# Jornal Oficial C 355/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 355 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano4 de outubro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 355

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano4 de outubro de 2018

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 355/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8880 — Oetker/Henkell/Freixenet) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 355/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8880 — Oetker/Henkell/Freixenet) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2018/C 355/02 | Decisão do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que nomeia três membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional em representação de Espanha, da Eslováquia e de Chipre | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 355/03 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2018/C 355/04 | Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social — Decisão n.o E6, de 19 de outubro de 2017, relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (
  2
  ) | 5 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2018/C 355/02

Decisão do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que nomeia três membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional em representação de Espanha, da Eslováquia e de Chipre

2

Comissão Europeia

2018/C 355/03

Taxas de câmbio do euro

4

2018/C 355/04

Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social — Decisão n.o E6, de 19 de outubro de 2017, relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (
  2
  )

o

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5

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 355/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8955 — Takeda/Shire) (
  1
  ) | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 355/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8955 — Takeda/Shire) (
  1
  )

1

8

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| | Retificações |
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| 2018/C 355/06 | Retificação da Nota da Comissão — Manual sobre a emissão e a execução de um mandado de detenção europeu ( JO C 335 de 6.10.2017 ) | 10 |

Retificações

2018/C 355/06

Retificação da Nota da Comissão — Manual sobre a emissão e a execução de um mandado de detenção europeu ( JO C 335 de 6.10.2017 )

10

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça.

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/1 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8880 — Oetker/Henkell/Freixenet)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 355/01)

Em 27 de julho de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8880. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8880.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/2 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de outubro de 2018

que nomeia três membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional em representação de Espanha, da Eslováquia e de Chipre

(2018/C 355/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, para seus representantes, e pela Comissão, para representantes das organizações patronais e das organizações de trabalhadores,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela sua decisão de 16 de julho de 2018 (2) e pela retificação da Decisão do Conselho de 16 de julho de 2018 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2018 e 17 de setembro de 2021. |
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(1)

Pela sua decisão de 16 de julho de 2018 (2) e pela retificação da Decisão do Conselho de 16 de julho de 2018 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2018 e 17 de setembro de 2021.

| (2) | A Comissão apresentou um candidato a representante das organizações de trabalhadores. |
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(2)

A Comissão apresentou um candidato a representante das organizações de trabalhadores.

| (3) | A Espanha e a Eslováquia apresentaram dois candidatos a representantes dos Governos, |
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(3)

A Espanha e a Eslováquia apresentaram dois candidatos a representantes dos Governos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, para o período que termina 17 de setembro de 2021:

I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

| Espanha | Clara SANZ LÓPEZ |
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| Eslováquia | Juraj VANTUCH |

Espanha

Clara SANZ LÓPEZ

Eslováquia

Juraj VANTUCH

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

| Chipre | Evangelos EVANGELOU |
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Chipre

Evangelos EVANGELOU

Artigo 2.o

O Conselho nomeia os membros que ainda não tiverem sido nomeados em data posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 2 de outubro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

H. LÖGER

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(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2018, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO C 253 de 19.7.2018, p. 9).

2

(3)  Retificação da Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2018, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO C 325 de 14.9.2018, p. 20).

3

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Comissão Europeia

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/4 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

3 de outubro de 2018

(2018/C 355/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1548 |
| JPY | iene | 131,47 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4567 |
| GBP | libra esterlina | 0,88895 |
| SEK | coroa sueca | 10,3795 |
| CHF | franco suíço | 1,1412 |
| ISK | coroa islandesa | 130,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,4443 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,779 |
| HUF | forint | 322,87 |
| PLN | zlóti | 4,2956 |
| RON | leu romeno | 4,6648 |
| TRY | lira turca | 7,0058 |
| AUD | dólar australiano | 1,6146 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4820 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0498 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7617 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5890 |
| KRW | won sul-coreano | 1 293,30 |
| ZAR | rand | 16,6031 |
| CNY | iuane | 7,9321 |
| HRK | kuna | 7,4270 |
| IDR | rupia indonésia | 17 401,61 |
| MYR | ringgit | 4,7809 |
| PHP | peso filipino | 62,677 |
| RUB | rublo | 75,7812 |
| THB | baht | 37,398 |
| BRL | real | 4,4737 |
| MXN | peso mexicano | 21,6818 |
| INR | rupia indiana | 84,7170 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1548

JPY

iene

131,47

DKK

coroa dinamarquesa

7,4567

GBP

libra esterlina

0,88895

SEK

coroa sueca

10,3795

CHF

franco suíço

1,1412

ISK

coroa islandesa

130,90

NOK

coroa norueguesa

9,4443

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,779

HUF

forint

322,87

PLN

zlóti

4,2956

RON

leu romeno

4,6648

TRY

lira turca

7,0058

AUD

dólar australiano

1,6146

CAD

dólar canadiano

1,4820

HKD

dólar de Hong Kong

9,0498

NZD

dólar neozelandês

1,7617

SGD

dólar singapurense

1,5890

KRW

won sul-coreano

1 293,30

ZAR

rand

16,6031

CNY

iuane

7,9321

HRK

kuna

7,4270

IDR

rupia indonésia

17 401,61

MYR

ringgit

4,7809

PHP

peso filipino

62,677

RUB

rublo

75,7812

THB

baht

37,398

BRL

real

4,4737

MXN

peso mexicano

21,6818

INR

rupia indiana

84,7170

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/5 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/5

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COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

DECISÃO N.o E6

de 19 de outubro de 2017

relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI)

(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)

(2018/C 355/04)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação resultante das disposições deste regulamento e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nos termos do qual a Comissão Administrativa deve incentivar tanto quanto possível a utilização de novas tecnologias,

Tendo em conta o artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que estabelece o procedimento a seguir em caso de pedidos, declarações ou recursos que deveriam ter sido apresentados num determinado prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional de um Estado-Membro, mas que, em vez disso, foram submetidos no mesmo prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente de outro Estado-Membro,

Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, nos termos do qual «a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação efetua-se por via eletrónica [...]» e «a Comissão Administrativa estabelece a estrutura, o conteúdo, o formato e o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e dos documentos eletrónicos estruturados»,

Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, nos termos do qual «caso a comunicação dos dados ocorra indiretamente através do organismo de ligação do Estado-Membro de destino, os prazos de resposta aos pedidos começam a contar da data em que o organismo de ligação recebeu o pedido, como se este tivesse sido recebido pela instituição desse Estado-Membro».

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário estabelecer uma regra para determinar o momento em que uma mensagem é considerada legalmente entregue através do sistema EESSI, a fim de se determinar os prazos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, em conjugação com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71. |
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(1)

É necessário estabelecer uma regra para determinar o momento em que uma mensagem é considerada legalmente entregue através do sistema EESSI, a fim de se determinar os prazos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, em conjugação com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71.

| (2) | As regras de coordenação da segurança social previstas no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelecem que uma mensagem é considerada entregue no momento em que chega à instituição competente ou ao organismo de ligação do Estado-Membro de destino, mesmo nos casos em que essa instituição não seja diretamente responsável pelo tratamento do processo. |
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(2)

As regras de coordenação da segurança social previstas no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelecem que uma mensagem é considerada entregue no momento em que chega à instituição competente ou ao organismo de ligação do Estado-Membro de destino, mesmo nos casos em que essa instituição não seja diretamente responsável pelo tratamento do processo.

| (3) | A arquitetura do sistema EESSI aprovada pela Comissão Administrativa prevê um mecanismo técnico para garantir que o remetente de uma mensagem seja informado assim que a mensagem for entregue, com base na utilização do protocolo de transporte eletrónico de dados ebMS AS4 no sistema EESSI. |
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(3)

A arquitetura do sistema EESSI aprovada pela Comissão Administrativa prevê um mecanismo técnico para garantir que o remetente de uma mensagem seja informado assim que a mensagem for entregue, com base na utilização do protocolo de transporte eletrónico de dados ebMS AS4 no sistema EESSI.

| (4) | O protocolo ebMS AS4 garante a fiabilidade do envio das mensagens; isto significa que, quando uma mensagem é enviada através deste protocolo, o remetente é informado assim que a mensagem for entregue no destino final do intercâmbio de mensagens do sistema EESSI através do protocolo ebMS AS4 ou, se o envio da mensagem falhar, o remetente é informado que a mesma não foi entregue. |
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(4)

O protocolo ebMS AS4 garante a fiabilidade do envio das mensagens; isto significa que, quando uma mensagem é enviada através deste protocolo, o remetente é informado assim que a mensagem for entregue no destino final do intercâmbio de mensagens do sistema EESSI através do protocolo ebMS AS4 ou, se o envio da mensagem falhar, o remetente é informado que a mesma não foi entregue.

| (5) | O destino final do protocolo ebMS AS4 representa o equivalente eletrónico mais próximo do conceito de uma mensagem que chega à instituição competente ou ao organismo de ligação; por conseguinte, em intercâmbios eletrónicos através do sistema EESSI, a mensagem será considerada legalmente entregue quando chega ao destino final do protocolo ebMS AS4. |
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(5)

O destino final do protocolo ebMS AS4 representa o equivalente eletrónico mais próximo do conceito de uma mensagem que chega à instituição competente ou ao organismo de ligação; por conseguinte, em intercâmbios eletrónicos através do sistema EESSI, a mensagem será considerada legalmente entregue quando chega ao destino final do protocolo ebMS AS4.

| (6) | Cabe aos Estados-Membros determinar os aspetos específicos da arquitetura nacional e decidirem se o destino final de um intercâmbio de mensagens EESSI, através do protocolo ebMS AS4, coincidirá com uma aplicação nacional da instituição que trata os processos ou se será integrado num portal nacional ou numa entidade que preste serviços de encaminhamento inteligente por conta de uma aplicação nacional, o que significa que, no segundo caso, as mensagens vão ser enviadas para além do destino final ebMS AS4 para chegar à instituição responsável pelo tratamento dos processos. É da responsabilidade nacional assegurar que as mensagens transmitidas para além do destino final ebMS AS4 chegam atempadamente aos responsáveis pelo tratamento dos processos. |
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(6)

Cabe aos Estados-Membros determinar os aspetos específicos da arquitetura nacional e decidirem se o destino final de um intercâmbio de mensagens EESSI, através do protocolo ebMS AS4, coincidirá com uma aplicação nacional da instituição que trata os processos ou se será integrado num portal nacional ou numa entidade que preste serviços de encaminhamento inteligente por conta de uma aplicação nacional, o que significa que, no segundo caso, as mensagens vão ser enviadas para além do destino final ebMS AS4 para chegar à instituição responsável pelo tratamento dos processos. É da responsabilidade nacional assegurar que as mensagens transmitidas para além do destino final ebMS AS4 chegam atempadamente aos responsáveis pelo tratamento dos processos.

| (7) | Cabe aos Estados-Membros determinar na arquitetura nacional se as mensagens são tecnicamente «empurradas» ou «extraídas» («pushed» ou «pulled») de um Ponto de Acesso para o destino final ebMS AS4 do intercâmbio de mensagens do sistema EESSI. Consequentemente, é necessária uma regra geral para garantir que as mensagens são periodicamente extraídas do Ponto de Acesso e entregues no destino final ebMS AS4 do intercâmbio de mensagens do sistema EESSI. |
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(7)

Cabe aos Estados-Membros determinar na arquitetura nacional se as mensagens são tecnicamente «empurradas» ou «extraídas» («pushed» ou «pulled») de um Ponto de Acesso para o destino final ebMS AS4 do intercâmbio de mensagens do sistema EESSI. Consequentemente, é necessária uma regra geral para garantir que as mensagens são periodicamente extraídas do Ponto de Acesso e entregues no destino final ebMS AS4 do intercâmbio de mensagens do sistema EESSI.

| (8) | O pessoal responsável pelo tratamento dos processos que efetue o envio deve poder, em caso de dúvida, determinar a data de entrega das suas mensagens. A Comissão Administrativa definirá o procedimento específico para o efeito. |
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(8)

O pessoal responsável pelo tratamento dos processos que efetue o envio deve poder, em caso de dúvida, determinar a data de entrega das suas mensagens. A Comissão Administrativa definirá o procedimento específico para o efeito.

| (9) | Até ao final do período de transição para um intercâmbio exclusivamente eletrónico das mensagens, as modalidades práticas para uma boa cooperação entre as autoridades nacionais, incluindo os princípios orientadores de pragmatismo e flexibilidade, são estabelecidas pela Decisão n.o E5 da Comissão Administrativa, de 16 de março de 2017, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
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(9)

Até ao final do período de transição para um intercâmbio exclusivamente eletrónico das mensagens, as modalidades práticas para uma boa cooperação entre as autoridades nacionais, incluindo os princípios orientadores de pragmatismo e flexibilidade, são estabelecidas pela Decisão n.o E5 da Comissão Administrativa, de 16 de março de 2017, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

| 1. | Em conformidade com o princípio geral das regras de coordenação da segurança social enunciadas no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, segundo o qual uma mensagem é considerada entregue quando chega à instituição competente ou ao organismo de ligação do Estado-Membro de destino, nos intercâmbios eletrónicos o conceito correspondente de quando uma mensagem é considerada entregue é definido como o destino final do protocolo de transporte eletrónico de dados ebMS AS4 no sistema EESSI. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Uma mensagem é considerada legalmente entregue no sistema EESSI na data do aviso de receção gerado no destino final ebMS que confirma a entrega da referida mensagem. |
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2.

| 3. | Os Estados-Membros garantem que as mensagens entregues no seu Ponto de Acesso nacional são extraídas e entregues no destino final do intercâmbio de mensagens do sistema EESSI pelo menos uma vez em cada período de 24 horas e que o aviso de receção, ou o aviso de não entrega da mensagem, é gerado no destino final ebMS, o mais tardar no dia a seguir à data em que a mensagem foi enviada. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os Estados-Membros têm de garantir que, em caso de dúvida sobre a data de entrega de uma mensagem, o pessoal responsável possa consultar a data do aviso de receção ou do aviso de não entrega da mensagem no destino final ebMS do Estado-Membro destinatário. A Comissão Administrativa definirá os aspetos específicos deste procedimento de consulta. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

5.

A Presidente da Comissão Administrativa

Agne NETTAN-SEPP

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p.1.

1

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p.1.

2

(3)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

3

(4)  JO C 233 de 19.7.2017, p. 3.

4

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/8 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8955 — Takeda/Shire)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 355/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Takeda Pharmaceutical Company Limited («Takeda», Japão); e |
| --- | --- |

—

Takeda Pharmaceutical Company Limited («Takeda», Japão); e

| — | Shire plc («Shire», Jersey). |
| --- | --- |

—

Shire plc («Shire», Jersey).

A Takeda adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Shire.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Takeda é uma empresa farmacêutica de âmbito mundial especializada na oncologia, na gastroenterologia, nas neurociências e nas vacinas; |
| --- | --- |

—

A Takeda é uma empresa farmacêutica de âmbito mundial especializada na oncologia, na gastroenterologia, nas neurociências e nas vacinas;

| — | A Shire é uma empresa biofarmacêutica de âmbito mundial especializada no tratamento de doenças raras em diferentes domínios terapêuticos. |
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—

A Shire é uma empresa biofarmacêutica de âmbito mundial especializada no tratamento de doenças raras em diferentes domínios terapêuticos.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8955 — Takeda/Shire

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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Retificações

| 4.10.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 355/10 |
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4.10.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/10

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Retificação da Nota da Comissão — Manual sobre a emissão e a execução de um mandado de detenção europeu

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 335 de 6 de outubro de 2017
  )

(2018/C 355/06)

Na página 74, no anexo IV, é inserido o texto seguinte após a entrada relativa à Bulgária:

| «Croácia | : | Croata. Em casos urgentes, a República da Croácia aceita uma tradução para inglês desde que se aplique o regime de reciprocidade.» |
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«Croácia

:

Croata. Em casos urgentes, a República da Croácia aceita uma tradução para inglês desde que se aplique o regime de reciprocidade.»

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