# Jornal Oficial C 161/5 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 161 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano5 de maio de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 161

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano5 de maio de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | |
| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 9 a 10 de novembro de 2022TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 9 a 10 de novembro de 2022TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 10 de novembro de 2022 |
| 2023/C 161/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre o desporto eletrónico e os videojogos (2022/2027(INI)) | 2 |
| 2023/C 161/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre justiça racial, não discriminação e antirracismo na UE (2022/2005(INI)) | 10 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 10 de novembro de 2022

2023/C 161/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre o desporto eletrónico e os videojogos (2022/2027(INI))

2

2023/C 161/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre justiça racial, não discriminação e antirracismo na UE (2022/2005(INI))

10

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 10 de novembro de 2022 |
| 2023/C 161/03 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias (11050/2022 — C9-0299/2022 — 2022/0200(NLE)) | 20 |
| 2023/C 161/04 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre o transporte rodoviário de mercadorias (11052/2022 — C9-0304/2022 — 2022/0201(NLE)) | 21 |
| 2023/C 161/05 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sobre a alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a fim de incorporar o anexo 1 da Declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços, de 2 de dezembro de 2021 (09982/2022 — C9-0224/2022 — 2022/0174(NLE)) | 22 |
| 2023/C 161/06 | P9_TA(2022)0379Subvenções estrangeiras que distorcem o mercado internoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (COM(2021)0223 — C9-0167/2021 — 2021/0114(COD))P9_TC1-COD(2021)0114Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno | 23 |
| 2023/C 161/07 | P9_TA(2022)0380Diretiva Comunicação de Informações sobre a Sustentabilidade das EmpresasResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.o 537/2014, no que respeita à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas (COM(2021)0189 — C9-0147/2021 — 2021/0104(COD))P9_TC1-COD(2021)0104Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas | 26 |
| 2023/C 161/08 | P9_TA(2022)0381Finanças digitais: Regulamento Resiliência Operacional Digital (DORA)Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 (COM(2020)0595 — C9-0304/2020 — 2020/0266(COD))P9_TC1-COD(2020)0266Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 | 27 |
| 2023/C 161/09 | P9_TA(2022)0382Finanças digitais: Diretiva que altera os requisitos relativos à resiliência operacional digitalResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2006/43/CE, 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e (UE) 2016/2341 (COM(2020)0596 — C9-0303/2020 — 2020/0268(COD))P9_TC1-COD(2020)0268Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e (UE) 2016/2341 no que diz respeito à resiliência operacional digital para o sector financeiro | 28 |
| 2023/C 161/10 | P9_TA(2022)0383Um elevado nível comum de cibersegurança na UniãoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (COM(2020)0823 — C9-0422/2020 — 2020/0359(COD))P9_TC1-COD(2020)0359Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) | 29 |
| 2023/C 161/11 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060, o Regulamento (UE) 2021/2115, a Diretiva 2003/87/CE e a Decisão (UE) 2015/1814 (COM(2022)0231 — C9-0183/2022 — 2022/0164(COD))[Alteração 1, salvo indicação em contrário] | 30 |
| 2023/C 161/12 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na República da Croácia (10624/2022 — C9-0222/2022 — 2022/0806(NLE)) | 53 |
| 2023/C 161/13 | Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de nomeação do Presidente do Conselho Único de Resolução (N9-0068/2022 — C9-0352/2022 — 2022/0905(NLE)) | 56 |
| 2023/C 161/14 | Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução (N9-0067/2022 — C9-0351/2022 — 2022/0904(NLE)) | 58 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 10 de novembro de 2022

2023/C 161/03

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias (11050/2022 — C9-0299/2022 — 2022/0200(NLE))

20

2023/C 161/04

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre o transporte rodoviário de mercadorias (11052/2022 — C9-0304/2022 — 2022/0201(NLE))

21

2023/C 161/05

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sobre a alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a fim de incorporar o anexo 1 da Declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços, de 2 de dezembro de 2021 (09982/2022 — C9-0224/2022 — 2022/0174(NLE))

22

2023/C 161/06

P9_TA(2022)0379Subvenções estrangeiras que distorcem o mercado internoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (COM(2021)0223 — C9-0167/2021 — 2021/0114(COD))P9_TC1-COD(2021)0114Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno

23

2023/C 161/07

P9_TA(2022)0380Diretiva Comunicação de Informações sobre a Sustentabilidade das EmpresasResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.o 537/2014, no que respeita à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas (COM(2021)0189 — C9-0147/2021 — 2021/0104(COD))P9_TC1-COD(2021)0104Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas

o

o

26

2023/C 161/08

P9_TA(2022)0381Finanças digitais: Regulamento Resiliência Operacional Digital (DORA)Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 (COM(2020)0595 — C9-0304/2020 — 2020/0266(COD))P9_TC1-COD(2020)0266Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011

o

o

o

o

o

o

o

o

27

2023/C 161/09

P9_TA(2022)0382Finanças digitais: Diretiva que altera os requisitos relativos à resiliência operacional digitalResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2006/43/CE, 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e (UE) 2016/2341 (COM(2020)0596 — C9-0303/2020 — 2020/0268(COD))P9_TC1-COD(2020)0268Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e (UE) 2016/2341 no que diz respeito à resiliência operacional digital para o sector financeiro

28

2023/C 161/10

P9_TA(2022)0383Um elevado nível comum de cibersegurança na UniãoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (COM(2020)0823 — C9-0422/2020 — 2020/0359(COD))P9_TC1-COD(2020)0359Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2)

o

29

2023/C 161/11

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060, o Regulamento (UE) 2021/2115, a Diretiva 2003/87/CE e a Decisão (UE) 2015/1814 (COM(2022)0231 — C9-0183/2022 — 2022/0164(COD))[Alteração 1, salvo indicação em contrário]

30

2023/C 161/12

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na República da Croácia (10624/2022 — C9-0222/2022 — 2022/0806(NLE))

53

2023/C 161/13

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de nomeação do Presidente do Conselho Único de Resolução (N9-0068/2022 — C9-0352/2022 — 2022/0905(NLE))

56

2023/C 161/14

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução (N9-0067/2022 — C9-0351/2022 — 2022/0904(NLE))

58

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

5.5.2023

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/1 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/1

---

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2022-2023

Sessões de 9 a 10 de novembro de 2022

TEXTOS APROVADOS

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 10 de novembro de 2022

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/2 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/2

---

P9_TA(2022)0388

Desporto eletrónico e videojogos

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre o desporto eletrónico e os videojogos (2022/2027(INI))

(2023/C 161/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 6.o e 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que especificam as competências e ações da União no domínio do desporto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6.o e 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que especificam as competências e ações da União no domínio do desporto,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e revoga o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (1), e em particular a sua vertente MEDIA, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e revoga o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (1), e em particular a sua vertente MEDIA,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (2), nomeadamente o seu capítulo sobre o desporto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (2), nomeadamente o seu capítulo sobre o desporto,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (3),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE (COM(2020)0825), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE (COM(2020)0825),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (COM(2020)0842), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (COM(2020)0842),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, intitulada «Os meios de comunicação social da Europa na Década Digital: plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação» (COM(2020)0784), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, intitulada «Os meios de comunicação social da Europa na Década Digital: plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação» (COM(2020)0784),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a recuperação cultural da Europa (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a recuperação cultural da Europa (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a definição da política para a educação digital (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a definição da política para a educação digital (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre os meios de comunicação social da Europa na Década Digital: plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre os meios de comunicação social da Europa na Década Digital: plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2021, sobre a política desportiva da UE: avaliação e eventual rumo futuro (7) e, em particular, o seu apelo no sentido de as instituições da UE lançarem um debate sobre o futuro e sobre as possibilidades dos desportos eletrónicos e recolherem dados que permitam avaliar este setor e apresentar um estudo sobre o seu impacto social e económico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2021, sobre a política desportiva da UE: avaliação e eventual rumo futuro (7) e, em particular, o seu apelo no sentido de as instituições da UE lançarem um debate sobre o futuro e sobre as possibilidades dos desportos eletrónicos e recolherem dados que permitam avaliar este setor e apresentar um estudo sobre o seu impacto social e económico,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 1 de março de 2002, sobre a proteção dos consumidores, nomeadamente dos jovens, mediante a rotulagem por escalões etários de determinados videojogos e jogos de computador (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 1 de março de 2002, sobre a proteção dos consumidores, nomeadamente dos jovens, mediante a rotulagem por escalões etários de determinados videojogos e jogos de computador (8),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de abril de 2022, sobre construir uma estratégia europeia para o ecossistema das indústrias culturais e criativas (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de abril de 2022, sobre construir uma estratégia europeia para o ecossistema das indústrias culturais e criativas (9),

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de maio de 2022, intitulada «Uma Década Digital para as crianças e os jovens: a nova Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças (BIK+)» (COM(2022)0212), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de maio de 2022, intitulada «Uma Década Digital para as crianças e os jovens: a nova Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças (BIK+)» (COM(2022)0212),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural na UE (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural na UE (11),

| — | Tendo em conta a decisão da Organização Mundial da Saúde de incluir a perturbação associada aos jogos na 11.a revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Organização Mundial da Saúde de incluir a perturbação associada aos jogos na 11.a revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11),

| — | Tendo em conta a decisão do Comité Olímpico Internacional de lançar a Série Olímpica Virtual (OVS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Comité Olímpico Internacional de lançar a Série Olímpica Virtual (OVS),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de maio de 2014, sobre o património cultural como recurso estratégico para uma Europa sustentável (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de maio de 2014, sobre o património cultural como recurso estratégico para uma Europa sustentável (12),

| — | Tendo em conta o seu estudo intitulado «Esports» (Desporto eletrónico) (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu estudo intitulado «Esports» (Desporto eletrónico) (13),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0244/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0244/2022),

| A. | Considerando que o ecossistema de videojogos se tornou uma indústria cultural e criativa (ICC) de primeiro plano em todo o mundo, com um mercado europeu estimado em 23,3 mil milhões de EUR em 2021 (14), que inclui mais de 4 900 estúdios de jogos e 200 editores de jogos (15), e apresenta um grande potencial de crescimento, inovação e criatividade e suscita mudanças positivas em todo o setor; considerando que esta indústria é uma das poucas ICC que registou um crescimento do volume de negócios durante a crise da COVID-19 (16); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o ecossistema de videojogos se tornou uma indústria cultural e criativa (ICC) de primeiro plano em todo o mundo, com um mercado europeu estimado em 23,3 mil milhões de EUR em 2021 (14), que inclui mais de 4 900 estúdios de jogos e 200 editores de jogos (15), e apresenta um grande potencial de crescimento, inovação e criatividade e suscita mudanças positivas em todo o setor; considerando que esta indústria é uma das poucas ICC que registou um crescimento do volume de negócios durante a crise da COVID-19 (16);

| B. | Considerando que o ecossistema dos videojogos faz parte integrante das ICC, inspirando e tirando partido de muitas outras indústrias criativas e culturais, como as dos filmes e dos livros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o ecossistema dos videojogos faz parte integrante das ICC, inspirando e tirando partido de muitas outras indústrias criativas e culturais, como as dos filmes e dos livros;

| C. | Considerando que os videojogos demonstraram ser um poderoso meio transetorial, que faz uso das experiências de várias técnicas artísticas e combina-as com tecnologias inovadoras; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os videojogos demonstraram ser um poderoso meio transetorial, que faz uso das experiências de várias técnicas artísticas e combina-as com tecnologias inovadoras;

| D. | Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que os videojogos são obras criativas complexas com um valor único e criativo, que são protegidas tanto pela Diretiva 2009/24/CE (17) relativa à proteção jurídica dos programas de computador como pela Diretiva 2001/29/CE (18) relativa aos direitos de autor; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que os videojogos são obras criativas complexas com um valor único e criativo, que são protegidas tanto pela Diretiva 2009/24/CE (17) relativa à proteção jurídica dos programas de computador como pela Diretiva 2001/29/CE (18) relativa aos direitos de autor;

| E. | Considerando que o êxito dos streamers de videojogos e dos clubes e torneios de desportos eletrónicos europeus mostra que as gerações mais jovens de cidadãos europeus procuram ativamente participar na nova economia criadora impulsionada pelos videojogos; considerando que os torneios de desportos eletrónicos nacionais, regionais e mundiais podem ser vistos como um meio de promover os intercâmbios culturais e a cultura e os valores europeus; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o êxito dos streamers de videojogos e dos clubes e torneios de desportos eletrónicos europeus mostra que as gerações mais jovens de cidadãos europeus procuram ativamente participar na nova economia criadora impulsionada pelos videojogos; considerando que os torneios de desportos eletrónicos nacionais, regionais e mundiais podem ser vistos como um meio de promover os intercâmbios culturais e a cultura e os valores europeus;

| F. | Considerando que, em 2020, a indústria dos videojogos empregava cerca de 98 000 pessoas na Europa (19), das quais apenas cerca de 20 % eram mulheres (20); considerando que existe um forte desequilíbrio de género nos desportos eletrónicos; considerando que o aumento da participação de mulheres nos videojogos e nos desportos eletrónicos deve ser tratado como uma prioridade estratégica; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 2020, a indústria dos videojogos empregava cerca de 98 000 pessoas na Europa (19), das quais apenas cerca de 20 % eram mulheres (20); considerando que existe um forte desequilíbrio de género nos desportos eletrónicos; considerando que o aumento da participação de mulheres nos videojogos e nos desportos eletrónicos deve ser tratado como uma prioridade estratégica;

| G. | Considerando que metade dos europeus se consideram jogadores de videojogos, dos quais quase metade são mulheres, e que a idade média de um jogador de videojogos na Europa é de 31,3 anos; considerando que, na UE, mais de 70 % dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 24 anos jogam videojogos, embora a maioria dos jogadores tenha mais de 18 anos (21); |
| --- | --- |

G.

Considerando que metade dos europeus se consideram jogadores de videojogos, dos quais quase metade são mulheres, e que a idade média de um jogador de videojogos na Europa é de 31,3 anos; considerando que, na UE, mais de 70 % dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 24 anos jogam videojogos, embora a maioria dos jogadores tenha mais de 18 anos (21);

| H. | Considerando que a indústria dos videojogos reúne uma vasta gama de competências e conhecimentos em termos de escrita, design, criação artística, desenvolvimento digital, edição, distribuição e localização; considerando que um jogo de vídeo é, acima de tudo, um trabalho de propriedade intelectual, no qual se baseia a cadeia de valor; considerando que a questão da propriedade intelectual e do seu controlo tem impacto na complexidade da estrutura jurídica do ecossistema e cria novos desafios jurídicos para os streamers, criadores, editores e terceiros detentores de conteúdos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a indústria dos videojogos reúne uma vasta gama de competências e conhecimentos em termos de escrita, design, criação artística, desenvolvimento digital, edição, distribuição e localização; considerando que um jogo de vídeo é, acima de tudo, um trabalho de propriedade intelectual, no qual se baseia a cadeia de valor; considerando que a questão da propriedade intelectual e do seu controlo tem impacto na complexidade da estrutura jurídica do ecossistema e cria novos desafios jurídicos para os streamers, criadores, editores e terceiros detentores de conteúdos;

| I. | Considerando que a indústria europeia de videojogos é constituída, principalmente, por pequenas e médias empresas (PME) de importância vital para a economia europeia e, em particular, para a ICC; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a indústria europeia de videojogos é constituída, principalmente, por pequenas e médias empresas (PME) de importância vital para a economia europeia e, em particular, para a ICC;

| J. | Considerando que os ecossistemas dos videojogos e do desporto eletrónico são fortemente influenciados pela investigação e pela inovação tecnológica e criativa e devem ser constantemente reinventados; considerando que também deve ser reconhecido o valor inovador do setor, bem como o seu valor acrescentado cultural; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os ecossistemas dos videojogos e do desporto eletrónico são fortemente influenciados pela investigação e pela inovação tecnológica e criativa e devem ser constantemente reinventados; considerando que também deve ser reconhecido o valor inovador do setor, bem como o seu valor acrescentado cultural;

| K. | Considerando que estes ecossistemas ainda não dispõem dos dados, das definições e dos regimes jurídicos harmonizados necessários para que possam explorar todo o seu potencial; |
| --- | --- |

K.

Considerando que estes ecossistemas ainda não dispõem dos dados, das definições e dos regimes jurídicos harmonizados necessários para que possam explorar todo o seu potencial;

| L. | Considerando que o ecossistema dos videojogos é principalmente detido pelo setor privado, mas beneficia de medidas e de incentivos a nível nacional e da UE; considerando que este apoio é, por vezes, direto, como no caso do programa Europa Criativa, ou insere-se no apoio global à investigação e inovação através do Horizonte Europa; considerando que as políticas públicas a favor dos videojogos são frequentemente integradas no domínio do audiovisual; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o ecossistema dos videojogos é principalmente detido pelo setor privado, mas beneficia de medidas e de incentivos a nível nacional e da UE; considerando que este apoio é, por vezes, direto, como no caso do programa Europa Criativa, ou insere-se no apoio global à investigação e inovação através do Horizonte Europa; considerando que as políticas públicas a favor dos videojogos são frequentemente integradas no domínio do audiovisual;

| M. | Considerando que o setor dos videojogos e dos desportos eletrónicos assenta, acima de tudo, num mercado altamente internacionalizado, com poucos obstáculos à circulação de bens e serviços; considerando que o acesso ao hardware e ao software mais recentes é fundamental para a natureza dinâmica e para a competitividade dos ecossistemas europeus dos videojogos e dos desportos eletrónicos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o setor dos videojogos e dos desportos eletrónicos assenta, acima de tudo, num mercado altamente internacionalizado, com poucos obstáculos à circulação de bens e serviços; considerando que o acesso ao hardware e ao software mais recentes é fundamental para a natureza dinâmica e para a competitividade dos ecossistemas europeus dos videojogos e dos desportos eletrónicos;

| N. | Considerando que, embora a UE seja um interveniente importante no ecossistema dos videojogos, a indústria é, em grande medida, dominada por intervenientes de países terceiros; considerando que o mercado é composto por muitos intervenientes diferentes ao longo da cadeia de valor, que são geridos principalmente através de plataformas de países terceiros que também atuam como intermediários na distribuição de jogos europeus em todo o mundo; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, embora a UE seja um interveniente importante no ecossistema dos videojogos, a indústria é, em grande medida, dominada por intervenientes de países terceiros; considerando que o mercado é composto por muitos intervenientes diferentes ao longo da cadeia de valor, que são geridos principalmente através de plataformas de países terceiros que também atuam como intermediários na distribuição de jogos europeus em todo o mundo;

| O. | Considerando que os videojogos e os desportos eletrónicos utilizam tecnologias avançadas, como a Inteligência Artificial e a realidade virtual, e deram início à criação de espaços virtuais alternativos, como metaversos; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os videojogos e os desportos eletrónicos utilizam tecnologias avançadas, como a Inteligência Artificial e a realidade virtual, e deram início à criação de espaços virtuais alternativos, como metaversos;

| P. | Considerando que os desportos eletrónicos consistem em competições em que indivíduos ou equipas jogam videojogos — normalmente à frente de espetadores — presencialmente ou em linha, por divertimento ou para a obtenção de prémios ou dinheiro; considerando que a definição comporta um elemento humano (os jogadores), um elemento digital (os próprios jogos) e um elemento competitivo; considerando que os desportos eletrónicos podem ser considerados não apenas parte do setor dos videojogos, mas também parte dos setores da cultura e dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os desportos eletrónicos consistem em competições em que indivíduos ou equipas jogam videojogos — normalmente à frente de espetadores — presencialmente ou em linha, por divertimento ou para a obtenção de prémios ou dinheiro; considerando que a definição comporta um elemento humano (os jogadores), um elemento digital (os próprios jogos) e um elemento competitivo; considerando que os desportos eletrónicos podem ser considerados não apenas parte do setor dos videojogos, mas também parte dos setores da cultura e dos meios de comunicação social;

| Q. | Considerando que os desportos eletrónicos ainda são um fenómeno novo com um enorme potencial para evoluir e transformar outros setores a nível da UE e a nível nacional e está a desenvolver-se de forma diferente nos vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os desportos eletrónicos ainda são um fenómeno novo com um enorme potencial para evoluir e transformar outros setores a nível da UE e a nível nacional e está a desenvolver-se de forma diferente nos vários Estados-Membros;

| R. | Considerando que os desportos eletrónicos diferem dos desportos, na medida em que são, por definição, digitais; considerando que os desportos eletrónicos são um fenómeno essencialmente impulsionado por entidades privadas e que os direitos de propriedade intelectual pertencem ao editor dos jogos e os direitos em matéria de concorrência pertencem ao editor dos jogos ou são fixados contrato a contrato; |
| --- | --- |

R.

Considerando que os desportos eletrónicos diferem dos desportos, na medida em que são, por definição, digitais; considerando que os desportos eletrónicos são um fenómeno essencialmente impulsionado por entidades privadas e que os direitos de propriedade intelectual pertencem ao editor dos jogos e os direitos em matéria de concorrência pertencem ao editor dos jogos ou são fixados contrato a contrato;

| S. | Considerando que os desportos eletrónicos são uma atividade de entretenimento cada vez mais popular, caracterizada por uma ampla base de jogadores de videojogos e por um número reduzido de jogadores e equipas profissionais; considerando que os desportos eletrónicos começam a um nível amador, mas também podem ser praticados a nível semiprofissional ou profissional por equipas e jogadores; |
| --- | --- |

S.

Considerando que os desportos eletrónicos são uma atividade de entretenimento cada vez mais popular, caracterizada por uma ampla base de jogadores de videojogos e por um número reduzido de jogadores e equipas profissionais; considerando que os desportos eletrónicos começam a um nível amador, mas também podem ser praticados a nível semiprofissional ou profissional por equipas e jogadores;

| T. | Considerando que os videojogos e os desportos eletrónicos têm um grande potencial de utilização nas políticas educativas da UE e na aprendizagem ao longo da vida; considerando que, muitas vezes, a utilização de videojogos na sala de aula incentiva os alunos a prosseguirem carreiras nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia, das artes e da matemática (STEAM), e que os desportos eletrónicos podem ajudar a desenvolver várias competências essenciais numa sociedade digital; considerando que os videojogos e os desportos eletrónicos são amplamente acessíveis e podem ser utilizados para aumentar a inclusividade e a diversidade em ambientes de aprendizagem, como na sala de aula e ao longo da vida; |
| --- | --- |

T.

Considerando que os videojogos e os desportos eletrónicos têm um grande potencial de utilização nas políticas educativas da UE e na aprendizagem ao longo da vida; considerando que, muitas vezes, a utilização de videojogos na sala de aula incentiva os alunos a prosseguirem carreiras nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia, das artes e da matemática (STEAM), e que os desportos eletrónicos podem ajudar a desenvolver várias competências essenciais numa sociedade digital; considerando que os videojogos e os desportos eletrónicos são amplamente acessíveis e podem ser utilizados para aumentar a inclusividade e a diversidade em ambientes de aprendizagem, como na sala de aula e ao longo da vida;

| U. | Considerando que os videojogos têm a capacidade de aproximar o ambiente escolar da realidade quotidiana dos alunos, em que os videojogos ocupam frequentemente um lugar de destaque; considerando que há sinais de que os professores do ensino primário que utilizaram videojogos na sala de aula observaram, em alguns casos, uma melhoria significativa de várias competências essenciais, como a resolução de problemas e as competências analíticas, sociais e intelectuais, a coordenação espacial e o trabalho de equipa, bem como níveis mais elevados de concentração; considerando que os desportos eletrónicos podem também ser integrados na educação e contribuir para a aquisição de competências e aptidões digitais; |
| --- | --- |

U.

Considerando que os videojogos têm a capacidade de aproximar o ambiente escolar da realidade quotidiana dos alunos, em que os videojogos ocupam frequentemente um lugar de destaque; considerando que há sinais de que os professores do ensino primário que utilizaram videojogos na sala de aula observaram, em alguns casos, uma melhoria significativa de várias competências essenciais, como a resolução de problemas e as competências analíticas, sociais e intelectuais, a coordenação espacial e o trabalho de equipa, bem como níveis mais elevados de concentração; considerando que os desportos eletrónicos podem também ser integrados na educação e contribuir para a aquisição de competências e aptidões digitais;

| V. | Considerando que muitos jogadores de videojogos são jovens que se encontram a meio do seu desenvolvimento intelectual, mental, social e físico; considerando que os problemas colocados pela pandemia de COVID-19, como a diminuição da atividade física, o aumento da ansiedade ou outros tipos de problemas de saúde mental, têm afetado estes jovens; considerando que, no entanto, os videojogos e os desportos eletrónicos podem proporcionar benefícios significativos para a saúde mental de muitos jogadores e podem difundir valores positivos, que devem ser incutidos, em particular, no público mais jovem; |
| --- | --- |

V.

Considerando que muitos jogadores de videojogos são jovens que se encontram a meio do seu desenvolvimento intelectual, mental, social e físico; considerando que os problemas colocados pela pandemia de COVID-19, como a diminuição da atividade física, o aumento da ansiedade ou outros tipos de problemas de saúde mental, têm afetado estes jovens; considerando que, no entanto, os videojogos e os desportos eletrónicos podem proporcionar benefícios significativos para a saúde mental de muitos jogadores e podem difundir valores positivos, que devem ser incutidos, em particular, no público mais jovem;

| W. | Considerando que o setor dos videojogos oferece um número crescente de oportunidades de emprego a muitos criadores culturais; considerando que, tal como acontece em muitos setores criativos, os trabalhadores do setor dos videojogos estão particularmente sujeitos a uma carga de trabalho muito elevada no período que antecede o lançamento de um jogo, também conhecido como «crunch», incluindo horas extraordinárias muitas vezes não remuneradas; considerando que estas condições podem ser prejudiciais para os trabalhadores; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o setor dos videojogos oferece um número crescente de oportunidades de emprego a muitos criadores culturais; considerando que, tal como acontece em muitos setores criativos, os trabalhadores do setor dos videojogos estão particularmente sujeitos a uma carga de trabalho muito elevada no período que antecede o lançamento de um jogo, também conhecido como «crunch», incluindo horas extraordinárias muitas vezes não remuneradas; considerando que estas condições podem ser prejudiciais para os trabalhadores;

| X. | Considerando que os desportos eletrónicos e os videojogos também colocam desafios à sociedade europeia no domínio digital; considerando que entre estes desafios se inclui a batota, os impactos negativos na sustentabilidade ambiental, as funcionalidades em linha que podem ser utilizadas de forma abusiva para efeitos de violência ou assédio em linha, especialmente em relação às jogadoras, e a desinformação; |
| --- | --- |

X.

Considerando que os desportos eletrónicos e os videojogos também colocam desafios à sociedade europeia no domínio digital; considerando que entre estes desafios se inclui a batota, os impactos negativos na sustentabilidade ambiental, as funcionalidades em linha que podem ser utilizadas de forma abusiva para efeitos de violência ou assédio em linha, especialmente em relação às jogadoras, e a desinformação;

| Y. | Considerando que, em alguns videojogos, é comum a monetização dos jogos através de microtransações, moedas do jogo e caixas de recompensa com conteúdos aleatórios; considerando que, por vezes, as caixas de recompensa também podem ser pagas com dinheiro real; considerando que a conceção agressiva dos jogos pode ter consequências financeiras nefastas para os jogadores, especialmente para os menores ou os mais vulneráveis, devido a gastos não desejadas ou descontrolados; considerando que, em alguns casos, as caixas de recompensa podem ser consideradas um mecanismo «pay-to-win» (pagar para ganhar); considerando que é necessária uma abordagem uniforme da UE para garantir uma proteção sólida dos consumidores; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, em alguns videojogos, é comum a monetização dos jogos através de microtransações, moedas do jogo e caixas de recompensa com conteúdos aleatórios; considerando que, por vezes, as caixas de recompensa também podem ser pagas com dinheiro real; considerando que a conceção agressiva dos jogos pode ter consequências financeiras nefastas para os jogadores, especialmente para os menores ou os mais vulneráveis, devido a gastos não desejadas ou descontrolados; considerando que, em alguns casos, as caixas de recompensa podem ser consideradas um mecanismo «pay-to-win» (pagar para ganhar); considerando que é necessária uma abordagem uniforme da UE para garantir uma proteção sólida dos consumidores;

Videojogos e desportos eletrónicos: desafios, oportunidades e uma estratégia europeia

| 1. | Insta a Comissão e o Conselho a reconhecerem o valor do ecossistema dos videojogos enquanto ICC importante e com forte potencial de crescimento e inovação; solicita o desenvolvimento de uma estratégia europeia de videojogos coerente e a longo prazo, que beneficie todos os intervenientes de forma justa e adequada, tendo simultaneamente em conta os desportos eletrónicos e a atual dependência das importações e baseando-se nas estratégias nacionais existentes, a fim de apoiar os intervenientes e as empresas em fase de arranque da UE nestes setores; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que o trabalho da Comissão sobre a nova estratégia para os videojogos deve basear-se nos objetivos da sua comunicação sobre as Orientações para a Digitalização até 2030, a fim de melhorar o acesso aos talentos e ao financiamento, dar resposta à escassez de competências digitais e garantir infraestruturas e conectividade fiáveis, bem como assegurar a participação das partes interessadas pertinentes no processo; salienta que a estratégia deve ter em conta os futuros desafios e as rápidas mudanças no setor; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que a criação de um setor europeu dos videojogos verdadeiramente integrado requererá o aumento do número de produções e coproduções de videojogos por parte de intervenientes europeus; congratula-se com o facto de os programas Europa Criativa e Horizonte Europa preverem fundos para o setor europeu dos videojogos, incluindo para a investigação e a inovação, através de concursos específicos com valor acrescentado europeu; lamenta, no entanto, o baixo montante dos fundos autorizados até à data e o facto de os critérios de elegibilidade nem sempre serem adequados às necessidades do setor, especialmente às das PME; solicita, neste contexto, mais apoio e investimento na investigação e desenvolvimento (I&D) e na formação, a fim de maximizar as oportunidades de criação de jogos em todos os Estados-Membros e incentivar o desenvolvimento e a conservação de talentos europeus; insta a Comissão a apoiar iniciativas públicas e privadas que contribuam para o desenvolvimento de um panorama europeu de videojogos mais competitivo; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que os incentivos nacionais e o apoio ao desenvolvimento de videojogos a nível local, incluindo por parte de PME, devem ser encorajados e facilitados através das regras da UE em matéria de auxílios estatais, como o Regulamento Geral de Isenção por Categoria; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha a importância de promover e apoiar o comércio e a comercialização a nível internacional dos videojogos criados na Europa; exorta a Comissão, neste contexto, a proceder ao levantamento e à definição da indústria europeia dos videojogos e a avaliar a possibilidade de criar um rótulo «Videojogo Europeu», bem como a promover outras iniciativas a nível nacional e europeu para facilitar a descoberta de videojogos e incentivar a divulgação e o reconhecimento dos videojogos criados na Europa, inclusivamente a nível mundial; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a importância do processo de localização para o êxito da implantação de um jogo num mercado multilingue, como a União Europeia, e para a promoção da diversidade linguística; considera que seria desejável um forte apoio da União Europeia nesta matéria; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Destaca que é essencial dispor de dados harmonizados e fiáveis sobre os setores europeus dos videojogos e dos desportos eletrónicos, a fim de realizar avaliações e formular recomendações com base em dados concretos, nomeadamente em matéria de diversidade e inclusão; insta a Comissão a criar um observatório europeu dos jogos vídeo, a fim de apoiar os decisores políticos e as partes interessadas, fornecendo-lhes dados harmonizados, avaliações e recomendações concretas, com vista ao desenvolvimento do setor; considera que esse observatório europeu dos jogos vídeo também poderia ser utilizado como rede de conhecimentos para apoiar o diálogo com vista a um setor mais integrado; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Convida a Comissão a propor uma revisão dos códigos pertinentes da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE), a fim de assegurar que a atividade dos criadores e editores de videojogos e os desportos eletrónicos sejam revistos, clarificados e racionalizados, dando assim resposta aos desafios que o setor enfrenta e melhorando a inadequação da atual nomenclatura estatística; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que a propriedade intelectual é fundamental para os videojogos e um fator essencial para o crescimento e o investimento; destaca a necessidade de desenvolver uma estratégia europeia para a propriedade intelectual dos videojogos, recorrendo tanto à criação de propriedade intelectual nova e original como à promoção das criações e da propriedade intelectual europeias existentes; salienta que a aplicação transfronteiras dos direitos de propriedade intelectual dos criadores de jogos e dos artistas deve ser adequadamente protegida e que deve ser assegurada uma remuneração justa; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com a posição do Conselho sobre uma estratégia europeia para o ecossistema das indústrias culturais e criativas, em particular no que diz respeito à definição, proteção e promoção dos nossos bens culturais estratégicos; declara a sua disponibilidade para avançar nesta matéria, nomeadamente no que diz respeito aos estúdios e catálogos de videojogos europeus; considera que deve ser canalizado para o setor um maior investimento europeu e que o programa InvestEU e a plataforma Media Invest podem ajudar a assegurar que as suas necessidades de financiamento sejam satisfeitas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com o projeto-piloto iniciado pelo Parlamento Europeu intitulado «Compreender o valor de uma sociedade europeia dos videojogos», que visa a obtenção de uma melhor compreensão do valor do setor dos videojogos e do seu impacto numa série de domínios políticos e na sociedade em geral; insta a Comissão a dar continuação a este processo, promovendo a investigação interdisciplinar sobre videojogos e desportos eletrónicos, a publicar uma comunicação sobre esta questão e, se necessário, a propor medidas adequadas, tendo em conta a necessidade de proteger os jovens jogadores, especialmente os menores; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhece que é necessário proteger os desportos eletrónicos de problemas relacionados com a viciação de resultados, o jogo ilícito e a melhoria do desempenho, incluindo a dopagem; sublinha a necessidade de prevenir a dopagem e a viciação de resultados nos jogos profissionais e de sensibilizar os jogadores para estas questões, bem como de proteger a integridade das competições; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão a explorar sinergias entre o setor dos videojogos e a sua estratégia de inovação, em particular no contexto da investigação sobre o metaverso e tendo em conta a proteção da privacidade dos dados e os problemas de cibersegurança, sem perder de vista o fenómeno dos desportos eletrónicos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que, devido ao seu vasto público e à sua componente digital, os videojogos e os desportos eletrónicos têm um potencial social e cultural significativo para ligar os europeus de todas as idades, géneros e origens, incluindo os idosos e as pessoas com deficiência; reconhece os esforços envidados pelo setor dos videojogos para melhorar a acessibilidade dos seus produtos, em conformidade com os princípios da igualdade e da não discriminação; considera, no entanto, que estes progressos devem prosseguir; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Destaca os benefícios dos jogos em linha multiplataformas tanta para a experiência dos utilizadores, dado que permitem que os jogadores interajam facilmente através das diferentes plataformas, como para os criadores de jogos, e solicita ao setor dos videojogos que envide todos os esforços para fazer pleno uso desta possibilidade; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que os videojogos e os desportos eletrónicos têm grande potencial para promover a história, a identidade, o património, os valores e a diversidade europeus através de experiências imersivas; considera que também podem contribuir para o poder de influência da UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a lançar iniciativas para promover os videojogos europeus que realcem os valores, a história e a diversidade europeus, mas também as competências da indústria, informando ao mesmo tempo as pessoas e sensibilizando-as para os benefícios dos videojogos para o desenvolvimento de competências e conhecimentos gerais; considera que estas iniciativas podem conduzir à criação de uma Academia Europeia de Videojogos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que os videojogos fazem parte integrante do património cultural da Europa e devem, por conseguinte, ser preservados e promovidos; sugere que, em cooperação com a indústria, seja prestado apoio à criação de um arquivo para preservar os videojogos europeus mais importantes do ponto de vista cultural e garantir que possam ser jogados no futuro; salienta, a este respeito, a necessidade de tirar partido de projetos existentes, como a coleção internacional de jogos informáticos e os numerosos museus de videojogos em toda a UE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insiste em que os videojogos e as desportos eletrónicos podem ser ferramentas didáticas valiosas para o envolvimento ativo dos alunos nos programas escolares e para o desenvolvimento da literacia digital, de competências sociais e do pensamento criativo; considera que o recurso a videojogos nas escolas deve ser feito em paralelo com a sensibilização dos professores para a melhor forma de utilizar os videojogos nas suas atividades de ensino; salienta que os professores devem ser estreitamente associados às decisões sobre a utilização de videojogos para fins didáticos; sublinha que tal exigirá melhor equipamento e conectividade nas escolas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Destaca a importância da aprendizagem ao longo da vida e salienta que os professores devem ser devidamente formados para ensinar TIC e competências informáticas; salienta que, para assegurar a integração bem-sucedida das TIC e dos jogos no ensino, é essencial melhorar as competências dos professores durante o horário de trabalho; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda a importância dos programas de formação europeus destinados a profissões relacionadas com os videojogos, incluindo os seus aspetos criativos, técnicos, jurídicos e económicos; salienta a importância de desenvolver programas educativos de vanguarda na Europa, incluindo em instituições públicas e universidades, de forma a colmatar o fosso entre os programas escolares europeus existentes e os conhecimentos e competências necessários nas profissões relacionadas com os videojogos, bem como de conduzir uma política proativa de promoção da igualdade de género e da inclusividade no setor; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com o trabalho realizado por organizações como a Pan European Game Information (PEGI) para informar os jogadores de videojogos e os pais sobre o conteúdo destes jogos e proteger os menores de conteúdos potencialmente inadequados; incentiva a indústria, as agências de classificação e as associações de consumidores a prosseguirem as campanhas de sensibilização para esses sistemas; recorda que o papel dos pais é fundamental para garantir que as crianças joguem em segurança os videojogos, graças aos instrumentos à sua disposição, como as funções de controlo parental; sublinha o importante papel das campanhas de sensibilização, realizadas em particular através de parcerias público-privadas, para educar e informar os pais e as escolas, nomeadamente sobre a forma de utilizar adequadamente os videojogos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem que o setor dos videojogos é uma indústria importante para descobrir e desenvolver novos talentos criativos, bem como para contribuir para a melhoria de competências e a requalificação de todos os criadores culturais e outros profissionais, em particular no contexto da transição digital, uma vez que o setor europeu dos jogos enfrenta atualmente uma escassez crónica de talentos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com os parceiros sociais para melhorar as condições de trabalho de todos os que participam no desenvolvimento de videojogos e para garantir contratos justos e o cumprimento da legislação nacional e da UE em matéria de direitos dos trabalhadores, remuneração justa e equitativa, saúde física e mental e segurança no trabalho; lamenta os repetidos relatos sobre horários de trabalho prolongados, denominados «crunch», e sobre horas extraordinárias não remuneradas, e salienta que os criadores e editores de videojogos têm a responsabilidade de garantir aos seus trabalhadores condições de trabalho saudáveis e justas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que, apesar dos esforços envidados para assegurar uma representação adequada, equitativa e não estereotipada das mulheres nos videojogos, é necessário continuar a efetuar progressos e garantir às mulheres maior igualdade em todos os cargos da cadeia de valor, bem como prosseguir a luta contra a violência sexual e a discriminação; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com as orientações da Comissão sobre as práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores; destaca a necessidade de maior transparência em torno das caixas de recompensa, nomeadamente no que diz respeito às possibilidades de ganhar, e de uma abordagem europeia harmonizada; salienta que, quando são utilizadas caixas de recompensa, o seu conteúdo deve ser totalmente claro e transparente para todos os intervenientes, em particular os menores e os seus pais, a fim de evitar comportamentos de risco; insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a possibilidade de adotar medidas legislativas, se for caso disso, para abordar questões relacionadas com o fenómeno da monetização dos jogos, como os elementos do jogo baseados na sorte e os sistemas «pay-to-win», tendo em conta todos os meios possíveis para proteger os jogadores mais vulneráveis, como os menores, de uma conceção agressiva; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que a aplicação plena e atempada de toda a legislação da UE relativa às ICC é da maior importância; |
| --- | --- |

27.

Desportos eletrónicos: videojogos equitativos e competitivos num quadro europeu

| 28. | Considera que o desporto eletrónico e o desporto são setores diferentes, nomeadamente porque os videojogos utilizados em competições ou os desportos eletrónicos são jogados num ambiente digital e pertencem a entidades privadas que detêm total controlo jurídico e todos os direitos exclusivos e ilimitados sobre os próprios videojogos; entende, no entanto, que os dois setores se podem completar e podem aprender um com o outro e promover valores e competências positivas semelhantes, como o desportivismo, a não discriminação, o trabalho de equipa, a liderança, a solidariedade, a integridade, a oposição ao racismo, a inclusão social e a igualdade de género; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que, devido à natureza sem fronteiras da disciplina, a União Europeia é o nível adequado para fazer face aos desafios do desporto eletrónico; incentiva a realização de um levantamento europeu dos intervenientes nos desportos eletrónicos a nível local, regional e nacional, que permita aos europeus entrar em contacto com estruturas nas suas proximidades, facilite a organização de competições e encoraje o desporto eletrónico amador; salienta que este levantamento pode contribuir para sensibilizar para os desportos eletrónicos e para os promover; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta a Comissão a elaborar uma carta para promover os valores europeus nas competições de desportos eletrónicos, em parceria com editores, equipas, clubes e organizadores de torneios; acolhe com agrado, neste contexto, a utilização de instrumentos como os princípios orientadores da indústria em matéria de participação em desportos eletrónicos e os códigos de conduta nacionais para os desportos eletrónicos, a fim de promover desportos eletrónicos que sejam divertidos, justos e apreciados pelos jogadores e organizadores de todo o mundo, num ambiente aberto e inclusivo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar linhas diretrizes coerentes e completas relativas ao estatuto dos praticantes profissionais de desportos eletrónicos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a estudarem a possibilidade de criar um visto para o pessoal associado aos desportos eletrónicos, inspirado nos vistos culturais e desportivos Schengen, que seja aplicável a todas as pessoas associadas à realização de competições de desportos eletrónicos e que nelas participem, e a avaliarem a adoção de medidas para facilitar os procedimentos de emissão de vistos, a fim de permitir que os trabalhadores do setor dos videojogos entrem na UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Adverte para o facto de as pessoas que jogam de forma intensiva videojogos poderem, em casos raros, desenvolver dependência e comportamentos tóxicos, tal como reconhecido pela Organização Mundial da Saúde; salienta que os participantes em desportos eletrónicos podem não praticar exercício físico suficiente e estar expostos a elevados níveis de stress devido à falta de separação entre vida profissional e vida familiar e que as carreiras dos participantes profissionais em desportos eletrónicos são frequentemente curtas, o que cria problemas na transição para outra carreira; considera que a UE deve adotar uma abordagem responsável em relação aos videojogos e aos desportos eletrónicos, promovendo-os como parte de um estilo de vida saudável, que inclua atividades físicas, interações sociais presenciais e envolvimento cultural; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reconhece o potencial dos videojogos desportivos e dos desportos virtuais para estudar novas formas de participação dos adeptos e aumentar a participação dos jovens em atividades físicas; incentiva a criação de parcerias entre todas as partes interessadas pertinentes dos setores dos videojogos e do desporto, a fim de criar novos projetos que proporcionem valor acrescentado aos jogadores e ao público; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Sublinha que os videojogos e os desportos eletrónicos têm um duplo papel a desempenhar na transição ecológica, tanto enquanto indústria que tem de envidar esforços para se tornar mais respeitadora do ambiente, como enquanto meio para sensibilizar os jogadores de videojogos para as questões climáticas e ambientais; congratula-se com as iniciativas tomadas pela indústria dos videojogos para proteger o ambiente e melhorar a eficiência energética do equipamento utilizado e dos serviços prestados; solicita, neste contexto, que sejam redobrados os esforços para melhorar a eficiência energética e reduzir o impacto ambiental dos serviços prestados no domínio dos desportos eletrónicos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta que os videojogos podem ser uma atividade social que permite aos utilizadores socializar e passar tempo juntos; sublinha que o estigma em torno dos desportos eletrónicos e dos videojogos ainda está generalizado em toda a sociedade e deve ser combatido; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Destaca o importante papel que os municípios e as regiões podem desempenhar na disponibilização de acesso a infraestruturas capazes de acolher eventos relacionados com desportos eletrónicos ou na facilitação do acesso de todos a videojogos; sublinha, a este respeito, que os espaços públicos, como as bibliotecas, podem desempenhar um papel importante na promoção da cultura dos videojogos e no acesso de todos a videojogos e equipamento, independentemente da situação socioeconómica, em conformidade com a legislação da UE em matéria de direitos de autor; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem fundos suficientes para os espaços públicos, como as bibliotecas, a fim de apoiar esse papel; |
| --- | --- |

37.

o

o o

| 38. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

38.

---

(1)  JO L 189 de 28.5.2021, p. 34.

(2)  JO L 189 de 28.5.2021, p. 1.

(3)  JO L 303 de 28.11.2018, p. 69.

(4)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 152.

(5)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 2.

(6)  JO C 184 de 5.5.2022, p. 71.

(7)  JO C 224 de 8.6.2022, p. 2.

(8)  JO C 65 de 14.3.2002, p. 2.

(9)  JO C 160 de 13.4.2022, p. 13.

(10)  JO L 283 de 29.10.2011, p. 39.

(11)  JO C 184 de 5.5.2022, p. 88.

(12)  JO C 183 de 14.6.2014, p. 36.

(13)  Scholz, T. M. e Nothelfer, N. (2022), estudo encomendado pela Comissão CULT — Esports (Desporto eletrónico), Parlamento Europeu, Departamento Temático das Políticas Estruturais e de Coesão, Bruxelas.

(14)  ISFE, Europe’s Video Games Industry (Indústria europeia dos videojogos), ISFE-EGDF Key Facts, 2021.

(15)  EY, «Rebuilding Europe: the cultural and creative economy before and after the COVID-19 crisis» (Reconstruir a Europa: a economia cultural e criativa antes e depois da crise da COVID-19), janeiro de 2021.

(16)  EY, «Rebuilding Europe: the cultural and creative economy before and after the COVID-19 crisis» (Reconstruir a Europa: a economia cultural e criativa antes e depois da crise da COVID-19), janeiro de 2021.

(17)  Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16).

(18)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

(19)  ISFE, Europe’s Video Games Industry (Indústria europeia dos videojogos), ISFE-EGDF Key Facts, 2021.

(20)  Ibidem.

(21)  Ibidem.

---

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/10 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/10

---

P9_TA(2022)0389

Justiça racial, não discriminação e antirracismo na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre justiça racial, não discriminação e antirracismo na UE (2022/2005(INI))

(2023/C 161/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1) (Diretiva «Igualdade Racial»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1) (Diretiva «Igualdade Racial»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2) (Diretiva Igualdade no Emprego), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2) (Diretiva Igualdade no Emprego),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (4) (Diretiva relativa aos direitos das vítimas), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (4) (Diretiva relativa aos direitos das vítimas),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (5),

| — | Tendo em conta a criação, em junho de 2016, do Grupo de Alto Nível da UE sobre a luta contra o discurso de ódio e os crimes de ódio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a criação, em junho de 2016, do Grupo de Alto Nível da UE sobre a luta contra o discurso de ódio e os crimes de ódio,

| — | Tendo em conta as orientações para melhorar a recolha e a utilização de dados relativos à igualdade, elaboradas pelo subgrupo sobre Dados relativos à Igualdade, do Grupo de Alto Nível da Comissão sobre a Não Discriminação, Igualdade e Diversidade, de 2018 e publicadas em 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações para melhorar a recolha e a utilização de dados relativos à igualdade, elaboradas pelo subgrupo sobre Dados relativos à Igualdade, do Grupo de Alto Nível da Comissão sobre a Não Discriminação, Igualdade e Diversidade, de 2018 e publicadas em 2021,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Plano de ação da UE de luta contra o racismo 2020-2025» (o plano de ação antirracismo da UE) (COM(2020)0565), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Plano de ação da UE de luta contra o racismo 2020-2025» (o plano de ação antirracismo da UE) (COM(2020)0565),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de outubro de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» (COM(2020)0620), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de outubro de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» (COM(2020)0620),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE e por todos os seus Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE e por todos os seus Estados-Membros,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de março de 2021, relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de março de 2021, relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos (6),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 19 de março de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica («Diretiva Igualdade Racial») e da Diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva Igualdade no Emprego») (COM(2021)0139), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 19 de março de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica («Diretiva Igualdade Racial») e da Diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva Igualdade no Emprego») (COM(2021)0139),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 19 de março de 2021, relativo aos organismos para a igualdade e a aplicação da Recomendação da Comissão relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento (SWD(2021)0063), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 19 de março de 2021, relativo aos organismos para a igualdade e a aplicação da Recomendação da Comissão relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento (SWD(2021)0063),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de outubro de 2021, intitulada «Estratégia da UE para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica (2021-2030)» (COM(2021)0615), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de outubro de 2021, intitulada «Estratégia da UE para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica (2021-2030)» (COM(2021)0615),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de março de 2022, sobre a luta contra o racismo e o antissemitismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de março de 2022, sobre a luta contra o racismo e o antissemitismo,

| — | Tendo em conta os princípios orientadores comuns da Comissão para os planos de ação nacionais contra o racismo e a discriminação racial, de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios orientadores comuns da Comissão para os planos de ação nacionais contra o racismo e a discriminação racial, de março de 2022,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nomeadamente o Protocolo n.o 12, que proíbe a discriminação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nomeadamente o Protocolo n.o 12, que proíbe a discriminação,

| — | Tendo em conta as recomendações políticas gerais da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI), nomeadamente a Recomendação de Política Geral n.o 5 (revista), sobre a prevenção e a luta contra o racismo e a discriminação contra os muçulmanos, e a Recomendação de Política Geral n.o 9 (revista), sobre a prevenção e a luta contra o antissemitismo, bem como o seu parecer sobre o conceito de «racialização» adotado em dezembro de 2021 e o seu roteiro para uma igualdade efetiva de 27 de setembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações políticas gerais da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI), nomeadamente a Recomendação de Política Geral n.o 5 (revista), sobre a prevenção e a luta contra o racismo e a discriminação contra os muçulmanos, e a Recomendação de Política Geral n.o 9 (revista), sobre a prevenção e a luta contra o antissemitismo, bem como o seu parecer sobre o conceito de «racialização» adotado em dezembro de 2021 e o seu roteiro para uma igualdade efetiva de 27 de setembro de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório do Comité Diretor para a Luta contra a Discriminação e para a Diversidade e a Inclusão (CDADI) do Conselho da Europa sobre a COVID-19: uma análise das dimensões da luta contra a discriminação, da diversidade e da inclusão nos Estados-Membros do Conselho da Europa (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Comité Diretor para a Luta contra a Discriminação e para a Diversidade e a Inclusão (CDADI) do Conselho da Europa sobre a COVID-19: uma análise das dimensões da luta contra a discriminação, da diversidade e da inclusão nos Estados-Membros do Conselho da Europa (7),

| — | Tendo em conta a resolução 2389 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 24 de junho de 2021, sobre a luta contra a afrofobia ou o racismo antinegro na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução 2389 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 24 de junho de 2021, sobre a luta contra a afrofobia ou o racismo antinegro na Europa,

| — | Tendo em conta a resolução 2413 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de novembro de 2021, sobre a discriminação contra os ciganos no domínio da habitação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução 2413 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de novembro de 2021, sobre a discriminação contra os ciganos no domínio da habitação,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e as recomendações gerais do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e as recomendações gerais do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial,

| — | Tendo em conta os relatórios e os inquéritos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios e os inquéritos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA),

| — | Tendo em conta o relatório sobre a diversidade no Secretariado do Parlamento Europeu — Ponto da situação e roteiro para 2022-2024, aprovado pelo Grupo de alto nível do Parlamento para a igualdade de género e a diversidade em 22 de novembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre a diversidade no Secretariado do Parlamento Europeu — Ponto da situação e roteiro para 2022-2024, aprovado pelo Grupo de alto nível do Parlamento para a igualdade de género e a diversidade em 22 de novembro de 2021,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de março de 2019, sobre os direitos fundamentais dos afrodescendentes na Europa (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de março de 2019, sobre os direitos fundamentais dos afrodescendentes na Europa (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: combater atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: combater atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2020, sobre os protestos contra o racismo na sequência da morte de George Floyd (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2020, sobre os protestos contra o racismo na sequência da morte de George Floyd (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a necessidade de uma formação específica do Conselho em matéria de igualdade de género (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a necessidade de uma formação específica do Conselho em matéria de igualdade de género (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2022, sobre a redução do espaço reservado à sociedade civil na Europa (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2022, sobre a redução do espaço reservado à sociedade civil na Europa (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2022, sobre o papel da cultura, da educação, dos meios de comunicação social e do desporto na luta contra o racismo (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2022, sobre o papel da cultura, da educação, dos meios de comunicação social e do desporto na luta contra o racismo (13),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0254/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0254/2022),

| A. | Considerando que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, previstos no artigo 2.o do TUE; considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado na Carta e que tem de ser plenamente respeitado; considerando que a legislação da UE proíbe a discriminação e o assédio por motivos de origem racial ou étnica; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, previstos no artigo 2.o do TUE; considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado na Carta e que tem de ser plenamente respeitado; considerando que a legislação da UE proíbe a discriminação e o assédio por motivos de origem racial ou étnica;

| B. | Considerando que o conceito de «raça» é uma construção social; considerando que, de acordo com a CERI, a utilização do conceito de «racialização» pode ajudar a compreender os processos subjacentes ao racismo e à discriminação racial (14); considerando que são atribuídas a grupos racializados determinadas características e atributos que são apresentados como inatos de todos os membros de cada grupo em causa, com base em características como a cor da pele, a origem étnica ou nacional ou a religião, ou na perceção de pertença a um grupo específico; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o conceito de «raça» é uma construção social; considerando que, de acordo com a CERI, a utilização do conceito de «racialização» pode ajudar a compreender os processos subjacentes ao racismo e à discriminação racial (14); considerando que são atribuídas a grupos racializados determinadas características e atributos que são apresentados como inatos de todos os membros de cada grupo em causa, com base em características como a cor da pele, a origem étnica ou nacional ou a religião, ou na perceção de pertença a um grupo específico;

| C. | Considerando que o Plano de ação da UE de luta contra o racismo 2020-2025 é o primeiro instrumento político da UE que reconhece a dimensão estrutural do racismo, que tem raízes históricas que remontam ao colonialismo, à escravatura e à perseguição e ao genocídio no passado; considerando que estas raízes são mais fortes e têm maior impacto nuns Estados-Membros do que noutros; considerando que o racismo estrutural pode também ser influenciado por outros fatores; considerando que o plano de ação constitui um primeiro passo importante para combater o racismo e a discriminação racial na UE, mas carece de mecanismos de acompanhamento, de parâmetros de referência ambiciosos e de metas claras; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Plano de ação da UE de luta contra o racismo 2020-2025 é o primeiro instrumento político da UE que reconhece a dimensão estrutural do racismo, que tem raízes históricas que remontam ao colonialismo, à escravatura e à perseguição e ao genocídio no passado; considerando que estas raízes são mais fortes e têm maior impacto nuns Estados-Membros do que noutros; considerando que o racismo estrutural pode também ser influenciado por outros fatores; considerando que o plano de ação constitui um primeiro passo importante para combater o racismo e a discriminação racial na UE, mas carece de mecanismos de acompanhamento, de parâmetros de referência ambiciosos e de metas claras;

| D. | Considerando que o Plano de ação da UE de luta contra o racismo define o racismo estrutural como os comportamentos discriminatórios que podem estar arreigados nas instituições sociais, financeiras e políticas, tendo assim um impacto em diferentes níveis de poder e de decisão política; considerando que a discriminação estrutural pode ser entendida como os obstáculos que impedem que determinados grupos ou indivíduos obtenham os mesmos direitos e oportunidades que a maioria da população tem à sua disposição; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Plano de ação da UE de luta contra o racismo define o racismo estrutural como os comportamentos discriminatórios que podem estar arreigados nas instituições sociais, financeiras e políticas, tendo assim um impacto em diferentes níveis de poder e de decisão política; considerando que a discriminação estrutural pode ser entendida como os obstáculos que impedem que determinados grupos ou indivíduos obtenham os mesmos direitos e oportunidades que a maioria da população tem à sua disposição;

| E. | Considerando que são relatados casos de criminalização e violência institucional contra grupos racializados e a sociedade civil; considerando que este problema deve ser enfrentado na luta contra o racismo estrutural, em qualquer plano de ação de luta contra o racismo e nas políticas de segurança e de migração (15); |
| --- | --- |

E.

Considerando que são relatados casos de criminalização e violência institucional contra grupos racializados e a sociedade civil; considerando que este problema deve ser enfrentado na luta contra o racismo estrutural, em qualquer plano de ação de luta contra o racismo e nas políticas de segurança e de migração (15);

| F. | Considerando que, segundo a FRA, a discriminação racial e o assédio continuam a ser um lugar-comum na UE (16); considerando que a FRA relata também níveis elevados de discriminação e racismo contra grupos racializados com base na sua origem étnica ou no facto de serem oriundos da imigração, como os roma (17) e as pessoas com origem no Norte de África ou na África subsariana (18), bem como contra muçulmanos (19) e judeus (20); considerando que os movimentos racistas, xenófobos, homofóbicos/transfóbicos e as ideologias extremistas, em particular as opiniões de extrema-direita, estão em crescendo e continuam a representar ameaças graves para as sociedades democráticas na UE e para a segurança dos grupos racializados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, segundo a FRA, a discriminação racial e o assédio continuam a ser um lugar-comum na UE (16); considerando que a FRA relata também níveis elevados de discriminação e racismo contra grupos racializados com base na sua origem étnica ou no facto de serem oriundos da imigração, como os roma (17) e as pessoas com origem no Norte de África ou na África subsariana (18), bem como contra muçulmanos (19) e judeus (20); considerando que os movimentos racistas, xenófobos, homofóbicos/transfóbicos e as ideologias extremistas, em particular as opiniões de extrema-direita, estão em crescendo e continuam a representar ameaças graves para as sociedades democráticas na UE e para a segurança dos grupos racializados;

| G. | Considerando que a adoção da diretiva relativa à luta contra a discriminação está bloqueada no Conselho desde 2008; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a adoção da diretiva relativa à luta contra a discriminação está bloqueada no Conselho desde 2008;

| H. | Considerando que o racismo estrutural e institucionalizado também se reflete na desigualdade socioeconómica e na pobreza e que estes fatores interagem e reforçam-se mutuamente; considerando que a discriminação e o racismo são lesivos da dignidade humana, das oportunidades de vida, da prosperidade, do bem-estar e, frequentemente, da segurança; considerando que as minorias raciais e étnicas na UE são alvo de segregação em certos domínios da vida quotidiana, nomeadamente a habitação, a saúde, o emprego, a educação e os sistemas judiciais; considerando que o acesso de muitos membros de minorias raciais e étnicas na UE a necessidades básicas, como água potável, saneamento e eletricidade, é insuficiente, o que pode ser ainda agravado pelas alterações climáticas, e que tal se reflete no mercado de trabalho, em que pessoas racializadas estão sobrerrepresentadas no conjunto das pessoas desempregadas e em empregos precários e de baixa qualidade, como os da economia dos serviços pontuais; considerando que as desigualdades raciais não podem ser combatidas sem um investimento forte para vencer a pobreza; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o racismo estrutural e institucionalizado também se reflete na desigualdade socioeconómica e na pobreza e que estes fatores interagem e reforçam-se mutuamente; considerando que a discriminação e o racismo são lesivos da dignidade humana, das oportunidades de vida, da prosperidade, do bem-estar e, frequentemente, da segurança; considerando que as minorias raciais e étnicas na UE são alvo de segregação em certos domínios da vida quotidiana, nomeadamente a habitação, a saúde, o emprego, a educação e os sistemas judiciais; considerando que o acesso de muitos membros de minorias raciais e étnicas na UE a necessidades básicas, como água potável, saneamento e eletricidade, é insuficiente, o que pode ser ainda agravado pelas alterações climáticas, e que tal se reflete no mercado de trabalho, em que pessoas racializadas estão sobrerrepresentadas no conjunto das pessoas desempregadas e em empregos precários e de baixa qualidade, como os da economia dos serviços pontuais; considerando que as desigualdades raciais não podem ser combatidas sem um investimento forte para vencer a pobreza;

| I. | Considerando que uma abordagem intersecional horizontal das políticas e medidas da UE, como a definida nas estratégias para a igualdade de género e a igualdade das pessoas LGBTQI, é fundamental para combater a discriminação racial; considerando que os grupos minoritários, por exemplo, os roma, os muçulmanos, os judeus, as pessoas de descendência africana ou asiática e os sami, são afetados por múltiplas formas de discriminação; |
| --- | --- |

I.

Considerando que uma abordagem intersecional horizontal das políticas e medidas da UE, como a definida nas estratégias para a igualdade de género e a igualdade das pessoas LGBTQI, é fundamental para combater a discriminação racial; considerando que os grupos minoritários, por exemplo, os roma, os muçulmanos, os judeus, as pessoas de descendência africana ou asiática e os sami, são afetados por múltiplas formas de discriminação;

| J. | Considerando que vários casos de dualidade de critérios e de discriminação nas fronteiras da UE com base na cor da pele, incluindo recentemente contra algumas pessoas fugidas da guerra na Ucrânia, sublinham a necessidade de assegurar a igualdade de tratamento nas fronteiras da UE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que vários casos de dualidade de critérios e de discriminação nas fronteiras da UE com base na cor da pele, incluindo recentemente contra algumas pessoas fugidas da guerra na Ucrânia, sublinham a necessidade de assegurar a igualdade de tratamento nas fronteiras da UE;

| K. | Considerando que as mulheres em situações precárias, em particular mulheres racializadas, estão significativamente sobrerrepresentadas na prostituição, o que é consequência do sexismo e do racismo e, simultaneamente, os perpetua; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as mulheres em situações precárias, em particular mulheres racializadas, estão significativamente sobrerrepresentadas na prostituição, o que é consequência do sexismo e do racismo e, simultaneamente, os perpetua;

| L. | Considerando que existem obstáculos ao acesso das vítimas de discriminação racial à justiça; considerando que, em muitos Estados-Membros, os organismos para a igualdade de tratamento carecem dos recursos humanos e financeiros e/ou da independência necessária para colmatar esta lacuna, nomeadamente por causa de falta de vontade política; considerando que o quadro da UE em matéria de luta contra a discriminação está transposto de forma desigual para a legislação dos Estados-Membros, limitando a eficácia dos organismos para a igualdade de tratamento; |
| --- | --- |

L.

Considerando que existem obstáculos ao acesso das vítimas de discriminação racial à justiça; considerando que, em muitos Estados-Membros, os organismos para a igualdade de tratamento carecem dos recursos humanos e financeiros e/ou da independência necessária para colmatar esta lacuna, nomeadamente por causa de falta de vontade política; considerando que o quadro da UE em matéria de luta contra a discriminação está transposto de forma desigual para a legislação dos Estados-Membros, limitando a eficácia dos organismos para a igualdade de tratamento;

| M. | Considerando que foram denunciados em toda a UE vários casos de racismo, discriminação estrutural, assédio, violência e definição de perfis raciais e étnicos por parte da polícia, de agentes de aplicação da lei, de juízes e de advogados nos sistemas de justiça penal (21); considerando que existem preconceitos estruturais contra grupos racializados nos sistemas judiciais da maioria dos Estados-Membros (22); considerando que a violência policial e o uso desproporcionado da força pelas autoridades nunca devem ser tolerados; considerando que a responsabilização e a supervisão independente são essenciais para combater o racismo institucional na aplicação da lei; considerando que as deficiências do Estado de direito nos sistemas de justiça penal agravam esta situação; |
| --- | --- |

M.

Considerando que foram denunciados em toda a UE vários casos de racismo, discriminação estrutural, assédio, violência e definição de perfis raciais e étnicos por parte da polícia, de agentes de aplicação da lei, de juízes e de advogados nos sistemas de justiça penal (21); considerando que existem preconceitos estruturais contra grupos racializados nos sistemas judiciais da maioria dos Estados-Membros (22); considerando que a violência policial e o uso desproporcionado da força pelas autoridades nunca devem ser tolerados; considerando que a responsabilização e a supervisão independente são essenciais para combater o racismo institucional na aplicação da lei; considerando que as deficiências do Estado de direito nos sistemas de justiça penal agravam esta situação;

| N. | Considerando que as mulheres ciganas, as mulheres racializadas e as mulheres migrantes, incluindo as mulheres com deficiência, enfrentam desigualdades e discriminação intersecionais na UE; considerando que muitas enfrentaram também violência estrutural e violações da sua integridade e da autonomia sobre o seu corpo e foram vítimas de esterilização, contraceção e aborto forçados, que são práticas nocivas e formas de violência de género enraizadas em crenças eugénicas; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as mulheres ciganas, as mulheres racializadas e as mulheres migrantes, incluindo as mulheres com deficiência, enfrentam desigualdades e discriminação intersecionais na UE; considerando que muitas enfrentaram também violência estrutural e violações da sua integridade e da autonomia sobre o seu corpo e foram vítimas de esterilização, contraceção e aborto forçados, que são práticas nocivas e formas de violência de género enraizadas em crenças eugénicas;

| O. | Considerando que já são utilizados sistemas de inteligência artificial (IA) para criar previsões, perfis e avaliações de risco que afetam a vida das pessoas; considerando que as novas tecnologias e a transição digital podem ser acompanhadas de novos desafios à igualdade racial e à não discriminação ao reproduzirem preconceitos sociais e desigualdades estruturais, mas podem também tornar-se instrumentos eficazes na luta contra o racismo e a discriminação estrutural; |
| --- | --- |

O.

Considerando que já são utilizados sistemas de inteligência artificial (IA) para criar previsões, perfis e avaliações de risco que afetam a vida das pessoas; considerando que as novas tecnologias e a transição digital podem ser acompanhadas de novos desafios à igualdade racial e à não discriminação ao reproduzirem preconceitos sociais e desigualdades estruturais, mas podem também tornar-se instrumentos eficazes na luta contra o racismo e a discriminação estrutural;

| P. | Considerando que a forma como as pessoas são retratadas nos meios de comunicação social, independentemente da sua origem racial, religiosa ou étnica, pode reforçar estereótipos negativos com conotações raciais; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a forma como as pessoas são retratadas nos meios de comunicação social, independentemente da sua origem racial, religiosa ou étnica, pode reforçar estereótipos negativos com conotações raciais;

| Q. | Considerando que as organizações da sociedade civil (OSC) desempenham um papel fundamental na preservação e aplicação dos valores e dos direitos fundamentais da UE, bem como na aplicação das políticas e estratégias da UE; considerando que o espaço cívico sofre de uma degradação contínua em toda a UE e muitas OSC lutam para sobreviver e têm problemas de financiamento; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as organizações da sociedade civil (OSC) desempenham um papel fundamental na preservação e aplicação dos valores e dos direitos fundamentais da UE, bem como na aplicação das políticas e estratégias da UE; considerando que o espaço cívico sofre de uma degradação contínua em toda a UE e muitas OSC lutam para sobreviver e têm problemas de financiamento;

| R. | Considerando que a Diretiva Igualdade Racial não foi suficientemente aplicada pela maioria dos Estados-Membros; considerando que esta diretiva não abrange todas as formas e motivos de discriminação, como a discriminação intersecional e estrutural, devendo, por conseguinte, ser atualizada para ter em conta novos desenvolvimentos, como a IA e a tomada de decisões algorítmicas, nomeadamente o risco potencial de reproduzir preconceitos raciais; considerando que a Decisão-Quadro do Conselho relativa ao racismo e à xenofobia não foi integral ou corretamente transposta por alguns Estados-Membros; considerando que a Comissão deve acompanhar esta transposição e assegurar que os Estados-Membros cumpram a legislação da UE em matéria de luta contra a discriminação; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a Diretiva Igualdade Racial não foi suficientemente aplicada pela maioria dos Estados-Membros; considerando que esta diretiva não abrange todas as formas e motivos de discriminação, como a discriminação intersecional e estrutural, devendo, por conseguinte, ser atualizada para ter em conta novos desenvolvimentos, como a IA e a tomada de decisões algorítmicas, nomeadamente o risco potencial de reproduzir preconceitos raciais; considerando que a Decisão-Quadro do Conselho relativa ao racismo e à xenofobia não foi integral ou corretamente transposta por alguns Estados-Membros; considerando que a Comissão deve acompanhar esta transposição e assegurar que os Estados-Membros cumpram a legislação da UE em matéria de luta contra a discriminação;

| S. | Considerando que as instituições da UE devem tomar medidas concretas para assegurar mudanças sustentáveis no sentido de um local de trabalho plenamente inclusivo e respeitador; considerando que a discriminação é frequentemente multidimensional e só uma abordagem intersecional pode abrir caminho a mudanças sustentáveis, capazes de superar práticas e políticas racistas profundamente enraizadas na nossa sociedade; considerando que as pessoas de grupos racializados e de grupos numa situação vulnerável que são sujeitas a formas intersecionais de discriminação estão sub-representadas em lugares com poder de decisão; |
| --- | --- |

S.

Considerando que as instituições da UE devem tomar medidas concretas para assegurar mudanças sustentáveis no sentido de um local de trabalho plenamente inclusivo e respeitador; considerando que a discriminação é frequentemente multidimensional e só uma abordagem intersecional pode abrir caminho a mudanças sustentáveis, capazes de superar práticas e políticas racistas profundamente enraizadas na nossa sociedade; considerando que as pessoas de grupos racializados e de grupos numa situação vulnerável que são sujeitas a formas intersecionais de discriminação estão sub-representadas em lugares com poder de decisão;

| T. | Considerando que a discriminação racial pode adicionar um nível de vulnerabilidade para os sobreviventes racializados de violência de género e pode dificultar o seu acesso ao apoio, aos recursos e aos cuidados de saúde de que necessitam; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a discriminação racial pode adicionar um nível de vulnerabilidade para os sobreviventes racializados de violência de género e pode dificultar o seu acesso ao apoio, aos recursos e aos cuidados de saúde de que necessitam;

| U. | Considerando que as organizações financiadas por fundos da UE não devem promover opiniões xenófobas ou racistas; |
| --- | --- |

U.

Considerando que as organizações financiadas por fundos da UE não devem promover opiniões xenófobas ou racistas;

| V. | Considerando que o discurso de ódio e os crimes de ódio estão entre as manifestações mais graves de racismo e xenofobia; considerando que se registou um aumento constante do discurso de ódio e dos crimes de ódio na Europa; considerando que a pandemia de COVID-19 é um dos fatores que contribuíram para este aumento (23); considerando que o discurso de ódio pode conduzir a crimes de ódio; considerando que, segundo a FRA, nove em cada dez crimes de ódio e ataques motivados pelo ódio na UE não são participados e, por conseguinte, não são punidos (24); |
| --- | --- |

V.

Considerando que o discurso de ódio e os crimes de ódio estão entre as manifestações mais graves de racismo e xenofobia; considerando que se registou um aumento constante do discurso de ódio e dos crimes de ódio na Europa; considerando que a pandemia de COVID-19 é um dos fatores que contribuíram para este aumento (23); considerando que o discurso de ódio pode conduzir a crimes de ódio; considerando que, segundo a FRA, nove em cada dez crimes de ódio e ataques motivados pelo ódio na UE não são participados e, por conseguinte, não são punidos (24);

| 1. | Salienta a necessidade urgente de a União desenvolver e utilizar uma abordagem sólida, inclusiva, abrangente e multifacetada para combater eficazmente todas as formas de racismo e discriminação, nomeadamente o racismo estrutural e institucional, por todos os motivos e em todos os domínios na UE; insiste no facto de que a União e as suas instituições devem dar o exemplo neste combate; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita que seja exercida mais liderança política com caráter permanente ao mais alto nível neste combate, nomeadamente através de reações firmes e rápidas contra o discurso de ódio e os crimes de ódio, bem como a participação em pessoa nas cimeiras sobre a luta contra o racismo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Convida a Comissão a continuar avaliar a aplicação do atual quadro jurídico da UE para combater a discriminação, o racismo, a xenofobia, o discurso de ódio e os crimes de ódio e outros tipos de intolerância, a fim de determinar a forma de a melhorar, sempre que necessário, assim como a participar num diálogo regular e no intercâmbio de boas práticas com os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional, os grupos racializados e as partes interessadas, nomeadamente as OSC; convida a Comissão a tomar medidas concretas, nomeadamente procedimentos por infração, em caso de violação da legislação da UE pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Convida a Comissão e todos os níveis de governação da UE a integrarem a igualdade e a justiça racial em todo o seu trabalho político, nomeadamente através do financiamento de projetos a nível dos Estados-Membros e a nível regional e local; convida, a este respeito, a Comissão a aplicar uma política de tolerância zero em relação ao apoio da UE a projetos no interior ou no exterior da UE que promovam direta ou indiretamente opiniões xenófobas ou racistas; recorda que o Regulamento Financeiro da UE (25) e o Regulamento que estabelece disposições comuns para os programas financiados pela UE (26) no âmbito do quadro financeiro plurianual em vigor incluem várias disposições no domínio da luta contra a discriminação, nomeadamente relacionadas com a origem racial ou étnica, a religião ou a crença; convida, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que estas disposições sejam aplicadas corretamente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda o seu pedido de longa data para que a diretiva relativa à luta contra a discriminação, que está bloqueada no Conselho desde 2008, seja adotada; convida o Conselho a criar uma formação do Conselho sobre igualdade de género e igualdade para facilitar a discussão a alto nível destas questões, incluindo a discriminação estrutural e intersecional, num fórum regular e permanente, bem como para assegurar a integração da dimensão da luta contra o racismo e da perspetiva de género em todas as políticas; convida a Comissão a atualizar a proposta de diretiva da UE relativa à igualdade de tratamento com base na posição do Parlamento abordando também a discriminação intersecional e proibindo explicitamente a discriminação em razão de qualquer combinação de motivos incluídos na Carta; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Convida os Estados-Membros a assegurarem a plena aplicação e o acompanhamento efetivo da Diretiva Igualdade Racial e da Diretiva Igualdade no Emprego; condena energicamente o facto de as minorias raciais, étnicas, religiosas e linguísticas e os migrantes, incluindo as pessoas LGBTQI, enfrentarem racismo estrutural, discriminação, crimes de ódio e discurso de ódio, desigualdades socioeconómicas persistentes em domínios como, por exemplo, a habitação, os cuidados de saúde, o emprego, a educação e outros serviços essenciais, como a saúde mental e os cuidados de saúde sexual e reprodutiva, bem como o facto de terem mais dificuldades no acesso ao sistema judicial, que têm de ser reconhecidos como obstáculos importantes ao usufruto pleno dos direitos fundamentais e obstáculos fundamentais à inclusão e à igualdade, conduzindo à pobreza e à exclusão social; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Lamenta que, 14 anos após a adoção da Decisão-Quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia, vários Estados-Membros ainda não tenham transposto plena e corretamente as suas disposições para o direito nacional; convida os Estados-Membros a criminalizarem os crimes de ódio e o discurso de ódio racistas e a tomarem as medidas necessárias para garantir que a motivação racista ou xenófoba seja considerada uma circunstância agravante ou, em alternativa, possa ser tida em conta pelos tribunais na determinação das sanções; convida, além disso, os Estados-Membros a adotarem normas e medidas pertinentes relativas à proteção de testemunhas e de vítimas de crimes de ódio antes, durante e após as investigações e os processos penais, em conformidade com a Diretiva Direitos das Vítimas, e a procederem ao intercâmbio de boas práticas sobre medidas que se tenham revelado eficazes para incentivar a apresentação de queixa, tais como linhas diretas e espaços seguros; lamenta o facto de ainda existirem na UE agentes de aplicação da lei que não levam a sério as queixas de crimes com motivação racial e solicita que todos os casos sejam devidamente investigados (27); sublinha a importância de formações especializadas em matéria de luta contra o racismo, não discriminação e crimes de ódio destinadas às autoridades policiais e judiciais, em particular para identificar e registar corretamente os incidentes; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua profunda preocupação com os casos de violência policial contra pessoas racializadas em vários Estados-Membros; convida os Estados-Membros a assegurarem que as pessoas tenham acesso a mecanismos de apresentação de queixa contra a polícia independentes e que funcionem devidamente, capazes de abrir investigações sobre casos de violência policial, comportamento impróprio e abuso, bem como a salvaguardarem o direito das pessoas de documentarem estes casos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com a comunicação da Comissão de 9 de dezembro de 2021 sobre uma Europa mais inclusiva e protetora: alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio (COM(2021)0777); convida o Conselho a chegar rapidamente a acordo sobre a adoção desta decisão; congratula-se com as disposições do Regulamento Serviços Digitais (COM(2020)0825) que garantem que o que é ilegal fora de linha é também ilegal em linha, o que deve contribuir para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio na Internet; convida os Estados-Membros a aplicarem os princípios orientadores fundamentais para incentivar a apresentação de queixa contra crimes de ódio elaborados em março de 2021 pelo Grupo de Trabalho da UE sobre o registo dos crimes de ódio, recolha de dados e incentivo à denúncia; incentiva o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades competentes, nomeadamente em matéria de penas alternativas, como serviço comunitário ou formação obrigatória; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reconhece que a IA pode ajudar a identificar e reduzir o impacto dos preconceitos humanos e que software de IA pode ser aplicado a conjuntos de dados para identificar grupos que são vítimas de discriminação; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o risco de a IA poder reforçar a discriminação existente e agravar as desigualdades e a exclusão social existentes; salienta a importância de utilizar dados de alta qualidade no desenvolvimento de algoritmos, uma vez que o padrão dos sistemas de IA depende dos dados utilizados para os treinar; sublinha a importância de enfrentar os riscos potenciais e de assegurar a existência das salvaguardas necessárias dos direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados para a utilização de ferramentas de IA, em particular quando estas são utilizadas pelas autoridades policiais, e de assegurar que os sistemas de IA sejam regidos pelos princípios da transparência, explicabilidade, equidade e da responsabilização, bem como de que sejam realizadas auditorias independentes para evitar que estes sistemas agravem a discriminação, o racismo, a exclusão e a pobreza; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exige que os Estados-Membros cessem a definição de perfis raciais ou étnicos sob todas as formas; convida os Estados-Membros e a Agência da UE para a Cooperação Policial a darem mais formação sobre como evitar a definição ilegal de perfis em contexto policial e a ajudarem a compreender e eliminar os preconceitos; recorda que, em conformidade com o direito da União, a definição de perfis que resulte na discriminação de pessoas singulares com base em dados pessoais que, pela sua natureza, sejam particularmente sensíveis em relação aos direitos e liberdades fundamentais é proibida, tal como previsto na Diretiva (UE) 2016/680 (28) e no Regulamento (UE) 2016/679 (29); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhece que os grupos racializados estão desproporcionalmente representados entre os estratos de rendimentos mais baixos da população europeia e convida os Estados-Membros e a Comissão a darem resposta às necessidades específicas dos grupos racializados em domínios como a educação, a habitação, a saúde, o emprego, o policiamento, os serviços sociais, o sistema judicial e a participação e representação políticas; incentiva os Estados-Membros a utilizarem plenamente a Garantia para a Infância para combater também o racismo estrutural contra as crianças racializadas e a elaborarem programas nacionais específicos destinados a quebrar o ciclo de pobreza que afeta de forma esmagadora as crianças racializadas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a resposta da UE às pessoas que fogem da Ucrânia e a ativação da Diretiva Proteção Temporária (30); manifesta a sua preocupação com os relatos de incidentes discriminatórios e racistas nas fronteiras contra pessoas de cor e minorias, como os ciganos, e recorda aos Estados-Membros o direito de cada pessoa de pedir asilo e ser tratada com respeito nos termos do direito internacional (31); reitera que os controlos da migração e os controlos fronteiriços não podem estar à frente da segurança, dos direitos e da vida das pessoas, e convida a Comissão a integrar a dimensão da igualdade racial no conjunto do quadro jurídico e político da UE em matéria de migração; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta que as comunidades ciganas continuem a ser um dos grupos mais discriminados e vulneráveis na UE; convida os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação do Conselho relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos adotada em 12 de março de 2021, bem como o quadro estratégico da UE relativo à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos para 2020-2030, e a aproveitarem plenamente os fundos disponíveis; convida os Estados-Membros a reconhecerem oficialmente o anticiganismo como uma forma específica de racismo contra os ciganos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas contra o aumento preocupante do antissemitismo na UE; observa que a população judaica na UE diminuiu nos últimos anos e que 38 % dos judeus ponderaram a sua saída da UE nos últimos cinco anos devido a preocupações com a sua proteção e segurança (32); |
| --- | --- |

15.

| 16. | Condena práticas como a mutilação genital feminina, o cativeiro conjugal e os «crimes de honra», que afetam particularmente as mulheres, e solicita que os autores sejam responsabilizados por tais práticas; solicita uma maior sensibilização e defesa desta causa com vista a acabar com tais práticas nocivas na UE, tanto a nível nacional como da UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha que muitas mulheres afrodescendentes e outras mulheres racializadas enfrentam a pobreza e a exclusão intergeracionais e aparecem sistematicamente entre os grupos com menos acesso aos serviços de saúde, sendo discriminadas nos serviços obstétricos, de maternidade e infantis (33); |
| --- | --- |

17.

| 18. | Convida os Estados-Membros a assegurarem que os serviços de saúde estejam preparados para enfrentar problemas de saúde específicos que possam afetar predominantemente as pessoas de descendência africana, do Médio Oriente, latino-americana e asiática, nomeadamente através da prestação da formação necessária e da atualização dos seus programas de formação médica em conformidade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas específicas para combater os estereótipos de género e eliminar a discriminação e as desigualdades, bem como para combater a violência de género contra as mulheres racializadas, nomeadamente através da adoção da proposta de diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (COM(2022)0105), acrescentando a violência de género à lista de crimes da UE e criminalizando a esterilização forçada e o aborto forçado e proporcionando às vítimas vias de recurso, apoio e reparação; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha o papel da educação, da cultura e do desporto na luta contra os estereótipos raciais e étnicos e na promoção da igualdade e da inclusão social; é de opinião que os Estados-Membros devem combater o racismo e a discriminação desde uma fase precoce e integrar uma educação inclusiva em todos os programas escolares oficiais; insiste na importância de reconhecer e ensinar as raízes históricas do racismo e do antissemitismo, nomeadamente com vista a promover uma melhor compreensão da migração no presente; manifesta a sua preocupação com o impacto do racismo e da discriminação na saúde física e mental das crianças e adolescentes oriundos da imigração e de outras pessoas racializadas, impedindo a sua inclusão na sociedade; insiste no facto de que estes preconceitos têm um impacto a longo prazo na sua idade adulta; condena energicamente qualquer segregação racial ou étnica nas escolas, que continua a ocorrer na UE e que tem um efeito desproporcionado nas crianças de comunidades raciais e étnicas minoritárias; alerta para o facto de tais práticas conduzirem à marginalização, perpetuarem a discriminação estrutural e dificultarem a igualdade de acesso à qualidade de vida; convida a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem ou reforçarem políticas inclusivas para prevenir a exclusão social, bem como a tomarem medidas concretas para apoiar as crianças de minorias raciais e étnicas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insiste com as instituições da UE para que abordem a discriminação intersecional na legislação e nas políticas da UE em matéria de luta contra a discriminação e promovam um quadro da UE sobre a matéria em cooperação próxima com os Estados-Membros e os grupos interessados; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta a necessidade de assegurar uma participação significativa de todos os grupos afetados pela discriminação intersecional, especialmente os grupos minoritários, na elaboração de políticas aos níveis da UE e nacional e local; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Convida todos os Estados-Membros a recolherem dados desagregados, comparáveis e sólidos sobre a igualdade para compreender plenamente e documentar a discriminação, analisar os problemas sociais e combater a desigualdade de forma holística, com base na participação voluntária, na autoidentificação e no consentimento informado, protegendo simultaneamente o anonimato e a confidencialidade, assegurando a participação das comunidades na definição de categorias, na análise e na avaliação, respeitando os princípios essenciais da legislação em matéria de proteção de dados e os direitos fundamentais da UE e cumprindo a legislação nacional; convida a Comissão a continuar a desenvolver uma metodologia comum nesta matéria em conjunto com os Estados-Membros, a fim de assegurar a comparabilidade, a exatidão e a fiabilidade dos dados recolhidos; apoia o trabalho da FRA na análise destes dados e considera bem-vindos novos desenvolvimentos neste domínio, de acordo com o novo mandato da FRA e através de uma cooperação estruturada e próxima com as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos e os grupos afetados; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insiste com todos os Estados-Membros para que adotem planos de ação nacionais contra o racismo e a discriminação até ao final de 2022, que tenham em conta as raízes históricas do racismo e criem uma cultura de memória, tal como previsto no plano de ação da UE de luta contra o racismo; convida a Comissão a aumentar a transparência e a participação dos grupos racializados no trabalho do subgrupo sobre os planos de ação nacionais contra o racismo, nomeadamente fornecendo informações sobre os pontos de contacto nacionais; sublinha a necessidade de prosseguir o plano de ação da UE de luta contra o racismo para além de 2025 e de o desenvolver para se transformar numa estratégia integral da UE e incentiva a Comissão a assegurar a continuidade deste trabalho antes do final do seu atual mandato; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Sublinha a necessidade de um mecanismo de acompanhamento e responsabilização para assegurar a aplicação e o cumprimento efetivos da legislação e da política da UE em matéria de luta contra o racismo e a discriminação e recorda a importância da participação das OSC neste processo; solicita a adoção de uma recomendação do Conselho sobre os planos de ação nacionais contra o racismo e a discriminação, a fim de reforçar o empenho em relação aos princípios orientadores comuns e o mecanismo de acompanhamento destes princípios e dos indicadores de progresso subsequentes; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda o seu apoio às OSC, em particular no domínio da luta contra o racismo, da luta contra a discriminação e da tolerância; insiste no facto de que os defensores dos direitos humanos antirracistas têm de ser protegidos e apoiados no seu trabalho; recorda a necessidade de financiamento específico e suficiente da UE para as OSC; sublinha, além disso, a importância de um diálogo regular e estruturado com as OSC que trabalham no domínio da justiça racial e da igualdade aos níveis europeu, nacional e local; insiste com a Comissão e os Estados-Membros para que, com a participação das OSC e dos grupos afetados, desenvolvam e implementem campanhas de sensibilização do público para combater os estereótipos e os preconceitos prevalecentes entre a população em geral; solicita oportunidades de financiamento mais relevantes no âmbito do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores no domínio da luta contra a discriminação; convida a Comissão a assegurar que o fórum permanente para as organizações da sociedade civil implicadas na luta contra o racismo seja formalmente incluído na elaboração de políticas e legislação pertinentes; lamenta os ataques sob diferentes formas (incluindo discurso de ódio, regimes fiscais punitivos, ações judiciais estratégicas contra a participação pública e ataques contra instalações ou contra as pessoas que aí trabalham) contra OSC que prestam apoio aos cidadãos e assessoria aos decisores políticos neste domínio; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Sublinha a importância da representação e da diversidade como instrumentos para o desenvolvimento de sociedades inclusivas; recorda que os meios de comunicação social têm a responsabilidade de refletir as sociedades em toda a sua diversidade e lamenta a atual falta de diversidade a todos os níveis; condena a retórica racista de determinados meios de comunicação social que estigmatizam as comunidades racializadas; salienta, além disso, a importância de uma participação equilibrada em termos de género, bem como da participação de pessoas racializadas, nos meios de comunicação social, a fim de assegurar uma representação adequada e proporcionar modelos positivos para as crianças de grupos racializados; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha os efeitos cruciais que as campanhas e iniciativas de literacia mediática podem ter na atenuação das narrativas de discriminação racial propaladas pela desinformação; convida a Comissão e os Estados-Membros a darem maior ênfase ao desenvolvimento do pensamento crítico, da literacia mediática e das competências digitais para combater o racismo e a discriminação; convida os Estados-Membros a detetarem e analisarem as atividades e as fontes de financiamento de grupos extremistas na UE que espalham o ódio, nomeadamente os grupos com ligações próximas à Rússia que estão a ser utilizados para desestabilizar a UE e minar a sua unidade, e a tomarem novas medidas para combater as atividades destas organizações na UE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão relativa a normas mínimas para os organismos para a igualdade de tratamento, que tem por objetivo assegurar uma proteção igual contra a discriminação em toda a UE, e insiste com a Comissão para que apresente uma proposta ambiciosa a este respeito; convida a Comissão a adotar medidas legislativas concretas para reforçar o papel e a independência dos organismos para a igualdade de tratamento nos Estados-Membros e a assegurar que estes disponham de financiamento suficiente para desempenharem as suas funções, especialmente no que diz respeito a uma melhor recolha de dados com vista a identificar a discriminação e as desigualdades em toda a UE; insiste com os Estados-Membros para que assegurem que o mandato de todos os organismos para a igualdade de tratamento abranja todas as formas de discriminação, incluindo a vitimização e o discurso de ódio; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Lamenta que o racismo estrutural persista na sociedade da UE; convida as instituições da UE a abordarem esta questão nas suas estruturas e a abordarem a questão da sub-representação de grupos racializados e de outros grupos sujeitos a discriminação, em particular em lugares com poder de decisão, e a adotarem urgentemente uma estratégia de diversidade e inclusão em matéria de pessoal; salienta que a contratação de uma pessoa deve ser baseada no mérito, nas qualificações e nas competências; recorda que, nos termos do artigo 10.o do Regimento do Parlamento, o discurso de ódio é proibido, assim como a linguagem difamatória e o incitamento à discriminação, e convida a sua Presidente e os presidentes das comissões a aplicarem devidamente estas normas e a assegurarem a devida investigação e o acompanhamento dos casos em que se verifique uma violação deste artigo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se, a este respeito, com a adoção da estratégia do Parlamento para a diversidade e do seu roteiro para 2022-2024; sublinha que os grupos políticos têm também a responsabilidade de aplicar esta estratégia nas suas estratégias em matéria de recursos humanos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter nomeado o primeiro coordenador da luta contra o racismo em 2021 e com o facto de um coordenador para o combate ao antissemitismo e apoio à vida judaica ser nomeado sucessivamente desde 2015; convida a Comissão a nomear rapidamente o coordenador para a luta contra o ódio antimuçulmano; lamenta que o lugar esteja vago desde julho de 2021; recorda que estes lugares devem ser permanentes e, por conseguinte, os coordenadores devem ser mantidos e apoiados financeiramente; sublinha o papel central do coordenador da luta contra o racismo e do Grupo de Alto Nível da UE sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância na integração da igualdade racial em todas as políticas da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Manifesta a sua preocupação com o facto de serem propaladas de forma contínua teorias da conspiração racistas e xenófobas, que incitam ao ódio e à violência, incluindo crimes de ódio, em todo o mundo; manifesta-se alarmado com o facto de estas teorias, como a chamada «teoria da grande substituição», serem integradas no discurso político de uma série de personalidades políticas da extrema-direita nos Estados-Membros e sublinha que tal constitui uma ameaça para os valores fundamentais e partilhados da União; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Recorda a sua posição sobre o relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito e, em particular, o seu pedido para que este relatório integre uma secção específica sobre as OSC e inclua o tema dos direitos fundamentais, nomeadamente a não discriminação por motivos raciais, de cor ou étnicos; solicita, além disso, uma síntese da execução do plano de ação da UE de luta contra o racismo nos capítulos por país do relatório; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

35.

---

(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(3)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(4)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(5)  JO L 156 de 5.5.2021, p. 1.

(6)  JO C 93 de 19.3.2021, p. 1.

(7)  https://edoc.coe.int/en/living-together-diversity-and-freedom-in-europe/9741-covid-19-an-analysis-of-the-anti-discrimination-diversity-and-inclusion-dimensions-in-council-of-europe-member-states.html

(8)  JO C 108 de 26.3.2021, p. 2.

(9)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 104.

(10)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 63.

(11)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 150.

(12)  JO C 347 de 9.9.2022, p. 2.

(13)  JO C 347 de 9.9.2022, p. 15.

(14)  ECRI, Opinion on the concept of «racialisation», 8 de dezembro de 2021.

(15)  Parlamento Europeu, estudo para a Comissão LIBE, Protection against racism, xenophobia and racial discrimination, and the EU Anti-racism Action Plan, maio de 2022.

(16)  FRA, Fundamental Rights Report 2022, 8 de junho de 2022, p. 84.

(17)  O termo «roma» abrange diversos grupos, incluindo romes, calés, manouches, ascális, travellers, lovara, rissende, baiaxes, domare, kalderash, romanichild e sinti.

(18)  FRA, Second European Union Minorities and Discrimination Survey — Main results, 6 de dezembro de 2017.

(19)  FRA, Second European Union Minorities and Discrimination Survey Muslims — Selected findings, 21 de setembro de 2017.

(20)  FRA, Experiences and perceptions of antisemitism — Second survey on discrimination and hate crime against Jews in the EU, 10 de dezembro de 2018.

(21)  Centro Europeu para os Direitos dos Ciganos, Justice Denied:
  Roma in the criminal justice system, 2 de março de 2022.

(22)  Rede Europeia contra o Racismo, 2014–2018 ENAR Shadow Report on racist crime and institutional racism in Europe, 11 de setembro de 2019.

(23)  FRA, Fundamental Rights Report 2022, 8 de junho de 2022, p. 84.

(24)  FRA, Encouraging hate crime reporting — The role of enforcement and other authorities, 2021.

(25)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(26)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(27)  ENAR, Justice Gap:
  Racism pervasive in criminal justice systems across Europe, 12 de setembro de 2019.

(28)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(29)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(30)  Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

(31)  FRA, The war in Ukraine — Fundamental rights implications within the EU, 19 de maio de 2022, e FRA, EU-Ukrainian border checkpoints:
  First field observations, 23 de março de 2022.

(32)  FRA opinions — Experiences and perceptions of antisemitism.

(33)  Equinox, Towards Gender Justice — Rethinking EU Gender Equality Policy from an Intersectional Perspective, maio de 2021.

---

III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 10 de novembro de 2022

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/20 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/20

---

P9_TA(2022)0376

Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias (11050/2022 — C9-0299/2022 — 2022/0200(NLE))

(Aprovação)

(2023/C 161/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11050/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11050/2022),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a Ucrânia (10151/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a Ucrânia (10151/2022),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0299/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0299/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0263/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0263/2022),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia. |
| --- | --- |

2.

---

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/21 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/21

---

P9_TA(2022)0377

Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre o transporte rodoviário de mercadorias

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre o transporte rodoviário de mercadorias (11052/2022 — C9-0304/2022 — 2022/0201(NLE))

(Aprovação)

(2023/C 161/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11052/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11052/2022),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia (10152/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia (10152/2022),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0304/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0304/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0262/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0262/2022),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia. |
| --- | --- |

2.

---

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/22 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/22

---

P9_TA(2022)0378

Celebração de um acordo sobre a alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sobre a alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a fim de incorporar o anexo 1 da Declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços, de 2 de dezembro de 2021 (09982/2022 — C9-0224/2022 — 2022/0174(NLE))

(Aprovação)

(2023/C 161/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09982/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09982/2022),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo sobre a alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a fim de incorporar o anexo 1 da Declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços, de 2 de dezembro de 2021 (09982/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo sobre a alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a fim de incorporar o anexo 1 da Declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços, de 2 de dezembro de 2021 (09982/2022),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0224/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0224/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0257/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0257/2022),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização Mundial do Comércio. |
| --- | --- |

2.

---

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/23 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/23

---

P9_TA(2022)0379

Subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (COM(2021)0223 — C9-0167/2021 — 2021/0114(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 161/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0223), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0223),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0167/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0167/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de outubro de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de outubro de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de julho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de julho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos;

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0135/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0135/2022),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão, anexa à presente resolução, a qual será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução, as quais serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 105 de 4.3.2022, p. 87.

(2)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 4 de maio de 2022 (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0143).

---

P9_TC1-COD(2021)0114

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2560.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

A União continua a defender um sistema comercial multilateral aberto e baseado em regras, articulado em torno de uma OMC modernizada, e o aumento da eficácia do quadro multilateral em matéria de subvenções. Reafirma o seu compromisso no sentido de apoiar a modernização das regras da OMC para fazer face às distorções do comércio e da concorrência. Em especial, a União empenhar-se-á na modernização das regras em matéria de subvenções industriais, a fim de reforçar o bom funcionamento do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e promover o cumprimento e a execução.

Declaração da Comissão Europeia sobre os esclarecimentos relativos à aplicação do Regulamento (UE) 2022/2560 (1) em conformidade com o artigo 46.o

A Comissão compromete-se a esclarecer a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2560 relativo à existência de uma distorção no mercado interno causada por uma subvenção estrangeira, à aplicação do exercício de ponderação estabelecido no artigo 6.o do presente regulamento e à avaliação de uma distorção num procedimento de contratação pública nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do presente regulamento.

A Comissão tornará públicos esses esclarecimentos iniciais o mais tardar doze meses após a data de aplicação destas disposições.

As orientações emitidas nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2022/2560 podem substituir estes esclarecimentos iniciais.

Declaração da Comissão Europeia sobre as regras multilaterais para fazer face às subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência por ocasião da adoção do Regulamento (UE) 2022/2560 (2)

Em 30 de junho de 2022, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia chegaram a acordo sobre o regulamento relativo às subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (3). Este regulamento complementa as atuais regras europeias e internacionais em matéria de subvenções e de controlo das subvenções, incidindo sobre as distorções causadas por subvenções estrangeiras no mercado interno da União.

As subvenções podem ter um impacto negativo no comércio internacional e provocar distorções da concorrência tanto nos sectores tradicionais como no sector das novas tecnologias. Em alguns casos, as subvenções não controladas podem também ter por consequência um excesso de capacidades estruturais, em detrimento de uma dinâmica sã do mercado. A UE tem de continuar a colher os benefícios das oportunidades internacionais, desenvolvendo simultaneamente práticas para fazer face a práticas comerciais desleais tanto a nível interno como externo (4). Este regulamento deverá contribuir para aumentar a resiliência do mercado interno da UE, em especial quando se trata de o defender de distorções causadas por subvenções estrangeiras. Desta forma, a União complementa o seu conjunto de instrumentos com vista a alcançar os objetivos da autonomia estratégica aberta da União.

A fim de fazer face aos impactos negativos das subvenções, e reconhecendo que as regras da OMC podem não ser suficientemente eficazes para combater as repercussões negativas da intervenção estatal na economia, nomeadamente em determinados sectores industriais, a Comissão Europeia mantém o seu compromisso de continuar a reforçar a eficácia do quadro multilateral em matéria de subvenções e está determinada a promover com firmeza um quadro jurídico com capacidade para fazer face às distorções do comércio e da concorrência, bem como para assegurar condições de concorrência equitativas (5). Em especial, a Comissão está empenhada em modernizar as regras em matéria de subvenções industriais, a fim de melhorar o funcionamento e promover o cumprimento do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. Neste contexto, a Comissão Europeia recorda a cooperação trilateral que mantém com o Japão e os Estados Unidos.

As regras em matéria de subvenções são estabelecidas, nomeadamente, no ASCM, que determina a proibição de determinadas subvenções e medidas destinadas a combater os efeitos negativos das subvenções no âmbito do comércio de mercadorias. Relativamente à União, estas regras são aplicadas, na medida em que digam respeito a subvenções de compensação, por via do Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (6). O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1037 é determinado pelo âmbito de aplicação do ASCM.

O regulamento relativo às subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno está em consonância com as obrigações internacionais da União, em especial as decorrentes do ASCM. A Comissão Europeia assegurará que todas as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento sejam coerentes com as suas obrigações internacionais.

A Comissão tenciona fazer pleno uso deste novo regulamento para fazer face às distorções causadas pelas subvenções estrangeiras no mercado interno.

---

(1)  Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1).

(3)  Comissão Europeia, Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, COM(2021)0223.

(4)  Comunicação da Comissão de 18 de fevereiro de 2021 intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva», COM(2021)0066.

(5)  Comunicação da Comissão de 18 de fevereiro de 2021 intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva», COM(2021)0066.

(6)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).

---

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/26 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/26

---

P9_TA(2022)0380

Diretiva Comunicação de Informações sobre a Sustentabilidade das Empresas

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.o 537/2014, no que respeita à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas (COM(2021)0189 — C9-0147/2021 — 2021/0104(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 161/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0189), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0189),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 50.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0147/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 50.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0147/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 7 de setembro de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 7 de setembro de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de setembro de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de setembro de 2021 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0059/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0059/2022),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 446 de 3.11.2021, p. 2.

(2)  JO C 517 de 22.12.2021, p. 51.

---

P9_TC1-COD(2021)0104

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/2464.)

---

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/27 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/27

---

P9_TA(2022)0381

Finanças digitais: Regulamento Resiliência Operacional Digital (DORA)

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 (COM(2020)0595 — C9-0304/2020 — 2020/0266(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 161/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0595), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0595),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0304/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0304/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 4 de junho de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 4 de junho de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 24 de fevereiro de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 24 de fevereiro de 2021 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0341/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0341/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 343 de 26.8.2021, p. 1.

(2)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 38.

---

P9_TC1-COD(2020)0266

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2554.)

---

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/28 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/28

---

P9_TA(2022)0382

Finanças digitais: Diretiva que altera os requisitos relativos à resiliência operacional digital

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2006/43/CE, 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e (UE) 2016/2341 (COM(2020)0596 — C9-0303/2020 — 2020/0268(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 161/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0596), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0596),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 53.o, n.o 1, e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0303/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 53.o, n.o 1, e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0303/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 4 de junho de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 4 de junho de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 24 de fevereiro de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 24 de fevereiro de 2021 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0340/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0340/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Propõe que o ato seja citado como «Diretiva DORA»; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO C 343 de 26.8.2021, p. 1.

(2)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 38.

---

P9_TC1-COD(2020)0268

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e (UE) 2016/2341 no que diz respeito à resiliência operacional digital para o sector financeiro

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/2556.)

---

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/29 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/29

---

P9_TA(2022)0383

Um elevado nível comum de cibersegurança na União

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (COM(2020)0823 — C9-0422/2020 — 2020/0359(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 161/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0823), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0823),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0422/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0422/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 11 de abril de 2022 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 11 de abril de 2022 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de abril de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de abril de 2021 (2),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0313/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0313/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 233 de 16.6.2022, p. 22.

(2)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 170.

---

P9_TC1-COD(2020)0359

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de novembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/2555.)

---

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/30 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/30

---

P9_TA(2022)0384

Capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060, o Regulamento (UE) 2021/2115, a Diretiva 2003/87/CE e a Decisão (UE) 2015/1814 (COM(2022)0231 — C9-0183/2022 — 2022/0164(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alteração 1, salvo indicação em contrário]

(2023/C 161/11)

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (*1)

à proposta da Comissão

2022/0164(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060, o Regulamento (UE) 2021/2115, a Diretiva 2003/87/CE e a Decisão (UE) 2015/1814

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, terceiro parágrafo, o artigo 177.o, primeiro parágrafo, o artigo 192.o, n.o 1, o artigo 194.o, n.o 2, e o artigo 322.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde a adoção do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (4), deram-se acontecimentos geopolíticos sem precedentes
  desencadeados pela invasão militar ilegal e não provocada da Ucrânia pela Rússia
  cujas repercussões socioeconómicas diretas e indiretas estão a afetar consideravelmente a sociedade e a economia da União
  , a sua população e a sua coesão económica, social e territorial
  . Em particular, tornou-se manifesto que a segurança energética
  e a independência energética
  da União são indispensáveis para o sucesso, a sustentabilidade e a inclusividade da recuperação na sequência da crise da COVID-19, visto esta ser também um dos fatores que mais contribuem para a resiliência da economia europeia. |
| --- | --- |

(1)

Desde a adoção do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (4), deram-se acontecimentos geopolíticos sem precedentes
  desencadeados pela invasão militar ilegal e não provocada da Ucrânia pela Rússia
  cujas repercussões socioeconómicas diretas e indiretas estão a afetar consideravelmente a sociedade e a economia da União
  , a sua população e a sua coesão económica, social e territorial
  . Em particular, tornou-se manifesto que a segurança energética
  e a independência energética
  da União são indispensáveis para o sucesso, a sustentabilidade e a inclusividade da recuperação na sequência da crise da COVID-19, visto esta ser também um dos fatores que mais contribuem para a resiliência da economia europeia.

| (2) | Dadas as ligações diretas entre uma recuperação sustentável, o reforço da resiliência da União e da segurança energética da União
  , a redução da dependência dos combustíveis fósseis, em especial da Rússia,
  e o seu papel numa transição justa e inclusiva, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência é um instrumento adequado para contribuir para a resposta da União aos novos desafios que surgem
  , assegurando simultaneamente o cumprimento da legislação da União
   (4-A)

  e dos compromissos internacionais existentes
  . |
| --- | --- |

(2)

Dadas as ligações diretas entre uma recuperação sustentável, o reforço da resiliência da União e da segurança energética da União
  , a redução da dependência dos combustíveis fósseis, em especial da Rússia,
  e o seu papel numa transição justa e inclusiva, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência é um instrumento adequado para contribuir para a resposta da União aos novos desafios que surgem
  , assegurando simultaneamente o cumprimento da legislação da União
   (4-A)

  e dos compromissos internacionais existentes
  .

| (3) | Na Declaração de Versalhes de 10 e 11 de março de 2022, os Chefes de Estado e de Governo convidaram a Comissão a propor, até ao final de maio, um plano REPowerEU para eliminar progressivamente a dependência das importações russas de combustíveis fósseis, repto esse posteriormente reiterado nas Conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022. Cumpre avançar nesse sentido bem antes de 2030 em moldes que sejam coerentes com o Pacto Ecológico Europeu e os objetivos climáticos para 2030 e 2050 consagrados na Lei Europeia em matéria de Clima. Importa, pois, alterar o Regulamento (UE) 2021/241 de modo a reforçar a sua capacidade para apoiar reformas e investimentos consagrados à diversificação do aprovisionamento energético, com destaque para os combustíveis fósseis,
  bem como para tornar o sistema energético mais seguro, economicamente comportável, acessível e sustentável, em especial através da utilização de energias renováveis, de uma maior eficiência energética e uma maior capacidade de armazenamento de energia,
  fortalecendo assim a autonomia estratégica da União a par de uma economia aberta. Cabe ainda apoiar as reformas e os investimentos que aumentem a eficiência energética
  e as poupanças de energia
  das economias dos Estados-Membros
  , através de uma maior coerência com a Diretiva Energias Renováveis, a Diretiva Eficiência Energética, a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios e o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis
  . |
| --- | --- |

(3)

Na Declaração de Versalhes de 10 e 11 de março de 2022, os Chefes de Estado e de Governo convidaram a Comissão a propor, até ao final de maio, um plano REPowerEU para eliminar progressivamente a dependência das importações russas de combustíveis fósseis, repto esse posteriormente reiterado nas Conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022. Cumpre avançar nesse sentido bem antes de 2030 em moldes que sejam coerentes com o Pacto Ecológico Europeu e os objetivos climáticos para 2030 e 2050 consagrados na Lei Europeia em matéria de Clima. Importa, pois, alterar o Regulamento (UE) 2021/241 de modo a reforçar a sua capacidade para apoiar reformas e investimentos consagrados à diversificação do aprovisionamento energético, com destaque para os combustíveis fósseis,
  bem como para tornar o sistema energético mais seguro, economicamente comportável, acessível e sustentável, em especial através da utilização de energias renováveis, de uma maior eficiência energética e uma maior capacidade de armazenamento de energia,
  fortalecendo assim a autonomia estratégica da União a par de uma economia aberta. Cabe ainda apoiar as reformas e os investimentos que aumentem a eficiência energética
  e as poupanças de energia
  das economias dos Estados-Membros
  , através de uma maior coerência com a Diretiva Energias Renováveis, a Diretiva Eficiência Energética, a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios e o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis
  .

| (3-A) | A eliminação progressiva da dependência da União em relação às importações de combustíveis fósseis da Rússia deverá conduzir a uma redução da sua dependência energética global. Em conformidade com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência deverão contribuir para aumentar e reforçar a autonomia estratégica da União, sem aumentar excessivamente a sua dependência das importações de matérias-primas de países terceiros. |
| --- | --- |

(3-A)

A eliminação progressiva da dependência da União em relação às importações de combustíveis fósseis da Rússia deverá conduzir a uma redução da sua dependência energética global. Em conformidade com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência deverão contribuir para aumentar e reforçar a autonomia estratégica da União, sem aumentar excessivamente a sua dependência das importações de matérias-primas de países terceiros.

| (4) | A fim de maximizar a complementaridade, a coerência e a compatibilidade das políticas e das medidas adotadas pela União e pelos Estados-Membros para fomentar a independência e a segurança
  e a sustentabilidade
  do aprovisionamento energético da União, há que firmar as reformas e investimentos relacionados com a energia mediante a introdução de um «capítulo REPowerEU» específico nos planos de recuperação e resiliência. |
| --- | --- |

(4)

A fim de maximizar a complementaridade, a coerência e a compatibilidade das políticas e das medidas adotadas pela União e pelos Estados-Membros para fomentar a independência e a segurança
  e a sustentabilidade
  do aprovisionamento energético da União, há que firmar as reformas e investimentos relacionados com a energia mediante a introdução de um «capítulo REPowerEU» específico nos planos de recuperação e resiliência.

| (4-A) | Para promover os objetivos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relacionados com a coesão económica, social e territorial, na elaboração dos capítulos REPowerEU, os Estados-Membros devem assegurar que os fundos sejam distribuídos de forma adequada entre as regiões, tendo simultaneamente em conta as necessidades e os desafios de cada região. |
| --- | --- |

(4-A)

Para promover os objetivos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relacionados com a coesão económica, social e territorial, na elaboração dos capítulos REPowerEU, os Estados-Membros devem assegurar que os fundos sejam distribuídos de forma adequada entre as regiões, tendo simultaneamente em conta as necessidades e os desafios de cada região.

| (4-B) | Deve ser dada especial atenção às regiões remotas, periféricas e isoladas e às ilhas, que já enfrentam limitações adicionais. |
| --- | --- |

(4-B)

Deve ser dada especial atenção às regiões remotas, periféricas e isoladas e às ilhas, que já enfrentam limitações adicionais.

| (5) | A fim de maximizar o âmbito da resposta da União, os Estados-Membros que apresentem um plano de recuperação e resiliência após a entrada em vigor do presente regulamento deverão passar a nele incluir um capítulo REPowerEU. Esta obrigação aplica-se, em particular, aos planos revistos apresentados pelos Estados-Membros a partir de 30 de junho de 2022, a fim de ter em conta a contribuição financeira máxima atualizada.
  Devem ser evitados encargos administrativos desnecessários. |
| --- | --- |

(5)

A fim de maximizar o âmbito da resposta da União, os Estados-Membros que apresentem um plano de recuperação e resiliência após a entrada em vigor do presente regulamento deverão passar a nele incluir um capítulo REPowerEU. Esta obrigação aplica-se, em particular, aos planos revistos apresentados pelos Estados-Membros a partir de 30 de junho de 2022, a fim de ter em conta a contribuição financeira máxima atualizada.
  Devem ser evitados encargos administrativos desnecessários.

| (6) | O capítulo REPowerEU deverá prever novas reformas e investimentos que contribuam para os objetivos REPowerEU
  e combatam o efeito da crise causada pela agressão militar russa contra a Ucrânia
  , além de uma resenha de outras medidas, financiadas por fontes distintas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que concorram para a consecução dos objetivos relacionados com a energia descritos no considerando 3. A resenha deverá abranger medidas cuja execução esteja prevista entre 1 de fevereiro de 2022 e 31 de dezembro de 2026, período durante o qual haverá que atingir os objetivos fixados pelo presente regulamento.
  É imperativo aumentar rapidamente o investimento em medidas de eficiência energética, tais como a utilização de soluções de aquecimento e arrefecimento sustentáveis e eficientes, que constituam uma forma sustentável e eficaz de enfrentar alguns dos desafios mais prementes no que toca ao aprovisionamento energético e ao custo da energia. Tendo em conta o impacto social dos preços da energia persistentemente elevados e voláteis e reconhecendo os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, importa dar especial ênfase ao combate à pobreza energética apoiando os consumidores em situação de pobreza energética e vulneráveis.
  No que diz respeito às infraestruturas de gás natural, os investimentos e as reformas dos capítulos REPowerEU destinados a diversificar o aprovisionamento no sentido de pôr cobro à dependência da Rússia devem basear-se nas necessidades atualmente identificadas através da avaliação realizada e acordada pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORTG), estabelecida num espírito de solidariedade no atinente à segurança do aprovisionamento, e ter em conta as medidas de preparação reforçadas
  , nomeadamente o armazenamento de energia,
  adotadas para permitir a adaptação a novas ameaças geopolíticas
  , bem como dar um contributo a longo prazo para a transição ecológica estando preparados para hidrogénio
  .
  O capítulo deve incluir uma proporção significativa de medidas que tenham uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais, contribuindo, nomeadamente, para o valor acrescentado europeu.
  Por último, os capítulos REPowerEU devem fornecer uma explicação e uma quantificação dos efeitos da combinação das reformas e dos investimentos financiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência com as outras medidas financiadas por outras fontes. |
| --- | --- |

(6)

O capítulo REPowerEU deverá prever novas reformas e investimentos que contribuam para os objetivos REPowerEU
  e combatam o efeito da crise causada pela agressão militar russa contra a Ucrânia
  , além de uma resenha de outras medidas, financiadas por fontes distintas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que concorram para a consecução dos objetivos relacionados com a energia descritos no considerando 3. A resenha deverá abranger medidas cuja execução esteja prevista entre 1 de fevereiro de 2022 e 31 de dezembro de 2026, período durante o qual haverá que atingir os objetivos fixados pelo presente regulamento.
  É imperativo aumentar rapidamente o investimento em medidas de eficiência energética, tais como a utilização de soluções de aquecimento e arrefecimento sustentáveis e eficientes, que constituam uma forma sustentável e eficaz de enfrentar alguns dos desafios mais prementes no que toca ao aprovisionamento energético e ao custo da energia. Tendo em conta o impacto social dos preços da energia persistentemente elevados e voláteis e reconhecendo os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, importa dar especial ênfase ao combate à pobreza energética apoiando os consumidores em situação de pobreza energética e vulneráveis.
  No que diz respeito às infraestruturas de gás natural, os investimentos e as reformas dos capítulos REPowerEU destinados a diversificar o aprovisionamento no sentido de pôr cobro à dependência da Rússia devem basear-se nas necessidades atualmente identificadas através da avaliação realizada e acordada pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORTG), estabelecida num espírito de solidariedade no atinente à segurança do aprovisionamento, e ter em conta as medidas de preparação reforçadas
  , nomeadamente o armazenamento de energia,
  adotadas para permitir a adaptação a novas ameaças geopolíticas
  , bem como dar um contributo a longo prazo para a transição ecológica estando preparados para hidrogénio
  .
  O capítulo deve incluir uma proporção significativa de medidas que tenham uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais, contribuindo, nomeadamente, para o valor acrescentado europeu.
  Por último, os capítulos REPowerEU devem fornecer uma explicação e uma quantificação dos efeitos da combinação das reformas e dos investimentos financiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência com as outras medidas financiadas por outras fontes.

| (6-A) | A eficácia da transição para a energia verde e a redução rápida da dependência energética devem ter em conta os novos desafios emergentes com que se deparam os agregados familiares e as micro, pequenas e médias empresas, especialmente os mais vulneráveis. Tais desafios estão relacionados com a pobreza energética, isto é, a incapacidade de satisfazer as suas necessidades básicas de aprovisionamento energético, relacionada com a falta de acessibilidade dos preços, e a falta de acesso a serviços energéticos essenciais para garantir níveis básicos de conforto e saúde, um nível de vida digno e a saúde, nomeadamente o aquecimento, a água quente, o arrefecimento, a iluminação adequados e a energia necessária para os eletrodomésticos, no contexto nacional em questão, com a política social e outras políticas pertinentes existentes, devido a despesas elevadas com energia e a uma fraca eficiência energética das habitações e dos edifícios |
| --- | --- |

(6-A)

A eficácia da transição para a energia verde e a redução rápida da dependência energética devem ter em conta os novos desafios emergentes com que se deparam os agregados familiares e as micro, pequenas e médias empresas, especialmente os mais vulneráveis. Tais desafios estão relacionados com a pobreza energética, isto é, a incapacidade de satisfazer as suas necessidades básicas de aprovisionamento energético, relacionada com a falta de acessibilidade dos preços, e a falta de acesso a serviços energéticos essenciais para garantir níveis básicos de conforto e saúde, um nível de vida digno e a saúde, nomeadamente o aquecimento, a água quente, o arrefecimento, a iluminação adequados e a energia necessária para os eletrodomésticos, no contexto nacional em questão, com a política social e outras políticas pertinentes existentes, devido a despesas elevadas com energia e a uma fraca eficiência energética das habitações e dos edifícios

| (6-B) | Além disso, o contexto geopolítico atual exige que a União tome medidas para preservar a sua segurança energética, isto é, a disponibilidade contínua e ininterrupta de energia, a segurança do aprovisionamento e a segurança técnica alcançável através do aumento da eficiência e interoperabilidade das redes de transporte e distribuição, promovendo a flexibilidade do sistema, evitando congestionamentos, assegurando cadeias de aprovisionamento resilientes, a cibersegurança e a proteção e adaptação climática de todas as infraestruturas e, em particular, das infraestruturas críticas, reduzindo simultaneamente as dependências de energia estratégicas; |
| --- | --- |

(6-B)

Além disso, o contexto geopolítico atual exige que a União tome medidas para preservar a sua segurança energética, isto é, a disponibilidade contínua e ininterrupta de energia, a segurança do aprovisionamento e a segurança técnica alcançável através do aumento da eficiência e interoperabilidade das redes de transporte e distribuição, promovendo a flexibilidade do sistema, evitando congestionamentos, assegurando cadeias de aprovisionamento resilientes, a cibersegurança e a proteção e adaptação climática de todas as infraestruturas e, em particular, das infraestruturas críticas, reduzindo simultaneamente as dependências de energia estratégicas;

| (7) | Há que introduzir um critério de avaliação adequado que sirva de base para a Comissão avaliar as reformas e os investimentos constantes do capítulo REPowerEU e para garantir que as reformas e os investimentos estão aptos a atingir os objetivos específicos relacionados com o REPowerEU. Ao abrigo deste novo critério de avaliação, será necessário obter uma classificação A para a Comissão poder avaliar positivamente o plano de recuperação e resiliência pertinente. |
| --- | --- |

(7)

Há que introduzir um critério de avaliação adequado que sirva de base para a Comissão avaliar as reformas e os investimentos constantes do capítulo REPowerEU e para garantir que as reformas e os investimentos estão aptos a atingir os objetivos específicos relacionados com o REPowerEU. Ao abrigo deste novo critério de avaliação, será necessário obter uma classificação A para a Comissão poder avaliar positivamente o plano de recuperação e resiliência pertinente.

| (7-A) | A transição efetiva para a energia verde e uma redução rápida da dependência energética de uma forma inclusiva exigem medidas para aumentar a eficiência e as poupanças energéticas nos edifícios e descarbonizar mais rapidamente as indústrias. Para acelerar a transição ecológica da Europa, é necessário aumentar a percentagem de energias sustentáveis e renováveis no cabaz energético e tomar medidas para resolver os estrangulamentos nas infraestruturas e a escassez de mão de obra e de competências. O potencial das competências e tecnologias digitais para favorecer a transição ecológica deve ser explorado. |
| --- | --- |

(7-A)

A transição efetiva para a energia verde e uma redução rápida da dependência energética de uma forma inclusiva exigem medidas para aumentar a eficiência e as poupanças energéticas nos edifícios e descarbonizar mais rapidamente as indústrias. Para acelerar a transição ecológica da Europa, é necessário aumentar a percentagem de energias sustentáveis e renováveis no cabaz energético e tomar medidas para resolver os estrangulamentos nas infraestruturas e a escassez de mão de obra e de competências. O potencial das competências e tecnologias digitais para favorecer a transição ecológica deve ser explorado.

| (8) | Por si só, os investimentos em infraestruturas e tecnologias não são suficientes para assegurar uma redução da dependência dos combustíveis fósseis. Importa afetar recursos à requalificação e à melhoria das competências para reforçar as competências verdes da população ativa, o que está em consonância com o objetivo do Fundo Social Europeu Mais de apoiar os Estados-Membros na obtenção de uma mão de obra qualificada e resiliente, preparada para o mundo do trabalho do futuro. Neste contexto, os recursos
  solicitados à dotação
  do Fundo Social Europeu Mais
  para apoiar os objetivos do REPowerEU
  devem ajudar a apoiar medidas de requalificação e melhoria das competências da força de trabalho. A Comissão avaliará se as medidas constantes dos capítulos REPowerEU contribuem significativamente para apoiar a requalificação da mão de obra no sentido da aquisição de competências verdes. |
| --- | --- |

(8)

Por si só, os investimentos em infraestruturas e tecnologias não são suficientes para assegurar uma redução da dependência dos combustíveis fósseis. Importa afetar recursos à requalificação e à melhoria das competências para reforçar as competências verdes da população ativa, o que está em consonância com o objetivo do Fundo Social Europeu Mais de apoiar os Estados-Membros na obtenção de uma mão de obra qualificada e resiliente, preparada para o mundo do trabalho do futuro. Neste contexto, os recursos
  solicitados à dotação
  do Fundo Social Europeu Mais
  para apoiar os objetivos do REPowerEU
  devem ajudar a apoiar medidas de requalificação e melhoria das competências da força de trabalho. A Comissão avaliará se as medidas constantes dos capítulos REPowerEU contribuem significativamente para apoiar a requalificação da mão de obra no sentido da aquisição de competências verdes.

| (9) | A aplicação deste regime não deve prejudicar nenhum dos outros requisitos legais ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, salvo disposição em contrário do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

A aplicação deste regime não deve prejudicar nenhum dos outros requisitos legais ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

| (9-A) | As medidas previstas nos capítulos REPowerEU não devem pôr em causa os níveis globais de ambição ecológica e digital das decisões de execução do Conselho já adotadas que aprovam os planos de recuperação e resiliência. |
| --- | --- |

(9-A)

As medidas previstas nos capítulos REPowerEU não devem pôr em causa os níveis globais de ambição ecológica e digital das decisões de execução do Conselho já adotadas que aprovam os planos de recuperação e resiliência.

| (10) | O plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, deve contribuir para dar uma resposta eficaz a todos ou a um conjunto significativo dos desafios identificados nas recomendações específicas por país, incluindo as recomendações específicas por país a adotar no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2022, que se referem, nomeadamente, aos desafios energéticos que os Estados-Membros estão a enfrentar. |
| --- | --- |

(10)

O plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, deve contribuir para dar uma resposta eficaz a todos ou a um conjunto significativo dos desafios identificados nas recomendações específicas por país, incluindo as recomendações específicas por país a adotar no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2022, que se referem, nomeadamente, aos desafios energéticos que os Estados-Membros estão a enfrentar.

| (11) | A eficácia da transição para a energia verde e a redução da dependência energética requerem investimentos digitais de vulto. À luz do Regulamento (UE) 2021/241, os Estados-Membros devem apresentar uma explicação da forma como se espera que as medidas constantes do plano de recuperação e resiliência, incluindo as incluídas no capítulo REPowerEU, contribuam para a transição digital e para os desafios daí resultantes, e se essas medidas correspondem a um montante que contribui para a meta em matéria digital, calculado com base na metodologia de etiquetagem digital. Todavia, dada a urgência e a importância inéditas dos desafios energéticos enfrentados pela União, as reformas e os investimentos constantes do capítulo REPowerEU não devem contar para o cálculo da dotação total do plano para efeitos da aplicação do requisito da meta em matéria digital estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/241.
  No entanto, os Estados-Membros devem procurar incluir no capítulo REPowerEU, tanto quanto possível, medidas que contribuam para a meta digital com base na metodologia de etiquetagem digital. |
| --- | --- |

(11)

A eficácia da transição para a energia verde e a redução da dependência energética requerem investimentos digitais de vulto. À luz do Regulamento (UE) 2021/241, os Estados-Membros devem apresentar uma explicação da forma como se espera que as medidas constantes do plano de recuperação e resiliência, incluindo as incluídas no capítulo REPowerEU, contribuam para a transição digital e para os desafios daí resultantes, e se essas medidas correspondem a um montante que contribui para a meta em matéria digital, calculado com base na metodologia de etiquetagem digital. Todavia, dada a urgência e a importância inéditas dos desafios energéticos enfrentados pela União, as reformas e os investimentos constantes do capítulo REPowerEU não devem contar para o cálculo da dotação total do plano para efeitos da aplicação do requisito da meta em matéria digital estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/241.
  No entanto, os Estados-Membros devem procurar incluir no capítulo REPowerEU, tanto quanto possível, medidas que contribuam para a meta digital com base na metodologia de etiquetagem digital.

| (11-A) | A duração excessiva dos procedimentos administrativos é um dos principais obstáculos à implantação de projetos de energias renováveis em conformidade com os objetivos estabelecidos para investimentos em energias renováveis. Estes obstáculos incluem a complexidade das regras aplicáveis à seleção do local e às autorizações administrativas dos projetos, a complexidade e a duração da avaliação dos impactos ambientais dos projetos e a falta de pessoal suficiente nas autoridades que concedem as licenças. É necessário simplificar e encurtar os processos administrativos de concessão de licenças, incluindo prazos mais curtos e mais claros para as decisões a tomar pelas autoridades competentes, a fim de assegurar que a União atinja os seus objetivos em matéria de energia e clima. Para acelerar os processos de concessão de licenças, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros na identificação de zonas particularmente adequadas para a implantação de projetos de energias renováveis, sem prejuízo da plena aplicação do acervo ambiental pertinente, zonas para as quais os prazos podem ser mais curtos. |
| --- | --- |

(11-A)

A duração excessiva dos procedimentos administrativos é um dos principais obstáculos à implantação de projetos de energias renováveis em conformidade com os objetivos estabelecidos para investimentos em energias renováveis. Estes obstáculos incluem a complexidade das regras aplicáveis à seleção do local e às autorizações administrativas dos projetos, a complexidade e a duração da avaliação dos impactos ambientais dos projetos e a falta de pessoal suficiente nas autoridades que concedem as licenças. É necessário simplificar e encurtar os processos administrativos de concessão de licenças, incluindo prazos mais curtos e mais claros para as decisões a tomar pelas autoridades competentes, a fim de assegurar que a União atinja os seus objetivos em matéria de energia e clima. Para acelerar os processos de concessão de licenças, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros na identificação de zonas particularmente adequadas para a implantação de projetos de energias renováveis, sem prejuízo da plena aplicação do acervo ambiental pertinente, zonas para as quais os prazos podem ser mais curtos.

| (12) | Nos termos do artigo 18.o, n.o 4, alínea q), do Regulamento (UE) 2021/241, os Estados-Membros também devem apresentar um
  relatório pormenorizado
  do processo de consulta
  obrigatório e adequado
  das autoridades locais e regionais
  , dos parceiros sociais e ONG
  e de outras partes interessadas
  pertinentes para a consecução dos objetivos do REPowerEU
  , inclusive, se for caso disso, do setor agrícola,
  sobre
  as reformas e os investimentos constantes do capítulo REPowerEU. O resumo deve
  apresentar o calendário e as fases destas consultas, indicar as partes interessadas consultadas,
  explicar o resultado das consultas e descrever de que modo os contributos recebidos se refletiram nos capítulos REPowerEU
  , bem como quais os contributos não refletidos e a justificação para tal e de que forma as autoridades locais e regionais e outras partes interessadas pertinentes serão envolvidas na execução do capítulo REPowerEU e no seu acompanhamento
  .
  Sem prejuízo dos quadros jurídicos nacionais, os Estados-Membros são convidados a envolver os parlamentos nacionais nos debates relacionados com a modificação dos planos. As normas da União em matéria de participação do público e, em especial, o Código de Conduta sobre Parcerias podem constituir uma fonte de inspiração para as autoridades nacionais na condução do processo de consulta. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do artigo 18.o, n.o 4, alínea q), do Regulamento (UE) 2021/241, os Estados-Membros também devem apresentar um
  relatório pormenorizado
  do processo de consulta
  obrigatório e adequado
  das autoridades locais e regionais
  , dos parceiros sociais e ONG
  e de outras partes interessadas
  pertinentes para a consecução dos objetivos do REPowerEU
  , inclusive, se for caso disso, do setor agrícola,
  sobre
  as reformas e os investimentos constantes do capítulo REPowerEU. O resumo deve
  apresentar o calendário e as fases destas consultas, indicar as partes interessadas consultadas,
  explicar o resultado das consultas e descrever de que modo os contributos recebidos se refletiram nos capítulos REPowerEU
  , bem como quais os contributos não refletidos e a justificação para tal e de que forma as autoridades locais e regionais e outras partes interessadas pertinentes serão envolvidas na execução do capítulo REPowerEU e no seu acompanhamento
  .
  Sem prejuízo dos quadros jurídicos nacionais, os Estados-Membros são convidados a envolver os parlamentos nacionais nos debates relacionados com a modificação dos planos. As normas da União em matéria de participação do público e, em especial, o Código de Conduta sobre Parcerias podem constituir uma fonte de inspiração para as autoridades nacionais na condução do processo de consulta.

| (13) | A aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» é essencial para garantir que os investimentos e as reformas empreendidos no âmbito da recuperação da pandemia sejam executados de forma sustentável. Este princípio deve continuar a aplicar-se às reformas e aos investimentos apoiados pelo mecanismo, com uma isenção específica e 
  restrita relacionada com as reformas e os investimentos que devem estar em funcionamento até 31 de dezembro de 2024
  para salvaguardar as preocupações imediatas da UE em matéria de segurança energética
  , desde que se aplique um conjunto de condições cumulativas
  .
  O montante total dos recursos para reformas e investimentos que beneficiam desta isenção deve ser limitado a um montante máximo a estabelecer pela Comissão na sequência de uma avaliação exaustiva das necessidades imediatas de infraestruturas. Esta avaliação deve atualizar as estimativas da Comissão de maio de 2022, segundo as quais, para importar um volume suficiente de GNL e de gás transportado por gasoduto provenientes de outros fornecedores, serão necessários investimentos estimados em 10 mil milhões de EUR até 2030 para atingir um nível suficiente de infraestruturas de gás, incluindo terminais de importação de GNL, gasodutos para ligar terminais de importação de GNL subutilizados à rede da UE e capacidades de fluxo bidirecional. |
| --- | --- |

(13)

A aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» é essencial para garantir que os investimentos e as reformas empreendidos no âmbito da recuperação da pandemia sejam executados de forma sustentável. Este princípio deve continuar a aplicar-se às reformas e aos investimentos apoiados pelo mecanismo, com uma isenção específica e 
  restrita relacionada com as reformas e os investimentos que devem estar em funcionamento até 31 de dezembro de 2024
  para salvaguardar as preocupações imediatas da UE em matéria de segurança energética
  , desde que se aplique um conjunto de condições cumulativas
  .
  O montante total dos recursos para reformas e investimentos que beneficiam desta isenção deve ser limitado a um montante máximo a estabelecer pela Comissão na sequência de uma avaliação exaustiva das necessidades imediatas de infraestruturas. Esta avaliação deve atualizar as estimativas da Comissão de maio de 2022, segundo as quais, para importar um volume suficiente de GNL e de gás transportado por gasoduto provenientes de outros fornecedores, serão necessários investimentos estimados em 10 mil milhões de EUR até 2030 para atingir um nível suficiente de infraestruturas de gás, incluindo terminais de importação de GNL, gasodutos para ligar terminais de importação de GNL subutilizados à rede da UE e capacidades de fluxo bidirecional.

| (13-A) | Os capítulos REPowerEU devem ser coerentes com o plano nacional em matéria de energia e clima do respetivo Estado-Membro e com as metas climáticas da União estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119. |
| --- | --- |

(13-A)

Os capítulos REPowerEU devem ser coerentes com o plano nacional em matéria de energia e clima do respetivo Estado-Membro e com as metas climáticas da União estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119.

| (13-B) | O capítulo REPowerEU deve incluir medidas com uma dimensão ou um efeito transfronteiriços ou plurinacionais. Deve ser procurada e concretizada uma cooperação próxima entre a Comissão e os Estados-Membros durante todo o processo. Além disso, os Estados-Membros devem ser incentivados a cooperar entre si o mais precocemente possível com vista a desenvolver medidas com uma dimensão ou um efeito transfronteiriços ou plurinacionais a incluir nos capítulos REPowerEU. |
| --- | --- |

(13-B)

O capítulo REPowerEU deve incluir medidas com uma dimensão ou um efeito transfronteiriços ou plurinacionais. Deve ser procurada e concretizada uma cooperação próxima entre a Comissão e os Estados-Membros durante todo o processo. Além disso, os Estados-Membros devem ser incentivados a cooperar entre si o mais precocemente possível com vista a desenvolver medidas com uma dimensão ou um efeito transfronteiriços ou plurinacionais a incluir nos capítulos REPowerEU.

| (14) | Importa prever mais incentivos para que os Estados-Membros solicitem empréstimos clarificando o procedimento de concessão de empréstimos. Nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, os Estados-Membros podem solicitar empréstimos até 31 de agosto de 2023
  , desde que tenham informado a Comissão da sua intenção de solicitar tal apoio sob a forma de empréstimos
  . A intenção de apresentar um pedido de empréstimo deve ser comunicada à Comissão trinta dias após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de permitir uma redistribuição organizada dos fundos remanescentes
  e que os Estados-Membros solicitem tal apoio
  .
  Ao manifestarem a intenção de solicitar apoio sob a forma de empréstimos e ao apresentarem este pedido de empréstimo, os Estados-Membros devem agir de boa-fé e, na medida do possível, devem solicitar efetivamente tal apoio, para assegurar a previsibilidade e a eficácia da redistribuição. A Comissão deve informar, simultaneamente, em igualdade de condições e sem demora injustificada, o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o estado dos pedidos de empréstimo e a proposta de atribuição dos apoios sob a forma de empréstimos. |
| --- | --- |

(14)

Importa prever mais incentivos para que os Estados-Membros solicitem empréstimos clarificando o procedimento de concessão de empréstimos. Nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, os Estados-Membros podem solicitar empréstimos até 31 de agosto de 2023
  , desde que tenham informado a Comissão da sua intenção de solicitar tal apoio sob a forma de empréstimos
  . A intenção de apresentar um pedido de empréstimo deve ser comunicada à Comissão trinta dias após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de permitir uma redistribuição organizada dos fundos remanescentes
  e que os Estados-Membros solicitem tal apoio
  .
  Ao manifestarem a intenção de solicitar apoio sob a forma de empréstimos e ao apresentarem este pedido de empréstimo, os Estados-Membros devem agir de boa-fé e, na medida do possível, devem solicitar efetivamente tal apoio, para assegurar a previsibilidade e a eficácia da redistribuição. A Comissão deve informar, simultaneamente, em igualdade de condições e sem demora injustificada, o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o estado dos pedidos de empréstimo e a proposta de atribuição dos apoios sob a forma de empréstimos.

| (14-A) | Os Estados-Membros são incentivados a apresentar os capítulos REPowerEU o mais rapidamente possível e, de preferência, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento modificativo, a fim de promover sinergias entre os capítulos REPowerEU dos planos nacionais de recuperação e resiliência. A fim de assegurar uma execução rápida, a Comissão e o Conselho deverão concluir a avaliação e aprovação dos planos de recuperação e resiliência alterados com a inclusão dos capítulos REPowerEU o mais rapidamente possível, idealmente no prazo de um mês após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo. Do mesmo modo, a Comissão e os Estados-Membros são vivamente incentivados a celebrar acordos operacionais, o mais tardar, um mês após a adoção da decisão de execução do Conselho. Para este efeito, a Comissão e os Estados-Membros são incentivados a utilizar a experiência adquirida nas negociações anteriores dos acordos operacionais já celebrados. |
| --- | --- |

(14-A)

Os Estados-Membros são incentivados a apresentar os capítulos REPowerEU o mais rapidamente possível e, de preferência, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento modificativo, a fim de promover sinergias entre os capítulos REPowerEU dos planos nacionais de recuperação e resiliência. A fim de assegurar uma execução rápida, a Comissão e o Conselho deverão concluir a avaliação e aprovação dos planos de recuperação e resiliência alterados com a inclusão dos capítulos REPowerEU o mais rapidamente possível, idealmente no prazo de um mês após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo. Do mesmo modo, a Comissão e os Estados-Membros são vivamente incentivados a celebrar acordos operacionais, o mais tardar, um mês após a adoção da decisão de execução do Conselho. Para este efeito, a Comissão e os Estados-Membros são incentivados a utilizar a experiência adquirida nas negociações anteriores dos acordos operacionais já celebrados.

| (15) | Além disso, para fomentar um elevado nível de ambição para as reformas e os investimentos a incluir nos capítulos REPowerEU, há que prever novas fontes de financiamento específicas. |
| --- | --- |

(15)

Além disso, para fomentar um elevado nível de ambição para as reformas e os investimentos a incluir nos capítulos REPowerEU, há que prever novas fontes de financiamento específicas.

| (15-A) | A Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho sobre uma intervenção de emergência para fazer face aos preços elevados da energia que inclui uma contribuição de solidariedade da indústria fóssil aplicável em todos os Estados-Membros. Uma percentagem das receitas geradas por esta nova contribuição pode ser disponibilizada sob a forma de receitas afetadas externas a favor dos capítulos REPowerEU em proporção com os montantes necessários para atingir os objetivos REPowerEU. |
| --- | --- |

(15-A)

A Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho sobre uma intervenção de emergência para fazer face aos preços elevados da energia que inclui uma contribuição de solidariedade da indústria fóssil aplicável em todos os Estados-Membros. Uma percentagem das receitas geradas por esta nova contribuição pode ser disponibilizada sob a forma de receitas afetadas externas a favor dos capítulos REPowerEU em proporção com os montantes necessários para atingir os objetivos REPowerEU.

| (16) | ▌A atual situação económica e geopolítica exige que a União mobilize os recursos disponíveis para diversificar rapidamente o aprovisionamento energético da União e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis antes de 2030. Neste contexto, cumpre alterar a ▌Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) de modo a 
  permitir o leilão antecipado
  das licenças de emissão
  originadas pela aplicação do limite máximo
  e canalizando as receitas para reformas e investimentos que contribuam para os objetivos REPowerEU, no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
  Em consonância com os objetivos da Diretiva 2003/87/CE, tais receitas não devem apoiar investimentos em infraestruturas ou instalações de combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

(16)

▌A atual situação económica e geopolítica exige que a União mobilize os recursos disponíveis para diversificar rapidamente o aprovisionamento energético da União e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis antes de 2030. Neste contexto, cumpre alterar a ▌Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) de modo a 
  permitir o leilão antecipado
  das licenças de emissão
  originadas pela aplicação do limite máximo
  e canalizando as receitas para reformas e investimentos que contribuam para os objetivos REPowerEU, no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
  Em consonância com os objetivos da Diretiva 2003/87/CE, tais receitas não devem apoiar investimentos em infraestruturas ou instalações de combustíveis fósseis.

| (16-A) | A atual taxa de admissão de licenças de emissão na reserva de estabilização do mercado é necessária para evitar, a longo prazo, um aumento significativo do excedente de licenças no comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União. Por conseguinte, cumpre alterar a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (6-A)

  e a Diretiva 2003/87/CE de modo a prorrogar até 2030 a duplicação da taxa de admissão da reserva de estabilização do mercado para 24 % e, a partir de 2025, reduzir os limiares superior e de reserva proporcionalmente à redução da quantidade de licenças de emissão a nível da União. |
| --- | --- |

(16-A)

A atual taxa de admissão de licenças de emissão na reserva de estabilização do mercado é necessária para evitar, a longo prazo, um aumento significativo do excedente de licenças no comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União. Por conseguinte, cumpre alterar a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (6-A)

  e a Diretiva 2003/87/CE de modo a prorrogar até 2030 a duplicação da taxa de admissão da reserva de estabilização do mercado para 24 % e, a partir de 2025, reduzir os limiares superior e de reserva proporcionalmente à redução da quantidade de licenças de emissão a nível da União.

| (16-B) | A Comissão deve identificar fontes adicionais para complementar o financiamento dos capítulos REPowerEU, nomeadamente introduzindo flexibilidade em relação aos fundos não utilizados. |
| --- | --- |

(16-B)

A Comissão deve identificar fontes adicionais para complementar o financiamento dos capítulos REPowerEU, nomeadamente introduzindo flexibilidade em relação aos fundos não utilizados.

| (16-C) | Para a atribuição das contribuições financeiras máximas decorrentes das novas receitas para os capítulos REPowerEU, a metodologia estabelecida nos [anexos I/II/II] deve ser atualizada para ter em conta a nova situação geopolítica e a evolução das circunstâncias. Tais indicadores podem incluir um ou vários dos que são enumerados a seguir: taxa de dependência energética, em especial a dependência em relação a países terceiros, nomeadamente a Rússia; aumento dos custos relacionados com a energia dos agregados familiares para bens e serviços essenciais; quota de combustíveis fósseis no consumo interno bruto de energia. |
| --- | --- |

(16-C)

Para a atribuição das contribuições financeiras máximas decorrentes das novas receitas para os capítulos REPowerEU, a metodologia estabelecida nos [anexos I/II/II] deve ser atualizada para ter em conta a nova situação geopolítica e a evolução das circunstâncias. Tais indicadores podem incluir um ou vários dos que são enumerados a seguir: taxa de dependência energética, em especial a dependência em relação a países terceiros, nomeadamente a Rússia; aumento dos custos relacionados com a energia dos agregados familiares para bens e serviços essenciais; quota de combustíveis fósseis no consumo interno bruto de energia.

| (17) | A fim de proporcionar aos Estados-Membros e às regiões flexibilidade suficiente para responder aos novos desafios emergentes, o
  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deve ser alterado de modo a prever a possibilidade de
  solicitar que
  até 7,5 % dos recursos dos programas de gestão partilhada
  contribuam
  para
  os objetivos REPowerEU estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 apoiando medidas referidas no seu artigo 21.o-C, n.o 1, alínea b), com exceção do hidrogénio isento de combustíveis fósseis, no seu artigo 21.o-C, n.o 1, alínea c), com exceção das instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis, e no seu artigo 21.o-C, n.o 1, alínea d), simplificando simultaneamente os requisitos processuais associados à execução dos programas
  , além da possibilidade de transferência existente até ao limite máximo de 5 %
  , desde que esta esteja totalmente esgotada
  . Esta ▌possibilidade justifica-se pela necessidade de cobrir os objetivos REPowerEU, proporcionando aos Estados-Membros
  e às regiões
  maior flexibilidade
  , que é crucial
  para dar resposta a essas necessidades urgentes
  , e deve
  ser
  justificada
  por uma maior necessidade financeira associada
  a
  investimentos ▌adicionais incluídos no capítulo REPowerEU
  do Regulamento (UE) 2021/241
  . |
| --- | --- |

(17)

A fim de proporcionar aos Estados-Membros e às regiões flexibilidade suficiente para responder aos novos desafios emergentes, o
  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deve ser alterado de modo a prever a possibilidade de
  solicitar que
  até 7,5 % dos recursos dos programas de gestão partilhada
  contribuam
  para
  os objetivos REPowerEU estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 apoiando medidas referidas no seu artigo 21.o-C, n.o 1, alínea b), com exceção do hidrogénio isento de combustíveis fósseis, no seu artigo 21.o-C, n.o 1, alínea c), com exceção das instalações destinadas ao transporte de combustíveis fósseis, e no seu artigo 21.o-C, n.o 1, alínea d), simplificando simultaneamente os requisitos processuais associados à execução dos programas
  , além da possibilidade de transferência existente até ao limite máximo de 5 %
  , desde que esta esteja totalmente esgotada
  . Esta ▌possibilidade justifica-se pela necessidade de cobrir os objetivos REPowerEU, proporcionando aos Estados-Membros
  e às regiões
  maior flexibilidade
  , que é crucial
  para dar resposta a essas necessidades urgentes
  , e deve
  ser
  justificada
  por uma maior necessidade financeira associada
  a
  investimentos ▌adicionais incluídos no capítulo REPowerEU
  do Regulamento (UE) 2021/241
  .

| (17-A) | O CELE foi instituído para criar um sistema eficiente, previsível e impulsionado pelo mercado para reduzir as emissões e fazer face às crises climáticas. Embora a alteração da Diretiva 2003/87/CE seja justificada por uma situação excecional, é importante não pôr em causa a confiança no mercado CELE através de intervenções a curto prazo, devendo, por isso, esta alteração ser considerada uma medida pontual, que não se repetirá. |
| --- | --- |

(17-A)

O CELE foi instituído para criar um sistema eficiente, previsível e impulsionado pelo mercado para reduzir as emissões e fazer face às crises climáticas. Embora a alteração da Diretiva 2003/87/CE seja justificada por uma situação excecional, é importante não pôr em causa a confiança no mercado CELE através de intervenções a curto prazo, devendo, por isso, esta alteração ser considerada uma medida pontual, que não se repetirá.

| (17-B) | Para proporcionar aos Estados-Membros flexibilidade adicional para reafetarem recursos com vista a dar respostas adaptadas à crise energética, a Comissão deve avaliar a possibilidade de permitir transferências financeiras no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão para os dois períodos de programação. |
| --- | --- |

(17-B)

Para proporcionar aos Estados-Membros flexibilidade adicional para reafetarem recursos com vista a dar respostas adaptadas à crise energética, a Comissão deve avaliar a possibilidade de permitir transferências financeiras no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão para os dois períodos de programação.

| ▌ | |
| --- | --- |

▌

| (19) | Os desembolsos ao abrigo do REPowerEU devem ser efetuados de acordo com as regras do Mecanismo de Recuperação e Resiliência até ao final de 2026. Os pagamentos relativos aos recursos
  solicitados ao abrigo do artigo 26.o-A do Regulamento (UE) 2021/1060 são efetuados de acordo com as regras do Regulamento (UE) 2021/1060 e os respetivos regulamentos específicos dos fundos e
  estão sujeitos à disponibilidade dos fundos aprovados no orçamento anual da UE. |
| --- | --- |

(19)

Os desembolsos ao abrigo do REPowerEU devem ser efetuados de acordo com as regras do Mecanismo de Recuperação e Resiliência até ao final de 2026. Os pagamentos relativos aos recursos
  solicitados ao abrigo do artigo 26.o-A do Regulamento (UE) 2021/1060 são efetuados de acordo com as regras do Regulamento (UE) 2021/1060 e os respetivos regulamentos específicos dos fundos e
  estão sujeitos à disponibilidade dos fundos aprovados no orçamento anual da UE.

| (20) | Os pedidos de financiamento específico para as medidas REPowerEU, incluindo
  licenças de emissão para o leilão antecipado no âmbito do CELE, nos termos do artigo 26.o-A do
  Regulamento (UE) 2021/1060 ▌devem ser justificados por uma maior necessidade financeira associada às reformas e investimentos adicionais constantes do capítulo REPowerEU. |
| --- | --- |

(20)

Os pedidos de financiamento específico para as medidas REPowerEU, incluindo
  licenças de emissão para o leilão antecipado no âmbito do CELE, nos termos do artigo 26.o-A do
  Regulamento (UE) 2021/1060 ▌devem ser justificados por uma maior necessidade financeira associada às reformas e investimentos adicionais constantes do capítulo REPowerEU.

| (20-A) | Para garantir que o apoio financeiro é antecipado de modo a responder melhor à atual crise energética, a pedido de um Estado-Membro a ser apresentado juntamente com o capítulo REPowerEU num plano de recuperação e resiliência revisto, um montante até 20 % do financiamento adicional necessário para financiar o seu capítulo REPowerEU pode ser pago sob a forma de pré-financiamento, na medida do possível e sob reserva da disponibilidade dos fundos, no prazo de dois meses após a aprovação pela Comissão dos compromissos jurídicos. |
| --- | --- |

(20-A)

Para garantir que o apoio financeiro é antecipado de modo a responder melhor à atual crise energética, a pedido de um Estado-Membro a ser apresentado juntamente com o capítulo REPowerEU num plano de recuperação e resiliência revisto, um montante até 20 % do financiamento adicional necessário para financiar o seu capítulo REPowerEU pode ser pago sob a forma de pré-financiamento, na medida do possível e sob reserva da disponibilidade dos fundos, no prazo de dois meses após a aprovação pela Comissão dos compromissos jurídicos.

| (21) | A Comissão deverá acompanhar a execução das reformas e dos investimentos delineados no capítulo REPowerEU e o seu contributo para os objetivos REPowerEU, como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/241. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão deverá acompanhar a execução das reformas e dos investimentos delineados no capítulo REPowerEU e o seu contributo para os objetivos REPowerEU, como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/241.

| (22) | Os recentes acontecimentos geopolíticos afetaram
  consideravelmente
  os preços da energia
  , dos alimentos
  e dos materiais de construção e também geraram situações de escassez nas cadeias de aprovisionamento mundiais
  , resultaram num aumento da inflação e geraram novos desafios, incluindo o risco de pobreza energética e o aumento do custo de vida
  . Estes desenvolvimentos podem ter um impacto direto na capacidade de executar
  medidas
  constantes dos planos de recuperação e resiliência. Na medida em que os Estados-Membros consigam demonstrar que a conjuntura em causa impede a consecução total ou parcial de um marco ou meta específicos, as situações a ela associadas podem ser invocadas como circunstâncias objetivas nos termos do artigo 21.o.
  Além disso, na medida em que os Estados-Membros consigam demonstrar que a consecução de um marco ou meta específico é incompatível com a realização dos objetivos do mecanismo, incluindo os objetivos REPowerEU, essas situações podem também ser invocadas como circunstâncias objetivas nos termos do artigo 21.o.
  Além disso, nenhum pedido de alteração deve prejudicar a execução global dos planos de recuperação e resiliência,
  Os Estados-Membros devem também assegurar que as propostas de alteração dos seus planos de recuperação e resiliência respondam aos desafios decorrentes dos acontecimentos geopolíticos recentes; |
| --- | --- |

(22)

Os recentes acontecimentos geopolíticos afetaram
  consideravelmente
  os preços da energia
  , dos alimentos
  e dos materiais de construção e também geraram situações de escassez nas cadeias de aprovisionamento mundiais
  , resultaram num aumento da inflação e geraram novos desafios, incluindo o risco de pobreza energética e o aumento do custo de vida
  . Estes desenvolvimentos podem ter um impacto direto na capacidade de executar
  medidas
  constantes dos planos de recuperação e resiliência. Na medida em que os Estados-Membros consigam demonstrar que a conjuntura em causa impede a consecução total ou parcial de um marco ou meta específicos, as situações a ela associadas podem ser invocadas como circunstâncias objetivas nos termos do artigo 21.o.
  Além disso, na medida em que os Estados-Membros consigam demonstrar que a consecução de um marco ou meta específico é incompatível com a realização dos objetivos do mecanismo, incluindo os objetivos REPowerEU, essas situações podem também ser invocadas como circunstâncias objetivas nos termos do artigo 21.o.
  Além disso, nenhum pedido de alteração deve prejudicar a execução global dos planos de recuperação e resiliência,
  Os Estados-Membros devem também assegurar que as propostas de alteração dos seus planos de recuperação e resiliência respondam aos desafios decorrentes dos acontecimentos geopolíticos recentes;

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2021/241 é alterado do seguinte modo:

| (1) | No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Em consonância com os seis pilares referidos no artigo 3.o do presente regulamento e com a coerência e as sinergias que geram, o objetivo geral do mecanismo, no contexto da crise da COVID-19, é promover a coesão económica, social e territorial da União, através da melhoria da resiliência, da preparação para situações de crises, da capacidade de ajustamento e do potencial de crescimento dos Estados-Membros, através da atenuação do impacto social e económico da crise, sobretudo no que diz respeito às mulheres, através do contributo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, através do apoio à transição ecológica, através do contributo para atingir as metas da União para 2030 em matéria de clima previstas no artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, ▌ através do cumprimento do objetivo da neutralidade climática da UE até 2050 e da transição digital, através do reforço da resiliência
  , da segurança e da sustentabilidade
  do sistema energético da União por meio da diminuição
  significativa
  da dependência dos combustíveis fósseis e 
  através do aumento da utilização de energias renováveis, do aumento da eficiência energética e
  da diversificação do aprovisionamento energético a nível da União (“objetivos REPowerEU”), assim contribuindo para a convergência económica e social ascendente, restaurando e promovendo o crescimento sustentável e a integração das economias da União, favorecendo a criação de emprego de alta qualidade, e contribuindo para a autonomia estratégica da União a par de uma economia aberta e gerando valor acrescentado europeu.» |
| --- | --- |

(1)

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Em consonância com os seis pilares referidos no artigo 3.o do presente regulamento e com a coerência e as sinergias que geram, o objetivo geral do mecanismo, no contexto da crise da COVID-19, é promover a coesão económica, social e territorial da União, através da melhoria da resiliência, da preparação para situações de crises, da capacidade de ajustamento e do potencial de crescimento dos Estados-Membros, através da atenuação do impacto social e económico da crise, sobretudo no que diz respeito às mulheres, através do contributo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, através do apoio à transição ecológica, através do contributo para atingir as metas da União para 2030 em matéria de clima previstas no artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, ▌ através do cumprimento do objetivo da neutralidade climática da UE até 2050 e da transição digital, através do reforço da resiliência
  , da segurança e da sustentabilidade
  do sistema energético da União por meio da diminuição
  significativa
  da dependência dos combustíveis fósseis e 
  através do aumento da utilização de energias renováveis, do aumento da eficiência energética e
  da diversificação do aprovisionamento energético a nível da União (“objetivos REPowerEU”), assim contribuindo para a convergência económica e social ascendente, restaurando e promovendo o crescimento sustentável e a integração das economias da União, favorecendo a criação de emprego de alta qualidade, e contribuindo para a autonomia estratégica da União a par de uma economia aberta e gerando valor acrescentado europeu.»

| (1-A) | É inserido o seguinte artigo:





  «Artigo 13.o-A




  Pré-financiamento REPowerEU




  O plano de recuperação e resiliência que contenha um capítulo REPowerEU pode ser acompanhado de um pedido de pré-financiamento. Sob reserva da adoção pelo Conselho da decisão de execução a que se referem os artigos 20.o, n.o 1, e 21.o, n.o 2, até 31 de dezembro de 2023, a Comissão efetua o pagamento de um pré-financiamento num montante máximo de 20 % do financiamento adicional solicitado para financiar o respetivo capítulo REPowerEU, nos termos dos artigos 12.o e 21.o-A.» |
| --- | --- |

(1-A)

(1-A)

É inserido o seguinte artigo:

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.o-A

Pré-financiamento REPowerEU

O plano de recuperação e resiliência que contenha um capítulo REPowerEU pode ser acompanhado de um pedido de pré-financiamento. Sob reserva da adoção pelo Conselho da decisão de execução a que se referem os artigos 20.o, n.o 1, e 21.o, n.o 2, até 31 de dezembro de 2023, a Comissão efetua o pagamento de um pré-financiamento num montante máximo de 20 % do financiamento adicional solicitado para financiar o respetivo capítulo REPowerEU, nos termos dos artigos 12.o e 21.o-A.»

| (2) | O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:






  (-a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «Um Estado-Membro pode solicitar apoio sob a forma de empréstimos no momento da apresentação de um plano de recuperação e resiliência a que se refere o artigo 18.o, ou num momento diferente, até 31 de agosto de 2023
  , geralmente desde que tenha informado a Comissão da sua intenção de solicitar esse apoio sob a forma de empréstimos no prazo de 30 dias após [a entrada em vigor do presente regulamento modificativo]
  . Neste último caso, o pedido deve ser acompanhado de um plano de recuperação e resiliência revisto, incluindo marcos e metas adicionais.
  A Comissão pode conceder um empréstimo a um Estado-Membro que não tenha manifestado a intenção de solicitar esse apoio no prazo de 30 dias após [a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], se houver disponibilidade de recursos após a aprovação dos pedidos de apoio sob a forma de empréstimos dos Estados-Membros que manifestaram a sua intenção no prazo de 30 dias após [a entrada em vigor do presente regulamento modificativo].»; |
| --- | --- | --- |

(2)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

o

(-a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«Um Estado-Membro pode solicitar apoio sob a forma de empréstimos no momento da apresentação de um plano de recuperação e resiliência a que se refere o artigo 18.o, ou num momento diferente, até 31 de agosto de 2023
  , geralmente desde que tenha informado a Comissão da sua intenção de solicitar esse apoio sob a forma de empréstimos no prazo de 30 dias após [a entrada em vigor do presente regulamento modificativo]
  . Neste último caso, o pedido deve ser acompanhado de um plano de recuperação e resiliência revisto, incluindo marcos e metas adicionais.
  A Comissão pode conceder um empréstimo a um Estado-Membro que não tenha manifestado a intenção de solicitar esse apoio no prazo de 30 dias após [a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], se houver disponibilidade de recursos após a aprovação dos pedidos de apoio sob a forma de empréstimos dos Estados-Membros que manifestaram a sua intenção no prazo de 30 dias após [a entrada em vigor do presente regulamento modificativo].»;

o

, geralmente desde que tenha informado a Comissão da sua intenção de solicitar esse apoio sob a forma de empréstimos no prazo de 30 dias após [a entrada em vigor do presente regulamento modificativo]

A Comissão pode conceder um empréstimo a um Estado-Membro que não tenha manifestado a intenção de solicitar esse apoio no prazo de 30 dias após [a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], se houver disponibilidade de recursos após a aprovação dos pedidos de apoio sob a forma de empréstimos dos Estados-Membros que manifestaram a sua intenção no prazo de 30 dias após [a entrada em vigor do presente regulamento modificativo].»;

| (a) | No n.o 3, a seguir à alínea b) é inserida a seguinte alínea:






  «b-A) | Quando aplicável, as reformas e os investimentos em conformidade com o artigo 21.o-C, n.o 1;»; |
| --- | --- | --- |

(a)

No n.o 3, a seguir à alínea b) é inserida a seguinte alínea:

o

«b-A)

Quando aplicável, as reformas e os investimentos em conformidade com o artigo 21.o-C, n.o 1;»;

o

o

| (b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O apoio sob a forma de empréstimos para o plano de recuperação e resiliência do Estado-Membro em causa não pode ser superior à diferença entre o custo total do plano de recuperação e resiliência, eventualmente revisto, e a contribuição financeira máxima referida no artigo 11o, incluindo, se for caso disso, as receitas referidas no artigo 21.o-A, bem como, quando aplicável, os recursos provenientes dos programas de gestão partilhada para apoiar os objetivos REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-B.» |
| --- | --- |

(b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   O apoio sob a forma de empréstimos para o plano de recuperação e resiliência do Estado-Membro em causa não pode ser superior à diferença entre o custo total do plano de recuperação e resiliência, eventualmente revisto, e a contribuição financeira máxima referida no artigo 11o, incluindo, se for caso disso, as receitas referidas no artigo 21.o-A, bem como, quando aplicável, os recursos provenientes dos programas de gestão partilhada para apoiar os objetivos REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-B.»

| (c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Em derrogação do n.o 5, sob condição da disponibilidade de recursos e em circunstâncias excecionais, o montante do apoio sob a forma de empréstimos pode ser aumentado, considerando as necessidades do Estado-Membro requerente, bem como os pedidos de apoio sob a forma de empréstimos já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, no respeito dos princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência. A fim de facilitar a aplicação destes princípios, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no prazo de 30 dias a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], se tencionam solicitar apoio sob a forma de empréstimos.
  Quando um Estado-Membro manifestar a sua intenção de solicitar apoio sob a forma de empréstimos, a Comissão notifica o Parlamento Europeu e o Conselho, sem demora injustificada, simultaneamente e em igualdade de condições. No prazo de 60 dias a contar [da entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sem demora injustificada, simultaneamente e em igualdade de condições, a proposta de atribuição dos apoios sob a forma de empréstimos aos Estados-Membros que manifestaram a sua intenção.» |
| --- | --- |

(c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   Em derrogação do n.o 5, sob condição da disponibilidade de recursos e em circunstâncias excecionais, o montante do apoio sob a forma de empréstimos pode ser aumentado, considerando as necessidades do Estado-Membro requerente, bem como os pedidos de apoio sob a forma de empréstimos já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, no respeito dos princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência. A fim de facilitar a aplicação destes princípios, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no prazo de 30 dias a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], se tencionam solicitar apoio sob a forma de empréstimos.
  Quando um Estado-Membro manifestar a sua intenção de solicitar apoio sob a forma de empréstimos, a Comissão notifica o Parlamento Europeu e o Conselho, sem demora injustificada, simultaneamente e em igualdade de condições. No prazo de 60 dias a contar [da entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sem demora injustificada, simultaneamente e em igualdade de condições, a proposta de atribuição dos apoios sob a forma de empréstimos aos Estados-Membros que manifestaram a sua intenção.»

| (2-A) | No artigo 17.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:



  «2.   As medidas adotadas a partir de 1 de fevereiro de 2020 são elegíveis desde que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento
  , com exceção das medidas incluídas nos capítulos REPowerEU, que só podem ter início a partir de 1 de fevereiro de 2022
  .» |
| --- | --- |

(2-A)

(2-A)

No artigo 17.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 17.o

o

«2.   As medidas adotadas a partir de 1 de fevereiro de 2020 são elegíveis desde que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento
  , com exceção das medidas incluídas nos capítulos REPowerEU, que só podem ter início a partir de 1 de fevereiro de 2022
  .»

| (2-B) | No artigo 18.o, n.o 4, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:








  «h) | Uma indicação sobre se as medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência contemplam projetos transfronteiriços ou plurinacionais
  . No que diz respeito aos capítulos REPowerEU, uma confirmação de que pelo menos 35 % das subvenções e pelo menos 35 % dos empréstimos, consoante o caso, a utilizar no âmbito do capítulo REPowerEU são atribuídos a medidas com uma dimensão ou um efeito transfronteiriços ou plurinacionais, mesmo que estas medidas sejam realizadas por um Estado-Membro, e contribuem para os objetivos definidos no artigo 21.o-C, n.o 1, a menos que seja concedida ao Estado-Membro uma derrogação nos termos do artigo 21.o-C, n.o 1-A;» |
| --- | --- | --- |

(2-B)

(2-B)

No artigo 18.o, n.o 4, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

No artigo 18.o

o

«h)

Uma indicação sobre se as medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência contemplam projetos transfronteiriços ou plurinacionais
  . No que diz respeito aos capítulos REPowerEU, uma confirmação de que pelo menos 35 % das subvenções e pelo menos 35 % dos empréstimos, consoante o caso, a utilizar no âmbito do capítulo REPowerEU são atribuídos a medidas com uma dimensão ou um efeito transfronteiriços ou plurinacionais, mesmo que estas medidas sejam realizadas por um Estado-Membro, e contribuem para os objetivos definidos no artigo 21.o-C, n.o 1, a menos que seja concedida ao Estado-Membro uma derrogação nos termos do artigo 21.o-C, n.o 1-A;»

. No que diz respeito aos capítulos REPowerEU, uma confirmação de que pelo menos 35 % das subvenções e pelo menos 35 % dos empréstimos, consoante o caso, a utilizar no âmbito do capítulo REPowerEU são atribuídos a medidas com uma dimensão ou um efeito transfronteiriços ou plurinacionais, mesmo que estas medidas sejam realizadas por um Estado-Membro, e contribuem para os objetivos definidos no artigo 21.o

o

o

o

| (2-C) | No artigo 18.o, n.o 4, é aditada a alínea d-A):










  «d-A) | Uma explicação de que as medidas a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a), cumprem as condições estabelecidas no artigo 21.o-C, n.os 4 e 4-A;» |
| --- | --- | --- |

(2-C)

(2-C)

No artigo 18.o, n.o 4, é aditada a alínea d-A):

No artigo 18.o

o

«d-A)

«d-A)

Uma explicação de que as medidas a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a), cumprem as condições estabelecidas no artigo 21.o-C, n.os 4 e 4-A;»

Uma explicação de que as medidas a que se refere o artigo 21.o

o

o

os

| (3) | Ao artigo 18.o, n.o 4, alínea q), é aditada a seguinte frase:






  «q) | Tendo em vista a preparação e, quando disponível, a execução do plano de recuperação e resiliência, um
  relatório pormenorizado
  do processo de consulta,
  que será obrigatório, adequado

  e realizado nos termos do regime jurídico nacional, das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas pertinentes, e a forma como os contributos das partes interessadas se refletem no plano de recuperação e resiliência; em particular, o 
  relatório pormenorizado
  do processo de consulta deve
  incluir o calendário e as fases e
  o resultado das consultas das autoridades locais e regionais
  , dos parceiros sociais, bem como das ONG
  e de outras partes interessadas
  relevantes para atingir os objetivos REPowerEU, registar as partes interessadas consultadas, explicar o resultado destas consultas
  sobre as reformas e os investimentos constantes do capítulo REPowerEU, descrever de que forma os contributos recebidos se refletiram nesse capítulo
  , que contributos não foram refletidos e porquê e de que forma as autoridades locais e regionais e outras partes interessadas serão envolvidas na execução do capítulo REPowerEU e no seu acompanhamento;
  » |
| --- | --- | --- |

(3)

Ao artigo 18.o, n.o 4, alínea q), é aditada a seguinte frase:

o

o

«q)

Tendo em vista a preparação e, quando disponível, a execução do plano de recuperação e resiliência, um
  relatório pormenorizado
  do processo de consulta,
  que será obrigatório, adequado

  e realizado nos termos do regime jurídico nacional, das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas pertinentes, e a forma como os contributos das partes interessadas se refletem no plano de recuperação e resiliência; em particular, o 
  relatório pormenorizado
  do processo de consulta deve
  incluir o calendário e as fases e
  o resultado das consultas das autoridades locais e regionais
  , dos parceiros sociais, bem como das ONG
  e de outras partes interessadas
  relevantes para atingir os objetivos REPowerEU, registar as partes interessadas consultadas, explicar o resultado destas consultas
  sobre as reformas e os investimentos constantes do capítulo REPowerEU, descrever de que forma os contributos recebidos se refletiram nesse capítulo
  , que contributos não foram refletidos e porquê e de que forma as autoridades locais e regionais e outras partes interessadas serão envolvidas na execução do capítulo REPowerEU e no seu acompanhamento;
  »

relatório pormenorizado

que será obrigatório, adequado

e

relatório pormenorizado

incluir o calendário e as fases e

, dos parceiros sociais, bem como das ONG

relevantes para atingir os objetivos REPowerEU, registar as partes interessadas consultadas, explicar o resultado destas consultas

, que contributos não foram refletidos e porquê e de que forma as autoridades locais e regionais e outras partes interessadas serão envolvidas na execução do capítulo REPowerEU e no seu acompanhamento;

| (4) | No artigo 19.o, n.o 3,
  são inseridas as seguintes alíneas
  :








  «-d-A) | Para as medidas a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a), que cumprem todas as condições estabelecidas no artigo 21.o-C, n.o 4:








  — | se a medida é necessária para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a); |
| --- | --- | --- | --- |

(4)

No artigo 19.o, n.o 3,
  são inseridas as seguintes alíneas
  :

o

o

são inseridas as seguintes alíneas

«-d-A)

«-d-A)

Para as medidas a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a), que cumprem todas as condições estabelecidas no artigo 21.o-C, n.o 4:

Para as medidas a que se refere o artigo 21.o

o

o

o

—

se a medida é necessária para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a);

se a medida é necessária para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento a que se refere o artigo 21.o

o

| — | se não existe uma alternativa adequada de tecnologias limpas em termos de custos ou de calendário de execução para atingir os objetivos REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

—

se não existe uma alternativa adequada de tecnologias limpas em termos de custos ou de calendário de execução para atingir os objetivos REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a);

se não existe uma alternativa adequada de tecnologias limpas em termos de custos ou de calendário de execução para atingir os objetivos REPowerEU a que se refere o artigo 21.o

o

| — | se o potencial prejuízo para os objetivos ambientais da UE na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 é limitado ao mínimo absolutamente inevitável; |
| --- | --- |

—

se o potencial prejuízo para os objetivos ambientais da UE na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 é limitado ao mínimo absolutamente inevitável;

se o potencial prejuízo para os objetivos ambientais da UE na aceção do artigo 17.o

| — | se o potencial prejuízo para os objetivos ambientais da UE é atenuado por medidas de acompanhamento ou por outras medidas que contribuem para os objetivos REPowerEU, e se a integridade das metas climáticas da UE para 2030 e 2050 não é posta em causa; |
| --- | --- |

—

se o potencial prejuízo para os objetivos ambientais da UE é atenuado por medidas de acompanhamento ou por outras medidas que contribuem para os objetivos REPowerEU, e se a integridade das metas climáticas da UE para 2030 e 2050 não é posta em causa;

se o potencial prejuízo para os objetivos ambientais da UE é atenuado por medidas de acompanhamento ou por outras medidas que contribuem para os objetivos REPowerEU, e se a integridade das metas climáticas da UE para 2030 e 2050 não é posta em causa;

| — | se a medida entrará em vigor até 31 de dezembro de 2024;» |
| --- | --- |

—

se a medida entrará em vigor até 31 de dezembro de 2024;»

se a medida entrará em vigor até 31 de dezembro de 2024;»

| «d-A) | Se as reformas e os investimentos referidos no artigo 21.o-C, n.o 1, contribuem efetivamente para a 
  segurança energética, a
  diversificação do aprovisionamento energético da União
  , o aumento das capacidades de armazenamento de energia
  ou para a redução
  significativa
  da dependência dos combustíveis fósseis antes de 2030
  , para as metas da União para 2030, designadamente a eficiência energética e as energias renováveis, e para o objetivo da neutralidade climática da União
  »; |
| --- | --- |

«d-A)

Se as reformas e os investimentos referidos no artigo 21.o-C, n.o 1, contribuem efetivamente para a 
  segurança energética, a
  diversificação do aprovisionamento energético da União
  , o aumento das capacidades de armazenamento de energia
  ou para a redução
  significativa
  da dependência dos combustíveis fósseis antes de 2030
  , para as metas da União para 2030, designadamente a eficiência energética e as energias renováveis, e para o objetivo da neutralidade climática da União
  »;

o

o

segurança energética, a

, o aumento das capacidades de armazenamento de energia

significativa

, para as metas da União para 2030, designadamente a eficiência energética e as energias renováveis, e para o objetivo da neutralidade climática da União

| «f-A) | Se pelo menos 35 % das subvenções e pelo menos 35 % dos empréstimos, consoante o caso, a utilizar no âmbito do capítulo REPowerEU são atribuídos a medidas com uma dimensão ou um efeito transfronteiriços ou plurinacionais, mesmo que estas medidas sejam realizadas por um Estado-Membro, e contribuem para os objetivos definidos no artigo 21.o-C, n.o 1, a menos que seja concedida ao Estado-Membro uma derrogação nos termos do artigo 21.o-C, n.o 1-A;» |
| --- | --- |

«f-A)

«f-A)

Se pelo menos 35 % das subvenções e pelo menos 35 % dos empréstimos, consoante o caso, a utilizar no âmbito do capítulo REPowerEU são atribuídos a medidas com uma dimensão ou um efeito transfronteiriços ou plurinacionais, mesmo que estas medidas sejam realizadas por um Estado-Membro, e contribuem para os objetivos definidos no artigo 21.o-C, n.o 1, a menos que seja concedida ao Estado-Membro uma derrogação nos termos do artigo 21.o-C, n.o 1-A;»

Se pelo menos 35 % das subvenções e pelo menos 35 % dos empréstimos, consoante o caso, a utilizar no âmbito do capítulo REPowerEU são atribuídos a medidas com uma dimensão ou um efeito transfronteiriços ou plurinacionais, mesmo que estas medidas sejam realizadas por um Estado-Membro, e contribuem para os objetivos definidos no artigo 21.o

o

o

o

| «k-A) | Se o processo de consulta referido no artigo 18.o, n.o 4, alínea q), relacionado com as medidas referidas no artigo 21.o-C, n.o 1, é adequado e se o contributo pertinente das partes interessadas relevantes se reflete corretamente na substância do capítulo REPowerEU, bem como se o relatório pormenorizado do processo de consulta inclui o calendário e as fases das consultas, regista as partes interessadas consultadas, explica o resultado destas consultas e descreve de que modo os contributos recebidos se refletiram no capítulo REPowerEU, que contributos não foram refletidos e porquê e de que forma as partes interessadas pertinentes serão envolvidas na execução dos capítulos REPowerEU e no seu acompanhamento;» |
| --- | --- |

«k-A)

«k-A)

Se o processo de consulta referido no artigo 18.o, n.o 4, alínea q), relacionado com as medidas referidas no artigo 21.o-C, n.o 1, é adequado e se o contributo pertinente das partes interessadas relevantes se reflete corretamente na substância do capítulo REPowerEU, bem como se o relatório pormenorizado do processo de consulta inclui o calendário e as fases das consultas, regista as partes interessadas consultadas, explica o resultado destas consultas e descreve de que modo os contributos recebidos se refletiram no capítulo REPowerEU, que contributos não foram refletidos e porquê e de que forma as partes interessadas pertinentes serão envolvidas na execução dos capítulos REPowerEU e no seu acompanhamento;»

Se o processo de consulta referido no artigo 18.o

o

o

o

| (4-A) | No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:



  «1.   Se o plano de recuperação e resiliência, incluindo os marcos e as metas pertinentes, deixar de ser parcial ou totalmente exequível pelo Estado-Membro em causa devido a circunstâncias objetivas,
  nomeadamente a crise causada pela agressão militar russa contra a Ucrânia, ou caso sejam necessárias novas medidas para combater os efeitos desta crise,
  o Estado-Membro pode apresentar um pedido fundamentado à Comissão para que esta apresente uma proposta para alterar ou substituir as decisões de execução do Conselho a que se refere o artigo 20.o, n.os 1 e 3. Para esse efeito, o Estado-Membro pode propor um plano de recuperação e resiliência alterado ou um novo plano. Os Estados-Membros podem solicitar assistência técnica para a preparação da referida proposta ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica.» |
| --- | --- |

(4-A)

(4-A)

No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 21.o

o

«1.   Se o plano de recuperação e resiliência, incluindo os marcos e as metas pertinentes, deixar de ser parcial ou totalmente exequível pelo Estado-Membro em causa devido a circunstâncias objetivas,
  nomeadamente a crise causada pela agressão militar russa contra a Ucrânia, ou caso sejam necessárias novas medidas para combater os efeitos desta crise,
  o Estado-Membro pode apresentar um pedido fundamentado à Comissão para que esta apresente uma proposta para alterar ou substituir as decisões de execução do Conselho a que se refere o artigo 20.o, n.os 1 e 3. Para esse efeito, o Estado-Membro pode propor um plano de recuperação e resiliência alterado ou um novo plano. Os Estados-Membros podem solicitar assistência técnica para a preparação da referida proposta ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica.»

| (4-B) | No artigo 21.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:



  «2.   Se considerar que os motivos invocados pelo Estado-Membro em causa justificam uma alteração do plano de recuperação e resiliência, a Comissão avalia o plano de recuperação e resiliência, novo ou atualizado, nos termos do artigo 19.o e apresenta uma proposta para uma nova decisão de execução do Conselho nos termos do artigo 20.o, n.o 1, no prazo de
  um mês
  a contar da apresentação oficial do pedido. Se necessário, o Estado-Membro em causa e a Comissão podem decidir prorrogar esse prazo por um período razoável. Por norma, o Conselho adota a nova decisão de execução no prazo de quatro semanas a contar da adoção da proposta da Comissão.» |
| --- | --- |

(4-B)

(4-B)

No artigo 21.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 21.o

o

«2.   Se considerar que os motivos invocados pelo Estado-Membro em causa justificam uma alteração do plano de recuperação e resiliência, a Comissão avalia o plano de recuperação e resiliência, novo ou atualizado, nos termos do artigo 19.o e apresenta uma proposta para uma nova decisão de execução do Conselho nos termos do artigo 20.o, n.o 1, no prazo de
  um mês
  a contar da apresentação oficial do pedido. Se necessário, o Estado-Membro em causa e a Comissão podem decidir prorrogar esse prazo por um período razoável. Por norma, o Conselho adota a nova decisão de execução no prazo de quatro semanas a contar da adoção da proposta da Comissão.»

| (5) | No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «Assim que o Conselho tiver adotado uma decisão de execução a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, a Comissão celebra com o Estado-Membro em causa um acordo que constitui um compromisso jurídico individual na aceção do Regulamento Financeiro. Para cada Estado-Membro, o compromisso jurídico não deve exceder o total da contribuição financeira a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), para 2021 e 2022, nem a contribuição financeira atualizada a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, para 2023 nem o montante calculado nos termos do artigo 21.o-A, n.o 2.» |
| --- | --- |

(5)

No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Assim que o Conselho tiver adotado uma decisão de execução a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, a Comissão celebra com o Estado-Membro em causa um acordo que constitui um compromisso jurídico individual na aceção do Regulamento Financeiro. Para cada Estado-Membro, o compromisso jurídico não deve exceder o total da contribuição financeira a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), para 2021 e 2022, nem a contribuição financeira atualizada a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, para 2023 nem o montante calculado nos termos do artigo 21.o-A, n.o 2.»

o

o

o

o

o

o

o

o

| (6) | Após o capítulo III é inserido o seguinte capítulo:
  «CAPÍTULO III-A
  REPowerEU


  Artigo 21.o-A



  Utilização das receitas geradas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE)



  (1)   Devem estar disponíveis 20 000 000 000 EUR a preços correntes, em conformidade com o artigo 10.o-E, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, para execução ao abrigo do presente regulamento, a fim de aumentar a resiliência
  , a segurança e a sustentabilidade
  do sistema energético da União através da diminuição
  significativa
  da dependência dos combustíveis fósseis e da diversificação do aprovisionamento energético
  , do aumento das capacidades de armazenamento de energia
  a nível da União
  e do reforço dos investimentos na eficiência energética e na produção de energias renováveis, contribuindo assim para garantir energia a preços acessíveis na União
  . Esse montante deve ser disponibilizado sob a forma de receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.


  (2)   A parte dos recursos referidos no n.o 1 disponíveis para cada Estado-Membro é calculada com base nos indicadores estabelecidos para a contribuição financeira máxima, tal como definidos na metodologia constante do anexo II para 70 % do montante e na metodologia constante do anexo III para 30 % do montante.


  (3)   O montante referido no n.o 1 é afetado exclusivamente às medidas referidas no artigo 21.o-C, n.o 1.


  (4)   As dotações de autorização que cobrem o montante referido no n.o 1 são disponibilizadas automaticamente até aos respetivos montantes referidos nesse número a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].


  (5)   Cada Estado-Membro pode apresentar à Comissão um pedido de atribuição de um montante que não exceda a sua quota-parte, incluindo no plano as reformas e os investimentos descritos no artigo 21.o-C, n.o 1, e indicando os custos estimados.


  (6)   A decisão de execução do Conselho adotada nos termos do artigo 20.o, n.o 1, na sequência de uma proposta da Comissão, estabelece o montante das receitas a que se refere o artigo 10.o-E, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, atribuídas ao Estado-Membro na sequência da aplicação do n.o 2, a pagar em parcelas, sob reserva do financiamento disponível, em conformidade com o artigo 24.o do presente regulamento, logo que o Estado-Membro tenha cumprido satisfatoriamente os marcos e as metas identificados em relação à execução das medidas a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1.



  Artigo 21.o-B

  Recursos dos programas de gestão partilhada para apoiar os objetivos REPowerEU







  (1) | No quadro dos recursos que lhes são afetados
  em regime de gestão partilhada
  , os Estados-Membros podem pedir para apoiar medidas referidas no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, com exceção de hidrogénio isento de combustíveis fósseis, no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea c), do presente regulamento, com exceção de instalações destinadas a transportar combustíveis fósseis, e no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea d), do presente regulamento,
  sob reserva das condições previstas no artigo 26.o-A do Regulamento (UE) 2021/1060. Esses recursos devem ser utilizados exclusivamente em benefício do Estado-Membro em causa.






  (a) | Ao abrigo do artigo 26.o-A do Regulamento (UE) 2021/1060
  podem ser pedidos recursos
  para as medidas de apoio referidas no artigo 21.o-C, n.o 1,
  alínea b),
  do presente regulamento,
  com exceção de hidrogénio isento de combustíveis fósseis, no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea c), do presente regulamento, com exceção de instalações destinadas a transportar combustíveis fósseis, e no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea d),
  do presente regulamento, desde que o Estado-Membro já tenha solicitado transferências de um dado Fundo até ao limite máximo de 5 %, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos. |
| --- | --- | --- | --- |

(6)

Após o capítulo III é inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO III-A

REPowerEU

Artigo 21.o-A

Utilização das receitas geradas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE)

(1)   Devem estar disponíveis 20 000 000 000 EUR a preços correntes, em conformidade com o artigo 10.o-E, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, para execução ao abrigo do presente regulamento, a fim de aumentar a resiliência
  , a segurança e a sustentabilidade
  do sistema energético da União através da diminuição
  significativa
  da dependência dos combustíveis fósseis e da diversificação do aprovisionamento energético
  , do aumento das capacidades de armazenamento de energia
  a nível da União
  e do reforço dos investimentos na eficiência energética e na produção de energias renováveis, contribuindo assim para garantir energia a preços acessíveis na União
  . Esse montante deve ser disponibilizado sob a forma de receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

(2)   A parte dos recursos referidos no n.o 1 disponíveis para cada Estado-Membro é calculada com base nos indicadores estabelecidos para a contribuição financeira máxima, tal como definidos na metodologia constante do anexo II para 70 % do montante e na metodologia constante do anexo III para 30 % do montante.

(3)   O montante referido no n.o 1 é afetado exclusivamente às medidas referidas no artigo 21.o-C, n.o 1.

(4)   As dotações de autorização que cobrem o montante referido no n.o 1 são disponibilizadas automaticamente até aos respetivos montantes referidos nesse número a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

(5)   Cada Estado-Membro pode apresentar à Comissão um pedido de atribuição de um montante que não exceda a sua quota-parte, incluindo no plano as reformas e os investimentos descritos no artigo 21.o-C, n.o 1, e indicando os custos estimados.

(6)   A decisão de execução do Conselho adotada nos termos do artigo 20.o, n.o 1, na sequência de uma proposta da Comissão, estabelece o montante das receitas a que se refere o artigo 10.o-E, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, atribuídas ao Estado-Membro na sequência da aplicação do n.o 2, a pagar em parcelas, sob reserva do financiamento disponível, em conformidade com o artigo 24.o do presente regulamento, logo que o Estado-Membro tenha cumprido satisfatoriamente os marcos e as metas identificados em relação à execução das medidas a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1.

Artigo 21.o-B

Recursos dos programas de gestão partilhada para apoiar os objetivos REPowerEU

(1)

(a)

Ao abrigo do artigo 26.o-A do Regulamento (UE) 2021/1060
  podem ser pedidos recursos
  para as medidas de apoio referidas no artigo 21.o-C, n.o 1,
  alínea b),
  do presente regulamento,
  com exceção de hidrogénio isento de combustíveis fósseis, no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea c), do presente regulamento, com exceção de instalações destinadas a transportar combustíveis fósseis, e no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea d),
  do presente regulamento, desde que o Estado-Membro já tenha solicitado transferências de um dado Fundo até ao limite máximo de 5 %, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos.

▌

| (2) | Os recursos solicitados ao abrigo do n.o 1 devem ser executados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2021/1060 e com o regulamento específico do respetivo fundo de gestão partilhada.
  Os pagamentos
  correspondentes
  são efetuados em conformidade com o artigo 
  91.o do Regulamento (UE) 2021/1060
  e sob reserva das disponibilidades orçamentais. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | A Comissão executa esses recursos
  em regime de gestão partilhada
  em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea
  b)
  , do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(3)

Artigo 21.o-C

Capítulo REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência

(1)   O plano de recuperação e resiliência apresentado à Comissão após [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] deve incluir um capítulo REPowerEU.
  A apresentação dos capítulos REPowerEU deve ser efetuada o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo. Se for caso disso, as medidas previstas no capítulo REPowerEU devem dar prioridade adequada às necessidades das pessoas afetadas pela pobreza energética, bem como à redução das vulnerabilidades durante os próximos invernos.
  O capítulo REPowerEU deve delinear as reformas e os investimentos,
  a partir de 1 de fevereiro de 2022,
  com os respetivos marcos e metas,
  uma explicação do contributo para combater a pobreza energética e a redução da dependência de combustíveis fósseis, em especial provenientes da Rússia, e a quantificação das economias de energia, com exceção
  das medidas referidas no n.o 2, alínea a), que visem contribuir para os objetivos REPowerEU mediante:

| (a) | A melhoria das infraestruturas e das instalações energéticas para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de gás,
  incluindo o GNL,
  nomeadamente para permitir a diversificação do aprovisionamento no interesse da União no seu conjunto
  , e garantindo simultaneamente a preparação das infraestruturas pertinentes para o hidrogénio
  ; |
| --- | --- |

(a)

A melhoria das infraestruturas e das instalações energéticas para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de gás,
  incluindo o GNL,
  nomeadamente para permitir a diversificação do aprovisionamento no interesse da União no seu conjunto
  , e garantindo simultaneamente a preparação das infraestruturas pertinentes para o hidrogénio
  ;

| (b) | O reforço da eficiência energética
  e da poupança de energia nos
  edifícios,
  nomeadamente através de regimes de investimento destinados aos agregados familiares vulneráveis, às PME e às microempresas; |
| --- | --- |

(b)

O reforço da eficiência energética
  e da poupança de energia nos
  edifícios,
  nomeadamente através de regimes de investimento destinados aos agregados familiares vulneráveis, às PME e às microempresas;

| (b-A) | A descarbonização da indústria,
  o aumento da capacidade de armazenamento de energia,
  o aumento da produção e da utilização de biometano sustentável,
  a energia renovável, os combustíveis renováveis de origem não biológica (RFNBO)
  e de hidrogénio renovável ou isento de combustíveis fósseis e 
  a aceleração dos procedimentos de licenciamento das instalações de produção das
  energias renováveis
  , incluindo a melhoria da produção de eletricidade conexa e de outras infraestruturas, nomeadamente através da aceleração dos procedimentos de licenciamento; |
| --- | --- |

(b-A)

A descarbonização da indústria,
  o aumento da capacidade de armazenamento de energia,
  o aumento da produção e da utilização de biometano sustentável,
  a energia renovável, os combustíveis renováveis de origem não biológica (RFNBO)
  e de hidrogénio renovável ou isento de combustíveis fósseis e 
  a aceleração dos procedimentos de licenciamento das instalações de produção das
  energias renováveis
  , incluindo a melhoria da produção de eletricidade conexa e de outras infraestruturas, nomeadamente através da aceleração dos procedimentos de licenciamento;

| (b-B) | O combate à pobreza energética, em especial através de medidas que beneficiem agregados familiares vulneráveis e com baixos rendimentos; |
| --- | --- |

(b-B)

O combate à pobreza energética, em especial através de medidas que beneficiem agregados familiares vulneráveis e com baixos rendimentos;

| (b-C) | O incentivo à redução da procura de energia, nomeadamente através do aumento das soluções de poupança de energia existentes; |
| --- | --- |

(b-C)

O incentivo à redução da procura de energia, nomeadamente através do aumento das soluções de poupança de energia existentes;

| (b-D) | A promoção de fontes de energia hipocarbónicas na União; [Alt. 8] |
| --- | --- |

(b-D)

A promoção de fontes de energia hipocarbónicas na União; [Alt. 8]

| (c) | A resolução
  das interligações internas e energéticas e
  dos estrangulamentos transnacionais no transporte de energia,
  incluindo a ligação das redes a novas fontes de energia renováveis,
  e o apoio aos transportes sem emissões e respetivas infraestruturas
  de uma forma justa e inclusiva
  , incluindo os caminhos de ferro
  , de modo a contribuir para a acessibilidade económica da energia e dos transportes na União
  ; |
| --- | --- |

(c)

A resolução
  das interligações internas e energéticas e
  dos estrangulamentos transnacionais no transporte de energia,
  incluindo a ligação das redes a novas fontes de energia renováveis,
  e o apoio aos transportes sem emissões e respetivas infraestruturas
  de uma forma justa e inclusiva
  , incluindo os caminhos de ferro
  , de modo a contribuir para a acessibilidade económica da energia e dos transportes na União
  ;

| (d) | O apoio aos objetivos das alíneas a), b) e c) através de uma requalificação acelerada da mão de obra para a aquisição de competências verdes
  e competências digitais conexas e da transição energética, incluindo para a execução administrativa desses objetivos
  , bem como o apoio às cadeias de valor em materiais e tecnologias essenciais associados à transição ecológica
  e à utilização de materiais e produtos de construção sustentáveis, reduzindo assim a dependência de matérias-primas essenciais primárias relevantes para a transição energética. |
| --- | --- |

(d)

O apoio aos objetivos das alíneas a), b) e c) através de uma requalificação acelerada da mão de obra para a aquisição de competências verdes
  e competências digitais conexas e da transição energética, incluindo para a execução administrativa desses objetivos
  , bem como o apoio às cadeias de valor em materiais e tecnologias essenciais associados à transição ecológica
  e à utilização de materiais e produtos de construção sustentáveis, reduzindo assim a dependência de matérias-primas essenciais primárias relevantes para a transição energética.

(1-A)
     
  Pelo menos 35 % das subvenções e pelo menos 35 % dos empréstimos, consoante o caso, a utilizar no âmbito do capítulo REPowerEU devem ser atribuídos a medidas com uma dimensão ou efeito transfronteiriço ou plurinacional, mesmo que estas medidas sejam realizadas por um Estado-Membro, e contribuir para os objetivos definidos no artigo 21.o-C, n.o 1. A título de derrogação, a Comissão pode conceder uma derrogação a este requisito a um Estado-Membro num dos seguintes casos:

| (a) | o Estado-Membro puder demonstrar que outras medidas incluídas no seu capítulo REPowerEU visam de uma melhor forma os objetivos enunciados no artigo 21.o-C, n.o 1, ou |
| --- | --- |

(a)

o Estado-Membro puder demonstrar que outras medidas incluídas no seu capítulo REPowerEU visam de uma melhor forma os objetivos enunciados no artigo 21.o-C, n.o 1, ou

| (b) | o Estado-Membro puder demonstrar que não existem suficientes projetos realistas disponíveis com dimensão ou efeito transfronteiriço ou plurinacional, ou |
| --- | --- |

(b)

o Estado-Membro puder demonstrar que não existem suficientes projetos realistas disponíveis com dimensão ou efeito transfronteiriço ou plurinacional, ou

| (c) | o Estado-Membro em questão usufruir de uma isenção do cumprimento deste requisito mínimo na avaliação supranacional das necessidades de segurança energética mencionadas no artigo 21.o-C-A, ou |
| --- | --- |

(c)

o Estado-Membro em questão usufruir de uma isenção do cumprimento deste requisito mínimo na avaliação supranacional das necessidades de segurança energética mencionadas no artigo 21.o-C-A, ou

| (d) | o Estado-Membro puder demonstrar que nenhuma medida com dimensão ou efeito transfronteiriço ou plurinacional pode ser finalizada durante o período de vigência do mecanismo. |
| --- | --- |

(d)

o Estado-Membro puder demonstrar que nenhuma medida com dimensão ou efeito transfronteiriço ou plurinacional pode ser finalizada durante o período de vigência do mecanismo.

(2)   O capítulo REPowerEU também deve conter:

| (a) | quando aplicável, uma descrição
  detalhada
  das reformas e dos investimentos constantes das decisões de execução do Conselho já adotadas que se prevê que venham a contribuir para os objetivos REPowerEU; |
| --- | --- |

(a)

quando aplicável, uma descrição
  detalhada
  das reformas e dos investimentos constantes das decisões de execução do Conselho já adotadas que se prevê que venham a contribuir para os objetivos REPowerEU;

| (b) | uma resenha de outras medidas
  , incluindo medidas nacionais e complementares ou de acompanhamento financiadas pela UE,
  que contribuem para os objetivos REPowerEU, com o calendário
  e a dotação financeira correspondentes
  , a aplicar de 1 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026 sem apoio financeiro ao abrigo do mecanismo; |
| --- | --- |

(b)

uma resenha de outras medidas
  , incluindo medidas nacionais e complementares ou de acompanhamento financiadas pela UE,
  que contribuem para os objetivos REPowerEU, com o calendário
  e a dotação financeira correspondentes
  , a aplicar de 1 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026 sem apoio financeiro ao abrigo do mecanismo;

| (c) | uma avaliação pormenorizada da coerência de cada uma das medidas referidas no n.o 1 com as outras medidas do plano e
  uma explicação sobre a forma como a conjunção das medidas referidas no n.o 1 e nas alíneas a) e b) do presente número é coerente e eficaz e permitirá contribuir para os objetivos REPowerEU, incluindo uma quantificação das poupanças de energia; |
| --- | --- |

(c)

uma avaliação pormenorizada da coerência de cada uma das medidas referidas no n.o 1 com as outras medidas do plano e
  uma explicação sobre a forma como a conjunção das medidas referidas no n.o 1 e nas alíneas a) e b) do presente número é coerente e eficaz e permitirá contribuir para os objetivos REPowerEU, incluindo uma quantificação das poupanças de energia;

| (c-A) | uma explicação qualitativa sobre a forma como se espera que as medidas do capítulo REPowerEU contribuam para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para dar resposta aos desafios daí resultantes; a meta climática de 37 % deve ser calculada separadamente para o capítulo REPowerEU e para o resto do plano de recuperação e resiliência. |
| --- | --- |

(c-A)

uma explicação qualitativa sobre a forma como se espera que as medidas do capítulo REPowerEU contribuam para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para dar resposta aos desafios daí resultantes; a meta climática de 37 % deve ser calculada separadamente para o capítulo REPowerEU e para o resto do plano de recuperação e resiliência.

(3)   Para efeitos do cálculo da dotação total do plano nos termos do artigo 18.o, n.o 4, alínea f), e do artigo 19.o, n.o 3, alínea f), não são tomados em conta os custos estimados das reformas e dos investimentos do capítulo REPowerEU nos termos do n.o 1.
  Não obstante esta disposição, a Comissão incentiva os Estados-Membros a proporem medidas nos capítulos REPowerEU que facilitem, na medida do possível, a consecução, pelo menos, da meta digital do mecanismo.

(4)   ▌O princípio de “não prejudicar significativamente”, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852,
  aplica-se
  às reformas e investimentos suscetíveis de contribuir para os objetivos REPowerEU nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo
  , a menos que se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

| (a) | a medida é necessária para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a);



  e |
| --- | --- |

(a)

a medida é necessária para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a);

| (b) | não existe uma alternativa adequada de tecnologias limpas em termos de custos ou de calendário de execução para atingir os objetivos REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a);



  e |
| --- | --- |

(b)

não existe uma alternativa adequada de tecnologias limpas em termos de custos ou de calendário de execução para atingir os objetivos REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a);

| (c) | o potencial prejuízo para os objetivos ambientais da UE é atenuado por medidas de acompanhamento ou por outras medidas que contribuem para os objetivos REPowerEU, e a integridade das metas climáticas da UE para 2030 e 2050 não é posta em causa;



  e |
| --- | --- |

(c)

o potencial prejuízo para os objetivos ambientais da UE é atenuado por medidas de acompanhamento ou por outras medidas que contribuem para os objetivos REPowerEU, e a integridade das metas climáticas da UE para 2030 e 2050 não é posta em causa;

| (d) | a medida entrará em vigor até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

(d)

a medida entrará em vigor até 31 de dezembro de 2024.

(4-A)
     
  As medidas que beneficiam da isenção do requisito do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241, conforme especificado no n.o 4 do presente artigo, devem ser submetidas à seguinte avaliação:

| — | se não existe uma alternativa adequada de tecnologias limpas em termos de custos ou de calendário de execução para atingir os objetivos REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

—

se não existe uma alternativa adequada de tecnologias limpas em termos de custos ou de calendário de execução para atingir os objetivos REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a);

| — | se os potenciais prejuízos para os objetivos ambientais da UE na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 são limitados ao mínimo absolutamente inevitável; |
| --- | --- |

—

se os potenciais prejuízos para os objetivos ambientais da UE na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 são limitados ao mínimo absolutamente inevitável;

| — | se o potencial prejuízo para os objetivos ambientais da UE é atenuado por medidas de acompanhamento ou por outras medidas que contribuem para os objetivos REPowerEU, e se a integridade das metas climáticas da UE para 2030 e 2050 não é posta em causa; |
| --- | --- |

—

se o potencial prejuízo para os objetivos ambientais da UE é atenuado por medidas de acompanhamento ou por outras medidas que contribuem para os objetivos REPowerEU, e se a integridade das metas climáticas da UE para 2030 e 2050 não é posta em causa;

| — | se a medida entrará em vigor até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

—

se a medida entrará em vigor até 31 de dezembro de 2024.

(4-B)
     
  O montante total dos recursos para reformas e investimentos que contribuam para os objetivos REPowerEU nos termos do artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a), do presente regulamento ficam limitados a um montante máximo de [] milhares de milhões de EUR, a estabelecer pela Comissão na sequência de uma avaliação exaustiva das necessidades imediatas de infraestruturas. A quantidade de receitas disponibilizadas em conformidade com o artigo 10.o-E, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE [receitas geradas pelo sistema de comércio de licenças de emissão] não contribui para as reformas e investimentos nos termos do artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a), do presente regulamento.

(5)   As disposições do presente regulamento são aplicáveis mutatis mutandis às reformas e investimentos do capítulo REPowerEU
  , com exceção dos investimentos do capítulo REPowerEU financiados pelos recursos solicitados nos termos do artigo 26.o-A do Regulamento (UE) 2021/1060, aplicando-se as regras específicas do fundo
  .

Artigo 21.o-C-A

Avaliação supranacional das necessidades de segurança energética

1.
     
  A Comissão deve realizar uma avaliação das necessidades para garantir o aprovisionamento energético em toda a União antes da aprovação de qualquer plano de recuperação e resiliência que inclua o capítulo REPowerEU. Essa avaliação deve procurar apresentar uma perspetiva supranacional das necessidades de segurança energética da União, a fim de facilitar a utilização mais eficiente possível dos recursos para alcançar os objetivos REPowerEU. Para isso, a Comissão deve, o mais tardar ... [um mês após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], elaborar um relatório que identifique e avalie as necessidades mais urgentes em matéria de infraestruturas e de investimentos que permitam garantir o aprovisionamento energético em toda a União, incluindo sobretudo projetos transfronteiriços ou plurinacionais.

2.
     
  O relatório a que se refere o n.o 1 engloba, pelo menos, o seguinte:

| (a) | o risco de interrupções do aprovisionamento energético em cada Estado-Membro a curto e a médio prazo; e |
| --- | --- |

(a)

o risco de interrupções do aprovisionamento energético em cada Estado-Membro a curto e a médio prazo; e

| (b) | as necessidades mais pertinentes de infraestruturas e de investimento para garantir o aprovisionamento energético em toda a União, incluindo uma dimensão transfronteiriça e plurinacional. |
| --- | --- |

(b)

as necessidades mais pertinentes de infraestruturas e de investimento para garantir o aprovisionamento energético em toda a União, incluindo uma dimensão transfronteiriça e plurinacional.

3.
     
  Os Estados-Membros devem contribuir para a elaboração do relatório referido no n.o 1 fornecendo as informações solicitadas pela Comissão sobre os projetos e as necessidades nacionais em matéria de segurança energética.

Artigo 21.o-D

Acompanhamento da aplicação dos capítulos REPowerEU

(1)   A Comissão acompanha a execução das medidas delineadas no capítulo REPowerEU e o seu contributo para os objetivos REPowerEU.
  Para o efeito, até ... [dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão propõe uma alteração dos atos delegados referidos no artigo 29.o, n.o 4, alínea a), e no artigo 30.o, n.o 2, a fim de incluir indicadores e informações adicionais relevantes para os objetivos REPowerEU. Os indicadores adicionais propostos devem limitar-se aos objetivos enumerados no artigo 21.o-C, n.o 1. O procedimento previsto no artigo 33.o é aplicável à adoção e entrada em vigor da alteração dos atos delegados.

(2)   A Comissão fornece informações sobre os progressos realizados na execução do capítulo REPowerEU
  através de uma secção específica
  no relatório anual que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 31.o

  , e inclusivamente graças aos ensinamentos retirados da avaliação dos dados disponíveis sobre os beneficiários finais e exemplos das melhores práticas, assim como através de intercâmbios regulares e transparentes de informações no âmbito do diálogo sobre recuperação e resiliência
  .

(2-A)
     
  Até ... [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo] a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação independente sobre a execução dos capítulos REPowerEU e os seus contributos para os objetivos REPowerEU e os objetivos do mecanismo.

(2-B)
     
  Cada Estado-Membro deve criar um portal público e fácil de utilizar, no qual sejam disponibilizados dados em tempo real sobre a execução das medidas incluídas nos capítulos REPowerEU, incluindo os destinatários e beneficiários finais.»

| (7) | O anexo V é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (UE) 2021/1060 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Ao artigo 11.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «e) | Se for o caso, a repartição dos recursos financeiros por categoria de região, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, e os montantes das dotações
  cujo pedido é proposto
  nos termos
  do artigo
  26.o-A,
  ou
  cuja transferência é proposta nos termos
  do artigo 26.o, ou nos termos do artigo
  111.o, incluindo uma justificação;» |
| --- | --- | --- |

(1)

Ao artigo 11.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«e)

Se for o caso, a repartição dos recursos financeiros por categoria de região, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, e os montantes das dotações
  cujo pedido é proposto
  nos termos
  do artigo
  26.o-A,
  ou
  cuja transferência é proposta nos termos
  do artigo 26.o, ou nos termos do artigo
  111.o, incluindo uma justificação;»

| (2) | Ao artigo 22.o, n.o 3, alínea g), é aditada a seguinte subalínea:






  «i) | Um quadro que indique o total das dotações financeiras para cada Fundo e, sempre que aplicável, para cada categoria de região, para todo o período de programação e por ano, incluindo quaisquer montantes
  solicitados nos termos do artigo 26.o-A, ou
  transferidos nos termos do artigo 26.o

  ou nos termos
  do artigo 27.o;» |
| --- | --- | --- |

(2)

Ao artigo 22.o, n.o 3, alínea g), é aditada a seguinte subalínea:

«i)

Um quadro que indique o total das dotações financeiras para cada Fundo e, sempre que aplicável, para cada categoria de região, para todo o período de programação e por ano, incluindo quaisquer montantes
  solicitados nos termos do artigo 26.o-A, ou
  transferidos nos termos do artigo 26.o

  ou nos termos
  do artigo 27.o;»

| (2-A) | Ao artigo 24.o é aditado o seguinte número:










  «7-A. | Para programas apoiados pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão ou pelo FSE+, o Estado-Membro ou a autoridade de gestão pode solicitar, até 31 de dezembro de 2025, que um montante máximo de 7,5 % do orçamento da dotação nacional inicial seja destinado a contribuir para o financiamento de medidas que apoiem os objetivos do REPowerEU referidos no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241, com exceção do hidrogénio isento de combustíveis fósseis, no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/241, com exceção de instalações destinadas a transportar combustíveis fósseis, e no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241. Para programas apoiados pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão ou pelo FSE+, tais contribuições só podem ser efetuadas no âmbito do mesmo programa e carecem de uma decisão da Comissão que altere o programa. Devem cumprir todos os requisitos regulamentares e ser previamente aprovadas pelo comité de acompanhamento. O Estado-Membro ou a autoridade de gestão comunica à Comissão os quadros financeiros revistos e o programa revisto.» |
| --- | --- | --- |

(2-A)

Ao artigo 24.o é aditado o seguinte número:

«7-A.

| (3) | No artigo 26.o, n.o 1, após o final do primeiro parágrafo, é inserido o seguinte:
  «Se o acordo de parceria tiver sido aprovado e um ou mais programas ainda não tiverem sido adotados, pode ser solicitada uma transferência para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência em conformidade com o 
  presente artigo
  , mediante a notificação de uma revisão das informações a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alíneas c), e) e h), em conformidade com o artigo 69.o, n.o 9.» |
| --- | --- |

(3)

No artigo 26.o, n.o 1, após o final do primeiro parágrafo, é inserido o seguinte:

«Se o acordo de parceria tiver sido aprovado e um ou mais programas ainda não tiverem sido adotados, pode ser solicitada uma transferência para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência em conformidade com o 
  presente artigo
  , mediante a notificação de uma revisão das informações a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alíneas c), e) e h), em conformidade com o artigo 69.o, n.o 9.»

| (4) | Ao artigo 26.o, n.o 1, é aditado o novo parágrafo seguinte:
  ▌






  «3. | Se o acordo de parceria tiver sido aprovado e a transferência for solicitada no âmbito da apresentação de um programa, a incoerência daí resultante não deve ser tida em conta na avaliação do programa nos termos do artigo 23.o, n.o 1.» |
| --- | --- | --- |

(4)

Ao artigo 26.o, n.o 1, é aditado o novo parágrafo seguinte:

▌

«3.

| (5) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 26.o-A


  Apoio aos objetivos REPowerEU



  (1)   Os Estados-Membros que apresentem à Comissão um plano de recuperação e resiliência que contenha um capítulo REPowerEU em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241 podem solicitar ▌

  que um montante máximo até
  7,5 % da sua dotação nacional inicial de cada Fundo
  seja destinada a contribuir para os objetivos REPowerEU estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 apoiando medidas referidas no seu artigo 21.o-C, n.o 1, alínea b), com exceção do hidrogénio isento de combustíveis fósseis, no seu artigo 21.o-C, n.o 1, alínea c), com exceção de instalações destinadas a transportar combustíveis fósseis, e no seu artigo 21.o-C, n.o 1, alínea d
  ), desde que o Estado-Membro já tenha solicitado transferências desse Fundo específico até ao limite máximo de 5 % em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos. ▌

  Se o acordo de parceria ainda não tiver sido aprovado,
  o pedido
  para apoiar os objetivos REPowerEU
  deve ser feito no acordo de parceria, nomeadamente mediante a notificação de uma revisão das informações referidas no artigo 11.o, n.o 1, alíneas c), e) e h), em conformidade com o artigo 69.o, n.o 9, ou num pedido de alteração de um programa. Se o pedido disser respeito a uma alteração de um programa, apenas podem ser
  solicitados
  recursos de anos civis futuros.
  A possibilidade de tal pedido ▌acresce
  à possibilidade de transferência de recursos prevista no artigo 26.o do presente regulamento.


  (2)   Os recursos transferidos
  ao abrigo do artigo 26.o do presente regulamento
  devem ser executados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2021/241.
  ▌Os recursos solicitados ao abrigo do artigo 26.o-A devem ser executados em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060 e as disposições do regulamento específico do respetivo fundo de gestão partilhada. Os recursos transferidos ou os recursos solicitados que apoiem os objetivos REPowerEU devem ser exclusivamente
  utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.


  (3)   Se o acordo de parceria tiver sido aprovado e 
  o pedido para apoiar os objetivos REPowerEU for apresentado
  antes da aprovação de um ou mais programas, a incoerência daí resultante entre o acordo de parceria e 
  os programas
  não é tida em conta na avaliação do programa nos termos do artigo 23.o, n.o 1. Nesses casos, o Estado-Membro em causa apresenta uma revisão das informações referidas no artigo 11.o, n.o 1, alíneas c), e) e h),
  incluindo um resumo de uma consulta obrigatória dos parceiros em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1,
  que constitui um pedido
  para apoiar os objetivos REPowerEU
  na aceção do presente artigo.




  (3-A)
     
  Em derrogação do disposto no artigo 13.o, os acordos de parceria aprovados não podem ser alterados e as alterações dos programas não implicam a alteração dos acordos de parceria aprovados.




  (4)   Quando um programa
  necessitar
  de ser alterado para efeitos
  de um pedido para apoiar os objetivos REPowerEU
  previsto no presente artigo, em derrogação do artigo 24.o, n.os 2 e 4, a Comissão adota ou recusa a alteração no que respeita
  a este pedido
  e às alterações do programa daí resultantes no prazo de um mês a contar da data de apresentação do programa pelo Estado-Membro. ▌Os pedidos de alteração de um programa devem indicar o montante total
  destinado a contribuir para atingir os objetivos REPowerEU
  para cada ano, por Fundo e por categoria de região, se for caso disso.


  (5)   Os recursos do FTJ, incluindo os recursos transferidos do FEDER e do FSE+ nos termos do artigo 27.o, não são transferíveis para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
  e não podem ser solicitados para apoiar os objetivos REPowerEU
  nos termos do presente artigo.
  ▌




  (6-A)
     
  As despesas efetuadas e pagas relativas a medidas referidas no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241, com exceção do hidrogénio isento de combustíveis fósseis, no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, com exceção das instalações destinadas a transportar combustíveis fósseis, e no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, devem ser contabilizadas para efeitos da quota das metas climáticas e do mecanismo de ajustamento climático em conformidade com o artigo 6.o do presente regulamento.» |
| --- | --- |

(5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 26.o-A

Apoio aos objetivos REPowerEU

(1)   Os Estados-Membros que apresentem à Comissão um plano de recuperação e resiliência que contenha um capítulo REPowerEU em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241 podem solicitar ▌

  que um montante máximo até
  7,5 % da sua dotação nacional inicial de cada Fundo
  seja destinada a contribuir para os objetivos REPowerEU estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 apoiando medidas referidas no seu artigo 21.o-C, n.o 1, alínea b), com exceção do hidrogénio isento de combustíveis fósseis, no seu artigo 21.o-C, n.o 1, alínea c), com exceção de instalações destinadas a transportar combustíveis fósseis, e no seu artigo 21.o-C, n.o 1, alínea d
  ), desde que o Estado-Membro já tenha solicitado transferências desse Fundo específico até ao limite máximo de 5 % em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos. ▌

  Se o acordo de parceria ainda não tiver sido aprovado,
  o pedido
  para apoiar os objetivos REPowerEU
  deve ser feito no acordo de parceria, nomeadamente mediante a notificação de uma revisão das informações referidas no artigo 11.o, n.o 1, alíneas c), e) e h), em conformidade com o artigo 69.o, n.o 9, ou num pedido de alteração de um programa. Se o pedido disser respeito a uma alteração de um programa, apenas podem ser
  solicitados
  recursos de anos civis futuros.
  A possibilidade de tal pedido ▌acresce
  à possibilidade de transferência de recursos prevista no artigo 26.o do presente regulamento.

(2)   Os recursos transferidos
  ao abrigo do artigo 26.o do presente regulamento
  devem ser executados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2021/241.
  ▌Os recursos solicitados ao abrigo do artigo 26.o-A devem ser executados em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060 e as disposições do regulamento específico do respetivo fundo de gestão partilhada. Os recursos transferidos ou os recursos solicitados que apoiem os objetivos REPowerEU devem ser exclusivamente
  utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

(3)   Se o acordo de parceria tiver sido aprovado e 
  o pedido para apoiar os objetivos REPowerEU for apresentado
  antes da aprovação de um ou mais programas, a incoerência daí resultante entre o acordo de parceria e 
  os programas
  não é tida em conta na avaliação do programa nos termos do artigo 23.o, n.o 1. Nesses casos, o Estado-Membro em causa apresenta uma revisão das informações referidas no artigo 11.o, n.o 1, alíneas c), e) e h),
  incluindo um resumo de uma consulta obrigatória dos parceiros em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1,
  que constitui um pedido
  para apoiar os objetivos REPowerEU
  na aceção do presente artigo.

(3-A)
     
  Em derrogação do disposto no artigo 13.o, os acordos de parceria aprovados não podem ser alterados e as alterações dos programas não implicam a alteração dos acordos de parceria aprovados.

(4)   Quando um programa
  necessitar
  de ser alterado para efeitos
  de um pedido para apoiar os objetivos REPowerEU
  previsto no presente artigo, em derrogação do artigo 24.o, n.os 2 e 4, a Comissão adota ou recusa a alteração no que respeita
  a este pedido
  e às alterações do programa daí resultantes no prazo de um mês a contar da data de apresentação do programa pelo Estado-Membro. ▌Os pedidos de alteração de um programa devem indicar o montante total
  destinado a contribuir para atingir os objetivos REPowerEU
  para cada ano, por Fundo e por categoria de região, se for caso disso.

(5)   Os recursos do FTJ, incluindo os recursos transferidos do FEDER e do FSE+ nos termos do artigo 27.o, não são transferíveis para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
  e não podem ser solicitados para apoiar os objetivos REPowerEU
  nos termos do presente artigo.

▌

(6-A)
     
  As despesas efetuadas e pagas relativas a medidas referidas no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241, com exceção do hidrogénio isento de combustíveis fósseis, no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, com exceção das instalações destinadas a transportar combustíveis fósseis, e no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, devem ser contabilizadas para efeitos da quota das metas climáticas e do mecanismo de ajustamento climático em conformidade com o artigo 6.o do presente regulamento.»

| (5-A) | Ao artigo 112.o é aditado o seguinte número:





  «6–A.
     
  Caso um Estado-Membro decida solicitar recursos ao abrigo do artigo 26.o-A do presente regulamento, em derrogação do artigo 112.o, n.os 3 e 4, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento até 100 % às despesas declaradas nos pedidos de pagamento nos exercícios contabilísticos com início em 1 de julho de 2022 e termo em 30 de junho de 2026 para um ou mais eixos prioritários de um programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE+ ou pelo Fundo de Coesão para o financiamento de medidas que apoiem os objetivos REPowerEU referidos no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241, com exceção do hidrogénio isento de combustíveis fósseis, no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, com exceção das instalações destinadas a transportar combustíveis fósseis, e no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento.




  Um pedido de modificação da taxa de cofinanciamento deve ser apresentado como alteração de um programa em conformidade com o artigo 24.o e ser acompanhado de um programa revisto.» |
| --- | --- |

(5-A)

(5-A)

Ao artigo 112.o é aditado o seguinte número:

Ao artigo 112.o

«6–A.
     
  Caso um Estado-Membro decida solicitar recursos ao abrigo do artigo 26.o-A do presente regulamento, em derrogação do artigo 112.o, n.os 3 e 4, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento até 100 % às despesas declaradas nos pedidos de pagamento nos exercícios contabilísticos com início em 1 de julho de 2022 e termo em 30 de junho de 2026 para um ou mais eixos prioritários de um programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE+ ou pelo Fundo de Coesão para o financiamento de medidas que apoiem os objetivos REPowerEU referidos no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241, com exceção do hidrogénio isento de combustíveis fósseis, no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, com exceção das instalações destinadas a transportar combustíveis fósseis, e no artigo 21.o-C, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento.

Um pedido de modificação da taxa de cofinanciamento deve ser apresentado como alteração de um programa em conformidade com o artigo 24.o e ser acompanhado de um programa revisto.»

| (6) | Os anexos II e V são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Os anexos II e V são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o-A

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Ao artigo 60.o são aditados os seguintes números:





  «2-A.
     
  Em derrogação do artigo 60.o, n.o 1, e do artigo 120.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, a pedido de um Estado-Membro pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas destinadas a promover capacidades de resposta à crise energética em conformidade com os objetivos REPowerEU e apoiar os agregados familiares e as micro, pequenas e médias empresas vulneráveis desde 1 de fevereiro de 2022 para um ou mais eixos prioritários num programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE ou pelo Fundo de Coesão.




  Os pedidos de alteração da taxa de cofinanciamento devem ser apresentados de acordo com o procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 30.o e ser acompanhados por um programa ou programas revistos.




  A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração pertinente do programa operacional for aprovada pela Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar, nos termos do artigo 135.o, n.o 2.






  2-B.
     
  Em resposta à crise energética em consequência da agressão russa contra a Ucrânia, os recursos disponíveis para o período de programação 2014-2020 para o objetivo de investimento no crescimento e no emprego podem, a pedido de um Estado-Membro, ser transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, independentemente das percentagens referidas no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a) a d). Para efeitos dessas transferências não são aplicáveis os requisitos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 4.




  Os recursos transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, nos termos do presente número, são executados de acordo com as regras do Fundo para o qual são transferidos.» |
| --- | --- |

(1)

Ao artigo 60.o são aditados os seguintes números:

«2-A.
     
  Em derrogação do artigo 60.o, n.o 1, e do artigo 120.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, a pedido de um Estado-Membro pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas destinadas a promover capacidades de resposta à crise energética em conformidade com os objetivos REPowerEU e apoiar os agregados familiares e as micro, pequenas e médias empresas vulneráveis desde 1 de fevereiro de 2022 para um ou mais eixos prioritários num programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE ou pelo Fundo de Coesão.

Os pedidos de alteração da taxa de cofinanciamento devem ser apresentados de acordo com o procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 30.o e ser acompanhados por um programa ou programas revistos.

A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração pertinente do programa operacional for aprovada pela Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar, nos termos do artigo 135.o, n.o 2.

2-B.
     
  Em resposta à crise energética em consequência da agressão russa contra a Ucrânia, os recursos disponíveis para o período de programação 2014-2020 para o objetivo de investimento no crescimento e no emprego podem, a pedido de um Estado-Membro, ser transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, independentemente das percentagens referidas no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a) a d). Para efeitos dessas transferências não são aplicáveis os requisitos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 4.

Os recursos transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, nos termos do presente número, são executados de acordo com as regras do Fundo para o qual são transferidos.»

▌

▌

Artigo 4.o

A Diretiva 2003/87/CE é alterada do seguinte modo:

| (-1) | No artigo 10.o, n.o 3, após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:




  «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do presente número e a título de medida extraordinária e pontual, durante o período que termina em 31 de dezembro de 2025 um determinado número de licenças de emissão é deduzido do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros de 1 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030 em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, e é leiloado durante o período que termina em 31 de dezembro de 2025 em conformidade com o artigo 10.o-E, até que o montante das receitas obtidas com a venda em leilão atinja 20 mil milhões de EUR.» |
| --- | --- |

(-1)

No artigo 10.o, n.o 3, após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do presente número e a título de medida extraordinária e pontual, durante o período que termina em 31 de dezembro de 2025 um determinado número de licenças de emissão é deduzido do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros de 1 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030 em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, e é leiloado durante o período que termina em 31 de dezembro de 2025 em conformidade com o artigo 10.o-E, até que o montante das receitas obtidas com a venda em leilão atinja 20 mil milhões de EUR.»

| (1) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 10.o-E


  Mecanismo de Recuperação e Resiliência



  (1)   Relativamente ao período até 31 de dezembro de
  2025
  , as licenças de emissão ▌
  referidas no artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo,
  são leiloadas até que o montante das receitas obtidas com a venda em leilão atinja os 20 mil milhões de EUR.


  As receitas referidas no primeiro parágrafo do presente número
  devem ser disponibilizadas para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241
  para efeitos de contributo para os objetivos REPowerEU fixados no artigo 21.o-C, n.o 1, desse regulamento
  e ser executadas em conformidade com as disposições desse regulamento.


  (2)   A Comissão assegura que as licenças de emissão destinadas ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência sejam leiloadas em conformidade com os princípios e as modalidades estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão.


  (3)   O Banco Europeu de Investimento (BEI) é o leiloeiro das licenças de emissão a leiloar nos termos do presente artigo na plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão e entrega as receitas das vendas em leilão à Comissão.


  (4)   As receitas da venda em leilão dessas licenças de emissão constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho.» |
| --- | --- |

(1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10.o-E

Mecanismo de Recuperação e Resiliência

(1)   Relativamente ao período até 31 de dezembro de
  2025
  , as licenças de emissão ▌
  referidas no artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo,
  são leiloadas até que o montante das receitas obtidas com a venda em leilão atinja os 20 mil milhões de EUR.

As receitas referidas no primeiro parágrafo do presente número
  devem ser disponibilizadas para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241
  para efeitos de contributo para os objetivos REPowerEU fixados no artigo 21.o-C, n.o 1, desse regulamento
  e ser executadas em conformidade com as disposições desse regulamento.

(2)   A Comissão assegura que as licenças de emissão destinadas ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência sejam leiloadas em conformidade com os princípios e as modalidades estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão.

(3)   O Banco Europeu de Investimento (BEI) é o leiloeiro das licenças de emissão a leiloar nos termos do presente artigo na plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão e entrega as receitas das vendas em leilão à Comissão.

(4)   As receitas da venda em leilão dessas licenças de emissão constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho.»

Artigo 5.o

Alterações da Decisão (UE) 2015/1814

O artigo 1.o da Decisão (UE) 2015/1814 é alterado do seguinte modo:

«Se, num determinado ano, o número total de licenças de emissão em circulação se situar entre os 700 milhões e os 921 milhões, deduz-se do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, e insere-se na reserva, por um período de 12 meses com início em 1 de setembro desse ano, um número de licenças de emissão equivalente à diferença entre o número total de licenças de emissão em circulação, fixado na mais recente publicação referida no n.o 4 do presente artigo, e 700 milhões. Se o número total de licenças de emissão em circulação for superior a 921 milhões, o número de licenças de emissão a deduzir do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, e a inserir na reserva por um período de 12 meses com início em 1 de setembro desse ano, é equivalente a 12 % do número total de licenças de emissão em circulação.
  Em derrogação do disposto na
  última frase
  , até 31 de dezembro de 2030
  a percentagem é duplicada
  .
  A partir de 2025, os limiares referidos no presente parágrafo devem ser reduzidos proporcionalmente à redução da quantidade de licenças de emissão a nível da União a que se refere o artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE durante o mesmo ano.»

▌

Artigo 5.o-A

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

O anexo V do Regulamento (UE) 2021/241 é alterado do seguinte modo:

| (a) | Ao ponto 2
  são aditados os seguintes números
  :






  «2.12. | As medidas a que se refere o artigo 21.o-C, n.os 1 e 2, são suscetíveis de contribuir de forma eficaz para a segurança do aprovisionamento da União no seu conjunto, nomeadamente através da diversificação do aprovisionamento energético
  , do aumento da capacidade de armazenamento de energia ou
  da redução
  significativa
  da dependência dos combustíveis fósseis antes de 2030
  , para os objetivos da União para 2030, incluindo a eficiência energética e a energia renovável, bem como para o objetivo de neutralidade climática da UE
  .
  Se for caso disso, as medidas previstas no capítulo REPowerEU devem dar uma prioridade adequada às necessidades das pessoas afetadas pela pobreza energética, bem como à redução das vulnerabilidades durante os próximos invernos.


  Na avaliação das medidas a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, de acordo com este critério, a Comissão tem em consideração os seguintes elementos:
  Âmbito






  — | a execução das medidas previstas é suscetível de contribuir significativamente para a melhoria das infraestruturas e das instalações energéticas com vista a satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de petróleo e gás,
  incluindo o GNL,
  nomeadamente para permitir a diversificação do aprovisionamento no interesse da União no seu conjunto,
  ao mesmo tempo que garante que as infraestruturas relevantes estejam preparadas para o hidrogénio,


  ou |
| --- | --- | --- | --- |

(a)

Ao ponto 2
  são aditados os seguintes números
  :

«2.12.

Na avaliação das medidas a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, de acordo com este critério, a Comissão tem em consideração os seguintes elementos:

Âmbito

—

a execução das medidas previstas é suscetível de contribuir significativamente para a melhoria das infraestruturas e das instalações energéticas com vista a satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de petróleo e gás,
  incluindo o GNL,
  nomeadamente para permitir a diversificação do aprovisionamento no interesse da União no seu conjunto,
  ao mesmo tempo que garante que as infraestruturas relevantes estejam preparadas para o hidrogénio,

ou

| — | a execução das medidas previstas é suscetível de contribuir significativamente para o reforço da eficiência energética
  e da poupança de energia
  dos edifícios
  , nomeadamente através de regimes de investimento destinados aos agregados familiares vulneráveis, às PME e às microempresas,


  ou |
| --- | --- |

—

a execução das medidas previstas é suscetível de contribuir significativamente para o reforço da eficiência energética
  e da poupança de energia
  dos edifícios
  , nomeadamente através de regimes de investimento destinados aos agregados familiares vulneráveis, às PME e às microempresas,

ou

| — | a descarbonização da indústria,
  o aumento da capacidade de armazenamento de energia,
  o aumento da produção e da utilização de biometano sustentável,
  a energia renovável, os combustíveis renováveis de origem não biológica (RFNBO), o
  hidrogénio renovável ou
  isento de combustíveis fósseis e a aceleração dos procedimentos de licenciamento das instalações de produção das energias renováveis, incluindo a melhoria da produção de eletricidade conexa e de outras infraestruturas, nomeadamente através da aceleração dos procedimentos de licenciamento,




  ou |
| --- | --- |

—

a descarbonização da indústria,
  o aumento da capacidade de armazenamento de energia,
  o aumento da produção e da utilização de biometano sustentável,
  a energia renovável, os combustíveis renováveis de origem não biológica (RFNBO), o
  hidrogénio renovável ou
  isento de combustíveis fósseis e a aceleração dos procedimentos de licenciamento das instalações de produção das energias renováveis, incluindo a melhoria da produção de eletricidade conexa e de outras infraestruturas, nomeadamente através da aceleração dos procedimentos de licenciamento,

ou

| — | o combate à pobreza energética, em especial através de medidas que beneficiem agregados familiares vulneráveis e com baixos rendimentos,




  ou |
| --- | --- |

—

o combate à pobreza energética, em especial através de medidas que beneficiem agregados familiares vulneráveis e com baixos rendimentos,

ou

| — | o incentivo à redução da procura de energia, nomeadamente através do aumento das soluções de poupança de energia existentes,


  ou |
| --- | --- |

—

o incentivo à redução da procura de energia, nomeadamente através do aumento das soluções de poupança de energia existentes,

ou

| — | a execução das medidas previstas é suscetível de resolver os estrangulamentos nas infraestruturas energéticas,
  nomeadamente a ligação das redes a novas fontes de energia renováveis,
  em particular através da construção de ligações transnacionais com outros Estados-Membros, ou de apoiar os transportes sem emissões e respetivas infraestruturas
  de uma forma justa e inclusiva
  , incluindo os caminhos de ferro
  , contribuindo assim para garantir energia e transportes a preços acessíveis na União
  ,
  ou |
| --- | --- |

—

a execução das medidas previstas é suscetível de resolver os estrangulamentos nas infraestruturas energéticas,
  nomeadamente a ligação das redes a novas fontes de energia renováveis,
  em particular através da construção de ligações transnacionais com outros Estados-Membros, ou de apoiar os transportes sem emissões e respetivas infraestruturas
  de uma forma justa e inclusiva
  , incluindo os caminhos de ferro
  , contribuindo assim para garantir energia e transportes a preços acessíveis na União
  ,

ou

| — | a execução das medidas previstas é suscetível de contribuir significativamente para o apoio à requalificação da mão de obra mediante a aquisição de competências verdes
  e competências digitais conexas e da transição energética, incluindo para a execução administrativa desses objetivos
  , bem como para o apoio às cadeias de valor em materiais e tecnologias essenciais associados à transição ecológica
  e à utilização de materiais e produtos de construção sustentáveis, reduzindo assim a dependência de matérias-primas essenciais primárias e relevantes para a transição energética
  ,
  e |
| --- | --- |

—

a execução das medidas previstas é suscetível de contribuir significativamente para o apoio à requalificação da mão de obra mediante a aquisição de competências verdes
  e competências digitais conexas e da transição energética, incluindo para a execução administrativa desses objetivos
  , bem como para o apoio às cadeias de valor em materiais e tecnologias essenciais associados à transição ecológica
  e à utilização de materiais e produtos de construção sustentáveis, reduzindo assim a dependência de matérias-primas essenciais primárias e relevantes para a transição energética
  ,

e

| — | se as medidas e a explicação previstas nos artigo 21.o-C, n.o 1, são complementares entre si e contribuem significativamente, a par das medidas previstas no artigo 21.o-C, n.o 2, alíneas a) e b), para alcançar a 
  segurança energética,
  a diversificação do aprovisionamento energético,
  o aumento da capacidade de armazenamento de energia ou
  a redução
  significativa da
  dependência dos combustíveis fósseis antes de 2030,
  para os objetivos da União para 2030, incluindo a eficiência energética e a energia renovável, bem como para o objetivo de neutralidade climática da UE. |
| --- | --- |

—

se as medidas e a explicação previstas nos artigo 21.o-C, n.o 1, são complementares entre si e contribuem significativamente, a par das medidas previstas no artigo 21.o-C, n.o 2, alíneas a) e b), para alcançar a 
  segurança energética,
  a diversificação do aprovisionamento energético,
  o aumento da capacidade de armazenamento de energia ou
  a redução
  significativa da
  dependência dos combustíveis fósseis antes de 2030,
  para os objetivos da União para 2030, incluindo a eficiência energética e a energia renovável, bem como para o objetivo de neutralidade climática da UE.

Classificação

A — Em grande medida

B — Moderadamente

C — Em pequena medida

| 2.12-A. | O processo de consulta mencionado no artigo 18.o, n.o 4, alínea q), relacionado com as medidas mencionadas no artigo 21.o-C, n.o 1, é adequado e o contributo pertinente das partes interessadas relevantes reflete-se corretamente na substância do capítulo REPowerEU.




  Para a avaliação deste critério a Comissão tem em consideração os seguintes elementos:




  Âmbito








  — | se o processo de consulta mencionado no artigo 18.o, n.o 4, alínea q), relacionado com as medidas mencionadas no artigo 21.o-C, n.o 1, é adequado,




  e |
| --- | --- | --- |

2.12-A.

Para a avaliação deste critério a Comissão tem em consideração os seguintes elementos:

Âmbito

—

se o processo de consulta mencionado no artigo 18.o, n.o 4, alínea q), relacionado com as medidas mencionadas no artigo 21.o-C, n.o 1, é adequado,

e

| — | se o relatório de consulta pormenorizado descreve o calendário e as fases das consultas, regista as partes interessadas consultadas e explica o resultado dessas consultas,




  e |
| --- | --- |

—

se o relatório de consulta pormenorizado descreve o calendário e as fases das consultas, regista as partes interessadas consultadas e explica o resultado dessas consultas,

e

| — | se o contributo pertinente das partes interessadas relevantes se reflete corretamente na substância do capítulo REPowerEU,




  e |
| --- | --- |

—

se o contributo pertinente das partes interessadas relevantes se reflete corretamente na substância do capítulo REPowerEU,

e

| — | se o Estado-Membro forneceu informações sobre que contributos não foram tidos em conta e por que motivo,




  e |
| --- | --- |

—

se o Estado-Membro forneceu informações sobre que contributos não foram tidos em conta e por que motivo,

e

| — | se o Estado-Membro facultou informações sobre o modo como as autoridades locais e regionais e outras partes interessadas pertinentes serão envolvidas na execução dos capítulos REPowerEU e no seu acompanhamento. |
| --- | --- |

—

se o Estado-Membro facultou informações sobre o modo como as autoridades locais e regionais e outras partes interessadas pertinentes serão envolvidas na execução dos capítulos REPowerEU e no seu acompanhamento.

Classificação

A — Em grande medida

B — Moderadamente

C — Em pequena medida

| 2.12-B. | Se pelo menos 35 % das subvenções e pelo menos 35 % dos empréstimos, consoante o caso, a utilizar no âmbito do capítulo REPowerEU são atribuídos a medidas com uma dimensão ou um efeito transfronteiriços ou plurinacionais, mesmo que estas medidas sejam realizadas por um Estado-Membro, e contribuem para os objetivos definidos no artigo 21.o-C, n.o 1, a menos que seja concedida ao Estado-Membro uma derrogação nos termos do artigo 21.o-C, n.o 1-A.




  Classificação




  A — Pelo menos 35 % das subvenções e pelo menos 35 % dos empréstimos, consoante o caso, a utilizar no âmbito do capítulo REPowerEU devem ser atribuídos a medidas com uma dimensão ou efeito transfronteiriço ou plurinacional, a menos que seja concedida uma derrogação;




  C — Menos de 35 % das subvenções ou menos de 35 % dos empréstimos, consoante o caso, a utilizar ao abrigo do capítulo REPowerEU são atribuídos a medidas com uma dimensão ou efeito transfronteiras ou plurinacionais, sem que seja concedida uma derrogação; |
| --- | --- |

2.12-B.

Classificação

A — Pelo menos 35 % das subvenções e pelo menos 35 % dos empréstimos, consoante o caso, a utilizar no âmbito do capítulo REPowerEU devem ser atribuídos a medidas com uma dimensão ou efeito transfronteiriço ou plurinacional, a menos que seja concedida uma derrogação;

C — Menos de 35 % das subvenções ou menos de 35 % dos empréstimos, consoante o caso, a utilizar ao abrigo do capítulo REPowerEU são atribuídos a medidas com uma dimensão ou efeito transfronteiras ou plurinacionais, sem que seja concedida uma derrogação;

| 2.12-C. | As medidas a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a), que cumpram todas as condições cumulativas estabelecidas no artigo 21.o-C, n.o 4, preenchem os requisitos nos termos do artigo 21.o-C, n.o 4-A.




  Para a avaliação deste critério a Comissão tem em consideração os seguintes elementos:




  Âmbito








  — | não existe uma alternativa adequada de tecnologias limpas em termos de custos ou de calendário de execução para atingir os objetivos REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a),




  e |
| --- | --- | --- |

2.12-C.

Para a avaliação deste critério a Comissão tem em consideração os seguintes elementos:

Âmbito

—

não existe uma alternativa adequada de tecnologias limpas em termos de custos ou de calendário de execução para atingir os objetivos REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a),

e

| — | o prejuízo potencial para os objetivos ambientais da UE na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 é limitado ao mínimo absolutamente inevitável,




  e |
| --- | --- |

—

o prejuízo potencial para os objetivos ambientais da UE na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 é limitado ao mínimo absolutamente inevitável,

e

| — | o prejuízo potencial para os objetivos ambientais da UE é atenuado por medidas de acompanhamento ou por outras medidas que contribuam para os objetivos REPowerEU, e a integridade das metas climáticas da UE para 2030 e 2050 não é posta em causa,




  e |
| --- | --- |

—

o prejuízo potencial para os objetivos ambientais da UE é atenuado por medidas de acompanhamento ou por outras medidas que contribuam para os objetivos REPowerEU, e a integridade das metas climáticas da UE para 2030 e 2050 não é posta em causa,

e

| — | a medida entrará em vigor até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

—

a medida entrará em vigor até 31 de dezembro de 2024.

Classificação

A — Todas as medidas a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a), que cumpram todas as condições cumulativas estabelecidas no artigo 21.o-C, n.o 4, preenchem os requisitos nos termos do artigo 21.o-C, n.o 4-A;

C — Uma ou mais medidas a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, alínea a), que cumpram todas as condições cumulativas estabelecidas no artigo 21.o-C, n.o 4, não preenchem os requisitos nos termos do artigo 21.o-C, n.o 4-A.»

| (b) | No ponto 3, a parte que começa com a formulação «Na sequência do processo de avaliação, e tendo em conta as classificações» passa a ter a seguinte redação:
  «Na sequência do processo de avaliação, e tendo em conta as classificações:






  (a) | O plano de recuperação e resiliência cumpre de forma satisfatória os critérios de avaliação:
  Se a classificação final para os critérios previstos no ponto 2 incluir a seguinte pontuação:






  — | uma classificação A nos critérios 2.2, 2.3, 2.5, 2.6, 2.12,
  2.12-A, 2.12-B e 2-12-C
  ;
  e, quanto aos outros critérios: |
| --- | --- | --- | --- |

(b)

No ponto 3, a parte que começa com a formulação «Na sequência do processo de avaliação, e tendo em conta as classificações» passa a ter a seguinte redação:

«Na sequência do processo de avaliação, e tendo em conta as classificações:

(a)

O plano de recuperação e resiliência cumpre de forma satisfatória os critérios de avaliação:

Se a classificação final para os critérios previstos no ponto 2 incluir a seguinte pontuação:

—

uma classificação A nos critérios 2.2, 2.3, 2.5, 2.6, 2.12,
  2.12-A, 2.12-B e 2-12-C
  ;

e, quanto aos outros critérios:

| — | apenas classificações A,
  ou |
| --- | --- |

—

apenas classificações A,

ou

| — | não há mais classificações B do que classificações A e não há nenhuma classificação C. |
| --- | --- |

—

não há mais classificações B do que classificações A e não há nenhuma classificação C.

| (b) | O plano de recuperação e resiliência não cumpre de forma satisfatória os critérios de avaliação:
  Se a classificação final para os critérios previstos no ponto 2 incluir a seguinte pontuação:






  — | nenhuma classificação A nos critérios 2.2, 2.3, 2.5, 2.6, 2.12,
  2.12-A, 2.12-B e 2.12-C
  ,
  e, quanto aos outros critérios: |
| --- | --- | --- |

(b)

O plano de recuperação e resiliência não cumpre de forma satisfatória os critérios de avaliação:

Se a classificação final para os critérios previstos no ponto 2 incluir a seguinte pontuação:

—

nenhuma classificação A nos critérios 2.2, 2.3, 2.5, 2.6, 2.12,
  2.12-A, 2.12-B e 2.12-C
  ,

e, quanto aos outros critérios:

| — | mais classificações B do que A,
  ou |
| --- | --- |

—

mais classificações B do que A,

ou

| — | pelo menos uma classificação C.» |
| --- | --- |

—

pelo menos uma classificação C.»

ANEXO II

▌

(2)

| (a) | É inserido o seguinte:
  «Referência: artigos 14.o, 26.o

  , 26.o-A
  e 27.o do RDC» |
| --- | --- |

(a)

É inserido o seguinte:

«Referência: artigos 14.o, 26.o

  , 26.o-A
  e 27.o do RDC»

| (b) | O primeiro quadro é alterado do seguinte modo: | □ | contribuição para o InvestEU |
| --- | --- | --- | --- |
| «Alteração ao programa relacionada com | □ | uma transferência para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta; |
| | □ | uma transferência entre o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão ou para outro Fundo ou Fundos; |
| | □ | Apoio aos objetivos REPowerEU» |

(b)

O primeiro quadro é alterado do seguinte modo:

□

contribuição para o InvestEU

«Alteração ao programa relacionada com

□

uma transferência para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta;

□

uma transferência entre o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão ou para outro Fundo ou Fundos;

□

Apoio aos objetivos REPowerEU»

| (c) | Na nota de rodapé 1 é inserido o seguinte texto:
  «Aplicável apenas às alterações do programa nos termos dos artigos 14.o, 26.o

  e 26.o-A
  do RDC, à exceção das transferências complementares para o FTJ nos termos do artigo 27.o. ▌» |
| --- | --- |

(c)

Na nota de rodapé 1 é inserido o seguinte texto:

«Aplicável apenas às alterações do programa nos termos dos artigos 14.o, 26.o

  e 26.o-A
  do RDC, à exceção das transferências complementares para o FTJ nos termos do artigo 27.o. ▌»

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0260/2022).

1

o

o

(*1)  Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

*1

(2)  JO C de, p. .

2

(3)  JO C de, p. .

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

4

(4-A)  
  Diretiva 92/43/CEE, Diretiva 2009/147/CE, Diretiva 2000/60/CE, Regulamento (CE) n.o 1367/2006, Regulamento (UE) 2021/1767 e proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à restauração da natureza (COM(2022)0304).

4-A

Diretiva 92/43/CEE, Diretiva 2009/147/CE, Diretiva 2000/60/CE, Regulamento (CE) n.o

(5)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

5

(6-A)  
  Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

6-A

Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

(6)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

6

---

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/53 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/53

---

P9_TA(2022)0385

Plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Croácia

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na República da Croácia (10624/2022 — C9-0222/2022 — 2022/0806(NLE))

(Consulta)

(2023/C 161/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (10624/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (10624/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2012, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0222/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2012, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0222/2022),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativa à verificação da plena aplicação do acervo de Schengen pela Croácia (COM(2019)0497), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativa à verificação da plena aplicação do acervo de Schengen pela Croácia (COM(2019)0497),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, sobre o cumprimento das condições necessárias à plena aplicação do acervo de Schengen na Croácia (14883/21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, sobre o cumprimento das condições necessárias à plena aplicação do acervo de Schengen na Croácia (14883/21),

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece um espaço de liberdade, segurança e justiça e prevê que a União assegure a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece um espaço de liberdade, segurança e justiça e prevê que a União assegure a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas,

| — | Tendo em conta o artigo 21.o, n.o 1, do TFUE e o artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garantem o direito dos cidadãos de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 21.o, n.o 1, do TFUE e o artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garantem o direito dos cidadãos de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 8 de julho de 2021 (1) e 30 de maio de 2018 (2) sobre os relatórios anuais sobre o funcionamento do espaço Schengen, bem como as suas resoluções de 11 de dezembro de 2018 (3), de 13 de outubro de 2011 (4) e de 8 de junho de 2011 (5) sobre o processo de alargamento de Schengen, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 8 de julho de 2021 (1) e 30 de maio de 2018 (2) sobre os relatórios anuais sobre o funcionamento do espaço Schengen, bem como as suas resoluções de 11 de dezembro de 2018 (3), de 13 de outubro de 2011 (4) e de 8 de junho de 2011 (5) sobre o processo de alargamento de Schengen,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, de 18 de novembro de 2021, no processo M. H. e outros c. Croácia (15670/18 e 43115/18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, de 18 de novembro de 2021, no processo M. H. e outros c. Croácia (15670/18 e 43115/18),

| — | Tendo em conta o relatório anual do mecanismo independente de acompanhamento das ações dos agentes de polícia do Ministério do Interior da República da Croácia no domínio da migração ilegal e da proteção internacional, de julho de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do mecanismo independente de acompanhamento das ações dos agentes de polícia do Ministério do Interior da República da Croácia no domínio da migração ilegal e da proteção internacional, de julho de 2022,

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0264/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0264/2022),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho com as alterações nele introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Alteração 1

Projeto de decisão

Considerando 4

| Projeto do Conselho | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Em 22 de outubro de 2019, a Comissão Europeia publicou uma Comunicação relativa à verificação da plena aplicação do acervo de Schengen pela Croácia (5), em que concluía o seguinte: «[(a] Comissão considera que a Croácia adotou as medidas exigidas para satisfazer as condições necessárias para a aplicação de todas as partes pertinentes do acervo de Schengen. A Croácia deverá continuar a envidar esforços constantes para executar todas as medidas em curso, em particular no domínio da gestão das fronteiras externas, de modo a garantir que essas condições continuam a ser cumpridas. A Comissão confirma também que a Croácia continua a respeitar todos os compromissos que assumiu nas negociações de adesão relativamente ao acervo de Schengen.». |

Projeto do Conselho

Alteração

(4)

Em 22 de outubro de 2019, a Comissão Europeia publicou uma Comunicação relativa à verificação da plena aplicação do acervo de Schengen pela Croácia (5), em que concluía o seguinte: «[(a] Comissão considera que a Croácia adotou as medidas exigidas para satisfazer as condições necessárias para a aplicação de todas as partes pertinentes do acervo de Schengen. A Croácia deverá continuar a envidar esforços constantes para executar todas as medidas em curso, em particular no domínio da gestão das fronteiras externas, de modo a garantir que essas condições continuam a ser cumpridas. A Comissão confirma também que a Croácia continua a respeitar todos os compromissos que assumiu nas negociações de adesão relativamente ao acervo de Schengen.».

| (4) | Em 22 de outubro de 2019, a Comissão Europeia publicou uma Comunicação relativa à verificação da plena aplicação do acervo de Schengen pela Croácia (5), em que concluía o seguinte: «[(a] Comissão considera que a Croácia adotou as medidas exigidas para satisfazer as condições necessárias para a aplicação de todas as partes pertinentes do acervo de Schengen. A Croácia deverá continuar a envidar esforços constantes para executar todas as medidas em curso, em particular no domínio da gestão das fronteiras externas, de modo a garantir que essas condições continuam a ser cumpridas. A Comissão confirma também que a Croácia continua a respeitar todos os compromissos que assumiu nas negociações de adesão relativamente ao acervo de Schengen.».
  A Croácia deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho, por escrito, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente decisão] das ações de acompanhamento empreendidas na sequência do plano de ação no domínio da gestão das fronteiras externas e da execução de quaisquer ações em curso conexas, incluindo no que respeita ao mecanismo independente de acompanhamento das ações dos agentes de polícia. |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de outubro de 2019, a Comissão Europeia publicou uma Comunicação relativa à verificação da plena aplicação do acervo de Schengen pela Croácia (5), em que concluía o seguinte: «[(a] Comissão considera que a Croácia adotou as medidas exigidas para satisfazer as condições necessárias para a aplicação de todas as partes pertinentes do acervo de Schengen. A Croácia deverá continuar a envidar esforços constantes para executar todas as medidas em curso, em particular no domínio da gestão das fronteiras externas, de modo a garantir que essas condições continuam a ser cumpridas. A Comissão confirma também que a Croácia continua a respeitar todos os compromissos que assumiu nas negociações de adesão relativamente ao acervo de Schengen.».
  A Croácia deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho, por escrito, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente decisão] das ações de acompanhamento empreendidas na sequência do plano de ação no domínio da gestão das fronteiras externas e da execução de quaisquer ações em curso conexas, incluindo no que respeita ao mecanismo independente de acompanhamento das ações dos agentes de polícia.

Alteração 2

Projeto de decisão

Considerando 4-A (novo)

| Projeto do Conselho | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | _Após a entrada em vigor da presente decisão, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, a Comissão deve incluir, no seu programa anual de avaliação, uma avaliação periódica ou uma avaliação temática da aplicação pela Croácia do acervo de Schengen no domínio da gestão das fronteiras externas, incluindo no que respeita às preocupações quanto à situação dos direitos fundamentais. À luz dos relatos e alegações de maus-tratos e devoluções sumárias de migrantes nas fronteiras, esta avaliação deve incluir uma visita à Croácia, bem como um acompanhamento anual do restabelecimento do mecanismo de controlo independente nas fronteiras externas. A Comissão deve formular recomendações adequadas de medidas destinadas a corrigir as deficiências identificadas e fornecer informações claras e regulares sobre as mesmas. |

Projeto do Conselho

Alteração

(4-A)

_Após a entrada em vigor da presente decisão, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, a Comissão deve incluir, no seu programa anual de avaliação, uma avaliação periódica ou uma avaliação temática da aplicação pela Croácia do acervo de Schengen no domínio da gestão das fronteiras externas, incluindo no que respeita às preocupações quanto à situação dos direitos fundamentais. À luz dos relatos e alegações de maus-tratos e devoluções sumárias de migrantes nas fronteiras, esta avaliação deve incluir uma visita à Croácia, bem como um acompanhamento anual do restabelecimento do mecanismo de controlo independente nas fronteiras externas. A Comissão deve formular recomendações adequadas de medidas destinadas a corrigir as deficiências identificadas e fornecer informações claras e regulares sobre as mesmas.

Alteração 3

Projeto de decisão

Considerando 5

| Projeto do Conselho | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho concluiu que a Croácia cumpria as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa (6). |

Projeto do Conselho

Alteração

(5)

Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho concluiu que a Croácia cumpria as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa (6).

| (5) | Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho concluiu que a Croácia cumpria as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa (6)

  e convidou a Croácia a continuar a trabalhar de forma coerente na aplicação do acervo de Schengen e nos compromissos relacionados com o acervo de Schengen. |
| --- | --- |

(5)

Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho concluiu que a Croácia cumpria as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa (6)

  e convidou a Croácia a continuar a trabalhar de forma coerente na aplicação do acervo de Schengen e nos compromissos relacionados com o acervo de Schengen.

---

(1)  JO C 99 de 1.3.2022, p. 158.

(2)  JO C 76 de 9.3.2020, p. 106.

(3)  JO C 388 de 13.11.2020, p. 18.

(4)  JO C 94 E de 3.4.2013, p. 13.

(5)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 160.

(5)  COM(2019)0497 de 22.10.2019

(5)  COM(2019)0497 de 22.10.2019

(6)  ST 14883/21

(6)  ST 14883/21

---

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/56 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/56

---

P9_TA(2022)0386

Nomeação do Presidente do Conselho Único de Resolução

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de nomeação do Presidente do Conselho Único de Resolução (N9-0068/2022 — C9-0352/2022 — 2022/0905(NLE))

(Aprovação)

(2023/C 161/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de 12 de outubro de 2022 para a nomeação de Dominique Laboureix como Presidente do Conselho Único de Resolução (C9-0352/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de 12 de outubro de 2022 para a nomeação de Dominique Laboureix como Presidente do Conselho Único de Resolução (C9-0352/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras uniformes e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras uniformes e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (3),

| — | Tendo em conta o artigo 131.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 131.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0259/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0259/2022),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o Presidente do Conselho Único de Resolução, ao qual se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, é nomeado com base no mérito, nas competências e no conhecimento dos domínios bancário e financeiro, bem como na experiência relevante em matéria de supervisão e regulação financeiras e de resolução bancária; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o Presidente do Conselho Único de Resolução, ao qual se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, é nomeado com base no mérito, nas competências e no conhecimento dos domínios bancário e financeiro, bem como na experiência relevante em matéria de supervisão e regulação financeiras e de resolução bancária;

| B. | Considerando que o Parlamento está empenhado em assegurar o equilíbrio de género nos cargos de topo no domínio dos serviços bancários e financeiros; considerando que todas as instituições e organismos, a nível da União e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento está empenhado em assegurar o equilíbrio de género nos cargos de topo no domínio dos serviços bancários e financeiros; considerando que todas as instituições e organismos, a nível da União e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 28 de setembro de 2022, uma lista restrita de candidatos ao cargo de Presidente do Conselho Único de Resolução; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 28 de setembro de 2022, uma lista restrita de candidatos ao cargo de Presidente do Conselho Único de Resolução;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão facultou essa lista restrita ao Parlamento; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão facultou essa lista restrita ao Parlamento;

| E. | Considerando que, em 12 de outubro de 2022, a Comissão aprovou uma proposta relativa à nomeação de Dominique Laboureix como Presidente do Conselho Único de Resolução, que apresentou ao Parlamento; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 12 de outubro de 2022, a Comissão aprovou uma proposta relativa à nomeação de Dominique Laboureix como Presidente do Conselho Único de Resolução, que apresentou ao Parlamento;

| F. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu, então, à apreciação das qualificações do candidato proposto para assumir as funções de Presidente do Conselho Único de Resolução, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu, então, à apreciação das qualificações do candidato proposto para assumir as funções de Presidente do Conselho Único de Resolução, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

| G. | Considerando que, em 24 de outubro de 2022, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição com Dominique Laboureix, tendo este proferido uma declaração inicial e respondido em seguida às perguntas dos membros da comissão; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 24 de outubro de 2022, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição com Dominique Laboureix, tendo este proferido uma declaração inicial e respondido em seguida às perguntas dos membros da comissão;

| 1. | Aprova a nomeação de Dominique Laboureix como Presidente do Conselho Único de Resolução por um período de cinco anos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

(2)  JO C 23 de 21.1.2021, p. 105.

(3)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 113.

---

| 5.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/58 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/58

---

P9_TA(2022)0387

Nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução (N9-0067/2022 — C9-0351/2022 — 2022/0904(NLE))

(Aprovação)

(2023/C 161/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 12 de outubro de 2022, relativa à nomeação de Tuija Taos como membro do Conselho Único de Resolução (C9-0351/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 12 de outubro de 2022, relativa à nomeação de Tuija Taos como membro do Conselho Único de Resolução (C9-0351/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (3),

| — | Tendo em conta o artigo 131.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 131.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0258/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0258/2022),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, os membros do Conselho Único de Resolução aos quais se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento são nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro, bem como na sua experiência relevante em matéria de supervisão e regulação financeiras e de resolução bancária; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, os membros do Conselho Único de Resolução aos quais se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento são nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro, bem como na sua experiência relevante em matéria de supervisão e regulação financeiras e de resolução bancária;

| B. | Considerando que o Parlamento está empenhado em assegurar o equilíbrio de género nos cargos de topo no domínio dos serviços bancários e financeiros; considerando que todas as instituições e organismos, a nível da União e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento está empenhado em assegurar o equilíbrio de género nos cargos de topo no domínio dos serviços bancários e financeiros; considerando que todas as instituições e organismos, a nível da União e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 28 de setembro de 2022, uma lista restrita de candidatos ao cargo de membro do Conselho Único de Resolução; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 28 de setembro de 2022, uma lista restrita de candidatos ao cargo de membro do Conselho Único de Resolução;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão facultou essa lista restrita ao Parlamento; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão facultou essa lista restrita ao Parlamento;

| E. | Considerando que, em 12 de outubro de 2022, a Comissão aprovou uma proposta relativa à nomeação de Tuija Taos como membro do Conselho Único de Resolução e apresentou-a ao Parlamento; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 12 de outubro de 2022, a Comissão aprovou uma proposta relativa à nomeação de Tuija Taos como membro do Conselho Único de Resolução e apresentou-a ao Parlamento;

| F. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu então à apreciação das qualificações da candidata proposta para assumir as funções de membro do Conselho Único de Resolução, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu então à apreciação das qualificações da candidata proposta para assumir as funções de membro do Conselho Único de Resolução, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

| G. | Considerando que, em 24 de outubro de 2022, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição com Tuija Tao, tendo esta proferido uma declaração inicial e respondido em seguida às perguntas dos membros da comissão; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 24 de outubro de 2022, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição com Tuija Tao, tendo esta proferido uma declaração inicial e respondido em seguida às perguntas dos membros da comissão;

| 1. | Aprova a nomeação de Tuija Taos como membro do Conselho Único de Resolução por um período de cinco anos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

(2)  JO C 23 de 21.1.2021, p. 105.

(3)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 113.

---