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Jornal Oficial C 362I/2018


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| Jornal Oficial da União Europeia | | C 362I |
| European flag | | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano 8 de outubro de 2018 |

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| | V   Avisos | |
| | OUTROS ATOS | |
| | Comissão Europeia | |
| 2018/C 362 I/01 | [Aviso à atenção de Jama'a Nusrat ul-Islam wa al-Muslimin (JNIM), cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2018/1494 da Comissão](http://publications.europa.eu/resource/uriserv/OJ.CI.2018.362.01.0001.01.POR.xhtml) | [1](#CI2018362PT.01000101.doc) |

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

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| 8.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 362/1 |

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Aviso à atenção de Jama'a Nusrat ul-Islam wa al-Muslimin (JNIM), cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2018/1494 da Comissão

(2018/C 362 I/01)

1.

A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho [(1)](#ntr1-CI2018362PT.01000101-E0001) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

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| — | o EIIL (Daexe) e a Alcaida; |

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| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; bem como |

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| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem:

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| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |

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| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |

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| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |

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| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |

2.

O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 4 de outubro de 2018, a inclusão da entrada respeitante a Jama'a Nusrat ul-Islam wa al-Muslimin (JNIM) na lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida.

A Jama'a Nusrat ul-Islam wa al-Muslimin (JNIM) pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, de reapreciação da decisão de inclusão na lista, acompanhado de documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

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| Nações Unidas – Gabinete do Provedor |
| Sala TB-08041D |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| Estados Unidos da América |
| Tel. +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300/3778 |
| Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org |

Para mais informações: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/1267/aq\_sanctions\_list/procedures-for-delisting

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/1494 [(2)](#ntr2-CI2018362PT.01000101-E0002) que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida [(3)](#ntr3-CI2018362PT.01000101-E0003). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta o nome Jama'a Nusrat ul-Islam wa al-Muslimin (JNIM) à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

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| (1) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas singulares e entidades, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); bem como |

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| (2) | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas e entidades incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1494 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

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| Comissão Europeia |
| «Medidas restritivas» |
| Rue da Loi/Wetstraat, 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2018/1494 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, um pedido no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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[(1)](#ntc1-CI2018362PT.01000101-E0001)  [JO L 255 de 21.9.2016, p. 25](http://publications.europa.eu/resource/oj/JOL_2016_255_R_TOC).

[(2)](#ntc2-CI2018362PT.01000101-E0002)  [JO L 252 I de 8.10.2018, p. 1](http://publications.europa.eu/resource/oj/JOL_2018_252_I_TOC).

[(3)](#ntc3-CI2018362PT.01000101-E0003)  [JO L 139 de 29.5.2002, p. 9](http://publications.europa.eu/resource/oj/JOL_2002_139_R_TOC).

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