# Jornal Oficial C 222/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 222 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano26 de junho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 222

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano26 de junho de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 222/01 | Comunicação da Comissão — Orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros | 1 |
| 2023/C 222/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10865 — ASTORG / IPCOM) (
  1
  ) | 28 |
| 2023/C 222/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10886 — INEOS / SINOPEC / SHANGHAI SECCO PETROCHEMICAL) (
  1
  ) | 29 |
| 2023/C 222/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10958 — CARLYLE / GARNICA) (
  1
  ) | 30 |
| 2023/C 222/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11101 — CEPSA / BOH / BWT) (
  1
  ) | 31 |
| 2023/C 222/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10823 — CLEARLAKE / TA ASSOCIATES / EPHESOFT) (
  1
  ) | 32 |
| 2023/C 222/07 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10674 — INTERPARKING SERVIZI / OSR / PARKING LOT JV) (
  1
  ) | 33 |
| 2023/C 222/08 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11110 — EFMS / PSPIB / RADIUS) (
  1
  ) | 34 |
| 2023/C 222/09 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11030 — AWARE SUPER / ABP / DV4 / OMERS / REAL ESTATE JV) (
  1
  ) | 35 |
| 2023/C 222/10 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10879 — EMZ PARTNERS / IK INVESTMENT / OAKLEY CAPITAL / MR VALENTIN SCHÜTT / WISHCARD) (
  1
  ) | 36 |
| 2023/C 222/11 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11131 — PIERER / LEONI) (
  1
  ) | 37 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 222/01

Comunicação da Comissão — Orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

o

1

2023/C 222/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10865 — ASTORG / IPCOM) (
  1
  )

1

28

2023/C 222/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10886 — INEOS / SINOPEC / SHANGHAI SECCO PETROCHEMICAL) (
  1
  )

1

29

2023/C 222/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10958 — CARLYLE / GARNICA) (
  1
  )

1

30

2023/C 222/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11101 — CEPSA / BOH / BWT) (
  1
  )

1

31

2023/C 222/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10823 — CLEARLAKE / TA ASSOCIATES / EPHESOFT) (
  1
  )

1

32

2023/C 222/07

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10674 — INTERPARKING SERVIZI / OSR / PARKING LOT JV) (
  1
  )

1

33

2023/C 222/08

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11110 — EFMS / PSPIB / RADIUS) (
  1
  )

1

34

2023/C 222/09

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11030 — AWARE SUPER / ABP / DV4 / OMERS / REAL ESTATE JV) (
  1
  )

1

35

2023/C 222/10

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10879 — EMZ PARTNERS / IK INVESTMENT / OAKLEY CAPITAL / MR VALENTIN SCHÜTT / WISHCARD) (
  1
  )

1

36

2023/C 222/11

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11131 — PIERER / LEONI) (
  1
  )

1

37

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 222/12 | Aviso à atenção de RT Balkan, Oriental Review, Tsargrad, New Eastern Outlook e Katehon, sobre a sua inclusão na Decisão 2014/512/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia | 38 |
| 2023/C 222/13 | Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1218 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1216 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 39 |
| 2023/C 222/14 | Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1218 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1216 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 40 |
| 2023/C 222/15 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 41 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 222/16 | Taxas de câmbio do euro — 22 de junho de 2023 | 43 |
| 2023/C 222/17 | Taxas de câmbio do euro — 23 de junho de 2023 | 44 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2023/C 222/18 | Lista dos portos nos Estados-Membros da UE em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho; lista dos portos na Irlanda do Norte em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | 45 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 222/12

Aviso à atenção de RT Balkan, Oriental Review, Tsargrad, New Eastern Outlook e Katehon, sobre a sua inclusão na Decisão 2014/512/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

o

38

2023/C 222/13

Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1218 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1216 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

39

2023/C 222/14

Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1218 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1216 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

40

2023/C 222/15

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

41

Comissão Europeia

2023/C 222/16

Taxas de câmbio do euro — 22 de junho de 2023

43

2023/C 222/17

Taxas de câmbio do euro — 23 de junho de 2023

44

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2023/C 222/18

Lista dos portos nos Estados-Membros da UE em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho; lista dos portos na Irlanda do Norte em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

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o

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45

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| | V   Avisos |
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| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 222/19 | Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola | 50 |
| 2023/C 222/20 | Publicação de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 57 |
| 2023/C 222/21 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 65 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 222/19

Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

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50

2023/C 222/20

Publicação de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

57

2023/C 222/21

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/1 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

(2023/C 222/01)

1.   INTRODUÇÃO

Tal como enunciado na sua Comunicação sobre uma Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (1), são necessárias ações decisivas para transferir mais atividade para os modos de transporte mais sustentáveis. Os serviços públicos de transporte são cruciais para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu a favor de uma mobilidade sustentável, inteligente e inclusiva. Para o efeito, é fundamental dispor de serviços públicos de transporte eficientes em termos de recursos e respeitadores do ambiente. No setor dos transportes terrestres, estes serviços são regulados pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 (2) [«Regulamento (CE) n.o 1370/2007» ou «Regulamento»].

Em conformidade com o Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, as autoridades nacionais, regionais e locais desempenham um papel essencial e dispõem de um amplo poder de apreciação para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral. Os serviços públicos de transporte de passageiros de interesse económico geral nem sempre podem ser explorados numa base comercial e podem necessitar de apoio financeiro público. Cabe aos Estados-Membros identificar as necessidades de mobilidade dos seus cidadãos e o apoio que possa ser necessário.

Ao mesmo tempo, o apoio financeiro deve estar sujeito a condições que assegurem um funcionamento sem distorções do mercado interno. Estas condições encontram-se especificadas no Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 entrou em vigor em 3 de dezembro de 2009. Foi alterado pelo Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016 (3), no âmbito do quarto pacote ferroviário (4).

O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 estabelece as condições de organização e financiamento dos serviços de transporte público ferroviários e outros sistemas de transporte guiados e por estrada: aplica-se, em especial, aos autocarros, elétricos, metropolitanos e caminhos de ferro. Pode também aplicar-se às vias navegáveis interiores e às águas marítimas nacionais, se os Estados-Membros assim o decidirem.

As condições dizem respeito, nomeadamente, à definição das obrigações de serviço público, ao âmbito dos contratos de serviço público, às modalidades de adjudicação desses contratos e à determinação da compensação paga aos operadores de transportes públicos. Se as disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 forem cumpridas, a compensação é considerada compatível com o mercado interno e isenta da obrigação de notificação prévia à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE» ou «Tratado»).

Em 2014, a Comissão adotou uma comunicação sobre as orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (5) («orientações interpretativas de 2014»), com o objetivo de comunicar às partes interessadas a sua interpretação de um certo número de disposições do regulamento, baseada igualmente nas melhores práticas dos Estados-Membros.

Entretanto, o quadro legislativo evoluiu: em 2016, o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 foi substancialmente alterado, nomeadamente para alargar o princípio da adjudicação por concurso de contratos de serviço público ao setor ferroviário. A alteração incluiu a introdução de um período transitório durante o qual a adjudicação por ajuste direto incondicional de contratos de serviço público para o transporte ferroviário de passageiros continua a ser possível até 24 de dezembro de 2023, para permitir a preparação do setor à abertura do mercado.

O Tribunal de Justiça da União Europeia («tribunais da União») também interpretou determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 e as regras aplicáveis aos serviços de interesse económico geral. A aplicação destas regras é especialmente afetada pela concessão às empresas ferroviárias desde 1 de janeiro de 2019, em aplicação do quarto pacote ferroviário, do direito de acesso à infraestrutura ferroviária, o que lhes permite, ao abrigo do direito da União, desenvolver serviços comerciais.

É, pois, necessário rever as orientações interpretativas de 2014 à luz desta evolução e, em especial, ajudar as autoridades competentes a prepararem-se para o termo do referido período transitório em 24 de dezembro de 2023. As orientações revistas devem prever também o lançamento ordenado de novas iniciativas, nomeadamente a possibilidade de organizar e apoiar serviços públicos internacionais, como o transporte ferroviário transfronteiriço de passageiros, enquanto opção atrativa para as viagens de longo curso.

Antes de adotar a presente comunicação, a Comissão consultou os Estados-Membros e os representantes das partes interessadas, como as associações europeias do setor dos transportes públicos, incluindo o pessoal dos transportes e as organizações de passageiros.

A presente comunicação da Comissão, que abrange apenas determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, não cria novas regras. Fornece esclarecimentos e orientações aos Estados-Membros sobre a forma como a Comissão interpreta as disposições do regulamento, tendo em conta, em especial, a jurisprudência pertinente dos tribunais da União. A interpretação do direito da União é, em última análise, uma prerrogativa dos tribunais da União.

2.   INTERPRETAÇÃO DADA PELA COMISSÃO AO REGULAMENTO (CE) N.o 1370/2007

2.1.   Âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007

A presente secção fornece orientações interpretativas sobre a relação entre o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 e as seguintes diretivas: a diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (6) («Diretiva 2014/24/UE»); a diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (7) («Diretiva 2014/25/UE»); e a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (8) («Diretiva 2014/23/UE»). A presente secção explica igualmente como aplicar o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 às vias navegáveis interiores e às vias marítimas nacionais. Além disso, fornece sobre orientações sobre os serviços de transporte público internacional, as obrigações de serviço público dos serviços de transporte de mercadorias e de transporte multimodal, bem como os modos especiais de transporte público.

2.1.1.   
  Artigo 5.o, n.o 1, e artigo 1.o, n.o 3. Relação entre o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 e as diretivas relativas aos contratos públicos e às concessões

O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 rege os contratos de serviço público, como definidos no seu artigo 2.o, alínea i), no domínio do transporte público de passageiros por caminho de ferro e outros sistemas de transporte guiados e por estrada. No entanto, em função das suas características, os contratos de serviço público podem também ser abrangidos pelo âmbito de aplicação das diretivas relativas aos contratos públicos (Diretiva 2014/24/UE e Diretiva 2014/25/UE) (9). As concessões para serviços públicos de transporte de passageiros na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 estão excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE (10).

A distinção entre contratos de serviços e concessões de serviços é importante para determinar qual o instrumento jurídico aplicável à adjudicação.

O artigo 2.o, n.o 1, pontos 1, 2 e 5, da Diretiva 2014/25/UE, define «contratos de serviços» como contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre uma ou mais entidades adjudicantes, que exercem as atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o da diretiva, e um ou mais operadores económicos, e cujo objeto é a prestação de serviços. Se envolverem «autoridades adjudicantes» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE, que não exerçam as atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o da Diretiva 2014/25/UE, estes contratos são considerados «contratos públicos de serviços», conforme definidos no artigo 2.o, n.o 1, pontos 6 e 9, da Diretiva 2014/24/UE.

O artigo 5.o, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2014/23/UE, relativo à adjudicação de contratos de concessão define «concessão de serviços» como um contrato «a título oneroso celebrado por escrito, mediante o qual uma ou mais autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes confiam a prestação e a gestão de serviços distintos da execução de obras referida na alínea a) a um ou mais operadores económicos, cuja contrapartida consiste, quer unicamente no direito de exploração dos serviços que constituem o objeto do contrato, quer nesse direito acompanhado de um pagamento».

O artigo 5.o, n.o 1, especifica ainda que a adjudicação de uma concessão de obras ou de serviços envolve a transferência para o concessionário de um risco de exploração dessas obras ou serviços que se traduz num risco ligado à procura ou à oferta, ou a ambas. Considera-se que o concessionário assume o risco de exploração quando, em condições normais de exploração, não há garantia de que recupere os investimentos efetuados ou as despesas suportadas com a exploração das obras ou dos serviços que são objeto da concessão. A parte do risco transferido para o concessionário deve envolver a exposição real à imprevisibilidade do mercado, o que implica que quaisquer perdas potenciais incorridas pelo concessionário não sejam meramente nominais ou insignificantes.

Esta distinção entre contratos públicos de serviços e concessões de serviços é importante, uma vez que, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2014/23/UE, esta mesma diretiva não se aplica às concessões de serviços públicos de transporte de passageiros na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. Por conseguinte, a adjudicação de concessões de serviços no que se refere à prestação de serviços públicos de transporte de passageiros rege-se exclusivamente pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007, independentemente do modo de transporte.

No entanto, no caso dos contratos de serviços, o modo de transporte é importante. O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 especifica que a adjudicação de contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte de passageiros por autocarro ou elétrico é regida pela Diretiva 2004/17/CE (revogada e substituída pela Diretiva 2014/25/UE) e pela Diretiva 2004/18/CE (revogada e substituída pela Diretiva 2014/24/UE), exceto se esses contratos assumirem a forma de concessão de serviços. A adjudicação de contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte de passageiros por autocarro ou elétrico rege-se, assim, exclusivamente, pelas diretivas relativas aos contratos públicos (Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE).

Em contrapartida, a adjudicação de contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte de passageiros por caminho de ferro e metropolitano (incluindo os que assumem a forma de concessões) rege-se exclusivamente pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (e está excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/24/UE, de acordo com o respetivo considerando 27 e artigo 10.o, alínea i), do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/25/UE, de acordo com o respetivo considerando 35 e artigo 21.o, alínea g), e do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE, de acordo com o respetivo artigo 10.o, n.o 3). As regras aplicáveis à adjudicação de contratos multimodais são analisadas na secção 2.1.5.

No que respeita às concessões de obras, o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 estabelece que o regulamento «não é aplicável às concessões de obras públicas na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/17/CE ou do artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE». Após a entrada em vigor da Diretiva 2014/23/UE relativa à adjudicação de contratos de concessão, as concessões de obras para serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros e outros sistemas guiados e por estrada passaram a reger-se exclusivamente por essa diretiva. A expressão «concessão de obras» encontra-se agora definida no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/23/UE.

Quadro

Bases jurídicas aplicáveis à adjudicação de contratos, por tipo de contrato e meio de transporte

| Meio de transporte | Contratos públicos de serviços, conforme definidos nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE | Concessões de serviços, conforme definidas na Diretiva 2014/23/UE |
| --- | --- | --- |
| Autocarro e elétrico | Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE | Regulamento (CE) n.o 1370/2007 |
| Caminho de ferro e metropolitano | Regulamento (CE) n.o 1370/2007 | Regulamento (CE) n.o 1370/2007 |

Meio de transporte

Contratos públicos de serviços, conforme definidos nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE

Concessões de serviços, conforme definidas na Diretiva 2014/23/UE

Autocarro e elétrico

Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE

Regulamento (CE) n.o 1370/2007

Caminho de ferro e metropolitano

Regulamento (CE) n.o 1370/2007

Regulamento (CE) n.o 1370/2007

Importa clarificar que todas as disposições (e não apenas as relativas aos procedimentos de adjudicação) das diretivas relativas aos contratos públicos continuam a ser aplicáveis aos contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte por autocarro e elétrico. É o caso, por exemplo, das disposições sobre a alteração de contratos em vigor previstas nessas diretivas (ver secção 2.5.5).

2.1.2.   
  Artigo 1.o, n.o 2. Decisões nacionais sobre a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 às vias navegáveis interiores e às vias marítimas nacionais

O artigo 1.o, n.o 2, estabelece a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 ao transporte público de passageiros por vias navegáveis interiores e, sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (11), por vias marítimas nacionais.

No interesse da segurança jurídica, a decisão de um Estado-Membro de aplicar o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 ao transporte público de passageiros por vias navegáveis interiores ou por vias marítimas nacionais deve ser tomada pelo Estado-Membro de forma transparente, por meio de ato juridicamente vinculativo. A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 aos serviços de transporte de passageiros por vias navegáveis interiores ou em águas marítimas nacionais pode ser especialmente útil quando esses serviços estão integrados numa rede pública de transporte de passageiros mais alargada.

Na ausência de uma decisão de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 aos serviços de transporte de passageiros por via navegável interior, o financiamento público destes serviços rege-se diretamente pelo artigo 93.o do TFUE. Na sua Comunicação sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho (12), a Comissão fornece orientações sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 aos serviços de cabotagem marítima.

2.1.3.   
  Artigo 1.o, n.o 2. Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 aos serviços públicos de transporte internacional

O artigo 1.o, n.o 2, especifica que o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 se aplica igualmente à exploração internacional de serviços públicos de transporte de passageiros e que, sob reserva de acordo das autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território os serviços são prestados, as obrigações de serviço público podem incluir serviços transfronteiriços, nomeadamente os que satisfaçam as necessidades de transporte locais e regionais.

Embora o artigo 1.o, n.o 2, refira especificamente as necessidades de transporte locais e regionais, a noção de serviço público internacional abrange também os serviços públicos de transporte de passageiros de longo curso. O requisito prévio para o estabelecimento de um serviço público internacional é o acordo das autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território os serviços são prestados. Essas autoridades competentes continuam a ser livres de decidir se reconhecem o estatuto de serviço público do serviço proposto no território sob a sua jurisdição. O acordo previsto no artigo 1.o, n.o 2, pode assumir diferentes formas. O acordo necessário para a criação do serviço público internacional não pode limitar-se a uma disposição geral que garanta o acesso às infraestruturas de transporte, uma vez que este já é garantido pela Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (13). Se um serviço internacional atravessar um Estado-Membro exclusivamente em trânsito (ou seja, sem tomada ou largada de passageiros), não é necessário o acordo do Estado-Membro de trânsito, uma vez que se pode considerar que não são prestados serviços no seu território.

No entanto, as autoridades competentes dispõem de uma ampla margem de decisão no que diz respeito ao conteúdo do acordo. A cooperação transfronteiriça pode ser implementada de diferentes formas, como, por exemplo, através da criação de um consórcio de autoridades envolvidas com base em acordos contratuais entre elas (por exemplo, um agrupamento europeu de cooperação territorial ou um agrupamento europeu de interesse económico).

Desde que todas as autoridades competentes em cujos territórios o serviço internacional de transporte público é prestado estejam de acordo, nada impede que as obrigações de serviço público relativas à totalidade do serviço e a compensação correspondente a conceder sejam especificadas apenas por uma ou por várias das autoridades competentes em causa.

Se uma autoridade competente não der o seu acordo ao serviço público internacional proposto, este não pode ser prestado como serviço público no território sob jurisdição desse Estado-Membro. Nesses casos, o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não proíbe a criação de serviços híbridos, em que um serviço transfronteiriço é prestado, em parte, numa base comercial e, em parte, como serviço público. No entanto, cabe aos Estados-Membros assegurar que esses serviços não distorcem a concorrência e, em especial, que não há subvencionamento cruzado entre a etapa objeto de compensação e a etapa comercial da viagem. Por exemplo, podem solicitar aos operadores — sob reserva da proteção de dados comerciais sensíveis — informações completas e transparentes sobre os custos e as receitas de cada etapa, que demonstrem a ausência de subvencionamento cruzado entre a etapa compensada e a etapa comercial da viagem. Podem também exigir que o operador que recebe a compensação escolha o seu parceiro comercial com base num processo de seleção equitativo e transparente, e não em relações históricas.

2.1.4.   
  Obrigações de serviço público no quadro dos serviços de transporte de mercadorias

O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não se aplica aos serviços de transporte de mercadorias. Os serviços de transporte de mercadorias só podem ser considerados serviços de interesse económico geral se o Estado-Membro em causa demonstrar que existe uma necessidade real de tais serviços, que não é, ou não é suficientemente, satisfeita pelo mercado (ver secção 2.2.3). Se os Estados-Membros pretenderem estabelecer medidas de apoio aos serviços de transporte ferroviário de mercadorias que não preencham as condições definidas no acórdão Altmark (14) e constituam um auxílio estatal, devem notificar essas medidas à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

2.1.5.   
  Artigo 1.o, n.o 2. Obrigações de serviço público multimodal

Nos termos do seu artigo 1.o, n.o 2, o regulamento é aplicável aos serviços públicos de transporte de passageiros por caminho de ferro e outros sistemas guiados, bem como por estrada. Se assim for decidido pelos Estados-Membros, pode também aplicar-se ao transporte público de passageiros por vias navegáveis interiores e por vias marítimas nacionais (ver secção 2.1.2). Por conseguinte, as autoridades competentes podem decidir adjudicar contratos de serviço público com obrigações de serviço público que abranjam um ou mais modos de transporte ao abrigo do regulamento. No que diz respeito à duração dos contratos multimodais, o artigo 4.o, n.o 3, dispõe que esta deve limitar-se a 15 anos se o transporte por caminho de ferro ou outro sistema guiado representar mais de 50 % do valor dos serviços em questão. A adjudicação de contratos de serviços que abranjam simultaneamente serviços de transporte público por autocarro ou elétrico e por metropolitano ou caminho de ferro continua sujeita aos requisitos das diretivas relativas aos contratos públicos (Diretiva 2014/24/UE ou 2014/25/UE) e do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

De acordo com o considerando 17, as autoridades competentes são livres de estabelecer critérios sociais e de qualidade para as obrigações de serviço público, incluindo para efeitos de proteção do ambiente. As autoridades competentes podem especificar as obrigações de serviço público para vários modos de transporte com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental dos transportes públicos multimodais.

2.1.6   
  Artigo 1.o, n.o 2. Modos especiais de transporte público

A fim de melhorar a oferta de serviços públicos de transporte de passageiros, em especial ao nível do primeiro/último quilómetro percorrido pelos passageiros, as autoridades competentes podem complementar a oferta de serviços regulares de transporte público, baseados em trajetos fixos, através de serviços de transporte público a pedido. Estes serviços a pedido, normalmente assegurados por veículos rodoviários, permitem aos passageiros reservar viagens por via eletrónica ou outro modo de comunicação para a sua tomada e largada entre as paragens designadas pelo operador a pedido ou as paragens regulares dos transportes públicos. Se os serviços de transporte público a pedido forem objeto de um direito exclusivo e/ou compensação como contrapartida pelo cumprimento de obrigações de serviço público, em especial no que diz respeito à disponibilidade obrigatória do serviço, e se cumprirem os requisitos do artigo 2.o, alínea a), do regulamento, ou seja, se tiverem um interesse económico geral e forem prestados ao público de uma forma não discriminatória e contínua, a Comissão considera que estão igualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do regulamento.

Algumas autoridades competentes incluem, na sua oferta de transportes públicos, serviços prestados utilizando veículos acionados por cabo (por exemplo, teleféricos e funiculares). A Comissão considera que esses serviços estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do regulamento, desde que sejam prestados por veículos que estejam em contacto permanente com a estrada ou com os carris.

2.2.   Definição de obrigações de serviço público e regras gerais/conteúdo dos contratos de serviço público

A presente secção contém orientações interpretativas sobre as principais características das regras gerais e sobre a forma como as autoridades competentes definem a natureza e o âmbito das obrigações de serviço público e dos direitos exclusivos no contexto do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. Analisa também as condições em que pode ser prorrogada a vigência dos contratos de serviço público, bem como as condições aplicáveis à subcontratação, incluindo no caso de operadores internos.

2.2.1.   
  Artigo 2.o, alínea i). Elementos característicos dos contratos de serviço público

A fim de ter em conta os diferentes regimes jurídicos e tradições dos Estados-Membros, a definição de contrato de serviço público estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007 é muito lata e abrange vários tipos de atos juridicamente vinculativos, que nem sempre assumem a forma de um contrato regido pelo direito nacional.

Em conformidade com o artigo 2.o, alínea i), um contrato de serviço público consiste em «um ou vários atos juridicamente vinculativos que estabeleçam o acordo entre uma autoridade competente e um operador de serviço público para confiar a este último a gestão e a exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros sujeitos às obrigações de serviço público». O contrato pode igualmente consistir numa decisão aprovada pela autoridade competente, com a forma de ato legislativo ou regulamentar ou contendo as condições em que a própria autoridade competente presta os serviços ou em que confia essa prestação a um operador interno. Um ato jurídico, que confia a prestação dos serviços a um operador, combinado com um ato administrativo, que estabelece de forma pormenorizada os requisitos aplicáveis aos serviços a prestar e o método de cálculo da compensação, pode também constituir um contrato de serviço público. Por conseguinte, o conceito de «contrato de serviço público» na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 abrange igualmente as concessões de serviços públicos.

2.2.2.   
  Artigo 2.o, alínea l), e artigo 3.o, n.os 2 e 3. Regras gerais

As regras gerais são definidas no artigo 2.o, alínea l), como medidas aplicáveis «sem discriminação a todos os serviços de transporte público de passageiros de um mesmo tipo numa determinada zona geográfica da responsabilidade de uma autoridade competente». Por conseguinte, as regras gerais são medidas que se aplicam a todos os operadores de um ou vários tipos de serviços de transporte público de forma não discriminatória. A medida pode limitar-se à zona geográfica da responsabilidade de uma autoridade competente, mas não tem necessariamente de a abranger na totalidade.

A autoridade competente pode decidir introduzir regras gerais que estabeleçam normas sociais ou de qualidade em conformidade com o considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

Os Estados-Membros e/ou as autoridades competentes podem organizar o transporte público por meio de regras gerais, como leis, decretos ou medidas regulamentares. O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 abrange apenas as regras gerais que assumem a forma de tarifas máximas compensadas para todos os passageiros ou para determinadas categorias de passageiros. No quadro destas regras gerais, não existe qualquer obrigação de celebrar um contrato de serviço público.

O artigo 3.o, n.o 3, autoriza os Estados-Membros a excluírem do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 as regras gerais aplicáveis a compensações financeiras para obrigações de serviço público que fixem tarifas máximas para o transporte de estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida. Se um Estado-Membro decidir fazê-lo, as autoridades nacionais devem avaliar se a compensação concedida ao abrigo dessas regras gerais constitui um auxílio estatal. Em caso afirmativo, as regras devem ser notificadas à Comissão nos termos do artigo 108.o do TFUE.

Os Estados-Membros não estão impedidos de estabelecer outras regras gerais que incluam obrigações de serviço público. Sempre que essas regras gerais envolvam compensações, existe a obrigação de celebrar um contrato de serviço público, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. Todos os operadores devem ter acesso a esses contratos, incluindo os novos operadores.

2.2.3.   
  Artigo 2.o, alínea e), e artigo 2.o-A. Definição da natureza e do âmbito das obrigações de serviço público e do âmbito dos contratos de serviço público

—   Princípios gerais e definição das obrigações de serviço público

O artigo 14.o do TFUE e o Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, apenso a esse Tratado, estabelecem os princípios gerais que devem presidir à definição dos serviços de interesse económico geral (SIEG) e à sua prestação pelos Estados-Membros. Como já referido, de acordo com o Protocolo n.o 26, as autoridades nacionais, regionais e locais têm um papel essencial e gozam de um amplo poder de decisão para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral, de forma a satisfazer tanto quanto possível as necessidades dos utilizadores. A especificação de uma obrigação de serviço público só pode ser posta em causa pela Comissão em caso de erro manifesto (15). No entanto, o poder de definição dos serviços de interesse económico geral pelos Estados-Membros não é ilimitado e não pode ser exercido de forma arbitrária com a exclusiva finalidade de subtrair um setor particular à aplicação das regras da concorrência (16).

O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 estabelece o quadro jurídico no âmbito do qual os Estados-Membros podem prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral no domínio do transporte público ferroviário e rodoviário de passageiros. Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, o seu objetivo é «definir o modo como, no respeito das regras do direito comunitário, as autoridades competentes podem intervir no domínio do transporte público de passageiros para assegurar a prestação de serviços de interesse geral que sejam, designadamente, mais numerosos, mais seguros, de melhor qualidade e mais baratos do que aqueles que seria possível prestar apenas com base nas leis do mercado».

Tal como referido no artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, uma obrigação de serviço público é uma imposição para assegurar serviços públicos de transporte de passageiros de interesse geral que um operador, caso considerasse o seu próprio interesse comercial, não assumiria, ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições, sem contrapartidas (17).

As obrigações de serviço público estabelecem normalmente requisitos para o operador no que diz respeito, por exemplo, à frequência e à qualidade dos serviços, às obrigações tarifárias e à prestação de serviços, em especial em estações intermédias de menor dimensão ou em destinos que possam não ser comercialmente atrativos, bem como à prestação de serviços no início da manhã ou ao fim da tarde. São possíveis outros requisitos.

Tal como referido no artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, cabe às autoridades competentes estabelecer especificações para as obrigações de serviço público, em conformidade com o artigo 2.o, alínea e).

—   Coerência com os objetivos da política de transportes públicos dos Estados-Membros

Ao aplicar o artigo 2.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, a autoridade competente deve assegurar que as especificações do serviço público sejam coerentes com os objetivos políticos enunciados nos documentos relativos à política de transportes públicos dos Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra para determinar o conteúdo e o formato desses documentos, bem como os procedimentos de consulta das partes interessadas pertinentes. Esses documentos devem definir os objetivos da política de transportes públicos, como a conetividade territorial (incluindo as ligações transfronteiriças) e o desenvolvimento de transportes sustentáveis, e identificar os meios para alcançar esses objetivos nos diferentes modos de transporte. Tal como referido no considerando 10 do Regulamento (UE) 2016/2338, as partes interessadas a consultar poderão incluir os transportadores efetiva ou potencialmente presentes na zona geográfica em causa, os gestores das infraestruturas, bem como organizações representativas dos passageiros, organizações de trabalhadores e organizações ambientais.

—   Existência de uma necessidade real de obrigações de serviço público

O artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 acima referido deve ser lido em conformidade com a jurisprudência dos tribunais da União (18).

Decorre desta jurisprudência que, antes de estabelecer especificações para as obrigações de serviço público, a autoridade competente deve avaliar se existe uma necessidade real dos serviços de transporte público planeados.

De acordo com esta jurisprudência, a fim de avaliar se essa necessidade real existe, as autoridades competentes devem:

| 1. | Avaliar se existe uma procura por parte dos utilizadores; |
| --- | --- |

1.

Avaliar se existe uma procura por parte dos utilizadores;

| 2. | Avaliar se esta procura não pode ser satisfeita, mesmo parcialmente, pelos operadores de mercado na ausência de obrigações de serviço público; e |
| --- | --- |

2.

Avaliar se esta procura não pode ser satisfeita, mesmo parcialmente, pelos operadores de mercado na ausência de obrigações de serviço público; e

| 3. | Privilegiar a abordagem menos restritiva das liberdades fundamentais e menos prejudicial para o bom funcionamento do mercado interno, a fim de satisfazer as necessidades assim identificadas. |
| --- | --- |

3.

Privilegiar a abordagem menos restritiva das liberdades fundamentais e menos prejudicial para o bom funcionamento do mercado interno, a fim de satisfazer as necessidades assim identificadas.

Segundo os tribunais da União, «a falta de prova, por parte do Estado-Membro, de que [o âmbito da obrigação de serviço público é necessário e proporcional a uma necessidade real de serviço público] pode constituir um erro manifesto de apreciação que a Comissão deve tomar em consideração» (19).

—   Avaliação ex ante da procura de serviços de transporte público

Em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo n.o 26, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de apreciação para prestar, mandar executar e organizar serviços públicos de uma forma que atenda «tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores». Os serviços de transporte público devem ser organizados no interesse dos utilizadores.

Ao avaliar a procura de transportes, as autoridades competentes podem ter em conta não só a procura existente e futura por parte dos utilizadores, mas também a procura esperada que possa razoavelmente resultar da prossecução de objetivos políticos como a promoção de transportes sustentáveis, a conetividade regional, a saúde pública ou a coesão social. Por exemplo, tendo em conta os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, o requisito de avaliar a procura ex ante não é incompatível com a possibilidade de as autoridades competentes alargarem a oferta de transportes públicos de passageiros por caminho de ferro ou estrada e provocarem uma transferência da utilização para outros modos de transporte, em especial o abandono dos automóveis individuais a favor de serviços mais ecológicos, incluindo a nível internacional, em cooperação com outros Estados-Membros. Este objetivo pode, por exemplo, refletir-se nos documentos relativos à política de transportes públicos referidos no artigo 2.o-A, n.o 1, do regulamento.

A avaliação ex ante da procura de um serviço de transporte público pode ser efetuada através de diferentes métodos, como, por exemplo, o recurso a dados históricos, a sondagens representativas ou à consulta pública dos utilizadores, para identificar as suas expectativas em relação aos serviços públicos.

—   Análise da oferta do mercado

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, e com o artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, não pode haver uma necessidade real de serviço público se a procura dos utilizadores puder ser satisfeita pelos operadores sem uma obrigação imposta pelas autoridades públicas para esse efeito (20).

A análise da oferta do mercado só é exigida quando o direito da União ou o direito nacional tiver introduzido direitos de livre acesso para o tipo de serviços abrangidos pelo contrato de serviço público.

A avaliação da oferta do mercado deve, por uma questão de princípio, incluir a consulta dos operadores sobre o seu interesse em oferecer os serviços relevantes através de serviços de livre acesso e avaliar os seus resultados. Os operadores do mercado podem, por exemplo, ser consultados sobre a natureza, o volume e a frequência dos serviços que já prestam ou tencionam prestar na zona geográfica em causa ou sobre o nível das tarifas que aplicam ou tencionam aplicar.

Quando um operador de mercado presta, prevê prestar ou anuncia serviços comerciais a lançar num prazo razoavelmente curto (por exemplo, no setor ferroviário, se o operador tiver informado a entidade reguladora e o gestor da infraestrutura da sua intenção de lançar o serviço nos termos do artigo 38.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE), as autoridades competentes devem ter em conta esses serviços ao especificar o âmbito das obrigações de serviço público, a menos que existam justificações objetivas em contrário.

A avaliação da oferta do mercado pode tomar em consideração, embora sem qualquer obrigação de o fazer, a existência de serviços de transporte comparáveis prestados por outros modos de transporte. Nesta avaliação da comparabilidade dos modos de transporte, as autoridades competentes podem ter em conta as especificidades de cada modo de transporte. No caso do transporte ferroviário, estas especificidades incluem as questões relativas aos encargos de investimento e aos custos da infraestrutura (21). Podem também incluir os respetivos benefícios ambientais em comparação com outros modos de transporte.

—   Seleção da abordagem menos prejudicial para o funcionamento do mercado interno

Ao considerar se as obrigações de serviço público estabelecidas num contrato de serviço público são as menos restritivas das liberdades fundamentais e as menos prejudiciais para o bom funcionamento do mercado interno, a autoridade competente pode ponderar a adoção de medidas alternativas em conformidade com o direito da União. Por exemplo, se o seu objetivo for garantir serviços de transporte a preços acessíveis, a autoridade competente pode ponderar a imposição de regras gerais relativas a tarifas máximas em vez de adjudicar um contrato de serviço público a um único operador. Esta análise só é exigida quando o direito da União ou o direito nacional tiver introduzido direitos de livre acesso para o tipo de serviços abrangidos pelo contrato de serviço público.

—   Possibilidade de agrupar serviços que cobrem os custos e serviços que não cobrem os custos no contrato de serviço público

O artigo 2.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 prevê que as autoridades competentes possam agrupar serviços prestados a preços que permitem cobrir os custos e serviços prestados a preços que não permitem cobrir os custos. Este texto deve ser lido em conjunto com a definição geral de obrigação de serviço público estabelecida no artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, segundo a qual os serviços sujeitos a obrigações de serviço público são serviços que um operador, se considerasse o seu próprio interesse comercial, não assumiria ou não assumiria na mesma medida. Por conseguinte, as autoridades competentes só podem agrupar serviços que cobrem os custos e serviços que não cobrem os custos em casos devidamente justificados.

O considerando 8 do Regulamento (UE) 2016/2338, que fundamenta esta disposição, prevê que «as especificações das obrigações de serviço público no transporte público de passageiros deverão, sempre que possível, gerar efeitos positivos na rede». Por conseguinte, a Comissão considera que a decisão de incluir os serviços que cobrem os custos no âmbito das obrigações de serviço público deve também ter em conta o objetivo de assegurar um sistema de transportes coerente, nomeadamente a nível geográfico, e de colher os benefícios dos efeitos positivos na rede, e não se reduzir a limitar o montante da compensação.

Ao especificar as obrigações de serviço público e ao definir o seu âmbito geográfico, as autoridades competentes estão vinculadas pelo princípio da proporcionalidade, em conformidade com o direito da União, tal como recorda o artigo 2.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. O agrupamento de serviços que cobrem e que não cobrem os custos deve ser necessário e proporcionado.

Concluindo a secção 2.2.3, as autoridades competentes devem prestar especial atenção ao cumprimento das condições estabelecidas na presente secção, de modo a não se exporem ao risco de erro manifesto na definição do âmbito da obrigação de serviço público e na eventual recuperação da compensação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais.

2.2.4.   
  Artigo 2.o, alínea f), artigo 3.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 1. Definição da natureza e extensão dos direitos exclusivos por forma a garantir a observância do direito da União

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, sob reserva das exceções limitadas previstas no artigo 3.o, n.o 2, a celebração de um contrato de serviço público é obrigatória se a autoridade competente decidir conceder ao operador um direito exclusivo e/ou uma compensação em contrapartida da execução de obrigações de serviço público. De acordo com o artigo 2.o, alínea f), «direito exclusivo» é «um direito que autoriza um operador de serviço público a explorar determinados serviços de transporte público de passageiros numa linha, rede ou zona específica, com exclusão de outros operadores de serviços públicos». Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, os contratos de serviço público devem prever as condições de exercício do direito exclusivo, em especial o tipo de serviço de transporte a que se refere, o seu âmbito geográfico e a duração do direito exclusivo. A redação da definição constante do artigo 2.o, alínea f), limita o âmbito dos direitos exclusivos a determinados serviços de transporte público e a linhas, redes ou zonas específicas.

A evolução do mercado único e, em especial, o direito de as empresas ferroviárias acederem às infraestruturas para prestarem serviços de livre acesso nos mercados nacionais dos Estados-Membros, introduzido pelo artigo 10.o da Diretiva 2012/34/UE, tem implicações na noção de direitos exclusivos concedidos como forma de compensação pelo cumprimento de obrigações de serviço público.

A interação entre direitos exclusivos e direitos de acesso é explicada no artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 (22) da Comissão relativo ao teste do equilíbrio económico: embora os Estados-Membros possam conceder direitos exclusivos, não podem limitar o direito de acesso de outros operadores à infraestrutura ferroviária em causa para a prestação de serviços ferroviários de passageiros, a menos que esses serviços comprometam o equilíbrio económico do contrato público de serviços, tal como previsto nos artigos 11.o e 11.o-A da Diretiva 2012/34/UE.

Com exceção dos contratos públicos de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 11.o, n.o 5, da Diretiva 2012/34/UE, para os quais o acesso pode ser limitado incondicionalmente, em todos os outros casos, a proteção necessária dos contratos de serviço público que concedem direitos exclusivos contra o desvio de receitas para os novos operadores resultante dos serviços em livre acesso é assegurada exclusivamente através do teste do equilíbrio económico, nos termos dos artigos 11.o e 11.o-A da Diretiva 2012/34/UE. Tal como especificado no artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão relativo ao teste do equilíbrio económico, ao realizar o teste a entidade reguladora deve ter em devida consideração o valor monetário desses direitos exclusivos.

Os Estados-Membros podem conceder determinados direitos, aparentemente não exclusivos, que impeçam de facto, por via de normas legais ou mecanismos administrativos, outras empresas de entrarem no mercado. Assim, por exemplo, disposições administrativas que subordinem a autorização da exploração de serviços de transporte público a determinados critérios, como o volume e a qualidade desejáveis dos serviços, poderão ter, na prática, o efeito de limitar o número de operadores presentes no mercado. Esses direitos exclusivos de facto devem também estar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

2.2.5.   
  Artigo 4.o e artigo 8.o. Duração dos contratos de serviço público e condições em que se pode prorrogar um contrato de serviço público por metade da duração original

Os artigos 4.o e 8.o estabelecem disposições relativas à duração máxima dos contratos de serviço público e aos prazos para a sua adjudicação e termo.

A «duração do contrato» deve ser determinada por referência ao início das operações de transporte. Esta interpretação é igualmente corroborada pelo facto de as principais disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 começarem a ser aplicáveis a partir dessa data, como, por exemplo, as relativas à obrigação de as autoridades competentes compensarem as obrigações de serviço público. A Comissão entende que, em vários Estados-Membros, a «duração do contrato» é contratualmente estabelecida por referência ao início das operações de transporte.

A execução de um contrato de serviço público pode ser precedida de uma «fase de mobilização», durante a qual o operador de serviço público se prepara para o início da exploração. O tempo necessário para mobilizar recursos pode variar muito em função das diferenças nas obrigações de serviço público ao abrigo do antigo e do novo contrato, desde algumas semanas para adjudicações por ajuste direto, que não exigem uma preparação significativa, a três ou mesmo quatro anos para os operadores de transportes públicos que têm de investir substancialmente, por exemplo, na aquisição de novo material circulante, para prestar os serviços necessários.

No entanto, o período de mobilização entre o momento em que as obrigações contratuais se tornam aplicáveis (o que normalmente coincide com a assinatura do contrato) e o início das operações de transporte não está incluído na duração do contrato e deve ser sempre proporcionado em relação às necessidades demonstráveis do operador em termos de preparação para as operações e coerente com a prática anterior no Estado-Membro em causa. A escolha da data de adjudicação em função do início das operações não deve resultar numa evasão às disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativas à eliminação progressiva das adjudicações incondicionais por ajuste direto, consagrada no artigo 8.o, n.o 2, alínea iii). Pode ser este o caso quando um contrato de serviço público é readjudicado diretamente a um operador histórico em data muito próxima da data-limite de 25 de dezembro de 2023 para as adjudicações por ajuste direto e a aplicação dos requisitos de publicidade, mas o início das operações ao abrigo do novo contrato está previsto para uma data significativamente posterior, sem que haja uma justificação objetiva para a duração do período de mobilização.

São possíveis adiantamentos da compensação durante o período de mobilização, desde que as regras em matéria de auxílios estatais sejam igualmente respeitadas.

O artigo 4.o, n.o 4, autoriza a prorrogação de um contrato de serviço público por um período máximo correspondente a metade da sua duração original, se necessário, à luz das condições de amortização dos ativos. Esta prorrogação pode ser concedida se o operador do serviço público disponibilizar ativos, tais como material circulante, oficinas de manutenção ou infraestruturas com períodos de amortização excecionalmente longos, que sejam significativos em termos de valor dos ativos globais necessários para a prestação dos serviços de transporte de passageiros abrangidos pelo contrato de serviço público e estejam predominantemente ligados aos serviços de transporte de passageiros abrangidos pelo contrato.

O considerando 15 explica ainda que «é necessário prever a possibilidade de prorrogar contratos de serviço público por metade da sua duração inicial, no máximo, quando o operador de serviço público tiver de investir em ativos cujo período de amortização seja excecional e, devido às suas características e condicionalismos especiais, no caso das regiões ultraperiféricas» referidas no artigo 349.o do TFUE.

Uma vez que constitui uma exceção à regra geral relativa à duração dos contratos de serviço público, a possibilidade de prorrogar a sua duração por metade da duração original deve ser aplicada de forma restritiva. A autoridade competente deve avaliar numa base casuística se é necessária uma prorrogação para permitir ao operador amortizar os seus ativos a uma taxa de amortização normal ou estabelecida por lei e se a duração adicional é proporcionada em relação a este objetivo. Ao efetuar esta avaliação, a autoridade competente tem em conta apenas a parte dos ativos financiada pelo próprio operador e não a parte financiada por fundos públicos.

Em princípio, a autoridade competente decidirá prorrogar a duração do contrato antes da adjudicação de um novo contrato, de modo que a duração do contrato seja clara a partir da data da sua adjudicação. A prorrogação da duração do contrato enquanto este se encontra em execução só é possível em determinadas condições. Os investimentos previstos em material circulante novo devem ser objetivamente justificados, por exemplo, por razões técnicas surgidas numa fase posterior. Deve demonstrar-se que, sem a prorrogação, a duração residual do contrato não deve permitir uma amortização significativa do investimento. A possibilidade e as condições dessa prorrogação devem ser claramente indicadas no caderno de encargos do concurso e no contrato. Além disso, tal prorrogação pode afetar o nível de compensação, que deve ser consequentemente ajustado.

Em aplicação do artigo 8.o, n.o 2, a duração dos contratos adjudicados nos termos do artigo 5.o, n.o 6, entre 3 de dezembro de 2019 e 24 de dezembro de 2023 não pode exceder dez anos. Trata-se de um limite específico e absoluto, destinado a preservar os efeitos da data-limite de 24 de dezembro de 2023 e a evitar que os contratos adjudicados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6, e o artigo 7.o, n.o 3, continuem a ser aplicáveis durante um longo período. Por conseguinte, a duração desses contratos não pode ser prorrogada em virtude do artigo 4.o, n.o 4.

2.2.6.   
  Artigo 4.o, n.o 7, e artigo 5.o, n.o 2, alínea e). Condições de subcontratação

Nos termos do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, um contrato de serviço público deve estipular se, e em que medida, a subcontratação é possível. Em caso de subcontratação, o operador de transportes públicos é sempre obrigado a assegurar «uma parte substancial» dos serviços públicos de transporte de passageiros.

Os contratos de serviço público adjudicados por ajuste direto a operadores internos também podem ser objeto de subcontratação, mas em condições estritas. Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea e), o operador interno deve prestar ele próprio «a maior parte» do serviço público de transporte de passageiros. Com esta disposição, quis o legislador evitar que o operador interno subcontratasse a outra entidade mais do que uma parte pouco significativa dos serviços de transporte, uma vez que, nessa situação, o conceito de «operador interno» sob o controlo da autoridade competente se esvaziaria de sentido.

Sem prejuízo de uma análise casuística, é razoável considerar que a subcontratação de mais de um terço dos serviços de transporte público teria de se justificar por motivos fortes, particularmente à luz dos objetivos subjacentes ao artigo 5.o, n.o 2, alínea e), como a tentativa de evitar o estabelecimento de falsos operadores internos. Normalmente, a fração dos serviços de transporte a subcontratar é medida em termos de valor ou em quilómetros do itinerário (23).

No que diz respeito aos contratos de serviço público adjudicados ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, ou seja, em conformidade com os procedimentos previstos nas diretivas relativas aos contratos públicos, as regras em matéria de subcontratação estabelecidas no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 prevalecem sobre as estabelecidas nessas diretivas (24).

Em qualquer caso, a subcontratação tem de observar a legislação aplicável em matéria de contratos públicos.

Por último, o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não obsta a que os contratos de serviço público estipulem a subcontratação, pelo operador, de uma percentagem mínima, em valor, no âmbito de um contrato de serviço público. O contrato pode estipular esta percentagem mínima, na condição de serem respeitadas as disposições do regulamento, nomeadamente quanto à proporção máxima de um contrato de serviço público que pode ser subcontratada.

2.3.   Artigos 4.o, n.os 4-A e 4-B, 5.o e 6.o. Proteção do pessoal em caso de mudança de operador

O considerando 12 do Regulamento (UE) 2016/2338 estabelece que, ao criar o espaço ferroviário europeu único, os Estados-Membros devem assegurar um nível adequado de proteção social ao pessoal dos operadores de serviço público. O artigo 4.o, n.os 4-A e 4-B, recorda as regras e obrigações pertinentes aplicáveis às operações de transporte público.

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, e tal como explicado nos seus considerandos 16 e 17, existem os seguintes cenários no que respeita à proteção do pessoal em caso de mudança de operador:

| (i) | Quando as condições de aplicação da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (25), estiverem preenchidas, por exemplo, em caso de transferência de elementos corpóreos significativos (como o material circulante) do operador cessante para o novo operador (26), a proteção dos direitos dos trabalhadores, que inclui, nomeadamente, a continuidade dos contratos de trabalho, decorre diretamente dessa diretiva. |
| --- | --- |

(i)

Quando as condições de aplicação da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (25), estiverem preenchidas, por exemplo, em caso de transferência de elementos corpóreos significativos (como o material circulante) do operador cessante para o novo operador (26), a proteção dos direitos dos trabalhadores, que inclui, nomeadamente, a continuidade dos contratos de trabalho, decorre diretamente dessa diretiva.

| (ii) | Caso não se verifique uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23/CE, as autoridades competentes podem contudo exigir uma transferência de pessoal anteriormente contratado para prestar serviços com os direitos que seriam reconhecidos se a Diretiva 2001/23/CE tivesse sido aplicada. |
| --- | --- |

(ii)

Caso não se verifique uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23/CE, as autoridades competentes podem contudo exigir uma transferência de pessoal anteriormente contratado para prestar serviços com os direitos que seriam reconhecidos se a Diretiva 2001/23/CE tivesse sido aplicada.

| (iii) | As autoridades competentes podem decidir exigir ao operador de transportes públicos o cumprimento de determinadas normas sociais relativamente a todo o pessoal envolvido na prestação dos serviços de transporte público, «para garantir a existência de condições de concorrência transparentes e comparáveis entre os operadores e para evitar o risco de dumping social», como indica o considerando 17 do regulamento (CE) n.o 1370/2007. Tais normas poderão, designadamente, fazer parte de um acordo coletivo aplicável a nível da empresa ou concluído para o segmento de mercado em causa. |
| --- | --- |

(iii)

As autoridades competentes podem decidir exigir ao operador de transportes públicos o cumprimento de determinadas normas sociais relativamente a todo o pessoal envolvido na prestação dos serviços de transporte público, «para garantir a existência de condições de concorrência transparentes e comparáveis entre os operadores e para evitar o risco de dumping social», como indica o considerando 17 do regulamento (CE) n.o 1370/2007. Tais normas poderão, designadamente, fazer parte de um acordo coletivo aplicável a nível da empresa ou concluído para o segmento de mercado em causa.

| (iv) | As autoridades competentes podem combinar as possibilidades ii) e iii). |
| --- | --- |

(iv)

As autoridades competentes podem combinar as possibilidades ii) e iii).

O artigo 4.o, n.o 6, estabelece que as informações sobre as regras e disposições aplicáveis no domínio da proteção do pessoal, tais como normas sociais e de qualidade, critérios sociais e de qualidade e direitos e obrigações relacionados com a transferência de pessoal em caso de mudança de operador, devem ser incluídas nos documentos do concurso e nos contratos de serviço público. Tais normas e critérios podem, por exemplo, dizer respeito à disponibilidade de instalações sociais e sanitárias, à formação regular e contínua do pessoal, a planos de promoção para as mulheres, os trabalhadores mais velhos e as pessoas com deficiência, bem como ao cumprimento das obrigações em matéria de local de trabalho e segurança e das regras de participação dos trabalhadores.

2.4.   Acesso a fatores de produção e informações essenciais

Esta secção fornece orientações interpretativas sobre o acesso ao material circulante, bem como informações essenciais para a adjudicação de contratos de serviço público.

2.4.1.   
  Artigo 5.o-A. Acesso ao material circulante ferroviário

O acesso ao material circulante ferroviário é essencial para que os operadores possam apresentar propostas nos processos de adjudicação de contratos de serviço público por concurso, em especial quando se trata de novos operadores que não dispõem de uma grande frota de material circulante.

Nos termos do artigo 5.o-A, as autoridades competentes devem avaliar se é necessário tomar medidas para garantir um acesso efetivo e não discriminatório ao material circulante adequado. Ao avaliar em que medida os operadores têm acesso efetivo ao material circulante, a autoridade competente deve considerar todos os obstáculos relevantes, designadamente, os obstáculos financeiros, técnicos ou regulamentares que possam dificultar esse acesso. Deve ser tido em conta o fornecimento por empresas de locação financeira, outros intervenientes no mercado que fornecem material circulante ou reservas de material circulante exploradas pelas autoridades competentes. Essa avaliação deve ter igualmente em conta o período de mobilização, ou seja, o tempo necessário para que os operadores possam utilizar o material circulante nas operações de transporte. Ao ponderar se o acesso ao material circulante não é discriminatório, as autoridades competentes devem avaliar se alguns operadores têm acesso ao material circulante em condições menos favoráveis do que os concorrentes. Por último, devem analisar se o material circulante disponível é adequado, ou seja, se cumpre os requisitos em termos de preço, qualidade e normas técnicas estabelecidos na documentação do concurso.

Esse relatório de avaliação deve ser disponibilizado ao público com antecedência suficiente para que todas as partes interessadas possam reagir. A exatidão do relatório pode também ser contestada no âmbito de uma revisão nos termos do artigo 5.o, n.o 7.

Quando o relatório de avaliação concluir que são necessárias medidas para garantir um acesso efetivo e não discriminatório ao material circulante adequado, as autoridades competentes não são legalmente obrigadas, nos termos do artigo 5.o-A, n.o 2, a tomar essas medidas. No entanto, se não adotar medidas adequadas, a autoridade competente corre o risco de revisão da adjudicação do contrato de serviço público nos termos do artigo 5.o, n.o 7, com o fundamento de que o respetivo procedimento não foi imparcial e que não foram respeitados os princípios da transparência e não discriminação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3.

O artigo 5.o-A, n.o 2, contém uma lista de medidas que as autoridades competentes podem adotar para garantir um acesso efetivo e não discriminatório ao material circulante. Esta lista não é exaustiva. Entre outras medidas possíveis, a autoridade competente pode também introduzir no contrato de serviço público a obrigação de transferir o material circulante no final do contrato para o novo operador. Se esse material circulante tiver sido inicialmente adquirido através de fundos públicos, o preço a que é transferido deve refletir adequadamente o financiamento público recebido pelo operador cessante.

2.4.2.   
  Artigo 4.o, n.o 8. Acesso às informações essenciais para a adjudicação de contratos de serviço público

As autoridades competentes devem pôr à disposição de todas as partes interessadas as informações necessárias para a elaboração de propostas no âmbito de procedimentos de concurso. Para o efeito, os contratos de serviço público devem incluir a obrigação de o operador fornecer à autoridade competente todas as informações necessárias para a adjudicação do próximo contrato eventual. Sempre que os contratos existentes não contenham tal disposição, devem ser alterados em conformidade. A autoridade competente deve assegurar a proteção legítima das informações comerciais confidenciais.

O artigo 4.o, n.o 8, apresenta uma lista de informações que são normalmente disponibilizadas pelas autoridades competentes. Esta lista não é exaustiva. Cabe à autoridade competente avaliar, caso a caso, quais as informações necessárias, tendo em conta elementos pertinentes como, por exemplo, as características do contrato a adjudicar (designadamente, contratos baseados nos custos líquidos ou nos custos brutos) e a proteção legítima de informações comerciais confidenciais. Os elementos de informação não enumerados nesta disposição, mas que podem ser considerados essenciais para os proponentes, incluem, por exemplo, os registos de manutenção do material circulante que podem ser transferidos para o novo operador de serviço público.

2.5.   Adjudicação de contratos de serviço público

Esta secção contém orientações interpretativas sobre um conjunto de disposições relacionadas com a adjudicação de contratos de serviço público. As orientações respeitam às condições em que estes contratos podem ser adjudicados por ajuste direto e aos requisitos a que devem obedecer os concursos.

2.5.1.   
  Artigo 5.o, n.o 2, alínea b). Condições em que os contratos de serviço público podem ser adjudicados a operadores internos por ajuste direto

O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 autoriza as autoridades competentes a nível local a prestarem elas próprias serviços públicos rodoviários ou ferroviários de transporte de passageiros ou a adjudicarem por ajuste direto contratos de serviço público a operadores internos. Contudo, se optarem pela segunda alternativa, devem respeitar um certo número de regras e condições estritas, estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2. A Comissão observa o seguinte:

| (i) | O artigo 5.o, n.o 2, dispõe que os contratos de serviço público podem ser adjudicados por ajuste direto a operadores internos por qualquer autoridade competente a nível local ou agrupamento de tais autoridades fornecedoras de serviços públicos integrados de transporte de passageiros. Quer isto dizer que os serviços de transporte público de passageiros contratualizados por ajuste direto por um agrupamento de autoridades competentes a nível local têm de ser integrados, do ponto de vista geográfico, das operações de transporte ou do tarifário, em todo o território sob a responsabilidade desse agrupamento de autoridades. A cobertura geográfica desses serviços prestados sob a responsabilidade de uma autoridade competente a nível local ou de autoridades competentes agrupadas pode servir apenas as necessidades de uma aglomeração urbana (27) ou de zonas rurais, ou servir as necessidades de ambas. |
| --- | --- |

(i)

O artigo 5.o, n.o 2, dispõe que os contratos de serviço público podem ser adjudicados por ajuste direto a operadores internos por qualquer autoridade competente a nível local ou agrupamento de tais autoridades fornecedoras de serviços públicos integrados de transporte de passageiros. Quer isto dizer que os serviços de transporte público de passageiros contratualizados por ajuste direto por um agrupamento de autoridades competentes a nível local têm de ser integrados, do ponto de vista geográfico, das operações de transporte ou do tarifário, em todo o território sob a responsabilidade desse agrupamento de autoridades. A cobertura geográfica desses serviços prestados sob a responsabilidade de uma autoridade competente a nível local ou de autoridades competentes agrupadas pode servir apenas as necessidades de uma aglomeração urbana (27) ou de zonas rurais, ou servir as necessidades de ambas.

| (ii) | As disposições relativas ao controlo exercido pela autoridade competente sobre o operador interno, controlo esse que é definido no artigo 2.o, alínea j), e especificado no artigo 5.o, n.o 2, devem ser respeitadas em todos os casos. Um operador interno deve ser «uma entidade juridicamente distinta, sobre a qual a autoridade competente a nível local ou, em caso de agrupamento de autoridades, pelo menos uma autoridade competente a nível local, exerce um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços». O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), define um conjunto de critérios a considerar para determinar se a autoridade competente controla efetivamente o operador interno. Esses critérios são «o nível de presença nos órgãos de administração, direção ou supervisão, as respetivas disposições estatutárias, a propriedade, a influência e o controlo efetivos sobre as decisões estratégicas e as decisões individuais de gestão». Tal determinação deve basear-se em todos os critérios relevantes.
  No que respeita ao critério da propriedade, o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não obriga a que a autoridade competente detenha 100 % do capital do operador interno, o que poderá ser importante no caso, por exemplo, das parcerias público-privadas. A este respeito, a noção de operador interno no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 é mais lata do que a noção de operador in-house utilizada na jurisprudência dos tribunais da União (28). O controlo efetivo pela autoridade competente tem, todavia, de ser comprovado à luz de outros critérios, designadamente os estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, alínea a). |
| --- | --- |

(ii)

As disposições relativas ao controlo exercido pela autoridade competente sobre o operador interno, controlo esse que é definido no artigo 2.o, alínea j), e especificado no artigo 5.o, n.o 2, devem ser respeitadas em todos os casos. Um operador interno deve ser «uma entidade juridicamente distinta, sobre a qual a autoridade competente a nível local ou, em caso de agrupamento de autoridades, pelo menos uma autoridade competente a nível local, exerce um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços». O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), define um conjunto de critérios a considerar para determinar se a autoridade competente controla efetivamente o operador interno. Esses critérios são «o nível de presença nos órgãos de administração, direção ou supervisão, as respetivas disposições estatutárias, a propriedade, a influência e o controlo efetivos sobre as decisões estratégicas e as decisões individuais de gestão». Tal determinação deve basear-se em todos os critérios relevantes.

No que respeita ao critério da propriedade, o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não obriga a que a autoridade competente detenha 100 % do capital do operador interno, o que poderá ser importante no caso, por exemplo, das parcerias público-privadas. A este respeito, a noção de operador interno no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 é mais lata do que a noção de operador in-house utilizada na jurisprudência dos tribunais da União (28). O controlo efetivo pela autoridade competente tem, todavia, de ser comprovado à luz de outros critérios, designadamente os estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, alínea a).

| (iii) | A fim de reduzir as distorções da concorrência, o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), exige que as atividades de transporte do operador interno e de qualquer entidade sobre a qual aquele exerça influência se confinem ao território sob responsabilidade da autoridade competente ou do agrupamento de autoridades competentes a nível local.
  O operador interno ou a entidade sobre a qual este exerce influência não deve explorar serviços de transporte público de passageiros, incluindo como subcontratante, nem participar em concursos fora do território da autoridade competente na União ou, em virtude de possíveis efeitos indiretos no mercado interno, no resto do mundo.
  O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), está redigido em termos gerais para evitar a criação de estruturas empresariais que visem contornar esta limitação geográfica. Sem prejuízo das disposições relativas às linhas secundárias ou outros elementos acessórios que entrem no território de autoridades competentes a nível local vizinhas, tal como referido na subalínea v), esta disposição relativa à limitação geográfica deve ser aplicada de forma estrita. |
| --- | --- |

(iii)

A fim de reduzir as distorções da concorrência, o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), exige que as atividades de transporte do operador interno e de qualquer entidade sobre a qual aquele exerça influência se confinem ao território sob responsabilidade da autoridade competente ou do agrupamento de autoridades competentes a nível local.

O operador interno ou a entidade sobre a qual este exerce influência não deve explorar serviços de transporte público de passageiros, incluindo como subcontratante, nem participar em concursos fora do território da autoridade competente na União ou, em virtude de possíveis efeitos indiretos no mercado interno, no resto do mundo.

O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), está redigido em termos gerais para evitar a criação de estruturas empresariais que visem contornar esta limitação geográfica. Sem prejuízo das disposições relativas às linhas secundárias ou outros elementos acessórios que entrem no território de autoridades competentes a nível local vizinhas, tal como referido na subalínea v), esta disposição relativa à limitação geográfica deve ser aplicada de forma estrita.

| (iv) | A Comissão considera que a participação de um operador interno num concurso para a adjudicação de um contrato de serviço público de transporte pode pôr em causa a validade da adjudicação por ajuste direto de um contrato de serviço público a esse operador (29), a menos que sejam cumpridas as condições do artigo 5.o, n.o 2, alínea c). |
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(iv)

A Comissão considera que a participação de um operador interno num concurso para a adjudicação de um contrato de serviço público de transporte pode pôr em causa a validade da adjudicação por ajuste direto de um contrato de serviço público a esse operador (29), a menos que sejam cumpridas as condições do artigo 5.o, n.o 2, alínea c).

| (v) | O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), permite que os operadores internos explorem «linhas secundárias ou outros elementos acessórios dessa atividade que entrem no território de autoridades competentes a nível local vizinhas». Esta disposição prevê alguma flexibilidade, contemplando os transportes entre regiões vizinhas. Os operadores internos podem assim, em certa medida, prestar serviços fora do território da sua autoridade competente local. Para se determinar se os serviços prestados ao abrigo do contrato de serviço público satisfazem esta disposição, deverão aplicar-se os seguintes critérios: os serviços têm de ligar o território da autoridade competente em questão a um território vizinho e têm de ser serviços acessórios e não o objeto principal das atividades de transporte público abrangidas pelo contrato. A Comissão determina se esses serviços são de natureza acessória comparando o seu volume, expresso em km-veículo ou km-comboio, com o volume total das atividades de transporte público abrangido pelo(s) contrato(s) do operador interno. |
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(v)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), permite que os operadores internos explorem «linhas secundárias ou outros elementos acessórios dessa atividade que entrem no território de autoridades competentes a nível local vizinhas». Esta disposição prevê alguma flexibilidade, contemplando os transportes entre regiões vizinhas. Os operadores internos podem assim, em certa medida, prestar serviços fora do território da sua autoridade competente local. Para se determinar se os serviços prestados ao abrigo do contrato de serviço público satisfazem esta disposição, deverão aplicar-se os seguintes critérios: os serviços têm de ligar o território da autoridade competente em questão a um território vizinho e têm de ser serviços acessórios e não o objeto principal das atividades de transporte público abrangidas pelo contrato. A Comissão determina se esses serviços são de natureza acessória comparando o seu volume, expresso em km-veículo ou km-comboio, com o volume total das atividades de transporte público abrangido pelo(s) contrato(s) do operador interno.

| (vi) | O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não se aplica à adjudicação por ajuste direto de contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro ou elétrico que não assumam a forma de concessões de serviços, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE. A adjudicação por ajuste direto desses contratos a um operador interno deve ser efetuada em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2014/24/UE ou com o artigo 28.o da Diretiva 2014/25/UE (30). |
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(vi)

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não se aplica à adjudicação por ajuste direto de contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro ou elétrico que não assumam a forma de concessões de serviços, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE. A adjudicação por ajuste direto desses contratos a um operador interno deve ser efetuada em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2014/24/UE ou com o artigo 28.o da Diretiva 2014/25/UE (30).

2.5.2.   
  Artigo 5.o, n.o 3. Princípio da abertura à concorrência dos contratos de serviço público e respetivos requisitos processuais

De acordo com o artigo 5.o, n.o 3, uma autoridade competente que recorra a um terceiro, que não seja um operador interno, para a prestação de serviços de transporte público de passageiros deve adjudicar o contrato de serviço público com base num procedimento de concurso, imparcial, aberto transparente e não discriminatório.

O artigo 5.o, n.o 3, estabelece que as autoridades competentes devem adjudicar contratos de serviço público com base num procedimento de concurso, «exceto nos casos previstos nos n.os 3-A, 4, 4-A, 4-B, 5 e 6». Por conseguinte, esta disposição estabelece claramente que o procedimento de concurso previsto no artigo 5.o, n.o 3, constitui o princípio, enquanto os n.os 3-A, 4, 4-A, 4-B, 5 e 6 preveem exceções a esta regra. De acordo com a jurisprudência, qualquer derrogação ou exceção a uma regra geral deve ser interpretada de forma restritiva (31).

O artigo 5.o, n.o 3, fornece também mais alguns pormenores sobre as condições em que deve ser organizado um concurso público. Conforme se indica no ponto 2.5.1, os processos de adjudicação de contratos devem ser organizados por forma a criar condições para uma real concorrência. A aplicação dos princípios gerais do Tratado, como a transparência e a não discriminação, implica, nomeadamente, a publicação dos critérios de avaliação para a seleção das propostas conjuntamente com o caderno de encargos. Embora não estejam a isso obrigados, os Estados-Membros poderão aplicar, se o desejarem, as regras mais detalhadas estabelecidas pela legislação da União aplicável aos contratos públicos, nomeadamente as Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE ou a Diretiva 2014/23/UE relativa às concessões.

A fim de cumprir o disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, os processos de adjudicação de contratos públicos devem ser organizados por forma a criar as melhores condições para uma real concorrência. Um procedimento de adjudicação que envolva a negociação entre a autoridade competente e os proponentes pode respeitar o princípio da não discriminação, desde que as negociações sejam imparciais, equitativas e transparentes. Por exemplo, um processo exclusivamente negociado, sem publicação prévia de anúncio, violaria os princípios de transparência e não discriminação consagrados no artigo 5.o, n.o 3. Do mesmo modo, um procedimento de concurso que restrinja indevidamente o número de potenciais proponentes tão-pouco cumpriria os requisitos do artigo 5.o, n.o 3.

De acordo com o artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, a autoridade competente pode também proceder a uma pré-seleção e negociar com as partes pré-selecionadas, para atender à especificidade ou complexidade das exigências. Seria esse o caso, por exemplo, quando os operadores concorrentes tivessem de apresentar soluções de transporte tecnologicamente inovadoras a fim de satisfazerem o caderno de encargos. Mesmo quando se recorra à pré-seleção e negociação, o processo de seleção e adjudicação deve satisfazer todas as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 3.

A fim de proporcionar aos concorrentes potenciais oportunidades equitativas, o período entre a data de lançamento do concurso e a data de apresentação das propostas e o período entre a data de lançamento do concurso e a data de início da exploração dos serviços de transporte em questão devem ter uma duração adequada e razoável.

2.5.3.   
  Exceções ao princípio da adjudicação por concurso de contratos de serviço público

2.5.3.1   Artigo 5.o, n.o 3-A. Condições em que as autoridades competentes podem adjudicar por ajuste direto um contrato de serviço público para o transporte ferroviário em circunstâncias excecionais

No que diz respeito aos contratos de serviço público para o transporte ferroviário, as autoridades competentes podem decidir adjudicar temporariamente novos contratos por ajuste direto se a autoridade considerar que se verificam circunstâncias excecionais que o justifiquem, em especial quando:

| — | já exista um conjunto de procedimentos de concurso sob gestão da autoridade competente ou de outras autoridades competentes que possa afetar o número e a qualidade das propostas suscetíveis de serem recebidas se o contrato for subordinado a um procedimento de concurso, ou |
| --- | --- |

—

já exista um conjunto de procedimentos de concurso sob gestão da autoridade competente ou de outras autoridades competentes que possa afetar o número e a qualidade das propostas suscetíveis de serem recebidas se o contrato for subordinado a um procedimento de concurso, ou

| — | sejam necessárias alterações do âmbito de um ou de vários contratos de serviço público para otimizar a prestação de serviços públicos. |
| --- | --- |

—

sejam necessárias alterações do âmbito de um ou de vários contratos de serviço público para otimizar a prestação de serviços públicos.

Essas circunstâncias excecionais incluem situações em que uma autoridade competente pretende reformular a cobertura geográfica ou a dimensão dos lotes contratuais. Por exemplo, nos casos em que uma autoridade competente tencione prestar serviços de transporte público ao abrigo de um único contrato, embora esses serviços estejam já a ser prestados ao abrigo de dois contratos existentes com prazos de validade diferentes, pode ser necessário adjudicar temporariamente por ajuste direto o contrato com a data de termo mais próxima, para que ambos os contratos possam terminar na mesma data.

Embora a lista de situações previstas no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 que constituem circunstâncias excecionais seja uma lista aberta, o termo «circunstâncias excecionais» tem de ser interpretado de forma estrita. Por este motivo, tal como mencionado no considerando 21 do Regulamento (UE) 2016/2338, esta disposição destina-se a ser utilizada se permitir às autoridades competentes assegurar que os serviços são prestados da forma mais eficaz em termos de custos. A duração dos contratos adjudicados nos termos desta disposição deve ser limitada ao tempo que se considere proporcionado em relação à circunstância excecional em causa e, em qualquer caso, não deve exceder cinco anos. A autoridade competente tem de respeitar determinados requisitos de transparência. Deve informar rapidamente a Comissão da decisão de adjudicar um contrato nessa base, que deve ser devidamente fundamentada. As referências de publicação pormenorizadas (por exemplo, ligação para o sítio Web pertinente) devem ser enviadas à Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes da Comissão Europeia (32) para análise e eventual seguimento. Esta exigência de informação não condiciona a adjudicação ao acordo da Comissão. A autoridade competente deve igualmente publicar o contrato de serviço público. Uma autoridade competente não pode recorrer a esta opção jurídica para a adjudicação de dois contratos de serviço público consecutivos que abranjam as mesmas obrigações de serviço público.

2.5.3.2   Artigo 5.o, n.o 4. Condições em que as autoridades competentes podem adjudicar contratos de serviço público de baixo valor ou a PME por ajuste direto

As autoridades competentes podem adjudicar por ajuste direto, isto é, sem concurso, contratos de serviço público de baixo valor (artigo 5.o, n.o 4). Um contrato de serviço público é de baixo valor quando o seu valor médio anual é inferior a 1 000 000 EUR ou o seu objeto é a prestação de serviços públicos de transporte de passageiros numa distância anual total inferior a 300 000 quilómetros. No caso de contratos que incluam serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, estes dois valores-limite são, respetivamente, de 7,5 milhões de EUR de valor anual médio e de 500 000 quilómetros de serviços públicos de transporte de passageiros. No caso de um contrato de serviço público adjudicado por ajuste direto a uma pequena ou média empresa («PME») que não explore mais de 23 veículos rodoviários, estes valores-limite podem ser aumentados para um valor anual médio estimado em menos de 2 000 000 EUR ou para uma prestação anual de menos de 600 000 quilómetros de serviços públicos de transporte de passageiros.

A definição de um limite para as PME em termos do número de «veículos rodoviários» indica que esta disposição foi pensada para o transporte por autocarro, mas não para o transporte por elétrico, comboio ou metro. A limitação a 23 veículos rodoviários tem de ser interpretada de forma restritiva, à luz da excecionalidade do artigo 5.o, n.o 4. Consequentemente, a referência aos veículos explorados deve ser entendida como referindo-se ao número total de veículos explorados pelo operador de transportes públicos e não ao número de veículos explorados para os serviços abrangidos pelo contrato de serviço público. Os critérios da Recomendação PME (33) aplicam-se à definição de pequenas ou médias empresas.

Em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, os Estados-Membros podem decidir exigir um procedimento de concurso para todos os contratos, incluindo os de baixo valor e os adjudicados a pequenos e médios operadores. Do mesmo modo, podem também optar por reduzir os valores-limite abaixo dos quais a adjudicação por ajuste direto é admissível.

2.5.3.3.   Artigo 5.o, n.o 4-A. Condições em que as autoridades competentes podem adjudicar contratos de serviço público de transporte ferroviário por ajuste direto se se verificarem determinadas características estruturais e geográficas do mercado e da rede e melhorias de desempenho

O artigo 5.o, n.o 4-A, permite à autoridade competente adjudicar, por ajuste direto, contratos de serviço público relativos ao transporte ferroviário de passageiros quando estiverem preenchidas duas condições. Enquanto exceção ao princípio do procedimento de concurso para a adjudicação de contratos de serviço público, esta disposição deve ser objeto de interpretação estrita.

A primeira condição é que a adjudicação por ajuste direto se justifique pelas características estruturais e geográficas pertinentes do mercado e da rede em causa, em especial a dimensão, as características da procura, a complexidade da rede, o isolamento técnico e geográfico e os serviços abrangidos pelo contrato.

A lista das características específicas não é exaustiva. Por conseguinte, a autoridade competente pode considerar a necessidade de adjudicação por ajuste direto também com referência a outras características que não as enumeradas no texto. A conclusão de uma autoridade competente de que as características do mercado e da rede justificam a adjudicação por ajuste direto deve basear-se em razões objetivas. Segundo jurisprudência constante, o ónus da prova de que se encontram efetivamente reunidas as circunstâncias que justificam a derrogação cabe a quem delas pretenda prevalecer-se. Por esse motivo, na sua decisão fundamentada de adjudicação de um contrato nos termos do artigo 5.o, n.o 4-A, a autoridade competente deve apresentar provas suficientes de que as condições especificadas nessa disposição do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 estão preenchidas.

Tendo em conta a lógica subjacente ao artigo 5.o, n.o 4-A, ou seja, que, em certos casos, os objetivos do regulamento, ou seja, a prestação de serviços de elevada qualidade e eficientes em termos de custos, não podem ser alcançados por concurso público, devido a determinadas características do mercado e da rede, o que é essencial não é tanto o número e a natureza das características invocadas pelo Estado-Membro, mas sim a demonstração de que, no caso específico em apreço, estas características justificam objetivamente o recurso a uma adjudicação por ajuste direto e não a um procedimento de concurso.

Sem prejuízo da apreciação de cada caso individual, a Comissão entende que o significado e a avaliação das características relevantes são os seguintes: a dimensão do mercado deve ser medida em quilómetros-comboio, enquanto a dimensão da rede deve ser medida em quilómetros-via. A complexidade da rede pode ser caracterizada, por exemplo, pela presença de muitas plataformas intermodais, normalmente em redes locais ou suburbanas. O isolamento técnico pode, por exemplo, referir-se a uma situação em que os principais componentes da rede se desviam das normas da UE, designadamente as especificações técnicas de interoperabilidade. O isolamento geográfico pode dizer respeito a redes sem ligações físicas a redes vizinhas quando, por exemplo, se situam numa ilha. A expressão «serviços abrangidos pelo contrato» pode referir-se, por exemplo, a um «valor estratégico» dos serviços.

A segunda condição a preencher para justificar a adjudicação por ajuste direto nos termos do artigo 5.o, n.o 4-A, é a de que o contrato resulte obrigatoriamente numa melhoria da qualidade dos serviços ou da relação custo-eficiência em comparação com o contrato de serviço público anteriormente adjudicado. O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não especifica a margem de melhoria, pelo que cabe à autoridade competente decidir sobre esta questão. No entanto, a fim de evitar que a obrigação prevista no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 seja contornada e de assegurar o seu efeito útil, a melhoria dos serviços deve ser significativa.

O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 exige igualmente que a autoridade competente publique a sua decisão fundamentada de recorrer à adjudicação por ajuste direto e informe a Comissão desse facto no prazo de um mês a contar da sua publicação, a fim de permitir que os intervenientes no mercado e a Comissão tomem conhecimento da utilização do procedimento de adjudicação por ajuste direto e da sua justificação. As referências de publicação pormenorizadas (por exemplo, ligação para o sítio Web pertinente) devem ser enviadas à Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes da Comissão Europeia (34) para análise e eventual seguimento. Esta exigência de informação não condiciona a adjudicação ao acordo da Comissão.

Considera-se que preenchem a primeira condição os Estados-Membros com um volume de mercado anual de transporte ferroviário de passageiros inferior a 23 milhões de quilómetros-comboio em 24 de dezembro de 2017 e com apenas uma autoridade competente a nível nacional e um contrato de serviço público que abranja toda a rede ferroviária. No entanto, também nesses Estados-Membros, continua a ser obrigatório que a segunda condição para a adjudicação por ajuste direto esteja preenchida. Por conseguinte, são igualmente obrigados a publicar uma decisão fundamentada e a informar a Comissão desse facto. O anexo das presentes orientações contém a lista de Estados-Membros cujo mercado de transporte ferroviário de passageiros era inferior a 23 milhões de quilómetros-comboio por ano em 24 de dezembro de 2017.

O contrato deve incluir requisitos de desempenho específicos que abranjam aspetos da qualidade do serviço e da relação custo-eficiência. Os requisitos de desempenho devem ser mensuráveis, transparentes e verificáveis. Devem basear-se expressamente em indicadores que permitam à autoridade competente conduzir avaliações periódicas conclusivas. Estes indicadores devem refletir sem ambiguidades a melhoria da qualidade do serviço e/ou da relação custo-eficiência do contrato adjudicado por ajuste direto em comparação com o anterior. Caso contrário, o requisito segundo o qual o contrato deve introduzir melhorias em comparação com o anterior não pode ser efetivamente cumprido e monitorizado. Os requisitos de desempenho devem incluir, em especial, a pontualidade dos serviços, a frequência das operações ferroviárias, a qualidade do material circulante e a capacidade de transporte de passageiros. Esta lista é aberta, o que significa que os requisitos de qualidade enumerados devem, no mínimo, ser incluídos no contrato de serviço público; as autoridades competentes podem utilizar requisitos adicionais.

A autoridade competente é obrigada a avaliar periodicamente, pelo menos de cinco em cinco anos, o cumprimento dos requisitos contratuais de melhoria. Para assegurar um controlo constante e significativo do cumprimento e poder detetar o incumprimento numa fase inicial e, se for caso disso, tomar medidas para repor o cumprimento, podem justificar-se avaliações mais frequentes. A autoridade competente deve assegurar que será capaz de acompanhar o desempenho de forma eficaz. Por conseguinte, deve certificar-se — por exemplo, através de requisitos contratuais — de que obtém efetivamente os dados junto dos intervenientes relevantes que lhe permitam avaliar a conformidade. A autoridade competente tem de tornar públicos os resultados das suas avaliações periódicas.

O contrato deve incluir igualmente medidas eficazes e dissuasivas a aplicar no caso de a empresa ferroviária não cumprir os requisitos de desempenho, o que significa que todos os requisitos devem ser cumpridos nas avaliações periódicas, a fim de evitar a aplicação das referidas medidas eficazes e dissuasivas. Por conseguinte, a autoridade competente não tem o direito de renunciar à aplicação destas medidas, as quais podem assumir diversas formas e incluir coimas.

Por último, se o operador não cumprir os requisitos de desempenho, a autoridade competente pode, a qualquer momento, suspender ou rescindir total ou parcialmente o contrato adjudicado por ajuste direto com base no artigo 5.o, n.o 4-A.

Os contratos adjudicados com base no artigo 5.o, n.o 4-A, não podem ter uma duração superior a dez anos, ou a quinze anos se incluírem investimentos significativos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4. Estes contratos devem igualmente ser publicados.

2.5.3.4.   Artigo 5.o, n.o 5. Adjudicação de contratos por força de uma medida de emergência

Em caso de rutura real ou de risco iminente de rutura dos serviços, quer sejam ou não explorados ao abrigo de obrigações de serviço público, o artigo 5.o, n.o 5, habilita as autoridades competentes a adjudicar por ajuste direto, a prorrogar ou a impor um contrato de serviço público por um período não superior a dois anos.

O âmbito das adjudicações por força de uma medida de emergência abrange também alterações substanciais dos contratos, designadamente em resposta a situações de crise como pandemias. Essas alterações devem ser de natureza temporária e limitadas à duração de uma crise, cujas consequências a adjudicação por força de uma medida de emergência visa debelar, não podendo, em todo o caso, exceder dois anos. Se o contrato inicial tiver sido suspenso e não rescindido e ainda não tiver expirado no termo das medidas de emergência, as condições iniciais do contrato são novamente aplicáveis. Os contratos alterados devem especificar as modalidades de reposição do contrato anterior, se for caso disso.

Os contratos de serviço público adjudicados por força de uma medida de emergência não podem ser aplicados retroativamente, uma vez que o conteúdo desses contratos tem de ser definido em conformidade com o artigo 4.o, antes da sua aplicação. Se a causa da rutura real ou iminente dos serviços persistir depois de as referidas medidas de emergência caducarem no final do período de dois anos, a autoridade competente pode adotar novas medidas de emergência ao abrigo do artigo 5.o, n.o 5, desde que possa demonstrar que a adjudicação do contrato de serviço público com base nas outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não foi materialmente possível dadas as circunstâncias excecionais.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, os contratos públicos de serviços, tal como definidos nas diretivas relativas aos contratos públicos (Diretiva 2014/24/UE e Diretiva 2014/25/UE), para o transporte público de passageiros por autocarro ou elétrico, são adjudicados em conformidade com essas diretivas na medida em que tais contratos não assumam a forma de contratos de concessão de serviços, tal como definidos nessas diretivas. Por conseguinte, o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1370/2007 não é aplicável à adjudicação dos referidos contratos. No entanto, as diretivas relativas aos contratos públicos preveem procedimentos de adjudicação urgentes específicos, incluindo a possibilidade, em circunstâncias específicas, de um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso (35).

O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 prevê que a obrigação de publicar determinadas informações, pelo menos, um ano antes da adjudicação por ajuste direto, em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, não se aplica em caso de adjudicação de emergência de um contrato de serviço público nos termos do artigo 5.o, n.o 5. A Comissão considera que esta obrigação não se aplica, por analogia, à adjudicação de contratos de serviço público para serviços de transporte por autocarro ou elétrico com base nos procedimentos de adjudicação urgentes previstos nas diretivas relativas aos contratos públicos, uma vez que impediria essa adjudicação urgente.

2.5.3.5.   Artigo 5.o, n.o 6. Serviços ferroviários elegíveis para adjudicação por ajuste direto

O artigo 5.o, n.o 6, autoriza as autoridades competentes a adjudicarem por ajuste direto contratos de serviço público relativos ao transporte ferroviário, «com exceção de outros sistemas guiados como os metropolitanos e os metropolitanos ligeiros de superfície».

A adjudicação a terceiros de contratos para prestação de serviços de interesse geral tem de respeitar os princípios gerais do Tratado, nomeadamente os da transparência e da igualdade de tratamento (36). A adjudicação de contratos por ajuste direto ao abrigo do artigo 5.o, n.o 6, não está dispensada destes princípios do Tratado. É por esta razão que o regulamento (CE) n.o 1370/2007 exige, no artigo 7.o, n.os 2 e 3, que as autoridades competentes publiquem, pelo menos um ano antes e até um ano depois da adjudicação, determinadas informações a respeito dos contratos de serviço público ferroviário adjudicados por ajuste direto.

A derrogação à regra geral de adjudicação por concurso tem igualmente de ser aplicada de forma restritiva. Os serviços alternativos (por exemplo de autocarro) que o operador dos serviços públicos poderá estar contratualmente obrigado a providenciar em caso de perturbação na rede ferroviária não podem ser considerados serviços de transporte ferroviário, pelo que não estão abrangidos pelo artigo 5.o, n.o 6. A empresa ferroviária deve subcontratar esses serviços de transporte ferroviário alternativos por autocarro de acordo com a legislação aplicável em matéria de contratos públicos.

A aplicação da derrogação prevista no artigo 5.o, n.o 6, no caso de certos sistemas urbanos ou suburbanos de transporte ferroviário, como o S-Bahn (Áustria, Alemanha e Dinamarca) e o RER (França) ou de sistemas de transporte equiparados a «outros sistemas guiados» (metropolitano pesado ou ligeiro, por exemplo), como os serviços tram-train e alguns serviços de comboio de comando automático operados através de um sistema de guiamento ótico, deve ser determinada caso a caso, com base em critérios adequados. Dependerá, nomeadamente, de os sistemas em questão serem ou não interoperáveis ou partilharem ou não a infraestrutura com o caminho de ferro pesado tradicional. Embora não utilizem a infraestrutura ferroviária pesada, os serviços tram-train deverão, contudo, ser equiparados a «outros sistemas guiados» dadas as suas características especiais.

2.5.4.   
  Artigo 5.o, n.o 7. Revisão das decisões de adjudicação

Esta disposição estabelece que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as decisões das autoridades competentes, tomadas nos termos do artigo 5.o, n.os 2 a 6, possam ser revistas de forma eficaz e célere, a pedido de uma pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um contrato particular, e que tenha sido ou corra o risco de ser prejudicada por uma alegada infração («partes interessadas»), em virtude de essas decisões terem infringido o direito da União ou as normas nacionais que transpõem esse direito. Essas instâncias de recurso podem ter caráter jurisdicional.

No seu segundo parágrafo, o artigo 5.o, n.o 7, especifica ainda que, nos casos de adjudicação por ajuste direto abrangidos pelos respetivos n.os 4-A e 4-B, essas medidas devem incluir a possibilidade de as partes interessadas solicitarem uma avaliação da decisão fundamentada tomada pela autoridade competente por um organismo independente designado pelo Estado-Membro em causa.

Tal como explicado no considerando 27 do Regulamento (UE) 2016/2338, os Estados-Membros podem decidir que a avaliação seja efetuada no quadro de um controlo jurisdicional. Esta avaliação pode, por conseguinte, ser especificamente efetuada pelo organismo independente designado, a utilizar no contexto do procedimento de revisão a que se refere o artigo 5.o, n.o 7, primeiro parágrafo. A Comissão considera que este organismo independente deve ter um conhecimento adequado do mercado e ter acesso às informações necessárias, para realizar uma avaliação especializada. Por estes motivos, as entidades reguladoras do setor ferroviário, na aceção do artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE, estão bem posicionadas para desempenhar esta função. Quando um Estado-Membro nomeie um organismo independente diferente da sua entidade reguladora do setor ferroviário, o seu nível de independência deve ser suficiente para garantir a independência jurídica e operacional dos interesses das autoridades competentes e das empresas ferroviárias e ser, pelo menos, equivalente ao nível de independência da entidade reguladora do setor ferroviário.

Os resultados dessa avaliação devem ser tornados públicos nos termos do direito nacional. A Comissão considera que devem ser publicados, pelo menos, os pontos essenciais da avaliação e o resultado final, indicando se a justificação da decisão de adjudicação está em conformidade com as regras do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

Quando as instâncias responsáveis pelos processos de recurso não sejam de natureza jurisdicional, as suas decisões devem ser sempre fundamentadas por escrito. Além disso, nesse caso, as suas decisões devem ser objeto de controlo jurisdicional ou de revisão por outra instância, que seja um órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o do TFUE.

2.5.5.   
  Alteração de contratos de serviço público

Quando é necessário alterar um contrato de serviço público em execução, por exemplo porque a extensão de uma linha de metro implica a adaptação do volume do serviço do transporte e do montante da compensação correspondente, coloca-se a questão seguinte: deve a autoridade competente lançar novo concurso ou pode o contrato ser alterado sem concurso?

O Tribunal de Justiça tem sustentado que, tratando-se de alterações menores que não afetem a substância, poderá não ser necessária uma nova adjudicação, a fim de garantir a observância dos princípios gerais do Tratado, designadamente a transparência e a igualdade de tratamento dos proponentes, sendo suficiente a mera alteração do contrato. Segundo o Tribunal, para assegurar a transparência dos processos e a igualdade de tratamento dos proponentes, as alterações substanciais a disposições essenciais de um contrato de concessão de serviços ou abrangido pelas diretivas relativas aos contratos públicos exigem, em certos casos, a adjudicação de um novo contrato. Será esse o caso, em particular, se as novas disposições apresentarem características significativamente diferentes das do contrato inicial e forem, consequentemente, suscetíveis de demonstrar a vontade das partes de renegociarem os termos essenciais do contrato (37).

Ainda segundo os tribunais da União, a alteração de um contrato durante a sua vigência pode ser considerada substancial se introduzir condições que, se tivessem figurado no processo de adjudicação inicial, teriam permitido admitir proponentes diferentes dos inicialmente admitidos ou selecionar uma proposta diferente da inicialmente selecionada (38).

Na falta de disposições específicas no Regulamento (CE) n.o 1370/2007, os princípios da jurisprudência supramencionada aplicam-se por inteiro à alteração de contratos de serviço público abrangidos por este regulamento. Para determinar o que constitui uma alteração não substancial, é necessária uma avaliação caso a caso com base em critérios objetivos (39).

Estes princípios aplicam-se aos contratos adjudicados com base num procedimento de concurso. Além disso, quando forem introduzidas alterações substanciais a disposições essenciais dos contratos adjudicados nos termos do artigo 5.o, n.o 6, após 24 de dezembro de 2023, deve ser obrigatória a adjudicação de um novo contrato.

Além disso, as regras específicas relativas à alteração dos contratos durante a sua vigência, estabelecidas nos termos da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 2014/25/UE (40), são aplicáveis aos contratos adjudicados em conformidade com essas diretivas, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

2.6.   Compensação por serviços públicos

As regras da União que regem as condições em que uma compensação por serviços de interesse económico geral constitui um auxílio nos termos do artigo 107.o do TFUE são aplicáveis aos transportes terrestres. O artigo 106.o, n.o 2, do TFUE não se aplica nos casos em que a compensação constitui um auxílio estatal e é paga por obrigações de serviço público no domínio dos transportes terrestres. Pelo contrário, essa compensação é abrangida pelo artigo 93.o do TFUE. Consequentemente, as regras de compatibilidade da União relativas à compensação por serviços de interesse económico geral (41), que têm por base o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, não se aplicam aos transportes terrestres (42).

As regras em matéria de compensação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 visam garantir que os operadores não são sobrecompensados, tendo em conta um lucro razoável, que a compensação assegura a sustentabilidade financeira da prestação de serviços de transporte público de passageiros a longo prazo (43) e que o sistema incentiva a eficiência global. O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 especifica igualmente em pormenor os controlos ex ante e ex post da Comissão sobre o nível de compensação concedida.

Tratando-se de serviços de transporte público ferroviário ou rodoviário de passageiros, de acordo com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, desde que sejam pagas nas condições estabelecidas no regulamento, as compensações por esses serviços são consideradas compatíveis com o mercado interno e não carecem da notificação prévia exigida pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

Esta presunção de compatibilidade e a exoneração da obrigação de notificação só são relevantes se a compensação constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. As compensações pelo serviço público que preenchem as condições estabelecidas pelos tribunais da União no acórdão Altmark (44) não constituem auxílios estatais e, por conseguinte, não estão sujeitas à obrigação de notificação prévia. No entanto, para ser conforme com o direito da União, essa compensação pelo serviço público teria ainda de cumprir os outros requisitos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relacionados com a organização dos serviços de transporte terrestre ao abrigo das regras do mercado interno, designadamente, as disposições relativas à duração de um contrato de serviço público, à proteção do pessoal, ao acesso ao material circulante, aos procedimentos de adjudicação ou à subcontratação.

2.6.1.   
  Contratos adjudicados com base num concurso

De acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, os contratos de serviço público devem «estabelecer, antecipadamente e de modo objetivo e transparente: i) os parâmetros com base nos quais deve ser calculada a compensação, se for caso disso, e ii) a natureza e a extensão dos direitos exclusivos eventualmente concedidos, por forma a evitar sobrecompensações».

No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não impõe condições específicas sobre a forma como a compensação pelo serviço público deve ser concebida quando o respetivo contrato de serviço público é adjudicado com base num procedimento de concurso, em aplicação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 («anexo») não é aplicável a esses contratos.

Um concurso público aberto, transparente e não discriminatório deve, em princípio, garantir que o preço que a autoridade competente paga para obter o serviço público descrito no caderno de encargos implica o menor custo para a coletividade. No entanto, as autoridades competentes devem estar particularmente atentas aos sinais que sugiram uma falta de concorrência efetiva no concurso.

Importa salientar que mesmo um concurso público, por si só, não garante que não haverá sobrecompensação, ou seja, que a compensação efetivamente paga durante o período de vigência do contrato não excede o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

2.6.2.   
  Compensação por contratos adjudicados por ajuste direto

Quando um contrato de serviço público é adjudicado por ajuste direto nos termos do artigo 5.o, n.os 2, 3-A, 4, 4-A, 4-B, 5 ou 6, ou uma autoridade competente impõe regras gerais na aceção do artigo 3.o, n.o 2, o nível da compensação não resulta de forças competitivas de mercado, mas sim de uma negociação direta ou diretamente imposta pela autoridade competente. Nestas circunstâncias, em conformidade com os artigos 4.o e 6.o, n.o 1, a metodologia de cálculo do montante máximo de compensação estabelecido no anexo tem de ser aplicada para evitar a sobrecompensação.

Se o anexo for cumprido [para além de todas as outras disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1370/2007], essa compensação é considerada compatível com o mercado interno e, por conseguinte, beneficia da isenção por categoria ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

2.6.3.   
  Sobrecompensação

O contrato celebrado entre o operador do serviço público e a autoridade competente pode assumir diferentes formas, nomeadamente no que diz respeito aos acordos de partilha de riscos e ao nível máximo de lucro razoável que o operador tem o direito de conservar.

Normalmente, as autoridades competentes terão de efetuar controlos ex post regulares para detetar eventuais sobrecompensações e prever, nos contratos de serviço público, mecanismos de reembolso que prevejam a recuperação de eventuais montantes sobrecompensados.

Este princípio aplica-se aos contratos adjudicados por concurso e adjudicados por ajuste direto, uma vez que a proibição de sobrecompensação estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, se aplica a todos os contratos.

A Comissão recomenda que esses controlos da sobrecompensação sejam efetuados tendo em conta os custos e as receitas e o nível máximo de lucro que será normalmente estabelecido no contrato. O método utilizado para os controlos da sobrecompensação deve também ter em conta os efeitos na rede, sempre que estes sejam quantificáveis.

No caso de contratos de concessão adjudicados por concurso, presume-se que o adjudicatário já considerou na proposta quaisquer ganhos de eficiência que espera obter durante a vigência do contrato. Por conseguinte, a Comissão entende que o requisito de controlo ex post da sobrecompensação pode ser adaptado para que esses contratos tenham em conta as características específicas que lhes são inerentes.

Em todos os casos, as autoridades competentes são livres de definir a frequência e a extensão dos controlos da sobrecompensação em função da duração e da complexidade do contrato.

2.6.4.   
  Noção de «lucro razoável»

De acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), os custos a ter em conta no âmbito de um contrato de serviço público podem incluir «uma remuneração adequada dos capitais próprios», ou seja, um lucro razoável. Esta disposição é aplicável, quer os contratos sejam adjudicados por ajuste direto ou por concurso.

Não existem orientações precisas sobre a forma de definir um lucro razoável no âmbito do regulamento para os contratos adjudicados por concurso ou adjudicados por ajuste direto.

Em conformidade com os princípios gerais aplicáveis em matéria de auxílios estatais, o anexo define «lucro razoável» como «uma taxa de remuneração do capital que seja habitual no setor num determinado Estado-Membro e que deve ter em conta o risco, ou a inexistência de risco, incorrido pelo operador do serviço público em resultado da intervenção da autoridade pública». O anexo não fornece mais orientações sobre a forma de estabelecer esse nível de lucro e, em qualquer caso, só é aplicável aos contratos adjudicados por ajuste direto.

No entanto, podem inferir-se da Comunicação SIEG indicações úteis sobre a forma de determinar um nível adequado de lucro razoável.

A Comunicação SIEG explica que «sempre que existe uma remuneração de mercado geralmente aceite para um dado serviço, essa remuneração de mercado constitui a melhor referência para a compensação, na ausência de um convite a concorrer» (45). Um exemplo são os contratos de mercado no mesmo setor de atividade, com características semelhantes e celebrados no mesmo Estado-Membro.

Sendo esse o caso, o nível de lucro razoável poderá ser determinado comparando a margem de lucro exigida por uma empresa média bem gerida, com atividade no mesmo setor, para oferecer o serviço em causa (46). No entanto, os índices de referência do mercado nem sempre existem (47) e, quando existem, podem ter de ser ajustados, se as suas características não forem comparáveis à transação em causa (48).

A forma típica de medir o nível de remuneração do capital num contrato de serviço público é considerar a taxa interna de rendibilidade (TIR), em relação ao capital investido, obtida pela empresa ao longo do ciclo de vida do projeto, ou seja, a TIR dos fluxos de caixa decorrentes do contrato. Podem, todavia, utilizar-se também métodos contabilísticos, como a rendibilidade do capital próprio ou a rendibilidade do capital investido, ou outros indicadores económicos geralmente aceites.

Note-se que os indicadores podem ser influenciados pelos métodos contabilísticos utilizados pela empresa e refletir a situação desta no ano dado. Se for esse o caso, deve ter-se o cuidado de utilizar indicadores que reflitam as realidades económicas a longo prazo associadas à execução do contrato de serviço público. Sempre que possível, o nível de lucro razoável deve ser avaliado ao longo do período de vigência do contrato. Deverá igualmente atender-se às diferenças dos modelos económicos do transporte por comboio, elétrico, metro e autocarro. Por exemplo, enquanto o transporte ferroviário tem uma intensidade de capital muito forte, no caso do transporte por autocarro os custos de pessoal tendem a ser o principal fator.

O nível adequado de lucro razoável deve ser estabelecido pela autoridade competente com base numa avaliação casuística, que deve consistir essencialmente na comparação do nível de lucro do contrato com contratos comparáveis no mercado. Essa remuneração deve ter em conta a remuneração normal de mercado para serviços semelhantes e o nível de risco inerente ao contrato. Por exemplo, um contrato de serviço público que permita ajustar a compensação para ter em conta custos imprevistos apresenta um risco inferior ao de um contrato em que a compensação é fixa. Em igualdade de circunstâncias, o lucro razoável deve ser inferior no caso do contrato com menor nível de risco. O contrato deve indicar explicitamente se, e em que circunstâncias, o montante da compensação pode ser ajustado para refletir a evolução externa pertinente, uma vez que um aumento da compensação que se afaste das condições contratuais ex ante será normalmente considerado não conforme com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

O mecanismo de compensação deve, de um modo geral, incentivar a eficiência da gestão (49). Os regimes de compensação que cobrem mecanicamente os custos efetivamente suportados não incentivam o transportador a tornar-se mais eficiente em termos de custos ao longo do tempo. Tais mecanismos só são aceitáveis quando os custos são altamente incertos e o operador de transporte necessita de um elevado grau de proteção contra a incerteza.

2.6.5.   
  Artigo 4.o, n.os 1 e 2, e anexo. Evitar o subvencionamento cruzado de atividades comerciais

Quando o prestador do serviço público exerce também atividades comerciais, é necessário assegurar que a compensação pública que recebe não é utilizada para reforçar a sua posição concorrencial noutros mercados em que opera comercialmente. Para o efeito, o anexo prevê uma separação das contas das atividades de serviço público e das atividades comerciais, bem como um método sólido de repartição dos custos que reflita os custos reais da prestação do serviço público.

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, lido em conjugação com o anexo, exige que os custos e as receitas do operador sejam corretamente repartidos entre os serviços públicos (relativamente a cada contrato) e os serviços comerciais (ver secção 2.5.2).

Se, por exemplo, os custos dos serviços prestados nas estações, no âmbito tanto das atividades de serviço público como das atividades comerciais, fossem imputados apenas ao serviço público, tal imputação constituiria um subvencionamento cruzado incompatível com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007. As obrigações específicas em matéria de separação das contas das empresas ferroviárias estão igualmente consagradas na Diretiva 2012/34/CE (50).

Cada contrato de serviço público deve conter regras específicas no que respeita à compensação e dar origem a lançamentos contabilísticos específicos. Se uma empresa tiver celebrado vários contratos de serviço público, as suas contas devem permitir a identificação das compensações recebidas pelo cumprimento de obrigações de serviço público nos vários contratos de serviço público, separadas das receitas das operações comerciais do mercado. De acordo com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, a pedido por escrito da Comissão, essas contas devem ser-lhe fornecidas.

2.6.6.   
  Artigo 4.o, n.o 1. Incentivos à eficiência

O considerando 27 do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 refere que os parâmetros de compensação, em caso de adjudicação sem concurso e de aplicação de regras gerais, devem assegurar a adequação da compensação e corresponder a uma «preocupação de eficácia e qualidade dos serviços». O ponto 7 do anexo especifica que o método de compensação deve «incentivar a manutenção ou o desenvolvimento de uma gestão eficaz por parte do operador de serviço público, que possa ser apreciada objetivamente».

Quer isto dizer que devem ser integrados no mecanismo de compensação incentivos a uma prestação do serviço economicamente eficiente. A eficiência deve melhorar ao longo do tempo e as melhorias devem ser objetivamente mensuráveis.

A eficiência deve ser entendida como a relação entre a qualidade (ou o nível) dos serviços públicos e os recursos utilizados. Os incentivos podem, por conseguinte, ser concebidos para reduzir os custos e/ou aumentar a qualidade/nível do serviço. No entanto, as reduções de custos alcançadas em detrimento da qualidade/nível do serviço não são consideradas como melhorias de eficiência.

Os incentivos à eficiência devem ser realistas, proporcionados e definidos com precisão no contrato. Os ganhos de eficiência devem ser adequadamente partilhados entre o operador, as autoridades públicas e, se for caso disso, os utilizadores. O operador não deve ser autorizado a conservar uma parte desproporcionada desses benefícios. Todos os mecanismos de incentivo às melhorias de eficiência devem basear-se em critérios objetivos e mensuráveis, definidos no ato de atribuição e sujeitos a uma avaliação ex post transparente, realizada pela autoridade competente.

2.6.7.   
  Artigo 6.o, n.o 1. Verificação do cumprimento do Regulamento (CE) n.o 1370/2007

As autoridades competentes são obrigadas a efetuar controlos regulares durante o período de vigência do contrato de serviço público, em especial se este for adjudicado por ajuste direto, não só para verificar o cumprimento dos seus termos, mas também para detetar (e recuperar), numa fase precoce, qualquer excesso de compensação. Trata-se de um aspeto importante, em especial, no caso dos contratos de longa duração.

2.6.8.   
  Artigo 1.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1. Obrigação de pagar aos operadores uma compensação «adequada» pelas obrigações de serviço público

De acordo com o ponto 7 do anexo do regulamento, «o método de compensação deve incentivar a manutenção ou o desenvolvimento de [...] uma prestação de serviços de transporte de passageiros com um nível de qualidade suficientemente elevado». Este princípio está igualmente consagrado no artigo 2.o-A, n.o 2, alínea b), segundo o qual a compensação do esforço financeiro líquido para as obrigações de serviço público deve apoiar financeiramente a prestação de serviços públicos de transporte de passageiros a longo prazo.

Tal significa que a compensação disponibilizada pelas autoridades competentes deve permitir que os operadores prestem serviços de elevada qualidade numa base financeiramente sustentável. O subfinanciamento resultaria numa degradação da qualidade do serviço. Além disso, no caso dos contratos adjudicados por concurso, uma compensação excessivamente baixa desencorajaria os potenciais proponentes de participarem em procedimentos de concurso.

2.7.   Artigo 7.o, n.os 2, 3 e 4. Publicação e transparência

As orientações interpretativas dadas na presente secção respeitam à obrigação que incumbe às autoridades competentes de assegurar a transparência na adjudicação de contratos de serviço público antes e depois do procedimento de adjudicação.

O artigo 7.o, n.o 2 estabelece que as autoridades competentes devem publicar no Jornal Oficial da União Europeia determinadas informações sobre o contrato de serviço público previsto, o mais tardar, um ano antes da publicação de um convite à apresentação de propostas ou da adjudicação por ajuste direto. A obrigação de publicar estas informações aplica-se igualmente quando os contratos de serviço público são adjudicados nos termos do artigo 5.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, em conformidade com o procedimento previsto nas diretivas relativas aos contratos públicos, ainda que estas diretivas não prevejam essa publicação (51).

O artigo 7.o, n.o 2, tem por objetivo, em primeiro lugar, permitir aos operadores económicos reagir às intenções da autoridade competente, nomeadamente ao tipo de adjudicação a que pretende recorrer (convite à apresentação de propostas ou ajuste direto), e, em segundo lugar, dar aos operadores económicos tempo para se prepararem melhor para um convite à apresentação de propostas. Consequentemente, a não publicação das informações nos termos do artigo 7.o, n.o 2, pode resultar na anulação do convite à apresentação de propostas se a falta de informação prévia tiver causado uma desvantagem significativa aos operadores em comparação com o operador que executa atualmente o contrato e tem, por conseguinte, um conhecimento exato de todas as suas características (52). Tal omissão privará igualmente os Estados-Membros da isenção de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (53).

O artigo 7.o, n.o 3, estabelece que as autoridades competentes devem publicar determinadas informações sobre os contratos de serviço público relativos ao transporte ferroviário adjudicados por ajuste direto, no prazo de um ano a contar da adjudicação.

Os serviços da Comissão criaram modelos de formulários e procedimentos que permitem às autoridades competentes cumprir estas obrigações de publicação. Tendo em vista a publicação das informações no Jornal Oficial da União Europeia, as autoridades competentes devem utilizar a ferramenta específica «eNotices» (54) para preencher e apresentar anúncios tendo em vista a sua publicação no Diário Eletrónico de Concursos (TED).

De acordo com o artigo 7.o, n.o 4, a autoridade competente deve, a pedido de uma parte interessada, comunicar-lhe os fundamentos da sua decisão de adjudicar por ajuste direto um contrato de serviço público. A autoridade competente tem de decidir da adjudicação de um contrato por ajuste direto com a antecedência mínima de um ano, uma vez que esta informação deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia (artigo 7.o, n.o 2, em particular a alínea b)). As partes interessadas dispõem, assim, de bastante tempo para colocarem as questões que o processo lhes suscite, uma vez que o contrato não será adjudicado antes de transcorrido um ano, pelo menos. A fim de assegurar uma proteção jurídica eficaz, as informações solicitadas nos termos do artigo 7.o, n.o 4, devem ser prestadas sem demora.

O artigo 7.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 não exige que uma autoridade competente publique ou comunique aos operadores económicos interessados todas as informações necessárias para lhes permitir apresentar uma proposta suficientemente pormenorizada que possa ser objeto de uma avaliação comparativa, nem que proceda a essa avaliação comparativa de todas as propostas que possam ter sido recebidas após a publicação dessas informações (55).

2.8.   Disposições transitórias

A presente secção contém orientações interpretativas de alguns elementos das disposições transitórias respeitantes aos contratos adjudicados antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 ou durante os períodos transitórios definidos no artigo 8.o

2.8.1.   
  Artigo 8.o, n.o 3, alíneas b) e c). Duração máxima de 30 anos

O artigo 8.o, n.o 3, alíneas b) e c), estabelece que os contratos de serviço público adjudicados «antes de 26 de julho de 2000 com base num procedimento distinto do concurso» ou adjudicados «a partir de 26 de julho de 2000, e antes de 3 de dezembro de 2009, com base num concurso [...] podem manter-se em vigor até ao termo da sua duração, mas não por um período superior a 30 anos».

Embora esta disposição não especifique expressamente o momento a partir do qual deve ser calculado o prazo máximo de 30 anos, os tribunais da União consideraram que esse prazo corre a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (56). Por conseguinte, tendo em conta o facto de o regulamento ter entrado em vigor em 3 de dezembro de 2009, todos os contratos de serviço público abrangidos pelo disposto no artigo 8.o, n.o 3, alíneas b) e c), podem manter-se em vigor até 3 de dezembro de 2039, o mais tardar.

2.8.2.   
  Artigo 8.o, n.o 3, alínea d). Significado de «duração limitada e comparável aos prazos especificados no artigo 4.o»

De acordo com o artigo 8.o, n.o 3, alínea d), os contratos de serviço público adjudicados «a partir de 26 de julho de 2000, e antes de 24 de dezembro de 2017, com base num procedimento distinto do concurso [...] podem manter-se em vigor até ao termo da sua duração, desde que esta seja limitada e comparável aos prazos especificados no artigo 4.o».

A Comissão considera que a expressão «comparável aos prazos especificados no artigo 4.o» deve ser interpretada restritivamente, dada a necessidade de os Estados-Membros se empenharem na realização dos objetivos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 logo a partir da data da sua entrada em vigor, a 3 de dezembro de 2009. No entender da Comissão, será judicioso considerar que a duração dos contratos de serviço público deve ser análoga à indicada no artigo 4.o

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(1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — Pôr os transportes europeus na senda do futuro [COM(2020) 789 final de 9 de dezembro de 2020].

(2)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.

(3)  Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 354 de 23.12.2016, p. 22).

(4)  O quarto pacote ferroviário consiste num conjunto de seis textos legislativos destinados a concluir o mercado único dos serviços ferroviários; ver https://transport.ec.europa.eu/transport-modes/rail/railway-packages/fourth-railway-package-2016_en

(5)  Comunicação da Comissão sobre as orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, de 29 de março de 2014 (JO C 92 de 29.3.2014, p. 1).

(6)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(7)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

(8)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.

(9)  Cumpre notar que o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 continua a fazer referência às Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, que entretanto foram revogadas e substituídas pelas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. Todas essas referências devem ser entendidas como dizendo respeito às novas diretivas.

(10)  Artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2014/23/UE.

(11)  JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.

(12)  Comunicação da Comissão sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) [COM(2014) 232 final de 22 de abril de 2014].

(13)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

(14)  Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415 («acórdão Altmark»).

(15)  Acórdão de 29 de novembro de 2018, ARFEA/Comissão, T-720/16, ECLI:EU:T:2018:853, n.o 88; acórdão de 24 de novembro de 2020, Viasalt Broadcasting UK Ltd, C-445/19, ECLI:EU:C:2020:952, n.o 33.

(16)  Acórdão de 12 de fevereiro de 2008, BUPA e o./Comissão, T-289/03, ECLI:EU:T:2008:29, n.o 168.

(17)  Esta definição é consentânea com a orientação geral da Comissão no respeitante aos serviços de interesse económico geral noutros setores. Ver, nomeadamente, o ponto 48 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral («Comunicação SIEG») (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4).

(18)  Ver, nomeadamente, o acórdão de 1 de março de 2017, Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM)/Comissão Europeia, T-454/13, ECLI:EU:T:2017:134, n.o 134 («acórdão SNCM»).

(19)  Acórdão de 1 de março de 2017, França/Comissão, T-366/13, ECLI:EU:T:2017:135, n.o 105.

(20)  Acórdão SNCM, n.o 134.

(21)  Acórdão de 18 de janeiro de 2017, Andersen/Comissão, T-92/11, RENV, ECLI:EU:T:2017:14, n.o 70. O Tribunal Geral faz referência às especificidades do transporte ferroviário mencionadas no considerando 25 do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. Este considerando refere-se às questões específicas dos encargos de investimento e dos custos de investimento.

(22)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 21.11.2018, p. 5).

(23)  A título de exemplo, para o cálculo dos quilómetros do itinerário, ver o acórdão de 27 de outubro de 2016, Hörmann Reisen, C-292/15, ECLI:EU:C:2016:817 («acórdão Hörmann Reisen»).

(24)  Ver, para o efeito, o acórdão Hörmann Reisen, n.os 34 a 48.

(25)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(26)  De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Diretiva 2001/23/CE aplica-se a transferências de empresas que ocorrem na sequência de um concurso para adjudicação de um contrato público de serviços. Nos setores de atividade baseados em ativos corpóreos, como o transporte rodoviário ou ferroviário, a Diretiva 2001/23/CE é aplicável se forem transferidos ativos corpóreos importantes. Não deixa de haver transferência na aceção da Diretiva 2001/23/CE pelo facto de não se transferir a propriedade dos ativos corpóreos anteriormente utilizados pelo cedente e retomados pelo cessionário, por exemplo no caso de os ativos corpóreos retomados pelo novo prestador não pertencerem ao seu predecessor, tendo sido fornecidos pela entidade adjudicante; ver, neste sentido, o acórdão de 20 de novembro de 2003, Abler, C-340/01, ECLI:EU:C:2003:629; ver também o acórdão de 26 de novembro de 2015, ADIF, C-509/14, ECLI:EU:C:2015:781.

(27)  Tal pode incluir as zonas urbanas funcionais, incluindo a cidade e a zona circundante de deslocação domicílio-trabalho.

(28)  Acórdão de 13 de novembro de 2008, Coditel Brabant, C-324/07, ECLI:EU:C:2008:621, n.o 30.

(29)  Conclusões do advogado-geral apresentadas em 25 de outubro de 2018 nos processos apensos C-350/17 e C-351/17, Mobit, ECLI:EU:C:2018:869, n.o 104.

(30)  Acórdão de 21 de março de 2019, Rhein-Sieg-Kreis, processos apensos C-266/17 e C-267/17, ECLI:EU:C:2019:241.

(31)  Ver, ex multis, o acórdão de 18 de janeiro de 2001, Comissão/Espanha, C-83/99, ECLI:EU:C:2001:31, n.o 19; e o acórdão de 7 de julho de 2022, Pricoforest SRL/Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier (ISCTR), C-13/21, ECLI:EU:C:2022:531, n.o 30.

(32)  MOVE-PSO-REGULATION@ec.europa.eu

(33)  Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(34)  MOVE-PSO-REGULATION@ec.europa.eu

(35)  Ver artigos 32.o e 72.o da Diretiva 2014/24/UE e artigos 50.o e 89.o da Diretiva 2014/25/UE.

(36)  Ver, por exemplo, o considerando 20 do regulamento (CE) n.o 1370/2007: «Caso uma autoridade pública decida confiar um serviço de interesse geral a terceiros, deve escolher o operador de serviço público no respeito do direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões, como decorre dos artigos 43.o a 49.o do Tratado, bem como dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento».

(37)  Acórdão de 5 de outubro de 2000, Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa, C-337/98, ECLI:EU:C:2000:543, n.os 44 e 46; acórdão de 19 de junho de 2008, pressetext Nachrichtenagentur, C-454/06, ECLI:EU:C:2008:351, n.o 34; e acórdão de 13 de abril de 2010, Wall, C-91/08, EU:C:2010:182, n.os 37 e 38 («acórdão Wall»); acórdão de 14 de maio de 2020, T-Systems Magyarország Zrt., C-263/19, ECLI:EU:C:2020:373, n.o 61. A jurisprudência dos tribunais da União foi igualmente tida em conta ao estabelecer as condições em que as alterações de um contrato durante a sua execução exigem um novo procedimento de contratação nos termos do artigo 72.o da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 89.o da Diretiva 2014/25/UE. O artigo 43.o da Diretiva 2014/23/UE estabelece igualmente disposições semelhantes.

(38)  Acórdão de 19 de junho de 2008, pressetext Nachrichtenagentur, C-454/06, ECLI:EU:C:2008:351, n.os 35 a 37.o; acórdão Wall, n.o 38; acórdão de 7 de setembro de 2016, Finn Frogne, C-549/14, ECLI:EU:C:2016:634, n.o 28; acórdão de 3 de outubro de 2019, Delta Antrepriză de Construcţii şi Montaj 93 SA, C-267/18, ECLI:EU:C:2019:826, n.o 33.

(39)  Os tribunais da União assinalaram, no acórdão Wall, que a substituição do subcontratante, mesmo quando a faculdade de o fazer está prevista no contrato, pode, em casos excecionais, constituir uma alteração substancial de uma das disposições essenciais do contrato se o recurso a determinado subcontratante e não a outro tiver sido, atendendo às características próprias da prestação em causa, um elemento determinante da celebração do contrato, o que, em qualquer dos casos, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(40)  Artigo 72.o da Diretiva 2014/24/UE e artigo 89.o da Diretiva 2014/25/UE.

(41)  Nomeadamente a Decisão da Comissão relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3) e o Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 8 de 11.1.2012, p. 15).

(42)  No entanto, o Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (JO L 114 de 26.4.2012, p. 8) é aplicável aos auxílios concedidos a empresas que prestam serviços de transporte terrestre, com exceção dos auxílios concedidos a empresas que efetuam transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem (ver considerando 7 e artigo 1.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 360/2012).

(43)  Artigo 25.o-A, n.o 2.

(44)  Ver o acórdão Altmark e, em especial, a secção 3 da Comunicação SIEG.

(45)  Ponto 69 da Comunicação SIEG.

(46)  A Comunicação SIEG dá outras indicações quanto ao que se deve entender por «empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas». Ver, em especial, os pontos 70 a 76.

(47)  Persistem fortes diferenças entre os mercados ferroviários nacionais (tal como salientado no 7.o relatório sobre o acompanhamento da evolução do mercado ferroviário, publicado pela Comissão em janeiro de 2021), bem como intervenções estatais muito significativas que distorcem os preços neste mercado. Ver https://ec.europa.eu/transport/modes/rail/market/market_monitoring_en

(48)  Quer isto dizer que nem sempre é possível utilizar como referência a margem de lucro média no setor. As especificidades do contrato e, nomeadamente, o risco inerente ao contrato podem exigir um ajustamento da margem de lucro num caso específico, a fim de assegurar que essa margem de lucro continue a ser razoável.

(49)  Em especial, o ponto 7 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

(50)  Artigo 6.o, relativo à separação das contas das empresas ferroviárias e dos gestores da infraestrutura ferroviária.

(51)  Acórdão de 20 de setembro de 2018, Stefan Rudigier, C-518/17, ECLI:EU:C:2018:757 («acórdão Rudigier»).

(52)  Tal como estabelecido no acórdão Rudigier.

(53)  Ver, para o efeito, o acórdão de 12 de outubro de 1978, Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica, C-156/77, n.o 10, e o acórdão de 21 de julho de 2016, Dilly’s Wellnesshotel GmbH, C-493/14, ECLI:EU:C:2016:577, n.o 38.

(54)  Esta ferramenta está disponível em todas as línguas da UE no endereço https://enotices.ted.europa.eu

(55)  Acórdão de 24 de outubro de 2019, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, C-515/18, ECLI:EU:C:2019:893.

(56)  Acórdão de 19 de março de 2020, Compañía de Tranvías de La Coruña, SA, C-45/19, ECLI:EU:C:2020:224.

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APÊNDICE

Estados-Membros com um volume de mercado do transporte ferroviário de passageiros inferior a 23 milhões de quilómetros-comboio em dezembro de 2017

Bulgária

Estónia

Grécia

Croácia

Irlanda

Lituânia

Luxemburgo

Letónia

Eslovénia

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/28 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/28

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10865 — ASTORG / IPCOM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 222/02)

Em 30 de agosto de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10865. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10865.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/29 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/29

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10886 — INEOS / SINOPEC / SHANGHAI SECCO PETROCHEMICAL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 222/03)

Em 25 de outubro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10886. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10886.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/30 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/30

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10958 — CARLYLE / GARNICA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 222/04)

Em 29 de novembro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10958. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10958.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/31 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/31

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11101 — CEPSA / BOH / BWT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 222/05)

Em 14 de junho de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11101. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11101.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/32 |
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26.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 222/32

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10823 — CLEARLAKE / TA ASSOCIATES / EPHESOFT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 222/06)

Em 12 de agosto de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10823. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10823.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/33 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/33

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10674 — INTERPARKING SERVIZI / OSR / PARKING LOT JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 222/07)

Em 11 de maio de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10674. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10674.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/34 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/34

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11110 — EFMS / PSPIB / RADIUS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 222/08)

Em 7 de junho de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11110. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11110.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/35 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/35

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11030 — AWARE SUPER / ABP / DV4 / OMERS / REAL ESTATE JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 222/09)

Em 13 de junho de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11030. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11030.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/36 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/36

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10879 — EMZ PARTNERS / IK INVESTMENT / OAKLEY CAPITAL / MR VALENTIN SCHÜTT / WISHCARD)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 222/10)

Em 27 de setembro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10879. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10879.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/37 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/37

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11131 — PIERER / LEONI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 222/11)

Em 13 de junho de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11131. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11131.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/38 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/38

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Aviso à atenção de «RT Balkan», «Oriental Review», «Tsargrad», «New Eastern Outlook» e «Katehon», sobre a sua inclusão na Decisão 2014/512/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

(2023/C 222/12)

O Conselho incluiu as entidades acima referidas no anexo IX da Decisão 2014/512/PESC do Conselho (1) e no anexo XV do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (2), com vista à aplicação dessas medidas a partir de 1 de outubro de 2023, sob reserva de decisão do Conselho após análise dos factos relevantes.

Informam-se as entidades em causa de que podem apresentar ao Conselho, antes de 3 de julho de 2023, um pedido no sentido de obterem as informações relacionadas com a sua inclusão, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

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(1)  JO L 229 de 31.7.2014, p. 13.

(2)  JO L 229 de 31.7.2014, p. 1.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/39 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/39

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Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1218 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1216 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 222/13)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos referidos no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1218 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1216 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas, entidades e organismos deverão ser incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção dessas pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho, antes de 14 de julho de 2023, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 159 I de 23.6.2023, p. 526.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 159 I de 23.6.2023, p. 335.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/40 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/40

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Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1218 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1216 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 222/14)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos referidos no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1218 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1216 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 determina que essas pessoas, entidades ou organismos comuniquem, antes de 1 de setembro de 2022, ou no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, consoante a que for posterior, os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos devem colaborar com as autoridades competentes nacionais em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado um contornamento das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.

As informações a fornecer devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 (5).

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 159 I de 23.6.2023, p. 526.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 159 I de 23.6.2023, p. 335.

(5)  Última versão consolidada disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02014R0269-20230426.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/41 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/41

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 222/15)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1218 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1216 do Conselho (5).

O responsável pelo tratamento de dados é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O(A) encarregado(a) da proteção de dados do SGC pode ser contactado(a) através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado(a) da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1218, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1216.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados relacionados com os motivos de inclusão na lista.

As bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam as pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de ativos e restrições de viagem.

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento das obrigações jurídicas estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos a que o responsável pelo tratamento está sujeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode obter dados pessoais dos respetivos titulares junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas da UE serão conservados por um período de cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados tiver sido retirado da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar ou, se tiver sido intentada ação judicial junto do Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão definitiva. Os dados pessoais contidos em documentos registados pelo Conselho são por este conservados para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode ter necessidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a determinados titulares de dados com países terceiros ou organizações internacionais no contexto da transposição das designações das Nações Unidas pelo Conselho ou no contexto da cooperação internacional no que respeita à política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional baseia-se numa ou mais das seguintes condições, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

| — | a transferência ser necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

—

a transferência ser necessária por razões importantes de interesse público;

| — | a transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
| --- | --- |

—

a transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Não se procede a decisões automatizadas no tratamento dos dados pessoais do titular dos dados.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de aceder aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, os titulares dos dados podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer esses direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento, com cópia para o(a) encarregado(a) da proteção de dados, tal como acima indicado.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de fornecer uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Desse documento deverá constar um número de identificação, o país de emissão e a data de validade, bem como o nome, endereço e data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados procurem primeiro obter uma solução contactando o responsável pelo tratamento e/ou o(a) encarregado(a) da proteção de dados do Conselho.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3)  JO L 159 I de 23.6.2023, p. 526.

(4)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5)  JO L 159 I de 23.6.2023, p. 335.

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Comissão Europeia

| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/43 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/43

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de junho de 2023

(2023/C 222/16)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0985 |
| JPY | iene | 156,05 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4486 |
| GBP | libra esterlina | 0,86115 |
| SEK | coroa sueca | 11,7224 |
| CHF | franco suíço | 0,9825 |
| ISK | coroa islandesa | 148,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,5990 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,683 |
| HUF | forint | 369,43 |
| PLN | zlóti | 4,4253 |
| RON | leu romeno | 4,9631 |
| TRY | lira turca | 26,6249 |
| AUD | dólar australiano | 1,6194 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4463 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5987 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7698 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4741 |
| KRW | won sul-coreano | 1 424,62 |
| ZAR | rand | 20,2575 |
| CNY | iuane | 7,8866 |
| IDR | rupia indonésia | 16 425,99 |
| MYR | ringgit | 5,1091 |
| PHP | peso filipino | 61,133 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 38,535 |
| BRL | real | 5,2331 |
| MXN | peso mexicano | 18,8431 |
| INR | rupia indiana | 90,0300 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0985

JPY

iene

156,05

DKK

coroa dinamarquesa

7,4486

GBP

libra esterlina

0,86115

SEK

coroa sueca

11,7224

CHF

franco suíço

0,9825

ISK

coroa islandesa

148,50

NOK

coroa norueguesa

11,5990

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,683

HUF

forint

369,43

PLN

zlóti

4,4253

RON

leu romeno

4,9631

TRY

lira turca

26,6249

AUD

dólar australiano

1,6194

CAD

dólar canadiano

1,4463

HKD

dólar de Hong Kong

8,5987

NZD

dólar neozelandês

1,7698

SGD

dólar singapurense

1,4741

KRW

won sul-coreano

1 424,62

ZAR

rand

20,2575

CNY

iuane

7,8866

IDR

rupia indonésia

16 425,99

MYR

ringgit

5,1091

PHP

peso filipino

61,133

RUB

rublo

THB

baht

38,535

BRL

real

5,2331

MXN

peso mexicano

18,8431

INR

rupia indiana

90,0300

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/44 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/44

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de junho de 2023

(2023/C 222/17)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0884 |
| JPY | iene | 155,84 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4485 |
| GBP | libra esterlina | 0,85479 |
| SEK | coroa sueca | 11,6750 |
| CHF | franco suíço | 0,9773 |
| ISK | coroa islandesa | 148,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,8565 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,654 |
| HUF | forint | 369,90 |
| PLN | zlóti | 4,4238 |
| RON | leu romeno | 4,9538 |
| TRY | lira turca | 27,4781 |
| AUD | dólar australiano | 1,6285 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4380 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5216 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7758 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4726 |
| KRW | won sul-coreano | 1 425,92 |
| ZAR | rand | 20,3652 |
| CNY | iuane | 7,8141 |
| IDR | rupia indonésia | 16 337,69 |
| MYR | ringgit | 5,0899 |
| PHP | peso filipino | 60,696 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 38,323 |
| BRL | real | 5,2235 |
| MXN | peso mexicano | 18,7706 |
| INR | rupia indiana | 89,2205 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0884

JPY

iene

155,84

DKK

coroa dinamarquesa

7,4485

GBP

libra esterlina

0,85479

SEK

coroa sueca

11,6750

CHF

franco suíço

0,9773

ISK

coroa islandesa

148,90

NOK

coroa norueguesa

11,8565

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,654

HUF

forint

369,90

PLN

zlóti

4,4238

RON

leu romeno

4,9538

TRY

lira turca

27,4781

AUD

dólar australiano

1,6285

CAD

dólar canadiano

1,4380

HKD

dólar de Hong Kong

8,5216

NZD

dólar neozelandês

1,7758

SGD

dólar singapurense

1,4726

KRW

won sul-coreano

1 425,92

ZAR

rand

20,3652

CNY

iuane

7,8141

IDR

rupia indonésia

16 337,69

MYR

ringgit

5,0899

PHP

peso filipino

60,696

RUB

rublo

THB

baht

38,323

BRL

real

5,2235

MXN

peso mexicano

18,7706

INR

rupia indiana

89,2205

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/45 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/45

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Lista dos portos nos Estados-Membros da UE em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho; lista dos portos na Irlanda do Norte em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

(2023/C 222/18)

A presente lista é publicada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho de 29 de setembro de 2008 (1).

| Estado-Membro | Portos designados |
| --- | --- |
| | |
| Bélgica | Ostende
  Zeebrugge |
| | |
| Bulgária | Бургас (Burgas)
  Варна (Varna) |
| | |
| Dinamarca | Aalborg
  Arhus
  Esbjerg
  Fredericia
  Frederikshavn  (2)
  ,
   (14)
  ,
   (15)

  Hanstholm
  Hirtshals
  Hvide Sande  (2)
  ,
   (14)
  ,
   (15)

  Copenhaga
  Skagen
  Strandby  (2)
  ,
   (14)
  ,
   (15)

  Thyborøn  (2)
  ,
   (14)
  ,
   (15) |
| | |
| Alemanha | Bremerhaven
  Cuxhaven
  Rostock (transbordos não autorizados)
  Sassnitz/Mukran (transbordos não autorizados) |
| | |
| Estónia | Nenhum atualmente |
| | |
| Irlanda | Killybegs  (2)
  ,
   (3)

  Castletown Berehaven  (2)
  ,
   (3)

  Bunagee  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (13) (transbordos não autorizados)
  Burtonport  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (9) (transbordos não autorizados)
  Dunmore East  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (10) (transbordos não autorizados)
  Glengad  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (13) (transbordos não autorizados)
  Greencastle  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (13) (transbordos não autorizados)
  Howth  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (10) (transbordos não autorizados)
  Malin Head  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (13) (transbordos não autorizados)
  Moville  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (11) (transbordos não autorizados)
  Quigley’s Point  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (12) (transbordos não autorizados)
  Rathmullan  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (9) (transbordos não autorizados)
  Rossaveal  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (10) (transbordos não autorizados) |
| Grécia | Πειραιάς (Pireu)
  Θεσσαλονίκη (Salónica) |
| | |
| Espanha | A Coruña
  A Pobra do Caramiñal
  Algeciras
  Alicante
  Almeria
  Arrecife
  Barbate  (2) (transbordos e desembarques não autorizados)
  Barcelona
  Bilbau
  Burela
  Cádis
  Cartagena
  Castellón
  Celeiro
  Gijón
  Huelva
  Las Palmas de Gran Canária
  Málaga
  Marín
  Palma de Maiorca (2)

  Pasaia (Pasajes)
  Puerto del Rosario
  Ribeira
  Santa Cruz de Tenerife
  Santander
  Tarragona
  Valência
  Vigo (área portuária)
  Vilagarcía de Arousa |
| | |
| França | Metrópole:
  Dunquerque
  Boulogne
  Le Havre
  Caen (2)

  Cherbourg en Cotentin (2)

  Barneville-Carteret
  Granville (2)

  Saint-Malo
  Roscoff (2)

  Brest
  Douarnenez (2)

  Concarneau (2)

  Lorient (2)

  Nantes - Saint-Nazaire (2)

  La Rochelle (2)

  Rochefort sur Mer (2)

  Port la Nouvelle (2)

  Sète
  Marselha Porto
  Departamentos ultramarinos franceses:
  Le Port (Ilha da Reunião)
  Fort de France (Martinica)  (2)

  Port de Jarry (Guadalupe)  (2)

  Port du Larivot (Guiana)  (2) |
| | |
| Croácia | Ploče
  Rijeka
  Zadar – Gaženica
  Split – Sjeverna luka |
| | |
| Itália | Ancona
  Brindisi
  Civitavecchia
  Fiumicino (2)

  Génova
  Gioia Tauro
  La Spezia
  Livorno
  Nápoles
  Olbia
  Palermo
  Ravena
  Reggio Calabria
  Salerno
  Taranto
  Trapani
  Trieste
  Veneza |
| | |
| Chipre | Λεμεσός (Limassol) |
| | |
| Letónia | Riga
  Ventspils |
| | |
| Lituânia | Klaipėda |
| | |
| Malta | Valeta (Deepwater Quay, Laboratory Wharf, Magazine Wharf)
  Porto de Marsaxlokk (MT DIS Malta Freeport Distripark, MT MAR Marsaxlokk) |
| | |
| Países Baixos | Vlissingen
  Scheveningen (2)

  Ijmuiden
  Harlingen
  Eemshaven
  Den Helder (2)

  Velsen (6)

  Amsterdão  (6)

  Roterdão  (6)

  Stellendam  (7)

  Den Oever  (7)

  Oudeschild (7)

  Urk (7)

  Lauwersoog (7)

  Yerseke (7) |
| |
| Polónia | Gdańsk
  Gdynia
  Szczecin
  Świnoujście (2) |
| | |
| Portugal | Aveiro [PT AVE 1] (2)

  Caniçal [PT CNL 1]
  Horta [PT HOR 1] (2)

  Lisboa [PT LIS 1]
  Peniche [PT PEN 1] (2)

  Ponta Delgada [PT PDL 1]
  Porto [PT OPO 1]
  Setúbal [PT SET 1] (2)

  Sines [PT SIE 1]
  Viana do Castelo [PT VDC 1] (2) |
| | |
| Roménia | Constanța |
| | |
| Eslovénia | Nenhum atualmente |
| | |
| Finlândia | Helsínquia (transbordos não autorizados) |
| | |
| Suécia | |
| | Ellös (2)
  ,
   (3)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)
  Gotemburgo  (3)
  ,
   (4)

  Karlskrona Handelshamnen  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)
  Kungshamn (2)
  ,
   (3)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)
  Lysekil (2)
  ,
   (3)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)
  Nogersund (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)
  Rönnäng (2)
  ,
   (3)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)
  Simrishamn (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)
  Slite (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)
  Smögen (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)
  Strömstad (2)
  ,
   (3)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)
  Trelleborg (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)
  Träslövsläge (2)
  ,
   (3)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)
  Västervik (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados) |
| | |

Estado-Membro

Portos designados

Bélgica

Ostende

Zeebrugge

Bulgária

Бургас (Burgas)

Варна (Varna)

Dinamarca

Aalborg

Arhus

Esbjerg

Fredericia

Frederikshavn  (2)
  ,
   (14)
  ,
   (15)

Hanstholm

Hirtshals

Hvide Sande  (2)
  ,
   (14)
  ,
   (15)

Copenhaga

Skagen

Strandby  (2)
  ,
   (14)
  ,
   (15)

Thyborøn  (2)
  ,
   (14)
  ,
   (15)

Alemanha

Bremerhaven

Cuxhaven

Rostock (transbordos não autorizados)

Sassnitz/Mukran (transbordos não autorizados)

Estónia

Nenhum atualmente

Irlanda

Killybegs  (2)
  ,
   (3)

Castletown Berehaven  (2)
  ,
   (3)

Bunagee  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (13) (transbordos não autorizados)

Burtonport  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (9) (transbordos não autorizados)

Dunmore East  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (10) (transbordos não autorizados)

Glengad  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (13) (transbordos não autorizados)

Greencastle  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (13) (transbordos não autorizados)

Howth  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (10) (transbordos não autorizados)

Malin Head  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (13) (transbordos não autorizados)

Moville  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (11) (transbordos não autorizados)

Quigley’s Point  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (12) (transbordos não autorizados)

Rathmullan  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (9) (transbordos não autorizados)

Rossaveal  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (8)
  ,
   (10) (transbordos não autorizados)

Grécia

Πειραιάς (Pireu)

Θεσσαλονίκη (Salónica)

Espanha

A Coruña

A Pobra do Caramiñal

Algeciras

Alicante

Almeria

Arrecife

Barbate  (2) (transbordos e desembarques não autorizados)

Barcelona

Bilbau

Burela

Cádis

Cartagena

Castellón

Celeiro

Gijón

Huelva

Las Palmas de Gran Canária

Málaga

Marín

Palma de Maiorca (2)

Pasaia (Pasajes)

Puerto del Rosario

Ribeira

Santa Cruz de Tenerife

Santander

Tarragona

Valência

Vigo (área portuária)

Vilagarcía de Arousa

França

Metrópole:

Dunquerque

Boulogne

Le Havre

Caen (2)

Cherbourg en Cotentin (2)

Barneville-Carteret

Granville (2)

Saint-Malo

Roscoff (2)

Brest

Douarnenez (2)

Concarneau (2)

Lorient (2)

Nantes - Saint-Nazaire (2)

La Rochelle (2)

Rochefort sur Mer (2)

Port la Nouvelle (2)

Sète

Marselha Porto

Departamentos ultramarinos franceses:

Le Port (Ilha da Reunião)

Fort de France (Martinica)  (2)

Port de Jarry (Guadalupe)  (2)

Port du Larivot (Guiana)  (2)

Croácia

Ploče

Rijeka

Zadar – Gaženica

Split – Sjeverna luka

Itália

Ancona

Brindisi

Civitavecchia

Fiumicino (2)

Génova

Gioia Tauro

La Spezia

Livorno

Nápoles

Olbia

Palermo

Ravena

Reggio Calabria

Salerno

Taranto

Trapani

Trieste

Veneza

Chipre

Λεμεσός (Limassol)

Letónia

Riga

Ventspils

Lituânia

Klaipėda

Malta

Valeta (Deepwater Quay, Laboratory Wharf, Magazine Wharf)

Porto de Marsaxlokk (MT DIS Malta Freeport Distripark, MT MAR Marsaxlokk)

Países Baixos

Vlissingen

Scheveningen (2)

Ijmuiden

Harlingen

Eemshaven

Den Helder (2)

Velsen (6)

Amsterdão  (6)

Roterdão  (6)

Stellendam  (7)

Den Oever  (7)

Oudeschild (7)

Urk (7)

Lauwersoog (7)

Yerseke (7)

Polónia

Gdańsk

Gdynia

Szczecin

Świnoujście (2)

Portugal

Aveiro [PT AVE 1] (2)

Caniçal [PT CNL 1]

Horta [PT HOR 1] (2)

Lisboa [PT LIS 1]

Peniche [PT PEN 1] (2)

Ponta Delgada [PT PDL 1]

Porto [PT OPO 1]

Setúbal [PT SET 1] (2)

Sines [PT SIE 1]

Viana do Castelo [PT VDC 1] (2)

Roménia

Constanța

Eslovénia

Nenhum atualmente

Finlândia

Helsínquia (transbordos não autorizados)

Suécia

Ellös (2)
  ,
   (3)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)

Gotemburgo  (3)
  ,
   (4)

Karlskrona Handelshamnen  (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)

Kungshamn (2)
  ,
   (3)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)

Lysekil (2)
  ,
   (3)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)

Nogersund (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)

Rönnäng (2)
  ,
   (3)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)

Simrishamn (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)

Slite (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)

Smögen (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)

Strömstad (2)
  ,
   (3)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)

Trelleborg (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)

Träslövsläge (2)
  ,
   (3)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)

Västervik (2)
  ,
   (3)
  ,
   (4)
  ,
   (5) (transbordos não autorizados)

| Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | Portos designados |
| --- | --- |
| Irlanda do Norte | Londonderry
  Kilkeel
  Portavogie
  Ardglass
  Warrenpoint
  Bangor (Co. Down)
  Belfast |

Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Portos designados

Irlanda do Norte

Londonderry

Kilkeel

Portavogie

Ardglass

Warrenpoint

Bangor (Co. Down)

Belfast

---

(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2)  Não é Posto de Inspeção Fronteiriço da UE (PIF).

(3)  São autorizados os desembarques de quaisquer produtos da pesca provenientes de navios que arvorem o pavilhão da Noruega, da Islândia, de Andorra ou das Ilhas Faroé.

(4)  Não são autorizados os desembarques de mais de 10 toneladas de arenque capturado nas zonas situadas fora do mar Báltico, de sarda e de carapau.

(5)  Não são autorizados os desembarques de peixe congelado, com exceção dos provenientes de navios que arvorem o pavilhão da Noruega, da Islândia, de Andorra ou das Ilhas Faroé, nos casos assinalados com (3).

(6)  Desembarques aceites apenas de navios de pesca de comprimento superior a 59 m ou com tonelagem mínima de 1200 BT.

(7)  Apenas para navios de pesca do Reino Unido para trabalhos de manutenção e após aprovação pela Autoridade Neerlandesa de Segurança dos Produtos Alimentares e dos Bens de Consumo (NVWA). As verificações físicas do porão devem ser efetuadas das 8h00 às 17h00 em qualquer dia de segunda-feira a sexta-feira, num porto não designado por (6) nem (7)

(8)  Aceitam-se apenas desembarques efetuados por navios de pesca que arvorem o pavilhão do Reino Unido e estejam registados na Irlanda do Norte.

(9)  Aceitam-se apenas desembarques efetuados por navios de comprimento de fora a fora <18 m de espécies no estado fresco não sujeitas a TAC entre as 14h00 e as 20h00 de segunda-feira a sexta-feira.

(10)  Aceitam-se apenas desembarques efetuados por navios de comprimento de fora a fora <26 m entre as 10h00 e as 22h00 de segunda-feira a sexta-feira.

(11)  Aceitam-se apenas desembarques efetuados por navios de comprimento de fora a fora <18 m de moluscos bivalves vivos isentos da regulamentação UE sobre a pesca INN à terça e quarta-feira entre as 14h00 e as 20h00 nos meses de fevereiro, março, outubro, novembro e dezembro.

(12)  Aceitam-se apenas desembarques efetuados por navios de comprimento de fora a fora <18 m de moluscos bivalves vivos isentos da regulamentação UE sobre a pesca INN de segunda-feira a sexta-feira das 10h00 às 20h00 e aos sábados das 9h00 às 17h00.

(13)  Aceitam-se apenas desembarques efetuados por navios de comprimento de fora a fora <18 m de espécies no estado fresco não sujeitas a TAC de segunda-feira a sexta-feira das 10h00 às 20h00 e aos sábados das 09h00 às 17h00.

(14)  São permitidas operações de desembarque e de transbordo de produtos da pesca frescos e serviços portuários.

(15)  Não são autorizadas operações de desembarque e de transbordo de produtos da pesca congelados, exceto a partir de navios que arvoram o pavilhão das ilhas Faroé, da Islândia e da Noruega.

---

V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/50 |
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26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/50

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Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

(2023/C 222/19)

A presente publicação confere o direito de oposição ao registo da denominação, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação

DOCUMENTO ÚNICO

«Großräschener See»

PGI-DE-02660

Data de apresentação do pedido: 25.2.2021

1.   Nome a registar

Großräschener See

2.   Tipo de indicação geográfica

IGP – Indicação Geográfica Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

| 5. | Vinho espumante de qualidade |
| --- | --- |

5.

Vinho espumante de qualidade

4.   Descrição do(s) vinho(s)

1.   Vinho: vinho branco seco encorpado. Variedade: Solaris

Aspeto: amarelo a amarelo-dourado, com reflexos alaranjados.

Nariz: frutos amarelos maduros, com um toque exótico.

Boca: inebriante; buquê frutado, mistura de frutos exóticos, como pêssego, líchia, banana totalmente madura e notas herbáceas-vegetais; ligeiro final de noz-moscada.

Características analíticas:

Aplica-se a legislação vigente às características analíticas para as quais não é indicado nenhum valor.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

2.   Vinho: vinho branco seco encorpado. Variedade: Cabernet-blanc

Aspeto: do verde-pálido ao amarelo.

Nariz: aromas complexos de pera e frutos tropicais; notas de flor de sabugueiro e pimenta-verde.

Boca: mineralidade transmitida pelo solo tilítico glaciar com calcário limo-arenoso; encorpado, caráter delicadamente frutado típico da casta, com um final longo.

Características analíticas:

Aplica-se a legislação vigente às características analíticas para as quais não é indicado nenhum valor.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

3.   Vinho: vinho branco seco frutado. Variedade: Johanniter

Aspeto: do verde-pálido ao amarelo-pálido.

Nariz: citrinos, pera ou melão.

Boca: mineralidade transmitida pelo solo tilítico glaciar com calcário limo-arenoso; acidez viva e delicada.

Características analíticas:

Aplica-se a legislação vigente às características analíticas para as quais não é indicado nenhum valor.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

4.   Vinho branco meio-seco frutado. Variedade: Johanniter

Aspeto: do verde-pálido ao amarelo-pálido.

Nariz: citrinos, pera ou melão.

Boca: mineralidade decorrente do solo tilítico glaciar com calcário limo-arenoso; acidez viva e delicada, interação agradável entre a acidez e a doçura.

Características analíticas:

Aplica-se a legislação vigente às características analíticas para as quais não é indicado nenhum valor.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Vinho: vinho rosado seco frutado. Variedade: Pinotin

Aspeto: rosa-salmão, rosa-cobreado, vermelho-pálido.

Nariz: frutos, bagas vermelhas (morangos e framboesas).

Boca: caráter frutado; frutos frescos, harmonioso.

Características analíticas:

Aplica-se a legislação vigente às características analíticas para as quais não é indicado nenhum valor.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

6.   Vinho: vinho tinto frutado encorpado. Variedade: Pinotin

Aspeto: vermelho-rubi.

Nariz: cereja escura, bagas de cor escura.

Boca: bagas silvestres, cereja-negra; inebriante, encorpado, final longo.

Características analíticas:

Aplica-se a legislação vigente às características analíticas para as quais não é indicado nenhum valor.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

7.   Vinho tinto frutado encorpado de maturação em barrica. Variedade: Pinotin

Aspeto: vermelho-rubi, vermelho-escuro; envelhecido: avermelhado-acastanhado.

Nariz: cereja escura, bagas de cor escura.

Boca: bagas silvestres, cereja-negra, chocolate de maturação longa, encorpado, final longo; taninos bem integrados; notas suaves de baunilha.

Características analíticas:

Aplica-se a legislação vigente às características analíticas para as quais não é indicado nenhum valor.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

8.   Vinho espumante de qualidade: branco rosado frutado Variedade: Johanniter, solaris, cabernet-blanc, pinotin ou loteado

Aspeto: rosa-salmão, rosa-cobreado, rosa, vermelho-pálido.

Nariz: frutado.

Boca: frutado, de bolha persistente, muito fácil de beber.

Características analíticas:

Aplica-se a legislação vigente às características analíticas para as quais não é indicado nenhum valor.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | 13,5 |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 11 |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

13,5

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

11

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Práticas de vinificação

a.   Práticas enológicas essenciais

1.   Vinho

Práticas enológicas específicas

Vinhos brancos e rosados

Não se utilizam práticas enológicas específicas

Vinho tinto Pinotin

Fermentação do mosto durante, pelo menos, três dias.

Vinho tinto Pinotin envelhecido em barrica de carvalho

Fermentação do mosto durante, pelo menos, três dias.

Envelhecido em barrica de madeira durante oito a 24 meses

2.   Vinho espumante de qualidade

Práticas enológicas específicas

A segunda fermentação em garrafa só pode efetuar-se pelo método tradicional.

b.   Rendimentos máximos

| 1. | Vinho
  90 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

1.

Vinho

90 hectolitros por hectare

| 2. | Vinho espumante de qualidade
  90 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

2.

Vinho espumante de qualidade

90 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A IGP «Großräschener See» faz parte da indicação geográfica protegida «Brandenburger Landwein», com o número de registo PGI-DE-A1281. Abrange as superfícies onde a vinha pode ser plantada na circunscrição de Großräschen, cujo clima é influenciado pelo lago homónimo, com uma superfície de cerca de 775 ha.

A área da IGP «Großräschener See», delimitada por parcelas e subparcelas, situa-se na área da IGP de Brandeburgo.

Fazem parte da área delimitada da IGP «Großräschener See» as seguintes subparcelas:

| N.o | Circunscrição | Parcela | Subparcela |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Großräschen | 5 | 1 260 |
| 2 | Großräschen | 6 | 676 |
| 3 | Großräschen | 6 | 579 |
| 4 | Großräschen | 5 | 1 259 |
| 5 | Großräschen | 6 | 707 |

N.o

Circunscrição

Parcela

Subparcela

1

Großräschen

5

1 260

2

Großräschen

6

676

3

Großräschen

6

579

4

Großräschen

5

1 259

5

Großräschen

6

707

7.   Principais castas de uva de vinho

Cabernet-blanc

Johanniter

Pinotin

Solaris

8.   Descrição da(s) relação(ões)

A qualidade particular dos vinhos está ligada ao clima especial – com uma média de 2 018 horas de sol por ano –, ao ambiente geológico específico, à escolha de castas adaptadas ao local e à colheita manual das uvas. Os vinhos (categoria 1) e os vinhos espumantes (categoria 5) distinguem-se dos vinhos da IGP «Brandenburg» pela sua reputação devida aos aromas particularmente complexos e sobrepostos que resultam da irradiação única do lago Großräschen, aliada ao solo glaciar tilítico da segunda fase glaciar do Saale. A área geográfica acima referida, com o seu solo natural, distingue-se da paisagem secundária das minas a céu aberto e dos solos provenientes da exploração destas, bem como dos solos arenosos e parcialmente pedregosos do Brandeburgo.

As zonas cujo clima é influenciado pelo lago Großräschen beneficiam de um microclima especial, com 51,1 dias de verão (temperaturas ≥ 25 °C) e um substrato de morena pulverizada assente em calcário franco-arenoso constituído por tilito glacial formado durante a segunda fase glacial do Saale. O solo, rico em cal, tem um pH de 7,2. A natureza alcalina do solo proporciona excelentes condições de crescimento e disponibilidade de nutrientes. A boa capacidade do solo para reter o calor, os nutrientes e a humidade permite o pleno desenvolvimento dos aromas das uvas e assegura, por conseguinte, o caráter encorpado dos vinhos.

As superfícies vitícolas situam-se a cerca de 100 m acima do nível do mar e são expostas a sudeste ou a sul. As vinhas em declive mais acentuado situadas junto ao lago têm um gradiente de 30 % a 33 % e beneficiam de uma intensa irradiação. A área restante situa-se numa encosta com um ligeiro declive (5 %). Devido às condições climáticas e geográficas associadas à escolha da variedade, o peso do mosto é significativamente mais elevado do que na área de produção vizinha do «Landwein» de Brandeburgo (título alcoométrico natural mínimo de 9,5 %, contra 5,9 % no «Landwein» de Brandeburgo).

O lago Großräschen reflete o calor e a energia luminosa e limita as flutuações extremas da temperatura. A luz reflete-se na superfície da água, desempenhando um papel particularmente importante na fotossíntese. A irradiação da água tem, por conseguinte, um impacto significativo na assimilação da luz pelas folhas. Esta, por sua vez, conduz à incorporação de aromas, produzindo os vinhos particularmente aromáticos e encorpados da área sob a influência do lago. O solo tilítico glacial assegura um bom abastecimento de nutrientes às plantas; ao contrário dos solos predominantemente arenosos do Brandeburgo (também conhecidos por «areias do Brandeburgo»), o solo da zona demarcada em causa permite reter a água durante mais tempo, com um impacto positivo nos vinhos, conforme descrito a seguir para cada produto.

A interação entre o clima e o solo confere à variedade solaris características organoléticas especiais que não se encontram noutras áreas geográficas (frutos exóticos como pêssego e líchia, bem como banana madura), que só se destacam tão distintamente no palato nesta área geográfica. Ao contrário do que sucede com o cultivo noutras áreas geográficas, a casta cabernet-blanc atinge pesos mais elevados e desenvolve características gustativas especiais de flor de sabugueiro e pera, com notas subtis de pimenta-verde apenas no final. A casta johanniter tem uma mineralidade decorrente do calcário limo-arenoso e apresenta uma interação intensa entre a acidez e a doçura. O clima e o solo do lago Großräschen conferem às castas de vinho branco os seus níveis de acidez específicos no momento da colheita. O solo e o clima são particularmente propícios ao cultivo da casta pinotin e conferem aos vinhos uma cor vermelho-rubi intensa e aromas complexos de bagas. O solo influencia o equilíbrio do perfil aromático, mesmo nos vinhos jovens pinotin.

Todas as uvas são colhidas seletivamente à mão, produzindo vinhos puros e particularmente límpidos. A data da vindima é determinada pelo controlo muito preciso da maturação, do teor de açúcares, da acidez e do pH das uvas. Os vinhos brancos e rosados são produzidos por fermentação a frio, para que obtenham o seu perfil aromático característico. Os vinhos tintos são de cor vermelho-rubi escura devido ao contacto prolongado com as películas. Para produzir o seu sabor característico a bagas silvestres e cereja-negra, são parcialmente envelhecidos em cubas de aço inoxidável. Alguns vinhos tintos são envelhecidos em barrica para que adquiram um perfil gustativo mais intenso, com taninos bem integrados e um bom potencial de envelhecimento.

Categoria 5: as diferenças de temperatura diurna e noturna resultam também numa colheita de uvas com elevada acidez, fator importante na produção de vinhos espumantes de base utilizados para vinhos espumantes de qualidade. As características específicas da vindima dos vinhos espumantes de base resultam da irradiação do lago Großräschen, influenciando o perfil aromático, mesmo nas colheitas precoces, e o elevado teor de acidez.

9.   Outras condições essenciais

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

As informações que devem figurar nos rótulos e nas embalagens são definidas pelas disposições legislativas e regulamentares em vigor na União Europeia, na República Federal da Alemanha e no Estado federado do Brandeburgo. Para que a IGP «Großräschener See» seja utilizada na rotulagem, o engarrafador deve ter sido incluído no sistema de controlo anual do cumprimento do caderno de especificações.

Quadro jurídico:

Direito da União

Tipo de condição adicional:

Derrogação respeitante à produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

Os vinhos IGP «Großräschener See» podem ser envelhecidos na Saxónia

Hiperligação para o caderno de especificações

www.ble.de/eu-qualitaetskennzeichen-wein

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

---

| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/57 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/57

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Publicação de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2023/C 222/20)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de dois meses a contar desta data.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES

«Graciosa»

PDO-PT-A1447-AM01

Data do pedido: 21.3.2017

1.   Normas aplicáveis à alteração

Artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 – Alteração não menor

2.   Descrição e motivos da alteração

2.1.   Informações relativas ao requerente

Descrição: Atualização da informação relativa ao requerente.

Motivos: Uma vez que os dados se encontram desatualizados, é necessário promover a sua atualização. Esta é necessária para que o Documento Único e Caderno de Especificações estejam em conformidade com a regulamentação em vigor e visa melhorar e clarificar a descrição anteriormente apresentada.

Pontos alterados no Documento Único: Não afeta o Documento Único.

Pontos alterados no Caderno de Especificações: «Outras Informações» – Dados do Requerente.

2.2.   Informação relativa às partes interessadas

Descrição: Remoção da informação relativa às partes interessadas.

Motivos: Devido a uma incorreta interpretação deste estatuto, foi indevidamente preenchido este campo com os dados do requerente, pelo que se retirou a informação. Esta é necessária para que o Documento Único e Caderno de Especificações estejam em conformidade com a regulamentação em vigor e visa melhorar e clarificar a descrição anteriormente apresentada.

Pontos alterados no Documento Único: Não afeta o Documento Único.

Pontos alterados no Caderno de Especificações: «Outras Informações» – Partes Interessadas.

2.3.   Informação relativa aos organismos de controlo

Descrição: Atualização da informação relativa aos Organismos de Controlo.

Motivos: Uma vez que os dados se encontram desatualizados, é necessário promover a sua atualização. Esta é necessária para que o Documento Único e Caderno de Especificações estejam em conformidade com a regulamentação em vigor e visa melhorar e clarificar a descrição anteriormente apresentada.

Pontos alterados no Documento Único: Não afeta o Documento Único.

Pontos alterados no Caderno de Especificações: «Outras Informações» – Informações sobre os Organismos de Controlo.

2.4.   Informação relativa às Autoridades de Controlo Competentes

Descrição: Atualização da informação relativa às Autoridades de Controlo Competentes

Motivos: Uma vez que os dados se encontram desatualizados, é necessário promover a sua atualização. Esta é necessária para que o Documento Único e Caderno de Especificações estejam em conformidade com a regulamentação em vigor e visa melhorar e clarificar a descrição anteriormente apresentada.

Pontos alterados no Documento Único: Não afeta o Documento Único.

Pontos alterados no Caderno de Especificações: «Outras Informações» – Informações sobre as Autoridades de Controlo Competentes.

2.5.   Categoria de produto - Aditamento de nova categoria de produtos vitivinícolas

Descrição: É aditada a categoria «Vinho Licoroso».

Motivos: Contribuir para aumentar o valor económico de um produto já existente na região, mediante reconhecimento do produto como denominação de origem.

Este tipo de produto já é elaborado pelos produtores, de acordo com práticas tradicionais em uso na região, destacando-se pela sua qualidade e tipicidade. Deste modo a inclusão deste novo produto na DOP «Graciosa» é um reconhecimento da sua importância e qualidade e uma mais-valia para os seus produtores.

Pontos alterados no Documento Único: «Categoria de Produtos Vitivinícolas», «Descrição dos Vinhos», «Práticas enológicas específicas», «Relação com a zona geográfica» e «Outras Condições».

Pontos alterados no Caderno de Especificações: «Categoria de Produtos Vitivinícolas», «Descrição dos Vinhos», «Práticas enológicas específicas», «Relação com a zona geográfica» e «Outras Condições».

2.6.   Categoria de produto - Aditamento de nova categoria de produtos vitivinícolas

Descrição: É aditada a categoria «Vinho Espumante».

Motivos: Contribuir para aumentar o valor económico de um produto já existente na região, mediante reconhecimento do produto como denominação de origem.

Este tipo de produto já é elaborado pelos produtores, de acordo com práticas tradicionais em uso na região, destacando-se pela sua qualidade e tipicidade. Deste modo a inclusão deste novo produto na DOP «Graciosa» é um reconhecimento da sua importância e qualidade e uma mais-valia para os seus produtores.

Pontos alterados no Documento Único: «Categoria de Produtos Vitivinícolas», «Descrição dos Vinhos», «Práticas enológicas específicas», «Relação com a zona geográfica» e «Outras Condições».

Pontos alterados no Caderno de Especificações: «Categoria de Produtos Vitivinícolas», «Descrição dos Vinhos», «Práticas enológicas específicas», «Relação com a zona geográfica» e «Outras Condições».

2.7.   Descrição dos Vinhos – categoria «Vinho»

Descrição: melhoramento e adequação da descrição dos vinhos.

Motivos: Uma vez que a descrição anterior dos vinhos foi considerada genérica e vaga, importa alterá-la para definir as características associadas aos vinhos da DOP «Graciosa». Esta alteração é necessária para que o Documento Único e Caderno de Especificações estejam em conformidade com a regulamentação em vigor.

Pontos alterados no Documento Único: «Descrição dos Vinhos» – categoria «Vinho».

Pontos alterados no Caderno de Especificações: «Descrição dos Vinhos» – categoria «Vinho».

2.8.   Práticas Vitícolas – Rendimentos máximos

Descrição: Supressão da exceção.

Motivos: Estabelecimento de critério claro e objetivo para o valor deste parâmetro, o que permite garantir a uniformidade e previsibilidade das condições de produção.

Pontos alterados no Documento Único: «Práticas vitivinícolas».

Pontos alterados no Caderno de Especificações: «Práticas vitivinícolas».

2.9.   Práticas Vitícolas – Práticas enológicas – categoria «Vinho»

Descrição: Reorganização e adequação das práticas enológicas previstas anteriormente. Procede-se ainda à remoção da prática enológica (Vinho) de estágio mínimo.

Motivos: Simplificação e clarificação dos requisitos e restrições aplicáveis anteriormente à categoria de produto «Vinho», sem colocar em causa as características associadas aos produtos com DOP «Graciosa». Por se verificar não ser uma condição que contribua de forma relevante para as características do vinho com DOP «Graciosa», é removida a obrigação do estágio mínimo.

Pontos alterados no Documento Único: «Práticas vitivinícolas».

Pontos alterados no Caderno de Especificações: «Práticas vitivinícolas».

2.10.   Práticas Vitícolas – Práticas enológicas – todas as categorias

Descrição: Inclusão de uma restrição aplicável à vinificação para todas as categorias de produto: 85 % do volume total de mosto tem de provir das castas principais, podendo o restante provir de castas secundárias.

Motivos: A consolidação de uma lista restrita de castas essenciais para garantir a autenticidade e o caráter diferencial dos produtos da DOP «Graciosa», conduziu à definição de uma percentagem mínima do volume total do mosto com origem nas castas principais. No entanto, considerando as outras variedades que fazem parte do mapa varietal tradicional da área geográfica, a sua inclusão numa percentagem limitada não altera o caráter diferencial dos vinhos da DOP «Graciosa».

Pontos alterados no Documento Único: «Práticas Vitícolas» – Restrição aplicável à vinificação.

Pontos alterados no Caderno de Especificações: «Práticas Vitícolas» – Restrição aplicável à vinificação.

2.11.   Principais castas de uvas - alteração/adequação da lista de castas

Descrição: Adequação dos nomes à nova lista nacional. Remoção das seguintes castas: bical, fernão-pires, generosa, malvasia, rio-grande, seara-nova e sercial. Castas que passaram a castas secundárias: malvasia-fina (boal).

Motivos: Necessidade de adequar e atualizar as castas definidas para a produção de vinhos na região da Graciosa, ao novo enquadramento legal da lista nacional de castas aptas à produção de vinho em Portugal.

A restrição das castas a utilizar surgiu da consolidação das castas essenciais para garantir a autenticidade e o caráter diferencial dos produtos da DOP «Graciosa». Este mesmo processo originou ainda a transferência de uma casta anteriormente considerada na lista das «Principais Castas» para a lista das «Castas Secundárias».

Pontos alterados no Documento Único: «Principais castas de uva».

Pontos alterados no Caderno de Especificações: «Principais castas de uva».

2.12.   Castas de uva secundárias - inclusão

Descrição: Foram incluídas duas variedades secundárias, a malvasia-fina (boal) – que foi retirada da lista de variedades principais – e a galego-dourado, que foi introduzida.

Motivos: Estas variedades fazem parte do mapa varietal tradicional da área geográfica, pelo que a sua inclusão como «Castas Secundárias» não altera o caráter diferencial dos vinhos da DOP «Graciosa».

Pontos alterados no Documento Único: Não altera o Documento Único.

Pontos alterados no Caderno de Especificações: «Castas de Uva Secundárias».

2.13.   Relação com a área geográfica – todas as categorias

Descrição: É melhorada e adequada a descrição da relação com a área geográfica.

Motivos: Uma vez que, por um lado, a descrição da relação que constava anteriormente (categoria «Vinho») foi identificada como genérica e pouco precisa, e, por outro face à necessidade de introduzir a descrição da relação para as novas categorias de produto («Vinho Espumante» e «Vinho Licoroso») promoveu-se a revisão do teor deste ponto, onde se inserem todas as categorias de produto. Melhora-se assim a objetividade do conteúdo, considerando que a relação estabelecida com a área geográfica é transversal a todas as categorias.

Pontos alterados no Documento Único: «Relação com a área geográfica».

Pontos alterados no Caderno de Especificações: «Relação com a área geográfica».

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do produto

Graciosa

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

| 3. | Vinho licoroso |
| --- | --- |

3.

Vinho licoroso

| 5. | Vinho espumante |
| --- | --- |

5.

Vinho espumante

4.   Descrição do(s) vinho(s)

4.1.   Vinhos

DESCRIÇÃO TEXTUAL SUCINTA

Vinhos brancos

De cor amarelo definido ou amarelo-pálida, os vinhos apresentam aroma com algum citrino e notas iodadas e um pouco de fruta tropical. No palato, apresentam salinidade e mineralidade acentuadas, acidez pronunciada, são moderadamente alcoólicos e deixam um sabor residual fresco.

Relativamente aos restantes parâmetros analíticos, aplicam-se os valores previstos na legislação.

| Características analíticas |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 10,5 |
| Acidez total mínima | 46,6 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | 18 |
| Teor total máximo de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | 200 |

Características analíticas

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

10,5

Acidez total mínima

46,6 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

18

Teor total máximo de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

200

4.2.   Vinhos licorosos

DESCRIÇÃO TEXTUAL SUCINTA

Vinhos brancos

Os vinhos são de cor âmbar a castanha, com reflexos dourados. O buquê caracteriza-se por notas de frutos de caroço e pode incluir notas de mel, caramelo e especiarias. Fruto do estágio em barricas, podem estar presentes aromas de evolução, tostado e fumado.

O sabor é rico, variando entre seco e meio-doce, apresentando alguma salinidade e acidez. São vinhos frutados (frutos de caroço), que podem também apresentar notas de frutos secos, mel, caramelo e especiarias.

Relativamente aos restantes parâmetros analíticos, aplicam-se os valores previstos na legislação.

| Características analíticas |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 16 |
| Acidez total mínima | 46,6 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | , |
| Teor total máximo de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | , |

Características analíticas

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

16

Acidez total mínima

46,6 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

,

Teor total máximo de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

,

4.3.   Vinhos Espumantes

DESCRIÇÃO TEXTUAL SUCINTA

Vinhos brancos

De cor amarela definida ou amarela-pálida, os vinhos espumantes brancos apresentam aroma com algum citrino e notas iodadas, bem como um pouco de fruta tropical. De bolha fina e persistente, na boca, apresentam-se frutados e minerais, com notas salinas e de acidez marcada, terminando de forma fresca.

Relativamente aos restantes parâmetros analíticos, aplicam-se os valores previstos na legislação.

| Características analíticas |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 11,5 |
| Acidez total mínima | 46,6 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | 18 |
| Teor total máximo de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | 185 |

Características analíticas

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

11,5

Acidez total mínima

46,6 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

18

Teor total máximo de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

185

5.   Práticas vitivinícolas

5.1.   Práticas enológicas específicas

1.   Vinhos, Vinhos Espumantes e Vinhos Licorosos - condução e solos

Práticas culturais

As vinhas utilizadas para produzir vinhos com DOP «Graciosa» devem provir de vinhas estremes (parcelas de vinha com um máximo de 20 árvores por hectare), que podem ser conduzidas no chão, em taça ou cordão.

As vinhas destinadas à produção de produtos vitivinícolas com a DOP «Graciosa» devem estar ou ser instaladas em solos pardo-ândicos, normais e pouco espessos, e solos rególicos derivados de rochas basálticas ou de materiais piroclásticos assentes sobre rocha basáltica a pouca profundidade.

2.   Vinhos, Vinhos Espumantes e Vinhos Licorosos – Práticas tradicionais

Restrição aplicável à vinificação

Na elaboração dos produtos vitivinícolas com DOP «Graciosa» são seguidos os métodos e práticas enológicas tradicionais legalmente autorizadas.

3.   Vinhos – teor alcoólico volúmico natural

Restrição aplicável à vinificação

Os mostos devem ter um título alcoométrico volúmico em potência mínimo natural de 10 % vol.

4.   Vinhos Espumantes - teor alcoólico volúmico natural

Restrição aplicável à vinificação

Os mostos destinados aos vinhos base para espumante devem ter um título alcoométrico volúmico em potência mínimo natural de 9 % vol.

5.   Vinhos Licorosos - teor alcoólico volúmico natural

Restrição aplicável à vinificação

Nos vinhos licorosos, os mostos devem apresentar um título alcoométrico volúmico natural em potência no mínimo de 12 % vol.

6.   Vinhos, Vinhos Espumantes e Vinhos Licorosos - castas

Restrição aplicável à vinificação

Na produção dos vinhos, vinhos espumantes e vinhos licorosos com DOP Graciosa, 85 % do volume total do mosto deve provir das castas identificadas como «castas principais»; o remanescente do volume total do mosto pode provir das castas constantes da lista de castas identificadas como «castas secundárias».

7.   Vinhos licorosos – estágio

Prática enológica específica

O vinho licoroso da DOP «Graciosa» só pode ser engarrafado após um estágio mínimo de 36 meses.

5.2.   Rendimentos máximos

Vinhos, Vinhos espumantes e Vinhos licorosos

70 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A área geográfica correspondente à DOP «Graciosa» abrange, no concelho de Santa Cruz, as freguesias de Santa Cruz, Guadalupe, Praia e Luz, em áreas de altitude igual ou inferior a 150 m.

7.   Principal(is) casta(s) de uva

| | Arinto-dos-açores – terrantez-da-terceira |
| --- | --- |

Arinto-dos-açores – terrantez-da-terceira

| | Terrantez-do-pico |
| --- | --- |

Terrantez-do-pico

| | Verdelho |
| --- | --- |

Verdelho

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Vinhos, Vinhos espumantes e Vinhos licorosos

Elementos relativos à área geográfica:

Estes elementos aplicam-se aos vinhos, vinhos espumantes e vinhos licorosos

Fatores naturais

A área geográfica da DOP «Graciosa», que coincide geograficamente com a ilha Graciosa, ocupa uma área aproximada de 61 km2, com 12,5 km de comprimento e 7,5 km de largura máxima. Situada no extremo noroeste do Grupo Central do arquipélago dos Açores, a ilha Graciosa é a menos montanhosa das ilhas açorianas, atingindo 402 metros de altitude máxima.

A sua orografia característica potencia uma menor retenção de nuvens, o que faz com que, comparativamente com as restantes ilhas do arquipélago, registe menores níveis de pluviosidade e de humidade relativa, condições vantajosas ao cultivo da vinha e à produção de vinhos com identidade própria.

O clima é temperado marítimo, com temperaturas amenas que variam desde os 16 oC aos 26 oC no Verão. Devido à influência da Corrente do Golfo, as temperaturas do mar são igualmente amenas e situam-se em média entre os 14 e os 22 oC.

Em média, registam-se diariamente cerca de três a quatro horas de incidência solar no inverno e cerca de sete a oito horas no verão. A humidade relativa média anual é de cerca de 75 %.

A chuva é regular durante todo o ano, sendo, regra geral, mais constante e forte no inverno. Nos meses de maior precipitação (entre outubro e março) a precipitação média mensal ultrapassa os 100 mm, sendo cerca de 20 o número médio mensal de dias com chuva.

Resultado do confronto de massas de ar atlânticas, o vento é um elemento climático relevante, devido à humidade e salinidade que transporta.

Os solos são de origem vulcânica, predominantemente derivados de rochas basálticas, com alguma evolução, apresentando embora ainda alguma quantidade de elementos grosseiros (pedregosidade).

Fatores humanos

Com histórica vocação agrícola e rural, a Graciosa exportava já no século XVI diversos produtos agrícolas, dentre os quais o vinho, mantendo-se este, ao longo de muitos anos, como uma produção de reconhecido interesse económico.

As vinhas são plantadas em locais naturalmente abrigados da influência marítima ou então são protegidas por ação do Homem, assumindo esta um caráter diferenciador: as parcelas onde se plantam as vinhas, de forma a garantir a sua proteção aos ventos atlânticos, são construídas pela retirada de pedras de lava até se encontrar terra, delimitando-se, com elas, as parcelas – as «curraletas» – por meio de muros, o que confere grande singularidade à paisagem. Devido à regularidade do seu relevo, estas estruturas apresentam-se geometricamente bem organizadas.

Características específicas dos produtos associadas à área geográfica:

Vinhos, Vinhos espumantes e Vinhos licorosos

Os vinhos, vinhos licorosos e vinhos espumantes com DOP «Graciosa» apresentam mineralidade e a salinidade como atributos relevantes e distintivos.

São frescos e de aromas frutados, apresentando-se com acidez marcada, notas minerais e álcool moderado.

Relação com a área geográfica:

A maior evolução dos solos da Graciosa, que apresentam pouca quantidade de elementos grosseiros (pedregosidade), potenciadores da reflexão do calor e consequentemente da maturação das uvas é fator relevante para uma maturação suave e origina vinhos, vinhos espumantes e vinhos licorosos frescos, apresentando-se, comparativamente aos vinhos de outras ilhas, ligeiramente mais ácidos e menos alcoólicos.

Os níveis elevados de pluviosidade e humidade do ar contribuem para as maturações suaves e com teores de açúcares relativamente baixos nas uvas, traduzindo-se em vinhos de teor alcoólico moderado e de acidez relevante.

A influência dos solos vulcânicos, conjugada com a forte influência atlântica originada pela insularidade, atribui aos produtos vitivinícolas com DOP «Graciosa» as suas características de mineralidade e salinidade.

O fator humano, preservando a tradição secular, reflete-se na construção das parcelas (curraletas), essenciais na proteção das videiras à exposição aos ventos atlânticos e na criação das melhores condições vegetativas para as vinhas e assegura condições para a maturação suave das uvas, garantindo o equilíbrio aromático dos vinhos, vinhos espumantes e vinhos licorosos produzidos. A eleição muito restrita das castas que apresentam a melhor adaptação vitícola às condições da área geográfica constitui um elemento determinante e diferenciador das características qualitativas dos vinhos da área geográfica (vinhos, vinhos espumantes e vinhos licorosos) e reflete o saber-fazer da tradição.

9.   Outras condições essenciais

Vinhos, Vinhos espumantes e Vinhos licorosos

| | Quadro jurídico: |
| --- | --- |

Quadro jurídico:

| | Na legislação nacional |
| --- | --- |

Na legislação nacional

| | Tipo de condição adicional: |
| --- | --- |

Tipo de condição adicional:

| | Disposições adicionais relativas à rotulagem |
| --- | --- |

Disposições adicionais relativas à rotulagem

| | Descrição da condição: |
| --- | --- |

Descrição da condição:

| | Apreciação da rotulagem em fase prévia à comercialização. |
| --- | --- |

Apreciação da rotulagem em fase prévia à comercialização.

| | A marca (logótipo da DOP) é uma indicação obrigatória na rotulagem. |
| --- | --- |

A marca (logótipo da DOP) é uma indicação obrigatória na rotulagem.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.ivv.gov.pt/np4/8617.html

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

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| 26.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/65 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/65

---

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2023/C 222/21)

A presente comunicação é publicada em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1)
  .

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Champagne»

PDO-FR-A1359-AM04

Data da comunicação: 31.3.2023

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Encepamento

No capítulo I, parte V, n.o 1, do caderno de especificações, adita-se o texto «– as castas principais:», para ter em conta a casta voltis B, incluída como casta de interesse para fins de adaptação.

O comité nacional competente do Instituto Nacional de Origem e Qualidade decidiu autorizar, para as denominações que apresentem pedido, o cultivo de castas que melhor se adaptem às alterações climáticas ou que possam dar resposta às expectativas da sociedade no respeitante à utilização de produtos fitofarmacêuticos. A inclusão deste tipo de castas num caderno de especificações está sujeita a determinadas regras.

No capítulo I, parte V, n.o 2, do caderno de especificações, aditam-se regras relativas às percentagens das castas na exploração:

| a) | A percentagem das castas principais é igual ou superior a 95 % do encepamento; |
| --- | --- |

a)

A percentagem das castas principais é igual ou superior a 95 % do encepamento;

| b) | A percentagem da casta voltis B é igual ou inferior a 5 % do encepamento. |
| --- | --- |

b)

A percentagem da casta voltis B é igual ou inferior a 5 % do encepamento.

Estas alterações não afetam o documento único.

2.   Densidade de plantação

No capítulo I, parte VI, n.o 1, alínea a), do caderno de especificações, alteram-se as regras gerais relativas à densidade de plantação, para permitir um aumento da distância entre as linhas e uma diminuição da distância entre pés.

Estas novas regras, decididas após vários anos de experimentação, facilitarão a adaptação das vinhas às alterações climáticas e às práticas agroambientais. A diminuição da distância mínima entre pés compensa parcialmente as menores densidades de plantação aquando da implantação.

Esta alteração diz respeito ao ponto 5 do documento único.

3.   Regras de poda

No capítulo I, parte VI, n.o 1, alínea b), do caderno de especificações, o texto relativo aos métodos de poda «Chablis, em cordão (Royat), vale do Marne e Guyot simples ou dupla» é alterado para ter em conta as novas regras de densidade.

Estas alterações não afetam o documento único.

4.   Outras práticas de cultivo

No capítulo I, parte VI, n.o 2, do caderno de especificações, aditam-se duas práticas de cultivo:

| — | Nas entrelinhas, deve existir um coberto vegetal, espontâneo ou semeado, de 30 de novembro a 31 de janeiro do ano seguinte, |
| --- | --- |

—

Nas entrelinhas, deve existir um coberto vegetal, espontâneo ou semeado, de 30 de novembro a 31 de janeiro do ano seguinte,

| — | A plantação das vinhas e as substituições efetuam-se com mudas de videira cujos componentes (enxertos e porta-enxertos) foram tratados com água quente antes da enxertia. Caso contrário, as mudas de videira devem ser tratadas com água quente antes da plantação. O tratamento com água quente é obrigatoriamente efetuado numa unidade aprovada pela FranceAgriMer. |
| --- | --- |

—

A plantação das vinhas e as substituições efetuam-se com mudas de videira cujos componentes (enxertos e porta-enxertos) foram tratados com água quente antes da enxertia. Caso contrário, as mudas de videira devem ser tratadas com água quente antes da plantação. O tratamento com água quente é obrigatoriamente efetuado numa unidade aprovada pela FranceAgriMer.

Estas novas regras têm um objetivo agroecológico.

Estas alterações não afetam o documento único.

5.   Rendimentos – remoção das borras

No capítulo I, parte VIII, n.o 5, alínea a), do caderno de especificações, a data «15 de dezembro do ano da colheita» referente à eliminação das borras resultantes da prensagem, é substituída por «31 de janeiro do ano seguinte à colheita».

A data-limite da eliminação foi prorrogada dada a dificuldade, para as empresas envolvidas na recuperação das borras, de assegurar todas as remoções nos operadores dentro do primeiro prazo.

Esta alteração não afeta o documento único.

6.   Transformação

– No capítulo I, parte IX, n.o 2, alínea c), do caderno de especificações, adita-se a regra seguinte:

Os vinhos são obtidos a partir de uma ou mais castas. Não podem ser obtidos apenas a partir da casta de interesse para fins de adaptação.

A percentagem das castas principais é igual ou superior a 90 % do lote.

A percentagem da casta de interesse para fins de adaptação é igual ou inferior a 10 % do lote.

A introdução de uma ou mais castas de interesse para fins de adaptação exige que os vinhos delas provenientes não representem mais de 10 % da lotação no produto acabado.

Esta alteração não afeta o documento único.

7.   Elaboração e acondicionamento

No capítulo I, parte IX, n. 3, alínea a), do caderno de especificações, alteram-se as regras relativas ao volume das garrafas onde foi efetuada a segunda fermentação e onde os vinhos são comercializados.

Ou seja, os vinhos são elaborados e comercializados nas garrafas em que se deu a segunda fermentação, com exceção dos vinhos vendidos em garrafas de volume igual ou inferior a 75 centilitros (em vez de 37,5 centilitros) ou superior a 150 centilitros (em vez de 300 centilitros).

A procura de meias-garrafas aumentou significativamente desde a redação do primeiro caderno de especificações. A alteração das regras permite que as empresas deem mais facilmente resposta a este aumento.

Esta alteração diz respeito ao ponto 9 do documento único.

Em conformidade com as novas regras, alteram-se as regras relativas à trasfega dos vinhos para outra garrafa após a segunda fermentação.

Esta alteração não afeta o documento único.

8.   Normas de apresentação e rotulagem

No capítulo I, parte XII, alínea b), do caderno de especificações, reformula-se a redação, sem alterações de fundo, das condições de especificação dos nomes das unidades geográficas mais pequenas autorizadas na rotulagem dos vinhos com denominação de origem controlada.

Estas alterações dizem respeito ao ponto 9 do documento único.

9.   Referências à entidade de controlo

No capítulo III, parte II, do caderno de especificações, atualiza-se o endereço da entidade de controlo.

Altera-se a redação do segundo parágrafo e suprime-se o terceiro parágrafo, para cumprir as novas regras de redação da parte II do caderno de especificações.

O documento único não é afetado por esta alteração.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome(s)

Champagne

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de origem protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

| 5. | Vinho espumante de qualidade |
| --- | --- |

5.

Vinho espumante de qualidade

4.   Descrição do(s) vinho(s)

DESCRIÇÃO SUCINTA

São vinhos espumantes de qualidade, rosados e brancos.

Os vinhos apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 9 %.

Após o enriquecimento, o título alcoométrico volúmico total, a seguir à segunda fermentação, não é superior a 13 %.

Os teores de acidez volátil, acidez total, dióxido de enxofre e anidrido carbónico são os fixados pela regulamentação da União Europeia.

Os vinhos podem ser brancos (provenientes de lotes de uvas brancas e de uvas tintas, obtidos apenas a partir de uvas brancas [branco de uvas brancas] ou apenas de uvas tintas [branco de uvas tintas]) ou rosados (obtidos por mistura ou sangria), elaborados a partir de uvas provenientes de um ou mais municípios. Podem ser de diferentes anos de colheita ou não.

Todos os vinhos têm em comum o grau de acidez, que lhes confere a frescura e a capacidade de envelhecimento. Os vinhos mais jovens têm notas de grande frescura: frutos e flores brancas, citrinos, notas minerais. Os vinhos maduros oferecem uma gama de aromas mais redondos: frutos amarelos, frutos cozidos, especiarias. Os chamados vinhos de plenitude mais evoluídos, revelam aromas terciários intensos: fruta cristalizada, vegetação rasteira, torrefação. A efervescência característica do champanhe é constante e persistente nos vinhos jovens. Com a idade, diminui tornando-se mais delicada e cremosa.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

5.1.   Práticas enológicas específicas

1.   Densidade de plantação – Disposições gerais

Prática de cultivo

A distância entre as linhas não deve ser superior a 2,00 metros.

A distância entre pés numa mesma linha varia entre 0,70 e 1,50 metros.

A soma da distância entrelinhas e da distância entre pés numa mesma linha não pode exceder 3,00 metros.

Até ao arranque da vinha, são proibidas quaisquer transformações que alterem a densidade de plantação da parcela.

2.   Densidade de plantação – Disposições específicas

Prática de cultivo

A fim de permitir a passagem de maquinaria adequada, as parcelas com

| — | um declive superior a 35 %, ou |
| --- | --- |

—

um declive superior a 35 %, ou

| — | um declive superior a 25 %, com uma inclinação transversal superior a 10 %
  podem apresentar um espaço entrelinhas de 1,50 a 3 metros, com a frequência máxima de uma linha em seis. Neste caso, a soma da distância entre as outras linhas e da distância entre pés da mesma linha não pode exceder 2,30 metros. |
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um declive superior a 25 %, com uma inclinação transversal superior a 10 %

podem apresentar um espaço entrelinhas de 1,50 a 3 metros, com a frequência máxima de uma linha em seis. Neste caso, a soma da distância entre as outras linhas e da distância entre pés da mesma linha não pode exceder 2,30 metros.

3.   Regras de poda

Prática de cultivo

São proibidas as sobreposições entre pés, bem como as sobreposições de ramos de frutos. O número de olhos francos deve ser inferior ou igual a 18 olhos por metro quadrado. A poda deve ser efetuada o mais tardar antes do estado fenológico (F) (12, na escala de Lorentz), ou seja, quatro folhas separadas.

As técnicas de poda são as seguintes:

| — | poda Chablis, |
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—

poda Chablis,

| — | poda em cordão (Royat), |
| --- | --- |

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poda em cordão (Royat),

| — | poda do vale do Marne, |
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—

poda do vale do Marne,

| — | poda Guyot simples, dupla ou assimétrica. |
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—

poda Guyot simples, dupla ou assimétrica.

São proibidos todos os meios que não permitam a colheita de cachos inteiros de uvas.

4.   Práticas enológicas específicas

Prática enológica específica

É proibida a utilização de aparas de madeira.

Durante a operação de enriquecimento, o aumento do volume do mosto em fermentação não pode ser superior a 1,12 %, por 1 % de aumento do título alcoométrico volúmico.

Para além das disposições acima descritas, as práticas enológicas devem cumprir todos os requisitos previstos na legislação da União e no Code rural et de la pêche maritime (Código rural e da pesca marítima).

Os vinhos são exclusivamente elaborados por segunda fermentação em garrafa de vidro.

5.2.   Rendimentos máximos

1.   Rendimento máximo

15 500 quilogramas de uvas por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A colheita das uvas, a vinificação e a elaboração dos vinhos, incluindo o estágio e o acondicionamento, efetuam-se nos territórios definidos no artigo 17.o da Lei de 6 de maio de 1919.

7.   Castas de uva de vinho

| | Arbane B |
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Arbane B

| | Chardonnay B |
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Chardonnay B

| | Meunier N |
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Meunier N

| | Petit-meslier B |
| --- | --- |

Petit-meslier B

| | Pinot-blanc B |
| --- | --- |

Pinot-blanc B

| | Pinot-gris G |
| --- | --- |

Pinot-gris G

| | Pinot-noir N |
| --- | --- |

Pinot-noir N

8.   Descrição da(s) relação(ões)

8.1.   Informações sobre a área geográfica – Fatores naturais

–   Descrição dos fatores naturais que contribuem para a relação

A área geográfica situa-se no nordeste do território francês e abrange os municípios dos departamentos de Aisne, Aube, Haute-Marne, Marne e Seine-et-Marne.

As parcelas, definidas com rigor para a colheita de uvas, fazem parte de uma paisagem caracterizada por vinhas plantadas em encostas assentes em grandes estruturas geomorfológicas no leste da bacia parisiense:

| — | a Côte d’Ile-de-France, no Marne, bem como as vertentes dos respetivos vales, incluindo de norte a sul a montanha de Reims, o vale do Marne (que se estende do sul do departamento de Aisne até Seine-et-Marne), a Côte des Blancs e a Côte du Sézannais no que respeita aos setores mais representativos, |
| --- | --- |

—

a Côte d’Ile-de-France, no Marne, bem como as vertentes dos respetivos vales, incluindo de norte a sul a montanha de Reims, o vale do Marne (que se estende do sul do departamento de Aisne até Seine-et-Marne), a Côte des Blancs e a Côte du Sézannais no que respeita aos setores mais representativos,

| — | a «Côte de Champagne», com o «Vitryat marnais» e o setor de Montgueux, no departamento de Aube, |
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—

a «Côte de Champagne», com o «Vitryat marnais» e o setor de Montgueux, no departamento de Aube,

| — | a «Côte des Bar», entrecortada por múltiplos vales, que reúne Bar-sur-aubois, a leste, e Bar-séquanais, a oeste, nos departamentos de Aube e Haute-Marne. |
| --- | --- |

—

a «Côte des Bar», entrecortada por múltiplos vales, que reúne Bar-sur-aubois, a leste, e Bar-séquanais, a oeste, nos departamentos de Aube e Haute-Marne.

Este relevo costeiro característico, com vales adjacentes, está exposto a leste e a sul, por vezes a norte, como no caso da montanha setentrional de Reims e da margem esquerda do vale do Marne.

As frentes costeiras consistem em camadas endurecidas de calcário ou cré. Os declives das encostas são constituídos por solos gredosos, margosos ou arenosos, mais macios, escavados pela erosão e, posteriormente, cobertos por sedimentos de fases de aluviamento provenientes das frentes costeiras superiores.

Os vinhedos de Champagne estão implantados na zona norte, sujeitos a dupla influência climática:

| — | oceânica, graças à qual a região é regularmente abastecida de água e são pouco acentuados os contrastes térmicos de uma estação à outra, |
| --- | --- |

—

oceânica, graças à qual a região é regularmente abastecida de água e são pouco acentuados os contrastes térmicos de uma estação à outra,

| — | continental, responsável pelas geadas por vezes destrutivas e pela insolação favorável no verão. |
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continental, responsável pelas geadas por vezes destrutivas e pela insolação favorável no verão.

8.2.   Informações sobre a área geográfica – Fatores humanos

A cultura da vinha, que remonta à Antiguidade, está bem presente em Champagne no século IX, após o desenvolvimento da viticultura monástica. A especificidade do vinho branco espumante natural e da segunda fermentação foi experimentada no final do século XVII. No final do século XIX, Weinmann, um enólogo de renome, observou que «o vinho de Champagne é extremamente fermentescível. Os vinhos de Champagne efetuam a segunda fermentação de forma muito mais simples, regular e eficaz do que qualquer outro fermento».

As primeiras referências a este vinho, denominado «saute-bochon» (salta-rolha), surgem nos poemas do abade Chaulieu em 1700. No entanto, o método foi apresentado pela primeira vez, em 1718, pelo cónego Godinot, provável autor de Manière de cultiver la vigne et de faire le vin de Champagne (...) [Método de cultivar a vinha e fazer o vinho de Champagne], que esclarece que estes vinhos brancos, que devem ser «claros como lágrimas (...), são elaborados com uvas tintas. Quanto mais depressa as uvas forem esmagadas depois de cortadas, mais claro será o vinho». Assim, os viticultores procuram preservar a integridade das uvas durante a vindima, ter o maior cuidado no transporte e no armazenamento e levá-las intactas até ao lagar. O processo de prensagem deve ser suave e gradual, com a divisão dos mostos (vinho de base e de taille [nome dado à segunda prensagem do bagaço, a partir da qual se obtém um mosto mais carregado de taninos destinado à produção de champanhe de menor qualidade]), que são vinificados separadamente. Por conseguinte, as instalações de prensagem devem cumprir regras estritas e estão sujeitas a autorização rigorosamente controlada.

Técnicas precisas desenvolvidas nas abadias: em 1866, Jules Guyot assinalou a importância da mistura de uvas de diferentes castas ou de diferentes parcelas. A partir do início do século XX, foram selecionadas três castas pelas suas qualidades em termos de equilíbrio açúcar/acidez e por se prestarem particularmente bem à segunda fermentação: pinot-noir N, chardonnay B e meunier N. O produtor cria os lotes, após degustação dos diferentes vinhos de base obtidos. Os lotes de vinhos de base são engarrafados para segunda fermentação e estágio sobre borras, que é necessariamente longo, sobretudo no caso dos vinhos provenientes de colheitas especiais.

As caves de champanhe gredosas, que reúnem as condições naturais ideais, em termos de temperatura e humidade, favoreceram o desenvolvimento da segunda fermentação. Uma vez concluída a fase de estágio em contacto com as borras, segue-se a fase de remuage, para que as borras se desloquem lentamente para o gargalo da garrafa, seguida da operação de dégorgement, que consiste na extração do depósito acumulado sobre a rolha da garrafa. Após a extração, acrescenta-se o licor de expedição, que contribuirá para a definição de várias categorias de vinho «Champagne».

Uma vez adquirida a técnica de formação de espuma por segunda fermentação, em garrafa, o «método champanhês» foi exportado e a denominação «Champagne» passou rapidamente a ser utilizada fora dos limites da região de produção. Desde 1882, foram intentadas diversas ações judiciais pelas Casas de Champagne que integravam uma associação sindical (Union des Maisons de Champagne) e, pouco antes da aprovação da Lei de 1 de agosto de 1905 sobre fraude e falsificação, a jurisprudência reconheceu que a denominação «Champagne» estava reservada aos vinhos elaborados e obtidos a partir de uvas colhidas na região de Champagne, consagrando assim, pela primeira vez, a proteção de uma denominação de origem. Os trabalhos de delimitação da área geográfica começaram em 1908. Os produtores de Champanhe são solidários e concretizam esse espírito na prática através de organizações profissionais importantes.

8.3.   Informações sobre a qualidade e as características do produto

Os vinhos podem ser brancos (provenientes de lotes de uvas brancas e de uvas tintas, obtidos apenas a partir de uvas brancas [branco de uvas brancas] ou apenas de uvas tintas [branco de uvas tintas]) ou rosados (obtidos por mistura ou sangria), elaborados a partir de uvas provenientes de um ou mais municípios. Podem ser de diferentes anos de colheita ou não.

Todos os vinhos têm em comum o grau de acidez, que lhes confere a frescura e a capacidade de envelhecimento.

Os vinhos mais jovens têm notas de grande frescura: frutos e flores brancas, citrinos, notas minerais. Os vinhos maduros oferecem uma gama de aromas mais redondos: frutos amarelos, frutos cozidos, especiarias. Os chamados vinhos de plenitude mais evoluídos, revelam aromas terciários intensos: frutas cristalizadas, vegetação rasteira, torrefação.

A efervescência característica do «Champanhe» é constante e persistente nos vinhos jovens. Com a idade, diminui tornando-se mais delicada e cremosa.

8.4.   Nexo causal

A abertura da paisagem das três zonas costeiras sobre a planície e os vales proporciona às vinhas a luminosidade necessária para a maturação das uvas, mesmo nas zonas expostas a norte. Esta abertura da paisagem evita, além disso, a estagnação do ar frio e reduz o risco de geadas.

O declive das encostas vitícolas garante a otimização da drenagem natural, assegurada também pelos vários substratos que permitem uma regulação hídrica natural das vinhas. Devido à sua porosidade e permeabilidade, o cré elimina o excesso de água, assegurando ao mesmo tempo a reidratação do solo, por ação capilar, em períodos de seca. Os outros subsolos são compostos por estratos de marga – que fornecem as reservas de água –, bancos calcários ou areias carbonatadas que permitem a infiltração do excesso de água em períodos húmidos. A natureza do subsolo e as condições climáticas amenas orientaram a implantação das castas nas diferentes regiões da vinha.

A situação climática única da região de Champagne confere às uvas e, em seguida, aos mostos, a acidez natural ideal para a elaboração de grandes vinhos espumantes. Na verdade, o equilíbrio entre esta acidez, necessária para garantir a frescura, e o grau de maturação das uvas produz as melhores colheitas e assegura um bom potencial de guarda.

A diversidade dos fatores naturais, uma autêntica manta de retalhos, é explorada a nível da parcela pelo viticultor, que domina todas as práticas culturais para expressar o caráter específico das uvas.

A preservação da integridade das uvas desde a colheita, à prensagem suave e à separação dos mostos permite evitar a sua coloração e garantir assim a limpidez essencial para a qualidade da espuma. A separação dos mostos acrescenta também complexidade aos aromas.

O vinho de base, rico em acidez, confere aromas frescos e vivos; o facto de o associar às misturas permite a revelação integral dos aromas terciários desenvolvidos durante a fase de maturação em contacto com as borras.

O mosto de taille é mais frutado e muito mais rico em taninos.

Os vinhos de reserva (com exceção dos obtidos por lotação de vinhos de diferentes anos de colheita) provenientes de colheitas anteriores conferem ao lote o caráter mais maduro dos vinhos evoluídos. O talento do produtor, na seleção dos vinhos para o lote pretendido, revela-se durante o estágio sobre borras que dará origem ao «Champagne». No caso dos vinhos com grande variedade de uvas, este processo contínuo de maturação pode prolongar-se por várias décadas nas caves da região de Champanhe, já que a sua relativa frescura assegura uma boa formação de espuma.

Este processo muito técnico de elaboração do «Champagne» exige infraestruturas específicas e onerosas. As instalações de elaboração, manuseamento e acondicionamento situam-se em municípios próximos das vinhas.

A vinha da região de Champagne existe desde o início da nossa era, mas o «Champagne» adquiriu o seu prestígio, em especial no século XVII, com o controlo progressivo da formação de espuma através de segunda fermentação em garrafa. No final deste século, os produtores de champanhe passaram a acondicionar os vinhos em garrafas, em vez de os transportar em barris, a fim de conservar todas as suas qualidades e características.

A espuma e as bolhas finas contidas nas garrafas revelam-se nos copos e o êxito do vinho é imediato: os jovens aristocratas, ávidos de novidade, aclamam-no, os poetas dedicam-lhe versos e os escritores reservam-lhe um lugar nas suas obras. Tornou-se a bebida favorita da corte do Regente, de Louis XV e da Madame de Pompadour. O mundo da finança e os administradores imitam os nobres, a província copia a capital. Com Louis XV e Louis XVI, a indústria vitivinícola vive um período florescente e a reputação do «Champagne» aumenta consideravelmente, tanto em França como no estrangeiro. O vinho espumante está no centro das atenções, uma vez que seguir a moda francesa é sinónimo de elegância e, na Europa do século XVIII, o «Champagne» é parte integrante de comemorações e jantares especiais. Esta notoriedade perdura ainda atualmente. Os viticultores, as cooperativas e as Casas de Champanhe prosseguem os seus esforços, melhorando as regras coletivas para promover a excelência da denominação de origem controlada «Champagne», o seu património comum, procurando fazer respeitar o nome e personalidade deste vinho.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Rotulagem

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

As garrafas só podem circular, exceto entre duas instalações do mesmo operador ou entre dois operadores, depois de concluídas todas as operações com a aposição de um rótulo em conformidade com a regulamentação em vigor.

As garrafas que contêm os vinhos devem ser fechadas com uma rolha que ostente o nome da denominação de origem controlada na parte inserida no gargalo da garrafa ou, no caso de uma garrafa com conteúdo nominal igual ou inferior a 0,20 litros, numa outra parte interna do dispositivo de fecho.

Os rótulos e os documentos comerciais devem conter os registos previstos pelo Comité Interprofissional para o Vinho de Champagne, que permitam a identificação dos operadores.

O nome completo do produto, que deve figurar no rótulo, de forma clara e legível, é completado pelo nome do município, se a sede do produtor estiver localizada fora dessa área.

O rótulo dos vinhos que beneficiam da denominação de origem controlada pode especificar o nome das seguintes unidades geográficas menores, desde que se trate de:

| — | uma localidade registada no cadastro, |
| --- | --- |

—

uma localidade registada no cadastro,

| — | um município. |
| --- | --- |

—

um município.

Da declaração de colheita, devem constar o lugar ou o nome do município.

Todas as uvas utilizadas na elaboração dos vinhos de base sãos provenientes do município ou localidade em causa.

O nome do município pode ser associado ao «Premier Cru» e ao «Grand Cru» nas condições estabelecidas no capítulo I, parte II, alíneas b) e c), do caderno de especificações.

Para além dos municípios acima referidos, o nome do município deve ser associado à menção «Vigne de» ou «Vignoble de».

O nome de um município ou de uma localidade deve ser impresso em carateres de dimensão igual ou inferior, tanto em altura como em largura, à dos carateres que compõem o nome da denominação de origem controlada.

A inscrição do nome do município no rótulo, em conformidade com os procedimentos acima estabelecidos, pode ser completada pela inclusão do nome do município no nome do vinho de base.

Indicação da casta

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

A casta de uva pode ser indicada em carateres de dimensões iguais ou inferiores, tanto em altura como em largura, a 3 mm e a metade da dimensão dos carateres que compõem o nome da denominação. A indicação da casta só é permitida se todas as uvas utilizadas na elaboração dos vinhos de base provierem da casta em causa.

Indicação do ano de colheita

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

Se for indicado o ano de colheita, este deve figurar na rolha ou, no caso de um conteúdo nominal igual ou inferior a 0,20 litros, num outro dispositivo de fecho adequado e no rótulo. A indicação do ano de colheita consta igualmente das faturas e dos documentos que as acompanham.

Acondicionamento

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Acondicionamento na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

Os vinhos são elaborados e comercializados nas garrafas em que se deu a segunda fermentação, com exceção dos vinhos vendidos em garrafas de volume igual ou inferior a 75 centilitros ou superior a 150 centilitros.

Os vinhos são comercializados após um período de estágio mínimo de 15 meses, a contar da data do engarrafamento, ou de 36 meses no caso dos vinhos obtidos por lotação de vinhos de diferentes anos de colheita.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-3b36a01e-8edd-4742-ade7-fbd3251816c4

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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