# Jornal Oficial C 157/3 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 157 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano3 de maio de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 157

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano3 de maio de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 153.a reunião plenária do CR, 8.2.2023-9.2.2023 |
| 2023/C 157/01 | Resolução do Comité das Regiões Europeu — Resposta dos municípios e das regiões à crise energética: rumo a uma verdadeira União Europeia da Energia | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 153.a reunião plenária do CR, 8.2.2023-9.2.2023 |
| 2023/C 157/02 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Progressos na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) | 6 |
| 2023/C 157/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório de revisão sobre a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência | 12 |
| 2023/C 157/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE | 18 |
| 2023/C 157/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Criar um ambiente propício à economia social — A perspetiva local e regional | 23 |
| 2023/C 157/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados | 28 |
| 2023/C 157/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão social — A perspetiva local e regional | 33 |
| 2023/C 157/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Ato legislativo da UE sobre a restauração da natureza | 38 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

153.a reunião plenária do CR, 8.2.2023-9.2.2023

2023/C 157/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Resposta dos municípios e das regiões à crise energética: rumo a uma verdadeira União Europeia da Energia

1

PARECERES

Comité das Regiões

153.a reunião plenária do CR, 8.2.2023-9.2.2023

2023/C 157/02

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Progressos na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

6

2023/C 157/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório de revisão sobre a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência

12

2023/C 157/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE

18

2023/C 157/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Criar um ambiente propício à economia social — A perspetiva local e regional

23

2023/C 157/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados

28

2023/C 157/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão social — A perspetiva local e regional

33

2023/C 157/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Ato legislativo da UE sobre a restauração da natureza

38

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Comité das Regiões |
| | 153.a reunião plenária do CR, 8.2.2023-9.2.2023 |
| 2023/C 157/09 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégias regionais de adaptação com vista a uma agricultura hipocarbónica | 58 |
| 2023/C 157/10 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Espaço Europeu de Dados de Saúde | 64 |
| 2023/C 157/11 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Instrumento de Emergência do Mercado Único | 82 |

III   Atos preparatórios

Comité das Regiões

153.a reunião plenária do CR, 8.2.2023-9.2.2023

2023/C 157/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégias regionais de adaptação com vista a uma agricultura hipocarbónica

58

2023/C 157/10

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Espaço Europeu de Dados de Saúde

64

2023/C 157/11

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Instrumento de Emergência do Mercado Único

82

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

153.a reunião plenária do CR, 8.2.2023-9.2.2023

| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/1 |
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3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/1

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Resolução do Comité das Regiões Europeu — Resposta dos municípios e das regiões à crise energética: rumo a uma verdadeira União Europeia da Energia

(2023/C 157/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| — | tendo em conta o plano REPowerEU da Comissão Europeia, de 18 de maio de 2022 (1), |
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tendo em conta o plano REPowerEU da Comissão Europeia, de 18 de maio de 2022 (1),

| — | tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022, que altera os Regulamentos (UE) 2017/1938 e (CE) n.o 715/2009 no que respeita ao armazenamento de gás (2), |
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tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022, que altera os Regulamentos (UE) 2017/1938 e (CE) n.o 715/2009 no que respeita ao armazenamento de gás (2),

| — | tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho de 5 de agosto de 2022 relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (3), |
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tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho de 5 de agosto de 2022 relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (3),

| — | tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (4), |
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tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (4),

| — | tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, transferências transfronteiras de gás e índices de referência fiáveis dos preços (5), |
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tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, transferências transfronteiras de gás e índices de referência fiáveis dos preços (5),

| — | tendo em conta as Conclusões adotadas pelo Conselho Europeu em 15 de dezembro de 2022 (6), |
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tendo em conta as Conclusões adotadas pelo Conselho Europeu em 15 de dezembro de 2022 (6),

| — | tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2578 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia de preços excessivamente elevados (7), |
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tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2578 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos e a economia de preços excessivamente elevados (7),

| — | tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis (8), |
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tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis (8),

| — | tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre a resposta da UE ao aumento dos preços da energia na Europa (9), |
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—

tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre a resposta da UE ao aumento dos preços da energia na Europa (9),

Os municípios e as regiões da UE protagonistas da resposta à crise energética

| 1. | sublinha as responsabilidades jurídicas e o papel dos 1,2 milhões de dirigentes locais e regionais da UE provenientes de 90 000 vilas e aldeias, 900 municípios e 280 regiões na resposta à crise energética, proporcionando assistência económica e social aos agregados familiares vulneráveis e às pequenas e médias empresas (PME). Não obstante o aumento vertiginoso dos preços da energia e a inflação elevada, os órgãos de poder local e regional continuaram a prestar serviços essenciais e adotaram medidas para assegurar a poupança de energia e a continuidade das atividades do setor energético, bem como planos de contingência destinados a reforçar a resiliência energética; |
| --- | --- |

1.

| 2. | reconhece os esforços sem precedentes envidados pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu para aplicar medidas urgentes. Observa, no entanto, que as iniciativas atuais não fornecem aos órgãos de poder local e regional o apoio imediato de que estes necessitam; |
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2.

| 3. | insta a Presidência sueca a prosseguir os esforços exemplares da Presidência checa, a acelerar a adoção das restantes propostas legislativas do pacote Objetivo 55 e a assegurar a adequação da legislação da UE para fazer face à crise energética, tendo em consideração os pareceres pertinentes do CR (10); |
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3.

| 4. | frisa que muitos municípios e regiões adotaram objetivos mais ambiciosos do que os fixados pelos respetivos governos nacionais nos planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC). Insta todos os Estados-Membros a assegurarem a participação ativa dos órgãos de poder local e regional na revisão e atualização dos PNEC em 2023, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento Governação da UE (11); |
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4.

| 5. | solicita uma maior simplificação e harmonização das diferentes iniciativas da UE em matéria de energia e clima (12) e a prestação aos órgãos de poder local e regional do apoio técnico e financeiro de que estes necessitam; |
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5.

Acelerar a transição para as energias limpas nos municípios e nas regiões com vista a uma verdadeira União Europeia da Energia

| 6. | manifesta profunda preocupação com o facto de a Conferência das Partes (COP 27) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas não ter alcançado resultados no que diz respeito ao aumento e aceleração da redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial nem ter conseguido lançar um apelo para a eliminação progressiva de todos os combustíveis fósseis. Salienta a importância de acelerar a transição para energias limpas e pôr termo à nossa dependência dos combustíveis fósseis, mas faz notar que as fontes de energia hipocarbónicas continuam a contribuir para o fornecimento de energia estável e a preços acessíveis, em consonância com a matriz energética específica de cada Estado-Membro; |
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6.

| 7. | solicita que seja criada uma verdadeira União Europeia da Energia, através da plena integração e da boa interligação do mercado em toda a UE, com um sistema de governação que funcione bem no seu centro. A plena integração implica que os Estados-Membros assumam a sua parte de responsabilidade por um aprovisionamento energético suficiente e robusto, a fim de evitar que a produção insuficiente e os preços elevados também afetem outros Estados-Membros; |
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7.

| 8. | reitera a importância fundamental do princípio da prioridade à eficiência energética e congratula-se com os esforços envidados para promover medidas de poupança energética a todos os níveis no conjunto da UE. Observa que, embora alguns Estados-Membros ainda não tenham adotado medidas para reduzir o consumo de gás e eletricidade nos agregados familiares, nas empresas ou nos organismos públicos (13), muitos municípios em toda a UE aderiram à iniciativa «Corrida às poupanças energéticas nos municípios», que introduz medidas de poupança energética em matéria, nomeadamente, de aquecimento, iluminação e mobilidade e lança campanhas de sensibilização sobre este tema; |
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8.

| 9. | considera que a aplicação destas medidas não se deve limitar à crise atual e insta a Comissão Europeia a apresentar uma proposta relativa à suficiência energética destinada a racionalizar as poupanças de energia em todos os domínios de intervenção. Solicita que se incentive e recompense adequadamente as mudanças de comportamento significativas; |
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9.

| 10. | reitera o seu apelo à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que apoiem a criação de balcões únicos a nível regional e local, a fim de acelerar os investimentos na construção eficiente do ponto de vista energético, na renovação energética dos edifícios e em projetos de poupança de energia, tendo em conta os princípios do Novo Bauhaus Europeu. Insta os Estados-Membros a afetarem fundos do plano REPowerEU a esta finalidade e a aplicarem-nos em cooperação com o Banco Europeu de Investimento; |
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10.

| 11. | congratula-se com o acordo relativo à aceleração dos procedimentos de licenciamento de projetos de energias renováveis e insta os Estados-Membros a colaborarem plenamente com os órgãos de poder local e regional e as comunidades locais, a fim de assegurar a proteção do ambiente e promover a aceitação social. Assinala que é urgente introduzir procedimentos administrativos céleres e eliminar os entraves burocráticos à instalação de energias renováveis nas habitações rurais. Sublinha que as zonas rurais encerram um grande potencial para a produção de energias renováveis, incluindo a utilização sustentável da biomassa florestal como energia renovável, podendo sair beneficiadas com uma maior conectividade à rede e novas oportunidades de emprego, especialmente para os jovens e as mulheres; |
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11.

| 12. | congratula-se com o acordo sobre a proibição dos motores de combustão interna movidos a combustíveis fósseis nos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros novos a partir de 2035. Sublinha que importa dispor de combustíveis alternativos, acessíveis e a preços comportáveis, bem como de estações de carregamento e de abastecimento para esses combustíveis em todas as regiões da UE. Salienta o apelo da Aliança das Regiões do Setor Automóvel do CR para que se estabeleça um mecanismo de transição justa, a fim de apoiar o tecido socioeconómico das regiões com forte presença da indústria de produção automóvel e de fornecedores da indústria automóvel; |
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12.

| 13. | insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a facilitarem o desenvolvimento de infraestruturas internacionais e inter-regionais de transporte de eletricidade que permitam a partilha da eletricidade produzida a partir dos vários recursos renováveis que, de acordo com o clima e as suas características, se concentram em diferentes regiões e cuja disponibilidade em zonas distantes, uma vez que pode ser transportada de uma zona para outra, reduz os períodos de indisponibilidade e facilita a gestão dos sistemas de eletricidade, abrindo caminho à produção de eletricidade 100 % renovável; |
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13.

| 14. | reitera que é urgente desenvolver e descarbonizar a mobilidade urbana e rural e solicita medidas mais firmes para promover infraestruturas seguras e a reafetação do espaço público nas zonas urbanas. Frisa que as regiões e os municípios necessitam de um quadro flexível, nomeadamente em matéria de revisão das orientações relativas às obrigações de serviço público; |
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14.

| 15. | insta, neste contexto, a Comissão Europeia a lançar um projeto-piloto de contratação conjunta para disponibilizar autocarros a hidrogénio em várias cidades da UE e nas suas áreas circundantes, projeto que seria alargado, numa segunda fase, a outras cidades e regiões da UE; |
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15.

| 16. | sublinha que as soluções energéticas limpas continuam a ter custos elevados e que os procedimentos de investimento em projetos de energia limpa são frequentemente morosos e muito burocráticos. Apela para propostas mais ambiciosas que tornem as soluções de energia renovável as opções mais simples e mais económicas disponíveis no mercado e, por conseguinte, acessíveis também aos agregados familiares com baixos rendimentos; |
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16.

| 17. | insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a afetarem parte dos fundos do plano REPowerEU à elaboração de mecanismos de apoio que tenham como modelo o Mecanismo de Apoio aos Municípios Europeus (14), a fim de disponibilizar fundos diretos aos órgãos de poder local e regional, em especial os de pequena e média dimensão e os que enfrentam obstáculos estruturais à transição energética, para que elaborem planos de investimento comercialmente viáveis e apoiem a construção e a renovação de habitações eficientes do ponto de vista energético, especialmente nas zonas rurais. Apela também para que sejam concedidos subsídios generosos aos agregados familiares vulneráveis que não conseguem suportar os custos iniciais; |
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17.

| 18. | adverte contra novas propostas de transferência de recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), no intuito de financiar o plano REPowerEU, e opõe-se a qualquer tentativa de subtrair recursos às regiões, uma vez que tal contraria os princípios da UE, nomeadamente o princípio da subsidiariedade ativa, e os acordos em vigor em matéria de gestão partilhada; |
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18.

| 19. | solicita que os órgãos de poder local e regional sejam associados à elaboração dos novos capítulos dos planos do MRR relativos ao REPowerEU, a fim de assegurar que esses novos capítulos financiam projetos estratégicos elaborados pelos órgãos de poder local e regional, ou que contem com a sua colaboração, bem como novas infraestruturas transfronteiriças; |
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19.

| 20. | reconhece que as medidas de solidariedade energética tiveram um primeiro impacto positivo nos preços da energia e manifesta o seu apoio ao reforço da Plataforma Energética da UE; |
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20.

| 21. | aguarda com expectativa a revisão da diretiva relativa à configuração do mercado da eletricidade e espera que esta apresente medidas para reduzir a associação dos preços do gás e da eletricidade a um nível proporcional à percentagem desse combustível na geração total de eletricidade; |
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21.

| 22. | exorta a Comissão Europeia a reconhecer o direito das comunidades de energia, dos prossumidores e dos poderes locais de participarem no fornecimento de eletricidade renovável a nível local sem se tornarem fornecedores a retalho plenamente regulamentados, e a assegurar que esses operadores de mercado não profissionais tenham direitos iguais de acesso à rede; |
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22.

| 23. | salienta que as ações a curto prazo, como o aumento das importações de gás natural liquefeito (GNL), devem ser temporárias e não devem criar novas situações de dependência. Considera que os investimentos em infraestruturas devem permitir a transição para o gás renovável, preparando o caminho para a neutralidade climática com hidrogénio renovável e outros combustíveis renováveis; |
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23.

| 24. | reitera o seu apelo à Comissão Europeia e aos colegisladores para que, na próxima revisão do quadro financeiro plurianual, aumentem os investimentos em investigação e inovação, nomeadamente em soluções com impacto neutro no clima, como as missões da UE «Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes» e «Adaptação às Alterações Climáticas» e as parcerias para a inovação regional, e criem novas linhas de financiamento que facilitem a criação de consórcios público-privados para edifícios e soluções com impacto neutro no clima a nível dos bairros, de acordo com os princípios do Novo Bauhaus Europeu; |
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24.

| 25. | sublinha que a crise energética atual representa também uma oportunidade para aumentar de forma significativa a eletrificação e a produção de hidrogénio renovável, bem como para continuar a apoiar o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, como as tecnologias de captura, utilização e armazenamento de dióxido de carbono, enquanto soluções limpas para descarbonizar a nossa economia. Solicita à Comissão Europeia que continue a apoiar os investimentos dos órgãos de poder local e regional em infraestruturas de hidrogénio renovável através do futuro banco de hidrogénio, tirando partido das boas práticas existentes a nível regional e local e promovendo a sua reprodução em toda a UE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | assinala que, para acelerar as transições ecológica e digital, é fundamental investir no reforço e na melhoria das competências do pessoal dos órgãos de poder local e regional. Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a lançarem uma iniciativa específica para concretizar esse objetivo no quadro do Ano Europeu das Competências 2023; |
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26.

Combater a pobreza energética e de mobilidade sem deixar para trás nenhuma região, município ou cidadão

| 27. | lamenta os impactos sociais da crise energética e alimentar nos cidadãos e nas PME. Insta todos os Estados-Membros a definirem, nos seus PNEC, um objetivo claro para a redução da pobreza energética. Solicita aos Estados-Membros que elaborem medidas de política social e energética integradas, a fim de combater e erradicar a pobreza energética, com base também na experiência adquirida com o Observatório da Pobreza Energética da UE e a Plataforma de Aconselhamento sobre Pobreza Energética; |
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27.

| 28. | insta a Comissão Europeia e os colegisladores a assegurarem que os instrumentos políticos, tanto novos como existentes, sejam acompanhados de um pacote social sólido e de medidas de redistribuição equitativa, a fim de lançar as bases para uma transição energética justa, em particular para os agregados familiares vulneráveis e os jovens. A execução de políticas de transição energética, tais como as renovações eficientes do ponto de vista energético ou a implantação de energias renováveis, deve ser acompanhada de assistência financeira, técnica e social devidamente direcionada, a fim de facilitar a inclusividade das medidas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta que a crise energética tem um impacto proporcionalmente maior nas mulheres e insta a Comissão Europeia a verificar a integração da perspetiva de género nos seus mecanismos de apoio, a fim de assegurar que estes não conduzem a uma maior desigualdade de género; |
| --- | --- |

29.

| 30. | congratula-se, a este respeito, com o estabelecimento de contribuições temporárias de solidariedade com vista à redistribuição junto dos consumidores finais das receitas excedentárias do setor da energia e insta os Estados-Membros a preverem fundos específicos a que os órgãos de poder local e regional possam recorrer para combater a pobreza energética e de mobilidade a nível local; |
| --- | --- |

30.

| 31. | salienta que a crise energética tem um impacto proporcionalmente maior nos agregados familiares com baixos rendimentos que vivem nas zonas rurais e que têm de usar as suas viaturas para terem acesso a serviços essenciais; destaca que a expansão dos transportes públicos deve diminuir as desigualdades territoriais e a pobreza de mobilidade; |
| --- | --- |

31.

| 32. | insta a Comissão Europeia a proporcionar aos órgãos de poder local e regional soluções urgentes em caso de apoio insuficiente dos governos nacionais e apela para que os investimentos direcionados para a crise energética não sejam tidos em conta no cálculo do défice no âmbito das regras orçamentais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | exorta a Comissão Europeia a diminuir as ligações entre os mercados energéticos e os mercados agrícolas, a fim de reduzir a intensidade energética da produção agrícola. Solicita à Comissão Europeia que proceda a uma reforma estrutural profunda do sistema alimentar que previna a especulação nos mercados internacionais, aumente a regulamentação do setor e proteja os rendimentos dos agricultores; |
| --- | --- |

33.

| 34. | insta a Comissão Europeia a promover uma utilização preferencial da biomassa na compostagem, a fim de produzir fertilizantes orgânicos e, assim, reduzir a dependência de fertilizantes sintéticos produzidos a partir do gás natural e do petróleo, desde que a tecnologia escolhida não tenha um impacto negativo na qualidade do ar. Anima a Comissão Europeia a promover modelos de produção mais eficientes do ponto de vista energético, como a agricultura de conservação sustentável, salientando simultaneamente o duplo papel dos produtores de biomassa enquanto potenciais utilizadores de biomassa para satisfazer as suas próprias necessidades energéticas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | observa que o aumento da procura de biocombustíveis poderá agravar a crise alimentar e incentiva, por conseguinte, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a darem prioridade à utilização alimentar dos produtos agrícolas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | considera que importa aperfeiçoar e adaptar a diferentes situações os instrumentos e procedimentos financeiros da UE existentes, de molde a criar sinergias entre os vários programas (15). A este respeito, chama a atenção para os desafios específicos com que se defrontam as regiões rurais e as regiões com limitações geográficas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | acolhe favoravelmente a proposta apresentada pela Comissão Europeia, no âmbito do Plano Industrial do Pacto Ecológico, de transformar o quadro temporário de crise para os auxílios estatais num quadro temporário de crise e transição, que fomentaria o investimento propício a uma implantação mais célere das energias renováveis. Esse quadro abarcaria os incentivos ao investimento suscetíveis de contribuir para uma redução significativa das emissões ao estabelecer tetos de auxílio mais elevados e simplificar os cálculos dos auxílios, bem como os incentivos suscetíveis de ajudar na descarbonização da indústria e na produção do equipamento necessário para alcançar a neutralidade climática até 2050. Apoia, de um modo geral, a abordagem que visa dar mais flexibilidade aos Estados-Membros e aos órgãos de poder infranacional na decisão de medidas de apoio a setores fulcrais para a transição para uma economia descarbonizada, como o hidrogénio renovável, o desempenho energético dos edifícios, a captura e armazenamento de dióxido de carbono e os veículos de zero emissões; |
| --- | --- |

37.

| 38. | salienta, no entanto, que importa evitar tanto quanto possível que a flexibilização das regras em matéria de auxílios estatais conduza a distorções, pelo que a Comissão Europeia tem de procurar contrabalançar as diferentes solicitações dos Estados-Membros. Caso contrário, o mercado único poderá ficar ainda mais fragmentado, devido à diferente capacidade financeira dos Estados-Membros para apoiarem as empresas, agravando, assim, ainda mais as disparidades territoriais; |
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38.

| 39. | manifesta-se disponível para continuar a apoiar a divulgação e a reprodução de boas práticas, bem como a aplicação de medidas energéticas através do Pacto Ecológico a Nível Local do CR, em particular, através da elaboração contínua de manuais sobre essa iniciativa; |
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39.

| 40. | compromete-se a reforçar a cooperação em matéria de segurança energética e acessibilidade dos preços com os seus vizinhos a nível local e regional; |
| --- | --- |

40.

| 41. | reitera o seu apelo à Comissão para que inclua o CR no Grupo de Coordenação sobre a Pobreza Energética e os Consumidores Vulneráveis, na qualidade de parceiro institucional, e manifesta-se disponível para contribuir para essa cooperação interinstitucional através do seu Grupo de Trabalho para o Pacto Ecológico a Nível Local; |
| --- | --- |

41.

| 42. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências sueca e espanhola do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

42.

Bruxelas, 9 de fevereiro de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

---

(1)  COM(2022) 230 final.

1

(2)  JO L 173 de 30.6.2022, p. 17.

2

(3)  JO L 206 de 8.8.2022, p. 1.

3

(4)  COM (2022) 473 final.

4

(5)  COM (2022) 549 final.

5

(6)  https://www.consilium.europa.eu/media/60872/2022-12-15-euco-conclusions-en.pdf

6

(7)  JO L 335 de 29.12.2022, p. 45.

7

(8)  JO L 335 de 29.12.2022, p. 36.

8

(9)  https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2022-0347_EN.html

9

(10)  Vejam-se os pareceres do CR sobre as revisões da Diretiva Eficiência Energética, da Diretiva Energias Renováveis e da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios e o quadro da UE para descarbonizar os mercados do gás.

10

(11)  De acordo com o artigo 11.o do Regulamento Governação da UE, cada Estado-Membro deve estabelecer um diálogo a vários níveis sobre clima e energia no qual as autoridades responsáveis a nível local e outras partes interessadas relevantes tenham a possibilidade de participar e debater o cumprimento do objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o do Regulamento.

11

o

o

(12)  Tais como o Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia, as missões europeias «Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes» e «Adaptação às Alterações Climáticas», o Pacto Europeu para o Clima e a iniciativa «Energia Limpa para as Ilhas da UE».

12

(13)  Saving-Energy-for-Europe-Ex.Summary.pdf (eeb.org) [Poupar energia na Europa — Síntese].

13

(14)  EUCF — European City Facility — Home (eucityfacility.eu)

14

(15)  Ver: Parecer do CR — Transição justa e sustentável no contexto das regiões carboníferas e com utilização intensiva de energia (JO C 498 de 30.12.2022, p. 36).

15

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PARECERES

Comité das Regiões

153.a reunião plenária do CR, 8.2.2023-9.2.2023

| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/6 |
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3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/6

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Progressos na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

(2023/C 157/02)

| Relator: | Ricardo RIO (PT-PPE), presidente da Câmara Municipal de Braga |
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Relator:

Ricardo RIO (PT-PPE), presidente da Câmara Municipal de Braga

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

1.

sublinha o compromisso das regiões e dos municípios com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) — um conceito universal para a consecução de um mundo mais equitativo, justo, inclusivo, sustentável e resiliente — e salienta a sua importância para uma recuperação sustentável da Europa e para o crescimento sustentável a longo prazo;

2.

destaca o papel ativo que desempenha a nível europeu no domínio dos ODS. A adoção do Parecer do CR — Consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030, no ano passado, constituiu um passo importante, coerente com as conclusões do Conselho adotadas em junho de 2021, cabendo dar-lhe seguimento com mais ações;

3.

salienta que a Agenda 2030 está a aproximar-se do ponto intermédio da sua fase de execução e sublinha a sua convicção quanto à utilidade dos ODS, em particular para promover a coerência e a inclusividade das políticas em todos os níveis de governação;

4.

considera lamentável que a pandemia, a guerra na Ucrânia, o aumento da inflação, a crise energética na Europa e outros acontecimentos recentes tenham contribuído para um retrocesso na concretização dos ODS; salienta a sua preocupação com o abrandamento dos esforços no domínio da ação climática e com o crescente risco de pobreza, especialmente entre os grupos vulneráveis, as pessoas com antecedentes migratórios e os refugiados; reitera, no entanto, o seu apoio a que os ODS continuem a ocupar um lugar de destaque a nível local, regional, nacional e da UE, de acordo com os respetivos níveis de competência;

5.

considera, com efeito, que todos os esforços e iniciativas com vista à resolução de crises também devem ser encarados como uma oportunidade de contribuir para a concretização dos ODS e de lhe dar um novo impulso;

6.

afirma que os ODS são potencialmente o único roteiro completo para o futuro, capaz de contrabalançar a proliferação de quadros a todos os níveis — o Acordo de Paris, os planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), a Convenção sobre a Diversidade Biológica, o Pacto Ecológico Europeu, a nova Agenda Urbana, etc.; salienta, além disso, a globalidade e a universalidade dos ODS, que compreendem a ciência, a economia, a política, a sociedade civil e todos os cidadãos a todos os níveis de governação;

7.

apela para um maior empenho da UE na concretização dos ODS e para uma estratégia geral nesse sentido; chama a atenção para a função e os recursos dos órgãos de poder local e regional e para a lamentável ausência de referências aos ODS e à dimensão territorial nos PRR;

8.

salienta que cada vez mais municípios e regiões na Europa recorrem aos ODS para sustentar a sua estratégia geral de crescimento ou de recuperação, pelo que o contributo da UE para a Cimeira das Nações Unidas sobre os ODS, em setembro de 2023, deverá contemplar essa dimensão territorial; considera que as novas estratégias de concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas devem assentar numa abordagem ascendente, uma vez que os níveis local e regional têm a possibilidade de seguir uma abordagem mais inclusiva, nomeadamente no que diz respeito à participação das diferentes partes interessadas no terreno;

9.

salienta a necessidade de melhorar a coordenação da Cimeira sobre os ODS com outros processos pertinentes, como «A nossa Agenda Comum», a Cimeira sobre a Transformação da Educação, a Cimeira do Futuro, a avaliação intercalar do Quadro de Sendai e o Diálogo de Alto Nível sobre o Financiamento para o Desenvolvimento, também previsto para setembro de 2023;

10.

considera aconselhável que os órgãos de poder local e regional elaborem avaliações locais ou infranacionais voluntárias que contribuam para as avaliações nacionais voluntárias: importa fomentar uma abordagem de coordenação verdadeiramente assente na governação a vários níveis, reforçar as capacidades e partilhar boas práticas, como já acontece no projeto «Global Goals for Cities» [Metas globais para as cidades] da rede URBACT e no contexto da aplicação do Quadro de Referência para as Cidades Sustentáveis;

11.

assinala que há aqui uma oportunidade que se deve aproveitar para lançar um diálogo interinstitucional da UE mais robusto, com bastante antecedência em relação à Cimeira, a fim de promover um interesse renovado pelos ODS na UE, integrando-os de forma mais eficaz no exercício do Semestre Europeu e no MRR e focando questões como a inclusividade, a governação a vários níveis, as metas e a coerência das políticas; insta, por conseguinte, as demais instituições da UE a colaborarem consigo a este respeito e, neste contexto, congratula-se com a Aliança para os ODS, um grupo interparlamentar informal criado no Parlamento Europeu;

12.

acolhe favoravelmente o compromisso da Comissão Europeia com os ODS enquanto linha orientadora e bússola comum a todas as suas ações, nomeadamente através do seu programa de trabalho para 2023 e da realização da primeira avaliação voluntária da UE a apresentar este ano às Nações Unidas;

13.

felicita a Comissão Europeia pelo seu trabalho no sentido de integrar os ODS no Semestre Europeu e nos instrumentos do Programa Legislar Melhor;

14.

observa, no entanto, que se trata de processos ainda em curso e solicita esforços adicionais, bem como uma maior visibilidade dos ODS em todos os instrumentos da UE, incluindo na execução do MRR;

15.

manifesta profunda preocupação com a não integração dos ODS nos PRR. A maioria dos Estados-Membros limita-se a fazer-lhes uma referência implícita. Segundo um estudo do CR (1), são muito poucos os Estados-Membros que associam explicitamente elementos dos PRR aos ODS. Além disso, o nível global de integração dos ODS nos PRR é bastante baixo, sendo que a pontuação mais elevada corresponde aos ODS relacionados com a economia (embora inferior a 50 %) (2);

16.

assinala que os ODS devem constar dos documentos do Semestre Europeu e apela aos dirigentes de mais alto nível na Comissão Europeia e no Conselho para que racionalizem e simplifiquem o Semestre Europeu, que deverá ser renovado e centrado na «sustentabilidade competitiva»; apela ainda para que reconheçam o papel dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu;

17.

recomenda que se confira maior visibilidade aos ODS no âmbito da Análise Anual do Crescimento Sustentável e que as recomendações específicas por país refiram expressamente os ODS nos seus considerandos, tornando claro que as recomendações visam a concretização dos ODS;

18.

reitera o seu apelo para a adoção rápida de um código de conduta europeu com vista à participação dos órgãos de poder local e regional na governação do Semestre Europeu; salienta que a Comissão Europeia deve dar o exemplo, estabelecendo um diálogo estruturado com as partes interessadas a respeito do Semestre Europeu, nomeadamente dada a lacuna criada pela não renovação da plataforma multilateral de alto nível da UE para os ODS;

Contributos locais e regionais

Contributos locais e regionais

| 19. | reafirma que a aplicação do Pacto Ecológico só poderá ter êxito se for levada a cabo no âmbito dos ODS, o que implica estabelecer pontes entre a localização dos ODS e os pactos ecológicos a nível local; salienta, neste contexto, o importante contributo do Grupo de Trabalho para o Pacto Ecológico a Nível Local, do CR, nomeadamente no tocante à partilha de boas práticas; |
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19.

reafirma que a aplicação do Pacto Ecológico só poderá ter êxito se for levada a cabo no âmbito dos ODS, o que implica estabelecer pontes entre a localização dos ODS e os pactos ecológicos a nível local; salienta, neste contexto, o importante contributo do Grupo de Trabalho para o Pacto Ecológico a Nível Local, do CR, nomeadamente no tocante à partilha de boas práticas;

| 20. | observa que, de acordo com os dados disponíveis, desde a adoção dos ODS pelas Nações Unidas em 2015, o empenho dos órgãos de poder local e regional na sua concretização tem sido variável. O inquérito CR-OCDE mais recente sobre «Os ODS como enquadramento para a recuperação da crise da COVID-19 nos municípios e regiões» (3) confirma este empenho num momento em que alguns países reavaliam a sua intervenção, opondo a recuperação aos ODS. Pelo contrário, os órgãos de poder local e regional consideram os ODS o quadro ideal para a recuperação a longo prazo da crise provocada pela pandemia; |
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20.

observa que, de acordo com os dados disponíveis, desde a adoção dos ODS pelas Nações Unidas em 2015, o empenho dos órgãos de poder local e regional na sua concretização tem sido variável. O inquérito CR-OCDE mais recente sobre «Os ODS como enquadramento para a recuperação da crise da COVID-19 nos municípios e regiões» (3

| 21. | salienta que a governação a vários níveis é um dos valores fundamentais dos ODS e destaca o papel fundamental das regiões e dos municípios. A OCDE estima que 65 % das metas ao abrigo dos ODS não podem ser alcançadas sem a coordenação ou a participação dos órgãos de poder local e regional; |
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21.

salienta que a governação a vários níveis é um dos valores fundamentais dos ODS e destaca o papel fundamental das regiões e dos municípios. A OCDE estima que 65 % das metas ao abrigo dos ODS não podem ser alcançadas sem a coordenação ou a participação dos órgãos de poder local e regional;

| 22. | valoriza o contributo fundamental dos órgãos de poder local e regional para a concretização dos ODS e insta as demais instituições da UE a reconhecê-lo, a fim de reforçar a coordenação no interior da UE, nomeadamente ao nível descentralizado, entre as regiões e os municípios. De acordo com um relatório da OCDE que se baseia num inquérito realizado em conjunto com o CR, 40 % dos 145 órgãos de poder local e regional que responderam já utilizavam os ODS antes da pandemia e começaram agora a utilizá-los para definir a fase de recuperação. Outros 44 % ainda não começaram a utilizar os ODS no contexto da recuperação, mas planeiam fazê-lo no futuro. 68 % das regiões e dos municípios que responderam utilizam os ODS para definir novos planos, políticas e estratégias ou para adaptar os que já existem à Agenda 2030 (4); |
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22.

valoriza o contributo fundamental dos órgãos de poder local e regional para a concretização dos ODS e insta as demais instituições da UE a reconhecê-lo, a fim de reforçar a coordenação no interior da UE, nomeadamente ao nível descentralizado, entre as regiões e os municípios. De acordo com um relatório da OCDE que se baseia num inquérito realizado em conjunto com o CR, 40 % dos 145 órgãos de poder local e regional que responderam já utilizavam os ODS antes da pandemia e começaram agora a utilizá-los para definir a fase de recuperação. Outros 44 % ainda não começaram a utilizar os ODS no contexto da recuperação, mas planeiam fazê-lo no futuro. 68 % das regiões e dos municípios que responderam utilizam os ODS para definir novos planos, políticas e estratégias ou para adaptar os que já existem à Agenda 2030 (4

| 23. | louva o trabalho das associações de órgãos de poder local e regional, a nível nacional e europeu, no apoio às regiões e aos municípios para a localização dos ODS, como o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa e a «Platforma», através dos seus manuais, publicações e roteiros e de numerosos relatórios, programas de formação, instrumentos e seminários sobre a localização dos ODS, ou a Eurocidades com o seu grupo de trabalho sobre os ODS e a rede Regions4 com a sua comunidade de práticas sobre os ODS; |
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23.

louva o trabalho das associações de órgãos de poder local e regional, a nível nacional e europeu, no apoio às regiões e aos municípios para a localização dos ODS, como o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa e a «Platforma», através dos seus manuais, publicações e roteiros e de numerosos relatórios, programas de formação, instrumentos e seminários sobre a localização dos ODS, ou a Eurocidades com o seu grupo de trabalho sobre os ODS e a rede Regions4 com a sua comunidade de práticas sobre os ODS;

| 24. | congratula-se com a atividade do Centro Comum de Investigação (JRC) da UE de apoio aos municípios no que diz respeito à comunicação de informações sobre os ODS através das suas próprias avaliações locais voluntárias, bem como com o novo projeto REGIONS2030, apoiado pelo Parlamento Europeu (5); |
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24.

congratula-se com a atividade do Centro Comum de Investigação (JRC) da UE de apoio aos municípios no que diz respeito à comunicação de informações sobre os ODS através das suas próprias avaliações locais voluntárias, bem como com o novo projeto REGIONS2030, apoiado pelo Parlamento Europeu (5

| 25. | apoia firmemente os contributos importantes que a OCDE apresenta em permanência através do seu projeto-piloto e do seu conjunto de ferramentas para uma abordagem territorial dos ODS, de mesas-redondas de diálogo político, de inquéritos e relatórios com o apoio do CR, a fim de ajudar as regiões e os municípios a concretizar os ODS; |
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25.

apoia firmemente os contributos importantes que a OCDE apresenta em permanência através do seu projeto-piloto e do seu conjunto de ferramentas para uma abordagem territorial dos ODS, de mesas-redondas de diálogo político, de inquéritos e relatórios com o apoio do CR, a fim de ajudar as regiões e os municípios a concretizar os ODS;

| 26. | considera muito importantes os esforços das instituições das Nações Unidas, como a Comissão Económica para a Europa (UNECE), o Programa UN-Habitat e o Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais (DESA), para promover e apoiar a localização dos ODS em todo o mundo; entende que esses esforços devem estar mais em linha com as políticas e iniciativas da UE; |
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26.

considera muito importantes os esforços das instituições das Nações Unidas, como a Comissão Económica para a Europa (UNECE), o Programa UN-Habitat e o Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais (DESA), para promover e apoiar a localização dos ODS em todo o mundo; entende que esses esforços devem estar mais em linha com as políticas e iniciativas da UE;

| 27. | considera que os esforços referidos estão a produzir efeitos e devem refletir-se numa concretização mais coerente e estruturada dos ODS pela UE, eventualmente através de uma estratégia geral e de uma plataforma das partes interessadas para conceber em conjunto e incentivar ações a empreender por todos os intervenientes; |
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27.

considera que os esforços referidos estão a produzir efeitos e devem refletir-se numa concretização mais coerente e estruturada dos ODS pela UE, eventualmente através de uma estratégia geral e de uma plataforma das partes interessadas para conceber em conjunto e incentivar ações a empreender por todos os intervenientes;

| 28. | disponibiliza-se para coordenar a criação de uma plataforma da UE para o diálogo e o intercâmbio, a fim de permitir que os municípios e as regiões aprendam uns com os outros e beneficiem de atividades adicionais para o reforço das capacidades e a aprendizagem interpares dentro e fora da UE, entre organizações e iniciativas, assim como redes externas; |
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28.

disponibiliza-se para coordenar a criação de uma plataforma da UE para o diálogo e o intercâmbio, a fim de permitir que os municípios e as regiões aprendam uns com os outros e beneficiem de atividades adicionais para o reforço das capacidades e a aprendizagem interpares dentro e fora da UE, entre organizações e iniciativas, assim como redes externas;

Acompanhamento, comunicação de informações e melhor articulação das políticas

Acompanhamento, comunicação de informações e melhor articulação das políticas

| 29. | congratula-se com a integração do relatório anual de acompanhamento dos ODS do Eurostat no pacote da primavera do Semestre Europeu e na avaliação voluntária da UE; |
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29.

congratula-se com a integração do relatório anual de acompanhamento dos ODS do Eurostat no pacote da primavera do Semestre Europeu e na avaliação voluntária da UE;

| 30. | manifesta preocupação pelo facto de o relatório de acompanhamento não se basear em metas mensuráveis e calendarizadas, não sendo, por isso, capaz de acompanhar verdadeiramente a concretização dos ODS na UE. A elaboração de uma estratégia e de um plano de ação teriam permitido fixar metas e medir os progressos realizados. Em alternativa, a realização regular de avaliações voluntárias da UE poderá contribuir para avaliar os progressos na consecução das metas importantes, sempre que adequado e em consonância com os diferentes níveis de competências jurídicas, servindo igualmente para identificar lacunas; |
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30.

manifesta preocupação pelo facto de o relatório de acompanhamento não se basear em metas mensuráveis e calendarizadas, não sendo, por isso, capaz de acompanhar verdadeiramente a concretização dos ODS na UE. A elaboração de uma estratégia e de um plano de ação teriam permitido fixar metas e medir os progressos realizados. Em alternativa, a realização regular de avaliações voluntárias da UE poderá contribuir para avaliar os progressos na consecução das metas importantes, sempre que adequado e em consonância com os diferentes níveis de competências jurídicas, servindo igualmente para identificar lacunas;

| 31. | frisa a necessidade de adotar instrumentos de análise do impacto económico e social, a utilizar regularmente pelas administrações públicas tanto centrais como territoriais, nomeadamente para facilitar a comunicação com as partes interessadas e os cidadãos; |
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31.

frisa a necessidade de adotar instrumentos de análise do impacto económico e social, a utilizar regularmente pelas administrações públicas tanto centrais como territoriais, nomeadamente para facilitar a comunicação com as partes interessadas e os cidadãos;

| 32. | manifesta preocupação com o facto de os resultados do referido relatório estarem a ser utilizados nos relatórios por país para avaliar a concretização dos ODS em cada Estado-Membro. Tendo em conta as limitações acima referidas, as pontuações baseiam-se na média da UE e são frequentemente enganosas. Por conseguinte, é impossível medir o grau de progresso na concretização dos ODS quando se comparam os resultados com a média da UE; |
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32.

manifesta preocupação com o facto de os resultados do referido relatório estarem a ser utilizados nos relatórios por país para avaliar a concretização dos ODS em cada Estado-Membro. Tendo em conta as limitações acima referidas, as pontuações baseiam-se na média da UE e são frequentemente enganosas. Por conseguinte, é impossível medir o grau de progresso na concretização dos ODS quando se comparam os resultados com a média da UE;

| 33. | manifesta igualmente preocupação com o facto de os indicadores utilizados para avaliar os ODS serem todos referentes ao nível nacional. Para os países de média e grande dimensão, essas avaliações não correspondem à realidade no terreno, uma vez que existem grandes disparidades dentro dos países. Embora seja de louvar o empenho do Eurostat em obter dados de elevada qualidade, e ainda que este dependa em grande medida dos dados disponibilizados pelos institutos nacionais de estatística, é extremamente importante que o relatório anual de acompanhamento dos ODS do Eurostat contenha dados de nível NUTS 2, bem como boas práticas ilustrativas a nível regional e local, e destaque as situações que ainda carecem de melhorias; |
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33.

manifesta igualmente preocupação com o facto de os indicadores utilizados para avaliar os ODS serem todos referentes ao nível nacional. Para os países de média e grande dimensão, essas avaliações não correspondem à realidade no terreno, uma vez que existem grandes disparidades dentro dos países. Embora seja de louvar o empenho do Eurostat em obter dados de elevada qualidade, e ainda que este dependa em grande medida dos dados disponibilizados pelos institutos nacionais de estatística, é extremamente importante que o relatório anual de acompanhamento dos ODS do Eurostat contenha dados de nível NUTS 2, bem como boas práticas ilustrativas a nível regional e local, e destaque as situações que ainda carecem de melhorias;

| 34. | salienta que os dados regionais e locais são também indispensáveis para a elaboração de políticas com base em dados concretos. Menos de metade dos órgãos de poder local e regional utilizam indicadores e sistemas de aferição para acompanhar os progressos na concretização dos ODS. Esses órgãos de poder necessitam do apoio dos mais altos níveis de governo para realizar esse acompanhamento. O quadro de indicadores localizados da OCDE para medir os progressos na consecução dos ODS nos municípios e regiões pode ser o ponto de partida para os órgãos de poder local e regional utilizarem um quadro local de indicadores dos ODS (6); |
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34.

salienta que os dados regionais e locais são também indispensáveis para a elaboração de políticas com base em dados concretos. Menos de metade dos órgãos de poder local e regional utilizam indicadores e sistemas de aferição para acompanhar os progressos na concretização dos ODS. Esses órgãos de poder necessitam do apoio dos mais altos níveis de governo para realizar esse acompanhamento. O quadro de indicadores localizados da OCDE para medir os progressos na consecução dos ODS nos municípios e regiões pode ser o ponto de partida para os órgãos de poder local e regional utilizarem um quadro local de indicadores dos ODS (6

| 35. | salienta que o CR, os órgãos de poder local e regional e as respetivas associações são entidades importantes responsáveis pela recolha de dados e podem dar um contributo prático enriquecedor para o relatório da UE de acompanhamento dos ODS; |
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35.

salienta que o CR, os órgãos de poder local e regional e as respetivas associações são entidades importantes responsáveis pela recolha de dados e podem dar um contributo prático enriquecedor para o relatório da UE de acompanhamento dos ODS;

| 36. | congratula-se com o trabalho do JRC no sentido de identificar indicadores adequados para acompanhar os ODS a nível regional e apela para a rápida integração desse trabalho no relatório da UE de acompanhamento dos ODS; |
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36.

congratula-se com o trabalho do JRC no sentido de identificar indicadores adequados para acompanhar os ODS a nível regional e apela para a rápida integração desse trabalho no relatório da UE de acompanhamento dos ODS;

| 37. | incentiva a UE e todos os Estados-Membros a apoiarem esta tendência, sobretudo os que apresentarão uma avaliação nacional voluntária este ano; |
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37.

incentiva a UE e todos os Estados-Membros a apoiarem esta tendência, sobretudo os que apresentarão uma avaliação nacional voluntária este ano;

| 38. | insta a Comissão Europeia e o Grupo de Trabalho da Agenda 2030, do Conselho, a assegurarem que estes esforços se refletem na avaliação voluntária da UE e nas avaliações nacionais voluntárias pertinentes, a fim de articular melhor as políticas a todos os níveis e mostrar a plena dimensão dos esforços da União Europeia (em geral) no que toca aos ODS. Há uma margem significativa para melhorias, já que metade dos municípios e regiões da UE indicaram não ter participado na elaboração das avaliações nacionais voluntárias; |
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38.

insta a Comissão Europeia e o Grupo de Trabalho da Agenda 2030, do Conselho, a assegurarem que estes esforços se refletem na avaliação voluntária da UE e nas avaliações nacionais voluntárias pertinentes, a fim de articular melhor as políticas a todos os níveis e mostrar a plena dimensão dos esforços da União Europeia (em geral) no que toca aos ODS. Há uma margem significativa para melhorias, já que metade dos municípios e regiões da UE indicaram não ter participado na elaboração das avaliações nacionais voluntárias;

| 39. | saúda os esforços da Comissão Europeia para trabalhar com as regiões e os municípios, assim como com a sociedade civil, no contexto da avaliação voluntária da UE; solicita que o documento da avaliação voluntária contenha o contributo do CR e atribua um destaque adequado à governação a vários níveis; |
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39.

saúda os esforços da Comissão Europeia para trabalhar com as regiões e os municípios, assim como com a sociedade civil, no contexto da avaliação voluntária da UE; solicita que o documento da avaliação voluntária contenha o contributo do CR e atribua um destaque adequado à governação a vários níveis;

| 40. | apela para uma apresentação oficial da avaliação voluntária da UE nas Nações Unidas, na presença de representantes de todas as instituições da UE, a fim de refletir a abordagem de governação a vários níveis adotada para os ODS; |
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40.

apela para uma apresentação oficial da avaliação voluntária da UE nas Nações Unidas, na presença de representantes de todas as instituições da UE, a fim de refletir a abordagem de governação a vários níveis adotada para os ODS;

| 41. | insta os dirigentes do Conselho a assegurarem que a UE não abranda os seus esforços relativos aos ODS; |
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41.

insta os dirigentes do Conselho a assegurarem que a UE não abranda os seus esforços relativos aos ODS;

| 42. | insta a futura Presidência espanhola a organizar um debate de alto nível sobre o impulso que importa dar a nível da UE para assegurar a concretização atempada dos ODS. Esse debate, que deve ser realizado a nível ministerial no Conselho dos Assuntos Gerais, deverá enviar uma mensagem clara à Comissão Europeia sobre a importância dos ODS; |
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42.

insta a futura Presidência espanhola a organizar um debate de alto nível sobre o impulso que importa dar a nível da UE para assegurar a concretização atempada dos ODS. Esse debate, que deve ser realizado a nível ministerial no Conselho dos Assuntos Gerais, deverá enviar uma mensagem clara à Comissão Europeia sobre a importância dos ODS;

Desafios e vias a seguir

Desafios e vias a seguir

| 43. | salienta a necessidade de articular melhor os ODS com os PRR, uma vez que o financiamento é o principal obstáculo para 47 % dos municípios e regiões na concretização dos ODS (7) e que os Estados-Membros ainda dispõem de 225 mil milhões de euros ao abrigo do MRR; |
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43.

salienta a necessidade de articular melhor os ODS com os PRR, uma vez que o financiamento é o principal obstáculo para 47 % dos municípios e regiões na concretização dos ODS (7

| 44. | incentiva igualmente todos os níveis de governo a integrarem os ODS no seu orçamento e nos seus instrumentos financeiros para colmatar o défice de financiamento; |
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44.

incentiva igualmente todos os níveis de governo a integrarem os ODS no seu orçamento e nos seus instrumentos financeiros para colmatar o défice de financiamento;

| 45. | salienta a importância do apoio da UE para conceber ações de formação e iniciativas de reforço das capacidades, uma vez que as capacidades, tanto em termos de competências como de pessoal, constituem um desafio para 44 % dos municípios e regiões (8); |
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45.

salienta a importância do apoio da UE para conceber ações de formação e iniciativas de reforço das capacidades, uma vez que as capacidades, tanto em termos de competências como de pessoal, constituem um desafio para 44 % dos municípios e regiões (8

| 46. | insta as pequenas e médias empresas (PME) a elaborarem e executarem estratégias de sustentabilidade para si, uma vez que atualmente apenas 24 % têm planos concretos para reduzir a sua pegada de carbono (9); salienta a necessidade de apoiar as PME nesse processo e de reforçar as medidas correspondentes a nível europeu, nacional, regional e local; |
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46.

insta as pequenas e médias empresas (PME) a elaborarem e executarem estratégias de sustentabilidade para si, uma vez que atualmente apenas 24 % têm planos concretos para reduzir a sua pegada de carbono (9

| 47. | solicita uma coordenação mais eficaz e mais estruturada entre os níveis de governo, devendo a UE liderar pelo exemplo, nomeadamente através de uma governação mais inclusiva do Semestre Europeu e de um diálogo estruturado sobre os ODS com as partes interessadas; |
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47.

solicita uma coordenação mais eficaz e mais estruturada entre os níveis de governo, devendo a UE liderar pelo exemplo, nomeadamente através de uma governação mais inclusiva do Semestre Europeu e de um diálogo estruturado sobre os ODS com as partes interessadas;

| 48. | apela para uma maior liderança das instituições da UE na comunicação sobre os ODS. Nem todas as entidades estão familiarizadas com este quadro, e o facto de se dar prioridade aos ODS a nível nacional e da UE pode ajudar a reforçar o compromisso político em todos os níveis e a sensibilizar para os ODS no terreno; |
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48.

apela para uma maior liderança das instituições da UE na comunicação sobre os ODS. Nem todas as entidades estão familiarizadas com este quadro, e o facto de se dar prioridade aos ODS a nível nacional e da UE pode ajudar a reforçar o compromisso político em todos os níveis e a sensibilizar para os ODS no terreno;

| 49. | recomenda, com base nas recomendações da OCDE, que se recorra aos ODS para privilegiar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o reforço dos serviços sociais e comunitários destinados aos grupos socialmente desfavorecidos, incentivar a descarbonização dos edifícios, aumentar as infraestruturas sustentáveis para ciclistas, peões e veículos elétricos e reforçar a participação das partes interessadas na localização dos ODS em prol da recuperação; |
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49.

recomenda, com base nas recomendações da OCDE, que se recorra aos ODS para privilegiar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o reforço dos serviços sociais e comunitários destinados aos grupos socialmente desfavorecidos, incentivar a descarbonização dos edifícios, aumentar as infraestruturas sustentáveis para ciclistas, peões e veículos elétricos e reforçar a participação das partes interessadas na localização dos ODS em prol da recuperação;

| 50. | considera que, como complemento da taxonomia ecológica, a fim de contribuir para a aplicação do Pacto Ecológico, a Comissão deve apresentar urgentemente uma proposta de elaboração de uma taxonomia social. Sem uma taxonomia social, faltará aos investidores e às empresas uma orientação clara sobre quais os investimentos que proporcionam valor acrescentado do ponto de vista social. Por conseguinte, será difícil financiar atividades motivadas por fatores sociais no âmbito dos cuidados de saúde, da habitação social e dos serviços sociais, entre outros; |
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50.

considera que, como complemento da taxonomia ecológica, a fim de contribuir para a aplicação do Pacto Ecológico, a Comissão deve apresentar urgentemente uma proposta de elaboração de uma taxonomia social. Sem uma taxonomia social, faltará aos investidores e às empresas uma orientação clara sobre quais os investimentos que proporcionam valor acrescentado do ponto de vista social. Por conseguinte, será difícil financiar atividades motivadas por fatores sociais no âmbito dos cuidados de saúde, da habitação social e dos serviços sociais, entre outros;

| 51. | propõe que as instituições da UE e os Estados-Membros apoiem e financiem o lançamento de iniciativas de formação e educação para promover o reforço das capacidades das entidades públicas e das organizações privadas em matéria de conceção e execução dos relatórios e dos planos estratégicos sobre os ODS; |
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51.

propõe que as instituições da UE e os Estados-Membros apoiem e financiem o lançamento de iniciativas de formação e educação para promover o reforço das capacidades das entidades públicas e das organizações privadas em matéria de conceção e execução dos relatórios e dos planos estratégicos sobre os ODS;

| 52. | salienta que a educação é um direito fundamental, independentemente das capacidades financeiras, pelo que propõe aos níveis de governo responsáveis pela educação que ponderem a possibilidade de introduzir mais conceitos de desenvolvimento sustentável nos programas curriculares, do nível pré-escolar ao nível universitário; |
| --- | --- |

52.

salienta que a educação é um direito fundamental, independentemente das capacidades financeiras, pelo que propõe aos níveis de governo responsáveis pela educação que ponderem a possibilidade de introduzir mais conceitos de desenvolvimento sustentável nos programas curriculares, do nível pré-escolar ao nível universitário;

| 53. | propõe o lançamento de uma campanha de comunicação interinstitucional da UE que associe claramente o cumprimento dos ODS à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos em todos os territórios; |
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53.

propõe o lançamento de uma campanha de comunicação interinstitucional da UE que associe claramente o cumprimento dos ODS à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos em todos os territórios;

| 54. | propõe a criação de uma plataforma intercontinental para o intercâmbio de boas práticas na elaboração das avaliações locais ou infranacionais voluntárias, que reúna municípios europeus e de outras partes do mundo, promovendo a Europa como parceiro forte neste domínio; disponibiliza-se para assegurar a coordenação dessa plataforma; |
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54.

propõe a criação de uma plataforma intercontinental para o intercâmbio de boas práticas na elaboração das avaliações locais ou infranacionais voluntárias, que reúna municípios europeus e de outras partes do mundo, promovendo a Europa como parceiro forte neste domínio; disponibiliza-se para assegurar a coordenação dessa plataforma;

| 55. | apela para uma divulgação muito mais eficaz das informações sobre as oportunidades de financiamento que poderá ser disponibilizado por instituições como o Banco Europeu de Investimento, a fim de apoiar a execução dos planos estratégicos no âmbito dos ODS a nível local e regional; |
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55.

apela para uma divulgação muito mais eficaz das informações sobre as oportunidades de financiamento que poderá ser disponibilizado por instituições como o Banco Europeu de Investimento, a fim de apoiar a execução dos planos estratégicos no âmbito dos ODS a nível local e regional;

| 56. | lança, deste modo, um debate coletivo sobre a importância de manter o desenvolvimento sustentável no centro de todas as ações políticas na Europa, mesmo após 2030, e realça a oportunidade de criar uma verdadeira economia do bem-estar, centrada nas pessoas e no planeta, e de trabalhar em prol de uma UE sustentável a longo prazo; |
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56.

lança, deste modo, um debate coletivo sobre a importância de manter o desenvolvimento sustentável no centro de todas as ações políticas na Europa, mesmo após 2030, e realça a oportunidade de criar uma verdadeira economia do bem-estar, centrada nas pessoas e no planeta, e de trabalhar em prol de uma UE sustentável a longo prazo;

| 57. | insta, por último, as instituições, os órgãos e as agências da UE, bem como as administrações nacionais, regionais e locais, a analisarem de que forma podem eles próprios tornar-se mais sustentáveis, abordando, em particular, o desenvolvimento das energias renováveis, as renovações com vista à eficiência energética ou uma maior sustentabilidade nas cantinas, mas também a promoção de transportes e alojamentos respeitadores do clima e a expansão dos eventos e reuniões em formato híbrido nos seus edifícios de escritórios, sem esquecer a luta contra a pobreza e a fome, o compromisso de alcançar a igualdade de género e combater as desigualdades, de promover a inovação e melhorar as infraestruturas, de equilibrar o consumo, a produção e a utilização dos solos e de contribuir para a paz, a justiça e instituições fortes na Europa e no mundo. |
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57.

insta, por último, as instituições, os órgãos e as agências da UE, bem como as administrações nacionais, regionais e locais, a analisarem de que forma podem eles próprios tornar-se mais sustentáveis, abordando, em particular, o desenvolvimento das energias renováveis, as renovações com vista à eficiência energética ou uma maior sustentabilidade nas cantinas, mas também a promoção de transportes e alojamentos respeitadores do clima e a expansão dos eventos e reuniões em formato híbrido nos seus edifícios de escritórios, sem esquecer a luta contra a pobreza e a fome, o compromisso de alcançar a igualdade de género e combater as desigualdades, de promover a inovação e melhorar as infraestruturas, de equilibrar o consumo, a produção e a utilização dos solos e de contribuir para a paz, a justiça e instituições fortes na Europa e no mundo.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  CR (2022), «Synergies between the Sustainable Development Goals and the National Recovery and Resilience Plans — Best practices from local and regional authorities» [Sinergias entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os planos nacionais de recuperação e resiliência — Boas práticas dos órgãos de poder local e regional], página 16.

1

(2)  CR (2022), «Synergies between the Sustainable Development Goals and the National Recovery and Resilience Plans — Best practices from local and regional authorities» [Sinergias entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os planos nacionais de recuperação e resiliência — Boas práticas dos órgãos de poder local e regional], página 17.

2

(3)  Os resultados do último inquérito constam do relatório da OCDE: https://doi.org/10.1787/6d25b59b-en

3

(4)  Os resultados do último inquérito constam do relatório da OCDE: https://doi.org/10.1787/6d25b59b-en

4

(5)  A localização dos ODS nos vários níveis de governo conduziu ao aumento das avaliações locais e infranacionais voluntárias: na região da Renânia do Norte-Vestefália, 11 municípios elaboraram um relatório de sustentabilidade local, e Bona e Düsseldorf apresentaram às Nações Unidas a sua própria avaliação local voluntária. Os maiores municípios da Finlândia (Espoo, Helsínquia, Tampere, Turku e Vantaa) também elaboraram uma avaliação local voluntária. A nível mundial, foram efetuadas 126 avaliações locais voluntárias, um terço das quais na Europa.

5

(6)  OCDE (2022), «The Sustainable Development Goals as a framework for COVID-19 recovery in cities and regions» [Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como enquadramento para a recuperação da crise de COVID-19 nos municípios e regiões], Regional Development Papers, n.o 26, Publicações da OCDE, Paris.

6

Regional Development Papers

o

(7)  OCDE (2022), «The Sustainable Development Goals as a framework for COVID-19 recovery in cities and regions» [Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como enquadramento para a recuperação da crise de COVID-19 nos municípios e regiões], Regional Development Papers, n.o 26, Publicações da OCDE, Paris.

7

o

(8)  OCDE (2022), «The Sustainable Development Goals as a framework for COVID-19 recovery in cities and regions» [Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como enquadramento para a recuperação da crise de COVID-19 nos municípios e regiões], Regional Development Papers, n.o 26, Publicações da OCDE, Paris.

8

o

(9)  Comissão Europeia, 2022: «Eurobarometer: EU SMEs working towards sustainability» [Eurobarómetro: PME da UE trabalham em prol da sustentabilidade]:

9

https://single-market-economy.ec.europa.eu/news/eurobarometer-eu-smes-working-towards-sustainability-2022-03-28_pt

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| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/12 |
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3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/12

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório de revisão sobre a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência

(2023/C 157/03)

| Relator: | Rob JONKMAN (NL-PPE), membro da Assembleia Municipal de Opsterland |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão Europeia — Relatório de revisão sobre a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
  COM(2022) 383 final |

Relator:

Rob JONKMAN (NL-PPE), membro da Assembleia Municipal de Opsterland

Texto de referência:

Comunicação da Comissão Europeia — Relatório de revisão sobre a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência

COM(2022) 383 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

Observações gerais

| 1. | congratula-se com o relatório de revisão, que fornece informações atualizadas úteis e uma avaliação global da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), cumprindo, assim, as obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); assinala, porém, que o relatório carece de informações fundamentais mais aprofundadas, essenciais para obter uma panorâmica mais real da execução efetiva ao nível local e regional; |
| --- | --- |

1.

| 2. | considera que, apesar de o artigo 16.o do regulamento não prever tal análise, se perdeu aqui uma oportunidade de realizar uma análise qualitativa no âmbito do relatório de revisão. Assim, não está claro de que forma a Comissão Europeia (CE) acompanhará os progressos realizados do ponto de vista qualitativo nos investimentos do MRR e nas reformas nacionais a longo prazo, e de que forma os órgãos de poder local e regional estarão envolvidos nesse processo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | lamenta ainda que o relatório de revisão não avalie uma série de questões fundamentais para a boa execução do MRR, nomeadamente:






  — | a governação dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) e dos processos conexos, |
| --- | --- | --- |

3.

—

a governação dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) e dos processos conexos,

| — | a verdadeira adicionalidade dos projetos apoiados, |
| --- | --- |

—

a verdadeira adicionalidade dos projetos apoiados,

| — | as sinergias e os riscos de sobreposições com outras fontes de financiamento da UE, |
| --- | --- |

—

as sinergias e os riscos de sobreposições com outras fontes de financiamento da UE,

| — | o contributo efetivo do MRR para a coesão, quando esta é a base jurídica do MRR, |
| --- | --- |

—

o contributo efetivo do MRR para a coesão, quando esta é a base jurídica do MRR,

| — | a participação dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

—

a participação dos órgãos de poder local e regional;

| 4. | concorda com a Comissão em que o êxito do MRR depende da participação estreita dos parceiros sociais, da sociedade civil, dos órgãos de poder local e regional e das organizações não governamentais (ONG). Não basta mencioná-los coletivamente, muitas vezes sob o termo genérico «partes interessadas». A execução democrática e eficaz em termos de custos vai de par com a aplicação efetiva dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, consagrados no Tratado da União Europeia (2); |
| --- | --- |

4.

| 5. | concorda, como referido no relatório de revisão, que o MRR ajudará os Estados-Membros a combater as desigualdades entre homens e mulheres através de medidas centradas especificamente na igualdade de género e do apoio à integração da igualdade nos seis pilares (3); |
| --- | --- |

5.

| 6. | solicita à Comissão Europeia que avalie a participação dos órgãos de poder local e regional na fase de execução e que garanta que os dados neste domínio são coligidos de forma eficiente como parte do sistema de prestação de informações sobre o desempenho, designadamente através da grelha de avaliação da recuperação e da resiliência; para o efeito, solicita à Comissão que recorra também à investigação e aos estudos realizados até ao momento pelo Comité das Regiões Europeu (CR), o Centro de Política Europeia (CPE), as fundações políticas e a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM); |
| --- | --- |

6.

| 7. | salienta que o regime geral de condicionalidade se aplica plenamente ao MRR; insta a Comissão a acompanhar atentamente, em todos os Estados-Membros, os casos em que a boa gestão financeira do orçamento da União e a proteção dos interesses financeiros da UE são afetados de forma suficientemente direta por violações dos princípios do Estado de direito, e a agir sempre que necessário; |
| --- | --- |

7.

Papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação e execução do MRR

| 8. | sublinha que os órgãos de poder local e regional estão desde o início na vanguarda da luta contra a pandemia de COVID-19 e respetivas consequências socioeconómicas, não só através da adoção das suas próprias políticas em diversos domínios, como também através da aplicação das decisões dos governos nacionais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que são os órgãos de poder local e regional que prestam a maioria dos serviços públicos aos seus cidadãos e empresas e investem nos domínios de intervenção abrangidos pelos PRR, em especial no domínio da retoma económica e da recuperação social, bem como das transições ecológica e digital. A exclusão dos órgãos de poder local e regional, o nível político mais próximo dos cidadãos, poderá impedir o cumprimento das metas e dos objetivos definidos nos PRR; assinala que o mesmo problema existe no Semestre Europeu, devido à falta de reconhecimento do papel dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

9.

| 10. | recorda que os órgãos de poder local e regional conhecem melhor as necessidades e dificuldades dos cidadãos e das empresas. Uma vez que a maioria dos PRR e respetivos objetivos são definidos a nível central sem consulta do nível local e regional, muitas vezes não estão em consonância com as necessidades locais, regionais e de base local nem com os seus trunfos únicos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | defende que o modo de elaboração dos PRR e a forma como a participação dos órgãos de poder local e regional foi organizada não incentivam a apropriação dos planos de recuperação ao nível local e regional. A experiência no contexto do Semestre Europeu demonstra claramente que a execução deficiente das recomendações específicas por país (REP) se deveu parcialmente à falta de apropriação ao nível local e regional e à impossibilidade de estes níveis contribuírem para as REP; assinala que as «reformas estruturais» que a Comissão Europeia solicita ao abrigo do Semestre Europeu devem ser avaliadas à luz do princípio da subsidiariedade, de modo que apenas incidam em questões que efetivamente sejam da competência da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | afirma que, quando executam diversos projetos e programas do MRR, os órgãos de poder local e regional exercem competências legislativas fundamentais para a eficácia do MRR. Por conseguinte, é essencial que esses órgãos participem diretamente na execução dos PRR, em conformidade com o grau de autonomia económica, orçamental e financeira que decorre do seu regime jurídico nacional e do princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | recorda que os órgãos de poder local e regional são responsáveis por um terço de toda a despesa pública e por mais de metade do investimento público na UE, grande parte do qual diz respeito a domínios fundamentais para o MRR. A participação ativa dos órgãos de poder local e regional é necessária ao longo de todo o processo, a fim de assegurar uma execução eficaz. Remete, neste contexto, para competências como a renovação de edifícios, a mobilidade urbana sustentável, a resiliência dos sistemas de cuidados de saúde, a produção de energia sustentável, a educação e uma reforma mais eficiente da administração pública; |
| --- | --- |

13.

Dimensão territorial descurada no acompanhamento da execução do MRR

| 14. | assinala que as consultas realizadas em 2021 (4) e 2022 (5) pelo CR e pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) e o estudo de avaliação comparativa de 2022 (6) evidenciaram a participação muito limitada dos governos locais e regionais na conceção, elaboração e aplicação dos PRR. Não obstante alguns bons exemplos, estes representam mais a exceção do que a regra, e a maioria dos inquiridos considera que os princípios da governação a vários níveis e da subsidiariedade não foram respeitados; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta que apenas um em cada dez órgãos de poder local ou regional esteve plenamente (1 %) ou parcialmente (9 %) envolvido na elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência, como mostram os resultados do inquérito do CR aos representantes políticos locais e regionais na UE (7). Trata-se de uma revelação consternadora que também é refletida por outras análises e consultas realizadas pelo CR, pelo CPE, por fundações políticas e pela CRPM; |
| --- | --- |

15.

| 16. | lamenta que a proposta constante do considerando 34 do Regulamento MRR, que sublinha a importância da participação dos órgãos de poder local e regional, tenha sido ignorada na maioria dos países da UE, apesar de esses órgãos de poder serem responsáveis por 53 % do investimento público na UE e exercerem competências essenciais para a aplicação das políticas relacionadas com os seis pilares dos PRR; |
| --- | --- |

16.

| 17. | recorda, como referido no relatório de revisão, que o Regulamento MRR (considerando 34) reconhece que os órgãos de poder local e regional «podem ser parceiros importantes no que toca à execução de reformas e de investimentos» e devem, por conseguinte, «ser devidamente consultados e envolvidos, de acordo com o regime jurídico nacional»; recorda ainda que o artigo 18.o exige que os PRR incluam um resumo do processo de consulta dos órgãos de poder local e regional (entre outros) e a forma como os seus contributos se refletem no plano; |
| --- | --- |

17.

| 18. | destaca que a elaboração dos PRR foi um processo de abordagem descendente na maioria dos Estados-Membros, o que implica um risco de centralização de investimentos públicos importantes e compromete o êxito final do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Esta situação contraria a importância atribuída à governação a vários níveis, ao princípio da subsidiariedade e ao processo de descentralização de competências que teve lugar em muitos Estados-Membros nas últimas décadas, em especial no tocante aos programas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); |
| --- | --- |

18.

| 19. | sublinha que a abordagem centralizada levou a que se negligenciassem as diferenças territoriais no relatório de revisão, não só em termos de desafios, mas também de oportunidades. Por conseguinte, a eficácia e o impacto dos PRR podem ficar aquém do pretendido. As regiões que já estavam atrasadas em termos de desenvolvimento antes da pandemia registarão provavelmente um fosso ainda maior no que respeita ao emprego, nível de instrução, apoio às empresas, digitalização ou mobilidade ou a outros domínios de intervenção fundamentais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | salienta igualmente que, em particular devido ao grande número de programas europeus e de oportunidades de subvenção financeira, cabe reforçar a capacidade administrativa de muitos órgãos de poder local e regional. Neste contexto, insta a Comissão Europeia a apoiar ativamente os órgãos de poder local e regional que, no passado, já se debateram com problemas na absorção de fundos da UE, a fim de melhorar a sua capacidade de absorção, reforçando deste modo a execução de todos os futuros programas de financiamento da UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | adverte para o facto de ter surgido uma dicotomia inesperada, que conduziu a duas categorias diferentes de órgãos de poder local e regional participantes: um primeiro grupo reduzido de órgãos de poder local e regional que foram envolvidos pelo governo central desde o início e agora na fase de execução, dando assim resposta às especificidades e necessidades territoriais, e um segundo grupo mais vasto de órgãos de poder local e regional que não estiveram devidamente envolvidos desde o início na elaboração e, posteriormente, na execução do MRR. Consequentemente, os problemas existentes resultantes da sua exclusão agravaram-se (8). Este não é certamente um dos objetivos do MRR e compromete a dimensão territorial da UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | salienta que o Semestre Europeu é um exercício demasiado centralizado e descendente, que praticamente não inclui os órgãos de poder local e regional. Por conseguinte, deve ser reformado e aprofundado quando utilizado para estabelecer prioridades relativas a futuros fundos, investimentos ou programas (regionais), uma vez que, atualmente, ignora os princípios da boa governação e da parceria a vários níveis e não reconhece o papel dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

22.

Sinergias com outros fundos e programas da UE

| 23. | solicita à Comissão Europeia, para efeitos de um acompanhamento robusto, que clarifique de que forma os requisitos mencionados no artigo 28.o do Regulamento MRR, destinados a assegurar a complementaridade e a sinergia entre os fundos e os instrumentos financeiros, são cumpridos a nível nacional; |
| --- | --- |

23.

| 24. | congratula-se por, segundo o relatório de revisão, os Estados-Membros terem incluído um número significativo de medidas de apoio à coesão social e territorial (9). Receia que os objetivos de coesão territorial (ao abrigo do pilar 4) não sejam alcançados, uma vez que, na maioria dos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional são os principais executores e responsáveis pela política de coesão, mas, na maioria dos casos, não foram devidamente associados ao MRR; |
| --- | --- |

24.

| 25. | salienta que é essencial evitar o branqueamento ecológico e que o princípio de «não prejudicar significativamente» é uma pedra angular da confiança dos cidadãos da UE na execução do MRR. Os requisitos pormenorizados do Regulamento MRR relacionados com a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» e a categorização dos investimentos ecológicos devem ser seguidos pelos Estados-Membros, a fim de evitar uma potencial violação do requisito de reservar 37 % da despesa aos investimentos ecológicos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | lamenta que o relatório de revisão não demonstre claramente de que forma o MRR está efetivamente alinhado pelo planeamento regional e local e pelos programas operacionais no domínio da coesão; mostra-se desiludido com o caráter centralizado do MRR, a falta de dimensão regional e a ausência de consultas dos órgãos de poder local e regional no tocante à sua execução e governação; |
| --- | --- |

26.

| 27. | afirma que o risco de sobreposições é o principal problema que se coloca, em termos de sinergias entre o MRR e os outros fundos da UE, em virtude das diferenças de funcionamento, calendário e governação existentes. Por conseguinte, no referente à orientação estratégica e à execução, é necessária uma interação e coordenação permanentes entre a política de coesão, demais fundos da UE e o MRR; |
| --- | --- |

27.

| 28. | lamenta que a inclusão do REPowerEU no MRR permita a transferência de fundos da política de coesão, apesar da necessidade de os utilizar a nível local e regional para a recuperação económica, a transição ecológica e a redução das disparidades na UE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | insta a Comissão Europeia a fornecer mais informações e orientações aos Estados-Membros sobre a forma de associar os órgãos de poder local e regional. A este respeito, insta a Comissão a solicitar aos Estados-Membros que comuniquem diretamente com os órgãos de poder local e regional no tocante à execução e ao acompanhamento do MRR. As regiões e os municípios são o nível administrativo mais próximo dos cidadãos, exercem competências que lhes permitem realizar os objetivos territoriais e são os intervenientes principais da política de coesão europeia; |
| --- | --- |

29.

| 30. | assinala que, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento MRR, cabe aplicar um sistema de acompanhamento sólido que não crie, a nível local e regional, encargos administrativos adicionais, uma vez que os órgãos de poder local e regional necessitam de regras mais claras para a execução dos fundos. Além disso, são necessárias orientações e instrumentos comuns, dado que os Estados-Membros devem assegurar a recolha de dados e o acesso da Comissão Europeia à base de dados oficial dos beneficiários, a fim de evitar o duplo financiamento; |
| --- | --- |

30.

| 31. | insta a Comissão Europeia a assegurar que os princípios fundamentais, como a governação a vários níveis e a subsidiariedade, são respeitados e aplicados de forma coerente. Neste contexto, a política de coesão não deve estar isolada, mas antes interagir e coordenar-se com novos instrumentos, incluindo o MRR; |
| --- | --- |

31.

O que é necessário?

| 32. | salienta que o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional não se limita à execução dos PRR, mas abrange igualmente o planeamento e a avaliação posterior da execução dos PRR, através de ferramentas de análise do impacto económico e social que abranjam os níveis local e regional; |
| --- | --- |

32.

| 33. | apela, portanto, para que o CR participe na elaboração dos relatórios anuais da Comissão previstos no artigo 31.o do regulamento e do relatório de avaliação independente sobre a execução do MRR, a apresentar até 20 de fevereiro de 2024, como estabelecido no artigo 32.o do Regulamento MRR. Esses relatórios devem incluir um capítulo sobre a participação dos órgãos de poder local e regional, com base no conteúdo do considerando 34 e do artigo 18.o do Regulamento MRR, a fim de obter uma panorâmica global mais completa sobre os processos de execução nos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta que cabe utilizar de modo eficiente e reforçado as capacidades administrativas existentes dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, a fim de assegurar uma execução e um acompanhamento adequados dos PRR e um nível apropriado de absorção dos fundos do MRR a nível local e regional, em conformidade com os objetivos do Instrumento de Assistência Técnica; |
| --- | --- |

34.

| 35. | manifesta preocupação com a tendência crescente de mudança do paradigma no âmbito dos fundos estruturais, geridos a nível regional, passando-os para mecanismos de afetação e coordenação centralizados mais latos, como o Semestre Europeu, que são programados e executados a nível nacional. O MRR é apenas um exemplo, aplicando-se o mesmo ao Fundo para uma Transição Justa e à Reserva de Ajustamento ao Brexit; |
| --- | --- |

35.

| 36. | apela, por conseguinte, para uma reflexão sobre a forma de consolidar os princípios da subsidiariedade e da governação a vários níveis nos Tratados da UE e sobre a forma de acompanhar de forma mais eficiente a sua aplicação na prática; salienta a importância de abordar esta questão à luz de uma eventual convenção constitucional de revisão dos Tratados da UE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | congratula-se com o papel ativo e o trabalho já realizado pelo Parlamento Europeu (PE) no controlo e na supervisão da execução do MRR; congratula-se por ter sido convidado a participar, por várias vezes, no Grupo de Trabalho Conjunto da Comissão ECON e da Comissão BUDG do PE sobre o controlo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; |
| --- | --- |

37.

| 38. | lamenta que a resolução do Parlamento Europeu sobre a execução e, em especial, a sua referência à participação dos órgãos de poder local e regional não tenham sido tidos em conta; solicita ao PE que pondere, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento MRR, elaborar uma resolução sobre os efeitos e o impacto da afetação centralizada dos fundos da UE, com base na experiência adquirida com a execução do MRR a nível local e regional; |
| --- | --- |

38.

| 39. | insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a adotarem as medidas necessárias para transformar o atual discurso em prol de uma abordagem centralizada do MRR numa abordagem de aplicação a vários níveis, mediante a criação estrutural, em conjunto com os órgãos de poder local e regional, de, por exemplo, plataformas a vários níveis, sessões de informação e atividades, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento MRR e de grupos de trabalho a vários níveis; |
| --- | --- |

39.

| 40. | apela à Comissão Europeia para que forneça orientações mais rigorosas aos Estados-Membros e os incentive a apresentarem em pormenor, nos seus programas nacionais de reformas, relatórios sobre as consultas com os órgãos de poder local e regional e as partes interessadas, no espírito do artigo 18.o, n.o 4, alínea q), do Regulamento MRR; |
| --- | --- |

40.

| 41. | salienta que a grelha de avaliação destinada a medir os progressos na execução dos PRR, conforme estabelecida no artigo 30.o do regulamento, poderia ser aprofundada no sentido de assegurar que a «dimensão territorial» é devidamente refletida; assinala a necessidade de assegurar um processo de acompanhamento integrado, com a participação dos órgãos de poder local e regional e uma abordagem objetiva da execução, que não deve conduzir a encargos administrativos excessivos para os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

41.

| 42. | afirma que as reformas e os investimentos abrangidos pelos PRR devem ser conformes às recomendações específicas por país, no âmbito do Semestre Europeu. Cabe reformar o Semestre Europeu no sentido de integrar a dimensão territorial e ter em conta a dimensão local e regional, não só à luz dos ensinamentos retirados da aplicação dos PRR, mas também no contexto dos futuros programas da UE e dos objetivos de longo prazo da UE, como o pacote Objetivo 55, a transição digital, a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030 ou a consecução da neutralidade climática até 2050; |
| --- | --- |

42.

| 43. | reitera, assim, o seu apelo, constante de pareceres anteriores (10), para a elaboração de um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu. O Semestre Europeu deve tornar-se mais transparente, integrador e democrático através da participação dos órgãos de poder local e regional, a fim de reforçar a apropriação a esses níveis e melhorar, desse modo, a execução das reformas desejadas e do MRR nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

43.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  Artigo 16.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

1

o

(2)  Artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE) e Protocolo (n.o 2) relativo aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2

o

o

o

(3)  COM(2022) 383 final, «considera-se que 129 medidas dos 25 planos adotados até 30 de junho de 2022 incidem na igualdade de género».

3

(4)  A participação dos municípios e das regiões na elaboração dos planos nacionais de recuperação e de resiliência: Resultados da consulta específica do Comité das Regiões Europeu (CR) e do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), CR-CMRE, janeiro de 2021.

4

A participação dos municípios e das regiões na elaboração dos planos nacionais de recuperação e de resiliência: Resultados da consulta específica do Comité das Regiões Europeu (CR) e do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE)

(5)  Implementation of the Recovery and Resilience Facility: The Perspective of Local and Regional Authorities — Results of the COR-CEMR targeted consultation [Aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência: a perspetiva dos órgãos de poder local e regional — Resultados da consulta específica do CR-CMRE], CR-CMRE, abril de 2022.

5

Implementation of the Recovery and Resilience Facility: The Perspective of Local and Regional Authorities — Results of the COR-CEMR targeted consultation

(6)  Benchmark study on the implementation of the Recovery and Resilience Facility at the regional level — Main results [Estudo de avaliação comparativa da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ao nível regional — Resultados principais], Regions for EU Recovery, junho de 2022.

6

Benchmark study on the implementation of the Recovery and Resilience Facility at the regional level — Main results

(7)  Inquérito baseado em 2 698 entrevistas com responsáveis políticos locais e regionais na UE realizadas entre 25 de julho e 11 de setembro de 2022. Ver: Comité das Regiões — Barómetro Regional e Local, outubro de 2022, disponível em linha em https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/EURegionalBarometer-Survey-2022.aspx

7

2 698 entrevistas

(8)  Inquérito baseado em 2 698 entrevistas com responsáveis políticos locais e regionais na UE realizadas entre 25 de julho e 11 de setembro de 2022. Ver: Comité das Regiões — Barómetro Regional e Local, outubro de 2022, disponível em linha em https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/EURegionalBarometer-Survey-2022.aspx, p. 4.

8

2 698 entrevistas

(9)  Regulamento MRR, artigo 3.o, alínea d), pilar 4.

9

o

(10)  Parecer do CR — Plano de Recuperação da Europa face à pandemia de COVID-19: Mecanismo de Recuperação e Resiliência e Instrumento de Assistência Técnica (JO C 440 de 18.12.2020, p. 160).

10

Parecer do CR — Semestre Europeu e política de coesão: alinhar as reformas estruturais com investimentos a longo prazo (JO C 275 de 14.8.2019, p. 1).

Parecer do CR — Melhorar a governação do Semestre Europeu: um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional (JO C 306 de 15.9.2017, p. 24).

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| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/18 |
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3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/18

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE

(2023/C 157/04)

| Relator: | Pedro DE FARIA E CASTRO (PT-PPE) Subsecretário regional da Presidência do Governo Regional dos Açores |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE
  COM(2022) 198 final |

Relator:

Pedro DE FARIA E CASTRO (PT-PPE) Subsecretário regional da Presidência do Governo Regional dos Açores

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE

COM(2022) 198 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | salienta os constrangimentos estruturais com que as regiões ultraperiféricas (RUP) são permanentemente confrontadas, identificados no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e que foram exacerbados pela pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

1.

| 2. | reconhece que a estratégia da UE para as regiões ultraperiféricas (RUP) tem provado o seu valor no aprofundamento das medidas destinadas a salvaguardar a especificidade destas regiões no quadro da UE; todavia, a conjuntura causada pela pandemia de COVID-19, bem como a necessidade urgente de responder aos desafios económicos, sociais, culturais e ambientais atuais e futuros, evidenciou a necessidade de uma forçosa renovação da estratégia «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», de 2017; |
| --- | --- |

2.

| 3. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia seguir a recomendação do CR de adaptar a estratégia da UE para as regiões ultraperiféricas, atendendo às graves consequências da pandemia, tal como proposto no Parecer do CR — Relatório da Comissão Europeia relativo à aplicação de uma parceria estratégica renovada com as regiões ultraperiféricas da UE, do relator Ángel Víctor Torres Pérez (1), bem como no Relatório do Parlamento Europeu — Para um reforço da parceria com as regiões ultraperiféricas da UE (2); |
| --- | --- |

3.

| 4. | recorda as várias diligências das RUP com vista à renovação da estratégia da Comissão Europeia, salientando a declaração política dos presidentes das RUP adotada aquando da reunião intercalar da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, de 3 de maio de 2021, nos Açores; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta o reforço da parceria entre a Comissão, os Estados-Membros e a Conferência dos Presidentes das RUP no processo de elaboração desta estratégia, que permitiu um diálogo proveitoso e permanente, através de plataformas e grupos de trabalho específicos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | congratula-se com a Comunicação da Comissão Europeia — Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE, que surge na sequência das posições expressas pela Conferência dos Presidentes das RUP, tanto na declaração final de 18 de novembro de 2021 (Ponta Delgada, Açores), como no contributo de 19 de janeiro de 2022, adotado conjuntamente com França, Espanha e Portugal; |
| --- | --- |

6.

| 7. | acolhe com satisfação o compromisso da Comissão em reforçar o diálogo e a prestação de apoio personalizado a estas regiões, de modo que possam beneficiar plenamente das políticas da UE e aproveitar o seu potencial, contribuindo assim para o reforço da presença da UE nas zonas de influência destas regiões; |
| --- | --- |

7.

| 8. | reconhece a importância desta nova comunicação e frisa a necessidade de uma ação coordenada por parte das autoridades competentes a nível supranacional, nacional, regional e local e de uma implementação rápida das medidas propostas e, num contexto de múltiplas crises, sublinha a urgência de respostas imediatas e eficazes, que garantam a sua recuperação económica, social e sustentável; |
| --- | --- |

8.

| 9. | lamenta que, na nova comunicação da Comissão, algumas das políticas essenciais ao desenvolvimento das RUP tenham sido insuficientemente tratadas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | sublinha que as vulnerabilidades destas regiões reconhecidas no artigo 349.o do TFUE são ainda mais acentuadas pela multiplicidade de catástrofes naturais, cuja frequência aumenta em resultado do aquecimento global, e cuja escala e intensidade crescentes nas RUP continuam a ser motivo de grande preocupação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | constata que a guerra na Ucrânia está a exercer uma pressão adicional sobre estas já vulneráveis regiões e a comprometer a recuperação pós-crise sanitária. O poder de compra das famílias está, neste momento, seriamente afetado e os vários setores de atividade sofrem os significativos custos adicionais, que se vêm juntar aos sobrecustos estruturais atinentes aos constrangimentos estruturais destas regiões; |
| --- | --- |

11.

| 12. | acolhe com agrado as conclusões do Conselho da União Europeia de 21 de junho de 2022 sobre esta comunicação da Comissão de 3 de maio e sublinha a sua importância com vista à implementação desta nova estratégia para as RUP; |
| --- | --- |

12.

| 13. | exorta os Estados-Membros implicados a apoiarem as suas regiões ultraperiféricas a reforçarem as capacidades administrativas e a promoverem o desenvolvimento de competências para beneficiarem plenamente dos programas da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | acolhe com satisfação que a comunicação da Comissão Europeia constate que as RUP não se assemelham, nem de facto nem de direito, a outras regiões europeias com características geográficas específicas, tais como as ilhas, as zonas de montanha ou as regiões com baixa densidade populacional; |
| --- | --- |

14.

Dar resposta às necessidades dos cidadãos

| 15. | saúda o facto de a Comissão colocar a ênfase nas necessidades das pessoas que vivem nas RUP bem como numa recuperação económica e num crescimento sustentável e inclusivo que respondam a essas necessidades; |
| --- | --- |

15.

| 16. | chama a atenção para a necessidade urgente de dar resposta às desigualdades sociais e económicas significativas das RUP face à Europa continental e insta a Comissão Europeia a apoiar estas regiões no processo de convergência com o resto da União Europeia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | congratula-se com a ênfase dada pela Comissão Europeia à importância de apoiar as especificidades das RUP na implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na realização dos objetivos para 2030 da Cimeira Social do Porto em matéria de emprego, competências e redução da pobreza; |
| --- | --- |

17.

Prestar atenção ao desafio da migração

| 18. | apela a um apoio firme e decisivo das instituições europeias face às crises migratórias, especialmente nas regiões fronteiriças externas da UE, as únicas responsáveis pelo acolhimento e acesso aos serviços básicos para os menores não acompanhados que chegam aos seus territórios, bem como pelo acompanhamento da vida adulta; |
| --- | --- |

18.

| 19. | recorda a importância de dispor de um financiamento adequado nos fundos FAMI (Fundo para o Asilo, Migração e Integração) e FSI (Fundo para a Segurança Interna), garantindo a sua regionalização para agilizar o acesso aos fundos, principalmente em situações de crise, como as que sofrem de forma recorrente algumas RUP, como é o caso das Ilhas Canárias, Guiana ou Maiote, e valoriza positivamente o compromisso assumido a este respeito pela Comissão na sua nova estratégia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | anseia por novos progressos no Pacto sobre Migração e Asilo, à luz das lições aprendidas após a invasão russa da Ucrânia, explorando a possibilidade de ativar a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (3) para migrantes de outras zonas de conflito com forte impacto na UE, bem como as novas medidas previstas no Regulamento (CARE) do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de alcançar uma verdadeira solidariedade e uma partilha justa do fardo da migração entre todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

20.

Transição ecológica

| 21. | acolhe com satisfação o reconhecimento pela Comissão de que as RUP necessitam de medidas particulares de adaptação às alterações climáticas pois estão particularmente expostas aos seus impactos, incluindo fenómenos meteorológicos extremos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | sublinha o compromisso da Comissão em continuar a ter devidamente em conta as RUP na execução do Fundo de Solidariedade da UE, bem como com o compromisso da Comissão em apoiar ações em matéria de prevenção dos riscos e resiliência no que diz respeito às catástrofes naturais e promover o intercâmbio de conhecimentos entre as RUP e os seus vizinhos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | insta a que se tenha em conta as repercussões do pacote legislativo Objetivo 55, que terá um grande impacto na competitividade e conectividade das RUP, mediante a aplicação sistemática e exaustiva do artigo 349.o do TFUE, após a elaboração de estudos de avaliação de impacto, com base nos quais deverão ser adotadas soluções à medida das RUP, adaptando a legislação, sempre que necessário, com vista a garantir um tratamento justo das populações que já têm de fazer face aos sobrecustos resultantes do seu grande afastamento, e assegurando que os agregados familiares e as empresas destas regiões altamente vulneráveis têm acesso ao Fundo Social para o Clima, ao Fundo de Modernização e ao financiamento para projetos de pequena dimensão disponibilizado ao abrigo do Fundo de Inovação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | alerta, neste sentido, para a maior vulnerabilidade destas regiões, devido ao seu afastamento e isolamento do continente europeu e, consequentemente, para o impacto que a consecução dos novos objetivos em matéria de emissões e tributação dos combustíveis, derivados do pacote Objetivo 55, terá sobre elas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | recorda que as RUP constituem sistemas energéticos isolados, sem possibilidade de conectar-se ao continente, e insta as instituições europeias a fomentarem a autonomia energética destas regiões através de políticas de apoio e fomento que permitam uma transição adequada da atual dependência da energia fóssil para sistemas sustentáveis a um custo acessível; |
| --- | --- |

25.

Reduzir o défice de acessibilidade

| 26. | recorda a total dependência das RUP de transportes aéreos e marítimos fiáveis e a preços comportáveis para a mobilidade das suas populações e para o fornecimento de bens essenciais, na ausência de alternativas de transporte terrestre, que implica elevados encargos financeiros para os residentes e inerentes prejuízos para as economias locais e para o interesse público; |
| --- | --- |

26.

| 27. | considera que é impossível promover a igualdade e a inclusão, bem como o desenvolvimento das RUP sem apostar numa estratégia para reduzir o distanciamento e isolamento destas regiões, que passa necessariamente por medidas adicionais para compensar o défice de acessibilidade e reduzir o fosso digital, de modo a desenvolver as RUP e dar uma maior dimensão à sua economia e aos problemas estruturais permanentes da ultraperiferia; recorda que o Instrumento de Emergência do Mercado Único deve ter em conta as RUP, a fim de assegurar que as cadeias de abastecimento não são interrompidas em tempos de crise; |
| --- | --- |

27.

| 28. | tal como recomendado pelo Parlamento Europeu no seu Relatório — Para um reforço da parceria com as regiões ultraperiféricas da UE, convida a Comissão a avaliar a necessidade de implementação de um apoio no domínio dos transportes como instrumento adicional para compensar as desvantagens e prejuízos acumulados pelos custos dos transportes de passageiros e de mercadorias; |
| --- | --- |

28.

| 29. | insta ao apoio aos projetos de reforço da conectividade das RUP. A este propósito, chama a atenção para a questão do apoio aos cabos submarinos, que continua a ser um desafio essencial para a segurança dos fluxos de dados, mas também para a qualidade do serviço e a acessibilidade das tarifas. A título de exemplo, a Reunião e a Região Autónoma dos Açores serão, em breve, confrontadas com a obsolescência dos seus cabos submarinos de comunicações eletrónicas. A tecnologia de satélite deve ser, igualmente, considerada para determinados territórios, tais como a Guiana Francesa, uma vez que não é possível instalar fibra em todas as zonas habitadas; |
| --- | --- |

29.

Agricultura e desenvolvimento rural

| 30. | salienta a importância do setor agrícola para a economia, o ambiente, o ordenamento do território e o emprego nas RUP, tal como reconhecido pela UE ao instituir um tratamento específico através do regime do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) e prever derrogações específicas na política agrícola comum (PAC), e defende a manutenção destas disposições; |
| --- | --- |

30.

| 31. | regista positivamente que os instrumentos de auxílio estatal para o apoio à agricultura, à silvicultura e às zonas rurais permitam taxas de intensidade máxima mais elevadas para investimentos nas RUP e auxílios ao funcionamento, e que a Comissão tenha proposto a manutenção da provisão de condições especiais para estas regiões no âmbito da revisão que está a decorrer destes instrumentos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | sublinha, contudo, a importância de disposições específicas para as RUP em matéria de auxílios de minimis tendo em conta os sobrecustos adicionais que afetam qualquer empresa que opere no setor da produção primária de produtos agrícolas nas RUP; |
| --- | --- |

32.

| 33. | considera, no que concerne ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que a opção por uma gestão centralizada dos planos estratégicos contraria os objetivos de simplificação, eficácia e eficiência que se pretendem alcançar, esperando que o impacto negativo desta opção possa ser minimizado, através de uma flexibilidade e descentralização adequadas de procedimentos no que respeita à aplicação dos planos estratégicos nas RUP; |
| --- | --- |

33.

| 34. | insta à prossecução de uma estreita cooperação interinstitucional que permita que o orçamento do POSEI, instrumento essencial para o apoio à sustentabilidade das produções locais e para a adaptação da PAC às especificidades das RUP, possa vir a ser reforçado, respondendo às evidências da sua crónica suborçamentação e às reais necessidades das RUP, por forma a que o programa acompanhe a evolução dos setores agrícolas destas regiões e possa continuar a cumprir os seus objetivos; |
| --- | --- |

34.

Economia azul e pescas

| 35. | recorda que as RUP reforçam a dimensão marítima da União Europeia, proporcionando-lhe o maior espaço marítimo do mundo, com mais de 25 milhões de km2 de zona económica exclusiva (ZEE) e importantes oportunidades económicas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | acolhe com satisfação a importância atribuída às RUP no que concerne ao setor tradicional das pescas e às estratégias da economia azul para os próximos anos, bem como o compromisso da Comissão em rever os requisitos dos procedimentos de comunicação de dados e disposições que permitem auxílios estatais para a renovação da frota de pesca nestas regiões, tendo em conta as suas especificidades e apoiando os pescadores, assegurando simultaneamente uma pesca sustentável; |
| --- | --- |

36.

Auxílios estatais

| 37. | congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão Europeia na sua comunicação de ter em conta as especificidades das RUP na revisão dos regulamentos e das orientações em matéria de auxílios estatais em todos os setores, com base nas disposições em vigor para estas regiões na legislação da UE em matéria de auxílios estatais. Insta a uma maior flexibilidade nos regimes de auxílios estatais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | realça que deve ser dada particular atenção às regras relativas aos auxílios de Estado que reforcem e encorajem a conectividade das regiões ultraperiféricas, nomeadamente, no que se refere à revisão das orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas e aos auxílios ao transporte marítimo, bem como à revisão em curso dos regulamentos em matéria dos auxílios de Estado para a proteção ambiental, onde deverá ser adicionada uma categoria de auxílio ao investimento que permita às empresas das RUP cumprir as normas ambientais estabelecidas pela UE; |
| --- | --- |

38.

| 39. | insta à criação de um fórum de reflexão entre as RUP e a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia sobre a noção de auxílio com um «impacto puramente local», tendo em conta que mais de 90 % das empresas situadas nas RUP são micro e pequenas empresas com baixa capacidade financeira e que os auxílios a essas regiões não podem afetar a concorrência no mercado interno, na medida em que visem atividades puramente locais; |
| --- | --- |

39.

| 40. | sublinha ainda a importância de ser garantida a continuidade de todos os regimes fiscais das RUP, dado que qualquer interrupção poderá desestabilizar gravemente as economias e os empregos nessas regiões; |
| --- | --- |

40.

Turismo

| 41. | chama a atenção para o papel fundamental do setor do turismo no desenvolvimento das RUP, uma atividade económica transversal, que tem uma grande repercussão no crescimento económico, no emprego e no desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

41.

| 42. | recorda o forte impacto da crise sanitária da COVID-19 sobre este setor, que provocou uma recessão sem precedentes na sua atividade; |
| --- | --- |

42.

| 43. | salienta a vulnerabilidade deste setor, altamente exposto a externalidades geopolíticas, sanitárias e climáticas, e dependente de ligações aéreas e marítimas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | realça a necessidade de promover investimentos inovadores sustentáveis e resilientes para apoiar o desenvolvimento sustentável deste setor estratégico; |
| --- | --- |

44.

| 45. | insta a Comissão Europeia a intensificar o desenvolvimento de uma política de turismo europeia que preveja a criação de uma Agência Europeia do Turismo, que apoie a dupla transição dos destinos turísticos europeus e que acelere a recuperação deste setor estratégico para estas regiões; subscreve a advertência do Parlamento Europeu quanto à necessidade de ter em conta as especificidades e os condicionalismos acrescidos destas regiões na elaboração e avaliação desta política e de prever financiamento adequado com vista a assegurar a sua acessibilidade e a sua transição climática e digital; |
| --- | --- |

45.

Dimensão externa

| 46. | reconhece que a tripla pertença (europeia, nacional e regional) das RUP implica, por um lado, tirar melhor partido das vantagens do mercado interno e, por outro lado, integrar-se melhor no seu ambiente imediato, reforçando as suas relações com os países terceiros vizinhos e parceiros, mas tendo sempre em conta as preocupações das RUP no contexto das negociações e acordos comerciais; |
| --- | --- |

46.

| 47. | sublinha que as diferentes áreas geográficas nas quais se situam as RUP possuem características, desafios e oportunidades distintas, e que é, portanto, essencial construir em conjunto uma estratégia para cada uma destas áreas, com base num diagnóstico prévio, a fim de identificar os principais desafios comuns e de aproveitar todo o potencial de uma cooperação aprofundada; |
| --- | --- |

47.

| 48. | salienta que este diagnóstico preliminar deve apoiar-se numa dupla reflexão: por um lado, uma reflexão sobre os desafios que a UE enfrenta nestas áreas, e por outro, sobre os efeitos destes desafios nos territórios europeus presentes nestas áreas, bem como as respostas que podem ser dadas pela UE; |
| --- | --- |

48.

| 49. | regista com agrado o compromisso assumido pela Comissão Europeia na sua comunicação de identificar as oportunidades de cooperação regional e os desafios enfrentados pelas RUP, identificar os principais domínios de cooperação, desenvolver oportunidades e apoiar a colaboração, bem como promover intercâmbios entre as RUP. Exorta ainda os Estados-Membros implicados a promoverem a cooperação nestes domínios entre as RUP e os países e territórios ultramarinos, bem como com países terceiros. Incentiva os demais Estados-Membros a promoverem cooperação e intercâmbios entre as suas regiões e as RUP; |
| --- | --- |

49.

| 50. | insta a Comissão a ter em conta o papel e as especificidades das RUP aquando da revisão das estratégias geográficas e a incluir as RUP nos mecanismos de consulta; |
| --- | --- |

50.

Conclusões

| 51. | convida à adoção urgente de soluções pragmáticas e adaptadas, aplicando de forma sistemática o artigo 349.o do TFUE, a fim de evitar que o objetivo de uma recuperação económica, social e sustentável seja comprometido; |
| --- | --- |

51.

| 52. | chama a atenção para a necessidade de um reforço efetivo da promoção da competitividade e avaliação prévia do impacto das políticas da UE nas RUP, com abordagens territorializadas, garantido a proteção dos rendimentos dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

52.

| 53. | exorta a Comissão Europeia a elaborar conjuntamente com as RUP e seus Estados-Membros um roteiro operacional, juntamente com um calendário. |
| --- | --- |

53.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  JO C 37 de 2.2.2021, p. 57.

1

(2)  Relatório — Para um reforço da parceria com as regiões ultraperiféricas da UE.

2

(3)  Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

3

(4)  Regulamento (UE) 2022/562 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) (JO L 109 de 8.4.2022, p. 1).

4

o

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| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 157/23

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Criar um ambiente propício à economia social — A perspetiva local e regional

(2023/C 157/05)

| Relator: | Ricardo RIO (PT-PPE), presidente da Câmara Municipal de Braga |
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Relator:

Ricardo RIO (PT-PPE), presidente da Câmara Municipal de Braga

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | subscreve o Plano de Ação para a Economia Social publicado pela Comissão Europeia em 2021, considerando-o muito importante para dar resposta aos desafios cruciais que se colocam ao setor; |
| --- | --- |

1.

| 2. | reconhece a natureza intersetorial da economia social, bem como o facto de abranger diferentes tipos de entidades e de ter significados diversos em diferentes países. Os poderes públicos, especialmente a nível local e regional, enfrentam desafios importantes, o que dificulta o desenvolvimento de uma abordagem eficaz; por conseguinte, salienta o valor acrescentado da participação do Comité das Regiões Europeu no diálogo e na cooperação com a Comissão Europeia e outras partes interessadas pertinentes no domínio da economia social; |
| --- | --- |

2.

| 3. | congratula-se com o Plano de Ação para a Economia Social e com o anúncio no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2023 da futura proposta da Comissão de recomendação do Conselho relativa ao desenvolvimento de condições-quadro para a economia social. O presente parecer representa o contributo do CR e dos órgãos de poder local e regional para estas iniciativas e reflete o papel crucial destes órgãos de poder no apoio às organizações de economia social nos territórios; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que a emergência climática atual, as consequências da pandemia de COVID-19, a agressão da Rússia contra a Ucrânia e as atuais taxas de inflação recorde tornam ainda mais premente uma transição justa para uma economia mais resiliente e sustentável, o que veio aumentar o interesse pela economia social, tendo em conta a necessidade de promover políticas e novos modelos para um desenvolvimento sustentável e sustentado. Por outras palavras, é necessário inovar não só nas políticas de apoio, mas também em diversas políticas sociais e regulamentares; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que chegou o momento de obter novos dados sobre a economia social e de aumentar a sua visibilidade, nomeadamente a nível local e regional, bem como de promover esses dados e as boas práticas e iniciativas existentes em matéria de economia social junto de novos públicos, incluindo os jovens; |
| --- | --- |

5.

| 6. | propõe a criação de um observatório formal da economia social na Europa, que possa envolver diferentes partes interessadas, acompanhar a evolução do setor e propor iniciativas para melhorar o quadro de desenvolvimento das organizações da economia social que participam na coconstrução das políticas públicas a nível nacional, regional e local; |
| --- | --- |

6.

| 7. | destaca a importância de dispor de ecossistemas dinâmicos no domínio da economia social que assentem em quadros jurídicos e políticas de apoio em matéria de financiamento, fiscalidade e contratos públicos, bem como de criar uma estrutura institucional baseada no princípio da subsidiariedade entre os níveis de governo europeu, nacional, regional e local; |
| --- | --- |

7.

| 8. | anima as instituições da UE, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a elaborarem um plano conjunto para a promoção da economia social, que traduza na prática a visão da subsidiariedade; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que é prioritário investir no reforço das capacidades institucionais e na formação dos recursos humanos, a fim de fortalecer a adaptabilidade e a resiliência do setor; |
| --- | --- |

9.

| 10. | defende o reforço das campanhas de educação e comunicação sobre o empreendedorismo na economia social, incluindo o financiamento e o apoio disponibilizado pela UE ao setor. Tal deve ser realizado em cooperação com todos os níveis de governo e em colaboração com as partes interessadas pertinentes; |
| --- | --- |

10.

| 11. | preconiza um «conceito operacional» de economia social que respeite a diversidade dos sistemas já existentes e inclua todas as empresas que cumprem determinados critérios organizacionais e operacionais, a fim de não as excluir do apoio crucial ao desenvolvimento do setor. Tal permitiria uma maior coerência e convergência das políticas a nível europeu, nacional e regional, facilitaria o reconhecimento mútuo (ou seja, a capacidade de operar além-fronteiras) e daria maior visibilidade ao modelo de economia social; |
| --- | --- |

11.

A economia social na Europa e nos Estados-Membros

| 12. | sublinha a necessidade de abordar a diversidade de definições e quadros jurídicos, bem como os diferentes métodos de recolha de dados, que dificultam a comparação do peso e do contributo do setor a nível nacional e regional; |
| --- | --- |

12.

| 13. | reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que «elabore um quadro jurídico europeu para a economia social, que ofereça uma estrutura legal adequada para uma definição comum do conceito e a organização e integração de empresas que respondam a critérios organizacionais e operacionais precisos» (1), a fim de não as excluir do apoio crucial ao desenvolvimento do setor; |
| --- | --- |

13.

| 14. | insta as autoridades competentes a nível nacional, regional e local a explorarem melhor o potencial das normas vigentes relativas às disposições específicas sobre serviços de interesse económico geral (SIEG), a fim de tirar pleno partido da possibilidade de reconhecer como um SIEG, se for caso disso, as entidades da economia social que exercem uma atividade económica; insta igualmente a que se aproveite plenamente o potencial das entidades da economia social para desenvolver e melhorar os serviços públicos mediante a sua participação na gestão desses mesmos serviços; |
| --- | --- |

14.

| 15. | reconhece o impacto positivo da Iniciativa de Empreendedorismo Social da UE e das respetivas atividades de seguimento no ambiente regulamentar e institucional da economia social e das empresas sociais, mas lamenta que ainda sejam necessários progressos no que toca à necessidade de dispor de pontos de entrada únicos e claros nas administrações públicas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | solicita a todos os níveis de governo que criem, em diálogo com o setor e em consonância com o Plano de Ação da UE para a Economia Social e com a definição de economia social nele prevista, estratégias a longo prazo para a promoção da economia social dotadas dos meios financeiros adequados; |
| --- | --- |

16.

| 17. | salienta a necessidade de criar sistemas de apoio à economia social menos formais e mais simples, dado que, quando existem, são amiúde altamente formalizados, sobrecarregando as organizações da economia social com encargos administrativos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera que os Estados-Membros devem seguir a boa prática de introduzir oficialmente o conceito de economia social na linguagem pública, adotando uma definição que reflita os principais valores e princípios expressos na definição da UE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | preconiza a nomeação de «embaixadores nacionais e regionais» para a economia social a fim de impulsionar o setor. Importa facilitar a experimentação, a realização de projetos-piloto e o reforço das capacidades na economia social; |
| --- | --- |

19.

| 20. | frisa o papel do empreendedorismo social e a necessidade de o promover como uma alternativa valiosa às empresas, independentemente de terem ou não fins lucrativos; salienta o papel e o contributo deste tipo de empreendedorismo para o reforço da coesão social nas zonas desfavorecidas e menos desenvolvidas, dado o impacto significativo destas estruturas no combate ao despovoamento e ao êxodo rural, e para o cumprimento de missões de interesse geral, em especial no que diz respeito ao apoio público prestado; |
| --- | --- |

20.

| 21. | defende a execução de estratégias que reforcem as capacidades das organizações da economia social no domínio das transições digital e ecológica e as apoiem com recursos e competências para que possam adaptar e melhorar o seu desempenho; |
| --- | --- |

21.

Criar um quadro adequado para a economia social

| 22. | salienta que é urgente criar políticas e quadros jurídicos modernos e eficazes em matéria de economia social que facilitem o acesso ao financiamento e aos mercados, promovendo, assim, a convergência ascendente entre as regiões e os Estados-Membros, e que é necessário mobilizar financiamento público e privado adaptado às necessidades da economia social; sublinha, neste contexto, que cumpre criar quadros facilitadores que permitam ao setor desenvolver a cooperação transfronteiriça e a internacionalização. Neste sentido, congratula-se com o facto de a Comissão ter anunciado que, em 2023, será apresentada uma iniciativa legislativa sobre um estatuto para as associações europeias transfronteiriças e as organizações sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | destaca os obstáculos acrescidos que resultam da diversidade — e, por vezes, da ausência — de quadros jurídicos que abranjam todas as formas jurídicas da economia social (como as cooperativas, as sociedades detidas pelos trabalhadores, as mutualidades, as associações, as fundações e as empresas sociais) e que impedem os intervenientes da economia social de operar a nível transnacional no mercado único; |
| --- | --- |

23.

| 24. | entende que a economia social é transversal e deve ser considerada em vários domínios. Um bom exemplo desta abordagem multidimensional são as políticas no domínio do mercado interno e a política empresarial, no âmbito das quais as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque podem ser ajudadas a crescer e a expandir-se, permitindo-lhes assim criar emprego e contribuir para uma maior cooperação e colaboração na economia da UE, bem como para a sua competitividade; |
| --- | --- |

24.

| 25. | solicita que os diferentes estatutos ou rótulos existentes nos Estados-Membros sejam integrados num só estatuto razoavelmente homogéneo a nível europeu, a fim de identificar as empresas que prosseguem fins lucrativos e têm, simultaneamente, um impacto social e ambiental positivo; |
| --- | --- |

25.

| 26. | reconhece que cumpre melhorar os dados relativos à economia social e propõe que a UE estabeleça indicadores adequados para avaliar os investimentos na economia social; |
| --- | --- |

26.

| 27. | destaca que os poderes públicos e os beneficiários poderiam tirar mais partido da flexibilidade oferecida no domínio dos auxílios estatais à economia social; |
| --- | --- |

27.

| 28. | defende a promoção de alianças e de processos de trabalho conjunto entre o terceiro setor, o setor público e o setor privado, a fim de dar resposta aos desafios sociais, económicos, educativos, ambientais e ecológicos mediante a disponibilização de competências, recursos e conhecimentos especializados com vista a concretizar um objetivo comum; |
| --- | --- |

28.

Boas práticas ligadas ao papel dos órgãos de poder local e regional

| 29. | chama a atenção para o facto de os intervenientes da economia social terem uma forte implantação local e, por conseguinte, um grande potencial para promover a coesão territorial, reduzindo as desigualdades, por um lado e, por outro, revitalizando a economia; insta as autoridades nacionais a permitirem aos órgãos de poder local e regional recorrer aos meios mais adaptados ao contexto local para apoiar o desenvolvimento da economia social no seu território. Salienta, por conseguinte, que os municípios e as regiões devem beneficiar de regimes de financiamento acessíveis, transparentes, comparáveis e estáveis em matéria de economia social; |
| --- | --- |

29.

| 30. | considera que os órgãos de poder local e regional devem ter um papel de coordenação na criação de plataformas regionais que congreguem os vários intervenientes ou de estruturas de colaboração externa no domínio da economia social. Em particular, devem promover a criação de um tecido público-privado para apoiar a criação e a consolidação da economia social no território, coordenando as entidades públicas e privadas nele baseadas e empenhadas no seu desenvolvimento económico e na sua coesão social, como é nomeadamente o caso dos estabelecimentos de ensino. Esse papel deve passar também pela coordenação do desenvolvimento das políticas regionais e municipais em matéria de economia social e a partilha de experiências nesse domínio; |
| --- | --- |

30.

| 31. | apela para uma maior participação das organizações da economia social no processo de tomada de decisões económicas a nível local. Os órgãos de poder local e regional devem conceber processos e normas de contratação pública socialmente responsáveis, prestando a devida atenção aos agentes económicos que adotam uma abordagem de inclusão social e às questões ambientais; |
| --- | --- |

31.

| 32. | propõe a institucionalização dos mecanismos regionais de diálogo e apoio entre governos regionais e locais e redes da economia social, a fim de canalizar as oportunidades financeiras, promover oportunidades de reforço das capacidades e melhorar o apoio às entidades no terreno; para o efeito, considera que cada Estado-Membro deve dispor de ministérios, departamentos ou agências especificamente incumbidos de desenvolver a economia social e com um mandato claro para abordar temas conexos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | solicita que se disponibilize formação e oportunidades de reforço das capacidades às entidades económicas e sociais a nível local e regional, com vista a transformar e ampliar o seu modelo empresarial no sentido de uma maior resiliência, autonomia e atratividade das carreiras na economia social. Apela, por conseguinte, para a inclusão de uma formação especializada em empreendedorismo social nos vários níveis do ensino formal, da formação profissional e da formação universitária e em todos os ciclos de ensino; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta a importância de assegurar uma coordenação contínua e reforçada entre os níveis de governo local e regional, quer de um mesmo Estado-Membro quer de toda a UE, no que toca à economia social e às empresas sociais; |
| --- | --- |

34.

| 35. | propõe que se adote uma abordagem de mentoria através da geminação entre territórios já experientes no desenvolvimento de ecossistemas locais e regionais de economia social e de quadros jurídicos conexos, por um lado, e territórios com pouca ou nenhuma experiência, por outro; |
| --- | --- |

35.

| 36. | defende o aprofundamento contínuo dos conhecimentos e a coordenação entre municípios e regiões, incluindo de um mesmo Estado-Membro, no que diz respeito à economia social e às empresas sociais. As estratégias nacionais poderiam fomentar esta cooperação, nomeadamente promovendo ações conexas nas redes de órgãos de poder local e regional existentes a nível nacional; |
| --- | --- |

36.

| 37. | defende que o empreendedorismo social é importante para facilitar a transição da economia para um modelo mais sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental. Para tal, cabe aos órgãos de poder local e regional encontrar formas de reconhecer melhor a economia social, por exemplo, promovendo vastas campanhas de comunicação, reforçando o acesso dos intervenientes da economia social aos contratos públicos e disponibilizando apoio financeiro específico; |
| --- | --- |

37.

| 38. | solicita que se institua oficialmente a Capital Europeia da Economia Social; |
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38.

| 39. | reputa necessário assegurar, por um lado, que as medidas da UE têm em conta as perspetivas locais e regionais, e, por outro, a divulgação de iniciativas-piloto bem-sucedidas e de boas práticas adotadas pelas partes interessadas da economia social no âmbito de recomendações governamentais, promovendo a replicação das mesmas através das redes da economia social e de campanhas de comunicação pública. Para tal, poder-se-ia recorrer a uma nova plataforma específica para a economia social, que contasse com a participação ativa do Comité das Regiões Europeu e a colaboração de todas as partes interessadas pertinentes; |
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39.

| 40. | propõe que se melhore o acesso dos governos locais e regionais à informação sobre os fundos e programas europeus, como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, que se reforce a articulação entre a UE e o nível local e regional, e que se faça um maior esforço de sensibilização para o papel do setor da economia social nas comunidades locais e regionais; |
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40.

Melhor financiamento, tributação e acesso aos mercados

| 41. | congratula-se com a proposta da Comissão de criar um portal europeu para a economia social que compile as políticas públicas e as oportunidades de financiamento nesse domínio, bem como de disponibilizar mais financiamento público; |
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41.

| 42. | assinala a falta de acesso a financiamento como um dos principais obstáculos à prosperidade do empreendedorismo social. Importa, por conseguinte, promover sinergias entre os instrumentos de financiamento, assim como continuar a mobilizar financiamento privado, «capital paciente» e aconselhamento adaptados às necessidades das empresas sociais e das organizações da economia social; |
| --- | --- |

42.

| 43. | apela para que se explore o potencial da economia social no domínio da formação profissional, das universidades e de todos os ciclos de ensino, bem como do desenvolvimento de competências e aptidões e das políticas ativas de emprego, pelo que a Comissão deverá apoiar o acesso dos trabalhadores da economia social à formação e aprendizagem ao longo da vida em domínios como a digitalização, a liderança participativa, a resiliência ou a transição ecológica, a fim de os ajudar a entrar ou permanecer no mercado de trabalho das empresas da economia social; |
| --- | --- |

43.

| 44. | considera que, em complemento da taxonomia ecológica enquanto contributo para a aplicação do Pacto Ecológico, a Comissão deve apresentar, com caráter de urgência, uma proposta para o estabelecimento de uma taxonomia social. Esta última proporcionaria aos potenciais investidores e às empresas uma orientação clara sobre o que pode ser entendido como um «investimento social». A ausência de uma taxonomia social dificulta atualmente a realização de eventuais investimentos privados na economia social; |
| --- | --- |

44.

| 45. | propõe uma redução dos obstáculos que impedem os intervenientes da economia social de aceder aos fundos nacionais e da UE, assim como uma melhor adaptação às realidades locais. Por exemplo, os programas de apoio financeiro nacionais e da UE devem ser adaptados às necessidades e aos contextos territoriais específicos e, além disso, constituir um sistema seguro e previsível de financiamento dos serviços sociais, desde o nível central até ao nível do poder local. Um bom exemplo foram os fundos para a inovação social inscritos no último orçamento europeu, que contribuíram para o surgimento de novos projetos sociais em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

45.

| 46. | saúda os progressos da política de coesão possibilitados pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) no que diz respeito à economia social e às novas oportunidades oferecidas. Porém, continua a ser necessário que os municípios e as regiões tenham acesso direto a esses fundos; |
| --- | --- |

46.

| 47. | salienta que cumpre desenvolver, a nível da UE e dos Estados-Membros, um quadro orçamental para a economia social que aborde a concorrência desleal associada ao facto de os intervenientes da economia social dependerem principalmente dos seus fundos próprios; |
| --- | --- |

47.

| 48. | incentiva os Estados-Membros a mobilizarem recursos provenientes dos fundos da UE, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e a criarem, com a ajuda do Programa InvestEU, um fundo de garantia para as entidades de pequena e média dimensão da economia social; |
| --- | --- |

48.

| 49. | preconiza uma política fiscal que tenha em conta as funções de interesse geral, o que poderá passar, por exemplo, pela aplicação de soluções fiscais concretas para apoiar o setor da economia social (benefícios e isenções fiscais, tanto em sede de imposto sobre o rendimento como de IVA) ou pela melhoria dos benefícios financeiros a favor das entidades da economia social ou das empresas sociais (de que tiram diretamente partido as entidades da economia social e as pessoas/empresas que utilizam serviços ou compram determinados bens a entidades da economia social). Por conseguinte, solicita à Comissão que, na iniciativa legislativa «Empresas na Europa: quadro para a tributação dos rendimentos» (BEFIT), preste especial atenção às disposições fiscais aplicáveis às entidades da economia social; |
| --- | --- |

49.

| 50. | considera urgente introduzir medidas fiscais que beneficiem o setor da economia social e reforçar os benefícios fiscais (segurança social, imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) à contratação de pessoas em situação e/ou risco de vulnerabilidade, prestando um apoio especial aos modelos empresariais que mais as empregam (centros de emprego especiais e empresas de inserção); |
| --- | --- |

50.

| 51. | é favorável à existência de quotas de reserva e de normas para garantir que adultos com algum tipo de deficiência cognitiva possam aceder ao mercado de trabalho: o regulamento em vigor (que prevê uma quota de reserva de 2 %) não é suficiente e, em muitos casos, não é respeitado. Importa lançar campanhas de informação específicas sobre esta matéria; |
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51.

| 52. | entende que é especialmente necessário criar regulamentação mais eficaz e mais simples com vista a permitir o acesso das empresas sociais ao crédito; |
| --- | --- |

52.

| 53. | insta à adoção de políticas que promovam contratos públicos socialmente responsáveis e a inclusão de requisitos sociais nos concursos, como forma de contribuir para o desenvolvimento do setor da economia social; |
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53.

| 54. | solicita que se facilite o acesso da economia social aos contratos públicos, utilizando as oportunidades já oferecidas pela Diretiva relativa aos contratos públicos, e que se promova o reforço das capacidades, tanto dos funcionários públicos como do setor da economia social; |
| --- | --- |

54.

| 55. | solicita a adoção de regras mais claras em matéria de auxílios estatais às entidades da economia social, e a sua diferenciação em relação a outros tipos de empresas. Na mesma ordem de ideias, a economia social deve ser tratada de forma diferenciada no que diz respeito à compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado único, no âmbito da aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Seria importante dispor de um regime específico de auxílios estatais para os intervenientes e empresas da economia social ativos no setor social, quando colmatam uma deficiência do mercado. Por exemplo, em França existe um fundo de poupança que é convertido em investimento na economia social (10 %). O país dispõe também de um rótulo para empresas ecológicas altamente inovadoras que desempenham uma função social, o qual confere benefícios fiscais aos investidores, uma vez que se trata de empresas com menor rentabilidade; |
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55.

| 56. | defende que o quadro jurídico da UE deve permitir que as empresas sociais reconhecidas acedam aos mercados de contratos públicos europeus sem serem colocadas em concorrência com as empresas convencionais, na medida em que satisfazem necessidades sociais ou perseguem a sua missão de serviço público, estando, ao mesmo tempo, mandatadas pelo governo. Tal poderia constituir uma mais-valia para os poderes públicos que criam um quadro jurídico para a economia social dotado de um sistema de aprovação e financiamento. |
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56.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  JO C 440 de 29.10.2021, p. 62.

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| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/28 |
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3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/28

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados

(2023/C 157/06)

| Relator: | Heinrich DORNER (AT-PSE), membro do Governo do Estado Federado de Burgenland |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados
  COM(2022) 440 final |

Relator:

Heinrich DORNER (AT-PSE), membro do Governo do Estado Federado de Burgenland

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados

COM(2022) 440 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

Prioridades políticas

| 1. | reconhece a necessidade de serviços de educação e acolhimento de elevada qualidade na primeira infância, para que as crianças desenvolvam as suas aptidões e competências cognitivas, linguísticas e motoras, mantenham um estilo de vida saudável e ativo e não estejam expostas à pobreza e à exclusão social; reconhece também a necessidade de cuidados de longa duração, a fim de capacitar as pessoas idosas e/ou com deficiência para manterem a sua autonomia e viverem com dignidade. Deste modo, é também possível fazer face às alterações demográficas e ao aumento exponencial da procura de serviços de prestação de cuidados. A intervenção precoce, a respetiva promoção da saúde e a prevenção de doenças podem contribuir para uma vida independente, saudável e ativa mais longa e retardar a necessidade de cuidados; |
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1.

| 2. | considera que a comportabilidade dos serviços de prestação de cuidados de elevada qualidade, bem como a sua acessibilidade e disponibilidade, se afiguram essenciais para satisfazer a necessidade crescente de serviços de educação e acolhimento na primeira infância, garantir às pessoas idosas e/ou com deficiência o direito de viverem de forma autónoma e, simultaneamente, apoiar as famílias e aliviar o peso que recai sobre os familiares; |
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2.

| 3. | assinala que o trabalho dos prestadores de cuidados nem sempre é devidamente reconhecido, facto que em alguns locais se traduz, frequentemente, por remunerações insuficientes, baixos níveis de escolarização, baixas expectativas de progressão na carreira, poucas oportunidades de formação, mas também pela falta de apoio e de acompanhamento psicológico e, por vezes, por condições de trabalho precárias; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que as mulheres são desproporcionadamente mais afetadas pela falta de serviços de prestação de cuidados, pois são elas que continuam a assumir predominantemente as responsabilidades pelos cuidados adicionais ou informais, o que afeta a sua capacidade de conciliar a vida profissional e pessoal e de exercer uma atividade remunerada. Noventa por cento das pessoas que prestam cuidados formais são mulheres, com empregos ainda demasiadas vezes mal remunerados e precários. Na UE, 92 % das mulheres prestam cuidados não remunerados regularmente, ou seja, mais de um dia por semana, e 81 % fazem-no diariamente. Na Europa, 7,7 milhões de mulheres não fazem parte da população ativa devido a responsabilidades de prestação de cuidados (1); |
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4.

| 5. | observa que, em muitos países, os sistemas de prestação de cuidados conseguiram adaptar-se rapidamente e continuar a prestar cuidados adequados durante a crise da COVID-19. Ao mesmo tempo, a pandemia revelou uma certa falta de resiliência dos sistemas de prestação de cuidados; salienta que é possível assegurar os postos de trabalho e a continuidade da prestação de cuidados através da criação de estruturas empregadoras resistentes a crises, em particular no tocante à propriedade e à utilização dos lucros gerados; |
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5.

| 6. | chama a atenção para a escassez, à escala europeia, de mão de obra qualificada nos serviços de prestação de cuidados e para o seu enorme impacto social, em particular nas zonas afetadas pelo despovoamento ou nas regiões menos desenvolvidas, em que os cuidados a pessoas idosas e a pessoas dependentes são menos acessíveis; destaca o enorme potencial do setor da prestação de cuidados para o mercado de trabalho e, neste contexto, refere o facto de que, nos próximos dez anos, poderão abrir oito milhões de vagas no setor da saúde e dos serviços sociais (2); |
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6.

Fundamentos

| 7. | afirma o seu compromisso com o princípio 9 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que consagra o direito dos pais e dos cuidadores de beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento; |
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7.

| 8. | afirma o seu compromisso com o princípio 11 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que estipula o direito das crianças a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade; |
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8.

| 9. | exprime o seu compromisso com o princípio 17 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com o direito nele consagrado de inclusão das pessoas com deficiência e do seu direito a apoio ao rendimento, a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades e a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade; |
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9.

| 10. | afirma o seu compromisso com o princípio 18 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que proclama o direito a serviços de cuidados de longa duração de qualidade e a preços comportáveis, em especial serviços de cuidados ao domicílio e serviços de proximidade; |
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10.

| 11. | afirma o seu compromisso com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que consagra o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural; |
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11.

| 12. | afirma o seu compromisso com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (3), que consagra o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade; |
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12.

| 13. | insta os Estados-Membros da UE que ainda não o fizeram a ratificarem e a aplicarem as convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em especial as convenções n.o 189 sobre o trabalho digno para os trabalhadores domésticos, n.o 190 sobre a violência e o assédio no mundo do trabalho e n.o 149 sobre o pessoal de enfermagem; |
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13.

| 14. | manifesta o seu apoio à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à obrigação nela consagrada de promover a formação dos profissionais e técnicos que trabalham com pessoas com deficiência no que diz respeito aos direitos reconhecidos na convenção, para melhorar a prestação da assistência e dos serviços garantidos por esses direitos; |
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14.

| 15. | exprime o seu compromisso com o artigo 19.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com o direito nele consagrado para que as pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços domiciliários, residenciais e outros, a fim de facilitar o seu modo de vida e a sua inclusão na comunidade; |
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15.

Observações gerais

| 16. | congratula-se com o facto de a Comissão, na sua Comunicação relativa à Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados, também abordar questões já identificadas num anterior parecer de iniciativa do CR (4) dedicado ao tema da prestação de cuidados, e considerar, em parte, as soluções aí apresentadas, como a criação de um sistema eficaz de recolha e análise abrangentes de dados; considera urgente criar um sistema de interoperabilidade entre setores (em especial entre os setores social e da saúde); |
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16.

| 17. | salienta a necessidade de uma estratégia comum, partilhada por todos os órgãos de poder local e regional europeus com competência em matéria de saúde, de prestação de cuidados e de educação, pelos Estados-Membros e pelas instituições da União Europeia, a fim de assegurar quer cuidados de longa duração acessíveis que satisfaçam as necessidades dos beneficiários e dos prestadores de cuidados, quer estruturas de acolhimento de crianças de elevada qualidade, acessíveis e a preços comportáveis em toda a União Europeia. Por conseguinte, tal estratégia deve também ser integrada no processo do Semestre Europeu. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, há que ter em conta o facto de tanto a prestação de cuidados como a educação e o acolhimento na primeira infância serem regulamentados de diferentes formas em cada Estado-Membro; |
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17.

| 18. | considera que a Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados é um primeiro passo importante e positivo para concretizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e melhorar o sistema de prestação de cuidados na Europa, podendo também contribuir para melhorar os cuidados de longa duração e a educação na primeira infância e promover a igualdade de género e a justiça social nos sistemas de prestação de cuidados; |
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18.

| 19. | está ciente de que os serviços sociais, como a educação e o acolhimento na primeira infância ou os cuidados de longa duração, fazem parte de um setor económico importante que atende às necessidades de cuidados, cria postos de trabalho, contribui para evitar custos de saúde e, por conseguinte, tem múltiplos benefícios para a sociedade; |
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19.

| 20. | congratula-se com as propostas da Comissão de concertar e orientar as ações em matéria de cuidados de longa duração e de estruturas de acolhimento de crianças, através de medidas de apoio a nível europeu, como a elaboração de análises conjuntas, o intercâmbio de boas práticas e o apoio de reformas e investimentos através dos fundos da UE, e de proporcionar quadros políticos para reformas e investimentos a nível nacional, regional e local, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; insta igualmente a Comissão a orientar os investimentos públicos em serviços de cuidados de longa duração através dos programas e instrumentos financeiros da UE; reputa ainda necessário assegurar a complementaridade entre os fundos dos diferentes programas da UE, a fim de maximizar o seu impacto; |
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20.

| 21. | considera que, em complemento da taxonomia ecológica enquanto contributo para a aplicação do Pacto Ecológico, a Comissão deve apresentar, com caráter de urgência, uma proposta para o estabelecimento de uma taxonomia social. Esta última proporcionaria aos potenciais investidores e às empresas uma orientação clara sobre o que pode ser entendido como um «investimento social». A ausência de uma taxonomia social constitui atualmente um obstáculo a eventuais investimentos privados nos cuidados de saúde e nos serviços sociais; |
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21.

| 22. | salienta que, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), se afeta 33 % das despesas sociais previstas nos 25 planos nacionais de recuperação e resiliência por ora aprovados pela Comissão e pelo Conselho à saúde e aos cuidados de longa duração (cerca de 45 mil milhões de euros), outros 33 % à educação e ao acolhimento de crianças (45,7 mil milhões de euros) e 14 % às políticas sociais (19,7 mil milhões de euros); |
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22.

| 23. | considera que a criação de serviços de prestação de cuidados de elevada qualidade mais acessíveis e disponíveis e a preços comportáveis constitui um passo importante para a participação das mulheres no mercado de trabalho e, por conseguinte, para a igualdade de género; importa levar a cabo análises dos serviços disponíveis, identificar as possíveis complementaridades e reduzir as sobreposições ou duplicações, a fim de orientar os recursos e de promover o valor acrescentado do multiprofissionalismo; |
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23.

| 24. | salienta a importância das PME locais e regionais e das organizações sem fins lucrativos enquanto fornecedores de serviços de prestação de cuidados. Assinala, por conseguinte, que os mercados locais e regionais dos serviços de prestação de cuidados devem permitir que as PME e as organizações sem fins lucrativos concorram em pé de igualdade com os fornecedores de maior dimensão. As instituições da UE, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional devem trabalhar no sentido de capacitar a multiplicidade de fornecedores de serviços de prestação de cuidados e promover o bom funcionamento dos mercados locais e regionais desses serviços. No âmbito da contratação pública socialmente responsável, o CR insta os órgãos de poder local e regional a terem em conta, na sua qualidade de adquirentes públicos, o impacto social a nível local/regional das formas de produção, aprovisionamento e prestação desses serviços; |
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24.

Observações sobre a educação e o acolhimento na primeira infância

| 25. | considera que a revisão proposta das metas de Barcelona constitui um instrumento útil para alargar ainda mais o acesso às estruturas de acolhimento de crianças, que vem complementar a Recomendação do Conselho relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (5); entende que incentivar a participação na educação e acolhimento na primeira infância assegura o interesse superior da criança, no que se refere às suas perspetivas futuras, com o objetivo de promover a inclusão social; |
| --- | --- |

25.

| 26. | considera que a inclusão do âmbito temporal da participação na educação e acolhimento na primeira infância na avaliação dos progressos realizados pelos Estados-Membros na prestação de serviços de educação e acolhimento na primeira infância constitui um complemento útil que permite analisar e avaliar com maior precisão os avanços de cada Estado-Membro neste domínio; |
| --- | --- |

26.

| 27. | está ciente de que, no domínio da educação e acolhimento na primeira infância, as condições de trabalho, a remuneração e a imagem dos cuidadores, assim como a sua educação e formação profissionais contínuas, são cruciais para otimizar a prestação de cuidados por pessoal qualificado e, assim, assegurar melhores resultados de desenvolvimento para todas as crianças; |
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27.

Observações sobre os cuidados de longa duração

| 28. | salienta que a atratividade das profissões de prestação de cuidados está indissociavelmente ligada à melhoria das condições de trabalho, à adequação dos salários, à educação e à formação, ao desenvolvimento das competências profissionais e às oportunidades de requalificação; congratula-se, a este respeito, com o Ano Europeu das Competências 2023; |
| --- | --- |

28.

| 29. | reconhece a importância de uma forte representação dos trabalhadores tanto no que se refere à melhoria contínua das condições de trabalho nos serviços de prestação de cuidados como à condução do diálogo social, enquanto componente fundamental do modelo social europeu; congratula-se, neste contexto, com o facto de a Comissão Europeia ter anunciado, em janeiro de 2023, a instituição de um novo diálogo social setorial para os serviços sociais a nível da UE, incluindo o subsetor dos serviços de prestação de cuidados, no qual será igualmente assegurada a representação dos órgãos de poder local e regional na sua qualidade de empregadores do setor público; |
| --- | --- |

29.

| 30. | congratula-se com os princípios de qualidade estabelecidos na proposta de recomendação do Conselho relativa ao acesso a cuidados de longa duração de elevada qualidade a preços comportáveis, a aplicar por todos os prestadores de cuidados de longa duração, e salienta que, no futuro, o setor dos cuidados de longa duração terá de pautar-se pelo investimento regular em medidas de melhoria da qualidade e em pessoal altamente qualificado, e não pelo lucro; Neste contexto, apoia o apelo do Parlamento Europeu à Comissão para que apresente uma diretiva-quadro sobre os cuidados de longa duração formais e informais, que estabeleça princípios fundamentais e forneça critérios baseados em dados concretos para cuidados de longa duração e serviços de apoio de qualidade, integrados e acessíveis em toda a UE (6); |
| --- | --- |

30.

| 31. | salienta que, relativamente ao apelo para que os Estados-Membros desenvolvam um quadro de qualidade para os cuidados de longa duração (ponto 6 da respetiva recomendação do Conselho (7)), muitas vezes, já existem sistemas a nível nacional ou regional para garantir a qualidade dos cuidados, que devem ser devidamente tidos em conta, incluindo também na perspetiva da observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

31.

| 32. | considera que o investimento na prestação de cuidados faz parte de uma abordagem holística que não só persegue objetivos de política social, mas também encara o investimento na prestação de cuidados como um incentivo económico positivo; |
| --- | --- |

32.

| 33. | alerta para a importância de prestar especial atenção à formação psicológica dos prestadores de cuidados; |
| --- | --- |

33.

Recomendações sobre a educação e o acolhimento na primeira infância

| 34. | incentiva a recolha normalizada de dados a nível local e regional e o apoio à aprendizagem mútua, a fim de proporcionar uma base para a concessão de apoio específico às regiões e assegurar a comparabilidade em toda a Europa a nível local e regional, bem como para prestar apoio às autoridades competentes a nível nacional e regional através da recolha de indicadores para monitorizar a qualidade das estruturas de acolhimento de crianças; |
| --- | --- |

34.

| 35. | recomenda o reforço e o alargamento do apoio financeiro à criação, manutenção ou modernização de estruturas de acolhimento de crianças, a fim de corresponder aos diferentes ritmos de desenvolvimento das regiões e dos municípios da União Europeia; |
| --- | --- |

35.

| 36. | recomenda que se alargue o leque de serviços personalizados disponíveis, de modo a incluir os que são mais solicitados e que facilitam uma vida independente, como a assistência pessoal ou a ajuda ao domicílio; |
| --- | --- |

36.

| 37. | considera que a melhoria das condições de trabalho e da imagem dos profissionais na área da educação e acolhimento na primeira infância, assim como a adequação da sua remuneração, fazem parte integrante da execução da Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados; |
| --- | --- |

37.

| 38. | sublinha que é muito importante colmatar as lacunas entre o fim de uma licença de maternidade, paternidade ou parental devidamente remunerada ou compensada e o início da frequência da educação e acolhimento na primeira infância; recomenda aos Estados-Membros que ponderem a instituição de um direito legal aos serviços de educação e acolhimento na primeira infância; |
| --- | --- |

38.

Recomendações sobre os cuidados de longa duração

| 39. | propõe averiguar a necessidade de adotar instrumentos e/ou legislação vinculativos e, consequentemente, de aumentar os fundos no âmbito da política de coesão, a fim de garantir um acesso universal, equitativo e eficaz a serviços de prestação de cuidados de qualidade para todas as pessoas necessitadas na Europa, assegurar condições de trabalho dignas e saudáveis, apoio profissional e salários adequados para todos os cuidadores, assegurar empregos de qualidade e aumentar a atratividade do trabalho no setor da prestação de cuidados, refletindo o valor social e societal deste trabalho; |
| --- | --- |

39.

| 40. | recomenda o reforço e o alargamento do apoio financeiro à criação, manutenção ou modernização de estruturas de acolhimento de idosos, a fim de corresponder aos diferentes ritmos de desenvolvimento das regiões e dos municípios da União Europeia; |
| --- | --- |

40.

| 41. | recomenda a elaboração de uma estratégia geral para as futuras necessidades de mão de obra qualificada na União Europeia destinada, sobretudo, a reduzir a fuga de cérebros na União Europeia para um nível aceitável para as regiões em causa e a estabelecer condições uniformes para as atividades dos cuidadores e do pessoal doméstico de países terceiros; |
| --- | --- |

41.

| 42. | propõe que, no domínio dos cuidados de longa duração, se estabeleçam metas e indicadores semelhantes às metas de Barcelona e se proceda à correspondente recolha de dados a nível local e regional, por forma a proporcionar uma base para a concessão de apoio específico às regiões e a assegurar a comparabilidade em toda a Europa a nível local e regional; |
| --- | --- |

42.

| 43. | incentiva a nomeação de coordenadores nacionais para os cuidados de longa duração ou a designação de outro mecanismo de coordenação adequado, em função das circunstâncias nacionais, que desempenhariam a função de ponto de contacto para apoiar a execução das medidas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | considera importante reconhecer o papel dos órgãos de poder local e regional no que se refere ao envelhecimento ativo noutros domínios da vida, como a inclusão social e a pertença a uma comunidade, o acesso à cultura, à educação e à habitação; defende, com base na parceria para o envelhecimento ativo e saudável, a importância de promover os ecossistemas regionais e locais que assegurem um contributo de todas as políticas e setores fundamentais; |
| --- | --- |

44.

| 45. | apela para a realização de uma campanha à escala europeia que vise tornar as profissões do setor da prestação de cuidados mais atrativas e alcançar um equilíbrio entre homens e mulheres nos setores profissionais pertinentes. |
| --- | --- |

45.

Bruxelas, 9 de fevereiro de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

---

(1)  COM(2022) 440 final.

1

(2)  COM(2021) 50 final.

2

(3)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 389).

3

(4)  Parecer do CR — Plano para o futuro do setor da prestação de cuidados — Oportunidades locais e regionais face a um desafio europeu (JO C 440 de 29.10.2021, p. 56).

4

(5)  Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (JO L 223 de 22.6.2021, p. 14).

5

(6)  Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2022, para uma ação europeia comum em matéria de cuidados [2021/2253(INI)] (JO C 47 de 7.2.2023, p. 30), ponto 61.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 8 de dezembro de 2022, relativa ao acesso a cuidados de longa duração de elevada qualidade a preços comportáveis (JO C 476 de 15.12.2022, p. 1).

7

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| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/33 |
| --- | --- | --- | --- |

3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/33

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão social — A perspetiva local e regional

(2023/C 157/07)

| Relatora: | Anne KARJALAINEN (FI-PSE), membro da Assembleia Municipal de Kerava |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de recomendação do Conselho relativa a um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão ativa
  COM(2022) 490 final |

Relatora:

Anne KARJALAINEN (FI-PSE), membro da Assembleia Municipal de Kerava

Texto de referência:

Proposta de recomendação do Conselho relativa a um rendimento mínimo adequado que garanta a inclusão ativa

COM(2022) 490 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Número 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Ao mesmo tempo que se salvaguardam os incentivos à (re)integração no mercado de trabalho para aqueles que podem trabalhar, o apoio ao rendimento deve aumentar gradualmente o rendimento das pessoas que não dispõem de recursos suficientes para um nível
  pelo menos equivalente
  : | Ao mesmo tempo que se salvaguardam os incentivos à (re)integração no mercado de trabalho para aqueles que podem trabalhar,
  a fim de retirar efetivamente as pessoas da pobreza ou do risco de pobreza,
  o apoio ao rendimento deve aumentar gradualmente o rendimento das pessoas que não dispõem de recursos suficientes para um nível
  superior
  : |
| a) | ao limiar nacional de risco de pobreza; ou |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Ao mesmo tempo que se salvaguardam os incentivos à (re)integração no mercado de trabalho para aqueles que podem trabalhar, o apoio ao rendimento deve aumentar gradualmente o rendimento das pessoas que não dispõem de recursos suficientes para um nível
  pelo menos equivalente
  :

Ao mesmo tempo que se salvaguardam os incentivos à (re)integração no mercado de trabalho para aqueles que podem trabalhar,
  a fim de retirar efetivamente as pessoas da pobreza ou do risco de pobreza,
  o apoio ao rendimento deve aumentar gradualmente o rendimento das pessoas que não dispõem de recursos suficientes para um nível
  superior
  :

a)

ao limiar nacional de risco de pobreza; ou

| b) | ao valor monetário dos bens
  e serviços
  necessários, incluindo alimentação,
  habitação, cuidados de saúde
  e serviços essenciais adequados, de acordo com as definições nacionais; ou |
| --- | --- |

b)

ao valor monetário dos bens
  e serviços
  necessários, incluindo alimentação,
  habitação, cuidados de saúde
  e serviços essenciais adequados, de acordo com as definições nacionais; ou

| c) | a outros níveis comparáveis aos referidos nas alíneas a) ou b), estabelecidos na legislação ou em práticas nacionais. |
| --- | --- |

c)

a outros níveis comparáveis aos referidos nas alíneas a) ou b), estabelecidos na legislação ou em práticas nacionais.

| a) | ao limiar nacional de risco de pobreza; ou |
| --- | --- |

a)

ao limiar nacional de risco de pobreza; ou

| b) | ao valor monetário dos bens necessários, incluindo alimentação, e
  dos
  serviços
  facilitadores e
  essenciais adequados, de acordo com as
  definições referidas no n.o 2 e complementadas pelas
  definições nacionais; ou |
| --- | --- |

b)

ao valor monetário dos bens necessários, incluindo alimentação, e
  dos
  serviços
  facilitadores e
  essenciais adequados, de acordo com as
  definições referidas no n.o 2 e complementadas pelas
  definições nacionais; ou

| c) | a outros níveis comparáveis aos referidos nas alíneas a) ou b), estabelecidos na legislação ou em práticas nacionais. |
| --- | --- |

c)

a outros níveis comparáveis aos referidos nas alíneas a) ou b), estabelecidos na legislação ou em práticas nacionais.

Justificação

A fim de concretizar as grandes metas, o apoio ao rendimento deve aumentar para acima do limiar de pobreza o rendimento das pessoas que não dispõem de recursos suficientes; caso contrário, as metas não serão cumpridas.

Além disso, as definições nacionais de serviços «facilitadores» e «essenciais» devem ser aplicadas apenas quando abranjam mais serviços do que os incluídos nas definições constantes da recomendação em apreço.

Alteração 2

Número 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Recomenda-se aos Estados-Membros que atinjam o nível adequado de apoio ao rendimento previsto no n.o 5 até 31 de dezembro de
  2030
  , o mais tardar, salvaguardando simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas. | Recomenda-se aos Estados-Membros que atinjam o nível adequado de apoio ao rendimento previsto no n.o 5 até 31 de dezembro de
  2027
  , o mais tardar, salvaguardando simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Recomenda-se aos Estados-Membros que atinjam o nível adequado de apoio ao rendimento previsto no n.o 5 até 31 de dezembro de
  2030
  , o mais tardar, salvaguardando simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas.

Recomenda-se aos Estados-Membros que atinjam o nível adequado de apoio ao rendimento previsto no n.o 5 até 31 de dezembro de
  2027
  , o mais tardar, salvaguardando simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas.

Justificação

O prazo para que os Estados-Membros alcancem um nível adequado de apoio ao rendimento deve ser mais curto, a fim de deixar tempo suficiente para avaliar o impacto desta política na redução da pobreza e para, eventualmente, rever a proposta a fim de melhorar a sua eficácia.

Alteração 3

Número 9, alínea a)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| critérios de elegibilidade transparentes e não discriminatórios, salvaguardando o acesso efetivo a um rendimento mínimo para os jovens adultos independentemente de terem ou não residência permanente, e assegurando a
  proporcionalidade da
  duração da residência legal; | critérios de elegibilidade transparentes e não discriminatórios, salvaguardando o acesso efetivo a um rendimento mínimo para os jovens adultos independentemente de terem ou não residência permanente, e assegurando
  que
  a duração da residência legal
  não ultrapassa os 5 anos de residência legal ininterrupta necessários para obter o estatuto de residente de longa duração
  ; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

critérios de elegibilidade transparentes e não discriminatórios, salvaguardando o acesso efetivo a um rendimento mínimo para os jovens adultos independentemente de terem ou não residência permanente, e assegurando a
  proporcionalidade da
  duração da residência legal;

critérios de elegibilidade transparentes e não discriminatórios, salvaguardando o acesso efetivo a um rendimento mínimo para os jovens adultos independentemente de terem ou não residência permanente, e assegurando
  que
  a duração da residência legal
  não ultrapassa os 5 anos de residência legal ininterrupta necessários para obter o estatuto de residente de longa duração
  ;

Justificação

As grandes diferenças entre os requisitos para a duração mínima da residência legal são reconhecidas como importantes obstáculos ao acesso ao rendimento mínimo por parte de nacionais de países terceiros. Por conseguinte, é vital racionalizar esses requisitos.

Alteração 4

Número 10, alínea d)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| da tomada de medidas para combater a estigmatização e os preconceitos
  inconscientes
  associados à pobreza e à exclusão social; | da tomada de medidas para combater a estigmatização e os preconceitos associados à pobreza e à exclusão social; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

da tomada de medidas para combater a estigmatização e os preconceitos
  inconscientes
  associados à pobreza e à exclusão social;

da tomada de medidas para combater a estigmatização e os preconceitos associados à pobreza e à exclusão social;

Justificação

Os preconceitos associados à pobreza e à exclusão social devem ser combatidos independentemente de serem conscientes ou inconscientes.

Alteração 5

Número 16, alínea e)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| rever as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, em especial no que diz respeito ao seu impacto na redução da pobreza e da exclusão social, no aumento dos níveis de emprego e na melhoria da participação na formação, e apresentar um relatório ao Conselho
  até 2032
  . | rever as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, em especial no que diz respeito ao seu impacto na redução da pobreza e da exclusão social, no aumento dos níveis de emprego e na melhoria da participação na formação, e apresentar um relatório ao Conselho
  de quatro em quatro anos, com um relatório final até 2030
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

rever as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, em especial no que diz respeito ao seu impacto na redução da pobreza e da exclusão social, no aumento dos níveis de emprego e na melhoria da participação na formação, e apresentar um relatório ao Conselho
  até 2032
  .

rever as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, em especial no que diz respeito ao seu impacto na redução da pobreza e da exclusão social, no aumento dos níveis de emprego e na melhoria da participação na formação, e apresentar um relatório ao Conselho
  de quatro em quatro anos, com um relatório final até 2030
  .

Justificação

Ajustamento do calendário para a apresentação pela Comissão de relatórios ao Conselho ao prazo das grandes metas da Cimeira Social do Porto.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | congratula-se com o reconhecimento pela Comissão Europeia da necessidade de novas medidas para lutar contra a pobreza em toda a União Europeia, o que torna necessário concentrar-se nas causas profundas da pobreza e tomar medidas eficazes para a combater e prevenir. A este respeito, os regimes nacionais de rendimento mínimo e os serviços de apoio correspondentes são um último recurso para assegurar uma vida digna; |
| --- | --- |

1.

| 2. | salienta a necessidade de os Estados-Membros se empenharem plenamente na aplicação da recomendação do Conselho, a fim de alcançar a meta de reduzir o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social até 2030. No passado (1), o CR sublinhou a necessidade de legislação adequada para garantir um rendimento mínimo acima do limiar de pobreza; |
| --- | --- |

2.

| 3. | insiste que esta recomendação deve ser acompanhada da aplicação rápida e integral da Diretiva relativa a salários mínimos adequados; salienta que, embora a recomendação constitua um primeiro passo na direção certa, o reconhecimento de que é urgente garantir um rendimento mínimo em toda a UE requer uma reflexão mais aprofundada sobre o quadro regulamentar mais eficaz para implementar essa ação a nível europeu; |
| --- | --- |

3.

| 4. | recorda que há também um claro apoio dos cidadãos a uma Europa social (2) e a um quadro comum de rendimento mínimo, tal como expresso na Conferência sobre o Futuro da Europa (3); |
| --- | --- |

4.

| 5. | apesar dos esforços envidados, a pobreza e a exclusão social agravaram-se e mais de 90 milhões de europeus estavam em risco de pobreza e exclusão social em 2021. A urgência da situação exige um prazo mais apertado para a aplicação da recomendação, pelo que o CR propõe que este seja antecipado para 2027. O CR insta a Comissão Europeia a acompanhar mais de perto os progressos realizados em 2027, sobre os quais os Estados-Membros devem apresentar relatórios ao Conselho de quatro em quatro anos e elaborar um relatório final em 2030; |
| --- | --- |

5.

| 6. | manifesta a sua preocupação com a ausência, na recomendação, de uma abordagem baseada nos direitos. Os regimes de rendimento mínimo modernos podem assegurar uma vida digna, reforçar a participação e a inclusão das pessoas na sociedade e promover a inserção no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

6.

| 7. | salienta que a pobreza constitui uma violação dos direitos humanos e que os regimes e serviços de rendimento mínimo eficazes têm um efeito estabilizador na economia em geral, uma vez que a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades de rendimento são importantes não só para promover a justiça social, mas também para apoiar o crescimento económico. A redução das desigualdades de rendimento exige que os Estados-Membros tomem medidas específicas numa série de domínios de intervenção; |
| --- | --- |

7.

| 8. | recorda que as mulheres desempenham um papel importante para quebrar o ciclo de persistência da pobreza nas famílias. Ao mesmo tempo, o aumento da taxa de emprego das mulheres e a redução das desigualdades salariais melhorarão as pensões das mulheres e diminuirão o risco de pobreza na reforma. Para reduzir a pobreza infantil, importa que as crianças tenham acesso a serviços abrangentes, como a educação e o acolhimento na primeira infância, o ensino primário, as refeições escolares e o acesso a atividades de lazer; |
| --- | --- |

8.

| 9. | recomenda que os planos de ação nacionais de combate à pobreza se centrem no desenvolvimento de regimes de rendimento mínimo, incluindo medidas para conseguir salários justos e trabalho digno, a fim de assegurar serviços básicos de qualidade, um apoio adequado ao rendimento e serviços sociais individualizados. A este respeito, ao desenvolver tais regimes de assistência social, é importante ter em conta que estes devem ser tão abrangentes quanto possível, incentivando e capacitando os beneficiários capazes de trabalhar com vista à sua (re)entrada no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta que, embora o objetivo de reduzir o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social se estenda até 2030, a pandemia de COVID-19, a guerra na Ucrânia, o forte aumento dos preços da energia e o aumento da inflação afetaram mais duramente os agregados familiares com baixos rendimentos, aumentando a pobreza e as desigualdades. Ao mesmo tempo, esta situação é particularmente preocupante para os grupos vulneráveis, em especial as pessoas com deficiência. Por conseguinte, é necessário pensar de forma diferente, antecipar medidas e retirar ensinamentos de crises anteriores, bem como rever a atribuição de recursos financeiros e humanos para realizar este grande objetivo com base na análise periódica do número de pessoas em risco de pobreza; |
| --- | --- |

10.

| 11. | frisa que a transição ecológica e a economia neutra em carbono devem ter em conta a dimensão social e apoiar a melhoria das competências das pessoas em risco de desemprego, desempregadas ou inativas. Os regimes de rendimento mínimo devem desempenhar um papel fundamental na prestação de apoio e incentivos à reinserção profissional. O CR regista também com interesse os progressos realizados quanto aos salários mínimos, reconhecendo «o facto de a Comissão ter introduzido uma mudança de paradigma [...], segundo o qual um salário mínimo adequado constitui um direito fundamental e um requisito prévio para uma economia social de mercado justa e sustentável que alicerça o mercado único europeu» (4); |
| --- | --- |

11.

| 12. | recorda que as alterações climáticas aumentarão ainda mais o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social, em particular as que vivem em zonas com um tecido económico pouco diversificado e sensível às alterações climáticas. Os sistemas de proteção social serão confrontados com a necessidade urgente de se adaptarem ao impacto das alterações climáticas, que tornarão necessárias mais ajudas e levarão a que novas categorias de pessoas precisem de ajuda; |
| --- | --- |

12.

| 13. | insta a União Europeia e os Estados-Membros, em cooperação com os órgãos de poder local e regional, a procurarem medidas concretas para reduzir e erradicar o fenómeno dos sem-abrigo e a pobreza energética. O aumento dos preços da energia torna difícil para os agregados familiares vulneráveis fazer face aos custos correspondentes; |
| --- | --- |

13.

| 14. | congratula-se com o reconhecimento pela Comissão Europeia da necessidade de associar todos os níveis de governo à luta contra a pobreza. Os órgãos de poder local e regional têm um papel crucial a desempenhar para assegurar o êxito da recomendação em apreço, em especial através da prestação de serviços sociais de qualidade. Os órgãos de poder local e regional são os mais bem colocados para chegar às pessoas que necessitam de apoio e identificar as necessidades específicas dos indivíduos, a fim de desenvolver vias centradas nas pessoas para uma inclusão ativa na sociedade; |
| --- | --- |

14.

| 15. | destaca a necessidade de um quadro de referência atualizado e completo para regimes de rendimento mínimo, assente numa abordagem transparente e em dados comparáveis, que facilite um entendimento comum do conceito a nível europeu e entre os Estados-Membros, reflita melhor as diferentes fontes de rendimento e as situações específicas dos agregados familiares e ajude as pessoas a manterem os seus rendimentos acima do limiar de pobreza nacional, nomeadamente através de oportunidades para os que são capazes de conseguir empregos remunerados e não precários; |
| --- | --- |

15.

| 16. | salienta que o rendimento mínimo só poderá realizar o seu objetivo de combate à pobreza e à exclusão social se for capaz de fazer face à inflação, em especial devido ao aumento do custo da alimentação e da energia. Por conseguinte, apoia plenamente a recomendação proposta de uma revisão anual a nível dos Estados-Membros, considerando-a uma condição prévia essencial para a alcançar de forma eficiente e eficaz este objetivo; |
| --- | --- |

16.

| 17. | considera importante que também possa ser pago um rendimento mínimo a um único membro de um agregado familiar, a fim de promover a igualdade de género, a participação e a inclusão dos jovens adultos e das pessoas com deficiência na sociedade e a inserção profissional; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta a necessidade de introduzir critérios de elegibilidade transparentes e não discriminatórios nos Estados-Membros; está preocupado com a falta de clareza do texto da recomendação sobre o que é uma ação «proporcionada» ou «gradual»; defende, ao mesmo tempo, que seja criado um quadro geral para os requisitos legais de residência; |
| --- | --- |

18.

| 19. | insiste em que as definições de serviços facilitadores e essenciais constantes da recomendação devem ser complementadas, e não substituídas, por definições nacionais, a fim de assegurar que esta lista indicativa de serviços possa produzir efeitos em toda a UE. É o caso, em especial, das comunicações digitais, às quais não é atribuído o estatuto de serviço essencial em toda a UE; |
| --- | --- |

19.

| 20. | recomenda que os limiares para efeitos da condição de recursos sejam fixados de forma que ninguém seja excluído da elegibilidade para o rendimento mínimo pelo facto de os critérios terem desproporcionadamente em conta os pequenos ativos, a habitação para uso próprio, os meios de transporte essenciais ou os bens móveis, nomeadamente numa situação de crise aguda ou no caso de pessoas idosas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | recorda a necessidade de indicadores quantitativos e qualitativos a nível local, regional e da União Europeia para acompanhar a cobertura dos regimes de rendimento mínimo, prestando atenção à melhoria da acessibilidade digital, do acesso às tecnologias da informação e das competências digitais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | frisa que os regimes de rendimento mínimo devem incluir medidas de ativação eficazes, justas e personalizadas para os diferentes grupos-alvo, eliminando os entraves ao regresso e à permanência no mercado de trabalho e assegurando que o trabalho compensa, aumentando a inclusão social. Neste contexto, deve prestar-se especial atenção à integração dos jovens no mercado de trabalho, incluindo dos que saíram do sistema de proteção de crianças. O Comité salienta ainda que é importante apoiar medidas que incentivem os grupos-alvo a (re)entrar no mercado de trabalho a nível local, sempre que possível, a fim de minimizar os desafios em matéria da mudança de local de residência. Os Estados-Membros devem recolher dados sobre os entraves ao emprego para pessoas que recebem rendimento mínimo, como os baixos níveis de habilitações, e encontrar soluções para esses entraves, como a criação de um mercado de trabalho intermédio, subsídios salariais e melhoria de competências, requalificação e aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

22.

| 23. | salienta a importância de distribuir os recursos de forma justa, legítima e eficiente. Por conseguinte, concorda plenamente com a Comissão Europeia quanto à necessidade de rever regularmente os incentivos e desincentivos resultantes dos sistemas fiscais e de prestações sociais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | considera que uma boa utilização dos contratos públicos pode contribuir para empregar os desempregados de longa duração e as pessoas em risco de exclusão social e pobreza; |
| --- | --- |

24.

| 25. | solicita que se esclareça qual a autoridade responsável pela elaboração de cada plano, a fim de evitar a sobreposição das medidas. Importa ter especialmente em conta a proteção dos dados quando do intercâmbio de informações. |
| --- | --- |

25.

Bruxelas, 9 de fevereiro de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

---

(1)  Parecer do Comité das Regiões sobre a «Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social» (JO C 166 de 7.6.2011, p. 18).

1

(2)  Eurobarómetro n.o 3/2021 sobre questões sociais.

2

o

(3)  Relatório final de 2022.

3

(4)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Salários mínimos adequados na União Europeia (COR-2020-05859) (JO C 175, 7.5.2021, p. 89).

4

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| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/38 |
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3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/38

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Ato legislativo da UE sobre a restauração da natureza

(2023/C 157/08)

| Relator: | Roby BIWER (LU-PSE), membro da Assembleia Municipal de Bettembourg, Luxemburgo |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à restauração da natureza
  COM(2022) 304 final |

Relator:

Roby BIWER (LU-PSE), membro da Assembleia Municipal de Bettembourg, Luxemburgo

Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à restauração da natureza

COM(2022) 304 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 25

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Tendo por base as Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE e com vista a apoiar a consecução dos objetivos definidos nas referidas diretivas, os Estados-Membros devem tomar medidas de restauração para assegurar a recuperação dos habitats e espécies protegidos, inclusive das aves selvagens, nas zonas da União e também nas zonas que se encontram fora da rede Natura 2000. | Tendo por base as Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE e com vista a apoiar a consecução dos objetivos definidos nas referidas diretivas, os Estados-Membros devem tomar medidas de restauração para assegurar a recuperação dos habitats e espécies protegidos, inclusive das aves selvagens, nas zonas da União e também nas zonas que se encontram fora da rede Natura 2000
  , tendo em conta as exigências de âmbito económico, social e cultural, bem como as especificidades regionais e locais
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Tendo por base as Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE e com vista a apoiar a consecução dos objetivos definidos nas referidas diretivas, os Estados-Membros devem tomar medidas de restauração para assegurar a recuperação dos habitats e espécies protegidos, inclusive das aves selvagens, nas zonas da União e também nas zonas que se encontram fora da rede Natura 2000.

Tendo por base as Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE e com vista a apoiar a consecução dos objetivos definidos nas referidas diretivas, os Estados-Membros devem tomar medidas de restauração para assegurar a recuperação dos habitats e espécies protegidos, inclusive das aves selvagens, nas zonas da União e também nas zonas que se encontram fora da rede Natura 2000
  , tendo em conta as exigências de âmbito económico, social e cultural, bem como as especificidades regionais e locais
  .

Justificação

A decisão sobre as medidas necessárias à restauração da natureza numa determinada zona é da competência nacional. Deve haver margem para considerações de ordem local, social e económica, sem perder de vista os objetivos para a natureza.

Alteração 2

Considerando 39

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de alcançar o objetivo de recuperação contínua,
  a longo prazo
  e sustentada de uma natureza rica em biodiversidade e resiliente, os Estados-Membros devem fazer pleno uso das possibilidades previstas no âmbito da política comum das pescas. No âmbito da competência exclusiva da União no tocante à conservação dos recursos biológicos marinhos, os Estados-Membros têm a possibilidade de tomar medidas não discriminatórias para a conservação e gestão das unidades populacionais de peixes e a manutenção ou melhoria do estado de conservação dos ecossistemas marinhos no limite das 12 milhas marítimas. Além disso, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão têm a possibilidade de apresentar recomendações comuns para medidas de conservação necessárias ao cumprimento das obrigações nos termos da legislação da União no domínio do ambiente. Tais medidas serão avaliadas e adotadas de acordo com as regras e os procedimentos previstos no âmbito da política comum das pescas. | A fim de alcançar o objetivo de recuperação contínua,
  duradoura
  e sustentada de uma natureza rica em biodiversidade e resiliente, os Estados-Membros devem fazer pleno uso das possibilidades previstas no âmbito da política comum das pescas. No âmbito da competência exclusiva da União no tocante à conservação dos recursos biológicos marinhos, os Estados-Membros têm a possibilidade de tomar medidas não discriminatórias para a conservação e gestão das unidades populacionais de peixes e a manutenção ou melhoria do estado de conservação dos ecossistemas marinhos no limite das 12 milhas marítimas. Além disso, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão têm a possibilidade de apresentar recomendações comuns para medidas de conservação necessárias ao cumprimento das obrigações nos termos da legislação da União no domínio do ambiente. Tais medidas serão avaliadas e adotadas de acordo com as regras e os procedimentos previstos no âmbito da política comum das pescas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de alcançar o objetivo de recuperação contínua,
  a longo prazo
  e sustentada de uma natureza rica em biodiversidade e resiliente, os Estados-Membros devem fazer pleno uso das possibilidades previstas no âmbito da política comum das pescas. No âmbito da competência exclusiva da União no tocante à conservação dos recursos biológicos marinhos, os Estados-Membros têm a possibilidade de tomar medidas não discriminatórias para a conservação e gestão das unidades populacionais de peixes e a manutenção ou melhoria do estado de conservação dos ecossistemas marinhos no limite das 12 milhas marítimas. Além disso, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão têm a possibilidade de apresentar recomendações comuns para medidas de conservação necessárias ao cumprimento das obrigações nos termos da legislação da União no domínio do ambiente. Tais medidas serão avaliadas e adotadas de acordo com as regras e os procedimentos previstos no âmbito da política comum das pescas.

A fim de alcançar o objetivo de recuperação contínua,
  duradoura
  e sustentada de uma natureza rica em biodiversidade e resiliente, os Estados-Membros devem fazer pleno uso das possibilidades previstas no âmbito da política comum das pescas. No âmbito da competência exclusiva da União no tocante à conservação dos recursos biológicos marinhos, os Estados-Membros têm a possibilidade de tomar medidas não discriminatórias para a conservação e gestão das unidades populacionais de peixes e a manutenção ou melhoria do estado de conservação dos ecossistemas marinhos no limite das 12 milhas marítimas. Além disso, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão têm a possibilidade de apresentar recomendações comuns para medidas de conservação necessárias ao cumprimento das obrigações nos termos da legislação da União no domínio do ambiente. Tais medidas serão avaliadas e adotadas de acordo com as regras e os procedimentos previstos no âmbito da política comum das pescas.

Justificação

O termo «a longo prazo» parece sugerir que a recuperação demorará muito tempo. É preferível utilizar o termo «duradoura», cujo significado é inequívoco.

Alteração 3

Considerando 44

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Justificação

Importa ter em plena consideração os planos de ordenamento existentes, definidos pelos órgãos de poder local, pois muitos municípios preveem já medidas de compensação/complementares nesses planos ou em outros instrumentos locais de ocupação do solo.

Alteração 4

Considerando 68

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de garantir uma execução eficaz do presente regulamento, a Comissão deverá apoiar os Estados-Membros mediante pedido através do Instrumento de assistência técnica, que presta assistência técnica à medida para a conceção
  e
  execução de reformas. A assistência técnica envolve
  , por exemplo,
  o reforço da capacidade administrativa, a harmonização dos quadros legislativos e a partilha das boas práticas pertinentes. | A fim de garantir uma execução eficaz do presente regulamento, a Comissão deverá apoiar os Estados-Membros, mediante pedido
  , as autoridades de execução e de gestão, bem como os órgãos de poder local e regional,
  através do Instrumento de assistência técnica, que presta assistência técnica à medida para a conceção, execução
  , avaliação e adaptação
  de reformas. A assistência técnica envolve
  capacidades para estabelecer mecanismos (intersetoriais) de diálogo entre os decisores e as partes interessadas e instrumentos de governação a vários níveis, a captação e a racionalização dos investimentos do setor público e privado, aconselhamento adaptado sobre os conhecimentos técnicos, jurídicos e financeiros especializados necessários para a conceção, execução e acompanhamento das medidas de restauração, orientações sobre
  o reforço da capacidade administrativa, a harmonização dos quadros legislativos e a partilha das boas práticas pertinentes.
  O Instrumento de assistência técnica deve ter por base e articular-se corretamente com as plataformas e os serviços de conhecimento existentes a nível local, regional ou nacional, já utilizados pelas diferentes partes interessadas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de garantir uma execução eficaz do presente regulamento, a Comissão deverá apoiar os Estados-Membros mediante pedido através do Instrumento de assistência técnica, que presta assistência técnica à medida para a conceção
  e
  execução de reformas. A assistência técnica envolve
  , por exemplo,
  o reforço da capacidade administrativa, a harmonização dos quadros legislativos e a partilha das boas práticas pertinentes.

A fim de garantir uma execução eficaz do presente regulamento, a Comissão deverá apoiar os Estados-Membros, mediante pedido
  , as autoridades de execução e de gestão, bem como os órgãos de poder local e regional,
  através do Instrumento de assistência técnica, que presta assistência técnica à medida para a conceção, execução
  , avaliação e adaptação
  de reformas. A assistência técnica envolve
  capacidades para estabelecer mecanismos (intersetoriais) de diálogo entre os decisores e as partes interessadas e instrumentos de governação a vários níveis, a captação e a racionalização dos investimentos do setor público e privado, aconselhamento adaptado sobre os conhecimentos técnicos, jurídicos e financeiros especializados necessários para a conceção, execução e acompanhamento das medidas de restauração, orientações sobre
  o reforço da capacidade administrativa, a harmonização dos quadros legislativos e a partilha das boas práticas pertinentes.
  O Instrumento de assistência técnica deve ter por base e articular-se corretamente com as plataformas e os serviços de conhecimento existentes a nível local, regional ou nacional, já utilizados pelas diferentes partes interessadas.

Justificação

O sistema de assistência técnica deve visar as autoridades de gestão e os órgãos de poder local e regional que aplicam a lei. A falta de conhecimentos técnicos especializados, bem como de experiência com instrumentos de financiamento (do setor privado) contam-se entre os principais desafios relacionados com a conceção, execução e acompanhamento das medidas de restauração. A restauração em grande escala dos ecossistemas pressupõe a participação efetiva dos decisores e parcerias com outros intervenientes para além dos habituais. No entanto, os funcionários que elaboram os planos nacionais de restauração carecem frequentemente da experiência e dos recursos necessários para assegurar a participação de outras partes interessadas para além dos intervenientes públicos habituais, por exemplo, os proprietários de terrenos privados. Por conseguinte, é urgente colmatar essas lacunas com um sistema de assistência técnica eficaz.

Alteração 5

Artigo 1.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | O presente regulamento estabelece regras que visam contribuir para: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.

O presente regulamento estabelece regras que visam contribuir para:

| 1. | O presente regulamento estabelece regras que visam contribuir para: |
| --- | --- |

1.

O presente regulamento estabelece regras que visam contribuir para:

| | (a) | A recuperação contínua,
  a longo prazo
  e sustentada de uma natureza biodiversa e resiliente nas zonas terrestres marítimas da União através da restauração dos ecossistemas; |
| --- | --- | --- |

(a)

A recuperação contínua,
  a longo prazo
  e sustentada de uma natureza biodiversa e resiliente nas zonas terrestres marítimas da União através da restauração dos ecossistemas;

| | (a) | A recuperação contínua,
  duradoura
  e sustentada de uma natureza biodiversa
  autóctone
  e resiliente nas zonas terrestres marítimas da União através da restauração dos ecossistemas
  europeus
  ; |
| --- | --- | --- |

(a)

A recuperação contínua,
  duradoura
  e sustentada de uma natureza biodiversa
  autóctone
  e resiliente nas zonas terrestres marítimas da União através da restauração dos ecossistemas
  europeus
  ;

| | (b) | A consecução dos objetivos globais da União respeitantes à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; |
| --- | --- | --- |

(b)

A consecução dos objetivos globais da União respeitantes à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas;

| | (b) | A consecução dos objetivos globais da União respeitantes à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; |
| --- | --- | --- |

(b)

A consecução dos objetivos globais da União respeitantes à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas;

| | (c) | O cumprimento dos compromissos internacionais da União. |
| --- | --- | --- |

(c)

O cumprimento dos compromissos internacionais da União.

| | (c) | O cumprimento dos compromissos internacionais da União
  , ou seja, assegurar uma recuperação que restabeleça o equilíbrio ecológico perdido. |
| --- | --- | --- |

(c)

O cumprimento dos compromissos internacionais da União
  , ou seja, assegurar uma recuperação que restabeleça o equilíbrio ecológico perdido.

Justificação

O termo «a longo prazo» parece sugerir que a recuperação demorará muito tempo. É preferível utilizar o termo «duradoura», cujo significado é inequívoco.

Importa ter presente que a introdução constante de espécies vegetais e animais não indígenas degrada os ecossistemas devido à deslocação, concorrência e extinção de espécies autóctones.

Alteração 6

Artigo 1.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2. | O presente regulamento estabelece um quadro no âmbito do qual os Estados-Membros devem aplicar, sem demora, medidas de restauração eficazes e por zona que em conjunto devem abranger, pelo menos, 20 % das zonas terrestres e marítimas da União até 2030 e, até 2050, todos os ecossistemas que necessitam de restauração. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.

O presente regulamento estabelece um quadro no âmbito do qual os Estados-Membros devem aplicar, sem demora, medidas de restauração eficazes e por zona que em conjunto devem abranger, pelo menos, 20 % das zonas terrestres e marítimas da União até 2030 e, até 2050, todos os ecossistemas que necessitam de restauração.

| 2. | O presente regulamento estabelece um quadro no âmbito do qual os Estados-Membros devem aplicar, sem demora, medidas de restauração eficazes e por zona que em conjunto devem abranger, pelo menos, 20 % das zonas terrestres e
  , pelo menos, 20 % das zonas
  marítimas da União até 2030 e, até 2050, todos os ecossistemas que necessitam de restauração
  , procurando seguir o Quadro Mundial para a Biodiversidade (Acordo de Kunming-Montreal). |
| --- | --- |

2.

O presente regulamento estabelece um quadro no âmbito do qual os Estados-Membros devem aplicar, sem demora, medidas de restauração eficazes e por zona que em conjunto devem abranger, pelo menos, 20 % das zonas terrestres e
  , pelo menos, 20 % das zonas
  marítimas da União até 2030 e, até 2050, todos os ecossistemas que necessitam de restauração
  , procurando seguir o Quadro Mundial para a Biodiversidade (Acordo de Kunming-Montreal).

Justificação

A meta geral de restauração deve ser entendida como abrangendo as zonas terrestres e marítimas da UE, respetivamente, e não em conjunto (ou seja, pelo menos 20 % das zonas terrestres da UE e 20 % das zonas marítimas da UE até 2030).

Alteração 7

Artigo 3.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (13) | «Espaço verde urbano», todos os espaços verdes urbanos, florestas de folhosas, florestas de coníferas, florestas mistas, prados naturais, brejos e charnecas, vegetação arbustiva de transição e zonas com escassa vegetação situados
  em cidades ou em vilas e subúrbios
  , calculados com base nos dados fornecidos pelo serviço de monitorização do meio terrestre do Copernicus criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(13)

«Espaço verde urbano», todos os espaços verdes urbanos, florestas de folhosas, florestas de coníferas, florestas mistas, prados naturais, brejos e charnecas, vegetação arbustiva de transição e zonas com escassa vegetação situados
  em cidades ou em vilas e subúrbios
  , calculados com base nos dados fornecidos pelo serviço de monitorização do meio terrestre do Copernicus criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| (13) | a. | «Zonas urbanas», a área terrestre das unidades territoriais classificadas como centros urbanos e aglomerados urbanos em conformidade com a tipologia baseada em quadrículas estabelecida no artigo 4.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1059/2003; |
| --- | --- | --- |

(13)

a.

«Zonas urbanas», a área terrestre das unidades territoriais classificadas como centros urbanos e aglomerados urbanos em conformidade com a tipologia baseada em quadrículas estabelecida no artigo 4.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1059/2003;

| b. | «Espaço verde urbano», todos os espaços verdes urbanos, florestas de folhosas, florestas de coníferas, florestas mistas, prados naturais, brejos e charnecas, vegetação arbustiva de transição e zonas com escassa vegetação
  ; espaços verdes integrados nas estruturas edificadas
  situados
  nos centros urbanos e nos aglomerados urbanos e imediações
  , calculados com base nos dados fornecidos pelo serviço de monitorização do meio terrestre do Copernicus criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Os espaços verdes urbanos abrangem todas as zonas verdes urbanas com potencial para promover a biodiversidade e a prestação de serviços ecossistémicos e para visar a conectividade e a diversidade ecológicas, evitando quaisquer práticas nocivas para a biodiversidade na sua conceção, gestão e manutenção, em conformidade com o disposto na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030. O objetivo é desenvolver instrumentos de medição de dados que permitam uma avaliação individual mais pormenorizada dos espaços verdes que tenha em conta igualmente, por exemplo, as coberturas e as paredes verdes e as árvores dispersas. Os elementos acima referidos relativos à definição de espaço verde urbano estão em consonância com os tipos de uso do solo previstos no Atlas Urbano do Copernicus (essencialmente 14100 , 3100 e 32000 ). |
| --- | --- |

b.

«Espaço verde urbano», todos os espaços verdes urbanos, florestas de folhosas, florestas de coníferas, florestas mistas, prados naturais, brejos e charnecas, vegetação arbustiva de transição e zonas com escassa vegetação
  ; espaços verdes integrados nas estruturas edificadas
  situados
  nos centros urbanos e nos aglomerados urbanos e imediações
  , calculados com base nos dados fornecidos pelo serviço de monitorização do meio terrestre do Copernicus criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Os espaços verdes urbanos abrangem todas as zonas verdes urbanas com potencial para promover a biodiversidade e a prestação de serviços ecossistémicos e para visar a conectividade e a diversidade ecológicas, evitando quaisquer práticas nocivas para a biodiversidade na sua conceção, gestão e manutenção, em conformidade com o disposto na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030. O objetivo é desenvolver instrumentos de medição de dados que permitam uma avaliação individual mais pormenorizada dos espaços verdes que tenha em conta igualmente, por exemplo, as coberturas e as paredes verdes e as árvores dispersas. Os elementos acima referidos relativos à definição de espaço verde urbano estão em consonância com os tipos de uso do solo previstos no Atlas Urbano do Copernicus (essencialmente 14100 , 3100 e 32000 ).

Justificação

Os espaços verdes urbanos prestam serviços ecossistémicos e proporcionam benefícios em termos de biodiversidade. No entanto, a sua capacidade para apoiar a biodiversidade está fortemente dependente da sua qualidade, configuração, estrutura e extensão. O ato legislativo não prevê disposições específicas relativas à qualidade, à estrutura ou à gestão dos espaços verdes urbanos. É essencial regulamentar também os «espaços verdes urbanos» na proposta de regulamento, a fim de evitar a aplicação e transposição incorretas do ato legislativo no terreno.

Alteração 8

Artigo 3.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (14) | «Coberto arbóreo urbano», a área total de coberto arbóreo nas cidades e nas vilas e subúrbios, calculada com base nos dados fornecidos pelo serviço de monitorização do meio terrestre do Copernicus criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(14)

«Coberto arbóreo urbano», a área total de coberto arbóreo nas cidades e nas vilas e subúrbios, calculada com base nos dados fornecidos pelo serviço de monitorização do meio terrestre do Copernicus criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| (14) | «Coberto arbóreo urbano», a área total de coberto arbóreo nas cidades e nas vilas e subúrbios, calculada com base nos dados fornecidos pelo serviço de monitorização do meio terrestre do Copernicus criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Num Estado-Membro ou numa região, podem também ser utilizados dados básicos sobre os espaços verdes mais pormenorizados do que o conjunto de dados do Copernicus.




  As espécies arbóreas utilizadas para expandir o coberto arbóreo são selecionadas livremente pelas autoridades urbanas competentes, de acordo com os critérios seguintes: potencial para promover a biodiversidade; utilização de espécies autóctones, resilientes às alterações climáticas, em detrimento das espécies não autóctones; proibição das espécies exóticas invasoras; diversidade das espécies arbóreas em detrimento da monocultura, que deve ser evitada, sempre que possível.




  A seleção de critérios para um coberto arbóreo urbano de qualidade deve ter em conta os serviços ecossistémicos que esse coberto e o seu espaço circundante podem prestar, nomeadamente absorvendo a forte precipitação das tempestades, reduzindo os fenómenos e efeitos climáticos adversos e extremos, ou facilitando a migração de aves e de outras espécies. |
| --- | --- |

(14)

«Coberto arbóreo urbano», a área total de coberto arbóreo nas cidades e nas vilas e subúrbios, calculada com base nos dados fornecidos pelo serviço de monitorização do meio terrestre do Copernicus criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Num Estado-Membro ou numa região, podem também ser utilizados dados básicos sobre os espaços verdes mais pormenorizados do que o conjunto de dados do Copernicus.

As espécies arbóreas utilizadas para expandir o coberto arbóreo são selecionadas livremente pelas autoridades urbanas competentes, de acordo com os critérios seguintes: potencial para promover a biodiversidade; utilização de espécies autóctones, resilientes às alterações climáticas, em detrimento das espécies não autóctones; proibição das espécies exóticas invasoras; diversidade das espécies arbóreas em detrimento da monocultura, que deve ser evitada, sempre que possível.

A seleção de critérios para um coberto arbóreo urbano de qualidade deve ter em conta os serviços ecossistémicos que esse coberto e o seu espaço circundante podem prestar, nomeadamente absorvendo a forte precipitação das tempestades, reduzindo os fenómenos e efeitos climáticos adversos e extremos, ou facilitando a migração de aves e de outras espécies.

Justificação

O ato legislativo deve incluir especificações sobre as características e a diversidade das espécies arbóreas importantes para a prestação de serviços ecossistémicos e para os ganhos de biodiversidade.

Alteração 9

Artigo 4.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3. | Os Estados-Membros devem tomar as medidas de restauração para os habitats terrestres, costeiros e de água doce das espécies enumeradas nos anexos II, IV e V da Diretiva 92/43/CEE e dos habitats terrestres, costeiros e de água doce de aves selvagens abrangidos pela Diretiva 2009/147/CE que sejam necessárias para melhorar a qualidade e a quantidade desses habitats, inclusive mediante o seu restabelecimento, e para reforçar a conectividade, até se alcançar uma qualidade e quantidade suficientes desses habitats. [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas de restauração para os habitats terrestres, costeiros e de água doce das espécies enumeradas nos anexos II, IV e V da Diretiva 92/43/CEE e dos habitats terrestres, costeiros e de água doce de aves selvagens abrangidos pela Diretiva 2009/147/CE que sejam necessárias para melhorar a qualidade e a quantidade desses habitats, inclusive mediante o seu restabelecimento, e para reforçar a conectividade, até se alcançar uma qualidade e quantidade suficientes desses habitats. [...]

| 3. | Os Estados-Membros devem tomar as medidas de restauração para os habitats terrestres, costeiros e de água doce das espécies enumeradas nos anexos II, IV e V da Diretiva 92/43/CEE e dos habitats terrestres, costeiros e de água doce de aves selvagens abrangidos pela Diretiva 2009/147/CE que sejam necessárias para melhorar a qualidade e a quantidade desses habitats, inclusive mediante o seu restabelecimento, e para reforçar a conectividade
  através de corredores ecológicos
  , até se alcançar uma qualidade e quantidade suficientes desses habitats. [...] |
| --- | --- |

3.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas de restauração para os habitats terrestres, costeiros e de água doce das espécies enumeradas nos anexos II, IV e V da Diretiva 92/43/CEE e dos habitats terrestres, costeiros e de água doce de aves selvagens abrangidos pela Diretiva 2009/147/CE que sejam necessárias para melhorar a qualidade e a quantidade desses habitats, inclusive mediante o seu restabelecimento, e para reforçar a conectividade
  através de corredores ecológicos
  , até se alcançar uma qualidade e quantidade suficientes desses habitats. [...]

| 5. | As medidas de restauração a que se referem os n.os 1 e 2 devem considerar a necessidade de melhoria da conectividade entre os tipos de habitat enumerados no anexo I e ter em conta os requisitos ecológicos das espécies a que se refere o n.o 3 que ocorrem nesses tipos de habitat. |
| --- | --- |

5.

As medidas de restauração a que se referem os n.os 1 e 2 devem considerar a necessidade de melhoria da conectividade entre os tipos de habitat enumerados no anexo I e ter em conta os requisitos ecológicos das espécies a que se refere o n.o 3 que ocorrem nesses tipos de habitat.

| 5. | As medidas de restauração a que se referem os n.os 1 e 2 devem considerar a necessidade de melhoria da conectividade
  através de corredores ecológicos
  entre os tipos de habitat enumerados no anexo I e ter em conta os requisitos ecológicos das espécies a que se refere o n.o 3 que ocorrem nesses tipos de habitat. |
| --- | --- |

5.

As medidas de restauração a que se referem os n.os 1 e 2 devem considerar a necessidade de melhoria da conectividade
  através de corredores ecológicos
  entre os tipos de habitat enumerados no anexo I e ter em conta os requisitos ecológicos das espécies a que se refere o n.o 3 que ocorrem nesses tipos de habitat.

Justificação

É importante mencionar que a conectividade deve visar a criação de corredores ecológicos ou a sua ligação.

Alteração 10

Artigo 4.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4. | A determinação das zonas mais adequadas para medidas de restauração em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 deste artigo tem por base os melhores conhecimentos disponíveis e os dados científicos mais recentes do estado dos tipos de habitat enumerados no anexo I, medido pela estrutura e funções necessárias para a sua manutenção a longo prazo, incluindo as suas espécies típicas,
  conforme referido
  no artigo 1.o, alínea e), da Diretiva 92/43/CEE, e da qualidade e quantidade de habitats das espécies a que se refere o n.o 3
  do presente artigo
  .
  As
  zonas onde os tipos de habitat enumerados no anexo I estejam num estado desconhecido
  devem ser consideradas como não se encontrando em bom estado
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.

A determinação das zonas mais adequadas para medidas de restauração em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 deste artigo tem por base os melhores conhecimentos disponíveis e os dados científicos mais recentes do estado dos tipos de habitat enumerados no anexo I, medido pela estrutura e funções necessárias para a sua manutenção a longo prazo, incluindo as suas espécies típicas,
  conforme referido
  no artigo 1.o, alínea e), da Diretiva 92/43/CEE, e da qualidade e quantidade de habitats das espécies a que se refere o n.o 3
  do presente artigo
  .
  As
  zonas onde os tipos de habitat enumerados no anexo I estejam num estado desconhecido
  devem ser consideradas como não se encontrando em bom estado
  .

| 4. | A determinação das zonas mais adequadas para medidas de restauração em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 deste artigo tem por base os melhores conhecimentos disponíveis e os dados científicos mais recentes do estado dos tipos de habitat enumerados no anexo I, medido pela estrutura e funções necessárias para a sua manutenção a longo prazo, incluindo as suas espécies típicas,
  referidas
  no artigo 1.o, alínea e), da Diretiva 92/43/CEE, e da qualidade e quantidade de habitats das espécies a que se refere o n.o 3.
  Para as
  zonas onde os tipos de habitat enumerados no anexo I estejam num estado desconhecido
  , os dados científicos necessários sobre a escala do território aplicável serão criados o mais rapidamente possível, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do regulamento, a fim de definir as medidas e as zonas de restauração adequadas. Os planos nacionais de restauração incluem um plano de ação específico, acompanhado de um calendário e da menção dos recursos necessários à execução dessas medidas. |
| --- | --- |

4.

A determinação das zonas mais adequadas para medidas de restauração em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 deste artigo tem por base os melhores conhecimentos disponíveis e os dados científicos mais recentes do estado dos tipos de habitat enumerados no anexo I, medido pela estrutura e funções necessárias para a sua manutenção a longo prazo, incluindo as suas espécies típicas,
  referidas
  no artigo 1.o, alínea e), da Diretiva 92/43/CEE, e da qualidade e quantidade de habitats das espécies a que se refere o n.o 3.
  Para as
  zonas onde os tipos de habitat enumerados no anexo I estejam num estado desconhecido
  , os dados científicos necessários sobre a escala do território aplicável serão criados o mais rapidamente possível, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do regulamento, a fim de definir as medidas e as zonas de restauração adequadas. Os planos nacionais de restauração incluem um plano de ação específico, acompanhado de um calendário e da menção dos recursos necessários à execução dessas medidas.

Justificação

Para vários tipos de habitats, as bases de dados existentes carecem de informações locais concretas relativas ao território sobre o estado das comunidades, os níveis de referência ou os elementos que provocam a degradação dos habitats, pelo que não constituem uma base cientificamente sólida para o estabelecimento das zonas ou das medidas de restauração prioritárias. Importa recolher e apresentar o mais rapidamente possível os dados científicos, a fim de começar a elaborar e aplicar os planos em tempo útil.

Alteração 11

Artigo 4.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 8. | Fora dos sítios Natura 2000, o não cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 6 e 7
  justifica-se se for
  causado por: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

8.

Fora dos sítios Natura 2000, o não cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 6 e 7
  justifica-se se for
  causado por:

| 8. | Fora dos sítios Natura 2000, o não cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 6 e 7
  apenas se justifica se os Estados-Membros apresentarem provas convincentes de que é
  causado por: |
| --- | --- |

8.

Fora dos sítios Natura 2000, o não cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 6 e 7
  apenas se justifica se os Estados-Membros apresentarem provas convincentes de que é
  causado por:

| | (a) | Força maior; |
| --- | --- | --- |

(a)

Força maior;

| | (a) | Força maior; |
| --- | --- | --- |

(a)

Força maior;

| | (b) | Transformações de habitat inevitáveis que são diretamente causadas pelas alterações climáticas; ou |
| --- | --- | --- |

(b)

Transformações de habitat inevitáveis que são diretamente causadas pelas alterações climáticas; ou

| | (b) | Transformações de habitat inevitáveis que são diretamente causadas pelas alterações climáticas; ou |
| --- | --- | --- |

(b)

Transformações de habitat inevitáveis que são diretamente causadas pelas alterações climáticas; ou

| | (c) | Um projeto de interesse público superior para o qual não estão disponíveis soluções alternativas menos prejudiciais, a ser determinado caso a caso. |
| --- | --- | --- |

(c)

Um projeto de interesse público superior para o qual não estão disponíveis soluções alternativas menos prejudiciais, a ser determinado caso a caso.

| | (c) | Um projeto de interesse público superior
  em curso ou futuro
  , para o qual não estão disponíveis soluções alternativas menos prejudiciais, a ser determinado caso a caso
  , desde que o Estado-Membro em causa tenha adotado medidas de compensação adequadas, tendo em conta os desafios ambientais a nível nacional e das zonas específicas. |
| --- | --- | --- |

(c)

Um projeto de interesse público superior
  em curso ou futuro
  , para o qual não estão disponíveis soluções alternativas menos prejudiciais, a ser determinado caso a caso
  , desde que o Estado-Membro em causa tenha adotado medidas de compensação adequadas, tendo em conta os desafios ambientais a nível nacional e das zonas específicas.

Justificação

A proibição da deterioração não pode prejudicar projetos em curso que contribuam para superar outros desafios de transição, como a transição energética, a digitalização e a sustentabilidade das infraestruturas. O texto segue a redação do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE (1)).

Alteração 12

Artigo 5.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4. | A determinação das zonas mais adequadas para medidas de restauração em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 tem por base os melhores conhecimentos disponíveis e os dados científicos mais recentes do estado dos tipos de habitat enumerados no anexo II, medido pela estrutura e funções necessárias para a sua manutenção a longo prazo, incluindo as suas espécies típicas, conforme referido no artigo 1.o, alínea e), da Diretiva 92/43/CEE, e da qualidade e quantidade de habitats das espécies a que se refere o n.o 3.
  As
  zonas onde os tipos de habitat enumerados no anexo II estejam num estado desconhecido
  devem ser consideradas como não se encontrando em bom estado
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.

A determinação das zonas mais adequadas para medidas de restauração em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 tem por base os melhores conhecimentos disponíveis e os dados científicos mais recentes do estado dos tipos de habitat enumerados no anexo II, medido pela estrutura e funções necessárias para a sua manutenção a longo prazo, incluindo as suas espécies típicas, conforme referido no artigo 1.o, alínea e), da Diretiva 92/43/CEE, e da qualidade e quantidade de habitats das espécies a que se refere o n.o 3.
  As
  zonas onde os tipos de habitat enumerados no anexo II estejam num estado desconhecido
  devem ser consideradas como não se encontrando em bom estado
  .

| 4. | A determinação das zonas mais adequadas para medidas de restauração em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 tem por base os melhores conhecimentos disponíveis e os dados científicos mais recentes do estado dos tipos de habitat enumerados no anexo II, medido pela estrutura e funções necessárias para a sua manutenção a longo prazo, incluindo as suas espécies típicas, conforme referido no artigo 1.o, alínea e), da Diretiva 92/43/CEE, e da qualidade e quantidade de habitats das espécies a que se refere o n.o 3.
  Para as
  zonas onde os tipos de habitat enumerados no anexo II estejam num estado desconhecido
  , os dados científicos necessários sobre a escala do território aplicável serão criados o mais rapidamente possível, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do regulamento, a fim de definir as medidas e as zonas de restauração adequadas. Os planos nacionais de restauração incluem um plano de ação específico, acompanhado de um calendário e da menção dos recursos necessários à execução dessas medidas. |
| --- | --- |

4.

A determinação das zonas mais adequadas para medidas de restauração em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 tem por base os melhores conhecimentos disponíveis e os dados científicos mais recentes do estado dos tipos de habitat enumerados no anexo II, medido pela estrutura e funções necessárias para a sua manutenção a longo prazo, incluindo as suas espécies típicas, conforme referido no artigo 1.o, alínea e), da Diretiva 92/43/CEE, e da qualidade e quantidade de habitats das espécies a que se refere o n.o 3.
  Para as
  zonas onde os tipos de habitat enumerados no anexo II estejam num estado desconhecido
  , os dados científicos necessários sobre a escala do território aplicável serão criados o mais rapidamente possível, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do regulamento, a fim de definir as medidas e as zonas de restauração adequadas. Os planos nacionais de restauração incluem um plano de ação específico, acompanhado de um calendário e da menção dos recursos necessários à execução dessas medidas.

Justificação

Para vários tipos de habitats, as bases de dados existentes carecem de informações locais concretas relativas ao território sobre o estado das comunidades, os níveis de referência ou os elementos que provocam a degradação dos habitats, pelo que não constituem uma base cientificamente sólida para o estabelecimento das zonas ou das medidas de restauração prioritárias. Importa recolher e apresentar o mais rapidamente possível os dados científicos, a fim de começar a elaborar e aplicar os planos em tempo útil.

Alteração 13

Artigo 5.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 8. | Fora dos sítios Natura 2000, o não cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 6 e 7
  justifica-se se for
  causado por: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

8.

Fora dos sítios Natura 2000, o não cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 6 e 7
  justifica-se se for
  causado por:

| 8. | Fora dos sítios Natura 2000, o não cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 6 e 7
  apenas se justifica se os Estados-Membros apresentarem provas convincentes de que é
  causado por: |
| --- | --- |

8.

Fora dos sítios Natura 2000, o não cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 6 e 7
  apenas se justifica se os Estados-Membros apresentarem provas convincentes de que é
  causado por:

| | (a) | Força maior; |
| --- | --- | --- |

(a)

Força maior;

| | (a) | Força maior; |
| --- | --- | --- |

(a)

Força maior;

| | (b) | Transformações de habitat inevitáveis que são diretamente causadas pelas alterações climáticas; ou |
| --- | --- | --- |

(b)

Transformações de habitat inevitáveis que são diretamente causadas pelas alterações climáticas; ou

| | (b) | Transformações de habitat inevitáveis que são diretamente causadas pelas alterações climáticas; ou |
| --- | --- | --- |

(b)

Transformações de habitat inevitáveis que são diretamente causadas pelas alterações climáticas; ou

| | (c) | Um projeto de interesse público superior para o qual não estão disponíveis soluções alternativas menos prejudiciais, a ser determinado caso a caso. |
| --- | --- | --- |

(c)

Um projeto de interesse público superior para o qual não estão disponíveis soluções alternativas menos prejudiciais, a ser determinado caso a caso.

| | (c) | Um projeto de interesse público superior
  em curso ou futuro
  , para o qual não estão disponíveis soluções alternativas menos prejudiciais, a ser determinado caso a caso
  , desde que o Estado-Membro em causa tenha adotado medidas de compensação adequadas, tendo em conta os desafios ambientais a nível nacional e das zonas específicas. |
| --- | --- | --- |

(c)

Um projeto de interesse público superior
  em curso ou futuro
  , para o qual não estão disponíveis soluções alternativas menos prejudiciais, a ser determinado caso a caso
  , desde que o Estado-Membro em causa tenha adotado medidas de compensação adequadas, tendo em conta os desafios ambientais a nível nacional e das zonas específicas.

Justificação

A proibição da deterioração não pode prejudicar projetos em curso que contribuam para superar outros desafios de transição, como a transição energética, a digitalização e a sustentabilidade das infraestruturas. O texto segue a redação do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE).

Alteração 14

Artigo 6.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | Os Estados-Membros devem assegurar que não há perda de espaço verde urbano
  e de
  coberto arbóreo urbano até 2030, comparativamente com
  2021
  , em
  todas as
  cidades
  e nas
  vilas e subúrbios. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.

Os Estados-Membros devem assegurar que não há perda de espaço verde urbano
  e de
  coberto arbóreo urbano até 2030, comparativamente com
  2021
  , em
  todas as
  cidades
  e nas
  vilas e subúrbios.

| 1. | Os Estados-Membros devem assegurar que não há perda de espaço verde urbano,
  incluindo
  coberto arbóreo urbano, até 2030, comparativamente com
  2024
  , em
  espaços verdes urbanos na aceção do artigo 3.o

  ,
  nas
  cidades, vilas e subúrbios.
  Para alcançar essa meta, os Estados-Membros cooperam estreitamente com os órgãos de poder local e regional e com as autoridades de gestão. |
| --- | --- |

1.

Os Estados-Membros devem assegurar que não há perda de espaço verde urbano,
  incluindo
  coberto arbóreo urbano, até 2030, comparativamente com
  2024
  , em
  espaços verdes urbanos na aceção do artigo 3.o

  ,
  nas
  cidades, vilas e subúrbios.
  Para alcançar essa meta, os Estados-Membros cooperam estreitamente com os órgãos de poder local e regional e com as autoridades de gestão.

| 2. | Os Estados-Membros devem assegurar que há um aumento da superfície nacional total de espaço verde urbano nas cidades
  e nas
  vilas e subúrbios de, pelo menos, 3 % da superfície total das cidades
  e
  vilas e subúrbios em
  2021
  , até 2040, e de pelo menos 5 % até 2050. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros devem assegurar que há um aumento da superfície nacional total de espaço verde urbano nas cidades
  e nas
  vilas e subúrbios de, pelo menos, 3 % da superfície total das cidades
  e
  vilas e subúrbios em
  2021
  , até 2040, e de pelo menos 5 % até 2050.

| 2. | Importa aplicar as medidas destinadas a melhorar a qualidade ecológica dos habitats e a conectividade tendo em conta a sua complementaridade com os planos locais de ordenamento do território e o planeamento urbano. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os Estados-Membros devem assegurar que há um aumento —
  em quantidade e qualidade —
  da superfície nacional total de espaço verde urbano
  na aceção do artigo 3.o

  nas cidades, vilas e subúrbios de, pelo menos, 3 % da superfície total das cidades, vilas e subúrbios em
  2024
  , até 2040, e de pelo menos 5 % até 2050.
  As metas são fixadas tendo em conta o espaço urbano total das unidades administrativas locais de um Estado-Membro (e não os espaços verdes urbanos existentes no ano de referência de 2024) para assegurar uma abordagem justa em matéria de restauração em todas as cidades, vilas e subúrbios, tendo em conta as circunstâncias nacionais. Não obstante as estruturas administrativas das unidades administrativas locais, as zonas urbanas devem ser tratadas como entidades funcionais. |
| --- | --- |

3.

Os Estados-Membros devem assegurar que há um aumento —
  em quantidade e qualidade —
  da superfície nacional total de espaço verde urbano
  na aceção do artigo 3.o

  nas cidades, vilas e subúrbios de, pelo menos, 3 % da superfície total das cidades, vilas e subúrbios em
  2024
  , até 2040, e de pelo menos 5 % até 2050.
  As metas são fixadas tendo em conta o espaço urbano total das unidades administrativas locais de um Estado-Membro (e não os espaços verdes urbanos existentes no ano de referência de 2024) para assegurar uma abordagem justa em matéria de restauração em todas as cidades, vilas e subúrbios, tendo em conta as circunstâncias nacionais. Não obstante as estruturas administrativas das unidades administrativas locais, as zonas urbanas devem ser tratadas como entidades funcionais.

| | Além disso, os Estados-Membros devem garantir: |
| --- | --- |

Além disso, os Estados-Membros devem garantir:

| | Além disso, os Estados-Membros devem garantir: |
| --- | --- |

Além disso, os Estados-Membros devem garantir:

| | a) | Um mínimo de
  10 %
  de coberto arbóreo urbano em todas as cidades e vilas e subúrbios até 2050; |
| --- | --- | --- |

a)

Um mínimo de
  10 %
  de coberto arbóreo urbano em todas as cidades e vilas e subúrbios até 2050;

| | a) | Um mínimo de
  15 %
  de coberto arbóreo urbano em todas as cidades e vilas e subúrbios até 2050; |
| --- | --- | --- |

a)

Um mínimo de
  15 %
  de coberto arbóreo urbano em todas as cidades e vilas e subúrbios até 2050;

| | b) | Um ganho líquido de espaço verde urbano que esteja integrado em edifícios existentes e novos e em projetos de infraestruturas, inclusive através de renovações e remodelações, em todas as cidades e vilas e subúrbios. |
| --- | --- | --- |

b)

Um ganho líquido de espaço verde urbano que esteja integrado em edifícios existentes e novos e em projetos de infraestruturas, inclusive através de renovações e remodelações, em todas as cidades e vilas e subúrbios.

| | b) | Um ganho líquido de espaço verde urbano que esteja integrado em edifícios existentes e novos e em projetos de infraestruturas, inclusive através de renovações e remodelações, em todas as cidades e vilas e subúrbios; |
| --- | --- | --- |

b)

Um ganho líquido de espaço verde urbano que esteja integrado em edifícios existentes e novos e em projetos de infraestruturas, inclusive através de renovações e remodelações, em todas as cidades e vilas e subúrbios;

| | c) | o controlo das espécies exóticas invasoras no espaço verde urbano, promovendo igualmente a biodiversidade e a quantidade de insetos, que melhoram o bom funcionamento dos ecossistemas nesses espaços
  . |
| --- | --- | --- |

c)

o controlo das espécies exóticas invasoras no espaço verde urbano, promovendo igualmente a biodiversidade e a quantidade de insetos, que melhoram o bom funcionamento dos ecossistemas nesses espaços
  .

Justificação

A formulação da meta suscitou mal-entendidos. Vários intervenientes interpretaram-na em termos de um aumento de 3 % e 5 % da superfície nacional total de espaço verde, ao passo que a avaliação de impacto deixa claro que a referência é a superfície nacional total abrangida pelas unidades administrativas locais.

Alteração 15

Artigo 7.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | Os Estados-Membros devem fazer um levantamento dos obstáculos à conectividade longitudinal e lateral das águas de superfície e identificar os obstáculos que é necessário remover para contribuir para a realização das metas de restauração estabelecidas no artigo 4.o do presente regulamento e do objetivo de restaurar o curso natural de rios
  numa
  extensão
  de pelo menos 25 000  km
  na União até 2030,
  sem prejuízo da Diretiva 2000/60/CE, nomeadamente o seu artigo 4.o, n.os 3, 5 e 7, e do Regulamento 1315/2013, nomeadamente o seu artigo 15.o

  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.

Os Estados-Membros devem fazer um levantamento dos obstáculos à conectividade longitudinal e lateral das águas de superfície e identificar os obstáculos que é necessário remover para contribuir para a realização das metas de restauração estabelecidas no artigo 4.o do presente regulamento e do objetivo de restaurar o curso natural de rios
  numa
  extensão
  de pelo menos 25 000  km
  na União até 2030,
  sem prejuízo da Diretiva 2000/60/CE, nomeadamente o seu artigo 4.o, n.os 3, 5 e 7, e do Regulamento 1315/2013, nomeadamente o seu artigo 15.o

  .

| 1. | Os Estados-Membros devem fazer um levantamento dos obstáculos à conectividade longitudinal e lateral das águas de superfície e identificar os obstáculos que é necessário remover para contribuir para a realização das metas de restauração estabelecidas no artigo 4.o do presente regulamento e do objetivo de restaurar o curso natural de rios
  em 15 % da sua
  extensão (
  178 000  km em toda a UE)
  na União até 2030,
  melhorando a biodiversidade mediante a remoção dos obstáculos e a restauração das planícies aluviais conexas, tendo igualmente em conta as necessidades de energia renovável
  .


  Esse levantamento inclui os aquíferos subterrâneos cujo nível piezométrico tem de ser mantido devido ao seu contributo para os cursos longitudinais e laterais das águas superficiais, bem como para as zonas húmidas e para as nascentes. |
| --- | --- |

1.

Os Estados-Membros devem fazer um levantamento dos obstáculos à conectividade longitudinal e lateral das águas de superfície e identificar os obstáculos que é necessário remover para contribuir para a realização das metas de restauração estabelecidas no artigo 4.o do presente regulamento e do objetivo de restaurar o curso natural de rios
  em 15 % da sua
  extensão (
  178 000  km em toda a UE)
  na União até 2030,
  melhorando a biodiversidade mediante a remoção dos obstáculos e a restauração das planícies aluviais conexas, tendo igualmente em conta as necessidades de energia renovável
  .

Esse levantamento inclui os aquíferos subterrâneos cujo nível piezométrico tem de ser mantido devido ao seu contributo para os cursos longitudinais e laterais das águas superficiais, bem como para as zonas húmidas e para as nascentes.

Justificação

A proposta deve conter metas quantificadas e calendarizadas para eliminar os obstáculos e restabelecer efetivamente a conectividade dos rios. Os Estados-Membros devem ser obrigados a recuperar o curso natural dos rios em 15 % da sua extensão até 2030, através da remoção dos obstáculos e da recuperação das planícies aluviais conexas.

Alteração 16

Artigo 7.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2. | Os Estados-Membros devem remover os obstáculos à conectividade longitudinal e lateral das águas de superfície identificadas no n.o 1 do presente artigo, em conformidade com o plano para a sua remoção a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea f). Ao removerem esses obstáculos, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, abordar os obstáculos obsoletos, que já não são necessários para a produção de energia renovável, a navegação interior, o abastecimento de água ou outras utilizações. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.

Os Estados-Membros devem remover os obstáculos à conectividade longitudinal e lateral das águas de superfície identificadas no n.o 1 do presente artigo, em conformidade com o plano para a sua remoção a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea f). Ao removerem esses obstáculos, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, abordar os obstáculos obsoletos, que já não são necessários para a produção de energia renovável, a navegação interior, o abastecimento de água ou outras utilizações.

| 2. | Os Estados-Membros devem remover os obstáculos à conectividade longitudinal e lateral das águas de superfície identificadas no n.o 1 do presente artigo, em conformidade com o plano para a sua remoção a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea f). Ao removerem esses obstáculos, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, abordar
  (i) os obstáculos cuja remoção traz benefícios ecológicos e (ii)
  os obstáculos obsoletos, que já não são necessários para a produção de energia renovável, a navegação interior, o abastecimento de água ou outras utilizações.
  Não são considerados «obstáculos obsoletos» aqueles que fazem parte do património histórico e cultural, cuja conservação não implique manter barreiras incontornáveis e que tenham contribuído para a criação de espaços únicos do ponto de vista paisagístico e da biodiversidade, ou que ajudem a encher os aquíferos ao abrandar a velocidade da água. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros devem remover os obstáculos à conectividade longitudinal e lateral das águas de superfície identificadas no n.o 1 do presente artigo, em conformidade com o plano para a sua remoção a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea f). Ao removerem esses obstáculos, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, abordar
  (i) os obstáculos cuja remoção traz benefícios ecológicos e (ii)
  os obstáculos obsoletos, que já não são necessários para a produção de energia renovável, a navegação interior, o abastecimento de água ou outras utilizações.
  Não são considerados «obstáculos obsoletos» aqueles que fazem parte do património histórico e cultural, cuja conservação não implique manter barreiras incontornáveis e que tenham contribuído para a criação de espaços únicos do ponto de vista paisagístico e da biodiversidade, ou que ajudem a encher os aquíferos ao abrandar a velocidade da água.

Justificação

Para além da proposta de os Estados-Membros abordarem a remoção, em primeiro lugar, dos obstáculos obsoletos, outro critério importante a ter em conta para a identificação dos obstáculos a remover deve ser os benefícios ecológicos conexos da sua remoção.

Alteração 17

Artigo 9.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | Os Estados-Membros devem tomar as medidas de restauração necessárias para reforçar a biodiversidade nos ecossistemas agrícolas, além das zonas que estão sujeitas a medidas de restauração nos termos do artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas de restauração necessárias para reforçar a biodiversidade nos ecossistemas agrícolas, além das zonas que estão sujeitas a medidas de restauração nos termos do artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3.

| 1. | Os Estados-Membros devem tomar as medidas de restauração necessárias para reforçar a biodiversidade nos ecossistemas agrícolas,
  assegurando o equilíbrio entre herbívoros, parasitoides e predadores, a fim de facilitar a produção agrícola sem a utilização de produtos fitofarmacêuticos,
  além das zonas que estão sujeitas a medidas de restauração nos termos do artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3. |
| --- | --- |

1.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas de restauração necessárias para reforçar a biodiversidade nos ecossistemas agrícolas,
  assegurando o equilíbrio entre herbívoros, parasitoides e predadores, a fim de facilitar a produção agrícola sem a utilização de produtos fitofarmacêuticos,
  além das zonas que estão sujeitas a medidas de restauração nos termos do artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3.

Justificação

Os ecossistemas agrícolas e a produtividade alimentar europeia são ameaçados pela chegada de novas pragas ao nosso território, o que provoca a perda de culturas, obriga à utilização maciça de pesticidas e afeta a biodiversidade dos ecossistemas europeus.

Alteração 18

Artigo 9.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4. | No que diz respeito aos solos orgânicos em utilização agrícola que constituam turfeiras drenadas, os Estados-Membros devem tomar medidas de restauração. Essas medidas devem ser tomadas em pelo menos: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.

No que diz respeito aos solos orgânicos em utilização agrícola que constituam turfeiras drenadas, os Estados-Membros devem tomar medidas de restauração. Essas medidas devem ser tomadas em pelo menos:

| 4. | No que diz respeito aos solos orgânicos em utilização agrícola que constituam turfeiras drenadas, os Estados-Membros devem tomar medidas de restauração. Essas medidas devem ser tomadas em pelo menos: |
| --- | --- |

4.

No que diz respeito aos solos orgânicos em utilização agrícola que constituam turfeiras drenadas, os Estados-Membros devem tomar medidas de restauração. Essas medidas devem ser tomadas em pelo menos:

| | (a) | 30 % dessas superfícies até 2030, das quais pelo menos
  um quarto
  devem ser reumidificadas; |
| --- | --- | --- |

(a)

30 % dessas superfícies até 2030, das quais pelo menos
  um quarto
  devem ser reumidificadas;

| | (a) | 30 % dessas superfícies até 2030, das quais pelo menos
  metade
  devem ser reumidificadas; |
| --- | --- | --- |

(a)

30 % dessas superfícies até 2030, das quais pelo menos
  metade
  devem ser reumidificadas;

| | (b) | 50 % dessas superfícies até 2040, das quais pelo menos
  metade
  devem ser reumidificadas; |
| --- | --- | --- |

(b)

50 % dessas superfícies até 2040, das quais pelo menos
  metade
  devem ser reumidificadas;

| | (b) | 50 % dessas superfícies até 2040, das quais pelo menos
  dois terços
  devem ser reumidificadas; |
| --- | --- | --- |

(b)

50 % dessas superfícies até 2040, das quais pelo menos
  dois terços
  devem ser reumidificadas;

| | (c) | 70 % dessas superfícies até 2050, das quais pelo menos
  metade
  devem ser reumidificadas. |
| --- | --- | --- |

(c)

70 % dessas superfícies até 2050, das quais pelo menos
  metade
  devem ser reumidificadas.

| | (c) | 70 % dessas superfícies até 2050, das quais pelo menos
  dois terços
  devem ser reumidificadas. |
| --- | --- | --- |

(c)

70 % dessas superfícies até 2050, das quais pelo menos
  dois terços
  devem ser reumidificadas.

Justificação

As turfeiras são o maior reservatório terrestre de carbono natural e, se danificadas, constituem uma importante fonte de emissões de gases com efeitos de estufa. Recomenda-se, por conseguinte, que se aumente a reumidificação (a medida mais eficaz de recuperação das turfeiras), o que ajudaria a reduzir significativamente as emissões e a cumprir a meta global.

Alteração 19

Artigo 9.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 5. | Os Estados-Membros aplicam as medidas previstas na Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71), a fim de assegurar uma utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, reduzindo os seus riscos e consequências para a saúde humana e o ambiente, e promover a proteção integrada e os métodos e técnicas alternativos, como os métodos de proteção não químicos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.

Justificação

É essencial reduzir a utilização de pesticidas e fertilizantes e, se necessário, substituí-los por produtos naturais seguros e por técnicas alternativas não poluentes.

Alteração 20

Artigo 10.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2. | Os Estados-Membros devem alcançar uma tendência crescente
  a nível nacional
  de cada um dos indicadores seguintes em
  ecossistemas florestais
  , conforme indicados mais pormenorizadamente no anexo VI, medida no período desde a data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de dezembro de 2030, e de
  três
  em
  três
  anos posteriormente, até se alcançar os níveis satisfatórios, identificados de acordo com o artigo 11.o, n.o 3: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.

Os Estados-Membros devem alcançar uma tendência crescente
  a nível nacional
  de cada um dos indicadores seguintes em
  ecossistemas florestais
  , conforme indicados mais pormenorizadamente no anexo VI, medida no período desde a data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de dezembro de 2030, e de
  três
  em
  três
  anos posteriormente, até se alcançar os níveis satisfatórios, identificados de acordo com o artigo 11.o, n.o 3:

| 2. | Os Estados-Membros devem alcançar uma tendência crescente de cada um dos indicadores seguintes em
  cada ecossistema florestal
  , conforme indicados mais pormenorizadamente no anexo VI, medida no período desde a data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de dezembro de 2030, e de
  cinco
  em
  cinco
  anos posteriormente, até se alcançar os níveis satisfatórios, identificados de acordo com o artigo 11.o, n.o 3: |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros devem alcançar uma tendência crescente de cada um dos indicadores seguintes em
  cada ecossistema florestal
  , conforme indicados mais pormenorizadamente no anexo VI, medida no período desde a data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de dezembro de 2030, e de
  cinco
  em
  cinco
  anos posteriormente, até se alcançar os níveis satisfatórios, identificados de acordo com o artigo 11.o, n.o 3:

| | (a) | Madeira morta em pé; |
| --- | --- | --- |

(a)

Madeira morta em pé;

| | (a) | Madeira morta em pé; |
| --- | --- | --- |

(a)

Madeira morta em pé;

| | (b) | Madeira morta caída; |
| --- | --- | --- |

(b)

Madeira morta caída;

| | (b) | Madeira morta caída; |
| --- | --- | --- |

(b)

Madeira morta caída;

| | (c) | Percentagem de florestas com estrutura etária irregular; |
| --- | --- | --- |

(c)

Percentagem de florestas com estrutura etária irregular;

| | (c) | Percentagem de florestas com estrutura etária irregular; |
| --- | --- | --- |

(c)

Percentagem de florestas com estrutura etária irregular;

| | (d) | Conectividade florestal; |
| --- | --- | --- |

(d)

Conectividade florestal;

| | (d) | Conectividade florestal; |
| --- | --- | --- |

(d)

Conectividade florestal;

| | (e) | Índice de aves comuns de zonas florestais; |
| --- | --- | --- |

(e)

Índice de aves comuns de zonas florestais;

| | (e) | Índice de aves comuns de zonas florestais; |
| --- | --- | --- |

(e)

Índice de aves comuns de zonas florestais;

| | (f) | Reservas de carbono orgânico. |
| --- | --- | --- |

(f)

Reservas de carbono orgânico.

| | (f) | Reservas de carbono orgânico. |
| --- | --- | --- |

(f)

Reservas de carbono orgânico.

Justificação

Evidente.

Alteração 21

Artigo 10.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 3. | Os Estados-Membros aplicam as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1737/2006 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interações ambientais na Comunidade e que altera o Regulamento (CE) n.o 2121/2004 da Comissão, de 13 de dezembro de 2004, e o Regulamento (CE) n.o 2278/1999 da Comissão, de 21 de outubro de 1999. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.

| 4. | Os Estados-Membros aplicam a Recomendação CM/Rec (2008)3 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados membros sobre as orientações para a aplicação da Convenção Europeia da Paisagem. |
| --- | --- |

4.

Justificação

É urgente aplicar as medidas já previstas pelos regulamentos e recomendações europeus em matéria de recuperação florestal.

Alteração 22

Artigo 11.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2. | Os Estados-Membros devem quantificar a superfície que necessita de ser restaurada para alcançar as metas de restauração estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o, tendo em conta o estado dos tipos de habitat a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e qualidade e quantidade de habitats das espécies a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 5.o, n.o 3, que estão presentes no seu território. A quantificação deve basear-se, entre outras, nas seguintes informações: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.

Os Estados-Membros devem quantificar a superfície que necessita de ser restaurada para alcançar as metas de restauração estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o, tendo em conta o estado dos tipos de habitat a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e qualidade e quantidade de habitats das espécies a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 5.o, n.o 3, que estão presentes no seu território. A quantificação deve basear-se, entre outras, nas seguintes informações:

| 2. | Os Estados-Membros devem quantificar a superfície que necessita de ser restaurada para alcançar as metas de restauração estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o, tendo em conta o estado dos tipos de habitat a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e qualidade e quantidade de habitats das espécies a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 5.o, n.o 3, que estão presentes no seu território. A quantificação deve basear-se, entre outras, nas seguintes informações: |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros devem quantificar a superfície que necessita de ser restaurada para alcançar as metas de restauração estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o, tendo em conta o estado dos tipos de habitat a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e qualidade e quantidade de habitats das espécies a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 5.o, n.o 3, que estão presentes no seu território. A quantificação deve basear-se, entre outras, nas seguintes informações:

| | (a) | Para cada tipo de habitat: |
| --- | --- | --- |

(a)

Para cada tipo de habitat:

| | (a) | Para cada tipo de habitat: |
| --- | --- | --- |

(a)

Para cada tipo de habitat:

| | | i) | a superfície total de habitat e um mapa da sua distribuição atual, |
| --- | --- | --- | --- |

i)

a superfície total de habitat e um mapa da sua distribuição atual,

| | | i) | a superfície total de habitat e um mapa da sua distribuição atual, |
| --- | --- | --- | --- |

i)

a superfície total de habitat e um mapa da sua distribuição atual,

| | | ii) | a superfície de habitat que não se encontra em bom estado, |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

a superfície de habitat que não se encontra em bom estado,

| | | ii) | a superfície de habitat que não se encontra em bom estado, |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

a superfície de habitat que não se encontra em bom estado,

| | | iii) | a superfície de referência favorável, tendo em conta as perdas ao longo de, pelo menos, os últimos 70 anos e as alterações previstas das condições ambientais devido às alterações climáticas, |
| --- | --- | --- | --- |

iii)

a superfície de referência favorável, tendo em conta as perdas ao longo de, pelo menos, os últimos 70 anos e as alterações previstas das condições ambientais devido às alterações climáticas,

| | | iii) | a superfície de referência favorável, tendo em conta as perdas ao longo de, pelo menos, os últimos 70 anos e as alterações previstas das condições ambientais devido às alterações climáticas, |
| --- | --- | --- | --- |

iii)

a superfície de referência favorável, tendo em conta as perdas ao longo de, pelo menos, os últimos 70 anos e as alterações previstas das condições ambientais devido às alterações climáticas,

| | | iv) | as zonas mais adequadas para restabelecimento de tipos de habitat tendo em conta as alterações em curso e previstas das condições ambientais devido às alterações climáticas; |
| --- | --- | --- | --- |

iv)

as zonas mais adequadas para restabelecimento de tipos de habitat tendo em conta as alterações em curso e previstas das condições ambientais devido às alterações climáticas;

| | | iv) | as zonas mais adequadas para restabelecimento de tipos de habitat tendo em conta as alterações em curso e previstas das condições ambientais devido às alterações climáticas; |
| --- | --- | --- | --- |

iv)

as zonas mais adequadas para restabelecimento de tipos de habitat tendo em conta as alterações em curso e previstas das condições ambientais devido às alterações climáticas;

| | (b) | A qualidade e quantidade suficientes dos habitats das espécies necessárias para alcançar o respetivo estado de conservação favorável, tendo em conta as zonas mais adequadas para restabelecimento desses habitats e a conectividade necessária entre habitats para que as populações das espécies se desenvolvam, bem como alterações em curso e previstas das condições ambientais devido às alterações climáticas. |
| --- | --- | --- |

(b)

A qualidade e quantidade suficientes dos habitats das espécies necessárias para alcançar o respetivo estado de conservação favorável, tendo em conta as zonas mais adequadas para restabelecimento desses habitats e a conectividade necessária entre habitats para que as populações das espécies se desenvolvam, bem como alterações em curso e previstas das condições ambientais devido às alterações climáticas.

| | (b) | A qualidade e quantidade suficientes dos habitats das espécies necessárias para alcançar o respetivo estado de conservação favorável, tendo em conta as zonas mais adequadas para restabelecimento desses habitats e a conectividade necessária entre habitats para que as populações das espécies se desenvolvam, bem como alterações em curso e previstas das condições ambientais devido às alterações climáticas. |
| --- | --- | --- |

(b)

A qualidade e quantidade suficientes dos habitats das espécies necessárias para alcançar o respetivo estado de conservação favorável, tendo em conta as zonas mais adequadas para restabelecimento desses habitats e a conectividade necessária entre habitats para que as populações das espécies se desenvolvam, bem como alterações em curso e previstas das condições ambientais devido às alterações climáticas.

| 3. | Na identificação da proximidade dos centros urbanos e dos aglomerados urbanos para efeitos da definição de espaços verdes urbanos nos termos do artigo 3.o, os Estados-Membros incluem as zonas num raio de, pelo menos, 1 quilómetro dos centros urbanos e dos aglomerados urbanos. |
| --- | --- |

3.

Justificação

Com base nas condições e necessidades locais, cada Estado-Membro deve ser obrigado a identificar no plano nacional a «proximidade» dos centros e aglomerados urbanos de forma coerente com a estrutura urbana, as fronteiras administrativas e outros fatores pertinentes a nível local e nacional.

Alteração 23

Artigo 11.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3. | O mais tardar até 2030, os Estados-Membros devem definir níveis satisfatórios para cada um dos indicadores a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 10.o, n.o 2, através de um processo e avaliação abertos e eficazes, com base nos dados científicos mais recentes e, se disponível, o quadro a que se refere o artigo 17.o, n.o 9. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.

O mais tardar até 2030, os Estados-Membros devem definir níveis satisfatórios para cada um dos indicadores a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 10.o, n.o 2, através de um processo e avaliação abertos e eficazes, com base nos dados científicos mais recentes e, se disponível, o quadro a que se refere o artigo 17.o, n.o 9.

| 3. | O mais tardar até 2030, os Estados-Membros devem definir níveis satisfatórios para cada um dos indicadores a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 10.o, n.o 2, através de um processo e avaliação abertos e eficazes, com base nos dados científicos mais recentes
  , em coordenação com outros Estados-Membros,
  e, se disponível, o quadro a que se refere o artigo 17.o, n.o 9.
  A fim de salvaguardar a harmonização entre os Estados-Membros, serão fornecidos e adotados atempadamente, nos termos do artigo 17.o, n.o 9, requisitos mínimos e orientações para que os Estados-Membros definam níveis satisfatórios. |
| --- | --- |

3.

O mais tardar até 2030, os Estados-Membros devem definir níveis satisfatórios para cada um dos indicadores a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 10.o, n.o 2, através de um processo e avaliação abertos e eficazes, com base nos dados científicos mais recentes
  , em coordenação com outros Estados-Membros,
  e, se disponível, o quadro a que se refere o artigo 17.o, n.o 9.
  A fim de salvaguardar a harmonização entre os Estados-Membros, serão fornecidos e adotados atempadamente, nos termos do artigo 17.o, n.o 9, requisitos mínimos e orientações para que os Estados-Membros definam níveis satisfatórios.

Justificação

São necessárias orientações e um quadro claro e comum sobre os requisitos mínimos para os Estados-Membros definirem níveis satisfatórios (aplicáveis às metas para os polinizadores e os ecossistemas agrícolas e florestais).

Alteração 24

Artigo 11.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 6. | Os Estados-Membros devem coordenar a elaboração dos planos nacionais de recuperação com a designação das zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável. Durante a elaboração dos planos de restauração da natureza, os Estados-Membros devem assegurar sinergias com as zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável já designadas e assegurar que se mantém inalterado o funcionamento das zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável, incluindo os procedimentos de licenciamento aplicáveis nas zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável previstas na Diretiva (UE) 2018/2001. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

6.

Os Estados-Membros devem coordenar a elaboração dos planos nacionais de recuperação com a designação das zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável. Durante a elaboração dos planos de restauração da natureza, os Estados-Membros devem assegurar sinergias com as zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável já designadas e assegurar que se mantém inalterado o funcionamento das zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável, incluindo os procedimentos de licenciamento aplicáveis nas zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável previstas na Diretiva (UE) 2018/2001.

| 6. | Os Estados-Membros devem coordenar a elaboração dos planos nacionais de recuperação com a designação das zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável. Durante a elaboração dos planos de restauração da natureza, os Estados-Membros devem assegurar sinergias com as zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável já designadas e assegurar que se mantém inalterado o funcionamento das zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável, incluindo os procedimentos de licenciamento aplicáveis nas zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável previstas na Diretiva (UE) 2018/2001
  , sem prejuízo da biodiversidade nem das medidas de restauração
  . |
| --- | --- |

6.

Os Estados-Membros devem coordenar a elaboração dos planos nacionais de recuperação com a designação das zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável. Durante a elaboração dos planos de restauração da natureza, os Estados-Membros devem assegurar sinergias com as zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável já designadas e assegurar que se mantém inalterado o funcionamento das zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável, incluindo os procedimentos de licenciamento aplicáveis nas zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável previstas na Diretiva (UE) 2018/2001
  , sem prejuízo da biodiversidade nem das medidas de restauração
  .

Justificação

A identificação e o licenciamento das zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável devem ter em conta os territórios e o impacto das medidas de restauração dos ecossistemas a aplicar.

Alteração 25

Artigo 11.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 7. | Ao prepararem os seus planos nacionais de restauração, os Estados-Membros devem ter em conta o seguinte:
  [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

7.

Ao prepararem os seus planos nacionais de restauração, os Estados-Membros devem ter em conta o seguinte:

[...]

| 7. | Ao prepararem os seus planos nacionais de restauração, os Estados-Membros devem ter em conta o seguinte:
  [...] |
| --- | --- |

7.

Ao prepararem os seus planos nacionais de restauração, os Estados-Membros devem ter em conta o seguinte:

[...]

| | f) | Estratégias e planos de ação em matéria de biodiversidade desenvolvidos em conformidade com o artigo 6.o da Convenção sobre a Diversidade Biológica; |
| --- | --- | --- |

f)

Estratégias e planos de ação em matéria de biodiversidade desenvolvidos em conformidade com o artigo 6.o da Convenção sobre a Diversidade Biológica;

| | [...] |
| --- | --- |

[...]

| | f) | Estratégias e planos de ação
  nacionais
  em matéria de biodiversidade desenvolvidos em conformidade com o artigo 6.o da Convenção sobre a Diversidade Biológica,
  bem como estratégias e planos de ação locais em matéria de biodiversidade

   (1)

  e mecanismos de colaboração para a integração dos primeiros nos segundos e vice-versa
  ; |
| --- | --- | --- |

f)

Estratégias e planos de ação
  nacionais
  em matéria de biodiversidade desenvolvidos em conformidade com o artigo 6.o da Convenção sobre a Diversidade Biológica,
  bem como estratégias e planos de ação locais em matéria de biodiversidade

   (1)

  e mecanismos de colaboração para a integração dos primeiros nos segundos e vice-versa
  ;

| | [...] |
| --- | --- |

[...]

| | h) | Planos de ecologização urbana e respetivos objetivos de expansão das zonas e espaços verdes urbanos, incluindo medidas para criar florestas urbanas, parques e jardins acessíveis e ricos em biodiversidade, hortas urbanas, coberturas e paredes verdes, ruas arborizadas, prados e sebes urbanos, bem como indicadores para comunicar informações e realizar o acompanhamento. |
| --- | --- | --- |

h)

Planos de ecologização urbana e respetivos objetivos de expansão das zonas e espaços verdes urbanos, incluindo medidas para criar florestas urbanas, parques e jardins acessíveis e ricos em biodiversidade, hortas urbanas, coberturas e paredes verdes, ruas arborizadas, prados e sebes urbanos, bem como indicadores para comunicar informações e realizar o acompanhamento.

Justificação

Podem ser utilizados como referência processos e mecanismos de participação semelhantes, nomeadamente estratégias e planos de ação locais em matéria de biodiversidade e planos de ecologização urbana.

Alteração 26

Artigo 11.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 7. | [...]








  (i) | O Instrumento de assistência técnica útil para a aplicação da lei. Esse instrumento inclui: capacidades para estabelecer mecanismos (intersetoriais) de diálogo entre os decisores e as partes interessadas e abordagens integradas para o desenvolvimento urbano e municipal, assim como instrumentos de governação a vários níveis; a captação e a racionalização dos investimentos do setor público e privado; aconselhamento adaptado sobre os conhecimentos técnicos, jurídicos e financeiros especializados necessários para a conceção, execução e acompanhamento das medidas de restauração; o estabelecimento de instrumentos e processos de acompanhamento mais simples e fáceis de usar; orientações para harmonizar os instrumentos, as normas e os protocolos de comunicação de informações em todos os níveis de governação; e boas práticas em matéria de recuperação de ecossistemas em diferentes contextos geográficos e físicos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

7.

(i)

O Instrumento de assistência técnica útil para a aplicação da lei. Esse instrumento inclui: capacidades para estabelecer mecanismos (intersetoriais) de diálogo entre os decisores e as partes interessadas e abordagens integradas para o desenvolvimento urbano e municipal, assim como instrumentos de governação a vários níveis; a captação e a racionalização dos investimentos do setor público e privado; aconselhamento adaptado sobre os conhecimentos técnicos, jurídicos e financeiros especializados necessários para a conceção, execução e acompanhamento das medidas de restauração; o estabelecimento de instrumentos e processos de acompanhamento mais simples e fáceis de usar; orientações para harmonizar os instrumentos, as normas e os protocolos de comunicação de informações em todos os níveis de governação; e boas práticas em matéria de recuperação de ecossistemas em diferentes contextos geográficos e físicos.

Justificação

O Instrumento de assistência técnica deve visar as autoridades de gestão e os órgãos de poder local e regional que aplicam a lei. A falta de conhecimentos técnicos especializados, bem como de experiência com instrumentos de financiamento (do setor privado) contam-se entre os principais desafios relacionados com a conceção, execução e acompanhamento das medidas de restauração. Para assegurar o êxito da restauração da natureza, a assistência técnica deve também incluir abordagens integradas locais.

Alteração 27

Artigo 11.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 12. | Os Estados-Membros aplicam uma abordagem de governação integrada e coordenam a elaboração, a avaliação prévia, o acompanhamento e a comunicação dos planos nacionais de restauração com os órgãos de poder local e regional, bem como com as autoridades de gestão, tendo em conta todos os ecossistemas abrangidos pelas unidades administrativas locais.



  Os Estados-Membros formalizam os mecanismos que permitem às partes interessadas e às organizações contribuir de forma atempada para o plano nacional de restauração e coavaliá-lo antes da sua apresentação, põem em prática processos de retorno de informação e fornecem orientações e os instrumentos necessários para a harmonização dos protocolos de acompanhamento a nível local, regional e nacional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

12.

Os Estados-Membros formalizam os mecanismos que permitem às partes interessadas e às organizações contribuir de forma atempada para o plano nacional de restauração e coavaliá-lo antes da sua apresentação, põem em prática processos de retorno de informação e fornecem orientações e os instrumentos necessários para a harmonização dos protocolos de acompanhamento a nível local, regional e nacional.

Justificação

A compartimentação de competências entre as administrações dificulta uma visão integrada que é necessária para a gestão eficaz dos habitats ou das bacias hidrográficas que ultrapassam as fronteiras administrativas. A participação dos órgãos de poder local, regional e central e das autoridades de gestão nos planos nacionais de restauração é essencial para estabelecer uma visão comum e integrada da restauração e evitar uma aplicação incorreta (por exemplo, através da proteção de espécies num território, mas não no território vizinho). Importa formalizar estruturas e processos de governação para assegurar uma coordenação e um acompanhamento eficazes das ações de restauração.

Alteração 28

Artigo 12.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2. | n) | Um resumo do processo de preparação e elaboração do plano nacional de restauração, incluindo informações sobre a participação do público e a forma como foram tidas em conta as necessidades das comunidades locais e das partes interessadas; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.

n)

Um resumo do processo de preparação e elaboração do plano nacional de restauração, incluindo informações sobre a participação do público e a forma como foram tidas em conta as necessidades das comunidades locais e das partes interessadas;

| 2. | n) | Um resumo do processo de preparação e elaboração do plano nacional de restauração, incluindo informações sobre a participação do público e a forma como foram tidas em conta as necessidades das comunidades locais e das partes interessadas
  , nomeadamente os órgãos de poder local e regional, as autoridades de gestão respetivas e os proprietários de terras. |
| --- | --- | --- |

2.

n)

Um resumo do processo de preparação e elaboração do plano nacional de restauração, incluindo informações sobre a participação do público e a forma como foram tidas em conta as necessidades das comunidades locais e das partes interessadas
  , nomeadamente os órgãos de poder local e regional, as autoridades de gestão respetivas e os proprietários de terras.

Justificação

É pertinente incluir, na elaboração dos planos nacionais de restauração, os órgãos de poder local e regional, as autoridades de gestão e os proprietários de terras, uma vez que serão eles que, em última análise, conceberão, aplicarão, acompanharão e cofinanciarão as medidas de restauração.

Alteração 29

Artigo 16.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2. | Cabe aos Estados-Membros determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, em consonância com o objetivo de proporcionar ao público um amplo acesso à justiça. Para efeitos do n.o 1, considera-se que todas as organizações não estatais que promovem a proteção do ambiente e cumprem os requisitos previstos no direito nacional têm direitos passíveis de violação e que o seu interesse é suficiente. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.

Cabe aos Estados-Membros determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, em consonância com o objetivo de proporcionar ao público um amplo acesso à justiça. Para efeitos do n.o 1, considera-se que todas as organizações não estatais que promovem a proteção do ambiente e cumprem os requisitos previstos no direito nacional têm direitos passíveis de violação e que o seu interesse é suficiente.

| 2. | Cabe aos Estados-Membros determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, em consonância com o objetivo de proporcionar ao público um amplo acesso à justiça
  , em conformidade com a Convenção de Aarhus, em especial o artigo 9.o sobre o acesso à justiça
  . Para efeitos do n.o 1, considera-se que todas as organizações não estatais que promovem a proteção do ambiente e cumprem os requisitos previstos no direito nacional têm direitos passíveis de violação e que o seu interesse é suficiente. |
| --- | --- |

2.

Cabe aos Estados-Membros determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, em consonância com o objetivo de proporcionar ao público um amplo acesso à justiça
  , em conformidade com a Convenção de Aarhus, em especial o artigo 9.o sobre o acesso à justiça
  . Para efeitos do n.o 1, considera-se que todas as organizações não estatais que promovem a proteção do ambiente e cumprem os requisitos previstos no direito nacional têm direitos passíveis de violação e que o seu interesse é suficiente.

Justificação

A Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, celebrada em Aarhus, em 1998, proporciona um quadro adequado para assegurar o cumprimento dos protocolos necessários no âmbito do ato legislativo sobre a restauração da natureza.

Alteração 30

Artigo 17.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | b) | A área de espaços verdes urbanos e de coberto arbóreo nas cidades e nos subúrbios, tal como referidos no artigo 6.o; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.

b)

A área de espaços verdes urbanos e de coberto arbóreo nas cidades e nos subúrbios, tal como referidos no artigo 6.o;

| 1. | b) | A área
  e a qualidade
  de espaços verdes urbanos e de coberto arbóreo nas cidades e nos subúrbios, tal como referidos no artigo 6.o; |
| --- | --- | --- |

1.

b)

A área
  e a qualidade
  de espaços verdes urbanos e de coberto arbóreo nas cidades e nos subúrbios, tal como referidos no artigo 6.o;

Justificação

Evidente.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | reconhece que a proposta de ato legislativo da UE sobre a restauração da natureza constitui um ponto de inflexão no que diz respeito à luta contra a perda de biodiversidade e os impactos das alterações climáticas; aprecia a sua abordagem assente em metas juridicamente vinculativas, calendarizadas e sequenciadas para salvaguardar a proteção e a restauração de todos os ecossistemas nos Estados-Membros, com o objetivo de combater urgentemente a sua degradação; considera essa proposta, com as devidas alterações, um passo fundamental rumo à aplicação de um Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 ambicioso; |
| --- | --- |

1.

| 2. | observa que o relatório de avaliação de impacto analisou a extensão dos espaços verdes e o seu potencial de crescimento através da alteração do uso do solo em toda a UE, tendo, por isso, considerado que as metas eram realistas. No entanto, a análise não teve em conta as diferentes circunstâncias e condicionalismos dos vários Estados-Membros nem das respetivas regiões e municípios; salienta que a proposta tem de ser adaptada com urgência de modo a ter em conta a grande variedade de situações nos diferentes Estados-Membros, regiões e municípios no que se refere à quantidade e qualidade dos vários ecossistemas, à organização regional, urbana, municipal e das aglomerações, bem como à estrutura administrativa e da propriedade fundiária; |
| --- | --- |

2.

| 3. | chama a atenção para a devastação ambiental generalizada causada pela agressão brutal e ilegal da Rússia contra a Ucrânia; salienta que a degradação do ambiente e os problemas associados terão consequências transfronteiriças, que afetarão tanto a saúde humana como os ecossistemas locais; solicita que se deem os passos adequados e que se reflita sobre as medidas concretas a aplicar em matéria de biodiversidade e restauração dos ecossistemas após a guerra; |
| --- | --- |

3.

| 4. | destaca o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na elaboração conjunta dos planos nacionais de restauração, na identificação das zonas de restauração, na definição de indicadores com base nas prioridades locais e nas necessidades das comunidades, no cofinanciamento público e privado, na promoção da participação das partes interessadas e dos cidadãos em geral e na execução de ações de restauração locais, integradas e de base local; sublinha a função essencial dos órgãos de poder local e regional no acompanhamento e na comunicação dos progressos realizados na consecução das metas definidas para os ecossistemas urbanos e de outros tipos, situados nos limites das unidades administrativas locais; importa assegurar que o acompanhamento e a comunicação não sejam desnecessariamente onerosos do ponto de vista administrativo e que possam ser utilizadas ferramentas digitais para facilitar o trabalho; |
| --- | --- |

4.

| 5. | insiste em que os órgãos de poder local e regional definam os ecossistemas visados, incluindo as zonas verdes urbanas, e as suas necessidades de desenvolvimento quantitativo e qualitativo, tendo em conta o respetivo desenvolvimento urbano local integrado, em parceria estreita com os Estados-Membros e as autoridades de gestão, a fim de assegurar que se têm em conta as condições locais no que diz respeito à estrutura urbana e à natureza, assim como uma abordagem justa em matéria de restauração em todas as zonas urbanas e periurbanas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | insta os Estados-Membros a assegurarem que os planos nacionais de restauração têm em conta as condições e características socioeconómicas, geográficas e ambientais específicas das zonas locais em questão, da comunidade local e do contexto regional, bem como as necessidades de restauração pertinentes, em particular no que se refere aos ecossistemas altamente vulneráveis, como as regiões ultraperiféricas, as ilhas, as regiões de montanha, as zonas húmidas e as turfeiras ou outras zonas ricas em espécies endémicas ou ameaçadas, bem como os ecossistemas urbanos; solicita que o ato legislativo sobre a restauração da natureza dê particular relevo aos ecossistemas especialmente vulneráveis, reconhecendo as suas condições específicas e as suas necessidades de restauração; |
| --- | --- |

6.

| 7. | insiste em reconhecer a importância das interações bioculturais para moldar as identidades locais e promover paisagens agrícolas de elevado valor cultural e natural, uma vez que são fundamentais para religar com êxito a identidade cultural aos ecossistemas a uma escala global; |
| --- | --- |

7.

| 8. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia incluir no ato legislativo sobre a restauração da natureza uma avaliação de impacto exaustiva relativa à observância da subsidiariedade e da proporcionalidade. O raciocínio apresentado no que diz respeito ao valor acrescentado europeu das propostas e à aplicação das medidas, decorrente das competências da UE no domínio do ambiente e das alterações climáticas, está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; assinala, no entanto, que não são especificados os efeitos diretos e indiretos do artigo 6.o, como as consequências financeiras e o impacto na administração interna e no sistema judiciário dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | destaca o papel indispensável dos ecossistemas, enquanto reservatórios de carbono e elemento de proteção contra as consequências das alterações climáticas, sendo, por conseguinte, necessário não só pôr fim às práticas nocivas, como a desflorestação, a impermeabilização do solo ou a extração de turfa, como também proceder à proteção e reconstrução direcionada, como a recuperação de cursos de água, turfeiras e zonas húmidas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta que o regulamento deve ter em conta as diferentes condições e as circunstâncias no terreno, a nível tanto nacional como local, nomeadamente no que toca às divisões administrativas, à densidade e à estrutura dos espaços verdes e às necessidades locais e nacionais. Importa, por conseguinte, reforçar as abordagens integradas ao nível local de desenvolvimento urbano e das comunidades. As definições e os requisitos devem ser claros e pertinentes em toda a União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta a necessidade de as cidades e os municípios aumentarem a sua resiliência face às alterações climáticas, protegendo, promovendo e revitalizando as infraestruturas azuis através da recuperação de canais e cursos de água e do estabelecimento de pequenas extensões de água; apela aos Estados-Membros para que assegurem, no âmbito do presente regulamento, que todas as cidades e municípios com mais de 20 000 habitantes elaborem, adotem e executem planos para a rápida expansão das zonas verdes e azuis; |
| --- | --- |

11.

A.   Integração e coerência das políticas

| 12. | reitera a importância de integrar o ato legislativo sobre a restauração da natureza nas demais políticas e estratégias locais, regionais e infranacionais em vigor; sublinha a necessidade de instrumentos e mecanismos adequados para reforçar o caráter obrigatório do ato legislativo e o impacto qualitativo a nível local e infranacional; sublinha, ao mesmo tempo, que a capacidade dos órgãos de poder local e regional de contribuírem para a consecução dos objetivos comuns no domínio da natureza através de conhecimentos locais e de soluções que funcionam a nível local deve ser promovida, e não dificultada; não obstante as estruturas administrativas das unidades administrativas locais, as zonas urbanas devem ser tratadas como entidades funcionais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta que as medidas de restauração, especialmente a nível local, fazem parte da ação no domínio das alterações climáticas e do planeamento urbano que os municípios e as regiões têm de aplicar através de políticas ambiciosas que transcendam as fronteiras administrativas, avaliando a eficácia geral de cada medida; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta a utilidade de integrar os planos nacionais de restauração nos planos nacionais em matéria de energia e clima e nas respetivas metas vinculativas ao abrigo da atual Diretiva Energias Renováveis (em consonância com a meta revista introduzida pelo REPowerEU); considera essencial que as zonas específicas designadas para as energias renováveis não entrem em conflito com as medidas de restauração da natureza, mas que se apoiem mutuamente para assegurar a consecução dos objetivos estabelecidos; a este respeito, chama a atenção para a necessidade de ter em conta a pequena dimensão das regiões ultraperiféricas e insulares, de modo a poder conciliar diferentes utilizações do território, para que as disposições de proteção não impeçam nem dificultem a indispensável transição energética através do desenvolvimento de infraestruturas de energias renováveis, em particular naquelas regiões que não se podem conectar à rede energética do continente; |
| --- | --- |

14.

| 15. | insta a que se ultrapassem as incoerências e conflitos de interesses com outros domínios políticos (como a energia, as pescas, a produção de alimentos e a agricultura) que podem comprometer a aplicação bem-sucedida do ato legislativo sobre a restauração da natureza ou prejudicar o interesse público; apela para um alinhamento forte das perspetivas, por forma a dar maior peso à restauração dos ecossistemas nos domínios do uso dos solos e do planeamento da utilização de terras, e para que se crie um sistema de compensação justo para todos os que a ela tenham direito. Os interesses específicos nos domínios da segurança alimentar e da segurança energética, postos em evidência pelas circunstâncias geopolíticas, devem alcançar sinergias adequadas com o ato legislativo em apreço e com outra legislação ambiental da UE; |
| --- | --- |

15.

B.   Financiamento da restauração dos ecossistemas, racionalização do investimento do setor público e promoção do investimento do setor privado

| 16. | alerta para as necessidades financeiras avultadas decorrentes das medidas previstas na proposta de regulamento; sublinha que importa afetar recursos financeiros adequados à restauração, dado principalmente que os fundos necessários não estão disponíveis nos programas de financiamento da UE para os próximos anos, ou não podem ser utilizados de forma flexível, e dado que os Estados-Membros, as regiões e os municípios não dispõem de margens financeiras adequadas nos seus orçamentos nacionais; reitera a necessidade de aumentar o financiamento destinado à promoção da biodiversidade e à restauração dos ecossistemas, bem como de facilitar o acesso dos órgãos de poder local e regional a uma utilização eficaz e não burocrática dos instrumentos de financiamento; |
| --- | --- |

16.

| 17. | solicita que o financiamento nacional seja afetado em plena consonância com as prioridades e necessidades identificadas pelos órgãos de poder local e regional; insta ao reconhecimento das estruturas regionais enquanto organismos importantes, com capacidade para racionalizar e coordenar as prioridades dos órgãos de poder local e regional, criando assim linhas de apoio eficazes para cofinanciar e promover ações de restauração eficazes à escala territorial; |
| --- | --- |

17.

| 18. | tendo em conta as lacunas na aplicação da legislação ambiental, apela para o reforço dos mecanismos de execução e das infraestruturas de conformidade, de molde a que a restauração dos ecossistemas, juntamente com as medidas de combate às alterações climáticas, tenha, pelo menos, o mesmo nível de importância que outros requisitos em matéria de utilização dos solos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que o investimento do setor privado será central para colmatar o défice de financiamento da restauração dos ecossistemas; destaca as oportunidades por explorar e as necessidades nos domínios da testagem e do alargamento da utilização de instrumentos de mercado, como o investimento de impacto, o pagamento por serviços ecossistémicos ou os créditos de remoção do carbono através do solo. Essa testagem deve ser acompanhada do reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional nesse tipo de instrumentos de financiamento, que deverá, idealmente, constituir um dos domínios prioritários do sistema de assistência técnica; |
| --- | --- |

19.

C.   Assistência técnica e reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional

| 20. | sublinha que a conceção, a execução e o acompanhamento eficazes das ações de restauração exigirão consideráveis conhecimentos técnicos especializados e investimento em recursos por parte dos órgãos de poder local e regional responsáveis pela execução; observa que os órgãos de poder local e regional carecem atualmente desse tipo de conhecimentos especializados; solicita o seu desenvolvimento, quer internamente, quer em cooperação com outros órgãos de poder local ou regional num ou mais territórios vizinhos, ou através da sua externalização; |
| --- | --- |

20.

| 21. | solicita um sistema global de assistência técnica, que abranja: o reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional para obter os conhecimentos técnicos necessários; a criação dos respetivos processos e instrumentos de acompanhamento; orientações para a harmonização dos instrumentos de comunicação de informações, das normas e dos protocolos entre os níveis de governação; e boas práticas de restauração de ecossistemas em áreas geográficas e contextos físicos diferentes; |
| --- | --- |

21.

| 22. | salienta que esse sistema de assistência deve articular-se e ter por base os instrumentos e plataformas de reforço das capacidades existentes, como a Plataforma de ecologização urbana da UE, a rede NetworkNature e os projetos Biodiversa+, BioAgora, UrbanByNature, CitiesWithNature e RegionsWithNature; |
| --- | --- |

22.

| 23. | apela para a criação de um sistema de acompanhamento e comunicação de informações acessível, integrado e normalizado que possibilite métodos simplificados para identificar as zonas de restauração, avaliar o estado dos ecossistemas e definir níveis de indicadores satisfatórios e objetivos de acompanhamento. |
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23.

Bruxelas, 9 de fevereiro de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

1

(1)  
  Reconhecidos pela Convenção sobre a Diversidade Biológica na decisão X/22 da 10.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica.

1

Reconhecidos pela Convenção sobre a Diversidade Biológica na decisão X/22 da 10.a

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III Atos preparatórios

Comité das Regiões

153.a reunião plenária do CR, 8.2.2023-9.2.2023

| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/58 |
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3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/58

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégias regionais de adaptação com vista a uma agricultura hipocarbónica

(2023/C 157/09)

| Texto de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono [SEC(2022) 423 final] [SWD(2022) 377 final] [SWD(2022) 378 final]
  COM(2022) 672 final — 2022/0394(COD) |
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Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono [SEC(2022) 423 final] [SWD(2022) 377 final] [SWD(2022) 378 final]

COM(2022) 672 final — 2022/0394(COD)

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

Considerações gerais

| 1. | recorda que a emergência climática mundial nos obriga a cumprir o objetivo coletivo europeu de alcançar a neutralidade climática até 2050, tentando minimizar, ao mesmo tempo, o impacto económico e social negativo da transição nos territórios, nos cidadãos e nas empresas da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | salienta que a agricultura, que é responsável por 13 % das emissões de gases com efeito de estufa da UE, pode dar um contributo importante para atingir este objetivo de neutralidade climática até 2050, nomeadamente graças a práticas de sequestro de carbono da atmosfera através da fotossíntese, à biomassa, ao armazenamento do carbono nos solos e a uma redução acentuada das emissões; |
| --- | --- |

2.

| 3. | apoia, conforme indicado no seu parecer sobre a revisão do Regulamento LULUCF (1), a proposta da Comissão Europeia de aumentar a meta de remoções líquidas para 310 milhões de toneladas de equivalente CO2 no setor dos solos até 2030; |
| --- | --- |

3.

| 4. | recorda a função de produção alimentar da agricultura europeia, que garante a segurança alimentar da população da UE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | observa que, paralelamente às crises geopolíticas conjunturais, como a guerra na Ucrânia, também os efeitos das alterações climáticas e da redução da biodiversidade criam um risco estrutural para a segurança e o aprovisionamento alimentares na Europa e no mundo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | observa que a crescente frequência e violência de fenómenos meteorológicos extremos, como as secas, os incêndios ou as inundações, entre outros, fragilizam ainda mais os setores agrícola e silvícola da Europa; |
| --- | --- |

6.

| 7. | entende que uma transição rumo a sistemas alimentares europeus mais sustentáveis, baseados em práticas agroecológicas e da economia circular, é indispensável para realizar os objetivos europeus em matéria de clima, de segurança alimentar, de proteção da biodiversidade, de redução do uso de fertilizantes e pesticidas, de desflorestação importada e de resiliência dos sistemas de produção, estabelecidos pela Estratégia do Prado ao Prato e, de modo mais geral, pelo Pacto Ecológico Europeu; recorda que os produtos agrícolas importados para a Europa devem cumprir os mesmos requisitos ambientais que os produzidos na UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | considera, porém, que qualquer política de transição dos sistemas alimentares europeus deve almejar o reforço da autonomia alimentar europeia e o acesso universal a alimentos sustentáveis, seguros e nutritivos a preços acessíveis; |
| --- | --- |

8.

| 9. | recorda a importância de acompanhar os agricultores na realização concreta desta transição, através de políticas europeias de apoio adequadas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | realça que a atividade agrícola deve assegurar um rendimento digno aos agricultores e que os serviços ecossistémicos por estes prestados devem ser remunerados de forma justa. As zonas rurais são frequentemente afetadas pelo declínio demográfico, pelo menor grau de conectividade e pela falta de infraestruturas adequadas. Tendo em conta a importância das zonas rurais para a produção alimentar, a profissão de agricultor deve continuar a ser atrativa para evitar que as gerações mais jovens abandonem o espaço rural em busca de melhores oportunidades; |
| --- | --- |

10.

| 11. | lembra o papel dos órgãos de poder local e regional no acompanhamento dos agricultores no âmbito desta transição agroecológica; |
| --- | --- |

11.

| 12. | solicita que estas práticas possam gerar um rendimento suplementar para os agricultores no contexto da certificação; entende que, como princípio geral, também é necessário garantir a coerência, a transparência e a segurança do sistema, para que os créditos atribuídos neste setor possam ser considerados fiáveis; |
| --- | --- |

12.

Princípios e práticas de uma agricultura hipocarbónica

| 13. | apoia a proposta da Comissão de explorar novas formas de apoio às práticas de armazenamento de carbono no setor dos solos, apresentada na sua Comunicação — Ciclos de carbono sustentáveis; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera, todavia, importante não reduzir este conjunto de práticas a um simples modelo económico; |
| --- | --- |

14.

| 15. | entende que a agricultura hipocarbónica deveria, antes de mais, ser definida como um conjunto de práticas agroecológicas e de conservação dos solos que visa a remoção de carbono e a redução das emissões, mas inserida no âmbito de uma abordagem mais global que visa a restauração da biodiversidade, a proteção dos recursos hídricos e da qualidade dos solos, a segurança alimentar, a adaptação às alterações climáticas, a manutenção de empregos agrícolas nas zonas rurais e a melhoria dos rendimentos dos agricultores; |
| --- | --- |

15.

| 16. | propõe que a definição de agricultura hipocarbónica tenha em conta as duas dimensões da neutralidade carbónica, nomeadamente o sequestro e a redução das emissões em termos absolutos, de forma que os agricultores possam ser recompensados por ambas as vertentes; |
| --- | --- |

16.

| 17. | assinala, a este respeito, que uma abordagem das práticas hipocarbónicas exclusivamente baseada na eficácia e na intensidade carbónica não tem em conta a complexidade dos modos de produção agrícola, arriscando-se a provocar uma intensificação de modos de produção que têm efeitos contraproducentes para o ambiente em sentido lato; |
| --- | --- |

17.

| 18. | lembra que as práticas que visam conservar ou aumentar o teor de carbono dos solos comportam vários benefícios associados para o ambiente e para os agricultores; sublinha, porém, que os agricultores que utilizarem técnicas de plantio direto nas suas explorações, que contribuem para reter o carbono no solo, podem precisar de continuar a utilizar pesticidas de forma limitada, uma vez que estas técnicas são suscetíveis de alterar significativamente a necessidade de combater pragas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que, se não for realizada de forma permanente, a fixação de carbono nos solos agrícolas corre o risco de ser facilmente invertida e, por conseguinte, de não ser um meio permanente de remoção de carbono da atmosfera; |
| --- | --- |

19.

| 20. | considera que a agricultura hipocarbónica deve ser posta em prática com caráter prioritário em domínios como a proteção e restauração de turfeiras, a agrossilvicultura e a conservação de prados permanentes, que apresentam maior potencial em matéria de armazenamento e de redução emissões de CO2; |
| --- | --- |

20.

| 21. | realça a importância das práticas que visam reforçar os sistemas agroflorestais, como a reconstituição da rede de bosques e sua gestão sustentável ou ainda os sistemas silvopastoris que, além das suas capacidades de armazenamento, são fontes de biodiversidade e de rendimentos suplementares para os agricultores, bem como os ecossistemas em risco de erosão ou degradados que disponham de um elevado potencial de sequestro de carbono; |
| --- | --- |

21.

| 22. | lamenta que a superfície de prados permanentes continue a diminuir, uma vez que as regras de condicionalidade da política agrícola comum (PAC) autorizam a reconversão de 5 % destas superfícies no início de cada período de programação, devido à reatualização do ano de referência e à gestão dessa medida a uma escala demasiado aglomerada; |
| --- | --- |

22.

| 23. | recorda que, conforme indicado no seu parecer sobre a agroecologia, se deveria dar prioridade aos sistemas de pecuária extensiva e semiextensiva, como a policultura em conjugação com a pecuária e a pastorícia, que favoreçam a diminuição dos adubos químicos azotados e a conservação de prados benéficos para o clima e que prestam serviços ecossistémicos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | insiste em que se mantenha e se aumente o armazenamento de carbono no solo em terras aráveis, através de práticas agroecológicas, e, ao mesmo tempo, alerta para a dificuldade de armazenar de forma duradoura o carbono em terras aráveis; |
| --- | --- |

24.

Princípios gerais para uma certificação europeia da agricultura hipocarbónica

| 25. | toma nota da vontade da Comissão de instaurar um sistema de certificação carbónica que valorize o sequestro de carbono, incluindo no setor dos solos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | lamenta, porém, que a proposta da Comissão Europeia não contenha pormenores sobre determinadas questões fundamentais relativas, nomeadamente, à governação dos sistemas de certificação, e deplora ainda a escolha feita pela Comissão Europeia de as tratar através do direito derivado; |
| --- | --- |

26.

| 27. | insta a Comissão a ter em conta as especificidades do setor agrícola e silvícola e a estabelecer, no futuro regime de certificação, uma distinção clara entre as práticas assentes em processos naturais e as práticas tecnológicas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | observa a existência, em vários Estados Membros, de rótulos e certificações carbónicas, inclusivamente para a agricultura, e solicita à Comissão que os tenha em conta na elaboração de um quadro europeu exigente; é necessário estabelecer uma metodologia clara e transparente que proporcione fiabilidade ao sistema e permita que os créditos sejam transparentes, obtendo assim a melhor remuneração possível; |
| --- | --- |

28.

| 29. | insta a Comissão Europeia a clarificar a forma como tenciona evitar distorções da concorrência decorrentes de certificados de remoção de países terceiros que não se baseiem nos mesmos requisitos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | recorda que, para atingir a neutralidade climática à escala planetária, é necessário agir em duas grandes frentes: a redução das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e o aumento dos sumidouros de carbono mediante a florestação, a reflorestação, a pastorícia, técnicas agrícolas e de melhoria dos solos, bem como outras soluções tecnológicas e industriais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | considera que a prioridade na ação climática europeia deve ser a redução das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

31.

| 32. | salienta que as remoções de carbono não são uma alternativa à redução das emissões e solicita que se reserve a sua utilização apenas para remover emissões residuais e inevitáveis, a fim de evitar também toda e qualquer dinâmica especulativa e os entraves aos esforços de atenuação; |
| --- | --- |

32.

| 33. | observa que a ideia de atingir a neutralidade à escala dos indivíduos e dos atores económicos e públicos através da compensação das emissões por via da compra de créditos de carbono assenta em princípios científicos errados, pois não existe equivalência entre uma emissão real no momento presente e uma remoção futura e potencialmente reversível; |
| --- | --- |

33.

| 34. | propõe que o quadro de certificação europeia permita contribuir para a neutralidade europeia e mundial através da venda de certificados carbónicos dentro das cadeias de abastecimento alimentar destinados às empresas do setor, a fim de financiar projetos de descarbonização relacionados com as necessidades dos territórios; |
| --- | --- |

34.

| 35. | considera que todos os setores económicos devem contribuir para o combate às alterações climáticas em função das suas capacidades e, por conseguinte, opõe-se à utilização da certificação carbónica na agricultura para compensar as emissões produzidas fora dos setores agrícola e agroalimentar, com exceção do transporte e da comercialização de produtos agroalimentares; sublinha, porém, a necessidade de considerar as diferentes utilizações do solo de forma global para que o quadro regulamentar não incentive uma conversão dos solos agrícolas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | lamenta que a proposta da Comissão Europeia não estabeleça regras para a utilização desses certificados de remoção de carbono pelos operadores económicos, abrindo assim a possibilidade de compensações indesejáveis; |
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36.

| 37. | recomenda que o futuro regime de certificação não incite o recurso a práticas que geram externalidades negativas para a biodiversidade e o ambiente em sentido lato, mesmo que favoreçam a redução das emissões de gases com efeito de estufa, em consonância com o princípio de «não prejudicar significativamente»; |
| --- | --- |

37.

| 38. | entende que a certificação da agricultura hipocarbónica deve ser multidimensional e contribuir para uma transição sistémica dos sistemas alimentares rumo à agroecologia, integrando ou tendo por base indicadores simples relativos à biodiversidade, à qualidade das águas, à fertilidade natural dos solos e à utilização de insumos, que serão definidos de acordo com a metodologia estabelecida; |
| --- | --- |

38.

| 39. | propõe que o quadro da certificação tenha em conta não só a redução das emissões agrícolas mas também as remoções, a fim de proporcionar uma visão global dos efeitos de um projeto no clima; |
| --- | --- |

39.

| 40. | considera, do mesmo modo, que o âmbito de aplicação da certificação europeia para a agricultura deve abranger e valorizar a redução de todas as emissões de gases com efeito de estufa nas explorações agrícolas, a fim de incentivar mudanças sistémicas nos sistemas de produção e nas práticas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | lamenta, a este respeito, que a proposta da Comissão Europeia se centre apenas nas remoções de carbono e não permita avaliar os resultados globais em matéria de emissões de carbono e de outros gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

41.

| 42. | solicita, no entanto, que as reduções e remoções sejam contabilizadas separadamente, a fim de promover a transparência dos projetos e acompanhar a evolução do sumidouro de carbono, por um lado, e das emissões agrícolas, por outro, sem aglutinar os dois objetivos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | recomenda que o nível em que decorrerá a certificação seja definido em função das práticas, a fim de reduzir os riscos de fugas de carbono na exploração agrícola e fora dela; |
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43.

| 44. | solicita que o futuro quadro de certificação seja uma garantia da conformidade com os critérios da permanência e da inexistência de dupla contagem; |
| --- | --- |

44.

| 45. | convida a Comissão a estabelecer regras justas para evitar a criação de efeitos perversos, que penalizem os gestores com melhor desempenho e os agricultores que já desenvolveram ações e práticas agrícolas favoráveis ao sequestro de carbono, e para não recompensar, em última análise, os agricultores que optaram por práticas nocivas no que toca ao teor de carbono nos solos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | propõe, a este respeito, que a certificação da agricultura hipocarbónica, para além das taxas de remoção, tenha igualmente em conta os níveis de saturação e de armazenamento de carbono; |
| --- | --- |

46.

| 47. | lembra que a questão da permanência, a longo prazo, do carbono armazenado nos solos e na biomassa continua a ser uma das principais problemáticas no âmbito da certificação carbónica; |
| --- | --- |

47.

| 48. | propõe que os sistemas de certificação se baseiem numa contratualização a longo prazo e em compromissos de não reversibilidade que se mantenham além do período de contrato, especialmente para os projetos relativos à agrossilvicultura e às turfeiras; |
| --- | --- |

48.

| 49. | regista a escolha da Comissão de considerar o carbono como reemitido no final do período de monitorização, mas entende que é essencial ponderar formas de assegurar a rentabilidade a longo prazo das práticas de armazenamento, a fim de incentivar a fixação permanente do carbono; |
| --- | --- |

49.

| 50. | recomenda um enquadramento rigoroso das condições dos contratos, de modo que os encargos e os riscos de reversibilidade sejam partilhados equitativamente em caso de problemas na execução do contrato alheios à vontade do gestor; |
| --- | --- |

50.

| 51. | propõe, nesta continuidade, que se integre o conceito de gestão dos riscos na certificação, a fim de proteger os agricultores e os gestores em relação aos riscos associados a fenómenos climáticos, como os incêndios florestais; |
| --- | --- |

51.

| 52. | lembra que os sistemas de produção nos Estados-Membros e respetivas regiões operam em condições muito diversas e considera que o quadro de certificação deve ser suficientemente flexível para ter em conta estas especificidades regionais; |
| --- | --- |

52.

| 53. | solicita à Comissão uma avaliação do impacto socioeconómico e nos preços dos terrenos decorrente de um regime de certificação europeia; |
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53.

Sistema de acompanhamento, declaração e verificação

| 54. | assinala as numerosas dificuldades associadas a uma contabilização exata do carbono armazenado nos solos; |
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54.

| 55. | propõe, neste sentido, a adoção de uma abordagem baseada nas práticas que reconhecidamente aumentam e conservam o teor de carbono nos solos, contribuindo ao mesmo tempo para proteger a biodiversidade, em vez de uma abordagem baseada somente nos resultados; |
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55.

| 56. | insta igualmente a Comissão a desenvolver métodos de vigilância do armazenamento de carbono nos solos agrícolas e florestais e a melhorar as avaliações do potencial de armazenamento de carbono, antes de estabelecer o futuro quadro de certificação; |
| --- | --- |

56.

| 57. | propõe que o método de contabilização tenha em conta a totalidade das emissões à escala da exploração, quer diretas quer indiretas, a fim de evitar os riscos de fuga de carbono e de encorajar uma transição sistémica dos sistemas agrícolas; |
| --- | --- |

57.

| 58. | propõe, neste contexto, que o quadro de acompanhamento e verificação não se limite aos indicadores de contabilidade do carbono, integrando indicadores pertinentes para a biodiversidade e a autonomia das explorações agrícolas, e que se contabilize as emissões por hectare e não com base na quantidade produzida, a fim de incentivar a transição para uma agricultura mais extensiva e desencorajar a otimização através da intensificação; |
| --- | --- |

58.

| 59. | recomenda a aplicação de um quadro de acompanhamento e de avaliação da certificação que seja simultaneamente fiável e acessível, sem acarretar custos de gestão e de controlo desproporcionados; |
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59.

| 60. | propõe a elaboração, a nível dos Estados-Membros, de serviços específicos de aconselhamento sobre o quadro de acompanhamento e avaliação de projetos de agricultura hipocarbónica, adaptados às diferentes tipologias de explorações e aos diferentes contextos de produção; |
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60.

| 61. | recomenda a criação de mecanismos de revisão para adaptar o sistema de acompanhamento e verificação à evolução das práticas agrícolas e florestais; |
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61.

| 62. | propõe a criação de um registo europeu para assegurar a rastreabilidade dos contributos e dos créditos oriundos da certificação carbónica para a agricultura, tirando partido das experiências existentes a nível nacional ou regional; |
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62.

Financiamento da agricultura hipocarbónica

| 63. | recorda que a PAC é e deve continuar a ser o principal instrumento de orientação e acompanhamento da produção agrícola europeia rumo a sistemas cada vez mais resilientes e sustentáveis; |
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63.

| 64. | entende que a criação de um regime de certificação da agricultura hipocarbónica financiado em parte pelo setor privado não se destina a substituir o financiamento público; |
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64.

| 65. | considera que a criação de mercados de compensação de caráter voluntário pode acarretar riscos importantes de financeirização da agricultura e de apropriação ilegal de terras agrícolas a médio e longo prazo, devendo estes riscos ser tidos em conta pela Comissão desde já; |
| --- | --- |

65.

| 66. | observa que, atualmente, o preço da tonelada de carbono nos mercados voluntários não seria suficiente para orientar os agricultores rumo a transições sistémicas e que, pelo contrário, poderia desencorajar os gestores, nomeadamente os de menor dimensão e menos sensíveis a economias de escala; por conseguinte, o financiamento deve compensar, pelo menos, a introdução das novas práticas e a certificação; |
| --- | --- |

66.

| 67. | propõe, a este respeito, a introdução de cláusulas de salvaguarda, eventualmente sob a forma de um preço máximo para os certificados de remoção, a fim de evitar a florestação de terrenos agrícolas produtivos e a apropriação ilegal de terras agrícolas, bem como um preço mínimo para que os dispositivos certificados sejam suficientemente atrativos para os agricultores e dissuasores para as empresas que não pretendem envidar esforços de redução suficientes; |
| --- | --- |

67.

| 68. | apela à Comissão para que privilegie uma abordagem híbrida, com um pagamento inicial parcial baseado nas ações e práticas agrícolas, devendo o remanescente ser pago no final do projeto plurianual de 5 a 10 anos, em função dos resultados efetivamente obtidos; |
| --- | --- |

68.

| 69. | solicita que se estabeleçam critérios assentes no princípio da hierarquia da atenuação, permitindo assim que apenas os compradores e financiadores que já tenham dado provas de uma redução significativa das emissões na fonte possam aceder à compra e ao financiamento de eventuais créditos de carbono que resultem da certificação, a fim de limitar as dinâmicas de especulação; |
| --- | --- |

69.

| 70. | solicita que os regimes de certificação que incluem financiadores privados sejam orientados, com caráter prioritário, para a participação dos intervenientes nas cadeias de abastecimento e de valor alimentar, a fim de favorecer uma descarbonização do setor agroalimentar através de dinâmicas de parceria; |
| --- | --- |

70.

| 71. | solicita que os financiamentos associados à certificação carbónica possam funcionar de forma complementar aos financiamentos da PAC; |
| --- | --- |

71.

| 72. | solicita que, caso se criem mercados voluntários, os custos associados ao sistema de acompanhamento e avaliação sejam suportados sobretudo pelo comprador do crédito; |
| --- | --- |

72.

| 73. | lamenta que a proposta da Comissão Europeia não especifique de que forma as diferentes fontes de financiamento (em particular a complementaridade com a PAC) podem ser utilizadas em conjunto para proporcionar uma remuneração suficientemente incitadora aos agricultores; |
| --- | --- |

73.

| 74. | propõe que o quadro de certificação seja utilizado como uma taxonomia, a fim de atrair financiamento público ou privado adicional para projetos de transição multidimensionais, promovidos, em particular, pelos órgãos de poder local e regional, que tenham um impacto positivo incontestável na redução dos gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

74.

Papel dos órgãos de poder local e regional

| 75. | lembra que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental no acompanhamento dos agricultores rumo a uma agricultura hipocarbónica, em especial na formação técnica de novos intervenientes, na ajuda à instalação de jovens agricultores, no aconselhamento dos agricultores, no ordenamento urbanístico e dos terrenos agrícolas e na criação de quintas de demonstração e de ferramentas de acompanhamento da aplicação da transição agroecológica, ou ainda na promoção da investigação sobre o sequestro de carbono em função das condições específicas de cada região, como o clima e o tipo de solo; |
| --- | --- |

75.

| 76. | lamenta, porém, que a proposta da Comissão Europeia ignore as consequências que este novo regulamento pode ter no ordenamento do território e nas estratégias agrícolas e alimentares regionais; deplora, a este respeito, que a proposta da Comissão Europeia não seja acompanhada de uma grelha de avaliação completa da subsidiariedade; |
| --- | --- |

76.

| 77. | observa que a alteração, transformação e evolução das práticas não pode ocorrer isoladamente, apenas ao nível da exploração; |
| --- | --- |

77.

| 78. | apela à Comissão para que tenha em conta, de forma estruturada, a dimensão territorial das dinâmicas de transição, incluindo rumo à agricultura hipocarbónica, e favoreça o reforço da participação dos órgãos de poder local e regional na aplicação das políticas agrícolas e, inclusivamente, no futuro regime de certificação carbónica; |
| --- | --- |

78.

| 79. | assinala que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar uma função dupla de iniciadores e agregadores de projetos de agricultura hipocarbónica à escala territorial, favorecendo ao mesmo tempo dinâmicas de cooperação entre os diversos intervenientes; |
| --- | --- |

79.

| 80. | solicita à Comissão que inclua os órgãos de poder local e regional na governação da certificação carbónica europeia enquanto garantes do desenvolvimento de projetos baseados na cooperação dentro da cadeia de abastecimento e em articulação com as necessidades e especificidades dos territórios e com as estratégias regionais de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura; |
| --- | --- |

80.

| 81. | lamenta que a proposta da Comissão Europeia não mencione mais especificamente os órgãos de poder local e regional na governação do quadro de certificação da remoção de carbono, o que pode ameaçar alguns equilíbrios territoriais a médio e longo prazo (preços dos terrenos, apropriação de terras, autonomia e resiliência alimentar dos territórios); |
| --- | --- |

81.

| 82. | propõe que se estude a possibilidade de os órgãos de poder regional criarem, sob a sua responsabilidade, sistemas de certificação de âmbito territorial, estabelecendo um quadro de governação adaptado às necessidades locais e determinando a quantidade de créditos disponíveis com base num cálculo das emissões agrícolas e do potencial de redução e armazenamento; |
| --- | --- |

82.

| 83. | encoraja os órgãos de poder local e regional a favorecer a aprendizagem interpares no que respeita às práticas da agricultura hipocarbónica, através de quintas de demonstração e de redes de aconselhamento à escala territorial. |
| --- | --- |

83.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

---

(1)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Revisão do Regulamento LULUCF e do Regulamento Partilha de Esforços (JO C 301 de 5.8.2022, p. 221).

1

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| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/64 |
| --- | --- | --- | --- |

3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/64

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Espaço Europeu de Dados de Saúde

(2023/C 157/10)

| Relatora: | Daniela CÎMPEAN (RO-PPE), presidente da Assembleia Distrital de Sibiu |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde
  COM(2022) 197 final — 2022/0140 (COD) |

Relatora:

Daniela CÎMPEAN (RO-PPE), presidente da Assembleia Distrital de Sibiu

Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde

COM(2022) 197 final — 2022/0140 (COD)

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Artigo 1.o, n.o 2, alínea a-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O presente regulamento:
  [...] | O presente regulamento:
  [...]








  (a-A) | Confere aos utilizadores de dados acesso aos dados de saúde para os fins referidos no capítulo IV do regulamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O presente regulamento:

[...]

O presente regulamento:

[...]

(a-A)

Justificação

O acesso dos utilizadores de dados é uma parte importante do regulamento.

Alteração 2

Artigo 2.o, n.o 2, alínea n)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| n) | «Sistema de RSE» (sistema de registos de saúde eletrónicos), qualquer dispositivo ou software

  destinado pelo fabricante a ser
  utilizado para conservação, intermediação, importação, exportação, conversão, edição ou visualização de registos de saúde eletrónicos; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

n)

«Sistema de RSE» (sistema de registos de saúde eletrónicos), qualquer dispositivo ou software

  destinado pelo fabricante a ser
  utilizado para conservação, intermediação, importação, exportação, conversão, edição ou visualização de registos de saúde eletrónicos;

| n) | «Sistema de RSE» (sistema de registos de saúde eletrónicos), qualquer dispositivo ou software utilizado
  pelo prestador de cuidados de saúde
  para conservação, intermediação, importação, exportação, conversão, edição ou visualização de registos de saúde eletrónicos; |
| --- | --- |

n)

«Sistema de RSE» (sistema de registos de saúde eletrónicos), qualquer dispositivo ou software utilizado
  pelo prestador de cuidados de saúde
  para conservação, intermediação, importação, exportação, conversão, edição ou visualização de registos de saúde eletrónicos;

Justificação

É o prestador de cuidados de saúde que estabelece o quadro para a utilização dos sistemas de RSE, e não o fabricante. Pretende-se assegurar a uniformidade entre os países e também a segurança dos doentes.

Alteração 3

Artigo 2.o, n.o 2, alínea y)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «Detentor dos dados», qualquer pessoa singular ou coletiva que seja uma entidade ou um organismo do setor da saúde ou da prestação de cuidados ou que conduza investigação relativa a estes setores, bem como uma instituição, órgão ou organismo da União, que tem o direito ou a obrigação, nos termos do presente regulamento, da legislação aplicável da União ou da legislação nacional que transpõe o direito da União, ou, no caso de dados não pessoais, através do controlo da conceção técnica de um produto e dos serviços conexos, a capacidade de disponibilizar, assim como de registar ou de fornecer determinados dados, de restringir o acesso a esses dados ou de proceder ao seu intercâmbio; | «Detentor dos dados», qualquer pessoa singular ou coletiva
  , a nível nacional ou regional, em função da organização do sistema de saúde no Estado-Membro,
  que seja uma entidade ou um organismo do setor da saúde ou da prestação de cuidados ou que conduza investigação relativa a estes setores, bem como uma instituição, órgão ou organismo da União, que tem o direito ou a obrigação, nos termos do presente regulamento, da legislação aplicável da União ou da legislação nacional que transpõe o direito da União, ou, no caso de dados não pessoais, através do controlo da conceção técnica de um produto e dos serviços conexos, a capacidade de disponibilizar, assim como de registar ou de fornecer determinados dados, de restringir o acesso a esses dados ou de proceder ao seu intercâmbio; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«Detentor dos dados», qualquer pessoa singular ou coletiva que seja uma entidade ou um organismo do setor da saúde ou da prestação de cuidados ou que conduza investigação relativa a estes setores, bem como uma instituição, órgão ou organismo da União, que tem o direito ou a obrigação, nos termos do presente regulamento, da legislação aplicável da União ou da legislação nacional que transpõe o direito da União, ou, no caso de dados não pessoais, através do controlo da conceção técnica de um produto e dos serviços conexos, a capacidade de disponibilizar, assim como de registar ou de fornecer determinados dados, de restringir o acesso a esses dados ou de proceder ao seu intercâmbio;

«Detentor dos dados», qualquer pessoa singular ou coletiva
  , a nível nacional ou regional, em função da organização do sistema de saúde no Estado-Membro,
  que seja uma entidade ou um organismo do setor da saúde ou da prestação de cuidados ou que conduza investigação relativa a estes setores, bem como uma instituição, órgão ou organismo da União, que tem o direito ou a obrigação, nos termos do presente regulamento, da legislação aplicável da União ou da legislação nacional que transpõe o direito da União, ou, no caso de dados não pessoais, através do controlo da conceção técnica de um produto e dos serviços conexos, a capacidade de disponibilizar, assim como de registar ou de fornecer determinados dados, de restringir o acesso a esses dados ou de proceder ao seu intercâmbio;

Justificação

Evidente.

Alteração 4

Artigo 2.o, n.o 2, alínea ad)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «Qualidade dos dados», o grau em que as características dos dados de saúde
  eletrónicos são adequadas
  para a utilização
  secundária
  ; | «Qualidade dos dados», o grau em que as características dos dados de saúde
  cumprem os requisitos
  para a
  sua
  utilização; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«Qualidade dos dados», o grau em que as características dos dados de saúde
  eletrónicos são adequadas
  para a utilização
  secundária
  ;

«Qualidade dos dados», o grau em que as características dos dados de saúde
  cumprem os requisitos
  para a
  sua
  utilização;

Justificação

A definição da qualidade dos dados gerados no setor dos cuidados de saúde não se pode basear apenas na utilização secundária. O conceito de qualidade deve também ter em conta o objetivo da prestação de cuidados. Além disso, diferentes utilizações podem ter requisitos distintos em matéria de dados; os mesmos dados podem ser avaliados como tendo uma qualidade diferente em função da sua utilização.

Alteração 5

Artigo 3.o, n.o 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As pessoas singulares podem inserir os seus dados de saúde eletrónicos no seu próprio RSE ou no de pessoas singulares a cujas informações de saúde possam ter acesso, através de serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos ou aplicações ligadas a esses serviços. As informações em causa devem ser assinaladas como inseridas pela pessoa singular ou pelo respetivo representante. | As pessoas singulares podem inserir
  , em conformidade com os requisitos do prestador de cuidados de saúde
  , os seus dados de saúde no seu próprio RSE ou no de pessoas singulares a cujas informações de saúde possam ter acesso, através de serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos ou aplicações ligadas a esses serviços. As informações em causa devem ser assinaladas como inseridas pela pessoa singular ou pelo respetivo representante. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As pessoas singulares podem inserir os seus dados de saúde eletrónicos no seu próprio RSE ou no de pessoas singulares a cujas informações de saúde possam ter acesso, através de serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos ou aplicações ligadas a esses serviços. As informações em causa devem ser assinaladas como inseridas pela pessoa singular ou pelo respetivo representante.

As pessoas singulares podem inserir
  , em conformidade com os requisitos do prestador de cuidados de saúde
  , os seus dados de saúde no seu próprio RSE ou no de pessoas singulares a cujas informações de saúde possam ter acesso, através de serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos ou aplicações ligadas a esses serviços. As informações em causa devem ser assinaladas como inseridas pela pessoa singular ou pelo respetivo representante.

Justificação

Destacar a importância de o prestador de cuidados de saúde poder controlar as informações que podem ser acrescentadas ao registo. Caso contrário, há o risco de serem coletados grandes volumes de dados pessoais sensíveis de má qualidade.

Alteração 6

Artigo 3.o, n.o 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Não obstante o disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/679, as pessoas singulares têm o direito de restringir o acesso dos profissionais de saúde à totalidade ou a parte dos seus dados de saúde eletrónicos. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras e garantias específicas relativas a esses mecanismos de restrição. | Não obstante o disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/679, as pessoas singulares têm o direito de restringir o acesso dos profissionais de saúde à totalidade ou a parte dos seus dados de saúde eletrónicos. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras e garantias específicas relativas a esses mecanismos de restrição.
  Estas regras e garantias específicas não podem prejudicar a capacidade de os serviços de saúde prestarem cuidados de saúde de qualidade, seguros, equitativos e acessíveis. As pessoas singulares devem ser informadas sobre os riscos para a segurança do doente decorrentes de restrições de acesso aos dados de saúde. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Não obstante o disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/679, as pessoas singulares têm o direito de restringir o acesso dos profissionais de saúde à totalidade ou a parte dos seus dados de saúde eletrónicos. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras e garantias específicas relativas a esses mecanismos de restrição.

Não obstante o disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/679, as pessoas singulares têm o direito de restringir o acesso dos profissionais de saúde à totalidade ou a parte dos seus dados de saúde eletrónicos. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras e garantias específicas relativas a esses mecanismos de restrição.
  Estas regras e garantias específicas não podem prejudicar a capacidade de os serviços de saúde prestarem cuidados de saúde de qualidade, seguros, equitativos e acessíveis. As pessoas singulares devem ser informadas sobre os riscos para a segurança do doente decorrentes de restrições de acesso aos dados de saúde.

Justificação

A finalidade de prestar cuidados de saúde deve ter precedência sobre a restrição de acesso aos dados. Determinadas informações, como aspetos específicos a ter particularmente em atenção, não devem poder ser bloqueadas, e os tutores legais não devem ter o direito de bloquear indiscriminadamente os dados das crianças.

Alteração 7

Artigo 3.o, n.o 10

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As pessoas singulares têm o direito de obter informações sobre os prestadores de cuidados de saúde e os profissionais de saúde que acederam aos seus dados de saúde eletrónicos no contexto dos cuidados de saúde. As informações devem ser prestadas de forma imediata e gratuita através de serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos. | As pessoas singulares têm o direito de obter informações sobre os prestadores de cuidados de saúde e os profissionais de saúde que acederam aos seus dados de saúde eletrónicos no contexto dos cuidados de saúde
  , desde que tal não viole a privacidade dos profissionais de saúde
  . As informações devem ser prestadas de forma imediata e gratuita através de serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As pessoas singulares têm o direito de obter informações sobre os prestadores de cuidados de saúde e os profissionais de saúde que acederam aos seus dados de saúde eletrónicos no contexto dos cuidados de saúde. As informações devem ser prestadas de forma imediata e gratuita através de serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos.

As pessoas singulares têm o direito de obter informações sobre os prestadores de cuidados de saúde e os profissionais de saúde que acederam aos seus dados de saúde eletrónicos no contexto dos cuidados de saúde
  , desde que tal não viole a privacidade dos profissionais de saúde
  . As informações devem ser prestadas de forma imediata e gratuita através de serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos.

Justificação

Uma condição essencial pode ser a proteção da privacidade dos prestadores de cuidados de saúde ou dos profissionais de saúde. Por exemplo, pode estar em causa a segurança de um profissional de saúde que tenha sido ameaçado por um doente.

Alteração 8

Artigo 4.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Sempre que tratem dados em formato eletrónico, os profissionais de saúde devem: | Sempre que tratem dados em formato eletrónico, os profissionais de saúde devem
  , nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da legislação nacional
  : |
| a) | Ter acesso aos dados de saúde eletrónicos das pessoas singulares que tratam, independentemente do Estado-Membro de afiliação e do Estado-Membro de tratamento; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Sempre que tratem dados em formato eletrónico, os profissionais de saúde devem:

Sempre que tratem dados em formato eletrónico, os profissionais de saúde devem
  , nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da legislação nacional
  :

a)

Ter acesso aos dados de saúde eletrónicos das pessoas singulares que tratam, independentemente do Estado-Membro de afiliação e do Estado-Membro de tratamento;

| a) | Ter acesso aos dados de saúde eletrónicos das pessoas singulares que tratam, independentemente do Estado-Membro de afiliação e do Estado-Membro de tratamento; |
| --- | --- |

a)

Ter acesso aos dados de saúde eletrónicos das pessoas singulares que tratam, independentemente do Estado-Membro de afiliação e do Estado-Membro de tratamento;

| b) | Assegurar que os dados de saúde eletrónicos pessoais das pessoas singulares que tratam sejam atualizados com informações relativas aos serviços de saúde prestados. |
| --- | --- |

b)

Assegurar que os dados de saúde eletrónicos pessoais das pessoas singulares que tratam sejam atualizados com informações relativas aos serviços de saúde prestados.

| b) | Assegurar que os dados de saúde eletrónicos pessoais das pessoas singulares que tratam sejam atualizados com informações relativas aos serviços de saúde prestados. |
| --- | --- |

b)

Assegurar que os dados de saúde eletrónicos pessoais das pessoas singulares que tratam sejam atualizados com informações relativas aos serviços de saúde prestados.

Justificação

Pretende-se tornar o artigo mais preciso, referindo o Regulamento (UE) 2016/679 (1) (RGPD), a fim de deixar claro que daí decorrem as obrigações.

Alteração 9

Artigo 4.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em consonância com o princípio da minimização dos dados previsto no Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros podem estabelecer regras que determinem as categorias de dados de saúde eletrónicos pessoais exigidos
  por diferentes profissões no setor da saúde
  .
  Essas regras não podem basear-se na fonte dos dados de saúde eletrónicos. | Em consonância com o princípio da minimização dos dados previsto no Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros podem estabelecer regras que determinem as categorias de dados de saúde eletrónicos pessoais exigidos
  no âmbito dos cuidados de saúde
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em consonância com o princípio da minimização dos dados previsto no Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros podem estabelecer regras que determinem as categorias de dados de saúde eletrónicos pessoais exigidos
  por diferentes profissões no setor da saúde
  .
  Essas regras não podem basear-se na fonte dos dados de saúde eletrónicos.

Em consonância com o princípio da minimização dos dados previsto no Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros podem estabelecer regras que determinem as categorias de dados de saúde eletrónicos pessoais exigidos
  no âmbito dos cuidados de saúde
  .

Justificação

Basear as regras na fonte dos dados e nos diferentes tipos de profissões ultrapassa as competências da UE e não tem em conta a legislação nacional. Pode comprometer a privacidade do doente, em particular se os princípios da partilha de dados forem alterados para as fontes existentes. Em especial, a ligação à fonte pode violar o princípio da minimização dos dados.

Alteração 10

Artigo 4.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado aos profissionais de saúde o acesso, pelo menos, às categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos a que se refere o artigo 5.o, através de serviços de acesso dos profissionais de saúde. Os profissionais de saúde que possuam meios de identificação eletrónica reconhecidos têm o direito de utilizar esses serviços de acesso dos profissionais de saúde a título gratuito. | Os Estados-Membros
  e, se for caso disso, os órgãos de poder local e regional
  devem assegurar que seja disponibilizado aos profissionais de saúde o acesso, pelo menos, às categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos a que se refere o artigo 5.o,
  inclusivamente no âmbito de cuidados de saúde transfronteiriços,
  através de serviços de acesso dos profissionais de saúde. Os profissionais de saúde que possuam meios de identificação eletrónica reconhecidos têm o direito de utilizar esses serviços de acesso dos profissionais de saúde a título gratuito. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado aos profissionais de saúde o acesso, pelo menos, às categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos a que se refere o artigo 5.o, através de serviços de acesso dos profissionais de saúde. Os profissionais de saúde que possuam meios de identificação eletrónica reconhecidos têm o direito de utilizar esses serviços de acesso dos profissionais de saúde a título gratuito.

Os Estados-Membros
  e, se for caso disso, os órgãos de poder local e regional
  devem assegurar que seja disponibilizado aos profissionais de saúde o acesso, pelo menos, às categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos a que se refere o artigo 5.o,
  inclusivamente no âmbito de cuidados de saúde transfronteiriços,
  através de serviços de acesso dos profissionais de saúde. Os profissionais de saúde que possuam meios de identificação eletrónica reconhecidos têm o direito de utilizar esses serviços de acesso dos profissionais de saúde a título gratuito.

Justificação

Deve ter-se em conta as competências das regiões em matéria de saúde em certos Estados-Membros.

Alteração 11

Artigo 4.o, n.o 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Se o acesso aos dados de saúde eletrónicos tiver sido restringido pela pessoa singular, o prestador de cuidados de saúde ou os profissionais de saúde não podem ser informados do conteúdo dos dados de saúde
  eletrónicos
  sem autorização prévia da pessoa singular
  , incluindo no caso de
  o prestador ou o profissional
  ser informado da existência e da natureza dos
  dados de saúde
  eletrónicos
  restringidos. | Se o acesso aos dados de saúde eletrónicos tiver sido restringido pela pessoa singular, o prestador de cuidados de saúde ou os profissionais de saúde não podem ser informados do conteúdo dos dados de saúde sem autorização prévia da pessoa singular
  . No entanto,
  o prestador ou o profissional
  devem poder saber se existem
  dados de saúde restringidos. |
| Nos casos em que o tratamento seja necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, o prestador de cuidados de saúde ou o profissional de saúde pode obter acesso aos dados de saúde eletrónicos restringidos. | Nos casos em que o tratamento seja necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular
  ou um interesse geral manifesto
  , o prestador de cuidados de saúde ou o profissional de saúde pode obter acesso aos dados de saúde eletrónicos restringidos. |
| Na sequência do referido acesso, o prestador de cuidados de saúde ou o profissional de saúde deve informar o detentor dos dados e a pessoa singular em causa ou os seus tutores de que foi concedido acesso aos dados de saúde eletrónicos. A legislação dos Estados-Membros pode introduzir garantias adicionais. | Na sequência do referido acesso, o prestador de cuidados de saúde ou o profissional de saúde deve informar o detentor dos dados e a pessoa singular em causa ou os seus tutores de que foi concedido acesso aos dados de saúde eletrónicos. A legislação dos Estados-Membros pode introduzir garantias adicionais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Se o acesso aos dados de saúde eletrónicos tiver sido restringido pela pessoa singular, o prestador de cuidados de saúde ou os profissionais de saúde não podem ser informados do conteúdo dos dados de saúde
  eletrónicos
  sem autorização prévia da pessoa singular
  , incluindo no caso de
  o prestador ou o profissional
  ser informado da existência e da natureza dos
  dados de saúde
  eletrónicos
  restringidos.

Se o acesso aos dados de saúde eletrónicos tiver sido restringido pela pessoa singular, o prestador de cuidados de saúde ou os profissionais de saúde não podem ser informados do conteúdo dos dados de saúde sem autorização prévia da pessoa singular
  . No entanto,
  o prestador ou o profissional
  devem poder saber se existem
  dados de saúde restringidos.

Nos casos em que o tratamento seja necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, o prestador de cuidados de saúde ou o profissional de saúde pode obter acesso aos dados de saúde eletrónicos restringidos.

Nos casos em que o tratamento seja necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular
  ou um interesse geral manifesto
  , o prestador de cuidados de saúde ou o profissional de saúde pode obter acesso aos dados de saúde eletrónicos restringidos.

Na sequência do referido acesso, o prestador de cuidados de saúde ou o profissional de saúde deve informar o detentor dos dados e a pessoa singular em causa ou os seus tutores de que foi concedido acesso aos dados de saúde eletrónicos. A legislação dos Estados-Membros pode introduzir garantias adicionais.

Na sequência do referido acesso, o prestador de cuidados de saúde ou o profissional de saúde deve informar o detentor dos dados e a pessoa singular em causa ou os seus tutores de que foi concedido acesso aos dados de saúde eletrónicos. A legislação dos Estados-Membros pode introduzir garantias adicionais.

Justificação

Os profissionais de saúde e os prestadores de cuidados de saúde devem poder saber se há dados restringidos, mesmo que o seu conteúdo não esteja disponível. A prestação de cuidados de saúde de qualidade pressupõe saber se todas as informações estão ou não disponíveis. O «interesse geral manifesto» foi acrescentado às razões para permitir o acesso aos dados, a fim de proteger outros interesses. Tal pode aplicar-se, por exemplo, ao controlo de infeções.

Alteração 12

Artigo 5.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 67.o para alterar a lista de categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos constante do n.o 1. [...]






  c) | Existirem normas internacionais relativas à categoria que tenham sido examinadas quanto à possibilidade da sua aplicação na União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 67.o para alterar a lista de categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos constante do n.o 1. [...]

c)

Existirem normas internacionais relativas à categoria que tenham sido examinadas quanto à possibilidade da sua aplicação na União.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 67.o para alterar a lista de categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos constante do n.o 1. [...]

| c) | Existirem normas internacionais relativas à categoria que tenham sido examinadas quanto à possibilidade da sua aplicação na União
  ; |
| --- | --- |

c)

Existirem normas internacionais relativas à categoria que tenham sido examinadas quanto à possibilidade da sua aplicação na União
  ;

| d) | Os Estados-Membros determinam a necessidade de partilha de informações nas categorias prioritárias
  . |
| --- | --- |

d)

Os Estados-Membros determinam a necessidade de partilha de informações nas categorias prioritárias
  .

Justificação

A definição de novas categorias prioritárias deve corresponder às necessidades reais dos Estados-Membros. Em muitos países, é o poder local e regional que é responsável pela saúde, pelo que deve poder participar na definição das prioridades.

Alteração 13

Artigo 7.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Sempre que os dados sejam tratados em formato eletrónico, os Estados-Membros devem assegurar que os profissionais de saúde registam sistematicamente, no formato eletrónico, num sistema de RSE os dados de saúde pertinentes pertencentes
  , pelo menos,
  às categorias prioritárias a que se refere o artigo 5.o respeitantes aos serviços de saúde por si prestados a pessoas singulares. | Sempre que os dados sejam tratados em formato eletrónico, os Estados-Membros devem assegurar que os profissionais de saúde registam sistematicamente, no formato eletrónico, num sistema de RSE os dados de saúde pertinentes pertencentes às categorias prioritárias a que se refere o artigo 5.o respeitantes aos serviços de saúde por si prestados a pessoas singulares. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Sempre que os dados sejam tratados em formato eletrónico, os Estados-Membros devem assegurar que os profissionais de saúde registam sistematicamente, no formato eletrónico, num sistema de RSE os dados de saúde pertinentes pertencentes
  , pelo menos,
  às categorias prioritárias a que se refere o artigo 5.o respeitantes aos serviços de saúde por si prestados a pessoas singulares.

Sempre que os dados sejam tratados em formato eletrónico, os Estados-Membros devem assegurar que os profissionais de saúde registam sistematicamente, no formato eletrónico, num sistema de RSE os dados de saúde pertinentes pertencentes às categorias prioritárias a que se refere o artigo 5.o respeitantes aos serviços de saúde por si prestados a pessoas singulares.

Justificação

A formulação «pelo menos» é demasiado vaga. O regulamento deve regulamentar as categorias referidas no artigo 5.o sempre que necessário. Sempre que forem identificadas novas necessidades para o intercâmbio de mais categorias de dados de saúde eletrónicos para fins de cuidados de saúde, a lista de categorias prioritárias deve ser alargada.

Alteração 14

Artigo 9.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Sempre que uma pessoa singular utilize serviços de telemedicina ou serviços de acesso a dados de saúde pessoais referidos no artigo 3.o, n.o 5, alínea a), essa pessoa singular tem o direito de se identificar eletronicamente através de qualquer meio de identificação eletrónica reconhecido nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014. | Sempre que uma pessoa singular utilize serviços de telemedicina ou serviços de acesso a dados de saúde pessoais referidos no artigo 3.o, n.o 5, alínea a), essa pessoa singular tem o direito de se identificar eletronicamente através de qualquer meio de identificação eletrónica reconhecido nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014
  , tendo em conta os modelos de identificação eletrónica já existentes nos Estados-Membros
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Sempre que uma pessoa singular utilize serviços de telemedicina ou serviços de acesso a dados de saúde pessoais referidos no artigo 3.o, n.o 5, alínea a), essa pessoa singular tem o direito de se identificar eletronicamente através de qualquer meio de identificação eletrónica reconhecido nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

Sempre que uma pessoa singular utilize serviços de telemedicina ou serviços de acesso a dados de saúde pessoais referidos no artigo 3.o, n.o 5, alínea a), essa pessoa singular tem o direito de se identificar eletronicamente através de qualquer meio de identificação eletrónica reconhecido nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014
  , tendo em conta os modelos de identificação eletrónica já existentes nos Estados-Membros
  .

Justificação

Há que ter em conta os modelos já existentes nos Estados-Membros.

Alteração 15

Artigo 10.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Autoridade de saúde digital






  1. | Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade de saúde digital responsável pela aplicação e execução do presente capítulo a nível nacional. O Estado-Membro deve comunicar a identidade da autoridade de saúde digital à Comissão até à data de aplicação do presente regulamento. Caso uma autoridade de saúde digital designada seja uma entidade composta por várias organizações, o Estado-Membro deve comunicar à Comissão uma descrição da separação de funções entre essas organizações. A Comissão torna públicas essas informações. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Autoridade de saúde digital

1.

Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade de saúde digital responsável pela aplicação e execução do presente capítulo a nível nacional. O Estado-Membro deve comunicar a identidade da autoridade de saúde digital à Comissão até à data de aplicação do presente regulamento. Caso uma autoridade de saúde digital designada seja uma entidade composta por várias organizações, o Estado-Membro deve comunicar à Comissão uma descrição da separação de funções entre essas organizações. A Comissão torna públicas essas informações.

Autoridade de saúde digital

| 1. | Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade de saúde digital responsável pela aplicação e execução do presente capítulo a nível nacional.
  A título complementar, os Estados-Membros podem também designar autoridades de saúde digital responsáveis pela aplicação e execução a nível regional.
  O Estado-Membro deve comunicar a identidade da autoridade de saúde digital à Comissão até à data de aplicação do presente regulamento. Caso uma autoridade de saúde digital designada seja uma entidade composta por várias organizações, o Estado-Membro deve comunicar à Comissão uma descrição da separação de funções entre essas organizações. A Comissão torna públicas essas informações. |
| --- | --- |

1.

Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade de saúde digital responsável pela aplicação e execução do presente capítulo a nível nacional.
  A título complementar, os Estados-Membros podem também designar autoridades de saúde digital responsáveis pela aplicação e execução a nível regional.
  O Estado-Membro deve comunicar a identidade da autoridade de saúde digital à Comissão até à data de aplicação do presente regulamento. Caso uma autoridade de saúde digital designada seja uma entidade composta por várias organizações, o Estado-Membro deve comunicar à Comissão uma descrição da separação de funções entre essas organizações. A Comissão torna públicas essas informações.

Justificação

Introduzir a possibilidade de designar autoridades regionais de saúde em linha.

Alteração 16

Artigo 10.o, n.o 2, alínea h)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| São confiadas a cada autoridade de saúde digital as seguintes funções: [...]






  h) | Contribuir, a nível da União, para o desenvolvimento do formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos e para a elaboração de especificações comuns que abordem preocupações em matéria de interoperabilidade, segurança, proteção ou direitos fundamentais, em conformidade com o artigo 23.o, e das especificações da base de dados da UE para os sistemas de RSE e as aplicações de bem-estar a que se refere o artigo 32.o; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

São confiadas a cada autoridade de saúde digital as seguintes funções: [...]

h)

Contribuir, a nível da União, para o desenvolvimento do formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos e para a elaboração de especificações comuns que abordem preocupações em matéria de interoperabilidade, segurança, proteção ou direitos fundamentais, em conformidade com o artigo 23.o, e das especificações da base de dados da UE para os sistemas de RSE e as aplicações de bem-estar a que se refere o artigo 32.o;

São confiadas a cada autoridade de saúde digital as seguintes funções: [...]

| h) | Contribuir, a nível da União
  e em cooperação com os órgãos de poder local e regional em cada Estado-Membro
  , para o desenvolvimento do formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos e para a elaboração de especificações comuns que abordem preocupações em matéria de interoperabilidade, segurança, proteção ou direitos fundamentais
  e padrões de interação
  , em conformidade com o artigo 23.o, e das especificações da base de dados da UE para os sistemas de RSE e as aplicações de bem-estar a que se refere o artigo 32.o; |
| --- | --- |

h)

Contribuir, a nível da União
  e em cooperação com os órgãos de poder local e regional em cada Estado-Membro
  , para o desenvolvimento do formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos e para a elaboração de especificações comuns que abordem preocupações em matéria de interoperabilidade, segurança, proteção ou direitos fundamentais
  e padrões de interação
  , em conformidade com o artigo 23.o, e das especificações da base de dados da UE para os sistemas de RSE e as aplicações de bem-estar a que se refere o artigo 32.o;

Justificação

Quando é ao poder local e regional que compete gerir os cuidados de saúde num Estado-Membro, não é suficiente que haja apenas uma autoridade nacional a contribuir para o desenvolvimento do formato europeu.

Alteração 17

Artigo 10.o, n.o 2, alínea k)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| São confiadas a cada autoridade de saúde digital as seguintes funções: [...]






  k) | Oferecer
  , em conformidade com a legislação nacional,
  serviços de telemedicina
  e assegurar que esses serviços sejam fáceis de utilizar, acessíveis a diferentes grupos de pessoas singulares e profissionais de saúde, incluindo pessoas com deficiência, não sejam discriminatórios e ofereçam a possibilidade de escolher entre serviços presenciais e serviços digitais; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

São confiadas a cada autoridade de saúde digital as seguintes funções: [...]

k)

Oferecer
  , em conformidade com a legislação nacional,
  serviços de telemedicina
  e assegurar que esses serviços sejam fáceis de utilizar, acessíveis a diferentes grupos de pessoas singulares e profissionais de saúde, incluindo pessoas com deficiência, não sejam discriminatórios e ofereçam a possibilidade de escolher entre serviços presenciais e serviços digitais;

São confiadas a cada autoridade de saúde digital as seguintes funções: [...]

| k) | Caso um Estado-Membro aceite prestar serviços de telemedicina
  , em conformidade com a legislação nacional,
  facilitar a sua prestação
  e assegurar que esses serviços sejam fáceis de utilizar, acessíveis a diferentes grupos de pessoas singulares e profissionais de saúde, incluindo pessoas com deficiência, não sejam discriminatórios e ofereçam a possibilidade de escolher entre serviços presenciais e serviços digitais; |
| --- | --- |

k)

Caso um Estado-Membro aceite prestar serviços de telemedicina
  , em conformidade com a legislação nacional,
  facilitar a sua prestação
  e assegurar que esses serviços sejam fáceis de utilizar, acessíveis a diferentes grupos de pessoas singulares e profissionais de saúde, incluindo pessoas com deficiência, não sejam discriminatórios e ofereçam a possibilidade de escolher entre serviços presenciais e serviços digitais;

Justificação

As autoridades de saúde digital não são obrigadas a prestar serviços de telemedicina, mas os Estados-Membros que oferecem serviços deste tipo devem facilitar a prestação desses serviços.

Alteração 18

Artigo 10.o, n.o 2, alínea m)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| m) | Cooperar com outras entidades e organismos relevantes a nível nacional ou da União, a fim de assegurar a interoperabilidade, a portabilidade dos dados e a segurança dos dados de saúde eletrónicos, bem como com representantes das partes interessadas, incluindo representantes dos doentes, prestadores de cuidados de saúde, profissionais de saúde e associações do setor; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

m)

Cooperar com outras entidades e organismos relevantes a nível nacional ou da União, a fim de assegurar a interoperabilidade, a portabilidade dos dados e a segurança dos dados de saúde eletrónicos, bem como com representantes das partes interessadas, incluindo representantes dos doentes, prestadores de cuidados de saúde, profissionais de saúde e associações do setor;

| m) | Cooperar com outras entidades e organismos relevantes a nível
  local, regional,
  nacional ou da União, a fim de assegurar a interoperabilidade, a portabilidade dos dados e a segurança dos dados de saúde eletrónicos, bem como com representantes das partes interessadas, incluindo representantes dos doentes, prestadores de cuidados de saúde, profissionais de saúde e associações do setor; |
| --- | --- |

m)

Cooperar com outras entidades e organismos relevantes a nível
  local, regional,
  nacional ou da União, a fim de assegurar a interoperabilidade, a portabilidade dos dados e a segurança dos dados de saúde eletrónicos, bem como com representantes das partes interessadas, incluindo representantes dos doentes, prestadores de cuidados de saúde, profissionais de saúde e associações do setor;

Justificação

Deve ter-se em conta as competências das regiões em matéria de saúde em certos Estados-Membros.

Alteração 19

Artigo 23.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão adota, por meio de atos de execução, especificações comuns no que diz respeito aos requisitos essenciais estabelecidos no anexo II, incluindo um prazo para a aplicação dessas especificações comuns. Se pertinente, as especificações comuns devem ter em conta as especificidades dos dispositivos médicos e dos sistemas de IA de risco elevado a que se refere o artigo 14.o, n.os 3 e 4. | A Comissão adota, por meio de atos de execução, especificações comuns no que diz respeito aos requisitos essenciais estabelecidos no anexo II, incluindo um prazo para a aplicação dessas especificações comuns. Se pertinente, as especificações comuns devem ter em conta as especificidades dos dispositivos médicos e dos sistemas de IA de risco elevado a que se refere o artigo 14.o, n.os 3 e 4.
  O ponto de partida para a elaboração de especificações comuns é a utilização de sistemas de registos de saúde eletrónicos para apoiar a prestação de cuidados de saúde de qualidade. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão adota, por meio de atos de execução, especificações comuns no que diz respeito aos requisitos essenciais estabelecidos no anexo II, incluindo um prazo para a aplicação dessas especificações comuns. Se pertinente, as especificações comuns devem ter em conta as especificidades dos dispositivos médicos e dos sistemas de IA de risco elevado a que se refere o artigo 14.o, n.os 3 e 4.

A Comissão adota, por meio de atos de execução, especificações comuns no que diz respeito aos requisitos essenciais estabelecidos no anexo II, incluindo um prazo para a aplicação dessas especificações comuns. Se pertinente, as especificações comuns devem ter em conta as especificidades dos dispositivos médicos e dos sistemas de IA de risco elevado a que se refere o artigo 14.o, n.os 3 e 4.
  O ponto de partida para a elaboração de especificações comuns é a utilização de sistemas de registos de saúde eletrónicos para apoiar a prestação de cuidados de saúde de qualidade.

Justificação

O principal objetivo dos registos de saúde dos doentes é assegurar cuidados de saúde de qualidade. Este deve ser o ponto de partida para a elaboração de especificações comuns, a fim de tirar partido das boas práticas e da experiência dos Estados que já estão bastante avançados no domínio dos registos de saúde eletrónicos.

Alteração 20

Artigo 29.o, n.o 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os fabricantes de sistemas de RSE colocados no mercado devem comunicar qualquer incidente grave que envolva um sistema de RSE às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que esse incidente grave ocorreu, bem como as medidas corretivas tomadas ou previstas pelo fabricante. | Os fabricantes de sistemas de RSE colocados no mercado devem comunicar qualquer incidente grave que envolva um sistema de RSE às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que esse incidente grave ocorreu, bem como as medidas corretivas tomadas ou previstas pelo fabricante. |
| Sem prejuízo dos requisitos de notificação de incidentes nos termos da Diretiva (UE) 2016/1148, essa notificação deve ser efetuada imediatamente após o fabricante ter determinado uma relação causal entre o sistema de RSE e o incidente grave ou a probabilidade razoável dessa relação e, em qualquer caso, o mais tardar
  15
  dias após o fabricante ter conhecimento do incidente grave que envolveu o sistema de RSE. | Sem prejuízo dos requisitos de notificação de incidentes nos termos da Diretiva (UE) 2016/1148, essa notificação deve ser efetuada imediatamente após o fabricante ter determinado uma relação causal entre o sistema de RSE e o incidente grave ou a probabilidade razoável dessa relação e, em qualquer caso, o mais tardar
  7
  dias após o fabricante ter conhecimento do incidente grave que envolveu o sistema de RSE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os fabricantes de sistemas de RSE colocados no mercado devem comunicar qualquer incidente grave que envolva um sistema de RSE às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que esse incidente grave ocorreu, bem como as medidas corretivas tomadas ou previstas pelo fabricante.

Os fabricantes de sistemas de RSE colocados no mercado devem comunicar qualquer incidente grave que envolva um sistema de RSE às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que esse incidente grave ocorreu, bem como as medidas corretivas tomadas ou previstas pelo fabricante.

Sem prejuízo dos requisitos de notificação de incidentes nos termos da Diretiva (UE) 2016/1148, essa notificação deve ser efetuada imediatamente após o fabricante ter determinado uma relação causal entre o sistema de RSE e o incidente grave ou a probabilidade razoável dessa relação e, em qualquer caso, o mais tardar
  15
  dias após o fabricante ter conhecimento do incidente grave que envolveu o sistema de RSE.

Sem prejuízo dos requisitos de notificação de incidentes nos termos da Diretiva (UE) 2016/1148, essa notificação deve ser efetuada imediatamente após o fabricante ter determinado uma relação causal entre o sistema de RSE e o incidente grave ou a probabilidade razoável dessa relação e, em qualquer caso, o mais tardar
  7
  dias após o fabricante ter conhecimento do incidente grave que envolveu o sistema de RSE.

Justificação

O prazo não deve exceder uma semana. O prazo de 15 dias para a notificação de um incidente grave aumenta consideravelmente o risco de este causar danos graves.

Alteração 21

Artigo 33.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os detentores dos dados devem disponibilizar as seguintes
  categorias de dados eletrónicos para utilização secundária, em conformidade com as disposições do presente capítulo
  : a) [...] (o) | Os Estados-Membros, em consulta com a Comissão, determinam que
  categorias de dados eletrónicos
  devem ser disponibilizadas pelos detentores dos dados
  para utilização secundária, em conformidade com as disposições do presente capítulo
  . Essa decisão pode ser tomada através de atos de execução adotados mediante o procedimento consultivo a que se refere o artigo 68.o, n.o 2. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os detentores dos dados devem disponibilizar as seguintes
  categorias de dados eletrónicos para utilização secundária, em conformidade com as disposições do presente capítulo
  : a) [...] (o)

Os Estados-Membros, em consulta com a Comissão, determinam que
  categorias de dados eletrónicos
  devem ser disponibilizadas pelos detentores dos dados
  para utilização secundária, em conformidade com as disposições do presente capítulo
  . Essa decisão pode ser tomada através de atos de execução adotados mediante o procedimento consultivo a que se refere o artigo 68.o, n.o 2.

Justificação

O regulamento não deve especificar todas as categorias. São necessários mais estudos e análises para determinar os tipos de dados a disponibilizar. Por conseguinte, seria mais adequado fazê-lo através de atos de execução. A lista apresentada na proposta interfere significativamente com a legislação nacional em vigor.

Alteração 22

Artigo 33.o, n.o 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Caso a legislação nacional exija o consentimento da pessoa singular, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem basear-se nas obrigações estabelecidas no presente capítulo a fim de facultar o acesso aos dados de saúde eletrónicos. | Caso a legislação nacional exija o consentimento da pessoa singular
  , inclusive através do seu representante
  , os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem basear-se nas obrigações estabelecidas no presente capítulo a fim de facultar o acesso aos dados de saúde eletrónicos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Caso a legislação nacional exija o consentimento da pessoa singular, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem basear-se nas obrigações estabelecidas no presente capítulo a fim de facultar o acesso aos dados de saúde eletrónicos.

Caso a legislação nacional exija o consentimento da pessoa singular
  , inclusive através do seu representante
  , os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem basear-se nas obrigações estabelecidas no presente capítulo a fim de facultar o acesso aos dados de saúde eletrónicos.

Justificação

Cumpre prever disposições explícitas para os casos em que a pessoa singular pretenda ou tenha de recorrer ao seu próprio representante.

Alteração 23

Artigo 35.o, alínea e)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| e) | Desenvolver produtos ou serviços suscetíveis de prejudicar as pessoas e as sociedades em geral, incluindo, entre outros, drogas ilícitas, bebidas alcoólicas, produtos do tabaco
  ou bens ou serviços concebidos ou modificados de forma a violar a ordem pública ou os bons costumes
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

e)

Desenvolver produtos ou serviços suscetíveis de prejudicar as pessoas e as sociedades em geral, incluindo, entre outros, drogas ilícitas, bebidas alcoólicas, produtos do tabaco
  ou bens ou serviços concebidos ou modificados de forma a violar a ordem pública ou os bons costumes
  .

| e) | Desenvolver produtos ou serviços suscetíveis de prejudicar as pessoas e as sociedades em geral, incluindo, entre outros, drogas ilícitas, bebidas alcoólicas
  ou
  produtos do tabaco. |
| --- | --- |

e)

Desenvolver produtos ou serviços suscetíveis de prejudicar as pessoas e as sociedades em geral, incluindo, entre outros, drogas ilícitas, bebidas alcoólicas
  ou
  produtos do tabaco.

| f) | Desenvolver produtos ou serviços suscetíveis de gerar discriminação (em razão da raça, do género, da idade ou da orientação sexual). |
| --- | --- |

f)

Desenvolver produtos ou serviços suscetíveis de gerar discriminação (em razão da raça, do género, da idade ou da orientação sexual).

Justificação

A ordem pública e os bons costumes são conceitos subjetivos. Não é, por isso, adequado que a UE procure introduzir no Espaço Europeu de Dados de Saúde regras segundo estes critérios. No que toca a bens e serviços específicos, estes devem, em alternativa, ser explicitamente elencados, eventualmente através de um ato de execução. Relativamente à alínea f), as razões são óbvias.

Alteração 24

Artigo 36.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3. | No desempenho das suas funções, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem cooperar ativamente com os representantes das partes interessadas, especialmente com representantes dos doentes, detentores dos dados e utilizadores de dados. O pessoal dos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde deve evitar quaisquer conflitos de interesses. Ao tomar as suas decisões, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde não estão vinculados a quaisquer instruções. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.

No desempenho das suas funções, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem cooperar ativamente com os representantes das partes interessadas, especialmente com representantes dos doentes, detentores dos dados e utilizadores de dados. O pessoal dos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde deve evitar quaisquer conflitos de interesses. Ao tomar as suas decisões, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde não estão vinculados a quaisquer instruções.

| 3. | No desempenho das suas funções, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem cooperar ativamente com os representantes das partes interessadas, especialmente com representantes dos doentes, detentores dos dados e utilizadores de dados. O pessoal dos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde deve evitar quaisquer conflitos de interesses.
  Entende-se por conflito de interesses a existência de uma ligação formal, direta ou indireta, com uma ou mais entidades que detêm ou beneficiam de dados.
  Ao tomar as suas decisões, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde não estão vinculados a quaisquer instruções
  emanadas de entidades externas
  . |
| --- | --- |

3.

No desempenho das suas funções, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem cooperar ativamente com os representantes das partes interessadas, especialmente com representantes dos doentes, detentores dos dados e utilizadores de dados. O pessoal dos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde deve evitar quaisquer conflitos de interesses.
  Entende-se por conflito de interesses a existência de uma ligação formal, direta ou indireta, com uma ou mais entidades que detêm ou beneficiam de dados.
  Ao tomar as suas decisões, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde não estão vinculados a quaisquer instruções
  emanadas de entidades externas
  .

Justificação

O termo «conflito de interesses» requer uma definição mais clara. A expressão «não estão vinculados a quaisquer instruções» deve ser clarificada. As regras/regulamentos internos não devem ser abrangidos por esta formulação.

Alteração 25

Artigo 38.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Caso um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde seja informado por um utilizador de dados de uma constatação que possa ter impacto na saúde de uma pessoa singular, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde
  pode informar
  a pessoa singular e o seu profissional de saúde desse facto. | Caso um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde seja informado por um utilizador de dados de uma constatação que possa ter impacto na saúde de uma pessoa singular, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde
  informa
  a pessoa singular e o seu profissional de saúde desse facto
  e dá à pessoa singular a oportunidade de receber ou recusar receber informações sobre o significado de tal constatação, inclusive através do seu representante
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Caso um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde seja informado por um utilizador de dados de uma constatação que possa ter impacto na saúde de uma pessoa singular, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde
  pode informar
  a pessoa singular e o seu profissional de saúde desse facto.

Caso um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde seja informado por um utilizador de dados de uma constatação que possa ter impacto na saúde de uma pessoa singular, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde
  informa
  a pessoa singular e o seu profissional de saúde desse facto
  e dá à pessoa singular a oportunidade de receber ou recusar receber informações sobre o significado de tal constatação, inclusive através do seu representante
  .

Justificação

Deve ser obrigatório informar sobre a existência de uma constatação. Ao mesmo tempo, deve ser dada à pessoa a oportunidade de ponderar se quer ou não receber mais informações sobre a constatação.

Alteração 26

Artigo 43.o, n.o 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem ter poderes para revogar a autorização de tratamento de dados emitida nos termos do artigo 46.o e para pôr termo à operação em causa de tratamento dos dados de saúde eletrónicos efetuada pelo utilizador de dados, a fim de assegurar a cessação do incumprimento a que se refere o n.o 3, imediatamente ou num prazo razoável, e devem tomar medidas adequadas e proporcionadas destinadas a garantir o tratamento conforme pelos utilizadores dos dados. A este respeito, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem poder, se for caso disso, revogar a autorização de tratamento de dados e excluir o utilizador dos dados de qualquer acesso a dados de saúde eletrónicos por um período máximo de cinco anos. | Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem ter poderes para revogar a autorização de tratamento de dados emitida nos termos do artigo 46.o e para pôr termo à operação em causa de tratamento dos dados de saúde eletrónicos efetuada pelo utilizador de dados, a fim de assegurar a cessação do incumprimento a que se refere o n.o 3, imediatamente ou num prazo razoável, e devem tomar medidas adequadas e proporcionadas destinadas a garantir o tratamento conforme pelos utilizadores dos dados. A este respeito, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem poder, se for caso disso
  , aplicar uma multa (até 10 % do volume anual de negócios correspondente ao exercício anterior do utilizador dos dados) ou
  revogar a autorização de tratamento de dados e excluir o utilizador dos dados de qualquer acesso a dados de saúde eletrónicos por um período máximo de cinco anos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem ter poderes para revogar a autorização de tratamento de dados emitida nos termos do artigo 46.o e para pôr termo à operação em causa de tratamento dos dados de saúde eletrónicos efetuada pelo utilizador de dados, a fim de assegurar a cessação do incumprimento a que se refere o n.o 3, imediatamente ou num prazo razoável, e devem tomar medidas adequadas e proporcionadas destinadas a garantir o tratamento conforme pelos utilizadores dos dados. A este respeito, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem poder, se for caso disso, revogar a autorização de tratamento de dados e excluir o utilizador dos dados de qualquer acesso a dados de saúde eletrónicos por um período máximo de cinco anos.

Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem ter poderes para revogar a autorização de tratamento de dados emitida nos termos do artigo 46.o e para pôr termo à operação em causa de tratamento dos dados de saúde eletrónicos efetuada pelo utilizador de dados, a fim de assegurar a cessação do incumprimento a que se refere o n.o 3, imediatamente ou num prazo razoável, e devem tomar medidas adequadas e proporcionadas destinadas a garantir o tratamento conforme pelos utilizadores dos dados. A este respeito, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem poder, se for caso disso
  , aplicar uma multa (até 10 % do volume anual de negócios correspondente ao exercício anterior do utilizador dos dados) ou
  revogar a autorização de tratamento de dados e excluir o utilizador dos dados de qualquer acesso a dados de saúde eletrónicos por um período máximo de cinco anos.

Justificação

As sanções devem ser reforçadas em caso de infração ao regulamento.

Alteração 27

Artigo 44.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | O organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde deve assegurar que só é concedido acesso aos dados de saúde eletrónicos solicitados que sejam pertinentes para a finalidade do tratamento indicada no pedido de acesso aos dados pelo utilizador dos dados e em consonância com a autorização de tratamento de dados concedida. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.

O organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde deve assegurar que só é concedido acesso aos dados de saúde eletrónicos solicitados que sejam pertinentes para a finalidade do tratamento indicada no pedido de acesso aos dados pelo utilizador dos dados e em consonância com a autorização de tratamento de dados concedida.

| 1. | O organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde deve assegurar que só é concedido acesso aos dados de saúde eletrónicos solicitados que sejam pertinentes para a finalidade do tratamento indicada no pedido de acesso aos dados pelo utilizador dos dados e em consonância com a autorização de tratamento de dados concedida. |
| --- | --- |

1.

O organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde deve assegurar que só é concedido acesso aos dados de saúde eletrónicos solicitados que sejam pertinentes para a finalidade do tratamento indicada no pedido de acesso aos dados pelo utilizador dos dados e em consonância com a autorização de tratamento de dados concedida.

| 2. | Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem facultar os dados de saúde eletrónicos num formato anonimizado, sempre que a finalidade do tratamento pelo utilizador dos dados possa ser alcançada com esses dados, tendo em conta as informações fornecidas pelo utilizador de dados. |
| --- | --- |

2.

Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem facultar os dados de saúde eletrónicos num formato anonimizado, sempre que a finalidade do tratamento pelo utilizador dos dados possa ser alcançada com esses dados, tendo em conta as informações fornecidas pelo utilizador de dados.

| 2. | Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem facultar os dados de saúde eletrónicos num formato anonimizado, sempre que a finalidade do tratamento pelo utilizador dos dados possa ser alcançada com esses dados, tendo em conta as informações fornecidas pelo utilizador de dados. |
| --- | --- |

2.

Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem facultar os dados de saúde eletrónicos num formato anonimizado, sempre que a finalidade do tratamento pelo utilizador dos dados possa ser alcançada com esses dados, tendo em conta as informações fornecidas pelo utilizador de dados.

| 3. | Caso a finalidade do tratamento pelo utilizador dos dados não possa ser alcançada com dados anonimizados, tendo em conta as informações fornecidas pelo utilizador dos dados, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem facultar o acesso aos dados de saúde eletrónicos em formato pseudonimizado. As informações necessárias para inverter a pseudonimização só devem estar disponíveis para o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde. Os utilizadores dos dados não podem reidentificar os dados de saúde eletrónicos que lhes são facultados em formato pseudonimizado. O incumprimento pelo utilizador dos dados das medidas do organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde que garantem a pseudonimização deve ser objeto de sanções adequadas. |
| --- | --- |

3.

Caso a finalidade do tratamento pelo utilizador dos dados não possa ser alcançada com dados anonimizados, tendo em conta as informações fornecidas pelo utilizador dos dados, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem facultar o acesso aos dados de saúde eletrónicos em formato pseudonimizado. As informações necessárias para inverter a pseudonimização só devem estar disponíveis para o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde. Os utilizadores dos dados não podem reidentificar os dados de saúde eletrónicos que lhes são facultados em formato pseudonimizado. O incumprimento pelo utilizador dos dados das medidas do organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde que garantem a pseudonimização deve ser objeto de sanções adequadas.

| 3. | Caso a finalidade do tratamento pelo utilizador dos dados não possa ser alcançada com dados anonimizados, tendo em conta as informações fornecidas pelo utilizador dos dados, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem facultar o acesso aos dados de saúde eletrónicos em formato pseudonimizado. As informações necessárias para inverter a pseudonimização só devem estar disponíveis para o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde. Os utilizadores dos dados não podem reidentificar os dados de saúde eletrónicos que lhes são facultados em formato pseudonimizado. O incumprimento pelo utilizador dos dados das medidas do organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde que garantem a pseudonimização deve ser objeto de sanções adequadas. |
| --- | --- |

3.

Caso a finalidade do tratamento pelo utilizador dos dados não possa ser alcançada com dados anonimizados, tendo em conta as informações fornecidas pelo utilizador dos dados, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem facultar o acesso aos dados de saúde eletrónicos em formato pseudonimizado. As informações necessárias para inverter a pseudonimização só devem estar disponíveis para o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde. Os utilizadores dos dados não podem reidentificar os dados de saúde eletrónicos que lhes são facultados em formato pseudonimizado. O incumprimento pelo utilizador dos dados das medidas do organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde que garantem a pseudonimização deve ser objeto de sanções adequadas.

| 4. | Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde podem, se necessário, fornecer dados de saúde eletrónicos pessoais, no respeito do Regulamento (UE) 2016/679 e da legislação nacional. |
| --- | --- |

4.

Justificação

Em circunstâncias excecionais, pode ser necessário facultar o acesso a dados de saúde eletrónicos pessoais para uma utilização secundária, por exemplo no contexto de investigação de interesse público. Obviamente, tal deve ser feito em conformidade com o Regulamento (UE) 216/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e com a legislação nacional.

Alteração 28

Artigo 46.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3. | Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem emitir ou recusar uma autorização de tratamento de dados no prazo de
  dois
  meses a contar da receção do pedido de acesso aos dados. Em derrogação do Regulamento [...] [Regulamento Governação de Dados COM(2020) 767 final], o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode prorrogar o prazo de resposta a um pedido de acesso aos dados por mais dois meses, se necessário, tendo em conta a complexidade do pedido. Nesses casos, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde deve informar o requerente, o mais rapidamente possível, de que é necessário mais tempo para analisar o pedido, indicando os motivos do atraso. Caso um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde não apresente uma decisão no prazo fixado, a autorização de tratamento de dados deve ser emitida. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.

Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem emitir ou recusar uma autorização de tratamento de dados no prazo de
  dois
  meses a contar da receção do pedido de acesso aos dados. Em derrogação do Regulamento [...] [Regulamento Governação de Dados COM(2020) 767 final], o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode prorrogar o prazo de resposta a um pedido de acesso aos dados por mais dois meses, se necessário, tendo em conta a complexidade do pedido. Nesses casos, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde deve informar o requerente, o mais rapidamente possível, de que é necessário mais tempo para analisar o pedido, indicando os motivos do atraso. Caso um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde não apresente uma decisão no prazo fixado, a autorização de tratamento de dados deve ser emitida.

| 3. | Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem emitir ou recusar uma autorização de tratamento de dados no prazo de
  três
  meses a contar da receção do pedido de acesso aos dados. Em derrogação do Regulamento [...] [Regulamento Governação de Dados COM(2020) 767 final], o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode prorrogar o prazo de resposta a um pedido de acesso aos dados por mais dois meses, se necessário, tendo em conta a complexidade do pedido. Nesses casos, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde deve informar o requerente, o mais rapidamente possível, de que é necessário mais tempo para analisar o pedido, indicando os motivos do atraso. Caso um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde não apresente uma decisão no prazo fixado, a autorização de tratamento de dados deve ser emitida. |
| --- | --- |

3.

Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem emitir ou recusar uma autorização de tratamento de dados no prazo de
  três
  meses a contar da receção do pedido de acesso aos dados. Em derrogação do Regulamento [...] [Regulamento Governação de Dados COM(2020) 767 final], o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode prorrogar o prazo de resposta a um pedido de acesso aos dados por mais dois meses, se necessário, tendo em conta a complexidade do pedido. Nesses casos, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde deve informar o requerente, o mais rapidamente possível, de que é necessário mais tempo para analisar o pedido, indicando os motivos do atraso. Caso um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde não apresente uma decisão no prazo fixado, a autorização de tratamento de dados deve ser emitida.

Justificação

O organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde poderá necessitar de algum tempo para avaliar os pedidos.

Alteração 29

Artigo 46.o, n.o 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Uma autorização de tratamento de dados é emitida para o período necessário à consecução das finalidades solicitadas, que não pode ser superior a
  cinco
  anos. Este período pode ser prorrogado uma vez, a pedido do utilizador dos dados, com base em argumentos e documentos que justifiquem essa prorrogação apresentados um mês antes do termo da autorização de tratamento de dados
  , por um período que não pode exceder cinco anos
  . Em derrogação do artigo 42.o, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode cobrar taxas crescentes, de modo a refletir os custos e os riscos decorrentes do armazenamento de dados de saúde eletrónicos durante um período mais longo que exceda os
  cinco
  anos iniciais. A fim de reduzir esses custos e taxas, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode propor igualmente ao utilizador dos dados o armazenamento do conjunto de dados num sistema de armazenamento com capacidades reduzidas. Os dados no ambiente de tratamento seguro são apagados no prazo de seis meses a contar do termo da autorização de tratamento de dados. A pedido do utilizador dos dados, a fórmula relativa à criação do conjunto de dados solicitado é armazenada pelo organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde. | Uma autorização de tratamento de dados é emitida para o período necessário à consecução das finalidades solicitadas, que não pode ser superior a
  dez
  anos. Este período pode ser prorrogado uma vez
  , por um período máximo de dois anos,
  a pedido do utilizador dos dados, com base em argumentos e documentos que justifiquem essa prorrogação apresentados um mês antes do termo da autorização de tratamento de dados. Em derrogação do artigo 42.o, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode cobrar taxas crescentes, de modo a refletir os custos e os riscos decorrentes do armazenamento de dados de saúde eletrónicos durante um período mais longo que exceda os
  dez
  anos iniciais. A fim de reduzir esses custos e taxas, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode propor igualmente ao utilizador dos dados o armazenamento do conjunto de dados num sistema de armazenamento com capacidades reduzidas. Os dados no ambiente de tratamento seguro são apagados no prazo de seis meses a contar do termo da autorização de tratamento de dados. A pedido do utilizador dos dados, a fórmula relativa à criação do conjunto de dados solicitado é armazenada pelo organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Uma autorização de tratamento de dados é emitida para o período necessário à consecução das finalidades solicitadas, que não pode ser superior a
  cinco
  anos. Este período pode ser prorrogado uma vez, a pedido do utilizador dos dados, com base em argumentos e documentos que justifiquem essa prorrogação apresentados um mês antes do termo da autorização de tratamento de dados
  , por um período que não pode exceder cinco anos
  . Em derrogação do artigo 42.o, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode cobrar taxas crescentes, de modo a refletir os custos e os riscos decorrentes do armazenamento de dados de saúde eletrónicos durante um período mais longo que exceda os
  cinco
  anos iniciais. A fim de reduzir esses custos e taxas, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode propor igualmente ao utilizador dos dados o armazenamento do conjunto de dados num sistema de armazenamento com capacidades reduzidas. Os dados no ambiente de tratamento seguro são apagados no prazo de seis meses a contar do termo da autorização de tratamento de dados. A pedido do utilizador dos dados, a fórmula relativa à criação do conjunto de dados solicitado é armazenada pelo organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde.

Uma autorização de tratamento de dados é emitida para o período necessário à consecução das finalidades solicitadas, que não pode ser superior a
  dez
  anos. Este período pode ser prorrogado uma vez
  , por um período máximo de dois anos,
  a pedido do utilizador dos dados, com base em argumentos e documentos que justifiquem essa prorrogação apresentados um mês antes do termo da autorização de tratamento de dados. Em derrogação do artigo 42.o, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode cobrar taxas crescentes, de modo a refletir os custos e os riscos decorrentes do armazenamento de dados de saúde eletrónicos durante um período mais longo que exceda os
  dez
  anos iniciais. A fim de reduzir esses custos e taxas, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode propor igualmente ao utilizador dos dados o armazenamento do conjunto de dados num sistema de armazenamento com capacidades reduzidas. Os dados no ambiente de tratamento seguro são apagados no prazo de seis meses a contar do termo da autorização de tratamento de dados. A pedido do utilizador dos dados, a fórmula relativa à criação do conjunto de dados solicitado é armazenada pelo organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde.

Justificação

Em muitos projetos de investigação, será necessário o armazenamento de dados para além de cinco anos. A alteração proporciona uma margem maior para avaliar o «período necessário», permitindo um período de armazenamento que pode ir até dez anos. Por outro lado, o período de prorrogação passa a ser inferior aos cinco anos propostos.

Alteração 30

Artigo 47.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Caso um requerente tenha solicitado um resultado num formato anonimizado, incluindo o formato estatístico, com base num pedido de dados, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde avalia o resultado no prazo de dois meses e, se possível, fornece-o ao utilizador dos dados no prazo de dois meses. | Caso um requerente tenha solicitado um resultado num formato anonimizado, incluindo o formato estatístico, com base num pedido de dados, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde avalia o resultado no prazo de dois meses e, se possível, fornece-o ao utilizador dos dados no prazo de dois meses.
  Se não for possível fornecer os dados, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde fornece ao requerente uma justificação fundamentada da recusa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Caso um requerente tenha solicitado um resultado num formato anonimizado, incluindo o formato estatístico, com base num pedido de dados, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde avalia o resultado no prazo de dois meses e, se possível, fornece-o ao utilizador dos dados no prazo de dois meses.

Caso um requerente tenha solicitado um resultado num formato anonimizado, incluindo o formato estatístico, com base num pedido de dados, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde avalia o resultado no prazo de dois meses e, se possível, fornece-o ao utilizador dos dados no prazo de dois meses.
  Se não for possível fornecer os dados, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde fornece ao requerente uma justificação fundamentada da recusa.

Justificação

O artigo estabelece que os dados devem ser fornecidos «se possível». Se não for possível fornecer os dados, o requerente deve receber uma explicação fundamentada das razões pelas quais tal não é possível.

Alteração 31

Artigo 49.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | Caso um requerente solicite o acesso a dados de saúde eletrónicos de um único detentor de dados num único Estado-Membro, em derrogação do artigo 45.o, n.o 1, esse requerente pode apresentar um pedido de acesso aos dados ou um pedido de dados diretamente ao detentor dos dados. O pedido de acesso aos dados deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 45.o e o pedido de dados deve cumprir os requisitos do artigo 47.o. Os pedidos plurinacionais e os pedidos que exijam uma combinação de conjuntos de dados de vários detentores de dados devem ser dirigidos aos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.

Caso um requerente solicite o acesso a dados de saúde eletrónicos de um único detentor de dados num único Estado-Membro, em derrogação do artigo 45.o, n.o 1, esse requerente pode apresentar um pedido de acesso aos dados ou um pedido de dados diretamente ao detentor dos dados. O pedido de acesso aos dados deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 45.o e o pedido de dados deve cumprir os requisitos do artigo 47.o. Os pedidos plurinacionais e os pedidos que exijam uma combinação de conjuntos de dados de vários detentores de dados devem ser dirigidos aos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde.

| 1. | Caso um requerente solicite o acesso a dados de saúde eletrónicos de um único detentor de dados num único Estado-Membro, em derrogação do artigo 45.o, n.o 1, esse requerente pode apresentar um pedido de acesso aos dados ou um pedido de dados diretamente ao detentor dos dados.
  O detentor individual dos dados deve recusar o pedido de acesso sempre que um caso específico possa ser associado a uma pessoa específica apesar da anonimização.
  O pedido de acesso aos dados deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 45.o e o pedido de dados deve cumprir os requisitos do artigo 47.o. Os pedidos plurinacionais e os pedidos que exijam uma combinação de conjuntos de dados de vários detentores de dados devem ser dirigidos aos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde. |
| --- | --- |

1.

Caso um requerente solicite o acesso a dados de saúde eletrónicos de um único detentor de dados num único Estado-Membro, em derrogação do artigo 45.o, n.o 1, esse requerente pode apresentar um pedido de acesso aos dados ou um pedido de dados diretamente ao detentor dos dados.
  O detentor individual dos dados deve recusar o pedido de acesso sempre que um caso específico possa ser associado a uma pessoa específica apesar da anonimização.
  O pedido de acesso aos dados deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 45.o e o pedido de dados deve cumprir os requisitos do artigo 47.o. Os pedidos plurinacionais e os pedidos que exijam uma combinação de conjuntos de dados de vários detentores de dados devem ser dirigidos aos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde.

Justificação

O anonimato é fundamental no que diz respeito aos dados de saúde.

Alteração 32

Artigo 50.o, n.o 1, alínea f)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde só devem facultar o acesso aos dados de saúde eletrónicos através de um ambiente de tratamento seguro, com medidas técnicas e organizativas e requisitos de segurança e interoperabilidade. Em especial, devem adotar as seguintes medidas de segurança: | Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde só devem facultar o acesso aos dados de saúde eletrónicos através de um ambiente de tratamento seguro, com medidas técnicas e organizativas e requisitos de segurança e interoperabilidade. Em especial, devem adotar as seguintes medidas de segurança: |
| [...] | [...] |
| f) | Assegurar o cumprimento e monitorizar as medidas de segurança a que se refere o presente artigo, a fim de
  atenuar
  potenciais ameaças à segurança. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde só devem facultar o acesso aos dados de saúde eletrónicos através de um ambiente de tratamento seguro, com medidas técnicas e organizativas e requisitos de segurança e interoperabilidade. Em especial, devem adotar as seguintes medidas de segurança:

Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde só devem facultar o acesso aos dados de saúde eletrónicos através de um ambiente de tratamento seguro, com medidas técnicas e organizativas e requisitos de segurança e interoperabilidade. Em especial, devem adotar as seguintes medidas de segurança:

[...]

[...]

f)

Assegurar o cumprimento e monitorizar as medidas de segurança a que se refere o presente artigo, a fim de
  atenuar
  potenciais ameaças à segurança.

| f) | Assegurar o cumprimento e monitorizar as medidas de segurança a que se refere o presente artigo, a fim de
  minimizar
  potenciais ameaças à segurança. |
| --- | --- |

f)

Assegurar o cumprimento e monitorizar as medidas de segurança a que se refere o presente artigo, a fim de
  minimizar
  potenciais ameaças à segurança.

Justificação

O objetivo das medidas de segurança deve ser minimizar potenciais ameaças à segurança e não apenas atenuá-las.

Alteração 33

Artigo 65.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Funções do Conselho do EEDS | Funções do Conselho do EEDS |
| 1. | O Conselho do EEDS tem as seguintes funções relacionadas com a utilização primária de dados de saúde eletrónicos nos termos dos capítulos II e III:
  [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Funções do Conselho do EEDS

Funções do Conselho do EEDS

1.

O Conselho do EEDS tem as seguintes funções relacionadas com a utilização primária de dados de saúde eletrónicos nos termos dos capítulos II e III:

[...]

| 1. | O Conselho do EEDS tem as seguintes funções relacionadas com a utilização primária de dados de saúde eletrónicos nos termos dos capítulos II e III:
  [...] |
| --- | --- |

1.

O Conselho do EEDS tem as seguintes funções relacionadas com a utilização primária de dados de saúde eletrónicos nos termos dos capítulos II e III:

[...]

| | b) | Fornecer contribuições escritas e proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre questões relacionadas com a coordenação da aplicação, ao nível dos Estados-Membros, do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados nos termos do mesmo, em especial no que diz respeito: |
| --- | --- | --- |

b)

Fornecer contribuições escritas e proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre questões relacionadas com a coordenação da aplicação, ao nível dos Estados-Membros, do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados nos termos do mesmo, em especial no que diz respeito:

| | [...] |
| --- | --- |

[...]

| | b) | Fornecer contribuições escritas e proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre questões relacionadas com a coordenação da aplicação, ao nível dos Estados-Membros, do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados nos termos do mesmo
  , tendo em conta os níveis regional e local,
  em especial no que diz respeito: |
| --- | --- | --- |

b)

Fornecer contribuições escritas e proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre questões relacionadas com a coordenação da aplicação, ao nível dos Estados-Membros, do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados nos termos do mesmo
  , tendo em conta os níveis regional e local,
  em especial no que diz respeito:

| | [...] |
| --- | --- |

[...]

Justificação

Salientar a importância de ter em conta o nível local e regional.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

Quanto à segurança e à proteção dos dados

| 1. | acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa ao Espaço Europeu de Dados de Saúde (EEDS) e insiste na necessidade de dar aos serviços de saúde a oportunidade de beneficiarem desse tipo de infraestrutura, assegurando simultaneamente a privacidade e os direitos dos doentes em relação aos seus dados (2); |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha que aquilo que os cidadãos esperam da UE em matéria de saúde está refletido nas conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa, em particular no que diz respeito ao reforço da resiliência e da qualidade dos sistemas de saúde através da «criação de um Espaço Europeu de Dados de Saúde que facilite o intercâmbio de dados no domínio da saúde; os registos médicos individuais poderiam ser disponibilizados — de forma voluntária — através de um passaporte de saúde eletrónico individual da UE, em conformidade com as regras de proteção de dados»; |
| --- | --- |

2.

| 3. | congratula-se com a intenção da proposta de criar novas possibilidades reforçadas de utilização primária e secundária dos dados de saúde em benefício dos doentes, dos cuidados de saúde, da investigação e da sociedade no seu todo. Um acesso reforçado aos dados de saúde é uma condição prévia para cuidados de saúde modernos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | considera que o acesso dos doentes aos seus próprios dados de saúde e a possibilidade de os partilhar com os serviços de saúde facilitam a prestação de cuidados de saúde de melhor qualidade, reforçam a segurança dos doentes e permitem que estes desempenhem um papel mais ativo nos seus cuidados de saúde. A utilização controlada e compatível com a privacidade dos dados de saúde para fins de investigação, elaboração de políticas e desenvolvimento de produtos também é uma condição prévia importante para novos progressos médicos, uma maior segurança dos doentes e uma melhor monitorização dos resultados dos cuidados de saúde; |
| --- | --- |

4.

| 5. | recorda que o objetivo fundamental dos dados de saúde e da respetiva partilha é proporcionar aos doentes os melhores cuidados de saúde possíveis e assegurar a qualidade destes; recomenda-se igualmente uma avaliação do estado dos sistemas de saúde, com especial destaque para aldeias e cidades de menor dimensão, bem como o desenvolvimento e a organização dos sistemas de saúde com base nos resultados dessa avaliação, a fim de minimizar as disparidades na qualidade dos cuidados; |
| --- | --- |

5.

| 6. | considera que a livre circulação de bens e serviços não deve ter prioridade sobre o acesso dos doentes a cuidados de saúde de qualidade no seu país de origem e que este aspeto deve ser tido em conta nos futuros trabalhos sobre o regulamento; |
| --- | --- |

6.

| 7. | salienta que os registos de saúde são um dos instrumentos mais importantes para a organização e prestação de cuidados de saúde seguros e de qualidade para os doentes por parte dos prestadores de cuidados de saúde e dos profissionais de saúde, pelo que deve ser possível conceber a documentação de saúde em conformidade com as normas comuns estabelecidas pelo EEDS, mas também com as normas nacionais e regionais suplementares de cada Estado-Membro, em função das necessidades locais específicas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | chama a atenção para a necessidade de esclarecer se os serviços sociais são abrangidos pelo novo regulamento, uma vez que alguns Estados-Membros registam os dados sociais em conjunto com os dados de saúde, ao passo que outros o fazem separadamente; |
| --- | --- |

8.

| 9. | considera que o regulamento exigirá um importante trabalho de desenvolvimento a nível europeu, nacional, regional e local, que implicará enormes recursos financeiros, temporais e humanos. As estimativas de custos constantes da proposta não identificam de forma suficientemente clara os custos para os níveis local e regional. Embora seja certo que os custos poderão ser parcialmente financiados ao abrigo de diferentes programas da UE, não é claro em que medida serão cobertas as despesas dos Estados-Membros com a transição e como serão geridas as despesas dos diferentes intervenientes; |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta que, perante o aumento dos riscos de cibersegurança associados à digitalização dos dados de saúde, todas as partes interessadas devem respeitar os mais elevados padrões no domínio da proteção e da segurança dos dados. Os cidadãos devem ter a garantia de que os seus dados de saúde pessoais serão tratados com o maior cuidado, com base num quadro sólido e num sistema robusto de proteção e segurança dos dados que proporcionem garantias adequadas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta que, ao capacitar os cidadãos para acederem aos seus dados de saúde eletrónicos e controlarem mais eficazmente esses dados, o regulamento deve assegurar que os grupos vulneráveis e, em particular, as pessoas idosas com competências digitais limitadas ou as pessoas com acesso limitado a meios digitais não são negligenciados (3); |
| --- | --- |

11.

| 12. | considera essencial o direito à autodeterminação das pessoas singulares e sublinha a importância de prever garantias relativas ao cumprimento das disposições do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD); |
| --- | --- |

12.

| 13. | assinala que a criação de um EEDS é dificultada pela falta de peritos e de conhecimentos técnicos, bem como pelo número limitado de intervenientes que possuem os conhecimentos especializados necessários para desenvolver e manter sistemas e infraestruturas de dados de saúde que cumpram os mais elevados padrões de segurança e proteção dos dados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | insta a Comissão a ponderar e a apresentar também propostas sobre a forma de a União apoiar a criação de novas infraestruturas físicas para o armazenamento de dados nos Estados-Membros, incluindo a nível local e regional; |
| --- | --- |

14.

Quanto à interoperabilidade

| 15. | manifesta preocupação com o facto de, na ausência de orientações claras, a implantação do EEDS poder conduzir a abordagens fragmentadas devido à aplicação desigual e a interpretações divergentes a nível nacional, ou até regional, na UE, como aconteceu no caso do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | considera, por conseguinte, que cabe estabelecer regras comuns específicas, modelos operacionais e soluções no sentido de assegurar uma aplicação uniforme do regulamento em todos os Estados-Membros e a observância do direito dos cidadãos à privacidade na utilização transfronteiras de dados de saúde. A este respeito, congratula-se igualmente com o facto de, na atual proposta, a utilização do formato eletrónico passar a ser obrigatória para o intercâmbio de registos de saúde; |
| --- | --- |

16.

Quanto à qualidade dos dados

| 17. | assinala que os dados utilizados na investigação, na elaboração de políticas e na prestação de cuidados de saúde devem ser fiáveis, apresentados de forma uniforme, coerentes, adequados à sua finalidade, representativos e mensuráveis; acolhe favoravelmente os critérios enunciados na proposta para determinar a tipologia e as principais características específicas dos dados de saúde, mas considera que cabe prestar mais atenção aos requisitos de qualidade; |
| --- | --- |

17.

| 18. | observa, no entanto, que vários Estados-Membros já estão empenhados, a nível nacional ou descentralizado, na procura de soluções digitais para o intercâmbio de dados entre setores, bem como para muitos dos outros elementos contidos no regulamento. Por conseguinte, seria desejável utilizar e tirar partido, no futuro, da experiência adquirida com essas iniciativas no âmbito do EEDS; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta, nessa continuidade, a importância de assegurar que a elaboração do quadro para o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros assenta em normas internacionais como a definição de perfis FHIR (Fast Healthcare Interoperability Resources) e as normas SNOMED CT. Deste modo, o trabalho da Europa poderá também ser pertinente para países terceiros que atualmente já se inspirem em vários Estados-Membros e com eles colaborem no que diz respeito, por exemplo, ao intercâmbio harmonioso de dados entre os seus sistemas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | entende que conceder às pessoas singulares o direito e a possibilidade de alterar ou introduzir dados nos seus registos de saúde eletrónicos pode dar origem a problemas na qualidade dos registos em causa, pelo que preconiza uma análise mais aprofundada sobre a forma de tratar estas questões; |
| --- | --- |

20.

Quanto à governação

| 21. | salienta que, a fim de assegurar o êxito do EEDS, importa adotar uma abordagem e soluções de governação a vários níveis, não só a nível da UE e dos Estados-Membros, mas também a nível regional e local; |
| --- | --- |

21.

| 22. | considera que um dos desafios para a implantação do EEDS será a disponibilização de recursos e infraestruturas adequados, incluindo físicos, a nível nacional, regional e local para armazenar e partilhar dados de saúde e dar acesso aos mesmos para fins de prestação de cuidados de saúde, investigação, elaboração de políticas e regulamentação; |
| --- | --- |

22.

| 23. | salienta a necessidade de clarificar melhor o papel e as competências do Conselho do Espaço Europeu de Dados de Saúde. Embora seja composto por representantes das autoridades de saúde digitais e dos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde de todos os Estados-Membros, não é claro o papel que observadores, peritos, partes interessadas e outros terceiros implicados desempenharão, nem como participarão nos seus trabalhos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | assinala que a proposta prevê a normalização dos dados entre os Estados-Membros, a fim de permitir o seu intercâmbio. Tal poderá ter importantes implicações administrativas e financeiras para os órgãos de poder local e regional, já que será eventualmente necessário não só integrar, nos seus sistemas informáticos já existentes, normas novas em matéria de dados, como também preparar o pessoal para a sua gestão; |
| --- | --- |

24.

| 25. | solicita a participação do CR no Conselho do Espaço Europeu de Dados de Saúde, na sua qualidade de representante dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

25.

| 26. | considera que, embora a proposta atual deixe margem de manobra para aplicar muitos dos seus elementos concretos por meio de atos de execução, é difícil antever de momento todas as repercussões que o regulamento terá na prática para os doentes, os cuidados de saúde, os investigadores, os inovadores e os outros utilizadores de dados de saúde; |
| --- | --- |

26.

Quanto à subsidiariedade

| 27. | considera que, na sua forma atual, a proposta de regulamento não parece levantar quaisquer problemas quanto à conformidade com o princípio da subsidiariedade no que diz respeito aos objetivos propostos de portabilidade e interoperabilidade dos dados, tendo em conta que estes não podem ser regulamentados adequadamente apenas pelos Estados-Membros, pelas regiões ou pelos órgãos de poder local. Além disso, os benefícios do EEDS contribuem não só para reduzir as desigualdades entre as regiões da UE, mas também para fornecer informações de qualidade destinadas à elaboração de políticas de saúde adaptadas às necessidades locais. Também não são despiciendos os benefícios científicos na perspetiva dos efeitos positivos ou negativos (adversos) das várias tecnologias médicas utilizadas, cujos resultados também podem ser rapidamente tidos em conta em regiões mais remotas ou menos favorecidas. No entanto, há que evitar que a UE, através do regulamento proposto, vá além das suas competências e não respeite os direitos dos Estados-Membros e/ou dos órgãos de poder local e regional no que se refere à organização dos sistemas de saúde, tendo em conta que vários países optaram por atribuir aos órgãos de poder local e regional responsabilidades nesta matéria, permitindo, assim, que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos. |
| --- | --- |

27.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

---

(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

1

(2)  Parecer do CR — Uma Estratégia Farmacêutica para a Europa e proposta legislativa para alterar o mandato da Agência Europeia de Medicamentos (JO C 300 de 27.7.2021, p. 87).

2

(3)  Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).

3

---

| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 157/82 |
| --- | --- | --- | --- |

3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/82

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Instrumento de Emergência do Mercado Único

(2023/C 157/11)

| Relatora: | Muhterem ARAS (DE-Verdes), presidente do Parlamento do Estado Federado de Bade-Vurtemberga |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Emergência do Mercado Único e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho
  COM(2022) 459 final
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) n.o 2019/1009 e (UE) n.o 305/2011 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência do mercado único
  COM(2022) 461 final
  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2013/29/UE, 2014/28/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência do mercado único
  COM(2022) 462 final |

Relatora:

Muhterem ARAS (DE-Verdes), presidente do Parlamento do Estado Federado de Bade-Vurtemberga

Textos de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Emergência do Mercado Único e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho

COM(2022) 459 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) n.o 2019/1009 e (UE) n.o 305/2011 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência do mercado único

COM(2022) 461 final

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2013/29/UE, 2014/28/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência do mercado único

COM(2022) 462 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Emergência do Mercado Único e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho

COM(2022) 459 final

Alteração 1

Considerando 33 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Adicionalmente, a fim de assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise durante a emergência do mercado único, a Comissão pode recomendar aos Estados-Membros que distribuam reservas estratégicas, tendo devidamente em conta os princípios da solidariedade, da necessidade e da proporcionalidade. | Adicionalmente, a fim de assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise durante a emergência do mercado único, a Comissão pode recomendar aos Estados-Membros que distribuam reservas estratégicas, tendo devidamente em conta os princípios da solidariedade, da necessidade e da proporcionalidade.
  Nesse contexto, importa ter em conta as diferentes necessidades locais e regionais, como as das regiões ultraperiféricas, das cidades densamente povoadas, das zonas rurais ou das regiões fronteiriças. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Adicionalmente, a fim de assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise durante a emergência do mercado único, a Comissão pode recomendar aos Estados-Membros que distribuam reservas estratégicas, tendo devidamente em conta os princípios da solidariedade, da necessidade e da proporcionalidade.

Adicionalmente, a fim de assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise durante a emergência do mercado único, a Comissão pode recomendar aos Estados-Membros que distribuam reservas estratégicas, tendo devidamente em conta os princípios da solidariedade, da necessidade e da proporcionalidade.
  Nesse contexto, importa ter em conta as diferentes necessidades locais e regionais, como as das regiões ultraperiféricas, das cidades densamente povoadas, das zonas rurais ou das regiões fronteiriças.

Justificação

Evidente.

Alteração 2

Artigo 1.o, n.o 3 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem trocar regularmente, entre si e com a Comissão, informações sobre todas as questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. | Os Estados-Membros devem trocar regularmente, entre si e com a Comissão,
  assim como com o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões Europeu e o Comité Económico e Social Europeu,
  informações sobre todas as questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem trocar regularmente, entre si e com a Comissão, informações sobre todas as questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Os Estados-Membros devem trocar regularmente, entre si e com a Comissão,
  assim como com o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões Europeu e o Comité Económico e Social Europeu,
  informações sobre todas as questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Justificação

Os órgãos de poder local e regional serão chamados a aplicar muitas das medidas adotadas no âmbito do Instrumento de Emergência do Mercado Único. Por conseguinte, devem, pelo menos, ser informados por intermédio do CR.

Alteração 3

Artigo 2.o, n.o 8 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O presente regulamento não prejudica a responsabilidade dos Estados-Membros de salvaguardar a segurança nacional ou o seu poder de salvaguardar funções essenciais do Estado, incluindo a garantia da integridade territorial do Estado e a manutenção da ordem pública. | O presente regulamento não prejudica a responsabilidade
  geral
  dos Estados-Membros de salvaguardar a segurança nacional ou o seu poder de salvaguardar funções essenciais do Estado, incluindo a garantia da integridade territorial do Estado e a manutenção da ordem pública. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O presente regulamento não prejudica a responsabilidade dos Estados-Membros de salvaguardar a segurança nacional ou o seu poder de salvaguardar funções essenciais do Estado, incluindo a garantia da integridade territorial do Estado e a manutenção da ordem pública.

O presente regulamento não prejudica a responsabilidade
  geral
  dos Estados-Membros de salvaguardar a segurança nacional ou o seu poder de salvaguardar funções essenciais do Estado, incluindo a garantia da integridade territorial do Estado e a manutenção da ordem pública.

Justificação

O termo «geral» deve ser aditado para efeitos de clarificação, a fim de assegurar a aplicação efetiva das regras sobre a liberdade de circulação previstas no artigo 16.o e seguintes.

Alteração 4

Artigo 4.o, n.o 3 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão preside ao grupo consultivo e assegura o seu secretariado. A Comissão pode convidar
  um representante do Parlamento Europeu,
  representantes dos Estados da EFTA que sejam partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[49], representantes de operadores económicos, organizações de partes interessadas, parceiros sociais e peritos a participar nas reuniões do grupo consultivo na qualidade de observadores. A Comissão convida os representantes de outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, na qualidade de observadores, para participar nas reuniões pertinentes do grupo consultivo. | A Comissão preside ao grupo consultivo e assegura o seu secretariado.
  Os membros permanentes do grupo consultivo incluem igualmente representantes do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões Europeu.
   A Comissão pode convidar representantes dos Estados da EFTA que sejam partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[49], representantes de operadores económicos, organizações de partes interessadas, parceiros sociais e peritos a participar nas reuniões do grupo consultivo na qualidade de observadores. A Comissão convida os representantes de outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, na qualidade de observadores, para participar nas reuniões pertinentes do grupo consultivo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão preside ao grupo consultivo e assegura o seu secretariado. A Comissão pode convidar
  um representante do Parlamento Europeu,
  representantes dos Estados da EFTA que sejam partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[49], representantes de operadores económicos, organizações de partes interessadas, parceiros sociais e peritos a participar nas reuniões do grupo consultivo na qualidade de observadores. A Comissão convida os representantes de outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, na qualidade de observadores, para participar nas reuniões pertinentes do grupo consultivo.

A Comissão preside ao grupo consultivo e assegura o seu secretariado.
  Os membros permanentes do grupo consultivo incluem igualmente representantes do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões Europeu.
   A Comissão pode convidar representantes dos Estados da EFTA que sejam partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[49], representantes de operadores económicos, organizações de partes interessadas, parceiros sociais e peritos a participar nas reuniões do grupo consultivo na qualidade de observadores. A Comissão convida os representantes de outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, na qualidade de observadores, para participar nas reuniões pertinentes do grupo consultivo.

Justificação

O Parlamento Europeu e o Comité das Regiões Europeu devem estar representados no grupo consultivo e ter assento permanente, a fim de assegurar o controlo parlamentar e associar os órgãos de poder local e regional à aplicação da legislação da UE no terreno. São também os órgãos de poder local e regional os primeiros a confrontar-se diretamente com os problemas e as repercussões das crises, podendo relatá-los em primeira mão. O Comité das Regiões Europeu poderá comunicar ao grupo consultivo as preocupações dos órgãos de poder local e regional.

Alteração 5

Artigo 5.o, n.o 1 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem designar serviços centrais de ligação responsáveis pelos contactos, pela coordenação e pelo intercâmbio de informações com os serviços centrais de ligação de outros Estados-Membros e com o serviço central de ligação a nível da União ao abrigo do presente regulamento. Esses serviços de ligação devem coordenar e compilar os contributos prestados pelas autoridades nacionais competentes. | Os Estados-Membros devem designar
  , em associação com os órgãos de poder local e regional,
  serviços centrais de ligação responsáveis pelos contactos, pela coordenação e pelo intercâmbio de informações com os serviços centrais de ligação de outros Estados-Membros e com o serviço central de ligação a nível da União ao abrigo do presente regulamento. Esses serviços de ligação devem coordenar e compilar os contributos prestados pelas autoridades competentes a nível nacional
  , regional e loca
  l. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem designar serviços centrais de ligação responsáveis pelos contactos, pela coordenação e pelo intercâmbio de informações com os serviços centrais de ligação de outros Estados-Membros e com o serviço central de ligação a nível da União ao abrigo do presente regulamento. Esses serviços de ligação devem coordenar e compilar os contributos prestados pelas autoridades nacionais competentes.

Os Estados-Membros devem designar
  , em associação com os órgãos de poder local e regional,
  serviços centrais de ligação responsáveis pelos contactos, pela coordenação e pelo intercâmbio de informações com os serviços centrais de ligação de outros Estados-Membros e com o serviço central de ligação a nível da União ao abrigo do presente regulamento. Esses serviços de ligação devem coordenar e compilar os contributos prestados pelas autoridades competentes a nível nacional
  , regional e loca
  l.

Justificação

A alteração visa assegurar a associação dos órgãos de poder local e regional, uma vez que apenas os serviços nacionais de ligação não são suficientes para assegurar o intercâmbio de informações. Importa estabelecer serviços de ligação locais ou regionais em função da estrutura política e constitucional dos Estados-Membros.

Alteração 6

Artigo 6.o, n.o 1, alínea a) Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | Cooperação entre as autoridades competentes a nível nacional e da União no contexto da gestão dos modos de vigilância e de emergência do mercado único em modos de vigilância e de emergência em todos os setores do mercado único; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

Cooperação entre as autoridades competentes a nível nacional e da União no contexto da gestão dos modos de vigilância e de emergência do mercado único em modos de vigilância e de emergência em todos os setores do mercado único;

| a) | Cooperação entre as autoridades competentes a nível
  local, regional,
  nacional e da União no contexto da gestão dos modos de vigilância e de emergência do mercado único em modos de vigilância e de emergência em todos os setores do mercado único; |
| --- | --- |

a)

Cooperação entre as autoridades competentes a nível
  local, regional,
  nacional e da União no contexto da gestão dos modos de vigilância e de emergência do mercado único em modos de vigilância e de emergência em todos os setores do mercado único;

Justificação

A alteração proposta visa assegurar a participação do nível local e regional.

Alteração 7

Artigo 6.o, n.o 2, alínea a) Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Uma lista das autoridades nacionais competentes pertinentes, dos serviços centrais de ligação designados em conformidade com o artigo 5.o e dos pontos únicos de contacto a que se refere o artigo 21.o, bem como os respetivos dados de contacto e as funções e responsabilidades que lhes foram atribuídas pela legislação nacional durante os modos de vigilância e de emergência previstos no presente regulamento; | Uma lista das autoridades nacionais
  , regionais e locais
  competentes pertinentes, dos serviços centrais de ligação designados em conformidade com o artigo 5.o e dos pontos únicos de contacto a que se refere o artigo 21.o, bem como os respetivos dados de contacto e as funções e responsabilidades que lhes foram atribuídas pela legislação nacional durante os modos de vigilância e de emergência previstos no presente regulamento; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Uma lista das autoridades nacionais competentes pertinentes, dos serviços centrais de ligação designados em conformidade com o artigo 5.o e dos pontos únicos de contacto a que se refere o artigo 21.o, bem como os respetivos dados de contacto e as funções e responsabilidades que lhes foram atribuídas pela legislação nacional durante os modos de vigilância e de emergência previstos no presente regulamento;

Uma lista das autoridades nacionais
  , regionais e locais
  competentes pertinentes, dos serviços centrais de ligação designados em conformidade com o artigo 5.o e dos pontos únicos de contacto a que se refere o artigo 21.o, bem como os respetivos dados de contacto e as funções e responsabilidades que lhes foram atribuídas pela legislação nacional durante os modos de vigilância e de emergência previstos no presente regulamento;

Justificação

A alteração proposta visa assegurar a participação do nível local e regional, em função da estrutura dos Estados-Membros.

Alteração 8

Artigo 8.o, n.o 3, alínea c) Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A zona geográfica; a proporção do mercado único afetada pela perturbação ou potencial perturbação; o impacto em zonas geográficas específicas particularmente vulneráveis ou expostas a perturbações da cadeia de abastecimento, incluindo as regiões ultraperiféricas da UE; | A zona geográfica; a proporção do mercado único afetada pela perturbação ou potencial perturbação; o impacto em zonas geográficas específicas particularmente vulneráveis ou expostas a perturbações da cadeia de abastecimento, incluindo as regiões
  fronteiriças e
  ultraperiféricas da UE; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A zona geográfica; a proporção do mercado único afetada pela perturbação ou potencial perturbação; o impacto em zonas geográficas específicas particularmente vulneráveis ou expostas a perturbações da cadeia de abastecimento, incluindo as regiões ultraperiféricas da UE;

A zona geográfica; a proporção do mercado único afetada pela perturbação ou potencial perturbação; o impacto em zonas geográficas específicas particularmente vulneráveis ou expostas a perturbações da cadeia de abastecimento, incluindo as regiões
  fronteiriças e
  ultraperiféricas da UE;

Justificação

Evidente.

Alteração 9

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a) Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Se a Comissão, tendo em conta o parecer emitido pelo grupo consultivo, considerar que está presente a ameaça a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, ativa o modo de vigilância por um período máximo de seis meses por meio de um ato de execução. Esse ato de execução contém os seguintes elementos:






  a) | Uma avaliação do impacto potencial da crise; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Se a Comissão, tendo em conta o parecer emitido pelo grupo consultivo, considerar que está presente a ameaça a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, ativa o modo de vigilância por um período máximo de seis meses por meio de um ato de execução. Esse ato de execução contém os seguintes elementos:

a)

Uma avaliação do impacto potencial da crise;

Se a Comissão, tendo em conta o parecer emitido pelo grupo consultivo, considerar que está presente a ameaça a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, ativa o modo de vigilância por um período máximo de seis meses por meio de um ato de execução. Esse ato de execução contém os seguintes elementos:

| a) | Uma avaliação do impacto potencial da crise
  , incluindo a situação específica das regiões fronteiriças
  ; |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação do impacto potencial da crise
  , incluindo a situação específica das regiões fronteiriças
  ;

Justificação

Evidente.

Alteração 10

Artigo 11.o, n.o 5 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As autoridades nacionais competentes devem ter devidamente em conta os encargos administrativos que os pedidos de informações poderão representar para os operadores económicos e, em especial, as PME, e assegurar que
  tais encargos são reduzidos ao mínimo
  . | As autoridades nacionais competentes devem ter devidamente em conta os encargos administrativos que os pedidos de informações poderão representar para os operadores económicos e, em especial, as PME, e assegurar que
  o conteúdo desses pedidos é proporcionado e estritamente limitado ao necessário para dar cumprimento ao artigo 9.o

  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As autoridades nacionais competentes devem ter devidamente em conta os encargos administrativos que os pedidos de informações poderão representar para os operadores económicos e, em especial, as PME, e assegurar que
  tais encargos são reduzidos ao mínimo
  .

As autoridades nacionais competentes devem ter devidamente em conta os encargos administrativos que os pedidos de informações poderão representar para os operadores económicos e, em especial, as PME, e assegurar que
  o conteúdo desses pedidos é proporcionado e estritamente limitado ao necessário para dar cumprimento ao artigo 9.o

  .

Justificação

A alteração proposta visa evitar a imposição de encargos desnecessários sobre as empresas.

Alteração 11

Artigo 12.o, n.o 2, alínea a) Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão pode exigir, por meio de atos de execução, que os Estados-Membros forneçam informações sobre os bens enumerados num ato de execução adotado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, no que diz respeito aos seguintes elementos:






  a) | As existências atuais no seu território; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão pode exigir, por meio de atos de execução, que os Estados-Membros forneçam informações sobre os bens enumerados num ato de execução adotado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, no que diz respeito aos seguintes elementos:

a)

As existências atuais no seu território;

A Comissão pode exigir, por meio de atos de execução, que os Estados-Membros forneçam informações sobre os bens enumerados num ato de execução adotado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, no que diz respeito aos seguintes elementos:

| a) | As existências atuais
  e a respetiva localização
  no seu território; |
| --- | --- |

a)

As existências atuais
  e a respetiva localização
  no seu território;

Justificação

É importante verificar onde os Estados-Membros armazenam os bens relevantes em situação de crise, para que, em caso de emergência, possam ser distribuídos em tempo útil também nas zonas remotas.

Alteração 12

Artigo 12.o, n.o 3 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Tendo devidamente em conta as existências detidas ou em fase de constituição pelos operadores económicos no seu território, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para constituir reservas estratégicas dos bens de importância estratégica identificados nos termos do n.o 1. A Comissão presta apoio aos Estados-Membros para que coordenem e racionalizem os seus esforços. | Tendo devidamente em conta as existências detidas ou em fase de constituição pelos operadores económicos no seu território,
  assim como o equilíbrio territorial, considerando em especial as zonas insulares, de montanha e outras zonas remotas,
  os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para constituir reservas estratégicas dos bens de importância estratégica identificados nos termos do n.o 1. A Comissão presta apoio aos Estados-Membros para que coordenem e racionalizem os seus esforços. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Tendo devidamente em conta as existências detidas ou em fase de constituição pelos operadores económicos no seu território, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para constituir reservas estratégicas dos bens de importância estratégica identificados nos termos do n.o 1. A Comissão presta apoio aos Estados-Membros para que coordenem e racionalizem os seus esforços.

Tendo devidamente em conta as existências detidas ou em fase de constituição pelos operadores económicos no seu território,
  assim como o equilíbrio territorial, considerando em especial as zonas insulares, de montanha e outras zonas remotas,
  os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para constituir reservas estratégicas dos bens de importância estratégica identificados nos termos do n.o 1. A Comissão presta apoio aos Estados-Membros para que coordenem e racionalizem os seus esforços.

Justificação

Evidente.

Alteração 13

Artigo 15.o, n.o 1 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Se, tendo em conta o parecer emitido pelo grupo consultivo, considerar que é necessário prorrogar o modo de emergência do mercado único, a Comissão propõe essa prorrogação ao Conselho. Sem prejuízo de alterações urgentes e excecionais das circunstâncias, a Comissão procurará fazê-lo o mais tardar 30 dias antes do termo do período para o qual o modo de emergência do mercado único foi ativado. O Conselho pode prorrogar o modo de emergência do mercado único por um período não superior a seis meses de cada vez por meio de um ato de execução. | Se, tendo em conta o parecer emitido pelo grupo consultivo, considerar que é necessário prorrogar o modo de emergência do mercado único, a Comissão propõe essa prorrogação ao Conselho. Sem prejuízo de alterações urgentes e excecionais das circunstâncias, a Comissão procurará fazê-lo o mais tardar 30 dias antes do termo do período para o qual o modo de emergência do mercado único foi ativado. O Conselho pode prorrogar o modo de emergência do mercado único por um período não superior a seis meses de cada vez por meio de um ato de execução.
  Na ausência de prorrogação, o modo de emergência do mercado único caduca automaticamente. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Se, tendo em conta o parecer emitido pelo grupo consultivo, considerar que é necessário prorrogar o modo de emergência do mercado único, a Comissão propõe essa prorrogação ao Conselho. Sem prejuízo de alterações urgentes e excecionais das circunstâncias, a Comissão procurará fazê-lo o mais tardar 30 dias antes do termo do período para o qual o modo de emergência do mercado único foi ativado. O Conselho pode prorrogar o modo de emergência do mercado único por um período não superior a seis meses de cada vez por meio de um ato de execução.

Se, tendo em conta o parecer emitido pelo grupo consultivo, considerar que é necessário prorrogar o modo de emergência do mercado único, a Comissão propõe essa prorrogação ao Conselho. Sem prejuízo de alterações urgentes e excecionais das circunstâncias, a Comissão procurará fazê-lo o mais tardar 30 dias antes do termo do período para o qual o modo de emergência do mercado único foi ativado. O Conselho pode prorrogar o modo de emergência do mercado único por um período não superior a seis meses de cada vez por meio de um ato de execução.
  Na ausência de prorrogação, o modo de emergência do mercado único caduca automaticamente.

Justificação

As medidas de emergência devem ser sempre limitadas no tempo e cessar automaticamente para evitar abusos. O artigo 14.o, n.o 3, sobre a ativação faz referência a esse aspeto, que, no entanto, não é mencionado no artigo sobre a desativação, pelo que se apresenta a presente clarificação.

Alteração 14

Artigo 16.o, n.o 1 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Ao adotarem e aplicarem medidas nacionais em resposta a uma emergência do mercado único e à crise subjacente, os Estados-Membros devem assegurar que as suas ações respeitam plenamente o Tratado e o direito da União e, em especial, os requisitos estabelecidos no presente artigo. | Ao adotarem e aplicarem medidas nacionais em resposta a uma emergência do mercado único e à crise subjacente, os Estados-Membros devem assegurar que as suas ações respeitam plenamente o Tratado e o direito da União e, em especial, os requisitos
  prioritários
  estabelecidos no presente artigo
  , sobretudo no que diz respeito às medidas previstas ao abrigo do Código das Fronteiras Schengen
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Ao adotarem e aplicarem medidas nacionais em resposta a uma emergência do mercado único e à crise subjacente, os Estados-Membros devem assegurar que as suas ações respeitam plenamente o Tratado e o direito da União e, em especial, os requisitos estabelecidos no presente artigo.

Ao adotarem e aplicarem medidas nacionais em resposta a uma emergência do mercado único e à crise subjacente, os Estados-Membros devem assegurar que as suas ações respeitam plenamente o Tratado e o direito da União e, em especial, os requisitos
  prioritários
  estabelecidos no presente artigo
  , sobretudo no que diz respeito às medidas previstas ao abrigo do Código das Fronteiras Schengen
  .

Justificação

Para assegurar a eficácia das regras relativas à liberdade de circulação previstas no Instrumento de Emergência do Mercado Único, importa que aquelas tenham, em parte, precedência sobre o Código das Fronteiras Schengen, caso contrário os Estados-Membros podem introduzir controlos fronteiriços unilaterais sem se coordenarem com os outros países, controlos esses que, dada a sua natureza, podem equivaler a um encerramento das fronteiras.

Alteração 15

Artigo 16.o, n.o 2 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Todas as restrições devem ser limitadas no tempo e eliminadas logo que a situação o permita. Além disso, devem ter em conta a situação das regiões fronteiriças. | Todas as restrições devem ser limitadas no tempo
  , revistas periodicamente
  e eliminadas logo que a situação o permita. Além disso, devem ter em conta a situação das regiões fronteiriças. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Todas as restrições devem ser limitadas no tempo e eliminadas logo que a situação o permita. Além disso, devem ter em conta a situação das regiões fronteiriças.

Todas as restrições devem ser limitadas no tempo
  , revistas periodicamente
  e eliminadas logo que a situação o permita. Além disso, devem ter em conta a situação das regiões fronteiriças.

Justificação

Evidente.

Alteração 16

Artigo 16.o, n.o 5 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem garantir que todas as partes interessadas afetadas são informadas das medidas que restringem a livre circulação de bens, serviços e pessoas, incluindo trabalhadores e prestadores de serviços, antes da sua entrada em vigor. Os Estados-Membros devem assegurar um diálogo contínuo com as partes interessadas, incluindo a comunicação com os parceiros sociais e os parceiros internacionais. | Os Estados-Membros devem garantir que todas as partes interessadas afetadas
  e os órgãos de poder local e regional
  são informados das medidas que restringem a livre circulação de bens, serviços e pessoas, incluindo trabalhadores e prestadores de serviços, antes da sua entrada em vigor. Os Estados-Membros devem assegurar um diálogo contínuo com as partes interessadas, incluindo a comunicação com
  o Comité das Regiões Europeu,
  os parceiros sociais e os parceiros internacionais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem garantir que todas as partes interessadas afetadas são informadas das medidas que restringem a livre circulação de bens, serviços e pessoas, incluindo trabalhadores e prestadores de serviços, antes da sua entrada em vigor. Os Estados-Membros devem assegurar um diálogo contínuo com as partes interessadas, incluindo a comunicação com os parceiros sociais e os parceiros internacionais.

Os Estados-Membros devem garantir que todas as partes interessadas afetadas
  e os órgãos de poder local e regional
  são informados das medidas que restringem a livre circulação de bens, serviços e pessoas, incluindo trabalhadores e prestadores de serviços, antes da sua entrada em vigor. Os Estados-Membros devem assegurar um diálogo contínuo com as partes interessadas, incluindo a comunicação com
  o Comité das Regiões Europeu,
  os parceiros sociais e os parceiros internacionais.

Justificação

A alteração proposta visa assegurar a participação dos órgãos de poder local e regional.

Alteração 17

Artigo 19.o, n.o 2 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma exposição dos motivos que justificam a adoção de tal medida e a sua proporcionalidade, caso tais motivos não tenham sido já claramente expostos na medida notificada. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto integral das disposições legislativas
  ou regulamentares nacionais
  que contêm ou que são alteradas pela medida. | Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma exposição dos motivos que justificam a adoção de tal medida e a sua proporcionalidade, caso tais motivos não tenham sido já claramente expostos na medida notificada. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto integral das disposições legislativas
  aplicáveis nesse domínio no seu Estado
  que contêm ou que são alteradas pela medida. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma exposição dos motivos que justificam a adoção de tal medida e a sua proporcionalidade, caso tais motivos não tenham sido já claramente expostos na medida notificada. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto integral das disposições legislativas
  ou regulamentares nacionais
  que contêm ou que são alteradas pela medida.

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma exposição dos motivos que justificam a adoção de tal medida e a sua proporcionalidade, caso tais motivos não tenham sido já claramente expostos na medida notificada. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto integral das disposições legislativas
  aplicáveis nesse domínio no seu Estado
  que contêm ou que são alteradas pela medida.

Justificação

Em alguns Estados-Membros, as regiões podem adotar disposições próprias ou adicionais, pelo que cumpre mencionar não só a legislação nacional, como também todas as medidas legislativas aplicáveis no Estado-Membro em causa.

Alteração 18

Artigo 21.o, n.o 2 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem assegurar que os cidadãos, os consumidores, os operadores económicos e os trabalhadores e os seus representantes podem obter, a seu pedido e através dos respetivos pontos únicos de contacto, informações das autoridades competentes sobre a forma como as medidas nacionais de resposta à crise são, de um modo geral, interpretadas e aplicadas. Se for caso disso, essas informações devem incluir um guia passo a passo. As informações devem ser prestadas em linguagem clara, compreensível e inteligível. Devem poder ser facilmente consultadas à distância e por via eletrónica e devem ser regularmente atualizadas. | Os Estados-Membros devem assegurar que os cidadãos, os consumidores
  , os órgãos de poder local e regional
  , os operadores económicos e os trabalhadores e os seus representantes podem obter, a seu pedido e através dos respetivos pontos únicos de contacto, informações das autoridades competentes sobre a forma como as medidas nacionais de resposta à crise são, de um modo geral, interpretadas e aplicadas. Se for caso disso, essas informações devem incluir um guia passo a passo. As informações devem ser prestadas em linguagem clara, compreensível e inteligível. Devem poder ser facilmente consultadas à distância e por via eletrónica e devem ser regularmente atualizadas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem assegurar que os cidadãos, os consumidores, os operadores económicos e os trabalhadores e os seus representantes podem obter, a seu pedido e através dos respetivos pontos únicos de contacto, informações das autoridades competentes sobre a forma como as medidas nacionais de resposta à crise são, de um modo geral, interpretadas e aplicadas. Se for caso disso, essas informações devem incluir um guia passo a passo. As informações devem ser prestadas em linguagem clara, compreensível e inteligível. Devem poder ser facilmente consultadas à distância e por via eletrónica e devem ser regularmente atualizadas.

Os Estados-Membros devem assegurar que os cidadãos, os consumidores
  , os órgãos de poder local e regional
  , os operadores económicos e os trabalhadores e os seus representantes podem obter, a seu pedido e através dos respetivos pontos únicos de contacto, informações das autoridades competentes sobre a forma como as medidas nacionais de resposta à crise são, de um modo geral, interpretadas e aplicadas. Se for caso disso, essas informações devem incluir um guia passo a passo. As informações devem ser prestadas em linguagem clara, compreensível e inteligível. Devem poder ser facilmente consultadas à distância e por via eletrónica e devem ser regularmente atualizadas.

Justificação

Todos os setores devem ter acesso aos pontos únicos de contacto nos Estados-Membros. O nível regional pode facilitar esse processo. Este aspeto é imprescindível em especial nas regiões fronteiriças e nas zonas periféricas.

Alteração 19

Artigo 22.o, n.o 2 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O ponto único de contacto a nível da União presta aos cidadãos, aos consumidores, aos operadores económicos, aos trabalhadores e aos respetivos representantes a seguinte assistência: [...] | O ponto único de contacto a nível da União presta aos cidadãos, aos consumidores
  , aos órgãos de poder local e regional
  , aos operadores económicos, aos trabalhadores e aos respetivos representantes a seguinte assistência: [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O ponto único de contacto a nível da União presta aos cidadãos, aos consumidores, aos operadores económicos, aos trabalhadores e aos respetivos representantes a seguinte assistência: [...]

O ponto único de contacto a nível da União presta aos cidadãos, aos consumidores
  , aos órgãos de poder local e regional
  , aos operadores económicos, aos trabalhadores e aos respetivos representantes a seguinte assistência: [...]

Justificação

A alteração proposta visa assegurar a participação dos órgãos de poder local e regional.

Alteração 20

Artigo 24.o, n.o 1 Alterar.

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em caso de escassez grave ou de ameaça imediata de escassez grave relacionada com uma crise, a Comissão pode convidar organizações representativas ou operadores económicos em cadeias de abastecimento relevantes em situação de crise a transmitirem-lhe voluntariamente, dentro de um determinado prazo, informações específicas sobre as capacidades de produção e as eventuais existências de bens relevantes em situação de crise e dos respetivos componentes nas instalações de produção da União e nas instalações de países terceiros onde operam, contratam ou adquirem esses bens, assim como informações sobre quaisquer perturbações relevantes da cadeia de abastecimento dentro de um determinado prazo. | Em caso de escassez grave ou de ameaça imediata de escassez grave relacionada com uma crise, a Comissão pode convidar organizações representativas ou operadores económicos em cadeias de abastecimento relevantes em situação de crise a transmitirem-lhe voluntariamente, dentro de um determinado prazo, informações específicas sobre as capacidades de produção e as eventuais existências de bens relevantes em situação de crise e dos respetivos componentes nas instalações de produção da União e nas instalações de países terceiros onde operam, contratam ou adquirem esses bens, assim como informações sobre quaisquer perturbações relevantes da cadeia de abastecimento dentro de um determinado prazo.
  A Comissão assegura que os encargos administrativos e comerciais para os operadores económicos, em especial as PME, são o mais reduzidos possível, que os prazos de resposta são realistas e que o conteúdo dos pedidos é proporcionado e cinge-se ao estritamente necessário. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em caso de escassez grave ou de ameaça imediata de escassez grave relacionada com uma crise, a Comissão pode convidar organizações representativas ou operadores económicos em cadeias de abastecimento relevantes em situação de crise a transmitirem-lhe voluntariamente, dentro de um determinado prazo, informações específicas sobre as capacidades de produção e as eventuais existências de bens relevantes em situação de crise e dos respetivos componentes nas instalações de produção da União e nas instalações de países terceiros onde operam, contratam ou adquirem esses bens, assim como informações sobre quaisquer perturbações relevantes da cadeia de abastecimento dentro de um determinado prazo.

Em caso de escassez grave ou de ameaça imediata de escassez grave relacionada com uma crise, a Comissão pode convidar organizações representativas ou operadores económicos em cadeias de abastecimento relevantes em situação de crise a transmitirem-lhe voluntariamente, dentro de um determinado prazo, informações específicas sobre as capacidades de produção e as eventuais existências de bens relevantes em situação de crise e dos respetivos componentes nas instalações de produção da União e nas instalações de países terceiros onde operam, contratam ou adquirem esses bens, assim como informações sobre quaisquer perturbações relevantes da cadeia de abastecimento dentro de um determinado prazo.
  A Comissão assegura que os encargos administrativos e comerciais para os operadores económicos, em especial as PME, são o mais reduzidos possível, que os prazos de resposta são realistas e que o conteúdo dos pedidos é proporcionado e cinge-se ao estritamente necessário.

Justificação

A alteração proposta visa evitar a imposição de encargos desnecessários sobre as empresas.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | congratula-se com a proposta, apresentada pela Comissão, relativa a um Instrumento de Emergência do Mercado Único para assegurar o funcionamento do mercado único, assim como a livre circulação de pessoas, em caso de situações de crise no futuro; |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha que foi a ação coordenada da UE que permitiu restabelecer as liberdades do mercado único no contexto da pandemia de COVID-19 e destaca a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, em violação do direito internacional, que mostra a rapidez com que pode surgir uma nova crise; |
| --- | --- |

2.

| 3. | assinala que as crises podem ter consequências graves para o mercado único; salienta a importância quer de medidas adaptadas às necessidades para fazer face aos diferentes impactos das crises a nível local, regional, nacional e europeu, quer de uma política de coesão centrada nas necessidades, que, com os mesmos objetivos, promova a resistência às crises; |
| --- | --- |

3.

| 4. | reitera o seu ponto de vista de que, em caso de situações de crise, importa salvaguardar, acima de tudo, a livre circulação de bens, pessoas e serviços; salienta o papel específico das regiões fronteiriças no funcionamento do mercado único; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que as zonas a que se refere o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são particularmente afetadas pelo impacto das crises, pelo facto de já enfrentarem desafios inerentes à sua situação; |
| --- | --- |

5.

| 6. | considera, por conseguinte, necessário um quadro geral robusto da UE para fazer face às crises no mercado único, que complete as regulamentações setoriais existentes e previstas; |
| --- | --- |

6.

Gestão das fronteiras no âmbito do Instrumento de Emergência do Mercado Único

| 7. | salienta que os encerramentos de fronteiras, em especial unilaterais e a curto prazo devido a crises, afetam acima de tudo as regiões fronteiriças, nomeadamente no que diz respeito a toda a cooperação transfronteiriça em domínios como a educação, a saúde, a energia, o transporte de mercadorias, os trabalhadores transfronteiriços, os prestadores de serviços, assim como as famílias e outras relações interpessoais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | assinala, em particular, que os controlos nas fronteiras, dada a sua natureza, equivalem ao seu encerramento devido aos quilómetros de filas que provocam nos pontos de passagem das fronteiras; |
| --- | --- |

8.

| 9. | insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a determinar a precedência parcial das regras relativas à liberdade de circulação previstas no Instrumento de Emergência do Mercado Único sobre o Código das Fronteiras Schengen, a fim de assegurar a livre circulação de pessoas, bens e serviços em tempos de crise; |
| --- | --- |

9.

| 10. | exorta o Conselho, na sequência da entrada em vigor do regulamento, a encetar negociações com os países terceiros situados nas fronteiras externas da UE para que apliquem essas regras relativas à liberdade de circulação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | recorda, a este respeito, o seu Parecer — Revisão da governação do espaço Schengen (1), em que recomenda que os controlos nas fronteiras internas sejam estritamente limitados a um máximo de 24 meses no total e se apresente as razões pelas quais as medidas alternativas não são adequadas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | insta ainda com o Conselho para que avance com o mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos a nível transfronteiriço, cuja criação se encontra bloqueada ao seu nível, a fim de possibilitar a aplicação de soluções intergovernamentais simples ao longo das fronteiras; |
| --- | --- |

12.

Perspetiva regional do Instrumento de Emergência do Mercado Único

| 13. | congratula-se, em geral, com a abordagem de base local da proposta e com a sua ênfase nas deslocações e nas atividades profissionais; apela, ao mesmo tempo, para um maior enfoque territorial do instrumento de emergência, a fim de assegurar a sua eficácia no terreno; |
| --- | --- |

13.

| 14. | apela, neste contexto, para a participação, com assento permanente, de representantes do Comité das Regiões Europeu no grupo consultivo; |
| --- | --- |

14.

| 15. | apela ainda para a participação dos órgãos de poder local e regional na organização dos serviços centrais de ligação e para um acesso equivalente aos pontos únicos de contacto nacionais e ao ponto único de contacto a nível da União; |
| --- | --- |

15.

| 16. | recorda que os (potenciais) bens relevantes em situação de crise estão distribuídos de forma desigual no mercado único; sublinha a necessidade absoluta de exercer a solidariedade europeia, a fim de assegurar a distribuição desses bens nas zonas fortemente afetadas; congratula-se, a este respeito, com a proibição das restrições à exportação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | propõe que se revejam as definições e os critérios correspondentes previstos na proposta de molde a torná-los mais coerentes e que, nesse contexto, se dê mais atenção às preocupações regionais; |
| --- | --- |

17.

Governação do Instrumento de Emergência do Mercado Único

| 18. | salienta, neste contexto, que importa clarificar todas as definições para garantir a segurança jurídica e esclarecer em que condições e circunstâncias o instrumento será utilizado, bem como em que crises; |
| --- | --- |

18.

| 19. | acolhe favoravelmente o sistema de semáforo proposto que prevê três fases: o planeamento de contingência; a vigilância do mercado único; e as situações de emergência no mercado único, a fim de melhorar a prevenção, a preparação e a gestão de crises; |
| --- | --- |

19.

| 20. | congratula-se vivamente com a ênfase colocada no intercâmbio de informações, na comunicação e na coordenação entre os Estados-Membros e propõe, em caso de crises futuras, a criação de uma interface comum de informação em linha, à semelhança da «Re-open EU» criada durante a pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

20.

| 21. | salienta a necessidade de assegurar a complementaridade e a coerência com as regras setoriais e outras regras gerais, em particular o Código das Fronteiras Schengen, a fim de não aumentar a insegurança jurídica; |
| --- | --- |

21.

| 22. | chama a atenção para os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e observa que a proposta da Comissão é muito abrangente; salienta, por conseguinte, a importância de assegurar um controlo e transparência adequados quando da aplicação do instrumento, a fim de fiscalizar e contrabalançar o alargamento potencialmente demasiado vasto dos poderes da Comissão; observa que, para o efeito, são necessários critérios claros e inequívocos, assim como balizas quantificáveis, associados a um procedimento regulamentar em que participem não só os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, como também os parlamentos nacionais e regionais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | salienta que todas as medidas de emergência devem respeitar e garantir a aplicação efetiva e o pleno respeito da legislação laboral e dos direitos fundamentais, nomeadamente os direitos sociais, laborais e sindicais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | apela para que se avalie a necessidade e a proporcionalidade do acompanhamento das cadeias de abastecimento, da recolha de informações junto das empresas e da obrigação de aceitar encomendas prioritárias. É precisamente em tempos de crise que se devem minimizar os encargos adicionais para as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas; cumpre, pelo menos, prorrogar os prazos de resposta que se considera apertados; |
| --- | --- |

24.

| 25. | congratula-se com a aceleração das avaliações da conformidade de produtos de importância estratégica; propõe que se alargue esse processo a outras categorias de produtos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | insta a Comissão Europeia a tornar a contratação pública conjunta transparente e a retirar ensinamentos das falhas observadas na celebração de contratos com os fabricantes de vacinas contra a COVID-19; |
| --- | --- |

26.

| 27. | regozija-se, por último, com os debates recentes sobre o reforço da autonomia estratégica europeia, independentemente das crises, e aguarda com expectativa a proposta legislativa da Comissão sobre matérias-primas essenciais. Neste contexto, convida a Comissão Europeia a incluir as propostas do Parecer do CR — Plano de Ação para as Matérias-Primas Críticas (2) na sua proposta de legislação. |
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27.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Revisão da governação do espaço Schengen (COR-2022-01129-00-01) (JO C 498 de 30.12.2022, p. 114).

1

(2)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação para as Matérias-Primas Críticas (COR-2020-04292-00-01) (JO C 175 de 7.5.2021, p. 10).

2

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