, à eficácia e à responsabilização; garantir que sejam aplicados critérios ecológicos e sociais na adjudicação de contratos públicos;

| f) | Um capítulo distinto que tenha em conta as necessidades e os interesses das microempresas e das PME, no que respeita à facilitação do acesso ao mercado, incluindo, nomeadamente, uma maior coerência das normas técnicas e procedimentos aduaneiros simplificados, com vista a gerar oportunidades de negócio concretas e a promover a sua internacionalização; |
| --- | --- |

f)

Um capítulo distinto que tenha em conta as necessidades e os interesses das microempresas e das PME, no que respeita à facilitação do acesso ao mercado, incluindo, nomeadamente, uma maior coerência das normas técnicas e procedimentos aduaneiros simplificados, com vista a gerar oportunidades de negócio concretas e a promover a sua internacionalização;

| g) | Tendo em conta o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, segundo o qual o comércio e o desenvolvimento sustentável são da competência exclusiva da UE e o desenvolvimento sustentável é parte integrante da política comercial comum da UE, qualquer possível acordo deve conter um capítulo sólido e ambicioso sobre o desenvolvimento sustentável; disposições relativas a instrumentos eficazes para o diálogo, a monitorização e a cooperação, incluindo disposições vinculativas e com força executória, que estejam sujeitas a mecanismos de resolução de litígios adequados e eficazes, que considerem, entre vários métodos de execução, um mecanismo baseado em sanções, e que permitam uma participação adequada dos parceiros sociais e da sociedade civil, bem como uma estreita cooperação com peritos de organizações multilaterais pertinentes; disposições do capítulo relativo aos aspetos laborais e ambientais do comércio e à importância do desenvolvimento sustentável no contexto do comércio e do investimento, incluindo disposições que favoreçam a adesão e a implementação efetiva dos princípios e das regras pertinentes internacionalmente acordados, tais como as normas laborais fundamentais, as quatro convenções prioritárias da OIT em matéria de governação e os acordos multilaterais no domínio do ambiente, em particular os relacionados com as alterações climáticas; |
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g)

Tendo em conta o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, segundo o qual o comércio e o desenvolvimento sustentável são da competência exclusiva da UE e o desenvolvimento sustentável é parte integrante da política comercial comum da UE, qualquer possível acordo deve conter um capítulo sólido e ambicioso sobre o desenvolvimento sustentável; disposições relativas a instrumentos eficazes para o diálogo, a monitorização e a cooperação, incluindo disposições vinculativas e com força executória, que estejam sujeitas a mecanismos de resolução de litígios adequados e eficazes, que considerem, entre vários métodos de execução, um mecanismo baseado em sanções, e que permitam uma participação adequada dos parceiros sociais e da sociedade civil, bem como uma estreita cooperação com peritos de organizações multilaterais pertinentes; disposições do capítulo relativo aos aspetos laborais e ambientais do comércio e à importância do desenvolvimento sustentável no contexto do comércio e do investimento, incluindo disposições que favoreçam a adesão e a implementação efetiva dos princípios e das regras pertinentes internacionalmente acordados, tais como as normas laborais fundamentais, as quatro convenções prioritárias da OIT em matéria de governação e os acordos multilaterais no domínio do ambiente, em particular os relacionados com as alterações climáticas;

| h) | A obrigação de as partes promoverem a responsabilidade social das empresas (RSE), nomeadamente no que diz respeito aos instrumentos reconhecidos internacionalmente, e a adoção de orientações setoriais da OCDE e dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; |
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h)

A obrigação de as partes promoverem a responsabilidade social das empresas (RSE), nomeadamente no que diz respeito aos instrumentos reconhecidos internacionalmente, e a adoção de orientações setoriais da OCDE e dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;

| i) | Disposições abrangentes em matéria de liberalização do investimento no domínio da competência da União, que tenham em conta a recente evolução política, como, por exemplo, o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, de 16 de maio de 2017; |
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i)

Disposições abrangentes em matéria de liberalização do investimento no domínio da competência da União, que tenham em conta a recente evolução política, como, por exemplo, o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, de 16 de maio de 2017;

| j) | Medidas sólidas e com força executória que abranjam o reconhecimento e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG) para vinhos e bebidas espirituosas e outros produtos agrícolas e géneros alimentícios, tendo como referência as disposições do acordo UE-Austrália relativas ao setor vitivinícola e procurando, simultaneamente, melhorar o quadro jurídico existente e assegurar um elevado nível de proteção para todas as indicações geográficas; procedimentos aduaneiros simplificados e regras de origem simples e flexíveis adequadas a um mundo complexo de cadeias de valor mundiais (CVM), inclusive em termos de reforço da sua transparência e responsabilização, e aplicando, sempre que possível, regras de origem multilaterais ou, noutros casos, regras de origem não onerosas como uma «alteração de uma subposição pautal»; |
| --- | --- |

j)

Medidas sólidas e com força executória que abranjam o reconhecimento e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG) para vinhos e bebidas espirituosas e outros produtos agrícolas e géneros alimentícios, tendo como referência as disposições do acordo UE-Austrália relativas ao setor vitivinícola e procurando, simultaneamente, melhorar o quadro jurídico existente e assegurar um elevado nível de proteção para todas as indicações geográficas; procedimentos aduaneiros simplificados e regras de origem simples e flexíveis adequadas a um mundo complexo de cadeias de valor mundiais (CVM), inclusive em termos de reforço da sua transparência e responsabilização, e aplicando, sempre que possível, regras de origem multilaterais ou, noutros casos, regras de origem não onerosas como uma «alteração de uma subposição pautal»;

| k) | Um resultado equilibrado e ambicioso nos capítulos da agricultura e das pescas só poderá estimular a competitividade e ser benéfico para os consumidores e os produtores se tiver em devida consideração os interesses de todos os produtores e consumidores europeus, respeitando o facto de existirem determinados produtos agrícolas sensíveis que devem beneficiar de um tratamento adequado, por exemplo, através de contingentes pautais ou de períodos de transição adequados, tendo devidamente em conta o impacto cumulativo dos acordos comerciais sobre a agricultura, e excluindo potencialmente do âmbito das negociações os setores mais sensíveis; a inclusão de uma cláusula de salvaguarda bilateral viável, eficaz, adequada e rapidamente aplicável que permita a suspensão temporária de preferências, se, na sequência da entrada em vigor do acordo comercial, um aumento das importações causar ou ameaçar causar danos graves em setores sensíveis; |
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k)

Um resultado equilibrado e ambicioso nos capítulos da agricultura e das pescas só poderá estimular a competitividade e ser benéfico para os consumidores e os produtores se tiver em devida consideração os interesses de todos os produtores e consumidores europeus, respeitando o facto de existirem determinados produtos agrícolas sensíveis que devem beneficiar de um tratamento adequado, por exemplo, através de contingentes pautais ou de períodos de transição adequados, tendo devidamente em conta o impacto cumulativo dos acordos comerciais sobre a agricultura, e excluindo potencialmente do âmbito das negociações os setores mais sensíveis; a inclusão de uma cláusula de salvaguarda bilateral viável, eficaz, adequada e rapidamente aplicável que permita a suspensão temporária de preferências, se, na sequência da entrada em vigor do acordo comercial, um aumento das importações causar ou ameaçar causar danos graves em setores sensíveis;

| l) | Disposições ambiciosas que permitam o pleno funcionamento do ecossistema digital e promovam os fluxos transfronteiras de dados, incluindo princípios como a concorrência leal e regras ambiciosas para as transferências transfronteiras de dados, em total conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados e de privacidade e sem prejuízo das mesmas, e regras relativas à proteção da privacidade, atendendo a que os fluxos de dados são motores cruciais da economia dos serviços e um elemento essencial das cadeias de valor mundiais das empresas industriais convencionais, pelo que os requisitos de localização injustificados devem ser limitados tanto quanto possível; a proteção de dados e a privacidade não são obstáculos ao comércio, mas direitos fundamentais, consagrados no artigo 39.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

l)

Disposições ambiciosas que permitam o pleno funcionamento do ecossistema digital e promovam os fluxos transfronteiras de dados, incluindo princípios como a concorrência leal e regras ambiciosas para as transferências transfronteiras de dados, em total conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados e de privacidade e sem prejuízo das mesmas, e regras relativas à proteção da privacidade, atendendo a que os fluxos de dados são motores cruciais da economia dos serviços e um elemento essencial das cadeias de valor mundiais das empresas industriais convencionais, pelo que os requisitos de localização injustificados devem ser limitados tanto quanto possível; a proteção de dados e a privacidade não são obstáculos ao comércio, mas direitos fundamentais, consagrados no artigo 39.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| m) | Disposições precisas e específicas sobre o tratamento concedido aos países e territórios ultramarinos (PTU) e às regiões ultraperiféricas (RUP), a fim de ter em conta os seus interesses especiais nestas negociações; |
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m)

Disposições precisas e específicas sobre o tratamento concedido aos países e territórios ultramarinos (PTU) e às regiões ultraperiféricas (RUP), a fim de ter em conta os seus interesses especiais nestas negociações;

O papel do Parlamento

| 20. | Salienta que, na sequência do Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, o papel do Parlamento deve ser reforçado em todas as fases das negociações do ACL da UE, desde a adoção do mandato até à conclusão final do acordo; aguarda com expetativa a abertura das negociações com a Austrália, e o seu acompanhamento de perto, e a oportunidade de contribuir para o seu êxito; recorda à Comissão a sua obrigação de informar imediata e plenamente o Parlamento em todas as fases das negociações (antes e depois das rondas de negociações); manifesta o seu empenho em examinar as questões legislativas e regulamentares que poderão surgir no contexto das negociações e do futuro acordo, sem prejuízo das suas prerrogativas enquanto colegislador; reitera a sua responsabilidade fundamental de representar os cidadãos da UE, e aguarda com expetativa a oportunidade de facilitar debates inclusivos e abertos durante o processo de negociação; |
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20.

| 21. | Recorda que será solicitado ao Parlamento que aprove o futuro acordo, como estipulado pelo TFUE, e que as suas posições devem, por conseguinte, ser tidas em devida conta em todas as fases; insta a Comissão e o Conselho a solicitarem a aprovação do Parlamento antes da aplicação provisória do acordo, integrando também, ao mesmo tempo, esta prática no acordo interinstitucional; |
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21.

| 22. | Relembra que o Parlamento acompanhará a execução do futuro acordo; |
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22.

o

o o

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e parlamento da Austrália. |
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23.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0064.

(2)  JO C 353 E de 3.12.2013, p. 210.

(3)  ECLI:EU:C:2017:376

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/219 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/219

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P8_TA(2017)0420

Mandato de negociação para a realização de negociações comerciais com a Nova Zelândia

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, que contém a recomendação ao Conselho sobre o mandato de negociação para as negociações comerciais da UE com a Nova Zelândia (2017/2193(INI))

(2018/C 346/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta a declaração comum do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, do Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, e do Primeiro-Ministro da Nova Zelândia, John Key, de 29 de outubro de 2015, |
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—

Tendo em conta a declaração comum do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, do Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, e do Primeiro-Ministro da Nova Zelândia, John Key, de 29 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta a declaração comum sobre as relações e a cooperação entre a UE e a Nova Zelândia, de 21 de setembro de 2007, e o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a UE e a Nova Zelândia (PARC), assinado em 5 de outubro de 2016, |
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—

Tendo em conta a declaração comum sobre as relações e a cooperação entre a UE e a Nova Zelândia, de 21 de setembro de 2007, e o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a UE e a Nova Zelândia (PARC), assinado em 5 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta o pacote relativo ao comércio, publicado pela Comissão Europeia em 14 de setembro de 2017, no qual a Comissão se compromete a tornar públicos todos os futuros mandatos de negociação comercial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pacote relativo ao comércio, publicado pela Comissão Europeia em 14 de setembro de 2017, no qual a Comissão se compromete a tornar públicos todos os futuros mandatos de negociação comercial,

| — | Tendo em conta o Acordo UE-Nova Zelândia de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em 3 de julho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo UE-Nova Zelândia de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em 3 de julho de 2017,

| — | Tendo em conta os demais acordos bilaterais entre a UE e a Nova Zelândia, nomeadamente o acordo relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais e o acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, |
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—

Tendo em conta os demais acordos bilaterais entre a UE e a Nova Zelândia, nomeadamente o acordo relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais e o acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 25 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Austrália e a Nova Zelândia (1), e a sua resolução legislativa, de 12 de setembro de 2012, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (2), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 25 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Austrália e a Nova Zelândia (1), e a sua resolução legislativa, de 12 de setembro de 2012, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (2),

| — | Tendo em conta o comunicado emitido na sequência da reunião do G20 de Chefes de Estado e de Governo que teve lugar em Brisbane, nos dias 15 e 16 de novembro de 2014, |
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—

Tendo em conta o comunicado emitido na sequência da reunião do G20 de Chefes de Estado e de Governo que teve lugar em Brisbane, nos dias 15 e 16 de novembro de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração comum, de 25 de março de 2014, do Presidente Van Rompuy, do Presidente Barroso e do Primeiro-Ministro Key sobre o aprofundamento da parceria entre a Nova Zelândia e a União Europeia, |
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Tendo em conta a declaração comum, de 25 de março de 2014, do Presidente Van Rompuy, do Presidente Barroso e do Primeiro-Ministro Key sobre o aprofundamento da parceria entre a Nova Zelândia e a União Europeia,

| — | Tendo em conta o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 16 de maio de 2017, sobre as competências da União no que diz respeito à assinatura e celebração do Acordo de comércio livre com Singapura (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 16 de maio de 2017, sobre as competências da União no que diz respeito à assinatura e celebração do Acordo de comércio livre com Singapura (3),

| — | Tendo em conta o estudo de 15 de novembro de 2016, sobre os efeitos cumulativos de futuros acordos comerciais sobre a agricultura da UE, publicado pela Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo de 15 de novembro de 2016, sobre os efeitos cumulativos de futuros acordos comerciais sobre a agricultura da UE, publicado pela Comissão,

| — | Tendo em conta o projeto de relatório da sua Comissão do Comércio Internacional intitulado «Rumo a uma estratégia comercial digital» (2017/2065(INI)), |
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Tendo em conta o projeto de relatório da sua Comissão do Comércio Internacional intitulado «Rumo a uma estratégia comercial digital» (2017/2065(INI)),

| — | Tendo em conta o artigo 207.o, n.o 3, e o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 207.o, n.o 3, e o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 108.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0312/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0312/2017),

| A. | Considerando que a UE e a Nova Zelândia trabalham em conjunto para combater desafios similares num amplo espetro de problemáticas e cooperam numa série de fóruns internacionais, inclusive sobre questões em matéria de política comercial no plano multilateral; |
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A.

Considerando que a UE e a Nova Zelândia trabalham em conjunto para combater desafios similares num amplo espetro de problemáticas e cooperam numa série de fóruns internacionais, inclusive sobre questões em matéria de política comercial no plano multilateral;

| B. | Considerando que, em 2015, a UE foi o segundo maior parceiro comercial da Nova Zelândia no comércio de mercadorias, a seguir à Austrália, e que o comércio de mercadorias entre a UE e a Nova Zelândia ascendeu a 8,1 mil milhões de euros e o comércio de serviços atingiu 4,3 mil milhões de euros; |
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B.

Considerando que, em 2015, a UE foi o segundo maior parceiro comercial da Nova Zelândia no comércio de mercadorias, a seguir à Austrália, e que o comércio de mercadorias entre a UE e a Nova Zelândia ascendeu a 8,1 mil milhões de euros e o comércio de serviços atingiu 4,3 mil milhões de euros;

| C. | Considerando que, em 2015, o volume de investimento direto estrangeiro da UE na Nova Zelândia correspondeu a cerca de 10 mil milhões de euros; |
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C.

Considerando que, em 2015, o volume de investimento direto estrangeiro da UE na Nova Zelândia correspondeu a cerca de 10 mil milhões de euros;

| D. | Considerando que a Nova Zelândia é parte no Acordo sobre Contratos Públicos; |
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D.

Considerando que a Nova Zelândia é parte no Acordo sobre Contratos Públicos;

| E. | Considerando que a UE concluiu as negociações relativas ao Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação (PARC) entre a UE e a Nova Zelândia em 30 de julho de 2014; |
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E.

Considerando que a UE concluiu as negociações relativas ao Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação (PARC) entre a UE e a Nova Zelândia em 30 de julho de 2014;

| F. | Considerando que o setor agrícola europeu e certos produtos agrícolas, como as carnes de bovino e de ovino, os produtos lácteos, os cereais e o açúcar — incluindo os açúcares especiais — são particularmente sensíveis nestas negociações; |
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F.

Considerando que o setor agrícola europeu e certos produtos agrícolas, como as carnes de bovino e de ovino, os produtos lácteos, os cereais e o açúcar — incluindo os açúcares especiais — são particularmente sensíveis nestas negociações;

| G. | Considerando que a Nova Zelândia é o principal exportador mundial de manteiga, o segundo maior exportador mundial de leite em pó e é também um importante exportador de outros produtos lácteos e de carnes de bovino e de ovino para o mercado mundial; |
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G.

Considerando que a Nova Zelândia é o principal exportador mundial de manteiga, o segundo maior exportador mundial de leite em pó e é também um importante exportador de outros produtos lácteos e de carnes de bovino e de ovino para o mercado mundial;

| H. | Considerando que a UE e a Nova Zelândia participam em negociações multilaterais com vista a uma maior liberalização do comércio de produtos verdes (Acordo em matéria de Bens Ambientais) e do comércio de serviços (Acordo sobre o Comércio de Serviços); |
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H.

Considerando que a UE e a Nova Zelândia participam em negociações multilaterais com vista a uma maior liberalização do comércio de produtos verdes (Acordo em matéria de Bens Ambientais) e do comércio de serviços (Acordo sobre o Comércio de Serviços);

| I. | Considerando que a UE reconhece a adequação da proteção de dados pessoais na Nova Zelândia; |
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I.

Considerando que a UE reconhece a adequação da proteção de dados pessoais na Nova Zelândia;

| J. | Considerando que a Nova Zelândia é também parte nas negociações concluídas sobre uma Parceria Transpacífica (TPP), cujo futuro permanece incerto, e nas negociações em curso sobre uma Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP) na Ásia Oriental, que une os seus parceiros comerciais mais importantes; que, desde 2008, vigora um acordo de comércio livre entre a Nova Zelândia e a China; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Nova Zelândia é também parte nas negociações concluídas sobre uma Parceria Transpacífica (TPP), cujo futuro permanece incerto, e nas negociações em curso sobre uma Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP) na Ásia Oriental, que une os seus parceiros comerciais mais importantes; que, desde 2008, vigora um acordo de comércio livre entre a Nova Zelândia e a China;

| K. | Considerando que, no âmbito da TPP, a Nova Zelândia assumiu compromissos importantes para promover a longo prazo a conservação de determinadas espécies e combater o tráfico ilegal de espécies selvagens através de medidas de conservação reforçadas, e que também adotou disposições para a aplicação efetiva de medidas de proteção do ambiente e para a participação numa maior cooperação regional; que tais compromissos devem servir de referência para o ACL UE-Nova Zelândia; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no âmbito da TPP, a Nova Zelândia assumiu compromissos importantes para promover a longo prazo a conservação de determinadas espécies e combater o tráfico ilegal de espécies selvagens através de medidas de conservação reforçadas, e que também adotou disposições para a aplicação efetiva de medidas de proteção do ambiente e para a participação numa maior cooperação regional; que tais compromissos devem servir de referência para o ACL UE-Nova Zelândia;

| L. | Considerando que a Nova Zelândia figura entre os parceiros mais antigos e próximos da UE e que partilha com esta valores comuns e o empenho em promover a prosperidade e a segurança no âmbito de um sistema global baseado em regras; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Nova Zelândia figura entre os parceiros mais antigos e próximos da UE e que partilha com esta valores comuns e o empenho em promover a prosperidade e a segurança no âmbito de um sistema global baseado em regras;

| M. | Considerando que a Nova Zelândia ratificou e aplicou os principais pactos internacionais sobre os direitos humanos, sociais e laborais e sobre a proteção do ambiente e respeita plenamente o primado do direito; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Nova Zelândia ratificou e aplicou os principais pactos internacionais sobre os direitos humanos, sociais e laborais e sobre a proteção do ambiente e respeita plenamente o primado do direito;

| N. | Considerando que a Nova Zelândia é um dos seis membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que não têm um acordo de acesso preferencial ao mercado da UE, nem negociações em curso nesse sentido; |
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N.

Considerando que a Nova Zelândia é um dos seis membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que não têm um acordo de acesso preferencial ao mercado da UE, nem negociações em curso nesse sentido;

| O. | Considerando que, na sequência da declaração comum de 29 de outubro de 2015, foram iniciados exercícios de definição do âmbito de negociação para avaliar a viabilidade do lançamento de negociações sobre um acordo de comércio livre entre a UE e a Nova Zelândia, assim como para medir a ambição partilhada de ambas as partes relativamente a estas negociações; que esse exercício já foi concluído; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, na sequência da declaração comum de 29 de outubro de 2015, foram iniciados exercícios de definição do âmbito de negociação para avaliar a viabilidade do lançamento de negociações sobre um acordo de comércio livre entre a UE e a Nova Zelândia, assim como para medir a ambição partilhada de ambas as partes relativamente a estas negociações; que esse exercício já foi concluído;

| P. | Considerando que o Parlamento será chamado a decidir se dá a sua aprovação ao eventual ACL UE-Nova Zelândia; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Parlamento será chamado a decidir se dá a sua aprovação ao eventual ACL UE-Nova Zelândia;

Contexto estratégico, político e económico

| 1. | Sublinha a importância de aprofundar as relações entre a UE e a região da Ásia-Pacífico, nomeadamente para promover o crescimento económico na Europa, e insiste em que esta questão se reflita na política comercial da UE; reconhece que a Nova Zelândia constitui uma parte fundamental desta estratégia e que o alargamento e o aprofundamento das relações comerciais podem contribuir para o cumprimento deste objetivo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Louva a Nova Zelândia pelo seu forte e constante empenho relativamente à agenda para o comércio multilateral; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Entende que o pleno potencial das estratégias de cooperação bilateral e regional da União apenas poderá materializar-se através de práticas comerciais fundadas em valores e regras, e que a conclusão de um ACL ambicioso, equilibrado, justo e de elevada qualidade com a Nova Zelândia, num espírito de reciprocidade e benefícios mútuos, não prejudicando a ambição de alcançar o progresso de forma multilateral, nem a aplicação dos acordos multilaterais e bilaterais já celebrados, constitui um aspeto fundamental dessas estratégias; entende que uma cooperação bilateral mais aprofundada pode impulsionar uma maior cooperação multilateral e plurilateral; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que a negociação de um ACL moderno, amplo, ambicioso, equilibrado, justo e abrangente constitui uma forma adequada de aprofundar a parceria bilateral e de reforçar ainda mais as relações bilaterais existentes, e já consolidadas, em matéria de comércio e investimento; entende que estas negociações podem servir de exemplo para uma nova geração de acordos de comércio livre, e realça a importância de continuar a elevar as ambições, ampliando os limites do que um ACL moderno implica, tendo em conta a economia e o quadro regulamentar altamente desenvolvidos da Nova Zelândia; |
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4.

| 5. | Salienta que a UE e a Nova Zelândia estão na vanguarda a nível internacional em matéria de políticas de sustentabilidade ambiental e que, nesse contexto, têm a oportunidade de negociar e implementar um capítulo de desenvolvimento sustentável com um grau de ambição muito elevado; |
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5.

| 6. | Chama a atenção para o risco de o acordo se caracterizar por um forte desequilíbrio no setor agrícola, prejudicial para a UE, e para a tentação de se utilizar a agricultura como moeda de troca para um maior acesso ao mercado neozelandês em matéria de produtos industriais e serviços; |
| --- | --- |

6.

O exercício de definição do âmbito de negociação

| 7. | Faz notar a conclusão do exercício de definição do âmbito de negociação entre a UE e a Nova Zelândia, em 7 de março de 2017, a contento da Comissão e do Governo da Nova Zelândia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a conclusão e publicação em tempo útil da avaliação de impacto da Comissão, com vista a apresentar uma avaliação abrangente dos possíveis ganhos e perdas decorrentes do reforço das relações comerciais e de investimento entre a UE e a Nova Zelândia, em benefício mútuo das respetivas populações e empresas, incluindo as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos, e a prestar especial atenção aos impactos sociais e ambientais, inclusive no mercado de trabalho da UE, bem como a antecipar e a ter em conta o possível impacto do Brexit nos fluxos de comércio e de investimento da Nova Zelândia para a UE, nomeadamente no que diz respeito à preparação das negociações e ao cálculo dos contingentes; |
| --- | --- |

8.

Mandato de negociação

| 9. | Solicita ao Conselho que autorize a Comissão a encetar negociações sobre um acordo de comércio e investimento com a Nova Zelândia, com base nos resultados do exercício de definição do âmbito de negociação, nas recomendações formuladas na presente resolução, na avaliação de impacto e em metas claramente definidas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta o Conselho a respeitar plenamente a repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros na sua decisão sobre a adoção das diretivas de negociação, tal como pode deduzir-se do Parecer 2/15, de 16 de maio de 2017, do TJUE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta a Comissão e o Conselho a apresentarem o mais rapidamente possível uma proposta sobre a futura arquitetura geral dos acordos comerciais, tendo em conta o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, e a distinguirem claramente entre um acordo sobre o comércio e a liberalização do investimento direto estrangeiro (IDE), que abranja apenas questões da competência exclusiva da UE, e um possível segundo acordo que abranja questões cuja competência é partilhada com os Estados-Membros; salienta que tal distinção teria implicações no processo de ratificação parlamentar e que não deve ser interpretada como uma forma de contornar processos democráticos nacionais, mas sim considerada como uma questão de delegação democrática de responsabilidades com base nos Tratados europeus; exorta à estreita participação do Parlamento em todas as negociações de ACL em curso e futuras, em todas as fases do processo; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita à Comissão que, aquando da apresentação dos acordos finalizados para assinatura e conclusão, e ao Conselho que, aquando da decisão sobre a assinatura e a conclusão, respeitem plenamente a repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a Comissão a realizar as negociações com a maior transparência possível, sem comprometer a posição de negociação da UE, garantindo, pelo menos, o mesmo grau de transparência e consulta pública adotado nas negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com os EUA, através da manutenção de um diálogo constante com os parceiros sociais e a sociedade civil, e no pleno respeito das melhores práticas estabelecidas noutras negociações; saúda a iniciativa da Comissão de publicar todas as suas recomendações relativas às diretrizes de negociação de acordos comerciais e considera que tal constitui um precedente positivo; insta o Conselho a seguir o exemplo publicando as diretrizes de negociação imediatamente após a sua adoção; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Frisa que um ACL deve conduzir a um melhor acesso ao mercado e à facilitação do comércio no terreno, criar emprego digno, garantir a igualdade de género, em benefício dos cidadãos de ambas as partes, fomentar o desenvolvimento sustentável, defender os padrões da UE, salvaguardar os serviços de interesse geral e respeitar os procedimentos democráticos, melhorando simultaneamente as oportunidades de exportação da UE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que um acordo ambicioso deve dar resposta, de forma significativa, ao investimento, ao comércio de bens e serviços (inspirando-se nas recentes recomendações do Parlamento sobre as reservas quanto à margem de manobra política e os setores sensíveis), às alfândegas e à facilitação do comércio, à digitalização, ao comércio eletrónico e à proteção de dados, à investigação no domínio da tecnologia e ao apoio à inovação, aos contratos públicos, à energia, às empresas públicas, à concorrência, ao desenvolvimento sustentável, às questões regulamentares como as normas sanitárias e fitossanitárias de elevada qualidade e outras normas dos produtos agrícolas e alimentares, sem enfraquecer os elevados padrões da UE, a compromissos robustos e exequíveis em matéria de normas laborais e ambientais, bem como à luta contra a evasão fiscal e a corrupção, permanecendo no âmbito de aplicação da competência exclusiva da UE e dedicando especial atenção às necessidades das microempresas e das PME; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta o Conselho a reconhecer explicitamente as obrigações da outra parte em relação às populações indígenas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha que a UE é líder mundial em matéria de evolução das políticas relativas ao bem-estar animal e que, tendo em conta que o ACL entre a UE e a Nova Zelândia terá impacto em milhões de animais de exploração, a Comissão deve assegurar que as partes assumem compromissos sólidos no sentido de melhorar o bem-estar e a proteção dos animais de exploração; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha que o tráfico ilícito de animais selvagens tem importantes repercussões a nível ambiental, económico e social e que um acordo ambicioso deve promover a conservação de todas as espécies de animais selvagens e dos seus habitats e combater firmemente a sua captura, comércio e transbordo ilegais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que a gestão inadequada das pescas e a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada podem prejudicar significativamente o comércio, o desenvolvimento e o ambiente, pelo que as partes devem assumir compromissos substanciais a favor da proteção dos tubarões, das raias, das tartarugas e dos mamíferos marinhos, assim como da prevenção da sobrepesca, do excesso de capacidade e da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Frisa que, para que um ACL seja verdadeiramente vantajoso para a economia da UE, cumpre incluir nas diretivas de negociação os seguintes aspetos:






  a) | Liberalização do comércio de bens e serviços e oportunidades reais de acesso recíproco aos mercados de bens e serviços para ambas as partes, através da eliminação de entraves regulamentares desnecessários, garantindo, simultaneamente, que nada no acordo impede qualquer das partes de adotar regulamentação, de forma proporcionada, com vista à consecução de objetivos políticos legítimos; o presente acordo não deve i) impedir as partes de definirem, regulamentarem, fornecerem e apoiarem serviços de interesse geral e deve prever disposições explícitas nesse sentido; nem ii) exigir que os governos privatizem nenhum serviço nem impedir os governos de alargarem a gama de serviços prestados ao público; nem iii) impedir os governos de tornarem novamente públicos serviços que tinham anteriormente optado por privatizar, como, por exemplo, o abastecimento de água, a educação, a saúde e os serviços sociais, ou diminuir as elevadas normas da UE em matéria de saúde, alimentos, saúde, defesa dos consumidores, ambiente, emprego e segurança na UE ou limitar o financiamento público das artes e da cultura, da educação, da saúde e dos serviços sociais, como sucedeu com anteriores acordos comerciais; devem ser assumidos compromissos com base no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS); realça, a este respeito, que convém preservar as normas a que obedecem os produtores europeus; |
| --- | --- | --- |

20.

a)

Liberalização do comércio de bens e serviços e oportunidades reais de acesso recíproco aos mercados de bens e serviços para ambas as partes, através da eliminação de entraves regulamentares desnecessários, garantindo, simultaneamente, que nada no acordo impede qualquer das partes de adotar regulamentação, de forma proporcionada, com vista à consecução de objetivos políticos legítimos; o presente acordo não deve i) impedir as partes de definirem, regulamentarem, fornecerem e apoiarem serviços de interesse geral e deve prever disposições explícitas nesse sentido; nem ii) exigir que os governos privatizem nenhum serviço nem impedir os governos de alargarem a gama de serviços prestados ao público; nem iii) impedir os governos de tornarem novamente públicos serviços que tinham anteriormente optado por privatizar, como, por exemplo, o abastecimento de água, a educação, a saúde e os serviços sociais, ou diminuir as elevadas normas da UE em matéria de saúde, alimentos, saúde, defesa dos consumidores, ambiente, emprego e segurança na UE ou limitar o financiamento público das artes e da cultura, da educação, da saúde e dos serviços sociais, como sucedeu com anteriores acordos comerciais; devem ser assumidos compromissos com base no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS); realça, a este respeito, que convém preservar as normas a que obedecem os produtores europeus;

| b) | Na medida em que o acordo possa incluir um capítulo sobre a legislação nacional, os negociadores não devem incluir análises de necessidade; |
| --- | --- |

b)

Na medida em que o acordo possa incluir um capítulo sobre a legislação nacional, os negociadores não devem incluir análises de necessidade;

| c) | Compromissos relativamente a medidas antidumping e de compensação que vão para além das normas da OMC nesta matéria, excluindo eventualmente a sua aplicação sempre que existam normas comuns em matéria de concorrência e uma cooperação suficientes; |
| --- | --- |

c)

Compromissos relativamente a medidas antidumping e de compensação que vão para além das normas da OMC nesta matéria, excluindo eventualmente a sua aplicação sempre que existam normas comuns em matéria de concorrência e uma cooperação suficientes;

| d) | A redução das barreiras não pautais desnecessárias e o reforço e alargamento dos diálogos sobre a cooperação em matéria de regulamentação, numa base voluntária sempre que possível e mutuamente vantajoso, sem, no entanto, limitar a capacidade de cada uma das partes para levar a cabo as suas atividades regulamentares, legislativas e políticas, atendendo a que a cooperação em matéria de regulamentação deve ter como objetivo beneficiar a governação da economia mundial intensificando a convergência e a cooperação em matéria de normas internacionais e harmonização a nível da regulamentação mediante, por exemplo, a adoção e aplicação das normas fixadas pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), garantindo simultaneamente o mais elevado nível de proteção do consumidor (por exemplo, a segurança alimentar), ambiental (por exemplo, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade), social e laboral; |
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d)

A redução das barreiras não pautais desnecessárias e o reforço e alargamento dos diálogos sobre a cooperação em matéria de regulamentação, numa base voluntária sempre que possível e mutuamente vantajoso, sem, no entanto, limitar a capacidade de cada uma das partes para levar a cabo as suas atividades regulamentares, legislativas e políticas, atendendo a que a cooperação em matéria de regulamentação deve ter como objetivo beneficiar a governação da economia mundial intensificando a convergência e a cooperação em matéria de normas internacionais e harmonização a nível da regulamentação mediante, por exemplo, a adoção e aplicação das normas fixadas pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), garantindo simultaneamente o mais elevado nível de proteção do consumidor (por exemplo, a segurança alimentar), ambiental (por exemplo, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade), social e laboral;

| e) | Concessões importantes no domínio dos contratos públicos a todos os níveis de governo, incluindo empresas públicas e empresas com direitos especiais ou exclusivos, que garantam às empresas europeias o acesso ao mercado em setores estratégicos e o mesmo grau de abertura que o dos mercados de contratos públicos da UE, atendendo a que a simplificação dos procedimentos e a transparência para os proponentes, nomeadamente os provenientes de outros países, podem igualmente ser instrumentos eficazes para prevenir a corrupção e para promover a integridade na administração pública, garantindo simultaneamente aos contribuintes uma boa relação custo-eficácia no que respeita à qualidade da prestação, à eficiência, à eficácia e à responsabilização; garantir que sejam aplicados critérios ecológicos e sociais na adjudicação de contratos públicos; |
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e)

Concessões importantes no domínio dos contratos públicos a todos os níveis de governo, incluindo empresas públicas e empresas com direitos especiais ou exclusivos, que garantam às empresas europeias o acesso ao mercado em setores estratégicos e o mesmo grau de abertura que o dos mercados de contratos públicos da UE, atendendo a que a simplificação dos procedimentos e a transparência para os proponentes, nomeadamente os provenientes de outros países, podem igualmente ser instrumentos eficazes para prevenir a corrupção e para promover a integridade na administração pública, garantindo simultaneamente aos contribuintes uma boa relação custo-eficácia no que respeita à qualidade da prestação, à eficiência, à eficácia e à responsabilização; garantir que sejam aplicados critérios ecológicos e sociais na adjudicação de contratos públicos;

| f) | Um capítulo distinto que tenha em conta as necessidades e os interesses das microempresas e das PME, no que respeita à facilitação do acesso ao mercado incluindo, nomeadamente, uma maior coerência das normas técnicas e procedimentos aduaneiros simplificados, com vista a gerar oportunidades de negócio concretas e a promover a sua internacionalização; |
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f)

Um capítulo distinto que tenha em conta as necessidades e os interesses das microempresas e das PME, no que respeita à facilitação do acesso ao mercado incluindo, nomeadamente, uma maior coerência das normas técnicas e procedimentos aduaneiros simplificados, com vista a gerar oportunidades de negócio concretas e a promover a sua internacionalização;

| g) | Tendo em conta o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, segundo o qual o comércio e o desenvolvimento sustentável são da competência exclusiva da UE e o desenvolvimento sustentável é parte integrante da política comercial comum da UE, um capítulo sólido e ambicioso sobre o desenvolvimento sustentável constitui uma parte indispensável de qualquer potencial acordo; disposições relativas a instrumentos eficazes para o diálogo, a monitorização e a cooperação, incluindo disposições vinculativas e executórias, que estejam sujeitas a mecanismos de resolução de litígios adequados e eficazes, que considerem, entre vários métodos de coação, um mecanismo baseado em sanções, e que permitam uma participação adequada dos parceiros sociais e da sociedade civil, bem como uma estreita cooperação com peritos de organizações multilaterais pertinentes; disposições no capítulo sobre os aspetos laborais e ambientais do comércio e a importância do desenvolvimento sustentável num contexto comercial e de investimento, englobando disposições que promovam a adesão e a aplicação efetiva de regras e princípios pertinentes acordados a nível internacional, como as principais normas laborais e as quatro convenções prioritárias da OIT em matéria de governação e os acordos ambientais multilaterais, designadamente os relacionados com as alterações climáticas; |
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g)

Tendo em conta o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, segundo o qual o comércio e o desenvolvimento sustentável são da competência exclusiva da UE e o desenvolvimento sustentável é parte integrante da política comercial comum da UE, um capítulo sólido e ambicioso sobre o desenvolvimento sustentável constitui uma parte indispensável de qualquer potencial acordo; disposições relativas a instrumentos eficazes para o diálogo, a monitorização e a cooperação, incluindo disposições vinculativas e executórias, que estejam sujeitas a mecanismos de resolução de litígios adequados e eficazes, que considerem, entre vários métodos de coação, um mecanismo baseado em sanções, e que permitam uma participação adequada dos parceiros sociais e da sociedade civil, bem como uma estreita cooperação com peritos de organizações multilaterais pertinentes; disposições no capítulo sobre os aspetos laborais e ambientais do comércio e a importância do desenvolvimento sustentável num contexto comercial e de investimento, englobando disposições que promovam a adesão e a aplicação efetiva de regras e princípios pertinentes acordados a nível internacional, como as principais normas laborais e as quatro convenções prioritárias da OIT em matéria de governação e os acordos ambientais multilaterais, designadamente os relacionados com as alterações climáticas;

| h) | A exigência de obrigar as partes a promoverem a responsabilidade social das empresas (RSE), nomeadamente no que diz respeito aos instrumentos reconhecidos internacionalmente, e a adoção de orientações setoriais da OCDE e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; |
| --- | --- |

h)

A exigência de obrigar as partes a promoverem a responsabilidade social das empresas (RSE), nomeadamente no que diz respeito aos instrumentos reconhecidos internacionalmente, e a adoção de orientações setoriais da OCDE e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;

| i) | Disposições abrangentes em matéria de liberalização do investimento no domínio da competência da União, que tenham em conta a recente evolução política, como, por exemplo, o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, de 16 de maio de 2017; |
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i)

Disposições abrangentes em matéria de liberalização do investimento no domínio da competência da União, que tenham em conta a recente evolução política, como, por exemplo, o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, de 16 de maio de 2017;

| j) | Medidas sólidas e com força executória que abranjam o reconhecimento e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG) para vinhos e bebidas espirituosas e outros produtos agrícolas e géneros alimentícios; procedimentos aduaneiros simplificados e regras de origem simples e flexíveis adequadas a um mundo complexo de cadeias de valor globais, incluindo em termos de reforço da sua transparência e da sua responsabilização, e aplicando, sempre que possível, regras de origem multilaterais ou, noutros casos, regras de origem não onerosas como uma «alteração de uma subposição pautal»; |
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j)

Medidas sólidas e com força executória que abranjam o reconhecimento e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG) para vinhos e bebidas espirituosas e outros produtos agrícolas e géneros alimentícios; procedimentos aduaneiros simplificados e regras de origem simples e flexíveis adequadas a um mundo complexo de cadeias de valor globais, incluindo em termos de reforço da sua transparência e da sua responsabilização, e aplicando, sempre que possível, regras de origem multilaterais ou, noutros casos, regras de origem não onerosas como uma «alteração de uma subposição pautal»;

| k) | Um resultado equilibrado e ambicioso nos capítulos da agricultura e das pescas só poderá estimular a competitividade e ser benéfico para os consumidores e os produtores se tiver em devida consideração os interesses de todos os produtores e consumidores europeus, respeitando o facto de existirem determinados produtos agrícolas sensíveis que devem beneficiar de um tratamento adequado, por exemplo, através de contingentes pautais ou de períodos de transição adequados, tendo devidamente em conta o impacto cumulativo dos acordos comerciais sobre a agricultura, e excluindo potencialmente do âmbito das negociações os setores mais sensíveis; a inclusão de uma cláusula de salvaguarda bilateral viável, eficaz, adequada e rapidamente aplicável que permita a suspensão temporária de preferências, se, na sequência da entrada em vigor do acordo comercial, um aumento das importações causar ou ameaçar causar danos graves em setores sensíveis; |
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k)

Um resultado equilibrado e ambicioso nos capítulos da agricultura e das pescas só poderá estimular a competitividade e ser benéfico para os consumidores e os produtores se tiver em devida consideração os interesses de todos os produtores e consumidores europeus, respeitando o facto de existirem determinados produtos agrícolas sensíveis que devem beneficiar de um tratamento adequado, por exemplo, através de contingentes pautais ou de períodos de transição adequados, tendo devidamente em conta o impacto cumulativo dos acordos comerciais sobre a agricultura, e excluindo potencialmente do âmbito das negociações os setores mais sensíveis; a inclusão de uma cláusula de salvaguarda bilateral viável, eficaz, adequada e rapidamente aplicável que permita a suspensão temporária de preferências, se, na sequência da entrada em vigor do acordo comercial, um aumento das importações causar ou ameaçar causar danos graves em setores sensíveis;

| l) | Disposições ambiciosas que permitam o pleno funcionamento do ecossistema digital e promovam os fluxos transfronteiras de dados, incluindo princípios como a concorrência leal e regras ambiciosas para as transferências transfronteiras de dados, em total conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados e de privacidade e sem prejuízo das mesmas, e regras relativas à proteção da privacidade, visto os fluxos de dados serem dinamizadores cruciais da economia dos serviços e um elemento essencial das cadeias de valor mundiais das empresas manufatureiras convencionais, pelo que os requisitos de localização injustificados devem ser limitados ao máximo; a proteção de dados e a privacidade não são obstáculos ao comércio, mas direitos fundamentais, consagrados no artigo 39.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
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l)

Disposições ambiciosas que permitam o pleno funcionamento do ecossistema digital e promovam os fluxos transfronteiras de dados, incluindo princípios como a concorrência leal e regras ambiciosas para as transferências transfronteiras de dados, em total conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados e de privacidade e sem prejuízo das mesmas, e regras relativas à proteção da privacidade, visto os fluxos de dados serem dinamizadores cruciais da economia dos serviços e um elemento essencial das cadeias de valor mundiais das empresas manufatureiras convencionais, pelo que os requisitos de localização injustificados devem ser limitados ao máximo; a proteção de dados e a privacidade não são obstáculos ao comércio, mas direitos fundamentais, consagrados no artigo 39.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| m) | Disposições precisas e específicas sobre o tratamento concedido aos países e territórios ultramarinos (PTU) e às regiões ultraperiféricas (RUP), a fim de ter em conta os seus interesses especiais nestas negociações; |
| --- | --- |

m)

Disposições precisas e específicas sobre o tratamento concedido aos países e territórios ultramarinos (PTU) e às regiões ultraperiféricas (RUP), a fim de ter em conta os seus interesses especiais nestas negociações;

| 21. | Insta a Comissão a garantir a proteção da rotulagem, da rastreabilidade e da verdadeira origem dos produtos agrícolas enquanto elemento essencial de um acordo equilibrado, para não dar ao consumidor uma impressão falsa ou enganosa; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Sublinha a diferença na dimensão do mercado único europeu e do mercado neozelandês, a qual deverá ser tida em conta num potencial acordo de comércio livre entre as duas partes; |
| --- | --- |

22.

O papel do Parlamento

| 23. | Salienta que, na sequência do Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, o papel do Parlamento deve ser reforçado em todas as fases das negociações do ACL da UE, desde a adoção do mandato até à conclusão final do acordo; aguarda com expetativa a abertura das negociações com a Nova Zelândia, e o seu acompanhamento de perto, e a oportunidade de contribuir para o seu êxito; recorda à Comissão a sua obrigação de informar imediata e plenamente o Parlamento em todas as fases das negociações (antes e depois das rondas de negociações); manifesta o seu empenho em examinar as questões legislativas e regulamentares que poderão surgir no contexto das negociações e do futuro acordo, sem prejuízo das suas prerrogativas enquanto colegislador; reitera a sua responsabilidade fundamental de representar os cidadãos da UE, e aguarda com expetativa a oportunidade de facilitar debates inclusivos e abertos durante o processo de negociação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda que será solicitado ao Parlamento que aprove o futuro acordo, como estipulado pelo TFUE, e que as suas posições devem, por conseguinte, ser tidas em devida conta em todas as fases; insta a Comissão e o Conselho a solicitarem a aprovação do Parlamento antes da aplicação provisória do acordo, integrando também, ao mesmo tempo, esta prática no acordo interinstitucional; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Relembra que o Parlamento acompanhará a execução do futuro acordo; |
| --- | --- |

25.

o

o o

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e parlamento da Nova Zelândia. |
| --- | --- |

26.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0064.

(2)  JO C 353 E de 3.12.2013, p. 210.

(3)  ECLI:EU:C:2017:376.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/226 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/226

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P8_TA(2017)0421

Controlo da aplicação do direito da UE em 2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre o controlo da aplicação do direito da UE em 2015 (2017/2011(INI))

(2018/C 346/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o 32.o Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da União (2014) (COM(2015)0329), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 32.o Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da União (2014) (COM(2015)0329),

| — | Tendo em conta o 33.o Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da União Europeia (2015) (COM(2016)0463), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 33.o Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da União Europeia (2015) (COM(2016)0463),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Relatório de Avaliação da Iniciativa EU Pilot» (COM(2010)0070), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Relatório de Avaliação da Iniciativa EU Pilot» (COM(2010)0070),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o controlo da aplicação do Direito da União: relatório anual de 2014 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o controlo da aplicação do Direito da União: relatório anual de 2014 (1),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Segundo Relatório de Avaliação do EU Pilot» (COM(2011)0930), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Segundo Relatório de Avaliação do EU Pilot» (COM(2011)0930),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de março de 2002, relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infrações ao direito comunitário (COM(2002)0141), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de março de 2002, relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infrações ao direito comunitário (COM(2002)0141),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de abril de 2012, intitulada «Atualização da gestão das relações com o autor da denúncia em matéria de aplicação do direito da União» (COM(2012)0154), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de abril de 2012, intitulada «Atualização da gestão das relações com o autor da denúncia em matéria de aplicação do direito da União» (COM(2012)0154),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito» (COM(2014)0158), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito» (COM(2014)0158),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2015, intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE» (COM(2015)0215), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2015, intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE» (COM(2015)0215),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» (2),

| — | Tendo em conta o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (4),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre o 30.o e o 31.o relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do Direito da UE (2012-2013) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre o 30.o e o 31.o relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do Direito da UE (2012-2013) (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, contendo recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, contendo recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2016, sobre uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2016, sobre uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente (8),

| — | Tendo em conta os artigos 267.o e 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 267.o e 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições (A8-0265/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições (A8-0265/2017),

| A. | Considerando que o artigo 17.o do Tratado da União Europeia (TUE) define o papel fundamental da Comissão como «guardiã dos Tratados»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 17.o do Tratado da União Europeia (TUE) define o papel fundamental da Comissão como «guardiã dos Tratados»;

| B. | Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, o artigo 288.o, n.o 3, e o artigo 291.o, n.o 1, do TFUE, os Estados-Membros têm a plena responsabilidade pela correta transposição aplicação e execução da legislação da UE, nos prazos previstos, e pelo estabelecimento de vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, o artigo 288.o, n.o 3, e o artigo 291.o, n.o 1, do TFUE, os Estados-Membros têm a plena responsabilidade pela correta transposição aplicação e execução da legislação da UE, nos prazos previstos, e pelo estabelecimento de vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União;

| C. | Considerando que, em conformidade com a jurisprudência estabelecida do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), os Estados-Membros devem informar a Comissão de modo claro e preciso sobre a forma como transpõem as diretivas da UE nas respetivas normas nacionais (9); |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em conformidade com a jurisprudência estabelecida do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), os Estados-Membros devem informar a Comissão de modo claro e preciso sobre a forma como transpõem as diretivas da UE nas respetivas normas nacionais (9);

| D. | Considerando que, de acordo com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (10) e a Declaração Política Conjunta, de 27 de outubro de 2011, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os documentos explicativos (11), os Estados-Membros podem ter a obrigação, ao notificarem a Comissão das medidas nacionais de transposição, de fornecer, igualmente, informações comprovativas, sob a forma de um ou mais documentos explicativos relativos ao modo como transpuseram as diretivas para a legislação nacional (12); |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (10) e a Declaração Política Conjunta, de 27 de outubro de 2011, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os documentos explicativos (11), os Estados-Membros podem ter a obrigação, ao notificarem a Comissão das medidas nacionais de transposição, de fornecer, igualmente, informações comprovativas, sob a forma de um ou mais documentos explicativos relativos ao modo como transpuseram as diretivas para a legislação nacional (12);

| E. | Considerando que, de acordo com o artigo 6.o, n.o 1, do TUE, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) tem o mesmo valor jurídico que os Tratados e as suas disposições têm por destinatários as instituições, os órgãos e os organismos da União, bem como os Estados-Membros, quando apliquem o direito da União (artigo 51.o, n.o 1, da CDFUE); |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com o artigo 6.o, n.o 1, do TUE, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) tem o mesmo valor jurídico que os Tratados e as suas disposições têm por destinatários as instituições, os órgãos e os organismos da União, bem como os Estados-Membros, quando apliquem o direito da União (artigo 51.o, n.o 1, da CDFUE);

| F. | Considerando que a União dispõe de múltiplos instrumentos e processos que permitem assegurar a plena e correta aplicação dos princípios e valores dos Tratados mas que, na prática, esses instrumentos parecem ter um alcance limitado e não parecem ser adaptados ou eficazes; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a União dispõe de múltiplos instrumentos e processos que permitem assegurar a plena e correta aplicação dos princípios e valores dos Tratados mas que, na prática, esses instrumentos parecem ter um alcance limitado e não parecem ser adaptados ou eficazes;

| G. | Considerando, por conseguinte, que é necessário criar um novo mecanismo, que proporcione um quadro único e coerente, baseado nos instrumentos e mecanismos existentes, aplicável de modo uniforme a todas as instituições da UE e a todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

G.

Considerando, por conseguinte, que é necessário criar um novo mecanismo, que proporcione um quadro único e coerente, baseado nos instrumentos e mecanismos existentes, aplicável de modo uniforme a todas as instituições da UE e a todos os Estados-Membros;

| H. | Considerando que, nos termos do artigo 258.o, n.os 1 e 2, do TFUE, a Comissão formulará um parecer fundamentado se considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e pode recorrer ao TJUE se o Estado-Membro em causa não proceder em conformidade com o parecer no prazo fixado pela Comissão; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, nos termos do artigo 258.o, n.os 1 e 2, do TFUE, a Comissão formulará um parecer fundamentado se considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e pode recorrer ao TJUE se o Estado-Membro em causa não proceder em conformidade com o parecer no prazo fixado pela Comissão;

| I. | Considerando que o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia prevê a partilha de informação relativamente a todos os processos por incumprimento com base em notificações para cumprir, mas não abrange o procedimento EU Pilot que antecede a instauração de processos por incumprimento formais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia prevê a partilha de informação relativamente a todos os processos por incumprimento com base em notificações para cumprir, mas não abrange o procedimento EU Pilot que antecede a instauração de processos por incumprimento formais;

| J. | Considerando que os processos EU Pilot devem promover uma cooperação mais estreita e coerente entre a Comissão e os Estados-Membros, com vista a poder corrigir infrações ao direito comunitário, na medida do possível, numa fase precoce, através de diálogos bilaterais, de modo a evitar recorrer a um processo por incumprimento dos Tratados; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os processos EU Pilot devem promover uma cooperação mais estreita e coerente entre a Comissão e os Estados-Membros, com vista a poder corrigir infrações ao direito comunitário, na medida do possível, numa fase precoce, através de diálogos bilaterais, de modo a evitar recorrer a um processo por incumprimento dos Tratados;

| K. | Considerando que, em 2015, a Comissão recebeu 3 450 queixas dando conta de possíveis violações do direito da União e que Itália (637), Espanha (342) e Alemanha (274) foram os Estados-Membros mais visados pelas queixas apresentadas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 2015, a Comissão recebeu 3 450 queixas dando conta de possíveis violações do direito da União e que Itália (637), Espanha (342) e Alemanha (274) foram os Estados-Membros mais visados pelas queixas apresentadas;

| L. | Considerando que o artigo 41.o da CDFUE define o direito a uma boa administração como o direito de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável, e que o artigo 298.o do TFUE prevê que, no desempenho das suas atribuições, as instituições, os órgãos e os organismos da União devem apoiar-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o artigo 41.o da CDFUE define o direito a uma boa administração como o direito de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável, e que o artigo 298.o do TFUE prevê que, no desempenho das suas atribuições, as instituições, os órgãos e os organismos da União devem apoiar-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente;

| 1. | Regozija-se com o relatório anual de 2015 da Comissão sobre a aplicação do direito da União Europeia, que se centra na execução do acervo da UE, e regista que, de acordo com o mesmo relatório, os principais domínios em que os Estados-Membros foram objeto de processos por infração em matéria de transposição em 2015 foram a mobilidade e os transportes, a energia e o ambiente; salienta que esses domínios foram, igualmente, objeto da maioria dos inquéritos iniciados no quadro do EU Pilot em 2015, sendo os Estados-Membros mais visados a Itália, Portugal e a Alemanha; solicita à Comissão que especifique as causas desta situação; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Constata, em particular, que a Comissão abordou o problema da má qualidade do ar na Europa instaurando processos por infração por violação da Diretiva 2008/50/CE em razão da ultrapassagem dos valores-limite de NO2; lamenta, todavia, que, em 2015, a Comissão não tenha feito uso deste poder de controlo para impedir a comercialização no mercado único de automóveis poluentes equipados com motores diesel, que contribuem de forma significativa para a libertação para a atmosfera de valores de NO2 bastante superiores aos valores-limite e que não são conformes com as normas da UE em matéria de homologação por tipo nem com as normas de emissão dos veículos de transporte de pessoas e dos veículos comerciais ligeiros; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que o elevado número de processos por incumprimento em 2015 demonstra que a aplicação correta e atempada da legislação da UE nos Estados-Membros continua a constituir um enorme desafio e uma prioridade para a UE; reitera que os cidadãos da UE se sentem mais confiantes em relação ao direito da UE quando o mesmo é aplicado nos Estados-Membros de forma efetiva; solicita aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para transpor e aplicar efetiva e atempadamente o direito da UE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Toma conhecimento de que, no fim de 2015, permaneciam abertos 1 368 casos de infração, o que representa um ligeiro aumento em relação ao ano anterior, permanecendo embora abaixo do nível de 2011; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece que, em primeira instância, a responsabilidade pela correta implementação e aplicação do direito da UE é dos Estados-Membros, mas salienta que tal não isenta as instituições da UE do seu dever de respeitar o direito primário da UE quando elaboram o direito derivado da UE; sublinha, porém, que a Comissão coloca uma série de instrumentos à disposição dos Estados-Membros para encontrar soluções comuns, como manuais, grupos de peritos, páginas Internet específicas, desde o diálogo sobre os planos de transposição até aos documentos explicativos para uma identificação precoce de problemas de transposição e resolução dos mesmos; insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para respeitarem os seus compromissos, tal como foi acordado na Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, inclusive mediante a disponibilização de quadros de correspondência que contenham informações claras e precisas sobre as medidas nacionais de transposição das diretivas para a respetiva ordem jurídica interna; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta, mais uma vez, a Comissão a interligar os diferentes portais, pontos de acesso e sítios Internet através de um portal central, que permita aos cidadãos aceder facilmente aos formulários de apresentação de queixas em linha e a informações apresentadas de forma convivial sobre processos por infração; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Constata que a Comissão solicita aos Estados-Membros que indiquem se aditam elementos ao transporem diretivas para o direito nacional, de forma a que o público distinga claramente as disposições que são da responsabilidade da União e as disposições que são da responsabilidade nacional; recorda, porém, que tal não afeta, de modo algum, o direito que assiste aos Estados-Membros de adotarem a nível nacional, por exemplo, normas sociais e ambientais mais elevadas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta a necessidade de o Parlamento ser capaz de supervisionar a aplicação dos regulamentos por parte da Comissão, da mesma forma que o faz para as diretivas; solicita que a Comissão assegure o fornecimento de informação sobre a aplicação dos regulamentos nos seus futuros relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito da UE; exorta os Estados-Membros a apresentarem à Comissão legislação nacional de transposição ou regulamentos de execução, com vista a garantir o seu correto cumprimento e a especificar quais as partes que decorrem de legislação da UE e quais as que são aditamentos nacionais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Realça a necessidade de respeitar os prazos para a transposição; insta as instituições da UE a preverem prazos realistas para a aplicação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que a UE foi criada como uma União baseada no Estado de Direito e no respeito pelos direitos humanos (artigo 2.o do TUE); salienta que os valores inscritos no artigo 2.o do TUE representam a pedra angular dos fundamentos da União e que, por conseguinte, o seu respeito por parte dos Estados-Membros deveria ser objeto de uma avaliação contínua; reitera que a monitorização cuidada dos atos e das omissões dos Estados-Membros e das instituições da UE é da maior importância e exprime a sua preocupação relativamente ao número de petições dirigidas ao Parlamento e de queixas apresentadas à Comissão; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que os denunciantes podem dar um contributo de grande utilidade às instituições da UE e às instituições nacionais nos casos de má aplicação do Direito da União; reitera que os denunciantes devem ser incentivados, e não obstruídos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhece que as petições são uma fonte de informação em primeira mão, não apenas sobre as violações e as deficiências da aplicação do Direito da UE nos Estados-Membros, mas também sobre as eventuais lacunas na legislação da UE, bem assim como as sugestões dos cidadãos relativas a nova legislação que deveria ser adotada ou a eventuais melhorias dos textos legislativos em vigor; confirma que o tratamento efetivo das petições constitui um desafio e, em última análise, reforça a capacidade da Comissão e do Parlamento de reagir e resolver os problemas relacionados com a transposição e a aplicação incorreta das leis; regista que a Comissão considera a aplicação do Direito da UE uma prioridade, a fim de que os cidadãos possam dela beneficiar na sua vida quotidiana; salienta a necessidade de garantir que os processos de tomada de decisões e a administração sejam transparentes, imparciais e independentes; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta o facto de não terem sido facultadas estatísticas precisas sobre o número de petições que deram origem a procedimentos «EU Pilot» ou a processos por infração; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar regularmente relatórios sobre casos atinentes a processos e/ou procedimentos em curso, a fim de facilitar o diálogo estruturado e reduzir o prazo para a resolução de litígios; exorta a Comissão a debater de forma pró-ativa esses relatórios com a Comissão das Petições e a envolver o Vice-Presidente responsável pela aplicação e simplificação das leis; convida ainda a Comissão a envolver os peticionários nos procedimentos «EU Pilot» encetados no quadro das respetivas petições, tendo em vista, nomeadamente, facilitar o diálogo entre os peticionários e as autoridades nacionais envolvidas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta os atrasos crescentes na execução da Estratégia da UE para a Proteção e o Bem-Estar dos Animais 2012-2015, que estão efetivamente a impedir o lançamento de uma nova estratégia da União imprescindível para salvaguardar a proteção plena e efetiva do bem-estar animal por via de um quadro legislativo atualizado, exaustivo, claro e totalmente conforme com os requisitos do artigo 13.o do TFUE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que esta comissão recebeu muitas petições sobre casos de bem-estar infantil e espera que a revisão em curso do Regulamento Bruxelas II-A ajude a colmatar as insuficiências do regulamento e a fazer face às lacunas na sua aplicação; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Frisa que, nos últimos anos, foram identificadas deficiências na aplicação de medidas de combate à fraude e ao branqueamento de capitais; insta a Comissão a redobrar os seus esforços para assegurar que as regras da UE sejam aplicadas de forma rigorosa; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que os Estados-Membros deveriam dar prioridade a uma transposição atempada e correta do direito da UE para o direito nacional e à respetiva aplicação, bem como ao estabelecimento de um quadro legislativo nacional claro no pleno respeito dos valores, princípios e direitos fundamentais consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, a fim de evitar infrações ao direito da UE, proporcionando todos os benefícios esperados graças à sua aplicação eficiente e eficaz; assinala, neste contexto, que os atos e as omissões de todas as instituições da UE se encontram vinculados aos Tratados e à CDFUE (13); |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apela à Comissão para que inste os Estados-Membros a assegurarem a aplicação rigorosa das regras da UE em matéria de livre circulação de pessoas, designadamente garantindo a plena proteção dos direitos conexos nos domínios económico, social e cultural; recorda que, para além de constituir uma das liberdades fundamentais da União e ser parte integrante da cidadania da UE, a livre circulação de pessoas, num contexto em que os direitos fundamentais se encontrem plenamente salvaguardados, é também muito importante para os cidadãos da UE e para as suas famílias, em especial em termos de acesso à segurança social, bem como para a sua perceção da União Europeia, sendo frequentemente objeto de petições; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recorda a sua resolução de 25 de outubro de 2016 e solicita à Comissão que dê seguimento às recomendações formuladas nessa resolução; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que o Parlamento tem um papel fundamental a desempenhar, exercendo um controlo político sobre as medidas de execução da Comissão, examinando os relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito da União e aprovando resoluções parlamentares sobre esse assunto, sempre que pertinente; sugere ao Parlamento Europeu que reforce o seu contributo em prol de uma transposição oportuna e correta da legislação da UE, partilhando os seus conhecimentos sobre o processo de elaboração de legislação através do estabelecimento prévio de contactos com os parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Sublinha o importante papel desempenhado pelos parceiros sociais, pelas organizações da sociedade civil, pelo Comité Económico e Social, pelo Comité das Regiões e por outras partes interessadas na elaboração de legislação e na monitorização e comunicação das falhas verificadas ao nível da transposição e aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros; destaca, neste contexto, o princípio da transparência, consagrado nos Tratados da UE, bem como o direito dos cidadãos da UE à justiça e à boa administração, estipulados nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; recorda que os Estados-Membros devem dar a máxima importância, entre outros, a estes direitos e princípios quando proponham projetos de atos jurídicos que apliquem o direito da UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com a diminuição — em cerca de 30 % relativamente a 2014 — do número de novos processos EU Pilot abertos em 2015 (881 em comparação com 1 208 em 2014); regista, no entanto, que a taxa de resolução permanece estável em 2015, sendo exatamente igual à de 2014 (75 %); |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se com o facto de, pela primeira vez desde 2011, o número de novas queixas ter diminuído cerca de 9 % em relação a 2014, correspondendo a 3 450 novas queixas; assinala, porém, com grande preocupação que o sector do emprego, dos assuntos sociais e da integração é o que regista o maior número de queixas; observa que os domínios do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão, do mercado interno, da indústria, do empreendedorismo e das PME, da justiça e dos consumidores, da fiscalidade e da união aduaneira e do ambiente, no seu conjunto, representam 72 % de todas as queixas apresentadas contra os Estados-Membros em 2015; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Lamenta o facto de, em 2015, os Estados-Membros não terem cumprido, em todos os casos, o compromisso de apresentar documentos explicativos que acompanhem as medidas nacionais de transposição das diretivas para a respetiva ordem jurídica; entende que a Comissão deveria apoiar mais os Estados-Membros no processo de elaboração desses documentos explicativos e quadros de correspondência; incentiva, ao mesmo tempo, a Comissão a continuar a informar o Parlamento e o Conselho sobre os documentos explicativos nos seus relatórios anuais sobre a aplicação do direito da UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Entende que as sanções financeiras por inobservância do direito da União devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras, tendo em conta os repetidos erros cometidos no mesmo domínio e a necessidade de respeitar os direitos jurídicos dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Releva que todas as instituições da UE, se encontram vinculadas aos Tratados e à CDFUE (14); |
| --- | --- |

26.

| 27. | Reitera que as incumbências atribuídas à Comissão ou a outras instituições da UE pelo Tratado MEE (ou outros tratados relevantes) lhes obrigam, como previsto no artigo 13.o, n.os 3 e 4, do mesmo Tratado, a velar pela compatibilidade entre os memorandos de entendimento celebrados pelos referidos tratados e o direito da União; salienta que, por conseguinte, as instituições da UE se devem abster de assinar um Memorando de Entendimento de cuja compatibilidade com o direito da União duvidem (15); |
| --- | --- |

27.

| 28. | Destaca a importância da transposição para a legislação nacional e de implementação prática das normas em matéria de asilo da UE (por exemplo, no que respeita à aplicação da Diretiva Condições de Acolhimento por parte dos Estados-Membros — Diretiva 2013/33/UE (16)) (17); condena a deficiente aplicação e utilização do mecanismo de recolocação por parte dos Estados-Membros, proposto pela Comissão para lidar com a crise dos refugiados; exorta, por conseguinte, a Comissão, a dedicar particular atenção à aplicação de medidas aprovadas no domínio do asilo e da migração, a fim de garantir que as mesmas respeitam os princípios consagrados na CDFUE, e a instaurar processos por infração, se pertinente; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Regista com preocupação que certos Estados-Membros estão a desrespeitar as suas obrigações em matéria de asilo e migração; regozija-se com a posição firme adotada pela Comissão relativamente aos Estados-Membros no que toca à aplicação do Direito da UE no domínio do asilo e da migração; recorda que, em virtude dos fluxos migratórios para a Europa, a UE enfrenta um desafio jurídico, político e humanitário sem precedentes; exorta os Estados-Membros a terem também em conta as convenções internacionais em matéria de Direitos Humanos aquando da aceitação e distribuição de refugiados; manifesta a esperança de que a Comissão acompanhe sistematicamente a aplicação da Agenda Europeia da Migração pelos Estados-Membros; recorda que uma política eficaz da UE no domínio da migração deve assentar num equilíbrio entre responsabilidade e solidariedade entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Lamenta que determinados Estados-Membros ainda apresentem deficiências significativas no que toca à aplicação e à execução da legislação da UE no domínio do ambiente; salienta que tal é especialmente relevante no que se refere à gestão de resíduos, às infraestruturas de tratamento de águas residuais e ao respeito dos valores-limite para a qualidade do ar; considera, neste contexto, que a Comissão deveria procurar identificar as causas dessa situação nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Incentiva as instituições da UE a continuarem a assumirem por princípio o seu dever de respeitar o direito primário da UE quando criem regras do direito derivado da UE, definam políticas ou assinem acordos ou tratados com instituições exteriores à UE, e também a assumirem o seu dever de assistir, com todos os meios disponíveis, os Estados-Membros da UE nos seus esforços para transpor a legislação da UE em todos os domínios e respeitar os valores e os princípios da União, especialmente atendendo às evoluções mais recentes nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Lamenta que não tenha ainda recebido informações transparentes e atempadas sobre a aplicação da legislação da UE; recorda que, no Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, a Comissão se compromete a «disponibilizar ao Parlamento sínteses de informação sobre todos os processos por infração a partir da carta de notificação formal, inclusive, se tal for pedido, [...] sobre as questões às quais o processo por infração diz respeito», na expectativa de que esta cláusula seja aplicada de boa-fé na prática; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Solicita à Comissão que torne o cumprimento do direito da UE uma verdadeira prioridade política, agindo sempre em estreita colaboração com o Parlamento, o qual tem o dever de garantir que a Comissão seja responsabilizada e, na qualidade de colegislador, assegurar que lhe são fornecidas todas as informações relevantes, tendo em vista a melhoria contínua do seu trabalho legislativo; solicita, por conseguinte, que Comissão apresente um seguimento de cada resolução do Parlamento Europeu relativa ao controlo da aplicação do direito da União Europeia; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Lembra que, nas suas resoluções de 15 de janeiro de 2013 (18) e de 9 de junho de 2016, o Parlamento solicitou a adoção de um regulamento sobre uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente, em conformidade com o artigo 298.o do TFUE; insta a Comissão a considerar a proposta de regulamento em anexo a essa resolução; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Sublinha que a ausência de um conjunto coerente e completo de regras codificadas de boa administração em toda a União dificulta aos cidadãos a compreensão cabal dos seus direitos administrativos ao abrigo do direito da União e também contribui para uma deterioração da sua proteção jurídica; salienta, por conseguinte, que a codificação das regras da boa administração sob a forma de um regulamento que defina os diversos aspetos do procedimento administrativo — designadamente notificações, prazos vinculativos, o direito de ser ouvido e o direito de todos a acederem aos processos que digam respeito à sua pessoa — equivale ao reforço dos direitos dos cidadãos e da transparência; esclarece que essas regras complementariam a legislação da União em vigor, em caso de lacunas jurídicas ou de problemas de interpretação jurídica, e proporcionariam uma maior acessibilidade; reitera, por isso, o apelo que endereçou à Comissão no sentido de apresentar uma proposta legislativa abrangente sobre uma Lei Europeia de Processo Administrativo, tendo em conta todas as medidas que o Parlamento já tomou nesta matéria, bem como as evoluções recentes na União e nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recorda que as questões prejudiciais contribuem para clarificar a forma como deve ser aplicado o direito da União Europeia; considera que esse procedimento permite a interpretação e aplicação uniformes da legislação europeia; incentiva, por conseguinte, as jurisdições nacionais a recorrerem ao TJUE em caso de dúvida e a prevenirem, deste modo, os processos por infração; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Considera que a aplicação correta do acervo da UE é essencial para proporcionar os benefícios das políticas da UE tanto aos cidadãos como às empresas; exorta, por isso, a Comissão a reforçar a aplicação coerciva do direito da UE com base numa transposição estruturada e sistemática e na verificação da conformidade da legislação nacional, em plena conformidade com os Tratados da UE e a CDFUE; recorda que a legislação da UE é o resultado de um processo livre e democrático; saúda a prática da Comissão de tomar devidamente em conta os princípios para uma melhor legislação no que diz respeito ao controlo da aplicação do direito da UE nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a importância da transparência no que diz respeito à elaboração e aplicação da lei pelas instituições da UE e pelos Estados-Membros; assinala que, no interesse de facilitar e executar o direito da UE pelos Estados-Membros e de o tornar acessível aos seus cidadãos, a legislação da UE deve ser clara, compreensível, consistente e precisa, devendo ainda ter em consideração a jurisprudência do TJUE, o qual insiste na necessidade de as normas da UE serem previsíveis (19); |
| --- | --- |

38.

| 39. | Considera que a inclusão dos parlamentos nacionais no âmbito do diálogo sobre o conteúdo das propostas legislativas, quando relevante, favorecerá a aplicação efetiva do direito da UE; assinala que um controlo mais rigoroso dos governos pelos parlamentos nacionais, quando os governos estão envolvidos no processo legislativo, irá promover uma aplicação mais efetiva do direito da UE, conforme previsto nos Tratados; por essa razão, salienta a necessidade de os parlamentos nacionais se pronunciarem nas fases iniciais do processo legislativo europeu e insta as instituições europeias e os Estados-Membros a iniciar um debate sobre o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, e n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, analisando possivelmente uma revisão do sistema de alerta rápido, o que asseguraria uma melhor aplicação do procedimento de «cartão amarelo». |
| --- | --- |

39.

| 40. | Encoraja uma cooperação estreita e o fortalecimento das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais; recorda a função de controlo dos parlamentos nacionais, no que diz respeito ao envolvimento dos seus governos no processo legislativo no Conselho da União Europeia, e assinala a necessidade de consultar e proceder a trocas de pontos de vista frequentes entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, especialmente nas fases iniciais do processo legislativo; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recorda o papel essencial dos parlamentos nacionais no controlo da correta implementação do direito da UE pelos Estados-Membros; insta-os a desempenhar esse papel de forma pró-ativa; salienta o papel dos parlamentos nacionais em evitar a prática de «sobrerregulamentação» da legislação da UE a nível nacional, evitando, assim, a regulamentação excessiva e encargos administrativos desnecessários; espera que os Estados-Membros indiquem claramente e documentem as obrigações nacionais que sejam aditadas à legislação da UE no processo de aplicação; manifesta preocupação pelo facto de o aditamento de medidas nacionais excessivas à legislação da UE poder aumentar desnecessariamente o euroceticismo; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Assinala que o sistema de intercâmbio de informações e cooperação entre as comissões dos parlamentos nacionais que trabalham com a UE pode ajudar a alcançar uma legislação eficiente e poderá também ser usado para apoiar uma aplicação mais efetiva do direito da UE pelos Estados-Membros; promove a utilização da plataforma IPEX enquanto ferramenta de troca mútua de informações entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu; encoraja os parlamentos nacionais a participar ativamente nas reuniões regulares interparlamentares das comissões organizadas pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

43.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0385.

(2)  JO C 18 de 19.1.2017, p. 10.

(3)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(4)  JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

(5)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(6)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 246.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0409.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0279.

(9)  Processo C-427/07, Comissão contra Irlanda, ponto 107.

(10)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

(11)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 15.

(12)  De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

(13)  Ver, entre outros, Acórdão do TJUE de 20 de setembro de 2016 — Ledra Advertising Ltd (C-8/15 P), Andreas Eleftheriou (C-9/15 P), Eleni Eleftheriou (C-9/15 P), Lilia Papachristofi (C-9/15 P), Christos Theophilou (C-10/15 P), Eleni Theophilou (C-10/15 P) / Comissão Europeia, Banco Central Europeu (Processos apensos C-8/15 P a C-10/15 P), ECLI:EU:C:2016:701, pontos 67 e seguintes.

(14)  Acórdão do TJUE de 20 de setembro de 2016, Processos apensos C-8/15 P a C-10/15 P, pontos 67 e seguintes.

(15)  Ibidem, ponto 58 e seguintes; ver, para o efeito, o acórdão do TJUE de 27 de novembro de 2012 no processo C-370/12, Pringle, ponto 164.

(16)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).

(17)  Ver, entre outros, S. Carrera, S. Blockmans, D. Gross, E. E. Guild, «The EU’s Response to the Refugee Crisis — Taking Stock and Setting Policy Priorities» (A resposta da UE à crise dos refugiados — Balanço e definição de prioridades políticas), Centro de Estudos de Política Europeia (CEPE), n.o 20, 16 de dezembro de 2015 — https://www.ceps.eu/system/files/EU%20Response%20to%20the%202015%20Refugee%20Crisis_0.pdf

(18)  Resolução de 15 de janeiro de 2013 que contém recomendações à Comissão sobre uma Lei de Processo Administrativo da União Europeia (JO C 440 de 30.12.2015, p. 17).

(19)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 10 de setembro de 2009, no processo C-201/08 ECLI:EU:C:2009:539, Plantanol GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Darmstadt, ponto 46.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 3 de outubro de 2017

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/234 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/234

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P8_TA(2017)0362

Restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (COM(2017)0038 — C8-0021/2017 — 2017/0013(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0038), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0038),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0021/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0021/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 5 de julho de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 5 de julho de 2017 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0205/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0205/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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P8_TC1-COD(2017)0013

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 3 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/2102.)

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/236 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/236

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P8_TA(2017)0363

Medidas de gestão, conservação e controlo aplicáveis na área da Convenção da ICCAT ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (COM(2016)0401 — C8-0224/2016 — 2016/0187(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0401), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0401),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0224/2016), |
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—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0224/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0173/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0173/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a sua declaração anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

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(1)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 142.

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P8_TC1-COD(2016)0187

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 3 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2107.)

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ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

O Parlamento Europeu manifesta a sua profunda preocupação perante o facto de a Comissão propor a aplicação, em 2017, das recomendações da ICCAT que remontam a 2008. Isto significa que, durante quase 10 anos, a União não tem cumprido as suas obrigações internacionais.

Para além de tal constituir um ato suscetível de recurso perante o Tribunal de Justiça e prejudicar a reputação da União como líder em matéria de sustentabilidade nos fóruns internacionais, existe uma questão adicional que conduz a incerteza jurídica para os operadores e a críticas legítimas pelas partes interessadas: o facto de as instituições estarem prestes a adotar recomendações da ICCAT — e, em particular, a recomendação sobre o espadarte mediterrânico, uma espécie emblemática para a qual, no ano passado, a ICCAT adotou um plano de recuperação plurianual — que se tornaram obsoletas e antiquadas.

Isto conduziria ao paradoxo de a União adotar, através do presente regulamento, medidas relativas ao espadarte que foram, entretanto, substituídas por um novo plano de recuperação, que é já aplicável aos operadores a partir de abril de 2017. Esta situação é juridicamente e — mais importante ainda — politicamente inaceitável.

A situação é tanto mais inaceitável quanto a Comissão, quase seis meses após a adoção da Recomendação 16-05 da ICCAT sobre o espadarte mediterrânico, não adotou qualquer proposta para transpor essa Recomendação, embora seja geralmente reconhecido que o estado das unidades populacionais é essencial e que, em qualquer caso, o plano de recuperação é já aplicável aos operadores. É de salientar que o presente exercício de transposição não é complicado, uma vez que as disposições já foram adotadas e apenas pequenas alterações têm de ser feitas no texto.

O Parlamento Europeu insta a Comissão a enviar qualquer proposta futura para a transposição das recomendações das organizações regionais de gestão das pescas no prazo máximo de seis meses a contar da data da sua adoção.

Sobre o conteúdo do plano de recuperação:

O Parlamento Europeu congratula-se com a Recomendação 16-05 da ICCAT, que estabelece um plano plurianual de recuperação do espadarte mediterrânico.

O Parlamento Europeu reconhece a dimensão socioeconómica da pequena pesca no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem gradual e de flexibilidade na gestão dessa pesca.

Salienta que, para o plano de recuperação ser bem-sucedido, terão de ser feitos também esforços especiais pelos países terceiros vizinhos para a gestão eficaz desta espécie.

Por último, salienta que as quotas devem ser repartidas de forma equitativa entre os operadores, tendo em conta os valores de produção e o volume de negócios. As quotas ilegalmente pescadas por redes de deriva não contam para o cálculo das capturas e dos direitos históricos.

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Quarta-feira, 4 de outubro de 2017

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/238 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/238

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P8_TA(2017)0368

Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC (11342/2016 — C8-0458/2016 — 2016/0217(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 346/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11342/2016), |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11342/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC (11356/2016), |
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—

Tendo em conta o projeto de Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC (11356/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 209.o, n.o 2, do artigo 212.o, n.o 1, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0458/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 209.o, n.o 2, do artigo 212.o, n.o 1, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0458/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0279/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0279/2017),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como aos governos e parlamentos dos países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). |
| --- | --- |

2.

---

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/239 |
| --- | --- | --- | --- |

27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/239

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P8_TA(2017)0369

Disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na Bulgária e na Roménia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aplicação de algumas das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (10161/2017 — C8-0224/2017 — 2017/0808(CNS))

(Consulta)

(2018/C 346/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (10161/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (10161/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0224/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0224/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0286/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0286/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/240 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/240

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P8_TA(2017)0370

Intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na República Checa *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na República Checa (09893/2017 — C8-0197/2017 — 2017/0806(CNS))

(Consulta)

(2018/C 346/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (09893/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (09893/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0197/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0197/2017),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0288/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0288/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/241 |
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27.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/241

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P8_TA(2017)0371

Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos em Portugal *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos em Portugal (09898/2017 — C8-0213/2017 — 2017/0807(CNS))

(Consulta)

(2018/C 346/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (09898/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (09898/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36, relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0213/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36, relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0213/2017),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0289/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0289/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/242 |
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27.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/242

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P8_TA(2017)0372

Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia (10476/2017 — C8-0230/2017 — 2017/0809(CNS))

(Consulta)

(2018/C 346/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (10476/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (10476/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0230/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0230/2017),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0287/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0287/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

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(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/243 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/243

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P8_TA(2017)0373

Regras e normas de segurança para os navios de passageiros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (COM(2016)0369 — C8-0208/2016 — 2016/0170(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0369), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0369),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0208/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0208/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0167/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0167/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 167.

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P8_TC1-COD(2016)0170

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/2108.)

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/244 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/244

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P8_TA(2017)0374

Registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e que altera a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros (COM(2016)0370 — C8-0209/2016 — 2016/0171(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0370), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0370),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0209/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0209/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de outubro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de outubro de 2016 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0168/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0168/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 172.

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P8_TC1-COD(2016)0171

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/2109.)

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/245 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/245

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P8_TA(2017)0375

Sistema de inspeções para a segurança da exploração de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares e que altera a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto e que revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (COM(2016)0371 — C8-0210/2016 — 2016/0172(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0371), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0371),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0210/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0210/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0165/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0165/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 176.

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P8_TC1-COD(2016)0172

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/2110.)

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Quinta-feira, 5 de outubro de 2017

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/246 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/246

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P8_TA(2017)0384

Cooperação reforçada: Procuradoria Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre o projeto de regulamento do Conselho que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (09941/2017) — C8-0229/2017 — 2013/0255(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2018/C 346/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (09941/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (09941/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 86.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0229/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 86.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0229/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1 e n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1 e n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0290/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0290/2017),

| 1. | Aprova o projeto de regulamento do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

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Terça-feira, 24 de outubro de 2017

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/247 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/247

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P8_TA(2017)0386

Acordo Euro-Mediterrânico UE-Marrocos no domínio da aviação ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (15653/2016 — C8-0094/2017 — 2006/0048(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 346/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15653/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15653/2016),

| — | Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0094/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0094/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0303/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0303/2017),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 57.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/248 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/248

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P8_TA(2017)0387

Autorização à França de aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.o 189/2014/UE do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE (COM(2017)0297 — C8-0212/2017 — 2017/0127(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2018/C 346/42)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0297), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0297),

| — | Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0212/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0212/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0304/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0304/2017),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/249 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/249

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P8_TA(2017)0388

Empresa Comum Bioindústrias: contribuições financeiras *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (COM(2017)0068 — C8-0118/2017 — 2017/0024(NLE))

(Consulta)

(2018/C 346/43)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0068), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0068),

| — | Tendo em conta o artigo 187.o e o artigo 188.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0118/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 187.o e o artigo 188.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0118/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0293/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0293/2017),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O Regulamento (UE) n.o 560/2014 (37) do Conselho estabeleceu a Empresa Comum Bioindústrias («Empresa Comum BBI»). |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

O Regulamento (UE) n.o 560/2014 (37) do Conselho estabeleceu a Empresa Comum Bioindústrias («Empresa Comum BBI»).

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 560/2014 (37) do Conselho estabeleceu a Empresa Comum Bioindústrias («Empresa Comum BBI»)
  com o objetivo de contribuir para a execução do Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) [«Horizonte 2020»] através do aumento do investimento no desenvolvimento de um setor bioindustrial sustentável na União
  . |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 560/2014 (37) do Conselho estabeleceu a Empresa Comum Bioindústrias («Empresa Comum BBI»)
  com o objetivo de contribuir para a execução do Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) [«Horizonte 2020»] através do aumento do investimento no desenvolvimento de um setor bioindustrial sustentável na União
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | O artigo 12.o, n.o 4, dos Estatutos da Empresa Comum BBI, constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 560/2014 (seguidamente designado «os Estatutos») estabelece que a contribuição financeira dos membros da Empresa Comum BBI que não a União para as despesas operacionais deve ascender a, no mínimo, 182 500 000  EUR durante o período indicado no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 560/2014, ou seja, desde a criação da Empresa Comum BBI até 31 de dezembro de 2024. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

O artigo 12.o, n.o 4, dos Estatutos da Empresa Comum BBI, constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 560/2014 (seguidamente designado «os Estatutos») estabelece que a contribuição financeira dos membros da Empresa Comum BBI que não a União para as despesas operacionais deve ascender a, no mínimo, 182 500 000  EUR durante o período indicado no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 560/2014, ou seja, desde a criação da Empresa Comum BBI até 31 de dezembro de 2024.

| (2) | O artigo 12.o, n.o 4, dos Estatutos da Empresa Comum BBI, constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 560/2014 (seguidamente designado «os Estatutos») estabelece que a contribuição financeira dos membros da Empresa Comum BBI que não a União para as despesas operacionais deve ascender a, no mínimo, 182 500 000  EUR durante o período
  de dez anos
  indicado no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 560/2014, ou seja, desde a criação da Empresa Comum BBI até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 12.o, n.o 4, dos Estatutos da Empresa Comum BBI, constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 560/2014 (seguidamente designado «os Estatutos») estabelece que a contribuição financeira dos membros da Empresa Comum BBI que não a União para as despesas operacionais deve ascender a, no mínimo, 182 500 000  EUR durante o período
  de dez anos
  indicado no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 560/2014, ou seja, desde a criação da Empresa Comum BBI até 31 de dezembro de 2024.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | O presente regulamento responde a uma proposta apresentada pelo Consórcio de Bioindústrias Aisbl (BIC) e reflete as melhores práticas de outras empresas comuns. Há que prosseguir a execução eficaz do programa pela Empresa Comum BBI e alcançar uma melhoria global da regulamentação através de uma cooperação e colaboração reforçadas e de um diálogo com todas as partes — em particular, as pequenas e médias empresas (PME) — que participam na cadeia de valor de base biológica. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

O presente regulamento responde a uma proposta apresentada pelo Consórcio de Bioindústrias Aisbl (BIC) e reflete as melhores práticas de outras empresas comuns. Há que prosseguir a execução eficaz do programa pela Empresa Comum BBI e alcançar uma melhoria global da regulamentação através de uma cooperação e colaboração reforçadas e de um diálogo com todas as partes — em particular, as pequenas e médias empresas (PME) — que participam na cadeia de valor de base biológica.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | O Consórcio de Bioindústrias Aisbl (Bio-based Industries Consortium Aisbl — Consórcio BIC), que é um membro da Empresa Comum BBI que não a União, continua disposto a tomar a seu cargo as despesas operacionais da Empresa Comum BBI no montante indicado no artigo 12.o, n.o 4, dos Estatutos. No entanto, propôs um modo de financiamento alternativo através de contribuições financeiras a pagar pelas suas entidades constituintes a nível das ações indiretas. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

O Consórcio de Bioindústrias Aisbl (Bio-based Industries Consortium Aisbl — Consórcio BIC), que é um membro da Empresa Comum BBI que não a União, continua disposto a tomar a seu cargo as despesas operacionais da Empresa Comum BBI no montante indicado no artigo 12.o, n.o 4, dos Estatutos. No entanto, propôs um modo de financiamento alternativo através de contribuições financeiras a pagar pelas suas entidades constituintes a nível das ações indiretas.

| (3) | O Consórcio de Bioindústrias Aisbl (Bio-based Industries Consortium Aisbl — Consórcio BIC), que é um membro da Empresa Comum BBI que não a União,
  permanece obrigado e
  continua disposto a tomar a seu cargo as despesas operacionais da Empresa Comum BBI no montante indicado no artigo 12.o, n.o 4, dos Estatutos. No entanto, propôs um modo de financiamento alternativo através de contribuições financeiras a pagar pelas suas entidades constituintes a nível das ações indiretas. |
| --- | --- |

(3)

O Consórcio de Bioindústrias Aisbl (Bio-based Industries Consortium Aisbl — Consórcio BIC), que é um membro da Empresa Comum BBI que não a União,
  permanece obrigado e
  continua disposto a tomar a seu cargo as despesas operacionais da Empresa Comum BBI no montante indicado no artigo 12.o, n.o 4, dos Estatutos. No entanto, propôs um modo de financiamento alternativo através de contribuições financeiras a pagar pelas suas entidades constituintes a nível das ações indiretas.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | O modo de financiamento alternativo proposto pelo BIC inspirou o presente regulamento, reconhecendo simultaneamente as características singulares da Empresa Comum BBI. A Comissão irá examinar de que forma este modo de financiamento alternativo poderá ser aplicado a outras empresas comuns, em especial à Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores». |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

O modo de financiamento alternativo proposto pelo BIC inspirou o presente regulamento, reconhecendo simultaneamente as características singulares da Empresa Comum BBI. A Comissão irá examinar de que forma este modo de financiamento alternativo poderá ser aplicado a outras empresas comuns, em especial à Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores».

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | O objetivo da Iniciativa Tecnológica Conjunta BBI, que consiste em realizar atividades através da colaboração das partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica, incluindo as PME, os centros de investigação e tecnologia e as universidades, só pode ser atingido se se permitir que o Consórcio BIC e as suas entidades constituintes paguem a contribuição financeira sob a forma não só de pagamentos à Empresa Comum BBI
  , mas também sob a forma de
  contribuições financeiras para as
  ações indiretas financiadas pela Empresa Comum BBI
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

O objetivo da Iniciativa Tecnológica Conjunta BBI, que consiste em realizar atividades através da colaboração das partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica, incluindo as PME, os centros de investigação e tecnologia e as universidades, só pode ser atingido se se permitir que o Consórcio BIC e as suas entidades constituintes paguem a contribuição financeira sob a forma não só de pagamentos à Empresa Comum BBI
  , mas também sob a forma de
  contribuições financeiras para as
  ações indiretas financiadas pela Empresa Comum BBI
  .

| (4) | Em conformidade com as prioridades do Horizonte 2020,
  o objetivo da Iniciativa Tecnológica Conjunta BBI — que consiste em realizar atividades através da colaboração das partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica, incluindo as PME, os centros de investigação e tecnologia e as universidades
  e de tornar a União um dos motores de investigação
  ,
  demonstração e implantação no mercado dos bioprodutos e dos biocombustíveis –
  só pode ser atingido se se permitir que o Consórcio BIC e as suas entidades constituintes paguem a contribuição financeira sob a forma não só de pagamentos à Empresa Comum BBI
  . Esse novo modo de pagamento visa assegurar que as
  contribuições financeiras
  sejam mais viáveis, em termos comerciais,
  para
  o Consórcio BIC e
  as
  suas entidades constituintes, o que deverá facilitar o cumprimento das suas obrigações financeiras no prazo fixado
  . |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com as prioridades do Horizonte 2020,
  o objetivo da Iniciativa Tecnológica Conjunta BBI — que consiste em realizar atividades através da colaboração das partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica, incluindo as PME, os centros de investigação e tecnologia e as universidades
  e de tornar a União um dos motores de investigação
  ,
  demonstração e implantação no mercado dos bioprodutos e dos biocombustíveis –
  só pode ser atingido se se permitir que o Consórcio BIC e as suas entidades constituintes paguem a contribuição financeira sob a forma não só de pagamentos à Empresa Comum BBI
  . Esse novo modo de pagamento visa assegurar que as
  contribuições financeiras
  sejam mais viáveis, em termos comerciais,
  para
  o Consórcio BIC e
  as
  suas entidades constituintes, o que deverá facilitar o cumprimento das suas obrigações financeiras no prazo fixado
  .

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | No seu processo de criação da empresa comum, a Comissão abordou o impacto, a eficácia e os ensinamentos colhidos com as alterações propostas. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho avaliando a eficácia do presente regulamento, à luz da obrigação do BIC de entregar a sua contribuição financeira até 31 de dezembro de 2024. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

No seu processo de criação da empresa comum, a Comissão abordou o impacto, a eficácia e os ensinamentos colhidos com as alterações propostas. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho avaliando a eficácia do presente regulamento, à luz da obrigação do BIC de entregar a sua contribuição financeira até 31 de dezembro de 2024.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | No futuro, a Comissão deverá sempre proceder a uma consulta pública para assegurar que quaisquer alterações propostas são aceites por todas as partes interessadas e são elaboradas da forma mais transparente e aberta possível. Do mesmo modo, a Comissão deverá proceder a avaliações de impacto das medidas propostas, salvo se as Orientações para Legislar melhor indicarem claramente o contrário. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

No futuro, a Comissão deverá sempre proceder a uma consulta pública para assegurar que quaisquer alterações propostas são aceites por todas as partes interessadas e são elaboradas da forma mais transparente e aberta possível. Do mesmo modo, a Comissão deverá proceder a avaliações de impacto das medidas propostas, salvo se as Orientações para Legislar melhor indicarem claramente o contrário.

---

(37)  Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (JO L 169 de 7.6.2014, p. 130).

(37)  Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (JO L 169 de 7.6.2014, p. 130).

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/253 |
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27.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/253

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P8_TA(2017)0389

Sujeição do furanilfentanilo a medidas de controlo *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que sujeita a substância N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo) a medidas de controlo (11212/2017 — C8-0242/2017 — 2017/0152(NLE))

(Consulta)

(2018/C 346/44)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (11212/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (11212/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o Protocolo n.o 36, artigo 9.o, relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C8-0242/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o Protocolo n.o 36, artigo 9.o, relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C8-0242/2017),

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0309/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0309/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

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(1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/254 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/254

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P8_TA(2017)0391

Infrações penais e sanções aplicáveis no domínio do tráfico de droga ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho (10537/1/2017 — C8-0325/2017 — 2013/0304(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 346/45)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10537/1/2017 — C8-0325/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10537/1/2017 — C8-0325/2017),

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Comuns do Reino Unido e pela Câmara dos Pares do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Comuns do Reino Unido e pela Câmara dos Pares do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de janeiro de 2014 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de janeiro de 2014 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0618), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0618),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67-A.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67-A.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0317/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0317/2017),

| 1. | Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

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(1)  JO C 177 de 11.6.2014, p. 52.

(2)  Texto Aprovado de 17.4.2014, P7_TA(2014)0454.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/255 |
| --- | --- | --- | --- |

27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/255

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P8_TA(2017)0392

Produtos fertilizantes com a marcação CE ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 (COM(2016)0157 — C8-0123/2016 — 2016/0084(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/46)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos
  fertilizantes
  com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 | Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos
  de nutrição vegetal
  com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009

  (A alteração de «produtos fertilizantes» para «produtos de nutrição vegetal» aplica-se a todo o texto; se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem). |

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos
  fertilizantes
  com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos
  de nutrição vegetal
  com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009

(A alteração de «produtos fertilizantes» para «produtos de nutrição vegetal» aplica-se a todo o texto; se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | As condições para a disponibilização de adubos no mercado interno foram parcialmente harmonizadas através do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que abrange quase exclusivamente os adubos obtidos a partir de matérias
  inorgânicas minerais
  ou produzidas quimicamente. Verifica-se também a necessidade de utilizar matérias recicladas ou orgânicas como fertilizantes. Devem ser estabelecidas condições harmonizadas para a disponibilização em todo o mercado interno de adubos obtidos a partir de matérias recicladas ou orgânicas, com vista a fornecer um importante incentivo à sua utilização. O âmbito da harmonização deve, pois, ser alargado a fim de incluir matérias recicladas e orgânicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

As condições para a disponibilização de adubos no mercado interno foram parcialmente harmonizadas através do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que abrange quase exclusivamente os adubos obtidos a partir de matérias
  inorgânicas minerais
  ou produzidas quimicamente. Verifica-se também a necessidade de utilizar matérias recicladas ou orgânicas como fertilizantes. Devem ser estabelecidas condições harmonizadas para a disponibilização em todo o mercado interno de adubos obtidos a partir de matérias recicladas ou orgânicas, com vista a fornecer um importante incentivo à sua utilização. O âmbito da harmonização deve, pois, ser alargado a fim de incluir matérias recicladas e orgânicas.

| (1) | As condições para a disponibilização de adubos no mercado interno foram parcialmente harmonizadas através do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que abrange quase exclusivamente os adubos obtidos a partir de matérias
  minerais provenientes da indústria extrativa
  ou produzidas quimicamente. Verifica-se também a necessidade de utilizar matérias recicladas ou orgânicas como fertilizantes. Devem ser estabelecidas condições harmonizadas para a disponibilização em todo o mercado interno de adubos obtidos a partir de matérias recicladas ou orgânicas, com vista a fornecer um importante incentivo à sua utilização
  . A promoção da utilização de nutrientes reciclados deverá ainda auxiliar o desenvolvimento da economia circular e permitir uma utilização geral mais eficiente dos nutrientes, reduzindo simultaneamente a dependência da União de nutrientes provenientes de países terceiros
  . O âmbito da harmonização deve, pois, ser alargado a fim de incluir matérias recicladas e orgânicas. |
| --- | --- |

(1)

As condições para a disponibilização de adubos no mercado interno foram parcialmente harmonizadas através do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que abrange quase exclusivamente os adubos obtidos a partir de matérias
  minerais provenientes da indústria extrativa
  ou produzidas quimicamente. Verifica-se também a necessidade de utilizar matérias recicladas ou orgânicas como fertilizantes. Devem ser estabelecidas condições harmonizadas para a disponibilização em todo o mercado interno de adubos obtidos a partir de matérias recicladas ou orgânicas, com vista a fornecer um importante incentivo à sua utilização
  . A promoção da utilização de nutrientes reciclados deverá ainda auxiliar o desenvolvimento da economia circular e permitir uma utilização geral mais eficiente dos nutrientes, reduzindo simultaneamente a dependência da União de nutrientes provenientes de países terceiros
  . O âmbito da harmonização deve, pois, ser alargado a fim de incluir matérias recicladas e orgânicas.

(Esta alteração inclui também uma alteração técnica de natureza horizontal que consiste na substituição do termo «inorgânico» por «mineral»; se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | Os nutrientes presentes nos alimentos têm origem no solo; um solo saudável e nutritivo resulta em culturas e alimentos saudáveis e nutritivos. Os agricultores precisam de uma ampla gama de adubos disponíveis, orgânicos e sintéticos, a fim de melhorar o seu solo. Quando os nutrientes do solo não existem ou estão esgotados, as plantas serão deficientes em nutrientes e poderão parar de crescer ou não conter valor nutricional para consumo humano. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

Os nutrientes presentes nos alimentos têm origem no solo; um solo saudável e nutritivo resulta em culturas e alimentos saudáveis e nutritivos. Os agricultores precisam de uma ampla gama de adubos disponíveis, orgânicos e sintéticos, a fim de melhorar o seu solo. Quando os nutrientes do solo não existem ou estão esgotados, as plantas serão deficientes em nutrientes e poderão parar de crescer ou não conter valor nutricional para consumo humano.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Com vista a assegurar uma utilização eficaz do estrume animal e do composto proveniente da exploração agrícola, os agricultores devem utilizar produtos que respeitem o espírito da «agricultura responsável», dando preferência aos canais de distribuição locais e às boas práticas agronómicas e ambientais, em conformidade com a legislação da União em matéria ambiental, tal como a Diretiva Nitratos ou a Diretiva-Quadro da Água. Deve ser incentivada a utilização preferencial de adubos produzidos no local da exploração ou em explorações agrícolas vizinhas. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Com vista a assegurar uma utilização eficaz do estrume animal e do composto proveniente da exploração agrícola, os agricultores devem utilizar produtos que respeitem o espírito da «agricultura responsável», dando preferência aos canais de distribuição locais e às boas práticas agronómicas e ambientais, em conformidade com a legislação da União em matéria ambiental, tal como a Diretiva Nitratos ou a Diretiva-Quadro da Água. Deve ser incentivada a utilização preferencial de adubos produzidos no local da exploração ou em explorações agrícolas vizinhas.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Um produto fertilizante com a marcação CE pode ter mais do que uma das funções descritas nas categorias de funções dos produtos do presente regulamento. Nos casos em que é alegada apenas uma dessas funções, deverá ser suficiente que o produto cumpra os requisitos da categoria funcional do produto que descreve a função indicada. Em contrapartida, nos casos em que são alegadas mais do que uma dessas funções, o respetivo produto fertilizante com a marcação CE deverá ser considerado uma combinação de dois ou mais componentes dos produtos fertilizantes e deverá ser necessário que cada um dos componentes dos produtos fertilizantes cumpra os requisitos respeitantes à sua função. Por conseguinte, deve ser prevista uma categoria de funções do produto específica para abranger estas combinações. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Um produto fertilizante com a marcação CE pode ter mais do que uma das funções descritas nas categorias de funções dos produtos do presente regulamento. Nos casos em que é alegada apenas uma dessas funções, deverá ser suficiente que o produto cumpra os requisitos da categoria funcional do produto que descreve a função indicada. Em contrapartida, nos casos em que são alegadas mais do que uma dessas funções, o respetivo produto fertilizante com a marcação CE deverá ser considerado uma combinação de dois ou mais componentes dos produtos fertilizantes e deverá ser necessário que cada um dos componentes dos produtos fertilizantes cumpra os requisitos respeitantes à sua função. Por conseguinte, deve ser prevista uma categoria de funções do produto específica para abranger estas combinações.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-B) | Um fabricante que utilize um ou mais produtos fertilizantes com a marcação CE que já tenham sido objeto de uma avaliação de conformidade, efetuada pelo mesmo ou por outro fabricante, pode desejar basear-se nessa avaliação de conformidade. A fim de reduzir os encargos administrativos a um nível mínimo, o resultante produto fertilizante com a marcação CE deverá igualmente ser considerado uma combinação de dois ou mais componentes de produtos fertilizantes e os requisitos de conformidade adicionais para a combinação deverão reduzir-se aos aspetos justificados pela combinação. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)

Um fabricante que utilize um ou mais produtos fertilizantes com a marcação CE que já tenham sido objeto de uma avaliação de conformidade, efetuada pelo mesmo ou por outro fabricante, pode desejar basear-se nessa avaliação de conformidade. A fim de reduzir os encargos administrativos a um nível mínimo, o resultante produto fertilizante com a marcação CE deverá igualmente ser considerado uma combinação de dois ou mais componentes de produtos fertilizantes e os requisitos de conformidade adicionais para a combinação deverão reduzir-se aos aspetos justificados pela combinação.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Os contaminantes nos produtos fertilizantes com a marcação CE, como o cádmio, podem constituir um risco para a saúde humana e animal e para o ambiente, uma vez que se acumulam no ambiente e entram na cadeia alimentar. O seu teor nesses produtos deve, por isso, ser limitado. Além disso, as impurezas presentes nos produtos fertilizantes com a marcação CE derivados de biorresíduos, em especial de polímeros, mas também de metal e vidro, devem ser evitadas ou limitadas, na medida em que for tecnicamente possível, através da deteção dessas impurezas em biorresíduos recolhidos separadamente antes da transformação. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Os contaminantes nos produtos fertilizantes com a marcação CE, como o cádmio, podem constituir um risco para a saúde humana e animal e para o ambiente, uma vez que se acumulam no ambiente e entram na cadeia alimentar. O seu teor nesses produtos deve, por isso, ser limitado. Além disso, as impurezas presentes nos produtos fertilizantes com a marcação CE derivados de biorresíduos, em especial de polímeros, mas também de metal e vidro, devem ser evitadas ou limitadas, na medida em que for tecnicamente possível, através da deteção dessas impurezas em biorresíduos recolhidos separadamente antes da transformação.

| (8) | Os contaminantes nos produtos fertilizantes com a marcação CE,
  se estes últimos não forem corretamente utilizados,
  como o cádmio, podem constituir um risco para a saúde humana e animal e para o ambiente, uma vez que se acumulam no ambiente e entram na cadeia alimentar. O seu teor nesses produtos deve, por isso, ser limitado. Além disso, as impurezas presentes nos produtos fertilizantes com a marcação CE derivados de biorresíduos, em especial de polímeros, mas também de metal e vidro, devem ser evitadas ou limitadas, na medida em que for tecnicamente possível, através da deteção dessas impurezas em biorresíduos recolhidos separadamente antes da transformação. |
| --- | --- |

(8)

Os contaminantes nos produtos fertilizantes com a marcação CE,
  se estes últimos não forem corretamente utilizados,
  como o cádmio, podem constituir um risco para a saúde humana e animal e para o ambiente, uma vez que se acumulam no ambiente e entram na cadeia alimentar. O seu teor nesses produtos deve, por isso, ser limitado. Além disso, as impurezas presentes nos produtos fertilizantes com a marcação CE derivados de biorresíduos, em especial de polímeros, mas também de metal e vidro, devem ser evitadas ou limitadas, na medida em que for tecnicamente possível, através da deteção dessas impurezas em biorresíduos recolhidos separadamente antes da transformação.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | Os Estados-Membros que já dispõem de valores-limite nacionais mais rigorosos para o cádmio nos fertilizantes deverão ser autorizados a manter esses valores-limite, até que os restantes países da União atinjam um nível de ambição equivalente. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

Os Estados-Membros que já dispõem de valores-limite nacionais mais rigorosos para o cádmio nos fertilizantes deverão ser autorizados a manter esses valores-limite, até que os restantes países da União atinjam um nível de ambição equivalente.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 8-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-B) | A fim de possibilitar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento pelos produtos fertilizantes fosfatados e de estimular a inovação, é necessário conceder incentivos suficientes ao investimento nas tecnologias pertinentes, principalmente nas tecnologias de remoção de cádmio, através dos recursos financeiros disponíveis ao abrigo dos programas Horizonte 2020 e LIFE e da Plataforma de Apoio Financeiro à Economia Circular, através do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros, sempre que tal se justifique. A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os incentivos e o financiamento concedido pela União às atividades de remoção do cádmio. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-B)

A fim de possibilitar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento pelos produtos fertilizantes fosfatados e de estimular a inovação, é necessário conceder incentivos suficientes ao investimento nas tecnologias pertinentes, principalmente nas tecnologias de remoção de cádmio, através dos recursos financeiros disponíveis ao abrigo dos programas Horizonte 2020 e LIFE e da Plataforma de Apoio Financeiro à Economia Circular, através do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros, sempre que tal se justifique. A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os incentivos e o financiamento concedido pela União às atividades de remoção do cádmio.

Alteração 395

Proposta de regulamento

Considerando 8-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-C) | A partir de ... [data de aplicação do presente regulamento], a Comissão Europeia instituirá um mecanismo para facilitar, ainda mais, o acesso a financiamento destinado à inovação e investigação no domínio das tecnologias de remoção de cádmio e a sua implementação no processo de produção de todos os tipos de fertilizantes fosfatados na União, mas também de possíveis soluções de remoção de cádmio economicamente viáveis a uma escala industrial que permitam, igualmente, o tratamento dos resíduos gerados. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-C)

A partir de ... [data de aplicação do presente regulamento], a Comissão Europeia instituirá um mecanismo para facilitar, ainda mais, o acesso a financiamento destinado à inovação e investigação no domínio das tecnologias de remoção de cádmio e a sua implementação no processo de produção de todos os tipos de fertilizantes fosfatados na União, mas também de possíveis soluções de remoção de cádmio economicamente viáveis a uma escala industrial que permitam, igualmente, o tratamento dos resíduos gerados.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Os produtos que satisfaçam todos os requisitos do presente regulamento devem ser autorizados a circular livremente no mercado interno. Se um ou mais componentes
  de um produto fertilizante com a marcação CE forem
  abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), mas
  chegarem
  a um ponto na cadeia de fabrico para além do qual deixam de representar um risco
  significativo
  para a saúde pública ou animal (o «ponto final na cadeia de fabrico»), torna-se um encargo administrativo desnecessário continuar a sujeitar o produto às disposições do referido regulamento. Esses produtos fertilizantes deverão, pois, ser excluídos da aplicação dos requisitos desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 deve ser alterado em conformidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Os produtos que satisfaçam todos os requisitos do presente regulamento devem ser autorizados a circular livremente no mercado interno. Se um ou mais componentes
  de um produto fertilizante com a marcação CE forem
  abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), mas
  chegarem
  a um ponto na cadeia de fabrico para além do qual deixam de representar um risco
  significativo
  para a saúde pública ou animal (o «ponto final na cadeia de fabrico»), torna-se um encargo administrativo desnecessário continuar a sujeitar o produto às disposições do referido regulamento. Esses produtos fertilizantes deverão, pois, ser excluídos da aplicação dos requisitos desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 deve ser alterado em conformidade.

| (9) | Os produtos
  fertilizantes com a marcação CE
  que satisfaçam todos os requisitos do presente regulamento devem ser autorizados a circular livremente no mercado interno. Se um ou mais componentes
  forem produtos derivados
  abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), mas
  tenham chegado
  a um ponto na cadeia de fabrico para além do qual deixam de representar um risco para a saúde pública ou animal (o «ponto final na cadeia de fabrico»), torna-se um encargo administrativo desnecessário continuar a sujeitar o produto às disposições do referido regulamento. Esses produtos fertilizantes deverão, pois, ser excluídos da aplicação dos requisitos desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Os produtos
  fertilizantes com a marcação CE
  que satisfaçam todos os requisitos do presente regulamento devem ser autorizados a circular livremente no mercado interno. Se um ou mais componentes
  forem produtos derivados
  abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), mas
  tenham chegado
  a um ponto na cadeia de fabrico para além do qual deixam de representar um risco para a saúde pública ou animal (o «ponto final na cadeia de fabrico»), torna-se um encargo administrativo desnecessário continuar a sujeitar o produto às disposições do referido regulamento. Esses produtos fertilizantes deverão, pois, ser excluídos da aplicação dos requisitos desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 deve ser alterado em conformidade.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Deve ser determinado o ponto final na cadeia de fabrico relativo a cada componente pertinente que contenha subprodutos animais, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento
  (CE) n.o 1069/2009. Se
  um
  processo
  de fabrico
  previsto no
  presente regulamento
  começar antes
  de
  esse
  ponto final ser atingido, os requisitos em matéria de processos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e do presente regulamento devem aplicar-se cumulativamente aos produtos fertilizantes com a marcação CE, o que significa a aplicação do requisito mais estrito nos casos em que ambos os regulamentos regulam o mesmo parâmetro. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Deve ser determinado o ponto final na cadeia de fabrico relativo a cada componente pertinente que contenha subprodutos animais, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento
  (CE) n.o 1069/2009. Se
  um
  processo
  de fabrico
  previsto no
  presente regulamento
  começar antes
  de
  esse
  ponto final ser atingido, os requisitos em matéria de processos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e do presente regulamento devem aplicar-se cumulativamente aos produtos fertilizantes com a marcação CE, o que significa a aplicação do requisito mais estrito nos casos em que ambos os regulamentos regulam o mesmo parâmetro.

| (10) | Para cada categoria de componentes que inclua produtos derivados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009,
  deve ser determinado o ponto final na cadeia de fabrico relativo a cada componente pertinente que contenha subprodutos animais, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no
  referido
  regulamento
  . Com vista a tirar partido dos desenvolvimentos tecnológicos, criar mais oportunidades para os produtores e para as empresas, e materializar o potencial de uma maior utilização dos nutrientes provenientes de subprodutos de origem animal, tais como o estrume, o estabelecimento dos métodos de tratamento e das regras de valorização de subprodutos de origem animal para os quais foi determinado um ponto final na cadeia de fabrico deve ser encetado imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento. Quando se trate de produtos fertilizantes que contenham ou sejam constituídos por estrume animal transformado, devem ser definidos critérios para a determinação do ponto final de fabrico de estrume animal. Com vista a prorrogar ou acrescentar categorias de componentes que permitam incluir mais subprodutos animais, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se esse ponto final for
  atingido
  antes de o produto fertilizante com a marcação CE ser colocado no mercado mas depois de ter começado o processo de fabrico previsto no presente regulamento
  , os requisitos em matéria de processos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e do presente regulamento devem aplicar-se cumulativamente aos produtos fertilizantes com a marcação CE, o que significa a aplicação do requisito mais estrito nos casos em que ambos os regulamentos regulam o mesmo parâmetro. |
| --- | --- |

(10)

Para cada categoria de componentes que inclua produtos derivados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009,
  deve ser determinado o ponto final na cadeia de fabrico relativo a cada componente pertinente que contenha subprodutos animais, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no
  referido
  regulamento
  . Com vista a tirar partido dos desenvolvimentos tecnológicos, criar mais oportunidades para os produtores e para as empresas, e materializar o potencial de uma maior utilização dos nutrientes provenientes de subprodutos de origem animal, tais como o estrume, o estabelecimento dos métodos de tratamento e das regras de valorização de subprodutos de origem animal para os quais foi determinado um ponto final na cadeia de fabrico deve ser encetado imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento. Quando se trate de produtos fertilizantes que contenham ou sejam constituídos por estrume animal transformado, devem ser definidos critérios para a determinação do ponto final de fabrico de estrume animal. Com vista a prorrogar ou acrescentar categorias de componentes que permitam incluir mais subprodutos animais, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se esse ponto final for
  atingido
  antes de o produto fertilizante com a marcação CE ser colocado no mercado mas depois de ter começado o processo de fabrico previsto no presente regulamento
  , os requisitos em matéria de processos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e do presente regulamento devem aplicar-se cumulativamente aos produtos fertilizantes com a marcação CE, o que significa a aplicação do requisito mais estrito nos casos em que ambos os regulamentos regulam o mesmo parâmetro.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | Para os subprodutos de origem animal já amplamente utilizados nos Estados-Membros para a produção de fertilizantes, o ponto final deveria ser determinado sem atrasos injustificados e, o mais tardar, um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

Para os subprodutos de origem animal já amplamente utilizados nos Estados-Membros para a produção de fertilizantes, o ponto final deveria ser determinado sem atrasos injustificados e, o mais tardar, um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Se um ou mais componentes
  de um
  produto fertilizante com a marcação CE estiverem abrangidos pelo âmbito
  de
  aplicação do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e
  não
  tiverem atingido o
  ponto final na cadeia de fabrico,
  seria enganoso prever a marcação CE do produto ao abrigo do presente regulamento, uma vez que a colocação do produto
  no mercado está sujeita aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Por conseguinte,
  esses
  produtos
  deverão
  ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Se um ou mais componentes
  de um
  produto fertilizante com a marcação CE estiverem abrangidos pelo âmbito
  de
  aplicação do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e
  não
  tiverem atingido o
  ponto final na cadeia de fabrico,
  seria enganoso prever a marcação CE do produto ao abrigo do presente regulamento, uma vez que a colocação do produto
  no mercado está sujeita aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Por conseguinte,
  esses
  produtos
  deverão
  ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

| (12) | A disponibilização no mercado
  de um
  subproduto animal ou
  de
  um produto derivado relativamente ao qual
  não
  tenha sido definido um
  ponto final na cadeia de fabrico,
  ou para o qual o ponto final definido não tenha sido atingido no momento da disponibilização
  no mercado, está sujeita aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Por conseguinte,
  seria enganoso prever a marcação CE do produto ao abrigo do presente regulamento. Quaisquer
  produtos
  que contenham ou sejam constituídos por tais subprodutos animais ou produtos derivados devem, por conseguinte,
  ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(12)

A disponibilização no mercado
  de um
  subproduto animal ou
  de
  um produto derivado relativamente ao qual
  não
  tenha sido definido um
  ponto final na cadeia de fabrico,
  ou para o qual o ponto final definido não tenha sido atingido no momento da disponibilização
  no mercado, está sujeita aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Por conseguinte,
  seria enganoso prever a marcação CE do produto ao abrigo do presente regulamento. Quaisquer
  produtos
  que contenham ou sejam constituídos por tais subprodutos animais ou produtos derivados devem, por conseguinte,
  ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Foi identificada a procura no mercado de certos resíduos valorizados, na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), para utilização como produtos fertilizantes. Além disso, são necessários certos requisitos aplicáveis aos resíduos utilizados como recursos na operação de valorização e aos processos e técnicas de tratamento, bem como aos produtos fertilizantes resultantes da operação de valorização, para garantir que a utilização desses produtos não tem efeitos globalmente adversos no ambiente ou na saúde humana. Em relação aos produtos fertilizantes com a marcação CE, esses requisitos devem ser estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, a partir do momento em que estão conformes com todos os requisitos do presente regulamento, estes produtos deixam de ser considerados resíduos na aceção da Diretiva 2008/98/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Foi identificada a procura no mercado de certos resíduos valorizados, na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), para utilização como produtos fertilizantes. Além disso, são necessários certos requisitos aplicáveis aos resíduos utilizados como recursos na operação de valorização e aos processos e técnicas de tratamento, bem como aos produtos fertilizantes resultantes da operação de valorização, para garantir que a utilização desses produtos não tem efeitos globalmente adversos no ambiente ou na saúde humana. Em relação aos produtos fertilizantes com a marcação CE, esses requisitos devem ser estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, a partir do momento em que estão conformes com todos os requisitos do presente regulamento, estes produtos deixam de ser considerados resíduos na aceção da Diretiva 2008/98/CE.

| (13) | Foi identificada a procura no mercado de certos resíduos valorizados,
  como a estruvite, o biocarvão e os produtos baseados em cinzas,
  na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), para utilização como produtos fertilizantes. Além disso, são necessários certos requisitos aplicáveis aos resíduos utilizados como recursos na operação de valorização e aos processos e técnicas de tratamento, bem como aos produtos fertilizantes resultantes da operação de valorização, para garantir que a utilização desses produtos não tem efeitos globalmente adversos no ambiente ou na saúde humana. Em relação aos produtos fertilizantes com a marcação CE, esses requisitos devem ser estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, a partir do momento em que estão conformes com todos os requisitos do presente regulamento, estes produtos deixam de ser considerados resíduos na aceção da Diretiva 2008/98/CE
  , pelo que deve ser possível que os produtos que contêm ou são constituídos por esses resíduos valorizados tenham acesso ao mercado interno
  .
  A fim de proporcionar clareza jurídica, tirar proveito dos desenvolvimentos tecnológicos e continuar a incentivar os produtores a recorrerem ainda mais aos fluxos valiosos de resíduos, as análises científicas e a definição dos requisitos de valorização a nível da União para esses produtos devem começar imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento. Para o efeito, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à definição, sem atrasos desnecessários, de categorias mais amplas ou adicionais de componentes elegíveis para utilização na produção de produtos fertilizantes com a marcação CE. |
| --- | --- |

(13)

Foi identificada a procura no mercado de certos resíduos valorizados,
  como a estruvite, o biocarvão e os produtos baseados em cinzas,
  na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), para utilização como produtos fertilizantes. Além disso, são necessários certos requisitos aplicáveis aos resíduos utilizados como recursos na operação de valorização e aos processos e técnicas de tratamento, bem como aos produtos fertilizantes resultantes da operação de valorização, para garantir que a utilização desses produtos não tem efeitos globalmente adversos no ambiente ou na saúde humana. Em relação aos produtos fertilizantes com a marcação CE, esses requisitos devem ser estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, a partir do momento em que estão conformes com todos os requisitos do presente regulamento, estes produtos deixam de ser considerados resíduos na aceção da Diretiva 2008/98/CE
  , pelo que deve ser possível que os produtos que contêm ou são constituídos por esses resíduos valorizados tenham acesso ao mercado interno
  .
  A fim de proporcionar clareza jurídica, tirar proveito dos desenvolvimentos tecnológicos e continuar a incentivar os produtores a recorrerem ainda mais aos fluxos valiosos de resíduos, as análises científicas e a definição dos requisitos de valorização a nível da União para esses produtos devem começar imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento. Para o efeito, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à definição, sem atrasos desnecessários, de categorias mais amplas ou adicionais de componentes elegíveis para utilização na produção de produtos fertilizantes com a marcação CE.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | Determinados subprodutos da indústria, coprodutos ou produtos reciclados provenientes de certos processos industriais são atualmente utilizados pelos fabricantes como componentes de produtos fertilizantes com marcação CE. Em relação aos produtos fertilizantes com a marcação CE, os requisitos relacionados com as categorias específicas de componentes devem ser estabelecidos no presente regulamento. Se for ocaso, a partir do momento em que estão conformes com todos os requisitos do presente regulamento, estes produtos deixam de ser considerados resíduos na aceção da Diretiva 2008/98/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

Determinados subprodutos da indústria, coprodutos ou produtos reciclados provenientes de certos processos industriais são atualmente utilizados pelos fabricantes como componentes de produtos fertilizantes com marcação CE. Em relação aos produtos fertilizantes com a marcação CE, os requisitos relacionados com as categorias específicas de componentes devem ser estabelecidos no presente regulamento. Se for ocaso, a partir do momento em que estão conformes com todos os requisitos do presente regulamento, estes produtos deixam de ser considerados resíduos na aceção da Diretiva 2008/98/CE.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Certas substâncias e misturas,
  geralmente referidas como
  aditivos agronómicos, melhoram o padrão de libertação de um nutriente num adubo. As substâncias e misturas disponibilizadas no mercado com o objetivo de serem adicionadas aos produtos fertilizantes com a marcação CE para esse fim devem satisfazer determinados critérios de eficácia à responsabilidade do fabricante dessas substâncias ou misturas, devendo, por isso, ser consideradas como produtos fertilizantes com a marcação CE, nos termos do presente regulamento. Além disso, os produtos fertilizantes com a marcação CE que contenham tais substâncias ou misturas devem estar sujeitos a certos critérios de eficácia e 
  segurança
  . Essas substâncias e misturas devem, consequentemente, ser reguladas como componentes para a produção de produtos fertilizantes com a marcação CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Certas substâncias e misturas,
  geralmente referidas como
  aditivos agronómicos, melhoram o padrão de libertação de um nutriente num adubo. As substâncias e misturas disponibilizadas no mercado com o objetivo de serem adicionadas aos produtos fertilizantes com a marcação CE para esse fim devem satisfazer determinados critérios de eficácia à responsabilidade do fabricante dessas substâncias ou misturas, devendo, por isso, ser consideradas como produtos fertilizantes com a marcação CE, nos termos do presente regulamento. Além disso, os produtos fertilizantes com a marcação CE que contenham tais substâncias ou misturas devem estar sujeitos a certos critérios de eficácia e 
  segurança
  . Essas substâncias e misturas devem, consequentemente, ser reguladas como componentes para a produção de produtos fertilizantes com a marcação CE.

| (14) | Certas substâncias e misturas,
  designadas de
  aditivos agronómicos, melhoram o padrão de libertação de um nutriente num adubo. As substâncias e misturas disponibilizadas no mercado com o objetivo de serem adicionadas aos produtos fertilizantes com a marcação CE para esse fim devem satisfazer determinados critérios de eficácia
  , de segurança e ambientais
  à responsabilidade do fabricante dessas substâncias ou misturas, devendo, por isso, ser consideradas como produtos fertilizantes com a marcação CE, nos termos do presente regulamento. Além disso, os produtos fertilizantes com a marcação CE que contenham tais substâncias ou misturas devem estar sujeitos a certos critérios de eficácia
  , de segurança
  e 
  ambientais
  . Essas substâncias e misturas devem, consequentemente, ser reguladas como componentes para a produção de produtos fertilizantes com a marcação CE. |
| --- | --- |

(14)

Certas substâncias e misturas,
  designadas de
  aditivos agronómicos, melhoram o padrão de libertação de um nutriente num adubo. As substâncias e misturas disponibilizadas no mercado com o objetivo de serem adicionadas aos produtos fertilizantes com a marcação CE para esse fim devem satisfazer determinados critérios de eficácia
  , de segurança e ambientais
  à responsabilidade do fabricante dessas substâncias ou misturas, devendo, por isso, ser consideradas como produtos fertilizantes com a marcação CE, nos termos do presente regulamento. Além disso, os produtos fertilizantes com a marcação CE que contenham tais substâncias ou misturas devem estar sujeitos a certos critérios de eficácia
  , de segurança
  e 
  ambientais
  . Essas substâncias e misturas devem, consequentemente, ser reguladas como componentes para a produção de produtos fertilizantes com a marcação CE.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | Dado que os produtos constituídos por substâncias e misturas adicionadas aos elementos fertilizantes têm por objetivo a sua aplicação no solo e a sua libertação para o meio ambiente, os critérios de conformidade devem aplicar-se a todas as matérias existentes nos produtos, em especial, se forem de tamanho reduzido ou se se decompuserem em pequenos fragmentos dispersáveis pelo solo e nos sistemas aquáticos e forem libertados para o meio ambiente. Por conseguinte, os critérios de biodegradabilidade e as avaliações de conformidade devem ter subjacentes um quadro de condições realistas que tenham em conta os diferentes ritmos de decomposição sob condições anaeróbias, em habitats aquáticos ou submersos, em condições de saturação do solo ou em solos congelados. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

Dado que os produtos constituídos por substâncias e misturas adicionadas aos elementos fertilizantes têm por objetivo a sua aplicação no solo e a sua libertação para o meio ambiente, os critérios de conformidade devem aplicar-se a todas as matérias existentes nos produtos, em especial, se forem de tamanho reduzido ou se se decompuserem em pequenos fragmentos dispersáveis pelo solo e nos sistemas aquáticos e forem libertados para o meio ambiente. Por conseguinte, os critérios de biodegradabilidade e as avaliações de conformidade devem ter subjacentes um quadro de condições realistas que tenham em conta os diferentes ritmos de decomposição sob condições anaeróbias, em habitats aquáticos ou submersos, em condições de saturação do solo ou em solos congelados.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Determinados micro-organismos, substâncias e misturas,
  geralmente
  referidos como bioestimulantes para plantas, não são nutrientes enquanto tais, embora estimulem os processos de nutrição das plantas. Se estes produtos se destinarem apenas a melhorar a eficiência da utilização de nutrientes pelas plantas, a tolerância ao stress abiótico ou a qualidade das culturas, eles serão, por natureza, mais semelhantes aos produtos fertilizantes do que a maior parte das categorias de produtos fitofarmacêuticos. Estes produtos devem, por conseguinte, ser elegíveis para a marcação CE nos termos do presente regulamento e excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser alterado em conformidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Determinados micro-organismos, substâncias e misturas,
  geralmente
  referidos como bioestimulantes para plantas, não são nutrientes enquanto tais, embora estimulem os processos de nutrição das plantas. Se estes produtos se destinarem apenas a melhorar a eficiência da utilização de nutrientes pelas plantas, a tolerância ao stress abiótico ou a qualidade das culturas, eles serão, por natureza, mais semelhantes aos produtos fertilizantes do que a maior parte das categorias de produtos fitofarmacêuticos. Estes produtos devem, por conseguinte, ser elegíveis para a marcação CE nos termos do presente regulamento e excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser alterado em conformidade.

| (15) | Determinados micro-organismos, substâncias e misturas, referidos como bioestimulantes para plantas, não são
  insumos de
  nutrientes enquanto tais, embora estimulem os processos
  naturais
  de nutrição das plantas. Se estes produtos se destinarem apenas a melhorar a eficiência da utilização de nutrientes pelas plantas, a tolerância ao stress abiótico, ou a qualidade das culturas,
  a degradação dos compostos orgânicos dos solos ou a disponibilidade de nutrientes confinados na rizosfera,
  eles serão, por natureza, mais semelhantes aos produtos fertilizantes do que a maior parte das categorias de produtos fitofarmacêuticos
  . Tais produtos agem, portanto, como complemento dos adubos, com o propósito de melhorar a sua eficiência e reduzir o teor de aplicação de nutrientes
  . Estes produtos devem, por conseguinte, ser elegíveis para a marcação CE nos termos do presente regulamento e excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

Determinados micro-organismos, substâncias e misturas, referidos como bioestimulantes para plantas, não são
  insumos de
  nutrientes enquanto tais, embora estimulem os processos
  naturais
  de nutrição das plantas. Se estes produtos se destinarem apenas a melhorar a eficiência da utilização de nutrientes pelas plantas, a tolerância ao stress abiótico, ou a qualidade das culturas,
  a degradação dos compostos orgânicos dos solos ou a disponibilidade de nutrientes confinados na rizosfera,
  eles serão, por natureza, mais semelhantes aos produtos fertilizantes do que a maior parte das categorias de produtos fitofarmacêuticos
  . Tais produtos agem, portanto, como complemento dos adubos, com o propósito de melhorar a sua eficiência e reduzir o teor de aplicação de nutrientes
  . Estes produtos devem, por conseguinte, ser elegíveis para a marcação CE nos termos do presente regulamento e excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser alterado em conformidade.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | No caso dos micro-organismos, as categorias de componentes deverão ser alargadas ou aditadas a fim de garantir e reforçar o potencial inovador em matéria de desenvolvimento e descoberta de novos produtos bioestimulantes microbianos para plantas. Devem ser claramente identificados métodos harmonizados para a avaliação da segurança dos microrganismos, a fim de estimular a inovação e de criar segurança jurídica para os produtores no que diz respeito aos requisitos a preencher na utilização de microrganismos como componentes de produtos fertilizantes com a marcação CE. O trabalho preparatório de definição destes métodos de avaliação da segurança deve ter início imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento. O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição, sem atrasos desnecessários, dos requisitos que os produtores terão de cumprir na demonstração da segurança dos microrganismos para que possam ser utilizados em produtos fertilizantes com a marcação CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

No caso dos micro-organismos, as categorias de componentes deverão ser alargadas ou aditadas a fim de garantir e reforçar o potencial inovador em matéria de desenvolvimento e descoberta de novos produtos bioestimulantes microbianos para plantas. Devem ser claramente identificados métodos harmonizados para a avaliação da segurança dos microrganismos, a fim de estimular a inovação e de criar segurança jurídica para os produtores no que diz respeito aos requisitos a preencher na utilização de microrganismos como componentes de produtos fertilizantes com a marcação CE. O trabalho preparatório de definição destes métodos de avaliação da segurança deve ter início imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento. O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição, sem atrasos desnecessários, dos requisitos que os produtores terão de cumprir na demonstração da segurança dos microrganismos para que possam ser utilizados em produtos fertilizantes com a marcação CE.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Os produtos com uma ou mais funções, em que uma delas está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem permanecer sob o controlo adaptado a esses produtos e previsto por esse regulamento. Se esses produtos tiverem igualmente a função de um produto fertilizante, seria enganoso prever a marcação CE ao abrigo do presente regulamento, uma vez que a disponibilização de um produto fitofarmacêutico no mercado depende de uma autorização válida para o produto no Estado-Membro em questão. Por conseguinte, esses produtos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Os produtos com uma ou mais funções, em que uma delas está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem permanecer sob o controlo adaptado a esses produtos e previsto por esse regulamento. Se esses produtos tiverem igualmente a função de um produto fertilizante, seria enganoso prever a marcação CE ao abrigo do presente regulamento, uma vez que a disponibilização de um produto fitofarmacêutico no mercado depende de uma autorização válida para o produto no Estado-Membro em questão. Por conseguinte, esses produtos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

| (16) | Os produtos com uma ou mais funções, em que uma delas está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009,
  são produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento. Esses produtos
  devem permanecer sob o controlo adaptado a esses produtos e previsto por esse regulamento. Se esses produtos tiverem igualmente a função
  ou ação
  de um produto fertilizante, seria enganoso prever a marcação CE ao abrigo do presente regulamento, uma vez que a disponibilização de um produto fitofarmacêutico no mercado depende de uma autorização válida para o produto no Estado-Membro em questão. Por conseguinte, esses produtos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(16)

Os produtos com uma ou mais funções, em que uma delas está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009,
  são produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento. Esses produtos
  devem permanecer sob o controlo adaptado a esses produtos e previsto por esse regulamento. Se esses produtos tiverem igualmente a função
  ou ação
  de um produto fertilizante, seria enganoso prever a marcação CE ao abrigo do presente regulamento, uma vez que a disponibilização de um produto fitofarmacêutico no mercado depende de uma autorização válida para o produto no Estado-Membro em questão. Por conseguinte, esses produtos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | O
  presente regulamento não deve impedir a aplicação da legislação da União em vigor relativa aos aspetos de proteção da saúde, da segurança e do ambiente que não são abrangidos pelo presente regulamento. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicado sem prejuízo do disposto na Diretiva 86/278/CEE do Conselho (22), na Diretiva 89/391/CEE do Conselho (23), no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (26), na Diretiva 2000/29/CE do Conselho (27), no Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (28)

  e
  no Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (29) . |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

O
  presente regulamento não deve impedir a aplicação da legislação da União em vigor relativa aos aspetos de proteção da saúde, da segurança e do ambiente que não são abrangidos pelo presente regulamento. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicado sem prejuízo do disposto na Diretiva 86/278/CEE do Conselho (22), na Diretiva 89/391/CEE do Conselho (23), no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (26), na Diretiva 2000/29/CE do Conselho (27), no Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (28)

  e
  no Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (29) .

| (17) | Independentemente do tipo de produto de nutrição vegetal com a marcação CE, o
  presente regulamento não deve impedir a aplicação da legislação da União em vigor relativa aos aspetos de proteção da saúde, da segurança e do ambiente que não são abrangidos pelo presente regulamento. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicado sem prejuízo do disposto na Diretiva 86/278/CEE do Conselho (22), na Diretiva 89/391/CEE do Conselho (23), no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (26), na Diretiva 2000/29/CE do Conselho (27), no Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), no Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (29)

  , na Diretiva 91/676/CEE do Conselho

   (29a)

  e na Diretiva 2000/60/CE

   (29b). |
| --- | --- |

(17)

Independentemente do tipo de produto de nutrição vegetal com a marcação CE, o
  presente regulamento não deve impedir a aplicação da legislação da União em vigor relativa aos aspetos de proteção da saúde, da segurança e do ambiente que não são abrangidos pelo presente regulamento. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicado sem prejuízo do disposto na Diretiva 86/278/CEE do Conselho (22), na Diretiva 89/391/CEE do Conselho (23), no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (26), na Diretiva 2000/29/CE do Conselho (27), no Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), no Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (29)

  , na Diretiva 91/676/CEE do Conselho

   (29a)

  e na Diretiva 2000/60/CE

   (29b).

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | A rastreabilidade dos produtos vulneráveis à poluição orgânica de determinadas fontes potencialmente problemáticas (ou consideradas como tal) até à fonte do material orgânico deveria ser garantida. Isto é necessário para garantir a confiança dos consumidores e limitar os danos em caso de ocorrência de contaminação local. Desta forma, é possível identificar as explorações agrícolas que utilizam produtos fertilizantes que contêm matérias-primas orgânicas provenientes dessas fontes. Esta medida deve ser obrigatória para produtos que contenham matérias provenientes de resíduos ou subprodutos que não passaram por nenhum processo de destruição de contaminantes orgânicos, agentes patogénicos e material genético. O objetivo consiste em reduzir não só os riscos para a saúde e para o ambiente, mas também tranquilizar a opinião pública e os agricultores em relação a agentes patogénicos, contaminantes orgânicos e material genético. Solicita-se aos Estados-Membros que estabeleçam regimes adequados de responsabilidade para proteção dos proprietários dos terrenos contra contaminantes por cuja presença não são responsáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

A rastreabilidade dos produtos vulneráveis à poluição orgânica de determinadas fontes potencialmente problemáticas (ou consideradas como tal) até à fonte do material orgânico deveria ser garantida. Isto é necessário para garantir a confiança dos consumidores e limitar os danos em caso de ocorrência de contaminação local. Desta forma, é possível identificar as explorações agrícolas que utilizam produtos fertilizantes que contêm matérias-primas orgânicas provenientes dessas fontes. Esta medida deve ser obrigatória para produtos que contenham matérias provenientes de resíduos ou subprodutos que não passaram por nenhum processo de destruição de contaminantes orgânicos, agentes patogénicos e material genético. O objetivo consiste em reduzir não só os riscos para a saúde e para o ambiente, mas também tranquilizar a opinião pública e os agricultores em relação a agentes patogénicos, contaminantes orgânicos e material genético. Solicita-se aos Estados-Membros que estabeleçam regimes adequados de responsabilidade para proteção dos proprietários dos terrenos contra contaminantes por cuja presença não são responsáveis.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-B) | Os produtos residuais não tratados resultantes da produção animal não devem estar sujeitos ao presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-B)

Os produtos residuais não tratados resultantes da produção animal não devem estar sujeitos ao presente regulamento.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | Em linha com a economia circular, determinados subprodutos ou produtos secundários obtidos a partir de processos industriais específicos são já utilizados pelos fabricantes como componentes de produtos fertilizantes com a marcação CE. Os requisitos relativos a tais categorias de componentes devem ser estabelecidos no anexo II. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

Em linha com a economia circular, determinados subprodutos ou produtos secundários obtidos a partir de processos industriais específicos são já utilizados pelos fabricantes como componentes de produtos fertilizantes com a marcação CE. Os requisitos relativos a tais categorias de componentes devem ser estabelecidos no anexo II.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | Pode esperar-se que uma combinação de
  diferentes
  produtos
  fertilizantes com a marcação CE
  , em que cada um tenha sido objeto de uma avaliação positiva de conformidade com os requisitos aplicáveis para esse material, seja adequada para utilização como produto fertilizante com a marcação CE, dependendo apenas de determinados requisitos adicionais justificados pela
  combinação
  . Por conseguinte, para evitar encargos administrativos desnecessários, essas combinações devem pertencer a uma categoria separada, para a qual a avaliação de conformidade se deve limitar aos requisitos adicionais justificados pela
  combinação
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

Pode esperar-se que uma combinação de
  diferentes
  produtos
  fertilizantes com a marcação CE
  , em que cada um tenha sido objeto de uma avaliação positiva de conformidade com os requisitos aplicáveis para esse material, seja adequada para utilização como produto fertilizante com a marcação CE, dependendo apenas de determinados requisitos adicionais justificados pela
  combinação
  . Por conseguinte, para evitar encargos administrativos desnecessários, essas combinações devem pertencer a uma categoria separada, para a qual a avaliação de conformidade se deve limitar aos requisitos adicionais justificados pela
  combinação
  .

| (20) | Pode esperar-se que uma combinação de produtos
  de diferentes categorias de funções do produto
  , em que cada um tenha sido objeto de uma avaliação positiva de conformidade com os requisitos aplicáveis para esse material, seja adequada para utilização como produto fertilizante com a marcação CE, dependendo apenas de determinados requisitos adicionais justificados pela
  mistura
  . Por conseguinte, para evitar encargos administrativos desnecessários, essas combinações devem pertencer a uma categoria separada, para a qual a avaliação de conformidade se deve limitar aos requisitos adicionais justificados pela
  mistura
  . |
| --- | --- |

(20)

Pode esperar-se que uma combinação de produtos
  de diferentes categorias de funções do produto
  , em que cada um tenha sido objeto de uma avaliação positiva de conformidade com os requisitos aplicáveis para esse material, seja adequada para utilização como produto fertilizante com a marcação CE, dependendo apenas de determinados requisitos adicionais justificados pela
  mistura
  . Por conseguinte, para evitar encargos administrativos desnecessários, essas combinações devem pertencer a uma categoria separada, para a qual a avaliação de conformidade se deve limitar aos requisitos adicionais justificados pela
  mistura
  .

(Esta alteração inclui também uma alteração técnica de natureza horizontal que consiste na substituição do termo «mistura» (no singular ou no plural) por «combinação» (no singular ou no plural); se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | Ao colocarem um produto
  fertilizante
  com a marcação CE no mercado, os importadores devem indicar na embalagem desse produto o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço postal no qual podem ser contactados, a fim de permitir a fiscalização do mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

Ao colocarem um produto
  fertilizante
  com a marcação CE no mercado, os importadores devem indicar na embalagem desse produto o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço postal no qual podem ser contactados, a fim de permitir a fiscalização do mercado.

| (25) | Ao colocarem um produto com a marcação CE no mercado, os importadores devem indicar na embalagem desse produto o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço postal no qual podem ser contactados
  , bem como o fabricante de país terceiro
  , a fim de permitir a fiscalização do mercado. |
| --- | --- |

(25)

Ao colocarem um produto com a marcação CE no mercado, os importadores devem indicar na embalagem desse produto o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço postal no qual podem ser contactados
  , bem como o fabricante de país terceiro
  , a fim de permitir a fiscalização do mercado.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | Se não tiverem sido adotadas normas harmonizadas ou se estas não abrangerem com suficiente pormenor todos os elementos dos requisitos de qualidade e segurança estabelecidos no presente regulamento,
  poderá
  ser
  necessário
  estabelecer condições uniformes para a aplicação desses requisitos. Por conseguinte, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam essas condições em especificações comuns. Por razões de segurança jurídica, deve esclarecer-se que os produtos fertilizantes com a marcação CE têm de cumprir essas especificações mesmo que sejam considerados conformes com as normas harmonizadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

Se não tiverem sido adotadas normas harmonizadas ou se estas não abrangerem com suficiente pormenor todos os elementos dos requisitos de qualidade e segurança estabelecidos no presente regulamento,
  poderá
  ser
  necessário
  estabelecer condições uniformes para a aplicação desses requisitos. Por conseguinte, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam essas condições em especificações comuns. Por razões de segurança jurídica, deve esclarecer-se que os produtos fertilizantes com a marcação CE têm de cumprir essas especificações mesmo que sejam considerados conformes com as normas harmonizadas.

| (31) | Se não tiverem sido adotadas normas harmonizadas ou se estas não abrangerem com suficiente pormenor todos os elementos dos requisitos de qualidade e segurança estabelecidos no presente regulamento,
  e, se houver atrasos indevidos na adoção ou atualização das normas no sentido de refletirem esses requisitos, poderão
  ser
  necessárias medidas provisórias para
  estabelecer condições uniformes para a aplicação desses requisitos. Por conseguinte, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam essas condições em especificações comuns. Por razões de segurança jurídica, deve esclarecer-se que os produtos fertilizantes com a marcação CE têm de cumprir essas especificações mesmo que sejam considerados conformes com as normas harmonizadas. |
| --- | --- |

(31)

Se não tiverem sido adotadas normas harmonizadas ou se estas não abrangerem com suficiente pormenor todos os elementos dos requisitos de qualidade e segurança estabelecidos no presente regulamento,
  e, se houver atrasos indevidos na adoção ou atualização das normas no sentido de refletirem esses requisitos, poderão
  ser
  necessárias medidas provisórias para
  estabelecer condições uniformes para a aplicação desses requisitos. Por conseguinte, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam essas condições em especificações comuns. Por razões de segurança jurídica, deve esclarecer-se que os produtos fertilizantes com a marcação CE têm de cumprir essas especificações mesmo que sejam considerados conformes com as normas harmonizadas.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 47

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (47) | Os produtos fertilizantes com a marcação CE só devem ser colocados no mercado se forem suficientemente eficazes e não apresentarem um risco
  inaceitável
  para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, quando convenientemente armazenados e utilizados para o fim a que se destinam e em condições de utilização razoavelmente previsíveis, isto é, quando essa utilização possa derivar de um comportamento humano lícito e facilmente previsível. Consequentemente, há que estabelecer requisitos de segurança e qualidade, bem como mecanismos de controlo adequados. Além disso, a utilização de produtos fertilizantes com a marcação CE não deve dar azo a que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais deixem de ser seguros. |

Texto da Comissão

Alteração

(47)

Os produtos fertilizantes com a marcação CE só devem ser colocados no mercado se forem suficientemente eficazes e não apresentarem um risco
  inaceitável
  para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, quando convenientemente armazenados e utilizados para o fim a que se destinam e em condições de utilização razoavelmente previsíveis, isto é, quando essa utilização possa derivar de um comportamento humano lícito e facilmente previsível. Consequentemente, há que estabelecer requisitos de segurança e qualidade, bem como mecanismos de controlo adequados. Além disso, a utilização de produtos fertilizantes com a marcação CE não deve dar azo a que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais deixem de ser seguros.

| (47) | Os produtos fertilizantes com a marcação CE só devem ser colocados no mercado se forem suficientemente eficazes e não apresentarem um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, quando convenientemente armazenados e utilizados para o fim a que se destinam e em condições de utilização razoavelmente previsíveis, isto é, quando essa utilização possa derivar de um comportamento humano lícito e facilmente previsível. Consequentemente, há que estabelecer requisitos de segurança e qualidade, bem como mecanismos de controlo adequados. Além disso, a utilização de produtos fertilizantes com a marcação CE não deve dar azo a que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais deixem de ser seguros. |
| --- | --- |

(47)

Os produtos fertilizantes com a marcação CE só devem ser colocados no mercado se forem suficientemente eficazes e não apresentarem um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, quando convenientemente armazenados e utilizados para o fim a que se destinam e em condições de utilização razoavelmente previsíveis, isto é, quando essa utilização possa derivar de um comportamento humano lícito e facilmente previsível. Consequentemente, há que estabelecer requisitos de segurança e qualidade, bem como mecanismos de controlo adequados. Além disso, a utilização de produtos fertilizantes com a marcação CE não deve dar azo a que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais deixem de ser seguros.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 49

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (49) | O sistema vigente deve ser complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a produtos fertilizantes com a marcação CE que apresentem riscos
  inaceitáveis
  para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente. O sistema deve permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a esses produtos fertilizantes, em cooperação com os operadores económicos em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(49)

O sistema vigente deve ser complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a produtos fertilizantes com a marcação CE que apresentem riscos
  inaceitáveis
  para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente. O sistema deve permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a esses produtos fertilizantes, em cooperação com os operadores económicos em causa.

| (49) | O sistema vigente deve ser complementado por um procedimento que permita que
  todas
  as partes interessadas
  , incluindo aquelas que atuam no domínio da saúde e da defesa do consumidor,
  sejam informadas das medidas previstas em relação a produtos fertilizantes com a marcação CE que apresentem riscos para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente. O sistema deve permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a esses produtos fertilizantes, em cooperação com os operadores económicos em causa. |
| --- | --- |

(49)

O sistema vigente deve ser complementado por um procedimento que permita que
  todas
  as partes interessadas
  , incluindo aquelas que atuam no domínio da saúde e da defesa do consumidor,
  sejam informadas das medidas previstas em relação a produtos fertilizantes com a marcação CE que apresentem riscos para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente. O sistema deve permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a esses produtos fertilizantes, em cooperação com os operadores económicos em causa.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 55

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (55) | Há progressos técnicos promissores no domínio da reciclagem de resíduos, como a reciclagem de fósforo a partir de lamas de depuração
  e
  a produção de produtos fertilizantes a partir de subprodutos animais, como o biocarvão. Deve ser possível que os produtos que contêm ou são constituídos por essas matérias tenham acesso ao mercado interno, sem demoras desnecessárias, quando tiverem sido cientificamente analisados os processos de fabrico e tiverem sido estabelecidos requisitos de processamento a nível da União. Para o efeito, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à 
  definição de categorias mais amplas ou adicionais de produtos fertilizantes com a marcação CE ou de componentes elegíveis
  para utilização na produção
  desses produtos
  . No caso dos subprodutos animais, as categorias de componentes só devem ser aumentadas ou alargadas se tiver sido determinado um ponto final na cadeia de fabrico, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009
  , dado que os subprodutos animais em relação aos quais não tenha sido determinado esse ponto final estão, em qualquer caso, excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(55)

Há progressos técnicos promissores no domínio da reciclagem de resíduos, como a reciclagem de fósforo a partir de lamas de depuração
  e
  a produção de produtos fertilizantes a partir de subprodutos animais, como o biocarvão. Deve ser possível que os produtos que contêm ou são constituídos por essas matérias tenham acesso ao mercado interno, sem demoras desnecessárias, quando tiverem sido cientificamente analisados os processos de fabrico e tiverem sido estabelecidos requisitos de processamento a nível da União. Para o efeito, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à 
  definição de categorias mais amplas ou adicionais de produtos fertilizantes com a marcação CE ou de componentes elegíveis
  para utilização na produção
  desses produtos
  . No caso dos subprodutos animais, as categorias de componentes só devem ser aumentadas ou alargadas se tiver sido determinado um ponto final na cadeia de fabrico, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009
  , dado que os subprodutos animais em relação aos quais não tenha sido determinado esse ponto final estão, em qualquer caso, excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento
  .

| (55) | Há progressos técnicos promissores no domínio da reciclagem de resíduos, como a reciclagem de fósforo a partir de lamas de depuração
  , como a estruvite,
  a produção de produtos fertilizantes a partir de subprodutos animais, como o biocarvão
  , e a valorização de fósforo após a incineração, como os produtos baseados em cinzas
  . Deve ser possível que os produtos que contêm ou são constituídos por essas matérias tenham acesso ao mercado interno, sem demoras desnecessárias, quando tiverem sido cientificamente analisados os processos de fabrico e tiverem sido estabelecidos requisitos de processamento a nível da União. Para o efeito, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à 
  elegibilidade dessas matérias
  para utilização na produção. No caso dos
  derivados de
  subprodutos animais, as categorias de componentes só devem ser aumentadas ou alargadas se tiver sido determinado um ponto final na cadeia de fabrico, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009. |
| --- | --- |

(55)

Há progressos técnicos promissores no domínio da reciclagem de resíduos, como a reciclagem de fósforo a partir de lamas de depuração
  , como a estruvite,
  a produção de produtos fertilizantes a partir de subprodutos animais, como o biocarvão
  , e a valorização de fósforo após a incineração, como os produtos baseados em cinzas
  . Deve ser possível que os produtos que contêm ou são constituídos por essas matérias tenham acesso ao mercado interno, sem demoras desnecessárias, quando tiverem sido cientificamente analisados os processos de fabrico e tiverem sido estabelecidos requisitos de processamento a nível da União. Para o efeito, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à 
  elegibilidade dessas matérias
  para utilização na produção. No caso dos
  derivados de
  subprodutos animais, as categorias de componentes só devem ser aumentadas ou alargadas se tiver sido determinado um ponto final na cadeia de fabrico, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 55-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (55-A) | Um produto fertilizante com marcação CE pode conter outros polímeros além dos polímeros de nutrientes, devendo, porém, tal possibilidade ficar limitada aos casos em que o objetivo do polímero seja controlar a libertação de nutrientes ou aumentar a capacidade de retenção de água do produto fertilizante com marcação CE. Deveria ser possível permitir o acesso ao mercado interno dos produtos que contenham esses polímeros inovadores. A fim de reduzir ao mínimo os riscos para a saúde humana, a segurança ou o ambiente suscetíveis de ser colocados por outros polímeros além dos polímeros de nutrientes, deveriam ser estabelecidos os critérios para a sua biodegradação, a fim de que possam sofrer uma decomposição física e biológica. Para o efeito, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à definição dos critérios de transformação do carbono polimérico em dióxido de carbono (CO2) e de um método de ensaio para a biodegradação. |

Texto da Comissão

Alteração

(55-A)

Um produto fertilizante com marcação CE pode conter outros polímeros além dos polímeros de nutrientes, devendo, porém, tal possibilidade ficar limitada aos casos em que o objetivo do polímero seja controlar a libertação de nutrientes ou aumentar a capacidade de retenção de água do produto fertilizante com marcação CE. Deveria ser possível permitir o acesso ao mercado interno dos produtos que contenham esses polímeros inovadores. A fim de reduzir ao mínimo os riscos para a saúde humana, a segurança ou o ambiente suscetíveis de ser colocados por outros polímeros além dos polímeros de nutrientes, deveriam ser estabelecidos os critérios para a sua biodegradação, a fim de que possam sofrer uma decomposição física e biológica. Para o efeito, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à definição dos critérios de transformação do carbono polimérico em dióxido de carbono (CO2) e de um método de ensaio para a biodegradação.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 56

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (56) | Além disso, deverá ser possível reagir de imediato a novas conclusões sobre as condições que tornam os produtos fertilizantes com a marcação CE suficientemente eficazes e a novas avaliações do risco em matéria de saúde humana ou animal ou de fitossanidade, de segurança ou de ambiente. Nesse sentido, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão, a fim de alterar os requisitos aplicáveis às diversas categorias de produtos fertilizantes com a marcação CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(56)

Além disso, deverá ser possível reagir de imediato a novas conclusões sobre as condições que tornam os produtos fertilizantes com a marcação CE suficientemente eficazes e a novas avaliações do risco em matéria de saúde humana ou animal ou de fitossanidade, de segurança ou de ambiente. Nesse sentido, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão, a fim de alterar os requisitos aplicáveis às diversas categorias de produtos fertilizantes com a marcação CE.

| (56) | Além disso, deverá ser possível reagir de imediato a novas conclusões sobre as condições que tornam os produtos fertilizantes com a marcação CE suficientemente eficazes e a novas avaliações do risco em matéria de saúde humana ou animal ou de fitossanidade, de segurança ou de ambiente
  , tendo em conta as avaliações efetuadas pelas autoridades dos Estados-Membros ou em cooperação com as mesmas
  . Nesse sentido, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão, a fim de alterar os requisitos aplicáveis às diversas categorias de produtos fertilizantes com a marcação CE. |
| --- | --- |

(56)

Além disso, deverá ser possível reagir de imediato a novas conclusões sobre as condições que tornam os produtos fertilizantes com a marcação CE suficientemente eficazes e a novas avaliações do risco em matéria de saúde humana ou animal ou de fitossanidade, de segurança ou de ambiente
  , tendo em conta as avaliações efetuadas pelas autoridades dos Estados-Membros ou em cooperação com as mesmas
  . Nesse sentido, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão, a fim de alterar os requisitos aplicáveis às diversas categorias de produtos fertilizantes com a marcação CE.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 57

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (57) | No exercício destas competências
  , é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos
  . Ao preparar e redigir atos delegados
  , a 
  Comissão deve
  assegurar a 
  transmissão simultânea, atempada e adequada
  dos
  documentos pertinentes ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(57)

No exercício destas competências
  , é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos
  . Ao preparar e redigir atos delegados
  , a 
  Comissão deve
  assegurar a 
  transmissão simultânea, atempada e adequada
  dos
  documentos pertinentes ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho
  .

| (57) | Ao adotar atos delegados em conformidade com o presente regulamento
  , é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos
  , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Em particular
  , a 
  fim de
  assegurar a 
  igualdade de participação na preparação
  dos
  atos delegados, o
  Parlamento Europeu e 
  o Conselho recebem todos os documentos
  ao
  mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados
  . |
| --- | --- |

(57)

Ao adotar atos delegados em conformidade com o presente regulamento
  , é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos
  , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Em particular
  , a 
  fim de
  assegurar a 
  igualdade de participação na preparação
  dos
  atos delegados, o
  Parlamento Europeu e 
  o Conselho recebem todos os documentos
  ao
  mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados
  .

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 59-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (59-A) | Devido à elevada dependência da União relativamente às importações de rocha fosfática, a Comissão classificou-a como matéria-prima essencial. É necessário, por conseguinte, avaliar o impacto que o presente regulamento terá sobre o acesso a fontes de matérias-primas, de modo geral, e a disponibilidade de rocha fosfática, em particular, bem como o seu impacto sobre os preços em ambos os casos. Após a referida avaliação, e em caso de impacto negativo, a Comissão deve tomar todas as medidas que considere adequadas para corrigir essas perturbações do comércio. |

Texto da Comissão

Alteração

(59-A)

Devido à elevada dependência da União relativamente às importações de rocha fosfática, a Comissão classificou-a como matéria-prima essencial. É necessário, por conseguinte, avaliar o impacto que o presente regulamento terá sobre o acesso a fontes de matérias-primas, de modo geral, e a disponibilidade de rocha fosfática, em particular, bem como o seu impacto sobre os preços em ambos os casos. Após a referida avaliação, e em caso de impacto negativo, a Comissão deve tomar todas as medidas que considere adequadas para corrigir essas perturbações do comércio.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Subprodutos animais que estejam sujeitos aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Subprodutos animais que estejam sujeitos aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009,

| (a) | Subprodutos animais
  ou produtos derivados
  que
  sejam disponibilizados no mercado e
  estejam sujeitos aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, |
| --- | --- |

(a)

Subprodutos animais
  ou produtos derivados
  que
  sejam disponibilizados no mercado e
  estejam sujeitos aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009,

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 2 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Diretiva 91/676/CEE; |

Texto da Comissão

Alteração

(b-A)

Diretiva 91/676/CEE;

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 2 — alínea b-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-B) | Diretiva 2000/60/CE; |

Texto da Comissão

Alteração

(b-B)

Diretiva 2000/60/CE;

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | «Produto
  fertilizante»
  : qualquer substância, mistura, micro-organismo ou qualquer outra matéria, aplicada ou que se destine a ser aplicada, isoladamente ou misturada com outra matéria, em
  plantas
  ou na sua rizosfera, para
  lhes
  fornecer nutrientes ou melhorar
  a sua eficiência nutricional; |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

«Produto
  fertilizante»
  : qualquer substância, mistura, micro-organismo ou qualquer outra matéria, aplicada ou que se destine a ser aplicada, isoladamente ou misturada com outra matéria, em
  plantas
  ou na sua rizosfera, para
  lhes
  fornecer nutrientes ou melhorar
  a sua eficiência nutricional;

| (1) | «Produto
  de nutrição vegetal»
  : qualquer substância, mistura, micro-organismo ou qualquer outra matéria aplicada ou que se destine a ser aplicada, isoladamente ou misturada com outra matéria, em
  fungos
  ou na sua
  micosfera ou em plantas em qualquer fase de desenvolvimento, incluindo sementes, e/ou
  rizosfera, para fornecer nutrientes
  a plantas
  ou
  fungos ou para
  melhorar
  as suas condições físicas ou biológicas de crescimento ou o seu vigor geral, rendimentos e qualidade, nomeadamente através do aumento da capacidade da planta para absorver nutrientes (com exceção dos produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009); |
| --- | --- |

(1)

«Produto
  de nutrição vegetal»
  : qualquer substância, mistura, micro-organismo ou qualquer outra matéria aplicada ou que se destine a ser aplicada, isoladamente ou misturada com outra matéria, em
  fungos
  ou na sua
  micosfera ou em plantas em qualquer fase de desenvolvimento, incluindo sementes, e/ou
  rizosfera, para fornecer nutrientes
  a plantas
  ou
  fungos ou para
  melhorar
  as suas condições físicas ou biológicas de crescimento ou o seu vigor geral, rendimentos e qualidade, nomeadamente através do aumento da capacidade da planta para absorver nutrientes (com exceção dos produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009);

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | «Substância»:
  uma substância na aceção do artigo 3.o

  ,
  n.o 1
  , do
  Regulamento (CE) n.o 1907/2006
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

«Substância»:
  uma substância na aceção do artigo 3.o

  ,
  n.o 1
  , do
  Regulamento (CE) n.o 1907/2006
  ;

| (3) | «Substância»:
  um elemento químico e os seus compostos
  ,
  no estado natural ou obtidos por qualquer processo de fabrico
  ,
  incluindo todos os aditivos necessários para preservar a sua estabilidade e todas as impurezas derivadas
  do
  processo utilizado, mas excluindo todos os solventes que possam ser separados sem afetar a estabilidade da substância nem alterar a sua composição
  ; |
| --- | --- |

(3)

«Substância»:
  um elemento químico e os seus compostos
  ,
  no estado natural ou obtidos por qualquer processo de fabrico
  ,
  incluindo todos os aditivos necessários para preservar a sua estabilidade e todas as impurezas derivadas
  do
  processo utilizado, mas excluindo todos os solventes que possam ser separados sem afetar a estabilidade da substância nem alterar a sua composição
  ;

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | «Especificação técnica»: o documento que define os requisitos técnicos que o produto fertilizante com a marcação CE tem de cumprir; |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

«Especificação técnica»: o documento que define os requisitos técnicos que o produto fertilizante com a marcação CE tem de cumprir;

| (13) | «Especificação técnica»: o documento que define os requisitos técnicos que o produto fertilizante com a marcação CE
  ou o seu processo de produção
  tem de cumprir; |
| --- | --- |

(13)

«Especificação técnica»: o documento que define os requisitos técnicos que o produto fertilizante com a marcação CE
  ou o seu processo de produção
  tem de cumprir;

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros não podem impedir a disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE que cumpram o disposto no presente regulamento. | Os Estados-Membros não podem impedir
  , em relação aos aspetos e riscos abrangidos pelo presente regulamento,
  a disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE que cumpram o disposto no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros não podem impedir a disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE que cumpram o disposto no presente regulamento.

Os Estados-Membros não podem impedir
  , em relação aos aspetos e riscos abrangidos pelo presente regulamento,
  a disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE que cumpram o disposto no presente regulamento.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O presente regulamento não impede os Estados-Membros de manterem ou adotarem disposições, nos termos do disposto nos Tratados, relativas ao uso de produtos fertilizantes com a marcação CE, por motivos de proteção da saúde pública ou do ambiente, desde que tais disposições não exijam a modificação dos produtos fertilizantes com a marcação CE que estejam em conformidade com o presente regulamento e desde que não influenciem as suas condições de disponibilização no mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento não impede os Estados-Membros de manterem ou adotarem disposições, nos termos do disposto nos Tratados, relativas ao uso de produtos fertilizantes com a marcação CE, por motivos de proteção da saúde pública ou do ambiente, desde que tais disposições não exijam a modificação dos produtos fertilizantes com a marcação CE que estejam em conformidade com o presente regulamento e desde que não influenciem as suas condições de disponibilização no mercado.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão deve, de forma simultânea à publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, publicar um documento de orientação que esclareça e exemplifique aos fabricantes e às autoridades de fiscalização do mercado a aparência que o rótulo deverá assumir. Este documento de orientação deve igualmente especificar outras informações pertinentes a que se refere o anexo III, parte 1, n.o 2, alínea d). |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  A Comissão deve, de forma simultânea à publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, publicar um documento de orientação que esclareça e exemplifique aos fabricantes e às autoridades de fiscalização do mercado a aparência que o rótulo deverá assumir. Este documento de orientação deve igualmente especificar outras informações pertinentes a que se refere o anexo III, parte 1, n.o 2, alínea d).

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os fabricantes devem conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade pelo prazo de
  10
  anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante com a marcação CE coberto por esses documentos. | 3.   Os fabricantes devem conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade pelo prazo de
  cinco
  anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante com a marcação CE coberto por esses documentos. |
| | (Alteração técnica de natureza horizontal sobre o prazo de conservação de toda a documentação técnica; se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os fabricantes devem conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade pelo prazo de
  10
  anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante com a marcação CE coberto por esses documentos.

3.   Os fabricantes devem conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade pelo prazo de
  cinco
  anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante com a marcação CE coberto por esses documentos.

(Alteração técnica de natureza horizontal sobre o prazo de conservação de toda a documentação técnica; se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

(Alteração técnica de natureza horizontal sobre o prazo de conservação de toda a documentação técnica; se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade com o presente regulamento dos produtos fertilizantes com a marcação CE que façam parte de uma produção em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas
  no método de produção ou
  nas características desses produtos fertilizantes, bem como as alterações das normas harmonizadas, das especificações comuns referidas no artigo 13.o ou das outras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um produto fertilizante que ostente a marcação CE. | Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade com o presente regulamento dos produtos fertilizantes com a marcação CE que façam parte de uma produção em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas nas características desses produtos fertilizantes, bem como as alterações das normas harmonizadas, das especificações comuns referidas no artigo 13.o ou das outras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um produto fertilizante que ostente a marcação CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade com o presente regulamento dos produtos fertilizantes com a marcação CE que façam parte de uma produção em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas
  no método de produção ou
  nas características desses produtos fertilizantes, bem como as alterações das normas harmonizadas, das especificações comuns referidas no artigo 13.o ou das outras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um produto fertilizante que ostente a marcação CE.

no método de produção ou

o

Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade com o presente regulamento dos produtos fertilizantes com a marcação CE que façam parte de uma produção em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas nas características desses produtos fertilizantes, bem como as alterações das normas harmonizadas, das especificações comuns referidas no artigo 13.o ou das outras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um produto fertilizante que ostente a marcação CE.

o

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou aos riscos apresentados por um produto fertilizante com a marcação CE, os fabricantes devem realizar ensaios por amostragem desses produtos fertilizantes disponibilizados no mercado, investigar e
  , se necessário,
  conservar um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes com a marcação CE não conformes e das recolhas desses produtos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo. | Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou aos riscos apresentados por um produto fertilizante com a marcação CE, os fabricantes devem
  , para proteger o ambiente e a saúde e a segurança dos consumidores,
  realizar ensaios por amostragem desses produtos fertilizantes disponibilizados no mercado, investigar e conservar um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes com a marcação CE não conformes e das recolhas desses produtos, e devem informar os distribuidores
  e as autoridades de fiscalização do mercado
  de todas estas ações de controlo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou aos riscos apresentados por um produto fertilizante com a marcação CE, os fabricantes devem realizar ensaios por amostragem desses produtos fertilizantes disponibilizados no mercado, investigar e
  , se necessário,
  conservar um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes com a marcação CE não conformes e das recolhas desses produtos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo.

, se necessário,

Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou aos riscos apresentados por um produto fertilizante com a marcação CE, os fabricantes devem
  , para proteger o ambiente e a saúde e a segurança dos consumidores,
  realizar ensaios por amostragem desses produtos fertilizantes disponibilizados no mercado, investigar e conservar um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes com a marcação CE não conformes e das recolhas desses produtos, e devem informar os distribuidores
  e as autoridades de fiscalização do mercado
  de todas estas ações de controlo.

, para proteger o ambiente e a saúde e a segurança dos consumidores,

e as autoridades de fiscalização do mercado

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 6

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, no documento que acompanha o produto fertilizante. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante.
  Os dados de contacto
  devem ser
  facultados
  numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado. | 6.   Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, no documento que acompanha o produto fertilizante. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante.
  Essas informações
  devem ser
  facultadas
  numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado
  , consoante for determinado pelo Estado-Membro em causa, e devem ser claras, compreensíveis e legíveis
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, no documento que acompanha o produto fertilizante. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante.
  Os dados de contacto
  devem ser
  facultados
  numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

6.   Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, no documento que acompanha o produto fertilizante. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante.
  Essas informações
  devem ser
  facultadas
  numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado
  , consoante for determinado pelo Estado-Membro em causa, e devem ser claras, compreensíveis e legíveis
  .

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 7

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os fabricantes devem assegurar que os produtos fertilizantes com a marcação CE são rotulados de acordo com o anexo III ou, se o produto fertilizante for fornecido sem embalagem, que as
  menções constantes do rótulo
  são apresentadas num documento que acompanha o produto fertilizante
  e está acessível para inspeção quando o produto é colocado no mercado
  . As informações
  constantes
  do
  rótulo
  devem ser apresentadas numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, consoante for determinado pelo Estado-Membro em causa, e devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis. | 7.   Os fabricantes devem assegurar que os produtos fertilizantes com a marcação CE são rotulados de acordo com o anexo III ou, se
  a embalagem for demasiado pequena para que o rótulo possa conter todas as informações, ou se
  o produto fertilizante
  com a marcação CE
  for fornecido sem embalagem, que as
  informações exigidas
  são apresentadas num documento que acompanha o produto fertilizante
  com a marcação CE
  . As informações
  exigidas nos termos
  do
  anexo III
  devem ser apresentadas numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, consoante for determinado pelo Estado-Membro em causa, e devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os fabricantes devem assegurar que os produtos fertilizantes com a marcação CE são rotulados de acordo com o anexo III ou, se o produto fertilizante for fornecido sem embalagem, que as
  menções constantes do rótulo
  são apresentadas num documento que acompanha o produto fertilizante
  e está acessível para inspeção quando o produto é colocado no mercado
  . As informações
  constantes
  do
  rótulo
  devem ser apresentadas numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, consoante for determinado pelo Estado-Membro em causa, e devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.

7.   Os fabricantes devem assegurar que os produtos fertilizantes com a marcação CE são rotulados de acordo com o anexo III ou, se
  a embalagem for demasiado pequena para que o rótulo possa conter todas as informações, ou se
  o produto fertilizante
  com a marcação CE
  for fornecido sem embalagem, que as
  informações exigidas
  são apresentadas num documento que acompanha o produto fertilizante
  com a marcação CE
  . As informações
  exigidas nos termos
  do
  anexo III
  devem ser apresentadas numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, consoante for determinado pelo Estado-Membro em causa, e devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 10 — parte introdutória

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10.   O fabricante deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de destino um relatório do ensaio de resistência à detonação previsto no anexo IV
  para
  os seguintes produtos fertilizantes com a marcação CE: | 10.   O fabricante deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de destino um relatório do ensaio de resistência à detonação previsto no anexo IV
  e garantir que
  os seguintes produtos fertilizantes com a marcação CE
  estão em condições de passar com êxito esse ensaio
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10.   O fabricante deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de destino um relatório do ensaio de resistência à detonação previsto no anexo IV
  para
  os seguintes produtos fertilizantes com a marcação CE:

10.   O fabricante deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de destino um relatório do ensaio de resistência à detonação previsto no anexo IV
  e garantir que
  os seguintes produtos fertilizantes com a marcação CE
  estão em condições de passar com êxito esse ensaio
  :

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 10 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | combinações de
  produtos fertilizantes
  , conforme especificadas na categoria 7 de funções do produto, no anexo I, que contenham um adubo referido na alínea a). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

combinações de
  produtos fertilizantes
  , conforme especificadas na categoria 7 de funções do produto, no anexo I, que contenham um adubo referido na alínea a).

produtos fertilizantes

| (b) | combinações de
  diferentes categorias funcionais dos produtos
  , conforme especificadas na categoria 7 de funções do produto, no anexo I, que contenham um adubo referido na alínea a). |
| --- | --- |

(b)

combinações de
  diferentes categorias funcionais dos produtos
  , conforme especificadas na categoria 7 de funções do produto, no anexo I, que contenham um adubo referido na alínea a).

diferentes categorias funcionais dos produtos

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 10 — parágrafo 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O relatório deve ser apresentado pelo menos cinco dias antes da colocação desses produtos no mercado. | O relatório deve ser apresentado pelo menos cinco dias
  úteis
  antes da colocação desses produtos no mercado.
  A lista das autoridades competentes dos Estados-Membros deve ser fornecida no sítio Web da Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O relatório deve ser apresentado pelo menos cinco dias antes da colocação desses produtos no mercado.

O relatório deve ser apresentado pelo menos cinco dias
  úteis
  antes da colocação desses produtos no mercado.
  A lista das autoridades competentes dos Estados-Membros deve ser fornecida no sítio Web da Comissão.

úteis

A lista das autoridades competentes dos Estados-Membros deve ser fornecida no sítio Web da Comissão.

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Os importadores apenas devem colocar
  no mercado
  produtos fertilizantes
  que ostentem a marcação CE conformes. | 1.   
  Apenas podem ser importados na União e colocados
  no mercado
  da UE adubos
  que ostentem a marcação CE conformes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Os importadores apenas devem colocar
  no mercado
  produtos fertilizantes
  que ostentem a marcação CE conformes.

1.   
  Apenas podem ser importados na União e colocados
  no mercado
  da UE adubos
  que ostentem a marcação CE conformes.

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Antes de colocarem um produto fertilizante com a marcação CE no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 14.o. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o produto fertilizante com a marcação CE vem acompanhado da declaração UE de conformidade e dos documentos requeridos, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6.o, n.os 5 e 6. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante com a marcação CE não está conforme com os requisitos aplicáveis previstos no
  anexo I, no anexo II ou no anexo III
  , o importador não pode colocar o produto fertilizante no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante com a marcação CE apresente um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado. | 2.   Antes de colocarem um produto fertilizante com a marcação CE no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 14.o. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o produto fertilizante com a marcação CE vem acompanhado da declaração UE de conformidade e dos documentos requeridos, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6.o, n.os 5 e 6. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante com a marcação CE não está conforme com os requisitos aplicáveis previstos no
  presente regulamento
  , o importador não pode colocar o produto fertilizante no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante com a marcação CE apresente um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Antes de colocarem um produto fertilizante com a marcação CE no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 14.o. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o produto fertilizante com a marcação CE vem acompanhado da declaração UE de conformidade e dos documentos requeridos, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6.o, n.os 5 e 6. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante com a marcação CE não está conforme com os requisitos aplicáveis previstos no
  anexo I, no anexo II ou no anexo III
  , o importador não pode colocar o produto fertilizante no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante com a marcação CE apresente um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado.

2.   Antes de colocarem um produto fertilizante com a marcação CE no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 14.o. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o produto fertilizante com a marcação CE vem acompanhado da declaração UE de conformidade e dos documentos requeridos, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6.o, n.os 5 e 6. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante com a marcação CE não está conforme com os requisitos aplicáveis previstos no
  presente regulamento
  , o importador não pode colocar o produto fertilizante no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante com a marcação CE apresente um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado.

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, num documento que acompanhe o produto fertilizante. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado. | 3.   Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto
  , bem como os fabricantes de países terceiros,
  na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, num documento que acompanhe o produto fertilizante. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, num documento que acompanhe o produto fertilizante. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

3.   Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto
  , bem como os fabricantes de países terceiros,
  na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, num documento que acompanhe o produto fertilizante. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os importadores devem assegurar que o produto fertilizante com a marcação CE é rotulado de acordo com o anexo III, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa decidir. | 4.   Os importadores devem assegurar que o produto fertilizante com a marcação CE é rotulado de acordo com o anexo III
  ou
  ,
  se a embalagem for demasiado pequena para que o rótulo possa conter todas as informações, ou se o produto fertilizante com a marcação CE for fornecido sem embalagem, que as informações exigidas são apresentadas num documento que acompanha o produto fertilizante com a marcação CE. As informações exigidas nos termos do anexo III devem ser apresentadas
  numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa decidir. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os importadores devem assegurar que o produto fertilizante com a marcação CE é rotulado de acordo com o anexo III, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa decidir.

4.   Os importadores devem assegurar que o produto fertilizante com a marcação CE é rotulado de acordo com o anexo III
  ou
  ,
  se a embalagem for demasiado pequena para que o rótulo possa conter todas as informações, ou se o produto fertilizante com a marcação CE for fornecido sem embalagem, que as informações exigidas são apresentadas num documento que acompanha o produto fertilizante com a marcação CE. As informações exigidas nos termos do anexo III devem ser apresentadas
  numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa decidir.

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 6

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou aos riscos apresentados por um produto fertilizante com a marcação CE, os importadores devem realizar ensaios por amostragem desse produto fertilizante disponibilizado no mercado, investigar e
  , se necessário,
  conservar um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes com a marcação CE não conformes e das recolhas desses produtos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo. | 6.   Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou aos riscos apresentados por um produto fertilizante com a marcação CE,
  com vista a proteger o ambiente e a saúde e a segurança dos consumidores,
  os importadores devem realizar ensaios por amostragem desse produto fertilizante disponibilizado no mercado, investigar e conservar um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes com a marcação CE não conformes e das recolhas desses produtos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou aos riscos apresentados por um produto fertilizante com a marcação CE, os importadores devem realizar ensaios por amostragem desse produto fertilizante disponibilizado no mercado, investigar e
  , se necessário,
  conservar um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes com a marcação CE não conformes e das recolhas desses produtos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo.

6.   Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou aos riscos apresentados por um produto fertilizante com a marcação CE,
  com vista a proteger o ambiente e a saúde e a segurança dos consumidores,
  os importadores devem realizar ensaios por amostragem desse produto fertilizante disponibilizado no mercado, investigar e conservar um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes com a marcação CE não conformes e das recolhas desses produtos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo.

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 8

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   Pelo prazo de
  10
  anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante com a marcação CE, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica possa ser facultada a essas autoridades, a pedido. | 8.   Pelo prazo de
  cinco
  anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante com a marcação CE, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica possa ser facultada a essas autoridades, a pedido.
  Sempre que tal lhes seja pedido, os importadores devem disponibilizar um exemplar da declaração UE de conformidade aos restantes operadores económicos envolvidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   Pelo prazo de
  10
  anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante com a marcação CE, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica possa ser facultada a essas autoridades, a pedido.

8.   Pelo prazo de
  cinco
  anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante com a marcação CE, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica possa ser facultada a essas autoridades, a pedido.
  Sempre que tal lhes seja pedido, os importadores devem disponibilizar um exemplar da declaração UE de conformidade aos restantes operadores económicos envolvidos.

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Antes de disponibilizarem um produto fertilizante com a marcação CE no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo vem acompanhado
  da declaração UE de conformidade e
  dos documentos exigidos, se está rotulado de acordo com o anexo III numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais no Estado-Membro em que o produto fertilizante com a marcação CE é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador respeitaram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 6.o, n.os 5 e 6, e no artigo 8.o, n.o 3. | Antes de disponibilizarem um produto fertilizante com a marcação CE no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo vem acompanhado dos documentos exigidos, se está rotulado de acordo com o anexo III numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais no Estado-Membro em que o produto fertilizante com a marcação CE é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador respeitaram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 6.o, n.os 5 e 6, e no artigo 8.o, n.o 3.
  Se a embalagem for demasiado pequena para conter toda a informação ou se o produto fertilizante com marcação CE for fornecido sem embalagem, os distribuidores devem verificar se a informação exigida consta de um documento que acompanha o produto fertilizante com marcação CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Antes de disponibilizarem um produto fertilizante com a marcação CE no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo vem acompanhado
  da declaração UE de conformidade e
  dos documentos exigidos, se está rotulado de acordo com o anexo III numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais no Estado-Membro em que o produto fertilizante com a marcação CE é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador respeitaram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 6.o, n.os 5 e 6, e no artigo 8.o, n.o 3.

da declaração UE de conformidade e

o

os

o

o

Antes de disponibilizarem um produto fertilizante com a marcação CE no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo vem acompanhado dos documentos exigidos, se está rotulado de acordo com o anexo III numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais no Estado-Membro em que o produto fertilizante com a marcação CE é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador respeitaram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 6.o, n.os 5 e 6, e no artigo 8.o, n.o 3.
  Se a embalagem for demasiado pequena para conter toda a informação ou se o produto fertilizante com marcação CE for fornecido sem embalagem, os distribuidores devem verificar se a informação exigida consta de um documento que acompanha o produto fertilizante com marcação CE.

o

os

o

o

Se a embalagem for demasiado pequena para conter toda a informação ou se o produto fertilizante com marcação CE for fornecido sem embalagem, os distribuidores devem verificar se a informação exigida consta de um documento que acompanha o produto fertilizante com marcação CE.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante com a marcação CE não está conforme com os requisitos aplicáveis previstos no
  anexo I, no anexo II ou no anexo III
  , o distribuidor não pode disponibilizar o produto fertilizante no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante com a marcação CE apresente um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado. | Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante com a marcação CE não está conforme com os requisitos aplicáveis previstos no
  presente regulamento
  , o distribuidor não pode disponibilizar o produto fertilizante no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante com a marcação CE apresente um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante com a marcação CE não está conforme com os requisitos aplicáveis previstos no
  anexo I, no anexo II ou no anexo III
  , o distribuidor não pode disponibilizar o produto fertilizante no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante com a marcação CE apresente um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado.

anexo I, no anexo II ou no anexo III

Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante com a marcação CE não está conforme com os requisitos aplicáveis previstos no
  presente regulamento
  , o distribuidor não pode disponibilizar o produto fertilizante no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante com a marcação CE apresente um risco inaceitável para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado.

presente regulamento

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 1

Artigo 12 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sem prejuízo das especificações comuns a que se refere o artigo 13.o,
  presume-se que os produtos fertilizantes com a marcação CE que estão em conformidade com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos previstos nos anexos I, II e III abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas. | Presume-se que os produtos fertilizantes com a marcação CE que estão
  em conformidade ou que foram testados
  em conformidade com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os
  respetivos
  requisitos previstos nos anexos I, II e III abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sem prejuízo das especificações comuns a que se refere o artigo 13.o,
  presume-se que os produtos fertilizantes com a marcação CE que estão em conformidade com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos previstos nos anexos I, II e III abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas.

Sem prejuízo das especificações comuns a que se refere o artigo 13.o

Presume-se que os produtos fertilizantes com a marcação CE que estão
  em conformidade ou que foram testados
  em conformidade com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os
  respetivos
  requisitos previstos nos anexos I, II e III abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas.

em conformidade ou que foram testados

respetivos

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 1

Artigo 13 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode adotar atos
  de
  execução que estabeleçam especificações comuns
  ,
  cujo cumprimento deve assegurar a conformidade com os requisitos estabelecidos nos anexos I
  ,
  II
  e 
  III abrangidos por essas especificações
  ou
  por partes delas
  . Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 41.o, n.o 3. | Se um requisito, ou partes
  de
  um requisito, estabelecido nos anexos I
  ,
  II ou III, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia
  ,
  não for abrangido por normas harmonizadas
  e 
  se, no seguimento de um pedido a uma
  ou
  mais organizações europeias de normalização para a elaboração de normas harmonizadas para o requisito em causa, a Comissão observar a existência de atrasos indevidos na adoção das referidas normas, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações comuns para o requisito em causa
  . Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 41.o, n.o 3. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão pode adotar atos
  de
  execução que estabeleçam especificações comuns
  ,
  cujo cumprimento deve assegurar a conformidade com os requisitos estabelecidos nos anexos I
  ,
  II
  e 
  III abrangidos por essas especificações
  ou
  por partes delas
  . Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 41.o, n.o 3.

A Comissão pode adotar atos

execução que estabeleçam especificações comuns

cujo cumprimento deve assegurar a conformidade com os requisitos estabelecidos nos anexos I

II

III abrangidos por essas especificações

por partes delas

o

o

Se um requisito, ou partes
  de
  um requisito, estabelecido nos anexos I
  ,
  II ou III, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia
  ,
  não for abrangido por normas harmonizadas
  e 
  se, no seguimento de um pedido a uma
  ou
  mais organizações europeias de normalização para a elaboração de normas harmonizadas para o requisito em causa, a Comissão observar a existência de atrasos indevidos na adoção das referidas normas, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações comuns para o requisito em causa
  . Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 41.o, n.o 3.

Se um requisito, ou partes

um requisito, estabelecido nos anexos I

II ou III, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia

não for abrangido por normas harmonizadas

se, no seguimento de um pedido a uma

mais organizações europeias de normalização para a elaboração de normas harmonizadas para o requisito em causa, a Comissão observar a existência de atrasos indevidos na adoção das referidas normas, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações comuns para o requisito em causa

o

o

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A marcação CE deve ser aposta de forma visível, legível e indelével nos documentos que acompanham o produto fertilizante com a marcação CE
  e na embalagem do produto
  , sempre que este seja fornecido
  embalado
  . | 1.   A marcação CE deve ser aposta de forma visível, legível e indelével
  na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou
  nos documentos que acompanham o produto fertilizante com a marcação CE, sempre que este seja fornecido
  sem embalagem
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A marcação CE deve ser aposta de forma visível, legível e indelével nos documentos que acompanham o produto fertilizante com a marcação CE
  e na embalagem do produto
  , sempre que este seja fornecido
  embalado
  .

1.   A marcação CE deve ser aposta de forma visível, legível e indelével
  na embalagem do produto fertilizante com a marcação CE ou
  nos documentos que acompanham o produto fertilizante com a marcação CE, sempre que este seja fornecido
  sem embalagem
  .

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado
  envolvido na avaliação da conformidade prevista no
  anexo IV
  , módulo D1
  . | A marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado
  , sempre que tal seja exigido pelo
  anexo IV. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado
  envolvido na avaliação da conformidade prevista no
  anexo IV
  , módulo D1
  .

envolvido na avaliação da conformidade prevista no

, módulo D1

A marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado
  , sempre que tal seja exigido pelo
  anexo IV.

, sempre que tal seja exigido pelo

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — parágrafo 1

Artigo 18 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Um produto fertilizante com a marcação CE que
  tenha sido submetido a uma operação de valorização e 
  satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento
  deve ser considerado conforme com as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, devendo, por isso, ser considerado como tendo deixado de constituir um resíduo. | Sempre que um material que fora um resíduo
  tenha sido submetido a uma operação de valorização e 
  um produto fertilizante com a marcação CE conforme contenha esse material ou seja constituído por ele,
  deve ser considerado conforme com as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, devendo, por isso, ser considerado como tendo deixado de constituir um resíduo
  a partir do momento em que é elaborada a declaração UE de conformidade
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Um produto fertilizante com a marcação CE que
  tenha sido submetido a uma operação de valorização e 
  satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento
  deve ser considerado conforme com as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, devendo, por isso, ser considerado como tendo deixado de constituir um resíduo.

Um produto fertilizante com a marcação CE que

satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento

o

o

Sempre que um material que fora um resíduo
  tenha sido submetido a uma operação de valorização e 
  um produto fertilizante com a marcação CE conforme contenha esse material ou seja constituído por ele,
  deve ser considerado conforme com as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, devendo, por isso, ser considerado como tendo deixado de constituir um resíduo
  a partir do momento em que é elaborada a declaração UE de conformidade
  .

Sempre que um material que fora um resíduo

um produto fertilizante com a marcação CE conforme contenha esse material ou seja constituído por ele,

o

o

a partir do momento em que é elaborada a declaração UE de conformidade

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  O Estado-Membro notificador deve
  fornecer à Comissão, a pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência técnica do organismo notificado em causa. | 2.   
  As autoridades notificadoras devem
  fornecer à Comissão, a pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência técnica do organismo notificado em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  O Estado-Membro notificador deve
  fornecer à Comissão, a pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência técnica do organismo notificado em causa.

2.   
  As autoridades notificadoras devem
  fornecer à Comissão, a pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência técnica do organismo notificado em causa.

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 3

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Caso um organismo notificado verifique que os requisitos essenciais previstos no anexo I, no anexo II ou no anexo III, nas correspondentes normas harmonizadas, nas especificações comuns a que se refere o artigo 13.o

  ou noutras especificações técnicas
  não foram respeitados por um fabricante, deve exigir que esse fabricante tome as medidas corretivas adequadas, e não emite o certificado. | 3.   Caso um organismo notificado verifique que os requisitos essenciais previstos no anexo I, no anexo II ou no anexo III, nas correspondentes normas harmonizadas
  ou
  nas especificações comuns a que se refere o artigo 13.o não foram respeitados por um fabricante, deve exigir que esse fabricante tome as medidas corretivas adequadas, e não emite o certificado
  de conformidade ou a decisão de aprovação
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Caso um organismo notificado verifique que os requisitos essenciais previstos no anexo I, no anexo II ou no anexo III, nas correspondentes normas harmonizadas, nas especificações comuns a que se refere o artigo 13.o

  ou noutras especificações técnicas
  não foram respeitados por um fabricante, deve exigir que esse fabricante tome as medidas corretivas adequadas, e não emite o certificado.

3.   Caso um organismo notificado verifique que os requisitos essenciais previstos no anexo I, no anexo II ou no anexo III, nas correspondentes normas harmonizadas
  ou
  nas especificações comuns a que se refere o artigo 13.o não foram respeitados por um fabricante, deve exigir que esse fabricante tome as medidas corretivas adequadas, e não emite o certificado
  de conformidade ou a decisão de aprovação
  .

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 4

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Sempre que, durante uma avaliação da conformidade efetuada na sequência da emissão de um certificado, o organismo notificado verifique que o produto fertilizante com a marcação CE deixou de estar conforme, deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, suspende ou retira o certificado. | 4.   Sempre que, durante uma avaliação da conformidade efetuada na sequência da emissão de um certificado
  ou decisão de aprovação
  , o organismo notificado verifique que o produto fertilizante com a marcação CE deixou de estar conforme, deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, suspende ou retira o certificado
  ou a decisão de aprovação
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Sempre que, durante uma avaliação da conformidade efetuada na sequência da emissão de um certificado, o organismo notificado verifique que o produto fertilizante com a marcação CE deixou de estar conforme, deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, suspende ou retira o certificado.

4.   Sempre que, durante uma avaliação da conformidade efetuada na sequência da emissão de um certificado
  ou decisão de aprovação
  , o organismo notificado verifique que o produto fertilizante com a marcação CE deixou de estar conforme, deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, suspende ou retira o certificado
  ou a decisão de aprovação
  .

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 5

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Caso não sejam tomadas medidas corretivas, ou caso essas medidas não tenham o efeito desejado, o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado, consoante o caso. | 5.   Caso não sejam tomadas medidas corretivas, ou caso essas medidas não tenham o efeito desejado
  e um produto fertilizante com a marcação CE não seja, portanto, conforme com os requisitos do presente regulamento
  , o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado
  ou a decisão de aprovação
  , consoante o caso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Caso não sejam tomadas medidas corretivas, ou caso essas medidas não tenham o efeito desejado, o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado, consoante o caso.

5.   Caso não sejam tomadas medidas corretivas, ou caso essas medidas não tenham o efeito desejado
  e um produto fertilizante com a marcação CE não seja, portanto, conforme com os requisitos do presente regulamento
  , o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado
  ou a decisão de aprovação
  , consoante o caso.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | As recusas, restrições, suspensões ou retiradas de certificados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

As recusas, restrições, suspensões ou retiradas de certificados;

| (a) | As recusas, restrições, suspensões ou retiradas de certificados
  ou de decisões de aprovação
  ; |
| --- | --- |

(a)

As recusas, restrições, suspensões ou retiradas de certificados
  ou de decisões de aprovação
  ;

ou de decisões de aprovação

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — título

Artigo 37 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Procedimento aplicável aos produtos fertilizantes com a marcação CE que apresentam um risco
  a nível nacional | Procedimento
  a nível nacional
  aplicável aos produtos fertilizantes com a marcação CE que apresentam um risco |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Procedimento aplicável aos produtos fertilizantes com a marcação CE que apresentam um risco
  a nível nacional

a nível nacional

Procedimento
  a nível nacional
  aplicável aos produtos fertilizantes com a marcação CE que apresentam um risco

a nível nacional

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que um produto fertilizante com a marcação CE apresenta um risco
  inaceitável
  para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, procedem a uma avaliação do produto fertilizante em causa que abranja os requisitos previstos no presente regulamento. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito. | Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que um produto fertilizante com a marcação CE apresenta um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente,
  ou para outros aspetos cuja proteção seja de interesse público abrangidos pelo presente regulamento,
  procedem a uma avaliação do produto fertilizante em causa que abranja
  todos
  os requisitos previstos no presente regulamento. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito. |
| | (Esta alteração inclui também uma alteração técnica de natureza horizontal que consiste na substituição da expressão «risco inaceitável» (no singular ou no plural) por «risco» (no singular); se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que um produto fertilizante com a marcação CE apresenta um risco
  inaceitável
  para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, procedem a uma avaliação do produto fertilizante em causa que abranja os requisitos previstos no presente regulamento. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito.

inaceitável

Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que um produto fertilizante com a marcação CE apresenta um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente,
  ou para outros aspetos cuja proteção seja de interesse público abrangidos pelo presente regulamento,
  procedem a uma avaliação do produto fertilizante em causa que abranja
  todos
  os requisitos previstos no presente regulamento. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito.

ou para outros aspetos cuja proteção seja de interesse público abrangidos pelo presente regulamento,

todos

(Esta alteração inclui também uma alteração técnica de natureza horizontal que consiste na substituição da expressão «risco inaceitável» (no singular ou no plural) por «risco» (no singular); se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

(Esta alteração inclui também uma alteração técnica de natureza horizontal que consiste na substituição da expressão «risco inaceitável» (no singular ou no plural) por «risco» (no singular); se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que, no decurso da avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o produto fertilizante com a marcação CE não cumpre os requisitos do presente regulamento, devem exigir imediatamente ao operador económico que tome todas as medidas corretivas adequadas
  , num prazo razoável,
  para assegurar a conformidade do produto fertilizante com esses requisitos
  ou
  para o retirar do mercado, para o recolher ou para remover a marcação CE. | Sempre que, no decurso da avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o produto fertilizante com a marcação CE não cumpre os requisitos do presente regulamento, devem exigir imediatamente ao operador económico que tome
  , num prazo razoável prescrito pela autoridade de fiscalização do mercado,
  todas as medidas corretivas adequadas
  e proporcionadas à natureza do risco
  para assegurar a conformidade do produto fertilizante com esses requisitos, para o retirar do mercado
  ou
  para o recolher ou para remover a marcação CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que, no decurso da avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o produto fertilizante com a marcação CE não cumpre os requisitos do presente regulamento, devem exigir imediatamente ao operador económico que tome todas as medidas corretivas adequadas
  , num prazo razoável,
  para assegurar a conformidade do produto fertilizante com esses requisitos
  ou
  para o retirar do mercado, para o recolher ou para remover a marcação CE.

, num prazo razoável,

ou

Sempre que, no decurso da avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o produto fertilizante com a marcação CE não cumpre os requisitos do presente regulamento, devem exigir imediatamente ao operador económico que tome
  , num prazo razoável prescrito pela autoridade de fiscalização do mercado,
  todas as medidas corretivas adequadas
  e proporcionadas à natureza do risco
  para assegurar a conformidade do produto fertilizante com esses requisitos, para o retirar do mercado
  ou
  para o recolher ou para remover a marcação CE.

, num prazo razoável prescrito pela autoridade de fiscalização do mercado,

e proporcionadas à natureza do risco

ou

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Caso o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto fertilizante com a marcação CE no respetivo mercado nacional ou para o retirar ou recolher do mercado. | Caso o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto fertilizante com a marcação CE no respetivo mercado nacional ou para o retirar ou recolher do mercado.
  As obrigações das autoridades de fiscalização do mercado neste domínio não prejudicam o direito dos Estados-Membros de regulamentarem os produtos fertilizantes sem a marcação CE, uma vez disponibilizados no mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Caso o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto fertilizante com a marcação CE no respetivo mercado nacional ou para o retirar ou recolher do mercado.

o

Caso o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto fertilizante com a marcação CE no respetivo mercado nacional ou para o retirar ou recolher do mercado.
  As obrigações das autoridades de fiscalização do mercado neste domínio não prejudicam o direito dos Estados-Membros de regulamentarem os produtos fertilizantes sem a marcação CE, uma vez disponibilizados no mercado.

o

As obrigações das autoridades de fiscalização do mercado neste domínio não prejudicam o direito dos Estados-Membros de regulamentarem os produtos fertilizantes sem a marcação CE, uma vez disponibilizados no mercado.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 5 — alínea b)

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 12.o

  que conferem a presunção de conformidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 12.o

  que conferem a presunção de conformidade.

o

que conferem a presunção de conformidade.

| (b) | Deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 12.o; |
| --- | --- |

(b)

Deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 12.o;

o

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 5 — alínea b-A) (nova)

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Deficiências nas especificações comuns referidas no artigo 13.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b-A)

(b-A)

Deficiências nas especificações comuns referidas no artigo 13.o.

Deficiências nas especificações comuns referidas no artigo 13.o

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 38 — n.o 2-A (novo)

Artigo 38 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do produto fertilizante com a marcação CE for atribuída a uma deficiência das especificações comuns referidas no artigo 37.o, n.o 5, alínea c), a Comissão adota sem demora atos de execução que alterem ou revoguem a especificação comum em causa. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 41.o, n.o 3. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do produto fertilizante com a marcação CE for atribuída a uma deficiência das especificações comuns referidas no artigo 37.o, n.o 5, alínea c), a Comissão adota sem demora atos de execução que alterem ou revoguem a especificação comum em causa. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 41.o, n.o 3.

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 39 — n.o 1

Artigo 39 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Caso, após ter efetuado a avaliação prevista no artigo 37.o, n.o 1, um Estado-Membro verifique que, embora conforme com o presente regulamento, um produto fertilizante com a marcação CE apresenta um risco
  inaceitável
  para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, deve exigir que o operador económico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas
  , num prazo razoável,
  para garantir que o produto fertilizante em causa, uma vez colocado no mercado, já não apresenta esse risco, para o retirar do mercado ou para o recolher. | 1.   Caso, após ter efetuado a avaliação prevista no artigo 37.o, n.o 1, um Estado-Membro verifique que, embora conforme com o presente regulamento, um produto fertilizante com a marcação CE apresenta um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente,
  ou para outros aspetos de proteção do interesse público cobertos pelo presente regulamento,
  deve
  imediatamente
  exigir que o operador económico em causa tome
  , num prazo razoável prescrito pela autoridade de fiscalização do mercado,
  todas as medidas corretivas adequadas
  e proporcionadas à natureza do risco
  para garantir que o produto fertilizante em causa, uma vez colocado no mercado, já não apresenta esse risco, para o retirar do mercado ou para o recolher. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Caso, após ter efetuado a avaliação prevista no artigo 37.o, n.o 1, um Estado-Membro verifique que, embora conforme com o presente regulamento, um produto fertilizante com a marcação CE apresenta um risco
  inaceitável
  para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, deve exigir que o operador económico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas
  , num prazo razoável,
  para garantir que o produto fertilizante em causa, uma vez colocado no mercado, já não apresenta esse risco, para o retirar do mercado ou para o recolher.

1.   Caso, após ter efetuado a avaliação prevista no artigo 37.o, n.o 1, um Estado-Membro verifique que, embora conforme com o presente regulamento, um produto fertilizante com a marcação CE apresenta um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente,
  ou para outros aspetos de proteção do interesse público cobertos pelo presente regulamento,
  deve
  imediatamente
  exigir que o operador económico em causa tome
  , num prazo razoável prescrito pela autoridade de fiscalização do mercado,
  todas as medidas corretivas adequadas
  e proporcionadas à natureza do risco
  para garantir que o produto fertilizante em causa, uma vez colocado no mercado, já não apresenta esse risco, para o retirar do mercado ou para o recolher.

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 40 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 40 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | A declaração UE de conformidade não
  acompanha o produto fertilizante com a marcação CE
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

A declaração UE de conformidade não
  acompanha o produto fertilizante com a marcação CE
  ;

acompanha o produto fertilizante com a marcação CE

| (c) | A declaração UE de conformidade não
  foi elaborada
  ; |
| --- | --- |

(c)

A declaração UE de conformidade não
  foi elaborada
  ;

foi elaborada

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 1

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.o, com vista a alterar os anexos I a IV para os adaptar ao progresso técnico e 
  para
  facilitar o acesso ao mercado interno e a livre circulação de produtos fertilizantes com a marcação CE | 1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.o, com vista a alterar os anexos I a IV para os adaptar ao progresso técnico
  , tendo em conta os produtos
  e 
  materiais já autorizados nos Estados-Membros, nomeadamente nos domínios da produção de produtos fertilizantes a partir de subprodutos animais e de produtos resultantes da valorização de resíduos, e com o objetivo de
  facilitar o acesso ao mercado interno e a livre circulação de produtos fertilizantes com a marcação CE. |
| (a) | Que
  sejam suscetíveis de
  ser objeto de um comércio significativo no mercado interno, e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.o, com vista a alterar os anexos I a IV para os adaptar ao progresso técnico e 
  para
  facilitar o acesso ao mercado interno e a livre circulação de produtos fertilizantes com a marcação CE

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 43.o, com vista a alterar os anexos I a IV para os adaptar ao progresso técnico
  , tendo em conta os produtos
  e 
  materiais já autorizados nos Estados-Membros, nomeadamente nos domínios da produção de produtos fertilizantes a partir de subprodutos animais e de produtos resultantes da valorização de resíduos, e com o objetivo de
  facilitar o acesso ao mercado interno e a livre circulação de produtos fertilizantes com a marcação CE.

(a)

Que
  sejam suscetíveis de
  ser objeto de um comércio significativo no mercado interno, e

sejam suscetíveis de

| (a) | Que
  tenham potencial para
  ser objeto de um comércio significativo no mercado interno, e |
| --- | --- |

(a)

Que
  tenham potencial para
  ser objeto de um comércio significativo no mercado interno, e

tenham potencial para

| (b) | Relativamente aos quais existem dados científicos que comprovam que os mesmos não apresentam um risco
  inaceitável
  para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente e que são suficientemente eficazes. |
| --- | --- |

(b)

Relativamente aos quais existem dados científicos que comprovam que os mesmos não apresentam um risco
  inaceitável
  para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente e que são suficientemente eficazes.

inaceitável

| (b) | Relativamente aos quais existem dados científicos que comprovam que os mesmos não apresentam um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente e que são suficientemente eficazes. |
| --- | --- |

(b)

Relativamente aos quais existem dados científicos que comprovam que os mesmos não apresentam um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente e que são suficientemente eficazes.

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 1-A (novo)

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Sem demora, após ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve adotar atos delegados, em conformidade com o disposto no n.o 1, para alterar as categorias de componentes definidas no anexo II, com vista a aditar, em especial, os subprodutos animais para os quais foi definido um ponto final, a estruvite, o biocarvão e os produtos baseados em cinzas às categorias de componentes, assim como os requisitos para a inclusão destes produtos nestas categorias. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão deve ter em conta, especificamente, o progresso tecnológico na valorização de nutrientes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Sem demora, após ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve adotar atos delegados, em conformidade com o disposto no n.o 1, para alterar as categorias de componentes definidas no anexo II, com vista a aditar, em especial, os subprodutos animais para os quais foi definido um ponto final, a estruvite, o biocarvão e os produtos baseados em cinzas às categorias de componentes, assim como os requisitos para a inclusão destes produtos nestas categorias. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão deve ter em conta, especificamente, o progresso tecnológico na valorização de nutrientes.

Alteração 345

Alteração 345

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 1-B (novo)

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  A Comissão ficará habilitada para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.o, a fim de prorrogar a data de entrada em vigor do limite de 20 mg/kg a que se refere o Anexo I — parte II — PFC 1(B) — ponto 3 — alínea a) — ponto 2 e o Anexo I — parte II — PFC 1(C)I — ponto 2 — alínea a) — ponto 2, se, com base numa avaliação de impacto exaustiva, existirem elementos de prova para considerar que a introdução de um limite mais rigoroso seria suscetível de pôr seriamente em causa o fornecimento de produtos fertilizantes à União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  A Comissão ficará habilitada para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.o, a fim de prorrogar a data de entrada em vigor do limite de 20 mg/kg a que se refere o Anexo I — parte II — PFC 1(B) — ponto 3 — alínea a) — ponto 2 e o Anexo I — parte II — PFC 1(C)I — ponto 2 — alínea a) — ponto 2, se, com base numa avaliação de impacto exaustiva, existirem elementos de prova para considerar que a introdução de um limite mais rigoroso seria suscetível de pôr seriamente em causa o fornecimento de produtos fertilizantes à União.

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se a Comissão alterar o anexo II a fim de acrescentar
  novos
  micro-organismos à categoria de componentes de tais organismos,
  ao abrigo
  do n.o

  1
  ,
  deve fazê-lo
  com base nos seguintes dados: | 2.   Se a Comissão alterar o anexo II a fim de acrescentar
  novas estirpes de
  micro-organismos à categoria de componentes de tais organismos,
  deve fazê-lo, depois de verificar que todas as estirpes
  do
  micro-organismo adicional cumprem os requisitos previstos no
  n.o 
  1, alínea b)
  ,
  do presente artigo,
  com base nos seguintes dados: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se a Comissão alterar o anexo II a fim de acrescentar
  novos
  micro-organismos à categoria de componentes de tais organismos,
  ao abrigo
  do n.o

  1
  ,
  deve fazê-lo
  com base nos seguintes dados:

2.   Se a Comissão alterar o anexo II a fim de acrescentar
  novas estirpes de
  micro-organismos à categoria de componentes de tais organismos,
  deve fazê-lo, depois de verificar que todas as estirpes
  do
  micro-organismo adicional cumprem os requisitos previstos no
  n.o 
  1, alínea b)
  ,
  do presente artigo,
  com base nos seguintes dados:

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Nome do micro-organismo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Nome do micro-organismo;

| (a) | Nome do micro-organismo
  ao nível da estirpe
  ; |
| --- | --- |

(a)

Nome do micro-organismo
  ao nível da estirpe
  ;

ao nível da estirpe

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Dados históricos
  sobre a segurança da produção e utilização do micro-organismo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Dados históricos
  sobre a segurança da produção e utilização do micro-organismo;

Dados históricos

| (c) | Literatura científica disponível
  sobre a segurança da produção e utilização do micro-organismo; |
| --- | --- |

(c)

Literatura científica disponível
  sobre a segurança da produção e utilização do micro-organismo;

Literatura científica disponível

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Relação taxonómica com a espécie de micro-organismos que preenche os requisitos de presunção de segurança reconhecida estabelecidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Relação taxonómica com a espécie de micro-organismos que preenche os requisitos de presunção de segurança reconhecida estabelecidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos;

| (d) | Relação taxonómica com a espécie de micro-organismos que preenche os requisitos de presunção de segurança reconhecida estabelecidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
  ou referência da conformidade declarada às normas harmonizadas pertinentes sobre a segurança dos micro-organismos utilizados publicadas no Jornal Oficial da União Europeia ou da conformidade com os requisitos de avaliação da segurança dos micro-organismos adotados pela Comissão caso essas normas harmonizadas não estejam em vigor
  ; |
| --- | --- |

(d)

Relação taxonómica com a espécie de micro-organismos que preenche os requisitos de presunção de segurança reconhecida estabelecidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
  ou referência da conformidade declarada às normas harmonizadas pertinentes sobre a segurança dos micro-organismos utilizados publicadas no Jornal Oficial da União Europeia ou da conformidade com os requisitos de avaliação da segurança dos micro-organismos adotados pela Comissão caso essas normas harmonizadas não estejam em vigor
  ;

ou referência da conformidade declarada às normas harmonizadas pertinentes sobre a segurança dos micro-organismos utilizados publicadas no Jornal Oficial da União Europeia ou da conformidade com os requisitos de avaliação da segurança dos micro-organismos adotados pela Comissão caso essas normas harmonizadas não estejam em vigor

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Com vista a refletir o rápido progresso tecnológico nesta matéria, a Comissão, até ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento], adota atos delegados, nos termos do artigo 43.o, que defina os critérios de avaliação de micro-organismos que possam ser utilizados em produtos de nutrição vegetal sem que tenham de ser inscritos nominalmente numa lista positiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Com vista a refletir o rápido progresso tecnológico nesta matéria, a Comissão, até ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento], adota atos delegados, nos termos do artigo 43.o, que defina os critérios de avaliação de micro-organismos que possam ser utilizados em produtos de nutrição vegetal sem que tenham de ser inscritos nominalmente numa lista positiva.

Com vista a refletir o rápido progresso tecnológico nesta matéria, a Comissão, até ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento], adota atos delegados, nos termos do artigo 43.o

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 3 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Até ... [seis meses após a data de publicação do presente regulamento], a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 43.o, que alterem o anexo II, de forma a inserir os pontos finais na cadeia de fabrico que tenham sido determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, no que respeita aos subprodutos animais constantes da categoria CMC 11 do anexo II. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até ... [seis meses após a data de publicação do presente regulamento], a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 43.o, que alterem o anexo II, de forma a inserir os pontos finais na cadeia de fabrico que tenham sido determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, no que respeita aos subprodutos animais constantes da categoria CMC 11 do anexo II.

Até ... [seis meses após a data de publicação do presente regulamento], a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 43.o

o

o

o

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 3-A (novo)

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Quando adota atos delegados nos termos do n.o 1, a Comissão deve alterar a categoria de componentes que estabelece o requisito para outros polímeros além dos polímeros de nutrientes indicados no anexo II a fim de ter em conta os mais recentes dados científicos e o desenvolvimento tecnológico e, até... [três anos após a data de aplicação do presente regulamento] deve definir os critérios de transformação do carbono polimérico em dióxido de carbono (CO2) e o correspondente método de ensaio para a biodegradação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Quando adota atos delegados nos termos do n.o 1, a Comissão deve alterar a categoria de componentes que estabelece o requisito para outros polímeros além dos polímeros de nutrientes indicados no anexo II a fim de ter em conta os mais recentes dados científicos e o desenvolvimento tecnológico e, até... [três anos após a data de aplicação do presente regulamento] deve definir os critérios de transformação do carbono polimérico em dióxido de carbono (CO2) e o correspondente método de ensaio para a biodegradação.

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 3-B (novo)

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  Quando adota atos delegados nos termos do n.o 1, a Comissão deve alterar a categoria de componentes que estabelece os critérios para outros subprodutos da indústria indicados no anexo II, a fim de ter em conta as atuais práticas de fabrico de produtos, o desenvolvimento tecnológico e os mais recentes dados científicos e, até... [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento] deve definir os critérios aplicáveis aos subprodutos industriais para a sua inclusão na categoria de componentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.
     
  Quando adota atos delegados nos termos do n.o 1, a Comissão deve alterar a categoria de componentes que estabelece os critérios para outros subprodutos da indústria indicados no anexo II, a fim de ter em conta as atuais práticas de fabrico de produtos, o desenvolvimento tecnológico e os mais recentes dados científicos e, até... [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento] deve definir os critérios aplicáveis aos subprodutos industriais para a sua inclusão na categoria de componentes.

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 43 — n.o 3-A (novo)

Artigo 43 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 44 — parágrafo 1

Artigo 44 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Apoiamos o texto proposto pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão dessas disposições e medidas e notificar sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas. | Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Apoiamos o texto proposto pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão dessas disposições e medidas e notificar sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.
  Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a aplicação das suas regras relativas às sanções. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Apoiamos o texto proposto pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão dessas disposições e medidas e notificar sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Apoiamos o texto proposto pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão dessas disposições e medidas e notificar sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.
  Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a aplicação das suas regras relativas às sanções.

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a aplicação das suas regras relativas às sanções.

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 45 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Artigo 45 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 1069/2009

o

Artigo 5 — ponto 2 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | No n.o 2, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:



  «Relativamente aos produtos derivados abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 32.o que são já amplamente utilizados nos Estados-Membros para a produção de adubos, a Comissão deve determinar este ponto final até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do regulamento relativo aos adubos]». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

No n.o

«Relativamente aos produtos derivados abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 32.o que são já amplamente utilizados nos Estados-Membros para a produção de adubos, a Comissão deve determinar este ponto final até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do regulamento relativo aos adubos]».

«Relativamente aos produtos derivados abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 32.o

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 1107/2009

o

Artigo 3 — ponto 34 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | «
  34. «Bioestimulante para plantas», um produto que estimula os processos de nutrição das plantas, independentemente do teor de nutrientes
  do produto
  , com o único objetivo de melhorar uma ou mais das seguintes características das plantas: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)

(3)

«
  34. «Bioestimulante para plantas», um produto que estimula os processos de nutrição das plantas, independentemente do teor de nutrientes
  do produto
  , com o único objetivo de melhorar uma ou mais das seguintes características das plantas:

«

do produto

| «34. | «Bioestimulante para plantas», um produto que
  contém qualquer substância ou micro-organismo que
  estimula os processos de nutrição das plantas, independentemente do
  seu
  teor de nutrientes
  , ou qualquer combinação destas substâncias e/ou micro-organismos
  , com o único objetivo de melhorar uma ou mais das seguintes características das plantas
  ou da rizosfera das plantas
  : |
| --- | --- |

«34.

«Bioestimulante para plantas», um produto que
  contém qualquer substância ou micro-organismo que
  estimula os processos de nutrição das plantas, independentemente do
  seu
  teor de nutrientes
  , ou qualquer combinação destas substâncias e/ou micro-organismos
  , com o único objetivo de melhorar uma ou mais das seguintes características das plantas
  ou da rizosfera das plantas
  :

contém qualquer substância ou micro-organismo que

seu

, ou qualquer combinação destas substâncias e/ou micro-organismos

ou da rizosfera das plantas

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 1107/2009

o

Artigo 3 — ponto 34 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | qualidade da cultura
  da planta
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

qualidade da cultura
  da planta
  .

da planta

| (c) | qualidade da cultura. |
| --- | --- |

(c)

qualidade da cultura.

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 1107/2009

o

Artigo 3 — ponto 34 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | disponibilidade de nutrientes confinados no solo ou na rizosfera; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c-A)

(c-A)

disponibilidade de nutrientes confinados no solo ou na rizosfera;

disponibilidade de nutrientes confinados no solo ou na rizosfera;

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 1107/2009

o

Artigo 3 — ponto 34 — alínea c-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-B) | degradação de compostos orgânicos no solo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-B)

c-B)

degradação de compostos orgânicos no solo;

degradação de compostos orgânicos no solo;

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 46 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 1107/2009

o

Artigo 3 — ponto 34 — alínea c-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-C) | humificação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-C)

c-C)

humificação;

humificação;

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 48 — título

Artigo 48 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Disposições transitórias | Disposições transitórias
  , prestação de informações e revisão |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Disposições transitórias

Disposições transitórias
  , prestação de informações e revisão

, prestação de informações e revisão

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 48 — parágrafo 1

Artigo 48 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros não devem impedir a disponibilização no mercado de produtos que tenham sido colocados no mercado como adubos designados «adubos CE», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2003/2003, antes de
  [Serviço das Publicações: inserir
  a data de aplicação do presente regulamento]. No entanto, o disposto no capítulo 5 é aplicável mutatis mutandis a esses produtos. | Os Estados-Membros não devem impedir a disponibilização no mercado de produtos que tenham sido colocados no mercado como adubos designados «adubos CE», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2003/2003, antes de
  ... [doze meses após
  a data de aplicação do presente regulamento]. No entanto, o disposto no capítulo 5 é aplicável mutatis mutandis a esses produtos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros não devem impedir a disponibilização no mercado de produtos que tenham sido colocados no mercado como adubos designados «adubos CE», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2003/2003, antes de
  [Serviço das Publicações: inserir
  a data de aplicação do presente regulamento]. No entanto, o disposto no capítulo 5 é aplicável mutatis mutandis a esses produtos.

o

[Serviço das Publicações: inserir

Os Estados-Membros não devem impedir a disponibilização no mercado de produtos que tenham sido colocados no mercado como adubos designados «adubos CE», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2003/2003, antes de
  ... [doze meses após
  a data de aplicação do presente regulamento]. No entanto, o disposto no capítulo 5 é aplicável mutatis mutandis a esses produtos.

o

... [doze meses após

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 48 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 48 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. Os Estados-Membros que já aplicam um limite mais baixo ao teor de cádmio (Cd) dos adubos organominerais e dos adubos inorgânicos, definido na PFC 1 (B)(3)(a) e na categoria PFC 1 (C)(I)(2)(a) da parte II do anexo I, podem manter esse limite mais rigoroso, até que o limite estabelecido em conformidade com o presente regulamento seja menor ou igual. Os Estados-Membros devem comunicar estas medidas nacionais existentes à Comissão até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A. Os Estados-Membros que já aplicam um limite mais baixo ao teor de cádmio (Cd) dos adubos organominerais e dos adubos inorgânicos, definido na PFC 1 (B)(3)(a) e na categoria PFC 1 (C)(I)(2)(a) da parte II do anexo I, podem manter esse limite mais rigoroso, até que o limite estabelecido em conformidade com o presente regulamento seja menor ou igual. Os Estados-Membros devem comunicar estas medidas nacionais existentes à Comissão até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

1-A. Os Estados-Membros que já aplicam um limite mais baixo ao teor de cádmio (Cd) dos adubos organominerais e dos adubos inorgânicos, definido na PFC 1 (B)(3)(a) e na categoria PFC 1 (C)(I)(2)(a) da parte II do anexo I, podem manter esse limite mais rigoroso, até que o limite estabelecido em conformidade com o presente regulamento seja menor ou igual. Os Estados-Membros devem comunicar estas medidas nacionais existentes à Comissão até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 48 — parágrafo 1-B (novo)

Artigo 48 — parágrafo 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B. Até ... [42 meses após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento e o seu impacto global no que se refere à consecução dos objetivos prosseguidos, incluindo o impacto sobre as PME. O referido relatório deve, nomeadamente, conter: |
| | (a) | Uma avaliação do funcionamento do mercado interno relativamente aos produtos fertilizantes, incluindo a avaliação da conformidade e da eficácia da fiscalização do mercado, uma análise dos efeitos da harmonização parcial sobre a produção, os padrões de utilização e os fluxos comerciais dos produtos fertilizantes com marcação CE e produtos fertilizantes colocados no mercado ao abrigo das regras nacionais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B. Até ... [42 meses após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento e o seu impacto global no que se refere à consecução dos objetivos prosseguidos, incluindo o impacto sobre as PME. O referido relatório deve, nomeadamente, conter:

1-B. Até ... [42 meses após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento e o seu impacto global no que se refere à consecução dos objetivos prosseguidos, incluindo o impacto sobre as PME. O referido relatório deve, nomeadamente, conter:

(a)

(a)

Uma avaliação do funcionamento do mercado interno relativamente aos produtos fertilizantes, incluindo a avaliação da conformidade e da eficácia da fiscalização do mercado, uma análise dos efeitos da harmonização parcial sobre a produção, os padrões de utilização e os fluxos comerciais dos produtos fertilizantes com marcação CE e produtos fertilizantes colocados no mercado ao abrigo das regras nacionais;

Uma avaliação do funcionamento do mercado interno relativamente aos produtos fertilizantes, incluindo a avaliação da conformidade e da eficácia da fiscalização do mercado, uma análise dos efeitos da harmonização parcial sobre a produção, os padrões de utilização e os fluxos comerciais dos produtos fertilizantes com marcação CE e produtos fertilizantes colocados no mercado ao abrigo das regras nacionais;

| (b) | Uma avaliação da aplicação de restrições aos níveis de contaminantes, estabelecidas no anexo I do presente regulamento, qualquer nova informação científica pertinente no que diz respeito à toxicidade e à carcinogenicidade dos contaminantes, quando disponível, incluindo os riscos decorrentes da contaminação de urânio nos produtos fertilizantes; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Uma avaliação da aplicação de restrições aos níveis de contaminantes, estabelecidas no anexo I do presente regulamento, qualquer nova informação científica pertinente no que diz respeito à toxicidade e à carcinogenicidade dos contaminantes, quando disponível, incluindo os riscos decorrentes da contaminação de urânio nos produtos fertilizantes;

Uma avaliação da aplicação de restrições aos níveis de contaminantes, estabelecidas no anexo I do presente regulamento, qualquer nova informação científica pertinente no que diz respeito à toxicidade e à carcinogenicidade dos contaminantes, quando disponível, incluindo os riscos decorrentes da contaminação de urânio nos produtos fertilizantes;

| (c) | Uma avaliação dos desenvolvimentos nas tecnologias de remoção de cádmio e do seu impacto, dimensão e custos em toda a cadeia de valor, bem como da gestão conexa de resíduos de cádmio; e |
| --- | --- |

(c)

(c)

Uma avaliação dos desenvolvimentos nas tecnologias de remoção de cádmio e do seu impacto, dimensão e custos em toda a cadeia de valor, bem como da gestão conexa de resíduos de cádmio; e

Uma avaliação dos desenvolvimentos nas tecnologias de remoção de cádmio e do seu impacto, dimensão e custos em toda a cadeia de valor, bem como da gestão conexa de resíduos de cádmio; e

| (d) | Uma avaliação dos impactos sobre o comércio na obtenção de matérias-primas, incluindo a disponibilidade de rocha fosfática. |
| --- | --- |

(d)

(d)

Uma avaliação dos impactos sobre o comércio na obtenção de matérias-primas, incluindo a disponibilidade de rocha fosfática.

Uma avaliação dos impactos sobre o comércio na obtenção de matérias-primas, incluindo a disponibilidade de rocha fosfática.

O relatório deve ter em devida conta os progressos tecnológicos e da inovação, bem como dos processos de normalização com incidência na produção e na utilização de produtos fertilizantes; Deve ser acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa apresentada até ... [cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento].

O relatório deve ter em devida conta os progressos tecnológicos e da inovação, bem como dos processos de normalização com incidência na produção e na utilização de produtos fertilizantes; Deve ser acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa apresentada até ... [cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento].

Até... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve apresentar uma avaliação dos dados científicos no sentido de estabelecer os critérios agronómicos e ambientais para a determinação do ponto final de fabrico de estrume animal, a fim de certificar o desempenho dos produtos que contêm ou consistem em estrume animal transformado;

Até... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve apresentar uma avaliação dos dados científicos no sentido de estabelecer os critérios agronómicos e ambientais para a determinação do ponto final de fabrico de estrume animal, a fim de certificar o desempenho dos produtos que contêm ou consistem em estrume animal transformado;

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 48 — parágrafo 1-C (novo)

Artigo 48 — parágrafo 1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C. Até ... [cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve proceder a uma análise do procedimento de avaliação de conformidade dos micro-organismos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C. Até ... [cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve proceder a uma análise do procedimento de avaliação de conformidade dos micro-organismos.

1-C. Até ... [cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve proceder a uma análise do procedimento de avaliação de conformidade dos micro-organismos.

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 49 — parágrafo 2

Artigo 49 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento é aplicável a partir de
  1
  de
  janeiro
  de
  2018
  . | O presente regulamento é aplicável a partir de
  [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], excetuando os artigos 19.o a 35.o, que são aplicáveis a partir
  de
  ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento] e os artigos 13.o, 41.o, 42.o, 43.o e 45.o, que são aplicáveis a partir
  de
  ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O presente regulamento é aplicável a partir de
  1
  de
  janeiro
  de
  2018
  .

1

janeiro

2018

O presente regulamento é aplicável a partir de
  [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], excetuando os artigos 19.o a 35.o, que são aplicáveis a partir
  de
  ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento] e os artigos 13.o, 41.o, 42.o, 43.o e 45.o, que são aplicáveis a partir
  de
  ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]
  .

[dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], excetuando os artigos 19.o

o

... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento] e os artigos 13.o

o

o

o

o

... [data de entrada em vigor do presente regulamento]

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte I — ponto 1 — alínea c-A) (nova)

Anexo I — parte I — ponto 1 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Adubo hipocarbónico |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Adubo hipocarbónico

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte I — n.o 5 — ponto A — subponto I-A (novo)

Anexo I — parte I — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | I-A. | Inibidor da desnitrificação |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

I-A.

I-A.

Inibidor da desnitrificação

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — ponto 4

Anexo I — parte II — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4. | Se o produto fertilizante com marcação CE contiver uma substância para a qual tiverem sido estabelecidos limites máximos de resíduos em géneros alimentícios e alimentos para animais, em conformidade com |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.

4.

Se o produto fertilizante com marcação CE contiver uma substância para a qual tiverem sido estabelecidos limites máximos de resíduos em géneros alimentícios e alimentos para animais, em conformidade com

Suprimido

Suprimido

| (a) | O Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho

   (32)

  , |
| --- | --- |

(a)

(a)

O Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho

   (32)

  ,

O Regulamento (CEE) n.o

32

,

| (b) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (33)

  , |
| --- | --- |

(b)

(b)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (33)

  ,

O Regulamento (CE) n.o

33

,

| (c) | O Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (34)

  ou |
| --- | --- |

(c)

(c)

O Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (34)

  ou

O Regulamento (CE) n.o

34

ou

| (d) | A Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (4)

  , |
| --- | --- |

(d)

(d)

A Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (4)

  ,

A Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

4

,

a utilização de produtos fertilizantes com marcação CE de acordo com as instruções de utilização não deve conduzir à superação desses limites em géneros alimentícios ou alimentos para animais.

a utilização de produtos fertilizantes com marcação CE de acordo com as instruções de utilização não deve conduzir à superação desses limites em géneros alimentícios ou alimentos para animais.

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — ponto 4-A (novo)

Anexo I — parte II — ponto 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A- | Os ingredientes apresentados para aprovação ou reaprovação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, mas que não estão incluídos no Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, não são utilizados nos produtos fertilizantes quando a não inclusão for justificada pelo artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A-

4-A-

Os ingredientes apresentados para aprovação ou reaprovação nos termos do Regulamento (CE) n.o

o

o

o

o

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A) — ponto 1

Anexo I — parte II — PFC 1(A) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um adubo orgânico contém |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um adubo orgânico contém

| 1. | Um adubo orgânico contém |
| --- | --- |

1.

Um adubo orgânico contém

| — | carbono (
  C
  ) e |
| --- | --- |

—

carbono (
  C
  ) e

C

| — | carbono
  orgânico
  (
  Corg
  ) e |
| --- | --- |

—

carbono
  orgânico
  (
  Corg
  ) e

orgânico

Corg

| — | nutrientes |
| --- | --- |

—

nutrientes

| — | nutrientes |
| --- | --- |

—

nutrientes

de origem exclusivamente biológica, excluindo matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas.

de origem exclusivamente biológica,
  como turfa, incluindo leonardite, lenhite e outras substâncias obtidas a partir destas matérias, mas
  excluindo
  outras
  matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas.

como turfa, incluindo leonardite, lenhite e outras substâncias obtidas a partir destas matérias, mas

outras

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A) — ponto 2 — travessão 1

Anexo I — parte II — PFC 1(A) — ponto 2 — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Cádmio (Cd) 1,
  5
  mg/kg de resíduo seco, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Cádmio (Cd) 1,
  5
  mg/kg de resíduo seco,

5

| — | Cádmio (Cd) 1,
  0
  mg/kg de resíduo seco, |
| --- | --- |

—

Cádmio (Cd) 1,
  0
  mg/kg de resíduo seco,

0

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A) — ponto 2 — travessão 6

Anexo I — parte II — PFC 1(A) — ponto 2 — travessão 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Biureto (C2H5N3O2)
  12 g/kg de resíduo seco
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Biureto (C2H5N3O2)
  12 g/kg de resíduo seco
  .

2

5

3

2

12 g/kg de resíduo seco

| — | Biureto (C2H5N3O2)
  abaixo do limite de deteção
  . |
| --- | --- |

—

Biureto (C2H5N3O2)
  abaixo do limite de deteção
  .

2

5

2

abaixo do limite de deteção

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A) — ponto 3

Anexo I — parte II — PFC 1(A) — ponto 3

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| 3. | A bactéria Salmonella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g do produto fertilizante com marcação CE. |
| --- | --- |

3.

A bactéria Salmonella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g do produto fertilizante com marcação CE.

Alteração

Alteração

| 3. | O adubo orgânico não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos respetivos limites indicados no quadro seguinte:













  Microorganismo a testar | Planos de amostragem | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| | n | c | m | M |
| Salmonella spp | 5 | 0 | 0 | Ausência em 25 g ou 25 ml |
| Escherichia coli ou Enterococaceae | 5 | 5 | 0 | 1 000 em 1 g ou 1ml |

3.

O adubo orgânico não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos respetivos limites indicados no quadro seguinte:

Microorganismo a testar

Microorganismo a testar

Planos de amostragem

Planos de amostragem

Limite

Limite

n

n

c

c

m

m

M

M

Salmonella spp

Salmonella spp

5

5

0

0

0

0

Ausência em 25 g ou 25 ml

Ausência em 25 g ou 25 ml

Escherichia coli ou Enterococaceae

Escherichia coli ou Enterococaceae

5

5

5

5

0

0

1 000 em 1 g ou 1ml

1 000 em 1 g ou 1ml

em que n = número de amostras a testar

em que n = número de amostras a testar

c = número de amostras em que o número de bactérias expresso em UFC pode estar entre m e M

c = número de amostras em que o número de bactérias expresso em UFC pode estar entre m e M

m = valor-limiar para o número de bactérias expresso em UFC considerado satisfatório

m = valor-limiar para o número de bactérias expresso em UFC considerado satisfatório

M = valor máximo do número de bactérias expresso em UFC

M = valor máximo do número de bactérias expresso em UFC

Os parasitas Ascaris spp. e Toxocara spp. em todas as fases do seu desenvolvimento não podem estar presentes em 100 g ou 100 ml de adubo orgânico.

Os parasitas Ascaris spp. e Toxocara spp. em todas as fases do seu desenvolvimento não podem estar presentes em 100 g ou 100 ml de adubo orgânico.

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(I) — ponto 1-A (novo)

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(I) — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | O produto fertilizante com marcação CE deve conter, pelo menos, um dos seguintes nutrientes declarados: Azoto (N), pentóxido de fósforo (P2O5) ou óxido de potássio (K2O). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

O produto fertilizante com marcação CE deve conter, pelo menos, um dos seguintes nutrientes declarados: Azoto (N), pentóxido de fósforo (P2

5

2

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(I) — ponto 2-A (novo)

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(I) — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | Quando o produto fertilizante com a marcação CE contém mais do que um nutriente, o produto deve conter os nutrientes primários declarados nas quantidades mínimas a seguir indicadas:



  2,5  % em massa de azoto (N) total, ou 2 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou 2 % em massa de óxido de potássio (K2O) total, e




  6,5  % em massa da soma total de nutrientes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.

2-A.

Quando o produto fertilizante com a marcação CE contém mais do que um nutriente, o produto deve conter os nutrientes primários declarados nas quantidades mínimas a seguir indicadas:

2,5  % em massa de azoto (N) total, ou 2 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou 2 % em massa de óxido de potássio (K2O) total, e

2,5  % em massa de azoto (N) total, ou 2 % em massa de pentóxido de fósforo (P2

5

2

6,5  % em massa da soma total de nutrientes.

6,5  % em massa da soma total de nutrientes.

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 1-A (novo)

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | O produto fertilizante com marcação CE deve conter, pelo menos, um dos seguintes nutrientes declarados: Azoto (N), pentóxido de fósforo (P2O5) ou óxido de potássio (K2O). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

O produto fertilizante com marcação CE deve conter, pelo menos, um dos seguintes nutrientes declarados: Azoto (N), pentóxido de fósforo (P2

5

2

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — parte introdutória

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | O produto fertilizante com marcação CE deve conter pelo menos um dos seguintes nutrientes declarados nas quantidades mínimas indicadas: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

O produto fertilizante com marcação CE deve conter pelo menos um dos seguintes nutrientes declarados nas quantidades mínimas indicadas:

| 2. | O produto fertilizante com marcação CE deve conter pelo menos um dos seguintes nutrientes
  primários
  declarados nas quantidades mínimas indicadas: |
| --- | --- |

2.

O produto fertilizante com marcação CE deve conter pelo menos um dos seguintes nutrientes
  primários
  declarados nas quantidades mínimas indicadas:

primários

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — travessão 1

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 2
  % em massa de azoto (N) total, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

2
  % em massa de azoto (N) total,

2

| — | 1
  % em massa de azoto (N) total,
  e/ou |
| --- | --- |

—

1
  % em massa de azoto (N) total,
  e/ou

1

e/ou

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — travessão 2

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 1
  % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

1
  % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total ou

1

2

5

| — | 2
  % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total ou |
| --- | --- |

—

2
  % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total ou

2

2

5

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — travessão 3

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — travessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 2
  % em massa de óxido de potássio (K2O) total. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

2
  % em massa de óxido de potássio (K2O) total.

2

2

| — | 1
  % em massa de óxido de potássio (K2O) total.
  e |
| --- | --- |

—

1
  % em massa de óxido de potássio (K2O) total.
  e

1

2

e

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — travessão 3-A (novo)

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2 — travessão 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | 6,5  % em massa da soma total de nutrientes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

6,5  % em massa da soma total de nutrientes.

6,5  % em massa da soma total de nutrientes.

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2-A (novo)

Anexo I — parte II — PFC 1(A)(II) — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | Quando o produto fertilizante com a marcação CE contém mais do que um nutriente, o produto deve conter os nutrientes primários declarados nas quantidades mínimas a seguir indicadas:



  2 % em massa de azoto (N) total, ou 1 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou 2 % em massa de óxido de potássio (K2O) total, e




  5 % em massa da soma total de nutrientes primários. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.

2-A.

Quando o produto fertilizante com a marcação CE contém mais do que um nutriente, o produto deve conter os nutrientes primários declarados nas quantidades mínimas a seguir indicadas:

2 % em massa de azoto (N) total, ou 1 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou 2 % em massa de óxido de potássio (K2O) total, e

2 % em massa de azoto (N) total, ou 1 % em massa de pentóxido de fósforo (P2

5

2

5 % em massa da soma total de nutrientes primários.

5 % em massa da soma total de nutrientes primários.

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(B) — ponto 1

Anexo I — parte II — PFC 1(B) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um adubo organomineral é uma coformulação de |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um adubo organomineral é uma coformulação de

| 1. | Um adubo organomineral é uma coformulação de |
| --- | --- |

1.

Um adubo organomineral é uma coformulação de

| — | um ou mais adubos
  inorgânicos
  , tal como se especifica no ponto PFC 1(C) e |
| --- | --- |

—

um ou mais adubos
  inorgânicos
  , tal como se especifica no ponto PFC 1(C) e

inorgânicos

| — | um ou mais adubos
  minerais
  , tal como se especifica no ponto PFC 1(C) e |
| --- | --- |

—

um ou mais adubos
  minerais
  , tal como se especifica no ponto PFC 1(C) e

minerais

| — | uma
  matéria
  que
  contenha
  carbono orgânico (
  C
  ) e |
| --- | --- |

—

uma
  matéria
  que
  contenha
  carbono orgânico (
  C
  ) e

matéria

contenha

C

| — | uma
  ou mais matérias
  que
  contenham
  carbono orgânico (
  Corg
  ) e |
| --- | --- |

—

uma
  ou mais matérias
  que
  contenham
  carbono orgânico (
  Corg
  ) e

ou mais matérias

contenham

Corg

| — | nutrientes de origem exclusivamente biológica, excluindo matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas. |
| --- | --- |

—

nutrientes de origem exclusivamente biológica, excluindo matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas.

| — | nutrientes de origem exclusivamente biológica,
  como turfa, incluindo leonardite, lenhite e outras substâncias obtidas a partir destas matérias, mas
  excluindo
  outras
  matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas. |
| --- | --- |

—

nutrientes de origem exclusivamente biológica,
  como turfa, incluindo leonardite, lenhite e outras substâncias obtidas a partir destas matérias, mas
  excluindo
  outras
  matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas.

como turfa, incluindo leonardite, lenhite e outras substâncias obtidas a partir destas matérias, mas

outras

Alteração 343

Alteração 343

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(B) — ponto 3 — alínea a) — ponto 2 — travessões 2 e 3

Anexo I — parte II — PFC 1(B) — ponto 3 — alínea a) — ponto 2 — travessões 2 e 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data
  3
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 40 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data
  3
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 40 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), e

3

2

5

| — | A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data
  6
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 40 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), e |
| --- | --- |

—

A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data
  6
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 40 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), e

6

2

5

| — | A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data
  12
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 20 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), |
| --- | --- |

—

A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data
  12
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 20 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5),

12

2

5

| — | A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data
  16
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 20 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), |
| --- | --- |

—

A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data
  16
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 20 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5),

16

2

5

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(B) — ponto 4

Anexo I — parte II — PFC 1(B) — ponto 4

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| 4. | A bactéria Salmonella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g do produto fertilizante com marcação CE. |
| --- | --- |

4.

A bactéria Salmonella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g do produto fertilizante com marcação CE.

Alteração

Alteração

| 4. | O adubo organomineral não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos respetivos limites indicados no quadro seguinte:













  Microorganismo a testar | Planos de amostragem | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| | n | c | m | M |
| Salmonella spp | 5 | 0 | 0 | Ausência em 25 g ou 25 ml |
| Escherichia coli ou Enterococaceae | 5 | 5 | 0 | 1 000 em 1 g ou 1ml |

4.

O adubo organomineral não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos respetivos limites indicados no quadro seguinte:

Microorganismo a testar

Microorganismo a testar

Planos de amostragem

Planos de amostragem

Limite

Limite

n

n

c

c

m

m

M

M

Salmonella spp

Salmonella spp

5

5

0

0

0

0

Ausência em 25 g ou 25 ml

Ausência em 25 g ou 25 ml

Escherichia coli ou Enterococaceae

Escherichia coli ou Enterococaceae

5

5

5

5

0

0

1 000 em 1 g ou 1ml

1 000 em 1 g ou 1ml

em que n = número de amostras a testar

em que n = número de amostras a testar

c = número de amostras em que o número de bactérias expresso em UFC pode estar entre m e M

c = número de amostras em que o número de bactérias expresso em UFC pode estar entre m e M

m = valor-limiar para o número de bactérias expresso em UFC considerado satisfatório

m = valor-limiar para o número de bactérias expresso em UFC considerado satisfatório

M = valor máximo do número de bactérias expresso em UFC

M = valor máximo do número de bactérias expresso em UFC

Os parasitas Ascaris spp. e Toxocara spp. em todas as fases do seu desenvolvimento não podem estar presentes em 100 g ou 100 ml de adubo organomineral.

Os parasitas Ascaris spp. e Toxocara spp. em todas as fases do seu desenvolvimento não podem estar presentes em 100 g ou 100 ml de adubo organomineral.

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(B)(I) — ponto 2 — travessão 2

Anexo I — parte II — PFC 1(B)(I) — ponto 2 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 2
  % em massa de pentóxido de fósforo P2O5)
  total
  ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

2
  % em massa de pentóxido de fósforo P2O5)
  total
  ou

2

total

| — | 1
   % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5)
  solúvel em citrato de amónio neutro e água
  ou |
| --- | --- |

—

1
   % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5)
  solúvel em citrato de amónio neutro e água
  ou

1

solúvel em citrato de amónio neutro e água

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(B)(I) — ponto 2-A (novo)

Anexo I — parte II — PFC 1(B)(I) — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | Quando o produto fertilizante com a marcação CE contém mais do que um nutriente, o produto deve conter os nutrientes primários declarados nas quantidades mínimas a seguir indicadas:



  2,5  % em massa de azoto (N) total, dos quais 1 % em massa do produto fertilizante com marcação CE deve ser azoto (N) orgânico, ou 2 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou 2 % em massa de óxido de potássio (K2O) total, e




  6,5  % em massa da soma total de nutrientes primários. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.

2-A.

Quando o produto fertilizante com a marcação CE contém mais do que um nutriente, o produto deve conter os nutrientes primários declarados nas quantidades mínimas a seguir indicadas:

2,5  % em massa de azoto (N) total, dos quais 1 % em massa do produto fertilizante com marcação CE deve ser azoto (N) orgânico, ou 2 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou 2 % em massa de óxido de potássio (K2O) total, e

2,5  % em massa de azoto (N) total, dos quais 1 % em massa do produto fertilizante com marcação CE deve ser azoto (N) orgânico, ou 2 % em massa de pentóxido de fósforo (P2

5

2

6,5  % em massa da soma total de nutrientes primários.

6,5  % em massa da soma total de nutrientes primários.

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(B) — ponto 4

Anexo I — parte II — PFC 1(B) — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4. | No produto fertilizante com marcação CE, cada unidade deve conter
  a matéria orgânica
  e os nutrientes no seu teor declarado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.

No produto fertilizante com marcação CE, cada unidade deve conter
  a matéria orgânica
  e os nutrientes no seu teor declarado.

a matéria orgânica

| 4. | No produto fertilizante com marcação CE, cada unidade deve conter
  o carbono orgânico
  e 
  todos
  os nutrientes no seu teor declarado.
  Uma unidade refere-se a uma das peças componentes do produto, tais como grânulos, péletes, etc. |
| --- | --- |

4.

No produto fertilizante com marcação CE, cada unidade deve conter
  o carbono orgânico
  e 
  todos
  os nutrientes no seu teor declarado.
  Uma unidade refere-se a uma das peças componentes do produto, tais como grânulos, péletes, etc.

o carbono orgânico

todos

Uma unidade refere-se a uma das peças componentes do produto, tais como grânulos, péletes, etc.

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(B)(II) — ponto 2-A (novo)

Anexo I — parte II — PFC 1(B)(II) — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | Quando o produto contém mais do que um nutriente, devem estar presentes as seguintes quantidades mínimas:







  — | 1 % em massa de azoto (N) total, ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.

2-A.

Quando o produto contém mais do que um nutriente, devem estar presentes as seguintes quantidades mínimas:

—

1 % em massa de azoto (N) total, ou

1 % em massa de azoto (N) total, ou

| — | 1 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total ou |
| --- | --- |

—

1 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5) total ou

1 % em massa de pentóxido de fósforo (P2

5

| — | 1 % em massa de óxido de potássio (K2O) total. |
| --- | --- |

—

1 % em massa de óxido de potássio (K2O) total.

1 % em massa de óxido de potássio (K2

Sempre que a soma dos nutrientes seja no mínimo 4 %.

Sempre que a soma dos nutrientes seja no mínimo 4 %.

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(B)(II) — ponto 3

Anexo I — parte II — PFC 1(B)(II) — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | carbono orgânico (C) deve estar presente no produto fertilizante com marcação CE em, pelo menos,
  3
  % em massa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

carbono orgânico (C) deve estar presente no produto fertilizante com marcação CE em, pelo menos,
  3
  % em massa.

3

| 3. | carbono orgânico (C) deve estar presente no produto fertilizante com marcação CE em, pelo menos,
  1
  % em massa. |
| --- | --- |

3.

carbono orgânico (C) deve estar presente no produto fertilizante com marcação CE em, pelo menos,
  1
  % em massa.

1

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C) — ponto 1

Anexo I — parte II — PFC 1(C) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um adubo
  inorgânico
  é um adubo que
  não é
  orgânico
  nem organomineral
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um adubo
  inorgânico
  é um adubo que
  não é
  orgânico
  nem organomineral
  .

inorgânico

não é

nem organomineral

| 1. | Um adubo
  mineral
  é um adubo que
  contém nutrientes em forma mineral ou transformados em forma mineral de origem animal ou vegetal. O carbono orgânico (Corg) no produto fertilizante com marcação CE não deve exceder 1 % em massa. Fica, portanto, excluído o carbono proveniente de revestimentos conformes com os requisitos das categorias CMC 9 e 10 e os aditivos agronómicos conformes com os requisitos das categorias PFC 5 e CMC 8. |
| --- | --- |

1.

Um adubo
  mineral
  é um adubo que
  contém nutrientes em forma mineral ou transformados em forma mineral de origem animal ou vegetal. O carbono orgânico (Corg) no produto fertilizante com marcação CE não deve exceder 1 % em massa. Fica, portanto, excluído o carbono proveniente de revestimentos conformes com os requisitos das categorias CMC 9 e 10 e os aditivos agronómicos conformes com os requisitos das categorias PFC 5 e CMC 8.

mineral

contém nutrientes em forma mineral ou transformados em forma mineral de origem animal ou vegetal. O carbono orgânico (Corg) no produto fertilizante com marcação CE não deve exceder 1 % em massa. Fica, portanto, excluído o carbono proveniente de revestimentos conformes com os requisitos das categorias CMC 9 e 10 e os aditivos agronómicos conformes com os requisitos das categorias PFC 5 e CMC 8.

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C) — ponto 1-A (novo)

Anexo I — parte II — PFC 1(C) — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Os adubos de fósforo têm de satisfazer, pelo menos, um dos seguintes níveis mínimos de solubilidade para estarem disponíveis em plantas, caso contrário não podem ser declarados como adubos fosfatados:







  — | Solubilidade em água: nível mínimo de 40 % de P total ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Os adubos de fósforo têm de satisfazer, pelo menos, um dos seguintes níveis mínimos de solubilidade para estarem disponíveis em plantas, caso contrário não podem ser declarados como adubos fosfatados:

—

Solubilidade em água: nível mínimo de 40 % de P total ou

Solubilidade em água: nível mínimo de 40 % de P total ou

| — | Solubilidade em citrato de amónio neutro: nível mínimo de 75 % de P total ou |
| --- | --- |

—

Solubilidade em citrato de amónio neutro: nível mínimo de 75 % de P total ou

Solubilidade em citrato de amónio neutro: nível mínimo de 75 % de P total ou

| — | Solubilidade em ácido fórmico (apenas para o fosfato natural macio): nível mínimo de 55 % de P total. |
| --- | --- |

—

Solubilidade em ácido fórmico (apenas para o fosfato natural macio): nível mínimo de 55 % de P total.

Solubilidade em ácido fórmico (apenas para o fosfato natural macio): nível mínimo de 55 % de P total.

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C) — ponto 1-B (novo)

Anexo I — parte II — PFC 1(C) — ponto 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B. | O teor declarável de azoto é dado pela soma de N amoniacal, N nítrico, N ureico, N decorrente de ureia-formaldeído, N decorrente de isobutilidenodiureia e N decorrente de crotonilideno diureia. O teor declarável de fósforo é dado pela forma P fosfatada. Podem ser acrescentadas novas formas após uma análise científica, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.

1-B.

O teor declarável de azoto é dado pela soma de N amoniacal, N nítrico, N ureico, N decorrente de ureia-formaldeído, N decorrente de isobutilidenodiureia e N decorrente de crotonilideno diureia. O teor declarável de fósforo é dado pela forma P fosfatada. Podem ser acrescentadas novas formas após uma análise científica, em conformidade com o artigo 42.o

o

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — Parte II — PFC 1(C)(I) — ponto 1

Anexo I — Parte II — PFC 1(C)(I) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um adubo
  inorgânico
  de macronutrientes destina-se a fornecer às plantas um ou mais dos seguintes macronutrientes:
  azoto (N), fósforo (P), potássio (K), magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um adubo
  inorgânico
  de macronutrientes destina-se a fornecer às plantas um ou mais dos seguintes macronutrientes:
  azoto (N), fósforo (P), potássio (K), magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na).

inorgânico

azoto (N), fósforo (P), potássio (K), magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na).

| 1. | Um adubo
  mineral
  de macronutrientes destina-se a fornecer às plantas um ou mais dos seguintes macronutrientes:








  a) | Primário:
  azoto (N), fósforo (P)
  e
  potássio (K). |
| --- | --- | --- |

1.

Um adubo
  mineral
  de macronutrientes destina-se a fornecer às plantas um ou mais dos seguintes macronutrientes:

mineral

a)

a)

Primário:
  azoto (N), fósforo (P)
  e
  potássio (K).

Primário:

e

| b) | Secundário:
  magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na). |
| --- | --- |

b)

b)

Secundário:
  magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na).

Secundário:

Alteração 344

Alteração 344

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)– ponto 2 — alínea a) — ponto 2 — travessões 2 e 3

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)– ponto 2 — alínea a) — ponto 2 — travessões 2 e 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data
  3
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 40 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data
  3
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 40 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), e

3

2

5

| — | A partir de [inserir a data
  6
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 40 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), e |
| --- | --- |

—

A partir de [inserir a data
  6
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 40 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), e

6

2

5

| — | A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data
  12
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 20 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), |
| --- | --- |

—

A partir de [Serviço das Publicações, inserir a data
  12
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 20 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5),

12

2

5

| — | A partir de [inserir a data
  16
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 20 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5), |
| --- | --- |

—

A partir de [inserir a data
  16
  anos após a data de aplicação do presente regulamento]: 20 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5),

16

2

5

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(i) — ponto 1

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(i) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um adubo
  inorgânico
  elementar sólido de macronutriente deve ter um teor declarado de não mais do que um nutriente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um adubo
  inorgânico
  elementar sólido de macronutriente deve ter um teor declarado de não mais do que um nutriente.

inorgânico

| 1. | Um adubo
  mineral
  elementar sólido de macronutriente deve ter um teor declarado de:








  (a) | não mais de um nutriente
  primário (azoto (N), fósforo (P) e potássio (K), ou |
| --- | --- | --- |

1.

Um adubo
  mineral
  elementar sólido de macronutriente deve ter um teor declarado de:

mineral

(a)

(a)

não mais de um nutriente
  primário (azoto (N), fósforo (P) e potássio (K), ou

primário (azoto (N), fósforo (P) e potássio (K), ou

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(i) — ponto 1- alínea b) (nova)

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(i) — ponto 1- alínea b) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b) | não mais de um nutriente secundário (magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na)). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

(b)

não mais de um nutriente secundário (magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na)).

não mais de um nutriente secundário (magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na)).

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(i) — ponto 1-A (novo)

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(i) — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Um adubo mineral elementar sólido de macronutriente com um teor declarado de não mais do que um nutriente primário pode conter um ou mais nutrientes secundários. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Um adubo mineral elementar sólido de macronutriente com um teor declarado de não mais do que um nutriente primário pode conter um ou mais nutrientes secundários.

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(i) — ponto 2 — parte introdutória

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(i) — ponto 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | O produto fertilizante com marcação CE deve conter
  um dos seguintes nutrientes
  declarados na quantidade mínima indicada: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

O produto fertilizante com marcação CE deve conter
  um dos seguintes nutrientes
  declarados na quantidade mínima indicada:

um dos seguintes nutrientes

| 2. | O produto fertilizante com marcação CE deve conter
  nutrientes primários e/ou secundários
  declarados na quantidade mínima indicada: |
| --- | --- |

2.

O produto fertilizante com marcação CE deve conter
  nutrientes primários e/ou secundários
  declarados na quantidade mínima indicada:

nutrientes primários e/ou secundários

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(i) — ponto 2 — travessão 2

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(i) — ponto 2 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 12 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5)
  total
  , |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

12 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5)
  total
  ,

2

5

total

| — | 12 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5)
  solúvel em citrato de amónio neutro e água
  , |
| --- | --- |

—

12 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5)
  solúvel em citrato de amónio neutro e água
  ,

2

5

solúvel em citrato de amónio neutro e água

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(i) — ponto 2 — travessão 7

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(i) — ponto 2 — travessão 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 1
  % em massa de óxido de sódio (Na2O) total |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

1
  % em massa de óxido de sódio (Na2O) total

1

2

| — | 3
  % em massa de óxido de sódio (Na2O) total |
| --- | --- |

—

3
  % em massa de óxido de sódio (Na2O) total

3

2

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 1

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um adubo
  inorgânico
  composto sólido de macronutrientes deve ter um teor declarado de mais do que um nutriente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um adubo
  inorgânico
  composto sólido de macronutrientes deve ter um teor declarado de mais do que um nutriente.

inorgânico

| 1. | Um adubo
  mineral
  composto sólido de macronutrientes deve ter um teor declarado de mais do que um nutriente
  primário e/ou secundário
  . |
| --- | --- |

1.

Um adubo
  mineral
  composto sólido de macronutrientes deve ter um teor declarado de mais do que um nutriente
  primário e/ou secundário
  .

mineral

primário e/ou secundário

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — parte introdutória

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | O produto fertilizante com marcação CE deve conter
  mais do que
  um dos
  seguintes
  nutrientes declarados nas quantidades mínimas indicadas: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

O produto fertilizante com marcação CE deve conter
  mais do que
  um dos
  seguintes
  nutrientes declarados nas quantidades mínimas indicadas:

mais do que

seguintes

| 2. | O produto fertilizante com marcação CE deve conter um dos nutrientes
  primários e/ou secundários
  declarados nas quantidades mínimas indicadas: |
| --- | --- |

2.

O produto fertilizante com marcação CE deve conter um dos nutrientes
  primários e/ou secundários
  declarados nas quantidades mínimas indicadas:

primários e/ou secundários

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — travessão 2

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 3
  % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5),total, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

3
  % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5),total,

3

2

5

| — | 5
  % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5),total,
  solúvel em citrato de amónio neutro e água. |
| --- | --- |

—

5
  % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5),total,
  solúvel em citrato de amónio neutro e água.

5

2

5

solúvel em citrato de amónio neutro e água.

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — travessão 3

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — travessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 3
  % em massa de óxido de potássio (K2O) total. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

3
  % em massa de óxido de potássio (K2O) total.

3

2

| — | 5
  % em massa de óxido de potássio (K2O) total. |
| --- | --- |

—

5
  % em massa de óxido de potássio (K2O) total.

5

2

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — travessão 4

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — travessão 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 1,5
  % em massa de óxido de magnésio (MgO) total, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

1,5
  % em massa de óxido de magnésio (MgO) total,

1,5

| — | 2
  % em massa de óxido de magnésio (MgO) total, |
| --- | --- |

—

2
  % em massa de óxido de magnésio (MgO) total,

2

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — travessão 5

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — travessão 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 1,5
  % em massa de óxido de cálcio (CaO) total, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

1,5
  % em massa de óxido de cálcio (CaO) total,

1,5

| — | 2
  % em massa de óxido de cálcio (CaO) total, |
| --- | --- |

—

2
  % em massa de óxido de cálcio (CaO) total,

2

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — travessão 6

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — travessão 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 1,5
   % em massa de trióxido de enxofre (SO3), total ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

1,5
   % em massa de trióxido de enxofre (SO3), total ou

1,5

3

| — | 5 %
  em massa de trióxido de enxofre (SO3), total |
| --- | --- |

—

5 %
  em massa de trióxido de enxofre (SO3), total

5 %

3

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — travessão 7

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii) — ponto 2 — travessão 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 1
  % em massa de óxido de sódio (Na2O) total |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

1
  % em massa de óxido de sódio (Na2O) total

1

2

| — | 3
  % em massa de óxido de sódio (Na2O) total |
| --- | --- |

—

3
  % em massa de óxido de sódio (Na2O) total

3

2

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii)(A) — ponto 5 — travessão 1

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(a)(ii)(A) — ponto 5 — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | na sequência de cinco ciclos térmicos conforme descritos no ponto 4.2 do módulo A, no anexo IV, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

na sequência de cinco ciclos térmicos conforme descritos no ponto 4.2 do módulo A, no anexo IV,

| — | na sequência de cinco ciclos térmicos conforme descritos no ponto 4.2 do módulo A
  1
  , no anexo IV,
  para fins de ensaio antes da colocação no mercado, |
| --- | --- |

—

na sequência de cinco ciclos térmicos conforme descritos no ponto 4.2 do módulo A
  1
  , no anexo IV,
  para fins de ensaio antes da colocação no mercado,

1

para fins de ensaio antes da colocação no mercado,

Alteração 154

Alteração 154

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 1

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um adubo
  inorgânico
  elementar líquido de macronutriente deve ter um teor declarado de
  não mais do que um nutriente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um adubo
  inorgânico
  elementar líquido de macronutriente deve ter um teor declarado de
  não mais do que um nutriente.

inorgânico

não mais do que um nutriente.

| 1. | Um adubo
  mineral
  elementar líquido de macronutriente deve ter um teor declarado de:








  (a) | não mais do que um nutriente primário |
| --- | --- | --- |

1.

Um adubo
  mineral
  elementar líquido de macronutriente deve ter um teor declarado de:

mineral

(a)

(a)

não mais do que um nutriente primário

não mais do que um nutriente primário

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 1- alínea b (nova)

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 1- alínea b (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b) | não mais do que um nutriente secundário. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

(b)

não mais do que um nutriente secundário.

não mais do que um nutriente secundário.

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 1-A (novo)

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Um adubo mineral elementar líquido de macronutriente com um teor declarado de não mais do que um nutriente primário pode conter um ou mais nutrientes secundários. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Um adubo mineral elementar líquido de macronutriente com um teor declarado de não mais do que um nutriente primário pode conter um ou mais nutrientes secundários.

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 2 — parte introdutória

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | O produto fertilizante com marcação CE deve conter um dos
  seguintes nutrientes
  declarados na quantidade mínima indicada: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

O produto fertilizante com marcação CE deve conter um dos
  seguintes nutrientes
  declarados na quantidade mínima indicada:

seguintes nutrientes

| 2. | O produto fertilizante com marcação CE deve conter
  nutrientes primários e/ou secundários
  declarados na quantidade mínima indicada: |
| --- | --- |

2.

O produto fertilizante com marcação CE deve conter
  nutrientes primários e/ou secundários
  declarados na quantidade mínima indicada:

nutrientes primários e/ou secundários

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 2 — travessão 2

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 2 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 5 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5),total, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

5 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5),total,

2

5

| — | 5 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5),total,
  solúvel em citrato de amónio neutro e água. |
| --- | --- |

—

5 % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5),total,
  solúvel em citrato de amónio neutro e água.

2

5

solúvel em citrato de amónio neutro e água.

Alteração 159

Alteração 159

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 2 — travessão 6

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 2 — travessão 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 5 % em massa de trióxido de enxofre (SO3), total
  ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

5 % em massa de trióxido de enxofre (SO3), total
  ou

3

ou

| — | 5 % em massa de trióxido de enxofre (SO3), total |
| --- | --- |

—

5 % em massa de trióxido de enxofre (SO3), total

3

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 2 — travessão 7

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(i) — ponto 2 — travessão 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 1
  % em massa de óxido de sódio (Na2O).
  total |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

1
  % em massa de óxido de sódio (Na2O).
  total

1

2

total

| — | de 0,5  % a 5
  % em massa de óxido de sódio (Na2O)
  total
  . |
| --- | --- |

—

de 0,5  % a 5
  % em massa de óxido de sódio (Na2O)
  total
  .

de 0,5  % a 5

2

total

Alteração 161

Alteração 161

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 1

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um adubo
  inorgânico
  composto líquido de macronutrientes deve ter um teor declarado de mais do que um nutriente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um adubo
  inorgânico
  composto líquido de macronutrientes deve ter um teor declarado de mais do que um nutriente.

inorgânico

| 1. | Um adubo
  mineral
  composto líquido de macronutrientes deve ter um teor declarado de mais do que um nutriente
  primário e/ou secundário
  . |
| --- | --- |

1.

Um adubo
  mineral
  composto líquido de macronutrientes deve ter um teor declarado de mais do que um nutriente
  primário e/ou secundário
  .

mineral

primário e/ou secundário

Alteração 162

Alteração 162

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — parte introdutória

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | O produto fertilizante com marcação CE deve conter mais do que um dos
  seguintes
  nutrientes declarados nas quantidades mínimas indicadas: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

O produto fertilizante com marcação CE deve conter mais do que um dos
  seguintes
  nutrientes declarados nas quantidades mínimas indicadas:

seguintes

| 2. | O produto fertilizante com marcação CE deve conter um dos nutrientes
  primários e/ou secundários
  declarados nas quantidades mínimas indicadas: |
| --- | --- |

2.

O produto fertilizante com marcação CE deve conter um dos nutrientes
  primários e/ou secundários
  declarados nas quantidades mínimas indicadas:

primários e/ou secundários

Alteração 163

Alteração 163

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — travessão 1

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 1,5
   % em massa de azoto (N) total, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

1,5
   % em massa de azoto (N) total,

1,5

| — | 3
  % em massa de azoto (N) total
  ou |
| --- | --- |

—

3
  % em massa de azoto (N) total
  ou

3

ou

Alteração 164

Alteração 164

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — travessão 2

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 1,5  % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5),total, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

1,5  % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5),total,

2

5

| — | 1,5  % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5), total,
  solúvel em citrato de amónio neutro e água. |
| --- | --- |

—

1,5  % em massa de pentóxido de fósforo (P2O5), total,
  solúvel em citrato de amónio neutro e água.

2

5

solúvel em citrato de amónio neutro e água.

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — travessão 3

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — travessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 1,5
   % em massa de óxido de potássio (K2O) total. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

1,5
   % em massa de óxido de potássio (K2O) total.

1,5

2

| — | 3
  % em massa de óxido de potássio (K2O) total
  ou |
| --- | --- |

—

3
  % em massa de óxido de potássio (K2O) total
  ou

3

2

ou

Alteração 166

Alteração 166

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — travessão 4

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — travessão 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 0,75  % em massa de óxido de magnésio (MgO) total, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

0,75  % em massa de óxido de magnésio (MgO) total,

| — | 1,5  % em massa de óxido de magnésio (MgO) total
  ou |
| --- | --- |

—

1,5  % em massa de óxido de magnésio (MgO) total
  ou

ou

Alteração 167

Alteração 167

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — travessão 5

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — travessão 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 0,75  % em massa de óxido de cálcio (CaO) total, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

0,75  % em massa de óxido de cálcio (CaO) total,

| — | 1,5  % em massa de óxido de cálcio (CaO) total
  ou |
| --- | --- |

—

1,5  % em massa de óxido de cálcio (CaO) total
  ou

ou

Alteração 168

Alteração 168

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — travessão 6

Anexo I — parte II — PFC 1(C)(I)(b)(ii) — ponto 2 — travessão 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | 0,75
   % em massa de trióxido de enxofre (SO3), total ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

0,75
   % em massa de trióxido de enxofre (SO3), total ou

0,75

3

| — | 1,5
  % em massa de trióxido de enxofre (SO3), total ou |
| --- | --- |

—

1,5
  % em massa de trióxido de enxofre (SO3), total ou

1,5

3

Alteração 169

Alteração 169

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — Parte II — PFC 1(C)(II) — ponto 1

Anexo I — Parte II — PFC 1(C)(II) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um adubo inorgânico de micronutrientes é um adubo inorgânico que não é um adubo de macronutrientes destinado a fornecer a um ou mais dos seguintes nutrientes: boro (B), cobalto (Co), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdénio (Mo) ou zinco (Zn). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um adubo inorgânico de micronutrientes é um adubo inorgânico que não é um adubo de macronutrientes destinado a fornecer a um ou mais dos seguintes nutrientes: boro (B), cobalto (Co), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdénio (Mo) ou zinco (Zn).

| 1. | Um adubo inorgânico de micronutrientes é um adubo inorgânico que não é um adubo de macronutrientes destinado a fornecer a um ou mais dos seguintes nutrientes: boro (B), cobalto (Co), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdénio (Mo)
  , selénio (Se), silício (Si)
  ou zinco (Zn). |
| --- | --- |

1.

Um adubo inorgânico de micronutrientes é um adubo inorgânico que não é um adubo de macronutrientes destinado a fornecer a um ou mais dos seguintes nutrientes: boro (B), cobalto (Co), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdénio (Mo)
  , selénio (Se), silício (Si)
  ou zinco (Zn).

, selénio (Se), silício (Si)

Alteração 170

Alteração 170

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 1(C) — A (novo)

Anexo I — parte II — PFC 1(C) — A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | PFC1 (C) a: ADUBO HIPOCARBÓNICO |
| | 1. | Um produto fertilizante com marcação CE será designado adubo hipocarbónico se contiver mais de 1 % de carbono orgânico (Corg) e até 15 % de carbono orgânico (Corg). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

PFC1 (C) a: ADUBO HIPOCARBÓNICO

PFC1 (C) a: ADUBO HIPOCARBÓNICO

1.

1.

Um produto fertilizante com marcação CE será designado adubo hipocarbónico se contiver mais de 1 % de carbono orgânico (Corg

org

| 2. | O carbono presente na cianamida cálcica e na ureia e os produtos provenientes da respetiva condensação e associação não serão incluídos no carbono orgânico para efeitos desta definição. |
| --- | --- |

2.

2.

O carbono presente na cianamida cálcica e na ureia e os produtos provenientes da respetiva condensação e associação não serão incluídos no carbono orgânico para efeitos desta definição.

| 3. | As especificações dos adubos sólidos/líquidos, elementares/compostos, de macronutrientes/micronutrientes da categoria PFC1(C) serão aplicáveis para efeitos desta categoria. |
| --- | --- |

3.

3.

As especificações dos adubos sólidos/líquidos, elementares/compostos, de macronutrientes/micronutrientes da categoria PFC1(C) serão aplicáveis para efeitos desta categoria.

| 4. | Os produtos vendidos como PFC1(C-A) devem respeitar os teores de contaminantes, tal como definido no anexo I para os adubos orgânicos ou organominerais, sempre que os produtos PFC1(C) não contenham quaisquer valores-limite para os contaminantes. |
| --- | --- |

4.

4.

Os produtos vendidos como PFC1(C-A) devem respeitar os teores de contaminantes, tal como definido no anexo I para os adubos orgânicos ou organominerais, sempre que os produtos PFC1(C) não contenham quaisquer valores-limite para os contaminantes.

Alteração 171

Alteração 171

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — Parte II — PFC 2 — ponto 1

Anexo I — Parte II — PFC 2 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um corretivo alcalinizante é um produto fertilizante com marcação CE destinado a corrigir a acidez do solo e que contém óxidos, hidróxidos, carbonatos ou silicatos dos nutrientes cálcio (Ca) e magnésio (Mg). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um corretivo alcalinizante é um produto fertilizante com marcação CE destinado a corrigir a acidez do solo e que contém óxidos, hidróxidos, carbonatos ou silicatos dos nutrientes cálcio (Ca) e magnésio (Mg).

| 1. | Um corretivo alcalinizante é um produto fertilizante com marcação CE destinado a corrigir a acidez do solo e que contém óxidos, hidróxidos, carbonatos ou
  /e
  silicatos dos nutrientes cálcio (Ca) e magnésio (Mg). |
| --- | --- |

1.

Um corretivo alcalinizante é um produto fertilizante com marcação CE destinado a corrigir a acidez do solo e que contém óxidos, hidróxidos, carbonatos ou
  /e
  silicatos dos nutrientes cálcio (Ca) e magnésio (Mg).

/e

Alteração 398

Alteração 398

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 2 — ponto 3

Anexo I — parte II — PFC 2 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | Devem ser respeitados os seguintes parâmetros determinados em relação à matéria seca: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

Devem ser respeitados os seguintes parâmetros determinados em relação à matéria seca:

| 3. | Devem ser respeitados os seguintes parâmetros determinados em relação à matéria seca: |
| --- | --- |

3.

Devem ser respeitados os seguintes parâmetros determinados em relação à matéria seca:

| — | Valor neutralizante mínimo: 15 (equivalente CaO) ou 9 (equivalente HO-) e |
| --- | --- |

—

Valor neutralizante mínimo: 15 (equivalente CaO) ou 9 (equivalente HO-) e

| — | Valor neutralizante mínimo: 15 (equivalente CaO) ou 9 (equivalente HO-) e |
| --- | --- |

—

Valor neutralizante mínimo: 15 (equivalente CaO) ou 9 (equivalente HO-) e

| — | Reatividade mínima: 10 % ou 50 % após seis meses (teste de incubação). |
| --- | --- |

—

Reatividade mínima: 10 % ou 50 % após seis meses (teste de incubação).

| — | Reatividade mínima: 10 % ou 50 % após seis meses (teste de incubação)
  , e |
| --- | --- |

—

Reatividade mínima: 10 % ou 50 % após seis meses (teste de incubação)
  , e

, e

| — | Tamanho mínimo do grão: 70 % < 1 mm, exceto para a cal viva, o corretivo alcalinizante granulado e o cré (= 70 % do tamanho do grão deve passar por um peneiro com malha de 1 mm) |
| --- | --- |

—

Tamanho mínimo do grão: 70 % < 1 mm, exceto para a cal viva, o corretivo alcalinizante granulado e o cré (= 70 % do tamanho do grão deve passar por um peneiro com malha de 1 mm)

Tamanho mínimo do grão: 70 % < 1 mm, exceto para a cal viva, o corretivo alcalinizante granulado e o cré (= 70 % do tamanho do grão deve passar por um peneiro com malha de 1 mm)

Alteração 175

Alteração 175

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 3 — ponto 1

Anexo I — parte II — PFC 3 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Um corretivo de solos é um
  produto fertilizante com marcação CE que se destina a ser adicionado ao solo para manutenção, melhoria
  ou
  proteção das
  propriedades físicas
  ou químicas, da estrutura ou da atividade biológica do solo
  . | Um corretivo de solos é um
  material (incluindo materiais de cobertura) adicionado ao solo in situ, sobretudo com o intuito de manter
  ou
  melhorar as suas
  propriedades físicas
  e que são suscetíveis de melhorar as suas propriedades ou atividades químicas e/ou biológicas
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Um corretivo de solos é um
  produto fertilizante com marcação CE que se destina a ser adicionado ao solo para manutenção, melhoria
  ou
  proteção das
  propriedades físicas
  ou químicas, da estrutura ou da atividade biológica do solo
  .

produto fertilizante com marcação CE que se destina a ser adicionado ao solo para manutenção, melhoria

proteção das

ou químicas, da estrutura ou da atividade biológica do solo

Um corretivo de solos é um
  material (incluindo materiais de cobertura) adicionado ao solo in situ, sobretudo com o intuito de manter
  ou
  melhorar as suas
  propriedades físicas
  e que são suscetíveis de melhorar as suas propriedades ou atividades químicas e/ou biológicas
  .

material (incluindo materiais de cobertura) adicionado ao solo in situ, sobretudo com o intuito de manter

melhorar as suas

e que são suscetíveis de melhorar as suas propriedades ou atividades químicas e/ou biológicas

Alteração 176

Alteração 176

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 3 — ponto 1-A (novo)

Anexo I — parte II — PFC 3 — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | O produto fertilizante com marcação CE deve conter 15 % ou mais de matérias de origem biológica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

O produto fertilizante com marcação CE deve conter 15 % ou mais de matérias de origem biológica.

Alteração 177

Alteração 177

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — Parte II — PFC 3 (A) — ponto 1

Anexo I — Parte II — PFC 3 (A) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um corretivo de solos orgânico é composto unicamente de matérias de origem exclusivamente biológica, excluindo matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um corretivo de solos orgânico é composto unicamente de matérias de origem exclusivamente biológica, excluindo matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas.

| 1. | Um corretivo de solos orgânico é composto unicamente de matérias de origem exclusivamente biológica,
  incluindo turfa, leonardite, lenhite e substâncias húmicas obtidas a partir destas, mas
  excluindo
  outras
  matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas. |
| --- | --- |

1.

Um corretivo de solos orgânico é composto unicamente de matérias de origem exclusivamente biológica,
  incluindo turfa, leonardite, lenhite e substâncias húmicas obtidas a partir destas, mas
  excluindo
  outras
  matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas.

incluindo turfa, leonardite, lenhite e substâncias húmicas obtidas a partir destas, mas

outras

Alteração 179

Alteração 179

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 3(A)– ponto 2 — travessão 2

Anexo I — parte II — PFC 3(A)– ponto 2 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Crómio hexavalente (Cr VI)
  2
  mg/kg de resíduo seco, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Crómio hexavalente (Cr VI)
  2
  mg/kg de resíduo seco,

2

| — | Crómio hexavalente (Cr VI)
  1
  mg/kg de resíduo seco, |
| --- | --- |

—

Crómio hexavalente (Cr VI)
  1
  mg/kg de resíduo seco,

1

Alteração 181

Alteração 181

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — Parte II — PFC 3 (A) — ponto 3 — alínea a)

Anexo I — Parte II — PFC 3 (A) — ponto 3 — alínea a)

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| (a) | A bactéria Salmonella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g do produto fertilizante com marcação CE. |
| --- | --- |

(a)

A bactéria Salmonella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g do produto fertilizante com marcação CE.

A bactéria Salmonella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g do produto fertilizante com marcação CE.

Alteração

Alteração

| (a) | O corretivo de solos orgânico não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos respetivos limites indicados no quadro seguinte:













  Microorganismo a testar | Planos de amostragem | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| | n | c | m | M |
| Salmonella spp | 5 | 0 | 0 | Ausência em 25 g ou 25 ml |
| Escherichia coli ou Enterococaceae. | 5 | 5 | 0 | 1 000 em 1 g ou 1 ml |

(a)

O corretivo de solos orgânico não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos respetivos limites indicados no quadro seguinte:

O corretivo de solos orgânico não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos respetivos limites indicados no quadro seguinte:

Microorganismo a testar

Microorganismo a testar

Planos de amostragem

Planos de amostragem

Limite

Limite

n

n

c

c

m

m

M

M

Salmonella spp

Salmonella spp

5

5

0

0

0

0

Ausência em 25 g ou 25 ml

Ausência em 25 g ou 25 ml

Escherichia coli ou Enterococaceae.

Escherichia coli ou Enterococaceae.

5

5

5

5

0

0

1 000 em 1 g ou 1 ml

1 000 em 1 g ou 1 ml

em que n = número de amostras a testar

c = número de amostras em que o número de bactérias expresso em UFC pode estar entre m e M

m = valor-limiar para o número de bactérias expresso em UFC considerado satisfatório

M = valor máximo do número de bactérias expresso em UFC

Os parasitas Ascaris spp. e Toxocara spp. em todas as fases do seu desenvolvimento não podem estar presentes em 100 g ou 100 ml de corretivo de solos orgânico.

Alteração 182

Alteração 182

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 3(B) — ponto 1

Anexo I — parte II — PFC 3(B) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um corretivo de solos inorgânico é um corretivo de solos que não é um corretivo de solos orgânico. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um corretivo de solos inorgânico é um corretivo de solos que não é um corretivo de solos orgânico.

| 1. | Um corretivo de solos inorgânico é um corretivo de solos que não é um corretivo de solos orgânico
  e inclui películas plásticas. As películas plásticas biodegradáveis são películas com polímeros biodegradáveis que cumprem os requisitos dos pontos 2-A e 3 da categoria CMC 10 do anexo II e se destinam a ser colocadas no solo no local, para proteger a sua estrutura, suprimir o crescimento de ervas daninhas, reduzir a perda de humidade do solo ou prevenir a erosão. |
| --- | --- |

1.

Um corretivo de solos inorgânico é um corretivo de solos que não é um corretivo de solos orgânico
  e inclui películas plásticas. As películas plásticas biodegradáveis são películas com polímeros biodegradáveis que cumprem os requisitos dos pontos 2-A e 3 da categoria CMC 10 do anexo II e se destinam a ser colocadas no solo no local, para proteger a sua estrutura, suprimir o crescimento de ervas daninhas, reduzir a perda de humidade do solo ou prevenir a erosão.

e inclui películas plásticas. As películas plásticas biodegradáveis são películas com polímeros biodegradáveis que cumprem os requisitos dos pontos 2-A e 3 da categoria CMC 10 do anexo II e se destinam a ser colocadas no solo no local, para proteger a sua estrutura, suprimir o crescimento de ervas daninhas, reduzir a perda de humidade do solo ou prevenir a erosão.

Alteração 184

Alteração 184

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 4 — ponto 1

Anexo I — parte II — PFC 4 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | O suporte de cultura deve ser uma matéria diferente do solo
  destinada a ser utilizada como substrato para o desenvolvimento das raízes
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

O suporte de cultura deve ser uma matéria diferente do solo
  destinada a ser utilizada como substrato para o desenvolvimento das raízes
  .

destinada a ser utilizada como substrato para o desenvolvimento das raízes

| 1. | O suporte de cultura deve ser uma matéria diferente do solo
  in situ destinada ao cultivo de plantas e cogumelos
  . |
| --- | --- |

1.

O suporte de cultura deve ser uma matéria diferente do solo
  in situ destinada ao cultivo de plantas e cogumelos
  .

in situ destinada ao cultivo de plantas e cogumelos

Alteração 187

Alteração 187

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 4 — ponto 3

Anexo I — parte II — PFC 4 — ponto 3

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| 3. | A bactéria Salmonella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g do produto fertilizante com marcação CE. |
| --- | --- |

3.

3.

A bactéria Salmonella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g do produto fertilizante com marcação CE.

Alteração

Alteração

| 3
  . | O suporte de cultura não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos respetivos limites indicados no quadro seguinte:













  Microorganismo a testar | Planos de amostragem | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| | n | c | m | M |
| Salmonella spp | 5 | 0 | 0 | Ausência em 25 g ou 25 ml |
| Escherichia coli ou Enterococaceae. | 5 | 5 | 0 | 1 000 em 1 g ou 1 ml |

3
  .

.

O suporte de cultura não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos respetivos limites indicados no quadro seguinte:

Microorganismo a testar

Microorganismo a testar

Planos de amostragem

Planos de amostragem

Limite

Limite

n

n

c

c

m

m

M

M

Salmonella spp

Salmonella spp

5

5

0

0

0

0

Ausência em 25 g ou 25 ml

Ausência em 25 g ou 25 ml

Escherichia coli ou Enterococaceae.

Escherichia coli ou Enterococaceae.

5

5

5

5

0

0

1 000 em 1 g ou 1 ml

1 000 em 1 g ou 1 ml

em que n = número de amostras a testar

em que n = número de amostras a testar

c = número de amostras em que o número de bactérias expresso em UFC pode estar entre m e M

c = número de amostras em que o número de bactérias expresso em UFC pode estar entre m e M

m = valor-limiar para o número de bactérias expresso em UFC considerado satisfatório

m = valor-limiar para o número de bactérias expresso em UFC considerado satisfatório

M = valor máximo do número de bactérias expresso em UFC

M = valor máximo do número de bactérias expresso em UFC

Os parasitas Ascaris spp. e Toxocara spp. em todas as fases do seu desenvolvimento não podem estar presentes em 100 g ou 100 ml de suporte de cultura.

Os parasitas Ascaris spp. e Toxocara spp. em todas as fases do seu desenvolvimento não podem estar presentes em 100 g ou 100 ml de suporte de cultura.

Alteração 188

Alteração 188

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 5 — ponto 1

Anexo I — parte II — PFC 5 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Um aditivo agronómico é um produto fertilizante com marcação CE que se destina a ser adicionado a um produto que
  fornece
  nutrientes
  às plantas
  , com o objetivo de melhorar
  o padrão
  de
  libertação
  de
  nutrientes desse produto
  . | Um aditivo agronómico é um produto fertilizante com marcação CE que se destina a ser adicionado a um produto, que
  tem um efeito comprovado na transformação ou disponibilidade de diferentes formas de
  nutrientes
  minerais ou mineralizados
  ,
  ou ambos, ou a ser adicionado ao solo
  com o objetivo de melhorar
  a absorção
  de
  nutrientes pelas plantas ou
  de
  reduzir as perdas de nutrientes
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Um aditivo agronómico é um produto fertilizante com marcação CE que se destina a ser adicionado a um produto que
  fornece
  nutrientes
  às plantas
  , com o objetivo de melhorar
  o padrão
  de
  libertação
  de
  nutrientes desse produto
  .

fornece

às plantas

o padrão

libertação

nutrientes desse produto

Um aditivo agronómico é um produto fertilizante com marcação CE que se destina a ser adicionado a um produto, que
  tem um efeito comprovado na transformação ou disponibilidade de diferentes formas de
  nutrientes
  minerais ou mineralizados
  ,
  ou ambos, ou a ser adicionado ao solo
  com o objetivo de melhorar
  a absorção
  de
  nutrientes pelas plantas ou
  de
  reduzir as perdas de nutrientes
  .

tem um efeito comprovado na transformação ou disponibilidade de diferentes formas de

minerais ou mineralizados

ou ambos, ou a ser adicionado ao solo

a absorção

nutrientes pelas plantas ou

reduzir as perdas de nutrientes

Alteração 193

Alteração 193

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 5(A)(I-A) (novo)

Anexo I — parte II — PFC 5(A)(I-A) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | PFC 5(A)(I-A): Inibidor da desnitrificação |
| | 1. | Um inibidor da desnitrificação constitui um inibidor que reduz a formação de óxido nitroso (N2O), atrasando ou bloqueando a conversão de nitratos (NO3-) em diazoto (N2) sem influenciar o processo de nitrificação descrito no ponto PFC 5(A)(I). Deve contribuir para uma maior disponibilidade de nitrato para a planta e para uma redução das emissões de N2O. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

PFC 5(A)(I-A): Inibidor da desnitrificação

PFC 5(A)(I-A): Inibidor da desnitrificação

1.

1.

Um inibidor da desnitrificação constitui um inibidor que reduz a formação de óxido nitroso (N2

3

2

2

| 2. | A eficácia deste método pode ser avaliada através da medição das emissões de óxido nitroso em amostras de gás recolhidas num dispositivo de medição adequado e da medição da quantidade de N2O dessa amostra num cromatógrafo de fase gasosa. A avaliação deve igualmente registar o teor de água do solo. |
| --- | --- |

2.

2.

A eficácia deste método pode ser avaliada através da medição das emissões de óxido nitroso em amostras de gás recolhidas num dispositivo de medição adequado e da medição da quantidade de N2

Alteração 202

Alteração 202

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — Parte II — PFC 6 — ponto 1 — parte introdutória

Anexo I — Parte II — PFC 6 — ponto 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um bioestimulante para plantas é um produto fertilizante com marcação CE que estimula os processos de nutrição das plantas, independentemente do teor de nutrientes do produto, com o único objetivo de melhorar uma ou mais das seguintes características das plantas: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um bioestimulante para plantas é um produto fertilizante com marcação CE que estimula os processos de nutrição das plantas, independentemente do teor de nutrientes do produto, com o único objetivo de melhorar uma ou mais das seguintes características das plantas:

| 1. | Um bioestimulante para plantas é um produto fertilizante com marcação CE que estimula os processos de nutrição das plantas, independentemente do teor de nutrientes do produto, com o único objetivo de melhorar uma ou mais das seguintes características das plantas
  , da rizosfera ou da filosfera
  : |
| --- | --- |

1.

Um bioestimulante para plantas é um produto fertilizante com marcação CE que estimula os processos de nutrição das plantas, independentemente do teor de nutrientes do produto, com o único objetivo de melhorar uma ou mais das seguintes características das plantas
  , da rizosfera ou da filosfera
  :

, da rizosfera ou da filosfera

Alteração 203

Alteração 203

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — Parte II — PFC 6 — ponto 1 — alínea c-A) (nova)

Anexo I — Parte II — PFC 6 — ponto 1 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | disponibilidade de nutrientes confinados no solo e na rizosfera. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

disponibilidade de nutrientes confinados no solo e na rizosfera.

disponibilidade de nutrientes confinados no solo e na rizosfera.

Alteração 204

Alteração 204

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — Parte II — PFC 6 — ponto 1 — alínea c-B) (nova)

Anexo I — Parte II — PFC 6 — ponto 1 — alínea c-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-B) | humificação |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-B)

c-B)

humificação

humificação

Alteração 205

Alteração 205

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — Parte II — PFC 6 — ponto 1 — alínea c-C) (nova)

Anexo I — Parte II — PFC 6 — ponto 1 — alínea c-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-C) | degradação de compostos orgânicos no solo, ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-C)

c-C)

degradação de compostos orgânicos no solo, ou

degradação de compostos orgânicos no solo, ou

Alteração 206

Alteração 206

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 6 — ponto 2 — travessão 1

Anexo I — parte II — PFC 6 — ponto 2 — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Cádmio (Cd)
  3
  mg/kg de resíduo seco, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Cádmio (Cd)
  3
  mg/kg de resíduo seco,

3

| — | Cádmio (Cd)
  1,5
  mg/kg de resíduo seco, |
| --- | --- |

—

Cádmio (Cd)
  1,5
  mg/kg de resíduo seco,

1,5

Alteração 208

Alteração 208

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 6 (A) — ponto 1

Anexo I — parte II — PFC 6 (A) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um bioestimulante microbiano para plantas consiste
  num único micro-organismo ou num conjunto de micro-organismos referidos na categoria de componentes 7, no Anexo II. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um bioestimulante microbiano para plantas consiste
  num único micro-organismo ou num conjunto de micro-organismos referidos na categoria de componentes 7, no Anexo II.

num único micro-organismo ou num conjunto de micro-organismos referidos na categoria de componentes 7, no Anexo II.

| 1. | Um bioestimulante microbiano para plantas consiste: |
| --- | --- |

1.

Um bioestimulante microbiano para plantas consiste:

| (a) | num micro-organismo ou num conjunto de micro-organismos referidos na categoria de componentes 7, no anexo II; |
| --- | --- |

(a)

(a)

num micro-organismo ou num conjunto de micro-organismos referidos na categoria de componentes 7, no anexo II;

num micro-organismo ou num conjunto de micro-organismos referidos na categoria de componentes 7, no anexo II;

| (b) | em micro-organismos ou num conjunto de micro-organismos diferentes dos referidos na alínea a) do presente ponto que podem ser utilizados como categorias de componentes, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na categoria CMC 7 do anexo II. |
| --- | --- |

(b)

(b)

em micro-organismos ou num conjunto de micro-organismos diferentes dos referidos na alínea a) do presente ponto que podem ser utilizados como categorias de componentes, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na categoria CMC 7 do anexo II.

em micro-organismos ou num conjunto de micro-organismos diferentes dos referidos na alínea a) do presente ponto que podem ser utilizados como categorias de componentes, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na categoria CMC 7 do anexo II.

Alteração 209

Alteração 209

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 6 (A) — ponto 3

Anexo I — parte II — PFC 6 (A) — ponto 3

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| 3. | A bactéria Salmonella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g ou 25 ml do produto fertilizante com marcação CE. |
| --- | --- |

3.

3.

A bactéria Salmonella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g ou 25 ml do produto fertilizante com marcação CE.

Alteração

Alteração

| 3. | O bioestimulante microbiano para plantas não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos respetivos limites indicados no quadro seguinte:












  Microorganismos/respetivas toxinas e metabolitos | Planos de amostragem | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| | n | c | |
| Salmonella spp | 5 | 0 | Ausência em 25 g ou 25 ml |
| Escherichia coli | 5 | 0 | Ausência em 1 g ou 1 ml |
| Listeria monocytogenes | 5 | 0 | Ausência em 25 g ou 25 ml |
| Vibrio spp | 5 | 0 | Ausência em 25 g ou 25 ml |
| Shigella spp | 5 | 0 | Ausência em 25 g ou 25 ml |
| Staphylococcus aureus | 5 | 0 | Ausência em 25 g ou 25 ml |
| Enterococaceae | 5 | 2 | 10 UFC/g |
| Contagem em placas dos germes aeróbios, a menos que o bioestimulante microbiano seja uma bactéria aeróbia | 5 | 2 | 105 UFC/g ou ml |
| Contagem de bolores e leveduras, a menos que o bioestimulante microbiano seja um fungo | 5 | 2 | 1 000  UFC/g ou ml |

3.

3.

O bioestimulante microbiano para plantas não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos respetivos limites indicados no quadro seguinte:

Microorganismos/respetivas toxinas e metabolitos

Microorganismos/respetivas toxinas e metabolitos

Planos de amostragem

Planos de amostragem

Limite

Limite

n

n

c

c

Salmonella spp

Salmonella spp

5

5

0

0

Ausência em 25 g ou 25 ml

Ausência em 25 g ou 25 ml

Escherichia coli

Escherichia coli

5

5

0

0

Ausência em 1 g ou 1 ml

Ausência em 1 g ou 1 ml

Listeria monocytogenes

Listeria monocytogenes

5

5

0

0

Ausência em 25 g ou 25 ml

Ausência em 25 g ou 25 ml

Vibrio spp

Vibrio spp

5

5

0

0

Ausência em 25 g ou 25 ml

Ausência em 25 g ou 25 ml

Shigella spp

Shigella spp

5

5

0

0

Ausência em 25 g ou 25 ml

Ausência em 25 g ou 25 ml

Staphylococcus aureus

Staphylococcus aureus

5

5

0

0

Ausência em 25 g ou 25 ml

Ausência em 25 g ou 25 ml

Enterococaceae

Enterococaceae

5

5

2

2

10 UFC/g

10 UFC/g

Contagem em placas dos germes aeróbios, a menos que o bioestimulante microbiano seja uma bactéria aeróbia

Contagem em placas dos germes aeróbios, a menos que o bioestimulante microbiano seja uma bactéria aeróbia

5

5

2

2

105 UFC/g ou ml

105

Contagem de bolores e leveduras, a menos que o bioestimulante microbiano seja um fungo

Contagem de bolores e leveduras, a menos que o bioestimulante microbiano seja um fungo

5

5

2

2

1 000  UFC/g ou ml

1 000  UFC/g ou ml

em que n = número de unidades que constituem a amostra; c = número de unidades da amostra com valores superiores ao limite definido.

em que n = número de unidades que constituem a amostra; c = número de unidades da amostra com valores superiores ao limite definido.

Alteração 210

Alteração 210

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 4

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4. | A bactéria Escherichia coli tem de estar ausente de uma amostra de 1 g ou 1 ml do produto fertilizante com marcação CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.

4.

A bactéria Escherichia coli tem de estar ausente de uma amostra de 1 g ou 1 ml do produto fertilizante com marcação CE.

Suprimido

Suprimido

Alteração 211

Alteração 211

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 5

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5. | O produto fertilizante com marcação CE não pode conter Enterococcaceae em concentrações superiores a 10 UFC/g de massa fresca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.

5.

O produto fertilizante com marcação CE não pode conter Enterococcaceae em concentrações superiores a 10 UFC/g de massa fresca.

Suprimido

Suprimido

Alteração 212

Alteração 212

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 6

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6. | A bactéria Listeria monocytogenes tem de estar ausente de uma amostra de 25 g ou 25 ml do produto fertilizante com marcação CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.

6.

A bactéria Listeria monocytogenes tem de estar ausente de uma amostra de 25 g ou 25 ml do produto fertilizante com marcação CE.

Suprimido

Suprimido

Alteração 213

Alteração 213

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 7

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7. | A bactéria Vibrio spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g ou 25 ml do produto fertilizante com marcação CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.

7.

A bactéria Vibrio spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g ou 25 ml do produto fertilizante com marcação CE.

Suprimido

Suprimido

Alteração 214

Alteração 214

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 8

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8. | A bactéria Shigella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g ou 25 ml do produto fertilizante com marcação CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.

8.

A bactéria Shigella spp tem de estar ausente de uma amostra de 25 g ou 25 ml do produto fertilizante com marcação CE.

Suprimido

Suprimido

Alteração 215

Alteração 215

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 9

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9. | A bactéria Staphylococcus aureus tem de estar ausente de uma amostra de 1 g ou 1 ml do produto fertilizante com marcação CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.

9.

A bactéria Staphylococcus aureus tem de estar ausente de uma amostra de 1 g ou 1 ml do produto fertilizante com marcação CE.

Suprimido

Suprimido

Alteração 216

Alteração 216

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 10

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10. | Os germes aeróbios (contagem em placas) não devem exceder 105 CFU/g ou ml de amostra do produto fertilizante com marcação CE, a menos que o bioestimulante microbiano seja uma bactéria aeróbia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10.

10.

Os germes aeróbios (contagem em placas) não devem exceder 105

Suprimido

Suprimido

Alteração 217

Alteração 217

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 6(A)– ponto 12 — travessão 2

Anexo I — parte II — PFC 6(A)– ponto 12 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| o bioestimulante para plantas deve ter um pH igual ou superior a 4. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

o bioestimulante para plantas deve ter um pH igual ou superior a 4.

o bioestimulante para plantas deve ter um pH igual ou superior a 4.

Suprimido

Suprimido

Alteração 218

Alteração 218

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 13

Anexo I — parte II — PFC 6(A) — ponto 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 13. | O prazo de validade do bioestimulante microbiano para plantas deve ser de, pelo menos, seis meses nas condições de armazenagem especificadas no rótulo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

13.

13.

O prazo de validade do bioestimulante microbiano para plantas deve ser de, pelo menos, seis meses nas condições de armazenagem especificadas no rótulo.

Suprimido

Suprimido

Alteração 219

Alteração 219

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — PFC 7 — ponto 3 — parte introdutória

Anexo I — parte II — PFC 7 — ponto 3 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | A combinação não deve modificar a 
  natureza
  de cada um dos produtos fertilizantes que a compõem |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

A combinação não deve modificar a 
  natureza
  de cada um dos produtos fertilizantes que a compõem

natureza

| 3. | A combinação não deve modificar a 
  função
  de cada um dos produtos fertilizantes que a compõem |
| --- | --- |

3.

A combinação não deve modificar a 
  função
  de cada um dos produtos fertilizantes que a compõem

função

Alteração 220

Alteração 220

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte 1 — CMC 11-A (novo)

Anexo II — parte 1 — CMC 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | CMC 11-A: Outros subprodutos industriais |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

CMC 11-A: Outros subprodutos industriais

CMC 11-A: Outros subprodutos industriais

Alteração 221

Alteração 221

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — CMC 1 — ponto 1 — parte introdutória

Anexo I — parte II — CMC 1 — ponto 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um produto fertilizante com marcação CE pode conter substâncias e misturas, à exceção de (39) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um produto fertilizante com marcação CE pode conter substâncias e misturas, à exceção de (39)

39

| 1. | Um produto fertilizante com marcação CE pode conter substâncias e misturas,
  incluindo aditivos técnicos,
  à exceção de (39) |
| --- | --- |

1.

Um produto fertilizante com marcação CE pode conter substâncias e misturas,
  incluindo aditivos técnicos,
  à exceção de (39)

incluindo aditivos técnicos,

39

Alteração 222

Alteração 222

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — CMC 1 — ponto 1 — alínea b)

Anexo I — parte II — CMC 1 — ponto 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | subprodutos, na aceção da Diretiva 2008/98/CE, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

subprodutos, na aceção da Diretiva 2008/98/CE,

| (b) | subprodutos, na aceção da Diretiva 2008/98/CE,
  à exceção dos subprodutos registados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, excluindo as isenções ao registo previstas no anexo V, ponto 5, do mesmo regulamento, |
| --- | --- |

(b)

subprodutos, na aceção da Diretiva 2008/98/CE,
  à exceção dos subprodutos registados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, excluindo as isenções ao registo previstas no anexo V, ponto 5, do mesmo regulamento,

à exceção dos subprodutos registados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o

Alteração 223

Alteração 223

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 1 –ponto 1 — alínea e)

Anexo II — parte II — CMC 1 –ponto 1 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | polímeros, ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

polímeros, ou

| (e) | Polímeros,
  com exceção daqueles que são utilizados em suportes de cultura que não estão em contacto com o solo,
  ou |
| --- | --- |

(e)

Polímeros,
  com exceção daqueles que são utilizados em suportes de cultura que não estão em contacto com o solo,
  ou

com exceção daqueles que são utilizados em suportes de cultura que não estão em contacto com o solo,

Alteração 228

Alteração 228

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — CMC 2 — ponto 1

Anexo I — parte II — CMC 2 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um produto fertilizante com marcação CE pode conter plantas, partes de plantas ou extratos de plantas que tenham sido submetidos apenas aos seguintes tratamentos: corte, trituração, centrifugação, prensagem, secagem, liofilização
  ou
  extração com água. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um produto fertilizante com marcação CE pode conter plantas, partes de plantas ou extratos de plantas que tenham sido submetidos apenas aos seguintes tratamentos: corte, trituração, centrifugação, prensagem, secagem, liofilização
  ou
  extração com água.

ou

| 1. | Um produto fertilizante com marcação CE pode conter plantas, partes de plantas ou extratos de plantas que tenham sido submetidos apenas aos seguintes tratamentos: corte, trituração, centrifugação,
  peneiração, moagem,
  prensagem, secagem, liofilização
  , tamponamento, extrusão, radiação, tratamento por congelamento, descontaminação por calor,
  extração com água
  ou qualquer outra preparação ou tratamento que não sujeite a substância final a registo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
  . |
| --- | --- |

1.

Um produto fertilizante com marcação CE pode conter plantas, partes de plantas ou extratos de plantas que tenham sido submetidos apenas aos seguintes tratamentos: corte, trituração, centrifugação,
  peneiração, moagem,
  prensagem, secagem, liofilização
  , tamponamento, extrusão, radiação, tratamento por congelamento, descontaminação por calor,
  extração com água
  ou qualquer outra preparação ou tratamento que não sujeite a substância final a registo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
  .

peneiração, moagem,

, tamponamento, extrusão, radiação, tratamento por congelamento, descontaminação por calor,

ou qualquer outra preparação ou tratamento que não sujeite a substância final a registo nos termos do Regulamento (CE) n.o

Alteração 229

Alteração 229

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — CMC 2 — ponto 2

Anexo I — parte II — CMC 2 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | Para efeitos do ponto 1, entende-se que as plantas incluem algas
  e excluem
  algas azuis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

Para efeitos do ponto 1, entende-se que as plantas incluem algas
  e excluem
  algas azuis.

e excluem

| 2. | Para efeitos do ponto 1, entende-se que as plantas incluem algas
  , exceto
  algas azuis
  que produzem cianotoxinas classificadas como perigosas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
  . |
| --- | --- |

2.

Para efeitos do ponto 1, entende-se que as plantas incluem algas
  , exceto
  algas azuis
  que produzem cianotoxinas classificadas como perigosas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
  .

, exceto

que produzem cianotoxinas classificadas como perigosas nos termos do Regulamento (CE) n.o

Alteração 230

Alteração 230

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — CMC 3 — ponto 1 — parte introdutória

Anexo I — parte II — CMC 3 — ponto 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um produto
  fertilizante
  com marcação
  CE
  pode conter composto obtido através de compostagem aeróbia exclusivamente de uma ou mais das seguintes matérias de base: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um produto
  fertilizante
  com marcação
  CE
  pode conter composto obtido através de compostagem aeróbia exclusivamente de uma ou mais das seguintes matérias de base:

fertilizante

CE

| 1. | Um produto
  de nutrição de plantas
  com marcação
  UE
  pode conter composto
  , extrato microbiano ou não microbiano líquido ou não líquido derivado de composto,
  obtido através de compostagem aeróbia
  , e da possível subsequente multiplicação dos micro-organismos naturais,
  exclusivamente de uma ou mais das seguintes matérias de base: |
| --- | --- |

1.

Um produto
  de nutrição de plantas
  com marcação
  UE
  pode conter composto
  , extrato microbiano ou não microbiano líquido ou não líquido derivado de composto,
  obtido através de compostagem aeróbia
  , e da possível subsequente multiplicação dos micro-organismos naturais,
  exclusivamente de uma ou mais das seguintes matérias de base:

de nutrição de plantas

UE

, extrato microbiano ou não microbiano líquido ou não líquido derivado de composto,

, e da possível subsequente multiplicação dos micro-organismos naturais,

Alteração 231

Alteração 231

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 1 — alínea b)

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Subprodutos animais das categorias 2 e 3, em conformidade com o
  Regulamento (CE) n.o 1069/2009; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Subprodutos animais das categorias 2 e 3, em conformidade com o
  Regulamento (CE) n.o 1069/2009;

Subprodutos animais das categorias 2 e 3, em conformidade com o

o

| (b) | Produtos derivados de subprodutos animais referidos no artigo 32.o do
  Regulamento (CE) n.o 1069/2009
  que tenham alcançado o ponto final na cadeia de fabrico em conformidade com o artigo 5.o do mesmo regulamento
  ; |
| --- | --- |

(b)

Produtos derivados de subprodutos animais referidos no artigo 32.o do
  Regulamento (CE) n.o 1069/2009
  que tenham alcançado o ponto final na cadeia de fabrico em conformidade com o artigo 5.o do mesmo regulamento
  ;

Produtos derivados de subprodutos animais referidos no artigo 32.o

o

que tenham alcançado o ponto final na cadeia de fabrico em conformidade com o artigo 5.o

Alteração 232

Alteração 232

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 1 — alínea c) — parte introdutória

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 1 — alínea c) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Organismos vivos ou mortos ou partes deles, não transformados ou transformados apenas por meios manuais, mecânicos ou gravitacionais, por dissolução na água, por flotação, por extração com água,
  por destilação a vapor ou por aquecimento, exclusivamente para fins de remoção da água, ou ainda extraídos da atmosfera por qualquer meio,
  exceto |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Organismos vivos ou mortos ou partes deles, não transformados ou transformados apenas por meios manuais, mecânicos ou gravitacionais, por dissolução na água, por flotação, por extração com água,
  por destilação a vapor ou por aquecimento, exclusivamente para fins de remoção da água, ou ainda extraídos da atmosfera por qualquer meio,
  exceto

por destilação a vapor ou por aquecimento, exclusivamente para fins de remoção da água, ou ainda extraídos da atmosfera por qualquer meio,

| (c) | Organismos vivos ou mortos ou partes deles, não transformados ou transformados apenas por meios manuais, mecânicos ou gravitacionais, por dissolução na água, por flotação, por extração com água, exceto |
| --- | --- |

(c)

Organismos vivos ou mortos ou partes deles, não transformados ou transformados apenas por meios manuais, mecânicos ou gravitacionais, por dissolução na água, por flotação, por extração com água, exceto

Alteração 233

Alteração 233

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 1 — alínea c) — travessão 2

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 1 — alínea c) — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | lamas de depuração, lamas industriais ou lamas de dragagem e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

lamas de depuração, lamas industriais ou lamas de dragagem e

| — | lamas de depuração, lamas industriais
  (com exceção de resíduos alimentares não consumíveis, forragens e plantações relacionadas com agrocombustíveis)
  ou lamas de dragagem e |
| --- | --- |

—

lamas de depuração, lamas industriais
  (com exceção de resíduos alimentares não consumíveis, forragens e plantações relacionadas com agrocombustíveis)
  ou lamas de dragagem e

(com exceção de resíduos alimentares não consumíveis, forragens e plantações relacionadas com agrocombustíveis)

Alteração 238

Alteração 238

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 1 — alínea e-A) (nova)

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 1 — alínea e-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Resíduos não transformados ou transformados por meios mecânicos das indústrias de produção alimentar, exceto de indústrias que utilizam subprodutos animais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

Resíduos não transformados ou transformados por meios mecânicos das indústrias de produção alimentar, exceto de indústrias que utilizam subprodutos animais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Resíduos não transformados ou transformados por meios mecânicos das indústrias de produção alimentar, exceto de indústrias que utilizam subprodutos animais nos termos do Regulamento (CE) n.o

Alteração 239

Alteração 239

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 1 — alínea e-) (nova)

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 1 — alínea e-) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-B) | Materiais em conformidade com os subtítulos CMC 2, CMC 3, CMC 4, CMC 5, CMC 6 e CMC 11. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-B)

e-B)

Materiais em conformidade com os subtítulos CMC 2, CMC 3, CMC 4, CMC 5, CMC 6 e CMC 11.

Materiais em conformidade com os subtítulos CMC 2, CMC 3, CMC 4, CMC 5, CMC 6 e CMC 11.

Alteração 240

Alteração 240

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 2 — travessão 1

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 2 — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | que processem apenas as
  matérias de base referidas no ponto 1 e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

que processem apenas as
  matérias de base referidas no ponto 1 e

que processem apenas as

| — | em que as linhas de produção para a transformação das
  matérias de base referidas no ponto 1
  são claramente separadas das linhas de produção para a transformação de matérias de base que não as referidas no ponto 1,
  e |
| --- | --- |

—

em que as linhas de produção para a transformação das
  matérias de base referidas no ponto 1
  são claramente separadas das linhas de produção para a transformação de matérias de base que não as referidas no ponto 1,
  e

em que as linhas de produção para a transformação das

são claramente separadas das linhas de produção para a transformação de matérias de base que não as referidas no ponto 1,

Alteração 241

Alteração 241

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 6 — alínea a) — travessão 2

Anexo II — parte II — CMC 3 — ponto 6 — alínea a) — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Critério: máximo de
  25
  mmol O2/kg de matéria orgânica/h ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Critério: máximo de
  25
  mmol O2/kg de matéria orgânica/h ou

25

2

| — | Critério: máximo de
  50
  mmol O2/kg de matéria orgânica/h ou |
| --- | --- |

—

Critério: máximo de
  50
  mmol O2/kg de matéria orgânica/h ou

50

2

Alteração 242

Alteração 242

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parte II — CMC 4 — título

Anexo I — parte II — CMC 4 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| CMC 4: Digerido de culturas energéticas | CMC 4: Digerido de culturas energéticas
  e biorresíduos de origem vegetal |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

CMC 4: Digerido de culturas energéticas

CMC 4: Digerido de culturas energéticas
  e biorresíduos de origem vegetal

e biorresíduos de origem vegetal

Alteração 247

Alteração 247

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 4 — ponto 1 — alínea c)

Anexo II — parte II — CMC 4 — ponto 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Quaisquer matérias referidas nas alíneas a) e b), que tenham sido previamente digeridas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Quaisquer matérias referidas nas alíneas a) e b), que tenham sido previamente digeridas.

| (c) | Quaisquer matérias referidas nas alíneas a) e b), que tenham sido previamente digeridas
  sem vestígios de aflatoxinas
  . |
| --- | --- |

(c)

Quaisquer matérias referidas nas alíneas a) e b), que tenham sido previamente digeridas
  sem vestígios de aflatoxinas
  .

sem vestígios de aflatoxinas

Alteração 248

Alteração 248

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 4 — ponto 2 — travessão 1

Anexo II — parte II — CMC 4 — ponto 2 — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | que processem apenas as
  matérias de base referidas no ponto 1 e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

que processem apenas as
  matérias de base referidas no ponto 1 e

que processem apenas as

| — | em que as linhas de produção para a transformação das
  matérias de base referidas no ponto 1
  são claramente separadas das linhas de produção para a transformação de matérias de base que não as referidas no n.o 1,
  e |
| --- | --- |

—

em que as linhas de produção para a transformação das
  matérias de base referidas no ponto 1
  são claramente separadas das linhas de produção para a transformação de matérias de base que não as referidas no n.o 1,
  e

em que as linhas de produção para a transformação das

são claramente separadas das linhas de produção para a transformação de matérias de base que não as referidas no n.o

Alteração 249

Alteração 249

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 4 — ponto 3 — alínea b)

Anexo II — parte II — CMC 4 — ponto 3 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Digestão anaeróbia termófila a 55oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  fase de pasteurização (70oC –
  1
  h
  ); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Digestão anaeróbia termófila a 55oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  fase de pasteurização (70oC –
  1
  h
  );

o

fase de pasteurização (70o

h

| (b) | Digestão anaeróbia termófila a 55oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  pasteurização, tal como descrito no ponto
  1
  da secção 1 do capítulo I do anexo V do Regulamento (UE
  )
  n.o 142/2011 (1-A) da Comissão
  ; |
| --- | --- |

(b)

Digestão anaeróbia termófila a 55oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  pasteurização, tal como descrito no ponto
  1
  da secção 1 do capítulo I do anexo V do Regulamento (UE
  )
  n.o 142/2011 (1-A) da Comissão
  ;

o

pasteurização, tal como descrito no ponto

da secção 1 do capítulo I do anexo V do Regulamento (UE

n.o

1-A

Alteração 250

Alteração 250

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 4 — ponto 3 — alínea d)

Anexo II — parte II — CMC 4 — ponto 3 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Digestão anaeróbia mesófila a 37-40oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  fase de pasteurização (70oC –
  1
  h
  )
  ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Digestão anaeróbia mesófila a 37-40oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  fase de pasteurização (70oC –
  1
  h
  )
  ou

o

fase de pasteurização (70o

h

ou

| (d) | Digestão anaeróbia mesófila a 37-40oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  pasteurização, tal como descrito no ponto 1, da secção
  1,
  do capítulo I, do anexo V do Regulamento (UE
  )
  n.o 142/2011 da Comissão |
| --- | --- |

(d)

Digestão anaeróbia mesófila a 37-40oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  pasteurização, tal como descrito no ponto 1, da secção
  1,
  do capítulo I, do anexo V do Regulamento (UE
  )
  n.o 142/2011 da Comissão

o

pasteurização, tal como descrito no ponto 1, da secção

do capítulo I, do anexo V do Regulamento (UE

n.o

Alteração 251

Alteração 251

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 1 — alínea c) — travessão 2

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 1 — alínea c) — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | as lamas
  de depuração, lamas industriais ou lamas de dragagem, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

as lamas
  de depuração, lamas industriais ou lamas de dragagem,

as lamas

| — | lamas
  de depuração, lamas industriais
  , diferentes das especificadas na alínea e-A),
  ou lamas de dragagem
  e |
| --- | --- |

—

lamas
  de depuração, lamas industriais
  , diferentes das especificadas na alínea e-A),
  ou lamas de dragagem
  e

lamas

, diferentes das especificadas na alínea e-A),

e

Alteração 255

Alteração 255

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 1 — alínea e) — parte introdutória

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 1 — alínea e) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Quaisquer matérias referidas nas alíneas a) a d), que |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

Quaisquer matérias referidas nas alíneas a) a d), que

| (e) | Quaisquer matérias
  sem aflatoxinas
  referidas nas alíneas a) a d), que |
| --- | --- |

(e)

Quaisquer matérias
  sem aflatoxinas
  referidas nas alíneas a) a d), que

sem aflatoxinas

Alteração 256

Alteração 256

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 1 — alínea e-A) (nova)

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 1 — alínea e-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Resíduos não transformados ou transformados por meios mecânicos das indústrias de produção alimentar, exceto de indústrias que utilizam subprodutos animais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

Resíduos não transformados ou transformados por meios mecânicos das indústrias de produção alimentar, exceto de indústrias que utilizam subprodutos animais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Resíduos não transformados ou transformados por meios mecânicos das indústrias de produção alimentar, exceto de indústrias que utilizam subprodutos animais nos termos do Regulamento (CE) n.o

Alteração 257

Alteração 257

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 1 — alínea e-B) (nova)

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 1 — alínea e-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-B) | Materiais em conformidade com os subtítulos CMC 2, CMC 3, CMC 4, CMC5 , CMC 6 e CMC 11. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-B)

e-B)

Materiais em conformidade com os subtítulos CMC 2, CMC 3, CMC 4, CMC5 , CMC 6 e CMC 11.

Materiais em conformidade com os subtítulos CMC 2, CMC 3, CMC 4, CMC5 , CMC 6 e CMC 11.

Alteração 258

Alteração 258

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 2 — travessão 1

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 2 — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | que processem apenas as
  matérias de base referidas no ponto 1 e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

que processem apenas as
  matérias de base referidas no ponto 1 e

que processem apenas as

| — | em que as linhas de produção para a transformação das
  matérias de base referidas no ponto 1
  são claramente separadas das linhas de produção para a transformação de matérias de base que não as referidas no n.o 1,
  e |
| --- | --- |

—

em que as linhas de produção para a transformação das
  matérias de base referidas no ponto 1
  são claramente separadas das linhas de produção para a transformação de matérias de base que não as referidas no n.o 1,
  e

em que as linhas de produção para a transformação das

são claramente separadas das linhas de produção para a transformação de matérias de base que não as referidas no n.o

Alteração 259

Alteração 259

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 3 — alínea a)

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 3 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Digestão anaeróbia termófila a 55oC durante, pelo menos, 24 horas e tempo de retenção hidráulica de, pelo menos, 20 dias; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Digestão anaeróbia termófila a 55oC durante, pelo menos, 24 horas e tempo de retenção hidráulica de, pelo menos, 20 dias;

o

| (a) | Digestão anaeróbia termófila a 55oC durante, pelo menos, 24 horas e tempo de retenção hidráulica de, pelo menos, 20 dias
  , seguido de análise que verifique se o processo de digestão conseguiu destruir os agentes patogénicos
  ; |
| --- | --- |

(a)

Digestão anaeróbia termófila a 55oC durante, pelo menos, 24 horas e tempo de retenção hidráulica de, pelo menos, 20 dias
  , seguido de análise que verifique se o processo de digestão conseguiu destruir os agentes patogénicos
  ;

o

, seguido de análise que verifique se o processo de digestão conseguiu destruir os agentes patogénicos

Alteração 260

Alteração 260

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 3 — alínea b)

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 3 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Digestão anaeróbia termófila a 55oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  fase de pasteurização (70oC –
  1
  h
  ); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Digestão anaeróbia termófila a 55oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  fase de pasteurização (70oC –
  1
  h
  );

o

fase de pasteurização (70o

h

| (b) | Digestão anaeróbia termófila a 55oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  pasteurização, tal como descrito no ponto 1 da secção
  1
  do capítulo I do anexo V do Regulamento (UE
  )
  n.o 142/2011
  ; |
| --- | --- |

(b)

Digestão anaeróbia termófila a 55oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  pasteurização, tal como descrito no ponto 1 da secção
  1
  do capítulo I do anexo V do Regulamento (UE
  )
  n.o 142/2011
  ;

o

pasteurização, tal como descrito no ponto 1 da secção

do capítulo I do anexo V do Regulamento (UE

n.o

Alteração 261

Alteração 261

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 3 — alínea d)

Anexo II — parte II — CMC 5 — ponto 3 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Digestão anaeróbia mesófila a 37-40oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  fase de pasteurização (70oC –
  1
  h
  )
  ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Digestão anaeróbia mesófila a 37-40oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  fase de pasteurização (70oC –
  1
  h
  )
  ou

o

fase de pasteurização (70o

h

ou

| (d) | Digestão anaeróbia mesófila a 37-40oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  pasteurização, tal como descrito no ponto 1 da secção
  1
  do capítulo I do anexo V do Regulamento (UE
  )
  n.o 142/2011;
  ou |
| --- | --- |

(d)

Digestão anaeróbia mesófila a 37-40oC, com um processo de tratamento que inclua uma
  pasteurização, tal como descrito no ponto 1 da secção
  1
  do capítulo I do anexo V do Regulamento (UE
  )
  n.o 142/2011;
  ou

o

pasteurização, tal como descrito no ponto 1 da secção

do capítulo I do anexo V do Regulamento (UE

n.o

Alteração 262

Alteração 262

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II– parte II — CMC 6 — ponto 1 — alínea c-A) (nova)

Anexo II– parte II — CMC 6 — ponto 1 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | bagaço oleaginoso, ou seja, um subproduto viscoso proveniente da prensagem da azeitona, obtido a partir do tratamento do bagaço húmido com solventes orgânicos em duas fases (águas ruças) ou três fases (bagaço). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

bagaço oleaginoso, ou seja, um subproduto viscoso proveniente da prensagem da azeitona, obtido a partir do tratamento do bagaço húmido com solventes orgânicos em duas fases (águas ruças) ou três fases (bagaço).

bagaço oleaginoso, ou seja, um subproduto viscoso proveniente da prensagem da azeitona, obtido a partir do tratamento do bagaço húmido com solventes orgânicos em duas fases (águas ruças) ou três fases (bagaço).

Alteração 263

Alteração 263

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 6 — ponto 1 — alínea c-B) (nova)

Anexo II — parte II — CMC 6 — ponto 1 — alínea c-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-B) | subprodutos do setor dos alimentos para consumo animal, enumerados no catálogo de matérias-primas para alimentação animal no Regulamento (UE) n.o 68/2013; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-B)

c-B)

subprodutos do setor dos alimentos para consumo animal, enumerados no catálogo de matérias-primas para alimentação animal no Regulamento (UE) n.o 68/2013;

subprodutos do setor dos alimentos para consumo animal, enumerados no catálogo de matérias-primas para alimentação animal no Regulamento (UE) n.o

Alteração 264

Alteração 264

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 6 — ponto 1 — alínea c-C) (nova)

Anexo II — parte II — CMC 6 — ponto 1 — alínea c-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-C) | qualquer outra matéria ou substância que tenha sido aprovada para incorporação em alimentos para consumo humano ou animal. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-C)

c-C)

qualquer outra matéria ou substância que tenha sido aprovada para incorporação em alimentos para consumo humano ou animal.

qualquer outra matéria ou substância que tenha sido aprovada para incorporação em alimentos para consumo humano ou animal.

Alteração 269

Alteração 269

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 6– ponto 2 — parágrafo 2-A (novo)

Anexo II — parte II — CMC 6– ponto 2 — parágrafo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Todas as substâncias devem conter aflatoxinas abaixo do limite de deteção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Todas as substâncias devem conter aflatoxinas abaixo do limite de deteção.

Todas as substâncias devem conter aflatoxinas abaixo do limite de deteção.

Alteração 270

Alteração 270

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 7 — ponto 1 — travessão 1

Anexo II — parte II — CMC 7 — ponto 1 — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | não tenham sido submetidos a tratamentos além de desidratação ou liofilização e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

não tenham sido submetidos a tratamentos além de desidratação ou liofilização e

não tenham sido submetidos a tratamentos além de desidratação ou liofilização e

Suprimido

Suprimido

Alteração 271

Alteração 271

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 8 — ponto 1

Anexo II — parte II — CMC 8 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um produto fertilizante com marcação CE
  só
  pode conter uma substância ou mistura destinada a melhorar o padrão de libertação de nutrientes desse produto se tiver sido demonstrado, de acordo com o procedimento de avaliação da conformidade aplicável a esse aditivo agronómico, que a substância ou mistura em questão cumpre os requisitos do presente regulamento aplicáveis a um produto da categoria PFC 5 do anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um produto fertilizante com marcação CE
  só
  pode conter uma substância ou mistura destinada a melhorar o padrão de libertação de nutrientes desse produto se tiver sido demonstrado, de acordo com o procedimento de avaliação da conformidade aplicável a esse aditivo agronómico, que a substância ou mistura em questão cumpre os requisitos do presente regulamento aplicáveis a um produto da categoria PFC 5 do anexo I.

só

| 1. | Um produto fertilizante com marcação CE pode conter uma substância ou mistura
  (incluindo aditivos tecnológicos, por exemplo: antiaglomerantes, antiespumantes, substâncias antipoeira, corantes e agentes reológicos)
  destinada a melhorar o padrão de libertação de nutrientes desse produto se tiver sido demonstrado, de acordo com o procedimento de avaliação da conformidade aplicável a esse aditivo agronómico, que a substância ou mistura em questão cumpre os requisitos do presente regulamento aplicáveis a um produto da categoria PFC 5 do anexo I. |
| --- | --- |

1.

Um produto fertilizante com marcação CE pode conter uma substância ou mistura
  (incluindo aditivos tecnológicos, por exemplo: antiaglomerantes, antiespumantes, substâncias antipoeira, corantes e agentes reológicos)
  destinada a melhorar o padrão de libertação de nutrientes desse produto se tiver sido demonstrado, de acordo com o procedimento de avaliação da conformidade aplicável a esse aditivo agronómico, que a substância ou mistura em questão cumpre os requisitos do presente regulamento aplicáveis a um produto da categoria PFC 5 do anexo I.

(incluindo aditivos tecnológicos, por exemplo: antiaglomerantes, antiespumantes, substâncias antipoeira, corantes e agentes reológicos)

Alteração 272

Alteração 272

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 8 — ponto 3-A (novo)

Anexo II — parte II — CMC 8 — ponto 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A. | Um produto fertilizante com marcação CE só pode conter um inibidor da desnitrificação conforme, referido no ponto PFC 5(A)(I-A) do anexo I, se contiver azoto sob alguma forma. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.

3-A.

Um produto fertilizante com marcação CE só pode conter um inibidor da desnitrificação conforme, referido no ponto PFC 5(A)(I-A) do anexo I, se contiver azoto sob alguma forma.

Alteração 273

Alteração 273

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 8 — ponto 4

Anexo II — parte II — CMC 8 — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4. | Um produto fertilizante com marcação CE só pode conter um inibidor da urease conforme, referido no ponto PFC 5(A)(
  II
  ) do anexo I, se pelo menos 50 % do teor total de azoto (N) do produto fertilizante se apresentar na forma de
  urease
  (CH4N2O). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.

Um produto fertilizante com marcação CE só pode conter um inibidor da urease conforme, referido no ponto PFC 5(A)(
  II
  ) do anexo I, se pelo menos 50 % do teor total de azoto (N) do produto fertilizante se apresentar na forma de
  urease
  (CH4N2O).

II

urease

| 4. | Um produto fertilizante com marcação CE só pode conter um inibidor da urease conforme, referido no ponto PFC 5(A)(
  I
  ) do anexo I, se pelo menos 50 % do teor total de azoto (N) do produto fertilizante se apresentar na forma de
  ião amónio (NH4+) ou de ião amónio (NH4+) e ureia
  (CH4N2O). |
| --- | --- |

4.

Um produto fertilizante com marcação CE só pode conter um inibidor da urease conforme, referido no ponto PFC 5(A)(
  I
  ) do anexo I, se pelo menos 50 % do teor total de azoto (N) do produto fertilizante se apresentar na forma de
  ião amónio (NH4+) ou de ião amónio (NH4+) e ureia
  (CH4N2O).

I

ião amónio (NH4+) ou de ião amónio (NH4+) e ureia

Alteração 274

Alteração 274

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 9 — ponto 3

Anexo II — parte II — CMC 9 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | Os polímeros
  não
  devem conter formaldeído. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

Os polímeros
  não
  devem conter formaldeído.

não

| 3. | Os polímeros devem conter
  um máximo de 600 ppm de
  formaldeído
  livre
  . |
| --- | --- |

3.

Os polímeros devem conter
  um máximo de 600 ppm de
  formaldeído
  livre
  .

um máximo de 600 ppm de

livre

Alteração 275

Alteração 275

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 10 — ponto 1

Anexo II — parte II — CMC 10 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Um produto fertilizante com marcação CE só pode conter outros polímeros além dos polímeros de nutrientes nos casos em que o objetivo do polímero seja |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Um produto fertilizante com marcação CE só pode conter outros polímeros além dos polímeros de nutrientes nos casos em que o objetivo do polímero seja

| 1. | Um produto fertilizante com marcação CE só pode conter outros polímeros além dos polímeros de nutrientes nos casos em que o objetivo do polímero seja |
| --- | --- |

1.

Um produto fertilizante com marcação CE só pode conter outros polímeros além dos polímeros de nutrientes nos casos em que o objetivo do polímero seja

| (a) | Limitar a penetração de água nas partículas de nutrientes e, consequentemente, a libertação de nutrientes (neste caso, o polímero é frequentemente designado «agente de revestimento»), ou |
| --- | --- |

(a)

Limitar a penetração de água nas partículas de nutrientes e, consequentemente, a libertação de nutrientes (neste caso, o polímero é frequentemente designado «agente de revestimento»), ou

| (a) | Limitar a penetração de água nas partículas de nutrientes e, consequentemente, a libertação de nutrientes (neste caso, o polímero é frequentemente designado «agente de revestimento»), ou |
| --- | --- |

(a)

Limitar a penetração de água nas partículas de nutrientes e, consequentemente, a libertação de nutrientes (neste caso, o polímero é frequentemente designado «agente de revestimento»), ou

| (b) | Aumentar a capacidade de retenção de água do produto fertilizante com marcação CE. |
| --- | --- |

(b)

Aumentar a capacidade de retenção de água do produto fertilizante com marcação CE.

| (b) | Aumentar a capacidade de retenção de água do produto fertilizante com marcação CE
  , ou |
| --- | --- |

(b)

Aumentar a capacidade de retenção de água do produto fertilizante com marcação CE
  , ou

, ou

| b-A) | melhorar o solo, enquanto película plástica biodegradável que cumpre os requisitos estabelecidos nos pontos 2-A e 3 da categoria CMC 10, ou |
| --- | --- |

b-A)

b-A)

melhorar o solo, enquanto película plástica biodegradável que cumpre os requisitos estabelecidos nos pontos 2-A e 3 da categoria CMC 10, ou

melhorar o solo, enquanto película plástica biodegradável que cumpre os requisitos estabelecidos nos pontos 2-A e 3 da categoria CMC 10, ou

| b-B) | aglutinar componentes do produto fertilizante, sem qualquer contacto com o solo, ou |
| --- | --- |

b-B)

b-B)

aglutinar componentes do produto fertilizante, sem qualquer contacto com o solo, ou

aglutinar componentes do produto fertilizante, sem qualquer contacto com o solo, ou

| b-C) | melhorar a estabilidade dos produtos fertilizantes com marcação CE ou |
| --- | --- |

b-C)

b-C)

melhorar a estabilidade dos produtos fertilizantes com marcação CE ou

melhorar a estabilidade dos produtos fertilizantes com marcação CE ou

| b-D) | melhorar a penetração de água no solo. |
| --- | --- |

b-D)

b-D)

melhorar a penetração de água no solo.

Alteração 276

Alteração 276

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 10 — ponto 2

Anexo II — parte II — CMC 10 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | A partir de
  [Serviço das Publicações, inserir a data correspondente a três
  anos após a data de aplicação do presente regulamento], deve ser cumprido o seguinte critério: O polímero deve ser capaz de decomposição física e biológica, de modo a que a maior parte do mesmo acabe por se decompor em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água. Pelo menos 90 % do seu carbono orgânico deve ser convertido em CO2 no máximo em
  24
  meses
  , num
  ensaio de biodegradabilidade
  conforme especificado nas alíneas a) a c)
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

A partir de
  [Serviço das Publicações, inserir a data correspondente a três
  anos após a data de aplicação do presente regulamento], deve ser cumprido o seguinte critério: O polímero deve ser capaz de decomposição física e biológica, de modo a que a maior parte do mesmo acabe por se decompor em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água. Pelo menos 90 % do seu carbono orgânico deve ser convertido em CO2 no máximo em
  24
  meses
  , num
  ensaio de biodegradabilidade
  conforme especificado nas alíneas a) a c)
  .

[Serviço das Publicações, inserir a data correspondente a três

2)

2

24

, num

conforme especificado nas alíneas a) a c)

| 2. | A partir de
  ...[cinco
  anos após a data de aplicação do presente regulamento], deve ser cumprido o seguinte critério: O polímero deve ser capaz de decomposição física e biológica, de modo a que a maior parte do mesmo acabe por se decompor em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água. Pelo menos 90 % do seu carbono orgânico deve ser convertido em CO2 no máximo em
  48
  meses
  após o final do período de funcionalidade do produto fertilizante indicado no rótulo e em comparação com um padrão adequado no
  ensaio de biodegradabilidade
  . Os critérios de biodegradabilidade e o desenvolvimento de um método adequado de ensaio da biodegradação devem ser avaliados à luz das mais recentes provas científicas e estipulados nos atos delegados em conformidade com o artigo 42.o do presente regulamento
  . |
| --- | --- |

2.

A partir de
  ...[cinco
  anos após a data de aplicação do presente regulamento], deve ser cumprido o seguinte critério: O polímero deve ser capaz de decomposição física e biológica, de modo a que a maior parte do mesmo acabe por se decompor em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água. Pelo menos 90 % do seu carbono orgânico deve ser convertido em CO2 no máximo em
  48
  meses
  após o final do período de funcionalidade do produto fertilizante indicado no rótulo e em comparação com um padrão adequado no
  ensaio de biodegradabilidade
  . Os critérios de biodegradabilidade e o desenvolvimento de um método adequado de ensaio da biodegradação devem ser avaliados à luz das mais recentes provas científicas e estipulados nos atos delegados em conformidade com o artigo 42.o do presente regulamento
  .

...[cinco

2

2

48

após o final do período de funcionalidade do produto fertilizante indicado no rótulo e em comparação com um padrão adequado no

. Os critérios de biodegradabilidade e o desenvolvimento de um método adequado de ensaio da biodegradação devem ser avaliados à luz das mais recentes provas científicas e estipulados nos atos delegados em conformidade com o artigo 42.o

| (a) | O ensaio deve ser realizado a uma temperatura de 25oC ± 2oC. |
| --- | --- |

(a)

(a)

O ensaio deve ser realizado a uma temperatura de 25oC ± 2oC.

O ensaio deve ser realizado a uma temperatura de 25o

o

| (b) | O ensaio deve ser realizado em conformidade com o método de determinação da biodegradabilidade aeróbia final das matérias plásticas nos solos, medindo a carência de oxigénio ou a quantidade de dióxido de carbono libertado. |
| --- | --- |

(b)

(b)

O ensaio deve ser realizado em conformidade com o método de determinação da biodegradabilidade aeróbia final das matérias plásticas nos solos, medindo a carência de oxigénio ou a quantidade de dióxido de carbono libertado.

O ensaio deve ser realizado em conformidade com o método de determinação da biodegradabilidade aeróbia final das matérias plásticas nos solos, medindo a carência de oxigénio ou a quantidade de dióxido de carbono libertado.

| (c) | No ensaio deve ser utilizada como material de referência celulose microcristalina em pó com a mesma dimensão do material de ensaio. |
| --- | --- |

(c)

(c)

No ensaio deve ser utilizada como material de referência celulose microcristalina em pó com a mesma dimensão do material de ensaio.

No ensaio deve ser utilizada como material de referência celulose microcristalina em pó com a mesma dimensão do material de ensaio.

| (d) | Antes do ensaio, o material de ensaio não deve ser sujeito a condições ou procedimentos destinados a acelerar a degradação da película, como a exposição ao calor ou à luz. |
| --- | --- |

(d)

(d)

Antes do ensaio, o material de ensaio não deve ser sujeito a condições ou procedimentos destinados a acelerar a degradação da película, como a exposição ao calor ou à luz.

Antes do ensaio, o material de ensaio não deve ser sujeito a condições ou procedimentos destinados a acelerar a degradação da película, como a exposição ao calor ou à luz.

Alteração 277

Alteração 277

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 10 — ponto 2-A (novo)

Anexo II — parte II — CMC 10 — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | As películas plásticas biodegradáveis referidas na categoria PFC 3(B) devem cumprir o seguinte critério:



  o polímero deve ser capaz de decomposição física e biológica, de modo a que o mesmo acabe por se decompor em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água, e pelo menos 90 % do seu carbono orgânico, em termos absolutos ou em relação ao material de referência, devem ser convertidos em CO2 no máximo em 24 meses, num ensaio de biodegradabilidade em conformidade com as normas da União sobre a biodegradação de polímeros no solo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.

2-A.

As películas plásticas biodegradáveis referidas na categoria PFC 3(B) devem cumprir o seguinte critério:

o polímero deve ser capaz de decomposição física e biológica, de modo a que o mesmo acabe por se decompor em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água, e pelo menos 90 % do seu carbono orgânico, em termos absolutos ou em relação ao material de referência, devem ser convertidos em CO2 no máximo em 24 meses, num ensaio de biodegradabilidade em conformidade com as normas da União sobre a biodegradação de polímeros no solo.

o polímero deve ser capaz de decomposição física e biológica, de modo a que o mesmo acabe por se decompor em dióxido de carbono (CO2

2

Alteração 278

Alteração 278

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 10 — ponto 3-A (novo)

Anexo II — parte II — CMC 10 — ponto 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A. | Dado que o produto se destina a ser adicionado ao solo para libertação no meio ambiente, estes critérios devem aplicar-se a todas as matérias no produto. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.

3-A.

Dado que o produto se destina a ser adicionado ao solo para libertação no meio ambiente, estes critérios devem aplicar-se a todas as matérias no produto.

Alteração 279

Alteração 279

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte II — CMC 10 — ponto 3-B (novo)

Anexo II — parte II — CMC 10 — ponto 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B. | Um produto com a marcação CE que contenha outros polímeros além dos polímeros de nutrientes deve ser dispensado dos requisitos estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3, na condição de que os polímeros sejam unicamente utilizados como material aglutinante para o produto fertilizante e não estejam em contacto com o solo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.

3-B.

Um produto com a marcação CE que contenha outros polímeros além dos polímeros de nutrientes deve ser dispensado dos requisitos estabelecidos nos n.os

Alteração 280

Alteração 280

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte II — CMC 11

Anexo II — Parte II — CMC 11

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Um produto fertilizante com marcação CE pode conter subprodutos animais na aceção do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 que tenham atingido o ponto final na cadeia de fabrico, tal como determinado nos termos daquele regulamento, que são enumerados e especificados no quadro que se segue:

o

Alteração

Alteração

Sob reserva da adoção pela Comissão dos atos delegados nos termos do artigo 42.o

  , um produto fertilizante com marcação CE pode conter subprodutos animais na aceção do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 que tenham atingido o ponto final na cadeia de fabrico, tal como determinado nos termos daquele regulamento, que são enumerados e especificados no quadro que se segue:

Sob reserva da adoção pela Comissão dos atos delegados nos termos do artigo 42.o

o

| | Produtos derivados | Normas de processamento para atingir o ponto final na cadeia de fabrico |
| --- | --- | --- |
| 1 | Farinha de carne | Determinada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 2 | Farinha de ossos | Determinada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 3 | Farinha de carne e ossos | Determinada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 4 | Sangue de animais | Determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 5 | Proteínas hidrolisadas da categoria III — em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 | Determinadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 6 | Chorume transformado | Determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 7 | Composto

   (2) | Determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 8 | Resíduos da digestão de biogás

   (2) | Determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 9 | Farinha de penas | Determinada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 10 | Couros e peles | Determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 11 | Cascos e chifres | Determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 12 | Guano de morcegos | Determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 13 | Lã e pelos | Determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 14 | Penas e penugens | Determinadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 15 | Cerdas de suíno | Determinadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 16 | Glicerina e outros produtos de matérias das categorias 2 e 3 derivados da produção de biodiesel e combustíveis renováveis | Determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |
| 17 | Alimentos para animais de companhia e ossos de couro que tenham sido recusados por motivos comerciais ou falhas técnicas | Determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 |

Produtos derivados

Produtos derivados

Normas de processamento para atingir o ponto final na cadeia de fabrico

Normas de processamento para atingir o ponto final na cadeia de fabrico

1

1

Farinha de carne

Farinha de carne

Determinada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinada em conformidade com o artigo 5.o

o

o

2

2

Farinha de ossos

Farinha de ossos

Determinada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinada em conformidade com o artigo 5.o

o

o

3

3

Farinha de carne e ossos

Farinha de carne e ossos

Determinada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinada em conformidade com o artigo 5.o

o

o

4

4

Sangue de animais

Sangue de animais

Determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinado em conformidade com o artigo 5.o

o

o

5

5

Proteínas hidrolisadas da categoria III — em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Proteínas hidrolisadas da categoria III — em conformidade com o Regulamento (CE) n.o

Determinadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinadas em conformidade com o artigo 5.o

o

o

6

6

Chorume transformado

Chorume transformado

Determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinado em conformidade com o artigo 5.o

o

o

7

7

Composto

   (2)

Composto

2

Determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinado em conformidade com o artigo 5.o

o

o

8

8

Resíduos da digestão de biogás

   (2)

Resíduos da digestão de biogás

2

Determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinados em conformidade com o artigo 5.o

o

o

9

9

Farinha de penas

Farinha de penas

Determinada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinada em conformidade com o artigo 5.o

o

o

10

10

Couros e peles

Couros e peles

Determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinados em conformidade com o artigo 5.o

o

o

11

11

Cascos e chifres

Cascos e chifres

Determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinados em conformidade com o artigo 5.o

o

o

12

12

Guano de morcegos

Guano de morcegos

Determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinado em conformidade com o artigo 5.o

o

o

13

13

Lã e pelos

Lã e pelos

Determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinados em conformidade com o artigo 5.o

o

o

14

14

Penas e penugens

Penas e penugens

Determinadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinadas em conformidade com o artigo 5.o

o

o

15

15

Cerdas de suíno

Cerdas de suíno

Determinadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinadas em conformidade com o artigo 5.o

o

o

16

16

Glicerina e outros produtos de matérias das categorias 2 e 3 derivados da produção de biodiesel e combustíveis renováveis

Glicerina e outros produtos de matérias das categorias 2 e 3 derivados da produção de biodiesel e combustíveis renováveis

Determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinados em conformidade com o artigo 5.o

o

o

17

17

Alimentos para animais de companhia e ossos de couro que tenham sido recusados por motivos comerciais ou falhas técnicas

Alimentos para animais de companhia e ossos de couro que tenham sido recusados por motivos comerciais ou falhas técnicas

Determinados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Determinados em conformidade com o artigo 5.o

o

o

Alteração 281

Alteração 281

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte II — CMC 11-A (novo)

Anexo II — Parte II — CMC 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | CMC 11-A: Outros subprodutos industriais |
| | 1. | Um produto fertilizante com marcação CE pode conter outros subprodutos industriais, nomeadamente, sulfato de amónio obtido a partir da produção de caprolactama, ácido sulfúrico proveniente da refinação do gás natural e do petróleo, bem como outros resultantes de processos industriais específicos, que estejam excluídos da categoria CMC 1 e que são enumerados no quadro que se segue, nas condições nele especificadas: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

CMC 11-A: Outros subprodutos industriais

CMC 11-A: Outros subprodutos industriais

1.

1.

Um produto fertilizante com marcação CE pode conter outros subprodutos industriais, nomeadamente, sulfato de amónio obtido a partir da produção de caprolactama, ácido sulfúrico proveniente da refinação do gás natural e do petróleo, bem como outros resultantes de processos industriais específicos, que estejam excluídos da categoria CMC 1 e que são enumerados no quadro que se segue, nas condições nele especificadas:

| 2. | A partir de... [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os critérios aplicáveis aos subprodutos industriais que tenham sido utilizados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2003/2003 como componentes de produtos fertilizantes com marcação CE, tendo em vista a sua inclusão na categoria de componentes, devem ser estabelecidos à luz dos dados científicos mais recentes e fixados em atos delegados nos termos do artigo 42.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

2.

A partir de... [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os critérios aplicáveis aos subprodutos industriais que tenham sido utilizados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o

o

Alteração 282

Alteração 282

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 1 — ponto 2 — alínea e)

Anexo III — parte 1 — ponto 2 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Uma descrição de todos os componentes que constituam mais de
  5
  %, em peso, do produto, por ordem decrescente de grandeza em peso seco, incluindo uma indicação da respetiva categoria de componentes («CMC»), conforme indicada no anexo II. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

Uma descrição de todos os componentes que constituam mais de
  5
  %, em peso, do produto, por ordem decrescente de grandeza em peso seco, incluindo uma indicação da respetiva categoria de componentes («CMC»), conforme indicada no anexo II.

5

| (e) | Uma descrição de todos os componentes que constituam mais de
  1
  %, em peso, do produto, por ordem decrescente de grandeza em peso seco, incluindo uma indicação da respetiva categoria de componentes («CMC»), conforme indicada no anexo II
  , incluindo o conteúdo em percentagem de matéria seca
  . |
| --- | --- |

(e)

Uma descrição de todos os componentes que constituam mais de
  1
  %, em peso, do produto, por ordem decrescente de grandeza em peso seco, incluindo uma indicação da respetiva categoria de componentes («CMC»), conforme indicada no anexo II
  , incluindo o conteúdo em percentagem de matéria seca
  .

1

, incluindo o conteúdo em percentagem de matéria seca

Alteração 283

Alteração 283

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 1 — ponto 2 — alínea e-A) (nova)

Anexo III — parte 1 — ponto 2 — alínea e-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | No caso de qualquer produto que contenha matérias provenientes de resíduos ou subprodutos orgânicos que não tenham passado por um processo que tenha destruído todas as matérias orgânicas, o rótulo deve especificar os resíduos e subprodutos que foram utilizados e um número de lote ou um número de série cronológica de produção. Este número deve remeter para os dados de rastreabilidade detidos pelo produtor e que identificam as fontes individuais (explorações, fábricas, etc.) de cada resíduo/subproduto orgânico utilizado no lote/série cronológica. A Comissão publicará, após consulta pública e até ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], as especificações para a aplicação da presente disposição, que entrarão em vigor até [três anos após a publicação das especificações]. Para minimizar os encargos administrativos dos operadores e das autoridades de fiscalização do mercado, as especificações da Comissão devem ter em conta os requisitos do artigo 6.o, n.os 5 a 7, e do artigo 11.o e os sistemas de rastreabilidade existentes (por exemplo, para os subprodutos de origem animal ou os sistemas industriais), assim como os códigos de classificação de resíduos da UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

No caso de qualquer produto que contenha matérias provenientes de resíduos ou subprodutos orgânicos que não tenham passado por um processo que tenha destruído todas as matérias orgânicas, o rótulo deve especificar os resíduos e subprodutos que foram utilizados e um número de lote ou um número de série cronológica de produção. Este número deve remeter para os dados de rastreabilidade detidos pelo produtor e que identificam as fontes individuais (explorações, fábricas, etc.) de cada resíduo/subproduto orgânico utilizado no lote/série cronológica. A Comissão publicará, após consulta pública e até ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], as especificações para a aplicação da presente disposição, que entrarão em vigor até [três anos após a publicação das especificações]. Para minimizar os encargos administrativos dos operadores e das autoridades de fiscalização do mercado, as especificações da Comissão devem ter em conta os requisitos do artigo 6.o, n.os 5 a 7, e do artigo 11.o e os sistemas de rastreabilidade existentes (por exemplo, para os subprodutos de origem animal ou os sistemas industriais), assim como os códigos de classificação de resíduos da UE.

No caso de qualquer produto que contenha matérias provenientes de resíduos ou subprodutos orgânicos que não tenham passado por um processo que tenha destruído todas as matérias orgânicas, o rótulo deve especificar os resíduos e subprodutos que foram utilizados e um número de lote ou um número de série cronológica de produção. Este número deve remeter para os dados de rastreabilidade detidos pelo produtor e que identificam as fontes individuais (explorações, fábricas, etc.) de cada resíduo/subproduto orgânico utilizado no lote/série cronológica. A Comissão publicará, após consulta pública e até ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], as especificações para a aplicação da presente disposição, que entrarão em vigor até [três anos após a publicação das especificações]. Para minimizar os encargos administrativos dos operadores e das autoridades de fiscalização do mercado, as especificações da Comissão devem ter em conta os requisitos do artigo 6.o

os

o

Alteração 284

Alteração 284

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 1 — ponto 2-A (novo)

Anexo III — parte 1 — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | Devem ser disponibilizadas aos fabricantes instruções sucintas para a utilização prevista, incluindo a dose e o calendário da aplicação, as plantas a que se destina e o armazenamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.

2-A.

Devem ser disponibilizadas aos fabricantes instruções sucintas para a utilização prevista, incluindo a dose e o calendário da aplicação, as plantas a que se destina e o armazenamento.

Alteração 285

Alteração 285

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 1 — ponto 7-A (novo)

Anexo III — parte 1 — ponto 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A. | Os produtos não podem fazer alegações relativas a outra PFC sem cumprirem integralmente os requisitos da PFC em causa, nem são permitidas quaisquer alegações diretas ou implícitas relativas aos seus efeitos fitofarmacêuticos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-A.

7-A.

Os produtos não podem fazer alegações relativas a outra PFC sem cumprirem integralmente os requisitos da PFC em causa, nem são permitidas quaisquer alegações diretas ou implícitas relativas aos seus efeitos fitofarmacêuticos.

Alteração 286

Alteração 286

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1 — ponto 2 — alínea b)

Anexo III — parte 2 — PFC 1 — ponto 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | O teor do inibidor da nitrificação deve ser expresso em percentagem da massa do azoto total (N) presente como azoto amoniacal (NH4+) e azoto ureico (CH4N2O). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

O teor do inibidor da nitrificação deve ser expresso em percentagem da massa do azoto total (N) presente como azoto amoniacal (NH4+) e azoto ureico (CH4N2O).

| (b) | O teor do inibidor da nitrificação deve ser expresso em percentagem da massa do azoto total (N) presente como azoto amoniacal (NH4+)
  ou azoto amoniacal (NH4+)
  e azoto ureico (CH4N2O). |
| --- | --- |

(b)

O teor do inibidor da nitrificação deve ser expresso em percentagem da massa do azoto total (N) presente como azoto amoniacal (NH4+)
  ou azoto amoniacal (NH4+)
  e azoto ureico (CH4N2O).

ou azoto amoniacal (NH4+)

Alteração 287

Alteração 287

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (A) — ponto 1 — alínea a)

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (A) — ponto 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | os nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem N-P-K; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

os nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem N-P-K;

| (a) | os nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem N-P-K;
  o teor declarado de azoto é dado pela soma de N amoniacal, N nítrico, N ureico, N decorrente de ureia-formaldeído, N decorrente de isobutilidenodiureia, N decorrente de crotonilideno diureia e N decorrente de cianamida. |
| --- | --- |

(a)

os nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem N-P-K;
  o teor declarado de azoto é dado pela soma de N amoniacal, N nítrico, N ureico, N decorrente de ureia-formaldeído, N decorrente de isobutilidenodiureia, N decorrente de crotonilideno diureia e N decorrente de cianamida.

o teor declarado de azoto é dado pela soma de N amoniacal, N nítrico, N ureico, N decorrente de ureia-formaldeído, N decorrente de isobutilidenodiureia, N decorrente de crotonilideno diureia e N decorrente de cianamida.

Os adubos de fósforo devem satisfazer os seguintes níveis mínimos de solubilidade para estarem disponíveis em plantas, caso contrário não podem ser declarados como adubos fosfatados:

Os adubos de fósforo devem satisfazer os seguintes níveis mínimos de solubilidade para estarem disponíveis em plantas, caso contrário não podem ser declarados como adubos fosfatados:

| — | solubilidade em água: nível mínimo de 25 % de P total, |
| --- | --- |

—

solubilidade em água: nível mínimo de 25 % de P total,

solubilidade em água: nível mínimo de 25 % de P total,

| — | solubilidade em citraro de amónio neutro: nível mínimo de 30 % de P total, |
| --- | --- |

—

solubilidade em citraro de amónio neutro: nível mínimo de 30 % de P total,

solubilidade em citraro de amónio neutro: nível mínimo de 30 % de P total,

| — | solubilidade em ácido fórmico (apenas para o fosfato natural macio): nível mínimo de 35 % de P total. |
| --- | --- |

—

solubilidade em ácido fórmico (apenas para o fosfato natural macio): nível mínimo de 35 % de P total.

solubilidade em ácido fórmico (apenas para o fosfato natural macio): nível mínimo de 35 % de P total.

Alteração 288

Alteração 288

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (A) — ponto 1 — alínea b)

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (A) — ponto 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | os nutrientes declarados
  magnésio
  (
  Mg
  ),
  cálcio
  (
  Ca
  ),
  enxofre
  (
  S
  ) ou
  sódio
  (
  Na
  ), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem
  Mg-Ca-S-Na
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

os nutrientes declarados
  magnésio
  (
  Mg
  ),
  cálcio
  (
  Ca
  ),
  enxofre
  (
  S
  ) ou
  sódio
  (
  Na
  ), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem
  Mg-Ca-S-Na
  ;

magnésio

Mg

cálcio

Ca

enxofre

S

sódio

Na

Mg-Ca-S-Na

| (b) | os nutrientes declarados
  cálcio
  (
  Ca
  ),
  magnésio
  (
  Mg
  ),
  sódio
  (
  Na
  ) ou
  enxofre
  (
  S
  ), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem
  Ca-Mg-Na-S
  ; |
| --- | --- |

(b)

os nutrientes declarados
  cálcio
  (
  Ca
  ),
  magnésio
  (
  Mg
  ),
  sódio
  (
  Na
  ) ou
  enxofre
  (
  S
  ), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem
  Ca-Mg-Na-S
  ;

cálcio

Ca

magnésio

Mg

sódio

Na

enxofre

S

Ca-Mg-Na-S

(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa; se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa; se acordado pelos co-legisladores, as alterações correspondentes aplicar-se-ão a todo o texto, incluindo as partes referidas nas alterações que se seguem).

Alteração 289

Alteração 289

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (A) — ponto 1 — alínea c)

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (A) — ponto 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | números indicando o teor
  total
  dos nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), seguidos de números entre parênteses indicando o teor total de magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na), |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

números indicando o teor
  total
  dos nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), seguidos de números entre parênteses indicando o teor total de magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na),

total

| (c) | números indicando o teor
  médio
  dos nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), seguidos de números entre parênteses indicando o teor total de magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na), |
| --- | --- |

(c)

números indicando o teor
  médio
  dos nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), seguidos de números entre parênteses indicando o teor total de magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na),

médio

Alteração 290

Alteração 290

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (A) — ponto 1 — alínea d) — travessão 6

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (A) — ponto 1 — alínea d) — travessão 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Carbono orgânico (C); e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Carbono orgânico (C); e

| — | Carbono orgânico (C) e 
  razão C/N; |
| --- | --- |

—

Carbono orgânico (C) e 
  razão C/N;

razão C/N;

Alteração 291

Alteração 291

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (A) — ponto 1 — alínea d) — travessão 7-A (novo)

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (A) — ponto 1 — alínea d) — travessão 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Em forma de pó ou pastilhas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Em forma de pó ou pastilhas.

Em forma de pó ou pastilhas.

Alteração 292

Alteração 292

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (B) — ponto 1 — alínea d) — travessão 2

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (B) — ponto 1 — alínea d) — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Pentóxido de fósforo (P2O5) total; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Pentóxido de fósforo (P2O5) total;

2

5

| — | Pentóxido de fósforo (P2O5) total
  solúvel em citrato de amónio neutro e água; |
| --- | --- |

—

Pentóxido de fósforo (P2O5) total
  solúvel em citrato de amónio neutro e água;

2

5

solúvel em citrato de amónio neutro e água;

Alteração 293

Alteração 293

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (B) — ponto 1 — alínea d) — travessão 2 — subtravessão 3

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (B) — ponto 1 — alínea d) — travessão 2 — subtravessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | em caso de presença de fosfato macio,
  pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em
  ácido fórmico; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

em caso de presença de fosfato macio,
  pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em
  ácido fórmico;

em caso de presença de fosfato macio,

2

5

ácido fórmico;

| — | Pentóxido de fósforo (P2O5)
  total apenas
  solúvel em
  ácidos minerais; |
| --- | --- |

—

Pentóxido de fósforo (P2O5)
  total apenas
  solúvel em
  ácidos minerais;

2

5

total apenas

ácidos minerais;

Alteração 294

Alteração 294

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1(B) — ponto 1-A (novo)

Anexo III — parte 2 — PFC 1(B) — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | O teor total declarado de azoto é dado pela soma de N amoniacal, N nítrico, N ureico, N decorrente de metileno-ureia, N decorrente de isobutilidenodiureia, N decorrente de crotonilideno diureia e N decorrente de cianamida. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

O teor total declarado de azoto é dado pela soma de N amoniacal, N nítrico, N ureico, N decorrente de metileno-ureia, N decorrente de isobutilidenodiureia, N decorrente de crotonilideno diureia e N decorrente de cianamida.

Alteração 295

Alteração 295

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1(C)(I) — ponto 1 — alínea d) — travessão 2

Anexo III — parte 2 — PFC 1(C)(I) — ponto 1 — alínea d) — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Pentóxido de fósforo (P2O5)
  total; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Pentóxido de fósforo (P2O5)
  total;

2

5

total;

| — | Pentóxido de fósforo (P2O5)
  solúvel em citrato de amónio neutro e água. |
| --- | --- |

—

Pentóxido de fósforo (P2O5)
  solúvel em citrato de amónio neutro e água.

2

5

solúvel em citrato de amónio neutro e água.

Alteração 296

Alteração 296

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1(C)(I) — ponto 1 — alínea d) — travessão 2 — subtravessão 3

Anexo III — parte 2 — PFC 1(C)(I) — ponto 1 — alínea d) — travessão 2 — subtravessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | em caso de presença de fosfato macio, pentóxido
  de fósforo (P2O5) solúvel em
  ácido fórmico
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

em caso de presença de fosfato macio, pentóxido
  de fósforo (P2O5) solúvel em
  ácido fórmico
  ;

em caso de presença de fosfato macio, pentóxido

2

5

ácido fórmico

| — | Pentóxido
  de fósforo (P2O5)
  apenas
  solúvel em
  ácidos minerais
  ; |
| --- | --- |

—

Pentóxido
  de fósforo (P2O5)
  apenas
  solúvel em
  ácidos minerais
  ;

Pentóxido

2

5

apenas

ácidos minerais

Alteração 297

Alteração 297

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1(C)(I) — ponto 1 — alínea d) — travessão 4 — subtravessão 1-A (novo)

Anexo III — parte 2 — PFC 1(C)(I) — ponto 1 — alínea d) — travessão 4 — subtravessão 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Em forma de pó ou pastilhas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Em forma de pó ou pastilhas.

Em forma de pó ou pastilhas.

Alteração 298

Alteração 298

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (C)(I)– ponto 1 — alínea d-A (nova)

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (C)(I)– ponto 1 — alínea d-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | pH |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

pH

pH

Alteração 299

Alteração 299

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — Parte 2 — PFC 1(C)(I) — ponto 1-A (novo)

Anexo III — Parte 2 — PFC 1(C)(I) — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Os produtos fertilizantes que contenham menos de 5 ppm de cádmio, arsénio, chumbo, crómio VI e mercúrio, respetivamente, são elegíveis para a utilização de um «rótulo verde» visível na sua embalagem e no seu rótulo. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.o, destinados a completar o presente regulamento no que diz respeito à definição das normas técnicas destes rótulos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Os produtos fertilizantes que contenham menos de 5 ppm de cádmio, arsénio, chumbo, crómio VI e mercúrio, respetivamente, são elegíveis para a utilização de um «rótulo verde» visível na sua embalagem e no seu rótulo. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.o

Alteração 300

Alteração 300

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (C)(I) (a) — ponto 3 — alínea c)

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (C)(I) (a) — ponto 3 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | pó, se pelo menos 90 % do produto puder passar num peneiro com abertura de malha de
  10
   mm ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

pó, se pelo menos 90 % do produto puder passar num peneiro com abertura de malha de
  10
   mm ou

10

| (c) | pó, se pelo menos 90 % do produto puder passar num peneiro com abertura de malha de
  1
   mm ou |
| --- | --- |

(c)

pó, se pelo menos 90 % do produto puder passar num peneiro com abertura de malha de
  1
   mm ou

1

Alteração 301

Alteração 301

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1(C)(I)(a) — ponto 4-A (novo)

Anexo III — parte 2 — PFC 1(C)(I)(a) — ponto 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A. | Os produtos com marcação CE referidos na alínea b-B), do ponto 1, CMC 10 em que os polímeros sejam unicamente utilizados como material aglutinante devem conter a seguinte menção: «O produto fertilizante não se destina a estar em contacto com o solo» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.

4-A.

Os produtos com marcação CE referidos na alínea b-B), do ponto 1, CMC 10 em que os polímeros sejam unicamente utilizados como material aglutinante devem conter a seguinte menção: «O produto fertilizante não se destina a estar em contacto com o solo»

Alteração 302

Alteração 302

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (C)(II) — ponto 1

Anexo III — parte 2 — PFC 1 (C)(II) — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | Os micronutrientes declarados presentes no produto fertilizante com marcação CE devem ser enumerados com os seus nomes e símbolos químicos, pela ordem que se segue: boro (B), cobalto (Co), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdénio (Mo) e zinco (Zn), seguidos do nome ou nomes dos seus contraiões; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

Os micronutrientes declarados presentes no produto fertilizante com marcação CE devem ser enumerados com os seus nomes e símbolos químicos, pela ordem que se segue: boro (B), cobalto (Co), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdénio (Mo) e zinco (Zn), seguidos do nome ou nomes dos seus contraiões;

| 1. | Os micronutrientes declarados presentes no produto fertilizante com marcação CE devem ser enumerados com os seus nomes e símbolos químicos, pela ordem que se segue: boro (B), cobalto (Co), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdénio (Mo)
  , selénio (Se), silício (Si)
  e zinco (Zn), seguidos do nome ou nomes dos seus contraiões; |
| --- | --- |

1.

Os micronutrientes declarados presentes no produto fertilizante com marcação CE devem ser enumerados com os seus nomes e símbolos químicos, pela ordem que se segue: boro (B), cobalto (Co), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdénio (Mo)
  , selénio (Se), silício (Si)
  e zinco (Zn), seguidos do nome ou nomes dos seus contraiões;

, selénio (Se), silício (Si)

Alteração 303

Alteração 303

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 1(C) — A (novo)

Anexo III — parte 2 — PFC 1(C) — A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | PFC 1(C)-A: Adubo hipocarbónico |
| | 1. | Devem ser fornecidos os seguintes elementos relativos aos macronutrientes: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

PFC 1(C)-A: Adubo hipocarbónico

PFC 1(C)-A: Adubo hipocarbónico

1.

1.

Devem ser fornecidos os seguintes elementos relativos aos macronutrientes:

| | (a) | os nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem N-P-K; |
| --- | --- | --- |

(a)

(a)

os nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem N-P-K;

os nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem N-P-K;

| | (b) | os nutrientes declarados magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem Mg-Ca-S-Na; |
| --- | --- | --- |

(b)

(b)

os nutrientes declarados magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem Mg-Ca-S-Na;

os nutrientes declarados magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na), com os respetivos símbolos químicos, pela ordem Mg-Ca-S-Na;

| | (c) | números indicando o teor total dos nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), seguidos de números entre parênteses indicando o teor total de magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na); |
| --- | --- | --- |

(c)

(c)

números indicando o teor total dos nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), seguidos de números entre parênteses indicando o teor total de magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na);

números indicando o teor total dos nutrientes declarados azoto (N), fósforo (P) ou potássio (K), seguidos de números entre parênteses indicando o teor total de magnésio (Mg), cálcio (Ca), enxofre (S) ou sódio (Na);

| | (d) | o teor dos seguintes nutrientes declarados, pela ordem que se segue e em percentagem em massa do adubo: |
| --- | --- | --- |

(d)

(d)

o teor dos seguintes nutrientes declarados, pela ordem que se segue e em percentagem em massa do adubo:

o teor dos seguintes nutrientes declarados, pela ordem que se segue e em percentagem em massa do adubo:

| | | — | Azoto (N) total




  quantidade mínima de azoto (N) orgânico, seguida de uma descrição da origem da matéria orgânica utilizada;




  azoto (N), sob a forma de azoto nítrico;




  azoto (N), sob a forma de azoto amoniacal;




  azoto (N), sob a forma de azoto ureico; |
| --- | --- | --- | --- |

—

Azoto (N) total

Azoto (N) total

quantidade mínima de azoto (N) orgânico, seguida de uma descrição da origem da matéria orgânica utilizada;

quantidade mínima de azoto (N) orgânico, seguida de uma descrição da origem da matéria orgânica utilizada;

azoto (N), sob a forma de azoto nítrico;

azoto (N), sob a forma de azoto nítrico;

azoto (N), sob a forma de azoto amoniacal;

azoto (N), sob a forma de azoto amoniacal;

azoto (N), sob a forma de azoto ureico;

azoto (N), sob a forma de azoto ureico;

| | | — | Pentóxido de fósforo (P2O5) total;




  Pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em água;




  Pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em citrato de amónio neutro;




  em caso de presença de fosfato macio, pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em ácido fórmico; |
| --- | --- | --- | --- |

—

Pentóxido de fósforo (P2O5) total;

Pentóxido de fósforo (P2

5

Pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em água;

Pentóxido de fósforo (P2

5

Pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em citrato de amónio neutro;

Pentóxido de fósforo (P2

5

em caso de presença de fosfato macio, pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em ácido fórmico;

em caso de presença de fosfato macio, pentóxido de fósforo (P2

5

| | | — | óxido de potássio (K2O) total;




  óxido de potássio (K2O) solúvel em água; |
| --- | --- | --- | --- |

—

óxido de potássio (K2O) total;

óxido de potássio (K2

óxido de potássio (K2O) solúvel em água;

óxido de potássio (K2

| | | — | óxido de magnésio (MgO), óxido de cálcio (CaO), trióxido de enxofre (SO3) e óxido de sódio (Na2O), expressos |
| --- | --- | --- | --- |

—

óxido de magnésio (MgO), óxido de cálcio (CaO), trióxido de enxofre (SO3) e óxido de sódio (Na2O), expressos

óxido de magnésio (MgO), óxido de cálcio (CaO), trióxido de enxofre (SO3

2

| | | — | se esses nutrientes forem totalmente solúveis em água, apenas em teor solúvel em água; |
| --- | --- | --- | --- |

—

se esses nutrientes forem totalmente solúveis em água, apenas em teor solúvel em água;

se esses nutrientes forem totalmente solúveis em água, apenas em teor solúvel em água;

| | | — | se o teor solúvel desses nutrientes for, pelo menos, um quarto do teor total dos nutrientes, em teor total e em teor solúvel em água; |
| --- | --- | --- | --- |

—

se o teor solúvel desses nutrientes for, pelo menos, um quarto do teor total dos nutrientes, em teor total e em teor solúvel em água;

se o teor solúvel desses nutrientes for, pelo menos, um quarto do teor total dos nutrientes, em teor total e em teor solúvel em água;

| | | — | nos outros casos, em teor total. |
| --- | --- | --- | --- |

—

nos outros casos, em teor total.

nos outros casos, em teor total.

| | (e) | em caso de presença de ureia (CH4N2O), informação sobre o possível impacto na qualidade do ar da libertação de amoníaco proveniente da utilização do adubo, e um convite aos utilizadores para que apliquem as medidas corretivas adequadas. |
| --- | --- | --- |

(e)

(e)

em caso de presença de ureia (CH4N2O), informação sobre o possível impacto na qualidade do ar da libertação de amoníaco proveniente da utilização do adubo, e um convite aos utilizadores para que apliquem as medidas corretivas adequadas.

em caso de presença de ureia (CH4

2

| 2. | Os seguintes elementos devem ser indicados em percentagem por massa do produto fertilizante com marcação CE: |
| --- | --- |

2.

2.

Os seguintes elementos devem ser indicados em percentagem por massa do produto fertilizante com marcação CE:

| | — | Teor de carbono orgânico (C); e |
| --- | --- | --- |

—

Teor de carbono orgânico (C); e

Teor de carbono orgânico (C); e

| | — | Teor em matéria seca. |
| --- | --- | --- |

—

Teor em matéria seca.

Teor em matéria seca.

| 3. | Se um ou vários dos micronutrientes boro (B), cobalto (Co), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdénio (Mo) e zinco (Zn) apresentarem o teor mínimo indicado em percentagem em massa no quadro abaixo, |
| --- | --- |

3.

3.

Se um ou vários dos micronutrientes boro (B), cobalto (Co), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdénio (Mo) e zinco (Zn) apresentarem o teor mínimo indicado em percentagem em massa no quadro abaixo,

| | — | devem ser declarados, caso sejam adicionados intencionalmente ao produto fertilizante com marcação CE e |
| --- | --- | --- |

—

devem ser declarados, caso sejam adicionados intencionalmente ao produto fertilizante com marcação CE e

devem ser declarados, caso sejam adicionados intencionalmente ao produto fertilizante com marcação CE e

| | — | podem ser declarados noutros casos: |
| --- | --- | --- |

—

podem ser declarados noutros casos:

podem ser declarados noutros casos:

| Micronutriente | Percentagem em massa |
| --- | --- |
| Boro (B) | 0,01 |
| Cobalto (Co) | 0,002 |
| Cobre (Cu) | 0,002 |
| Manganês (Mn) | 0,01 |
| Molibdénio (Mo) | 0,001 |
| Zinco | 0,002 |

Micronutriente

Micronutriente

Percentagem em massa

Percentagem em massa

Boro (B)

Boro (B)

0,01

0,01

Cobalto (Co)

Cobalto (Co)

0,002

0,002

Cobre (Cu)

Cobre (Cu)

0,002

0,002

Manganês (Mn)

Manganês (Mn)

0,01

0,01

Molibdénio (Mo)

Molibdénio (Mo)

0,001

0,001

Zinco

Zinco

0,002

0,002

| | Devem ser declarados após as informações relativas aos macronutrientes. Devem ser fornecidos os seguintes elementos: |
| --- | --- |

Devem ser declarados após as informações relativas aos macronutrientes. Devem ser fornecidos os seguintes elementos:

Devem ser declarados após as informações relativas aos macronutrientes. Devem ser fornecidos os seguintes elementos:

| | (a) | Indicação dos nomes e símbolos químicos dos micronutrientes declarados, pela ordem que se segue: boro (B), cobalto (Co), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdénio (Mo) e zinco (Zn), seguidos do nome ou nomes dos seus contraiões; |
| --- | --- | --- |

(a)

(a)

Indicação dos nomes e símbolos químicos dos micronutrientes declarados, pela ordem que se segue: boro (B), cobalto (Co), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdénio (Mo) e zinco (Zn), seguidos do nome ou nomes dos seus contraiões;

Indicação dos nomes e símbolos químicos dos micronutrientes declarados, pela ordem que se segue: boro (B), cobalto (Co), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn), molibdénio (Mo) e zinco (Zn), seguidos do nome ou nomes dos seus contraiões;

| | (b) | O teor total do micronutriente expresso em percentagem em massa do adubo |
| --- | --- | --- |

(b)

(b)

O teor total do micronutriente expresso em percentagem em massa do adubo

O teor total do micronutriente expresso em percentagem em massa do adubo

| | | se esses nutrientes forem totalmente solúveis em água, apenas em teor solúvel em água; |
| --- | --- | --- |

se esses nutrientes forem totalmente solúveis em água, apenas em teor solúvel em água;

se esses nutrientes forem totalmente solúveis em água, apenas em teor solúvel em água;

| | | se o teor solúvel desses nutrientes for, pelo menos, um quarto do teor total dos nutrientes, em teor total e em teor solúvel em água; e |
| --- | --- | --- |

se o teor solúvel desses nutrientes for, pelo menos, um quarto do teor total dos nutrientes, em teor total e em teor solúvel em água; e

se o teor solúvel desses nutrientes for, pelo menos, um quarto do teor total dos nutrientes, em teor total e em teor solúvel em água; e

| | | nos outros casos, em teor total; |
| --- | --- | --- |

nos outros casos, em teor total;

nos outros casos, em teor total;

| | (c) | Se os micronutrientes declarados forem quelatados por agentes quelatantes, o seguinte qualificativo, após o nome e o identificador químico do micronutriente:



  «quelatado por...», seguido do nome do agente quelatante ou da respetiva sigla e da quantidade de micronutriente quelatado em percentagem do produto fertilizante com marcação CE, em massa; |
| --- | --- | --- |

(c)

(c)

Se os micronutrientes declarados forem quelatados por agentes quelatantes, o seguinte qualificativo, após o nome e o identificador químico do micronutriente:

Se os micronutrientes declarados forem quelatados por agentes quelatantes, o seguinte qualificativo, após o nome e o identificador químico do micronutriente:

«quelatado por...», seguido do nome do agente quelatante ou da respetiva sigla e da quantidade de micronutriente quelatado em percentagem do produto fertilizante com marcação CE, em massa;

| | (d) | Se o produto fertilizante com marcação CE contiver micronutrientes complexados por agentes complexantes:



  o seguinte qualificativo, após o nome e o identificador químico do micronutriente: «complexado por...», seguido da quantidade de micronutriente complexado em percentagem do produto fertilizante com marcação CE, em massa; e


  o nome do agente complexante ou a sua sigla. |
| --- | --- | --- |

(d)

(d)

Se o produto fertilizante com marcação CE contiver micronutrientes complexados por agentes complexantes:

Se o produto fertilizante com marcação CE contiver micronutrientes complexados por agentes complexantes:

o seguinte qualificativo, após o nome e o identificador químico do micronutriente: «complexado por...», seguido da quantidade de micronutriente complexado em percentagem do produto fertilizante com marcação CE, em massa; e

o nome do agente complexante ou a sua sigla.

| | (e) | A declaração seguinte: «A utilizar apenas em caso de comprovada necessidade. Não ultrapassar as doses recomendadas». |
| --- | --- | --- |

(e)

(e)

A declaração seguinte: «A utilizar apenas em caso de comprovada necessidade. Não ultrapassar as doses recomendadas».

A declaração seguinte: «A utilizar apenas em caso de comprovada necessidade. Não ultrapassar as doses recomendadas».

Alteração 399

Alteração 399

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 2 — travessão 2

Anexo III — parte 2 — PFC 2 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Granulometria, expressa em percentagem de produto que passa
  num determinado peneiro
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Granulometria, expressa em percentagem de produto que passa
  num determinado peneiro
  ;

num determinado peneiro

| — | Granulometria, expressa em percentagem de produto que passa
  em peneiros com malha de 1,0  mm e 3,15  mm
  ; |
| --- | --- |

—

Granulometria, expressa em percentagem de produto que passa
  em peneiros com malha de 1,0  mm e 3,15  mm
  ;

em peneiros com malha de 1,0  mm e 3,15  mm

Alteração 304

Alteração 304

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 3 (B) — ponto 1 — travessão 3

Anexo III — parte 2 — PFC 3 (B) — ponto 1 — travessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Teor de azoto (N) total; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Teor de azoto (N) total;

Teor de azoto (N) total;

Suprimido

Suprimido

Alteração 305

Alteração 305

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 3 — ponto 1 — travessão 4

Anexo III — parte 2 — PFC 3 — ponto 1 — travessão 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Teor de pentóxido de fósforo (P2O5) total; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Teor de pentóxido de fósforo (P2O5) total;

Teor de pentóxido de fósforo (P2O5) total;

Suprimido

Suprimido

Alteração 306

Alteração 306

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 3 — ponto 1 — travessão 5

Anexo III — parte 2 — PFC 3 — ponto 1 — travessão 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Teor de óxido de potássio (K2O) total; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Teor de óxido de potássio (K2O) total;

Teor de óxido de potássio (K2

Suprimido

Suprimido

Alteração 307

Alteração 307

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — PFC 6 — alínea e)

Anexo III — parte 2 — PFC 6 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Dose, período de utilização (fase de desenvolvimento da planta) e frequência de aplicação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

Dose, período de utilização (fase de desenvolvimento da planta) e frequência de aplicação;

| (e) | Dose, período de utilização (fase de desenvolvimento da planta)
  , localização
  e frequência de aplicação
  (de acordo com as provas empíricas que justificam as alegações do bioestimulante)
  ; |
| --- | --- |

(e)

Dose, período de utilização (fase de desenvolvimento da planta)
  , localização
  e frequência de aplicação
  (de acordo com as provas empíricas que justificam as alegações do bioestimulante)
  ;

, localização

(de acordo com as provas empíricas que justificam as alegações do bioestimulante)

Alteração 308

Alteração 308

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — ponto 6 — alínea f-A) (nova)

Anexo III — parte 2 — ponto 6 — alínea f-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | Declaração de que não se trata de um produto fitofarmacêutico; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

Declaração de que não se trata de um produto fitofarmacêutico;

Declaração de que não se trata de um produto fitofarmacêutico;

Alteração 309

Alteração 309

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — Parte 3 — PFC 1 (A)

Anexo III — Parte 3 — PFC 1 (A)

| Texto da Comissão | | Alteração |
| --- | --- | --- |
| | Tolerância admissível para o teor declarado de nutrientes e para outros parâmetros declarados | | | Tolerância admissível para o teor declarado de nutrientes e para outros parâmetros declarados |
| Carbono orgânico (C) | Desvio relativo de ±
  20 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos | | Carbono orgânico (C) | Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Teor em matéria seca | ±5,0 pontos percentuais em termos absolutos | | Teor em matéria seca | ±5,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Azoto (N) total | Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos | | Azoto (N) total | Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Azoto (N) orgânico | Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos | | Azoto (N) orgânico | Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Pentóxido de fósforo (P2O5) total; | Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos | | Pentóxido de fósforo (P2O5) total; | Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| óxido de potássio (K2O) total | Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos | | óxido de potássio (K2O) total | Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Óxido de magnésio, óxido de cálcio, magnésio, trióxido de enxofre ou óxido de sódio, totais e solúveis em água | ± 25 % do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de 1,5 pontos percentuais em termos absolutos | | Óxido de magnésio, óxido de cálcio, magnésio, trióxido de enxofre ou óxido de sódio, totais e solúveis em água | ± 25 % do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de 1,5 pontos percentuais em termos absolutos |
| Cobre (Cu) total | Desvio relativo de ± 50 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,5 pontos percentuais em termos absolutos | | Cobre (Cu) total | Desvio relativo de ± 50 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,5 pontos percentuais em termos absolutos |
| Zinco (Zn) total | Desvio relativo de ± 50 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos | | Zinco (Zn) total | Desvio relativo de ± 50 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Quantidade | Desvio relativo de — 5 % em relação ao valor declarado | | Quantidade | Desvio relativo de — 5 % em relação ao valor declarado |
| | | | Formas declaradas de azoto, fósforo e potássio | Binários: tolerância máxima, em termos absolutos, de 1,1 azoto (N) e 0,5 de azoto (N) orgânico, 1,1 P2O5, 1,1 K2O e 1,5 para a soma de dois nutrientes. |
| | | | | Ternários: tolerância máxima, em termos absolutos, de 1,1 azoto (N) e 0,5 de azoto (N) orgânico,1,1 P2O5, 1,1 K2O e 1,9 para a soma de dois nutrientes. |
| | | | | ± 10 % do teor declarado de cada nutriente, até um máximo de 2 pontos percentuais em termos absolutos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Tolerância admissível para o teor declarado de nutrientes e para outros parâmetros declarados

Tolerância admissível para o teor declarado de nutrientes e para outros parâmetros declarados

Carbono orgânico (C)

Desvio relativo de ±
  20 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos

20 %

Carbono orgânico (C)

Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos

15 %

Teor em matéria seca

±5,0 pontos percentuais em termos absolutos

Teor em matéria seca

±5,0 pontos percentuais em termos absolutos

Azoto (N) total

Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

50 %

Azoto (N) total

Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

15 %

Azoto (N) orgânico

Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

50 %

Azoto (N) orgânico

Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

15 %

Pentóxido de fósforo (P2O5) total;

2

5

Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

50 %

Pentóxido de fósforo (P2O5) total;

2

5

Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

15 %

óxido de potássio (K2O) total

2

Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

50 %

óxido de potássio (K2O) total

2

Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

15 %

Óxido de magnésio, óxido de cálcio, magnésio, trióxido de enxofre ou óxido de sódio, totais e solúveis em água

± 25 % do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de 1,5 pontos percentuais em termos absolutos

Óxido de magnésio, óxido de cálcio, magnésio, trióxido de enxofre ou óxido de sódio, totais e solúveis em água

± 25 % do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de 1,5 pontos percentuais em termos absolutos

Cobre (Cu) total

Desvio relativo de ± 50 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,5 pontos percentuais em termos absolutos

Cobre (Cu) total

Desvio relativo de ± 50 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,5 pontos percentuais em termos absolutos

Zinco (Zn) total

Desvio relativo de ± 50 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos

Zinco (Zn) total

Desvio relativo de ± 50 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos

Quantidade

Desvio relativo de — 5 % em relação ao valor declarado

Quantidade

Desvio relativo de — 5 % em relação ao valor declarado

Formas declaradas de azoto, fósforo e potássio

Formas declaradas de azoto, fósforo e potássio

Binários: tolerância máxima, em termos absolutos, de 1,1 azoto (N) e 0,5 de azoto (N) orgânico, 1,1 P2O5, 1,1 K2O e 1,5 para a soma de dois nutrientes.

Binários: tolerância máxima, em termos absolutos, de 1,1 azoto (N) e 0,5 de azoto (N) orgânico, 1,1 P2

5

2

Ternários: tolerância máxima, em termos absolutos, de 1,1 azoto (N) e 0,5 de azoto (N) orgânico,1,1 P2O5, 1,1 K2O e 1,9 para a soma de dois nutrientes.

Ternários: tolerância máxima, em termos absolutos, de 1,1 azoto (N) e 0,5 de azoto (N) orgânico,1,1 P2

5

2

± 10 % do teor declarado de cada nutriente, até um máximo de 2 pontos percentuais em termos absolutos

± 10 % do teor declarado de cada nutriente, até um máximo de 2 pontos percentuais em termos absolutos

Alteração 310

Alteração 310

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 3 — PFC 1 (B) — quadro 1

Anexo III — parte 3 — PFC 1 (B) — quadro 1

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Tolerância admissível para o teor declarado das formas do macronutriente inorgânico

| N | P2O5 | K2O | MgO | CaO | SO3 | Na2O |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ± 25 % do teor declarado das formas dos nutrientes presentes, até um máximo de
  2
  pontos percentuais em termos absolutos | ± 25 % do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de
  1,5
  pontos percentuais em termos absolutos | ± 25 % do teor declarado, até um máximo de 0,9 pontos percentuais em termos absolutos |

N

P2O5

2

5

K2O

2

MgO

CaO

SO3

3

Na2O

2

± 25 % do teor declarado das formas dos nutrientes presentes, até um máximo de
  2
  pontos percentuais em termos absolutos

2

± 25 % do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de
  1,5
  pontos percentuais em termos absolutos

1,5

± 25 % do teor declarado, até um máximo de 0,9 pontos percentuais em termos absolutos

Alteração

Alteração

Tolerância admissível para o teor declarado das formas do macronutriente inorgânico

| N | P2O5 | K2O | MgO | CaO | SO3 | Na2O |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ± 25 % do teor declarado das formas dos nutrientes presentes, até um máximo de 2 pontos percentuais em termos absolutos
  para cada nutriente em separado e para a soma dos nutrientes | -50 % e + +100 %
  do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de
  -2 e + 4
  pontos percentuais em termos absolutos | ± 25 % do teor declarado, até um máximo de 0,9 pontos percentuais em termos absolutos |
| As tolerâncias de P2O5 dizem respeito a pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em citrato de amónio neutro e água. | | |

N

P2O5

2

5

K2O

2

MgO

CaO

SO3

3

Na2O

2

± 25 % do teor declarado das formas dos nutrientes presentes, até um máximo de 2 pontos percentuais em termos absolutos
  para cada nutriente em separado e para a soma dos nutrientes

para cada nutriente em separado e para a soma dos nutrientes

-50 % e + +100 %
  do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de
  -2 e + 4
  pontos percentuais em termos absolutos

-50 % e + +100 %

-2 e + 4

± 25 % do teor declarado, até um máximo de 0,9 pontos percentuais em termos absolutos

As tolerâncias de P2O5 dizem respeito a pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em citrato de amónio neutro e água.

As tolerâncias de P2

5

2

5

Alteração 311

Alteração 311

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 3 — PFC 1 (B)

Anexo III — parte 3 — PFC 1 (B)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Carbono orgânico: Desvio relativo de ±
  20 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos | Carbono orgânico: Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Azoto orgânico: Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos | Azoto orgânico: Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Cobre (Cu) total Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,5 pontos percentuais em termos absolutos | Cobre (Cu) total Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,5 pontos percentuais em termos absolutos |
| Zinco (Zn) total Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos | Zinco (Zn) total Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absoluto |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Carbono orgânico: Desvio relativo de ±
  20 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos

20 %

Carbono orgânico: Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos

15 %

Azoto orgânico: Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

50 %

Azoto orgânico: Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

15 %

Cobre (Cu) total Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,5 pontos percentuais em termos absolutos

50 %

Cobre (Cu) total Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,5 pontos percentuais em termos absolutos

15 %

Zinco (Zn) total Desvio relativo de ±
  50 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos

50 %

Zinco (Zn) total Desvio relativo de ±
  15 %
  em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absoluto

15 %

Alteração 312

Alteração 312

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 3 — PFC 1(C)(I)

Anexo III — parte 3 — PFC 1(C)(I)

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Tolerância admissível para o teor declarado das formas do macronutriente inorgânico

| N | P2O5 | K2O | MgO | CaO | SO3 | Na2O |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ± 25 % do teor declarado das formas dos nutrientes presentes, até um máximo de
  2
  pontos percentuais em termos absolutos | ± 25 % do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de
  1,5
  pontos percentuais em termos absolutos | ± 25 % do teor declarado, até um máximo de 0,9 pontos percentuais em termos absolutos |
| Granulometria: Desvio relativo de ±
  10 %
  aplicável à percentagem declarada de material que passa num determinado peneiro. |
| Quantidade: Desvio relativo de ±
  5
   % em relação ao valor declarado |

N

P2O5

2

5

K2O

2

MgO

CaO

SO3

3

Na2O

2

± 25 % do teor declarado das formas dos nutrientes presentes, até um máximo de
  2
  pontos percentuais em termos absolutos

2

± 25 % do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de
  1,5
  pontos percentuais em termos absolutos

1,5

± 25 % do teor declarado, até um máximo de 0,9 pontos percentuais em termos absolutos

Granulometria: Desvio relativo de ±
  10 %
  aplicável à percentagem declarada de material que passa num determinado peneiro.

10 %

Quantidade: Desvio relativo de ±
  5
   % em relação ao valor declarado

5

Alteração

Alteração

Tolerância admissível para o teor declarado das formas do macronutriente inorgânico

| N | P2O5 | K2O | MgO | CaO | SO3 | Na2O |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ± 25 % do teor declarado das formas dos nutrientes presentes, até um máximo de 2 pontos percentuais em termos absolutos
  para cada nutriente em separado e para a soma dos nutrientes | -50 % e + +100 %
  do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de
  -2 e + 4
  pontos percentuais em termos absolutos | -50
  % e +
  100
  % do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de
  -2
  e 
  - 4
  pontos percentuais em termos absolutos |
| Os valores de tolerância referidos também se aplicam às formas de azoto e às solubilidades. |
| Granulometria: Desvio relativo de
  ± 20
  % aplicável à percentagem declarada de material que passa num determinado peneiro. |
| Quantidade: Desvio relativo de
  ± 3
  % em relação ao valor declarado |

N

P2O5

2

5

K2O

2

MgO

CaO

SO3

3

Na2O

2

± 25 % do teor declarado das formas dos nutrientes presentes, até um máximo de 2 pontos percentuais em termos absolutos
  para cada nutriente em separado e para a soma dos nutrientes

para cada nutriente em separado e para a soma dos nutrientes

-50 % e + +100 %
  do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de
  -2 e + 4
  pontos percentuais em termos absolutos

-50 % e + +100 %

-2 e + 4

-50
  % e +
  100
  % do teor declarado desses nutrientes, até um máximo de
  -2
  e 
  - 4
  pontos percentuais em termos absolutos

-50

100

-2

- 4

Os valores de tolerância referidos também se aplicam às formas de azoto e às solubilidades.

Os valores de tolerância referidos também se aplicam às formas de azoto e às solubilidades.

Granulometria: Desvio relativo de
  ± 20
  % aplicável à percentagem declarada de material que passa num determinado peneiro.

± 20

Quantidade: Desvio relativo de
  ± 3
  % em relação ao valor declarado

± 3

Alteração 313

Alteração 313

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 3 — PFC 3

Anexo III — parte 3 — PFC 3

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Formas do nutriente declarado e outros critérios de qualidade declarados | Tolerâncias admissíveis para o parâmetro declarado |
| --- | --- |
| pH | ± 0,7 no momento do fabrico |
| ±
  1,0
  em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Carbono orgânico (C) | Desvio relativo de ± 10 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Azoto (N) total | Desvio relativo de ± 20 %, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Pentóxido de fósforo (P2O5) total; | Desvio relativo de ± 20 %, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| óxido de potássio (K2O) total | Desvio relativo de ± 20 %, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Matéria seca | Desvio relativo de ± 10 % em relação ao valor declarado |
| Quantidade | Desvio relativo de - 5 % em relação ao valor declarado no momento do fabrico |
| Desvio relativo de -
  25
   % em relação ao valor declarado em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Carbono (C) org. / Azoto (N) org. | Desvio relativo de ± 20 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Granulometria | Desvio relativo de ± 10 % aplicável à percentagem declarada de material que passa num determinado peneiro. |

Formas do nutriente declarado e outros critérios de qualidade declarados

Tolerâncias admissíveis para o parâmetro declarado

pH

± 0,7 no momento do fabrico

±
  1,0
  em qualquer momento da cadeia de distribuição

1,0

Carbono orgânico (C)

Desvio relativo de ± 10 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

Azoto (N) total

Desvio relativo de ± 20 %, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

Pentóxido de fósforo (P2O5) total;

2

5

Desvio relativo de ± 20 %, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

óxido de potássio (K2O) total

2

Desvio relativo de ± 20 %, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

Matéria seca

Desvio relativo de ± 10 % em relação ao valor declarado

Quantidade

Desvio relativo de - 5 % em relação ao valor declarado no momento do fabrico

Desvio relativo de -
  25
   % em relação ao valor declarado em qualquer momento da cadeia de distribuição

25

Carbono (C) org. / Azoto (N) org.

Desvio relativo de ± 20 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos

Granulometria

Desvio relativo de ± 10 % aplicável à percentagem declarada de material que passa num determinado peneiro.

Alteração

Alteração

| Formas do nutriente declarado e outros critérios de qualidade declarados | Tolerâncias admissíveis para o parâmetro declarado |
| --- | --- |
| pH | ± 0,7 no momento do fabrico |
| ±
  0,9
  em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Carbono orgânico (C) | Desvio relativo de ± 10 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Azoto (N) total | Desvio relativo de ± 20 %, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Pentóxido de fósforo (P2O5) total; | Desvio relativo de ± 20 %, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| óxido de potássio (K2O) total | Desvio relativo de ± 20 %, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Matéria seca | Desvio relativo de ± 10 % em relação ao valor declarado |
| Quantidade | Desvio relativo de - 5 % em relação ao valor declarado no momento do fabrico |
| Desvio relativo de -
  15
   % em relação ao valor declarado em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Carbono (C) org. / Azoto (N) org. | Desvio relativo de ± 20 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos |
| Granulometria | Desvio relativo de ± 10 % aplicável à percentagem declarada de material que passa num determinado peneiro. |

Formas do nutriente declarado e outros critérios de qualidade declarados

Tolerâncias admissíveis para o parâmetro declarado

pH

± 0,7 no momento do fabrico

±
  0,9
  em qualquer momento da cadeia de distribuição

0,9

Carbono orgânico (C)

Desvio relativo de ± 10 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

Azoto (N) total

Desvio relativo de ± 20 %, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

Pentóxido de fósforo (P2O5) total;

2

5

Desvio relativo de ± 20 %, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

óxido de potássio (K2O) total

2

Desvio relativo de ± 20 %, até um máximo de 1,0 pontos percentuais em termos absolutos

Matéria seca

Desvio relativo de ± 10 % em relação ao valor declarado

Quantidade

Desvio relativo de - 5 % em relação ao valor declarado no momento do fabrico

Desvio relativo de -
  15
   % em relação ao valor declarado em qualquer momento da cadeia de distribuição

15

Carbono (C) org. / Azoto (N) org.

Desvio relativo de ± 20 % em relação ao valor declarado, até um máximo de 2,0 pontos percentuais em termos absolutos

Granulometria

Desvio relativo de ± 10 % aplicável à percentagem declarada de material que passa num determinado peneiro.

Alteração 314

Alteração 314

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 3 — PFC 4

Anexo III — parte 3 — PFC 4

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Formas do nutriente declarado e outros critérios de qualidade declarados | Tolerâncias admissíveis para o parâmetro declarado |
| --- | --- |
| Condutividade elétrica | Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de ±
  75
   % em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| pH | ± 0,7 no momento do fabrico |
| ±
  1,0
  em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Quantidade em volume (litros ou m3) | Desvio relativo de - 5 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de -
  25
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Determinação da quantidade (volume) dos materiais com granulometria superior a 60 mm | Desvio relativo de - 5 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de -
  25
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Determinação da quantidade (volume) do suporte de cultura pré-formado | Desvio relativo de - 5 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de -
  25
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Azoto (N) solúvel em água | Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de ±
  75
   % em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em água; | Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de ±
  75
   % em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| óxido de potássio (K2O) solúvel em água; | Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de ±
  75
   % em qualquer momento da cadeia de distribuição |

Formas do nutriente declarado e outros critérios de qualidade declarados

Tolerâncias admissíveis para o parâmetro declarado

Condutividade elétrica

Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico

Desvio relativo de ±
  75
   % em qualquer momento da cadeia de distribuição

75

pH

± 0,7 no momento do fabrico

±
  1,0
  em qualquer momento da cadeia de distribuição

1,0

Quantidade em volume (litros ou m3)

3

Desvio relativo de - 5 % no momento do fabrico

Desvio relativo de -
  25
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição

25

Determinação da quantidade (volume) dos materiais com granulometria superior a 60 mm

Desvio relativo de - 5 % no momento do fabrico

Desvio relativo de -
  25
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição

25

Determinação da quantidade (volume) do suporte de cultura pré-formado

Desvio relativo de - 5 % no momento do fabrico

Desvio relativo de -
  25
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição

25

Azoto (N) solúvel em água

Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico

Desvio relativo de ±
  75
   % em qualquer momento da cadeia de distribuição

75

Pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em água;

2

5

Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico

Desvio relativo de ±
  75
   % em qualquer momento da cadeia de distribuição

75

óxido de potássio (K2O) solúvel em água;

2

Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico

Desvio relativo de ±
  75
   % em qualquer momento da cadeia de distribuição

75

Alteração

Alteração

| Formas do nutriente declarado e outros critérios de qualidade declarados | Tolerâncias admissíveis para o parâmetro declarado |
| --- | --- |
| Condutividade elétrica | Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de ±
  60
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| pH | ± 0,7 no momento do fabrico |
| ±
  0,9
  em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Quantidade em volume (litros ou m3) | Desvio relativo de - 5 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de -
  15
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Determinação da quantidade (volume) dos materiais com granulometria superior a 60 mm | Desvio relativo de - 5 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de -
  15
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Determinação da quantidade (volume) do suporte de cultura pré-formado | Desvio relativo de - 5 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de -
  15
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Azoto (N) solúvel em água | Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de ±
  60
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| Pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em água; | Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de ±
  60
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição |
| óxido de potássio (K2O) solúvel em água; | Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico |
| Desvio relativo de ±
  60
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição |

Formas do nutriente declarado e outros critérios de qualidade declarados

Tolerâncias admissíveis para o parâmetro declarado

Condutividade elétrica

Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico

Desvio relativo de ±
  60
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição

60

pH

± 0,7 no momento do fabrico

±
  0,9
  em qualquer momento da cadeia de distribuição

0,9

Quantidade em volume (litros ou m3)

3

Desvio relativo de - 5 % no momento do fabrico

Desvio relativo de -
  15
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição

15

Determinação da quantidade (volume) dos materiais com granulometria superior a 60 mm

Desvio relativo de - 5 % no momento do fabrico

Desvio relativo de -
  15
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição

15

Determinação da quantidade (volume) do suporte de cultura pré-formado

Desvio relativo de - 5 % no momento do fabrico

Desvio relativo de -
  15
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição

15

Azoto (N) solúvel em água

Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico

Desvio relativo de ±
  60
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição

60

Pentóxido de fósforo (P2O5) solúvel em água;

2

5

Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico

Desvio relativo de ±
  60
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição

60

óxido de potássio (K2O) solúvel em água;

2

Desvio relativo de ± 50 % no momento do fabrico

Desvio relativo de ±
  60
  % em qualquer momento da cadeia de distribuição

60

Alteração 315

Alteração 315

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — parte 1 — ponto 1 — n.o 1 — alínea b)

Anexo IV — parte 1 — ponto 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | digerido de culturas energéticas, tal como especificado na categoria CMC 4, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

digerido de culturas energéticas, tal como especificado na categoria CMC 4,

| (b) | digerido de culturas energéticas
  e biorresíduos de origem vegetal
  , tal como especificado na categoria CMC 4, |
| --- | --- |

(b)

digerido de culturas energéticas
  e biorresíduos de origem vegetal
  , tal como especificado na categoria CMC 4,

e biorresíduos de origem vegetal

Alteração 316

Alteração 316

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — parte 1 — ponto 1 — n.o 1 — alínea f-A) (nova)

Anexo IV — parte 1 — ponto 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | Plantas, partes de plantas ou extratos de plantas não transformados ou transformados mecanicamente, conforme especificados na categoria CMC 2, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

Plantas, partes de plantas ou extratos de plantas não transformados ou transformados mecanicamente, conforme especificados na categoria CMC 2,

Plantas, partes de plantas ou extratos de plantas não transformados ou transformados mecanicamente, conforme especificados na categoria CMC 2,

Alteração 317

Alteração 317

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — parte 1 — ponto 1 — n.o 3 — alínea b-A) (nova)

Anexo IV — parte 1 — ponto 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | um inibidor da nitrificação, tal como especificado na categoria PFC 5(A)(I-A), |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

um inibidor da nitrificação, tal como especificado na categoria PFC 5(A)(I-A),

um inibidor da nitrificação, tal como especificado na categoria PFC 5(A)(I-A),

Alteração 318

Alteração 318

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — parte 1 — ponto 3 — n.o 2 — alínea a-A) (nova)

Anexo IV — parte 1 — ponto 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | um inibidor da nitrificação, tal como especificado na categoria PFC (A)(I-A), |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

um inibidor da nitrificação, tal como especificado na categoria PFC (A)(I-A),

um inibidor da nitrificação, tal como especificado na categoria PFC (A)(I-A),

Alteração 319

Alteração 319

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — parte 2 — módulo A — ponto 2.2 — alínea b)

Anexo IV — parte 2 — módulo A — ponto 2.2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | os desenhos e esquemas de conceção e de fabrico, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

(b)

os desenhos e esquemas de conceção e de fabrico,

os desenhos e esquemas de conceção e de fabrico,

Suprimido

Suprimido

Alteração 320

Alteração 320

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — parte 2 — módulo A — ponto 2.2 — alínea c)

Anexo IV — parte 2 — módulo A — ponto 2.2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | as descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos desenhos e esquemas e a utilização do produto fertilizante que ostenta a marcação CE, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

(c)

as descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos desenhos e esquemas e a utilização do produto fertilizante que ostenta a marcação CE,

as descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos desenhos e esquemas e a utilização do produto fertilizante que ostenta a marcação CE,

Suprimido

Suprimido

Alteração 321

Alteração 321

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — parte 2 — módulo A1 — ponto 4 — n.o 4

Anexo IV — parte 2 — módulo A1 — ponto 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os ciclos e o ensaio referidos nos pontos 4.1-4.3 devem ser realizados com uma amostra representativa do produto, pelo menos uma vez em cada
  três
  meses, em nome do fabricante, a fim de verificar a conformidade com | Os ciclos e o ensaio referidos nos pontos 4.1-4.3 devem ser realizados com uma amostra representativa do produto, pelo menos uma vez em cada
  seis
  meses
  em caso de funcionamento contínuo da unidade ou todos os anos em caso de produção periódica
  , em nome do fabricante, a fim de verificar a conformidade com |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os ciclos e o ensaio referidos nos pontos 4.1-4.3 devem ser realizados com uma amostra representativa do produto, pelo menos uma vez em cada
  três
  meses, em nome do fabricante, a fim de verificar a conformidade com

três

Os ciclos e o ensaio referidos nos pontos 4.1-4.3 devem ser realizados com uma amostra representativa do produto, pelo menos uma vez em cada
  seis
  meses
  em caso de funcionamento contínuo da unidade ou todos os anos em caso de produção periódica
  , em nome do fabricante, a fim de verificar a conformidade com

seis

em caso de funcionamento contínuo da unidade ou todos os anos em caso de produção periódica

Alteração 322

Alteração 322

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — parte 2 — módulo A1 — ponto 4.3.5-A (novo)

Anexo IV — parte 2 — módulo A1 — ponto 4.3.5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4.3.5-A | O fabricante deve manter os relatórios de ensaio juntamente com a documentação técnica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.3.5-A

4.3.5-A

O fabricante deve manter os relatórios de ensaio juntamente com a documentação técnica.

Alteração 323

Alteração 323

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — parte 2 — módulo B — ponto 3.2 — alínea c) — travessão 6

Anexo IV — parte 2 — módulo B — ponto 3.2 — alínea c) — travessão 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | os relatórios dos ensaios e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

os relatórios dos ensaios e

| — | os relatórios dos ensaios
  , incluindo os estudos sobre a eficácia agronómica,
  e |
| --- | --- |

—

os relatórios dos ensaios
  , incluindo os estudos sobre a eficácia agronómica,
  e

, incluindo os estudos sobre a eficácia agronómica,

Alteração 324

Alteração 324

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — parte 2 — módulo D1 — ponto 2 — alínea b)

Anexo IV — parte 2 — módulo D1 — ponto 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | os desenhos e esquemas de conceção e de fabrico, incluindo uma
  descrição por escrito e um diagrama do processo de produção,
  com uma clara identificação de cada tratamento, recipiente de armazenagem e zona em questão, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

os desenhos e esquemas de conceção e de fabrico, incluindo uma
  descrição por escrito e um diagrama do processo de produção,
  com uma clara identificação de cada tratamento, recipiente de armazenagem e zona em questão,

os desenhos e esquemas de conceção e de fabrico, incluindo uma

com uma clara identificação de cada tratamento, recipiente de armazenagem e zona em questão,

| (b) | uma
  descrição por escrito e um diagrama do processo de produção, |
| --- | --- |

(b)

uma
  descrição por escrito e um diagrama do processo de produção,

uma

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0270/2017).

1

o

o

(15)  Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

15

o

(15)  Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

15

o

(18)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

18

o

o

(18)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

18

o

o

(20)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

20

(20)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  , de 19 de novembro de 2008,
  relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

20

, de 19 de novembro de 2008,

(21)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

21

o

(21)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

21

o

(22)  Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6).

22

(23)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

23

(24)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

24

o

(25)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

25

o

(26)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

26

o

(27)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

27

(28)  Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1).

28

o

(29)  Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).

29

o

(22)  Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6).

22

(23)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

23

(24)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

24

o

(25)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

25

o

(26)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

26

o

(27)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

27

(28)  Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1).

28

o

(29)  Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).

29

o

(29a)  
  Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).

29a

Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).

(29b)  
  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

29b

Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(32)  
  Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1).

32

Regulamento (CEE) n.o

(33)  
  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

33

Regulamento (CE) n.o

(34)  
  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

34

Regulamento (CE) n.o

o

o

(4)  
  Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).

4

Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).

(39)  A exclusão de uma matéria da CMC 1 não a impede de ser um componente elegível em virtude de outra CMC que estipule requisitos diferentes. Ver, por exemplo, a CMC 11 relativa aos subprodutos animais, as CMC 9 e 10 relativas aos polímeros e a CMC 8 relativa aos aditivos agronómicos.

39

(39)  A exclusão de uma matéria da CMC 1 não a impede de ser um componente elegível em virtude de outra CMC que estipule requisitos diferentes. Ver, por exemplo, a CMC 11 relativa aos subprodutos animais, as CMC 9 e 10 relativas aos polímeros e a CMC 8 relativa aos aditivos agronómicos.

39

(1-A)  
  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) n.o

o

(2)  
  derivados de outras matérias das categorias 2 e 3 que não farinha de carne e ossos e proteínas animais processadas

2

derivados de outras matérias das categorias 2 e 3 que não farinha de carne e ossos e proteínas animais processadas

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/362 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/362

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P8_TA(2017)0393

Intercâmbio de informações, sistema de alerta rápido e procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas (COM(2016)0547 — C8-0351/2016 — 2016/0261(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/47)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0547), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0547),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0351/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0351/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1),

| — | Após ter consultado o Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após ter consultado o Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 31 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 31 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0359/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0359/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 182.

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P8_TC1-COD(2016)0261

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2101.)

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/363 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/363

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P8_TA(2017)0394

Política comum das pescas: implementação da obrigação de desembarcar ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas (COM(2017)0424 — C8-0239/2017 — 2017/0190(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/48)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0424), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0424),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0239/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0239/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de setembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de setembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0285/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0285/2017),

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P8_TC1-COD(2017)0190

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 relativo à política comum das pescas

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2092.)

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/364 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/364

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P8_TA(2017)0399

Orçamento retificativo n.o 5/2017: financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e aumento da Reserva para Ajudas de Emergência

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 da União Europeia para o exercício de 2017, que providencia o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e incrementa a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) na sequência da revisão do Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual (12441/2017 — C8-0351/2017 — 2017/2135(BUD))

(2018/C 346/49)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (Regulamento QFP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (Regulamento QFP),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 2017/1123 do Conselho, de terça-feira, 20 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 2017/1123 do Conselho, de terça-feira, 20 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (5),

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (6),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 adotado pela Comissão em 28 de julho de 2017 (COM(2017)0485), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 adotado pela Comissão em 28 de julho de 2017 (COM(2017)0485),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017, adotada pelo Conselho em 10 de outubro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu em 11 de outubro de 2017 (12441/2017 — C8-0351/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017, adotada pelo Conselho em 10 de outubro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu em 11 de outubro de 2017 (12441/2017 — C8-0351/2017),

| — | Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0301/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0301/2017),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 tem por objetivo providenciar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), na sequência da adoção da base jurídica correspondente e refletir no orçamento geral de 2017 o resultado da revisão intercalar do Regulamento QFP no que diz respeito ao aumento no montante anual da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) de 280 milhões de euros para 300 milhões de euros, a preços de 2011; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 tem por objetivo providenciar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), na sequência da adoção da base jurídica correspondente e refletir no orçamento geral de 2017 o resultado da revisão intercalar do Regulamento QFP no que diz respeito ao aumento no montante anual da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) de 280 milhões de euros para 300 milhões de euros, a preços de 2011;

| B. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 prevê a inscrição no FEDS de 275 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento, que provêm integralmente de uma mobilização do Instrumento de Flexibilidade, dada a ausência de margem dentro do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 4 (Europa Global); |
| --- | --- |

B.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 prevê a inscrição no FEDS de 275 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento, que provêm integralmente de uma mobilização do Instrumento de Flexibilidade, dada a ausência de margem dentro do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 4 (Europa Global);

| C. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 prevê simultaneamente uma redução no montante de 275 milhões de euros nas dotações de pagamento do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), devido a uma subutilização esperada resultante da adoção tardia das bases jurídicas e de um atraso na programação; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 prevê simultaneamente uma redução no montante de 275 milhões de euros nas dotações de pagamento do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), devido a uma subutilização esperada resultante da adoção tardia das bases jurídicas e de um atraso na programação;

| D. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 prevê também a inscrição na RAE de um montante adicional de 22,8 milhões de euros (a preços correntes) em dotações de autorização, para ter em conta a revisão intercalar do Regulamento QFP; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 prevê também a inscrição na RAE de um montante adicional de 22,8 milhões de euros (a preços correntes) em dotações de autorização, para ter em conta a revisão intercalar do Regulamento QFP;

| E. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 é acompanhado de uma proposta de decisão relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (COM(2017)0480) no montante de 275 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento na rubrica 4; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 é acompanhado de uma proposta de decisão relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (COM(2017)0480) no montante de 275 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento na rubrica 4;

| F. | Considerando que, no quadro do processo orçamental de 2017, o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a solicitar as dotações necessárias para o financiamento do FEDS por via de um orçamento retificativo logo que fosse adotada a base jurídica, tendo-se comprometido a processar rapidamente o projeto de orçamento retificativo para 2017 apresentado pela Comissão; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no quadro do processo orçamental de 2017, o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a solicitar as dotações necessárias para o financiamento do FEDS por via de um orçamento retificativo logo que fosse adotada a base jurídica, tendo-se comprometido a processar rapidamente o projeto de orçamento retificativo para 2017 apresentado pela Comissão;

| 1. | Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017 apresentado pela Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com a adoção em tempo oportuno e a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1601 (7) que institui o FEDS e solicita a sua rápida implementação, no pleno respeito das normas e prioridades estabelecidas pelo legislador e com especial atenção às suas disposições em matéria de prestação de contas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com o facto de a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual permitir o financiamento do FEDS por via do reforço do Instrumento de Flexibilidade, aumentando simultaneamente a dotação da RAE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta a baixa taxa de execução do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI) por parte dos Estados-Membros; recorda que uma transferência orçamental (DEC 18/2017) reduz já as dotações de pagamento na rubrica 3 (Segurança e cidadania) em 284 milhões de euros, transferindo verbas do FAMI e do FSI para reforçar rubricas orçamentais pertencentes a outra rubrica; insta os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos políticos e a envidarem todos os esforços no âmbito das suas competências para refletir a importância desta prioridade da União; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2017; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 5/2017 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Tribunal de Contas, bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

7.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 51 de 28.2.2017.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO L 163 de 24.6.2017, p. 1.

(5)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(6)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(7)  JO L 249 de 27.9.2017, p. 1.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/366 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/366

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P8_TA(2017)0400

Mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (COM(2017)0480 — C8-0235/2017 — 2017/2134(BUD))

(2018/C 346/50)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0480 — C8-0235/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0480 — C8-0235/2017),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1) (Regulamento QFP), nomeadamente o artigo 11.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1) (Regulamento QFP), nomeadamente o artigo 11.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 12, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 12,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, aprovado em 1 de dezembro de 2016 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, aprovado em 1 de dezembro de 2016 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0298/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0298/2017),

| A. | Considerando que, após a revisão do Regulamento QFP, um montante anual de 676 000 000 EUR a preços correntes está disponível a título do Instrumento de Flexibilidade, a que se acrescentam os montantes anulados do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, ou seja, 646 000 000 EUR no final de 2016; que um montante de 530 000 000 EUR está já mobilizado a título do Instrumento de Flexibilidade no orçamento de 2017, o que faz ascender a 792 000 000 EUR o montante disponível para uma nova mobilização; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, após a revisão do Regulamento QFP, um montante anual de 676 000 000 EUR a preços correntes está disponível a título do Instrumento de Flexibilidade, a que se acrescentam os montantes anulados do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, ou seja, 646 000 000 EUR no final de 2016; que um montante de 530 000 000 EUR está já mobilizado a título do Instrumento de Flexibilidade no orçamento de 2017, o que faz ascender a 792 000 000 EUR o montante disponível para uma nova mobilização;

| B. | Considerando o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que entrou em vigor em 28 de setembro de 2017; |
| --- | --- |

B.

Considerando o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que entrou em vigor em 28 de setembro de 2017;

| C. | Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafectação das dotações de autorização inscritas na rubrica 4 (Europa Global), a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 275 000 000 EUR para além do limite máximo da rubrica 4, com vista a prever o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS); |
| --- | --- |

C.

Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafectação das dotações de autorização inscritas na rubrica 4 (Europa Global), a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 275 000 000 EUR para além do limite máximo da rubrica 4, com vista a prever o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS);

| 1. | Observa que o limite máximo da rubrica 4 para 2017 não permite um financiamento suficiente do FEDS; reitera a sua posição desde há muito tempo assumida de que os recursos financeiros destinados à ação externa da União não são suficientes para cobrir as necessidades de uma política externa proactiva e duradoura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Concorda, por conseguinte, com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 275 000 000 EUR em dotações para autorizações e para pagamentos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera que a mobilização deste instrumento, tal como previsto no artigo 11.o do Regulamento QFP, põe uma vez mais em evidência a necessidade crucial de o orçamento da União ser mais flexível; |
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3.

| 4. | Reitera a sua posição de longa data, segundo a qual os pagamentos resultantes das autorizações anteriormente mobilizadas através do Instrumento de Flexibilidade só podem ser contabilizados acima dos limites máximos do QFP; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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6.

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  JO L 51 de 28.2.2017.

(4)  Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (JO L 249 de 27.9.2017, p. 1).

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/51.)

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Quarta-feira, 25 de outubro de 2017

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/369 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/369

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P8_TA(2017)0404

Não objeção a um ato delegado: requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (C(2017)06218 — 2017/2854(DEA))

(2018/C 346/51)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06218), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06218),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2, e o artigo 39.o, n.o 5, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2, e o artigo 39.o, n.o 5,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017,

| A. | Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 23 de fevereiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva (UE) 2016/97, e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar atempadamente as mudanças técnicas e organizativas necessárias; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 23 de fevereiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva (UE) 2016/97, e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar atempadamente as mudanças técnicas e organizativas necessárias;

| B. | Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis à supervisão e governação dos produtos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis à supervisão e governação dos produtos;

| C. | Considerando que, embora entenda que seja necessário manter inalterado o prazo para a transposição da Diretiva (UE) 2016/97, que termina em 23 de fevereiro de 2018, o Parlamento solicita à Comissão que adote uma proposta legislativa que estabeleça a data de aplicação em 1 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, embora entenda que seja necessário manter inalterado o prazo para a transposição da Diretiva (UE) 2016/97, que termina em 23 de fevereiro de 2018, o Parlamento solicita à Comissão que adote uma proposta legislativa que estabeleça a data de aplicação em 1 de outubro de 2018;

| 1. | Declara que não se opõe ao regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 26 de 2.2.2016, p. 19.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/370 |
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27.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/370

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P8_TA(2017)0405

Não objeção a um ato delegado: requisitos em matéria de informação e normas de conduta profissional aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, 21 de setembro de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta profissional aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (C(2017)06229 — (2017/2855(DEA))

(2018/C 346/52)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06229), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06229),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 4, o artigo 29.o, n.o 4, o artigo 30.o, n.o 6, e o artigo 39.o, n.o 5, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 4, o artigo 29.o, n.o 4, o artigo 30.o, n.o 6, e o artigo 39.o, n.o 5,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017,

| A. | Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 23 de fevereiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva (UE) 2016/97, e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar atempadamente as mudanças técnicas e organizativas necessárias; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 23 de fevereiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva (UE) 2016/97, e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar atempadamente as mudanças técnicas e organizativas necessárias;

| B. | Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis aos produtos de investimento com base em seguros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis aos produtos de investimento com base em seguros;

| C. | Considerando que, embora entenda que seja necessário manter inalterado o prazo para a transposição da Diretiva (UE) 2016/97, que termina em 23 de fevereiro de 2018, o Parlamento solicita à Comissão que adote uma proposta legislativa que estabeleça a data de aplicação em 1 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, embora entenda que seja necessário manter inalterado o prazo para a transposição da Diretiva (UE) 2016/97, que termina em 23 de fevereiro de 2018, o Parlamento solicita à Comissão que adote uma proposta legislativa que estabeleça a data de aplicação em 1 de outubro de 2018;

| 1. | Declara não formular objeções ao regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 26 de 2.2.2016, p. 19.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/371 |
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27.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/371

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P8_TA(2017)0406

Não objeção a um ato delegado: normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014)

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 da Comissão no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (C(2017)06268 — (2017/2860(DEA))

(2018/C 346/53)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06268), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06268),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de setembro de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de setembro de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2),

| — | Tendo em conta o projeto de normas técnicas de regulamentação sobre os «acordos de compensação indireta ao abrigo do EMIR e do MiFIR», apresentado pela ESMA em 26 de maio de 2016, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de normas técnicas de regulamentação sobre os «acordos de compensação indireta ao abrigo do EMIR e do MiFIR», apresentado pela ESMA em 26 de maio de 2016, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 600/2014,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017,

| A. | Considerando que a Comissão só aprovou o projeto de normas técnicas de regulamentação (NTR) 16 meses após tê-lo recebido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em 26 de maio de 2016; que não consultou formalmente a ESMA durante esse período relativamente às suas alterações ao projeto de NTR e não informou os colegisladores nem a indústria dos motivos da demora na aprovação para além do prazo de três meses previsto no Regulamento (UE) n.o 1095/2010; que o facto de a Comissão ter excedido o prazo de adoção do projeto de NTR em mais de um ano sem informar os colegisladores é inaceitável; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão só aprovou o projeto de normas técnicas de regulamentação (NTR) 16 meses após tê-lo recebido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em 26 de maio de 2016; que não consultou formalmente a ESMA durante esse período relativamente às suas alterações ao projeto de NTR e não informou os colegisladores nem a indústria dos motivos da demora na aprovação para além do prazo de três meses previsto no Regulamento (UE) n.o 1095/2010; que o facto de a Comissão ter excedido o prazo de adoção do projeto de NTR em mais de um ano sem informar os colegisladores é inaceitável;

| B. | Considerando que o Parlamento está convicto de que as NTR adotadas, na versão que contempla as alterações da Comissão, não correspondem ao projeto de NTR apresentado pela ESMA, e entende que dispõe de um prazo de três meses para formular objeções às NTR («período de controlo»); que este período de controlo de três meses é confirmado pela Comissão na sua carta de 28 de setembro de 2017; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento está convicto de que as NTR adotadas, na versão que contempla as alterações da Comissão, não correspondem ao projeto de NTR apresentado pela ESMA, e entende que dispõe de um prazo de três meses para formular objeções às NTR («período de controlo»); que este período de controlo de três meses é confirmado pela Comissão na sua carta de 28 de setembro de 2017;

| C. | Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva 2014/65/UE (MiFID II) e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 (MiFIR), e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar as mudanças atempadamente; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva 2014/65/UE (MiFID II) e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 (MiFIR), e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar as mudanças atempadamente;

| D. | Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis à compensação indireta; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis à compensação indireta;

| 1. | Declara não formular objeções ao regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/373 |
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27.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/373

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P8_TA(2017)0407

Não objeção a um ato delegado: normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013)

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (C(2017)06270 — (2017/2859(DEA))

(2018/C 346/54)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06270), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06270),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de setembro de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de setembro de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2),

| — | Tendo em conta o projeto de normas técnicas de regulamentação sobre os «acordos de compensação indireta ao abrigo do EMIR e do MiFIR», apresentado pela ESMA em 26 de maio de 2016, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de normas técnicas de regulamentação sobre os «acordos de compensação indireta ao abrigo do EMIR e do MiFIR», apresentado pela ESMA em 26 de maio de 2016, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017,

| A. | Considerando que a Comissão só aprovou o projeto de normas técnicas de regulamentação (NTR) 16 meses após tê-lo recebido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em 26 de maio de 2016; que não consultou formalmente a ESMA durante esse período relativamente às suas alterações ao projeto de NTR e não informou os colegisladores nem a indústria dos motivos da demora na aprovação para além do prazo de três meses previsto no Regulamento (UE) n.o 1095/2010; que o facto de a Comissão ter excedido o prazo de adoção do projeto de NTR em mais de um ano sem informar os colegisladores é inaceitável; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão só aprovou o projeto de normas técnicas de regulamentação (NTR) 16 meses após tê-lo recebido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em 26 de maio de 2016; que não consultou formalmente a ESMA durante esse período relativamente às suas alterações ao projeto de NTR e não informou os colegisladores nem a indústria dos motivos da demora na aprovação para além do prazo de três meses previsto no Regulamento (UE) n.o 1095/2010; que o facto de a Comissão ter excedido o prazo de adoção do projeto de NTR em mais de um ano sem informar os colegisladores é inaceitável;

| B. | Considerando que o Parlamento está convicto de que as NTR adotadas, na versão que contempla as alterações da Comissão, não correspondem ao projeto de NTR apresentado pela ESMA, e entende que dispõe de um prazo de três meses para formular objeções às NTR («período de controlo»); que este período de controlo de três meses é confirmado pela Comissão na sua carta de 28 de setembro de 2017; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento está convicto de que as NTR adotadas, na versão que contempla as alterações da Comissão, não correspondem ao projeto de NTR apresentado pela ESMA, e entende que dispõe de um prazo de três meses para formular objeções às NTR («período de controlo»); que este período de controlo de três meses é confirmado pela Comissão na sua carta de 28 de setembro de 2017;

| C. | Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva 2014/65/UE (MiFID II) e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 (MiFIR), e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar as mudanças atempadamente; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva 2014/65/UE (MiFID II) e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 (MiFIR), e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar as mudanças atempadamente;

| D. | Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis à compensação indireta; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis à compensação indireta;

| 1. | Declara não formular objeções ao regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/375 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/375

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P8_TA(2017)0408

Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 — todas as secções

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 (11815/2017 — C8-0313/2017 — 2017/2044(BUD))

(2018/C 346/55)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (Regulamento QFP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (Regulamento QFP),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4) (AII de 2 de dezembro de 2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4) (AII de 2 de dezembro de 2013),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2018 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2018 (6),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 29 de junho de 2017 (COM(2017)0400), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 29 de junho de 2017 (COM(2017)0400),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, adoptada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento em 13 de setembro de 2017 (11815/2017 — C8-0313/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, adoptada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento em 13 de setembro de 2017 (11815/2017 — C8-0313/2017),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2017, referente ao mandato relativo ao trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2018 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2017, referente ao mandato relativo ao trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2018 (7),

| — | Tendo em conta o artigo 88.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 88.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0299/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0299/2017),

Secção III

Observações gerais

| 1. | Salienta que a posição do Parlamento sobre o orçamento para 2018 reflete plenamente as prioridades políticas adotadas por esmagadora maioria nas suas resoluções, supracitadas, de 15 de março de 2017 e de 5 de julho de 2017; recorda que o crescimento sustentável, o emprego, em especial o emprego dos jovens, a segurança e as alterações climáticas estão no centro dessas prioridades; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Realça que a União continua a enfrentar diversos desafios e manifesta a convicção de que o orçamento da União, além de manter a disciplina orçamental, deve disponibilizar os recursos financeiros necessários para respeitar as prioridades políticas e permitir que a União encontre soluções concretas e reaja eficazmente a esses desafios; sublinha que a despesa da União deve basear-se no princípio do valor acrescentado europeu e deve respeitar o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera o seu compromisso no sentido de financiar as políticas da União que reforçam o emprego e o crescimento em todas as regiões através do investimento na investigação, no ensino, na infraestrutura, nas PME e no emprego jovem; não compreende de que forma a União pode alcançar progressos nesses domínios tendo em conta os cortes propostos pelo Conselho na subcategoria 1a; decide, alternativamente, reforçar os programas de investigação e inovação que registam taxas de execução muito elevadas e que, devido ao excesso de candidaturas, se caracterizam por uma taxa de sucesso de candidaturas particularmente reduzida; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Mantém o seu empenho relativamente aos compromissos assumidos pelo Parlamento durante as negociações relativas ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), nomeadamente minimizar o impacto dos cortes relacionados com o FEIE no Horizonte 2020 e no Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no âmbito do processo orçamental anual; propõe, por conseguinte, compensar esses cortes através da reposição do perfil anual inicial de ambos os programas, a fim de permitir que estes alcancem plenamente os objetivos estabelecidos aquando da aprovação da legislação pertinente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta o seu apoio político ao estabelecimento do Corpo Europeu de Solidariedade (ESC) e acolhe favoravelmente a proposta legislativa apresentada neste sentido pela Comissão; considera, porém, que, na pendência de uma decisão sobre o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade e da adoção do regulamento pertinente ao abrigo do processo legislativo ordinário, não deve ser inscrito qualquer montante para este fim no orçamento de 2018; decide, por conseguinte, que as dotações e as reafetações em causa, inscritas pela Comissão no projeto de orçamento para 2018 (PO), devem ser canceladas, por enquanto, visto que as decisões relativas ao orçamento para 2018 não devem influenciar, de modo algum, o resultado das negociações legislativas; reitera o seu compromisso firme no sentido de integrar imediatamente a decisão relativa ao financiamento do ESC no orçamento para o próximo ano através de um orçamento retificativo, no caso de as negociações relativas ao regulamento pertinente não ficarem concluídas antes do encerramento do processo orçamental relativo a 2018; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta preocupação com o facto de o desemprego dos jovens permanecer em níveis sem precedentes e exprime a sua convicção de que são necessárias mais ações para que o futuro de uma geração inteira de jovens europeus não fique comprometido; decide, por conseguinte, reforçar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para além do nível proposto pela Comissão para 2018; salienta que este reforço deve ser considerado suplementar em relação à dotação global estabelecida politicamente para o IEJ no âmbito da revisão intercalar do QFP, não constituindo uma simples antecipação de dotações para o orçamento de 2018; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que a política de coesão desempenha um papel primordial na concretização da convergência económica e social da União, garantindo, assim, o desenvolvimento e o crescimento; salienta que, em 2018, os programas da política de coesão deverão recuperar e atingir a velocidade de cruzeiro; realça o compromisso do Parlamento no sentido de garantir a adequação das dotações afetadas a estes programas, que constituem uma das principais políticas da União; manifesta, contudo, preocupação com os atrasos inaceitáveis na execução dos programas operacionais a nível nacional; solicita aos Estados-Membros que velem por que a designação das autoridades de gestão, de auditoria e de certificação seja concluída e que essa execução seja acelerada; além disso, exorta a Comissão a ir mais longe na simplificação dos procedimentos conexos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua grande preocupação com o aumento da instabilidade e da incerteza dentro e fora da União; insiste na necessidade de uma nova abordagem, na necessidade de reequilibrar a abordagem da União em termos de coesão, integração, paz, desenvolvimento sustentável e direitos humanos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a interligarem e impulsionarem os esforços de manutenção da paz e prevenção de conflitos; recorda a inspiração mundial decorrente do Acordo de Sexta-feira Santa, embora reconheça os desafios e as pressões sem precedentes decorrentes do referendo do Reino Unido, em 2016; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o seu apoio à reconciliação, de forma a garantir a paz e a estabilidade na Irlanda; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que, embora atualmente o pico da crise migratória e dos refugiados pareça ter diminuído, a União deve estar pronta para dar resposta a futuros acontecimentos imprevistos neste domínio e para adotar uma abordagem mais proativa no domínio da migração; exorta, por conseguinte, a Comissão a avaliar continuamente a adequação das dotações da categoria 3 e a tirar pleno partido de todos os instrumentos disponíveis ao abrigo do atual QFP para reagir de forma oportuna a quaisquer situações imprevistas que possam exigir financiamento adicional; recorda que, apesar de a União ter conseguido pôr em prática alguns mecanismos que ajudam a lidar com a situação, em 2017, ainda chegaram à Europa mais de cem mil refugiados e migrantes por via marítima, até à data, de acordo com o ACNUR; decide, portanto, reforçar, de forma limitada, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o Fundo para a Segurança Interna, bem como as agências com responsabilidades no domínio do asilo, como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), que necessitam de estar dotadas com recursos financeiros e humanos adequados; observa, uma vez mais, que o limite máximo da categoria 3 é manifestamente insuficiente para garantir um financiamento adequado tanto da dimensão interna da crise migratória e dos refugiados, como de programas prioritários, nomeadamente no setor da cultura e da cidadania; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que a categoria 3 tem sido muito solicitada nos últimos anos para dar resposta à crise migratória e dos refugiados e que essas ações devem continuar pelo tempo que for necessário; observa, contudo, que o financiamento disponibilizado até ao momento é insuficiente; decide, por este motivo, reforçar as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos, que têm sido afetadas pela falta de recursos humanos e financeiros nos últimos anos devido ao aumento da carga de trabalho e às tarefas suplementares; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha que, atendendo às recentes preocupações em matéria de segurança na União, o financiamento ao abrigo da categoria 3 também deve ter em conta as medidas que permitam reforçar a segurança dos cidadãos da União; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera que uma parte essencial da solução para a crise migratória e dos refugiados, bem como para as preocupações dos cidadãos da UE em matéria de segurança, passa pela resolução das causas profundas da migração e pela atribuição de meios financeiros suficientes aos instrumentos externos que visam resolver questões como a pobreza, a falta de emprego, a educação, as oportunidades económicas, a instabilidade, os conflitos e as alterações climáticas, que são uma das causas subjacentes ao aumento dos fluxos migratórios; considera que a União deve utilizar, da melhor forma possível, os meios financeiros no âmbito da categoria 4, que se revelaram insuficientes para tratar de igual forma todos os desafios externos, tendo em conta que os recursos são claramente insuficientes e devem ser aumentados de uma forma mais orgânica; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta que, durante o estabelecimento da sua posição, o Parlamento não tivesse sido suficientemente informado quanto ao impacto orçamental de uma eventual decisão política de alargar o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (MFRT); reitera a sua posição de longa data, segundo a qual as novas iniciativas não devem ser financiadas em detrimento de projetos externos da UE em curso; solicita, por conseguinte, à Comissão que uma eventual prorrogação do MFRT seja financiada através de novos recursos e que um maior número de ONG locais participem na sua execução; observa que o limite máximo da categoria 4 é manifestamente insuficiente para dar uma resposta sustentável e eficaz aos atuais desafios externos, incluindo os ligados às migrações e aos refugiados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que o orçamento da União deve apoiar o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris e os objetivos da UE de longo prazo em matéria de clima, cumprindo a meta de 20 % de despesa em ação climática no QFP 2014-2020; lamenta que a Comissão não tenha conseguido apresentar propostas concretas e realistas para alcançar esses objetivos; propõe, por conseguinte, aumentos acima do nível do PO para ações relacionadas com o clima; observa, no entanto, que esses aumentos não são suficientes e exorta a Comissão a apresentar todas as propostas necessárias para atingir os objetivos nos próximos projetos de orçamento; refere, neste contexto, que 8,2 % do total das dotações para autorizações propostos no PO estão relacionados com a proteção da biodiversidade; realça que um aumento anual de 0,1 % contrasta com o preocupante declínio crescente das espécies e dos habitats; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com o facto de a nova abordagem tipo, o «Orçamento centrado em resultados», ter sido, pela primeira vez, integrada na elaboração orçamental interna da Comissão, por forma a reapreciar a despesa com base na experiência adquirida até à data e identificar eventuais ajustamentos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Repõe os montantes que o Conselho propôs cortar no PO; não compreende a lógica por detrás dos cortes propostos, por exemplo, ao Horizonte 2020 e ao MIE, que já são afetados pelas reafetações em benefício do FEIE, ou às políticas externas; rejeita, em todo o caso, a intenção manifestada pelo Conselho de visar as rubricas orçamentais cuja taxa de execução ou capacidade de absorção sejam baixas, visto que tal não é sustentado pelos dados reais relativos à aplicação e não tem em conta os padrões de aplicação variáveis de determinados programas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Conclui que, a fim de financiar adequadamente todas as necessidades prementes, e tendo em conta as reduzidas margens do QFP para 2018, será necessário recorrer a todos os mecanismos de flexibilidade previstos no regulamento relativo ao QFP; espera que o Conselho concorde com esta abordagem e que um acordo seja facilmente alcançado em sede de conciliação, permitindo que a União esteja à altura dos desafios que se apresentem e lhes responda com eficácia; salienta que o desvio em relação a cada exercício orçamental a partir da programação inicial ao abrigo do atual QFP abona a favor de uma revisão em alta dos limites máximos do QFP pós-2020; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Fixa o nível global das dotações para 2018 em 162 597 930 901 EUR em dotações para autorizações e 146 712 004 932 EUR em dotações para pagamentos; |
| --- | --- |

18.

Subcategoria 1a — Competitividade para o crescimento e o emprego

| 19. | Rejeita o corte injustificado de 750 milhões de EUR na subcategoria 1a proposto pelo Conselho, que representa quase dois terços de todos cortes propostos pelo Conselho no tocante a autorizações nas categorias do QFP; observa que estes cortes colidem com as prioridades políticas que o próprio Conselho estabeleceu; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insiste que, para se atingir um crescimento sustentável e criar emprego na UE, é fundamental fomentar o investimento na investigação, na inovação, no ensino, em infraestruturas e em MPME; alerta para o risco de os cortes propostos pelo Conselho porem em causa programas com um verdadeiro valor acrescentado europeu e terem um impacto direto na criação de emprego e de crescimento, tais como o programa Horizonte 2020 ou o MIE; salienta, em particular, que é fundamental existir financiamento suficiente para o Horizonte 2020 para permitir o desenvolvimento da investigação e da inovação, da liderança na digitalização e para apoiar as PME na Europa; recorda que este programa demonstrou ter um elevado valor acrescentado europeu, visto que 83 % dos projetos financiados pelo Horizonte 2020 não teriam avançado sem os apoios da União; reitera a importância do instrumento de financiamento do MIE para a consecução da rede RTE-T e de um espaço único europeu dos transportes; decide, por este motivo, repor todos montantes cortados pelo Conselho e, além disso, restabelecer o perfil inicial das rubricas relativas ao Horizonte 2020 e ao MIE, que foram objeto de cortes a favor do financiamento do Fundo de Garantia do FEIE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Destaca ainda a necessidade de reforçar tanto a vertente da educação e formação como a vertente da juventude do programa Erasmus+, no contexto do investimento estratégico na juventude europeia; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que a concessão de um apoio financeiro suficiente às microempresas, aos empresários e às PME deve ser a principal prioridade da União, uma vez que são os principais responsáveis pela criação de emprego na Europa; sublinha que a garantia de um bom acesso ao financiamento é essencial para manter a competitividade das PME e para as ajudar a superar os desafios relacionados com o acesso ao mercado interno e ao mercado mundial; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Decide, nesse sentido, reforçar para, além do nível do PO e dos perfis anteriores do FEIE e do ESC, os programas que são essenciais para fomentar o crescimento e o emprego e que refletem as prioridades largamente consensuais da União, tais como o Erasmus+, o Horizonte 2020 (Marie Curie, Conselho Europeu de Investigação, Instrumento para as PME), o COSME e o EaSI (Progress e Eures); solicita à Comissão que preveja financiamento suficiente para as rubricas orçamentais relacionadas com o WiFi4EU e mantenha o seu compromisso de investimento entre 2017 e 2020; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com a inclusão da rubrica orçamental «Acontecimentos anuais especiais» no orçamento de 2018, que permitirá o desenvolvimento de um sentimento de pertença à Europa entre os cidadãos; observa que os «Acontecimentos anuais especiais» devem produzir comprovadamente um valor acrescentado para os cidadãos europeus em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta a importância de incentivar cooperação na investigação no domínio da defesa na Europa, a fim de colmatar as principais insuficiências em matéria de capacidades, num momento em que os desenvolvimentos e incertezas a nível internacional exigem cada vez mais que a Europa intensifique os seus esforços em matéria de defesa; apoia o aumento da dotação para a ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa; solicita um programa de investigação no domínio da defesa com uma dotação orçamental específica no próximo quadro financeiro plurianual; reitera, no entanto, a sua posição de longa data de que as novas iniciativas devem ser financiadas através de novas dotações e não em detrimento dos programas da União já existentes; sublinha, além disso, a necessidade de melhorar a competitividade e a inovação na indústria de defesa europeia; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Entende que devem ser atribuídos mais recursos no quadro do orçamento para 2018, a fim de proceder a uma avaliação exaustiva e objetiva dos riscos colocados por países terceiros em termos das suas deficiências estratégicas no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, com base nos critérios definidos no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849 (8), bem como de estabelecer uma lista de jurisdições de «risco elevado»; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta a Comissão a assegurar um nível adequado de dotações que permitam ao Laboratório de Referência da União Europeia para as Alternativas à Experimentação em Animais (EURL ECVAM) exercer eficazmente as suas funções e atribuições enumeradas no anexo VII da Diretiva 2010/63/UE (9), com especial referência à coordenação e promoção do desenvolvimento e da utilização de alternativas à experimentação em animais, nomeadamente nos domínios da investigação básica e aplicada e dos ensaios regulamentares; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Aumenta, assim, o nível de dotações para autorizações na subcategoria 1a em 143,9 milhões de EUR acima do nível do PO (sem incluir a reposição dos montantes para níveis anteriores ao FEIE e ao ESC, os projetos-piloto e as ações preparatórias), cujo financiamento deve ser efetuado através da margem disponível e da mobilização adicional da Margem Global do QFP; |
| --- | --- |

28.

Subcategoria 1b — Coesão económica, social e territorial

| 29. | Discorda da proposta do Conselho no sentido de reduzir os pagamentos em 240 milhões de EUR na subcategoria 1b, incluindo nas rubricas de apoio, e repõe os montantes cortados, enquanto se aguardam as previsões atualizadas da Comissão; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa com crescente preocupação que os atrasos inaceitáveis na execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) comprometem a respetiva eficácia e criam pressão sobre as autoridades de gestão e sobre os beneficiários; chama, uma vez mais, a atenção para o risco que os atuais atrasos constituem devido à acumulação de pagamentos em atraso na segunda metade do QFP em curso e no início do próximo QFP; reitera firmemente o seu apelo aos Estados-Membros para que solicitem os conselhos e a assistência da Comissão, a fim de resolver os atrasos na designação das autoridades de gestão, de certificação e de auditoria; manifesta preocupação, além disso, perante a tendência de redução de capacidades e a falta de precisão das estimativas dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Recorda que as taxas de desemprego dos jovens na União permanecem em níveis inaceitavelmente elevados; salienta que, para resolver este problema, é importante garantir um financiamento adequado dos programas ao abrigo da Garantia para a Juventude através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) e do FSE; acolhe com agrado o acordo sobre a necessidade de prever financiamento suplementar para a IEJ e sobre a inclusão das correspondentes dotações no PO para 2018; considera, porém, que, face aos desafios e riscos associados ao desemprego dos jovens, a IEJ deve beneficiar de um aumento das dotações e decide, por conseguinte, aumentar o montante das autorizações destinadas à IEJ para 600 milhões de EUR em 2018; considera, além disso, que as ações de formação profissional, destinadas aos jovens e, em especial, à aprendizagem, devem ser elegíveis para financiamento ao abrigo da política de coesão; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Acolhe com satisfação o novo pacote financeiro de 142,8 milhões de EUR que foi criado para facilitar a execução do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) entre 2017 e 2020; |
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32.

Categoria 2 — Crescimento sustentável: recursos naturais

| 33. | Recorda que a proposta da Comissão no sentido de aumentar as dotações destinadas ao financiamento das necessidades do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) se deve, em grande medida, a uma redução significativa do montante de receitas afetadas esperado para 2018; regista os cortes do Conselho de 275 milhões de EUR, mas considera que a carta retificativa da Comissão deve permanecer a base de qualquer revisão fiável das dotações do FEAGA, pelo que repõe os montantes do PO enquanto se aguarda um exame da referida carta retificativa em sede de conciliação; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta que os programas de armazenamento se revelaram eficazes em tempos de crise e que uma redução dos recursos financeiros atribuídos no processo de planeamento seria contraproducente; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Destaca que parte da solução para combater o desemprego dos jovens implica um apoio adequado dos jovens nas zonas rurais; propõe, por conseguinte, um aumento de 50 milhões de EUR acima do nível do PO para pagamentos a favor dos jovens agricultores; salienta a necessidade de facilitar o acesso dos jovens às profissões da pesca através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e de outros fundos da União; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Decide, em conformidade com as metas da Estratégia Europa 2020 e com os compromissos internacionais em matéria de luta contra as alterações climáticas, propor um aumento de 21,2 milhões de EUR acima do montante previsto no PO destinado às ações de luta contra as alterações climáticas; reitera que o Tribunal de Contas Europeu (TCE), bem como o ECOFIN, constatou que o orçamento da União não está em linha com os seus objetivos climáticos; |
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36.

| 37. | Recorda que o dinheiro dos contribuintes não deve ser utilizado para apoiar a reprodução ou a criação de touros para touradas; considera que a reprodução ou a criação para esse fim não deve ser elegível para pagamentos de base e solicita à Comissão que apresente uma proposta destinada a alterar a legislação vigente nessa matéria; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Aumenta, assim, as dotações para autorizações em 78,1 milhões de EUR, deixando uma margem de 619,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo de autorizações na categoria 2 após deduzir os projetos-piloto e as ações preparatórias; |
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38.

| 39. | Salienta, com pesar, que os desastres geralmente afetam aqueles que têm menos meios para se proteger, sejam eles indivíduos ou os Estados-Membros; considera que a resposta aos desastres naturais ou de origem humana deve ser tão célere quanto possível, de modo a que os danos sejam mínimos e as pessoas e os bens materiais possam ser salvos; chama a atenção para a necessidade de um aumento adicional dos fundos, em particular nas rubricas orçamentais relacionadas com a prevenção e preparação para catástrofes na União, tendo em conta, nomeadamente, os incêndios em Espanha e em Portugal, que se traduziram na perda trágica de vidas humanas e tiveram um forte e dramático impacto na população; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Chama a atenção para os fatores de ameaça que pesam sobre inúmeros ecossistemas florestais, nomeadamente a propagação de espécies exóticas invasoras, pragas (como o nemátodo do pinheiro e outros) e os incêndios florestais; considera que devem ser destinados recursos financeiros suficientes, através de programas e de medidas de apoio comunitárias, à avaliação da saúde ecológica e fitossanitária das florestas e à sua reabilitação, incluindo a reflorestação; assinala que tais recursos se revestem de particular importância e urgência em alguns Estados-Membros, designadamente Portugal e Espanha, na sequência dos sucessivos incêndios de dimensão nacional ocorridos no passado; |
| --- | --- |

40.

Rubrica 3 — Segurança e cidadania

| 41. | Salienta que, para o Parlamento, a resolução das questões relacionadas com a migração e a segurança deve continuar a ser uma das principais prioridades da União e reitera a sua convicção de que o limite máximo da categoria 3 demonstrou ser manifestamente insuficiente para financiar adequadamente a dimensão interna desses desafios; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Observa que, embora o número de migrantes que atravessam as rotas do Mediterrâneo central e oriental para a União tenha diminuído nos primeiros nove meses de 2017, continua a existir pressão na rota do Mediterrâneo ocidental; refere que mais de cem mil migrantes e refugiados entraram na Europa por mar nos primeiros nove meses de 2017, com mais de 75 % a chegarem a Itália e os restantes divididos entre Grécia, Chipre e Espanha; considera que é necessário mais financiamento para cobrir integralmente as necessidades da União no domínio da migração, nomeadamente através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a fim de apoiar os Estados-Membros na melhoria das medidas e práticas de integração para as pessoas que necessitam de proteção internacional, em especial os menores não acompanhados, e, se necessário, na realização de operações de regresso para os que não têm direito a proteção, respeitando plenamente o princípio de não repulsão; insiste igualmente, neste contexto, que o EASO deve estar equipado com recursos financeiros e humanos adequados para permitir que a agência desempenhe as tarefas que lhe foram confiadas; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Apoia a criação de uma nova rubrica orçamental para um Fundo de Busca e Salvamento destinado a apoiar os Estados-Membros nas suas obrigações decorrentes do direito marítimo internacional; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa com vista à criação desse Fundo Europeu de Busca e Salvamento; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Manifesta a convicção de que, a fim de dar uma resposta eficaz às preocupações dos cidadãos da União em matéria de segurança, o orçamento do Fundo para a Segurança Interna precisa de fundos adicionais para equipar melhor os Estados-Membros na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada transfronteiriça, a radicalização e a cibercriminalidade; salienta, em particular, que devem ser disponibilizados recursos suficientes para reforçar as infraestruturas de segurança e aumentar o intercâmbio de informações entre as agências responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades nacionais, nomeadamente melhorando a interoperabilidade dos sistemas de informação, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito pelos direitos e liberdades individuais; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Destaca o papel fundamental desempenhado pelas agências da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos em matéria de resposta às preocupações mais prementes dos cidadãos da União; decide, por conseguinte, aumentar as dotações orçamentais e o quadro de pessoal da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), incluindo a criação de 7 postos de trabalho para a nova unidade operacional denominada unidade operacional da Europol para as crianças desaparecidas, bem como reforçar a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), o EASO e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL); recorda o contributo destas agências para a melhoria da cooperação entre os Estados-Membros neste domínio; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Solicita à Comissão que, à luz dos avanços concretos no âmbito das negociações interinstitucionais em curso, disponibilize informações atualizadas sobre o impacto financeiro, em 2018, das propostas legislativas pendentes no contexto da Agenda Europeia da Migração, em particular no tocante à reforma do sistema de Dublim, ao Sistema de Entrada/Saída, ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem e ao EASO, de modo a ter este impacto em conta na fase de conciliação; |
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46.

| 47. | Lamenta os cortes arbitrários do Conselho, superiores a 30 milhões de EUR em dotações para autorizações, aplicados a diversos programas de domínios como a cultura, a cidadania, a justiça, a saúde pública, os direitos dos consumidores e a proteção civil, ignorando as excelentes taxas de execução destes programas e os níveis de financiamento já insuficientes que deixam muitos projetos de elevada qualidade sem financiamento; repõe os montantes do PO em todas as rubricas e propõe aumentos suplementares nas rubricas pertinentes; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Reitera a sua convicção de que é oportuno aumentar o financiamento de programas importantes da União no domínio da cultura e da cidadania, em particular do programa Europa Criativa e do programa Europa para os Cidadãos, que têm um papel fulcral no apoio às indústrias culturais e criativas, bem como na cidadania participativa, especialmente tendo em vista as eleições europeias de 2019; reafirma que todas as instituições têm de honrar o acordo político relativo ao financiamento do Ano Europeu do Património Cultural em 2018, prevendo dotações suficientes através do subprograma Cultura do programa Europa Criativa, tendo em conta que não existe uma rubrica orçamental especificamente dedicada ao Ano Europeu do Património Cultural; insta a Comissão a rever as iniciativas no âmbito da rubrica orçamental «Ações multimédia», a fim de assegurar que o orçamento apoie efetivamente uma cobertura independente e de alta qualidade dos assuntos da União; |
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48.

| 49. | Defende uma transparência e uma visibilidade acrescidas do objetivo «Daphne» no quadro do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania», que constitui um instrumento fundamental da União para combater todas as formas de violência contra crianças, jovens, mulheres, pessoas LGBTI e outros grupos de risco; apoia o estabelecimento de um observatório europeu da violência baseada no género, adstrito ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género; |
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49.

| 50. | Aumenta a dotação da categoria 3 em 108,8 milhões de EUR em dotações para autorizações acima do PO, sem incluir projetos-piloto e ações preparatórias, e propõe financiar este aumento através de uma mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade; |
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50.

Categoria 4 — Europa Global

| 51. | Salienta, uma vez mais, que a ação externa da União enfrenta necessidades de financiamento cada vez maiores, que excedem largamente a atual dimensão da categoria 4; considera que a mobilização do orçamento da UE para dar resposta ao desafio da migração continuará a exigir respostas dinâmicas nos próximos anos; realça que um aumento ad hoc para um único exercício, como ocorreu em 2017, não pode ser considerado suficiente perante os complexos desafios que a União enfrenta e a necessidade urgente de reforçar a presença externa da União no mundo globalizado de hoje; |
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51.

| 52. | Considera que deve ser conferida prioridade aos vizinhos mais próximos da UE e às medidas orientadas para a resolução dos principais desafios que estes enfrentam, nomeadamente a crise migratória e dos refugiados e os correspondentes desafios em matéria humanitária na vizinhança meridional, bem como a agressão russa na vizinhança oriental; entende que a estabilidade e a prosperidade na vizinhança da União são benéficas, tanto para as regiões em causa, como para a União no seu conjunto; reitera o seu apelo para se aumentar o apoio ao processo de paz no Médio Oriente, à Autoridade Palestiniana e à UNRWA, a fim de fazer face às necessidades crescentes, com vista a atingir o objetivo declarado da União de promover o desenvolvimento e a estabilidade na região e apoiar a resiliência dos palestinianos; reitera que o apoio aos países que estão a aplicar os acordos de associação celebrados com a União é essencial para facilitar as reformas políticas e económicas, mas salienta que este apoio só deve ser mantido se esses países respeitarem os critérios de elegibilidade, em especial no que se refere ao Estado de Direito e ao funcionamento das instituições democráticas; decide, assim, aumentar os recursos destinados ao Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e à assistência macrofinanceira (AMF); |
| --- | --- |

52.

| 53. | Sublinha a importância do papel que a Europa desempenha a nível mundial na erradicação da pobreza e em termos de garantir o desenvolvimento das regiões mais carenciadas, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; atribui, por conseguinte, recursos financeiros adicionais ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e à ajuda humanitária; recorda que, uma vez que uma proporção significativa dos migrantes que atravessam o Mediterrâneo são provenientes da África Subsariana, o apoio da União nesta região é fundamental para abordar as causas profundas da migração; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Manifesta a sua oposição às reduções drásticas das contribuições financeiras dos instrumentos financeiros externos IEV, IPA, IP e ICD para o programa Erasmus+, apesar de os programas de intercâmbio de jovens serem um dos investimentos a longo prazo com maior êxito na diplomacia cultural e em prol da compreensão mútua, e decide, portanto, aumentar essas contribuições; |
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54.

| 55. | Decide reduzir o apoio às reformas políticas na Turquia, tendo em conta a preocupante deterioração da situação do ponto de vista da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos; decide colocar na reserva uma parte das dotações remanescentes, que serão libertadas quando a Turquia alcançar progressos mensuráveis no domínio do Estado de Direito, da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de imprensa, com o objetivo de reafetar essas dotações em benefício dos intervenientes da sociedade civil para fins de aplicação de medidas que apoiem estes objetivos; |
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55.

| 56. | Considera que são necessários meios financeiros suplementares para combater eficazmente as campanhas de desinformação e para promover uma imagem objetiva da União no estrangeiro; apela, por conseguinte, a que se reforce o financiamento destinado a lutar contra as campanhas de desinformação e contra os ciberataques; decide, por conseguinte, aumentar os recursos para as ações de comunicação estratégica a realizar nos países da Vizinhança, bem como nos Balcãs Ocidentais; recorda a importância de investir na visibilidade da ação externa da União, a fim de reforçar o impacto do financiamento neste domínio e melhorar a diplomacia pública da União, em consonância com os objetivos da estratégia global; |
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56.

| 57. | Considera necessário aumentar as dotações da rubrica orçamental relativa à comunidade cipriota turca, a fim de contribuir de forma decisiva para a continuação e a intensificação da missão do Comité para as pessoas desaparecidas em Chipre, assim como para o bem-estar dos maronitas que pretendam reinstalar-se e de todas as pessoas residentes em enclaves, conforme decidido no 3.o Acordo de Viena, e de apoiar o Comité Técnico Bicomunitário sobre o património cultural, promovendo, assim, a confiança e a reconciliação entre as duas comunidades; |
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57.

| 58. | Salienta que a tendência da Comissão de recorrer a mecanismos orçamentais satélite, como os fundos fiduciários e outros instrumentos semelhantes, nem sempre teve êxito; manifesta preocupação com o facto de a criação de instrumentos financeiros extraorçamentais poder ameaçar a sua unicidade e contornar o processo orçamental e, ao mesmo tempo, enfraquecer a transparência da gestão do orçamento e dificultar o exercício pelo Parlamento de um controlo eficaz das despesas; considera, por conseguinte, que os instrumentos externos que surgiram nos últimos anos devem ser integrados no orçamento da União, dispondo o Parlamento de um controlo integral sobre a aplicação destes instrumentos; observa que, até ao final de setembro de 2017, foi atribuído um total de 795,4 milhões de EUR para fundos fiduciários da UE no orçamento de 2017; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho o montante que tenciona autorizar em 2018 para os fundos fiduciários; reitera a preocupação de que as contribuições dos Estados-Membros para esses fundos fiduciários tendem a ficar aquém dos seus compromissos; toma nota do relatório especial n.o 11/2017 do TCE sobre o Fundo Fiduciário Bêkou da UE para a República Centro-Africana; manifesta preocupação com as deficiências identificadas pelo TCE, tais como a falta de avaliação das necessidades globais e a coordenação disfuncional dos mecanismos com outros doadores; exprime a sua intenção de avaliar o valor acrescentado dos fundos fiduciários da UE como instrumentos de política externa da União; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Recorda que, em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento QFP, todas as despesas e receitas da União e da Euratom são inscritas no orçamento geral da União, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Financeiro; convida a Comissão a preservar a unicidade do orçamento e a considerar a unicidade como um princípio orientador quando propuser novas iniciativas; |
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59.

| 60. | Salienta a importância das missões de observação eleitoral para o reforço das instituições democráticas e para a confiança do público nos processos eleitorais que, por sua vez, promovem a consolidação da paz e a estabilidade; salienta a necessidade de assegurar recursos financeiros suficientes para este objetivo; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Refere que as verbas do ICD não serão reafetadas para financiar a nova iniciativa de reforço das capacidades para a segurança e o desenvolvimento (CBSD) ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz; deplora a proposta de PO de reafetar 7,5 milhões de EUR a partir do ICD para o DCSD e salienta a necessidade urgente de encontrar soluções alternativas para colmatar esta lacuna; |
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61.

| 62. | Reitera o pedido de que a rubrica orçamental dos representantes especiais da UE seja transferida, de uma forma neutra em termos orçamentais, do orçamento da PESC para o orçamento administrativo do SEAE, a fim de consolidar ainda mais as atividades diplomáticas da União; |
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62.

| 63. | Decide, em consequência, repor quase todos os montantes cortados pelo Conselho e aumentar a dotação da categoria 4 em 299,7 milhões de EUR acima do PO em dotações para autorizações (sem incluir projetos-piloto e ações preparatórias, a transferência dos representantes especiais da UE e os cortes aprovados); |
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63.

Categoria 5 — Administração; outras rubricas — despesas de apoio administrativo e de estudos

| 64. | Considera que os cortes efetuados pelo Conselho não refletem as necessidades reais e, assim, põem em causa as despesas administrativas já racionalizadas significativamente; repõe, então, os montantes do PO relativamente a todas as despesas administrativas da Comissão, incluindo as despesas de apoio administrativo e de estudos nas categorias 1 a 4; |
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64.

| 65. | Decide, em conformidade com a conclusão do «Parecer Conjunto dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre três aspetos da relação entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização», de 12 de setembro de 2016, reter 10 % das dotações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), até que o Comité de Fiscalização tenha acesso aos dossiês do OLAF, reforçando ligeiramente, em simultâneo, o seu orçamento, em consonância com o aumento das responsabilidades; |
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65.

| 66. | Observa que, no início de 2017, o OLAF investigou um caso grave de fraude aduaneira no Reino Unido, resultante de uma subavaliação de produtos importados e que criou uma perda de receitas de cerca de 2 mil milhões de EUR para o orçamento da União para o período de 2013-2016; manifesta preocupação pelo facto de essa fraude não ter sido interrompida até à data e que as perdas para o orçamento da União ainda possam estar a decorrer; insta a Comissão a ter em conta a reação lenta por parte da administração do Reino Unido nas suas recomendações a este respeito aquando da negociação do Brexit; exorta os Estados que se opuseram ao quadro jurídico da União relativo às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções a reconsiderarem a sua posição, a fim de permitirem a solução rápida deste problema; |
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66.

Agências descentralizadas

| 67. | Aprova, de um modo geral, as previsões da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas; considera que os novos postos de trabalho incluídos na sua posição são necessários para o cumprimento de tarefas adicionais resultantes de novos desenvolvimentos e de nova legislação; reitera o seu compromisso de salvaguardar os recursos e, se for caso disso, disponibilizar recursos adicionais para assegurar o correto funcionamento das agências; |
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67.

| 68. | No contexto dos desafios que a União ainda enfrenta em matéria de migração e segurança, e tendo presente a necessidade de uma resposta europeia coordenada, decide reforçar as dotações da Europol, da Eurojust, da CEPOL, do EASO e da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA); |
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68.

| 69. | Recorda a importância de a União se concentrar na competitividade para o crescimento e o emprego; relembra a prioridade estratégica da União no sentido de desenvolver e executar os projetos Galileo e EGNOS, pelos quais a Agência do GNSS Europeu (GSA) é parcialmente responsável; recorda que a GSA sofre de um défice de recursos no domínio da cibersegurança e do serviço público regulado e decide, por conseguinte, aumentar o respetivo nível de dotações; |
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69.

| 70. | Considera que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) necessita de dotações e de recursos humanos suplementares para levar a cabo a sua missão alargada em matéria de aplicação das orientações e dos códigos de rede de eletricidade e gás e respetivo acompanhamento; |
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70.

| 71. | Recorda, em particular, que a Agência Europeia do Ambiente (AEA) contribui para que a União tome decisões com conhecimento de causa sobre a melhoria do ambiente, a integração de considerações ambientais nas políticas económicas e a evolução rumo à sustentabilidade e que, no contexto da política da União para 2030 em matéria de clima e energia, a Comissão propôs a atribuição de novas tarefas à AEA no âmbito da governação da União da Energia, sem qualquer aumento correspondente do quadro de pessoal; |
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71.

| 72. | Salienta que, apesar de os recursos orçamentais e de o número de lugares para a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia se afigurarem, de momento, suficientes, as futuras necessidades da Agência em matéria de recursos operacionais e de pessoal terão de ser acompanhadas de perto; |
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72.

| 73. | Congratula-se com a inclusão de recursos adequados inscritos no orçamento para 2018 para o apoio às Autoridades Europeias de Supervisão (AES); sublinha que as AES desempenham um papel fundamental na promoção da aplicação coerente da legislação da União e de uma melhor coordenação entre as autoridades nacionais, e na garantia da estabilidade financeira, de uma melhor integração dos mercados financeiros e da proteção dos consumidores e da convergência em matéria de supervisão; sublinha que, no interesse de uma utilização prudente dos seus orçamentos, as AES devem limitar-se às funções e ao mandato que lhes são conferidos pelo legislador da União; |
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73.

| 74. | Reitera que, tal como decidido no AII de 2 de dezembro de 2013, 2018 é o último ano de aplicação da redução de 5 % do pessoal e da reserva de reafetação para o pessoal das agências; reitera a sua oposição à continuação de uma abordagem global relativamente aos recursos das agências após 2018; reitera a sua disponibilidade para conseguir ganhos de eficiência entre as agências, através do reforço da cooperação administrativa, ou mesmo de fusões, quando necessário, e da concentração de certas funções na Comissão ou noutra agência; congratula-se, a este respeito, com a iniciativa de coordenar mais estreitamente as atividades das agências através da criação do Secretariado Permanente da Rede de Agências da UE (agora designado Gabinete de Apoio Comum) e apoia uma dotação para um posto adicional no quadro de pessoal da Agência Europeia de Segurança Alimentar (AESA), cujos custos serão mutualizados a partir dos orçamentos existentes das agências da União e destacados para essa agência; |
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74.

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

| 75. | Após uma análise minuciosa das ações preparatórias e dos projetos-piloto apresentados, baseada na taxa de êxito dos que estão em curso, não contando as iniciativas já abrangidas por bases jurídicas existentes, e tendo plenamente em conta a avaliação de exequibilidade dos projetos realizada pela Comissão, decide adotar um pacote de compromisso constituído por um número restrito de PP-AP, nomeadamente por causa das limitadas margens disponíveis e dos limites máximos para os PP-AP; |
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75.

| 76. | Realça, por conseguinte, os esforços desenvolvidos pelo Parlamento a este respeito e solicita à Comissão que dê provas de boa vontade na execução dos PP-AP aprovados no final do processo orçamental, independentemente da sua avaliação de exequibilidade, tal como para qualquer decisão do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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76.

Instrumentos especiais

| 77. | Recorda a utilidade dos instrumentos especiais, que conferem flexibilidade para além dos limites máximos extremamente restritos do atual QFP, e acolhe favoravelmente as melhorias resultantes da revisão intercalar do regulamento relativo ao QFP; apela a uma utilização mais frequente do Instrumento de Flexibilidade, da Margem Global do QFP e da margem para imprevistos, com vista a financiar a vasta gama de novos desafios e de responsabilidades adicionais que pesam no orçamento da União; |
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77.

| 78. | Insta a um aumento da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE), à luz dos desastres mais recentes e trágicos, designadamente os incêndios e a seca extrema em Portugal e em Espanha; |
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78.

| 79. | Recorda igualmente a importância do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), da RAE e do FSUE; apoia a intenção da Comissão de permitir uma mobilização mais célere do FSUE através da transferência da maior parte do seu montante anual para uma reserva no orçamento da União, em acréscimo ao montante já orçamentado para a antecipação de fundos; lamenta os cortes propostos pelo Conselho a esse respeito e repõe parcialmente os montantes do PO, com exceção do montante que foi antecipado para 2017 através do Orçamento Retificativo n.o 4/2017 e da mobilização do FSUE a favor de Itália; solicita o alargamento do âmbito de aplicação do FSUE a fim de prestar assistência às vítimas de atos de terrorismo e às suas famílias; |
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79.

Pagamentos

| 80. | Manifesta preocupação com a atual tendência de subexecução ao nível dos pagamentos em todo o orçamento da União, não só na subcategoria 1b, mas também nas categorias 3 e 4, não obstante a necessidade de dar resposta aos inúmeros novos desafios e ao estabelecimento de mecanismos de financiamento flexíveis; recorda que, nos últimos dois anos, o nível de pagamentos no orçamento da União diminuiu consideravelmente, registando-se paralelamente um elevado nível de excedentes orçamentais; manifesta, por conseguinte, preocupação com o facto de o PO deixar ainda uma margem sem precedente de 10 mil milhões de EUR abaixo do limite máximo para pagamentos, o que reflete uma tendência de baixos níveis de execução, que se pode traduzir numa pressão muito elevada no final do atual QFP; |
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80.

| 81. | Insiste na necessidade de repor o nível de pagamentos previstos no PO em todas as rubricas cortadas pelo Conselho e aumenta as dotações de pagamento de forma seletiva, principalmente em relação a rubricas cujas dotações para autorizações foram alteradas; |
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81.

Outras secções

| 82. | Lamenta a prática recorrente do Conselho de aumentar a taxa de redução forfetária padrão para as instituições da União; considera que esta prática tem um efeito de distorção particularmente importante nos orçamentos das instituições com taxas de redução historicamente precisas; entende que esta prática não constitui uma redução específica nem um exemplo de boa gestão financeira; repõe, por conseguinte, a taxa de redução ao nível do PO; |
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82.

Secção I — Parlamento Europeu

| 83. | Mantém o nível global do seu orçamento para 2018 em 1 953 483 373 EUR, conforme aprovado na sua resolução, supracitada, de 5 de abril de 2017; introduz ajustes técnicos neutros do ponto de vista orçamental, a fim de refletir os dados atualizados que não estavam disponíveis no início do ano; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Regista que o nível da previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2018 corresponde a 18,88 %, percentagem que é inferior à atingida em 2017 (19,25 %) e corresponde ao nível mais baixo da categoria 5 nos últimos quinze anos; reitera, no entanto, que o esforço para o nível de despesas para o Parlamento Europeu mais baixo possível não deve ocorrer à custa de uma redução da capacidade do Parlamento para o seu trabalho legislativo ordinário; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Reitera as prioridades do Parlamento para o próximo exercício, nomeadamente consolidar as medidas de segurança já tomadas e melhorar a resiliência do Parlamento a ciberataques, reforçar a transparência do seu próprio processo orçamental interno e orientar o seu orçamento para as suas funções essenciais de legislar, desempenhar o seu papel de ramo da autoridade orçamental, representar os cidadãos e controlar as atividades das outras instituições; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Congratula-se com a criação do grupo de trabalho da Mesa do Parlamento sobre o subsídio de despesas gerais; recorda as expectativas de maior transparência relativamente ao subsídio de despesas gerais e a necessidade de trabalhar na definição de normas mais rigorosas no que diz respeito à responsabilização sobre as despesas autorizadas no quadro desse subsídio, sem incorrer em custos suplementares para o Parlamento; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Exorta a Mesa a adotar as seguintes alterações concretas relativas ao subsídio de despesas gerais:






  — | o subsídio de despesas gerais deve, em todos os casos, ser gerido numa conta bancária separada; |
| --- | --- | --- |

87.

—

o subsídio de despesas gerais deve, em todos os casos, ser gerido numa conta bancária separada;

| — | os deputados devem conservar todos os recibos referentes ao subsídio de despesas gerais; |
| --- | --- |

—

os deputados devem conservar todos os recibos referentes ao subsídio de despesas gerais;

| — | o montante não despendido do subsídio de despesas gerais deve ser devolvido no fim do mandato; |
| --- | --- |

—

o montante não despendido do subsídio de despesas gerais deve ser devolvido no fim do mandato;

| 88. | Reduz o quadro de efetivos do seu Secretariado-Geral para 2018 em 60 lugares (objetivo de redução de pessoal de 1 %), em consonância com o acordo alcançado com o Conselho, em 14 de novembro de 2015, sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016; recorda que os 35 lugares atribuídos ao Parlamento em 2016 estavam relacionados com as novas atividades de reforço da segurança e, como tal, ficaram excluídos do objetivo de redução de efetivos, tal como confirmado na aprovação da carta retificativa n.o 3/2016 e do orçamento geral para 2017 (10); solicita à Comissão que adapte os seus quadros de acompanhamento em conformidade com estes dados, a fim de fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações exatas em todas as fases do processo; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Congratula-se com a troca de pontos de vista sobre a política imobiliária do Parlamento, realizada em 11 de julho de 2017, entre a Comissão dos Orçamentos, o Secretário-Geral e os vice-presidentes responsáveis pela política imobiliária do Parlamento; considera que este diálogo deveria ser um processo contínuo, em particular tendo em vista os futuros debates da Mesa sobre a remodelação do edifício Paul-Henri Spaak; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Reitera a posição do Parlamento, estabelecida na resolução supracitada, de 5 de abril de 2017, segundo a qual os mecanismos de controlo relacionados com os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias poderiam ser objeto de melhorias adicionais; regista, a este respeito, a proposta da Comissão no sentido de alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (11) e acolhe favoravelmente qualquer esforço no sentido de melhorar a prestação de contas e a transparência da despesa; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Recorda a análise de 2014 do TCE que estimou que os custos resultantes da dispersão geográfica do Parlamento ascendem a 114 milhões de EUR por ano; observa, além disso, as conclusões da resolução, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das Instituições da União Europeia (12), que refere que 78 % de todas as deslocações em serviço dos funcionários do Parlamento são uma consequência direta da dispersão geográfica do mesmo; salienta que o relatório também indica que o impacto ambiental da dispersão geográfica está avaliado entre 11 000 a 19 000 toneladas de emissões de CO2; chama novamente a atenção para a imagem pública negativa que esta dispersão transmite e solicita, por conseguinte, que seja elaborado um roteiro com vista à definição de uma única sede e à redução das rubricas orçamentais correspondentes; |
| --- | --- |

91.

Secção IV — Tribunal de Justiça

| 92. | Repõe os montantes do PO em todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, que são essenciais para o funcionamento do Tribunal, e repõe as estimativas relativamente a duas rubricas orçamentais, a fim de reforçar a capacidade do Tribunal para gerir as necessidades crescentes em matéria de tradução; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Manifesta a sua incredulidade perante a declaração unilateral do Conselho e o respetivo anexo sobre a redução de pessoal de 5 % prevista na posição do Conselho relativa ao projeto de orçamento para 2018, nos termos da qual o Tribunal de Justiça ainda teria de suprimir 19 lugares no seu quadro de efetivos; salienta que esses 19 lugares correspondem a 12 e 7 postos de trabalho devidamente concedidos pelo Parlamento e pelo Conselho nos processos orçamentais de 2015 e 2016, respetivamente, com vista a fazer face a novas necessidades, e insiste, por conseguinte, que os 19 lugares não devem ser devolvidos, uma vez que o Tribunal já atingiu a redução de pessoal de 5 % exigida mediante a supressão de 98 lugares durante o período 2013-2017; |
| --- | --- |

93.

Secção V — Tribunal de Contas

| 94. | Repõe os montantes do PO em todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir a execução do programa de trabalho do Tribunal de Contas e a elaboração dos relatórios de auditoria previstos; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Coloca na reserva o montante correspondente à rubrica «Consultas, estudos e inquéritos de caráter limitado», enquanto se aguarda a conclusão das negociações em curso sobre a revisão do Regulamento Financeiro e a entrada em vigor da revisão em 2018; |
| --- | --- |

95.

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

| 96. | Repõe os montantes cortados pelo Conselho em todas as rubricas orçamentais; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Aumenta duas rubricas acima do nível do PO em relação ao trabalho dos grupos consultivos internos em acordos comerciais; |
| --- | --- |

97.

Secção VII — Comité das Regiões

| 98. | Repõe os montantes cortados pelo Conselho em todas as rubricas orçamentais; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Aumenta a dotação de diversas rubricas para além do previsto no PO, em conformidade com as estimativas do Comité das Regiões; |
| --- | --- |

99.

Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

| 100. | Saúda o trabalho da Provedora de Justiça no sentido de obter ganhos de eficiência no seu próprio orçamento em relação ao ano anterior; |
| --- | --- |

100.

Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 101. | Interroga-se sobre o que levou o Conselho a reduzir o orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, tendo em conta as tarefas adicionais confiadas a esta instituição pelo Parlamento e pelo Conselho; repõe, por conseguinte, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados desempenhe o seu mandato e honre os seus compromissos; |
| --- | --- |

101.

Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

| 102. | Repõe todos os montantes cortados pelo Conselho; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Decide criar uma rubrica orçamental intitulada «Capacidade de Comunicação Estratégica», em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de março de 2015, a fim de dotar o SEAE de recursos humanos e instrumentos adequados para enfrentar o desafio da desinformação produzida por países terceiros e intervenientes não estatais; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Decide ainda transferir os representantes especiais da UE do capítulo relativo à PESC para o orçamento do SEAE, por forma a garantir a coerência e a eficácia da representação externa da União; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Concede um montante suplementar, acima das estimativas do SEAE, destinado aos estagiários nas delegações da União, em resposta às conclusões do inquérito da Provedora de Justiça Europeia sobre os estágios não remunerados (13); |
| --- | --- |

105.

o

o o

| 106. | Toma nota da declaração unilateral da França e do Luxemburgo, anexa à posição do Conselho, sobre o projeto de orçamento para 2018, tal como aprovado em 4 de setembro de 2017; recorda que os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão chegaram a acordo sobre o calendário pragmático para o desenrolar do processo orçamental, incluindo as datas para o período de conciliação, no trílogo orçamental da Primavera, em 27 de março de 2017; relembra que o Conselho «Assuntos Gerais» aprovou esse calendário pragmático na sua reunião de 25 de abril de 2017, com pleno conhecimento do calendário dos períodos de sessão do Parlamento para 2017; observa, por conseguinte, que o processo orçamental está a avançar em conformidade com o calendário pragmático acordado entre as três instituições; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações ao projeto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão, às restantes Instituições, aos órgãos interessados e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

107.

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(1)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0085.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0114.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0302.

(8)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

(9)  Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à protecão dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0401 e P8_TA(2016)0411.

(11)  (COM(2017)0481).

(12)  JO C 436 de 24.11.2016, p. 2.

(13)  Provedor de Justiça Europeu, 454.2014/PMC.

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/389 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/389

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P8_TA(2017)0410

Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (COM(2016)0248 — C8-0181/2016 — 2016/0130(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/56)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0248), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0248),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 153.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0181/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 153.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0181/2016),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2016 (1),

| — | Após ter consultado o Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após ter consultado o Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0064/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0064/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 113.

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P8_TC1-COD(2016)0130

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/2398.)

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/390 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/390

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P8_TA(2017)0411

Estabelecimento de um Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas da UE ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.o 767/2008 e o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (COM(2016)0194 — C8-0135/2016 — 2016/0106(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/57)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0194), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0194),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 77.o, n.o 2 alíneas b) e d), o artigo 87.o, n.o 2, alínea a) e o artigo 88.o, n.o 2, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0135/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 77.o, n.o 2 alíneas b) e d), o artigo 87.o, n.o 2, alínea a) e o artigo 88.o, n.o 2, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0135/2016),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d) e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d) e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 21 de setembro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 21 de setembro de 2016 (1),

| — | Após ter consultado o Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após ter consultado o Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o e 39.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o e 39.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0057/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0057/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 66.

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P8_TC1-COD(2016)0106

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2226.)

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/391 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/391

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P8_TA(2017)0412

Alteração do Código das Fronteiras Schengen no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída (COM(2016)0196 — C8-0134/2016 — 2016/0105(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/58)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0196), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0196),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0134/2016), |
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—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0134/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2016 (1),

| — | Após ter consultado o Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após ter consultado o Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0059/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0059/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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3.

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(1)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 66.

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P8_TC1-COD(2016)0105

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que respeita à utilização do Sistema de Entrada/Saída

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2225.)

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Quinta-feira, 26 de outubro de 2017

| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/392 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/392

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P8_TA(2017)0415

Quadro europeu para a titularização simples, transparente e normalizada ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a titularização e cria um quadro europeu para a titularização simples, transparente e normalizada e que altera as diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (COM(2015)0472 — C8-0288/2015 — 2015/0226(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/59)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0472)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0472)),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0288/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0288/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 11 de março de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 11 de março de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de janeiro de 2016 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de janeiro de 2016 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0387/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0387/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 219 de 17.6.2016, p. 2.

(2)  JO C 82 de 3.3.2016, p. 1.

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P8_TC1-COD(2015)0226

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2402.)

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| 27.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/393 |
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27.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/393

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P8_TA(2017)0416

Requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (COM(2015)0473 — C8-0289/2015 — 2015/0225(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 346/60)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0473), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0473),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0289/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0289/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 11 de março de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 11 de março de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de janeiro de 2016 (2), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de janeiro de 2016 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0388/2016), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0388/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 219 de 17.6.2016, p. 2.

(2)  JO C 82 de 3.3.2016, p. 1.

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P8_TC1-COD(2015)0225

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2401.)

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