# Jornal Oficial C 374/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 374 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano16 de outubro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 374

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano16 de outubro de 2018

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| Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2018/C 374/01 | Recomendação do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2018/C 374/01

Recomendação do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2018/C 374/02 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/1540 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1539 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados | 8 |
| 2018/C 374/03 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados | 9 |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 374/04 | Taxas de câmbio do euro | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2018/C 374/02

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/1540 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1539 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

8

2018/C 374/03

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados

9

Comissão Europeia

2018/C 374/04

Taxas de câmbio do euro

10

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 374/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8951 — Suzano Papel e Celulose/Fibria Celulose) (
  1
  ) | 11 |
| 2018/C 374/06 | Notificação prévia de uma concentração [Processo M.8947 — Nidec/Whirlpool (Embraco Business)] (
  1
  ) | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 374/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8951 — Suzano Papel e Celulose/Fibria Celulose) (
  1
  )

1

11

2018/C 374/06

Notificação prévia de uma concentração [Processo M.8947 — Nidec/Whirlpool (Embraco Business)] (
  1
  )

1

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 16.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 374/1 |
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16.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 374/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2018

que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos

(2018/C 374/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,

Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (PESC) 2017/2315 prevê que o Conselho adote decisões e recomendações com vista a definir as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo dessa decisão ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e a especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos. |
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(1)

O artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (PESC) 2017/2315 prevê que o Conselho adote decisões e recomendações com vista a definir as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo dessa decisão ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e a especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos.

| (2) | A Recomendação do Conselho, de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2) diz que é conveniente que o Conselho adote uma recomendação sobre a definição das etapas do cumprimento dos compromissos, a qual deverá definir também indicadores estabelecidos de comum acordo que ajudem os Estados-Membros participantes a cumprir os compromissos e a avaliar os progressos realizados a esse respeito. |
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(2)

A Recomendação do Conselho, de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2) diz que é conveniente que o Conselho adote uma recomendação sobre a definição das etapas do cumprimento dos compromissos, a qual deverá definir também indicadores estabelecidos de comum acordo que ajudem os Estados-Membros participantes a cumprir os compromissos e a avaliar os progressos realizados a esse respeito.

| (3) | O Secretariado da CEP, assegurado conjuntamente pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, incluindo o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), e pela Agência Europeia de Defesa (AED), nos termos do artigo 7.o da Decisão (PESC) 2017/2315, apresentou no fim de março de 2018 as primeiras reações no que diz respeito ao tipo, ao grau de pormenor e à estrutura das informações constantes dos planos nacionais de execução comunicados pelos Estados-Membros participantes em dezembro de 2017, tal como o Conselho solicitava na sua recomendação de 6 de março de 2018. |
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(3)

O Secretariado da CEP, assegurado conjuntamente pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, incluindo o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), e pela Agência Europeia de Defesa (AED), nos termos do artigo 7.o da Decisão (PESC) 2017/2315, apresentou no fim de março de 2018 as primeiras reações no que diz respeito ao tipo, ao grau de pormenor e à estrutura das informações constantes dos planos nacionais de execução comunicados pelos Estados-Membros participantes em dezembro de 2017, tal como o Conselho solicitava na sua recomendação de 6 de março de 2018.

| (4) | Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/909 (3) que estabelece um conjunto de regras de governação comuns para os projetos CEP. No mesmo dia, o Conselho adotou conclusões em que afirmava aguardar com expectativa a adoção de uma recomendação do Conselho que determinasse a sequência em que devem ser cumpridos os compromissos mais vinculativos assumidos pelos Estados-Membros que participam na CEP e especificasse objetivos mais precisos. |
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(4)

Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/909 (3) que estabelece um conjunto de regras de governação comuns para os projetos CEP. No mesmo dia, o Conselho adotou conclusões em que afirmava aguardar com expectativa a adoção de uma recomendação do Conselho que determinasse a sequência em que devem ser cumpridos os compromissos mais vinculativos assumidos pelos Estados-Membros que participam na CEP e especificasse objetivos mais precisos.

| (5) | O Conselho será convidado a dar o seu acordo, em novembro de 2018, quanto à primeira Análise Anual Coordenada em matéria de Defesa (AACD) completa, que deverá ser lançada no outono de 2019. |
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(5)

O Conselho será convidado a dar o seu acordo, em novembro de 2018, quanto à primeira Análise Anual Coordenada em matéria de Defesa (AACD) completa, que deverá ser lançada no outono de 2019.

| (6) | O Conselho deverá pois adotar uma recomendação que defina as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da CEP e especifique os objetivos mais precisos, |
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(6)

O Conselho deverá pois adotar uma recomendação que defina as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da CEP e especifique os objetivos mais precisos,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I.   Objetivos e âmbito de aplicação

| 1. | O objetivo da presente recomendação é garantir uma abordagem comum e habilitar os Estados-Membros participantes a cumprir os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo da Decisão (PESC) 2017/2315, e facilitar o processo de avaliação previsto no artigo 6.o da mesma decisão, com base num conjunto completo de dados relevantes, inclusive roteiros, que reflitam, sempre que adequado, objetivos intermédios e marcos de referência. Esses dados deverão ser fornecidos anualmente pelos Estados-Membros participantes nos respetivos planos nacionais de execução, revistos e atualizados, nos termos do artigo 3.o da referida decisão. As regras de segurança estabelecidas na Decisão 2013/488/UE do Conselho (4) deverão igualmente ser aplicadas aos planos nacionais de execução. Os Estados-Membros participantes deverão, com o apoio do Secretariado da CEP, garantir a transparência e melhorar a coerência no que diz respeito às informações exigidas e prestadas no contexto da CEP e de outras iniciativas relacionadas com a defesa, incluindo a AACD. A coerência entre as diferentes iniciativas relacionadas com a defesa deverá continuar a ser desenvolvida e reforçada, inclusive no que diz respeito aos relatórios apresentados pelos Estados-Membros, tendo em conta os ensinamentos identificados no final da primeira fase da CEP (2018-2020). |
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1.

| 2. | De acordo com os compromissos estabelecidos no anexo da Decisão (PESC) 2017/2315, e sem os alterar nem estabelecer novos compromissos, a presente recomendação fornece orientações no que diz respeito à definição das etapas do cumprimento desses compromissos para as fases 2018-2020 e 2021-2025 e especifica os objetivos mais precisos de cada compromisso, nomeadamente os compromissos a cumprir antes de 2020. A presente recomendação fornece também indicadores de progresso para ajudar os Estados-Membros participantes a planearem o cumprimento dos compromissos mais vinculativos e facilitar a avaliação dos progressos realizados a esse respeito. |
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2.

| 3. | Os objetivos mais precisos a que se refere a Secção II, que englobam também indicadores de progresso nos casos em que determinados compromissos o justificam, permitirão que os Estados-Membros participantes planeiem de maneira estruturada e transparente o cumprimento dos compromissos mais vinculativos e forneçam informações pormenorizadas e acessíveis sobre os progressos alcançados no cumprimento de cada um dos compromissos assumidos nos respetivos planos nacionais de execução. |
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3.

| 4. | O objetivo é obter os primeiros resultados específicos no que diz respeito ao cumprimento dos compromissos mais vinculativos até ao final de 2020 e desenvolver um processo de planeamento sólido para continuar a realizar progressos nesse sentido para além da primeira fase. No final da primeira fase, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315, o Conselho atualizará, e reforçará se necessário, os compromissos mais vinculativos estabelecidos nessa decisão à luz dos resultados obtidos no âmbito da CEP, a fim de refletir as necessidades da União em matéria de capacidades e aspetos operacionais e a evolução do ambiente da União no domínio da segurança. Essa decisão basear-se-á num processo de revisão estratégica destinado a avaliar o cumprimento dos compromissos da CEP por cada um dos Estados-Membros participantes. Neste contexto, no início da fase seguinte, o Conselho deverá adotar um segundo conjunto de objetivos mais precisos para a fase 2021-2025, atualizados e reforçados, se necessário, tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315. |
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4.

II.   Definição das etapas do cumprimento dos compromissos pela especificação de objetivos mais precisos

Compromissos 1 a 5

| 5. | Compromisso 1: Os Estados-Membros participantes deverão fornecer nos respetivos planos nacionais de execução dados financeiros precisos relativos à evolução das despesas totais de defesa relativamente ao ano anterior em termos reais (5), incluindo em valores absolutos, apresentando um plano de demonstração de um aumento regular das despesas. A este respeito, os Estados-Membros participantes deverão igualmente apresentar nos respetivos planos nacionais de execução as suas projeções de despesa para os anos seguintes, acordadas a nível nacional. Os Estados-Membros participantes que sejam também membros da OTAN e cujas despesas de defesa se situem ao nível ou acima das orientações da OTAN nessa matéria deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar esse nível de despesas com a defesa. Com base nas informações fornecidas nos planos nacionais de execução, o relatório anual do alto representante apresentará também uma panorâmica pormenorizada da evolução das despesas de defesa por Estado-Membro participante, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315. |
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5.

| 6. | Compromisso 2: Cada um dos Estados-Membros participantes deverá fornecer nos respetivos planos nacionais de execução dados financeiros precisos quanto às modalidades que pretende seguir para contribuir para alcançar o marco de referência coletivo de 20 % (6) do investimento na defesa. Essas informações deverão fornecer a previsão do aumento relativamente ao ano anterior em termos reais, como percentagem do orçamento total da defesa. Os valores apresentados deverão incluir os investimentos na aquisição de equipamento de defesa e em investigação e desenvolvimento (I&D). Os Estados-Membros participantes cujas despesas se situem ao nível ou acima do marco de referência (coletivo) deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar esse nível de despesa. |
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6.

| 7. | Compromisso 3: Os Estados-Membros participantes deverão fornecer nos seus planos nacionais de execução informações pormenorizadas sobre as modalidades e os meios pelos quais pretendem aumentar o número, a dimensão e o impacto dos projetos conjuntos e colaborativos em matéria de capacidades estratégicas de defesa, referindo igualmente os dados orçamentais e os projetos específicos que beneficiam ou beneficiaram de apoio financeiro da União. A este respeito, cada um dos Estados-Membros participantes deverá fornecer dados financeiros precisos sobre a forma como pretende contribuir para alcançar em termos reais o marco de referência coletivo para a aquisição colaborativa europeia de equipamento — 35 % das despesas totais de equipamento — e o marco de referência coletivo para a investigação & tecnologia (I&T) colaborativa europeia no setor da defesa — 20 % das despesas totais de I&T no domínio da defesa. Os Estados-Membros participantes cujas despesas se situem já a esses níveis deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar esses níveis de despesa. |
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7.

| 8. | Compromisso 4: Cada Estado-Membro participante deverá apresentar claramente nos respetivos planos nacionais de execução dados financeiros precisos sobre a forma como pretende contribuir, com o objetivo de se aproximar do total de 2 % das despesas de defesa (marco de referência coletivo) enquanto parte das despesas de I&T no setor da defesa, incluindo previsões de despesa, a fim de facilitar a monitorização do progresso anual real. |
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8.

| 9. | Compromisso 5: Os Estados-Membros participantes são incentivados a usar todos os anos os respetivos planos nacionais de execução para dar a conhecer a experiência adquirida em termos de planeamento e contributo para o cumprimento dos compromissos 1 a 4, à luz dos objetivos mais precisos acima enunciados. No final de 2020, proceder-se-á a uma revisão desses compromissos, tomando por base os dados relativos à despesa apresentados nos planos nacionais de execução, tendo em vista adaptar os indicadores e os objetivos para esses compromissos, consoante o necessário, para aprovação pelo Conselho. |
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9.

Compromissos 6 a 11

| 10. | Compromisso 6: Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão ter recorrido e participado mais nos instrumentos de desenvolvimento de capacidades da União, como o Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e a Análise Anual Coordenada em matéria de Defesa (AACD), a fim de orientar a tomada de decisões e o planeamento no domínio da defesa a nível nacional e o desenvolvimento de atividades colaborativas de capacidades de defesa na União. Para esse efeito, os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução de que modo aplicam as prioridades da União em matéria de desenvolvimento de capacidades que decorrem do PDC, nomeadamente através do estabelecimento de prioridades nacionais, e expor os planos e objetivos referentes às respetivas prioridades a cumprir nos próximos anos. |
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10.

| 11. | Compromisso 7: Até 2020, cada Estado-Membro participante deverá ter feito a melhor utilização dos instrumentos e processos disponíveis para prestar todas as informações pertinentes exigidas no âmbito da AACD, incluindo através de diálogos bilaterais. Os Estados-Membros participantes deverão ter tido em conta os ensinamentos tirados do exercício-piloto no âmbito da AACD e deverão incluir nos respetivos planos nacionais de execução informações sobre o seu apoio a esse exercício-piloto e, na medida do possível, ao primeiro ciclo completo da AACD, previsto para 2019-2020, incluindo o recurso às recomendações formuladas nos relatórios da AACD a título de referência em quadros nacionais e multinacionais para tomar as decisões relevantes. |
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11.

| 12. | Compromisso 8: Até finais de 2020, os Estados-Membros participantes tirarão o melhor partido possível e assegurarão o seguimento dos resultados tanto da ação preparatória de investigação no domínio da defesa (2017-2019) como do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID) (2019-2020) para a realização de projetos colaborativos de reconhecido valor acrescentado para a UE. A fim de apoiar as prioridades em matéria de capacidades decorrentes do PDC e igualmente tendo em conta a AACD, os Estados-Membros deverão indicar nos respetivos planos nacionais de execução quais os projetos colaborativos de desenvolvimento de capacidades em que participam e/ou tencionam participar que beneficiam de cofinanciamento da União ou que se prevê virem a beneficiar de tal cofinanciamento. Deverão igualmente indicar, na medida do possível, a parte das despesas nacionais de defesa que afetaram ou planeiam afetar a esses projetos colaborativos. |
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12.

| 13. | Compromisso 9: Os Estados-Membros participantes deverão enumerar os projetos colaborativos de desenvolvimento de capacidades pertinentes em curso em conformidade com o PDC e no quadro da CEP, bem como noutros quadros, e indicar as previsões de início e de conclusão da harmonização dos requisitos. A previsão de início da harmonização dos requisitos de capacidade deverá ser indicada igualmente no caso dos projetos em fase de planeamento e de estudo. Este procedimento deverá ser seguido para os próximos anos, prestando-se especial atenção à eliminação das disparidades de capacidade identificadas pelo PDC e tendo em conta a AACD. |
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13.

| 14. | Compromisso 10: Os Estados-Membros participantes deverão enunciar nos seus planos nacionais de execução as capacidades e instalações que tenham sido disponibilizadas e são fornecidas para serem utilizadas conjuntamente por outros Estados-Membros participantes, com exemplos concretos como a formação e os exercícios, as bases militares e o apoio logístico, incluindo no caso de operações, e igualmente com vista a promover a utilização da base de dados colaborativa (CODABA) para ajudar os Estados-Membros participantes a partilhar informações sobre os seus planos e programas de defesa em matéria de desenvolvimento de capacidades. Os Estados-Membros participantes poderão também indicar nos planos nacionais de execução que capacidades, incluindo as infraestruturas disponibilizadas por outros Estados-Membros participantes, poderão servir de base para a cooperação. Os planos nacionais de execução deverão indicar de que forma a cooperação poderá otimizar os recursos disponíveis e aumentar a eficácia global, nomeadamente fornecendo, sempre que disponível, informações sobre as potenciais economias e a margem financeira prevista em valores absolutos para os próximos anos. |
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14.

| 15. | Compromisso 11: Os Estados-Membros participantes deverão indicar nos planos nacionais de execução de que forma tencionam intensificar a cooperação em ciberdefesa, inclusive através das iniciativas existentes ou de novas atividades colaborativas, nomeadamente indicando o nível de participação em ciberexercícios multinacionais. Até 2020, cada Estado-Membro participante deverá ter indicado a sua intenção de participar num projeto CEP de ciberdefesa e prestado apoio a outros Estados-Membros participantes em caso de ameaças cibernéticas, por exemplo através da partilha de informações. Até 2020, cada Estado-Membro participante deverá igualmente indicar quais os recursos que disponibilizou para a cooperação, no âmbito da AED ou de uma nova plataforma de ciberdefesa no âmbito da Academia Europeia de Segurança e Defesa, e que tenham sido utilizados para aumentar o nível de ciberdefesa. |
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15.

Compromissos 12 a 14

| 16. | Compromisso 12: Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão:






  a) | De acordo com o Conceito de Resposta Militar Rápida da UE, completar a base de dados relativa à resposta rápida para que possa ser útil como instrumento de planeamento militar a fim de contribuir para a realização do nível de ambição da UE. Ao contribuir para a base de dados relativa à resposta rápida, e sem prejuízo de quaisquer disposições constitucionais nacionais no que diz respeito às decisões de projeção, os Estados-Membros participantes deverão indicar o contributo que poderão dar em termos de formações rapidamente projetáveis, capacidades e correspondentes infraestruturas de apoio que possam ser rapidamente projetadas ou utilizadas em missões ou operações militares do âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) em apoio do nível de ambição da UE. Para tal, cada Estado-Membro participante deverá atualizar a base de dados durante a Conferência anual de Coordenação da Resposta Militar Rápida com uma lista das formações e capacidades militares de que dispõe. Esse processo já estabelecido prevê que se completem as bases de dados terrestres, marítimas e aéreas e que se indique o nível de preparação das capacidades e forças, quando isso se justifique. Sem prejuízo dos requisitos de classificação, esta parte da base de dados da resposta rápida deverá ser acessível aos Estados-Membros participantes, de modo a que fiquem habilitados a fazer uma avaliação inicial quanto à possibilidade de lançar determinada missão ou operação militar da PCSD. Os Estados-Membros participantes deverão repercutir os seus contributos para esta base de dados nos respetivos planos nacionais de execução; |
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16.

a)

De acordo com o Conceito de Resposta Militar Rápida da UE, completar a base de dados relativa à resposta rápida para que possa ser útil como instrumento de planeamento militar a fim de contribuir para a realização do nível de ambição da UE. Ao contribuir para a base de dados relativa à resposta rápida, e sem prejuízo de quaisquer disposições constitucionais nacionais no que diz respeito às decisões de projeção, os Estados-Membros participantes deverão indicar o contributo que poderão dar em termos de formações rapidamente projetáveis, capacidades e correspondentes infraestruturas de apoio que possam ser rapidamente projetadas ou utilizadas em missões ou operações militares do âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) em apoio do nível de ambição da UE. Para tal, cada Estado-Membro participante deverá atualizar a base de dados durante a Conferência anual de Coordenação da Resposta Militar Rápida com uma lista das formações e capacidades militares de que dispõe. Esse processo já estabelecido prevê que se completem as bases de dados terrestres, marítimas e aéreas e que se indique o nível de preparação das capacidades e forças, quando isso se justifique. Sem prejuízo dos requisitos de classificação, esta parte da base de dados da resposta rápida deverá ser acessível aos Estados-Membros participantes, de modo a que fiquem habilitados a fazer uma avaliação inicial quanto à possibilidade de lançar determinada missão ou operação militar da PCSD. Os Estados-Membros participantes deverão repercutir os seus contributos para esta base de dados nos respetivos planos nacionais de execução;

| b) | Ter avaliado a possibilidade de obter rapidamente um compromisso político a nível nacional, respeitando simultaneamente os respetivos requisitos constitucionais, nomeadamente, caso ainda o não tenham feito, procedendo a uma eventual revisão dos respetivos processos de decisão nacionais destinada a aperfeiçoá-los. Se for caso disso, deverão também figurar nos planos nacionais de execução a aplicação dos processos decisórios em cenários de resposta rápida através de exercícios de tipo POLEX, bem como as conclusões que deles resultarem; |
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b)

Ter avaliado a possibilidade de obter rapidamente um compromisso político a nível nacional, respeitando simultaneamente os respetivos requisitos constitucionais, nomeadamente, caso ainda o não tenham feito, procedendo a uma eventual revisão dos respetivos processos de decisão nacionais destinada a aperfeiçoá-los. Se for caso disso, deverão também figurar nos planos nacionais de execução a aplicação dos processos decisórios em cenários de resposta rápida através de exercícios de tipo POLEX, bem como as conclusões que deles resultarem;

| c) | Ter prestado um apoio substancial, atendendo aos seus meios e capacidades, às operações e missões militares da PCSD com o objetivo de cumprir na íntegra a lista de requisitos (SOR), dando assim um contributo adequado para o respetivo processo de geração de forças, e fornecer informações a esse respeito nos respetivos planos nacionais de execução; |
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c)

Ter prestado um apoio substancial, atendendo aos seus meios e capacidades, às operações e missões militares da PCSD com o objetivo de cumprir na íntegra a lista de requisitos (SOR), dando assim um contributo adequado para o respetivo processo de geração de forças, e fornecer informações a esse respeito nos respetivos planos nacionais de execução;

| d) | Confirmar os seus contributos substanciais e recorrentes para os agrupamentos táticos da UE em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência e preparar e formar as suas forças e capacidades participantes de acordo com o conceito de agrupamento tático da UE e o guia de preparação dos mesmos agrupamentos. Para tal, cada Estado-Membro participante deverá repercutir as atualizações bianuais da lista de agrupamentos táticos da UE nos respetivos planos nacionais de execução; |
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d)

Confirmar os seus contributos substanciais e recorrentes para os agrupamentos táticos da UE em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência e preparar e formar as suas forças e capacidades participantes de acordo com o conceito de agrupamento tático da UE e o guia de preparação dos mesmos agrupamentos. Para tal, cada Estado-Membro participante deverá repercutir as atualizações bianuais da lista de agrupamentos táticos da UE nos respetivos planos nacionais de execução;

| e) | Ter prestado um contributo concreto para a execução do plano de ação da UE para a mobilidade militar e os projetos da CEP nesse domínio, no respeito da soberania, dos processos decisórios e das disposições legislativas e regulamentares nacionais, nomeadamente avançando a nível nacional com as quatro medidas acordadas nas conclusões do Conselho sobre segurança e defesa, de 25 de junho de 2018, designadamente no ponto 18 dessas conclusões, o mais rapidamente possível mas o mais tardar até 2024. Deverão também apontar para a concretização das primeiras medidas mencionadas até ao final de 2019, incluindo a elaboração de um plano nacional para a aplicação da mobilidade militar. Esses contributos nacionais deverão ser descritos em pormenor nos planos nacionais de execução. |
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e)

Ter prestado um contributo concreto para a execução do plano de ação da UE para a mobilidade militar e os projetos da CEP nesse domínio, no respeito da soberania, dos processos decisórios e das disposições legislativas e regulamentares nacionais, nomeadamente avançando a nível nacional com as quatro medidas acordadas nas conclusões do Conselho sobre segurança e defesa, de 25 de junho de 2018, designadamente no ponto 18 dessas conclusões, o mais rapidamente possível mas o mais tardar até 2024. Deverão também apontar para a concretização das primeiras medidas mencionadas até ao final de 2019, incluindo a elaboração de um plano nacional para a aplicação da mobilidade militar. Esses contributos nacionais deverão ser descritos em pormenor nos planos nacionais de execução.

| 17. | Compromisso 13: No plano da interoperabilidade das forças, os Estados-Membros participantes deverão:






  a) | Recorrer ao guia de preparação dos agrupamentos táticos, incluindo a avaliação comum e os critérios de validação para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE, que estão em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional. Os Estados-Membros participantes deverão indicar nos planos nacionais de execução de que modo procedem à formação e certificação das respetivas forças, por exemplo, definindo um programa de exercícios de agrupamentos táticos da UE para a fase de preparação e realizando um exercício real final (LIVEX) no quadro do processo de certificação dos agrupamentos táticos; |
| --- | --- | --- |

17.

a)

Recorrer ao guia de preparação dos agrupamentos táticos, incluindo a avaliação comum e os critérios de validação para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE, que estão em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional. Os Estados-Membros participantes deverão indicar nos planos nacionais de execução de que modo procedem à formação e certificação das respetivas forças, por exemplo, definindo um programa de exercícios de agrupamentos táticos da UE para a fase de preparação e realizando um exercício real final (LIVEX) no quadro do processo de certificação dos agrupamentos táticos;

| b) | Especificar nos respetivos planos nacionais de execução de que modo tencionam chegar a acordo a respeito de normas técnicas e operacionais a utilizar pelas forças de todos os Estados-Membros participantes, reconhecendo paralelamente a necessidade de garantir a interoperabilidade e a coerência entre a UE e a OTAN e garantindo que deverão existir as condições necessárias à máxima interoperabilidade para permitir a todos os Estados-Membros participantes cumprirem os seus compromissos; |
| --- | --- |

b)

Especificar nos respetivos planos nacionais de execução de que modo tencionam chegar a acordo a respeito de normas técnicas e operacionais a utilizar pelas forças de todos os Estados-Membros participantes, reconhecendo paralelamente a necessidade de garantir a interoperabilidade e a coerência entre a UE e a OTAN e garantindo que deverão existir as condições necessárias à máxima interoperabilidade para permitir a todos os Estados-Membros participantes cumprirem os seus compromissos;

| c) | Indicar nos planos nacionais de execução a sua atual participação e a intenção de, quando possível, reforçar a sua participação e o seu contributo para as estruturas multinacionais europeias relevantes, em especial aquelas a que a União tem acesso. |
| --- | --- |

c)

Indicar nos planos nacionais de execução a sua atual participação e a intenção de, quando possível, reforçar a sua participação e o seu contributo para as estruturas multinacionais europeias relevantes, em especial aquelas a que a União tem acesso.

| 18. | Compromisso 14: Os Estados-Membros participantes deverão começar a desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD, apresentando opções e possibilidades para além do que for definido como custos comuns, de acordo com a Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho (7), atualmente em revisão. Os Estados-Membros participantes são convidados a apresentar propostas a este respeito até ao final de 2018. Até ao início de 2020, os Estados-Membros participantes deverão ter analisado essas propostas, a fim de facilitar a tomada de decisões pelo Conselho, consoante as necessidades. |
| --- | --- |

18.

Compromissos 15 a 17

| 19. | Compromisso 15: Até 2020, os Estados-Membros deverão ter aumentado o número e a dimensão dos seus projetos de desenvolvimento de capacidades, que contribuem para colmatar as lacunas de capacidade identificadas no PDC e descritas nas prioridades da União em matéria de desenvolvimento de capacidades, nomeadamente nos casos de contexto estratégico conexos, apoiando-se na AACD. As prioridades da União em matéria de desenvolvimento de capacidades que resultam da revisão do PDC têm igualmente em conta as lacunas em matéria de capacidades e os objetivos de capacidades com forte impacto. Os Estados-Membros participantes deverão apresentar os respetivos planos para os próximos anos, descrevendo o número e a dimensão estimada dos seus projetos colaborativos em termos financeiros e prestarão informações sobre os seus projetos nacionais suscetíveis de contribuir para suprir as lacunas em matéria de capacidades detetadas no PDC. Os Estados-Membros participantes deverão também dar a conhecer a sua avaliação da importância de que esses projetos se revestem para aumentar a autonomia estratégica da Europa e reforçar a base tecnológica e industrial europeia de defesa. Relativamente às atividades que apresentem uma dimensão industrial ou tecnológica, os Estados-Membros participantes deverão indicar que setor industrial ou tecnológico europeu se pretende reforçar. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Compromisso 16: Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão indicar nos planos nacionais de execução as decisões e medidas adequadas que tenham tomado a nível nacional para que seja considerada prioritária uma abordagem europeia colaborativa para os futuros projetos que visam colmatar lacunas de capacidades identificadas a nível nacional. O recurso ativo à CODABA poderá facilitar o cumprimento desse compromisso. Para 2019 e 2020, os Estados-Membros participantes deverão enunciar nos seus planos nacionais de execução os projetos colaborativos e as atividades multinacionais que preveem realizar para colmatar as lacunas identificadas a nível nacional e comunicar os seus planos quanto à forma como tencionam aumentar o recurso às abordagens colaborativas a este respeito. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Compromisso 17: Dado que todos os Estados-Membros participantes contribuem para um ou mais projetos do âmbito da CEP, deverão ser apresentados em pormenor nos planos nacionais de execução os contributos globais em termos de recursos e de conhecimentos especializados que prestam ou tencionam prestar, e o impacto estratégico que se prevê que esses contributos venham a produzir. |
| --- | --- |

21.

Compromissos 18 a 20:

| 22. | Compromisso 18: Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão garantir que fazem o melhor uso possível da AED enquanto fórum europeu para o desenvolvimento conjunto de capacidades. Para tal, os Estados-Membros participantes deverão indicar nos respetivos planos nacionais de execução, quais os projetos em que participam e o volume financeiro associado canalizado pela AED, tomando por base os valores de 2018 e indicando as atividades pretendidas para 2019 e 2020, incluindo os domínios de capacidade e os tipos de atividade previstos. Os Estados-Membros são convidados a indicar nos respetivos planos nacionais de execução de que forma e em que situações consideram a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR) como a organização preferida de gestão de programas colaborativos e a prestar informações sobre as decisões tomadas para a seleção de uma organização multinacional de gestão de programas em que a OCCAR tenha sido considerada como uma opção. Tal não prejudica a aplicação da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

22.

| 23. | Compromisso 19: Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que os seus projetos colaborativos em matéria de capacidades, nomeadamente os projetos de capacidade do âmbito da CEP, contribuem para impulsionar a competitividade, a eficiência e a inovação da indústria de defesa em toda a União.






  a) | Os planos nacionais de execução deverão especificar de que forma uma política industrial adequada, caso exista, orienta o desenvolvimento de projetos colaborativos de desenvolvimento de capacidades de modo a evitar duplicações desnecessárias, com indicação das zonas industriais reforçadas e das zonas em que foram evitadas duplicações; |
| --- | --- | --- |

23.

a)

Os planos nacionais de execução deverão especificar de que forma uma política industrial adequada, caso exista, orienta o desenvolvimento de projetos colaborativos de desenvolvimento de capacidades de modo a evitar duplicações desnecessárias, com indicação das zonas industriais reforçadas e das zonas em que foram evitadas duplicações;

| b) | Os Estados-Membros participantes apresentarão um relatório sobre os seus programas de cooperação que beneficiam do cofinanciamento da União no âmbito do PEDID, nos termos do compromisso 8. |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros participantes apresentarão um relatório sobre os seus programas de cooperação que beneficiam do cofinanciamento da União no âmbito do PEDID, nos termos do compromisso 8.

| 24. | Compromisso 20:






  a) | Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que os seus programas de cooperação beneficiam entidades que apresentam valor acrescentado no território da UE (por exemplo, aspetos relacionados com os resultados produzidos e os direitos de propriedade intelectual, melhoramentos tecnológicos, criação de oportunidades de mercado). Deverão eventualmente ser fornecidas nos planos nacionais de execução indicações referentes às entidades pertinentes que beneficiam de programas de cooperação e ao impacto sobre a BITD daí decorrente; |
| --- | --- | --- |

24.

a)

Até 2020, os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que os seus programas de cooperação beneficiam entidades que apresentam valor acrescentado no território da UE (por exemplo, aspetos relacionados com os resultados produzidos e os direitos de propriedade intelectual, melhoramentos tecnológicos, criação de oportunidades de mercado). Deverão eventualmente ser fornecidas nos planos nacionais de execução indicações referentes às entidades pertinentes que beneficiam de programas de cooperação e ao impacto sobre a BITD daí decorrente;

| b) | Os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que as estratégias de aquisição que seguiram entre 2018 e 2020 tiveram um impacto positivo sobre a BITD. Esta demonstração pode ser feita discriminando o volume absoluto do investimento realizado no domínio da defesa e a quota-parte relativa atribuída a soluções desenvolvidas e produzidas na União. Concretamente, deverão ser fornecidas nos planos nacionais de execução informações sobre os domínios de capacidades e de tecnologia acordados no PDC, e sobre a estratégia de aquisição, em relação aos projetos de capacidade que têm uma dimensão industrial. |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que as estratégias de aquisição que seguiram entre 2018 e 2020 tiveram um impacto positivo sobre a BITD. Esta demonstração pode ser feita discriminando o volume absoluto do investimento realizado no domínio da defesa e a quota-parte relativa atribuída a soluções desenvolvidas e produzidas na União. Concretamente, deverão ser fornecidas nos planos nacionais de execução informações sobre os domínios de capacidades e de tecnologia acordados no PDC, e sobre a estratégia de aquisição, em relação aos projetos de capacidade que têm uma dimensão industrial.

III.   Próximas etapas

| 25. | Após a adoção da presente recomendação, os Estados-Membros participantes reverão e atualizarão em conformidade os respetivos planos nacionais de execução e enviá-los-ão ao secretariado da CEP até 10 de janeiro de 2019, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, tendo em vista o processo de avaliação previsto no artigo 6.o, n.o 3, da mesma decisão. Nos termos do ponto 14 do roteiro para a aplicação da CEP, de 6 de março de 2018, e à luz da presente recomendação, o secretariado da CEP atualizará o modelo utilizado para os planos nacionais de execução. |
| --- | --- |

25.

| 26. | A alta representante deverá ter a presente recomendação em conta no relatório anual sobre a CEP, que constituirá a base de apoio à avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por cada um dos Estados-Membros participantes, a apresentar nos termos dos pontos 14 a 16 do roteiro para a aplicação da CEP. |
| --- | --- |

26.

| 27. | A presente recomendação será revista e atualizada, consoante as necessidades, no início da fase seguinte, em 2021. |
| --- | --- |

27.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 57.

1

(2)  JO C 88 de 8.3.2018, p. 1.

2

(3)  Decisão (PESC) 2018/909 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que estabelece um conjunto de regras de governação comuns para os projetos CEP (JO L 161 de 26.6.2018, p. 37).

3

(4)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

4

(5)  De acordo com a lista de definições de dados de defesa da Agência Europeia de Defesa (EDA201807105).

5

(6)  Em novembro de 2007, o Comité Diretor ministerial da AED aprovou quatro marcos de referência coletivos para o investimento: 20 % das despesas totais de defesa para a aquisição de equipamento (incluindo I&D/I&T); 35 % das despesas totais de equipamento de defesa para a aquisição colaborativa europeia de equipamento; 2 % das despesas totais de defesa para a investigação e tecnologia no setor da defesa; 20 % das despesas totais de I&T no domínio da defesa para a I&T colaborativa europeia no domínio da defesa.

6

(7)  Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO L 84 de 28.3.2015, p. 39).

7

(8)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

8

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 16.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 374/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 374/8

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/1540 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1539 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

(2018/C 374/02)

Comunicam-se as seguintes informações à atenção das pessoas que constam do anexo à Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/1540 do Conselho (2), e do anexo I ao Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1539 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deveriam ser incluídas na lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/1686, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprirem necessidades básicas ou efetuarem pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o desse regulamento.

As pessoas em causa podem fazer um requerimento a fim de obterem a fundamentação do Conselho para a sua inclusão na referida lista. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG RELEX 1C |
| Rue de la Loi, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço de correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG RELEX 1C

Rue de la Loi, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço de correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/1693 e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1686. Para que os requerimentos sejam analisados aquando da próxima reapreciação, deverão ser enviados até 20 de agosto de 2019.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho para o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2)  JO L I 257 de 15.10.2018, p. 3.

(3)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(4)  JO L I 257 de 15.10.2018, p. 1.

---

| 16.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 374/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 374/9

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados

(2018/C 374/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG RELEX (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG RELEX, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG RELEX 1C |
| Rue de la Loi, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço de correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG RELEX 1C

Rue de la Loi, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço de correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2016/1686.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos nesse regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

---

(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(3)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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Comissão Europeia

| 16.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 374/10 |
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16.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 374/10

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de outubro de 2018

(2018/C 374/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1581 |
| JPY | iene | 129,53 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4609 |
| GBP | libra esterlina | 0,88045 |
| SEK | coroa sueca | 10,3920 |
| CHF | franco suíço | 1,1428 |
| ISK | coroa islandesa | 134,60 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,4598 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,798 |
| HUF | forint | 323,45 |
| PLN | zlóti | 4,2942 |
| RON | leu romeno | 4,6673 |
| TRY | lira turca | 6,6860 |
| AUD | dólar australiano | 1,6231 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5085 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0767 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7723 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5945 |
| KRW | won sul-coreano | 1 307,61 |
| ZAR | rand | 16,7129 |
| CNY | iuane | 8,0135 |
| HRK | kuna | 7,4135 |
| IDR | rupia indonésia | 17 614,70 |
| MYR | ringgit | 4,8131 |
| PHP | peso filipino | 62,649 |
| RUB | rublo | 75,9240 |
| THB | baht | 37,841 |
| BRL | real | 4,3498 |
| MXN | peso mexicano | 21,8192 |
| INR | rupia indiana | 85,4735 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1581

JPY

iene

129,53

DKK

coroa dinamarquesa

7,4609

GBP

libra esterlina

0,88045

SEK

coroa sueca

10,3920

CHF

franco suíço

1,1428

ISK

coroa islandesa

134,60

NOK

coroa norueguesa

9,4598

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,798

HUF

forint

323,45

PLN

zlóti

4,2942

RON

leu romeno

4,6673

TRY

lira turca

6,6860

AUD

dólar australiano

1,6231

CAD

dólar canadiano

1,5085

HKD

dólar de Hong Kong

9,0767

NZD

dólar neozelandês

1,7723

SGD

dólar singapurense

1,5945

KRW

won sul-coreano

1 307,61

ZAR

rand

16,7129

CNY

iuane

8,0135

HRK

kuna

7,4135

IDR

rupia indonésia

17 614,70

MYR

ringgit

4,8131

PHP

peso filipino

62,649

RUB

rublo

75,9240

THB

baht

37,841

BRL

real

4,3498

MXN

peso mexicano

21,8192

INR

rupia indiana

85,4735

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 374/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 374/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8951 — Suzano Papel e Celulose/Fibria Celulose)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 374/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Suzano Papel e Celulose S.A. («Suzano», Brasil), |
| --- | --- |

—

Suzano Papel e Celulose S.A. («Suzano», Brasil),

| — | Fibria Celulose S.A. («Fibria», Brasil). |
| --- | --- |

—

Fibria Celulose S.A. («Fibria», Brasil).

A Suzano adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Fibria.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Suzano produz pasta de madeira e artigos de papel. A sua pasta de madeira é utilizada para produzir diferentes tipos de papel para embalagem, impressão e escrita, produtos especiais e papel-tecido. A carteira de artigos de papel da Suzano inclui papel revestido e não revestido para impressão e escrita, cartão e papel-tecido. A Suzano também produz pequenos volumes de pasta fluff. A Suzano tem as instalações de produção no Brasil e os seus produtos são exportados para todo o mundo. |
| --- | --- |

—

A Suzano produz pasta de madeira e artigos de papel. A sua pasta de madeira é utilizada para produzir diferentes tipos de papel para embalagem, impressão e escrita, produtos especiais e papel-tecido. A carteira de artigos de papel da Suzano inclui papel revestido e não revestido para impressão e escrita, cartão e papel-tecido. A Suzano também produz pequenos volumes de pasta fluff. A Suzano tem as instalações de produção no Brasil e os seus produtos são exportados para todo o mundo.

| — | A Fibria produz pasta de madeira. A sua pasta de madeira é utilizada para produzir diferentes tipos de papel para embalagem, impressão e escrita, produtos especiais e papel-tecido. As instalações industriais estão situadas no Brasil e exporta pasta de madeira para todo o mundo. |
| --- | --- |

—

A Fibria produz pasta de madeira. A sua pasta de madeira é utilizada para produzir diferentes tipos de papel para embalagem, impressão e escrita, produtos especiais e papel-tecido. As instalações industriais estão situadas no Brasil e exporta pasta de madeira para todo o mundo.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8951 — Suzano Papel e Celulose/Fibria Celulose

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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| 16.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 374/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 374/13

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Notificação prévia de uma concentração

[Processo M.8947 — Nidec/Whirlpool (Embraco Business)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 374/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Nidec Corporation («Nidec») (Japão), |
| --- | --- |

—

Nidec Corporation («Nidec») (Japão),

| — | Embraco (Brasil), controlada pela Whirlpool Corporation (EUA). |
| --- | --- |

—

Embraco (Brasil), controlada pela Whirlpool Corporation (EUA).

A Nidec adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Embraco.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   Nidec: fabrico e venda de motores elétricos, compressores para aparelhos de refrigeração, sistemas de acionamento, soluções de geração de energia elétrica, máquinas, componentes eletrónicos e óticos e outros produtos.

—   Embraco: fabrico e venda de compressores para aparelhos de refrigeração.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8947 — Nidec/Whirlpool (Embraco Business)

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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