# Jornal Oficial C 217/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 217 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano20 de junho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 217

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano20 de junho de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2023/C 217/01 | Resolução do Conselho sobre a cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei e o seu contributo para a segurança interna da UE | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2023/C 217/01

Resolução do Conselho sobre a cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei e o seu contributo para a segurança interna da UE

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 217/02 | Estratégia para a cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei e o seu contributo para a segurança interna da UE | 4 |
| 2023/C 217/03 | Aviso à atenção de determinadas entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 833/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia | 8 |
| 2023/C 217/04 | Aviso à atenção de certas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 9 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 217/05 | Taxas de câmbio do euro — 19 de junho de 2023 | 11 |
| | Tribunal de Contas |
| 2023/C 217/06 | Relatório Especial 15/2023 — Política industrial da UE sobre baterias – É necessário um novo impulso estratégico | 12 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2023/C 217/07 | Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais peruanas
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) | 13 |
| 2023/C 217/08 | Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais mexicanas.
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) | 17 |
| 2023/C 217/09 | Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais bolivianas.
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) | 21 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 217/02

Estratégia para a cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei e o seu contributo para a segurança interna da UE

4

2023/C 217/03

Aviso à atenção de determinadas entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 833/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

o

8

2023/C 217/04

Aviso à atenção de certas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

9

Comissão Europeia

2023/C 217/05

Taxas de câmbio do euro — 19 de junho de 2023

11

Tribunal de Contas

2023/C 217/06

Relatório Especial 15/2023 — Política industrial da UE sobre baterias – É necessário um novo impulso estratégico

12

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2023/C 217/07

Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais peruanas
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

13

2023/C 217/08

Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais mexicanas.
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

17

2023/C 217/09

Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais bolivianas.
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

21

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/1 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/1

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Resolução do Conselho sobre a cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei e o seu contributo para a segurança interna da UE

(2023/C 217/01)

RECORDANDO O SEGUINTE:

| 1. | O artigo 67.o, n.o 3, e o artigo 87.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem medidas mais estreitas de coordenação e cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria, a fim de salvaguardar o espaço de liberdade, segurança e justiça. |
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1.

RECONHECENDO O SEGUINTE:

| 1. | As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros são a principal autoridade para acompanhar e fiscalizar as mercadorias nas fronteiras externas da UE; |
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1.

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros são a principal autoridade para acompanhar e fiscalizar as mercadorias nas fronteiras externas da UE;

| 2. | No âmbito e dentro do limite das suas competências nacionais, as autoridades aduaneiras e outras autoridades dos Estados-Membros contribuem de forma crucial para a segurança interna da UE, por meio da prevenção, da deteção e da investigação de atividades nos domínios da circulação transfronteiras irregular ou ilegal de mercadorias e do branqueamento de capitais, e também para a proteção dos interesses financeiros e não financeiros da UE, assim como da saúde e segurança dos seus cidadãos; |
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2.

No âmbito e dentro do limite das suas competências nacionais, as autoridades aduaneiras e outras autoridades dos Estados-Membros contribuem de forma crucial para a segurança interna da UE, por meio da prevenção, da deteção e da investigação de atividades nos domínios da circulação transfronteiras irregular ou ilegal de mercadorias e do branqueamento de capitais, e também para a proteção dos interesses financeiros e não financeiros da UE, assim como da saúde e segurança dos seus cidadãos;

| 3. | A criminalidade organizada transnacional e os grupos terroristas não só exploram as oportunidades resultantes da livre circulação de mercadorias e de pessoas na UE, como também tiram partido e utilizam abusivamente as diferenças entre os sistemas jurídicos e organizacionais dos Estados-Membros; |
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3.

A criminalidade organizada transnacional e os grupos terroristas não só exploram as oportunidades resultantes da livre circulação de mercadorias e de pessoas na UE, como também tiram partido e utilizam abusivamente as diferenças entre os sistemas jurídicos e organizacionais dos Estados-Membros;

| 4. | Os criminosos e os grupos criminosos operam além-fronteiras e no ambiente digital; |
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4.

Os criminosos e os grupos criminosos operam além-fronteiras e no ambiente digital;

| 5. | Em consequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, aumentaram as ameaças à segurança interna da UE e estão a surgir novas ameaças, o que cria oportunidades para os criminosos; |
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5.

Em consequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, aumentaram as ameaças à segurança interna da UE e estão a surgir novas ameaças, o que cria oportunidades para os criminosos;

| 6. | Em consequência do aumento do comércio eletrónico, tem aumentado o tráfico ilegal de mercadorias nos serviços postais e de correio rápido; |
| --- | --- |

6.

Em consequência do aumento do comércio eletrónico, tem aumentado o tráfico ilegal de mercadorias nos serviços postais e de correio rápido;

| 7. | É imperativa uma melhor coordenação e interligação das ações de luta contra a criminalidade transfronteiras na UE, em conjugação com uma abordagem preventiva, multidisciplinar e multi-institucional e um intercâmbio eficaz de informações; |
| --- | --- |

7.

É imperativa uma melhor coordenação e interligação das ações de luta contra a criminalidade transfronteiras na UE, em conjugação com uma abordagem preventiva, multidisciplinar e multi-institucional e um intercâmbio eficaz de informações;

| 8. | No âmbito da livre circulação de mercadorias, pessoas e capitais, e tendo em conta a necessidade de assegurar um espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente através da luta contra a criminalidade transfronteiras, é imprescindível avaliar, reforçar e aumentar permanentemente a eficácia da cooperação entre as autoridades aduaneiras, entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como entre as autoridades aduaneiras e os intervenientes públicos e privados pertinentes, sem prejuízo da repartição de competências e do quadro jurídico aplicável, tanto a nível da UE como a nível nacional; |
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8.

No âmbito da livre circulação de mercadorias, pessoas e capitais, e tendo em conta a necessidade de assegurar um espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente através da luta contra a criminalidade transfronteiras, é imprescindível avaliar, reforçar e aumentar permanentemente a eficácia da cooperação entre as autoridades aduaneiras, entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como entre as autoridades aduaneiras e os intervenientes públicos e privados pertinentes, sem prejuízo da repartição de competências e do quadro jurídico aplicável, tanto a nível da UE como a nível nacional;

| 9. | A fim de reforçar ainda mais a capacidade das autoridades aduaneiras para prevenir, detetar e investigar a criminalidade ou contribuir para a sua investigação, a formação e a cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira devem ser melhoradas; |
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9.

A fim de reforçar ainda mais a capacidade das autoridades aduaneiras para prevenir, detetar e investigar a criminalidade ou contribuir para a sua investigação, a formação e a cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira devem ser melhoradas;

| 10. | Todas as ações lançadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, preveem uma cooperação frutuosa entre as autoridades aduaneiras que poderá ser muito útil para efeitos de cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira para combater a criminalidade transfronteiras; |
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10.

Todas as ações lançadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, preveem uma cooperação frutuosa entre as autoridades aduaneiras que poderá ser muito útil para efeitos de cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira para combater a criminalidade transfronteiras;

| 11. | As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm competência para supervisionar, o que inclui a gestão dos riscos, e efetuar a fiscalização da circulação de mercadorias que atravessam as fronteiras externas da UE, e desempenham as suas funções a par de outras autoridades e organismos nacionais que acompanham e fiscalizam a circulação de pessoas, contribuindo assim para a gestão integrada das fronteiras; |
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11.

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm competência para supervisionar, o que inclui a gestão dos riscos, e efetuar a fiscalização da circulação de mercadorias que atravessam as fronteiras externas da UE, e desempenham as suas funções a par de outras autoridades e organismos nacionais que acompanham e fiscalizam a circulação de pessoas, contribuindo assim para a gestão integrada das fronteiras;

| 12. | Deverá ser assegurada a participação das autoridades aduaneiras, baseada na igualdade e na complementaridade, em todos os debates e decisões relacionados com o tráfego transfronteiriço; |
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12.

Deverá ser assegurada a participação das autoridades aduaneiras, baseada na igualdade e na complementaridade, em todos os debates e decisões relacionados com o tráfego transfronteiriço;

| 13. | A proteção eficaz da economia da UE e a segurança dos seus cidadãos exigem uma cooperação e uma parceria mais fortes com as autoridades competentes de países terceiros, em particular dos países vizinhos da UE; |
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13.

A proteção eficaz da economia da UE e a segurança dos seus cidadãos exigem uma cooperação e uma parceria mais fortes com as autoridades competentes de países terceiros, em particular dos países vizinhos da UE;

| 14. | A prosperidade da UE depende de vários fatores, inclusive de uma cooperação eficaz no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira. |
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14.

A prosperidade da UE depende de vários fatores, inclusive de uma cooperação eficaz no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira.

REGISTA COM APREÇO:

Os êxitos alcançados até à data no contexto da cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira com base na Resolução do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, sobre o futuro da cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira, com o apoio da Comissão e das agências da UE, nomeadamente:

| a) | Os resultados alcançados na execução das estratégias para a futura cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira e dos planos de ação consecutivos do Grupo da Aplicação da Lei (Autoridades Aduaneiras); |
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a)

Os resultados alcançados na execução das estratégias para a futura cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira e dos planos de ação consecutivos do Grupo da Aplicação da Lei (Autoridades Aduaneiras);

| b) | A cooperação baseada na Convenção relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre Administrações Aduaneiras (Convenção de Nápoles II); |
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b)

A cooperação baseada na Convenção relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre Administrações Aduaneiras (Convenção de Nápoles II);

| c) | Os resultados das numerosas operações conjuntas organizadas e realizadas pelas autoridades aduaneiras, bem como pelas autoridades aduaneiras em conjunto com outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, instituições, órgãos e organismos da UE e organizações internacionais; |
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c)

Os resultados das numerosas operações conjuntas organizadas e realizadas pelas autoridades aduaneiras, bem como pelas autoridades aduaneiras em conjunto com outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, instituições, órgãos e organismos da UE e organizações internacionais;

| d) | A cooperação ativa das autoridades aduaneiras com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA), a Procuradoria Europeia, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO); |
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d)

A cooperação ativa das autoridades aduaneiras com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA), a Procuradoria Europeia, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO);

| e) | A cooperação entre as autoridades aduaneiras no âmbito da Equipa de peritos aduaneiros para as fronteiras terrestres do Leste e de Sudeste (CELBET); |
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e)

A cooperação entre as autoridades aduaneiras no âmbito da Equipa de peritos aduaneiros para as fronteiras terrestres do Leste e de Sudeste (CELBET);

| f) | A participação ativa das autoridades aduaneiras na Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT) e a melhoria contínua dessa participação; |
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f)

A participação ativa das autoridades aduaneiras na Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT) e a melhoria contínua dessa participação;

| g) | Os resultados do aumento do intercâmbio de informações e da gestão de processos através do Sistema de Informação Antifraude (AFIS) e da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA). |
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g)

Os resultados do aumento do intercâmbio de informações e da gestão de processos através do Sistema de Informação Antifraude (AFIS) e da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA).

RESOLVE:

| 1. | Definir uma estratégia para a cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei e o seu contributo para a segurança interna da UE. A estratégia deverá proporcionar um quadro para a cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira e a cooperação com outras autoridades, órgãos e organismos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, com vista a melhorar as atividades baseadas em informações para combater a criminalidade transfronteiras e reforçar o papel das alfândegas enquanto autoridade principal para acompanhar e fiscalizar a circulação de mercadorias no espaço de liberdade, segurança e justiça; |
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1.

Definir uma estratégia para a cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei e o seu contributo para a segurança interna da UE. A estratégia deverá proporcionar um quadro para a cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira e a cooperação com outras autoridades, órgãos e organismos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, com vista a melhorar as atividades baseadas em informações para combater a criminalidade transfronteiras e reforçar o papel das alfândegas enquanto autoridade principal para acompanhar e fiscalizar a circulação de mercadorias no espaço de liberdade, segurança e justiça;

| 2. | Essa estratégia deverá contribuir para a realização dos seguintes objetivos:






  a) | Reforçar a capacidade das autoridades aduaneiras para prevenir, detetar e investigar a criminalidade transfronteiras, ou contribuir para a sua investigação, e para lidar com incidentes, ameaças, riscos e crises relacionados com a segurança; |
| --- | --- | --- |

2.

Essa estratégia deverá contribuir para a realização dos seguintes objetivos:

a)

Reforçar a capacidade das autoridades aduaneiras para prevenir, detetar e investigar a criminalidade transfronteiras, ou contribuir para a sua investigação, e para lidar com incidentes, ameaças, riscos e crises relacionados com a segurança;

| b) | Melhorar, facilitar e aumentar a eficácia da cooperação e do intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as instituições, órgãos e organismos competentes da UE e, se for caso disso, com países terceiros e organizações internacionais; |
| --- | --- |

b)

Melhorar, facilitar e aumentar a eficácia da cooperação e do intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as instituições, órgãos e organismos competentes da UE e, se for caso disso, com países terceiros e organizações internacionais;

| c) | Reforçar a cooperação transfronteiras, incluindo a realização de operações conjuntas, entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as instituições, órgãos e organismos competentes da UE ou as autoridades competentes de países terceiros, a fim de prevenir, detetar e investigar a criminalidade transfronteiras ou contribuir para a sua investigação; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a cooperação transfronteiras, incluindo a realização de operações conjuntas, entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as instituições, órgãos e organismos competentes da UE ou as autoridades competentes de países terceiros, a fim de prevenir, detetar e investigar a criminalidade transfronteiras ou contribuir para a sua investigação;

| d) | Reforçar a análise de informações e a análise de riscos utilizando dados de outros serviços responsáveis pela aplicação da lei e promovendo a interoperabilidade entre os sistemas de informação aduaneiros e JAI pertinentes, sempre que adequado. |
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d)

Reforçar a análise de informações e a análise de riscos utilizando dados de outros serviços responsáveis pela aplicação da lei e promovendo a interoperabilidade entre os sistemas de informação aduaneiros e JAI pertinentes, sempre que adequado.

CONVIDA:

| 1. | As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e outras autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira a adotarem as medidas necessárias para executar com êxito a estratégia. Além disso, contribuirão para o acompanhamento e a avaliação da estratégia através do Grupo da Aplicação da Lei (Autoridades Aduaneiras); |
| --- | --- |

1.

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e outras autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira a adotarem as medidas necessárias para executar com êxito a estratégia. Além disso, contribuirão para o acompanhamento e a avaliação da estratégia através do Grupo da Aplicação da Lei (Autoridades Aduaneiras);

| 2. | A Comissão e os órgãos e organismos competentes da UE a contribuírem ativamente para a execução da presente estratégia e continuarem, tanto quanto possível, a prestar apoio operacional, financeiro, técnico e logístico à sua execução, conforme adequado. |
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2.

A Comissão e os órgãos e organismos competentes da UE a contribuírem ativamente para a execução da presente estratégia e continuarem, tanto quanto possível, a prestar apoio operacional, financeiro, técnico e logístico à sua execução, conforme adequado.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/4 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/4

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Estratégia para a cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei e o seu contributo para a segurança interna da UE

(2023/C 217/02)

Introdução

A presente estratégia baseia-se nos bons resultados de estratégias anteriores, mantém os aspetos positivos identificados durante a execução dessas estratégias e procura melhorar ainda mais a abordagem global.

As autoridades aduaneiras são a principal autoridade para acompanhar e fiscalizar a circulação de mercadorias nas fronteiras externas da UE. Com base nas competências e nos poderes que lhes são conferidos ao abrigo da legislação nacional, as autoridades aduaneiras contribuem para a segurança interna da UE através da prevenção, deteção e investigação de crimes ou da contribuição para a sua investigação. As atividades aduaneiras de deteção e de resposta a riscos antes de as mercadorias entrarem na UE ou dela saírem, bem como de fiscalização das mercadorias quando entram na UE ou dela saem são essenciais para combater a criminalidade transfronteiras.

A cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei e o seu contributo para a segurança interna da UE evoluíram ao longo dos anos. Hoje em dia, as autoridades aduaneiras são parceiras fundamentais neste contexto. Intensificou-se a cooperação com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE). A cooperação entre as autoridades aduaneiras e a Procuradoria Europeia está a desenvolver-se. A cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o apoio prestado ao mesmo estão bem implantados. A fim de prestar um melhor apoio aos Estados-Membros na luta contra os crimes económicos e financeiros, nomeadamente os crimes de natureza aduaneira, a Europol criou, em 2020, o Centro Europeu de Criminalidade Económica e Financeira (CECEF). As autoridades aduaneiras participam cada vez mais na Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT), tendo sido envidados esforços para continuar a aumentar as sinergias e evitar a duplicação de trabalho ou iniciativas que decorram em paralelo e de forma descoordenada. O valor acrescentado da participação das autoridades aduaneiras na EMPACT pode ser claramente observado nos resultados operacionais da EMPACT (1). Além disso, os resultados dos planos de ação do Grupo da Aplicação da Lei (Autoridades Aduaneiras) fornecem contributos e perspetivas úteis para salvaguardar a segurança interna da UE. A cooperação com a Frontex está a desenvolver-se, por exemplo, através de operações de fiscalização conjuntas e das jornadas de ação conjunta da EMPACT.

Acontecimentos importantes recentes, como a guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, a pandemia de COVID-19 e a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), tiveram um impacto evidente no fluxo mundial de mercadorias, tendo os riscos daí resultantes aumentado. O novo sistema aduaneiro de informação antecipada de carga deverá reforçar a capacidade das autoridades aduaneiras para gerir os riscos e proporcionará ainda novas oportunidades de melhoria da cooperação entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A este respeito, deverá ser considerada a possível interoperabilidade entre os sistemas de informação pertinentes no domínio aduaneiro e da Justiça e Assuntos Internos (JAI).

Cooperação no domínio da aplicação da lei num mundo em rápida mutação

A criminalidade organizada continua a diversificar-se e adquiriu uma identidade multifacetada que abrange vários tipos de atividades criminosas.

Os grupos criminosos reagem de forma flexível a quaisquer mudanças a nível mundial e regional, são extremamente hábeis e sabem como utilizar as tecnologias modernas em seu proveito. É essencial assegurar a adaptabilidade das autoridades aduaneiras ao ambiente político, económico e tecnológico em rápida mutação e, consequentemente, às novas ameaças que vão surgindo e evoluindo.

Enquanto autoridade principal para o acompanhamento e a fiscalização de mercadorias, inclusive dinheiro, e na qualidade de «guardiãs» das fronteiras externas da UE, as autoridades aduaneiras têm de realizar um número cada vez maior de tarefas, facilitando simultaneamente o comércio. Além disso, muitas ameaças e riscos tradicionais da criminalidade de âmbito aduaneiro continuam a ser relevantes. As autoridades aduaneiras têm de continuar a desenvolver competências, capacidades e métodos de ponta para contribuir de forma eficaz e eficiente para a segurança interna da UE.

A cooperação no domínio da aplicação da lei entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e entre estas e as agências JAI pertinentes e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e da UE tem de ser continuamente desenvolvida e intensificada. A cooperação com as autoridades aduaneiras e outras autoridades de aplicação da lei competentes de países terceiros e, se for caso disso, com organizações internacionais também deverá continuar a ser desenvolvida. O objetivo geral da presente estratégia é reforçar a cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei, em particular fazendo face a incidentes, ameaças, riscos e crises relacionados com a segurança, bem como encontrando soluções eficazes para a criminalidade transfronteiras.

Para melhor refletir a evolução verificada na segurança interna da UE nos últimos anos e o papel das autoridades aduaneiras no domínio da aplicação da lei, a estratégia foi concebida para concretizar os objetivos da Resolução [Resolução de 8 de junho de 2023 sobre a cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei e o seu contributo para a segurança interna da UE].

Objetivos

A fim de apoiar a realização da União Europeia da Segurança, bem como a execução das estratégias e planos de ação pertinentes da UE – e com destaque para o papel das autoridades aduaneiras na proteção dos cidadãos europeus contra o terrorismo e a criminalidade organizada, papel desempenhado a par de outras autoridades nacionais competentes e instituições, órgãos e organismos pertinentes da UE, consoante o caso –, foram definidos os seguintes objetivos:

| 1) | Reforçar a capacidade das autoridades aduaneiras para prevenir, detetar e investigar a criminalidade transfronteiras, ou contribuir para a sua investigação, e para fazer face a incidentes, ameaças, riscos e crises relacionados com a segurança:






  i) | Contribuir para reforçar os conhecimentos das autoridades aduaneiras no que diz respeito às ameaças da criminalidade transfronteiras e às formas de prevenir e detetar tipos específicos de crimes, bem como aos instrumentos de cooperação no domínio da aplicação da lei disponíveis para combater tais crimes; |
| --- | --- | --- |

1)

Reforçar a capacidade das autoridades aduaneiras para prevenir, detetar e investigar a criminalidade transfronteiras, ou contribuir para a sua investigação, e para fazer face a incidentes, ameaças, riscos e crises relacionados com a segurança:

i)

Contribuir para reforçar os conhecimentos das autoridades aduaneiras no que diz respeito às ameaças da criminalidade transfronteiras e às formas de prevenir e detetar tipos específicos de crimes, bem como aos instrumentos de cooperação no domínio da aplicação da lei disponíveis para combater tais crimes;

| ii) | Apoiar e contribuir para a atualização e o desenvolvimento de instrumentos legislativos no domínio da aplicação da lei do ponto de vista aduaneiro; |
| --- | --- |

ii)

Apoiar e contribuir para a atualização e o desenvolvimento de instrumentos legislativos no domínio da aplicação da lei do ponto de vista aduaneiro;

| iii) | Contribuir para a estreita participação das autoridades aduaneiras na preparação da avaliação das necessidades estratégicas de formação da UE e para a priorização das necessidades de formação em matéria aduaneira identificadas nessa avaliação, com especial destaque para o intercâmbio de informações, a análise de informações e a análise de riscos, a cooperação operacional, a prevenção, a deteção e as investigações; |
| --- | --- |

iii)

Contribuir para a estreita participação das autoridades aduaneiras na preparação da avaliação das necessidades estratégicas de formação da UE e para a priorização das necessidades de formação em matéria aduaneira identificadas nessa avaliação, com especial destaque para o intercâmbio de informações, a análise de informações e a análise de riscos, a cooperação operacional, a prevenção, a deteção e as investigações;

| iv) | Contribuir para a identificação das necessidades das autoridades aduaneiras no que diz respeito ao desenvolvimento de tecnologias modernas, em particular para a deteção, a vigilância, a investigação e a gestão de informações, bem como à aquisição e implantação dessas tecnologias; |
| --- | --- |

iv)

Contribuir para a identificação das necessidades das autoridades aduaneiras no que diz respeito ao desenvolvimento de tecnologias modernas, em particular para a deteção, a vigilância, a investigação e a gestão de informações, bem como à aquisição e implantação dessas tecnologias;

| v) | Promover o recurso ao Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro, bem como ao Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para a Segurança Interna, ao Horizonte Europa e ao Programa Antifraude da UE. |
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v)

Promover o recurso ao Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro, bem como ao Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para a Segurança Interna, ao Horizonte Europa e ao Programa Antifraude da UE.

| 2) | Melhorar, facilitar e aumentar a eficácia da cooperação e do intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as instituições, órgãos e organismos competentes da UE e, se for caso disso, com países terceiros e organizações internacionais:






  i) | Assegurar uma utilização eficaz dos atuais sistemas de troca de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades pertinentes, incluindo com países terceiros e organizações internacionais, se for caso disso; |
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2)

Melhorar, facilitar e aumentar a eficácia da cooperação e do intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as instituições, órgãos e organismos competentes da UE e, se for caso disso, com países terceiros e organizações internacionais:

i)

Assegurar uma utilização eficaz dos atuais sistemas de troca de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades pertinentes, incluindo com países terceiros e organizações internacionais, se for caso disso;

| ii) | Continuar a desenvolver um intercâmbio de informações eficiente, verificando para isso quais as possibilidades de integração dos sistemas usados pelas autoridades aduaneiras, de acordo com o princípio de «uma apreensão-um relatório»; |
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ii)

Continuar a desenvolver um intercâmbio de informações eficiente, verificando para isso quais as possibilidades de integração dos sistemas usados pelas autoridades aduaneiras, de acordo com o princípio de «uma apreensão-um relatório»;

| iii) | Explorar as possibilidades de criar sinergias entre a gestão dos riscos em matéria de aplicação da legislação aduaneira e as análises de risco realizadas no âmbito do quadro comum de gestão do risco (CRMF); |
| --- | --- |

iii)

Explorar as possibilidades de criar sinergias entre a gestão dos riscos em matéria de aplicação da legislação aduaneira e as análises de risco realizadas no âmbito do quadro comum de gestão do risco (CRMF);

| iv) | Assegurar que as autoridades aduaneiras têm acesso à Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA) e a utilizam; |
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iv)

Assegurar que as autoridades aduaneiras têm acesso à Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA) e a utilizam;

| v) | Desenvolver e complementar as atuais análises de risco e avaliações de ameaças, em particular a avaliação das ameaças no domínio aduaneiro, em estreita cooperação com outras autoridades e serviços de aplicação da lei, se for caso disso; |
| --- | --- |

v)

Desenvolver e complementar as atuais análises de risco e avaliações de ameaças, em particular a avaliação das ameaças no domínio aduaneiro, em estreita cooperação com outras autoridades e serviços de aplicação da lei, se for caso disso;

| vi) | Contribuir para uma maior participação das autoridades aduaneiras na preparação da Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da União Europeia (SOCTA da UE), para o reforço da metodologia da SOCTA e para a melhoria da qualidade dos dados recolhidos no âmbito da SOCTA; |
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vi)

Contribuir para uma maior participação das autoridades aduaneiras na preparação da Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da União Europeia (SOCTA da UE), para o reforço da metodologia da SOCTA e para a melhoria da qualidade dos dados recolhidos no âmbito da SOCTA;

| vii) | Promover sinergias no que diz respeito a questões relacionadas com a aplicação da lei no setor aduaneiro aquando da elaboração de futuras avaliações das ameaças no domínio aduaneiro, da SOCTA da UE e de outros relatórios e iniciativas. |
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vii)

Promover sinergias no que diz respeito a questões relacionadas com a aplicação da lei no setor aduaneiro aquando da elaboração de futuras avaliações das ameaças no domínio aduaneiro, da SOCTA da UE e de outros relatórios e iniciativas.

| 3) | Reforçar a cooperação transfronteiras, incluindo a realização de operações conjuntas, entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades de aplicação da lei e as instituições, órgãos e organismos competentes da UE ou as autoridades competentes de países terceiros, a fim de prevenir, detetar e investigar a criminalidade transfronteiras ou contribuir para a sua investigação:






  i) | Promover e facilitar o recurso à Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras (Convenção de Nápoles II), designadamente no que toca às formas especiais de cooperação que prevê, e as funções desempenhadas pelas demais autoridades judiciárias e de aplicação da lei; |
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3)

Reforçar a cooperação transfronteiras, incluindo a realização de operações conjuntas, entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades de aplicação da lei e as instituições, órgãos e organismos competentes da UE ou as autoridades competentes de países terceiros, a fim de prevenir, detetar e investigar a criminalidade transfronteiras ou contribuir para a sua investigação:

i)

Promover e facilitar o recurso à Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras (Convenção de Nápoles II), designadamente no que toca às formas especiais de cooperação que prevê, e as funções desempenhadas pelas demais autoridades judiciárias e de aplicação da lei;

| ii) | Reforçar a abordagem multidisciplinar e multi-institucional, a fim de melhor prevenir e combater a criminalidade, nomeadamente o contornamento das medidas restritivas da UE, intensificando a cooperação (incluindo as operações conjuntas) e aumentando as sinergias entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as instituições, órgãos e organismos competentes da UE; |
| --- | --- |

ii)

Reforçar a abordagem multidisciplinar e multi-institucional, a fim de melhor prevenir e combater a criminalidade, nomeadamente o contornamento das medidas restritivas da UE, intensificando a cooperação (incluindo as operações conjuntas) e aumentando as sinergias entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as instituições, órgãos e organismos competentes da UE;

| iii) | Estudar formas de reforçar a cooperação operacional e a assistência mútua com países terceiros, facilitando a comunicação e o intercâmbio de conhecimentos especializados e de boas práticas; |
| --- | --- |

iii)

Estudar formas de reforçar a cooperação operacional e a assistência mútua com países terceiros, facilitando a comunicação e o intercâmbio de conhecimentos especializados e de boas práticas;

| iv) | Continuar a contribuir para a implementação da EMPACT, nomeadamente promovendo a participação ativa das autoridades aduaneiras nos planos de ação operacionais (PAO) e nas jornadas de ação conjunta da EMPACT, bem como reforçando a coordenação entre os planos de ação do Grupo de Aplicação da Lei (Autoridades Aduaneiras) e os PAO; |
| --- | --- |

iv)

Continuar a contribuir para a implementação da EMPACT, nomeadamente promovendo a participação ativa das autoridades aduaneiras nos planos de ação operacionais (PAO) e nas jornadas de ação conjunta da EMPACT, bem como reforçando a coordenação entre os planos de ação do Grupo de Aplicação da Lei (Autoridades Aduaneiras) e os PAO;

| v) | Promover atividades operacionais conjuntas entre as alfândegas e os guardas de fronteira, em particular no que diz respeito à intensificação dos controlos comuns nas fronteiras externas da UE, quando possível, contribuindo assim para a gestão integrada das fronteiras. |
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v)

Promover atividades operacionais conjuntas entre as alfândegas e os guardas de fronteira, em particular no que diz respeito à intensificação dos controlos comuns nas fronteiras externas da UE, quando possível, contribuindo assim para a gestão integrada das fronteiras.

| 4) | Reforçar a análise de informações e a análise de riscos utilizando dados de outros serviços responsáveis pela aplicação da lei e promovendo a interoperabilidade entre os sistemas de informação aduaneiros e JAI pertinentes, sempre que adequado:






  i) | Melhorar a análise de informações e a análise de riscos levadas a cabo pelas autoridades aduaneiras utilizando informações e dados fornecidos por outros serviços responsáveis pela aplicação da lei; |
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4)

Reforçar a análise de informações e a análise de riscos utilizando dados de outros serviços responsáveis pela aplicação da lei e promovendo a interoperabilidade entre os sistemas de informação aduaneiros e JAI pertinentes, sempre que adequado:

i)

Melhorar a análise de informações e a análise de riscos levadas a cabo pelas autoridades aduaneiras utilizando informações e dados fornecidos por outros serviços responsáveis pela aplicação da lei;

| ii) | Fornecer, se for caso disso, dados analíticos e de informação recolhidos pelas autoridades aduaneiras a outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei; |
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ii)

Fornecer, se for caso disso, dados analíticos e de informação recolhidos pelas autoridades aduaneiras a outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei;

| iii) | Levar em consideração os trabalhos sobre a interoperabilidade entre os sistemas informáticos de grande escala no domínio da JAI e os sistemas de informação no domínio aduaneiro, com base em necessidades identificadas e tendo em vista a obtenção de benefícios mútuos. |
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iii)

Levar em consideração os trabalhos sobre a interoperabilidade entre os sistemas informáticos de grande escala no domínio da JAI e os sistemas de informação no domínio aduaneiro, com base em necessidades identificadas e tendo em vista a obtenção de benefícios mútuos.

Execução da estratégia

A execução bem-sucedida da presente estratégia permitirá enfrentar os desafios que se colocam às autoridades aduaneiras e as ameaças à segurança interna da UE. As autoridades aduaneiras, em cooperação com as demais autoridades responsáveis pela aplicação da lei e com as instituições, órgãos e organismos competentes da UE, são convidadas a tomar as medidas adequadas e a contribuir para a execução eficaz da estratégia.

As medidas adotadas para o efeito deverão incidir sobre os aspetos práticos da cooperação aduaneira no domínio da aplicação da lei e, se possível e adequado, estar em consonância com a EMPACT e outras iniciativas da UE em matéria de aplicação da lei, evitando simultaneamente a duplicação de esforços.

O Grupo da Aplicação da Lei (Autoridades Aduaneiras) acompanhará e coordenará a execução da presente estratégia, em particular através de planos de ação ou do recurso a grupos/redes de peritos.

Ao prepararem as suas agendas, as Presidências deverão ter em conta os objetivos da presente estratégia, a fim de contribuir para a sua execução.

Convida-se a Comissão a contribuir, se se justificar e no âmbito da sua esfera de competências, para a execução da estratégia e das futuras ações, nomeadamente com o objetivo de criar sinergias.

Acompanhamento e avaliação da estratégia, incluindo a apresentação dos resultados

A presente estratégia deverá ser objeto de revisão regular por parte do Grupo da Aplicação da Lei (Autoridades Aduaneiras), quando tal for considerado adequado ou, pelo menos, a cada 18 meses (correspondente a um Trio de Presidências). O Grupo da Aplicação da Lei (Autoridades Aduaneiras) deverá introduzir um mecanismo de avaliação para facilitar a revisão e assegurar que a estratégia continue a desenvolver-se de forma pertinente. Os resultados da execução da estratégia deverão ser apresentados às partes interessadas no âmbito da estrutura do Conselho.

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(1)  https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/eu-fight-against-crime/

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| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/8 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/8

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Aviso à atenção de determinadas entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 833/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

(2023/C 217/03)

Comunica-se a seguinte informação às entidades cujos nomes constam dos anexos VIII e IX da Decisão 2014/512/PESC (1) e dos anexos XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 833/2014 (2), bem como ao Fundo de Investimento Direto russo, entidade referida no artigo 4.o-B da Decisão 2014/512/PESC e no artigo 2.o-E do Regulamento (UE) n.o 833/2014.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra essas entidades.

Informam-se as entidades em causa de que podem apresentar um pedido ao Conselho, até 27 de junho de 2023, com vista a obterem as informações relacionadas com a manutenção das medidas restritivas, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

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(1)  JO L 229 de 31.7.2014, p. 13.

(2)  JO L 229 de 31.7.2014, p. 1.

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| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/9 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/9

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Aviso à atenção de certas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 217/04)

Comunica-se a seguinte informação a Sergey Pavlovych TSEKOV (n.o 8), Vladislav Yurievich SURKOV (n.o 29), tenente-general Igor Nikolaevich (Mykolayovich) TURCHENYUK (n.o 32), Sergei Ivanovich MENYAILO (n.o 37), Rashid Gumarovich NURGALIEV (n.o 76), Alexander Nikolayevich TKACHYOV (n.o 81), Ekaterina Yurievna GUBAREVA (n.o 83), Arkady Romanovich ROTENBERG (n.o 92), Mikhail Sergeyevich SHEREMET (n.o 105), Yuri Leonidovich VOROBIOV (n.o 106), Vladimir Abdualiyevich VASILYEV (n.o 108), Sergey Viktorovich CHEMEZOV (n.o 118), Alexander Mikhailovich BABAKOV (n.o 119), Dmitry Aleksandrovich SEMYONOV (n.o 126), Lesya Mikhaylovna LAPTEVA (n.o 128), Ihor Vladymyrovych KOSTENOK (n.o 130), Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (n.o 131), Vladyslav Mykolayovych DEYNEGO (n.o 132), Eduard Aleksandrovich BASURIN (n.o 137), Sergey Yurevich KUZOVLEV (n.o 140), Evgeny Vladimirovich MANUYLOV (n.o 143), Andrei Valeryevich KARTAPOLOV (n.o 149), Valery Fedorovich RASHKIN (n.o 151), Ruslan Ismailovich BALBEK (n.o 152), Konstantin Mikhailovich BAKHAREV (n.o 153), Dmitry Anatolievich BELIK (n.o 154), Andrei Dmitrievich KOZENKO (n.o 155), Svetlana Borisovna SAVCHENKO (n.o 156), Evgeniy Petrovich GRABCHAK (n.o 159), Olga Valerievna POZDNYAKOVA (n.o 167), Elena Valerievna KRAVCHENKO (n.o 168),

Leonid Ivanovich PASECHNIK (n.o 169), Denis Nikolaevich MIROSHNICHENKO (n.o 171), Vladimir Yurievich VYSOTSKIY (n.o 173), Ekaterina Borisovna ALTABAEVA (n.o 187), Mikhail Vladimirovich RAZVOZHAEV (n.o 190), Sergei Kuzhugetovich SHOIGU (n.o 212), Marat Shakirzyanovich KHUSNULLIN (n.o 214), Igor Vladimirovich OSIPOV (n.o 219), Oleg Leonydovych SALYUKOV (n.o 220), Sergei SUROVIKIN (n.o 221), Sergei Dmitrevich SIMONENKO (n.o 661), Igor Viktorovich DEMIDENKO (n.o 666), Sergei Pavlovich ROLDUGIN (n.o 676), Andrey Anatolyevich TURCHAK (n.o 681), Anton Vyacheslavovich KRASOVSKY (n.o 688), Rustam Usmanovich MURADOV (n.o 692), Oleg Leonidovich VOINOV (n.o 699), Alexander Ivanovich BAS (n.o 706), Vadim Evgenievich SHADURA (n.o 711), Vyacheslav Aleksandrovich LENKEVICH (n.o 714), Igor Nikolayevich MOROZOV (n.o 806), Alexander Yuryevich PRONYUSHKIN (n.o 823), Armen Sumbatovich GASPARYAN (n.o 886), Ekaterina IGNATOVA (n.o 922), Anastasia IGNATOVA (n.o 923), Lyudmila RUKAVISHNIKOVA (n.o 924), Alexander Yevgenevych ANANCHENKO (n.o 932), Vladimir Nikolaevich ANTONOV (n.o 936), Aleksandr Aleksandrovich OPRISHHENKO (n.o 939), Natalya Yurevna NIKONOROVA (n.o 940), Aleksandr Yurevich GROMAKOV (n.o 942), Mikhail Nikolaevich KUSHAKOV (n.o 943), Sergei Sergeevich NAUMETS (n.o 947), Mikhail Vasilyevich GOLUBOVICH (n.o 1073), Mikhail Evgenievich MIZINTSEV (n.o 1157), Pavel Evgenevich PRIGOZHIN (n.o 1174), Sharip Sultanovich DELIMKHANOV (n.o 1183), Alexey Mikhailovich KUZMENKOV (n.o 1190), Konstantin Vladimirovich IVASHCHENKO (n.o 1193), Andrei Vladimirovich SHEVCHIK (n.o 1197), Evgeniy Alexandrovich SOLNTSEV (n.o 1244), Denis Sergeevich KURASHOV (n.o 1273),

Dmitriy Vladimirovich SHMELEV (n.o 1274), Vladimir Ivanovich BULAVIN (n.o 1425), Aleksey Aleksandrovich UCHENOV (n.o 1443), Ghassem DAMAVANDIAN (n.o 1491), Empresa Unitária Estatal da cidade de Sebastopol «Sevastopol seaport» (n.o 13), sociedade pública por ações «Russian National Commercial Bank» (n.o 23), movimento público «Paz para a Região de Lugansk» (n.o 25), CJSC VAD (n.o 47), Internet Research Agency (No 52), PROMSVYAZBANK (n.o 54), JSC Arzamas Machine-Building Plant (n.o 66), JSC Ruselectronics (n.o 67), JSC OBORONENERGO (n.o 85), PJSC KAMAZ, t.c.p. KAMAZ PTC (n.o 91), JSC REMDIZEL (n.o 98), JSC SUKHOI Company (n.o 99), JSC «121 AIRCRAFT REPAIR PLANT» (n.o 100), Nightwolves MC (n.o 103), The Alexander Gorchakov Public Diplomacy Fund (n.o 104), New People (Gente Nova) (n.o 130), Partido Democrata Liberal da Rússia (n.o 131), Rússia Justa – Patriotas – Pela Verdade (n.o 132), Partido Comunista da Federação da Rússia (n.o 133), pessoas e entidades que figuram no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1) e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho está a ponderar manter as medidas restritivas contra as pessoas e entidades acima referidas apresentando novas exposições de motivos. As pessoas e entidades em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, até 27 de junho de 2023, um pedido no sentido de obterem as exposições de motivos previstas relativas à sua designação, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

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1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

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Comissão Europeia

| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/11 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/11

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de junho de 2023

(2023/C 217/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0922 |
| JPY | iene | 154,94 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4498 |
| GBP | libra esterlina | 0,85268 |
| SEK | coroa sueca | 11,6943 |
| CHF | franco suíço | 0,9772 |
| ISK | coroa islandesa | 149,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,6335 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,778 |
| HUF | forint | 374,40 |
| PLN | zlóti | 4,4570 |
| RON | leu romeno | 4,9588 |
| TRY | lira turca | 25,8250 |
| AUD | dólar australiano | 1,5964 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4411 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5379 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7625 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4646 |
| KRW | won sul-coreano | 1 400,93 |
| ZAR | rand | 19,8497 |
| CNY | iuane | 7,8182 |
| IDR | rupia indonésia | 16 381,19 |
| MYR | ringgit | 5,0542 |
| PHP | peso filipino | 60,883 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,987 |
| BRL | real | 5,2588 |
| MXN | peso mexicano | 18,6768 |
| INR | rupia indiana | 89,5125 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0922

JPY

iene

154,94

DKK

coroa dinamarquesa

7,4498

GBP

libra esterlina

0,85268

SEK

coroa sueca

11,6943

CHF

franco suíço

0,9772

ISK

coroa islandesa

149,10

NOK

coroa norueguesa

11,6335

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,778

HUF

forint

374,40

PLN

zlóti

4,4570

RON

leu romeno

4,9588

TRY

lira turca

25,8250

AUD

dólar australiano

1,5964

CAD

dólar canadiano

1,4411

HKD

dólar de Hong Kong

8,5379

NZD

dólar neozelandês

1,7625

SGD

dólar singapurense

1,4646

KRW

won sul-coreano

1 400,93

ZAR

rand

19,8497

CNY

iuane

7,8182

IDR

rupia indonésia

16 381,19

MYR

ringgit

5,0542

PHP

peso filipino

60,883

RUB

rublo

THB

baht

37,987

BRL

real

5,2588

MXN

peso mexicano

18,6768

INR

rupia indiana

89,5125

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/12 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/12

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Relatório Especial 15/2023

Política industrial da UE sobre baterias – É necessário um novo impulso estratégico

(2023/C 217/06)

O Tribunal de Contas Europeu publicou o seu relatório especial 15/2023, Política industrial da UE sobre baterias – É necessário um novo impulso estratégico.

O relatório está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/pt/publications/sr-2023-15

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/13 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/13

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Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais peruanas

(2023/C 217/07)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 9 de março de 2023, a Comissão Europeia adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades peruanas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (1) (a seguir «Recomendação»).

A Recomendação visa abrir negociações com a República do Peru com o objetivo de assinar e celebrar um acordo internacional que permita o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades peruanas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O anexo da Recomendação estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações.

As transferências de dados pessoais recolhidos no âmbito de investigações criminais e posteriormente tratados pela Europol para produzir informações criminais são suscetíveis de ter um impacto significativo na vida das pessoas em causa. Por essa razão, o acordo internacional deve garantir que as limitações aos direitos à privacidade e à proteção de dados no âmbito da luta contra a criminalidade grave e o terrorismo se apliquem apenas na medida do estritamente necessário.

A AEPD regista com agrado que a Comissão estabeleceu até à data, com base igualmente em várias recomendações dos anteriores pareceres da AEPD sobre esta matéria, um conjunto bem estruturado de objetivos (diretrizes de negociação), incorporando princípios fundamentais da proteção de dados, que a Comissão pretende alcançar em nome da UE no decurso das negociações internacionais para celebrar acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais de países terceiros.

Assim, as recomendações formuladas no presente parecer destinam-se a clarificar e, se necessário, a continuar a desenvolver as garantias e os controlos no futuro acordo entre a UE e a República do Peru no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Neste contexto, a AEPD recomenda que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais podem ser objeto de intercâmbio; que preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos; que inclua garantias adicionais no que diz respeito à transferência de categorias especiais de dados; que assegure que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo seja tomada sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa; que estabeleça regras claras e pormenorizadas relativamente às informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados.

A AEPD recorda que, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Carta, o controlo por uma autoridade independente é um elemento essencial do direito à proteção dos dados pessoais. Por conseguinte, a AEPD recomenda à Comissão que preste especial atenção, durante as negociações, à supervisão por autoridades públicas independentes responsáveis pela proteção de dados que tenham competências efetivas em relação às autoridades policiais e outras autoridades competentes da República do Peru que utilizarão os dados pessoais transferidos. Além disso, a fim de assegurar a correta aplicação do acordo, a AEPD sugere igualmente que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados, bem como informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 9 de março de 2023, a Comissão Europeia adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades peruanas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. A Recomendação é acompanhada pelo respetivo anexo. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Recomendação visa abrir negociações com a República do Peru (a seguir «Peru») com o objetivo de assinar e celebrar um acordo internacional que permita o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades peruanas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O anexo da Recomendação estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na exposição de motivos da Recomendação, a Comissão considera que os grupos de criminalidade organizada da América Latina representam uma grave ameaça para a segurança interna da UE, uma vez que as suas ações estão cada vez mais ligadas a uma série de crimes na União, em especial no domínio do tráfico de droga (2). A Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da União Europeia (SOCTA) de 2021, realizada pela Europol, salienta que têm sido introduzidas na UE quantidades sem precedentes de drogas ilícitas oriundas da América Latina, o que gera lucros de milhares de milhões de euros, utilizados por sua vez para financiar um amplo leque de organizações criminosas (internacionais e baseadas na UE) e para enfraquecer o Estado de direito na UE (3). |
| --- | --- |

3.

| 4. | A maior parte da droga apreendida na UE é transportada por via marítima, principalmente em contentores marítimos (4), e expedida para a UE diretamente a partir dos países de produção, incluindo o Peru, bem como dos países vizinhos de partida da América Latina (5). O Peru é o segundo maior país produtor de cocaína a nível mundial, representando 26 % do cultivo mundial (6). Este facto tem consequências concretas para a UE, dado que um terço (32 %) do número total de amostras de cocaína testadas na UE provinha do Peru, o que representa um aumento em relação aos anos anteriores (7). |
| --- | --- |

4.

| 5. | No seu documento de programação 2022-2024, a Europol assinalou, entre outros aspetos, que a procura crescente de drogas e o aumento das rotas de tráfico de droga para a UE justificam o reforço da cooperação com os países da América Latina. Neste contexto, em dezembro de 2020, o Peru foi incluído na lista de parceiros prioritários da Europol com os quais a agência poderá celebrar acordos de trabalho (8). |
| --- | --- |

5.

| 6. | O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) identificou o Peru como um parceiro internacional essencial para reduzir a oferta mundial de cocaína (9). |
| --- | --- |

6.

| 7. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 9 de março de 2023, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (RPDUE). A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada sobre a Recomendação e espera que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo da decisão do Conselho. Além disso, a AEPD congratula-se com a referência, no considerando 4 da Recomendação, ao considerando 35 do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) («Regulamento Europol»), que prevê que a Comissão deve poder consultar a AEPD também no decurso das negociações do acordo e, em qualquer caso, antes da sua celebração. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A AEPD recorda que já teve a oportunidade de apresentar observações em 2018 e em 2020 sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais de países terceiros com base no Regulamento Europol (12). |
| --- | --- |

8.

| 9. | A AEPD regista com agrado que a Comissão estabeleceu até à data, com base igualmente em várias recomendações dos anteriores pareceres da AEPD sobre esta matéria, um conjunto bem estruturado de objetivos (diretrizes de negociação), incorporando princípios fundamentais da proteção de dados, que a Comissão pretende alcançar em nome da UE no decurso das negociações internacionais para celebrar acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais de países terceiros. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Assim, as recomendações formuladas no presente parecer destinam-se a clarificar e, se necessário, a continuar a desenvolver as garantias e os controlos no futuro acordo entre a UE e o Peru no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Não prejudicam quaisquer recomendações adicionais que a AEPD possa fazer com base noutras informações disponíveis e nas disposições do projeto de acordo durante as negociações. |
| --- | --- |

10.

11.   CONCLUSÕES

| 38. | Tendo em conta o que precede, a AEPD recomenda:






  (1) | que o futuro acordo exclua explicitamente as transferências de dados pessoais obtidos em violação manifesta dos direitos humanos, |
| --- | --- | --- |

38.

(1)

que o futuro acordo exclua explicitamente as transferências de dados pessoais obtidos em violação manifesta dos direitos humanos,

| (2) | que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais podem ser objeto de intercâmbio e que os dados pessoais transferidos devam estar relacionados com casos individuais, |
| --- | --- |

(2)

que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais podem ser objeto de intercâmbio e que os dados pessoais transferidos devam estar relacionados com casos individuais,

| (3) | que o futuro acordo preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos, |
| --- | --- |

(3)

que o futuro acordo preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos,

| (4) | assegurar que o futuro acordo inclua as garantias previstas no artigo 30.o do Regulamento Europol, |
| --- | --- |

(4)

assegurar que o futuro acordo inclua as garantias previstas no artigo 30.o do Regulamento Europol,

| (5) | assegurar que as medidas de segurança abrangem os dados tratados no local de destino, bem como em trânsito, |
| --- | --- |

(5)

assegurar que as medidas de segurança abrangem os dados tratados no local de destino, bem como em trânsito,

| (6) | assegurar que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo seja tomada sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa, |
| --- | --- |

(6)

assegurar que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo seja tomada sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa,

| (7) | que o futuro acordo estabeleça regras claras e pormenorizadas relativamente às informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados, |
| --- | --- |

(7)

que o futuro acordo estabeleça regras claras e pormenorizadas relativamente às informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados,

| (8) | que a Comissão preste especial atenção, durante as negociações, ao projeto de diretriz 3, alínea k), no que diz respeito à supervisão por autoridades públicas independentes responsáveis pela proteção de dados que tenham competências efetivas em relação às autoridades policiais e outras autoridades competentes da República do Peru que utilizarão os dados pessoais transferidos, |
| --- | --- |

(8)

que a Comissão preste especial atenção, durante as negociações, ao projeto de diretriz 3, alínea k), no que diz respeito à supervisão por autoridades públicas independentes responsáveis pela proteção de dados que tenham competências efetivas em relação às autoridades policiais e outras autoridades competentes da República do Peru que utilizarão os dados pessoais transferidos,

| (9) | para efeitos da presente revisão do acordo, que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados e informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo. |
| --- | --- |

(9)

para efeitos da presente revisão do acordo, que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados e informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo.

Bruxelas, 3 de maio de 2023

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

---

(1)  COM(2023) 133 final.

1

(2)  Ver página 2 da exposição de motivos da proposta.

2

(3)  Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da União Europeia: Uma influência corrupta: a infiltração e o enfraquecimento da economia e da sociedade europeias pela criminalidade organizada.

3

(4)  A Europol e o comércio mundial de cocaína, disponível em https://www.emcdda.europa.eu/publications/eu-drug-markets/cocaine/europe-and-global-cocaine-trade_en.

4

(5)  A Europol e o comércio mundial de cocaína, disponível em https://www.emcdda.europa.eu/publications/eu-drug-markets/cocaine/europe-and-global-cocaine-trade_en.

5

(6)  Mercado da droga na UE: Cocaína, p. 10, disponível em EU Drug Market: Cocaine| www.emcdda.europa.eu.

6

(7)  Mercado da droga na UE: Cocaína, p. 19, disponível em EU Drug Market: Cocaine | www.emcdda.europa.eu.

7

(8)  Exposição de motivos, p. 2.

8

(9)  Exposição de motivos, p. 2.

9

(10)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

10

(11)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

11

(12)  Ver Parecer da AEPD 2/2018 sobre oito mandatos de negociação para celebrar acordos internacionais que permitam o intercâmbio de dados entre a Europol e países terceiros, adotado em 14 de março de 2018, https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/18-03-19_opinion_international_agreements_europol_en.pdf e Parecer da AEPD 1/2020 sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais neozelandesas, emitido em 31 de janeiro de 2020 https://edps.europa.eu/sites/default/files/publication/20-01-31_opinion_recommendation_europol_en.docx.pdf

12

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| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/17 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/17

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Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais mexicanas.

(2023/C 217/08)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 9 de março de 2023, a Comissão Europeia adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e os Estados Unidos Mexicanos competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (1) (a seguir «a Recomendação»).

O objetivo da Recomendação é encetar negociações com os Estados Unidos Mexicanos com o objetivo de assinar e celebrar um acordo internacional que permita o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades mexicanas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O anexo da Recomendação estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações.

As transferências de dados pessoais recolhidos no âmbito de investigações criminais e posteriormente tratados pela Europol para produzir informações criminais são suscetíveis de ter um impacto significativo na vida das pessoas em causa. Por essa razão, o acordo internacional deve garantir que as limitações aos direitos à privacidade e à proteção de dados no âmbito da luta contra a criminalidade grave e o terrorismo se apliquem apenas na medida do estritamente necessário.

A AEPD regista com agrado que a Comissão estabeleceu até agora, com base também em várias recomendações dos seus anteriores pareceres sobre esta matéria, um conjunto bem estruturado de objetivos (diretrizes de negociação), incorporando princípios fundamentais da proteção de dados, que a Comissão pretende alcançar em nome da UE no decurso de negociações internacionais para celebrar acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de países terceiros.

Assim, as recomendações formuladas no presente Parecer destinam-se a clarificar e, se necessário, a continuar a desenvolver as garantias e os controlos no futuro acordo entre a UE e os Estados Unidos Mexicanos no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Neste contexto, a AEPD recomenda que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais poderiam ser trocados; preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos; adite garantias adicionais no que diz respeito à transferência de categorias especiais de dados; assegure que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo tenha lugar sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa; estabeleça regras claras e pormenorizadas sobre as informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados.

A AEPD recorda que, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Carta, o controlo por uma autoridade independente é um elemento essencial do direito à proteção dos dados pessoais. Por conseguinte, a AEPD regista com agrado a existência de uma autoridade de proteção de dados independente no México, o Instituto Nacional para a Transparência, o Acesso à Informação e a Proteção de Dados Pessoais (INAI), que é um membro acreditado da Assembleia Mundial da Privacidade. Ao mesmo tempo, a AEPD convida a Comissão a analisar em pormenor o papel do INAI na supervisão do tratamento de dados efetuado para efeitos de segurança pública ou de investigação e repressão de infrações penais, tendo em conta o objetivo específico do Acordo. Além disso, a fim de assegurar a correta aplicação do acordo, a AEPD sugere igualmente que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados, bem como informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 9 de março de 2023, a Comissão Europeia adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e os Estados Unidos Mexicanos competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. A Recomendação é acompanhada pelo respetivo Anexo. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O objetivo da Recomendação é encetar negociações com os Estados Unidos Mexicanos (a seguir designado «México») com o objetivo de assinar e celebrar um acordo internacional que permita o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades mexicanas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O anexo da Recomendação estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na exposição de motivos da Recomendação, a Comissão considera que os grupos de criminalidade organizada da América Latina representam uma grave ameaça para a segurança interna da UE, uma vez que as suas ações estão cada vez mais ligadas a uma série de crimes na União, em especial no domínio do tráfico de droga (2). A Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da UE (SOCTA) realizada em 2021 pela Europol salienta que são traficadas quantidades sem precedentes de drogas ilícitas da América Latina para a UE, gerando lucros de vários milhares de milhões de euros, que são utilizados para financiar um leque diversificado de organizações criminosas (internacionais e sediadas na UE) e para enfraquecer o Estado de direito na UE (3). |
| --- | --- |

3.

| 4. | A maior parte das drogas apreendidas na UE é transportada por mar, principalmente em contentores de transporte marítimo (4), e enviada para a UE diretamente dos países de produção, bem como de países de partida vizinhos na América Latina, incluindo o México, (5). Os cartéis mexicanos são organizações poliméricas multinacionais e intensificaram as suas atividades criminosas na UE, desenvolvendo um negócio criminoso personalizado utilizando numerosas estruturas empresariais legais para apoiar outros crimes, como o tráfico de droga (incluindo drogas sintéticas). A participação mexicana na produção e no tráfico de metanfetaminas na Europa pode ser avaliada a partir das apreensões dessa substância na UE (muito provavelmente em trânsito para mercados não comunitários). Por exemplo, em 2019, a Espanha comunicou a apreensão de 1,6 toneladas e, em 2020, a Eslováquia comunicou a apreensão de 1,5 toneladas de metanfetaminas provenientes do México (6). |
| --- | --- |

4.

| 5. | No seu Documento de Programação 2022-2024, a Europol assinalou que, entre outros aspetos, a crescente procura de drogas e o aumento das rotas de tráfico de droga para a UE justificam a necessidade de uma cooperação reforçada com os países da América Latina. Além disso, devido à sua capacidade de longa data para adquirir grandes quantidades de cocaína diretamente a produtores na América Latina, as redes criminosas mexicanas foram comunicadas como uma ameaça para a Europa pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) (7) e pela Europol. |
| --- | --- |

5.

| 6. | O México comprometeu-se a contribuir para o desmantelamento de grupos da criminalidade organizada envolvidos na produção e no tráfico de drogas. Por conseguinte, o país foi identificado pelo EMCDDA como um parceiro internacional fundamental para reduzir a oferta global de cocaína. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O presente Parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 9 de março de 2023, nos termos do artigo 42.o, n.o 1 Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), do RPDUE. A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada sobre a Recomendação e espera que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo da decisão do Conselho. Além disso, a AEPD congratula-se com a referência, no considerando 4 da Recomendação, ao considerando 35 do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Regulamento Europol»), que prevê que a Comissão deve poder consultar a AEPD também durante as negociações do acordo e, em qualquer caso, antes da celebração do acordo. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A AEPD recorda igualmente que já teve a oportunidade de apresentar observações em 2018 e em 2020 sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais de países terceiros com base no Regulamento Europol (10). |
| --- | --- |

8.

| 9. | A AEPD regista com agrado que a Comissão estabeleceu até agora, com base também em várias recomendações dos seus anteriores pareceres sobre esta matéria, um conjunto bem estruturado de objetivos (diretrizes de negociação), incorporando princípios fundamentais da proteção de dados, que a Comissão pretende alcançar em nome da UE no decurso de negociações internacionais para celebrar acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de países terceiros. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Assim, as recomendações formuladas no presente Parecer destinam-se a clarificar e, se necessário, a continuar a desenvolver as garantias e os controlos no futuro acordo entre a UE e os Estados Unidos Mexicanos no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Estas recomendações não prejudicam quaisquer recomendações adicionais que a AEPD possa fazer com base em novas informações disponíveis e nas disposições do projeto de acordo durante as negociações. |
| --- | --- |

10.

11.   CONCLUSÕES

| 38. | Tendo em conta o que precede, a AEPD recomenda:






  (1) | que o futuro acordo exclua explicitamente as transferências de dados pessoais obtidos em violação manifesta dos direitos humanos, |
| --- | --- | --- |

38.

(1)

que o futuro acordo exclua explicitamente as transferências de dados pessoais obtidos em violação manifesta dos direitos humanos,

| (2) | que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais podem ser objeto de intercâmbio e que os dados pessoais transferidos devam estar relacionados com casos individuais, |
| --- | --- |

(2)

que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais podem ser objeto de intercâmbio e que os dados pessoais transferidos devam estar relacionados com casos individuais,

| (3) | que o futuro acordo preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos, |
| --- | --- |

(3)

que o futuro acordo preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos,

| (4) | assegurar que o futuro acordo inclua as salvaguardas previstas no artigo 30o do Regulamento Europol, |
| --- | --- |

(4)

assegurar que o futuro acordo inclua as salvaguardas previstas no artigo 30o do Regulamento Europol,

| (5) | assegurar que as medidas de segurança abrangem os dados tratados no local de destino, bem como em trânsito, |
| --- | --- |

(5)

assegurar que as medidas de segurança abrangem os dados tratados no local de destino, bem como em trânsito,

| (6) | assegurar que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo tenha lugar sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa, |
| --- | --- |

(6)

assegurar que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo tenha lugar sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa,

| (7) | que o futuro acordo estabeleça regras claras e pormenorizadas relativamente às informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados, |
| --- | --- |

(7)

que o futuro acordo estabeleça regras claras e pormenorizadas relativamente às informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados,

| (8) | para efeitos da presente revisão do acordo, que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados e informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo. |
| --- | --- |

(8)

para efeitos da presente revisão do acordo, que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados e informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo.

Bruxelas, 3 de maio de 2023

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  COM(2023) 126 final.

1

(2)  Ver página 2 da exposição de motivos da Proposta.

2

(3)  Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da União Europeia: Uma influência corrupta: A infiltração e o enfraquecimento da economia e da sociedade europeias pela criminalidade organizada., página 12.

3

(4)  Europol e o comércio mundial de cocaína, disponível em https://www.emcdda.europa.eu/publications/eu-drug-markets/cocaine/europe-and-global-cocaine-trade_en.

4

(5)  Europol e o comércio mundial de cocaína, disponível em https://www.emcdda.europa.eu/publications/eu-drug-markets/cocaine/europe-and-global-cocaine-trade_en.

5

(6)  Mercado de Drogas da UE: Metanfetaminas, OEDT, disponível em www.emcdda.europa.eu.

6

(7)  Mercado de Drogas da UE: Cocaína, disponível no mercado de droga da UE: Cocaína, www.emcdda.europa.eu.

7

(8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

8

(9)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

9

(10)  Ver Parecer da AEPD 2/2018 sobre oito mandatos de negociação para a celebração de acordos internacionais que permitam o intercâmbio de dados entre a Europol e países terceiros, adotado em 14 de março de 2018, https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/18-03-19_opinion_international_agreements_europol_en.pdf e Parecer da AEPD 1/2020 sobre o mandato de negociação para a celebração de um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais da Nova Zelândia, emitido em 31 de janeiro de 2020 https://edps.europa.eu/sites/default/files/publication/20-01-31_opinion_recommendation_europol_en.docx.pdf

10

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| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/21 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/21

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Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais bolivianas.

(2023/C 217/09)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 9 de março de 2023, a Comissão Europeia adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades bolivianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (1) (a seguir «a Recomendação»).

O objetivo da Recomendação é encetar negociações com a Bolívia com o objetivo de assinar e celebrar um acordo internacional que permita o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades bolivianas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo. O anexo da Recomendação estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações.

As transferências de dados pessoais recolhidos no âmbito de investigações criminais e posteriormente tratados pela Europol para produzir informações criminais são suscetíveis de ter um impacto significativo na vida das pessoas em causa. Por essa razão, o acordo internacional deve garantir que as limitações aos direitos à privacidade e à proteção de dados no âmbito da luta contra a criminalidade grave e o terrorismo se apliquem apenas na medida do estritamente necessário.

A AEPD regista com agrado que a Comissão estabeleceu até agora, com base também em várias recomendações dos seus anteriores pareceres sobre esta matéria, um conjunto bem estruturado de objetivos (diretrizes de negociação), incorporando princípios fundamentais da proteção de dados, que a Comissão pretende alcançar em nome da UE no decurso de negociações internacionais para celebrar acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de países terceiros.

Assim, as recomendações formuladas no presente parecer destinam-se a clarificar e, se necessário, a continuar a desenvolver as garantias e os controlos no futuro acordo entre a UE e a Bolívia no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Neste contexto, a AEPD recomenda que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais poderiam ser trocados; preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos; adite garantias adicionais no que diz respeito à transferência de categorias especiais de dados; assegure que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo tenha lugar sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa; estabeleça regras claras e pormenorizadas sobre as informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados.

A AEPD recorda que, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Carta, o controlo por uma autoridade independente é um elemento essencial do direito à proteção dos dados pessoais. Por conseguinte, a AEPD recomenda à Comissão que preste especial atenção, durante as negociações, à supervisão por organismos públicos independentes responsáveis pela proteção de dados com poderes efetivos em relação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades competentes da Bolívia que utilizarão os dados pessoais transferidos. Além disso, a fim de assegurar a correta aplicação do acordo, a AEPD sugere igualmente que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados, bem como informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 9 de março de 2023, a Comissão Europeia adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades bolivianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. A Recomendação é acompanhada pelo respetivo anexo. |
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1.

| 2. | O objetivo da Recomendação é encetar negociações com o Estado Plurinacional da Bolívia (a seguir designado por «Bolívia») com o objetivo de assinar e celebrar um acordo internacional que permita o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades bolivianas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo. O anexo da Recomendação estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações. |
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2.

| 3. | Na exposição de motivos da Proposta, a Comissão considera que os grupos de criminalidade organizada da América Latina representam uma grave ameaça para a segurança interna da UE, uma vez que as suas ações estão cada vez mais ligadas a uma série de crimes na União, em especial no domínio do tráfico de droga (2). A Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da UE (SOCTA) realizada em 2021 pela Europol salienta que são traficadas quantidades sem precedentes de drogas ilícitas da América Latina para a UE, gerando lucros de vários milhares de milhões de euros, que são utilizados para financiar um leque diversificado de organizações criminosas (internacionais e sediadas na UE) e para enfraquecer o Estado de direito na UE (3). |
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3.

| 4. | A maior parte das drogas apreendidas na UE é transportada por mar, principalmente em contentores de transporte marítimo (4), e enviada para a UE diretamente dos países de produção, bem como de países de partida vizinhos na América Latina (5). A Bolívia é o terceiro maior país produtor de cocaína a nível mundial, representando 12,5 % do cultivo mundial (6). |
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4.

| 5. | No seu Documento de Programação 2022-2024, a Europol assinalou que, entre outros aspetos, a crescente procura de drogas e o aumento das rotas de tráfico de droga para a UE justificam a necessidade de uma cooperação reforçada com os países da América Latina. Neste sentido, em dezembro de 2022, a Bolívia foi incluída na lista de parceiros prioritários da Europol com os quais a agência pode celebrar acordos de trabalho (7).. |
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5.

| 6. | A Bolívia também foi identificada como um parceiro internacional fundamental para reduzir a oferta global de cocaína pelo OEDT. |
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6.

| 7. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 9 de março de 2023, nos termos do artigo 42.o, n.o 1 Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), do RPDUE. A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada sobre a Recomendação e espera que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo da decisão do Conselho. Além disso, a AEPD congratula-se com a referência, no considerando 4 da Proposta, ao considerando 35 do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Regulamento Europol»), que prevê que a Comissão deve poder consultar a AEPD também durante as negociações do acordo e, em qualquer caso, antes da celebração do acordo. |
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7.

| 8. | A AEPD recorda que já teve a oportunidade de apresentar observações em 2018 e em 2020 sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais de países terceiros com base no Regulamento Europol (10). |
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8.

| 9. | A AEPD regista com agrado que a Comissão estabeleceu até agora, com base também em várias recomendações dos seus anteriores pareceres sobre esta matéria, um conjunto bem estruturado de objetivos (diretrizes de negociação), incorporando princípios fundamentais da proteção de dados, que a Comissão pretende alcançar em nome da UE no decurso de negociações internacionais para celebrar acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de países terceiros. |
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9.

| 10. | Assim, as recomendações formuladas no presente parecer destinam-se a clarificar e, se necessário, a continuar a desenvolver as garantias e os controlos no futuro acordo entre a UE e a Bolívia no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Estas recomendações não prejudicam quaisquer recomendações adicionais que a AEPD possa fazer com base em novas informações disponíveis e nas disposições do projeto de acordo durante as negociações. |
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10.

11.   CONCLUSÕES

| 38. | Tendo em conta o que precede, a AEPD recomenda:






  (1) | que o futuro acordo exclua explicitamente as transferências de dados pessoais obtidos em violação manifesta dos direitos humanos, |
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38.

(1)

que o futuro acordo exclua explicitamente as transferências de dados pessoais obtidos em violação manifesta dos direitos humanos,

| (2) | que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais podem ser objeto de intercâmbio e que os dados pessoais transferidos devam estar relacionados com casos individuais, |
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(2)

que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais podem ser objeto de intercâmbio e que os dados pessoais transferidos devam estar relacionados com casos individuais,

| (3) | que o futuro acordo preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos, |
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(3)

que o futuro acordo preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos,

| (4) | assegurar que o futuro acordo inclua as salvaguardas previstas no artigo 30o do Regulamento Europol, |
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(4)

assegurar que o futuro acordo inclua as salvaguardas previstas no artigo 30o do Regulamento Europol,

| (5) | assegurar que as medidas de segurança abrangem os dados tratados no local de destino, bem como em trânsito, |
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(5)

assegurar que as medidas de segurança abrangem os dados tratados no local de destino, bem como em trânsito,

| (6) | assegurar que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo tenha lugar sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa, |
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(6)

assegurar que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo tenha lugar sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa,

| (7) | que o futuro acordo estabeleça regras claras e pormenorizadas relativamente às informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados, |
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(7)

que o futuro acordo estabeleça regras claras e pormenorizadas relativamente às informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados,

| (8) | que a Comissão preste especial atenção, durante as negociações, ao artigo 3.o, alínea k), do projeto de diretiva relativo à supervisão por organismos públicos independentes responsáveis pela proteção de dados com poderes efetivos em relação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a outras autoridades competentes da Bolívia que utilizarão os dados pessoais transferidos, |
| --- | --- |

(8)

que a Comissão preste especial atenção, durante as negociações, ao artigo 3.o, alínea k), do projeto de diretiva relativo à supervisão por organismos públicos independentes responsáveis pela proteção de dados com poderes efetivos em relação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a outras autoridades competentes da Bolívia que utilizarão os dados pessoais transferidos,

| (9) | para efeitos da presente revisão do acordo, que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados e informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo. |
| --- | --- |

(9)

para efeitos da presente revisão do acordo, que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados e informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo.

Bruxelas, 3 de maio de 2023

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  COM(2023) 126 final.

1

(2)  Ver página 2 da exposição de motivos da Proposta.

2

(3)  Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da União Europeia: Uma influência corrupta: A infiltração e o enfraquecimento da economia e da sociedade europeias pela criminalidade organizada, página 12.

3

(4)  Europol e o comércio mundial de cocaína, disponível em https://www.emcdda.europa.eu/publications/eu-drug-markets/cocaine/europe-and-global-cocaine-trade_en.

4

(5)  Europol e o comércio mundial de cocaína, disponível em https://www.emcdda.europa.eu/publications/eu-drug-markets/cocaine/europe-and-global-cocaine-trade_en.

5

(6)  Mercado de Drogas da UE: Cocaína, disponível no mercado de droga da UE: Cocaína| www.emcdda.europa.eu.

6

(7)  Exposição de Motivos, p. 2.

7

(8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

8

(9)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

9

(10)  Ver Parecer da AEPD 2/2018 sobre oito mandatos de negociação para a celebração de acordos internacionais que permitam o intercâmbio de dados entre a Europol e países terceiros, adotado em 14 de março de 2018, https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/18-03-19_opinion_international_agreements_europol_en.pdf e Parecer da AEPD 1/2020 sobre o mandato de negociação para a celebração de um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais da Nova Zelândia, emitido em 31 de janeiro de 2020 https://edps.europa.eu/sites/default/files/publication/20-01-31_opinion_recommendation_europol_en.docx.pdf

10

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