# Jornal Oficial C 256/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 256 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano21 de julho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 256

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano21 de julho de 2023

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 256/01 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1501 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1496 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 1 |
| 2023/C 256/02 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1501 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1496 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 3 |
| 2023/C 256/03 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 4 |
| 2023/C 256/04 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1504 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1499 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 6 |
| 2023/C 256/05 | Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 7 |
| 2023/C 256/06 | Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1502 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1497 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia | 9 |
| 2023/C 256/07 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia | 10 |
| 2023/C 256/08 | Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/1503 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1498 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 12 |
| 2023/C 256/09 | Aviso à atenção do titular de dados sujeito às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 13 |
| 2023/C 256/10 | Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades incluídos na lista a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2023/1514 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1505 do Conselho | 15 |
| 2023/C 256/11 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2001/931/CFSP do Conselho, atualizada pela Decisão (PESC) 2023/1514, e no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1505 do Conselho | 16 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 256/12 | Taxas de câmbio do euro — 20 de julho de 2023 | 18 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 256/01

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1501 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1496 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

1

2023/C 256/02

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1501 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1496 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

3

2023/C 256/03

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

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4

2023/C 256/04

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1504 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1499 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

6

2023/C 256/05

Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

7

2023/C 256/06

Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1502 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1497 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

o

9

2023/C 256/07

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

o

10

2023/C 256/08

Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/1503 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1498 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

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12

2023/C 256/09

Aviso à atenção do titular de dados sujeito às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

13

2023/C 256/10

Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades incluídos na lista a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2023/1514 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1505 do Conselho

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2023/C 256/11

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2001/931/CFSP do Conselho, atualizada pela Decisão (PESC) 2023/1514, e no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1505 do Conselho

o

16

Comissão Europeia

2023/C 256/12

Taxas de câmbio do euro — 20 de julho de 2023

18

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 256/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11080 — SAVVY / TENCENT / YING / VSPN) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| 2023/C 256/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11200 — MSI / VALORIZA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 256/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11080 — SAVVY / TENCENT / YING / VSPN) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

2023/C 256/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11200 — MSI / VALORIZA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/1 |
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21.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/1

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1501 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1496 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 256/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas referidas no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1501 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1496 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção dessas pessoas para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas visadas podem apresentar ao Conselho, antes de 28 de julho de 2023, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas visadas para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 180 I de 20.7.2023, p. 48.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 180 I de 20.7.2023, p. 15.

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| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/3 |
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21.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 256/3

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1501 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1496 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 256/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas referidas no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1501 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1496 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 determina que essas pessoas comuniquem, antes de 1 de setembro de 2022, ou no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, consoante a que for posterior, os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Essas pessoas devem colaborar com as autoridades competentes nacionais em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado um contornamento das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.

As informações a fornecer devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 (5).

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 180 I de 20.7.2023, p. 48.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 180 I de 20.7.2023, p. 15.

(5)  Última versão consolidada disponível em EUR-Lex – 02014R0269-20230607 – PT – EUR-Lex (europa.eu)

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| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/4 |
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21.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 256/4

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 256/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1501 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1496 do Conselho (5).

O responsável pelo tratamento de dados é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O(A) encarregado(a) da proteção de dados do SGC pode ser contactado(a) através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado(a) da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1501, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1496.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados relacionados com os motivos de inclusão na lista.

As bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam as pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de ativos e restrições de viagem.

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento das obrigações jurídicas estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos a que o responsável pelo tratamento está sujeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode obter dados pessoais dos respetivos titulares junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas da UE serão conservados por um período de cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados tiver sido retirado da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar ou, se tiver sido intentada ação judicial junto do Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão definitiva. Os dados pessoais contidos em documentos registados pelo Conselho são por este conservados para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode ter necessidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a determinados titulares de dados com países terceiros ou organizações internacionais no contexto da transposição das designações das Nações Unidas pelo Conselho ou no contexto da cooperação internacional no que respeita à política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional baseia-se numa ou mais das seguintes condições, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

| — | a transferência ser necessária por razões importantes de interesse público; |
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a transferência ser necessária por razões importantes de interesse público;

| — | a transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
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a transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Não se procede a decisões automatizadas no tratamento dos dados pessoais do titular dos dados.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de aceder aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, os titulares dos dados podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer esses direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento, com cópia para o(a) encarregado(a) da proteção de dados, tal como acima indicado.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de fornecer uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Desse documento deverá constar um número de identificação, o país de emissão e a data de validade, bem como o nome, endereço e data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados procurem primeiro obter uma solução contactando o responsável pelo tratamento e/ou o(a) encarregado(a) da proteção de dados do Conselho.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3)  JO L 180 I de 20.7.2023, p. 48.

(4)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5)  JO L 180 I de 20.7.2023 , p. 15.

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| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/6 |
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21.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 256/6

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1504 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1499 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

(2023/C 256/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1504 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1499 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

O Conselho da União Europeia decidiu que as referidas pessoas fossem incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 e no Regulamento (UE) 2020/1998. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2020/1998, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho, até 28 de julho de 2023, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos de reapreciação periódica a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 10.o da Decisão (PESC) 2020/1999.

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(1)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

(2)  JO L 183 I de 20.7.2023, p. 60.

(3)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(4)  JO L 183 I de 20.7.2023, p. 30.

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| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/7 |
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21.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/7

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Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

(2023/C 256/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as informações que se seguem.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1504 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1499 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo(a) diretor(a)-geral da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia, Secretariado-Geral |
| --- |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia, Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O(A) encarregado(a) da proteção de dados do Conselho pode ser contactado(a) através do seguinte endereço de correio eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2020/1999, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1504, e do Regulamento (UE) 2020/1998, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1499, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2020/1999 e no Regulamento (UE) 2020/1998.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados relativos aos motivos para a inclusão na lista.

As bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam as pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de ativos e as restrições de viagem.

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento das obrigações jurídicas estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos a que o responsável pelo tratamento está sujeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode obter dados pessoais dos respetivos titulares junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas da UE serão conservados por um período de cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados tiver sido retirado da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou a validade da medida caducar ou, se tiver sido intentada ação judicial junto do Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão definitiva. Os dados pessoais contidos em documentos registados pelo Conselho são por este conservados para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode ter necessidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a determinados titulares de dados com países terceiros ou organizações internacionais no contexto da transposição das designações das Nações Unidas pelo Conselho ou no contexto da cooperação internacional no que respeita à política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional baseia-se numa ou mais das seguintes condições, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

| — | A transferência ser necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

—

A transferência ser necessária por razões importantes de interesse público;

| — | A transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
| --- | --- |

—

A transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Não se proceder a decisões automatizadas no tratamento dos dados pessoais do titular dos dados.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de aceder aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, os titulares dos dados podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer esses direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento, com cópia para o(a) encarregado(a) da proteção de dados, tal como acima indicado.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de fornecer uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Desse documento deverá constar um número de identificação, o país de emissão e a data de validade, bem como o nome, endereço e data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados procurem primeiro obter uma solução contactando o responsável pelo tratamento e/ou o(a) encarregado(a) da proteção de dados do Conselho.

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

(3)  JO L 183 I de 20.7.2023, p. 60.

(4)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(5)  JO L 183 I de 20.7.2023, p. 30.

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| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/9 |
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21.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/9

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Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1502 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1497 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

(2023/C 256/06)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e à entidade cujos nomes constam do anexo da Decisão 2013/184/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1502 (2) do Conselho, e do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1497 (4) do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e a entidade cujos nomes constam dos anexos acima referidos fossem incluídas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia. Os motivos para a inclusão nas listas das pessoas e da entidade em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e da entidade em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o-B do regulamento).

As pessoas e a entidade em causa podem enviar ao Conselho, até 28 de julho de 2023, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1. |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o da Decisão 2013/184/PESC e do artigo 4.o-I, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Chama-se ainda a atenção das pessoas e da entidade em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(2)  JO L 183 I de 20.7.2023, p. 52.

(3)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(4)  JO L 183 I de 20.7.2023, p. 19.

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| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/10 |
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21.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/10

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

(2023/C 256/07)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/184/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1502 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1497 do Conselho (5).

O responsável apelo tratamento de dados é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1, que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

| Secretariado-Geral |
| --- |
| RELEX.1. |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Secretariado-Geral

RELEX.1.

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do Conselho pode ser contactado através do seguinte endereço de correio eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é estabelecer e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/184/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1502, e do Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1497.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados relacionados com os motivos de inclusão na lista.

As bases jurídicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de ativos e as restrições de viagem.

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento de obrigações jurídicas, estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos, a que o responsável pelo tratamento está sujeito nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode obter os dados pessoais dos respetivos titulares junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas impostas pela UE serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas a congelamento de ativos ou a validade da medida caducar ou, caso seja intentada uma ação judicial no Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão judicial definitiva. Os dados pessoais constantes de documentos registados pelo Conselho são conservados pelo Conselho para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode ter de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a um titular de dados com um país terceiro ou uma organização internacional no contexto da transposição pelo Conselho de designações das Nações Unidas ou da cooperação internacional no âmbito da política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação, ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional é efetuada caso se verifique(m) a(s) condição(ões) a seguir indicada(s), nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

| — | A transferência é necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

—

A transferência é necessária por razões importantes de interesse público;

| — | A transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito no âmbito de um processo judicial. |
| --- | --- |

—

A transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito no âmbito de um processo judicial.

O tratamento dos dados pessoais do titular dos dados não envolve decisões automatizadas.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de acederem aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer estes direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento dos dados e uma cópia da mesma ao encarregado da proteção de dados, como indicado anteriormente.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de apresentar uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Esse documento deverá incluir um número de identificação, o país de emissão, o prazo de validade, o nome, o endereço e a data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados tentem primeiro solucionar a questão entrando em contacto com o responsável pelo tratamento e/ou o encarregado da proteção de dados do Conselho.

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(3)  JO L 183 I de 20.7.2023, p. 52.

(4)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(5)  JO LI 183 I de 20.7.2023, p. 19.

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| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/12 |
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21.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 256/12

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Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/1503 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1498 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2023/C 256/08)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/1503 do Conselho (2), e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1498 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que essa pessoa deverá ser incluída na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Os motivos para a designação da pessoa em causa constam das entradas pertinentes nos referidos anexos.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, antes de 16 de fevereiro de 2024, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista supracitada:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2)  JO L 180 I de 20.7.2023, p. 58.

(3)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4)  JO L 180 I de 20.7.2023, p. 27.

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| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/13 |
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21.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/13

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Aviso à atenção do titular de dados sujeito às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2023/C 256/09)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção do titular de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/255/PESC do Conselho (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/1503 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1498 do Conselho (5).

O responsável pelo tratamento de dados é o Conselho da União Europeia, representado pela Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O(A) encarregado(a) da proteção de dados do SGC pode ser contactado(a) através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado(a) da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/255/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/1503 do Conselho, e do Regulamento (UE) n.o 36/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1498 do Conselho.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados relacionados com os motivos de inclusão na lista.

As bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam as pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de ativos e restrições de viagem.

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento das obrigações jurídicas estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos a que o responsável pelo tratamento está sujeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode obter dados pessoais dos respetivos titulares junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas da UE serão conservados por um período de cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados tiver sido retirado da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar ou, se tiver sido intentada ação judicial junto do Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão definitiva. Os dados pessoais contidos em documentos registados pelo Conselho são por este conservados para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode ter necessidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a determinados titulares de dados com países terceiros ou organizações internacionais no contexto da transposição das designações das Nações Unidas pelo Conselho ou no contexto da cooperação internacional no que respeita à política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional baseia-se numa ou mais das seguintes condições, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

| — | a transferência ser necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

—

a transferência ser necessária por razões importantes de interesse público;

| — | a transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
| --- | --- |

—

a transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Não se procede a decisões automatizadas no tratamento dos dados pessoais do titular dos dados.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de aceder aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, os titulares dos dados podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer esses direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento, com cópia para o(a) encarregado(a) da proteção de dados, tal como acima indicado.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de fornecer uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Desse documento deverá constar um número de identificação, o país de emissão e a data de validade, bem como o nome, endereço e data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados procurem primeiro obter uma solução contactando o responsável pelo tratamento e/ou o(a) encarregado(a) da proteção de dados do Conselho.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(3)  JO L 180 I de 20.7.2023, p. 58.

(4)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(5)  JO L 180 I de 20.7.2023, p. 27.

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| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/15 |
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21.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/15

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Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades incluídos na lista a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2023/1514 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1505 do Conselho

(2023/C 256/10)

Comunicam-se as seguintes informações às pessoas, grupos e entidades acima mencionados que figuram na lista constante da Decisão (PESC) 2023/1514 do Conselho (1) e do Regulamento de Execução (UE) 2023/1505 do Conselho (2) de 20 de julho de 2023.

O Conselho da União Europeia determinou que continuam válidos os motivos que levaram à inclusão na lista acima referida das pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3), de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (4), de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades. Nessa conformidade, o Conselho decidiu manter essas pessoas, grupos e entidades na referida lista.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades essenciais ou efetuar pagamentos específicos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

As pessoas, grupos e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento no sentido de obterem a exposição dos motivos que levaram a que fossem mantidas na lista acima referida (a não ser que essa exposição de motivos já lhes tenha sido enviada). O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia (ao cuidado de: COMET designations) |
| --- |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia (ao cuidado de: COMET designations)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas, grupos e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC. Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão, deve ser enviado até 29 de setembro de 2023.

Chama-se ainda a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da sua designação junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 184 de 21.7.2023, p. 33.

(2)  JO L 184 de 21.7.2023, p. 1.

(3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(4)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

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| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/16 |
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21.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/16

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2001/931/CFSP do Conselho, atualizada pela Decisão (PESC) 2023/1514, e no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1505 do Conselho

(2023/C 256/11)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Posição Comum 2001/931/PESC (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1514 do Conselho (3), e o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1505 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados pode ser contactada através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Posição Comum 2001/931/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1514, e do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1505.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Posição Comum 2001/931/PESC e no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados relativos aos motivos para a inclusão na lista.

As bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais são a Posição Comum 2001/931/CFSP e o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento das obrigações jurídicas estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos a que o responsável pelo tratamento está sujeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode obter dados pessoais de titulares de dados junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa e/ou junto de países terceiros. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas da UE serão conservados por um período de cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados tiver sido retirado da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar ou, se tiver sido intentada ação judicial junto do Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão definitiva. Os dados pessoais contidos em documentos registados pelo Conselho são por este conservados para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode ter necessidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a determinados titulares de dados com países terceiros ou organizações internacionais no contexto da transposição das designações das Nações Unidas pelo Conselho ou no contexto da cooperação internacional no que respeita à política da UE em matéria de medidas restritivas. Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional baseia-se numa ou mais das seguintes condições, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

| — | a transferência é necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

—

a transferência é necessária por razões importantes de interesse público;

| — | a transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
| --- | --- |

—

a transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

O tratamento dos dados pessoais do titular dos dados não envolve decisões automatizadas.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de aceder aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, os titulares dos dados podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer esses direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento, com cópia para o encarregado pela proteção de dados, tal como acima indicado.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de fornecer uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Desse documento deverá constar um número de identificação, o país de emissão e a data de validade, bem como o nome, endereço e data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados procurem primeiro obter uma solução contactando o responsável pelo tratamento e/ou o encarregado da proteção de dados do Conselho.

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(3)  JO L 184 de 21.7.2023, p. 33.

(4)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(5)  JO L 184 de 21.7.2023, p. 1.

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Comissão Europeia

| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/18 |
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21.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/18

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de julho de 2023

(2023/C 256/12)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1197 |
| JPY | iene | 156,35 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4508 |
| GBP | libra esterlina | 0,86920 |
| SEK | coroa sueca | 11,4795 |
| CHF | franco suíço | 0,9635 |
| ISK | coroa islandesa | 146,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,1555 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,961 |
| HUF | forint | 379,24 |
| PLN | zlóti | 4,4513 |
| RON | leu romeno | 4,9380 |
| TRY | lira turca | 30,1351 |
| AUD | dólar australiano | 1,6416 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4716 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7465 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7859 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4807 |
| KRW | won sul-coreano | 1 423,23 |
| ZAR | rand | 19,9650 |
| CNY | iuane | 8,0240 |
| IDR | rupia indonésia | 16 777,66 |
| MYR | ringgit | 5,0868 |
| PHP | peso filipino | 61,068 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 38,025 |
| BRL | real | 5,3665 |
| MXN | peso mexicano | 18,7998 |
| INR | rupia indiana | 91,7810 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1197

JPY

iene

156,35

DKK

coroa dinamarquesa

7,4508

GBP

libra esterlina

0,86920

SEK

coroa sueca

11,4795

CHF

franco suíço

0,9635

ISK

coroa islandesa

146,30

NOK

coroa norueguesa

11,1555

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,961

HUF

forint

379,24

PLN

zlóti

4,4513

RON

leu romeno

4,9380

TRY

lira turca

30,1351

AUD

dólar australiano

1,6416

CAD

dólar canadiano

1,4716

HKD

dólar de Hong Kong

8,7465

NZD

dólar neozelandês

1,7859

SGD

dólar singapurense

1,4807

KRW

won sul-coreano

1 423,23

ZAR

rand

19,9650

CNY

iuane

8,0240

IDR

rupia indonésia

16 777,66

MYR

ringgit

5,0868

PHP

peso filipino

61,068

RUB

rublo

THB

baht

38,025

BRL

real

5,3665

MXN

peso mexicano

18,7998

INR

rupia indiana

91,7810

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/19 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11080 — SAVVY / TENCENT / YING / VSPN)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 256/13)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes pessoas ou empresas:

| — | Savvy Games Group («Savvy», Arábia Saudita), detida a 100 % pelo Public Investment Fund of Saudi Arabia, |
| --- | --- |

—

Savvy Games Group («Savvy», Arábia Saudita), detida a 100 % pelo Public Investment Fund of Saudi Arabia,

| — | Tencent Holdings Limited («Tencent», China), |
| --- | --- |

—

Tencent Holdings Limited («Tencent», China),

| — | Ying Shuling (China), e |
| --- | --- |

—

Ying Shuling (China), e

| — | VSPN Group Limited («VSPN», China), atualmente controlada conjuntamente pela Tencent e por Ying Shuling. |
| --- | --- |

—

VSPN Group Limited («VSPN», China), atualmente controlada conjuntamente pela Tencent e por Ying Shuling.

A Savvy, a Tencent e Ying Shuling vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da VSPN.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Savvy: empresa de jogos e de desportos eletrónicos que organiza e comercializa eventos de desportos eletrónicos. |
| --- | --- |

—

Savvy: empresa de jogos e de desportos eletrónicos que organiza e comercializa eventos de desportos eletrónicos.

| — | Tencent: empresa tecnológica do setor dos desportos eletrónicos especializada em i) desenvolvimento e edição de videojogos, alguns dos quais são utilizados em torneios e competições de desportos eletrónicos; ii) organização de eventos de desportos eletrónicos com os seus próprios jogos, quer através da sua própria unidade interna de organização de eventos, quer através de outros organizadores de eventos de desportos eletrónicos; e iii) prestação de serviços de transmissão em contínuo de jogos em direto abrangendo diversos conteúdos de desportos eletrónicos. |
| --- | --- |

—

Tencent: empresa tecnológica do setor dos desportos eletrónicos especializada em i) desenvolvimento e edição de videojogos, alguns dos quais são utilizados em torneios e competições de desportos eletrónicos; ii) organização de eventos de desportos eletrónicos com os seus próprios jogos, quer através da sua própria unidade interna de organização de eventos, quer através de outros organizadores de eventos de desportos eletrónicos; e iii) prestação de serviços de transmissão em contínuo de jogos em direto abrangendo diversos conteúdos de desportos eletrónicos.

| — | Ying Shuling: presidente e fundador da VSPN e da Hero Games (desenvolvimento e edição de jogos, presente essencialmente na China). |
| --- | --- |

—

Ying Shuling: presidente e fundador da VSPN e da Hero Games (desenvolvimento e edição de jogos, presente essencialmente na China).

| — | VSPN: fornecedor de soluções no domínio dos desportos eletrónicos, nomeadamente a organização e a comercialização de torneios de desportos eletrónicos, a gestão de talentos influenciadores e atividades promocionais conexas. |
| --- | --- |

—

VSPN: fornecedor de soluções no domínio dos desportos eletrónicos, nomeadamente a organização e a comercialização de torneios de desportos eletrónicos, a gestão de talentos influenciadores e atividades promocionais conexas.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11080 — SAVVY / TENCENT / YING / VSPN

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 21.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/21 |
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21.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11200 — MSI / VALORIZA)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 256/14)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Morgan Stanley Infrastructure Inc. («MSI», Estados Unidos), controlada pela Morgan Stanley («Morgan Stanley», Estados Unidos), |
| --- | --- |

—

Morgan Stanley Infrastructure Inc. («MSI», Estados Unidos), controlada pela Morgan Stanley («Morgan Stanley», Estados Unidos),

| — | Valoriza Servicios Medioambientales, S.A. («Valoriza», Espanha), controlada pela Sacyr, S.A. (Espanha). |
| --- | --- |

—

Valoriza Servicios Medioambientales, S.A. («Valoriza», Espanha), controlada pela Sacyr, S.A. (Espanha).

A MSI vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Valoriza.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A MSI investe em ativos de infraestruturas. A MSI é uma filial da Morgan Stanley, uma empresa de serviços financeiros que presta serviços nos setores da banca de investimento, dos valores mobiliários, da gestão de património e da gestão do investimento em todo o mundo, |
| --- | --- |

—

A MSI investe em ativos de infraestruturas. A MSI é uma filial da Morgan Stanley, uma empresa de serviços financeiros que presta serviços nos setores da banca de investimento, dos valores mobiliários, da gestão de património e da gestão do investimento em todo o mundo,

| — | A Valoriza é especializada nos processos de recolha, tratamento, reciclagem e gestão de resíduos, incluindo os detritos de construção e demolição e a produção de eletricidade e gás em resultado dessas atividades, no controlo da mobilidade urbana dos veículos nas ruas, nas infraestruturas urbanas diretamente relacionadas com as atividades acima referidas, na limpeza das ruas urbanas e na manutenção de espaços verdes urbanos na Espanha, na Austrália e na Colômbia. |
| --- | --- |

—

A Valoriza é especializada nos processos de recolha, tratamento, reciclagem e gestão de resíduos, incluindo os detritos de construção e demolição e a produção de eletricidade e gás em resultado dessas atividades, no controlo da mobilidade urbana dos veículos nas ruas, nas infraestruturas urbanas diretamente relacionadas com as atividades acima referidas, na limpeza das ruas urbanas e na manutenção de espaços verdes urbanos na Espanha, na Austrália e na Colômbia.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11200 — MSI / VALORIZA

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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