# Jornal Oficial C 205/12 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 205 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano12 de junho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 205

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano12 de junho de 2023

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 205/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 205/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 205/02 | Processo C-25/21, Repsol Comercial de Productos Petrolíferos: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 2 de Madrid — Espanha) — ZA, AZ, BX, CV, DU, ET/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA [Reenvio prejudicial — Concorrência — Restrições verticais da concorrência — Artigo 101.o, n.os 1 e 2, TFUE — Princípio da efetividade — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 2.o — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 9.o, n.o 1 — Efeito vinculativo das decisões definitivas das autoridades nacionais da concorrência que declaram uma infração às normas do direito da concorrência — Aplicação temporal e material — Ações de indemnização e de declaração de nulidade a título das infrações às disposições do direito da concorrência da União] | 2 |
| 2023/C 205/03 | Processo C-144/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de abril de 2023 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia [Recurso de anulação — Decisão de Execução C(2020) 8797 — Autorização de determinadas utilizações de trióxido de crómio — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos e restrição desses produtos — Artigo 60.o — Concessão de autorizações — Obrigação de demonstrar que os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana ou para o ambiente decorrente da utilização da substância e que não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas — Artigo 62.o — Pedidos de autorização — Artigo 64.o — Procedimento a seguir para as decisões de autorização] | 3 |
| 2023/C 205/04 | Processo C-291/21, Starkinvest: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Starkinvest SRL [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 655/2014 — Procedimento de decisão europeia de arresto de contas — Condições de concessão dessa decisão — Artigo 4.o — Conceito de decisão judicial — Artigo 7.o — Conceito de decisão judicial que exige que o devedor pague o crédito ao credor — Decisão judicial que condena o devedor no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação de uma ordem de cessação — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 55.o — Âmbito de aplicação] | 3 |
| 2023/C 205/05 | Processo C-329/21, DIGI Communications: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — DIGI Communications NV/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Hivatala [Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) — Artigo 4.o, n.o 1 — Diretiva 2002/20/CE (Diretiva Autorização) — Artigo 7.o — Adjudicação de direitos de utilização de frequências — Processo de leilão — Sociedade comercial gestora de participações sociais [holding] não registada como prestadora de serviços de comunicações eletrónicas no Estado-Membro em causa — Exclusão de um procedimento de adjudicação — Direito de recurso da decisão de adjudicação] | 4 |
| 2023/C 205/06 | Processo C-413/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023 — Conselho da União Europeia/Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia — Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Manutenção do nome de A. M. M. El-Qaddafi nas listas — Base factual suficientemente sólida — Dever de fundamentação) | 5 |
| 2023/C 205/07 | Processo C-580/21, EEW Energy from Waste: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — EEW Energy from Waste Großräschen GmbH/MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da energia proveniente de fontes renováveis — Artigo 16.o, n.o 2, alínea c) — Acesso às redes de transporte e distribuição — Acesso prioritário conferido à eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis — Produção a partir de fontes de energia renováveis e de fontes de energia convencionais) | 6 |
| 2023/C 205/08 | Processo C-602/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Prevenção das perturbações sonoras — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Planos de ação desconformes ou inexistentes — Artigo 10.o, n.o 2 — Anexo VI — Resumos de planos de ação inexistentes) | 7 |
| 2023/C 205/09 | Processo C-650/21, Landespolizeidirektion Niederösterreich e Finanzamt Österreich: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — FW, CE (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminações em razão da idade — Remuneração dos funcionários — Legislação nacional anterior declarada discriminatória — Classificação num novo regime de remuneração por referência à antiguidade fixada segundo o regime anterior — Correção dessa antiguidade pela fixação de uma data de comparação — Caráter discriminatório da nova classificação — Regra destinada a desfavorecer os funcionários mais velhos) | 8 |
| 2023/C 205/10 | Processo C-772/21, Brink’s Lithuania: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Brink’s Lithuania UAB/Lietuvos bankas [Reenvio prejudicial — Proteção do euro contra as atividades de falsificação — Regulamento (CE) n.o 1338/2001 — Artigo 6.o, n.o 1 — Prestadores de serviços de pagamento que têm por atividade o tratamento e a entrega ao público de notas — Decisão BCE/2010/14 — Artigo 6.o, n.o 2 — Deteção de notas de euro impróprias para circulação — Verificação automática da qualidade das notas — Requisitos mínimos publicados no sítio Internet do Banco Central Europeu (BCE) e alterados periodicamente — Âmbito de aplicação pessoal — Alcance das obrigações das entidades que operam com numerário — Força vinculativa — Princípio da segurança jurídica] | 9 |
| 2023/C 205/11 | Processos apensos C-775/21 e C-826/21, Blue Air Aviation e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Blue Air Aviation SA/UCMR — ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor (C-775/21) e Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR)/Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători (SNTFC) CFR Călători SA (C-826/21) (Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Difusão de música ambiente — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Remuneração equitativa — Mera disponibilização de meios materiais — Equipamentos de difusão sonora a bordo de comboios e de aeronaves — Presunção de comunicação ao público) | 10 |
| 2023/C 205/12 | Processo C-815/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023 — Amazon.com, Inc., Amazon Services Europe Sàrl, Amazon EU Sàrl, Amazon Europe Core Sàrl/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Venda em linha — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 2.o, n.o 1 — Decisão da Comissão Europeia de dar início a uma investigação — Âmbito de aplicação territorial da investigação — Exclusão da Itália — Repartição de competências entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 11.o, n.o 6 — Privação de competência das autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência — Proteção contra os processos conduzidos em paralelo pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência e pela Comissão — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato que não produz efeitos jurídicos em relação a terceiros — Ato preparatório — Inadmissibilidade] | 11 |
| 2023/C 205/13 | Processo C-827/21, Banca A (Aplicação da diretiva sobre fusões a uma situação interna): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Banca A/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Preşedintele ANAF (Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/133/CE — Artigo 7.o — Fusão por incorporação — Operação puramente interna — Primado do direito da União fora do âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Interpretação do direito da União fora do seu âmbito de aplicação — Competência do Tribunal de Justiça a título prejudicial — Requisito — Direito da União tornado aplicável pelo direito nacional de forma direta e incondicional) | 12 |
| 2023/C 205/14 | Processo C-52/22, BVAEB (Adaptação das pensões de reforma): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — BF/Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB) (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em função da idade — Artigo 2.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 1 — Pensão de reforma — Regulamentação nacional que prevê o alinhamento gradual do regime de pensões dos funcionários públicos com o regime geral de pensões — Primeira adaptação do montante da pensão a efetuar mais rapidamente para uma categoria de funcionários do que para outra — Justificações) | 12 |
| 2023/C 205/15 | Processo C-70/22,Viagogo: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Viagogo AG/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Reenvio prejudicial — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de prestador de serviços estabelecido — Artigo 3.o, n.o 1 — Prestação de serviços da sociedade da informação por um prestador estabelecido no território de um Estado-Membro — Sociedade estabelecida no território da Confederação Suíça — Inaplicabilidade ratione personae — Artigo 56.o TFUE — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Âmbito de aplicação — Proibição de restrições às prestações de serviços transfronteiriças cuja duração não exceda 90 dias por ano civil — Prestação de serviços em Itália com duração superior a 90 dias — Inaplicabilidade ratione personae — Artigo 102.o TFUE — Inexistência de qualquer elemento na decisão de reenvio que permita estabelecer uma relação entre o litígio no processo principal e um eventual abuso de posição dominante — Inadmissibilidade) | 13 |
| 2023/C 205/16 | Processo C-102/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023 — HC/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Anúncio de concurso — Apreciação pelo júri das respostas do candidato à prova de triagem de perfis — Não admissão à fase seguinte do concurso — Regime linguístico — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas inglesa e francesa — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Inadmissibilidade) | 14 |
| 2023/C 205/17 | Processo C-104/22, Lännen MCE: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Lännen MCE Oy/Berky GmbH, Senwatec Gmbh & Co. KG Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 125.o, n.o 5 — Competência internacional — Processo de infração — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território a infração tenha sido cometida ou esteja em vias de ser cometida — Publicidade exibida por um motor de busca que utiliza um nome de domínio nacional de topo — Publicidade que não especifica a área geográfica de entrega — Elementos a tomar em conta | 14 |
| 2023/C 205/18 | Processo C-107/22, X e Inspecteur van de Belastingdienst Douane: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — X BV, Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Interpretação — Regras gerais — Regra geral 2, alínea a) — Artigo apresentado desmontado ou por montar — Peças destinadas a constituir, após a sua montagem, recetores de satélite — Classificação como recetor completo) | 15 |
| 2023/C 205/19 | Processo C-192/22, Bayerische Motoren Werke: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — FI/Bayerische Motoren Werke AG (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a férias anuais remuneradas — Extinção desse direito — Regime de pré-reforma progressiva — Dias de férias anuais adquiridos durante a fase de trabalho realizado ao abrigo deste regime mas ainda não gozados — Incapacidade para o trabalho) | 16 |
| 2023/C 205/20 | Processo C-263/22,Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida SA/LP (Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.o a 6. — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Exigência de transparência — Contrato de seguro de grupo — Incapacidade permanente do consumidor — Dever de informação — Não comunicação de uma cláusula de limitação ou de exclusão da cobertura do risco segurado) | 17 |
| 2023/C 205/21 | Processo C-282/22, Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/P. w W. [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.o, 15.o e 24.o — Pontos de carregamento de veículos elétricos — Disponibilização de equipamento para o carregamento de veículos elétricos, fornecimento da eletricidade necessária e prestação de assistência técnica e serviços informáticos — Qualificação de entrega de bens ou de prestação de serviços] | 18 |
| 2023/C 205/22 | Processo C-348/22 Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Commune de Ginosa): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Comune di Ginosa (Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Apreciação de validade — Base jurídica — Artigos 47.o, 55.o e 94.o CE — Interpretação — Artigo 12.o, n.os 1 e 2, desta diretiva — Efeito direto — Caráter incondicional e suficientemente preciso da obrigação que incumbe aos Estados-Membros de aplicarem um procedimento de seleção imparcial e transparente entre os candidatos potenciais, bem como da proibição de renovarem automaticamente uma autorização concedida para uma atividade determinada — Regulamentação nacional que prevê a prorrogação automática de concessões de ocupação do domínio público marítimo) | 19 |
| 2023/C 205/23 | Processo C-372/22, CM (Direito de visita de uma criança que mudou de residência): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo) — CM/DN [Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 9.o e 15.o — Prolongamento da competência dos tribunais do Estado Membro da antiga residência habitual da criança subsequente à mudança de residência — Conceito de mudança de residência — Pedido de alteração de uma decisão relativa ao direito de visita — Cálculo do prazo dentro do qual esse pedido deve ser apresentado — Transferência do processo para um tribunal do Estado Membro da nova residência habitual da criança mais bem colocado para apreciar a ação] | 20 |
| 2023/C 205/24 | Processo C-637/22 P: Recurso interposto em 12 de outubro de 2022 por Luís Miguel Novais do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de agosto de 2022 no processo T-376/22, Novais / Portugal | 21 |
| 2023/C 205/25 | Processo C-69/23, Streaming Services: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 7 de fevereiro de 2023 — Streaming Services Srl — em insolvência, representada pelo administrador da insolvência Cabinet Individual de Insolvență Mihai Florea/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Călăraşi | 21 |
| 2023/C 205/26 | Processo C-74/23, Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — D.N.A. Serviciul Teritorial Braşov: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 10 de fevereiro de 2023 — processo penal contra C.A.A., C.F.G., C.G.C., C.D.R., G.L.C., G.S., L.C.I., M.G., M.C.G., N.A.S., P.C., U.V., S.O., Ş.V.O., C.V., I.R.P., B.I.I. | 22 |
| 2023/C 205/27 | Processo C-75/23, Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 10 de fevereiro de 2023 — processo penal contra M.A.sr, S.A.C.S., S.A.S. | 24 |
| 2023/C 205/28 | Processo C-83/23, H GmbH: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de fevereiro de 2023 — H GmbH/Finanzamt M | 25 |
| 2023/C 205/29 | Processo C-118/23, Getin Holding e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 21 de fevereiro de 2023 — Rada Nadzorcza Getin Noble Bank e o./Bankowy Fundusz Gwarancyjny | 26 |
| 2023/C 205/30 | Processo C-131/23, Unitatea Administrativ Teritorială Judeţul Braşov: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 3 de março de 2023 — processo penal contra C.A.A. e C.V. | 27 |
| 2023/C 205/31 | Processo C-133/23, Omya CZ: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 6 de março de 2023 — Omya CZ s.r.o./Generální ředitelství cel | 28 |
| 2023/C 205/32 | Processo C-146/23, Sąd Rejonowy w Białymstoku: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 10 de março de 2023 — XL/Sąd Rejonowy w Białymstoku | 28 |
| 2023/C 205/33 | Processo C-169/23, Másdi: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 17 de março de 2023 — Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság/UC | 29 |
| 2023/C 205/34 | Processo C-198/23: Ação intentada em 28 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 30 |
| 2023/C 205/35 | Processo C-206/23: Ação intentada em 29 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 31 |
| 2023/C 205/36 | Processo C-212/23: Ação intentada em 31 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia | 32 |
| 2023/C 205/37 | Processo C-237/23: Ação intentada em 14 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 33 |
| 2023/C 205/38 | Processo C-238/23: Ação intentada em 14 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República da Letónia | 34 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 205/39 | Processo T-94/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Campine e Campine Recycling/Comissão [Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias para automóveis — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada — Recusa da Comissão em pagar juros de mora — Artigo 266.o TFUE — Artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Taxa de juros de mora] | 35 |
| 2023/C 205/40 | Processo T-178/23: Recurso interposto em 4 de abril de 2023 — Ben Ali/Conselho | 36 |
| 2023/C 205/41 | Processo T-196/23: Recurso interposto em 14 de abril de 2023 — Mindspa/EUIPO — Mind Solutions (MINDSPA) | 36 |
| 2023/C 205/42 | Processo T-197/23: Recurso interposto em 14 de abril de 2023 — Mindspa/EUIPO — Mind Solutions (SYNCTUITION MINDSPA) | 37 |
| 2023/C 205/43 | Processo T-198/23: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 — USF/EPSU-CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia | 38 |
| 2023/C 205/44 | Processo T-202/23: Recurso interposto em 18 de abril de 2023 — Kivikoski e o./Conselho | 39 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 205/02

Processo C-25/21, Repsol Comercial de Productos Petrolíferos: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 2 de Madrid — Espanha) — ZA, AZ, BX, CV, DU, ET/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA [Reenvio prejudicial — Concorrência — Restrições verticais da concorrência — Artigo 101.o, n.os 1 e 2, TFUE — Princípio da efetividade — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 2.o — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 9.o, n.o 1 — Efeito vinculativo das decisões definitivas das autoridades nacionais da concorrência que declaram uma infração às normas do direito da concorrência — Aplicação temporal e material — Ações de indemnização e de declaração de nulidade a título das infrações às disposições do direito da concorrência da União]

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2023/C 205/03

Processo C-144/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de abril de 2023 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia [Recurso de anulação — Decisão de Execução C(2020) 8797 — Autorização de determinadas utilizações de trióxido de crómio — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos e restrição desses produtos — Artigo 60.o — Concessão de autorizações — Obrigação de demonstrar que os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana ou para o ambiente decorrente da utilização da substância e que não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas — Artigo 62.o — Pedidos de autorização — Artigo 64.o — Procedimento a seguir para as decisões de autorização]

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2023/C 205/04

Processo C-291/21, Starkinvest: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Starkinvest SRL [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 655/2014 — Procedimento de decisão europeia de arresto de contas — Condições de concessão dessa decisão — Artigo 4.o — Conceito de decisão judicial — Artigo 7.o — Conceito de decisão judicial que exige que o devedor pague o crédito ao credor — Decisão judicial que condena o devedor no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação de uma ordem de cessação — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 55.o — Âmbito de aplicação]

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2023/C 205/05

Processo C-329/21, DIGI Communications: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — DIGI Communications NV/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Hivatala [Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) — Artigo 4.o, n.o 1 — Diretiva 2002/20/CE (Diretiva Autorização) — Artigo 7.o — Adjudicação de direitos de utilização de frequências — Processo de leilão — Sociedade comercial gestora de participações sociais [holding] não registada como prestadora de serviços de comunicações eletrónicas no Estado-Membro em causa — Exclusão de um procedimento de adjudicação — Direito de recurso da decisão de adjudicação]

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2023/C 205/06

Processo C-413/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023 — Conselho da União Europeia/Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia — Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Manutenção do nome de A. M. M. El-Qaddafi nas listas — Base factual suficientemente sólida — Dever de fundamentação)

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2023/C 205/07

Processo C-580/21, EEW Energy from Waste: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — EEW Energy from Waste Großräschen GmbH/MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da energia proveniente de fontes renováveis — Artigo 16.o, n.o 2, alínea c) — Acesso às redes de transporte e distribuição — Acesso prioritário conferido à eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis — Produção a partir de fontes de energia renováveis e de fontes de energia convencionais)

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Processo C-602/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Prevenção das perturbações sonoras — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Planos de ação desconformes ou inexistentes — Artigo 10.o, n.o 2 — Anexo VI — Resumos de planos de ação inexistentes)

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Processo C-650/21, Landespolizeidirektion Niederösterreich e Finanzamt Österreich: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — FW, CE (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminações em razão da idade — Remuneração dos funcionários — Legislação nacional anterior declarada discriminatória — Classificação num novo regime de remuneração por referência à antiguidade fixada segundo o regime anterior — Correção dessa antiguidade pela fixação de uma data de comparação — Caráter discriminatório da nova classificação — Regra destinada a desfavorecer os funcionários mais velhos)

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2023/C 205/10

Processo C-772/21, Brink’s Lithuania: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Brink’s Lithuania UAB/Lietuvos bankas [Reenvio prejudicial — Proteção do euro contra as atividades de falsificação — Regulamento (CE) n.o 1338/2001 — Artigo 6.o, n.o 1 — Prestadores de serviços de pagamento que têm por atividade o tratamento e a entrega ao público de notas — Decisão BCE/2010/14 — Artigo 6.o, n.o 2 — Deteção de notas de euro impróprias para circulação — Verificação automática da qualidade das notas — Requisitos mínimos publicados no sítio Internet do Banco Central Europeu (BCE) e alterados periodicamente — Âmbito de aplicação pessoal — Alcance das obrigações das entidades que operam com numerário — Força vinculativa — Princípio da segurança jurídica]

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2023/C 205/11

Processos apensos C-775/21 e C-826/21, Blue Air Aviation e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Blue Air Aviation SA/UCMR — ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor (C-775/21) e Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR)/Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători (SNTFC) CFR Călători SA (C-826/21) (Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Difusão de música ambiente — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Remuneração equitativa — Mera disponibilização de meios materiais — Equipamentos de difusão sonora a bordo de comboios e de aeronaves — Presunção de comunicação ao público)

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2023/C 205/12

Processo C-815/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023 — Amazon.com, Inc., Amazon Services Europe Sàrl, Amazon EU Sàrl, Amazon Europe Core Sàrl/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Venda em linha — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 2.o, n.o 1 — Decisão da Comissão Europeia de dar início a uma investigação — Âmbito de aplicação territorial da investigação — Exclusão da Itália — Repartição de competências entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 11.o, n.o 6 — Privação de competência das autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência — Proteção contra os processos conduzidos em paralelo pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência e pela Comissão — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato que não produz efeitos jurídicos em relação a terceiros — Ato preparatório — Inadmissibilidade]

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2023/C 205/13

Processo C-827/21, Banca A (Aplicação da diretiva sobre fusões a uma situação interna): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Banca A/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Preşedintele ANAF (Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/133/CE — Artigo 7.o — Fusão por incorporação — Operação puramente interna — Primado do direito da União fora do âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Interpretação do direito da União fora do seu âmbito de aplicação — Competência do Tribunal de Justiça a título prejudicial — Requisito — Direito da União tornado aplicável pelo direito nacional de forma direta e incondicional)

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Processo C-52/22, BVAEB (Adaptação das pensões de reforma): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — BF/Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB) (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em função da idade — Artigo 2.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 1 — Pensão de reforma — Regulamentação nacional que prevê o alinhamento gradual do regime de pensões dos funcionários públicos com o regime geral de pensões — Primeira adaptação do montante da pensão a efetuar mais rapidamente para uma categoria de funcionários do que para outra — Justificações)

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2023/C 205/15

Processo C-70/22,Viagogo: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Viagogo AG/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Reenvio prejudicial — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de prestador de serviços estabelecido — Artigo 3.o, n.o 1 — Prestação de serviços da sociedade da informação por um prestador estabelecido no território de um Estado-Membro — Sociedade estabelecida no território da Confederação Suíça — Inaplicabilidade ratione personae — Artigo 56.o TFUE — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Âmbito de aplicação — Proibição de restrições às prestações de serviços transfronteiriças cuja duração não exceda 90 dias por ano civil — Prestação de serviços em Itália com duração superior a 90 dias — Inaplicabilidade ratione personae — Artigo 102.o TFUE — Inexistência de qualquer elemento na decisão de reenvio que permita estabelecer uma relação entre o litígio no processo principal e um eventual abuso de posição dominante — Inadmissibilidade)

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Processo C-102/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023 — HC/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Anúncio de concurso — Apreciação pelo júri das respostas do candidato à prova de triagem de perfis — Não admissão à fase seguinte do concurso — Regime linguístico — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas inglesa e francesa — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Inadmissibilidade)

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Processo C-104/22, Lännen MCE: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Lännen MCE Oy/Berky GmbH, Senwatec Gmbh & Co. KG Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 125.o, n.o 5 — Competência internacional — Processo de infração — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território a infração tenha sido cometida ou esteja em vias de ser cometida — Publicidade exibida por um motor de busca que utiliza um nome de domínio nacional de topo — Publicidade que não especifica a área geográfica de entrega — Elementos a tomar em conta

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Processo C-107/22, X e Inspecteur van de Belastingdienst Douane: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — X BV, Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Interpretação — Regras gerais — Regra geral 2, alínea a) — Artigo apresentado desmontado ou por montar — Peças destinadas a constituir, após a sua montagem, recetores de satélite — Classificação como recetor completo)

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Processo C-192/22, Bayerische Motoren Werke: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — FI/Bayerische Motoren Werke AG (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a férias anuais remuneradas — Extinção desse direito — Regime de pré-reforma progressiva — Dias de férias anuais adquiridos durante a fase de trabalho realizado ao abrigo deste regime mas ainda não gozados — Incapacidade para o trabalho)

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Processo C-263/22,Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida SA/LP (Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.o a 6. — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Exigência de transparência — Contrato de seguro de grupo — Incapacidade permanente do consumidor — Dever de informação — Não comunicação de uma cláusula de limitação ou de exclusão da cobertura do risco segurado)

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Processo C-282/22, Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/P. w W. [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.o, 15.o e 24.o — Pontos de carregamento de veículos elétricos — Disponibilização de equipamento para o carregamento de veículos elétricos, fornecimento da eletricidade necessária e prestação de assistência técnica e serviços informáticos — Qualificação de entrega de bens ou de prestação de serviços]

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Processo C-348/22 Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Commune de Ginosa): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Comune di Ginosa (Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Apreciação de validade — Base jurídica — Artigos 47.o, 55.o e 94.o CE — Interpretação — Artigo 12.o, n.os 1 e 2, desta diretiva — Efeito direto — Caráter incondicional e suficientemente preciso da obrigação que incumbe aos Estados-Membros de aplicarem um procedimento de seleção imparcial e transparente entre os candidatos potenciais, bem como da proibição de renovarem automaticamente uma autorização concedida para uma atividade determinada — Regulamentação nacional que prevê a prorrogação automática de concessões de ocupação do domínio público marítimo)

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2023/C 205/23

Processo C-372/22, CM (Direito de visita de uma criança que mudou de residência): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo) — CM/DN [Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 9.o e 15.o — Prolongamento da competência dos tribunais do Estado Membro da antiga residência habitual da criança subsequente à mudança de residência — Conceito de mudança de residência — Pedido de alteração de uma decisão relativa ao direito de visita — Cálculo do prazo dentro do qual esse pedido deve ser apresentado — Transferência do processo para um tribunal do Estado Membro da nova residência habitual da criança mais bem colocado para apreciar a ação]

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Processo C-637/22 P: Recurso interposto em 12 de outubro de 2022 por Luís Miguel Novais do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de agosto de 2022 no processo T-376/22, Novais / Portugal

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2023/C 205/25

Processo C-69/23, Streaming Services: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 7 de fevereiro de 2023 — Streaming Services Srl — em insolvência, representada pelo administrador da insolvência Cabinet Individual de Insolvență Mihai Florea/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Călăraşi

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2023/C 205/26

Processo C-74/23, Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — D.N.A. Serviciul Teritorial Braşov: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 10 de fevereiro de 2023 — processo penal contra C.A.A., C.F.G., C.G.C., C.D.R., G.L.C., G.S., L.C.I., M.G., M.C.G., N.A.S., P.C., U.V., S.O., Ş.V.O., C.V., I.R.P., B.I.I.

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2023/C 205/27

Processo C-75/23, Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 10 de fevereiro de 2023 — processo penal contra M.A.sr, S.A.C.S., S.A.S.

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2023/C 205/28

Processo C-83/23, H GmbH: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de fevereiro de 2023 — H GmbH/Finanzamt M

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2023/C 205/29

Processo C-118/23, Getin Holding e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 21 de fevereiro de 2023 — Rada Nadzorcza Getin Noble Bank e o./Bankowy Fundusz Gwarancyjny

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2023/C 205/30

Processo C-131/23, Unitatea Administrativ Teritorială Judeţul Braşov: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 3 de março de 2023 — processo penal contra C.A.A. e C.V.

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2023/C 205/31

Processo C-133/23, Omya CZ: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 6 de março de 2023 — Omya CZ s.r.o./Generální ředitelství cel

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2023/C 205/32

Processo C-146/23, Sąd Rejonowy w Białymstoku: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 10 de março de 2023 — XL/Sąd Rejonowy w Białymstoku

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2023/C 205/33

Processo C-169/23, Másdi: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 17 de março de 2023 — Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság/UC

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2023/C 205/34

Processo C-198/23: Ação intentada em 28 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2023/C 205/35

Processo C-206/23: Ação intentada em 29 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2023/C 205/36

Processo C-212/23: Ação intentada em 31 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2023/C 205/37

Processo C-237/23: Ação intentada em 14 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2023/C 205/38

Processo C-238/23: Ação intentada em 14 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República da Letónia

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Tribunal Geral

2023/C 205/39

Processo T-94/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Campine e Campine Recycling/Comissão [Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias para automóveis — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada — Recusa da Comissão em pagar juros de mora — Artigo 266.o TFUE — Artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Taxa de juros de mora]

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2023/C 205/40

Processo T-178/23: Recurso interposto em 4 de abril de 2023 — Ben Ali/Conselho

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2023/C 205/41

Processo T-196/23: Recurso interposto em 14 de abril de 2023 — Mindspa/EUIPO — Mind Solutions (MINDSPA)

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2023/C 205/42

Processo T-197/23: Recurso interposto em 14 de abril de 2023 — Mindspa/EUIPO — Mind Solutions (SYNCTUITION MINDSPA)

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2023/C 205/43

Processo T-198/23: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 — USF/EPSU-CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia

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2023/C 205/44

Processo T-202/23: Recurso interposto em 18 de abril de 2023 — Kivikoski e o./Conselho

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/1 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 205/01)

Última publicação

JO C 189 de 30.5.2023

Lista das publicações anteriores

JO C 173 de 15.5.2023

JO C 164 de 8.5.2023

JO C 155 de 2.5.2023

JO C 134 de 17.4.2023

JO C 127 de 11.4.2023

JO C 121 de 3.4.2023

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/2 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 2 de Madrid — Espanha) — ZA, AZ, BX, CV, DU, ET/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA

(Processo C-25/21 (1), Repsol Comercial de Productos Petrolíferos)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Restrições verticais da concorrência - Artigo 101.o, n.os 1 e 2, TFUE - Princípio da efetividade - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 2.o - Diretiva 2014/104/UE - Artigo 9.o, n.o 1 - Efeito vinculativo das decisões definitivas das autoridades nacionais da concorrência que declaram uma infração às normas do direito da concorrência - Aplicação temporal e material - Ações de indemnização e de declaração de nulidade a título das infrações às disposições do direito da concorrência da União»)

(2023/C 205/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil no 2 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrentes: ZA, AZ, BX, CV, DU, ET

Recorrido: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA

Dispositivo

| 1) | O artigo 101.o TFUE, conforme implementado pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE] e lido em conjugação com o princípio da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que uma infração ao direito da concorrência declarada numa decisão de uma autoridade nacional da concorrência, que foi objeto de um recurso de anulação interposto nos órgãos jurisdicionais nacionais competentes mas que se tornou definitiva depois de ter sido confirmada por esses órgãos jurisdicionais, se considera foi provada, no âmbito tanto de uma ação de declaração de nulidade intentada ao abrigo do artigo 101.o, n.o 2, TFUE como de uma ação de indemnização por uma infração ao artigo 101.o TFUE, pelo demandante até prova em contrário, transferindo-se assim o ónus da prova definido neste artigo 2.o para o demandado, desde que a natureza da pretensa infração objeto dessas ações, bem como o seu âmbito material, pessoal, temporal e territorial coincidam com os da infração que foi declarada na referida decisão. |
| --- | --- |

1)

O artigo 101.o TFUE, conforme implementado pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE] e lido em conjugação com o princípio da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que uma infração ao direito da concorrência declarada numa decisão de uma autoridade nacional da concorrência, que foi objeto de um recurso de anulação interposto nos órgãos jurisdicionais nacionais competentes mas que se tornou definitiva depois de ter sido confirmada por esses órgãos jurisdicionais, se considera foi provada, no âmbito tanto de uma ação de declaração de nulidade intentada ao abrigo do artigo 101.o, n.o 2, TFUE como de uma ação de indemnização por uma infração ao artigo 101.o TFUE, pelo demandante até prova em contrário, transferindo-se assim o ónus da prova definido neste artigo 2.o para o demandado, desde que a natureza da pretensa infração objeto dessas ações, bem como o seu âmbito material, pessoal, temporal e territorial coincidam com os da infração que foi declarada na referida decisão.

| 2) | O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se um demandante provar a existência de uma infração a este artigo que é objeto da sua ação de declaração de nulidade intentada ao abrigo do artigo 101.o, n.o 2, TFUE e da sua ação de indemnização intentada a título desta infração, o juiz nacional deve retirar dessa existência todas as consequências e dela deduzir, nomeadamente, nos termos do artigo 101.o, n.o 2, TFUE, a nulidade de todas as estipulações contratuais incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE, sendo que a integralidade do acordo em causa só fica ferido dessa nulidade se esses elementos não forem separáveis do próprio acordo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se um demandante provar a existência de uma infração a este artigo que é objeto da sua ação de declaração de nulidade intentada ao abrigo do artigo 101.o, n.o 2, TFUE e da sua ação de indemnização intentada a título desta infração, o juiz nacional deve retirar dessa existência todas as consequências e dela deduzir, nomeadamente, nos termos do artigo 101.o, n.o 2, TFUE, a nulidade de todas as estipulações contratuais incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE, sendo que a integralidade do acordo em causa só fica ferido dessa nulidade se esses elementos não forem separáveis do próprio acordo.

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(1)  JO C 189, de 17.5.2021.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/3 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de abril de 2023 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

(Processo C-144/21) (1)

(«Recurso de anulação - Decisão de Execução C(2020) 8797 - Autorização de determinadas utilizações de trióxido de crómio - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos e restrição desses produtos - Artigo 60.o - Concessão de autorizações - Obrigação de demonstrar que os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana ou para o ambiente decorrente da utilização da substância e que não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas - Artigo 62.o - Pedidos de autorização - Artigo 64.o - Procedimento a seguir para as decisões de autorização»)

(2023/C 205/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: C. Ionescu Dima, M. Menegatti e L. Visaggio, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Interveniente, em apoio da recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, M. Heikkilä e T. Zbihlej, agentes)

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o, n.os 1 e 5, bem como os artigos 2.o a 5.o, 7.o, 9.o e 10.o da Decisão de Execução C(2020)8797 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que concede uma autorização parcial para determinadas utilizações do trióxido de crómio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho (Chemservice GmbH e outros), na parte em que estes artigos dizem respeito às autorizações relativas às utilizações 2, 4 e 5 e à utilização 1 no que respeita à formulação de misturas para as utilizações 2, 4 e 5, são anulados. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o, n.os 1 e 5, bem como os artigos 2.o a 5.o, 7.o, 9.o e 10.o da Decisão de Execução C(2020)8797 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que concede uma autorização parcial para determinadas utilizações do trióxido de crómio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho (Chemservice GmbH e outros), na parte em que estes artigos dizem respeito às autorizações relativas às utilizações 2, 4 e 5 e à utilização 1 no que respeita à formulação de misturas para as utilizações 2, 4 e 5, são anulados.

| 2. | Os efeitos da Decisão de Execução C(2020)8797 são mantidos por um período que não pode exceder um ano a contar da data da prolação do presente acórdão. |
| --- | --- |

2.

Os efeitos da Decisão de Execução C(2020)8797 são mantidos por um período que não pode exceder um ano a contar da data da prolação do presente acórdão.

| 3. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 163, de 3.5.2021.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/3 |
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C 205/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Starkinvest SRL

(Processo C-291/21 (1), Starkinvest)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 655/2014 - Procedimento de decisão europeia de arresto de contas - Condições de concessão dessa decisão - Artigo 4.o - Conceito de “decisão judicial” - Artigo 7.o - Conceito de “decisão judicial que exige que o devedor pague o crédito ao credor” - Decisão judicial que condena o devedor no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação de uma ordem de cessação - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 55.o - Âmbito de aplicação»)

(2023/C 205/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Demandante: Starkinvest SRL

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma decisão judicial que condena um devedor no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória em caso de violação futura de uma ordem de cessação e que por conseguinte não fixa definitivamente o montante dessa sanção pecuniária compulsória não constitui uma decisão judicial que exige que o devedor pague o crédito ao credor, na aceção desta disposição, pelo que o credor que pede a concessão de uma decisão europeia de arresto contas bancárias não está dispensado da obrigação de apresentar os elementos de prova suficientes para convencer o tribunal ao qual foi submetido um pedido de concessão dessa decisão de que é provável que obtenha ganho de causa no processo principal contra o devedor.

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(1)  JO C 278, de 12.07.2021

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/4 |
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C 205/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — DIGI Communications NV/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Hivatala

(Processo C-329/21 (1), DIGI Communications)

(«Reenvio prejudicial - Telecomunicações - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) - Artigo 4.o, n.o 1 - Diretiva 2002/20/CE (Diretiva Autorização) - Artigo 7.o - Adjudicação de direitos de utilização de frequências - Processo de leilão - Sociedade comercial gestora de participações sociais [holding] não registada como prestadora de serviços de comunicações eletrónicas no Estado-Membro em causa - Exclusão de um procedimento de adjudicação - Direito de recurso da decisão de adjudicação»)

(2023/C 205/05)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: DIGI Communications NV

Recorrida: Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Hivatala

sendo interveniente: Magyar Telekom Nyrt.

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o da Diretiva 2022/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,
  deve ser interpretado no sentido de que:






  — | um processo de seleção para efeitos da adjudicação de direitos de utilização de frequências e a decisão de adjudicação a que esse processo conduz visam promover e desenvolver uma concorrência efetiva e não distorcida, no respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 7.o da Diretiva 2022/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,

deve ser interpretado no sentido de que:

—

um processo de seleção para efeitos da adjudicação de direitos de utilização de frequências e a decisão de adjudicação a que esse processo conduz visam promover e desenvolver uma concorrência efetiva e não distorcida, no respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade;

| — | o facto de esse processo compreender uma fase de exame da conformidade das eventuais candidaturas com o caderno de encargos correspondente não é contrário a esse objetivo, desde que o referido processo seja, no seu conjunto, conforme com os requisitos e as condições previstas nesse artigo 7.o |
| --- | --- |

—

o facto de esse processo compreender uma fase de exame da conformidade das eventuais candidaturas com o caderno de encargos correspondente não é contrário a esse objetivo, desde que o referido processo seja, no seu conjunto, conforme com os requisitos e as condições previstas nesse artigo 7.o

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  deve ser interpretado no sentido de que confere um direito de recurso a uma empresa:






  — | que participou, como candidata, num processo de leilão no setor das comunicações eletrónicas conduzido pela autoridade reguladora nacional de um Estado-Membro diferente daquele em que essa empresa está estabelecida e conduz as suas operações; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que confere um direito de recurso a uma empresa:

—

que participou, como candidata, num processo de leilão no setor das comunicações eletrónicas conduzido pela autoridade reguladora nacional de um Estado-Membro diferente daquele em que essa empresa está estabelecida e conduz as suas operações;

| — | que não preste ela própria um serviço de comunicações eletrónicas no mercado do Estado-Membro em causa nesse processo, mas que preencha os requisitos objetivos a que está sujeita, nesse Estado-Membro, a autorização geral referida no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2002/20, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, independentemente de, eventualmente, ter sob o seu domínio outra empresa presente nesse mercado, e |
| --- | --- |

—

que não preste ela própria um serviço de comunicações eletrónicas no mercado do Estado-Membro em causa nesse processo, mas que preencha os requisitos objetivos a que está sujeita, nesse Estado-Membro, a autorização geral referida no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2002/20, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, independentemente de, eventualmente, ter sob o seu domínio outra empresa presente nesse mercado, e

| — | que foi objeto de uma decisão da autoridade reguladora nacional que recusou registar a sua candidatura no âmbito do referido processo por não preencher os requisitos exigidos, decisão essa que se tornou definitiva na sequência de uma decisão judicial que negou provimento ao recurso interposto dessa decisão,
  para impugnar a decisão subsequente pela qual a autoridade reguladora nacional em causa adjudicou a terceiros o contrato objeto do processo de leilão, desde que o recurso interposto por essa empresa não afete a autoridade de caso julgado associada a essa decisão judicial. |
| --- | --- |

—

que foi objeto de uma decisão da autoridade reguladora nacional que recusou registar a sua candidatura no âmbito do referido processo por não preencher os requisitos exigidos, decisão essa que se tornou definitiva na sequência de uma decisão judicial que negou provimento ao recurso interposto dessa decisão,

para impugnar a decisão subsequente pela qual a autoridade reguladora nacional em causa adjudicou a terceiros o contrato objeto do processo de leilão, desde que o recurso interposto por essa empresa não afete a autoridade de caso julgado associada a essa decisão judicial.

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(1)  JO C 357, de 6.9.2021.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/5 |
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C 205/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023 — Conselho da União Europeia/Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi

(Processo C-413/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia - Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia - Manutenção do nome de A. M. M. El-Qaddafi nas listas - Base factual suficientemente sólida - Dever de fundamentação»)

(2023/C 205/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes)

Outra parte no processo: Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi (representante: S. Bafadhel, barrister)

Interveniente em apoio do recorrente: República francesa (representantes: J.-L. Carré, A.-L. Desjonquères e W. Zemamta, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as efetuadas por Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as efetuadas por Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi.

| 3) | A República francesa suporta as suas próprias despesas. |
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3)

A República francesa suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 382, de 20.9.2021.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/6 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — EEW Energy from Waste Großräschen GmbH/MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH

(Processo C-580/21 (1), EEW Energy from Waste)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2009/28/CE - Promoção da energia proveniente de fontes renováveis - Artigo 16.o, n.o 2, alínea c) - Acesso às redes de transporte e distribuição - Acesso prioritário conferido à eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis - Produção a partir de fontes de energia renováveis e de fontes de energia convencionais»)

(2023/C 205/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: EEW Energy from Waste Großräschen GmbH

Demandada: MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH

sendo interveniente: 50 Hertz Transmission GmbH

Dispositivo

| 1) | O artigo 16.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o acesso prioritário à rede elétrica de que beneficiam as instalações de produção de eletricidade que utilizam fontes de energia renováveis deve ser concedido não apenas às instalações que produzem eletricidade exclusivamente a partir de fontes de energia renováveis, mas também às que produzem eletricidade quer a partir de fontes renováveis quer a partir de fontes convencionais. |
| --- | --- |

1)

O artigo 16.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE,

deve ser interpretado no sentido de que:

o acesso prioritário à rede elétrica de que beneficiam as instalações de produção de eletricidade que utilizam fontes de energia renováveis deve ser concedido não apenas às instalações que produzem eletricidade exclusivamente a partir de fontes de energia renováveis, mas também às que produzem eletricidade quer a partir de fontes renováveis quer a partir de fontes convencionais.

| 2) | O artigo 16.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2009/28
  deve ser interpretado no sentido de que:
  uma instalação que produz eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e convencionais apenas beneficia de acesso prioritário à rede para a parte de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Cabe aos Estados-Membros fixar as modalidades de aplicação desse acesso prioritário, estabelecendo critérios transparentes e não discriminatórios que, tendo em conta os requisitos de manutenção da fiabilidade e da segurança da rede, permitam estabelecer uma ordem de prioridade em função da dimensão da quota de fontes de energia renováveis utilizada por cada instalação de produção de eletricidade. |
| --- | --- |

2)

O artigo 16.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2009/28

deve ser interpretado no sentido de que:

uma instalação que produz eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e convencionais apenas beneficia de acesso prioritário à rede para a parte de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Cabe aos Estados-Membros fixar as modalidades de aplicação desse acesso prioritário, estabelecendo critérios transparentes e não discriminatórios que, tendo em conta os requisitos de manutenção da fiabilidade e da segurança da rede, permitam estabelecer uma ordem de prioridade em função da dimensão da quota de fontes de energia renováveis utilizada por cada instalação de produção de eletricidade.

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(1)  JO C 502, de 13.12.2021.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/7 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-602/21) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 2002/49/CE - Avaliação e gestão do ruído ambiente - Prevenção das perturbações sonoras - Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários - Artigo 8.o, n.os 1 e 2 - Planos de ação desconformes ou inexistentes - Artigo 10.o, n.o 2 - Anexo VI - Resumos de planos de ação inexistentes»)

(2023/C 205/08)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Milanowska, M. Noll-Ehlers e M. Rynkowski, agentes)

Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Dispositivo

| 1) | A República da Polónia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do anexo V, ponto 1, nono travessão, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, em conjugação com o anexo VI da mesma:






  — | ao não ter adotado, nos prazos fixados por essa diretiva, planos de ação para as zonas nas quais os valores-limite não eram excedidos; |
| --- | --- | --- |

1)

A República da Polónia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do anexo V, ponto 1, nono travessão, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, em conjugação com o anexo VI da mesma:

—

ao não ter adotado, nos prazos fixados por essa diretiva, planos de ação para as zonas nas quais os valores-limite não eram excedidos;

| — | ao não prever que os planos de ação incluam as ações previstas para os cinco anos seguintes para a preservação das zonas tranquilas; |
| --- | --- |

—

ao não prever que os planos de ação incluam as ações previstas para os cinco anos seguintes para a preservação das zonas tranquilas;

| — | ao não ter definido planos de ação para os 13 grandes eixos ferroviários e para os 247 grandes eixos rodoviários identificados no anexo A do presente acórdão e, |
| --- | --- |

—

ao não ter definido planos de ação para os 13 grandes eixos ferroviários e para os 247 grandes eixos rodoviários identificados no anexo A do presente acórdão e,

| — | ao não ter apresentado resumos dos planos de ação para os mesmos grandes eixos ferroviários e rodoviários e para os 16 grandes eixos rodoviários identificados no anexo B do presente acórdão. |
| --- | --- |

—

ao não ter apresentado resumos dos planos de ação para os mesmos grandes eixos ferroviários e rodoviários e para os 16 grandes eixos rodoviários identificados no anexo B do presente acórdão.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 490, de 6.12.2021.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/8 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — FW, CE

(Processo C-650/21 (1), Landespolizeidirektion Niederösterreich e Finanzamt Österreich)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Diretiva 2000/78/CE - Proibição de discriminações em razão da idade - Remuneração dos funcionários - Legislação nacional anterior declarada discriminatória - Classificação num novo regime de remuneração por referência à antiguidade fixada segundo o regime anterior - Correção dessa antiguidade pela fixação de uma data de comparação - Caráter discriminatório da nova classificação - Regra destinada a desfavorecer os funcionários mais velhos»)

(2023/C 205/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes em «Revision»: FW, CE

Sendo intervenientes: Landespolizeidirektion Niederösterreich, Finanzamt Österreich

Dispositivo

| 1) | Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, em conjugação com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  se opõem a uma legislação nacional ao abrigo da qual a classificação de um funcionário é determinada com base na sua antiguidade no escalão remuneratório de um anterior regime de remuneração declarado discriminatório na medida em que permitia unicamente a tomada em consideração, para efeitos da determinação da referida antiguidade, dos períodos elegíveis anteriores ao recrutamento do funcionário cumpridos depois dos 18 anos de idade, com exclusão dos períodos cumpridos antes dessa idade, uma vez que a referida legislação prevê que sejam corrigidos os períodos elegíveis do funcionário cumpridos anteriormente ao seu recrutamento, conforme inicialmente calculados, mediante a determinação de uma data de comparação para efeitos da qual são atualmente tomados em consideração, para estabelecer a referida antiguidade, os períodos elegíveis anteriores ao recrutamento cumpridos antes do décimo oitavo aniversário do referido funcionário quando, por um lado, no que respeita aos períodos cumpridos após o décimo oitavo aniversário, apenas são tomados em consideração os «outros períodos» a considerar pela metade e, por outro, os referidos «outros períodos» são aumentados entre três e sete anos, mas só tomados em consideração na medida em que excedam quatro anos. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, em conjugação com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação nacional ao abrigo da qual a classificação de um funcionário é determinada com base na sua antiguidade no escalão remuneratório de um anterior regime de remuneração declarado discriminatório na medida em que permitia unicamente a tomada em consideração, para efeitos da determinação da referida antiguidade, dos períodos elegíveis anteriores ao recrutamento do funcionário cumpridos depois dos 18 anos de idade, com exclusão dos períodos cumpridos antes dessa idade, uma vez que a referida legislação prevê que sejam corrigidos os períodos elegíveis do funcionário cumpridos anteriormente ao seu recrutamento, conforme inicialmente calculados, mediante a determinação de uma data de comparação para efeitos da qual são atualmente tomados em consideração, para estabelecer a referida antiguidade, os períodos elegíveis anteriores ao recrutamento cumpridos antes do décimo oitavo aniversário do referido funcionário quando, por um lado, no que respeita aos períodos cumpridos após o décimo oitavo aniversário, apenas são tomados em consideração os «outros períodos» a considerar pela metade e, por outro, os referidos «outros períodos» são aumentados entre três e sete anos, mas só tomados em consideração na medida em que excedam quatro anos.

| 2) | O princípio da igualdade de tratamento, conforme consagrado no artigo 20.o da Carta, bem como o princípio da segurança jurídica,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  se opõem a uma legislação nacional que prevê, no que respeita aos funcionários relativamente aos quais se encontrava pendente um processo destinado a redefinir a sua posição no escalão remuneratório na data da publicação de uma alteração legislativa do regime de remuneração que inclui esse escalão, que as remunerações sejam recalculadas em conformidade com as novas disposições relativas à data de comparação, as quais comportam novas limitações quanto à duração máxima dos períodos elegíveis, de modo que não é eliminada uma discriminação em razão da idade contrária aos artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78, em conjugação com o artigo 21.o da Carta, quando esse cálculo não é efetuado para os funcionários relativamente aos quais já está concluído um processo com um objeto idêntico, iniciado anteriormente, mediante decisão definitiva, baseada numa data de referência determinada de modo mais favorável ao abrigo do anterior regime de remuneração cujas disposições consideradas discriminatórias pelo juiz nacional não foram aplicadas em consequência da aplicação direta do princípio da igualdade de tratamento previsto pelo direito da União. |
| --- | --- |

2)

O princípio da igualdade de tratamento, conforme consagrado no artigo 20.o da Carta, bem como o princípio da segurança jurídica,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação nacional que prevê, no que respeita aos funcionários relativamente aos quais se encontrava pendente um processo destinado a redefinir a sua posição no escalão remuneratório na data da publicação de uma alteração legislativa do regime de remuneração que inclui esse escalão, que as remunerações sejam recalculadas em conformidade com as novas disposições relativas à data de comparação, as quais comportam novas limitações quanto à duração máxima dos períodos elegíveis, de modo que não é eliminada uma discriminação em razão da idade contrária aos artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78, em conjugação com o artigo 21.o da Carta, quando esse cálculo não é efetuado para os funcionários relativamente aos quais já está concluído um processo com um objeto idêntico, iniciado anteriormente, mediante decisão definitiva, baseada numa data de referência determinada de modo mais favorável ao abrigo do anterior regime de remuneração cujas disposições consideradas discriminatórias pelo juiz nacional não foram aplicadas em consequência da aplicação direta do princípio da igualdade de tratamento previsto pelo direito da União.

| 3) | Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78, em conjugação com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  não se opõem a uma legislação nacional que prevê que os períodos de formação efetuados numa coletividade territorial nacional sejam tomados em consideração na sua totalidade, no âmbito da determinação da data de comparação, unicamente quando o funcionário afetado tiver sido recrutado pelo Estado após uma determinada data, enquanto os períodos de formação são tomados em consideração pela metade, sendo submetidos a uma dedução global, quando o funcionário afetado tiver sido recrutado pelo Estado antes dessa data. |
| --- | --- |

3)

Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78, em conjugação com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma legislação nacional que prevê que os períodos de formação efetuados numa coletividade territorial nacional sejam tomados em consideração na sua totalidade, no âmbito da determinação da data de comparação, unicamente quando o funcionário afetado tiver sido recrutado pelo Estado após uma determinada data, enquanto os períodos de formação são tomados em consideração pela metade, sendo submetidos a uma dedução global, quando o funcionário afetado tiver sido recrutado pelo Estado antes dessa data.

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(1)  JO C 73, de 14.2.2022

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/9 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Brink’s Lithuania» UAB/Lietuvos bankas

(Processo C-772/21 (1), Brink’s Lithuania)

(«Reenvio prejudicial - Proteção do euro contra as atividades de falsificação - Regulamento (CE) n.o 1338/2001 - Artigo 6.o, n.o 1 - Prestadores de serviços de pagamento que têm por atividade o tratamento e a entrega ao público de notas - Decisão BCE/2010/14 - Artigo 6.o, n.o 2 - Deteção de notas de euro impróprias para circulação - Verificação automática da qualidade das notas - Requisitos mínimos publicados no sítio Internet do Banco Central Europeu (BCE) e alterados periodicamente - Âmbito de aplicação pessoal - Alcance das obrigações das entidades que operam com numerário - Força vinculativa - Princípio da segurança jurídica»)

(2023/C 205/10)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Brink’s Lithuania» UAB

Recorrido: Lietuvos bankas

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro, conforme alterada pela Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  os requisitos mínimos a que se refere esta disposição não se aplicam às entidades que operam com numerário quando efetuam uma verificação automática da qualidade das notas de euro.
  No entanto, o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão BCE/2010/14, conforme alterada, lidos em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  as referidas entidades devem adotar as medidas necessárias para corrigir uma situação em que uma inspeção efetuada por um Banco Central Nacional revelou que as suas máquinas de tratamento de notas não são capazes de detetar abaixo de um nível de tolerância de 5 % o caráter impróprio para recirculação de notas de euro. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro, conforme alterada pela Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012,

deve ser interpretado no sentido de que:

os requisitos mínimos a que se refere esta disposição não se aplicam às entidades que operam com numerário quando efetuam uma verificação automática da qualidade das notas de euro.

No entanto, o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão BCE/2010/14, conforme alterada, lidos em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008,

devem ser interpretados no sentido de que:

as referidas entidades devem adotar as medidas necessárias para corrigir uma situação em que uma inspeção efetuada por um Banco Central Nacional revelou que as suas máquinas de tratamento de notas não são capazes de detetar abaixo de um nível de tolerância de 5 % o caráter impróprio para recirculação de notas de euro.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão BCE/2010/14, conforme alterada pela Decisão BCE/2012/19, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 5, da mesma Decisão BCE/2010/14, conforme alterada,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a que um Estado-Membro imponha às entidades que operam com numerário que, quando procedem a uma verificação automática da qualidade das notas de euro, respeitem os requisitos mínimos do BCE a que se refere este artigo 6.o, n.o 2. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão BCE/2010/14, conforme alterada pela Decisão BCE/2012/19, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 5, da mesma Decisão BCE/2010/14, conforme alterada,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a que um Estado-Membro imponha às entidades que operam com numerário que, quando procedem a uma verificação automática da qualidade das notas de euro, respeitem os requisitos mínimos do BCE a que se refere este artigo 6.o, n.o 2.

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(1)  JO C 95, de 28.2.2022.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/10 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Blue Air Aviation SA/UCMR — ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor (C-775/21) e Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR)/Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători (SNTFC) «CFR Călători» SA (C-826/21)

(Processos apensos C-775/21 e C-826/21 (1), Blue Air Aviation e o.)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceito - Difusão de música ambiente - Diretiva 2006/115/CE - Artigo 8.o, n.o 2 - Remuneração equitativa - Mera disponibilização de meios materiais - Equipamentos de difusão sonora a bordo de comboios e de aeronaves - Presunção de comunicação ao público»)

(2023/C 205/11)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrentes: Blue Air Aviation SA (C-775/21), Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR) (C-826/21)

Recorridas: UCMR — ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor (C-775/21), Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători (SNTFC) «CFR Călători» SA (C-826/21)

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a difusão num meio de transporte de passageiros de uma obra musical para efeitos de utilização como música ambiente constitui uma comunicação ao público, na aceção desta disposição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a difusão num meio de transporte de passageiros de uma obra musical para efeitos de utilização como música ambiente constitui uma comunicação ao público, na aceção desta disposição.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE e o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, devem ser interpretados no sentido de que a instalação, a bordo de um meio de transporte, de um equipamento de difusão sonora e, eventualmente, de um programa informático que permite a difusão de música ambiente não constitui uma comunicação ao público, na aceção destas disposições. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE e o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, devem ser interpretados no sentido de que a instalação, a bordo de um meio de transporte, de um equipamento de difusão sonora e, eventualmente, de um programa informático que permite a difusão de música ambiente não constitui uma comunicação ao público, na aceção destas disposições.

| 3) | O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, conforme é interpretada pelos órgãos jurisdicionais nacionais, que estabelece uma presunção ilidível de que ocorre uma comunicação ao público de obras musicais, a qual se baseia na existência de sistemas de difusão sonora nos meios de transporte. |
| --- | --- |

3)

O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, conforme é interpretada pelos órgãos jurisdicionais nacionais, que estabelece uma presunção ilidível de que ocorre uma comunicação ao público de obras musicais, a qual se baseia na existência de sistemas de difusão sonora nos meios de transporte.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/11 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023 — Amazon.com, Inc., Amazon Services Europe Sàrl, Amazon EU Sàrl, Amazon Europe Core Sàrl/Comissão Europeia

(Processo C-815/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Abuso de posição dominante - Venda em linha - Regulamento (CE) n.o 773/2004 - Artigo 2.o, n.o 1 - Decisão da Comissão Europeia de dar início a uma investigação - Âmbito de aplicação territorial da investigação - Exclusão da Itália - Repartição de competências entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 11.o, n.o 6 - Privação de competência das autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência - Proteção contra os processos conduzidos em paralelo pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência e pela Comissão - Recurso de anulação - Ato irrecorrível - Ato que não produz efeitos jurídicos em relação a terceiros - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2023/C 205/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Amazon.com, Inc., Amazon Services Europe Sàrl, Amazon EU Sàrl, Amazon Europe Core Sàrl (representantes: A. Komninos, dikigoros e G. Tantulli, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Ernst, T. Franchoo, G. Meessen e C. Sjödin, agentes)

Interveniente, em apoio da recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao presente recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao presente recurso.

| 2) | A Amazon.com, Inc., a Amazon Services Europe Sàrl, a Amazon EU Sàrl e a Amazon Europe Core Sàrl suportam, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Amazon.com, Inc., a Amazon Services Europe Sàrl, a Amazon EU Sàrl e a Amazon Europe Core Sàrl suportam, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Autoridade de Defesa da Concorrência e do Mercado, Itália) suporta as suas próprias despesas referentes ao presente processo de recurso. |
| --- | --- |

3)

A Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Autoridade de Defesa da Concorrência e do Mercado, Itália) suporta as suas próprias despesas referentes ao presente processo de recurso.

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(1)  JO C 84, de 21.2.2022.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/12 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Banca A/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Preşedintele ANAF

[Processo C-827/21 (1), Banca A (Aplicação da diretiva sobre fusões a uma situação interna)]

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2009/133/CE - Artigo 7.o - Fusão por incorporação - Operação puramente interna - Primado do direito da União fora do âmbito de aplicação do direito da União - Inexistência - Interpretação do direito da União fora do seu âmbito de aplicação - Competência do Tribunal de Justiça a título prejudicial - Requisito - Direito da União tornado aplicável pelo direito nacional de forma direta e incondicional»)

(2023/C 205/13)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrente: Banca A

Recorridos: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Preşedintele ANAF

Dispositivo

| 1) | O direito da União não obriga um órgão jurisdicional nacional a interpretar, em conformidade com a Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro, uma disposição de direito nacional aplicável a uma operação puramente interna de fusão de duas empresas com sede no mesmo Estado-Membro, uma vez que essa operação não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva. |
| --- | --- |

1)

O direito da União não obriga um órgão jurisdicional nacional a interpretar, em conformidade com a Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro, uma disposição de direito nacional aplicável a uma operação puramente interna de fusão de duas empresas com sede no mesmo Estado-Membro, uma vez que essa operação não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

| 2) | O Tribunal de Justiça é incompetente para responder às questões prejudiciais relativas à interpretação da Diretiva 2009/133, uma vez que, por um lado, os factos do litígio no processo principal não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva e, por outro, o direito nacional não a tornou direta e incondicionalmente aplicável a esses factos. |
| --- | --- |

2)

O Tribunal de Justiça é incompetente para responder às questões prejudiciais relativas à interpretação da Diretiva 2009/133, uma vez que, por um lado, os factos do litígio no processo principal não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva e, por outro, o direito nacional não a tornou direta e incondicionalmente aplicável a esses factos.

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(1)  JO C 165, de 19.4.2022.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/12 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — BF/Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB)

[Processo C-52/22 (1), BVAEB (Adaptação das pensões de reforma)]

(«Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Diretiva 2000/78/CE - Proibição de discriminação em função da idade - Artigo 2.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a) - Artigo 6.o, n.o 1 - Pensão de reforma - Regulamentação nacional que prevê o alinhamento gradual do regime de pensões dos funcionários públicos com o regime geral de pensões - Primeira adaptação do montante da pensão a efetuar mais rapidamente para uma categoria de funcionários do que para outra - Justificações»)

(2023/C 205/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: BF

Recorrido: Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB)

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, e n.o 2, alíneas a) e b), e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação nacional que, tendo em vista um alinhamento progressivo do regime de pensões dos funcionários públicos pelo regime geral de pensões, prevê que a primeira adaptação do montante da pensão de reforma de uma categoria de funcionários é efetuada a partir do segundo ano civil seguinte à aquisição do direito à pensão, ao passo que, para outra categoria de funcionários, a referida adaptação ocorre a partir do primeiro ano civil seguinte à aquisição do referido direito.

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(1)  JO C 158, de 11.4.2022.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/13 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Viagogo AG/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

(Processo C-70/22 (1),Viagogo)

(«Reenvio prejudicial - Comércio eletrónico - Diretiva 2000/31/CE - Artigo 1.o - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “prestador de serviços estabelecido” - Artigo 3.o, n.o 1 - Prestação de serviços da sociedade da informação por um prestador estabelecido no território de um Estado-Membro - Sociedade estabelecida no território da Confederação Suíça - Inaplicabilidade ratione personae - Artigo 56.o TFUE - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Âmbito de aplicação - Proibição de restrições às prestações de serviços transfronteiriças cuja duração não exceda 90 dias por ano civil - Prestação de serviços em Itália com duração superior a 90 dias - Inaplicabilidade ratione personae - Artigo 102.o TFUE - Inexistência de qualquer elemento na decisão de reenvio que permita estabelecer uma relação entre o litígio no processo principal e um eventual abuso de posição dominante - Inadmissibilidade»)

(2023/C 205/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Viagogo AG

Recorridas: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

sendo interveniente: Ticketone SpA

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 27 de janeiro de 2022, é inadmissível.

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(1)  JO C 165, de 19.4.2022.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/14 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023 — HC/Comissão

(Processo C-102/22 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Recrutamento - Concurso geral EPSO/AD/363/18 - Anúncio de concurso - Apreciação pelo júri das respostas do candidato à prova de “triagem de perfis” - Não admissão à fase seguinte do concurso - Regime linguístico - Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas inglesa e francesa - Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso - Inadmissibilidade»)

(2023/C 205/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HC (representantes: D. Rovetta e V. Villante, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e T. Lilamand, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | HC é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

HC é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 222, de 7.6.2022

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/14 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Lännen MCE Oy/Berky GmbH, Senwatec Gmbh & Co. KG

(Processo C-104/22 (1), Lännen MCE)

(«Reenvio prejudicial - Marca da União Europeia - Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 125.o, n.o 5 - Competência internacional - Processo de infração - Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território a infração tenha sido cometida ou esteja em vias de ser cometida - Publicidade exibida por um motor de busca que utiliza um nome de domínio nacional de topo - Publicidade que não especifica a área geográfica de entrega - Elementos a tomar em conta»)

(2023/C 205/17)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Markkinaoikeus

Partes no processo principal

Demandante: Lännen MCE Oy

Demandadas: Berky GmbH, Senwatec GmbH & Co. KG

Dispositivo

O artigo 125.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

o titular de uma marca da União Europeia que se considere lesado pela utilização, sem o seu consentimento, por um terceiro, de um sinal idêntico a essa marca em anúncios e ofertas de venda em linha para produtos idênticos ou semelhantes àqueles para os quais a referida marca está registada, pode intentar um processo de infração contra esse terceiro num tribunal de marcas da União Europeia do Estado-Membro em cujo território se encontram os consumidores e os profissionais visados por esses anúncios ou essas ofertas de venda, não obstante o facto de o referido terceiro não enumerar, de forma explícita e unívoca, esse Estado-Membro entre os territórios nos quais os produtos em causa podem ser entregues, se esse mesmo terceiro tiver usado esse sinal através de um referenciamento pago no sítio Internet de um motor de busca que utiliza um nome de domínio nacional de topo desse Estado-Membro. Em contrapartida, não é esse o caso se o terceiro em questão só tiver procedido a um referenciamento natural das imagens dos seus produtos num serviço de partilha em linha de fotografias abrangidas por um domínio nacional genérico de topo, com recurso a etiquetas de metadados que utilizam a marca em questão como palavra-chave.

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(1)  JO C 171, de 25.4.2022.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/15 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — X BV, Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam

(Processo C-107/22 (1), X e Inspecteur van de Belastingdienst Douane)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação das mercadorias - Nomenclatura combinada - Interpretação - Regras gerais - Regra geral 2, alínea a) - Artigo apresentado desmontado ou por montar - Peças destinadas a constituir, após a sua montagem, recetores de satélite - Classificação como recetor completo»)

(2023/C 205/18)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: X BV

Sendo interveniente: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam

Dispositivo

| 1) | A regra geral 2, alínea a), das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, que figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  as peças de um recetor de satélite que se destinam, após a sua introdução em livre prática, a ser montadas num aparelho completo, que são transportadas num único contentor e que são declaradas para efeitos da sua introdução em livre prática no mesmo dia na mesma estância aduaneira pelo mesmo declarante, em seu nome e por sua própria conta, através de duas declarações de introdução em livre prática distintas, e que, no momento da sua introdução em livre prática, pertencem a duas empresas coligadas, devem ser consideradas como constituindo tal aparelho, desmontado ou por montar, na aceção desta mesma regra, e pertencem, portanto, a uma única e mesma posição pautal, na medida em que se demonstre, tendo em conta fatores objetivos, que essas peças formam um todo e incluem todos os elementos constitutivos desse recetor. |
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1)

A regra geral 2, alínea a), das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, que figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006,

deve ser interpretada no sentido de que:

as peças de um recetor de satélite que se destinam, após a sua introdução em livre prática, a ser montadas num aparelho completo, que são transportadas num único contentor e que são declaradas para efeitos da sua introdução em livre prática no mesmo dia na mesma estância aduaneira pelo mesmo declarante, em seu nome e por sua própria conta, através de duas declarações de introdução em livre prática distintas, e que, no momento da sua introdução em livre prática, pertencem a duas empresas coligadas, devem ser consideradas como constituindo tal aparelho, desmontado ou por montar, na aceção desta mesma regra, e pertencem, portanto, a uma única e mesma posição pautal, na medida em que se demonstre, tendo em conta fatores objetivos, que essas peças formam um todo e incluem todos os elementos constitutivos desse recetor.

| 2) | A regra geral 2, alínea a), das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, que figuram no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  também é aplicável quando algumas das mercadorias em causa são declaradas para introdução em livre prática, embora outras estejam sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo. |
| --- | --- |

2)

A regra geral 2, alínea a), das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, que figuram no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006,

deve ser interpretada no sentido de que:

também é aplicável quando algumas das mercadorias em causa são declaradas para introdução em livre prática, embora outras estejam sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo.

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(1)  JO C 207, de 23.5.2022.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/16 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — FI/Bayerische Motoren Werke AG

(Processo C-192/22 (1), Bayerische Motoren Werke)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o, n.o 1 - Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a férias anuais remuneradas - Extinção desse direito - Regime de pré-reforma progressiva - Dias de férias anuais adquiridos durante a fase de trabalho realizado ao abrigo deste regime mas ainda não gozados - Incapacidade para o trabalho»)

(2023/C 205/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: FI

Recorrida em «Revision»: Bayerische Motoren Werke AG

Dispositivo

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, lido à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que o direito a férias anuais remuneradas, adquirido por um trabalhador a título do trabalho prestado no contexto de um regime de reforma progressiva, se extingue, no final do ano de referência para as férias ou em data posterior, quando o trabalhador tenha estado impedido de gozar essas férias antes da fase de dispensa de trabalho por razões de doença ainda que não se trate de uma ausência prolongada.

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(1)  JO C 222, de 7.6.2022.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/17 |
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12.6.2023

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C 205/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida SA/LP

(Processo C-263/22 (1),Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida)

(«Reenvio prejudicial - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 3.o a 6. - Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual - Exigência de transparência - Contrato de seguro de grupo - Incapacidade permanente do consumidor - Dever de informação - Não comunicação de uma cláusula de limitação ou de exclusão da cobertura do risco segurado»)

(2023/C 205/20)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida SA

Recorrida: LP

sendo intervenientes: Banco Comercial Português SA, Banco de Investimento Imobiliário SA

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do vigésimo considerando desta diretiva,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  um consumidor deve ter sempre a possibilidade de tomar conhecimento, antes da celebração de um contrato, de todas as cláusulas que este contém. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do vigésimo considerando desta diretiva,

devem ser interpretados no sentido de que:

um consumidor deve ter sempre a possibilidade de tomar conhecimento, antes da celebração de um contrato, de todas as cláusulas que este contém.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 1, e os artigos 4.o a 6.o da Diretiva 93/13
  devem ser interpretados no sentido de que:
  quando uma cláusula de um contrato de seguro relativa à exclusão ou à limitação da cobertura do risco segurado, da qual o consumidor em causa não pôde tomar conhecimento antes da celebração desse contrato, é qualificada de abusiva pelo juiz nacional, este tem de afastar a aplicação dessa cláusula a fim de que não produza efeitos vinculativos relativamente a esse consumidor. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 1, e os artigos 4.o a 6.o da Diretiva 93/13

devem ser interpretados no sentido de que:

quando uma cláusula de um contrato de seguro relativa à exclusão ou à limitação da cobertura do risco segurado, da qual o consumidor em causa não pôde tomar conhecimento antes da celebração desse contrato, é qualificada de abusiva pelo juiz nacional, este tem de afastar a aplicação dessa cláusula a fim de que não produza efeitos vinculativos relativamente a esse consumidor.

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(1)  JO C 276, de 18.7.2022.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/18 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/P. w W.

(Processo C-282/22 (1), Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 14.o, 15.o e 24.o - Pontos de carregamento de veículos elétricos - Disponibilização de equipamento para o carregamento de veículos elétricos, fornecimento da eletricidade necessária e prestação de assistência técnica e serviços informáticos - Qualificação de “entrega de bens” ou de “prestação de serviços”»)

(2023/C 205/21)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

Recorrido: P. w W.

sendo interveniente: Rzecznik Małych i Średnich Przedsiębiorców

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009,

deve ser interpretada no sentido de que:

constitui uma «entrega de bens», na aceção do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada, uma prestação única e complexa que inclui:

| — | a disponibilização de equipamentos para o carregamento de veículos elétricos (incluindo a integração do carregador no sistema operativo do veículo); |
| --- | --- |

—

a disponibilização de equipamentos para o carregamento de veículos elétricos (incluindo a integração do carregador no sistema operativo do veículo);

| — | a garantia do fluxo de eletricidade com parâmetros adaptados às baterias desse veículo, |
| --- | --- |

—

a garantia do fluxo de eletricidade com parâmetros adaptados às baterias desse veículo,

| — | a assistência técnica necessária aos utilizadores em causa, e |
| --- | --- |

—

a assistência técnica necessária aos utilizadores em causa, e

| — | a disponibilização de aplicações informáticas que permitem ao utilizador em causa reservar um conector, consultar o histórico de transações, comprar créditos acumulados numa carteira digital e utilizar esta para pagar os carregamentos. |
| --- | --- |

—

a disponibilização de aplicações informáticas que permitem ao utilizador em causa reservar um conector, consultar o histórico de transações, comprar créditos acumulados numa carteira digital e utilizar esta para pagar os carregamentos.

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(1)  JO C 326, de 29.8.2022.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/19 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Comune di Ginosa

[Processo C-348/22 (1) Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Commune de Ginosa)]

(«Reenvio prejudicial - Serviços no mercado interno - Diretiva 2006/123/CE - Apreciação de validade - Base jurídica - Artigos 47.o, 55.o e 94.o CE - Interpretação - Artigo 12.o, n.os 1 e 2, desta diretiva - Efeito direto - Caráter incondicional e suficientemente preciso da obrigação que incumbe aos Estados-Membros de aplicarem um procedimento de seleção imparcial e transparente entre os candidatos potenciais, bem como da proibição de renovarem automaticamente uma autorização concedida para uma atividade determinada - Regulamentação nacional que prevê a prorrogação automática de concessões de ocupação do domínio público marítimo»)

(2023/C 205/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Recorrido: Comune di Ginosa

sendo intervenientes: L’Angolino Soc. coop., Lido Orsa Minore di AB, La Capannina Srl, Sud Platinum Srl, Lido Zanzibar Srl, Poseidone Srl, Lg Srls, Lido Franco di GH & C. Snc, Lido Centrale Piccola Soc. Coop. arl, Bagno Cesena Srls, E.T. Edilizia e Turismo Srl, Bluserena SpA, Associazione Pro Loco «Luigi Strada», M2g Raw Materials SpA, JF, D.M.D. Snc di CD & C. Snc, Ro.Mat., di MN & Co Snc, Perla dello Jonio Srl, Ditta Individuale EF, Associazione Dopolavoro Ferroviario Sez. Marina di Ginosa, Al Capricio Bis di RS, LB, Sib Sindacato Italiano Balneari, Federazione Imprese Demaniali

Dispositivo

| 1. | O artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se aplica unicamente às concessões de ocupação do domínio público marítimo que tenham um interesse transfronteiriço certo. |
| --- | --- |

1.

O artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se aplica unicamente às concessões de ocupação do domínio público marítimo que tenham um interesse transfronteiriço certo.

| 2. | O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a que a escassez dos recursos naturais e das concessões disponíveis seja apreciada mediante a conjugação de uma abordagem abstrata e geral, à escala nacional, com uma abordagem casuística, assente numa análise do território costeiro do município em questão. |
| --- | --- |

2.

O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que a escassez dos recursos naturais e das concessões disponíveis seja apreciada mediante a conjugação de uma abordagem abstrata e geral, à escala nacional, com uma abordagem casuística, assente numa análise do território costeiro do município em questão.

| 3. | O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Diretiva 2006/123 à luz do artigo 94.o CE. |
| --- | --- |

3.

O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Diretiva 2006/123 à luz do artigo 94.o CE.

| 4. | O artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de aplicarem um procedimento de seleção imparcial e transparente entre os candidatos potenciais, bem como a proibição de renovarem automaticamente uma autorização concedida para uma atividade determinada, estão enunciadas de um modo incondicional e suficientemente preciso para se poder considerar que têm efeito direto. |
| --- | --- |

4.

O artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123

deve ser interpretado no sentido de que:

a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de aplicarem um procedimento de seleção imparcial e transparente entre os candidatos potenciais, bem como a proibição de renovarem automaticamente uma autorização concedida para uma atividade determinada, estão enunciadas de um modo incondicional e suficientemente preciso para se poder considerar que têm efeito direto.

| 5. | O artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a apreciação do efeito direto da obrigação e da proibição previstas no artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123, bem como a obrigação de afastar a aplicação de disposições nacionais contrárias incumbem aos órgãos jurisdicionais nacionais e às autoridades administrativas, incluindo municipais. |
| --- | --- |

5.

O artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE

deve ser interpretado no sentido de que:

a apreciação do efeito direto da obrigação e da proibição previstas no artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123, bem como a obrigação de afastar a aplicação de disposições nacionais contrárias incumbem aos órgãos jurisdicionais nacionais e às autoridades administrativas, incluindo municipais.

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(1)  JO C 318, de 22.8.2022.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/20 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo) — CM/DN

[Processo C-372/22 (1), CM (Direito de visita de uma criança que mudou de residência)]

(«Reenvio prejudicial - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigos 9.o e 15.o - Prolongamento da competência dos tribunais do Estado Membro da antiga residência habitual da criança subsequente à mudança de residência - Conceito de “mudança de residência” - Pedido de alteração de uma decisão relativa ao direito de visita - Cálculo do prazo dentro do qual esse pedido deve ser apresentado - Transferência do processo para um tribunal do Estado Membro da nova residência habitual da criança mais bem colocado para apreciar a ação»)

(2023/C 205/23)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d’arrondissement de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: CM

Recorrida: DN

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o período de três meses durante o qual, em derrogação ao artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, os tribunais do Estado-Membro da anterior residência habitual da criança continuam a ser competentes para conhecer de um pedido de alteração de uma decisão definitiva relativa ao direito de visita tem início no dia seguinte ao da deslocação efetiva dessa criança para o Estado-Membro da sua nova residência habitual. |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000,

deve ser interpretado no sentido de que:

o período de três meses durante o qual, em derrogação ao artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, os tribunais do Estado-Membro da anterior residência habitual da criança continuam a ser competentes para conhecer de um pedido de alteração de uma decisão definitiva relativa ao direito de visita tem início no dia seguinte ao da deslocação efetiva dessa criança para o Estado-Membro da sua nova residência habitual.

| 2) | O Regulamento n.o 2201/2003
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o tribunal do Estado-Membro da anterior residência habitual da criança, competente para conhecer do mérito ao abrigo do artigo 9.o deste regulamento, pode exercer a faculdade de transferência prevista no artigo 15.o do referido regulamento a favor do tribunal do Estado-Membro da nova residência habitual dessa criança, desde que as condições previstas neste artigo 15.o estejam preenchidas. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento n.o 2201/2003

deve ser interpretado no sentido de que:

o tribunal do Estado-Membro da anterior residência habitual da criança, competente para conhecer do mérito ao abrigo do artigo 9.o deste regulamento, pode exercer a faculdade de transferência prevista no artigo 15.o do referido regulamento a favor do tribunal do Estado-Membro da nova residência habitual dessa criança, desde que as condições previstas neste artigo 15.o estejam preenchidas.

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(1)  JO C 359, de 19.9.2022.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/21 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/21

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Recurso interposto em 12 de outubro de 2022 por Luís Miguel Novais do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de agosto de 2022 no processo T-376/22, Novais / Portugal

(Processo C-637/22 P)

(2023/C 205/24)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Luís Miguel Novais (representantes: Á. Oliveira e C. Almeida Lopes, advogados)

Outra parte no processo: República Portuguesa

Por despacho de 20 de abril de 2023, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decidiu negar provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente e que Luís Miguel Novais suportará as suas próprias despesas.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/21 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 7 de fevereiro de 2023 — Streaming Services Srl — em insolvência, representada pelo administrador da insolvência Cabinet Individual de Insolvență «Mihai Florea»/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Călăraşi

(Processo C-69/23, Streaming Services)

(2023/C 205/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Streaming Services Srl — em insolvência, representada pelo administrador da insolvência Cabinet Individual de Insolvență «Mihai Florea»

Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Călăraşi

Questões prejudiciais

| 1) | Para efeitos da interpretação e da aplicação uniformes do direito [da União], o fornecimento de conteúdos digitais como os referidos no processo principal, que consistem em sessões interativas de caráter erótico, filmadas e transmitidas em tempo real através de meios eletrónicos/Internet, fornecidas por um sujeito passivo num Estado Membro da União Europeia (P1, estúdio de video chat) a outro sujeito passivo noutro Estado Membro da União (P2, plataforma em direto de streaming em linha), constitui uma prestação de serviços intracomunitária, sujeita às regras gerais previstas pelo artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (Diretiva IVA), ou uma prestação de serviços relativos ao acesso a um evento recreativo, na aceção do artigo 53.o da Diretiva IVA? |
| --- | --- |

1)

Para efeitos da interpretação e da aplicação uniformes do direito [da União], o fornecimento de conteúdos digitais como os referidos no processo principal, que consistem em sessões interativas de caráter erótico, filmadas e transmitidas em tempo real através de meios eletrónicos/Internet, fornecidas por um sujeito passivo num Estado Membro da União Europeia (P1, estúdio de video chat) a outro sujeito passivo noutro Estado Membro da União (P2, plataforma em direto de streaming em linha), constitui uma prestação de serviços intracomunitária, sujeita às regras gerais previstas pelo artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (Diretiva IVA), ou uma prestação de serviços relativos ao acesso a um evento recreativo, na aceção do artigo 53.o da Diretiva IVA?

| 2) | Em sede de interpretação e aplicação do artigo 53.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA), e do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE (2) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em que lugar se deve considerar que os referidos eventos se realizam efetivamente, no caso de atividades que consistem em sessões interativas de caráter erótico, filmadas e transmitidas em tempo real através de meios eletrónicos/Internet (próprios da atividade de video chat), como as que são objeto do processo principal, quando:






  a) | a pessoa singular (modelo) e o estúdio de video-chat, |
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2)

Em sede de interpretação e aplicação do artigo 53.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA), e do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE (2) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em que lugar se deve considerar que os referidos eventos se realizam efetivamente, no caso de atividades que consistem em sessões interativas de caráter erótico, filmadas e transmitidas em tempo real através de meios eletrónicos/Internet (próprios da atividade de video chat), como as que são objeto do processo principal, quando:

a)

a pessoa singular (modelo) e o estúdio de video-chat,

| b) | a plataforma de live streaming, e |
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b)

a plataforma de live streaming, e

| c) | a pessoa singular que paga um preço para aceder a esses serviços de live streaming (cliente final) |
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c)

a pessoa singular que paga um preço para aceder a esses serviços de live streaming (cliente final)

se encontram em Estados-Membros ou Estados terceiros diferentes?

| 3) | Com base na resposta às primeiras duas questões: em qual dos três Estados-Membros da União Europeia se deve declarar e, consequentemente, pagar o imposto sobre o valor acrescentado relativo à prestação de serviços? |
| --- | --- |

3)

Com base na resposta às primeiras duas questões: em qual dos três Estados-Membros da União Europeia se deve declarar e, consequentemente, pagar o imposto sobre o valor acrescentado relativo à prestação de serviços?

| 4) | A Diretiva IVA e o princípio da prevenção da dupla tributação opõem-se a uma regulamentação fiscal nacional como o artigo 307.o da legea nr. 227/2015 (Lei n.o 227/2015), nos termos do qual:






  A) | As autoridades tributárias nacionais do Estado do prestador podem qualificar os serviços transfronteiriços prestados por um sujeito passivo num Estado-Membro da UE (P1 — estúdio de video-chat), que consistem no fornecimento (cessão) de conteúdos digitais do tipo dos que são objeto do processo principal a um sujeito passivo noutro Estado-Membro (P2), através de uma plataforma em linha de streaming em direto situada noutro Estado (P3), de serviços que dão acesso a um evento recreativo, na aceção do artigo 53.o da Diretiva IVA, com a consequência de o IVA relativo a esses serviços dever ser cobrado e pago ao Tesouro do Estado em que se situa a sede principal do prestador, quando, num momento anterior, os mesmos serviços foram qualificados pelas autoridades tributárias do Estado em que está estabelecido o beneficiário dos serviços (P2), por ato administrativo tributário que se tornou definitivo por falta de impugnação jurisdicional, de prestações de serviços intracomunitárias abrangidas pelo artigo 44.o da Diretiva IVA? Podem as autoridades tributárias de um Estado, chamadas a intervir posteriormente ou que intervenham oficiosamente, efetuar uma qualificação jurídica dos serviços transfronteiriços sujeitos a inspeção fiscal nesse Estado distinta da qualificação jurídica já efetuada pelos mesmos serviços por ato administrativo tributário que se tornou definitivo na falta de impugnação jurisdicional, pelas autoridades tributárias de outro Estado, inicialmente chamadas a intervir ou que intervenham oficiosamente, com a consequente dupla tributação do IVA, ou as autoridades tributárias chamadas a intervir ou que intervenham oficiosamente ficam vinculadas pela qualificação jurídica dos serviços transfronteiriços em questão efetuada pelas autoridades tributárias que inicialmente se pronunciaram e que se tornou definitiva por não ter sido impugnada e [, consequentemente,] já não ser suscetível de alteração? |
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4)

A Diretiva IVA e o princípio da prevenção da dupla tributação opõem-se a uma regulamentação fiscal nacional como o artigo 307.o da legea nr. 227/2015 (Lei n.o 227/2015), nos termos do qual:

A)

As autoridades tributárias nacionais do Estado do prestador podem qualificar os serviços transfronteiriços prestados por um sujeito passivo num Estado-Membro da UE (P1 — estúdio de video-chat), que consistem no fornecimento (cessão) de conteúdos digitais do tipo dos que são objeto do processo principal a um sujeito passivo noutro Estado-Membro (P2), através de uma plataforma em linha de streaming em direto situada noutro Estado (P3), de serviços que dão acesso a um evento recreativo, na aceção do artigo 53.o da Diretiva IVA, com a consequência de o IVA relativo a esses serviços dever ser cobrado e pago ao Tesouro do Estado em que se situa a sede principal do prestador, quando, num momento anterior, os mesmos serviços foram qualificados pelas autoridades tributárias do Estado em que está estabelecido o beneficiário dos serviços (P2), por ato administrativo tributário que se tornou definitivo por falta de impugnação jurisdicional, de prestações de serviços intracomunitárias abrangidas pelo artigo 44.o da Diretiva IVA? Podem as autoridades tributárias de um Estado, chamadas a intervir posteriormente ou que intervenham oficiosamente, efetuar uma qualificação jurídica dos serviços transfronteiriços sujeitos a inspeção fiscal nesse Estado distinta da qualificação jurídica já efetuada pelos mesmos serviços por ato administrativo tributário que se tornou definitivo na falta de impugnação jurisdicional, pelas autoridades tributárias de outro Estado, inicialmente chamadas a intervir ou que intervenham oficiosamente, com a consequente dupla tributação do IVA, ou as autoridades tributárias chamadas a intervir ou que intervenham oficiosamente ficam vinculadas pela qualificação jurídica dos serviços transfronteiriços em questão efetuada pelas autoridades tributárias que inicialmente se pronunciaram e que se tornou definitiva por não ter sido impugnada e [, consequentemente,] já não ser suscetível de alteração?

| B) | Com base na resposta às questões anteriores, num caso como o do processo principal, em conformidade com a Diretiva IVA e com o princípio da prevenção da dupla tributação, que lugar deve ser considerado o lugar da prestação dos serviços? |
| --- | --- |

B)

Com base na resposta às questões anteriores, num caso como o do processo principal, em conformidade com a Diretiva IVA e com o princípio da prevenção da dupla tributação, que lugar deve ser considerado o lugar da prestação dos serviços?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) (JO 2011, L 77, p. 1).

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/22 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 10 de fevereiro de 2023 — processo penal contra C.A.A., C.F.G., C.G.C., C.D.R., G.L.C., G.S., L.C.I., M.G., M.C.G., N.A.S., P.C., U.V., S.O., Ş.V.O., C.V., I.R.P., B.I.I.

(Processo C-74/23, Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — D.N.A. Serviciul Teritorial Braşov)

(2023/C 205/26)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Brașov

Recorrente

Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Direcția Națională Anticorupție — Serviciul Teritorial Brașov

Arguidos

C.A.A., C.F.G., C.G.C., C.D.R., G.L.C., G.S., L.C.I., M.G., M.C.G., N.A.S., P.C., U.V., S.O., Ş.V.O., C.V., I.R.P., B.I.I.

Parte civil

Unitatea Administrativ Teritorială Județul Brașov

Interessados

C. M.; C. A., C. Al.

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 2.o TUE, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 4.o, [n.o 3], TUE, conjugados com o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, com o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF (1), com os artigos 2.o e 12.o da Diretiva PIF (2), bem como com a Diretiva 2004/18/CE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, por referência ao princípio das sanções efetivas e dissuasivas em caso de fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia (3), e em aplicação da Decisão da Comissão 2006/928/CE (4), por referência ao artigo 49.o, n.o 1, último período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma situação jurídica, como a que está em causa no processo principal, em que os acusados pedem a aplicação do princípio da lei penal mais favorável, num contexto em que uma decisão dos tribunais constitucionais nacionais declarou inconstitucional um texto legal relativo à interrupção da prescrição da responsabilidade penal (decisão de 2022), invocando a inércia do legislador, que não interveio para adequar o texto da lei a outra decisão do mesmo Tribunal Constitucional, proferida quatro anos antes desta última decisão (decisão de 2018) — período durante o qual a jurisprudência dos tribunais comuns, formada com base na aplicação da primeira decisão, já se tinha consolidado no sentido de que esse texto continuava a subsistir na forma que resultou da primeira decisão do Tribunal Constitucional — com a consequência prática de o prazo de prescrição para todos os crimes em relação aos quais não tivesse sido proferida decisão de condenação definitiva anterior à primeira decisão do Tribunal Constitucional ser reduzido para metade e de o processo penal contra os acusados em causa nos autos ser, consequentemente, arquivado? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 2.o TUE, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 4.o, [n.o 3], TUE, conjugados com o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, com o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF (1), com os artigos 2.o e 12.o da Diretiva PIF (2), bem como com a Diretiva 2004/18/CE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, por referência ao princípio das sanções efetivas e dissuasivas em caso de fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia (3), e em aplicação da Decisão da Comissão 2006/928/CE (4), por referência ao artigo 49.o, n.o 1, último período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma situação jurídica, como a que está em causa no processo principal, em que os acusados pedem a aplicação do princípio da lei penal mais favorável, num contexto em que uma decisão dos tribunais constitucionais nacionais declarou inconstitucional um texto legal relativo à interrupção da prescrição da responsabilidade penal (decisão de 2022), invocando a inércia do legislador, que não interveio para adequar o texto da lei a outra decisão do mesmo Tribunal Constitucional, proferida quatro anos antes desta última decisão (decisão de 2018) — período durante o qual a jurisprudência dos tribunais comuns, formada com base na aplicação da primeira decisão, já se tinha consolidado no sentido de que esse texto continuava a subsistir na forma que resultou da primeira decisão do Tribunal Constitucional — com a consequência prática de o prazo de prescrição para todos os crimes em relação aos quais não tivesse sido proferida decisão de condenação definitiva anterior à primeira decisão do Tribunal Constitucional ser reduzido para metade e de o processo penal contra os acusados em causa nos autos ser, consequentemente, arquivado?

| 2) | Devem o artigo 2.o TUE, relativo aos valores do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem numa sociedade caracterizada pela justiça, e o artigo 4.o, [n.o 3], TUE, sobre o princípio da cooperação leal entre a União e os Estados Membros, em aplicação da Decisão 2006/928/CE da Comissão no que respeita ao esforço para garantir a eficácia do sistema judiciário romeno, por referência ao artigo 49.o, [n.o 1], último período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da lei penal mais favorável, em relação ao sistema judiciário nacional no seu todo, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma situação jurídica como a que está em causa no processo principal, em que os acusados pedem a aplicação do princípio da lei penal mais favorável, num contexto em que uma decisão dos tribunais constitucionais nacionais declarou inconstitucional um texto legal relativo à interrupção da prescrição da responsabilidade penal (decisão de 2022), invocando a inércia do legislador, que não interveio para adequar o texto da lei a outra decisão do mesmo Tribunal Constitucional, proferida quatro anos antes desta última decisão (decisão de 2018) — período durante o qual a jurisprudência dos tribunais comuns, formada com base na aplicação da primeira decisão, já se tinha consolidado no sentido de que esse texto continuava a subsistir na forma que resultou da primeira decisão do Tribunal Constitucional — com a consequência prática de o prazo de prescrição de todos os crimes em relação aos quais não tivesse sido proferida decisão de condenação definitiva anterior à primeira decisão do Tribunal Constitucional ser reduzido para metade e de o processo penal contra os acusados em causa nos autos ser, consequentemente, arquivado? |
| --- | --- |

2)

Devem o artigo 2.o TUE, relativo aos valores do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem numa sociedade caracterizada pela justiça, e o artigo 4.o, [n.o 3], TUE, sobre o princípio da cooperação leal entre a União e os Estados Membros, em aplicação da Decisão 2006/928/CE da Comissão no que respeita ao esforço para garantir a eficácia do sistema judiciário romeno, por referência ao artigo 49.o, [n.o 1], último período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da lei penal mais favorável, em relação ao sistema judiciário nacional no seu todo, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma situação jurídica como a que está em causa no processo principal, em que os acusados pedem a aplicação do princípio da lei penal mais favorável, num contexto em que uma decisão dos tribunais constitucionais nacionais declarou inconstitucional um texto legal relativo à interrupção da prescrição da responsabilidade penal (decisão de 2022), invocando a inércia do legislador, que não interveio para adequar o texto da lei a outra decisão do mesmo Tribunal Constitucional, proferida quatro anos antes desta última decisão (decisão de 2018) — período durante o qual a jurisprudência dos tribunais comuns, formada com base na aplicação da primeira decisão, já se tinha consolidado no sentido de que esse texto continuava a subsistir na forma que resultou da primeira decisão do Tribunal Constitucional — com a consequência prática de o prazo de prescrição de todos os crimes em relação aos quais não tivesse sido proferida decisão de condenação definitiva anterior à primeira decisão do Tribunal Constitucional ser reduzido para metade e de o processo penal contra os acusados em causa nos autos ser, consequentemente, arquivado?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa, e apenas se não puder ser fornecida uma interpretação conforme com o direito da União, deve o princípio do primado do direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou prática nacional por força da qual os tribunais comuns nacionais se encontram vinculados pelas decisões do Tribunal Constitucional nacional e pelas decisões vinculativas do órgão jurisdicional nacional supremo e não podem, por este motivo e sem incorrer numa infração disciplinar, não aplicar oficiosamente a jurisprudência resultante dessas decisões, ainda que considerem, à luz de um acórdão do Tribunal de Justiça, que essa jurisprudência é contrária ao artigo 2.o TUE, ao artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e ao artigo 4.o, [n.o 3], TUE, conjugados com o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, em aplicação da Decisão da Comissão 2006/928/CE, por referência ao artigo 49.o, [n.o 1], último período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como na situação do processo principal? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa, e apenas se não puder ser fornecida uma interpretação conforme com o direito da União, deve o princípio do primado do direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou prática nacional por força da qual os tribunais comuns nacionais se encontram vinculados pelas decisões do Tribunal Constitucional nacional e pelas decisões vinculativas do órgão jurisdicional nacional supremo e não podem, por este motivo e sem incorrer numa infração disciplinar, não aplicar oficiosamente a jurisprudência resultante dessas decisões, ainda que considerem, à luz de um acórdão do Tribunal de Justiça, que essa jurisprudência é contrária ao artigo 2.o TUE, ao artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e ao artigo 4.o, [n.o 3], TUE, conjugados com o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, em aplicação da Decisão da Comissão 2006/928/CE, por referência ao artigo 49.o, [n.o 1], último período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como na situação do processo principal?

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(1)  Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, C 316, p. 49).

(2)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO 2017, L 198, p. 29).

(3)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).

(4)  Decisão da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO 2006, L 354, p. 56).

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/24 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 10 de fevereiro de 2023 — processo penal contra M.A.sr, S.A.C.S., S.A.S.

(Processo C-75/23, Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov)

(2023/C 205/27)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Braşov

Recorrente

Parchetul de pe lângă Tribunalul Brașov

Arguidos

M.A.sr, S.A.C.S., S.A.S.

Parte civil

Estado romeno

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 2.o TUE, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 4.o, [n.o 3], TUE, conjugados com o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, com o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF (1), com os artigos 2.o e 12.o da Diretiva PIF (2), bem como com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3), por referência ao princípio das sanções efetivas e dissuasivas em caso de fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União europeia, e em aplicação da Decisão da Comissão 2006/928/CE (4), por referência ao artigo 49.o, n.o 1, último período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma situação jurídica, como a que está em causa no processo principal, em que os acusados pedem a aplicação do princípio da lei penal mais favorável, num contexto em que uma decisão dos tribunais constitucionais nacionais declarou inconstitucional um texto legal relativo à interrupção da prescrição da responsabilidade penal (decisão de 2022), invocando a inércia do legislador, que não interveio para adequar o texto da lei a outra decisão do mesmo Tribunal Constitucional, proferida quatro anos antes desta última decisão (decisão de 2018) — período durante o qual a jurisprudência dos tribunais comuns, formada com base na aplicação da primeira decisão, já se tinha consolidado no sentido de que esse texto continuava a subsistir na forma que resultou da primeira decisão do Tribunal Constitucional — com a consequência prática de o prazo de prescrição para todos os crimes em relação aos quais não tivesse sido proferida decisão de condenação definitiva anterior à primeira decisão do Tribunal Constitucional ser reduzido para metade e de o processo penal contra os acusados em causa nos autos ser, consequentemente, arquivado? |
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1)

Devem o artigo 2.o TUE, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 4.o, [n.o 3], TUE, conjugados com o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, com o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF (1), com os artigos 2.o e 12.o da Diretiva PIF (2), bem como com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3), por referência ao princípio das sanções efetivas e dissuasivas em caso de fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União europeia, e em aplicação da Decisão da Comissão 2006/928/CE (4), por referência ao artigo 49.o, n.o 1, último período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma situação jurídica, como a que está em causa no processo principal, em que os acusados pedem a aplicação do princípio da lei penal mais favorável, num contexto em que uma decisão dos tribunais constitucionais nacionais declarou inconstitucional um texto legal relativo à interrupção da prescrição da responsabilidade penal (decisão de 2022), invocando a inércia do legislador, que não interveio para adequar o texto da lei a outra decisão do mesmo Tribunal Constitucional, proferida quatro anos antes desta última decisão (decisão de 2018) — período durante o qual a jurisprudência dos tribunais comuns, formada com base na aplicação da primeira decisão, já se tinha consolidado no sentido de que esse texto continuava a subsistir na forma que resultou da primeira decisão do Tribunal Constitucional — com a consequência prática de o prazo de prescrição para todos os crimes em relação aos quais não tivesse sido proferida decisão de condenação definitiva anterior à primeira decisão do Tribunal Constitucional ser reduzido para metade e de o processo penal contra os acusados em causa nos autos ser, consequentemente, arquivado?

| 2) | Devem o artigo 2.o TUE, relativo aos valores do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem numa sociedade caracterizada pela justiça, e o artigo 4.o, [n.o 3], TUE, sobre o princípio da cooperação leal entre a União e os Estados Membros, em aplicação da Decisão 2006/928/CE da Comissão no que respeita ao esforço para garantir a eficácia do sistema judiciário romeno, por referência ao artigo 49.o, [n.o 1], último período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da lei penal mais favorável, em relação ao sistema judiciário nacional no seu todo, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma situação jurídica como a que está em causa no processo principal, em que os acusados pedem a aplicação do princípio da lei penal mais favorável, num contexto em que uma decisão dos tribunais constitucionais nacionais declarou inconstitucional um texto legal relativo à interrupção da prescrição da responsabilidade penal (decisão de 2022), invocando a inércia do legislador, que não interveio para adequar o texto da lei a outra decisão do mesmo Tribunal Constitucional, proferida quatro anos antes desta última decisão (decisão de 2018) — período durante o qual a jurisprudência dos tribunais comuns, formada com base na aplicação da primeira decisão, já se tinha consolidado no sentido de que esse texto continuava a subsistir na forma que resultou da primeira decisão do Tribunal Constitucional — com a consequência prática de o prazo de prescrição de todos os crimes em relação aos quais não tivesse sido proferida decisão de condenação definitiva anterior à primeira decisão do Tribunal Constitucional ser reduzido para metade e de o processo penal contra os acusados em causa nos autos ser, consequentemente, arquivado? |
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2)

Devem o artigo 2.o TUE, relativo aos valores do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem numa sociedade caracterizada pela justiça, e o artigo 4.o, [n.o 3], TUE, sobre o princípio da cooperação leal entre a União e os Estados Membros, em aplicação da Decisão 2006/928/CE da Comissão no que respeita ao esforço para garantir a eficácia do sistema judiciário romeno, por referência ao artigo 49.o, [n.o 1], último período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da lei penal mais favorável, em relação ao sistema judiciário nacional no seu todo, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma situação jurídica como a que está em causa no processo principal, em que os acusados pedem a aplicação do princípio da lei penal mais favorável, num contexto em que uma decisão dos tribunais constitucionais nacionais declarou inconstitucional um texto legal relativo à interrupção da prescrição da responsabilidade penal (decisão de 2022), invocando a inércia do legislador, que não interveio para adequar o texto da lei a outra decisão do mesmo Tribunal Constitucional, proferida quatro anos antes desta última decisão (decisão de 2018) — período durante o qual a jurisprudência dos tribunais comuns, formada com base na aplicação da primeira decisão, já se tinha consolidado no sentido de que esse texto continuava a subsistir na forma que resultou da primeira decisão do Tribunal Constitucional — com a consequência prática de o prazo de prescrição de todos os crimes em relação aos quais não tivesse sido proferida decisão de condenação definitiva anterior à primeira decisão do Tribunal Constitucional ser reduzido para metade e de o processo penal contra os acusados em causa nos autos ser, consequentemente, arquivado?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa, e apenas se não puder ser fornecida uma interpretação conforme com o direito da União, deve o princípio do primado do direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou prática nacional por força da qual os tribunais comuns nacionais se encontram vinculados pelas decisões do Tribunal Constitucional nacional e pelas decisões vinculativas do órgão jurisdicional nacional supremo e não podem, por este motivo e sem incorrer numa infração disciplinar, não aplicar oficiosamente a jurisprudência resultante dessas decisões, ainda que considerem, à luz de um acórdão do Tribunal de Justiça, que essa jurisprudência é contrária ao artigo 2.o TUE, ao artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e ao artigo 4.o, [n.o 3], TUE, conjugados com o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, em aplicação da Decisão da Comissão 2006/928/CE, por referência ao artigo 49.o, [n.o 1], último período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como na situação do processo principal? |
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3)

Em caso de resposta afirmativa, e apenas se não puder ser fornecida uma interpretação conforme com o direito da União, deve o princípio do primado do direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou prática nacional por força da qual os tribunais comuns nacionais se encontram vinculados pelas decisões do Tribunal Constitucional nacional e pelas decisões vinculativas do órgão jurisdicional nacional supremo e não podem, por este motivo e sem incorrer numa infração disciplinar, não aplicar oficiosamente a jurisprudência resultante dessas decisões, ainda que considerem, à luz de um acórdão do Tribunal de Justiça, que essa jurisprudência é contrária ao artigo 2.o TUE, ao artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e ao artigo 4.o, [n.o 3], TUE, conjugados com o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, em aplicação da Decisão da Comissão 2006/928/CE, por referência ao artigo 49.o, [n.o 1], último período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como na situação do processo principal?

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(1)  Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, C 316, p. 49).

(2)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO 2017, L 198, p. 29).

(3)  JO 2006, L 347, p. l.

(4)  Decisão da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO 2006, L 354, p. 56).

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/25 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de fevereiro de 2023 — H GmbH/Finanzamt M

(Processo C-83/23, H GmbH)

(2023/C 205/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: H GmbH

Demandado e recorrido em «Revision»: Finanzamt M

Questões prejudiciais

Questões prejudiciais sobre a interpretação da Diretiva 2006/112/CE (1):

| 1. | O destinatário da prestação, estabelecido no território nacional, é titular de um denominado direito de ação direta contra a Administração Tributária nacional, em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia Reemtsma Cigarettenfabriken de 15 de março de 2007 — C-35/05 (EU:C:2007:167), quando






  (a) | o destinatário da prestação recebe de um prestador, igualmente estabelecido no território nacional, uma fatura com menção do imposto nacional, que o destinatário da prestação paga, sendo o prestador devidamente tributado quanto ao imposto mencionado na fatura, |
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1.

O destinatário da prestação, estabelecido no território nacional, é titular de um denominado direito de ação direta contra a Administração Tributária nacional, em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia Reemtsma Cigarettenfabriken de 15 de março de 2007 — C-35/05 (EU:C:2007:167), quando

(a)

o destinatário da prestação recebe de um prestador, igualmente estabelecido no território nacional, uma fatura com menção do imposto nacional, que o destinatário da prestação paga, sendo o prestador devidamente tributado quanto ao imposto mencionado na fatura,

| (b) | a prestação faturada é, contudo, uma prestação realizada noutro Estado-Membro, |
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(b)

a prestação faturada é, contudo, uma prestação realizada noutro Estado-Membro,

| (c) | é recusada ao destinatário da prestação, por esse motivo, a dedução do imposto pago a montante no território nacional, uma vez que, nesse território não é legalmente devido nenhum imposto, |
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(c)

é recusada ao destinatário da prestação, por esse motivo, a dedução do imposto pago a montante no território nacional, uma vez que, nesse território não é legalmente devido nenhum imposto,

| (d) | o prestador retifica, em seguida, a fatura, omitindo a menção do imposto nacional, reduzindo, em consequência, o montante da fatura no valor do montante do imposto, |
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(d)

o prestador retifica, em seguida, a fatura, omitindo a menção do imposto nacional, reduzindo, em consequência, o montante da fatura no valor do montante do imposto,

| (e) | o destinatário da prestação não pode fazer valer os seus direitos de pagamento contra o prestador, em virtude da abertura de um processo de insolvência sobre o património deste último, |
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(e)

o destinatário da prestação não pode fazer valer os seus direitos de pagamento contra o prestador, em virtude da abertura de um processo de insolvência sobre o património deste último,

| (f) | o prestador, que ainda não está registado no outro Estado-Membro, tem a possibilidade de se registar nesse Estado-Membro para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, de modo a poder, posteriormente, mediante indicação de um número de identificação fiscal desse Estado-Membro, emitir ao destinatário da prestação uma fatura com a menção do imposto desse Estado-Membro, permitindo assim ao destinatário da prestação deduzir nesse Estado-Membro o imposto pago a montante, nos termos do procedimento especial previsto na Diretiva 2008/9/CE (2)? |
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(f)

o prestador, que ainda não está registado no outro Estado-Membro, tem a possibilidade de se registar nesse Estado-Membro para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, de modo a poder, posteriormente, mediante indicação de um número de identificação fiscal desse Estado-Membro, emitir ao destinatário da prestação uma fatura com a menção do imposto desse Estado-Membro, permitindo assim ao destinatário da prestação deduzir nesse Estado-Membro o imposto pago a montante, nos termos do procedimento especial previsto na Diretiva 2008/9/CE (2)?

| 2. | É relevante, para efeitos de resposta a esta questão, o facto de a Administração Tributária nacional ter devolvido ao prestador o imposto pago na sequência da mera retificação da fatura, apesar de o prestador, em virtude da abertura do processo de insolvência sobre o seu património não ter restituído nenhum valor ao destinatário da prestação? |
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2.

É relevante, para efeitos de resposta a esta questão, o facto de a Administração Tributária nacional ter devolvido ao prestador o imposto pago na sequência da mera retificação da fatura, apesar de o prestador, em virtude da abertura do processo de insolvência sobre o seu património não ter restituído nenhum valor ao destinatário da prestação?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

(2)  Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO 2008, L 44, p. 23).

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/26 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 21 de fevereiro de 2023 — Rada Nadzorcza Getin Noble Bank e o./Bankowy Fundusz Gwarancyjny

(Processo C-118/23, Getin Holding e o.)

(2023/C 205/29)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Rada Nadzorcza Getin Noble Bank e o.

Recorrido: Bankowy Fundusz Gwarancyjny

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 85.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia ser interpretados no sentido de que na hipótese de o Conselho de Supervisão de uma entidade em resolução interpor um recurso num tribunal administrativo nacional contra uma decisão de reestruturação forçada, considera-se que está igualmente garantida uma via de recurso efetiva às pessoas que, no âmbito de um recurso dessa decisão, pretendam proteger o seu interesse em agir numa situação em que o órgão jurisdicional que fiscaliza a decisão impugnada não está vinculado pelos fundamentos e pedidos do recurso nem pela base jurídica invocada, a decisão transitada em julgado proferida na sequência da apreciação desse recurso é efetiva erga omnes e a possibilidade de essas pessoas obterem a proteção do seu interesse em agir não está subordinada à interposição de um recurso separadamente no órgão jurisdicional administrativo contra a decisão referida? |
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1)

Devem o artigo 85.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia ser interpretados no sentido de que na hipótese de o Conselho de Supervisão de uma entidade em resolução interpor um recurso num tribunal administrativo nacional contra uma decisão de reestruturação forçada, considera-se que está igualmente garantida uma via de recurso efetiva às pessoas que, no âmbito de um recurso dessa decisão, pretendam proteger o seu interesse em agir numa situação em que o órgão jurisdicional que fiscaliza a decisão impugnada não está vinculado pelos fundamentos e pedidos do recurso nem pela base jurídica invocada, a decisão transitada em julgado proferida na sequência da apreciação desse recurso é efetiva erga omnes e a possibilidade de essas pessoas obterem a proteção do seu interesse em agir não está subordinada à interposição de um recurso separadamente no órgão jurisdicional administrativo contra a decisão referida?

| 2) | Devem o artigo 85.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE, que introduz o requisito de um recurso célere, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, que consagra uma tutela jurisdicional efetiva, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição processual de um Estado-Membro que obriga um órgão jurisdicional administrativo nacional a apreciar em conjunto todos os recursos que foram interpostos nesse órgão jurisdicional contra uma decisão da autoridade de resolução, numa situação em que a aplicação dessa disposição, em conjunto com outros requisitos do processo judicial administrativo nacional, pode tornar a adoção de uma decisão dentro de um prazo razoável excessivamente difícil [,] se for sequer possível [,] devido ao grande número de recursos? |
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2)

Devem o artigo 85.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE, que introduz o requisito de um recurso célere, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, que consagra uma tutela jurisdicional efetiva, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição processual de um Estado-Membro que obriga um órgão jurisdicional administrativo nacional a apreciar em conjunto todos os recursos que foram interpostos nesse órgão jurisdicional contra uma decisão da autoridade de resolução, numa situação em que a aplicação dessa disposição, em conjunto com outros requisitos do processo judicial administrativo nacional, pode tornar a adoção de uma decisão dentro de um prazo razoável excessivamente difícil [,] se for sequer possível [,] devido ao grande número de recursos?

| 3) | Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro não faça uma separação estrutural, a fim de garantir a independência operacional e evitar conflitos de interesse, entre as funções da autoridade de resolução e as outras funções dessa autoridade enquanto garante legal dos depósitos bancários ou de kurator do banco (administrador temporário) designado ao abrigo da decisão da autoridade nacional competente para efeitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2) e da Diretiva 2013/36/UE (3)? |
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3)

Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro não faça uma separação estrutural, a fim de garantir a independência operacional e evitar conflitos de interesse, entre as funções da autoridade de resolução e as outras funções dessa autoridade enquanto garante legal dos depósitos bancários ou de kurator do banco (administrador temporário) designado ao abrigo da decisão da autoridade nacional competente para efeitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2) e da Diretiva 2013/36/UE (3)?

| 4) | Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE ser interpretado no sentido de que, em caso de incumprimento por parte de um Estado-Membro da sua obrigação de estabelecer mecanismos estruturais adequados para garantir a independência operacional e evitar conflitos de interesses entre as funções de supervisão previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE ou outras funções da autoridade competente e as da autoridade de resolução, se pode considerar que está preenchida a condição da independência operacional e a obrigação de evitar conflitos de interesse se o órgão jurisdicional administrativo nacional que fiscaliza a decisão relativa à reestruturação forçada considerar que as outras soluções organizacionais e as medidas concretas aplicadas pela autoridade de resolução eram suficientes para alcançar esse efeito? |
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4)

Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE ser interpretado no sentido de que, em caso de incumprimento por parte de um Estado-Membro da sua obrigação de estabelecer mecanismos estruturais adequados para garantir a independência operacional e evitar conflitos de interesses entre as funções de supervisão previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE ou outras funções da autoridade competente e as da autoridade de resolução, se pode considerar que está preenchida a condição da independência operacional e a obrigação de evitar conflitos de interesse se o órgão jurisdicional administrativo nacional que fiscaliza a decisão relativa à reestruturação forçada considerar que as outras soluções organizacionais e as medidas concretas aplicadas pela autoridade de resolução eram suficientes para alcançar esse efeito?

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(1)  JO 2014, L 173, p. 190.

(2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1).

(3)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338).

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/27 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 3 de março de 2023 — processo penal contra C.A.A. e C.V.

(Processo C-131/23, Unitatea Administrativ Teritorială Judeţul Braşov)

(2023/C 205/30)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Braşov

Partes no processo principal

Recorrentes: C.A.A., C.V.

Recorrida: Unitatea Administrativ Teritorială Județul Brașov

Interessado: Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Direcția Națională Anticorupție — Serviciul Teritorial Brașov

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, [TUE], o artigo 325.o, [n.o 1], TFUE, o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF (1) e a Decisão 2006/928/CE (2) da Comissão, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma decisão proferida pelo Tribunal Constitucional que declarou retroativamente a inexistência de causas de interrupção da prescrição, nos casos em que existe uma jurisprudência generalizada e constante dos órgãos jurisdicionais nacionais, incluindo dos tribunais superiores, e em que a aplicação dessa decisão comportaria um risco sistémico de impunidade devido à reabertura de um número significativo de processos penais definitivamente julgados e à prolação, através de um meio extraordinário de recurso, de uma decisão de arquivamento do processo penal por força da constatação de que a prescrição se verificou? |
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1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, [TUE], o artigo 325.o, [n.o 1], TFUE, o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF (1) e a Decisão 2006/928/CE (2) da Comissão, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma decisão proferida pelo Tribunal Constitucional que declarou retroativamente a inexistência de causas de interrupção da prescrição, nos casos em que existe uma jurisprudência generalizada e constante dos órgãos jurisdicionais nacionais, incluindo dos tribunais superiores, e em que a aplicação dessa decisão comportaria um risco sistémico de impunidade devido à reabertura de um número significativo de processos penais definitivamente julgados e à prolação, através de um meio extraordinário de recurso, de uma decisão de arquivamento do processo penal por força da constatação de que a prescrição se verificou?

| 2) | O princípio do primado do direito da União, por referência à Decisão 2006/928/CE da Comissão e o artigo 49.o, n.o 1, terceiro período (princípio da retroatividade da lei penal mais favorável) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe se a que, na fase de execução da pena, a prescrição da responsabilidade penal seja reapreciada através de um meio extraordinário recurso, nos casos em que a interposição desse recurso seja consequência de uma decisão do Tribunal Constitucional, proferida depois de as decisões condenatórias se terem tornado definitivas, que contraria uma jurisprudência geral e consolidada dos órgãos jurisdicionais nacionais, prejudicando assim o caráter dissuasivo e efetivo da pena, bem como a segurança e a estabilidade das relações jurídicas? |
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2)

O princípio do primado do direito da União, por referência à Decisão 2006/928/CE da Comissão e o artigo 49.o, n.o 1, terceiro período (princípio da retroatividade da lei penal mais favorável) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe se a que, na fase de execução da pena, a prescrição da responsabilidade penal seja reapreciada através de um meio extraordinário recurso, nos casos em que a interposição desse recurso seja consequência de uma decisão do Tribunal Constitucional, proferida depois de as decisões condenatórias se terem tornado definitivas, que contraria uma jurisprudência geral e consolidada dos órgãos jurisdicionais nacionais, prejudicando assim o caráter dissuasivo e efetivo da pena, bem como a segurança e a estabilidade das relações jurídicas?

| 3) | O princípio do primado do direito da União, por referência ao artigo 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, permite a aplicação de normas nacionais de proteção, como a que está em causa no processo principal, garantidas pelo direito nacional do Estado Membro, derivadas dos efeitos atribuídos às decisões do Tribunal Constitucional, caso fique prejudicada a aplicação efetiva do direito da União no território do Estado Membro? |
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3)

O princípio do primado do direito da União, por referência ao artigo 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, permite a aplicação de normas nacionais de proteção, como a que está em causa no processo principal, garantidas pelo direito nacional do Estado Membro, derivadas dos efeitos atribuídos às decisões do Tribunal Constitucional, caso fique prejudicada a aplicação efetiva do direito da União no território do Estado Membro?

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(1)  Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, C 316, p. 49).

(2)  Decisão da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO 2006, L 354, p. 56).

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/28 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 6 de março de 2023 — Omya CZ s.r.o./Generální ředitelství cel

(Processo C-133/23, Omya CZ)

(2023/C 205/31)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Omya CZ s.r.o.

Recorrida: Generální ředitelství cel

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, n.o 4, quinto travessão, da Diretiva 2003/96 (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que a eletricidade utilizada para alimentar as máquinas usadas no tratamento do calcário extraído, que consiste em várias fases de moagem e trituração até se obter um grão de determinada dimensão, tanto na pedreira na qual é feita a extração como nas unidades de tratamento próximas desta, constitui eletricidade utilizada em processos mineralógicos?

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(1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO 2003, L 283, p. 51).

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/28 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 10 de março de 2023 — XL/Sąd Rejonowy w Białymstoku

(Processo C-146/23, Sąd Rejonowy w Białymstoku)

(2023/C 205/32)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Białymstoku

Partes no processo principal

Demandante: XL

Demandado: Sąd Rejonowy w Białymstoku

Questão prejudicial

Devem o artigo 2.o do Tratado da União Europeia, que consagra os valores em que se funda a União Europeia, com referência ao respeito pelo Estado de direito, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativos à obrigação imposta aos Estados-Membros de uma tutela jurisdicional efetiva baseada no direito de acesso a um tribunal independente e imparcial, ser interpretados no sentido de que o princípio da independência judicial se opõe a disposições do direito nacional que, para conter as despesas orçamentais, têm por efeito um desvio do mecanismo de fixação da remuneração dos juízes com base em critérios objetivos, independentes de ingerências arbitrárias dos poderes executivo e legislativo, e uma redução duradoura do nível de remuneração dos juízes, atentando contra as garantias constitucionais que asseguram aos juízes uma remuneração correspondente à dignidade do cargo que ocupam e ao âmbito das suas funções, e que a administração da justiça seja executada por tribunais independentes e juízes imparciais?

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/29 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 17 de março de 2023 — Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság/UC

(Processo C-169/23, Másdi) (1)

(2023/C 205/33)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente em cassação, demandada em primeira instância: Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság

Recorrido em cassação, demandante em primeira instância: UC

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 14.o, n.o 5, alínea c), lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, e com o considerando 62 do Regulamento (UE) 2016/679 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (a seguir «RGPD»), ser interpretado no sentido de que a exceção prevista no artigo 14.o, n.o 5, alínea c), não se aplica aos dados gerados no âmbito do próprio procedimento pelo responsável pelo tratamento, mas apenas aos dados que o responsável pelo tratamento tenha obtido expressamente de outra pessoa? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 14.o, n.o 5, alínea c), lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, e com o considerando 62 do Regulamento (UE) 2016/679 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (a seguir «RGPD»), ser interpretado no sentido de que a exceção prevista no artigo 14.o, n.o 5, alínea c), não se aplica aos dados gerados no âmbito do próprio procedimento pelo responsável pelo tratamento, mas apenas aos dados que o responsável pelo tratamento tenha obtido expressamente de outra pessoa?

| 2) | Na hipótese de o artigo 14.o, n.o 5, alínea c), do RGPD também se aplicar aos dados gerados no âmbito do próprio procedimento pelo responsável pelo tratamento, deve o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, consagrado no artigo 77.o, n.o 1, do RGPD, ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que alega o incumprimento da obrigação de facultar informações pode, no exercício do seu direito de reclamação, solicitar que se examine se, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, alínea c), do RGPD, o direito do Estado-Membro prevê medidas adequadas para proteger os legítimos interesses do titular dos dados? |
| --- | --- |

2)

Na hipótese de o artigo 14.o, n.o 5, alínea c), do RGPD também se aplicar aos dados gerados no âmbito do próprio procedimento pelo responsável pelo tratamento, deve o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, consagrado no artigo 77.o, n.o 1, do RGPD, ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que alega o incumprimento da obrigação de facultar informações pode, no exercício do seu direito de reclamação, solicitar que se examine se, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, alínea c), do RGPD, o direito do Estado-Membro prevê medidas adequadas para proteger os legítimos interesses do titular dos dados?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode o artigo 14.o, n.o 5, alínea c), do RGPD ser interpretado no sentido de que as «medidas adequadas» referidas nesta disposição implicam que o legislador nacional deve transpor (através de norma jurídica) as medidas de segurança dos dados previstas no artigo 32.o do RGPD? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode o artigo 14.o, n.o 5, alínea c), do RGPD ser interpretado no sentido de que as «medidas adequadas» referidas nesta disposição implicam que o legislador nacional deve transpor (através de norma jurídica) as medidas de segurança dos dados previstas no artigo 32.o do RGPD?

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(1)  O nome do presente processo é fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes do processo.

(2)  JO 2016, L 119, p. 1.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/30 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/30

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Ação intentada em 28 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-198/23)

(2023/C 205/34)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda, Tsv. Georgieva)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| (1) | Declarar que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho (1) (a seguir: «Diretiva»), e não tendo comunicado à Comissão tais medidas, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida Diretiva. |
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(1)

Declarar que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho (1) (a seguir: «Diretiva»), e não tendo comunicado à Comissão tais medidas, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida Diretiva.

| (2) | Condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão um montante fixo correspondente à mais elevada das duas quantias seguintes: I) um montante diário de 1 800 euros, multiplicado pelo número de dias que decorram entre o dia seguinte ao do termo do prazo de transposição estabelecido na referida diretiva e o dia em que se ponha termo ao incumprimento ou, se este continuar, o dia da prolação do acórdão no presente processo; II) um montante fixo mínimo de 504 000 euros. |
| --- | --- |

(2)

Condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão um montante fixo correspondente à mais elevada das duas quantias seguintes: I) um montante diário de 1 800 euros, multiplicado pelo número de dias que decorram entre o dia seguinte ao do termo do prazo de transposição estabelecido na referida diretiva e o dia em que se ponha termo ao incumprimento ou, se este continuar, o dia da prolação do acórdão no presente processo; II) um montante fixo mínimo de 504 000 euros.

| (3) | No caso de o incumprimento declarado no ponto 1 continuar até à data de prolação do acórdão no presente processo, condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 10 800 euros por cada dia a partir da data do referido acórdão até à data na qual a República da Bulgária der cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva. |
| --- | --- |

(3)

No caso de o incumprimento declarado no ponto 1 continuar até à data de prolação do acórdão no presente processo, condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 10 800 euros por cada dia a partir da data do referido acórdão até à data na qual a República da Bulgária der cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva.

| (4) | Condenar República da Bulgária nas despesas. |
| --- | --- |

(4)

Condenar República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Diretiva tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, prevendo uma maior difusão nos Estados-Membros de programas de televisão e de rádio provenientes de outros Estados-Membros, facilitando a concessão de licenças de direitos de autor e direitos conexos relativos a obras e outro material protegido incluídos na difusão de certos tipos de programas de televisão e de rádio. Ela alarga a aplicação do princípio do país de origem aos serviços acessórios em linha para programas de rádio e certos tipos de programas de televisão. Garante igualmente acesso a uma maior oferta transfronteiriça de programas e proporciona clareza jurídica relativamente a casos de injeção direta.

O artigo 12.o da Diretiva fixa a data de 7 de junho de 2021 como prazo para a transposição deste diploma pelos Estados-Membros. Nos termos do n.o 2 deste artigo «[o]s Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva».

Em 23 de julho de 2021, a Comissão enviou à República da Bulgária uma notificação para cumprir. Em 19 de maio de 2022, a Comissão enviou à República da Bulgária um parecer fundamentado. Apesar disso, ainda não foram adotadas medidas para a transposição da Diretiva ou, em todo o caso, não foram comunicadas à Comissão.

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(1)  JO 2019, L 130, p. 82.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/31 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/31

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Ação intentada em 29 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-206/23)

(2023/C 205/35)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester, E. Ruseva)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| (1) | Declarar que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (1), e não tendo comunicado à Comissão tais medidas, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o da referida Diretiva. |
| --- | --- |

(1)

Declarar que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (1), e não tendo comunicado à Comissão tais medidas, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o da referida Diretiva.

| (2) | Condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão um montante fixo correspondente à mais elevada das duas quantias seguintes: a) um montante diário de 1 800 euros, multiplicado pelo número de dias que decorram entre o dia seguinte ao do termo do prazo de transposição estabelecido na Diretiva e o dia em que se ponha termo ao incumprimento ou, se este continuar, o dia da prolação do acórdão no presente processo; b) um montante fixo mínimo de 504 000 euros. |
| --- | --- |

(2)

Condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão um montante fixo correspondente à mais elevada das duas quantias seguintes: a) um montante diário de 1 800 euros, multiplicado pelo número de dias que decorram entre o dia seguinte ao do termo do prazo de transposição estabelecido na Diretiva e o dia em que se ponha termo ao incumprimento ou, se este continuar, o dia da prolação do acórdão no presente processo; b) um montante fixo mínimo de 504 000 euros.

| (3) | No caso de o incumprimento declarado no ponto 1 continuar até à data de prolação do acórdão no presente processo, condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 9 720 euros por cada dia a partir da data do referido acórdão até à data na qual a República da Bulgária der cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva. |
| --- | --- |

(3)

No caso de o incumprimento declarado no ponto 1 continuar até à data de prolação do acórdão no presente processo, condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 9 720 euros por cada dia a partir da data do referido acórdão até à data na qual a República da Bulgária der cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva.

| (4) | Condenar República da Bulgária nas despesas. |
| --- | --- |

(4)

Condenar República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, estabelece o regime jurídico para a promoção de energia de fontes renováveis nos setores da eletricidade, do aquecimento e do arrefecimento e no setor dos transportes da União Europeia. A Diretiva fixa como objetivo vinculativo para a União que até 2030 pelo menos 32 % da energia seja produzida a partir de fontes renováveis. A Diretiva prevê medidas para assegurar que o apoio à energia de fontes renováveis seja economicamente eficiente e também para simplificar procedimentos administrativos relativos a projetos no setor da energia de fontes renováveis. Facilita igualmente a participação dos cidadãos na transição energética e oferece também a possibilidade de consumo de eletricidade renovável de produção própria e a constituição de comunidades de energia renovável. Além disso, a Diretiva fixa objetivos concretos até 2030 para o aumento da quota das fontes de energia renováveis nos setores do aquecimento e do arrefecimento e no setor dos transportes, onde as fontes de energia renováveis avançam mais lentamente que no setor da eletricidade. Com a Diretiva são também reforçados os critérios para assegurar a sustentabilidade da bioenergia.

Em 23 de julho de 2021 a Comissão enviou à República da Bulgária uma notificação para cumprir, na qual recordava que o prazo de transposição da Diretiva tinha expirado, e que ainda não tinham sido comunicadas à Comissão as medidas para a sua transposição completa. Em 2 de dezembro de 2021, a Comissão enviou à República da Bulgária um parecer fundamentado, nos termos do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Apesar disso, ainda não foram adotadas medidas para a transposição da Diretiva ou, em todo o caso, não foram comunicadas à Comissão.

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(1)  JO 2018, L 328, p. 82.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/32 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/32

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Ação intentada em 31 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-212/23)

(2023/C 205/36)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: U. Małecka e J. Samnadda, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que a República da Polónia, ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho (1), e ao não informar a Comissão dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, desta diretiva; |
| --- | --- |

—

declarar que a República da Polónia, ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho (1), e ao não informar a Comissão dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, desta diretiva;

| — | condenar a República da Polónia no pagamento à Comissão de uma quantia fixa equivalente ao maior dos dois montantes seguintes: i) um montante diário de 13 700 euros multiplicado pelo número de dias decorridos entre o dia seguinte à data do termo do prazo de transposição previsto na diretiva e a data do termo da infração, ou — em caso de não cessação da infração — a data da prolação do acórdão no presente processo; ii) uma quantia fixa mínima de 3 836 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a República da Polónia no pagamento à Comissão de uma quantia fixa equivalente ao maior dos dois montantes seguintes: i) um montante diário de 13 700 euros multiplicado pelo número de dias decorridos entre o dia seguinte à data do termo do prazo de transposição previsto na diretiva e a data do termo da infração, ou — em caso de não cessação da infração — a data da prolação do acórdão no presente processo; ii) uma quantia fixa mínima de 3 836 000 euros;

| — | condenar a República da Polónia, se o incumprimento das obrigações referidas no primeiro travessão persistir à data da prolação do acórdão no presente processo, no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória de 82 200 euros por cada dia de atraso a contar da data da prolação do acórdão no presente processo até à data em que cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da diretiva; e |
| --- | --- |

—

condenar a República da Polónia, se o incumprimento das obrigações referidas no primeiro travessão persistir à data da prolação do acórdão no presente processo, no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória de 82 200 euros por cada dia de atraso a contar da data da prolação do acórdão no presente processo até à data em que cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da diretiva; e

| — | condenar a República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O objetivo da Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho (a seguir «Diretiva 2019/789»), é melhorar o acesso a um maior número de programas de televisão e de rádio de diferentes Estados-Membros, facilitando o apuramento dos direitos de autor e dos direitos conexos. Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2019/789, os Estados-Membros eram obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva até 7 de junho de 2021. Os Estados-Membros eram também obrigados a informar imediatamente a Comissão dessas disposições.

A Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir à República da Polónia em 23 de julho de 2021. Em 19 de maio de 2022, a Comissão apresentou um parecer fundamentado à República da Polónia. Apesar disso, a República da Polónia ainda não adotou disposições de transposição, nem estas foram notificadas à Comissão. As disposições que a República da Polónia indicou como transpondo parcialmente a Diretiva 2019/789 para a ordem jurídica polaca existiam antes da adoção da diretiva e não contêm qualquer referência a essa diretiva (cláusula de interligação).

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(1)  JO 2019, L 130, p. 82.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/33 |
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12.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 205/33

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Ação intentada em 14 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-237/23)

(2023/C 205/37)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: U. Małecka, L. Malferrari e N. Nikolova)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| (1) | Declarar que ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (1) e, em todo o caso, ao não ter comunicado à Comissão o texto dessas disposições, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 17.o, n.o 1, desta diretiva; |
| --- | --- |

(1)

Declarar que ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (1) e, em todo o caso, ao não ter comunicado à Comissão o texto dessas disposições, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 17.o, n.o 1, desta diretiva;

| (2) | Condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma indemnização de valor fixo correspondente ao mais elevado dos seguintes montantes: i) um montante diário no valor de 1 800 euros, multiplicado pelo número de dias decorridos entre o termo do prazo de transposição previsto na diretiva e o dia em que o incumprimento for sanado, ou, no caso de esse incumprimento persistir, o dia em que for proferido o acórdão no presente processo; ou ii) um montante fixo mínimo de 504 000 euros; |
| --- | --- |

(2)

Condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma indemnização de valor fixo correspondente ao mais elevado dos seguintes montantes: i) um montante diário no valor de 1 800 euros, multiplicado pelo número de dias decorridos entre o termo do prazo de transposição previsto na diretiva e o dia em que o incumprimento for sanado, ou, no caso de esse incumprimento persistir, o dia em que for proferido o acórdão no presente processo; ou ii) um montante fixo mínimo de 504 000 euros;

| (3) | No caso de o incumprimento das obrigações previsto no n.o 1 persistir até à data em que for proferido o acórdão no presente processo, condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma coima de 9 720 euros por dia a partir do dia em que for proferido o acórdão no presente processo e até ao cumprimento, por este Estado-Membro, das obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva; |
| --- | --- |

(3)

No caso de o incumprimento das obrigações previsto no n.o 1 persistir até à data em que for proferido o acórdão no presente processo, condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma coima de 9 720 euros por dia a partir do dia em que for proferido o acórdão no presente processo e até ao cumprimento, por este Estado-Membro, das obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva;

| (4) | Condenar a República da Bulgária nas despesas. |
| --- | --- |

(4)

Condenar a República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e regula práticas destinadas a facilitar a reutilização de documentos existentes na posse de organismos do setor público e dados de investigação para promover a utilização de dados abertos e estimular a inovação em produtos e serviços. Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, da diretiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva até 17 de julho de 2021. Os Estados-Membros deviam igualmente comunicar à Comissão o texto das disposições adotadas.

Em 29 de setembro de 2021, a Comissão enviou à República da Bulgária uma notificação para cumprir. Em 6 de abril de 2022, a Comissão enviou à República da Bulgária um parecer fundamentado. Não obstante, as medidas de transposição da diretiva ainda não foram adotadas nem comunicadas à Comissão.

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(1)  JO 2019, L 172, p. 56.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/34 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/34

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Ação intentada em 14 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República da Letónia

(Processo C-238/23)

(2023/C 205/38)

Língua do processo: letão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: U. Małecka, L. Malferrari e I. Naglis)

Demandada: República da Letónia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República da Letónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (1), ao não ter adotado nem publicado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão. |
| --- | --- |

—

Declarar que a República da Letónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (1), ao não ter adotado nem publicado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão.

| — | Condenar a República da Letónia no pagamento de uma quantia fixa diária de 490 euros, com um montante fixo mínimo de 196 000 euros. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Letónia no pagamento de uma quantia fixa diária de 490 euros, com um montante fixo mínimo de 196 000 euros.

| — | No caso de o incumprimento declarado nos termos do primeiro ponto persistir até à data em que seja proferido o acórdão no presente processo, condenar a República da Letónia a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 2 646 euros por cada dia de atraso a contar do dia em que for proferido o acórdão no presente processo até ao dia em que a República da Letónia cumpra as suas obrigações que lhe incumbem por força da diretiva. |
| --- | --- |

—

No caso de o incumprimento declarado nos termos do primeiro ponto persistir até à data em que seja proferido o acórdão no presente processo, condenar a República da Letónia a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 2 646 euros por cada dia de atraso a contar do dia em que for proferido o acórdão no presente processo até ao dia em que a República da Letónia cumpra as suas obrigações que lhe incumbem por força da diretiva.

| — | Condenar a República da Letónia no pagamento das despesas. |
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—

Condenar a República da Letónia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1024, até 17 de julho de 2021, o Estados-Membros teriam de ter posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva e teriam de as ter comunicado à Comissão.

A Letónia comunicou uma série de disposições legislativas; no entanto, além das alterações introduzidas na Informācijas atklātības likums (Lei da Liberdade de Informação), nenhuma das disposições comunicadas faz referência à diretiva e, em várias disposições comunicadas, as últimas alterações são, inclusive, anteriores à adoção da diretiva.

As disposições legislativas comunicadas transpõem apenas de forma parcial a diretiva.

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(1)  JO 2019, L 172, p. 56.

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Tribunal Geral

| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/35 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Campine e Campine Recycling/Comissão

(Processo T-94/20) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da reciclagem de baterias para automóveis - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada - Recusa da Comissão em pagar juros de mora - Artigo 266.o TFUE - Artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Taxa de juros de mora»)

(2023/C 205/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Campine (Beerse, Bélgica), Campine Recycling (Beerse) (representantes: C. Verdonck e B. Gielen, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, G. Wilms e L. Wildpanner, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, as recorrentes pedem, a título principal, com base no artigo 268.o TFUE e no artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, lidos em conjugação com o artigo 266.o, segundo parágrafo, TFUE, por um lado, a reparação do prejuízo que aquelas alegadamente sofreram devido à falta de pagamento pela Comissão Europeia de juros de mora devidos na sequência do Acórdão de 7 de novembro de 2019, Campine e Campine Recycling/Comissão (T-240/17, não publicado, EU:T:2019:778), e, por outro, o pagamento dos juros de mora sobre essa indemnização e, a título subsidiário, com base no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, a anulação da decisão que consta da carta da Comissão de 13 de janeiro de 2020, ou, a título ainda mais subsidiário, da sua mensagem de correio eletrónico de 10 de dezembro de 2019, que recusou pagar-lhe os referidos juros de mora, e a condenação da Comissão a uma indemnização ao abrigo do artigo 340.o TFUE ou adotar medidas adequadas para dar pleno cumprimento ao referido acórdão, em conformidade com as exigências previstas pelo artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE.

Dispositivo

| 1) | A Comissão Europeia é condenada a pagar uma indemnização no montante de 300 637,32 euros à Campine e à Campine Recycling a título de reparação do prejuízo sofrido. |
| --- | --- |

1)

A Comissão Europeia é condenada a pagar uma indemnização no montante de 300 637,32 euros à Campine e à Campine Recycling a título de reparação do prejuízo sofrido.

| 2) | À indemnização referida no n.o 1 acrescem juros de mora, a partir de 11 de dezembro de 2019 e até ao pagamento integral, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais. |
| --- | --- |

2)

À indemnização referida no n.o 1 acrescem juros de mora, a partir de 11 de dezembro de 2019 e até ao pagamento integral, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais.

| 3) | A Comissão é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Campine e pela Campine Recycling. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Campine e pela Campine Recycling.

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(1)  JO C 137, de 27.4.2020.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/36 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/36

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Recurso interposto em 4 de abril de 2023 — Ben Ali/Conselho

(Processo T-178/23)

(2023/C 205/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Halima Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda Ben Ali (Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos) (representante: É. Deprez, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar admissível os pedidos da recorrente no âmbito do presente recurso; |
| --- | --- |

—

declarar admissível os pedidos da recorrente no âmbito do presente recurso;

| — | anular o anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, relativa a medidas restritivas, na parte em que respeita à recorrente, uma vez que esse anexo foi prorrogado pela Decisão 2023/159 do Conselho, de 23 de janeiro de 2023, e os seus efeitos; |
| --- | --- |

—

anular o anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, relativa a medidas restritivas, na parte em que respeita à recorrente, uma vez que esse anexo foi prorrogado pela Decisão 2023/159 do Conselho, de 23 de janeiro de 2023, e os seus efeitos;

| — | condenar o Conselho a pagar à recorrente a quantia de 20 000 euros a título dos seus direitos de defesa; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho a pagar à recorrente a quantia de 20 000 euros a título dos seus direitos de defesa;

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrente ser menor à data dos factos alegados em apoio da sua inclusão na lista de sanções. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrente ser menor à data dos factos alegados em apoio da sua inclusão na lista de sanções.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação do Conselho. A este respeito, a recorrente alega que, antes de se basear numa decisão de uma autoridade de um Estado terceiro, o Conselho deve verificar se essa decisão foi adotada no respeito dos direitos de defesa. No entanto, resulta da leitura do Acórdão da cour d’appel de Tunis (Tribunal de Recurso, Tunes) de 30 de setembro de 2021 que os direitos de defesa da recorrente não foram respeitados pelo tribunal de primeira instância. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação do Conselho. A este respeito, a recorrente alega que, antes de se basear numa decisão de uma autoridade de um Estado terceiro, o Conselho deve verificar se essa decisão foi adotada no respeito dos direitos de defesa. No entanto, resulta da leitura do Acórdão da cour d’appel de Tunis (Tribunal de Recurso, Tunes) de 30 de setembro de 2021 que os direitos de defesa da recorrente não foram respeitados pelo tribunal de primeira instância.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação da presunção de inocência, pelo facto de não ter sido proferida qualquer condenação definitiva contra a recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação da presunção de inocência, pelo facto de não ter sido proferida qualquer condenação definitiva contra a recorrente.

| 4. | Quarto fundamento relativo à violação da liberdade de imprensa, pelo facto de o ato impugnado ser suscetível de ter consequências negativas consideráveis na vida profissional da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo à violação da liberdade de imprensa, pelo facto de o ato impugnado ser suscetível de ter consequências negativas consideráveis na vida profissional da recorrente.

| 5. | Quinto fundamento relativo à violação do direito a trabalhar na medida em que a decisão impugnada coloca a recorrente numa situação que a impede de o fazer. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo à violação do direito a trabalhar na medida em que a decisão impugnada coloca a recorrente numa situação que a impede de o fazer.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/36 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/36

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Recurso interposto em 14 de abril de 2023 — Mindspa/EUIPO — Mind Solutions (MINDSPA)

(Processo T-196/23)

(2023/C 205/41)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mindspa OÜ (Taline, Estónia) (representante: A. Pavelts, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mind Solutions Ltd (Sofia, Bulgária)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia MINDSPA — Pedido de registo n.o 18 306 780

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de fevereiro de 2023, no processo R 374/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a decisão controvertida, concretamente na parte em que a Câmara de Recurso do EUIPO acolheu a oposição e indeferiu o pedido de marca da União Europeia MINDSPA (n.o 18 306 780); |
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—

anular parcialmente a decisão controvertida, concretamente na parte em que a Câmara de Recurso do EUIPO acolheu a oposição e indeferiu o pedido de marca da União Europeia MINDSPA (n.o 18 306 780);

| — | declarar que deve ser conferida proteção integral à marca em questão; |
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—

declarar que deve ser conferida proteção integral à marca em questão;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/37 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/37

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Recurso interposto em 14 de abril de 2023 — Mindspa/EUIPO — Mind Solutions (SYNCTUITION MINDSPA)

(Processo T-197/23)

(2023/C 205/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mindspa OÜ (Taline, Estónia) (representante: A. Pavelts, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mind Solutions Ltd (Sofia, Bulgária)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia SYNCTUITION MINDSPA — Pedido de registo n.o 18 306 782

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de fevereiro de 2023 no processo R 375/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a decisão controvertida, concretamente na parte em que a Câmara de Recurso do EUIPO acolheu a oposição e indeferiu o pedido de marca da União Europeia SYNCTUITION MINDSPA (n.o 18 306 782); |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a decisão controvertida, concretamente na parte em que a Câmara de Recurso do EUIPO acolheu a oposição e indeferiu o pedido de marca da União Europeia SYNCTUITION MINDSPA (n.o 18 306 782);

| — | declarar que deve ser conferida proteção integral à marca em questão; |
| --- | --- |

—

declarar que deve ser conferida proteção integral à marca em questão;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/38 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/38

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Recurso interposto em 17 de abril de 2023 — USF/EPSU-CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-198/23)

(2023/C 205/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Union Syndicale Fédérale/European Public Service Union — Cour de Justice (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: J.-N. Louis e M. Maes, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

declarar e decidir,

| — | o recurso é admissível e procedente, |
| --- | --- |

—

o recurso é admissível e procedente,

| — | a decisão de retirar a recorrente da lista dos destinatários da publicação das decisões individuais difundidas a partir do endereço «Distribution décisions URC», bem como das listas IN-OUT, é inexistente ou, pelo menos, anulada; |
| --- | --- |

—

a decisão de retirar a recorrente da lista dos destinatários da publicação das decisões individuais difundidas a partir do endereço «Distribution décisions URC», bem como das listas IN-OUT, é inexistente ou, pelo menos, anulada;

| — | o recorrido é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

—

o recorrido é condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência da autoridade que adotou a decisão recorrida. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência da autoridade que adotou a decisão recorrida.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que inclui o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que inclui o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, que impõe que qualquer instituição da União publique internamente todas as decisões individuais relativas à nomeação, titularização, promoção, mutação, determinação da situação administrativa e de cessação de funções de um funcionário. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, que impõe que qualquer instituição da União publique internamente todas as decisões individuais relativas à nomeação, titularização, promoção, mutação, determinação da situação administrativa e de cessação de funções de um funcionário.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do acordo-quadro assinado entre a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») do Tribunal de Justiça e a recorrente, que prevê que as decisões da AIPN relativas a uma organização sindical ou profissional representativa e signatária desse acordo não podem ser adotadas sem o conhecimento do secretário, como sucedeu no caso em apreço. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do acordo-quadro assinado entre a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») do Tribunal de Justiça e a recorrente, que prevê que as decisões da AIPN relativas a uma organização sindical ou profissional representativa e signatária desse acordo não podem ser adotadas sem o conhecimento do secretário, como sucedeu no caso em apreço.

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| 12.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/39 |
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12.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/39

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Recurso interposto em 18 de abril de 2023 — Kivikoski e o./Conselho

(Processo T-202/23)

(2023/C 205/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Ville Kivikoski (Wezembeek-Oppem, Bélgica), Ottavia Maffia (Bruxelas, Bélgica), Peter Pristovnik (Bruxelas) (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 13 de julho de 2022; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 13 de julho de 2022;

| — | anular, na medida do necessário, na parte em que fundamenta a decisão de 13 de julho de 2022, a Decisão de indeferimento da reclamação de 2 de fevereiro de 2023; |
| --- | --- |

—

anular, na medida do necessário, na parte em que fundamenta a decisão de 13 de julho de 2022, a Decisão de indeferimento da reclamação de 2 de fevereiro de 2023;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio dos seus recursos contra a decisão do Secretário-Geral do Conselho, de 13 de julho de 2022, de não os promover a título do exercício de promoção de 2022, os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada na medida em que tem por base uma aplicação incorreta das regras e das percentagens estatutárias aplicáveis em matéria de promoção, a qual viola o Estatuto dos Funcionários da União e causou uma perda de oportunidade séria de poderem ser promovidos ao grau AST 8. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada na medida em que tem por base uma aplicação incorreta das regras e das percentagens estatutárias aplicáveis em matéria de promoção, a qual viola o Estatuto dos Funcionários da União e causou uma perda de oportunidade séria de poderem ser promovidos ao grau AST 8.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da previsibilidade e da segurança jurídica e ao facto de terem sido objeto de uma desigualdade de tratamento ilegal, baseada no facto de integrarem o grau AST 7, não prevista pelo legislador. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da previsibilidade e da segurança jurídica e ao facto de terem sido objeto de uma desigualdade de tratamento ilegal, baseada no facto de integrarem o grau AST 7, não prevista pelo legislador.

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