# Jornal Oficial C 228/29 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 228 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano29 de junho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 228

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano29 de junho de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 578.a reunião plenária do CESE — reunião de renovação, 26.4.2023-27.4.2023 |
| 2023/C 228/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Recomendações do CESE para uma reforma vigorosa do Semestre Europeu (parecer de iniciativa) | 1 |
| 2023/C 228/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Direito a um ambiente saudável na União Europeia, especialmente no contexto da guerra na Ucrânia (parecer de iniciativa) | 10 |
| 2023/C 228/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Continuar a reforçar a competitividade digital da UE (parecer exploratório) | 17 |
| 2023/C 228/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Trinta anos de mercado único: como reforçar o seu funcionamento? (Parecer exploratório) | 22 |
| 2023/C 228/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Trabalho precário e saúde mental (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola) | 28 |
| 2023/C 228/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — A democracia no local de trabalho (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola) | 43 |
| 2023/C 228/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Procedimento relativo aos desequilíbrios sociais (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola) | 58 |
| 2023/C 228/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Desenvolvimento de competências e aptidões no contexto da dupla transição ecológica e digital (parecer exploratório a pedido da Presidência sueca) | 64 |
| 2023/C 228/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Cartão Europeu de Deficiência (Parecer exploratório a pedido da Comissão Europeia) | 71 |
| 2023/C 228/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Iniciativa sobre mundos virtuais, como o metaverso (parecer exploratório a pedido da Comissão Europeia) | 76 |
| 2023/C 228/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo (parecer exploratório a pedido da Presidência sueca) | 81 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

578.a reunião plenária do CESE — reunião de renovação, 26.4.2023-27.4.2023

a

2023/C 228/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Recomendações do CESE para uma reforma vigorosa do Semestre Europeu (parecer de iniciativa)

1

2023/C 228/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Direito a um ambiente saudável na União Europeia, especialmente no contexto da guerra na Ucrânia (parecer de iniciativa)

10

2023/C 228/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Continuar a reforçar a competitividade digital da UE (parecer exploratório)

17

2023/C 228/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Trinta anos de mercado único: como reforçar o seu funcionamento? (Parecer exploratório)

22

2023/C 228/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Trabalho precário e saúde mental (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

28

2023/C 228/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — A democracia no local de trabalho (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

43

2023/C 228/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Procedimento relativo aos desequilíbrios sociais (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

58

2023/C 228/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Desenvolvimento de competências e aptidões no contexto da dupla transição ecológica e digital (parecer exploratório a pedido da Presidência sueca)

64

2023/C 228/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Cartão Europeu de Deficiência (Parecer exploratório a pedido da Comissão Europeia)

71

2023/C 228/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Iniciativa sobre mundos virtuais, como o metaverso (parecer exploratório a pedido da Comissão Europeia)

76

2023/C 228/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo (parecer exploratório a pedido da Presidência sueca)

81

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 578.a reunião plenária do CESE — reunião de renovação, 26.4.2023-27.4.2023 |
| 2023/C 228/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na União Europeia [COM(2023) 38 final — 2023/0012 (NLE)]; — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar o diálogo social na União Europeia: rentabilizar plenamente o seu potencial para assegurar transições justas [COM(2023) 40 final] | 87 |
| 2023/C 228/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho [COM(2022) 729 final] e Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818 [COM(2022) 731 final] | 97 |
| 2023/C 228/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor e motores e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que respeita às suas emissões e à durabilidade da bateria (Euro 7), e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 [COM(2022) 586 final — 2022/0365(COD)] | 103 |
| 2023/C 228/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas [COM(2022) 732 final — 2022/0426 (COD)] — Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório sobre os progressos alcançados na luta contra o tráfico de seres humanos (quarto relatório) [COM(2022) 736 final] | 108 |
| 2023/C 228/16 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE [COM(2022) 677 final — 2022/0396 (COD)] | 114 |
| 2023/C 228/17 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas [COM(2022) 748 final — 2022/0432 (COD)] | 121 |
| 2023/C 228/18 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um Setor das Algas da UE Forte e Sustentável [COM(2022) 592 final] | 126 |
| 2023/C 228/19 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Quadro estratégico sobre os plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis [COM(2022) 682 final] | 132 |
| 2023/C 228/20 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte [COM(2023) 122 final — 2023/0064 (COD)] | 141 |
| 2023/C 228/21 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho, vegetais para plantação, batatas de semente, maquinaria e determinados veículos utilizados para fins agrícolas ou florestais, bem como à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia para a Irlanda do Norte [COM(2023) 124 final — 2023/0062 (COD)] | 144 |
| 2023/C 228/22 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a população e a habitação, que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 763/2008 e (UE) n.o 1260/2013 [COM(2023) 31 final — 2023/0008 (COD)] | 148 |
| 2023/C 228/23 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital [COM(2022) 701 final — 2022/0407 (CNS)] Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que diz respeito às modalidades de cooperação administrativa no domínio do IVA necessárias para a era digital [COM(2022) 703 final — 2022/0409 (CNS)] | 149 |
| 2023/C 228/24 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/413 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária [COM(2023) 126 final] | 154 |
| 2023/C 228/25 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Evaluation of the State subsidy rules for health and social services of general economic interest (SGEIs) and of the SGEI de minimis Regulation [Avaliação das regras aplicáveis aos subsídios estatais no domínio dos serviços sociais e de saúde de interesse económico geral (SIEG) e do Regulamento de minimis relativo aos SIEG] [SWD(2022) 388 final] | 155 |

III   Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

578.a reunião plenária do CESE — reunião de renovação, 26.4.2023-27.4.2023

a

2023/C 228/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na União Europeia [COM(2023) 38 final — 2023/0012 (NLE)]; — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar o diálogo social na União Europeia: rentabilizar plenamente o seu potencial para assegurar transições justas [COM(2023) 40 final]

87

2023/C 228/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho [COM(2022) 729 final] e Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818 [COM(2022) 731 final]

97

2023/C 228/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor e motores e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que respeita às suas emissões e à durabilidade da bateria (Euro 7), e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 [COM(2022) 586 final — 2022/0365(COD)]

o

o

103

2023/C 228/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas [COM(2022) 732 final — 2022/0426 (COD)] — Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório sobre os progressos alcançados na luta contra o tráfico de seres humanos (quarto relatório) [COM(2022) 736 final]

108

2023/C 228/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE [COM(2022) 677 final — 2022/0396 (COD)]

114

2023/C 228/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas [COM(2022) 748 final — 2022/0432 (COD)]

o

121

2023/C 228/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um Setor das Algas da UE Forte e Sustentável [COM(2022) 592 final]

126

2023/C 228/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Quadro estratégico sobre os plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis [COM(2022) 682 final]

132

2023/C 228/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte [COM(2023) 122 final — 2023/0064 (COD)]

141

2023/C 228/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho, vegetais para plantação, batatas de semente, maquinaria e determinados veículos utilizados para fins agrícolas ou florestais, bem como à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia para a Irlanda do Norte [COM(2023) 124 final — 2023/0062 (COD)]

144

2023/C 228/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a população e a habitação, que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 763/2008 e (UE) n.o 1260/2013 [COM(2023) 31 final — 2023/0008 (COD)]

o

o

o

148

2023/C 228/23

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital [COM(2022) 701 final — 2022/0407 (CNS)] Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que diz respeito às modalidades de cooperação administrativa no domínio do IVA necessárias para a era digital [COM(2022) 703 final — 2022/0409 (CNS)]

o

149

2023/C 228/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/413 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária [COM(2023) 126 final]

154

2023/C 228/25

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Evaluation of the State subsidy rules for health and social services of general economic interest (SGEIs) and of the SGEI de minimis Regulation [Avaliação das regras aplicáveis aos subsídios estatais no domínio dos serviços sociais e de saúde de interesse económico geral (SIEG) e do Regulamento de minimis relativo aos SIEG] [SWD(2022) 388 final]

de minimis

de minimis

155

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

578.a reunião plenária do CESE — reunião de renovação, 26.4.2023-27.4.2023

| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/1 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/1

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Recomendações do CESE para uma reforma vigorosa do Semestre Europeu

(parecer de iniciativa)

(2023/C 228/01)

| Relatores: | Gonçalo LOBO XAVIER


  Javier DOZ ORRIT


  Luca JAHIER |
| --- | --- |

Relatores:

Gonçalo LOBO XAVIER

Javier DOZ ORRIT

Luca JAHIER

| Decisão da Plenária | 27.10.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 18.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 226/2/6 |

Decisão da Plenária

27.10.2022

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

18.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

226/2/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Apesar dos seus pontos fracos, o Semestre Europeu tem desempenhado um papel importante na coordenação das políticas económicas nacionais no seio da UE. No entanto, os seus procedimentos não permitiram uma participação satisfatória dos cidadãos e dos intervenientes políticos, económicos e sociais dos Estados-Membros na elaboração de recomendações e nos seus processos. Na maioria dos Estados-Membros, a participação da sociedade civil organizada no Semestre Europeu é insuficiente e de baixa qualidade. Embora se tenham registado ligeiras melhorias nas consultas sobre a elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), essas melhorias não se encontram consolidadas e alguns países, por motivos políticos, recuaram nos compromissos que tinham assumido no sentido de apoiar a participação da sociedade civil. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A Comunicação da Comissão Europeia que define orientações para uma revisão do quadro de governação económica da UE (1), que o Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia (2), estabelece um quadro de política orçamental mais flexível e diferenciado, que exigirá negociações e acordos entre as instituições da UE e os Estados-Membros. O seu êxito depende da apropriação a nível nacional do processo e dos compromissos assumidos. Para alcançar esses objetivos, importa reformar os procedimentos e os calendários do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera que a apropriação pelos Estados-Membros só é possível através da participação concreta e estrutural dos intervenientes políticos, económicos e sociais no processo do Semestre Europeu. Entende que a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, bem como dos parlamentos nacionais e dos órgãos de poder local e regional, deve ser um dos pilares do Semestre Europeu revisto. Importa alargar as competências do Parlamento Europeu (PE), conferindo-lhe mais direitos de codecisão sobre as orientações e propostas relativas à política económica de natureza europeia. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE propõe uma reforma do Semestre Europeu centrada no reforço da sua transparência e da democracia, numa maior participação da sociedade civil organizada e num funcionamento mais eficaz, em articulação com os objetivos de crescimento económico e emprego de qualidade, coesão social e convergência entre os Estados-Membros, bem como de aceleração das transições ecológica e digital. Os sistemas de indicadores existentes devem ser revistos, complementados e harmonizados entre si, de modo a contribuir para procedimentos de avaliação mais eficazes. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE entende que os principais instrumentos do Semestre Europeu, em particular as recomendações específicas por país (REP), devem abranger um período de três anos, com avaliações e revisões anuais. Esta proposta está em consonância com a comunicação da Comissão sobre a reforma do quadro de governação económica da UE e facilitará os processos de apropriação nacional e de participação da sociedade civil organizada. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O cumprimento das REP é o elemento que permite avaliar a validade e a eficácia do Semestre Europeu. Por conseguinte, o CESE considera que o incentivo mais adequado consiste em associar a execução das REP ao orçamento da UE, que deve fornecer parte dos fundos necessários, à semelhança do que acontece com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE propõe que a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil se faça através de um processo de consulta formal estruturado, tanto a nível europeu como nacional, que contemple tanto as fases de elaboração e de decisão como as fases de execução, acompanhamento e avaliação. O processo deve realizar-se através de um organismo específico criado para o efeito ou de um organismo preexistente ao qual essas funções sejam legalmente atribuídas. Os conselhos económicos e sociais nacionais devem também desempenhar um papel importante neste processo. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE considera que os princípios e as características gerais da participação estruturada e permanente da sociedade civil organizada nas diferentes fases do Semestre Europeu devem ser definidos num regulamento da UE, que reconheça simultaneamente que cabe à legislação nacional especificar mais pormenorizadamente as modalidades da consulta e os organismos competentes, e cumpra os critérios de abertura, transparência e representatividade. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE entende que o regulamento proposto deve estabelecer critérios e princípios fundamentais no que respeita, nomeadamente, às seguintes questões: os calendários (associados aos calendários do MRR e do Semestre Europeu), o formato das reuniões e o acesso público adequado à documentação em tempo útil, as atas, a comunicação pública das propostas e das respostas dos governos e um roteiro para a aplicação dos acordos. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE reputa necessário aprofundar o debate sobre a capacidade orçamental e os recursos próprios da UE. Na opinião do Comité, os desafios geopolíticos, económicos, sociais e ambientais que a UE enfrentará nos próximos anos exigirão o financiamento de bens comuns europeus. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Introdução

| 2.1. | O presente parecer visa incentivar a reflexão e formular propostas para uma reforma vigorosa dos procedimentos do Semestre Europeu, a fim de tornar a governação económica da UE mais transparente, democrática e eficaz e assegurar uma participação mais efetiva da sociedade civil organizada. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A análise e propostas apresentadas têm em conta o conteúdo da governação económica da UE, a comunicação da Comissão que estabelece orientações para a revisão do quadro de governação económica da UE, bem como o parecer do CESE sobre essa comunicação e as resoluções do Comité sobre a participação da sociedade civil organizada na elaboração e na execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) (2021 e 2022) (3). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | À semelhança do que sucedeu quando da elaboração das resoluções acima referidas, procedemos a uma ampla consulta dos representantes da sociedade civil organizada, através das delegações nacionais do Grupo do Semestre Europeu (composto por três membros de cada país — um por grupo). Esta consulta assumiu a forma de um questionário e de sete visitas a países (mesas-redondas). Os resultados da consulta constam do anexo (4) e são resumidos no ponto 5 do presente parecer. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Enquadramento

| 3.1. | O Semestre Europeu foi introduzido após a crise de 2008 como instrumento de governação económica da UE. Centrado inicialmente na estabilidade financeira dos Estados-Membros e nas políticas económicas e orçamentais, tem vindo a ser alargado progressivamente a questões sociais e de emprego. Atualmente, trata-se de um ciclo semestral de coordenação das políticas económicas, de emprego, sociais e orçamentais, no quadro do qual os Estados-Membros alinham os seus orçamentos e as políticas económicas pelos objetivos e regras acordados a nível da UE. Desde a sua introdução, em 2011, tornou-se um fórum bem consolidado para debater os desafios da política orçamental, económica e de emprego dos Estados-Membros no âmbito de um calendário anual comum. As repercussões económicas e sociais da pandemia em 2020 e a guerra desencadeada pela invasão injustificada e não provocada da Ucrânia pela Federação da Rússia tornaram necessária uma maior coordenação entre os Estados-Membros. Por conseguinte, em 2021, o Semestre Europeu foi adaptado para ter em conta a criação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros norteará a aplicação dos programas nacionais de reformas e de investimento nos próximos anos. Graças ao seu âmbito mais alargado e à supervisão multilateral prevista no seu quadro, o Semestre Europeu complementará de forma útil a execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência. |
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3.1.

| 3.2. | Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, alínea q), do Regulamento MRR (5), no âmbito da sua elaboração e execução, os planos nacionais de recuperação e resiliência devem ser acompanhados de um resumo do processo de consulta, realizado nos termos do regime jurídico nacional, e de uma breve explicação da forma como o contributo das partes interessadas se reflete no plano de recuperação e resiliência. Estas partes interessadas incluem os órgãos de poder local e regional, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e as organizações de juventude, entre outras. No entanto, tal como salientado pelo CESE na sua resolução adotada em maio de 2022, a participação da sociedade civil organizada tem sido, até ao momento, geralmente considerada insatisfatória, mesmo tendo em conta as diferenças naturais entre os países nos processos de consulta. |
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3.2.

| 3.3. | Os quatro objetivos principais do Semestre Europeu são: 1) prevenir desequilíbrios macroeconómicos excessivos na UE; 2) garantir finanças públicas sólidas e sustentáveis (Pacto de Estabilidade e Crescimento); 3) apoiar reformas estruturais destinadas a promover o crescimento económico, o emprego e políticas sociais (Estratégia Europa 2020, Pacto Ecológico, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Pilar Europeu dos Direitos Sociais); e 4) impulsionar os investimentos. Na sequência da crise da COVID-19 e da adoção do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), os objetivos do Semestre Europeu integram também atualmente o acompanhamento dos planos nacionais de recuperação e resiliência. |
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3.3.

| 3.4. | Em novembro de 2022, a Comissão publicou uma comunicação que estabelece orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE (6), na qual propõe manter inalterados os valores de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento (défice de 3 % do PIB e rácio dívida/PIB de 60 %) e estabelecer procedimentos para a redução da dívida diferenciados por país e negociados com os respetivos governos (através de planos nacionais para a trajetória orçamental a médio prazo). Este quadro revisto seria mais simples, transparente e eficaz e pautar-se-ia por uma maior apropriação nacional e uma melhor execução. No âmbito desta arquitetura revista, os planos orçamentais dos Estados-Membros mais endividados teriam uma duração de quatro anos (com uma eventual prorrogação de três anos) e definiriam um programa específico e acordado de investimentos e de reformas, sujeito a um acompanhamento anual do cumprimento. Esta proposta reflete o denominado «espírito NextGenerationEU». As conclusões do Conselho ECOFIN de 14 de março de 2023 (7) destacam múltiplos domínios em que os pontos de vista dos Estados-Membros convergem e outros domínios em que é necessário prosseguir os trabalhos sobre um quadro revisto. Fornecem orientações políticas à Comissão para a elaboração de propostas legislativas neste âmbito. Em particular, o Conselho afirmou que os Estados-Membros devem envolver sistematicamente os parceiros sociais, a sociedade civil e outras partes interessadas de forma atempada e significativa em todas as fases dos ciclos do Semestre Europeu e da elaboração de políticas, uma vez que tal é fundamental para o êxito da coordenação e execução das políticas económica, social e de emprego. As conclusões foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 23 de março. |
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3.4.

| 3.5. | Através deste instrumento de coordenação, o CESE tem procurado continuamente reforçar a participação da sociedade civil organizada nas decisões que a podem afetar. O objetivo é reforçar a legitimidade democrática e a confiança da sociedade civil nas instituições da UE e assegurar uma aplicação mais eficaz dos planos e programas nacionais acima referidos. Por conseguinte, a consulta realizada pelo CESE teve por objetivo recolher as recomendações da sociedade civil organizada dos Estados-Membros e reforçar o seu papel nestes processos. A consulta teve em conta as alterações em curso relacionadas com o Semestre Europeu (a execução do MRR, a integração do capítulo REPowerEU e a revisão do quadro de governação económica da UE). |
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3.5.

4.   Metodologia adotada para a consulta

| 4.1. | Os dados e as informações que serviram de base ao presente parecer foram coligidos entre dezembro de 2022 e março de 2023. No total, foram recebidas 23 contribuições nacionais (respostas ao questionário e/ou realização de uma mesa-redonda) (8). As consultas assentaram nos conhecimentos específicos dos membros e envolveram os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. Nalguns países, os conselhos económicos e sociais nacionais ou instituições similares também participaram e, noutros, foram também consultados representantes do governo. |
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4.1.

| 4.2. | O presente parecer baseia-se igualmente em fontes externas, tais como publicações de grupos de reflexão, atividades de investigação comparativa e debates nacionais. Além disso, o questionário foi enviado a algumas organizações europeias da sociedade civil, a membros do Grupo de Ligação do CESE e a outros representantes dos três grupos do CESE. |
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4.2.

5.   Observações sobre os resultados da consulta

Secção I: Seguimento do trabalho anterior do CESE sobre os PRR

5.1.   Pergunta 1 — Ponto da situação da participação da sociedade civil organizada na execução dos PRR

De um modo geral, não se registaram alterações importantes. Os principais obstáculos são a falta de vontade política dos governos, a ausência de uma abordagem sistemática e uniforme em matéria de acompanhamento e a falta de procedimentos e estruturas de informação e diálogo permanentes e formais. A sociedade civil organizada propõe a criação, no quadro do Semestre Europeu, de uma plataforma central que reúna todas as informações nacionais, bem como a criação de mecanismos normalizados de consulta e acompanhamento que prevejam um papel mais ativo para os conselhos económicos e sociais nacionais (e organismos equivalentes).

Secção II: Pontos de vista da sociedade civil organizada sobre o Semestre Europeu

Pergunta 2 — Consulta da sociedade civil organizada no quadro do Semestre Europeu

Em geral, a consulta da sociedade civil organizada no quadro do Semestre Europeu é considerada insuficiente e/ou ineficaz, ou seja, uma mera formalidade, o que se traduz numa baixa taxa de aceitação das propostas. As partes interessadas nacionais inquiridas propõem: um ciclo de consulta definido e regular, com um melhor acesso à documentação e maior transparência, a publicação dos resultados, um calendário coerente com o ciclo do Semestre Europeu e a divulgação do processo junto do público.

5.2.   Pergunta 3 — Eficácia e legitimidade do Semestre Europeu enquanto instrumento de coordenação das políticas económicas e orçamentais

A maioria dos representantes da sociedade civil organizada avalia de forma positiva o papel do Semestre Europeu na coordenação das políticas económicas e de emprego, apesar de as lacunas identificadas constituírem um obstáculo a uma maior eficácia e legitimidade, e considera que os encargos administrativos e a ausência de um método de consulta estruturado e uniforme dificultam a interatividade do processo. Os representantes da sociedade civil criticam igualmente a baixa taxa de adoção das REP e a fraca integração, nos mecanismos de avaliação, do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos indicadores sociais. A maioria propõe que a reforma do Semestre Europeu dê prioridade aos objetivos a médio e longo prazo.

5.3.   Pergunta 4 — Recomendações específicas por país

A maioria dos inquiridos considera que as REP são coerentes com os desafios de médio e longo prazo, embora sejam demasiado gerais ou se centrem excessivamente na sustentabilidade orçamental, negligenciando questões como a saúde, a educação e a inclusão social, e reflitam apenas parcialmente os interesses dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil. Para assegurar um melhor cumprimento das REP, é necessário um maior alinhamento com as prioridades dos governos e dos cidadãos, mecanismos de acompanhamento e avaliação mais transparentes e participativos e um sistema mais eficaz de incentivos e sanções.

5.4.   Pergunta 5 — Pilar(es) do Semestre Europeu a reforçar prioritariamente

A pandemia reforçou a prioridade das reformas estruturais e do crescimento. As reformas estruturais promovem a resiliência da economia e exigem investimento, o que constitui a segunda prioridade do Semestre Europeu. Os investimentos devem apoiar o desenvolvimento económico e a coesão social. Importa adotar um ato legislativo europeu que garanta o reforço do diálogo social e a participação da sociedade civil organizada no Semestre Europeu. A sustentabilidade das finanças públicas, que é essencial, não deve prejudicar investimentos que promovam uma convergência económica e social ascendente.

5.5.   Pergunta 7 — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)

A maioria dos inquiridos considera que é necessário reforçar a ligação entre os FEEI e a aplicação das REP, bem como os diálogos políticos e sociais e as sinergias entre os organismos nacionais responsáveis pela gestão do Semestre Europeu e dos FEEI, a fim de elaborar um roteiro para a aplicação das REP. Importa promover uma maior articulação e convergência entre os objetivos, as políticas e os recursos nacionais, uma coordenação mais adequada dos fundos com as políticas europeias e uma melhor utilização dos recursos para apoiar o desenvolvimento das regiões menos favorecidas.

Secção III: Pontos de vista da sociedade civil organizada sobre a governação económica europeia

5.6.   Pergunta 6 — Aspetos a reforçar para melhorar a forma como a governação económica europeia é aplicada

A transparência e a responsabilização são considerados os elementos mais importantes para melhorar a forma como a governação económica europeia é aplicada. Importa assegurar que todas as partes interessadas tenham acesso a informações sobre as recomendações para a política económica e a sua aplicação, a fim de criar indicadores, limiares e metas macroeconómicos claros que permitam tornar o quadro de governação económica da UE e o Semestre Europeu mais pormenorizados, direcionados e concretos. É igualmente necessário reforçar a participação do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, a fim de assegurar que as políticas económicas reflitam as necessidades e preocupações de um vasto leque de partes interessadas.

6.   Observações gerais

Reforma do quadro de governação económica da UE

| 6.1. | O CESE apoia as propostas da Comissão relativas à reforma da governação económica (9) e apela para uma adoção célere dos seus instrumentos legislativos, para que possam entrar em vigor em 2024, altura em que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada. |
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6.1.

| 6.2. | As alterações previstas na comunicação da Comissão, em particular as destinadas a reduzir os níveis da dívida pública nos Estados-Membros de acordo com os princípios da diferenciação e da flexibilidade (10), implicarão necessariamente alterações nos procedimentos do Semestre Europeu. O CESE considera que o reforço da participação dos intervenientes políticos, económicos e sociais nacionais também é uma consequência inevitável para assegurar uma representação democrática de qualidade da sociedade no seu conjunto. Os diversos pontos de vista e interesses, que são representados, em particular, pelos parceiros sociais e pelas organizações da sociedade civil, devem ser devidamente tidos em conta neste importante domínio da política económica. A Comissão salienta a importância da apropriação nacional. Nesse contexto, é essencial que os planos nacionais para a trajetória orçamental a médio prazo tenham como base e reforcem o que se alcançou no contexto dos planos de recuperação e resiliência, ou seja, incluam uma disposição semelhante ao artigo 18.o, n.o 4, alínea q), do Regulamento MRR, criando a obrigação de um maior controlo da forma como os Estados-Membros consultam a sociedade civil organizada e incorporam as suas reivindicações nos planos. É fundamental conhecer os pontos de vista dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil sobre as reformas e os investimentos propostos nestes planos e a respetiva execução. |
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6.2.

| 6.3. | A Comissão publicou recentemente a Comunicação — Um Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero (11), que aborda a necessidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico, a aplicação do conceito de autonomia industrial estratégica europeia e medidas para reforçar a competitividade da indústria ecológica europeia face às repercussões da Lei de Redução da Inflação promulgada pelo Governo dos EUA. Uma das propostas do Plano Industrial do Pacto Ecológico é a criação de um Fundo Europeu de Soberania, no contexto da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, para investir nas tecnologias mais inovadoras no domínio das transições ecológica e digital, «preservando assim a coesão e o mercado único contra os riscos causados pela disponibilidade desigual de auxílios estatais» (12). |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | O debate político e académico sobre a governação económica da UE incide em questões como a criação de uma capacidade orçamental central permanente da UE, bem como o nível e o tipo de recursos próprios de que a UE deve dispor. O presente parecer não tem por objetivo comentar essas questões. O CESE considera que as instituições da UE devem realizar urgentemente uma reflexão aprofundada sobre essas questões e sobre os modelos de reforço da integração das políticas monetária, fiscal e orçamental. No entanto, considera-se que o Comité reflete a opinião da maioria da sociedade civil organizada europeia quando afirma que a procura de soluções europeias comuns e o desenvolvimento de bens comuns europeus são essenciais para dar resposta aos desafios geopolíticos, económicos, ambientais e sociais enfrentados pela UE e pelos seus Estados-Membros e para implantar com êxito as transformações ecológica e digital conducentes a um modelo económico mais produtivo, competitivo e sustentável do ponto de vista ambiental e social. Na opinião do CESE, colmatar o fosso tecnológico em relação aos EUA e à China e reforçar as cadeias de valor exige uma política industrial europeia comum. A autonomia estratégica preconizada pelas instituições europeias, em domínios que vão da política externa e de defesa à política industrial, tecnológica, comercial, de saúde, de competências e de investigação e desenvolvimento, requer soluções europeias comuns e bens comuns europeus. Cabe ir além de soluções nacionais baseadas na capacidade orçamental de cada Estado-Membro, a fim de não pôr em causa o bom funcionamento de uma das melhores realizações da UE: o mercado único. |
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6.4.

| 6.5. | O CESE considera que, para financiar adequadamente os bens comuns europeus, é necessário começar por trabalhar no sentido de uma utilização adequada, eficiente e eficaz dos recursos financeiros existentes, tirando o máximo partido de todos os recursos disponíveis nos investimentos públicos e público-privados e nos instrumentos de financiamento à disposição da UE. Nesse sentido, o CESE apela para a maior flexibilidade possível na execução dos programas e nas sinergias e transferências entre fundos, a par da aplicação de sistemas rigorosos de avaliação e acompanhamento. A participação da sociedade civil pode tornar este processo mais transparente e eficaz. |
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6.5.

| 6.6. | Não obstante o que precede, a dimensão das necessidades de investimento, em matéria de bens comuns e de apoio ao investimento a realizar pelos Estados-Membros, exigirá financiamento adicional. Além disso, cabe criar as condições certas para garantir um investimento privado adequado e assegurar o quadro regulamentar mais indicado a longo prazo. Foi esta a opinião expressa pelo CESE na resolução supracitada (de 2022) sobre os planos nacionais de recuperação e resiliência em relação à consecução dos objetivos do Pacto Ecológico e à aceleração da transição energética. Importa estar ciente de que uma condição necessária para a realização de progressos neste sentido é, antes de mais, a execução bem-sucedida dos PRR. |
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6.6.

| 6.7. | O CESE considera que uma boa governação económica e orçamental deve solucionar a questão do sistema de receitas próprias da UE o mais rapidamente possível, cumprindo os compromissos estabelecidos no QFP 2021-2027 e no Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) e lançando as bases para o reforço do orçamento europeu a longo prazo. |
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6.7.

O Semestre Europeu e os seus procedimentos

| 6.8. | Apesar das suas lacunas, o Semestre Europeu tem desempenhado um papel importante na coordenação das políticas económicas nacionais. No entanto, os seus procedimentos não permitem uma participação suficientemente expressiva e regular dos cidadãos e dos intervenientes políticos, económicos e sociais dos Estados-Membros nos seus trabalhos e na elaboração de recomendações. Durante a Grande Recessão deste século, o Semestre Europeu foi o canal de transmissão de políticas claramente pró-cíclicas, obviamente decorrentes dos princípios de economia política segundo os quais foi gerido. Na resposta muito diferente dada pelas instituições europeias à crise da COVID-19, os procedimentos do Regulamento MRR substituíram os procedimentos do Semestre Europeu. Através dos incentivos positivos associados às suas subvenções e empréstimos, o MRR definiu, por meio dos PRR, um determinado modelo de planeamento indicativo dos investimentos e das reformas estruturais. Quando o MRR expirar, não será possível voltar ao anterior modelo do Semestre Europeu, pelo que a reforma proposta pelo CESE se afigura necessária. |
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6.8.

| 6.9. | Os problemas identificados pela sociedade civil organizada no funcionamento do Semestre Europeu e do MRR variam, naturalmente, quanto à natureza e à intensidade, em função dos Estados-Membros. No entanto, a maioria criticou, em particular, os seguintes aspetos:






  — | A comunicação com as partes interessadas e a sociedade não tem qualidade nem transparência suficientes; |
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6.9.

—

A comunicação com as partes interessadas e a sociedade não tem qualidade nem transparência suficientes;

| — | A participação dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada raramente atinge um nível de qualidade à altura da sua utilidade; |
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A participação dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada raramente atinge um nível de qualidade à altura da sua utilidade;

| — | Os prazos limitados para a consulta da sociedade civil organizada no âmbito do Semestre Europeu dificultam a participação de todos os intervenientes políticos, económicos e sociais nacionais e o cumprimento das orientações incluídas nos planos nacionais de reforma e nas REP; |
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Os prazos limitados para a consulta da sociedade civil organizada no âmbito do Semestre Europeu dificultam a participação de todos os intervenientes políticos, económicos e sociais nacionais e o cumprimento das orientações incluídas nos planos nacionais de reforma e nas REP;

| — | Em muitos casos, os planos nacionais de reforma e as REP não estão suficientemente bem estruturados nos seus objetivos e propostas de reforma e a sua dimensão social é inadequada; |
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Em muitos casos, os planos nacionais de reforma e as REP não estão suficientemente bem estruturados nos seus objetivos e propostas de reforma e a sua dimensão social é inadequada;

| — | O nível de cumprimento das REP é insuficiente em vários países e o mecanismo de sanções revelou-se ineficaz. |
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O nível de cumprimento das REP é insuficiente em vários países e o mecanismo de sanções revelou-se ineficaz.

| 6.10. | Os procedimentos do MRR melhoraram a situação em alguns aspetos. Embora ainda não se tenha realizado a avaliação intercalar (13), as consultas efetuadas para as duas resoluções do CESE acima referidas e para o presente parecer revelaram um nível significativo de cumprimento das reformas necessárias. Esta situação está indubitavelmente ligada ao incentivo positivo associado à receção de fundos do MRR. No entanto, o nível de execução dos investimentos está aquém do que devia. O nível de participação da sociedade civil organizada melhorou nas fases iniciais de execução dos PRR, em comparação com o nível alcançado na fase de elaboração e com o nível habitual no quadro do Semestre Europeu. No entanto, não se registou qualquer melhoria em 2022 e identificaram-se recuos graves em alguns países, devido a mudanças políticas. |
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6.10.

| 6.11. | Uma reforma do quadro de governação económica, tal como proposta pela Comissão, exige claramente uma adaptação do Semestre Europeu. A revisão do quadro comum de política orçamental proporcionará um quadro mais flexível e diferenciado que integre negociações e acordos entre as instituições da UE e os Estados-Membros. Implicará também alterações nos calendários e procedimentos do Semestre Europeu. A fim de preservar a sua eficácia e o seu êxito, terá de facilitar a apropriação nacional do processo e dos compromissos assumidos, o que só se poderá alcançar através do reforço da participação dos intervenientes políticos, económicos e sociais no processo. O CESE entende, por conseguinte, que a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil deve ser um dos pilares do Semestre Europeu revisto, sendo igualmente essencial a participação dos parlamentos nacionais e dos órgãos de poder local e regional. |
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6.11.

| 6.12. | O CESE já apelou para a adoção de um ato legislativo europeu que regulamente a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil no Semestre Europeu. O artigo 18.o, n.o 4, alínea q), do Regulamento MRR pode ser visto como uma forma embrionária da disposição preconizada pelo CESE. Propõe-se a elaboração de um regulamento que estabeleça os princípios e as características fundamentais das consultas junto das organizações da sociedade civil. Tal permitiria respeitar as tradições e os procedimentos nacionais de participação social, exigindo ao mesmo tempo que o processo se desenrolasse de acordo com os princípios e as características fundamentais estabelecidos no regulamento europeu. |
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6.12.

| 6.13. | A Comissão anunciou a publicação vindoura de uma comunicação sobre o reforço do diálogo social, bem como de uma recomendação sobre o papel do diálogo social a nível nacional. O CESE considera que, se resultar na adoção de legislação, esta iniciativa deve ser complementar do regulamento que o Comité solicita. |
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6.13.

7.   Propostas para a reforma do Semestre Europeu

| 7.1. | O CESE propõe uma reforma do Semestre Europeu a fim de reforçar os seguintes princípios, valores e tendências: transparência, democracia, participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, eficiência do seu funcionamento e reforço do crescimento das economias e da qualidade do emprego, promoção da coesão social e convergência entre Estados-Membros, e realização das transições ecológica e digital da economia da UE. |
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7.1.

| 7.2. | Para o efeito, os atuais sistemas de indicadores — económicos e de emprego, sociais e ambientais — devem ser renovados, completados e harmonizados entre si, a fim de reforçar os procedimentos de avaliação, que devem também integrar os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. |
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7.2.

| 7.3. | O CESE defende um Semestre Europeu que tenha sempre em conta a dimensão social das decisões económicas ao coordenar as economias da UE e ao formular propostas para impulsionar o seu crescimento sustentável. As medidas promovidas pelo Semestre Europeu devem dar prioridade tanto à capacidade de inovação e ao crescimento da produtividade como à realização das transições justas nas transformações ecológica e digital da economia europeia e à implantação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Tal constitui o equilíbrio virtuoso denominado «sustentabilidade competitiva da UE», que o CESE apoiou plenamente nos dois últimos pareceres sobre a Análise Anual do Crescimento Sustentável. |
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7.3.

| 7.4. | O CESE considera que os principais instrumentos do Semestre Europeu — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, planos nacionais de reforma e REP — devem ter uma duração de três anos, com avaliações e revisões anuais. Tal permitiria igualmente melhorar o processo de participação dos intervenientes políticos, económicos e sociais, reforçar a apropriação nacional e fomentar uma aplicação mais adequada desses instrumentos. |
| --- | --- |

7.4.

| 7.5. | O cumprimento das REP numa perspetiva de médio prazo, que o CESE defende, ajudará a avaliar a validade e a eficácia do Semestre Europeu. A consulta realizada no âmbito do presente parecer identificou, em particular, os pontos de vista da sociedade civil organizada sobre o valor das sanções em caso de incumprimento e sobre os tipos de sanções mais eficazes. O CESE considera que a abordagem mais adequada consiste em proporcionar incentivos ao cumprimento dos compromissos nacionais, associando-os ao orçamento da UE e à receção de determinados fundos pelos Estados-Membros, seguindo o modelo do MRR. Para que estes compromissos sejam equilibrados e coerentes com todos os pilares da governação económica, é essencial que o processo de apropriação nacional seja democrático e integre os intervenientes políticos e sociais. |
| --- | --- |

7.5.

| 7.6. | Um Semestre Europeu mais democrático implica uma integração dos órgãos políticos democráticos europeus e nacionais nos seus procedimentos e, em alguns casos, nos seus processos de decisão. Faz-se aqui referência ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, bem como aos órgãos políticos locais e regionais. O presente parecer não tenciona propor fórmulas ou competências específicas. No entanto, importa salientar que o processo de apropriação nacional das recomendações e medidas do Semestre Europeu, tão necessário para a eficácia destas últimas, exige que essas instituições nacionais desempenhem um papel importante tanto na elaboração dos planos e recomendações como na sua avaliação. Do mesmo modo, importa alargar as competências do PE, para que disponha de capacidade de codecisão sobre as grandes orientações e propostas relativas à política económica de natureza europeia. |
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7.6.

| 7.7. | O CESE propõe a participação dos parceiros sociais e das organizações representativas da sociedade civil através de um processo de consulta formal estruturado, tanto a nível europeu como nacional. A participação deve ter lugar tanto na fase de elaboração de orientações, recomendações e medidas como nas fases de execução e avaliação. Deve haver um organismo específico, possivelmente já existente, ao qual incumba a responsabilidade formal e jurídica pelas consultas no âmbito do Semestre Europeu e pela participação da sociedade civil na avaliação do Semestre Europeu. Os conselhos económicos e sociais nacionais poderiam desempenhar um papel importante na consulta e na avaliação do Semestre Europeu em muitos países. Porém, trata-se de um aspeto que continua a pertencer à esfera de competências de cada Estado-Membro, em função das respetivas tradições e do respetivo quadro legislativo. Atualmente, cada país decide também se os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil participam através do mesmo procedimento e do mesmo organismo ou através de processos distintos. |
| --- | --- |

7.7.

| 7.8. | O CESE considera que a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada nas várias fases do Semestre Europeu deve estabelecer-se mediante um regulamento da UE que defina os valores, os princípios e as principais características a respeitar, deixando ao critério da legislação nacional a definição dos procedimentos e dos organismos responsáveis pela sua aplicação. Na opinião do CESE, os principais requisitos para um processo de consulta formal eficaz a nível nacional, a incluir nesse regulamento, são os seguintes:






  — | O processo deve ser permanente e estruturado e as especificações devem ser regidas pela legislação nacional. Nos Estados-Membros que já dispõem de legislação a esse respeito, cabe revê-la e atualizá-la em conformidade com as disposições do regulamento da UE. |
| --- | --- | --- |

7.8.

—

O processo deve ser permanente e estruturado e as especificações devem ser regidas pela legislação nacional. Nos Estados-Membros que já dispõem de legislação a esse respeito, cabe revê-la e atualizá-la em conformidade com as disposições do regulamento da UE.

| — | O processo não deve ser de realização única, limitado a um período ou ano específico, mas basear-se num mecanismo adequado e permanente de consulta e intercâmbio, abrangendo todas as diferentes fases, com estruturas e métodos adequados. Os relatórios periódicos sobre o processo de consulta devem ser publicados anualmente, transmitidos à Comissão e aos parlamentos nacionais e disponibilizados à sociedade civil organizada e aos cidadãos em geral em cada Estado-Membro. |
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—

O processo não deve ser de realização única, limitado a um período ou ano específico, mas basear-se num mecanismo adequado e permanente de consulta e intercâmbio, abrangendo todas as diferentes fases, com estruturas e métodos adequados. Os relatórios periódicos sobre o processo de consulta devem ser publicados anualmente, transmitidos à Comissão e aos parlamentos nacionais e disponibilizados à sociedade civil organizada e aos cidadãos em geral em cada Estado-Membro.

| — | Os procedimentos devem satisfazer os critérios de abertura, transparência e representatividade. O acesso livre à informação deve abranger todos os documentos e estatísticas relacionados com o MRR e o Semestre Europeu, incluindo dados fundamentais sobre projetos de investimento e os resultados dos painéis de avaliação económica, social e ambiental. Deve alargar-se a todos os Estados-Membros a utilização de portais Web que reúnam estes elementos de forma adequadamente estruturada. |
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Os procedimentos devem satisfazer os critérios de abertura, transparência e representatividade. O acesso livre à informação deve abranger todos os documentos e estatísticas relacionados com o MRR e o Semestre Europeu, incluindo dados fundamentais sobre projetos de investimento e os resultados dos painéis de avaliação económica, social e ambiental. Deve alargar-se a todos os Estados-Membros a utilização de portais Web que reúnam estes elementos de forma adequadamente estruturada.

| — | Cada Estado-Membro deve especificar o tipo de organismo ou organismos através dos quais se desenrolará o processo participativo, bem como as características que devem ter para assegurar a representatividade dos seus membros e a ausência de interferência política na sua nomeação. A consulta formal da sociedade civil organizada deve ter lugar não só na fase de elaboração dos principais documentos do Semestre Europeu — a Análise Anual do Crescimento Sustentável, o relatório conjunto sobre o emprego e as Orientações para o Emprego, os programas nacionais de reforma, as REP, etc. — mas também nas fases de execução e avaliação. A participação da sociedade civil organizada deve também ser alargada aos processos de reforma decorrentes das REP e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, ou ao mecanismo revisto do modelo de governação económica da UE. |
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Cada Estado-Membro deve especificar o tipo de organismo ou organismos através dos quais se desenrolará o processo participativo, bem como as características que devem ter para assegurar a representatividade dos seus membros e a ausência de interferência política na sua nomeação. A consulta formal da sociedade civil organizada deve ter lugar não só na fase de elaboração dos principais documentos do Semestre Europeu — a Análise Anual do Crescimento Sustentável, o relatório conjunto sobre o emprego e as Orientações para o Emprego, os programas nacionais de reforma, as REP, etc. — mas também nas fases de execução e avaliação. A participação da sociedade civil organizada deve também ser alargada aos processos de reforma decorrentes das REP e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, ou ao mecanismo revisto do modelo de governação económica da UE.

| — | Os calendários do processo de consulta devem ser suficientemente homogéneos a nível da UE para permitir a convergência num processo comum e assegurar a coerência com os calendários já existentes e os adaptados à integração do MRR no Semestre Europeu. |
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Os calendários do processo de consulta devem ser suficientemente homogéneos a nível da UE para permitir a convergência num processo comum e assegurar a coerência com os calendários já existentes e os adaptados à integração do MRR no Semestre Europeu.

| — | As reuniões serão convocadas oportunamente e em formato adequado e os documentos e informações necessários serão enviados aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil participantes, com antecedência suficiente para serem examinados pelos representantes da sociedade civil organizada. As reuniões serão objeto de atas, que retomarão as propostas apresentadas pelos representantes da sociedade civil organizada. |
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—

As reuniões serão convocadas oportunamente e em formato adequado e os documentos e informações necessários serão enviados aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil participantes, com antecedência suficiente para serem examinados pelos representantes da sociedade civil organizada. As reuniões serão objeto de atas, que retomarão as propostas apresentadas pelos representantes da sociedade civil organizada.

| — | Os governos nacionais e a Comissão devem responder atempadamente às propostas dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, incorporando as propostas e as respostas fundamentadas nos documentos de trabalho do Semestre Europeu, nas suas diferentes fases. Deve também incluir-se um roteiro para a execução das propostas que sejam aceites. |
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—

Os governos nacionais e a Comissão devem responder atempadamente às propostas dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, incorporando as propostas e as respostas fundamentadas nos documentos de trabalho do Semestre Europeu, nas suas diferentes fases. Deve também incluir-se um roteiro para a execução das propostas que sejam aceites.

| — | A participação da sociedade civil organizada através de delegados das suas organizações representativas e através de consultas estruturadas formais pode ser complementada, mas nunca substituída, por consultas em linha, abertas ou semiabertas. |
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—

A participação da sociedade civil organizada através de delegados das suas organizações representativas e através de consultas estruturadas formais pode ser complementada, mas nunca substituída, por consultas em linha, abertas ou semiabertas.

| 7.9. | O CESE considera que se devem aplicar critérios semelhantes aos procedimentos de diálogo social e de diálogo com a sociedade civil e aos organismos que os apoiam a nível europeu. Obviamente, seriam necessárias algumas adaptações devido a diferenças de âmbito de aplicação, conteúdo e calendário. |
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7.9.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Comunicação sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE (COM(2022) 583 final).

1

(2)  Parecer do CESE — Comunicação sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE (JO C 146 de 27.4.2023, p. 53).

2

Comunicação sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE

(3)  Resolução do CESE — Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência — O que funciona e o que não funciona?, adotada em fevereiro de 2021 (JO C 155 de 30.4.2021, p. 1) e Resolução do CESE — Como melhorar a participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência?, adotada em maio de 2022 (JO C 323 de 26.8.2022, p. 1).

3

(4)  Anexo do Parecer de Iniciativa — Recomendações do CESE para uma reforma vigorosa do Semestre Europeu (europa.eu).

4

(5)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

5

(6)  COM(2022) 583 final.

6

(7)  Semestre Europeu de 2023 — Relatório de síntese do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (20.3.2023).

7

(8)  AT, BE, BG, CZ, IE, IT, EL, ES, FI, FR, HR, CY, LT, LU, HU, MT, NL, PL, RO, SI, SK, SE e DK.

8

(9)  Parecer do CESE — Comunicação sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE (JO C 146 de 27.4.2023, p. 53).

9

(10)  O CESE apresentou uma proposta em matéria de flexibilidade nos pontos 3.6 e 3.7 do parecer acima referido.

10

(11)  COM(2023) 62 final.

11

(12)  Na sua intervenção na reunião plenária do CESE em 24 de janeiro de 2023, Margrethe Vestager, vice-presidente executiva da Comissão Europeia, informou que, dos 677 mil milhões de EUR atribuídos pelos Estados-Membros às empresas desde o início da pandemia, 50 % tinham sido atribuídos pela Alemanha e 25 % pela França.

12

(13)  Relatório de avaliação do CESE — Avaliação intercalar do MRR (a adotar em setembro de 2023).

13

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/10 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/10

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Direito a um ambiente saudável na União Europeia, especialmente no contexto da guerra na Ucrânia

(parecer de iniciativa)

(2023/C 228/02)

| Relatora: | Ozlem YILDIRIM |
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Relatora:

Ozlem YILDIRIM

| Decisão da Plenária | 27.10.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 13.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 162/1/1 |

Decisão da Plenária

27.10.2022

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

13.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

162/1/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Em 23 de junho de 2022, a Ucrânia tornou-se um país candidato à adesão à União Europeia (UE). Quando a Ucrânia aderir à UE, será o maior ou o segundo maior Estado-Membro da UE em termos de território. O vasto território da Ucrânia apresenta diversos ecossistemas; com efeito, de acordo com o secretariado da Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Ucrânia ocupa 6 % do território da Europa, mas alberga 35 % da sua biodiversidade. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Entre os danos ambientais causados pela guerra incluem-se a degradação dos ecossistemas, a poluição do ar e da água e a contaminação de terras aráveis e pastagens. De acordo com informações disponíveis, desde o início da guerra, 200 000 hectares de floresta foram afetados por incêndios, 680 000 toneladas de combustíveis fósseis arderam e 180 000 metros cúbicos de solo foram contaminados por munições. A guerra degradou zonas protegidas e destruiu estações de tratamento de águas. O conflito provocou mais de 100 incêndios florestais que libertaram 33 milhões de toneladas de CO2. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | As ações da Rússia parecem equivaler a um ecocídio, segundo uma definição proposta por peritos jurídicos e publicada em junho de 2021. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) solicitou que o «ecocídio», tal como definido pelo Painel de Peritos Independentes para a Definição Jurídica do Ecocídio, fosse codificado como infração penal ao abrigo do direito da UE. O reconhecimento do crime de ecocídio na Diretiva Criminalidade Ambiental revista conduzirá a avanços legislativos para além das fronteiras da UE, em especial no Tribunal Penal Internacional, que poderão contribuir para responsabilizar, em certa medida, a Rússia pelos danos ambientais e ecológicos causados. |
| --- | --- |

1.3.

O CESE:

| 1.4. | salienta a necessidade urgente de melhorar a proteção ambiental enquanto direito fundamental dentro e fora da UE; esta necessidade tornou-se ainda mais premente face aos prejuízos ambientais causados pela guerra na Ucrânia, nomeadamente os danos para a saúde física e mental humana, a degradação dos ecossistemas, a poluição do ar e da água e a contaminação de terras aráveis e pastagens, o que ameaça diretamente a produção agrícola e expõe a fragilidade da segurança alimentar mundial; |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | chama a atenção para o impacto ambiental e social da invasão russa e para a importância de documentar, inventariar e avaliar essas consequências, reforçar a proteção jurídica do ambiente, garantir a responsabilização, lançar as bases para uma recuperação ecológica e sustentável no pós-guerra e contribuir para a avaliação das necessidades financeiras aquando da reafetação de fundos para a recuperação ecológica, esforços esses que devem ser apoiados; |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | insta a Comissão e o Conselho a tomarem medidas para identificar os impactos ambientais negativos da guerra ilegal da Rússia contra a Ucrânia e as suas implicações em matéria de direitos humanos. A Comissão e o Conselho devem apoiar os esforços da sociedade civil para documentar os danos ambientais, incluindo os crimes ambientais, cometidos pela Rússia e apoiar o papel da sociedade civil na reconstrução da Ucrânia; |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | insta a UE a ajudar a proteger o ambiente na Ucrânia e a reparar os danos ambientais causados pela guerra. O CESE afirma que todos os esforços de reconstrução devem ser realizados em conformidade com as normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os princípios da condicionalidade social; |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | salienta que a saúde humana e a qualidade do ambiente são indissociáveis — a saúde dos ecossistemas, dos animais e das pessoas está interligada — e que cabe à UE salvaguardar este direito. A deterioração do ambiente é a principal causa de problemas de saúde. A poluição sonora, por exemplo, provoca 12 000 mortes por ano. A interligação entre o ambiente e a saúde humana é também particularmente evidente no domínio da segurança alimentar; |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | convida a Comissão e o Conselho a reforçarem os métodos de inspeção dos produtos alimentares e agrícolas quando da entrada no mercado único, prestando especial atenção à deteção da poluição ambiental causada pela guerra na Ucrânia, a fim de garantir a saúde de todos os cidadãos europeus e do nosso ambiente; |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | sublinha que o direito a um ambiente saudável é vital para o bem-estar social e económico das pessoas na Europa e em todo o mundo. Estima-se que cerca de 40 % dos postos de trabalho a nível mundial dependam de um clima e de um ecossistema saudáveis. À luz do quadro jurídico internacional e desta crua realidade, não é de estranhar que a UE tenha adotado numerosos atos legislativos para dar cumprimento à sua obrigação de garantir o respeito do direito a um ambiente saudável; |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | incentiva os Estados-Membros e as instituições europeias a intensificarem os esforços para melhorar a eficácia dos instrumentos jurídicos existentes, uma vez que, na prática, esta é muitas vezes insuficiente. Os numerosos exemplos de processos contra os Estados-Membros ou a própria UE por incumprimento em domínios como o ar limpo, o clima, a pesca ou a água mostram em que medida os poderes públicos não estão a assegurar o respeito por este direito. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Observações gerais

2.1.   Direito a um ambiente saudável no contexto da guerra da Rússia na Ucrânia e da adesão da Ucrânia à UE

| 2.1.1. | Em 16 de março de 2022, o Comité de Ministros do Conselho da Europa expulsou a Rússia com efeitos imediatos (1). Assim, enquanto a UE se encontrava em plena negociação da sua adesão à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (a seguir designada por «Convenção»), em 16 de setembro de 2022 a Rússia deixou de estar vinculada por ela, o que reduziu drasticamente o alcance da proteção dos direitos humanos em todo o continente europeu. No entanto, no momento da invasão, e até 16 de setembro de 2022, a Rússia estava vinculada pela Convenção e, apesar de se ter retirado de várias instituições internacionais, o país estava, e continua a estar, sujeito a uma multiplicidade de obrigações internacionais. Essas obrigações dizem respeito não só aos direitos humanos (2), mas também ao ambiente: entre as convenções internacionais que a Rússia desrespeitou com a sua agressão, figuram a Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas (3) e a Convenção sobre a Diversidade Biológica. |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | É fundamental assegurar a proteção dos direitos humanos e do ambiente no resto da Europa — não só nos 27 Estados-Membros da UE, onde a proteção dos direitos humanos será reforçada pela adesão da UE à Convenção, mas também nos restantes 19 Estados-Membros do Conselho da Europa, incluindo a Ucrânia. |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | Este aspeto é tanto mais importante quanto, em 23 de junho de 2022, a Ucrânia se tornou um país candidato à adesão à UE. Quando a Ucrânia aderir à UE, será o maior ou o segundo maior Estado-Membro da UE em termos de território (4). O vasto território da Ucrânia apresenta diversos ecossistemas; com efeito, de acordo com o secretariado da Convenção sobre a Diversidade Biológica (5), a Ucrânia ocupa 6 % do território da Europa, mas alberga 35 % da sua biodiversidade. Além disso, as terras agrícolas do país — cruciais para o abastecimento alimentar a nível mundial — e as suas vastas infraestruturas de combustíveis fósseis — das quais alguns Estados-Membros vizinhos são particularmente dependentes para o seu aprovisionamento energético — foram sujeitas a uma enorme pressão durante o último ano. |
| --- | --- |

2.1.3.

| 2.1.4. | As ações da Rússia parecem equivaler a um ecocídio, segundo uma definição proposta por peritos jurídicos e publicada em junho de 2021 (6). Desde 2001, o Código Penal ucraniano (7) inclui o crime de ecocídio. Paralelamente à Decisão do Parlamento Europeu (8), o CESE solicitou que o «ecocídio», tal como definido pelo Painel de Peritos Independentes para a Definição Jurídica do Ecocídio, fosse codificado como infração penal ao abrigo do direito da UE (9). O reconhecimento do crime de ecocídio na Diretiva Criminalidade Ambiental revista conduzirá a avanços legislativos para além das fronteiras da UE, em especial no Tribunal Penal Internacional, que poderão contribuir para responsabilizar, em certa medida, a Rússia pelos danos ambientais e ecológicos causados. |
| --- | --- |

2.1.4.

| 2.1.5. | Em 19 de janeiro de 2023, o Parlamento Europeu adotou uma resolução que apelava para a criação de um tribunal para o crime de agressão contra a Ucrânia. O CESE manifestou o seu apoio a esta resolução na sua reunião plenária de fevereiro (10). O texto da resolução faz duas referências às questões ambientais. Em primeiro lugar, reconhece a ligação entre a guerra e os danos a longo prazo para o ambiente natural e o clima. Em segundo lugar, apela à criação de um registo internacional em que, entre outros aspetos, se inscrevam os danos graves e generalizados ao ambiente natural e ao clima, a fim de ajudar a determinar as reparações futuras pelos danos causados. Neste contexto, é essencial realçar e reforçar a ligação entre os danos ambientais enquanto arma de guerra, bem como julgar estes crimes. |
| --- | --- |

2.1.5.

| 2.1.6. | Entre os danos ambientais causados pela guerra incluem-se a degradação dos ecossistemas, a poluição do ar e da água e a contaminação de terras aráveis e pastagens. As fugas de dois gasodutos russos no mar Báltico, por exemplo, podem ter um impacto sem precedentes no clima e noutros aspetos do ambiente (11). Desde o início da guerra, 200 000 hectares de floresta foram afetados por incêndios, 680 000 toneladas de combustíveis fósseis arderam e 180 000 metros cúbicos de solo foram contaminados por munições. A guerra degradou zonas protegidas e destruiu estações de tratamento de águas. O perigo é tanto maior quanto a Ucrânia é o segundo país da Europa com mais reatores nucleares (quinze, no total). O conflito provocou mais de 100 incêndios florestais que libertaram 33 milhões de toneladas de CO2. Os bombardeamentos russos estão a destruir a biodiversidade ucraniana. Os peritos ucranianos estimam os danos ambientais causados pela Rússia em 24 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

2.1.6.

| 2.1.7. | A guerra na Ucrânia está a suscitar desafios sem precedentes e duradouros ao ambiente. Está também a afetar negativamente a saúde física e mental, a integridade e o bem-estar do povo ucraniano e das suas gerações futuras. Os grupos vulneráveis estão particularmente expostos a estes impactos; há que prestar especial atenção aos efeitos psicológicos da guerra e aos problemas de saúde mental. A guerra está a provocar a contaminação do ar, da água e do solo, bem como poluição sonora, o que afetará as suas vítimas durante gerações. Pode considerar-se que muitos problemas extravasam as fronteiras da Ucrânia, existindo riscos graves para a saúde pública coletiva. É sabido que, tal como os efeitos da guerra, os impactos da degradação ambiental na saúde física e mental, em especial os impactos da contaminação do ar, do solo e da água, são intergeracionais. Não são apenas as crianças que vivem atualmente na Ucrânia ou que dela fugiram que sofrerão os seus impactos; são também as gerações futuras. |
| --- | --- |

2.1.7.

| 2.1.8. | Tal torna particularmente pungentes os esforços envidados pelos movimentos e organizações de jovens ucranianos para fazer ouvir a voz da sua geração. É importante que os esforços de reconstrução tenham em conta os seus pontos de vista e opiniões. |
| --- | --- |

2.1.8.

| 2.1.9. | Os danos causados ao nosso ecossistema comum, como a degradação do solo, ameaçam diretamente a produção agrícola futura e expõem a fragilidade da segurança alimentar mundial. Em especial, a atual estrutura do mercado de mercadorias não está a corresponder à «economia sustentável de que necessitamos», nem aos objetivos de desenvolvimento sustentável e de ambição climática e transição justa consagrados na Agenda 2030 da ONU e no Pacto Ecológico Europeu, mas antes dificulta ativamente a sua consecução (12). |
| --- | --- |

2.1.9.

| 2.1.10. | A sociedade civil desempenhava um papel fundamental na defesa do ambiente na Ucrânia antes da guerra. A guerra veio afetar drasticamente a capacidade da sociedade civil para levar a cabo as suas atividades. Muitos defensores do ambiente tiveram de fugir ou estão a contribuir para os esforços de guerra. Os que ainda estão em condições de agir centram a sua atenção em documentar as consequências que a guerra de agressão da Rússia tem no ambiente (13). A sua participação será essencial para reconstruir o ambiente na Ucrânia e garantir que este país adota a legislação ambiental da UE para poder concretizar a adesão à UE. |
| --- | --- |

2.1.10.

| 2.1.11. | A proteção do ambiente e os impactos na vida quotidiana e na saúde continuam a ser importantes para os ucranianos. Além disso, de acordo com uma sondagem de opinião, 95,2 % dos inquiridos consideram que restaurar a natureza será importante na reconstrução da Ucrânia após a guerra (14). |
| --- | --- |

2.1.11.

| 2.1.12. | Com apoio internacional adequado, a destruição pela Rússia das infraestruturas da indústria pesada da Ucrânia poderá ser transformada numa oportunidade para a Ucrânia explorar o seu potencial em matéria de energia solar e eólica e reconstruir de forma mais eficaz e mais ecológica graças a fontes de eletricidade alternativas, em benefício dos seus cidadãos e dos que vivem para além das suas fronteiras, o que reforçaria substancialmente a sua posição nas negociações de adesão à UE. |
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2.1.12.

| 2.1.13. | A situação atual permanece instável. Existem incertezas profundas quanto ao futuro. Para além da dramática catástrofe humana, levantar-se-ão as questões do custo final da reconstrução da Ucrânia e de saber em que medida a Rússia pode ser responsabilizada pelo mesmo. A UE tem um papel importante a desempenhar. Na sua Resolução — A guerra na Ucrânia e o seu impacto económico, social e ambiental (15), a par das consequências humanas, o CESE salientou que os impactos ambientais causados pelo conflito, em consequência de bombardeamentos, fugas de petróleo e gás, ou incidentes em fábricas químicas ou centrais nucleares, são motivo de grande preocupação, tanto para a população ucraniana como para a população da UE e do resto do mundo. Estes impactos ambientais terão inevitavelmente consequências duradouras para a saúde humana e os ecossistemas. O impacto ambiental da guerra constitui uma ameaça real para a população: o processo de despoluição pode levar anos, aumentando o risco de cancro, de doenças respiratórias e de atrasos no desenvolvimento das crianças, alertam os peritos das Nações Unidas (16). A saúde reprodutiva é outra preocupação. O CESE salientou que a UE deve ajudar a proteger o ambiente na Ucrânia e a reparar os danos ambientais causados pela guerra. O CESE afirma que todos os esforços de reconstrução devem ser realizados em conformidade com as normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os princípios da condicionalidade social. O CESE propôs que a UE responda através de programas como o rescEU ou o LIFE, em coordenação com os mecanismos nacionais, regionais e locais e em cooperação com o setor privado e as organizações não governamentais (ONG). |
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2.1.13.

| 2.1.14. | Embora a guerra ainda esteja em curso, a cooperação transfronteiriça entre as organizações da sociedade civil, os governos e as organizações internacionais é importante para fazer um levantamento dos danos ambientais de natureza transfronteiriça e monitorizar os mesmos, a fim de avaliar a extensão dos prejuízos e as necessidades financeiras, incentivar investimentos e reafetar recursos para a recuperação sustentável e social da Ucrânia. No que se refere ao levantamento, a Agência Europeia do Ambiente (AEA) apoiou os esforços para melhorar a capacidade de recolha de informações que reflitam o estado do ambiente antes da guerra e que poderiam ser utilizadas como base de referência nos processos de monitorização (17). |
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2.1.14.

| 2.1.15. | A Comissão e o Conselho devem apoiar os esforços da sociedade civil para documentar os danos ambientais, incluindo os crimes ambientais, cometidos pela Rússia. Além disso, por forma a dar cumprimento aos direitos humanos, a UE deve assegurar que os seus esforços para apoiar a reconstrução da Ucrânia previnem e atenuam os devastadores impactos ecológicos e ambientais da guerra. |
| --- | --- |

2.1.15.

| 2.1.16. | Os esforços da UE devem assegurar também que a economia da Ucrânia e a economia da UE deixam de depender dos combustíveis fósseis e que os esforços de reconstrução se distanciam das infraestruturas de combustíveis fósseis. Os esforços da UE devem também assegurar que a Ucrânia tem condições para ser um interveniente no sistema alimentar mundial, bem como, tendo em vista a adesão da Ucrânia à UE, permitir que a UE cumpra os seus compromissos ao abrigo do Acordo de Paris e do Acordo de Kunming-Montreal. A UE deve igualmente assegurar que os seus programas de sanções têm um impacto positivo no ambiente. As ONG apelaram, por exemplo, para a utilização de sanções que limitem não só a capacidade da Rússia de prosseguir a sua guerra ilegal, mas também a sua capacidade de tirar proveito da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (18). |
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2.1.16.

2.2.   Obrigação jurídica da UE de proteger o direito a um ambiente saudável

| 2.2.1. | Em 28 de julho de 2022, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma resolução histórica que reconhece o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável como um direito humano (19) e que insta as nações, as organizações internacionais, as empresas e todas as outras partes interessadas a intensificarem os esforços para garantir um ambiente limpo, saudável e sustentável para todos. Os 27 Estados-Membros da UE votaram a favor da resolução, ao lado da esmagadora maioria das nações. Fazendo eco do Relatório de informação de 2021 do CESE — A proteção do ambiente como condição prévia para o respeito pelos direitos fundamentais (20), a resolução das Nações Unidas reconhece que a degradação ambiental, as alterações climáticas, a perda de biodiversidade, a desertificação e o desenvolvimento não sustentável constituem algumas das ameaças mais prementes e graves que pesam sobre a capacidade de as gerações presentes e futuras usufruírem efetivamente de todos os direitos humanos. A resolução apela, nomeadamente, às organizações internacionais como a UE para que melhorem a cooperação internacional, reforcem o desenvolvimento de capacidades e continuem a partilhar boas práticas, a fim de intensificar os esforços para garantir um ambiente limpo, saudável e sustentável para todos. |
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2.2.1.

| 2.2.2. | O direito a um ambiente saudável reconhece a relação fundamental entre o ambiente e a saúde humana. A saúde humana e a qualidade do ambiente são indissociáveis — a saúde dos ecossistemas, dos animais e das pessoas está interligada — e cabe à UE salvaguardar esse direito. A deterioração do ambiente é a principal causa de problemas de saúde. Em 2019, por exemplo, 307 000 mortes prematuras foram atribuídas às partículas finas, 40 400 ao dióxido de azoto e 16 800 à exposição aguda ao ozono (21). Como é óbvio, o problema não se limita à qualidade do ar. A poluição sonora, por exemplo, provoca 12 000 mortes por ano (22). A interligação entre o ambiente e a saúde humana é também particularmente evidente no domínio da segurança alimentar. |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | A ordem jurídica da UE está na vanguarda a nível mundial no que diz respeito ao reconhecimento, a nível supranacional, do direito a um ambiente saudável. As disposições do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (doravante «Carta») e do artigo 11.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) juntam-se a várias outras, nomeadamente do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 21.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, do artigo 191.o do TFUE (23) e da Carta (24), que, consideradas em conjunto, representam o reconhecimento do direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável. Por força do artigo 51.o, n.o 1, da Carta, as instituições da União estão sempre sujeitas a esta obrigação e os Estados-Membros estão sujeitos à mesma quando aplicam o direito da União (25). O Parlamento Europeu solicitou que «o direito a um ambiente saudável [...] [seja] reconhecido na Carta» e que «a UE [...] [assuma] a liderança da iniciativa para reconhecer um direito semelhante a nível internacional» (26). |
| --- | --- |

2.2.3.

| 2.2.4. | Por força do artigo 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais, a UE é igualmente obrigada a respeitar o disposto na Convenção sempre que as disposições da Carta correspondam às da Convenção. Nomeadamente através do direito ao respeito pela vida privada, pela vida familiar e pelo domicílio (artigo 7.o da Carta e artigo 8.o da Convenção), pode considerar-se que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já reconheceu o direito a um ambiente seguro e saudável (27). Tal implica não só obrigações negativas (a obrigação de não prejudicar o direito a um ambiente saudável), mas também obrigações positivas de tomar medidas, como as relativas à qualidade do ar, a fim de garantir o respeito deste direito (28). Estas obrigações tornar-se-ão ainda mais executórias quando a UE aderir à Convenção, como o exige o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia. Fazendo-se eco do Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa apelou à elaboração de um protocolo à Convenção que reconheça expressamente o direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável (29). Tal criará um direito executório nos 27 Estados-Membros da UE e nos 19 países terceiros que também são membros do Conselho da Europa. |
| --- | --- |

2.2.4.

| 2.2.5. | É também amplamente reconhecido que a UE exerce uma enorme influência na regulamentação ambiental a nível mundial. Vários domínios do direito da UE que afetam o direito a um ambiente saudável — nomeadamente as regras relativas às substâncias tóxicas ao abrigo do Regulamento REACH (30) — são casos paradigmáticos do «efeito Bruxelas» (31), através do qual as regras da UE se tornam normas mundiais. |
| --- | --- |

2.2.5.

| 2.2.6. | O direito a um ambiente saudável é vital para o bem-estar social e económico das pessoas na Europa e em todo o mundo. Estima-se que cerca de 40 % dos postos de trabalho a nível mundial dependam de um clima e de um ecossistema saudáveis (32). À luz do quadro jurídico internacional e desta crua realidade, não é de estranhar que a UE tenha adotado numerosos atos legislativos para dar cumprimento à sua obrigação de garantir o respeito do direito a um ambiente saudável. As regras da UE relativas à qualidade do ar ambiente (Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33)) são disso um exemplo claro. A advogada-geral Juliane Kokott concluiu que «[a] regulamentação em matéria de qualidade do ar ambiente concretiza, desta forma, os deveres de proteção da União que emanam do direito à vida, consagrado no artigo 2.o, n.o 1, da Carta, bem como do princípio de um elevado nível de proteção do ambiente exigido pelo artigo 3.o, n.o 3, TUE, pelo artigo 37.o da Carta e pelo artigo 191.o, n.o 2, TFUE» (34). Para uma proteção máxima da saúde humana, o CESE recomenda o pleno alinhamento das normas da UE em matéria de qualidade do ar com as Orientações globais relativas à qualidade do ar da Organização Mundial da Saúde até 2030. |
| --- | --- |

2.2.6.

| 2.2.7. | Os programas de ação da UE em matéria de ambiente — exigidos pelo artigo 192.o, n.o 3, do TFUE — reconhecem cada vez mais um ambiente saudável como um direito. O Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente reconhece expressamente que «[p]rogredir no sentido do reconhecimento do direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável, conforme estabelecido na Resolução n.o 48/13 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, é uma condição que contribui para a concretização dos objetivos prioritários do 8.o PAA» (35). |
| --- | --- |

2.2.7.

| 2.2.8. | No entanto, o que muitas vezes falta é eficácia na prática (36), pelo que o CESE incentiva todos os Estados-Membros e as instituições europeias a intensificarem os seus esforços para melhorar a eficácia dos instrumentos jurídicos existentes. Os numerosos exemplos de processos contra os Estados-Membros ou a própria UE por incumprimento em domínios como o ar limpo, o clima, a pesca ou a água mostram em que medida os poderes públicos não estão a assegurar o respeito por este direito. |
| --- | --- |

2.2.8.

| 2.2.9. | No contexto da guerra da Rússia na Ucrânia e da futura adesão da Ucrânia à UE, é mais importante do que nunca que a União e os seus Estados-Membros deem cumprimento ao direito a um ambiente saudável. Tal significa dar à proteção do ambiente a mesma prioridade que a outros domínios do direito, como a concorrência ou a proteção de dados, em que a UE é um exemplo mundial tanto em teoria como na prática. |
| --- | --- |

2.2.9.

| 2.2.10. | Ao fazê-lo, a UE tem a oportunidade de reconhecer a natureza intergeracional do direito a um ambiente saudável. |
| --- | --- |

2.2.10.

| 2.2.11. | Não é de admirar que os movimentos de jovens se façam ouvir especialmente a favor da proteção do ambiente. Devido aos impactos negativos da degradação ambiental na saúde reprodutiva, a própria existência das gerações futuras está em risco. A UE deve seguir o exemplo dos Estados-Membros que introduziram instituições destinadas a proteger os interesses das gerações futuras. Uma instituição deste tipo a nível da UE contribuiria para garantir que as gerações futuras usufruem dos benefícios sociais e económicos que a proteção do ambiente de hoje trará. |
| --- | --- |

2.2.11.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Cm/Del/Dec (2022) 1431/2.3, «Consequences of the aggression of the Russian Federation against Ukraine» [Consequências da agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia].

1

(2)  Ver, por exemplo, artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

2

o

o

(3)  Ver, por exemplo, o artigo 3.o, n.o 5, que estabelece que «as Partes devem cooperar na promoção de um sistema económico internacional, apoiante e aberto, que conduza a um crescimento económico e a um desenvolvimento sustentáveis em todas as Partes».

3

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o

(4)  Nenhum Estado-Membro é maior. Entre os atuais países candidatos, apenas a Turquia é maior.

4

(5)  Convenção sobre a Diversidade Biológica: estratégia e plano de ação nacionais em matéria de biodiversidade.

5

(6)  Qualquer ato ilícito ou arbitrário cometido com o pleno conhecimento de que o mesmo tem muitas probabilidades de causar danos graves, extensos ou duradouros no ambiente, Fundação Stop Ecocide.

6

(7)  Código Penal da Ucrânia.

7

(8)  Decisão de 29 de março de 2023.

8

(9)  Parecer do CESE — Melhorar a proteção do ambiente através do direito penal (JO C 290 de 29.7.2022, p. 143).

9

(10)  Resolução do Comité Económico e Social Europeu — Ucrânia: um ano após a invasão russa — A perspetiva da sociedade civil europeia (JO C 146 de 27.4.2023, p. 1).

10

(11)  «Nord Stream: Russian gas pipe leaks could have an “unprecedented” environmental impact» [Nord Stream: fugas do gasoduto russo podem ter um impacto ambiental «sem precedentes»] | Euronews.

11

(12)  Parecer do CESE — Crise dos preços dos produtos alimentares: papel da especulação e propostas concretas de ação na sequência da guerra na Ucrânia (JO C 100 de 16.3.2023, p. 51).

12

(13)  Ver, por exemplo, o trabalho da Ecoaction: «Crimes against the environment after one month of Russia's war against Ukraine» [Crimes contra o ambiente um mês após a guerra da Rússia contra a Ucrânia] — Ecoaction.

13

(14)  «How the war does change Ukrainians: public opinion poll about the war, the environment, post-war reconstruction and EU accession» [Como a guerra está a mudar os ucranianos: sondagem de opinião sobre a guerra, o ambiente, a reconstrução pós-guerra e a adesão à UE], Centro de Recursos e Análise «Sociedade e Ambiente», 2023.

14

(15)  JO C 290 de 29.7.2022, p. 1.

15

(16)  OCDE, julho de 2022, «Environmental impacts of the war in Ukraine and prospects for a green reconstruction» [Consequências ambientais da guerra na Ucrânia e perspetivas para uma reconstrução ecológica] (oecd.org).

16

(17)  Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) do Instrumento Europeu de Vizinhança.

17

(18)  Agence Europe, Daily Bulletin n.o 13014, «Thirteen NGOs call for inclusion of Russian fishing vessels in upcoming EU sanctions against Putin’s regime» [Treze ONG apelam à inclusão de navios de pesca russos nas futuras sanções da UE contra o regime de Putin], 6 de setembro de 2022.

18

Daily Bulletin

o

(19)  Resolução (A/76/L.75) — Biblioteca Digital das Nações Unidas.

19

(20)  Relatório de informação do CESE — A proteção do ambiente como condição prévia para o respeito pelos direitos fundamentais.

20

(21)  Agência Europeia do Ambiente, «Air Quality in Europe 2021: Health impacts of air pollution in Europe» [Qualidade do ar na Europa 2021: impactos da poluição atmosférica na saúde na Europa], 15 de novembro de 2021.

21

(22)  Agência Europeia do Ambiente, «Health risks caused by environmental noise in Europe» [Riscos para a saúde causados pelo ruído ambiente na Europa], 14 de dezembro de 2020.

22

(23)  Este artigo define os objetivos da política ambiental da UE.

23

(24)  Nomeadamente o artigo 2.o (direito à vida), o artigo 3.o (direito à integridade do ser humano), o artigo 35.o (assegurar um elevado nível de saúde humana na definição e execução das políticas e ações da UE) e o artigo 38.o (defesa dos consumidores).

24

o

o

o

o

(25)  «As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União.»

25

(26)  P9_TA(2021)0277, Resolução do Parlamento Europeu — Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas, ponto 143.

26

(27)  Irmina Kotiuk, Adam Weiss e Ugo Taddei, Journal of Human Rights and the Environment, vol. 13, edição especial, setembro de 2022.

27

Journal of Human Rights and the Environment

(28)  Quanto às obrigações positivas nos termos do artigo 8.o da Convenção (e, por conseguinte, do artigo 7.o da Carta), ver, por exemplo, o acórdão Fadeyeva contra Rússia, pedido n.o 55723/00, acórdão de 9 de junho de 2005.

28

o

o

o

(29)  Resolução 2396 (2021) — «Anchoring the right to a healthy environment: need for enhanced action by the Council of Europe» [Ancorar o direito a um ambiente saudável: necessidade de uma ação reforçada do Conselho da Europa].

29

(30)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

30

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o

(31)  Anu Bradford, «The Brussels Effect: How the European Union Rules the World» [O efeito Bruxelas: como a União Europeia rege o mundo], Oxford University Press, 2020.

31

(32)  OIT: «World employment social outlook 2018 — Greening with jobs» [Perspetivas sociais do emprego a nível mundial 2018 — Ecologização com empregos], 2018.

32

(33)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

33

(34)  Processo C-723/17, Craeynest contra Brussels Hoofdstedelijk Gewest, ponto 53.

34

(35)  Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22).

35

(36)  Parecer do CESE — Aplicação da legislação ambiental da UE: qualidade do ar, água e resíduos (JO C 110 de 22.3.2019, p. 33).

36

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/17 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/17

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Continuar a reforçar a competitividade digital da UE

(parecer exploratório)

(2023/C 228/03)

| Relator: | Gonçalo LOBO XAVIER |
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| Correlator: | Philip VON BROCKDORFF |

Relator:

Gonçalo LOBO XAVIER

Correlator:

Philip VON BROCKDORFF

| Consulta | Presidência do Conselho Europeu, 14.11.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  Parecer exploratório |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 4.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 145/0/0 |

Consulta

Presidência do Conselho Europeu, 14.11.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Parecer exploratório

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

145/0/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Para o Comité Económico e Social Europeu (CESE), não há dúvida de que a competitividade digital é vital para a competitividade global da UE e deve ser encarada como um elemento essencial da estratégia da UE para a competitividade, tal como salientado em anteriores pareceres do CESE. É necessário reforçar consideravelmente a competitividade para que a UE tenha êxito num contexto mundial competitivo. Para o efeito, o CESE defendeu a introdução de um teste de competitividade em conformidade com as políticas e os objetivos da UE, a integrar nos processos de elaboração de políticas e de legislação da UE, que deve incluir uma avaliação exaustiva do impacto das novas iniciativas no domínio da competitividade e assegurar que os aspetos da competitividade são devidamente tidos em conta no processo de decisão. O CESE considera que, com esta perspetiva e com mensagens claras, será mais fácil associar os cidadãos e motivá-los para alcançar os objetivos gerais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE concorda que a UE deve proporcionar um ambiente empresarial favorável, com base numa estratégia abrangente que reúna e alinhe diversos domínios de intervenção, estando a competitividade, a dimensão social e o impacto das empresas no bem-estar dos cidadãos na linha da frente. Para o CESE, o objetivo deve ser impulsionar a competitividade induzida pelas tecnologias digitais, melhorando as condições, por um lado, para o desenvolvimento e o fornecimento de soluções digitais pelas empresas da UE e, por outro, para a adoção e utilização de soluções digitais na grande variedade de empresas da UE, nomeadamente em setores como a indústria transformadora, os transportes e a logística, o comércio retalhista, a agricultura e a construção, para referir apenas os mais pertinentes. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Os cidadãos europeus devem participar na estratégia de competitividade digital e sentir-se seguros no que toca a um dos mais importantes temas no domínio digital e da recolha de dados: a cibersegurança. O CESE considera que a UE deve promover uma economia europeia dos dados, reforçando a disponibilidade, a acessibilidade e a transferência de dados, a par de uma proteção de dados adequada. Para o efeito, a UE necessita de uma abordagem mais estratégica que permita às partes interessadas recolher, armazenar, reunir, partilhar e analisar dados de forma segura. É fundamental acelerar as iniciativas rumo a espaços de dados transeuropeus setoriais, a fim de permitir uma melhor análise e utilização dos dados em benefício da sociedade europeia, da UE e da competitividade das suas empresas. Os espaços de dados poderiam originar e impulsionar novos inovadores e novas empresas em fase de arranque escaláveis a nível industrial. O bom funcionamento do mercado único de dados é também essencial, uma vez que está intrinsecamente ligado ao mercado único de bens, serviços, capitais e pessoas, bem como aos sistemas de energia e de transportes. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Para o CESE, o investimento numa infraestrutura digital abrangente, eficaz e segura constitui uma base necessária para qualquer desenvolvimento digital, o que é notório noutras zonas geográficas que assumem a liderança em determinados domínios em todo o mundo. Além das redes digitais, dos centros de dados, da capacidade informática, etc., tal deve abranger também o acesso à energia hipocarbónica e às matérias-primas essenciais necessárias nos produtos e sistemas digitais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Para que a UE assuma a liderança em domínios críticos como a cibersegurança, deve, por um lado, promover e apoiar a cibersegurança e, por outro, impulsionar a competitividade das suas empresas. A este respeito, o CESE considera que a certificação da UE deve continuar a orientar-se para o mercado e a basear-se nas normas internacionais existentes. A UE deve aumentar os níveis de segurança através da «europeização» dos sistemas nacionais de certificação existentes, a fim de assegurar um mercado harmonizado entre os Estados-Membros, antes de elaborar novas propostas de sistemas ao abrigo do Regulamento Cibersegurança. A UE também deve assegurar um quadro legislativo coerente e harmonizado a nível da UE e evitar incoerências na legislação da UE, como, por exemplo, riscos de requisitos não alinhados com as disposições em matéria de cibersegurança incluídas na legislação vertical no novo quadro normativo (NQN). |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Para o CESE, é evidente que a excelência em tecnologias-chave exige um aumento significativo do investimento público e privado em investigação e inovação, o desenvolvimento de infraestruturas de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) de craveira mundial, a atração de talentos e a criação de ecossistemas baseados na cooperação entre empresas, universidades e instituições de investigação. Embora seja importante aumentar a adoção da inteligência artificial, das tecnologias quânticas e de outras tecnologias avançadas, importa também reconhecer que muitas PME enfrentam grandes desafios, mesmo na adoção de tecnologias digitais básicas. A UE e os Estados-Membros devem envidar esforços que incidam especificamente no apoio e na facilitação da digitalização das PME. Tal implica a participação das PME em polos de inovação, espaços de dados e ecossistemas empresariais. É igualmente necessário sensibilizar as PME para as oportunidades proporcionadas pela digitalização, o apoio disponível para o desenvolvimento de competências e os conhecimentos técnicos e orientações disponíveis sobre a regulamentação neste domínio. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Uma vez mais, o CESE defende que as pessoas são um dos mais importantes recursos europeus que podem mudar o ritmo do desenvolvimento económico e social. É necessário que os Estados-Membros invistam decisivamente nos sistemas de educação e formação, nomeadamente na aprendizagem ao longo da vida, a fim de satisfazer as necessidades atuais e futuras do desenvolvimento e da aplicação de ferramentas e soluções digitais. A UE deve também incentivar e facilitar a mobilidade transfronteiriça da mão de obra e dos talentos, tanto no interior da UE como em cooperação com países terceiros. O CESE defende igualmente que a faixa etária mais idosa da população deve participar neste processo. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Para que o quadro regulamentar contribua para a competitividade digital, a UE deve assegurar que a regulamentação é adequada, promove a inovação e o investimento e proporciona igualdade de condições e de tratamento no mercado único. A UE também tem de cooperar com países que partilham das mesmas ideias, a fim de promover regras e normas internacionais comuns. A regulamentação, sem descurar normas elevadas, deve contribuir para o êxito da digitalização e para a competitividade das empresas. O setor público precisa igualmente de digitalizar as suas próprias operações e serviços, incluindo os procedimentos administrativos. A agilização dos procedimentos de autorização para investimentos e outras operações comerciais é um exemplo de uma necessidade urgente em que a digitalização pode ser parte da solução. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE apoia a ideia de que o acesso ao financiamento, seja ele capital de risco, financiamento público ou qualquer outra fonte de financiamento, constitui outra condição prévia para uma transformação digital bem-sucedida e eficiente. No que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, o financiamento do Programa Europa Digital deve ser aumentado a fim de reforçar, por exemplo, o papel, a visibilidade e a acessibilidade dos polos de inovação digital. Trata-se de uma medida perfeitamente justificável, uma vez que as empresas digitais crescem, em média, duas vezes e meia mais rapidamente do que as empresas não digitais. Evidentemente, o CESE não preconiza uma linha de investimento específica para a «transformação digital»: defende, isso sim, uma estratégia combinada e razoável para o processo de financiamento da digitalização, a fim de criar condições adequadas para todas as partes interessadas envolvidas no ecossistema de inovação. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Tal como em diversos domínios da economia e da sociedade (estratégia industrial, sistemas de saúde, comércio retalhista, etc.), o CESE defende uma estratégia inteligente e combinada em matéria de competências. Muitos setores já estão a preparar projetos em grande escala relativos à requalificação e à melhoria das competências da sua mão de obra com base na digitalização e na transição ecológica. O CESE defende um programa coordenado de competências que permita à mão de obra existente e à nova mão de obra superar os desafios que se colocam. Os Estados-Membros devem afetar recursos suficientes para fazer face a este desafio, o que deve ser uma prioridade imediata, especialmente para apoiar as PME que ainda enfrentam dificuldades relacionadas com a crise da COVID-19 e a guerra na Ucrânia. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE considera que é fundamental dispor de indicadores-chave de desempenho ambiciosos e exigentes para impulsionar e medir a competitividade digital da UE. Os atuais indicadores (baseados no índice de digitalidade da economia e da sociedade, IDES) e as metas estabelecidas no contexto das Orientações para a Digitalização devem ser avaliados e complementados do ponto de vista da competitividade digital, a fim de acompanhar não só os facilitadores como também os benefícios do desenvolvimento digital, como novos produtos digitais e a sua quota nos mercados, processos de produção mais eficientes e o respetivo impacto na produtividade, assim como a implantação de soluções digitais para os desafios sociais (em matéria, por exemplo, de saúde e clima). O seguimento dos indicadores deve ter em conta o progresso ao longo do tempo na UE e nos seus Estados-Membros e incluir uma comparação com os concorrentes internacionais. Igualmente importante é motivar os cidadãos através de uma melhor comunicação e da sua participação no processo. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Contexto

| 2.1. | O presente parecer responde ao pedido da Presidência sueca do Conselho de elaboração de um parecer exploratório do CESE no domínio da competitividade da UE, no seguimento do Parecer CESE — Teste de competitividade (INT/1000) (1), adotado a pedido da Presidência checa. A Presidência sueca do Conselho solicitou ao CESE que explorasse o tema «O que é necessário para que a UE continue a reforçar a sua competitividade digital e, em particular, para que as empresas beneficiem da digitalização?» O parecer procura colocar a tónica na competitividade da UE no contexto da transição digital rumo a um modelo de crescimento económico mais sustentável. Aborda as medidas e políticas necessárias para reforçar a competitividade digital da UE e, em especial, para permitir que as empresas e os trabalhadores beneficiem do processo de digitalização. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | É importante recordar que, no Parecer INT/1000, o CESE reconheceu que o mercado único e o modelo de crescimento económico do mercado social da UE haviam contribuído em grande medida para apoiar o crescimento económico e o bem-estar social em toda a UE. Esta base é importante em quaisquer propostas destinadas a reforçar a competitividade digital e, neste caso específico, não será diferente. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Importa também compreender que a competitividade da Europa, em comparação com as suas principais nações concorrentes, se deteriorou nos últimos anos, como o demonstram os principais indicadores económicos da competitividade e do crescimento da produtividade. No entanto, a digitalização é um domínio em que a UE realizou importantes progressos e pode servir de base ao aumento da competitividade e da rentabilidade das empresas, bem como à melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores. É necessária uma perspetiva orientada para o futuro e a médio prazo para traçar o caminho a seguir no processo de transição digital. |
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2.3.

3.   A digitalização no contexto da estratégia para a competitividade

| 3.1. | O CESE instou a Comissão a fazer da estratégia para a competitividade uma das suas prioridades, com o principal objetivo de reforçar a competitividade da UE. As iniciativas da Comissão no domínio da digitalização visam facilitar a transição digital nas economias e sociedades em toda a UE. No entanto, o êxito dessa transição exige um compromisso firme e constante por parte dos Estados-Membros. Ainda que este compromisso já se manifeste em medidas de recuperação e resiliência a nível de cada Estado-Membro, o CESE considera que os Estados-Membros podem não estar a avançar no sentido da digitalização ao mesmo ritmo e com a mesma intensidade, quando tal seria crucial para tornar a UE mais competitiva. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A UE deve confiar mais do que nunca no mercado único, mas é igualmente importante que se centre no acesso aos mercados estrangeiros, no investimento e no acesso ao financiamento, nos sistemas fiscais, na investigação e na inovação, nas competências e no reforço dos mercados de trabalho, bem como nas micro, pequenas e médias empresas (MPME) e na dupla transição, tendo também em conta o quadro financeiro sustentável e a coerência dos aspetos da competitividade com os objetivos sociais e ambientais (2). A transição digital é fundamental neste contexto, uma vez que constitui a base para a inovação, o aumento da competitividade e o desenvolvimento do mercado de trabalho, ao mesmo tempo que proporciona oportunidades para melhores condições de trabalho no quadro de uma economia social de mercado. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE considera que a digitalização é o fator decisivo para que o mercado único realize o seu potencial. Após 30 anos de benefícios sociais e económicos decorrentes do mercado único, o CESE considera que é possível conseguir muito mais e que a digitalização, se aplicada com êxito e com a mesma intensidade e inclusão em toda a UE, fará uma enorme diferença para as empresas, os trabalhadores e os cidadãos de todas as idades e contextos sociais. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE considera igualmente que, para reforçar a competitividade da Europa, é fundamental apoiar as políticas de uma economia empresarial e baseada no conhecimento, capaz de reter e atrair talentos e oferecer melhores condições de trabalho. É esse o entendimento que o CESE tem de um processo completo de transição digital nas empresas. Para o CESE, é evidente que a UE deve proporcionar um ambiente empresarial favorável no seu conjunto, assente numa estratégia global que reúna e alinhe diversos domínios de intervenção. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE reconhece as muitas iniciativas e políticas aplicadas no passado para aumentar a competitividade, sem dúvida com boas intenções. No entanto, a realidade demonstrou que a UE está agora atrasada em relação aos EUA e à China no que diz respeito à produtividade. Neste contexto, a digitalização oferece uma oportunidade para ganhar terreno em relação tanto aos EUA como à China, aplicando simultaneamente um modelo de crescimento económico mais sustentável e centrado no bem-estar económico e social dos cidadãos da UE. |
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3.5.

4.   Políticas de apoio à digitalização no contexto da estratégia para a competitividade

| 4.1. | Em vários dos seus pareceres, o CESE expressou a opinião de que a transição digital exige investimentos adicionais e mais orientados para o desenvolvimento de competências digitais. Existe também um forte argumento económico a favor de um maior investimento em recursos humanos e, especificamente, na relação entre o desenvolvimento de competências e a produtividade (e, indiretamente, a competitividade). É necessário desenvolver o leque de competências digitais para apoiar a inovação no local de trabalho. O CESE considera que a inovação no local de trabalho deve centrar-se especialmente nos métodos de organização do trabalho e na forma como as competências são utilizadas e desenvolvidas no local de trabalho, e não apenas na oferta de trabalhadores. As condições de trabalho e de emprego são tão importantes como o investimento em novas tecnologias ou equipamentos. Por conseguinte, o CESE recomenda que as empresas e o setor público reflitam sobre os tipos de políticas e formas de organização do trabalho que demonstraram ser eficazes nas histórias de sucesso e reforçaram a inovação através do investimento em competências. Essas histórias de sucesso poderão em seguida ser reproduzidas noutras empresas. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE recomendou também, em pareceres anteriores, o investimento nas infraestruturas necessárias para apoiar a digitalização em toda a UE. Mais uma vez, os planos de recuperação e resiliência destinam-se precisamente a esse fim. A preocupação do CESE é a de que este investimento possa, em grande medida, ser direcionado para o setor público. O CESE reconhece que a transição para serviços públicos digitalizados, por exemplo, no sistema judicial, aumenta indiretamente a competitividade através de uma maior eficiência. Por conseguinte, as empresas também necessitam de um nível de investimento relativamente elevado e, sem o apoio financeiro disponível, as empresas de todas as dimensões, especialmente as PME, podem ter dificuldade em realizar o investimento financeiro necessário para digitalizar os seus processos de trabalho e investir na sua mão de obra. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE recomenda uma revisão das oportunidades de financiamento existentes para a digitalização proporcionadas pelas entidades estatais em toda a UE. De um modo geral, os regimes destinados a prestar apoio financeiro às empresas no domínio da digitalização baseiam-se em projetos, sendo necessário um processo formal de candidatura e aprovação antes do início das atividades do projeto, a fim de garantir o financiamento. Além dos habituais procedimentos administrativos prévios à adjudicação associados a esses regimes, que podem representar um encargo para algumas empresas (embora estes estejam a ser racionalizados ao longo do tempo), os processos atuais tendem a atrasar o lançamento de projetos e iniciativas de apoio à digitalização nas empresas. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Tal pode não ser viável para as empresas que necessitam de resultados imediatos para iniciar o processo de comercialização e melhorar os produtos/serviços/processos a fim de manter uma vantagem competitiva, visar novos mercados e reduzir os custos ou, simplesmente, responder às necessidades dos clientes. Tais regimes centrados em projetos podem, por conseguinte, dissuadir as empresas privadas de se candidatarem a financiamento. Por conseguinte, o CESE preconiza uma nova forma de financiamento, ainda que complementar, baseada em atividades digitais e não apenas em projetos. De acordo com esta abordagem, seriam concedidos créditos fiscais ou pagamentos em numerário às empresas com base nas suas despesas anuais declaradas com atividades digitais, sendo as despesas elegíveis previamente definidas a fim de assegurar clareza. Os custos elegíveis incluirão todas as despesas de formação e desenvolvimento do pessoal no domínio da digitalização. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Embora o CESE reconheça a capacidade da UE no domínio da digitalização, com avanços nos aspetos legislativos e tecnológicos, considera que tanto o investimento direto nacional como o estrangeiro, em especial para apoiar a investigação e a inovação no domínio da digitalização, continuam a ser fundamentais. Na sua opinião, tal reforçará também a competitividade da UE no mercado mundial. A aspiração à autonomia estratégica na produção de semicondutores é um aspeto positivo, e o CESE considera que a UE não pode dar-se ao luxo de enfrentar situações de escassez suscetíveis de perturbar as indústrias europeias. Os semicondutores estão no cerne da política industrial da UE, que visa alcançar a autonomia estratégica na esfera digital. Embora estes riscos devam ser atenuados, o CESE recomenda cautela no que diz respeito à adoção de uma abordagem protecionista que coloque em risco as parcerias de investigação com empresas de tecnologia digital em todo o mundo. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O crescimento económico sustentável assente numa transição digital bem-sucedida é essencial para a prosperidade da UE. Esta perspetiva está também em consonância com o objetivo da UE de uma economia social de mercado altamente competitiva que vise o pleno emprego e o progresso social e um elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente. O CESE considera que tal só pode ser alcançado aumentando o crescimento da produtividade em relação aos níveis atuais em todos os setores da economia. O CESE considera que a digitalização está a ter, e pode continuar a ter, um papel fundamental na consecução dos objetivos económicos e sociais acima referidos. O CESE observa igualmente que, na indústria transformadora, o crescimento da produtividade tem sido mais rápido nas indústrias impulsionadas pela tecnologia, o que corrobora a perspetiva de que a digitalização pode aumentar tanto os lucros para as empresas como os rendimentos reais para os trabalhadores. Além disso, a digitalização é uma forma essencial de promover a transição ecológica. Importa, pois, que a UE tire o máximo partido das oportunidades, estimulando em simultâneo ambas as vertentes da dupla transição. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Para alcançar uma verdadeira competitividade digital na economia e na sociedade, o CESE defende uma estratégia inteligente e combinada em matéria de competências. Muitos setores já estão a preparar projetos de grande escala relativos à requalificação e à melhoria das competências da sua mão de obra com base na digitalização e na transição ecológica. O CESE preconiza a criação de um programa coordenado de competências que permita à mão de obra existente e à nova mão de obra superar os desafios que se colocam, o que deve constituir uma prioridade. |
| --- | --- |

4.7.

5.   Teste de competitividade e avaliação dos programas de digitalização

| 5.1. | A competitividade digital é vital para a competitividade global da UE e deve ser encarada como um elemento essencial da estratégia da UE para a competitividade. São necessárias melhorias consideráveis em termos de competitividade para que a UE possa ter êxito num contexto de concorrência mundial intensa. Para o efeito, o CESE preconizou também a introdução de um teste de competitividade que esteja em conformidade com as políticas e os objetivos da UE, a integrar nos processos de elaboração de políticas e de legislação da UE. Também são necessárias estruturas de governação adequadas para assegurar que o teste de competitividade e a estratégia da UE para a competitividade se traduzem em resultados concretos. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O CESE toma nota das atuais orientações e ferramentas para legislar melhor, mas salienta que, tal como sublinhado pelo Comité de Controlo da Regulamentação, é evidente a necessidade de melhoramentos, especialmente no que diz respeito à execução das medidas necessárias para aumentar a competitividade. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Por último, o CESE apela para uma utilização eficaz dos recursos financeiros afetados à inovação e às atividades de investigação e desenvolvimento relacionadas com o processo de digitalização. Neste contexto, é também fundamental avaliar o impacto e a correta execução dos programas existentes que possam ter sido desenvolvidos para criar as condições para a digitalização. A prioridade do acesso ao financiamento, tanto no que diz respeito ao investimento privado como ao investimento público, pode ser bem recebida pelos cidadãos europeus, nomeadamente pela sociedade civil organizada. |
| --- | --- |

5.3.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  JO C 100 de 16.3.2023, p. 76.

1

(2)  JO C 100 de 16.3.2023, p. 76.

2

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/22 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/22

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Trinta anos de mercado único: como reforçar o seu funcionamento?

(Parecer exploratório)

(2023/C 228/04)

| Relator: | Felipe MEDINA MARTÍN |
| --- | --- |
| Correlator: | Angelo PAGLIARA |

Relator:

Felipe MEDINA MARTÍN

Correlator:

Angelo PAGLIARA

| Consulta | Presidência do Conselho Europeu, 14.11.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  Parecer exploratório |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 4.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 137/1/0 |

Consulta

Presidência do Conselho Europeu, 14.11.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Parecer exploratório

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

137/1/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que o mercado interno foi e continua a ser um dos grandes sucessos políticos e económicos do processo de integração europeia. O mercado único beneficiou os cidadãos e as empresas, e deve ser considerado um processo de melhoria contínua, em permanente adaptação às novas necessidades que vão surgindo. Nos últimos trinta anos, foram muitos os benefícios alcançados, mas cabe ainda realizar uma análise crítica e mais melhorias, não só no que diz respeito ao que está por fazer, mas também no que toca aos novos desafios a enfrentar, como a pandemia de COVID-19, a crise energética ou a invasão da Ucrânia pela Rússia. O CESE pretende contribuir para este processo de melhoria e propõe as medidas de reforço apresentadas a seguir. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE espera que o programa Mercado Único 2021-2027, destinado a melhorar o funcionamento do mercado interno, bem como a competitividade e a sustentabilidade das empresas, seja acompanhado de instrumentos adequados em matéria de controlo e proteção da qualidade do trabalho, condições de concorrência equitativas para todas as empresas, direitos dos cidadãos e defesa dos consumidores. Ao mesmo tempo, o CESE solicita a adoção de todas as medidas necessárias para eliminar todas as formas de dumping social e fiscal, a fim de assegurar uma concorrência leal e o bom funcionamento do mercado único, evitando todas as formas de distorção. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Os desafios geopolíticos atuais terão influência no funcionamento do mercado único, nas cadeias de abastecimento e na resiliência da economia europeia. O CESE congratula-se com a redução das dependências críticas em relação a países terceiros e insta a Comissão Europeia a adotar todas as medidas necessárias para atualizar a política industrial europeia, preservando e reforçando o mercado único e os benefícios para os consumidores, os trabalhadores e as empresas. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A crise recente revelou que a principal prioridade do mercado único da União Europeia (UE) deve ser a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho, promovendo o crescimento e a concorrência leal e criando um ambiente vantajoso do ponto de vista social e empresarial. O CESE considera que a livre circulação de pessoas e trabalhadores é uma das pedras angulares do mercado único, pelo que apela para a aceleração do reconhecimento de qualificações e diplomas entre os Estados-Membros. Importa conceder especial atenção aos trabalhadores despedidos. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera que as empresas europeias enfrentam problemas relacionados com as insuficiências do mercado único que afetam gravemente a competitividade e a sustentabilidade. Apesar do enorme esforço realizado no que diz respeito à aplicação das regras do mercado único, a maior parte dos encargos regulamentares continua a ser gerada a nível nacional. A este respeito, as instituições da UE devem procurar alcançar uma harmonização plena, assegurando as normas mais elevadas, e os Estados-Membros devem ter em conta os possíveis impactos dos seus aditamentos na integridade e no bom funcionamento do mercado e, se possível, evitar medidas suscetíveis de causar distorções e fragmentação significativas. O CESE recomenda que as instituições da UE atuem de forma mais proativa e rápida no sentido de elaborar legislação a tempo de promover a harmonização. É essencial limitar, tanto quanto possível, as iniciativas nacionais suscetíveis de comprometer o mercado interno e as suas regras comuns. Neste contexto, o CESE salienta a necessidade de reforçar o mecanismo do Sistema de Informações sobre Regulamentações Técnicas (TRIS), a fim de criar condições para um verdadeiro mercado único em vez de 27 mercados diferentes. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE defende um compromisso firme no sentido de melhorar a qualidade da legislação na Europa e nos Estados-Membros. Considera que a melhoria da transparência e dos objetivos de uma iniciativa passa pela realização de uma avaliação nas fases preliminares da elaboração da legislação europeia, ou seja, uma avaliação de impacto obrigatória antes da apresentação da iniciativa legislativa e uma consulta pública. No mesmo sentido, o Programa Legislar Melhor e o Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) devem promover uma maior abertura e integração dos mercados de bens e serviços, a fim de maximizar os benefícios para os cidadãos e a economia europeia, analisando se existe legislação supérflua, incidindo principalmente nos domínios em que a harmonização é necessária e reforçando a legislação vigente em matéria de proteção social. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE considera que importa dar maior ênfase à aplicação, à simplificação e ao controlo do cumprimento, especialmente no que diz respeito aos Estados-Membros, instando-os a aplicarem rigorosamente as regras comuns e a evitarem adotar, desnecessariamente, regulamentação nacional suplementar (1). |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE insta a Comissão Europeia a avaliar cada ato regulamentar quanto ao seu contributo para a competitividade das empresas e o bem-estar dos cidadãos e a identificar os obstáculos que devem ser sistematicamente eliminados. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera que os instrumentos jurídicos de que a União Europeia dispõe para defender o seu mercado interno são suficientes e adequados às necessidades: o procedimento TRIS, o reconhecimento mútuo da legislação, a rede de resolução de problemas no mercado interno (SOLVIT), o 28.o regime, o procedimento de apresentação de reclamações, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC), as normas, etc. No entanto, embora estes instrumentos sejam essenciais para a proteção do mercado único, o seu potencial nem sempre é explorado, pelo que devem tornar-se mais eficazes e úteis. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE considera que, de todos os novos desafios que o mercado único enfrenta, importa dar prioridade à promoção da autonomia estratégica aberta da UE em relação às cadeias de abastecimento e ao comércio, nos setores da energia e das matérias-primas críticas e, de modo mais geral, na liderança em matéria de inovação, na digitalização e na investigação de ponta. O CESE recomenda o reforço da cooperação e dos acordos com países que partilham dos mesmos valores. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | No domínio dos bens e serviços, o CESE reconhece o impacto positivo da aquisição conjunta em diferentes setores, como o do gás ou o do comércio retalhista. Estes tipos de alianças europeias têm diversos efeitos pró-concorrenciais e benefícios evidentes para os consumidores, pelo que as instituições da UE devem apoiar claramente essas alianças. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE considera que os desafios do mercado único decorrentes da transição digital devem ser enfrentados através do diálogo social e do estabelecimento de uma posição de liderança da UE, inclusive na aplicação de legislação partilhada para proteger os mais vulneráveis, cabendo assegurar que a eficiência visada não prejudica a coesão social, económica e territorial nem a estabilidade política. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O mercado único não é perfeito, mas deve ser continuamente adaptado à evolução das circunstâncias, a fim de assegurar o seu funcionamento, mesmo em tempos de crise, cabendo promover ativamente as suas liberdades (a pandemia demonstrou que a liberdade de circulação não pode ser considerada um dado adquirido). Por conseguinte, este aniversário deve constituir uma oportunidade para voltar a colocar essa política na agenda europeia e propor melhorias para um futuro próximo. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE manifesta a sua preocupação com o facto de a flexibilização das regras em matéria de auxílios estatais em resposta à lei de redução da inflação nos EUA poder criar novas assimetrias entre os Estados-Membros, pondo assim em risco a resiliência do mercado único, e considera que a melhor forma de dar um novo impulso à política industrial europeia e ao investimento em tecnologias verdes é desenvolver um Fundo Europeu de Soberania. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | O CESE destaca o importante contributo do mercado único para evitar o protecionismo e criar condições de concorrência equitativas na UE. Neste contexto, considera que é necessário proceder a uma reflexão aprofundada sobre os critérios de atribuição dos auxílios estatais, os seus efeitos, a sua utilidade e a sua resiliência. Há setores económicos que nunca tiveram acesso a este tipo de auxílios, que, aliás, apresenta desequilíbrios entre alguns Estados-Membros, causando disparidades de competitividade na UE. |
| --- | --- |

1.15.

2.   Introdução

| 2.1. | Em 2023 assinala-se o trigésimo aniversário de um dos maiores sucessos políticos, económicos e sociais da UE no processo de integração europeia: o mercado único. No entanto, deve aproveitar-se esta ocasião para proceder a uma adaptação profunda da filosofia do mercado único e alinhá-la com os desafios atuais. O processo teve início em 1986 com o Ato Único Europeu, que promoveu a adoção de regras comuns, em vez de regras nacionais, em muitos domínios diferentes, através da aprovação de centenas de medidas legislativas estratégicas e da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Atualmente, ninguém contesta que o mercado único teve efeitos positivos, mas também negativos. O mercado único pode ser considerado uma componente essencial do modelo europeu, que permitiu a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais em toda a UE, facilitando a vida das empresas, das instituições e dos cidadãos na maioria dos casos. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O mercado único impulsionou o progresso não só do ponto de vista económico e social, mas também do ponto de vista político, acelerando o processo de integração. A livre circulação de pessoas graças ao mercado único marcou a vida de várias gerações de europeus que, através de programas como o Erasmus, puderam abraçar o espírito europeu desde tenra idade, estabelecendo laços de união e compreensão entre muitas pessoas de diferentes Estados-Membros e que partilham um modo de vida europeu comum. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Observações gerais

| 3.1. | A pandemia demonstrou que a UE necessita de um novo modelo económico e empresarial. As crises recentes, as tensões geopolíticas atuais, os desafios da dupla transição ecológica e digital e a recente aprovação da lei de redução da inflação nos EUA indicam que chegou o momento de atualizar o mercado único e de lhe dar um novo ímpeto, tendo sempre presente que o mercado único é um instrumento para os europeus, e não um objetivo em si mesmo. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O mercado único evoluiu à medida que o processo de integração europeia foi progredindo. Embora o mercado único se tenha inicialmente centrado na eliminação das barreiras não pautais e das medidas de efeito equivalente no comércio intracomunitário de bens, assim como na harmonização da legislação (o mercado único europeu), a evolução das necessidades e ambições políticas alargaram o seu âmbito de aplicação a novos domínios, como os serviços e a economia digital. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Todos estes progressos só foram alcançados graças a enormes esforços de todas as partes interessadas, administrações e intervenientes económicos e sociais. No entanto, nos últimos anos, o mercado único parece ter deixado de ser uma prioridade política, tendo a abertura e a integração dos mercados de bens e serviços perdido importância na agenda política. A este respeito, a primeira insuficiência a observar é a falta de empenho dos Estados-Membros nos últimos anos. O Conselho comprometeu-se, em diversas ocasiões, a melhorar e a reforçar o mercado único, mas as suas conclusões raramente se traduziram em políticas nacionais. Por conseguinte, o CESE insta o Conselho a incentivar os Estados-Membros a adotarem novas medidas a este respeito. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE observa que o mercado único deve ser útil para tornar as empresas europeias mais competitivas nos mercados mundiais. Foi concebido para ser um processo em constante evolução, o que constitui simultaneamente um ponto fraco e um risco, mas também lhe confere um novo papel: o da resiliência. Este novo papel associa-se aos papéis tradicionais, que têm de permanecer dinâmicos e não podem ser dados como garantidos. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE insta a Comissão e o Conselho a adotarem todas as medidas necessárias para apoiar as políticas industriais e as empresas europeias na consecução dos objetivos das transições ecológica e digital, utilizando os instrumentos da UE existentes e dando seguimento, se for caso disso, à proposta de criação de um Fundo Europeu de Soberania. Recorda, porém, aos Estados-Membros e à Comissão que já existem numerosos programas e instrumentos de financiamento cujo potencial deve ser plenamente aproveitado antes de se criar mais instrumentos. Insta a Comissão Europeia a associar o CESE aos debates sobre as regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE concorda (2) que a UE necessita de uma política digital sólida e ambiciosa que permita tirar partido das oportunidades proporcionadas pela inovação digital, a fim de reforçar a competitividade da UE. O CESE salienta que um verdadeiro mercado único e a existência de legislação transfronteiriça clara permitirão a muitos setores responder às exigências dos consumidores e competir num ambiente mais digital e de concorrência à escala mundial. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A digitalização do mercado único pode gerar mais crescimento e bem-estar para os europeus e as empresas europeias. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão Europeia a adotar todas as medidas necessárias para intensificar os investimentos destinados a superar a divisão digital existente entre as regiões europeias. É fundamental que os Estados-Membros aumentem os investimentos na educação e na formação, a fim de desenvolver o mercado único digital e de o tornar mais eficiente. O objetivo deve ser assegurar a existência de trabalhadores qualificados, de empresas inovadoras e de empregos de qualidade, combatendo as condições de trabalho precárias. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE insta a Comissão Europeia a centrar-se nos riscos associados à produção, à circulação e ao armazenamento de dados pessoais e sensíveis decorrentes dos processos de digitalização, bem como da sua utilização e controlo. Ao mesmo tempo, insta a Comissão a adotar todas as medidas necessárias para prevenir este risco e a ter em conta as conclusões das negociações em curso tendo em vista uma convenção do Conselho da Europa sobre inteligência artificial, direitos humanos, democracia e Estado de direito (3) como base para o quadro regulamentar. O objetivo deve ser proteger os dados pessoais, os trabalhadores e os consumidores, mas permitir a utilização confidencial desses dados a fim de possibilitar a exploração dos benefícios das novas tecnologias. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | É fundamental acelerar as iniciativas rumo à digitalização e a espaços de dados transeuropeus setoriais, a fim de permitir uma melhor análise e utilização dos dados em benefício da sociedade europeia e da competitividade das empresas da Europa. Os espaços de dados poderiam fomentar e impulsionar novos inovadores industriais e empresas em fase de arranque escaláveis. O bom funcionamento do mercado único de dados é essencial, uma vez que está intrinsecamente ligado ao mercado único de bens, serviços, capitais e pessoas, bem como aos sistemas de energia e de transportes. |
| --- | --- |

3.9.

4.   Mercado único de bens e serviços

| 4.1. | O CESE considera que cabe ainda analisar as insuficiências do mercado único e adotar medidas para as resolver, em particular no tocante à supressão dos encargos regulamentares e administrativos desnecessários, para facilitar a competitividade e a sustentabilidade das empresas europeias, preservando simultaneamente a legislação vigente em matéria de proteção social. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE destaca os problemas causados pelos Estados-Membros quando se antecipam à adoção de medidas comuns a nível europeu e a forma como influenciam e orientam as soluções comuns contidas na legislação europeia. Embora, em alguns casos, tal se deva ao facto de a Comissão Europeia não ter proposto medidas, noutros deve-se ao facto de os Estados-Membros se adiantarem à proposta europeia (por exemplo, no que diz respeito à rotulagem da origem dos produtos à base de carne, à rotulagem dos alimentos na frente da embalagem, à proposta irlandesa sobre advertências de saúde para as bebidas alcoólicas, etc.), prejudicando o processo de harmonização e a livre circulação de mercadorias. Por este motivo, o CESE insta a Comissão Europeia a antecipar a regulamentação sempre que necessário, a fim de evitar a proliferação de regulamentações nacionais que fragmentam o mercado único. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação aplicável aos Estados-Membros. Esta medida legislativa prevê a possibilidade de um Estado-Membro ser obrigado a adiar a adoção de um projeto de regulamentação por 12 a 18 meses se estiver em curso, ou em atualização, uma iniciativa da UE que possa ser comprometida pela regra nacional. No entanto, na prática, esta prerrogativa existente da Comissão Europeia não é aplicada e, em última análise, são os Estados-Membros que condicionam a legislação europeia. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Outro instrumento disponível para impedir ou contrariar qualquer ação contrária ao mercado único é a rede SOLVIT, que constitui o procedimento aplicado nos casos em que a administração de outro Estado-Membro não aplica corretamente a legislação europeia e impede o pleno exercício dos direitos dos cidadãos e das empresas no mercado único. Trata-se de um sistema de mediação entre administrações nacionais que, na prática, assenta mais na determinação das administrações do que nos seus efeitos jurídicos para resolver uma situação, pelo que o CESE considera que a sua eficácia é limitada e carece de melhorias. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Outro instrumento disponível é o procedimento de apresentação de reclamações junto da Comissão Europeia. Este instrumento é considerado eficaz pelo CESE, uma vez que é flexível e transparente, mas necessita de apoio político forte, cabendo melhorar o procedimento quanto à sua eficiência e eficácia. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Em 2018, foi aprovada uma estratégia para a abertura e o desenvolvimento de diversos setores europeus. No entanto, continuam a verificar-se problemas e casos de discriminação, e nem todos os Estados-Membros notificam a Comissão Europeia nos termos do artigo 15.o, n.o 7, da Diretiva Serviços. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE salienta que alguns setores, como os serviços financeiros ou o setor retalhista e grossista, estão muito fragmentados, mas têm conseguido unir-se e tornar-se mais fortes a nível europeu. O setor retalhista e grossista aderiu ao espírito e aproveitou as vantagens inegáveis do mercado único para servir melhor os consumidores europeus no dia a dia, graças às alianças de compra e ao mercado único. No entanto, subsistem desafios consideráveis em matéria de harmonização e de aplicação efetiva da liberdade de estabelecimento no setor retalhista e grossista, pois a estratégia relativa a um setor retalhista europeu apto para o século XXI ainda não foi plenamente aplicada. Além disso, é necessário apoiar alianças de compras no setor retalhista como forma de melhorar o bem-estar dos consumidores, com um efeito pró-concorrencial a nível europeu. |
| --- | --- |

4.7.

5.   O mercado único para os trabalhadores

| 5.1. | Entre os desafios que se colocam ao mercado único, o CESE chama a atenção para a transformação do trabalho e a consequente redefinição das relações laborais, bem como para os riscos associados à flexibilidade (horários, locais e serviços), nomeadamente no que diz respeito aos trabalhadores das plataformas digitais e, de modo mais geral, às profissões digitais e ao trabalho inteligente. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | As crises recentes demonstraram que a prioridade principal do mercado único da UE deve ser a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho, promovendo simultaneamente o crescimento e a concorrência leal, bem como a criação de um ambiente vantajoso do ponto de vista social e empresarial. Apesar dos progressos realizados, 21,7 % da população europeia continua em risco de pobreza ou exclusão social (Eurostat, 2021). |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O CESE considera que a livre circulação de pessoas e trabalhadores é uma das pedras angulares do mercado único, pelo que apela para a aceleração do reconhecimento de qualificações e diplomas entre os Estados-Membros. Cabe dar especial atenção à garantia de tratamento equitativo dos trabalhadores destacados no que diz respeito aos salários e às condições de trabalho. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Tal como se observou na crise pandémica, a livre circulação dos profissionais de saúde tem sido um fator de convergência e de autoproteção para a União Europeia, mas, até à data, muitas profissões continuam à margem deste processo (por exemplo, no domínio jurídico e no ensino). O CESE (5) apela para a revisão das medidas de apoio ao emprego e à aquisição de competências, bem como para o investimento nas qualificações dos futuros trabalhadores, promovendo a melhoria do ensino e formação profissionais e a aprendizagem individual, o que apoiará as empresas. Importa prestar especial atenção aos empregos verdes. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | As infraestruturas digitais são fundamentais para um aproveitamento bem-sucedido dos benefícios do mercado único em todos os territórios e regiões europeus, em especial nos que estão abaixo da média. O atraso em matéria de infraestruturas aumenta as desigualdades e condiciona as oportunidades para as pessoas e as empresas. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão Europeia a adotar as medidas necessárias para reforçar os investimentos, a fim de superar a divisão digital existente na UE. Cabe prestar especial atenção às empresas, em especial às pequenas e médias empresas (PME). |
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5.5.

6.   O rumo a seguir. Desafios futuros para o mercado único

| 6.1. | As instituições da UE devem continuar a reforçar o mercado único, a fim de explorar todo o seu potencial para criar crescimento, emprego e uma sociedade melhor no futuro. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | As instituições da UE devem visar, através de normas mais rigorosas, a plena harmonização da legislação da UE sempre que possível e adequado, a fim de evitar uma fragmentação desnecessária do mercado único, por exemplo em matéria fiscal. O CESE chama a atenção para os desafios que o mercado único enfrenta, como a prossecução da harmonização fiscal entre os Estados-Membros e a prevenção do dumping e, a médio prazo, a prossecução da convergência salarial, bem como a prevenção do dumping social e/ou da concorrência desleal, nomeadamente no que diz respeito à atração de investimento, à localização de empresas e à contratação de trabalhadores. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | O controlo do cumprimento é fundamental para fazer da aplicação e da simplificação a prioridade e o princípio orientador do mercado único. Num ambiente europeu altamente politizado, as instituições da UE devem assegurar a defesa do papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados. Se os legisladores nacionais, fazendo uso da margem de apreciação que lhes cabe, decidirem estabelecer requisitos adicionais a nível nacional, devem fazê-lo de forma transparente, informar do facto a Comissão e outras autoridades nacionais e expor os seus motivos, em conformidade com o compromisso que assumiram no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor. Além disso, as sanções não devem divergir na UE. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Uma legislação de qualidade implica legislar melhor. O processo preparatório deve incluir uma análise da competitividade na elaboração de políticas, uma melhor modelização das avaliações de impacto e uma análise mais aprofundada da forma como a regulamentação afeta os encargos burocráticos cumulativos das empresas, em particular das PME. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Eliminar barreiras nacionais desnecessárias: a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem avaliar se as normas técnicas nacionais continuam a ser adequadas à sua finalidade, orientadas para o futuro e proporcionadas, no sentido de melhorar a livre circulação de mercadorias e serviços. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar condições de concorrência equitativas para todos os operadores, com base num quadro jurídico sólido que garanta que todos os produtos e serviços vendidos no mercado da UE estão em conformidade com os requisitos da UE e são seguros, a fim de manter a confiança e a segurança dos consumidores, respeitando a nova regulamentação em matéria de novos produtos e serviços, que abrange igualmente produtos e serviços digitais. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | As instituições da UE devem combater de forma eficaz o protecionismo e a discriminação nos Estados-Membros, a fim de assegurar o mesmo nível de proteção dos interesses dos consumidores nas decisões políticas, quer nacionais quer da UE. |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | Cabe melhorar os instrumentos disponíveis para permitir o acesso das empresas e dos consumidores às informações relativas à notificação (balcão único de notificação) e tornar os processos mais úteis e flexíveis, nomeadamente reforçando a rede de reclamações para os consumidores transfronteiriços. O CESE incentiva a criação de redes de mecanismos de resolução de litígios facilmente acessíveis, uma vez que os consumidores ganharão confiança no mercado único se conseguirem obter reparação junto de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros sem dificuldade. |
| --- | --- |

6.8.

| 6.9. | No tocante a um mercado único para a contratação pública, trata-se de um domínio com limitações e restrições nacionais em relação a empresas estabelecidas noutro Estado-Membro que podem distorcer o funcionamento normal do mercado único e requerem uma resposta firme das instituições da UE no sentido de completar o quadro regulamentar que contribui para o progresso social dos cidadãos (6). |
| --- | --- |

6.9.

| 6.10. | A Comissão Europeia, os Estados-Membros e as demais partes interessadas devem colaborar para assegurar comunidades sustentáveis. A crise climática é simultaneamente uma ameaça e uma oportunidade: é necessário um rápido realinhamento do mercado único para refletir a alteração das prioridades decorrentes do Pacto Ecológico. Cabe promover a utilização de tecnologias de emissões nulas e adaptar rapidamente a formação da mão de obra. Os investimentos ecológicos poderão desencadear um longo período de crescimento no mercado interno da UE e, ao mesmo tempo, dar um importante contributo para a luta contra as alterações climáticas. |
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6.10.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 28.

1

(2)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 1.

2

(3)  Decisão (UE) 2022/2349, de 21 de novembro de 2022, que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia tendo em vista uma convenção do Conselho da Europa sobre inteligência artificial, direitos humanos, democracia e Estado de direito (JO L 311 de 2.12.2022, p. 138).

3

(4)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

4

(5)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 1.

5

(6)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 20.

6

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/28 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/28

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Trabalho precário e saúde mental

(parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

(2023/C 228/05)

| Relator: | José Antonio MORENO DÍAZ |
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Relator:

José Antonio MORENO DÍAZ

| Consulta pela Presidência espanhola do Conselho | Carta, 27.7.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | Parecer exploratório |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 3.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 158/73/12 |

Consulta pela Presidência espanhola do Conselho

Carta, 27.7.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Parecer exploratório

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

3.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

158/73/12

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | De acordo com a resolução do Parlamento Europeu de 4 de julho de 2017 sobre este tema, entende-se por trabalho precário relações laborais que «não respeitam os padrões e as leis da União Europeia (UE), internacionais e nacionais e/ou que não oferecem meios suficientes para uma vida digna ou uma proteção social adequada». |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O trabalho pode ser um fator de proteção da saúde mental, mas pode também contribuir para o desenvolvimento de doenças, razão pela qual a Organização Mundial da Saúde (OMS) o considera uma determinante social da saúde. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Segundo dados científicos sólidos, o trabalho precário aumenta a probabilidade de deterioração da saúde mental dos trabalhadores. Por exemplo, uma elevada insegurança laboral aumenta a probabilidade de depressão, ansiedade e suicídio, as condições de trabalho muito exigentes e um baixo nível de autonomia aumentam a probabilidade de baixa médica devido a uma perturbação mental diagnosticada, e a combinação destes dois fatores de risco aumenta a probabilidade de perturbações depressivas. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | As formas de trabalho precário incluem, entre outros, o emprego a tempo parcial involuntário, salários baixos que não permitem suprir as necessidades básicas, contratos zero horas, ocasionais ou a termo para colmatar necessidades estruturais, incerteza constante quanto à duração do emprego, ao horário de trabalho, ao salário, às tarefas, etc., falta de autonomia e de progressão na carreira, exigências excessivas que resultam em períodos de trabalho longos ou mais intensos, e dificuldade de conciliar o trabalho com a vida familiar. Estas formas de trabalho raramente são uma escolha voluntária para os trabalhadores, mas há trabalhadores que optam por essa solução. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O trabalho precário é mais frequente entre os trabalhadores em empregos manuais, as mulheres, os jovens e os migrantes. Aumenta as desigualdades sociais e pode agravar a discriminação e a determinante social das doenças mentais. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | De acordo com a Diretiva 89/391/CEE do Conselho (1) relativa à segurança e saúde no trabalho, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Carta Social Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do seu plano de ação, a obtenção ou a maximização dos lucros das empresas, a redução dos custos salariais ou a garantia de condições de flexibilidade para os empregadores não podem pôr em causa a saúde e a segurança no trabalho. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O trabalho precário é incompatível com a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na UE. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que, para reduzir o trabalho precário e os problemas de saúde mental que lhe estão associados, é necessário assegurar a aplicação e o cumprimento da legislação europeia e nacional que estabelece condições de emprego e de trabalho saudáveis, de qualidade e que permitam uma vida digna. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Para o efeito, o CESE considera essencial intensificar as medidas de acompanhamento e controlo da aplicação desta legislação, o que implica afetar recursos adequados às autoridades públicas competentes (rácios da Organização Internacional do Trabalho [OIT]), bem como aplicar sanções financeiras adequadas em caso de incumprimento. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE propõe igualmente que as empresas e organizações que não deem garantias de cumprimento desta legislação sejam proibidas de se candidatarem a concursos públicos ou a auxílios estatais, em conformidade com as diretivas em vigor relativas aos contratos públicos. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE regista a Comunicação da Comissão relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027 (COM(2021) 323 final). Além disso, o CESE propõe a adoção de legislação específica sobre a prevenção dos riscos psicossociais a nível da UE, bem como o aprofundamento e a modernização da Diretiva 89/391/CEE relativa à segurança e saúde no trabalho, introduzindo medidas de prevenção na origem dos riscos psicossociais ligados ao trabalho e alterando a conceção, gestão e organização do trabalho, pois os dados científicos demonstram que a adoção de legislação nacional específica neste domínio é uma forma mais eficaz de ação preventiva e de redução da exposição a esses riscos. Os seus benefícios poderiam, por conseguinte, ser alargados a todos os países da UE através de uma diretiva. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE salienta que a luta contra os riscos psicossociais identificados como estando relacionados com o trabalho na sua origem, recorrendo a intervenções organizacionais para rever as condições de trabalho, é um passo para promover a saúde mental no local de trabalho, em consonância com o que foi estabelecido pela OMS e pela OIT nas suas orientações e no documento de orientação adotados em setembro de 2022 (2). |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE observa e apoia as negociações em curso sobre a proposta de diretiva de 2021 relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais. Propõe igualmente a adoção de abordagens adequadas em matéria de gestão da utilização da inteligência artificial no trabalho, de molde a prevenir os riscos profissionais e a não prejudicar os demais direitos laborais. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | Por último, o CESE propõe a conceção de uma política industrial a nível europeu e nacional que crie empregos de qualidade com condições de trabalho saudáveis e melhore a competitividade. |
| --- | --- |

1.14.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | O Governo espanhol estabeleceu como uma das prioridades da sua Presidência do Conselho da UE em 2023 fazer face ao impacto do trabalho precário na saúde mental, uma vez que é imperativo combater este problema a fim de definir novas políticas laborais para avançar rumo a mercados de trabalho mais saudáveis, centrados nas pessoas, mais inclusivos e baseados no trabalho digno (3). Por conseguinte, solicitou ao CESE que elaborasse um parecer exploratório sobre esta matéria. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O trabalho precário é incompatível com a consecução dos ODS para 2030 das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 8 «Trabalho Digno e Crescimento Económico», bem como o ODS 3 «Saúde de Qualidade e Bem-Estar» ou o ODS 5 «Igualdade de Género» (4). De acordo com a OMS (5), o trabalho digno é benéfico para a saúde mental, e os maus ambientes de trabalho — incluindo a discriminação e as desigualdades, as cargas de trabalho excessivas, níveis baixos de autonomia no emprego e a insegurança no trabalho — representam um risco para a saúde mental. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A Resolução do Parlamento Europeu sobre condições de trabalho e o emprego precário define como trabalho precário (6) relações laborais que «não respeitam os padrões e as leis da UE, internacionais e nacionais e/ou que não oferecem meios suficientes para uma vida digna ou uma proteção social adequada». |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | De acordo com o tesauro da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), o trabalho é precário quando é mal remunerado, inseguro, desprotegido e não permite sustentar um agregado familiar (7). Por seu turno, a rede internacional de investigadores especializados em precariedade (PWR) define «trabalho precário» como um conceito pluridimensional que abrange, entre outros, a insegurança laboral, a remuneração inadequada e a falta de direitos e de proteção na relação laboral, que pode afetar tanto os trabalhadores informais como os trabalhadores formais (8). Como observa a Eurofound, embora não exista uma definição universal de trabalho precário, a necessidade de abordar este fenómeno é amplamente reconhecida para garantir condições de trabalho dignas e saudáveis, em conformidade com a Agenda do Trabalho Digno da OIT (9). |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | À luz destes conceitos, certas formas de emprego e condições de trabalho que caracterizam os empregos de má qualidade podem ser consideradas precárias. Tal inclui, por exemplo, o emprego a tempo parcial involuntário, horários de trabalho longos ou as exigências de disponibilidade contínuas, os salários baixos ou incertos, a utilização abusiva de contratos a termo, contratos zero horas ou ocasionais, o trabalho sem contrato e o trabalho sem medidas de prevenção. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O trabalho precário pode caracterizar-se por: intensificação e alargamento dos horários de trabalho; falta de autonomia e de progressão na carreira; imprevisibilidade dos períodos e horários de trabalho resultante em incompatibilidades entre a vida profissional e familiar; horas de trabalho e salários insuficientes para suprir as necessidades básicas; incerteza constante quanto à duração do emprego e às condições de trabalho (horários, salário, tarefas, etc.); dificuldade em exercer os direitos laborais, incluindo a ação coletiva, o que reduz o poder contratual; maior vulnerabilidade aos abusos, à discriminação e ao assédio; impossibilidade de ter uma vida digna apesar de ter emprego («trabalhadores pobres»). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O trabalho precário pode ter consequências em diferentes domínios da vida quotidiana, incluindo a saúde. A EU-OSHA observa que os estudos sobre os efeitos do emprego precário na saúde e segurança no trabalho identificaram uma relação negativa em que o aumento da instabilidade do emprego leva ao aumento da morbilidade/mortalidade (10). |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Alguns exemplos específicos baseados em dados científicos da mais elevada qualidade que compararam os trabalhadores expostos a determinados fatores de risco com trabalhadores não expostos (estudos longitudinais ou realizados com grandes bases de dados em que se eliminam dados aleatórios e se isolam outras causas dentro e fora do ambiente de trabalho) indicam que o elevado nível de insegurança laboral que caracteriza o trabalho precário aumenta em 61 % a probabilidade de sofrer de depressão, em 77 % a probabilidade de sofrer de ansiedade (11) e em 51 % a probabilidade de suicídio (12). Indicam igualmente que as exigências excessivas no trabalho aumentam em 23 % a probabilidade de baixa médica devido a uma perturbação mental diagnosticada, que um nível baixo de autonomia aumenta esse risco em 25 % (13) e que uma combinação destes dois fatores aumenta a probabilidade de depressão em 77 %. Do mesmo modo, os horários de trabalho longos aumentam as probabilidades de depressão em 14 % (14). |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Na UE, se a exposição aos riscos psicossociais ligados ao trabalho fosse eliminada, a incidência da depressão diminuiria entre 17 % e 35 % e as doenças cardiovasculares diminuiriam entre 5 % e 11 % (15). |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | As formas precárias de emprego e de condições de trabalho raramente são uma escolha voluntária. Os dados indicam de forma sistemática que este tipo de trabalho é mais comum entre os trabalhadores com empregos manuais, as mulheres, os jovens e os migrantes (16), agravando as desigualdades sociais em função da classe, do género, da idade, da nacionalidade ou da etnia, o que pode multiplicar as fontes de discriminação interseccional e agravar as desigualdades existentes no domínio da saúde e a determinante social das doenças mentais. Embora este tipo de trabalho não seja, com frequência, a primeira opção, há trabalhadores que fazem esta escolha. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | A prevalência do trabalho precário também varia entre os países da UE (17) e entre setores de atividade. A incidência é mais elevada em atividades que constituem um prolongamento do trabalho doméstico e de prestação de cuidados (por exemplo, limpeza, cuidados sociais e de saúde, restauração e hotelaria, segurança, entrega ao domicílio, etc.) (18) e intensificou-se com a pandemia de COVID-19. No entanto, há trabalho precário em todos os setores — incluindo no setor público — e em todos os países. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Nos termos da Diretiva 89/391/CEE relativa à segurança e saúde no trabalho, a entidade patronal é obrigada a assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspetos relacionados com o trabalho. Nos termos do artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas. Além disso, todos os trabalhadores têm direito à limitação da duração máxima do trabalho, a períodos de descanso diários e semanais e a um período anual de férias remuneradas, entre outros. A Carta Social Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do seu plano de ação refletem também estas considerações. A obtenção ou a maximização dos lucros das empresas, a redução dos custos da mão de obra ou a garantia de flexibilidade para os empregadores não podem pôr em causa a saúde e a segurança dos trabalhadores. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | Importa assinalar que os sistemas públicos de cuidados de saúde desempenham um papel importante para a saúde mental em geral. Se não se proceder rapidamente às mudanças e adaptações indispensáveis nos sistemas públicos de cuidados de saúde e na disponibilidade de assistência psicológica e psiquiátrica de emergência, à distância e terapêutica, não será possível dar uma resposta adequada aos problemas de saúde mental, não só dos trabalhadores, mas também de todos os cidadãos da Europa. |
| --- | --- |

2.13.

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | O desequilíbrio de poder entre capital e trabalho é um fator de risco do trabalho precário e cabe nivelá-lo tanto através da legislação como do diálogo social e da ação sindical, criando um contexto que protege os trabalhadores e, simultaneamente, mantendo condições económicas favoráveis e evitando a concorrência desleal |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A necessidade de aplicar a legislação em matéria de direitos dos trabalhadores e dos seus representantes e de reforçar o seu cumprimento é demonstrada pelo facto de, na UE, as três principais razões que motivam os empregadores a dar resposta às necessidades de saúde e segurança no trabalho serem as seguintes: cumprimento da legislação (89,2 %), satisfação das exigências dos trabalhadores ou dos seus representantes (81,8 %) e evitamento de medidas punitivas da autoridade do trabalho competente (79,4 %) (19). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Em Espanha, é possível observar um exemplo da eficácia da legislação na redução da precariedade contratual: a reforma laboral recentemente adotada, fruto da concertação social, reduziu as taxas anormalmente elevadas de contratação a termo no mercado de trabalho espanhol. |
| --- | --- |

3.3.

4.   Propostas

| 4.1. | O CESE observa que existem provas sólidas de que o trabalho precário aumenta a probabilidade de problemas de saúde mental. Assim, seguindo as recomendações tanto dos estudos científicos relativos à saúde pública, à saúde no trabalho e à epidemiologia profissional como das instituições internacionais em matéria de saúde mental no local de trabalho, e tendo em conta os direitos previstos na Diretiva 89/391/CEE para assegurar a prevenção dos riscos profissionais na origem, todas as medidas ora propostas adotam conscientemente uma abordagem destinada a limitar o agravamento dos riscos associados à precariedade laboral, a fim de evitar a consequente deterioração da saúde mental dos trabalhadores. Uma vez que os fatores de risco que podem ter um impacto na saúde mental variam consideravelmente entre setores e, inclusive, entre locais de trabalho diferentes no mesmo setor, a melhor forma de conceber soluções é, amiúde, o diálogo social a nível setorial ou da empresa, o que permite uma abordagem específica, tendo em conta todos os quadros jurídicos. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE nota que, no seu quadro estratégico para a saúde e a segurança no trabalho (2021-2027) (20), a Comissão indicou que iria, entre outras iniciativas:






  — | lançar, para o período 2023-2025, uma «campanha da EU-OSHA em prol de locais de trabalho saudáveis», que incidirá na criação de um futuro digital seguro e saudável que tenha em conta, em particular, os riscos psicossociais e ergonómicos; |
| --- | --- | --- |

4.2.

—

lançar, para o período 2023-2025, uma «campanha da EU-OSHA em prol de locais de trabalho saudáveis», que incidirá na criação de um futuro digital seguro e saudável que tenha em conta, em particular, os riscos psicossociais e ergonómicos;

| — | preparar, em cooperação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, uma iniciativa não legislativa a nível da UE relacionada com a saúde mental no trabalho, que avalie os problemas emergentes relacionados com a saúde mental dos trabalhadores e apresente orientações para a tomada de medidas antes do final de 2022; |
| --- | --- |

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preparar, em cooperação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, uma iniciativa não legislativa a nível da UE relacionada com a saúde mental no trabalho, que avalie os problemas emergentes relacionados com a saúde mental dos trabalhadores e apresente orientações para a tomada de medidas antes do final de 2022;

| — | desenvolver a base analítica, as ferramentas eletrónicas e as orientações para as avaliações de riscos relacionados com os empregos e processos ecológicos e digitais, em especial, os riscos psicossociais e ergonómicos. |
| --- | --- |

—

desenvolver a base analítica, as ferramentas eletrónicas e as orientações para as avaliações de riscos relacionados com os empregos e processos ecológicos e digitais, em especial, os riscos psicossociais e ergonómicos.

4.3.   Assegurar a aplicação da legislação europeia e nacional já em vigor que prevê condições de emprego e de trabalho de qualidade

| 4.3.1. | O CESE observa que as diretivas europeias em vigor relativas às condições de trabalho e de emprego, à representação e à participação abrangem direitos, obrigações e responsabilidades em matéria de organização do tempo de trabalho (2003/88/CE (21)), a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar ((UE)2019/1158 (22)), salários mínimos adequados ((UE) 2022/2041 (23)), a não discriminação (2006/54/CE (24), 2000/78/CE (25) e 2000/43/CE (26)), a previsibilidade e transparência das condições de trabalho ((UE) 2019/1152 (27)), a prevenção dos riscos profissionais e saúde e segurança no trabalho (89/391/CEE e respetivos atos de execução) e informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes (2009/38/CE (28), 2003/72/CE (29) e 2002/14/CE (30)). Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia protege os direitos de liberdade de associação, negociação coletiva, manifestação e greve. A aplicação plena deste corpus jurídico poderia proporcionar aos trabalhadores emprego digno, bem como reduzir a incerteza e promover a saúde mental. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | No entanto, o CESE entende que é possível melhorar a aplicação e o cumprimento desta legislação em matéria de condições de trabalho, que estabelece os requisitos legais mínimos necessários, bem como a aplicação da legislação em vigor. |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.4. | Por isso, o CESE propõe: |
| --- | --- |

4.4.

| 4.4.1. | reforçar o acompanhamento e o cumprimento da legislação laboral em vigor abrangida pelas diretivas citadas para assegurar a sua aplicação efetiva. Para esse efeito, os Estados-Membros devem dotar as autoridades do trabalho competentes de recursos humanos adequados, de acordo com os rácios recomendados pela OIT (31); |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | assegurar sanções financeiras específicas em caso de incumprimento das diretivas; |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | excluir as candidaturas a concursos públicos ou a auxílios estatais de qualquer tipo a nível europeu, nacional ou local que não cumpram as diretivas citadas, em consonância com as atuais diretivas relativas aos contratos públicos; |
| --- | --- |

4.4.3.

| 4.4.4. | tirar pleno partido das possibilidades oferecidas pelo Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT) para a UE coordenar o acompanhamento do cumprimento da legislação referida no ponto 4.3.1. |
| --- | --- |

4.4.4.

| 4.4.5. | O CESE apoia as negociações em curso sobre a proposta de diretiva de 2021 relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais e regista as negociações em curso sobre a posição do Conselho, bem como as alterações propostas pela Comissão do Emprego do Parlamento Europeu em dezembro de 2022. O CESE propõe igualmente a adoção de abordagens adequadas em matéria de gestão da utilização da inteligência artificial no trabalho, de molde a prevenir os riscos profissionais e a não prejudicar os demais direitos laborais. |
| --- | --- |

4.4.5.

4.5.   Enfoque na prevenção dos riscos psicossociais ligados ao trabalho

| 4.5.1. | O CESE toma nota da Comunicação da Comissão relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027 (COM(2021) 323 final). O CESE propõe que se regulamente, em particular, a prevenção dos riscos psicossociais a nível da UE, aprofundando e modernizando a Diretiva 89/391/CEE relativa à segurança e saúde no trabalho, introduzindo medidas de prevenção dos riscos psicossociais ligados ao trabalho na origem e alterando a conceção, gestão e organização do trabalho, pois os dados científicos demonstram que a adoção de legislação nacional específica neste domínio é uma forma mais eficaz de ação preventiva e de redução da exposição a esses riscos (32). |
| --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | Além disso, o CESE salienta que o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável foi introduzido no âmbito dos princípios e direitos fundamentais no trabalho estabelecidos pela OIT na 110.a Conferência Internacional do Trabalho, em junho de 2022, e que a prevenção na origem dos riscos psicossociais relacionados com o trabalho, recorrendo a intervenções organizacionais para reformular as condições de trabalho, é um passo essencial para promover a saúde mental no local de trabalho, em consonância com o que foi acordado pela OMS e pela OIT nas suas orientações e no documento de orientação sobre estratégias concretas adotados em setembro de 2022 (33). Para além da prevenção dos riscos psicossociais, estas organizações recomendam, numa segunda fase, melhorar a saúde mental no trabalho, protegendo-a e promovendo-a, especialmente através de formação e de intervenções que melhorem a literacia em saúde mental. A terceira etapa consiste em ajudar os trabalhadores com problemas de saúde mental a participarem de forma plena e equitativa no trabalho através de medidas de adaptação razoáveis e de programas de reinserção profissional. Por último, recomenda-se a criação de um ambiente positivo através da adoção de medidas transversais para melhorar a saúde mental no trabalho através da liderança, do investimento, do reforço dos direitos, da integração, da participação, da recolha de dados e da conformidade. |
| --- | --- |

4.5.2.

| 4.5.3. | O CESE salienta, tal como estabelecido no acordo-quadro autónomo dos parceiros sociais a nível da UE sobre o stresse, que os empregadores têm uma obrigação jurídica, decorrente da Diretiva 89/391/CEE, de garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores no trabalho. Esta obrigação aplica-se igualmente ao stresse relacionado com o trabalho na medida em que cria um risco para a saúde e a segurança. |
| --- | --- |

4.5.3.

| 4.5.4. | Neste contexto, o CESE propõe que a referida diretiva reforce a prevenção primária dos riscos psicossociais relacionados com o trabalho através de uma abordagem organizacional e coletiva. Para o efeito, deverá prever: |
| --- | --- |

4.5.4.

| 4.5.4.1. | requisitos de qualidade para os métodos de avaliação utilizados (validados com dados relativos à saúde, que meçam os riscos psicossociais comprovados por dados científicos, indiquem desigualdades, etc.); |
| --- | --- |

4.5.4.1.

| 4.5.4.2. | sempre que necessário, o estabelecimento, o planeamento e a aplicação das medidas de prevenção para eliminar ou minimizar estes riscos, 1) dando seguimento aos resultados da avaliação dos riscos psicossociais e 2) alterando na origem as condições de trabalho que foram identificadas como nocivas, recorrendo a intervenções organizacionais, a fim de evitar que as medidas de prevenção se centrem exclusivamente na capacitação e reabilitação; |
| --- | --- |

4.5.4.2.

| 4.5.4.3. | a obrigação de os empregadores adotarem medidas adequadas para prevenir os riscos psicossociais relacionados com o trabalho através da alteração das condições de trabalho, o que incluiria: melhorar a tecnologia e os processos de produção de bens e serviços e aumentar o número de funcionários a fim de reduzir a carga de trabalho; assegurar períodos de trabalho compatíveis com a prestação de cuidados em contexto familiar; promover métodos de trabalho participativos e cooperativos para permitir aos trabalhadores terem uma palavra a dizer na organização das suas tarefas e aumentar o apoio funcional entre colegas e superiores hierárquicos; estabelecer procedimentos justos de contratação, atribuição de tarefas, formação e promoção para melhorar a qualidade da liderança; conceber tarefas mais variadas para permitir a aplicação e a aquisição de competências e conhecimentos; promover a estabilidade do emprego e das condições de trabalho e a previsibilidade nas mudanças, que devem ser fundamentadas e razoáveis, a fim de evitar a insegurança laboral; e assegurar um salário adequado que permita uma vida digna, em conformidade com a legislação aplicável, o diálogo social e as convenções coletivas. Tal permitiria reduzir o trabalho precário e proteger a saúde mental; |
| --- | --- |

4.5.4.3.

| 4.5.4.4. | a obrigação de ter devidamente em conta o objetivo preventivo da avaliação, a fim de promover uma gestão eficiente destes riscos, evitando a realização de novas avaliações meramente burocráticas; |
| --- | --- |

4.5.4.4.

| 4.5.4.5. | a necessidade de todas estas medidas de prevenção dos riscos psicossociais na origem, desde a conceção da avaliação até às mudanças organizacionais e ao acompanhamento da sua eficácia na redução dos riscos, se basearem na participação dos trabalhadores e dos seus representantes ao nível do local de trabalho ou da empresa, em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de informação e consulta dos trabalhadores e/ou dos seus representantes. Para o efeito, deve assegurar-se, em conformidade com a regulamentação nacional vigente, a existência e o funcionamento dos organismos pertinentes, quando tal esteja previsto pela legislação nacional e/ou por convenções coletivas: comités de saúde e segurança, delegados de prevenção, comissões de trabalhadores, etc.; importa igualmente garantir a negociação entre os representantes sindicais e os empregadores, em conformidade com a legislação e as convenções coletivas aplicáveis. |
| --- | --- |

4.5.4.5.

4.6.   Política industrial destinada especificamente a apoiar a criação de empregos de qualidade

| 4.6.1. | A política industrial de cada país, entre outros fatores, afeta a capacidade das empresas para criar empregos de qualidade e qualificados numa economia. Por conseguinte, o CESE propõe que a conceção da política industrial a nível europeu tenha em conta o objetivo de criar empregos qualificados e de qualidade, que garantam condições de trabalho saudáveis e reforcem a competitividade. Tal poderia assentar, nomeadamente: |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.1.1. | numa colaboração muito mais ativa dos poderes públicos, incluindo organismos públicos de desenvolvimento económico, centrada na disponibilização das infraestruturas necessárias e em políticas ativas de emprego orientadas para as necessidades específicas das indústrias com maior potencial de criação de emprego de qualidade a nível local, exigindo, em contrapartida, às empresas beneficiárias que criem um número mínimo de postos de trabalho nesse âmbito; |
| --- | --- |

4.6.1.1.

| 4.6.1.2. | na orientação do investimento em investigação e desenvolvimento para tecnologias que aumentem a produtividade e sejam favoráveis aos trabalhadores, a fim de aumentar de forma sinergética a sua capacidade de criação de valor; |
| --- | --- |

4.6.1.2.

| 4.6.1.3. | na inclusão, ao conceber a política industrial, de critérios de prevenção dos riscos profissionais e de proteção da saúde dos trabalhadores; |
| --- | --- |

4.6.1.3.

| 4.6.1.4. | na inclusão, nos acordos de comércio internacionais, de capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável que garantam os direitos laborais. |
| --- | --- |

4.6.1.4.

| 4.7. | O CESE propõe que se incluam conhecimentos sobre os direitos laborais individuais e coletivos, bem como competências em matéria de empreendedorismo, no programa curricular transversal do ensino obrigatório e da formação profissional de cada país, a fim de dotar os futuros trabalhadores e empregadores dos conhecimentos necessários nestes domínios. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Com base nos resultados dos inquéritos e dados da Eurofound, da EU-OSHA e do Eurostat, o CESE propõe que se identifiquem periodicamente as formas mais prevalentes de trabalho precário e os contextos em que ocorrem (países, setores, etc.), bem como os grupos mais afetados (trabalhadores em empregos manuais, mulheres, jovens, etc.), e se observe a sua evolução. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE propõe que se intensifique a investigação sobre a qualidade do trabalho e a saúde mental, começando pela melhoria dos sistemas de informação e de vigilância epidemiológica nestes domínios. |
| --- | --- |

4.9.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

---

(1)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

1

(2)  https://www.ilo.org/global/about-the-ilo/newsroom/news/WCMS_856821/lang--en/index.htm.

2

(3)  Segunda vice-presidente do Governo, Ministério do Trabalho e da Economia Social: pedido de parecer exploratório.

3

(4)  Assembleia Geral das Nações Unidas, 17.a sessão (2015): Resolução — «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development» [Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável], adotada em 25 de setembro de 2015.

4

a

(5)  https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/mental-health-at-work

5

(6)  https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0290_PT.html

6

(7)  https://osha.europa.eu/en/tools-and-resources/eu-osha-thesaurus/term/62001d

7

(8)  https://doi.org/10.1186/s13643-021-01728-z

8

(9)  https://www.eurofound.europa.eu/pt/node/91840

9

(10)  EU-OSHA (2013), «Priorities for occupational safety and health research in Europe 2013-2020» [Prioridades para a investigação em matéria de saúde e segurança no trabalho na Europa em 2013-2020]. Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia. 10.2802/25457.

10

(11)  Niedhammer, I., Bertrais, S., & Witt, K. (2021). «Psychosocial work exposures and health outcomes: a meta-review of 72 literature reviews with meta-analysis» [Exposição a fatores de risco psicossociais no trabalho e impactos na saúde: metaestudo de 72 análises bibliográficas baseadas em meta-análises]. Scandinavian Journal of Work, Environment & Health, 47 (7), 489-508.

11

Scandinavian Journal of Work, Environment & Health

(12)  Blomqvist, S., Virtanen, M., LaMontagne, A. D., & Magnusson Hanson, L. L. (2022). «Perceived job insecurity and risk of suicide and suicide attempts: a study of men and women in the Swedish working population» [Perceção da insegurança laboral e risco de suicídio e de tentativas de suicídio: estudo de homens e mulheres na população ativa sueca]. Scandinavian Journal of Work, Environment & Health, 48 (4), 293-301.

12

Scandinavian Journal of Work, Environment & Health

(13)  Duchaine, CS et al. (2020). «Psychosocial stressors at work and the risk of sickness absence due to a diagnosed mental disorder: a systematic review and meta-analysis» [Fatores de tensão psicossociais no trabalho e risco de ausência por baixa médica devido a perturbação mental diagnosticada: análise sistemática e meta-análise]. JAMA psychiatry, 77(8), 842-851.

13

et al

JAMA psychiatry

(14)  Niedhammer, Bertrais, Witt (2021), (cf. supra).

14

supra)

(15)  Niedhammer et al. (2022), «Update of the fractions of cardiovascular diseases and mental disorders attributable to psychosocial work factors in Europe» [Atualização das frações de doenças cardiovasculares e perturbações mentais atribuíveis a fatores psicossociais no trabalho na Europa]. International Archives of Occupational and Environmental Health [Arquivos Internacionais de Saúde Profissional e Ambiental], 95 (1), 233-247.

15

et al.

International Archives of Occupational and Environmental Health

(16)  https://oshwiki.osha.europa.eu/en/themes/precarious-work-definitions-workers-affected-and-osh-consequences

16

(17)  Matilla-Santander N. et al. (2019). «Measuring precarious employment in Europe 8 years into the global crisis» [Medir o emprego precário na Europa oito anos após a crise mundial]. J Public Health (Oxf), 41(2):259-267.

17

et al

J Public Health (Oxf)

(18)  Eurofound (2021). «Working conditions and sustainable work: An analysis using the job quality framework» [Condições de trabalho e trabalho sustentável: uma análise com recurso ao quadro de qualidade do emprego]. Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia.

18

(19)  https://visualisation.osha.europa.eu/esener/en/survey/datavisualisation/2019

19

(20)  Comunicação — Quadro estratégico da UE para a saúde e a segurança no trabalho 2021-2027. Saúde e segurança no trabalho num mundo do trabalho em evolução (COM(2021) 323 final).

20

(21)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9).

21

(22)  Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79).

22

(23)  Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativa a salários mínimos adequados na União Europeia (JO L 275 de 25.10.2022, p. 33).

23

(24)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

24

(25)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

25

(26)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).

26

(27)  Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (JO L 186 de 11.7.2019, p. 105).

27

(28)  Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28).

28

(29)  Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 207 de 18.8.2003, p. 25).

29

(30)  Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).

30

(31)  https://www.ilo.org/global/topics/labour-administration-inspection/resources-library/publications/WCMS_844151/lang--en/index.htm, § 4.1.8.

31

(32)  Jain, A. et al (2022), «The impact of national legislation on psicossocial risks on organizative action plan, psicossocial working conditions and workers related stress in Europe» [O impacto da legislação nacional em matéria de riscos psicossociais nos planos de ação das organizações, nas condições psicossociais de trabalho e no stresse no trabalho na Europa], Social Science & Medicine 302.

32

Social Science & Medicine

(33)  https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_protect/---protrav/---safework/documents/publication/wcms_856976.pdf

33

---

ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 60.o, n.o 2, do Regimento):

ALTERAÇÃO 1

Proposta por:

BLIJLEVENS René

DANISMAN Mira-Maria

MINCHEVA Mariya

PILAWSKI Lech

POTTIER Jean-Michel

VADÁSZ Borbála

SOC/745

Trabalho precário e saúde mental

Ponto 2.7

Aditar.

Posição: após o ponto 2.6

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| | Na sua resolução de 2017

   (12)

  , o Parlamento Europeu define «relações de trabalho precárias» como aquelas que não respeitam os padrões e as leis aplicáveis, acrescentando ainda «e/ou que não oferecem meios suficientes para uma vida digna ou uma proteção social adequada». Ao mesmo tempo, o CESE observa que, de acordo com a Eurofound, o trabalho precário é um conceito que não tem uma definição universalmente aceite em toda a Europa, mas a necessidade de abordar este fenómeno complexo é amplamente reconhecida. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), os riscos para a saúde mental no trabalho, igualmente denominados riscos psicossociais, podem estar relacionados, nomeadamente, com o conteúdo ou o horário de trabalho, as características específicas do local de trabalho ou as oportunidades de progressão na carreira A OMS indica igualmente que, embora os riscos psicossociais possam ser encontrados em todos os setores, alguns trabalhadores poderão estar mais expostos a eles do que outros, devido ao que fazem, ao seu local de trabalho ou à forma como trabalham

   (13)

  . Além disso, o acordo autónomo sobre stresse no trabalho, celebrado pelos parceiros sociais europeus, afirma que o stresse relacionado com o trabalho pode ser causado por diferentes fatores, como o conteúdo, a organização ou o ambiente de trabalho, a comunicação deficiente, etc.

   (14)

  Tal significa que, ao avaliar a relação entre o emprego precário e os riscos para a saúde mental, importa ter em conta que não há uma definição universalmente aceite de trabalho precário na Europa. Ademais, a avaliação deve ter em conta o seguinte:








  — | Não existe um nexo de causalidade automático entre o que é considerado emprego precário no presente


  parecer e os problemas de saúde mental, mas o trabalho precário é um dos fatores de risco que pode ter um efeito negativo na saúde mental dos trabalhadores. As questões suscitadas nos pontos

   (15)

  1.3 e 2.6 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente esta consideração. |

Projeto de parecer

Alteração

Na sua resolução de 2017

   (12)

  , o Parlamento Europeu define «relações de trabalho precárias» como aquelas que não respeitam os padrões e as leis aplicáveis, acrescentando ainda «e/ou que não oferecem meios suficientes para uma vida digna ou uma proteção social adequada». Ao mesmo tempo, o CESE observa que, de acordo com a Eurofound, o trabalho precário é um conceito que não tem uma definição universalmente aceite em toda a Europa, mas a necessidade de abordar este fenómeno complexo é amplamente reconhecida. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), os riscos para a saúde mental no trabalho, igualmente denominados riscos psicossociais, podem estar relacionados, nomeadamente, com o conteúdo ou o horário de trabalho, as características específicas do local de trabalho ou as oportunidades de progressão na carreira A OMS indica igualmente que, embora os riscos psicossociais possam ser encontrados em todos os setores, alguns trabalhadores poderão estar mais expostos a eles do que outros, devido ao que fazem, ao seu local de trabalho ou à forma como trabalham

   (13)

  . Além disso, o acordo autónomo sobre stresse no trabalho, celebrado pelos parceiros sociais europeus, afirma que o stresse relacionado com o trabalho pode ser causado por diferentes fatores, como o conteúdo, a organização ou o ambiente de trabalho, a comunicação deficiente, etc.

   (14)

  Tal significa que, ao avaliar a relação entre o emprego precário e os riscos para a saúde mental, importa ter em conta que não há uma definição universalmente aceite de trabalho precário na Europa. Ademais, a avaliação deve ter em conta o seguinte:

—

Não existe um nexo de causalidade automático entre o que é considerado emprego precário no presente


  parecer e os problemas de saúde mental, mas o trabalho precário é um dos fatores de risco que pode ter um efeito negativo na saúde mental dos trabalhadores. As questões suscitadas nos pontos

   (15)

  1.3 e 2.6 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente esta consideração.

| — | A saúde mental assenta num conjunto de fatores individuais, familiares, socioeconómicos e ambientais, e alguns fatores de risco para a saúde mental estão presentes tanto no local de trabalho como na sociedade em geral. A precariedade deve ser sempre analisada com base numa avaliação da situação individual de cada pessoa. O acordo-quadro dos parceiros sociais sobre stresse no trabalho

   (16)

  reflete igualmente esse aspeto quando afirma que a diversidade da mão de obra é uma consideração importante a ter em conta no combate ao problema do stresse no trabalho e que diferentes pessoas podem reagir de forma diferente em situações semelhantes e a mesma pessoa pode reagir de forma diferente em situações semelhantes em diferentes momentos da sua vida. As questões suscitadas nos pontos 1.5 e 2.6 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente estas considerações. |
| --- | --- |

—

A saúde mental assenta num conjunto de fatores individuais, familiares, socioeconómicos e ambientais, e alguns fatores de risco para a saúde mental estão presentes tanto no local de trabalho como na sociedade em geral. A precariedade deve ser sempre analisada com base numa avaliação da situação individual de cada pessoa. O acordo-quadro dos parceiros sociais sobre stresse no trabalho

   (16)

  reflete igualmente esse aspeto quando afirma que a diversidade da mão de obra é uma consideração importante a ter em conta no combate ao problema do stresse no trabalho e que diferentes pessoas podem reagir de forma diferente em situações semelhantes e a mesma pessoa pode reagir de forma diferente em situações semelhantes em diferentes momentos da sua vida. As questões suscitadas nos pontos 1.5 e 2.6 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente estas considerações.

| — | Além disso, muitas das questões relacionadas com os diferentes tipos de emprego já são tratadas no âmbito da legislação nacional e da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho, duração do tempo de trabalho e outros aspetos pertinentes. As questões suscitadas nos pontos 1.11, 2.6, 4.5.1, 4.5.4 e 4.5.4.3 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente estas considerações. |
| --- | --- |

—

Além disso, muitas das questões relacionadas com os diferentes tipos de emprego já são tratadas no âmbito da legislação nacional e da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho, duração do tempo de trabalho e outros aspetos pertinentes. As questões suscitadas nos pontos 1.11, 2.6, 4.5.1, 4.5.4 e 4.5.4.3 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente estas considerações.

| — | Ao mesmo tempo, as formas de trabalho que o presente parecer parece considerar precárias podem também constituir um trampolim para a entrada no mercado de trabalho e a transição gradual para empregos mais permanentes. As questões suscitadas no ponto 1.5 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente esta consideração. |
| --- | --- |

—

Ao mesmo tempo, as formas de trabalho que o presente parecer parece considerar precárias podem também constituir um trampolim para a entrada no mercado de trabalho e a transição gradual para empregos mais permanentes. As questões suscitadas no ponto 1.5 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente esta consideração.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 81 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 127 |
| Abstenções: | 13 |

Votos a favor:

81

Votos contra:

127

Abstenções:

13

ALTERAÇÃO 3

Proposta por:

BLIJLEVENS René

DANISMAN Mira-Maria

MINCHEVA Mariya

PILAWSKI Lech

POTTIER Jean-Michel

VADÁSZ Borbála

SOC/745

Trabalho precário e saúde mental

Ponto 4.5.1

Aditar.

Posição: após o ponto 4.5

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| | A promoção da saúde mental e do bem-estar é do interesse de toda a sociedade. A promoção da saúde mental na vida profissional é importante, pois os problemas de saúde mental podem levar à redução da produtividade e do desempenho profissional, bem como ao absentismo, estando uma boa saúde mental associada a níveis mais elevados de motivação e produtividade. O CESE concorda com a abordagem da Comissão

   (29)

  de lançar, em cooperação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, uma iniciativa não legislativa a nível da UE relacionada com a saúde mental no trabalho, que avalie os problemas emergentes associados à saúde mental dos trabalhadores. O CESE apoia igualmente a intenção da Comissão de integrar os riscos psicossociais e ergonómicos na campanha «Locais de Trabalho Saudáveis». Considera que se deve prestar especial atenção, a nível nacional e da UE e nos locais de trabalho, às políticas e/ou medidas adequadas para reforçar a prevenção primária dos riscos psicossociais relacionados com o trabalho através de uma abordagem organizacional e coletiva, se for caso disso. Não é, no entanto, necessário propor legislação específica a nível da UE em matéria de prevenção dos riscos psicossociais. As questões suscitadas nos pontos 1.11, 4.5.1, 4.5.4 e 4.5.4.3 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente esta consideração. |

Projeto de parecer

Alteração

A promoção da saúde mental e do bem-estar é do interesse de toda a sociedade. A promoção da saúde mental na vida profissional é importante, pois os problemas de saúde mental podem levar à redução da produtividade e do desempenho profissional, bem como ao absentismo, estando uma boa saúde mental associada a níveis mais elevados de motivação e produtividade. O CESE concorda com a abordagem da Comissão

   (29)

  de lançar, em cooperação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, uma iniciativa não legislativa a nível da UE relacionada com a saúde mental no trabalho, que avalie os problemas emergentes associados à saúde mental dos trabalhadores. O CESE apoia igualmente a intenção da Comissão de integrar os riscos psicossociais e ergonómicos na campanha «Locais de Trabalho Saudáveis». Considera que se deve prestar especial atenção, a nível nacional e da UE e nos locais de trabalho, às políticas e/ou medidas adequadas para reforçar a prevenção primária dos riscos psicossociais relacionados com o trabalho através de uma abordagem organizacional e coletiva, se for caso disso. Não é, no entanto, necessário propor legislação específica a nível da UE em matéria de prevenção dos riscos psicossociais. As questões suscitadas nos pontos 1.11, 4.5.1, 4.5.4 e 4.5.4.3 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente esta consideração.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 91 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 127 |
| Abstenções: | 18 |

Votos a favor:

91

Votos contra:

127

Abstenções:

18

ALTERAÇÃO 4

Proposta por:

BLIJLEVENS René

DANISMAN Mira-Maria

MINCHEVA Mariya

PILAWSKI Lech

POTTIER Jean-Michel

VADÁSZ Borbála

SOC/745

Trabalho precário e saúde mental

Ponto 4.6.1

Aditar.

Posição: após o ponto 4.6

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| | Devido às mudanças profundas no ambiente operacional, é urgente que a UE defina uma política industrial abrangente e atualizada, assente na inovação e na excelência, uma vez que as empresas criam emprego e proporcionam empregos de qualidade quando há um ambiente regulamentar e de investimento favorável e quando podem exercer a sua atividade empresarial de forma rentável. Isto significa que os postos de trabalho não podem ser planeados através da política industrial. Do mesmo modo, não é sustentável nem razoável exigir que as empresas que beneficiam de infraestruturas ou de políticas ativas do mercado de trabalho criem um número mínimo de postos de trabalho. Além disso, a política industrial coexiste com o quadro regulamentar nacional e da UE aplicável em matéria de saúde e segurança no trabalho, mas a própria política industrial não estabelece critérios para a prevenção dos riscos profissionais. Por último, as empresas também precisam de ter acesso a mão de obra qualificada, mas enfrentam atualmente uma escassez de mão de obra e de competências, o que destaca a importância de dispor de sistemas eficazes de aprendizagem ao longo da vida e efetuar um levantamento mais concreto das necessidades futuras de competências. As questões suscitadas nos pontos 4.6.1.1 e 4.6.1.3 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente estas considerações. |

Projeto de parecer

Alteração

Devido às mudanças profundas no ambiente operacional, é urgente que a UE defina uma política industrial abrangente e atualizada, assente na inovação e na excelência, uma vez que as empresas criam emprego e proporcionam empregos de qualidade quando há um ambiente regulamentar e de investimento favorável e quando podem exercer a sua atividade empresarial de forma rentável. Isto significa que os postos de trabalho não podem ser planeados através da política industrial. Do mesmo modo, não é sustentável nem razoável exigir que as empresas que beneficiam de infraestruturas ou de políticas ativas do mercado de trabalho criem um número mínimo de postos de trabalho. Além disso, a política industrial coexiste com o quadro regulamentar nacional e da UE aplicável em matéria de saúde e segurança no trabalho, mas a própria política industrial não estabelece critérios para a prevenção dos riscos profissionais. Por último, as empresas também precisam de ter acesso a mão de obra qualificada, mas enfrentam atualmente uma escassez de mão de obra e de competências, o que destaca a importância de dispor de sistemas eficazes de aprendizagem ao longo da vida e efetuar um levantamento mais concreto das necessidades futuras de competências. As questões suscitadas nos pontos 4.6.1.1 e 4.6.1.3 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente estas considerações.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 89 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 139 |
| Abstenções: | 9 |

Votos a favor:

89

Votos contra:

139

Abstenções:

9

ALTERAÇÃO 5

Proposta por:

BLIJLEVENS René

DANISMAN Mira-Maria

MINCHEVA Mariya

PILAWSKI Lech

POTTIER Jean-Michel

VADÁSZ Borbála

SOC/745

Trabalho precário e saúde mental

Ponto 1.3

Aditar.

Posição: após o ponto 1.2

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| | A título de exemplo, o acordo autónomo sobre stresse no trabalho, celebrado pelos parceiros sociais europeus, afirma que o stresse relacionado com o trabalho pode ser causado por diferentes fatores, como o conteúdo, a organização ou o ambiente de trabalho, a comunicação deficiente, etc (1).


  Tal significa que, ao avaliar a relação entre o emprego precário e os riscos para a saúde mental, importa ter em conta que não há uma definição universalmente aceite de trabalho precário na Europa. Ademais, a avaliação deve ter em conta o seguinte:








  — | Não existe um nexo de causalidade automático entre o que é considerado emprego precário no presente parecer e os problemas de saúde mental, mas o trabalho precário é um dos fatores de risco que pode ter um efeito negativo na saúde mental dos trabalhadores. As questões suscitadas nos pontos

   (2)

  1.3 e 2.6 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente esta consideração. |

Projeto de parecer

Alteração

A título de exemplo, o acordo autónomo sobre stresse no trabalho, celebrado pelos parceiros sociais europeus, afirma que o stresse relacionado com o trabalho pode ser causado por diferentes fatores, como o conteúdo, a organização ou o ambiente de trabalho, a comunicação deficiente, etc (1).


  Tal significa que, ao avaliar a relação entre o emprego precário e os riscos para a saúde mental, importa ter em conta que não há uma definição universalmente aceite de trabalho precário na Europa. Ademais, a avaliação deve ter em conta o seguinte:

—

Não existe um nexo de causalidade automático entre o que é considerado emprego precário no presente parecer e os problemas de saúde mental, mas o trabalho precário é um dos fatores de risco que pode ter um efeito negativo na saúde mental dos trabalhadores. As questões suscitadas nos pontos

   (2)

  1.3 e 2.6 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente esta consideração.

| — | A saúde mental assenta num conjunto de fatores individuais, familiares, socioeconómicos e ambientais, e alguns fatores de risco para a saúde mental estão presentes tanto no local de trabalho como na sociedade em geral. A precariedade deve ser sempre analisada com base numa avaliação da situação individual de cada pessoa. As questões suscitadas nos pontos 1.5 e 2.6 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente estas considerações. |
| --- | --- |

—

A saúde mental assenta num conjunto de fatores individuais, familiares, socioeconómicos e ambientais, e alguns fatores de risco para a saúde mental estão presentes tanto no local de trabalho como na sociedade em geral. A precariedade deve ser sempre analisada com base numa avaliação da situação individual de cada pessoa. As questões suscitadas nos pontos 1.5 e 2.6 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente estas considerações.

| — | Além disso, muitas das questões relacionadas com os diferentes tipos de emprego já são tratadas no âmbito da legislação nacional e da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho, duração do tempo de trabalho e outros aspetos pertinentes. As questões suscitadas nos pontos 1.11, 2.6, 4.5.1, 4.5.4 e 4.5.4.3 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente estas considerações. |
| --- | --- |

—

Além disso, muitas das questões relacionadas com os diferentes tipos de emprego já são tratadas no âmbito da legislação nacional e da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho, duração do tempo de trabalho e outros aspetos pertinentes. As questões suscitadas nos pontos 1.11, 2.6, 4.5.1, 4.5.4 e 4.5.4.3 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente estas considerações.

| — | Ao mesmo tempo, as formas de trabalho que o presente parecer parece considerar precárias podem também constituir um trampolim para a entrada no mercado de trabalho e a transição gradual para empregos mais permanentes. As questões suscitadas no ponto 1.5 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente esta consideração. |
| --- | --- |

—

Ao mesmo tempo, as formas de trabalho que o presente parecer parece considerar precárias podem também constituir um trampolim para a entrada no mercado de trabalho e a transição gradual para empregos mais permanentes. As questões suscitadas no ponto 1.5 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente esta consideração.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 83 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 139 |
| Abstenções: | 15 |

Votos a favor:

83

Votos contra:

139

Abstenções:

15

ALTERAÇÃO 6

Proposta por:

BLIJLEVENS René

DANISMAN Mira-Maria

MINCHEVA Mariya

PILAWSKI Lech

POTTIER Jean-Michel

VADÁSZ Borbála

SOC/745

Trabalho precário e saúde mental

Ponto 1.4

Aditar.

Posição: após o novo ponto 1.3 (ver a proposta de alteração 5)

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| | O CESE concorda com a abordagem da Comissão

   (3)

  de lançar, em cooperação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, uma iniciativa não legislativa a nível da UE relacionada com a saúde mental no trabalho, que avalie os problemas emergentes associados à saúde mental dos trabalhadores. Considera que se deve prestar especial atenção, a nível nacional e da UE e nos locais de trabalho, às políticas e/ou medidas adequadas para reforçar a prevenção primária dos riscos psicossociais relacionados com o trabalho através de uma abordagem organizacional e coletiva, se for caso disso. Não é, no entanto, necessário propor legislação específica a nível da UE em matéria de prevenção dos riscos psicossociais. As questões suscitadas nos pontos 1.11, 4.5.1, 4.5.4 e 4.5.4.3 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente esta consideração. |

Projeto de parecer

Alteração

O CESE concorda com a abordagem da Comissão

   (3)

  de lançar, em cooperação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, uma iniciativa não legislativa a nível da UE relacionada com a saúde mental no trabalho, que avalie os problemas emergentes associados à saúde mental dos trabalhadores. Considera que se deve prestar especial atenção, a nível nacional e da UE e nos locais de trabalho, às políticas e/ou medidas adequadas para reforçar a prevenção primária dos riscos psicossociais relacionados com o trabalho através de uma abordagem organizacional e coletiva, se for caso disso. Não é, no entanto, necessário propor legislação específica a nível da UE em matéria de prevenção dos riscos psicossociais. As questões suscitadas nos pontos 1.11, 4.5.1, 4.5.4 e 4.5.4.3 do presente parecer contradizem ou não refletem suficientemente esta consideração.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 91 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 141 |
| Abstenções: | 11 |

Votos a favor:

91

Votos contra:

141

Abstenções:

11

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(12)  
  Textos aprovados — Condições de trabalho e emprego precário, terça-feira, 4 de julho de 2017, https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0290_PT.html.

(13)  
  https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/mental-health-at-work.

(14)  
  Ver https://resourcecentre.etuc.org/agreement/framework-agreement-work-related-stress e https://www.businesseurope.eu/sites/buseur/files/media/imported/2005-00679-EN.pdf.

(15)  
  A numeração aqui utilizada refere-se à numeração dos pontos do parecer da Secção SOC apresentado à plenária e constante do Portal dos Membros para a reunião plenária do CESE de 26 e 27 de abril (a numeração dos pontos pode vir a ser alterada em virtude da eventual adoção destas ou de outras propostas de alteração).

(16)  
  Ver https://resourcecentre.etuc.org/agreement/framework-agreement-work-related-stress e https://www.businesseurope.eu/sites/buseur/files/media/imported/2005-00679-EN.pdf.

(29)  
  COM(2021) 323 final

(1)  
  Ver https://resourcecentre.etuc.org/agreement/framework-agreement-work-related-stress e https://www.businesseurope.eu/sites/buseur/files/media/imported/2005-00679-EN.pdf.

(2)  
  A numeração aqui utilizada refere-se à numeração dos pontos do parecer da Secção SOC apresentado à plenária e constante do Portal dos Membros para a reunião plenária do CESE de 26 e 27 de abril (a numeração dos pontos pode vir a ser alterada em virtude da eventual adoção destas ou de outras propostas de alteração).

(3)  
  Comunicação — Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027 — Saúde e segurança no trabalho num mundo do trabalho em evolução (COM(2021) 323 final).

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/43 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/43

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — A democracia no local de trabalho

(parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

(2023/C 228/06)

| Relator: | Reiner HOFFMANN |
| --- | --- |
| Correlator: | Krzysztof BALON |

Relator:

Reiner HOFFMANN

Correlator:

Krzysztof BALON

| Pedido da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia | Carta de 27.7.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  Parecer exploratório |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 3.4.2023 |
| Data da adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 175/69/13 |

Pedido da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia

Carta de 27.7.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Parecer exploratório

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

3.4.2023

Data da adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

175/69/13

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Ao longo do tempo, a legislação europeia desenvolveu um sistema robusto de participação dos trabalhadores no local de trabalho, que assenta no direito e nas práticas dos Estados-Membros e nas liberdades fundamentais da UE. Um mundo do trabalho democrático é um elemento essencial para continuar a desenvolver o modelo social europeu num ambiente sustentável e competitivo. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | As crises recentes vieram justamente demonstrar que os direitos dos cidadãos e os direitos dos trabalhadores se reforçam mutuamente quando exercidos de forma ativa. A coesão social é reforçada, o tecido democrático das nossas sociedades é mais estável e a sociedade é menos vulnerável a atitudes populistas e autoritárias. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Os mecanismos e instrumentos jurídicos ao serviço da democracia no trabalho tornam as empresas mais resilientes, mais bem-sucedidas do ponto de vista económico e, ao mesmo tempo, mais capazes de proporcionar emprego e trabalho digno. A democracia no trabalho enquanto conceito orientador deve abranger todos os trabalhadores e todos os tipos e locais de trabalho, sejam eles privados, públicos ou sociais, independentemente da dimensão, do setor ou de outros aspetos organizacionais. Importa ter em conta os condicionalismos das PME. Os dados empíricos demonstram que as vozes dos trabalhadores oferecem a flexibilidade e a margem de manobra necessárias no local de trabalho para a adaptação às mudanças estruturais. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A rápida evolução do mundo do trabalho cria também oportunidades para mais democracia. A participação dos trabalhadores e o diálogo social devem ser mais promovidos junto do público e também reforçados a nível transfronteiriço para que tal seja possível. Para o efeito, é essencial um quadro jurídico que oriente e torne mais eficazes os sistemas nacionais de informação, consulta e participação, apoiado por programas de ação europeus que tenham repercussões previsíveis a nível nacional. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a mais recente comunicação da Comissão Europeia sobre o reforço do diálogo social como base para mais democracia no trabalho, assim como a afirmação de que o diálogo social assenta numa cultura de confiança dinâmica, com destaque para o papel específico dos parceiros sociais, enquanto o diálogo civil, reconhecido como um processo distinto, conta com a participação da sociedade civil organizada num leque de temas mais amplo, moldando os processos de transformação. Importa reconhecer, contudo, que o mercado de trabalho está a mudar: por exemplo, muitos trabalhadores trabalham em pequenas e em microempresas e, ao mesmo tempo, cerca de 13,6 milhões (1) de pessoas na União Europeia trabalham em entidades da economia social. Todos estes trabalhadores e respetivos empregadores devem ser totalmente abrangidos pelo diálogo social institucional. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Durante décadas, os conselhos de empresa europeus contribuíram de forma positiva para os objetivos económicos, sociais e ambientais das empresas a longo prazo. Para aumentar o seu potencial e eficácia, há que melhorar substancialmente os seus direitos de participação e os recursos: por exemplo, a evasão ou a violação dos direitos de participação dos conselhos de empresa europeus devem ser efetivamente sancionadas, e o acesso à justiça deve ser facilitado. Neste contexto, o CESE congratula-se com a recente resolução do Parlamento Europeu (PE) sobre a revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu e insta a Comissão a adotar medidas jurídicas em tempo útil. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Como complemento da democracia no trabalho, assente na legislação ou no diálogo social, há outras formas frutíferas de participação democrática dos trabalhadores amplamente praticadas na economia social, sobretudo nas cooperativas. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | As inovações tecnológicas conduziram a novos modelos empresariais na economia das plataformas, muitas vezes associados a empregos precários, especialmente para os recém-chegados ao mundo do trabalho e os migrantes. O acesso à representação coletiva é, na maioria dos casos, inexistente ou pouco aproveitado. O CESE considera pertinente a atual proposta de diretiva da UE relativa ao trabalho em plataformas digitais, que visa evitar o falso trabalho por conta própria, em particular a definição de empregadores e trabalhadores e a inversão do ónus da prova, o que reforça igualmente a base para dar voz aos trabalhadores na economia das plataformas desde que se cumpram os critérios adequados do estatuto profissional. O CESE toma nota das orientações da Comissão sobre a aplicação do direito da concorrência da União às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes individuais. O CESE incentiva a Presidência espanhola do Conselho da UE a destacar particularmente este aspeto quando da adoção da diretiva e também a abordar a questão do potencial acesso destes trabalhadores à cobertura coletiva, em conformidade com a Diretiva relativa a salários mínimos. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O rápido desenvolvimento da inteligência artificial (IA) traz desafios difíceis de antecipar no que toca às normas democráticas no mundo do trabalho. A gestão de dados algorítmicos tem um enorme impacto na organização do trabalho, nas condições de trabalho e na segurança dos dados. Os parceiros sociais europeus concordam que é fundamental implantar a tecnologia digital mediante consulta atempada dos trabalhadores e seus representantes, no quadro de sistemas de relações laborais, nomeadamente o diálogo social e a negociação coletiva, para que seja possível gerar confiança no processo. O CESE apoia o reforço dos direitos dos trabalhadores em matéria de proteção de dados de forma a assegurar os direitos coletivos dos trabalhadores e considera que os sindicatos devem dispor de um acesso adequado, em ambiente digital, às empresas e aos seus trabalhadores, a fim de estabelecer e promover um diálogo social eficaz sobre a aplicação da IA nos locais de trabalho. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | A boa governação empresarial implica o respeito dos direitos humanos e laborais e dos objetivos ambientais ao longo de toda a cadeia de abastecimento. Os empregadores têm de demonstrar que consideram o dever de diligência um elemento obrigatório no âmbito da gestão de riscos ao nível da direção. A criação de trabalho de qualidade a nível mundial deve ser consagrada como um objetivo de governação sustentável das empresas. Por esse motivo, o CESE defende que a necessidade de uma governação sustentável das empresas seja reconhecida no enquadramento jurídico europeu. Os trabalhadores e os seus representantes, bem como a sociedade civil (organizações ambientais, de direitos humanos e de defesa dos consumidores), devem participar sistematicamente neste processo. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | No entanto, o CESE lamenta que não se reconheça também a participação dos trabalhadores ao nível dos conselhos de administração das empresas como um elemento fundamental de governação sustentável das empresas. Por conseguinte, o CESE apoia esforços adequados no sentido de estabelecer um quadro harmonizado para a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração, que tenha em conta as diferenças entre os Estados-Membros, e de assegurar que o direito europeu das sociedades não tenha como resultado evitar ou erodir a participação nas empresas ao nível dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Mais democracia no mundo do trabalho depende não só das bases jurídicas necessárias e adequadas como também de uma cooperação entre todos os intervenientes baseada no conhecimento, sobretudo atendendo aos desafios da transição ecológica e da transição digital. As organizações da sociedade civil ativas a nível regional ou local nos domínios da informação, da educação e da capacitação, assim como as instituições científicas e os especialistas das profissões liberais, podem também apoiar essa cooperação através de medidas específicas e adaptadas às circunstâncias locais, em colaboração com os parceiros sociais e os órgãos de poder local. Essas atividades devem ser promovidas também pelos fundos estruturais europeus. |
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1.12.

| 1.13. | O papel educativo da participação no local de trabalho pode estear as práticas democráticas numa aceção política e societal mais ampla. Neste sentido, é fundamental sensibilizar e educar os jovens para a democracia no trabalho, mesmo antes de iniciarem a atividade profissional. A par dos parceiros sociais, as organizações da sociedade civil ativas no domínio da educação podem desempenhar um papel complementar, pelo que devem ser apoiadas. |
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1.13.

2.   A democracia no local de trabalho: pertinência sociopolítica na Europa

| 2.1. | As crises exógenas e os desafios transformadores passaram a ser permanentes. As instituições da UE e os Estados-Membros devem criar constantemente novos mecanismos de resposta eficazes que combinem a eficiência económica com objetivos sociais, ambientais e políticos. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Há muitos argumentos normativos e empíricos a favor de mais democracia no mundo do trabalho (2). Por conseguinte, há muito que o CESE pugna pela implantação equilibrada do conceito de democracia no trabalho e dos seus elementos-chave, como um diálogo social dinâmico ou um justo equilíbrio entre os direitos e as responsabilidades no local de trabalho, o que inclui também a promoção de uma cultura de confiança e de cooperação entre empregadores e trabalhadores, sem esquecer a participação dos trabalhadores. Estas componentes devem ser apoiadas por um quadro jurídico, por um diálogo social a todos os níveis e por boas práticas empresariais. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A democracia no trabalho contribui para uma democracia resiliente, mas também é fundamental para a competitividade económica sustentável e a prosperidade. A participação no local de trabalho contribui para educar e formar os cidadãos em matéria de práticas democráticas, valores e cultura política. As pessoas que sentem que a sua opinião conta no local de trabalho e que participam na tomada de decisões também o fazem na sociedade e têm uma atitude mais positiva em relação à democracia. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE sempre salientou que um enquadramento europeu sólido e boas práticas em matéria de participação dos trabalhadores (workers’ voice) (3) como base para um diálogo de confiança entre a direção e os trabalhadores a todos os níveis (transfronteiriço, nacional, local) fazem parte do quadro jurídico de base da democracia europeia e constituem um importante guia para uma economia social de mercado competitiva. Tal deve aplicar-se a todos os trabalhadores e a todas as formas de trabalho em todos os locais de trabalho, sejam eles privados, públicos ou sociais, independentemente da dimensão, do setor ou de outros aspetos organizacionais. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Ao longo de décadas, surgiu um consenso político entre os governos, os parceiros sociais e a sociedade civil que incorporou o conceito de workers’ voice em muitas legislações europeias (4). Importa aplicar totalmente este recurso eficiente, como elemento valioso, em todos os países e em todas as empresas, continuar a reforçá-lo e a melhorá-lo no interesse do êxito económico e da coesão social na Europa, aplicá-lo de forma mais assertiva sempre que haja lacunas na legislação ou na sua aplicação e continuar a desenvolvê-lo em função da evolução do mundo do trabalho. Neste contexto, o CESE incentiva os Estados-Membros a avaliarem a situação a nível nacional e a desenvolverem iniciativas com vista à definição de quadros sólidos em matéria de informação e consulta. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Nos Estados-Membros, devido aos diferentes sistemas de relações laborais, a workers’ voice caracteriza-se por múltiplas entidades e, às vezes, por «equivalentes funcionais», tais como direitos sólidos de informação, consulta e negociação associados ao local de trabalho e à empresa, a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração, convenções coletivas a nível empresarial, setorial e intersetorial, resultados vinculativos do diálogo social, bem como as culturas empresariais e a capacidade de gerir as mudanças. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A solicitação da futura Presidência espanhola para que o CESE elabore um parecer exploratório sobre a democracia no trabalho prossegue a tendência assinalável das instituições da UE e dos governos europeus para, nos últimos anos, definirem «mais democracia no local de trabalho» cada vez mais como um objetivo político para o «Futuro da Europa», conforme se comprova pelo seguinte:






  — | No Compromisso Social adotado na Cimeira Social do Porto de 2021, os governos europeus e os parceiros sociais reiteraram o seu compromisso de promover e reforçar o diálogo social autónomo aos níveis europeu, nacional, regional, setorial e empresarial (5). |
| --- | --- | --- |

2.7.

—

No Compromisso Social adotado na Cimeira Social do Porto de 2021, os governos europeus e os parceiros sociais reiteraram o seu compromisso de promover e reforçar o diálogo social autónomo aos níveis europeu, nacional, regional, setorial e empresarial (5).

| — | O recente Relatório do PE sobre a democracia no trabalho sublinha que as enormes transições decorrentes do Pacto Ecológico Europeu e da digitalização têm de ser realizadas de forma justa e incentiva a promoção das possibilidades legais de participação dos trabalhadores (6). No mesmo espírito, o PE solicitou recentemente, com uma ampla maioria, uma revisão da Diretiva da UE relativa ao Conselho de Empresa Europeu, em vigor (7). |
| --- | --- |

—

O recente Relatório do PE sobre a democracia no trabalho sublinha que as enormes transições decorrentes do Pacto Ecológico Europeu e da digitalização têm de ser realizadas de forma justa e incentiva a promoção das possibilidades legais de participação dos trabalhadores (6). No mesmo espírito, o PE solicitou recentemente, com uma ampla maioria, uma revisão da Diretiva da UE relativa ao Conselho de Empresa Europeu, em vigor (7).

| — | A Diretiva relativa a salários mínimos adequados na UE exige a todos os Estados-Membros que tomem medidas para aumentar a cobertura da negociação coletiva, nomeadamente promovendo a criação e o reforço das capacidades dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

—

A Diretiva relativa a salários mínimos adequados na UE exige a todos os Estados-Membros que tomem medidas para aumentar a cobertura da negociação coletiva, nomeadamente promovendo a criação e o reforço das capacidades dos parceiros sociais.

| — | Numa recente proposta de recomendação do Conselho para reforçar o diálogo social, a Comissão declarou que os Estados-Membros devem reconhecer e respeitar plenamente o papel específico das organizações de parceiros sociais nas estruturas e nos processos de diálogo social, reconhecendo simultaneamente que o diálogo civil, que envolve um conjunto mais vasto de partes interessadas sobre um leque de temas mais vasto, constitui um processo distinto (8). |
| --- | --- |

—

Numa recente proposta de recomendação do Conselho para reforçar o diálogo social, a Comissão declarou que os Estados-Membros devem reconhecer e respeitar plenamente o papel específico das organizações de parceiros sociais nas estruturas e nos processos de diálogo social, reconhecendo simultaneamente que o diálogo civil, que envolve um conjunto mais vasto de partes interessadas sobre um leque de temas mais vasto, constitui um processo distinto (8).

| — | O Plano de Ação para a Economia Social, adotado em 2021, compromete-se especificamente a promover modelos empresariais da economia social que tenham uma governação democrática e participativa como uma das suas principais características de identificação. |
| --- | --- |

—

O Plano de Ação para a Economia Social, adotado em 2021, compromete-se especificamente a promover modelos empresariais da economia social que tenham uma governação democrática e participativa como uma das suas principais características de identificação.

| 2.8. | Na mesma linha de pensamento, o CESE considera que uma workers’ voice fiável e eficaz pode ser um pré-requisito essencial para uma governação empresarial «sustentável» e economicamente bem-sucedida na UE. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O CESE responde com agrado às perguntas da Presidência espanhola:






  — | Como pode a participação dos trabalhadores e dos seus representantes na gestão das empresas contribuir para uma transformação social e ecológica justa? |
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2.9.

—

Como pode a participação dos trabalhadores e dos seus representantes na gestão das empresas contribuir para uma transformação social e ecológica justa?

| — | Em que medida é necessário continuar a desenvolver o quadro jurídico existente para o envolvimento dos trabalhadores e a participação destes nas decisões das empresas, incluindo nas empresas multinacionais? |
| --- | --- |

—

Em que medida é necessário continuar a desenvolver o quadro jurídico existente para o envolvimento dos trabalhadores e a participação destes nas decisões das empresas, incluindo nas empresas multinacionais?

| — | Como reforçar os direitos de participação dos trabalhadores no contexto da digitalização, o que também abrange as questões da economia das plataformas e da proteção de dados? |
| --- | --- |

—

Como reforçar os direitos de participação dos trabalhadores no contexto da digitalização, o que também abrange as questões da economia das plataformas e da proteção de dados?

| — | Qual o impacto das novas tecnologias nos direitos democráticos fundamentais, designadamente na participação dos trabalhadores? |
| --- | --- |

—

Qual o impacto das novas tecnologias nos direitos democráticos fundamentais, designadamente na participação dos trabalhadores?

| 2.10. | Além disso, o presente parecer expõe a reflexão do CESE sobre outras formas de democracia no mundo do trabalho. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | O CESE congratula-se com a Resolução sobre o trabalho digno e a economia social e solidária, adotada pela OIT na Conferência Internacional do Trabalho de junho de 2022, que destaca o papel fundamental das organizações da economia social na promoção do contributo da economia social e solidária para o trabalho digno, economias inclusivas e sustentáveis, a justiça social, o desenvolvimento sustentável e a melhoria do nível de vida para todos, bem como com a Resolução sobre a promoção da economia social e solidária em prol do desenvolvimento sustentável, adotada pelas Nações Unidas em 18 de abril de 2023 (9). Estas resoluções importantes demonstram que as organizações da economia social desempenham um papel importante no desenvolvimento da democracia no local de trabalho, contribuindo significativamente para aumentar a democracia e a participação na economia e no mercado de trabalho. Esta situação deve ser reconhecida, integrando as organizações da economia social no diálogo social institucional também a nível europeu. |
| --- | --- |

2.11.

3.   Posições do CESE sobre a democracia no local de trabalho

| 3.1. | O CESE considera que o envolvimento social de todas as partes interessadas, em particular a workers’ voice, enquanto pilar fundamental das empresas e da economia, deve ser reconhecido e incentivado como um dos pré-requisitos para tornar as empresas mais sociais, mais sustentáveis e mais competitivas no seu setor. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE já salientou os benefícios de instrumentos vinculativos de participação dos trabalhadores a nível nacional e europeu, em numerosos pareceres adotados por ampla maioria, sublinhando que:






  — | as estruturas democráticas no trabalho devem ser encaradas como um elemento central do modelo social europeu (10); |
| --- | --- | --- |

3.2.

—

as estruturas democráticas no trabalho devem ser encaradas como um elemento central do modelo social europeu (10);

| — | o diálogo social e cívico a nível nacional e da UE é fundamental para uma política económica, laboral e social que fomente as condições de vida e de trabalho das pessoas e a competitividade das empresas (11); |
| --- | --- |

—

o diálogo social e cívico a nível nacional e da UE é fundamental para uma política económica, laboral e social que fomente as condições de vida e de trabalho das pessoas e a competitividade das empresas (11);

| — | os países com instituições de diálogo social bem estabelecidas e sistemas de relações laborais eficazes estão em melhor posição para alcançar objetivos económicos, sociais e ambientais positivos; |
| --- | --- |

—

os países com instituições de diálogo social bem estabelecidas e sistemas de relações laborais eficazes estão em melhor posição para alcançar objetivos económicos, sociais e ambientais positivos;

| — | uma participação efetiva dos trabalhadores nas decisões da empresa contribui positivamente para o êxito das empresas e para a boa execução de projetos de transição digital, de transição ambiental e com impacto neutro no clima; |
| --- | --- |

—

uma participação efetiva dos trabalhadores nas decisões da empresa contribui positivamente para o êxito das empresas e para a boa execução de projetos de transição digital, de transição ambiental e com impacto neutro no clima;

| — | explorar todo o potencial da inovação requer a participação e a motivação dos trabalhadores (12); neste contexto, a presença da workers’ voice nas empresas contribui para uma mudança positiva; |
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—

explorar todo o potencial da inovação requer a participação e a motivação dos trabalhadores (12); neste contexto, a presença da workers’ voice nas empresas contribui para uma mudança positiva;

| — | o mundo do trabalho é também um local de aprendizagem para a democracia, especialmente para os jovens e os recém-chegados ao mundo do trabalho, e encerra o potencial de não deixar justamente este grupo para trás no processo de transformação (13); |
| --- | --- |

—

o mundo do trabalho é também um local de aprendizagem para a democracia, especialmente para os jovens e os recém-chegados ao mundo do trabalho, e encerra o potencial de não deixar justamente este grupo para trás no processo de transformação (13);

| — | há que apoiar as entidades da economia social, como as cooperativas, que visam objetivos a longo prazo e estão diretamente ao serviço dos seus trabalhadores e das suas comunidades; |
| --- | --- |

—

há que apoiar as entidades da economia social, como as cooperativas, que visam objetivos a longo prazo e estão diretamente ao serviço dos seus trabalhadores e das suas comunidades;

| — | é possível antecipar e gerir melhor todos os tipos de restruturação graças à participação precoce de representantes organizados dos trabalhadores (14), caso existam, incluindo nos órgãos de administração, sem impedir a margem de manobra necessária para a tomada de decisões em caso de mudanças na empresa ou na organização do trabalho; |
| --- | --- |

—

é possível antecipar e gerir melhor todos os tipos de restruturação graças à participação precoce de representantes organizados dos trabalhadores (14), caso existam, incluindo nos órgãos de administração, sem impedir a margem de manobra necessária para a tomada de decisões em caso de mudanças na empresa ou na organização do trabalho;

| — | a transferência de empresas sem herdeiros ou em situação de insolvência para os trabalhadores, sob a forma de cooperativas, pode também ser uma maneira de as restruturar, transformando-as em empresas sustentáveis e geridas democraticamente (15): |
| --- | --- |

—

a transferência de empresas sem herdeiros ou em situação de insolvência para os trabalhadores, sob a forma de cooperativas, pode também ser uma maneira de as restruturar, transformando-as em empresas sustentáveis e geridas democraticamente (15):

| — | sobretudo em tempos de transformação e de crise, a participação dos trabalhadores e da sociedade civil com base numa cultura dinâmica de confiança mútua contribui para melhorar a realização e a aceitação das mudanças estruturais e organizacionais (16) e, por conseguinte, promove também a segurança e a estabilidade. |
| --- | --- |

—

sobretudo em tempos de transformação e de crise, a participação dos trabalhadores e da sociedade civil com base numa cultura dinâmica de confiança mútua contribui para melhorar a realização e a aceitação das mudanças estruturais e organizacionais (16) e, por conseguinte, promove também a segurança e a estabilidade.

| 3.3. | O CESE destaca a importância de associar os trabalhadores à inovação no local de trabalho. As iniciativas dos parceiros sociais no sentido de melhorar a produtividade e o bem-estar dos trabalhadores no local de trabalho devem ser promovidas num contexto europeu mais alargado. O CESE acolhe favoravelmente as iniciativas e a investigação da Eurofound (17) e da Rede Europeia da Inovação no Local de Trabalho e propõe que a UE tome medidas para desenvolver o diálogo entre os parceiros sociais e outras partes interessadas a todos os níveis no âmbito de abordagens participativas. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE está igualmente convicto de que uma economia sustentável pressupõe que as várias partes interessadas cooperam e trabalham em conjunto nas empresas em prol de uma perspetiva empresarial sustentável, da competitividade económica, da sustentabilidade ambiental e do equilíbrio social. O CESE defende, assim, um modelo de governação das empresas que promova a criação de valores a longo prazo enquanto dever dos seus administradores, perseguindo os interesses a longo prazo das empresas e das suas partes interessadas (18). |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O debate sobre o desenvolvimento de um quadro jurídico europeu para a governação sustentável das empresas deve ter como referência resoluções, pareceres e relatórios já adotados pelo CESE e pelo Parlamento Europeu e outras fontes pertinentes, como os acordos com os parceiros sociais. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a ponderar a inclusão, nos seus futuros programas de trabalho, de um quadro de governação empresarial como referência para uma governação empresarial mais sustentável e democrática, que proporcione, fundamentalmente, uma expressão adequada da voz dos trabalhadores e dos seus representantes na supervisão e na administração da empresa a todos os níveis. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O debate sobre o desenvolvimento de um quadro jurídico europeu para a governação sustentável das empresas deve fazer referência a resoluções, pareceres e relatórios já adotados pelo CESE e pelo Parlamento Europeu e a outras fontes pertinentes, como os acordos com os parceiros sociais. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | As competências existentes, as infraestruturas científicas e industriais e as culturas ativas da economia social devem constituir o ponto de partida para o apoio europeu à participação democrática na configuração antecipada da transformação. As economias locais podem, desta forma, dar um contributo positivo para a competitividade global dos produtos e dos serviços. |
| --- | --- |

3.7.

4.   Observações na especialidade sobre a evolução democrática no mundo do trabalho

4.1.   Assegurar e reforçar as normas existentes em matéria de participação dos trabalhadores

| 4.1.1. | A promoção da «democracia no mundo do trabalho» deve ir além dos direitos de participação a nível das empresas, englobando os sistemas setoriais e intersetoriais de negociação coletiva e de representação e o diálogo social a todos os níveis, assim como o diálogo com a sociedade civil. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | O CESE já debateu a necessidade de avaliar o quadro jurídico da UE em vigor e a forma de o transpor efetivamente para o direito nacional, incluindo a intenção de melhorar as disposições já existentes neste contexto. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | Por exemplo, já debateu a necessidade de um quadro da UE para a participação dos trabalhadores na direção das empresas sempre que haja opções estratégicas a tomar, respeitando as diferenças nacionais e ao nível das empresas (19).






  — | O Relatório do PE sobre a democracia no trabalho (20) define a forma de elaborar um tal quadro europeu em matéria dos direitos dos trabalhadores à informação, consulta e representação a nível dos conselhos de administração. |
| --- | --- | --- |

4.1.3.

—

O Relatório do PE sobre a democracia no trabalho (20) define a forma de elaborar um tal quadro europeu em matéria dos direitos dos trabalhadores à informação, consulta e representação a nível dos conselhos de administração.

| — | Além disso, é fundamental que o quadro regulamentar da UE salvaguarde os direitos de participação nacionais em vigor, sobretudo no que se refere à participação dos trabalhadores nos órgãos das empresas. O direito da UE, que rege a transferência da sede social e as fusões transfronteiriças e estabelece as formas de sociedades europeias, não deve levar a que os direitos adquiridos a nível nacional, como a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração, sejam contornados ou comprometidos. |
| --- | --- |

—

Além disso, é fundamental que o quadro regulamentar da UE salvaguarde os direitos de participação nacionais em vigor, sobretudo no que se refere à participação dos trabalhadores nos órgãos das empresas. O direito da UE, que rege a transferência da sede social e as fusões transfronteiriças e estabelece as formas de sociedades europeias, não deve levar a que os direitos adquiridos a nível nacional, como a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração, sejam contornados ou comprometidos.

| 4.1.4. | O CESE debateu igualmente a necessidade de consolidar as disposições legislativas da UE sobre a participação obrigatória dos trabalhadores, com base em normas já existentes, e de harmonizar as definições de informação, consulta e participação (21). |
| --- | --- |

4.1.4.

| 4.1.5. | A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou, recentemente, que as práticas existentes de envolvimento dos trabalhadores a nível das empresas, como a sua participação na composição do conselho de administração, também devem ser tidas em conta no contexto da transformação da empresa numa forma jurídica europeia, por exemplo, a sociedade europeia (SE) (22). A legislação da UE deve garantir que este elemento está previsto, de forma comparável para efeitos operacionais, no direito dos Estados-Membros da UE, o que proporcionará uma base fiável e dotada de segurança jurídica para a ação de todas as partes envolvidas. |
| --- | --- |

4.1.5.

| 4.1.6. | A fim de aumentar a eficácia do trabalho dos conselhos de empresa europeus, o CESE já debateu a introdução de melhorias, sobretudo no que diz respeito ao direito de participação, à disponibilização dos recursos necessários, ao reforço das medidas de execução, à clarificação das definições para evitar que se contorne a legislação e à aplicação de sanções eficazes às empresas que não cumpram as disposições pertinentes (23). |
| --- | --- |

4.1.6.

| 4.1.7. | Estes apelos refletem-se igualmente na recente resolução do PE sobre a Diretiva Conselho de Empresa Europeu, que insta a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da referida diretiva, com vista a clarificar os seus objetivos, definições e procedimentos e a reforçar o direito dos representantes dos trabalhadores e dos sindicatos à informação e à consulta, em especial durante processos de restruturação (24). O CESE considera pertinentes as recomendações do Parlamento no sentido de melhorar a Diretiva Conselho de Empresa Europeu e apela à Comissão para que adote medidas jurídicas em tempo útil, cabendo, em seu entender, privilegiar as medidas de promoção da aplicação efetiva dos direitos europeus na prática empresarial. |
| --- | --- |

4.1.7.

4.2.   Requisitos para a participação na tomada de decisões na economia das plataformas

| 4.2.1. | A economia das plataformas representa oportunidades, desafios e riscos em relação ao trabalho, associados à precariedade e à desigualdade (25), que colocam desafios à democracia no local de trabalho. É o caso, sobretudo, das possibilidades de representação coletiva e proteção dos direitos coletivos (26), atualmente reservadas aos trabalhadores empregados diretamente. Os trabalhadores da economia das plataformas (muitos dos quais são recém-chegados ao mundo do trabalho e trabalhadores migrantes) enfrentam frequentemente maiores desafios do que os outros em termos de condições de trabalho e de remuneração, pelo que importa assegurar-lhes também os direitos dos trabalhadores e a workers’ voice desde que se cumpram os critérios adequados. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | O CESE considera pertinente a atual proposta de diretiva relativa ao trabalho nas plataformas, que visa evitar o falso trabalho por conta própria. Tal transferiria o ónus da prova dos trabalhadores para as plataformas e concederia aos trabalhadores das plataformas acesso à proteção ao abrigo do direito social e do trabalho, incluindo direitos de representação e acesso mais fácil à justiça. O CESE toma nota das orientações da Comissão sobre a aplicação do direito da concorrência da União às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes individuais. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | O CESE reitera a sua posição, defendida num parecer anterior, de que as cooperativas, em particular, são capazes de assegurar a democracia no local de trabalho, no contexto das plataformas digitais (27). Além disso, o CESE apoia a posição do Parlamento Europeu de que as cooperativas podem constituir um instrumento importante para a organização ascendente do trabalho em plataformas digitais (28). |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | Uma vez que os jovens oriundos de meios vulneráveis representam 55 % dos trabalhadores das plataformas digitais, é fundamental educá-los para a democracia no local de trabalho mesmo antes de iniciarem a sua atividade profissional, para que possam exercer os seus direitos e combater a discriminação. A par dos parceiros sociais, as organizações da sociedade civil ativas no domínio da educação podem desempenhar um papel importante, pelo que importa apoiar projetos nesse sentido. |
| --- | --- |

4.2.4.

| 4.2.5. | O CESE acompanhará também os aspetos da workers’ voice na economia das plataformas e prestará atenção à situação específica dos trabalhadores independentes das plataformas e à sua cobertura pela negociação coletiva. |
| --- | --- |

4.2.5.

4.3.   A workers’ voice na utilização da inteligência artificial (IA) e na proteção de dados no trabalho

| 4.3.1. | Uma vez que a IA pode ter um impacto significativo nos direitos fundamentais, na não discriminação e nas condições de trabalho, a sua utilização deve assentar numa base sólida de regras exequíveis para proteger os trabalhadores de consequências negativas. Além disso, cria novos desafios para as normas democráticas no trabalho. Importa colocar a tónica na proteção da privacidade e na execução da legislação correspondente. Cabe assegurar igualmente a monitorização, o rastreio e o controlo dos algoritmos de IA utilizados no trabalho. Tal levanta nomeadamente a questão de saber como deve ser concebido o acesso das pessoas em causa às informações, a fim de compreender o funcionamento e o impacto do algoritmo na organização do trabalho e nas condições de trabalho (29). |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | Os parceiros sociais devem participar em todas as fases da implantação e utilização da IA. O acordo-quadro dos parceiros sociais europeus sobre a digitalização, de junho de 2020, sublinha explicitamente, entre outros aspetos, a necessidade de uma antecipação adequada e de uma participação atempada dos trabalhadores e dos seus representantes a nível estratégico (30). |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.3. | Os megadados são um elemento fundamental da IA. Por conseguinte, os sistemas de IA também têm de cumprir os princípios do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O artigo 88.o do RGPD impõe obrigações específicas aos empregadores para proteger os dados dos trabalhadores. Na opinião do CESE, tendo em conta a evolução dinâmica e a crescente complexidade do tratamento de dados, importa analisar se as disposições em vigor não necessitarão de melhoria para reforçar os direitos de proteção necessários. |
| --- | --- |

4.3.3.

| 4.3.4. | O CESE considera que os sindicatos devem dispor de um acesso adequado, em ambiente digital, às empresas e aos seus trabalhadores, a fim de estabelecer e promover um diálogo social eficaz sobre a aplicação da IA nos locais de trabalho. É necessário assegurar que o RGPD da UE não é utilizado na prática como um obstáculo ao exercício legítimo dos direitos coletivos dos trabalhadores. Os abusos devem ser prevenidos mediante sanções adequadas (31). |
| --- | --- |

4.3.4.

| 4.3.5. | Para além dos pareceres já adotados, o CESE aprofundará ainda mais o seu ponto de vista sobre o impacto da IA no mundo do trabalho e centrar-se-á também na workers’ voice. |
| --- | --- |

4.3.5.

4.4.   A participação no contexto do dever de diligência das empresas em toda a cadeia de abastecimento

| 4.4.1. | Na aceção do Pacto Ecológico Europeu, enquanto estratégia de crescimento sustentável para a UE, não só o êxito a nível económico mas agora também os objetivos sociais e ambientais são essenciais para as empresas. Assim, as regras comuns que asseguram que as empresas e os seus proprietários aderem à boa governação empresarial devem incorporar de forma equilibrada o papel de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo a workers’ voice. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | O respeito dos direitos humanos e laborais e dos objetivos ambientais ao longo da cadeia de abastecimento é um elemento importante da governação sustentável das empresas. A concretização do «trabalho digno» em todo o mundo deve tornar-se um objetivo reconhecido nas decisões das empresas (32). Assim, o CESE já reconheceu a necessidade de um quadro regulamentar único para as empresas a nível da UE (33). As cadeias de abastecimento devem ser um elemento mais importante na gestão dos riscos, nomeadamente no contexto do respeito pelos direitos humanos, pelo que é lógico que esta responsabilidade caiba aos conselhos de administração. |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | O CESE assinala que não são só os trabalhadores, com os seus sindicatos e órgãos representativos, mas também os interesses da sociedade civil, como as associações ambientais ou as organizações de defesa dos direitos humanos e dos consumidores, que podem ter um papel crucial na monitorização do dever de diligência. Congratula-se, portanto, com a proposta de introdução de mecanismos para avaliar e controlar o cumprimento do dever de diligência pelas empresas. No entanto, constata com preocupação que não está previsto qualquer diálogo entre os parceiros sociais neste contexto. |
| --- | --- |

4.4.3.

| 4.4.4. | O CESE já enunciou que um quadro jurídico vinculativo em matéria de dever de diligência e conduta empresarial responsável, tendo em conta a workers’ voice, deve desempenhar um papel importante (34). O CESE solicita à Comissão, no âmbito do processo de decisão em curso, que adote no texto jurídico proposto disposições sobre a participação obrigatória e efetiva dos trabalhadores e das partes interessadas da sociedade civil, em consonância com os respetivos interesses, no processo de devida diligência. |
| --- | --- |

4.4.4.

4.5.   Considerações adicionais sobre a democracia no mundo do trabalho e formas diretas de participação

| 4.5.1. | A abordagem da gestão participativa também assume importância em áreas com formas pouco desenvolvidas de representação dos trabalhadores, como as empresas em fase de arranque, as sociedades de profissionais liberais e muitas PME. Esta abordagem já desempenha um papel importante nas empresas da economia social, especialmente nas organizações da sociedade civil e cooperativas economicamente ativas. O CESE promoverá o intercâmbio de experiências associadas às boas práticas neste domínio, em particular no que diz respeito à interação entre a participação estatutária e sindical dos trabalhadores e as formas de participação direta enquanto elemento de gestão participativa. |
| --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | Como complemento da democracia no trabalho, assente na legislação e/ou no diálogo social, há outras formas frutíferas de participação democrática dos trabalhadores amplamente praticadas na economia social, sobretudo nas cooperativas. |
| --- | --- |

4.5.2.

| 4.5.3. | A fim de realizar as mudanças estruturais regionais e criar um pacto ecológico e social, coloca-se a questão de saber como conjugar as formas de democracia no local de trabalho com formas de democracia participativa para lá da empresa, associando as organizações da sociedade civil (por exemplo, dos domínios ambiental e social) a nível regional e local. |
| --- | --- |

4.5.3.

| 4.5.4. | O êxito da implementação das várias formas de democracia no mundo do trabalho também requer uma cooperação entre todos os intervenientes baseada no conhecimento. As organizações da sociedade civil ativas a nível regional ou local nos domínios da informação, da educação e da capacitação podem apoiar essa cooperação através de medidas específicas e adaptadas às circunstâncias locais, em colaboração com os parceiros sociais e os órgãos de poder local. Neste contexto, em alguns Estados-Membros, as organizações da sociedade civil, entre as quais as de defesa dos consumidores e dos direitos humanos, podem desempenhar um papel complementar na capacitação dos trabalhadores e incentivar os empregadores a exercerem a responsabilidade social das empresas. Essas atividades devem ser promovidas também pelos fundos europeus. |
| --- | --- |

4.5.4.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

---

(1)  Commission presents Action Plan to boost the social economy and create jobs [Comissão apresenta plano de ação para impulsionar a economia social e criar emprego], 9.12.2021.

1

Commission presents Action Plan to boost the social economy and create jobs

(2)  «Benchmarking Working Europe 2019» [Comparação do trabalho na Europa 2019], capítulo 4.

2

(3)  Tendo em conta as diferentes formas e processos que abrangem os trabalhadores e os seus representantes nos Estados-Membros, o presente parecer utiliza, sempre que tal se justifica, o termo genérico «workers’ voice».

3

(4)  Com o contributo dos parceiros sociais, o direito derivado europeu acumulou quase 40 diretivas, que constituem um quadro jurídico abrangente para a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores; panorama do ETUI.

4

(5)  Compromisso Social do Porto, 2021.

5

(6)  Relatório do Parlamento Europeu A9-0331/2021.

6

(7)  Resolução do Parlamento Europeu P9_TA(2023)0028.

7

(8)  Proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na União Europeia — COM(2023) 38 final, p. 14.

8

(9)  Resolução que «reconhece o contributo da economia social e solidária para o trabalho digno e as economias inclusivas e sustentáveis, para a promoção das normas laborais internacionais, incluindo os direitos fundamentais no trabalho, para a melhoria do nível de vida para todos e para a inovação social, nomeadamente no domínio da requalificação e da melhoria de competências».

9

(10)  JO C 229 de 31.7.2012, p. 77.

10

(11)  JO C 10 de 11.1.2021, p. 14.

11

(12)  JO C 159 de 10.5.2019, p. 1, ponto 1.1.

12

(13)  Resolução do CESE — Impacto a longo prazo do Ano Europeu da Juventude, adotada em 8.12.2021, pontos 2.13 e 2.14 (JO C 100 de 16.3.2023, p. 1).

13

(14)  JO C 229 de 31.7.2012, p. 77, ponto 1.4, e JO C 10 de 11.1.2021, p. 14, ponto 5.5.

14

(15)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 13, ponto 1.6.

15

(16)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 23, ponto 2.6.

16

(17)  Inquérito às Empresas Europeias de 2019.

17

(18)  JO C 229 de 31.7.2012, p. 77, ponto 4.1, JO C 341 de 24.8.2021, p. 23, ponto 1.11, JO C 10 de 11.1.2021, p. 14, ponto 5.1, JO C 106 de 31.3.2020, p. 1.

18

(19)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 23, pontos 1.14 e 3, JO C 10 de 11.1.2021, p. 14, JO C 161 de 6.6.2013, p. 35, pontos 4.2.2 e 4.4.2.

19

(20)  Relatório do Parlamento Europeu A9-0331/2021.

20

(21)  Devem ser considerados como referência os seguintes atos jurídicos: a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28) e a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29); ver JO C 161 de 6.6.2013, p. 35, pontos 1.6 e 4.4.2.

21

(22)  Acórdão do TJUE de 18 de outubro de 2022, processo C-677/20 (SAP), Acórdão do TJUE de 18 de julho de 2017, processo C-566/15 (TUI).

22

(23)  JO C 10 de 11.1.2021, p. 14, ponto 1.10.

23

(24)  Resolução do Parlamento Europeu P9_TA(2023)0028.

24

(25)  «The platform economy and the disruption of the employment relationship» [A economia das plataformas e a perturbação das relações laborais].

25

(26)  JO C 290 de 29.7.2022, p. 95.

26

(27)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 38.

27

(28)  Relatório do PE sobre a diretiva relativa ao trabalho nas plataformas digitais, considerando 39-A (novo).

28

(29)  «Labour in the age of AI: why regulation is needed to protect workers» [O trabalho na era da IA: por que razão é necessária regulamentação para proteger os trabalhadores].

29

(30)  Acordo dos parceiros sociais europeus sobre a digitalização.

30

(31)  Estudo do TCE (2021), Data Protection Law and the Exercise of Collective Labour Rights [A legislação em matéria de proteção de dados e o exercício dos direitos laborais coletivos].

31

(32)  JO C 486 de 21.12.2022, p. 149, pontos 1.8 e 1.9.

32

(33)  JO C 486 de 21.12.2022, p. 149, ponto 1.11.

33

(34)  JO C 443 de 22.11.2022, p. 81, ponto 1.7, e JO C 341 de 24.8.2021, p. 23, ponto 3.10.

34

---

ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 74.o, n.o 3, do Regimento):

ALTERAÇÃO 3

SOC/746

A democracia no local de trabalho

Ponto 4.1.3

Alterar.

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| Por exemplo, já debateu a necessidade de um quadro da UE para a participação dos trabalhadores na direção das empresas sempre que haja opções estratégicas a tomar, respeitando as diferenças nacionais e ao nível das empresas (1).






  — | O Relatório do PE sobre a democracia no trabalho (2) define a forma de elaborar um tal quadro europeu em matéria de direitos dos trabalhadores à informação, consulta e representação a nível dos conselhos de administração. |

Projeto de parecer

Alteração

Por exemplo, já debateu a necessidade de um quadro da UE para a participação dos trabalhadores na direção das empresas sempre que haja opções estratégicas a tomar, respeitando as diferenças nacionais e ao nível das empresas (1).

—

O Relatório do PE sobre a democracia no trabalho (2) define a forma de elaborar um tal quadro europeu em matéria de direitos dos trabalhadores à informação, consulta e representação a nível dos conselhos de administração.

| — | Além disso, é fundamental que o quadro regulamentar da UE salvaguarde os direitos de participação nacionais em vigor, sobretudo no que se refere à participação dos trabalhadores nos órgãos das empresas.
  O direito da UE, que rege a transferência da sede social e as fusões transfronteiriças e estabelece as formas de sociedades europeias, não deve levar a que os direitos adquiridos a nível nacional, como a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração, sejam contornados ou comprometidos. |
| --- | --- |

—

Além disso, é fundamental que o quadro regulamentar da UE salvaguarde os direitos de participação nacionais em vigor, sobretudo no que se refere à participação dos trabalhadores nos órgãos das empresas.
  O direito da UE, que rege a transferência da sede social e as fusões transfronteiriças e estabelece as formas de sociedades europeias, não deve levar a que os direitos adquiridos a nível nacional, como a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração, sejam contornados ou comprometidos.

Por exemplo, já debateu a necessidade de um quadro da UE para a participação dos trabalhadores na direção das empresas sempre que haja opções estratégicas a tomar, respeitando as diferenças nacionais e ao nível das empresas (1).

| — | O Relatório do PE sobre a democracia no trabalho (2) define a forma de elaborar um tal quadro europeu em matéria de direitos dos trabalhadores à informação, consulta e representação a nível dos conselhos de administração. |
| --- | --- |

—

O Relatório do PE sobre a democracia no trabalho (2) define a forma de elaborar um tal quadro europeu em matéria de direitos dos trabalhadores à informação, consulta e representação a nível dos conselhos de administração.

| — | Além disso, é fundamental que o quadro regulamentar da UE salvaguarde os direitos de participação nacionais em vigor, sobretudo no que se refere à participação dos trabalhadores nos órgãos das empresas. |
| --- | --- |

—

Além disso, é fundamental que o quadro regulamentar da UE salvaguarde os direitos de participação nacionais em vigor, sobretudo no que se refere à participação dos trabalhadores nos órgãos das empresas.

Justificação

Dado que qualquer forma de participação na empresa se rege pelas legislações ou práticas nacionais, o direito europeu das sociedades, por si só, não deve ter impacto nos sistemas de participação. Em todo o caso, não é necessária nova regulamentação a nível da UE para resolver eventuais problemas.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 98 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 130 |
| Abstenções: | 20 |

Votos a favor:

98

Votos contra:

130

Abstenções:

20

ALTERAÇÃO 4

SOC/746

A democracia no local de trabalho

Ponto 4.1.5

Suprimir.

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou, recentemente, que as práticas existentes de envolvimento dos trabalhadores a nível das empresas, como a sua participação na composição do conselho de administração, também devem ser tidas em conta no contexto da transformação da empresa numa forma jurídica europeia, por exemplo, a sociedade europeia (SE)

   (1)

  . A legislação da UE deve garantir que este elemento está previsto, de forma comparável para efeitos operacionais, no direito dos Estados-Membros da UE, o que proporcionará uma base fiável e dotada de segurança jurídica para a ação de todas as partes envolvidas. | |

Projeto de parecer

Alteração

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou, recentemente, que as práticas existentes de envolvimento dos trabalhadores a nível das empresas, como a sua participação na composição do conselho de administração, também devem ser tidas em conta no contexto da transformação da empresa numa forma jurídica europeia, por exemplo, a sociedade europeia (SE)

   (1)

  . A legislação da UE deve garantir que este elemento está previsto, de forma comparável para efeitos operacionais, no direito dos Estados-Membros da UE, o que proporcionará uma base fiável e dotada de segurança jurídica para a ação de todas as partes envolvidas.

Justificação

Esta questão não foi devidamente abordada no grupo de estudo, uma vez que se trata de uma questão jurídica altamente complexa, com uma série de aspetos específicos de cada país. Não compete ao CESE tirar conclusões a partir do acórdão do TJUE a este respeito.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 100 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 136 |
| Abstenções: | 15 |

Votos a favor:

100

Votos contra:

136

Abstenções:

15

ALTERAÇÃO 5

SOC/746

A democracia no local de trabalho

Ponto 4.1.7

Alterar.

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| Estes apelos refletem-se igualmente na recente resolução do PE sobre a Diretiva Conselho de Empresa Europeu, que insta a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da referida diretiva, com vista a clarificar os seus objetivos, definições e procedimentos e a reforçar o direito dos representantes dos trabalhadores e dos sindicatos à informação e à consulta, em especial durante processos de restruturação (1). O CESE
  considera pertinentes as
  recomendações do Parlamento no sentido de melhorar a Diretiva Conselho de Empresa Europeu e apela à Comissão para que adote medidas
  jurídicas
  em tempo útil, cabendo, em seu entender, privilegiar as medidas de promoção da aplicação efetiva dos direitos europeus na prática empresarial. | Estes apelos refletem-se igualmente na recente resolução do PE sobre a Diretiva Conselho de Empresa Europeu, que insta a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da referida diretiva, com vista a clarificar os seus objetivos, definições e procedimentos e a reforçar o direito dos representantes dos trabalhadores e dos sindicatos à informação e à consulta, em especial durante processos de restruturação (1). O CESE
  toma nota das
  recomendações do Parlamento no sentido de melhorar a Diretiva Conselho de Empresa Europeu e apela à Comissão para que adote medidas em tempo útil, cabendo, em seu entender, privilegiar as medidas de promoção da aplicação efetiva dos direitos europeus na prática empresarial.
  O CESE observa igualmente que em 11 de abril, a Comissão lançou a primeira fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre uma eventual revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu, a fim de recolher os pontos de vista dos parceiros sociais europeus sobre a necessidade e a orientação geral de uma eventual intervenção da UE para melhorar a diretiva. A consulta durará seis semanas

   (2)

  . |

Projeto de parecer

Alteração

Estes apelos refletem-se igualmente na recente resolução do PE sobre a Diretiva Conselho de Empresa Europeu, que insta a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da referida diretiva, com vista a clarificar os seus objetivos, definições e procedimentos e a reforçar o direito dos representantes dos trabalhadores e dos sindicatos à informação e à consulta, em especial durante processos de restruturação (1). O CESE
  considera pertinentes as
  recomendações do Parlamento no sentido de melhorar a Diretiva Conselho de Empresa Europeu e apela à Comissão para que adote medidas
  jurídicas
  em tempo útil, cabendo, em seu entender, privilegiar as medidas de promoção da aplicação efetiva dos direitos europeus na prática empresarial.

Estes apelos refletem-se igualmente na recente resolução do PE sobre a Diretiva Conselho de Empresa Europeu, que insta a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da referida diretiva, com vista a clarificar os seus objetivos, definições e procedimentos e a reforçar o direito dos representantes dos trabalhadores e dos sindicatos à informação e à consulta, em especial durante processos de restruturação (1). O CESE
  toma nota das
  recomendações do Parlamento no sentido de melhorar a Diretiva Conselho de Empresa Europeu e apela à Comissão para que adote medidas em tempo útil, cabendo, em seu entender, privilegiar as medidas de promoção da aplicação efetiva dos direitos europeus na prática empresarial.
  O CESE observa igualmente que em 11 de abril, a Comissão lançou a primeira fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre uma eventual revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu, a fim de recolher os pontos de vista dos parceiros sociais europeus sobre a necessidade e a orientação geral de uma eventual intervenção da UE para melhorar a diretiva. A consulta durará seis semanas

   (2)

  .

Justificação

Não é unânime o apoio à resolução do Parlamento Europeu e as opiniões divergem claramente quanto à sua utilidade. Por conseguinte, como compromisso, apresenta-se uma proposta de reformulação que reflete a resolução do PE. Note-se ainda que em 11 de abril, a Comissão lançou a primeira fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre uma eventual revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu, a fim de recolher os pontos de vista dos parceiros sociais europeus sobre a necessidade e a orientação geral de uma eventual intervenção da UE para melhorar a diretiva. A consulta durará seis semanas.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 86 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 139 |
| Abstenções: | 18 |

Votos a favor:

86

Votos contra:

139

Abstenções:

18

ALTERAÇÃO 6

SOC/746

A democracia no local de trabalho

Ponto 4.4.4

Alterar.

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE já enunciou que um quadro jurídico vinculativo em matéria de dever de diligência e conduta empresarial responsável, tendo em conta a workers’ voice,
  deve desempenhar
  um papel importante (1).
  O Comité solicita à Comissão, no âmbito do processo de decisão em curso, que adote no texto jurídico proposto disposições sobre a participação obrigatória e efetiva dos trabalhadores e das partes interessadas da sociedade civil, em consonância com os respetivos interesses, no processo de devida diligência. | O CESE já enunciou que um quadro jurídico vinculativo em matéria de dever de diligência e conduta empresarial responsável, tendo em conta a workers’ voice,
  desempenhará
  um papel importante (1). |

Projeto de parecer

Alteração

O CESE já enunciou que um quadro jurídico vinculativo em matéria de dever de diligência e conduta empresarial responsável, tendo em conta a workers’ voice,
  deve desempenhar
  um papel importante (1).
  O Comité solicita à Comissão, no âmbito do processo de decisão em curso, que adote no texto jurídico proposto disposições sobre a participação obrigatória e efetiva dos trabalhadores e das partes interessadas da sociedade civil, em consonância com os respetivos interesses, no processo de devida diligência.

O CESE já enunciou que um quadro jurídico vinculativo em matéria de dever de diligência e conduta empresarial responsável, tendo em conta a workers’ voice,
  desempenhará
  um papel importante (1).

Justificação

A alteração justifica com maior precisão o objetivo dos pareceres do CESE no que diz respeito ao dever de diligência sustentável das empresas.

Relativamente à proposta da Comissão sobre o dever de diligência, pendente no processo legislativo, as reações do CESE não são úteis. No que diz respeito ao conteúdo da frase, não se apoia o pedido de disposições jurídicas sobre a participação obrigatória, pois tal comprometeria as responsabilidades da direção e dos proprietários das empresas.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 89 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 148 |
| Abstenções: | 11 |

Votos a favor:

89

Votos contra:

148

Abstenções:

11

ALTERAÇÃO 1

SOC/746

A democracia no local de trabalho

Ponto 1.6

Alterar.

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| Durante décadas, os conselhos de empresa europeus contribuíram de forma positiva para os objetivos económicos, sociais e ambientais das empresas a longo prazo. Para aumentar o seu potencial e eficácia,
  há que melhorar substancialmente os seus direitos de participação e os recursos: por exemplo, a evasão ou a violação dos direitos de participação dos conselhos de empresa europeus devem ser efetivamente sancionadas, e o acesso à justiça deve ser facilitado
  . Neste contexto,
  congratula-se com
  a recente resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu e insta a Comissão a tomar medidas
  jurídicas
  em tempo útil; | Durante décadas, os conselhos de empresa europeus contribuíram de forma positiva para os objetivos económicos, sociais e ambientais das empresas a longo prazo. Para aumentar o seu potencial e eficácia,
  o CESE considera que é necessário continuar a promover a aplicação efetiva e a orientação através de instrumentos práticos, como a avaliação comparativa com as boas práticas
  . Neste contexto, o CESE
  regista
  a recente resolução do Parlamento Europeu (PE) sobre a revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu e insta a Comissão a tomar medidas
  adequadas para promover a aplicação efetiva da diretiva
  em tempo útil.


  O CESE observa igualmente que em 11 de abril, a Comissão lançou a primeira fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre uma eventual revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu, a fim de recolher os pontos de vista dos parceiros sociais europeus sobre a necessidade e a orientação geral de uma eventual intervenção da UE para melhorar a diretiva. A consulta durará seis semanas

   (1)

  . |

Projeto de parecer

Alteração

Durante décadas, os conselhos de empresa europeus contribuíram de forma positiva para os objetivos económicos, sociais e ambientais das empresas a longo prazo. Para aumentar o seu potencial e eficácia,
  há que melhorar substancialmente os seus direitos de participação e os recursos: por exemplo, a evasão ou a violação dos direitos de participação dos conselhos de empresa europeus devem ser efetivamente sancionadas, e o acesso à justiça deve ser facilitado
  . Neste contexto,
  congratula-se com
  a recente resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu e insta a Comissão a tomar medidas
  jurídicas
  em tempo útil;

Durante décadas, os conselhos de empresa europeus contribuíram de forma positiva para os objetivos económicos, sociais e ambientais das empresas a longo prazo. Para aumentar o seu potencial e eficácia,
  o CESE considera que é necessário continuar a promover a aplicação efetiva e a orientação através de instrumentos práticos, como a avaliação comparativa com as boas práticas
  . Neste contexto, o CESE
  regista
  a recente resolução do Parlamento Europeu (PE) sobre a revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu e insta a Comissão a tomar medidas
  adequadas para promover a aplicação efetiva da diretiva
  em tempo útil.


  O CESE observa igualmente que em 11 de abril, a Comissão lançou a primeira fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre uma eventual revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu, a fim de recolher os pontos de vista dos parceiros sociais europeus sobre a necessidade e a orientação geral de uma eventual intervenção da UE para melhorar a diretiva. A consulta durará seis semanas

   (1)

  .

Justificação

A Diretiva Conselho de Empresa Europeu, na reformulação de 2009, é adequada à sua finalidade e não é necessário iniciar um exercício moroso e complexo de revisão legislativa. Em vez disso, no espírito da boa cooperação, poder-se-ia reforçar a aplicação da diretiva mediante os esforços conjuntos dos parceiros sociais, como a elaboração de um código de conduta. Note-se ainda que em 11 de abril, a Comissão lançou a primeira fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre uma eventual revisão da Diretiva Conselho de Empresa Europeu, a fim de recolher os pontos de vista dos parceiros sociais europeus sobre a necessidade e a orientação geral de uma eventual intervenção da UE para melhorar a diretiva. A consulta durará seis semanas.

Resultado da votação: relacionado com a proposta de alteração 5.

ALTERAÇÃO 2

SOC/746

A democracia no local de trabalho

Ponto 1.11

Alterar.

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| No entanto, o CESE lamenta que não se reconheça também a participação dos trabalhadores a nível da gestão das empresas como um elemento fundamental de governação sustentável das empresas. Por conseguinte, o CESE apoia esforços adequados no sentido de
  estabelecer um quadro harmonizado para
  a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração, que
  tenha
  em conta as diferenças entre os Estados-Membros
  , e de assegurar que o direito europeu das sociedades não tenha como resultado evitar ou erodir a participação nas empresas ao nível dos Estados-Membros
  . | No entanto, o CESE lamenta que não se reconheça também a participação dos trabalhadores ao nível dos conselhos de administração das empresas como um elemento fundamental de governação sustentável das empresas. Por conseguinte, o CESE apoia esforços adequados no sentido de
  apoiar
  a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração, que
  tenham
  em conta as diferenças entre os Estados-Membros. |

Projeto de parecer

Alteração

No entanto, o CESE lamenta que não se reconheça também a participação dos trabalhadores a nível da gestão das empresas como um elemento fundamental de governação sustentável das empresas. Por conseguinte, o CESE apoia esforços adequados no sentido de
  estabelecer um quadro harmonizado para
  a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração, que
  tenha
  em conta as diferenças entre os Estados-Membros
  , e de assegurar que o direito europeu das sociedades não tenha como resultado evitar ou erodir a participação nas empresas ao nível dos Estados-Membros
  .

No entanto, o CESE lamenta que não se reconheça também a participação dos trabalhadores ao nível dos conselhos de administração das empresas como um elemento fundamental de governação sustentável das empresas. Por conseguinte, o CESE apoia esforços adequados no sentido de
  apoiar
  a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração, que
  tenham
  em conta as diferenças entre os Estados-Membros.

Justificação

Embora exista a nível da UE um quadro jurídico abrangente para a informação e a consulta dos trabalhadores, os sistemas de participação baseiam-se nos ordenamentos jurídicos nacionais e em tradições profundamente enraizadas. A regulamentação a nível da UE prejudicaria e inibiria a evolução a nível nacional, para além de interferir nos sistemas nacionais do direito das sociedades. Trata-se de um domínio em que a melhor forma de avançar, inclusive no contexto da governação empresarial, não é a regulamentação, mas antes o intercâmbio de boas práticas e outros meios de divulgação de informações.

Dado que qualquer forma de participação na empresa se rege pelas legislações ou práticas nacionais, o direito europeu das sociedades, por si só, não deve ter impacto nos sistemas de participação. Em todo o caso, não é necessária nova regulamentação a nível da UE para resolver eventuais problemas.

Resultado da votação: relacionado com a proposta de alteração 3.

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(1)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 23, pontos 1.14 e 3, JO C 10 de 11.1.2021, p. 14, JO C 161 de 6.6.2013, p. 35, pontos 4.2.2 e 4.4.2.

(2)  Relatório do Parlamento Europeu A9-0331/2021.

(1)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 23, pontos 1.14 e 3, JO C 10 de 11.1.2021, p. 14, JO C 161 de 6.6.2013, p. 35, pontos 4.2.2 e 4.4.2.

(2)  Relatório do Parlamento Europeu A9-0331/2021.

(1)  
  Acórdão do TJUE de 18 de outubro de 2022, processo C-677/20 (SAP), Acórdão do TJUE de 18 de julho de 2017, processo C-566/15 (TUI).

(1)  Resolução do Parlamento Europeu P9_TA(2023)0028.

(1)  Resolução do Parlamento Europeu P9_TA(2023)0028.

(2)  
  Primeira fase da consulta dos parceiros sociais (europa.eu)
  .

(1)  JO C 443 de 22.11.2022, p. 81, ponto 1.7, e JO C 341 de 24.8.2021, p. 23, ponto 3.10.

(1)  JO C 443 de 22.11.2022, p. 81, ponto 1.7, e JO C 341 de 24.8.2021, p. 23, ponto 3.10.

(1)  
  Primeira fase da consulta dos parceiros sociais (europa.eu)
  .

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/58 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/58

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Procedimento relativo aos desequilíbrios sociais

(parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

(2023/C 228/07)

| Relatora: | Justyna Kalina OCHĘDZAN |
| --- | --- |

Relatora:

Justyna Kalina OCHĘDZAN

| Consulta pela Presidência espanhola do Conselho | Carta de 27/07/2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  Parecer exploratório |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 3.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 234/7/5 |

Consulta pela Presidência espanhola do Conselho

Carta de 27/07/2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Parecer exploratório

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

3.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

234/7/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a União Europeia (UE) e os Estados-Membros devem desenvolver-se de forma sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental, a fim de alcançar uma convergência ascendente nestas três dimensões com um elevado nível de respeito pelos direitos humanos. O desenvolvimento simultâneo dessas três dimensões coloca uma série de desafios. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE assinala que, face a situações de crise múltiplas e potenciais crises futuras, importa repensar o conjunto de instrumentos de governação social da UE, a fim de alcançar uma convergência social ascendente e reduzir as desigualdades. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | As múltiplas crises e os seus efeitos a longo prazo ameaçam a convergência social ascendente na UE, estando a governação orçamental e macroeconómica, assim como a governação ambiental mais desenvolvidas e mais bem coordenadas do que a governação social. O CESE considera que o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais constitui uma oportunidade para melhorar a articulação dos esforços nacionais em prol de uma convergência social ascendente. Permitirá, também, tirar mais partido da atual arquitetura de governação na UE. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE recomenda que a aplicação e o desenvolvimento ulterior do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais se inscrevam no sistema integrado de coordenação das políticas da UE e dos Estados-Membros no âmbito do Semestre Europeu. É importante que esse procedimento complemente os processos e instrumentos de acompanhamento já existentes e constitua um claro valor acrescentado na facilitação da convergência social ascendente. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A melhor forma de aplicar o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais é através de uma abordagem faseada que, sempre que adequado, se baseie e se integre nos procedimentos e sistemas já existentes de acompanhamento dos resultados sociais no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do respetivo plano de ação. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE propõe definir os desequilíbrios sociais como as situações críticas identificadas pelo painel de indicadores sociais, assim como os desvios claros da trajetória rumo à consecução das metas do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Cumpre melhorar a qualidade da metodologia de medição dos resultados sociais, a fim de ter plenamente em conta os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as tendências plurianuais. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE recomenda que se integre o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais em todas as fases do Semestre Europeu. A Comissão e o Conselho devem utilizar o relatório conjunto sobre o emprego, os relatórios por país e as apreciações aprofundadas ad hoc para identificar e corrigir os desequilíbrios sociais. As recomendações específicas por país devem abordar os desequilíbrios sociais descritos no relatório por país num ponto separado no preâmbulo e no corpo do texto. As recomendações devem incentivar os Estados-Membros a levar a cabo reformas concretas que, de acordo com a análise da Comissão e a avaliação dos Estados-Membros, dos parceiros sociais nacionais e das organizações da sociedade civil, possam contribuir com maior eficácia para melhorar a situação nos domínios identificados como críticos. Subsequentemente, após consulta dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, o Estado-Membro em questão deverá propor as iniciativas e as reformas a levar a cabo com vista a melhorar as situações críticas identificadas. Esse plano pode incluir igualmente uma avaliação da coerência entre as iniciativas previstas e as políticas macroeconómicas e orçamentais seguidas pelo Estado-Membro em questão, a fim de assegurar um bom equilíbrio entre as dimensões económica, social e orçamental. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A Comissão Europeia e os Estados-Membros devem ponderar tornar as regras em vigor relativas à atribuição dos fundos (incluindo os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência) mais flexíveis, de modo a ser possível adaptá-los rapidamente aos desafios societais atuais e às situações críticas identificadas na execução do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Observações gerais

| 2.1. | O presente parecer surge na sequência do pedido da Presidência espanhola para que o CESE elaborasse um parecer exploratório sobre o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais. O CESE procura responder às seguintes perguntas: i) Qual é, na opinião do CESE, a melhor forma de conceber o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais enquanto mecanismo específico para detetar e acompanhar as crescentes desigualdades sociais na União Europeia? ii) Qual é a melhor forma de integrar o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais na atual estrutura institucional e no quadro do Semestre Europeu, reduzindo os encargos administrativos que a sua eventual introdução acarretará? iii) De que forma se poderá articular o Pilar Europeu dos Direitos Sociais com o sistema de acompanhamento resultante da criação do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais? iv) De que forma se poderá utilizar o processo de governação económica atual para reforçar a coerência e a harmonia entre os aspetos sociais e macroeconómicos do Semestre Europeu? |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A fim de assegurar uma transição ecológica e digital justa e atenuar as consequências negativas da pandemia de COVID-19, a União Europeia e os seus Estados-Membros devem consagrar especial atenção às causas das desigualdades sociais e procurar equilibrar o desenvolvimento económico e o desenvolvimento social inclusivo, com base nos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (1). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Na Cimeira Social do Porto, realizada em maio de 2021, a Bélgica e a Espanha propuseram dotar o painel de indicadores sociais revisto com um mecanismo de alerta que desencadeie o seguimento e debates ao nível ministerial e da Comissão, semelhante à abordagem do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos previsto no Relatório sobre o Mecanismo de Alerta (2). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O debate destinado a reforçar a dimensão social do Semestre Europeu através da introdução de um procedimento relativo aos desequilíbrios sociais prosseguiu no Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores — EPSCO) de outubro e de dezembro de 2021, e a Presidência francesa incluiu esta questão nos debates e no calendário dos trabalhos do primeiro semestre de 2022. As conclusões dos debates foram abordadas no Conselho EPSCO de junho de 2022. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | No âmbito da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a UE e os Estados-Membros adotaram o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que inclui três grandes metas principais e objetivos secundários. Cada Estado-Membro fixou igualmente os seus próprios objetivos neste domínio. Além disso, a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais nos Estados-Membros é acompanhada através da metodologia prevista no painel de indicadores sociais (3), com indicadores principais e secundários. O acompanhamento permitirá determinar a posição dos Estados-Membros em relação à média nos domínios abrangidos pelos indicadores e identificar os domínios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que exigem medidas em cada Estado-Membro (situações socialmente críticas). |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O Semestre Europeu (4) é o processo de coordenação das políticas da UE e das políticas dos Estados-Membros no que diz respeito aos instrumentos destinados a alcançar os objetivos económicos, sociais e ambientais. Também tem em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo plano de ação, assim como o acompanhamento dos resultados sociais. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Rumo a uma convergência social ascendente

| 3.1. | O CESE considera que, num contexto de crise múltiplas, de potenciais crises futuras e de desequilíbrios económicos e sociais, importa repensar o conjunto de instrumentos de governação social da UE, a fim de alcançar uma convergência social ascendente e reduzir as desigualdades (5). Em 2022, a percentagem de europeus que discordavam ou discordavam totalmente da afirmação «as pessoas têm aquilo que merecem no seu país» (37 %) era superior à dos que concordavam (35 %) (6). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Na opinião do CESE, a realização simultânea dos objetivos económicos, sociais e ambientais no âmbito de uma convergência ascendente generalizada constitui um desafio importante. Nos últimos anos, foram desenvolvidos procedimentos de governação orçamental e macroeconómica, assim como de governação ambiental para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, a par da respetiva coordenação. A dimensão social na governação da UE está atrasada em relação ao desenvolvimento e coordenação desses domínios. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Numa altura em que atravessa uma crise relacionada com a energia, a migração, a guerra, o clima e o pós-COVID-19, a Europa necessita de uma liderança económica e social forte, tanto a nível da União como dos Estados-Membros. Por conseguinte, o CESE recomenda a aplicação do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais enquanto mecanismo de acompanhamento e coordenação, o qual contribuiria para a consecução de objetivos sociais e económicos, promovendo simultaneamente a convergência social em toda a UE. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A Comissão Europeia e os Estados-Membros devem ponderar tornar as regras em vigor relativas à atribuição dos fundos (incluindo os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência) mais flexíveis, de modo a ser possível adaptá-las rapidamente aos desafios societais atuais e às situações críticas identificadas, nomeadamente, na execução do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais. A COVID-19, a guerra na Ucrânia e as crises do custo de vida, climática e migratória exigem respostas mais eficazes a nível nacional, e, sempre que adequado, da UE, aos efeitos prolongados que as crises e os novos tipos de exclusão acarretam. O aumento do custo de vida é atualmente a preocupação mais premente para 93 % dos europeus, logo seguida pela pobreza e a exclusão social, que é a preocupação mais premente para 82 % dos inquiridos (7). Outro inquérito Eurobarómetro mostra que 78 % dos europeus consideram que a despesa pública global com políticas sociais fundamentais deve aumentar (8). |
| --- | --- |

3.4.

4.   Respostas às perguntas da Presidência espanhola

| 4.1. | O CESE propõe definir os desequilíbrios sociais como as situações críticas identificadas pelo painel de indicadores sociais, assim como os desvios claros da trajetória para a consecução das metas do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Cumpre melhorar a qualidade da metodologia de medição dos resultados sociais, a fim de ter plenamente em conta os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as tendências plurianuais. Para a medição dos progressos realizados para alcançar as metas do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais só devem ser tidos em conta indicadores fiáveis e comparáveis. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE recomenda que a aplicação e o desenvolvimento ulterior do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais se inscrevam no sistema integrado de coordenação das políticas da UE e dos Estados-Membros no âmbito do Semestre Europeu. É importante que esse procedimento complemente os processos e instrumentos de acompanhamento já existentes e constitua um claro valor acrescentado na facilitação da convergência social ascendente. Ao mesmo tempo, cumpre evitar encargos administrativos desnecessários, a fim de promover um sentimento de apropriação e assegurar o empenho dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O procedimento relativo aos desequilíbrios sociais tem por objetivo melhorar a coordenação entre a UE e os Estados-Membros com vista a alcançar uma convergência social ascendente em conformidade com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O CESE parte do princípio que esta abordagem já é parcialmente aplicada no âmbito do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e das respetivas metas para 2030, bem como do acompanhamento dos resultados sociais. Porém, o CESE receia que a consecução dessas metas seja dificultada pela falta de investimento social e de reformas nos Estados-Membros que, segundo o painel de indicadores sociais, se encontram numa situação social crítica. Essas situações comprometem a realização das metas do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como a convergência social ascendente, pelo que devem merecer especial atenção no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE considera que o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais deve ter a mesma importância que o Pacto de Estabilidade e Crescimento ou o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. O procedimento relativo aos desequilíbrios sociais pode melhorar ainda mais o que já foi alcançado em matéria de governação social, utilizando de forma mais eficaz os processos existentes e as formas de medir a convergência social e, se for caso disso, desenvolvendo novos processos. Importa articular o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos e o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais, evitando sobreposições. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE salienta que a União Europeia e os Estados-Membros têm competências diferentes na definição das políticas sociais em matéria de trabalho, educação, saúde e proteção social, abrangidas pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais. As competências e responsabilidades nesses domínios incumbem, em primeiro lugar, aos Estados-Membros, a considerar aqui como os governos centrais e os órgãos de poder local e regional, assim como as várias partes interessadas, tais como as organizações dos trabalhadores, dos empregadores e da sociedade civil. Em resultado dessa partilha de competências entre a UE e os Estados-Membros, a União Europeia adota muitas iniciativas de coordenação, regulamentação e financiamento nesses domínios, no âmbito da política de coesão e das respetivas prioridades sociais. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE considera que é possível aplicar o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais no âmbito da atual ordem jurídica da UE. Em conformidade com a mesma, a UE já desenvolve importantes tarefas sociais, pela via de declarações (Pilar Europeu dos Direitos Sociais e respetivo plano de ação) e recomendações, instrumentos financeiros (por exemplo, a condicionalidade social e as prioridades sociais da política de coesão) e instrumentos de coordenação (Semestre Europeu e acompanhamento dos resultados sociais com base no Pilar Europeu dos Direitos Sociais). Esta abordagem tem em conta as competências específicas dos diferentes níveis de governo, bem como o papel das várias partes interessadas, ou seja, as organizações dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade civil. O procedimento relativo aos desequilíbrios sociais pode apoiar os decisores políticos nos seus esforços para alcançar uma convergência social ascendente e reduzir as desigualdades. Deve ter em conta as dimensões sociais pertinentes definidas conjuntamente pelos Estados-Membros e pelas várias partes interessadas. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Se for integrado com eficácia nos mecanismos já existentes como o Semestre Europeu e, em especial, o painel de indicadores sociais, o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais poderá contribuir para reforçar o impacto das realizações alcançadas até à data, ou seja, o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o acompanhamento dos resultados sociais com base no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Tendo em conta as condições acima referidas, o CESE considera que o primeiro passo para a elaboração do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais deve consistir na introdução de alterações aos princípios seguidos pela Comissão Europeia quando da elaboração do relatório conjunto sobre o emprego, dos relatórios por país e das recomendações específicas por país, no âmbito do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Importa incluir no relatório conjunto sobre o emprego e nos relatórios por país um subcapítulo específico sobre os desequilíbrios sociais que ameaçam a convergência social ascendente, abordando os domínios identificados como críticos no painel de indicadores sociais. Por conseguinte, tal só se aplicará aos Estados-Membros em que esses domínios tenham sido identificados. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE recomenda que se integre o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais em todas as fases do Semestre Europeu. A Comissão e o Conselho devem utilizar o relatório conjunto sobre o emprego, os relatórios por país e as apreciações aprofundadas ad hoc para identificar e corrigir os desequilíbrios sociais. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | As recomendações específicas por país devem abordar os desequilíbrios sociais descritos no relatório por país num ponto separado no preâmbulo e no corpo do texto. As recomendações devem incentivar os Estados-Membros a levar a cabo reformas concretas que, de acordo com a análise da Comissão e a avaliação dos Estados-Membros, dos parceiros sociais nacionais e das organizações da sociedade civil, possam contribuir com maior eficácia para melhorar a situação nos domínios identificados como críticos. Subsequentemente, o Estado-Membro em questão, após consulta dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, deverá propor as iniciativas e as reformas a levar a cabo com vista a melhorar as situações críticas identificadas. Esse plano de iniciativas e reformas pode incluir igualmente uma avaliação da coerência entre as iniciativas previstas e as políticas macroeconómicas e orçamentais seguidas pelo Estado-Membro em questão, a fim de assegurar um bom equilíbrio entre as dimensões económica, social e orçamental. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | A UE deve criar novos instrumentos, adequadamente financiados, para divulgar o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais e as recomendações do Semestre Europeu diretamente junto das populações dos Estados-Membros, a fim de promover a transparência e ter impacto na situação dos países da UE. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | A fim de evitar uma convergência descendente, os Estados-Membros sujeitos ao procedimento relativo aos défices excessivos devem ser obrigados a adotar um plano de reformas e de investimento nos domínios identificados como críticos. Nesses casos, os Estados-Membros em questão devem ter direito a renegociar os planos de despesas de outros fundos, incluindo, se for caso disso, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, com o acordo da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | Esse primeiro passo para a elaboração do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais, como acima proposto, acarreta o menor encargo possível em termos de trabalho analítico e administrativo adicional, tanto para a UE como para os Estados-Membros. Não propõe a elaboração de relatórios adicionais para todos os Estados-Membros, nem acrescenta novos procedimentos de acompanhamento e notificação para além dos existentes. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O atual sistema de acompanhamento dos resultados sociais (o painel de indicadores sociais), elaborado para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, já está estabelecido e baseia-se numa metodologia complexa de interpretação de um vasto conjunto de indicadores, que correspondem aos principais domínios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Os progressos realizados na consecução das metas do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais também são acompanhados neste contexto. O procedimento relativo aos desequilíbrios sociais deve ser integrado no atual processo do Semestre Europeu e utilizar os indicadores existentes (painel de indicadores sociais). |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | Na fase seguinte da aplicação do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais, importa desenvolver o âmbito da medição e os indicadores em conformidade com a definição de desequilíbrios sociais adotada no contexto da convergência social ascendente. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | No âmbito de futuras análises e consultas sobre o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais, importa responder às seguintes questões: em que medida os indicadores de acompanhamento do painel de indicadores sociais correspondem a todos os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e em que medida e de que forma os domínios identificados como críticos colocam problemas em termos de convergência social ascendente. |
| --- | --- |

4.17.

| 4.18. | A situação geral de cada Estado-Membro, incluindo em termos económicos, tem um impacto fundamental na escala e na dinâmica dos problemas sociais que afetam os seus habitantes e, consequentemente, na convergência social ascendente. Se o bom desempenho económico constitui um pré-requisito para um bom desempenho social, os mecanismos de coordenação que asseguram os resultados económicos (Pacto de Estabilidade e Crescimento e procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos) são cruciais para os resultados sociais. O primeiro passo proposto pelo CESE para a elaboração do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais tem em conta a abordagem acima referida, subjacente à lógica da governação orçamental e macroeconómica da UE. |
| --- | --- |

4.18.

5.   Desafios e prioridades da elaboração do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais

| 5.1. | O desenvolvimento ulterior do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais no quadro do sistema integrado de coordenação das políticas da UE e dos Estados-Membros no âmbito do Semestre Europeu, mas também de outros instrumentos da UE, deverá ser objeto de uma análise e debate mais aprofundados pela Comissão Europeia, o Conselho, os Estados-Membros, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, com o objetivo de o implementar em paralelo com a reforma da governação orçamental e macroeconómica (9). |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | A viabilidade política, administrativa e económica da aplicação e do desenvolvimento do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais deve ser analisada de forma mais aprofundada. Neste contexto, deve ter-se o cuidado de não duplicar procedimentos, a fim de minimizar a burocracia, e de associar verdadeiramente os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil a este processo. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O CESE salienta que o Conselho EPSCO deveria assumir um papel mais importante no procedimento relativo aos desequilíbrios sociais, a fim de conferir um maior respaldo político aos resultados do instrumento. A participação do Conselho EPSCO poderia passar pela adoção de conclusões do Conselho sobre o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais no final do processo. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O CESE salienta que é crucial para a aplicação do procedimento relativo aos desequilíbrios sociais retirar conclusões práticas concretas do acompanhamento dos resultados sociais e do nível de realização dos objetivos sociais da UE nos Estados-Membros.






  a) | A primeira conclusão diz respeito à coordenação entre a governação orçamental e macroeconómica e o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais. Os Estados-Membros sujeitos a procedimentos relativos aos défices excessivos e/ou em risco de incorrer em desequilíbrios macroeconómicos e que, ao mesmo tempo, apresentem domínios críticos no painel de indicadores sociais e desvios em relação à trajetória das metas sociais devem receber um sinal claro de que a UE apoia as reformas e os investimentos sociais nos domínios sociais identificados como críticos. Cabe a cada Estado-Membro propor as soluções e abordagens mais adequadas para reverter a situação nos domínios críticos. |
| --- | --- | --- |

5.4.

a)

A primeira conclusão diz respeito à coordenação entre a governação orçamental e macroeconómica e o procedimento relativo aos desequilíbrios sociais. Os Estados-Membros sujeitos a procedimentos relativos aos défices excessivos e/ou em risco de incorrer em desequilíbrios macroeconómicos e que, ao mesmo tempo, apresentem domínios críticos no painel de indicadores sociais e desvios em relação à trajetória das metas sociais devem receber um sinal claro de que a UE apoia as reformas e os investimentos sociais nos domínios sociais identificados como críticos. Cabe a cada Estado-Membro propor as soluções e abordagens mais adequadas para reverter a situação nos domínios críticos.

| b) | A segunda conclusão prática diz respeito à aplicação da primeira conclusão no contexto do Semestre Europeu (10). A Comissão Europeia deve incluir num subcapítulo específico dos relatórios por país uma análise dos desequilíbrios sociais, com base no acompanhamento dos resultados sociais e dos progressos realizados na consecução das metas sociais. Deve também ter em conta esses desequilíbrios nas recomendações específicas por país, tanto no respetivo preâmbulo como no corpo do texto.
  Importa assegurar que o Conselho EPSCO, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil desempenham o papel que lhes é devido neste processo. |
| --- | --- |

b)

A segunda conclusão prática diz respeito à aplicação da primeira conclusão no contexto do Semestre Europeu (10). A Comissão Europeia deve incluir num subcapítulo específico dos relatórios por país uma análise dos desequilíbrios sociais, com base no acompanhamento dos resultados sociais e dos progressos realizados na consecução das metas sociais. Deve também ter em conta esses desequilíbrios nas recomendações específicas por país, tanto no respetivo preâmbulo como no corpo do texto.

Importa assegurar que o Conselho EPSCO, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil desempenham o papel que lhes é devido neste processo.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

---

(1)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 13.

1

(2)  «Belgian-Spanish Non Paper ahead of the Porto Social Summit» [Documento informal apresentado pela Bélgica e pela Espanha em preparação da Cimeira Social do Porto].

2

(3)  Eurostat: https://ec.europa.eu/eurostat/web/european-pillar-of-social-rights/overview

3

(4)  Parecer do CESE — O Semestre Europeu e a política de coesão — Rumo a uma nova estratégia europeia pós-2020 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 39).

4

O Semestre Europeu e a política de coesão — Rumo a uma nova estratégia europeia pós-2020

(5)  JO C 14 de 15.1.2020, p. 1.

5

(6)  Eurobarómetro, «Fairness, Inequality and Inter-Generational Mobility» [Equidade, desigualdade e mobilidade intergeracional], 2023.

6

(7)  Inquérito do Parlamento Europeu do outono de 2022.

7

(8)  Eurobarómetro, «Fairness, Inequality and Inter-Generational Mobility» [Equidade, desigualdade e mobilidade intergeracional], 2023.

8

(9)  Parecer do CESE — Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 125 de 21.4.2017, p. 10).

9

(10)  Parecer do CESE — O Semestre Europeu e a política de coesão — Rumo a uma nova estratégia europeia pós-2020 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 39).

10

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/64 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/64

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Desenvolvimento de competências e aptidões no contexto da dupla transição ecológica e digital

(parecer exploratório a pedido da Presidência sueca)

(2023/C 228/08)

| Relatora: | Maria del Carmen BARRERA CHAMORRO |
| --- | --- |
| Correlatora: | Justyna Kalina OCHĘDZAN |

Relatora:

Maria del Carmen BARRERA CHAMORRO

Correlatora:

Justyna Kalina OCHĘDZAN

| Pedido da Presidência sueca do
  Conselho | Carta de 14.11.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  Parecer exploratório |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 3.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 149/0/0 |

Pedido da Presidência sueca do

Conselho

Carta de 14.11.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Parecer exploratório

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

3.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

149/0/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) assinala o aumento das desigualdades no mercado de trabalho resultantes da transformação digital. Observa, concretamente, uma redução dos postos de trabalho de qualificações médias e salário médio — decorrente da automatização dos postos de trabalho — a favor de um aumento dos postos de trabalho pouco qualificados e mal remunerados. Prevê-se também a criação de postos de trabalho altamente qualificados e com salários elevados, que exigirão competências mais especializadas (1). Além disso, constata que a escassez de mão de obra e de aptidões é cada vez mais marcada num vasto leque de setores. O CESE considera que o acesso efetivo à formação é fundamental para ajudar, por um lado, as empresas e os trabalhadores a enfrentarem este desafio e, por outro, a evitar as desigualdades no mercado de trabalho resultantes da transformação digital. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE reconhece que importa evitar transições assentes em despedimentos ou em medidas drásticas para o mercado de trabalho e insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a criarem sistemas que favoreçam as transições internas e não as externas, ou seja, em que as empresas dão formação aos seus trabalhadores para que estes adquiram as competências necessárias, evitando despedir pessoas que careçam dessas competências. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A educação é um direito humano ao longo da vida de todos os indivíduos. Em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o CESE insta, por isso, os Estados-Membros a instituírem o direito à aprendizagem ao longo da vida (tendo em conta os sistemas nacionais de relações laborais e as práticas educativas e de formação), com o qual se garanta a todos os cidadãos oportunidades de aprendizagem e de desenvolvimento pessoal e profissional, fazendo deste o principal princípio orientador das políticas de ensino e formação. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE apela para que o acesso a uma qualificação completa face aos desafios da dupla transição digital e ecológica seja um verdadeiro direito para todos, assente numa formação validada e certificada em competências digitais e ecológicas, bem como na sustentabilidade ambiental. Para o efeito, a formação em competências deve estar associada a licenças para formação remuneradas, em conformidade com a legislação e os acordos nacionais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera que as iniciativas tomadas até à data pela Comissão Europeia em matéria de competências digitais e ecológicas são insuficientes e contam com uma fraca participação dos parceiros sociais. Solicita, pois, que o Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 da UE integre estratégias eficazes para melhorar a formação e a adaptação das competências do pessoal empregado e desempregado em todos os setores, independentemente da dimensão das empresas, e contando com a participação dos parceiros sociais. A nível nacional, os parceiros sociais devem continuar a aplicar o acordo-quadro europeu sobre a digitalização (2). O CESE gostaria de salientar o papel da negociação coletiva enquanto instrumento de configuração e adaptação dos programas de formação. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE solicita que a formação em competências e aptidões digitais e ecológicas seja certificada pelas autoridades competentes e não apenas validada. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE insta a Comissão a instituir, antes de 2030, um indicador anual do número de pessoas adultas e empregadas, com menção especial aos jovens, que participam em ações de formação no domínio das competências ecológicas, da sensibilização ambiental e da responsabilidade ecológica e ambiental, tendo em conta a utilização de instrumentos simples e adaptados às PME. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Solicita que se fomente e facilite a adaptação dos programas de aprendizagem existentes para que integrem as competências necessárias no contexto da dupla transição digital e ecológica. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera essencial estabelecer uma supervisão estratégica da capacidade de antecipar as futuras necessidades de formação para o mercado de trabalho e para as sociedades dos Estados-Membros, a fim de evitar lacunas ecológicas e digitais e de reforçar a competitividade da UE. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE observa que existem grandes disparidades no que diz respeito aos níveis básicos de competências digitais, que afetam especialmente os grupos desfavorecidos e um elevado número de adultos, sobretudo os idosos. O fosso digital é uma realidade, pelo que a programação das competências digitais deve ser mais sensível à formação dos idosos e de outros grupos desfavorecidos, inclusivamente adaptando a formação às suas necessidades, quando tal seja necessário, para garantir que ninguém fica para trás na dupla transição digital e ecológica. Deve prestar-se especial atenção à inclusão das mulheres nessa formação, tendo em conta as disparidades de género no acesso à formação para a adaptação às transições digital e ecológica. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE reconhece que uma transição justa implica garantir que todos têm oportunidade de melhorar as suas competências digitais básicas relacionadas com as tarefas diárias e de compreender a cibersegurança, a comunicação digital, a segurança dos dados, a proteção dos dados pessoais, a privacidade na Internet e os perigos da desinformação. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | Estamos num momento de mudança e de transição. As crises sucessivas vêm agravar os importantes desafios para as empresas, a população ativa e os cidadãos, como as rápidas mudanças no mercado de trabalho causadas pela dupla transição digital e ecológica. Ao mesmo tempo, estão a surgir várias novas profissões ligadas à dupla transição digital e ecológica, os atuais postos de trabalho vão evoluindo e outros novos vão sendo criados. Há que dotar os trabalhadores dos instrumentos que lhes permitam gerir e fazer face a estas mudanças, para que as empresas possam continuar a ser produtivas e competitivas. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Estes desafios manifestam-se a todos os níveis e em todas as fases da vida profissional. Por conseguinte, existem desafios tanto para os jovens como para os adultos, e tanto para as pessoas pouco qualificadas como para as que possuem qualificações médias e para as altamente qualificadas. O CESE observa que alguns trabalhos historicamente pouco qualificados exigem atualmente formação digital, devido à transformação que ocorreu no acesso à profissão. Além disso, esta situação afeta sobretudo as mulheres, uma vez que a divisão digital entre os géneros continua a aumentar. Passámos de uma procura de trabalho tradicional assente no contacto verbal para ofertas que só podem ser obtidas através da Internet ou de plataformas digitais especializadas. Por esta razão, a formação em competências digitais de base básicas deve abranger toda a população. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE constata que um dos efeitos da crise da COVID-19 foi o aumento das desigualdades no mercado de trabalho, nomeadamente devido ao aumento do teletrabalho (3). Por exemplo, os trabalhadores de determinadas profissões, tipicamente pouco qualificadas e mal remuneradas, regra geral, não têm a oportunidade de beneficiar do teletrabalho. Em contrapartida, os trabalhadores de determinadas profissões mais qualificadas, em especial no trabalho de escritório, que tendem a beneficiar de salários mais elevados, têm frequentemente a possibilidade de recorrer ao teletrabalho. Daí a necessidade de o regime de teletrabalho prever a possibilidade de desenvolver competências digitais e ambientais, a fim de não acentuar as desigualdades, e também facultar às pessoas que não podem recorrer ao teletrabalho formação nesse domínio. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE observa um desequilíbrio crescente no mercado de trabalho, associado, concretamente, à chamada «grande divisão digital». Este fenómeno foi assinalado como uma redução dos postos de trabalho de qualificações médias e salário médio — resultante da automatização dos postos de trabalho — a favor de um aumento dos postos de trabalho pouco qualificados e mal remunerados e dos postos de trabalho altamente qualificados com salários elevados. O CESE salienta que o aumento das desigualdades põe em risco a perenidade do nosso Estado-providência. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE observa que a Europa enfrenta um grande desafio demográfico e uma diminuição da população em idade ativa. Esta conjuntura ajuda a alimentar a acentuada escassez de mão de obra e de competências em todos os setores da economia e nos diferentes níveis de habilitações. Por conseguinte, são necessárias pessoas com todos os níveis de habilitações para colmatar estas lacunas. Para suprir estas necessidades, há que garantir a atualização e a requalificação dos trabalhadores e, através de políticas de acompanhamento, fomentar a participação das pessoas inativas e desempregadas no mercado de trabalho. Neste contexto, é igualmente necessário ter em conta a abordagem das políticas de migração. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE reconhece a importância de evitar transições assentes em despedimentos ou em medidas traumáticas para o mercado de trabalho. O sistema deve recompensar as transições internas e não as externas, ou seja, em que as empresas dão formação aos seus trabalhadores nas competências necessárias e evitam despedir pessoas que careçam dessas competências, o que é particularmente difícil para as PME, que necessitam do devido acompanhamento financeiro dos Estados-Membros para lograr a transição. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE observa que o aumento do teletrabalho reforça a flexibilidade do mercado de trabalho à escala mundial. Esta flexibilidade impossibilita os trabalhadores europeus de competirem em termos de custos, já que o baixo custo de vida e a fragilidade da moeda de outros países face à situação na Europa tornam os nossos trabalhadores menos competitivos. Assim, a única possibilidade será competir dotando os trabalhadores europeus de maiores e melhores aptidões e competências. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | É importante que os trabalhadores em diferentes formas de relação contratual tenham acesso a formação que contribua para manter as suas competências e a sua empregabilidade face a estas novas realidades do mercado de trabalho. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O CESE observa que o tempo entre o surgimento de uma nova competência e a sua elevada procura no mercado de trabalho está a diminuir cada vez mais. Esta situação exige uma grande capacidade de adaptação e proatividade, bem como a necessária redução da burocracia no acesso à formação e à qualificação nas instituições públicas. Salienta igualmente a importância de uma atualização oportuna e efetiva do plano de estudos de ensino e formação em resposta às necessidades de competências novas e emergentes e no âmbito da necessidade de reforçar a cooperação entre os governos, os parceiros sociais, os prestadores de ensino e formação e a sociedade civil. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | O CESE observa que, devido ao elevado número de trabalhos rotineiros e não complexos nos mercados de trabalho europeus, 55 % dos trabalhadores adultos na UE não utilizam plenamente as suas competências no trabalho e 28 % possuem qualificações de nível superior ao necessário para desempenharem as suas funções. Importa advertir que o «desperdício» do potencial do capital humano se traduz em penalizações salariais significativas e reduz o bem-estar dos trabalhadores. Os relatórios do Cedefop sublinham que as dificuldades de recrutamento ou a inadequação das competências podem ser reflexo, entre outros fatores, da má qualidade do trabalho (4). |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | O desafio da transformação digital da economia não se deve concentrar apenas em saber como aumentar as competências digitais básicas para todos os trabalhadores, mas também na digitalização das competências já existentes e na possibilidade de adquirir aptidões digitais mais avançadas. Há que concentrar esforços na transformação das competências clássicas para utilização no mundo digital. O conceito de competências digitalizadas é transversal e diz respeito à capacidade de integrar os aspetos digitais noutras competências. Para isso, são necessárias capacidades e conhecimentos suficientes sobre o mundo digital, bem como uma formação adequada em competências profissionais concretas. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | A transformação ecológica não constitui um desafio menor para o mercado de trabalho e para os requisitos em matéria de competências. Todos os setores terão de alterar o seu funcionamento devido à necessária descarbonização e à adaptação dos modelos de negócio às necessidades de sustentabilidade decorrentes do Pacto Ecológico Europeu (5). Neste documento, sublinha-se que a estratégia industrial deve ter devidamente em conta os impactos na mão de obra, bem como a formação, a requalificação e o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores. Estas repercussões devem ser analisadas em conjunto com os parceiros sociais e sempre com o objetivo de prevenção, para evitar os efeitos indesejados no emprego e na economia. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | A transição digital e ecológica constitui uma «revolução» comparável, em termos de efeitos, à revolução industrial do princípio do século XX. Todas as profissões e organizações são ou serão afetadas pela digitalização e pelas medidas indispensáveis para que a produção industrial, artesanal, agrícola, comercial ou de serviços sejam o menos poluentes possível. Importa prestar especial atenção às PME e às microempresas, que devem ser apoiadas e acompanhadas, tanto em termos humanos como financeiros. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | O CESE considera que a consecução de uma transição ecológica em todos os setores da indústria afetados exigirá formação e educação em matéria de competências ecológicas. Existem três desafios principais:






  — | adaptar as competências atuais às necessidades dos setores no seu processo de descarbonização e face aos desafios das novas fontes de energia; |
| --- | --- | --- |

2.14.

—

adaptar as competências atuais às necessidades dos setores no seu processo de descarbonização e face aos desafios das novas fontes de energia;

| — | dar formação em competências inerentes a todos os empregos sustentáveis e ecológicos; |
| --- | --- |

—

dar formação em competências inerentes a todos os empregos sustentáveis e ecológicos;

| — | sensibilizar para a redução da pegada de carbono no local de trabalho. |
| --- | --- |

—

sensibilizar para a redução da pegada de carbono no local de trabalho.

| 2.15. | Para lograr uma transição justa e consentânea com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, importa garantir a todas as pessoas a igualdade de acesso a uma formação de qualidade e à aprendizagem ao longo da vida, dentro e fora do posto de trabalho, no que diz respeito às tecnologias digitais e ecológicas para as profissões presentes e futuras. Em conformidade com as práticas nacionais e setoriais dos Estados-Membros, importa prestar apoio eficaz aos trabalhadores para melhorar o seu nível de formação nestas competências (conciliação, licença para formação, etc.) e conceder apoio financeiro às empresas para esse efeito. |
| --- | --- |

2.15.

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | A dupla transição digital e ecológica está a mudar os postos de trabalho existentes e a gerar outros novos. A qualidade dos postos de trabalho e as condições de trabalho e salariais justas são uma condição indispensável a uma transição justa que permita uma digitalização e uma descarbonização a longo prazo, acompanhadas de crescimento sustentável da economia, da produtividade e da inovação. O valor das competências enquanto fator de competitividade das empresas também é crucial para o desenvolvimento de iniciativas de requalificação e para o acesso efetivo dos trabalhadores à formação. A única forma de alcançar estes objetivos é através da aprendizagem ao longo da vida de novas competências digitais e digitalizadas, bem como de competências ecológicas. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O desenvolvimento profissional para todas as idades desempenha um papel essencial para assegurar uma dupla transição digital e ecológica justa. Neste sentido, o CESE solicita que o Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 da UE e as propostas de recomendações do Conselho sobre competências digitais e educação digital integrem estratégias eficazes para melhorar a formação e a adaptação das competências do pessoal empregado e desempregado em todos os setores, independentemente da dimensão das empresas. A formação em competências digitais deve ser adaptada às necessidades de cada profissão e setor, respeitando sempre a conciliação da vida profissional e familiar. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE reconhece que a aprendizagem de novas competências e a adaptação das competências aos novos desafios digitais e ecológicos são uma responsabilidade partilhada da sociedade no seu conjunto. Neste sentido, a Comissão Europeia observa que 90 % da formação no local de trabalho é financiada pelas empresas (6). Os Estados, as organizações da sociedade civil e as empresas, através das suas associações setoriais e também individualmente, devem conceber estratégias que apoiem a melhoria das competências para impulsionar a digitalização e fazer face ao desafio ecológico. É pertinente analisar a fundo e partilhar, enquanto boas práticas, os bons exemplos de mecanismos de financiamento nacionais e de estratégias para a formação no âmbito de convenções coletivas (7). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE congratula-se com o acordo-quadro europeu sobre a digitalização assinado entre a Confederação Europeia de Sindicatos (CES), a Business Europe, a SGI Europe e a SMEUnited (8), que dispõe que, quando um empregador solicita a um trabalhador que participe numa formação relacionada com o trabalho que esteja diretamente associada à transformação digital da empresa, essa formação seja paga pelo empregador ou ministrada em conformidade com a convenção coletiva ou com as práticas nacionais. Essa formação pode ser interna ou externa e deve ter lugar num momento adequado para o empregador e para o trabalhador e mutuamente acordado e, na medida do possível, durante o horário de trabalho. Se a formação decorrer fora do horário de trabalho, deverá ser devidamente recompensada. O CESE solicita que estes princípios sejam tidos em conta na elaboração do Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE reconhece que uma transição justa implica garantir que todos têm oportunidade de melhorar as suas competências digitais básicas relacionadas com as tarefas diárias e de compreender a cibersegurança, a comunicação digital, a segurança dos dados, a proteção dos dados pessoais, a privacidade na Internet e os perigos da desinformação. Neste contexto, o CESE solicita que a formação em competências e aptidões digitais seja reconhecida e certificada pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE concorda com a proposta de recomendação do Conselho sobre a aprendizagem em prol da transição ecológica e do desenvolvimento sustentável (9) no que diz respeito às microcredenciais em matéria digital, mas adverte para a necessidade de estas complementarem os diplomas e as certificações completas. Além disso, o CESE constata a necessidade de a qualidade dessas microcredenciais ser garantida e certificada, e não apenas validada, para que possam desempenhar também um papel importante na validação da aprendizagem formal e não formal. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE reconhece que, com o objetivo de garantir uma transição justa, a formação em competências deve estar associada a licenças para formação remuneradas, em conformidade com a legislação e os acordos nacionais. Estas devem permitir a participação dos trabalhadores em programas e cursos de progressão na carreira relacionados com os novos postos de trabalho ecológicos e digitais, permitindo simultaneamente a conciliação da vida profissional e familiar. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | No que diz respeito ao Quadro Europeu de Competências em matéria de Sustentabilidade (10), da Comissão Europeia, que contribui para o desenvolvimento e a avaliação dos conhecimentos, competências e atitudes no que diz respeito às alterações climáticas e ao desenvolvimento sustentável, o CESE solicita à Comissão que procure soluções concretas para que os candidatos a emprego e os trabalhadores tenham acesso efetivo a formação profissional de qualidade e inclusiva que os ajude a obter as competências necessárias para a dupla transição ecológica e digital. Neste sentido, solicita-se um reforço da eficácia e da qualidade da formação, para garantir uma formação de qualidade, inclusiva e equitativa para todos. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE solicita à Comissão que institua, antes de 2030, um indicador anual do número de pessoas adultas e empregadas, com menção especial aos jovens, que participam em ações de formação no domínio das competências ecológicas, da sensibilização ambiental e da responsabilidade ecológica e ambiental, tendo em conta a utilização de instrumentos simples e adaptados às PME. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Os programas de formação atuais devem ser adaptados aos novos desafios. Para isso, o CESE solicita que se fomente e facilite a adaptação dos programas de aprendizagem existentes para que integrem as competências necessárias no contexto da transição digital e ecológica, bem como que se dê formação a formadores nestas matérias. Importa que a formação profissional inclua formação em responsabilidade ambiental e sensibilização climática. A avaliação e a certificação dos cursos de formação são cruciais. O CESE insta a Comissão Europeia a incentivar os Estados-Membros a adotar as medidas necessárias para garantir que os candidatos a emprego e os trabalhadores tenham acesso a uma formação de qualidade, avaliada e certificada. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | É necessário ter informação e boa visibilidade sobre todos os setores de atividade. Poderia determinar-se as boas práticas com base no que já existe na Europa e em alguns países da UE em termos de informação ou de observatórios de emprego e qualificações, para avaliar as necessidades futuras, sensibilizar e envolver os trabalhadores e as empresas, com o objetivo de construir conjuntamente cenários prospetivos de ação e atrair novos talentos. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | O CESE considera essencial estabelecer uma supervisão estratégica das necessidades de competências para antecipar as futuras necessidades de formação exigidas pelo mercado de trabalho e pelas sociedades dos Estados-Membros, a fim de evitar lacunas ecológicas e digitais e de reforçar a competitividade da UE. Os parceiros sociais, a sociedade civil e os serviços públicos de emprego devem ter um papel preponderante na análise e no diagnóstico das necessidades. Devem participar na antecipação das necessidades de competências e estar conscientes da correspondência entre a formação oferecida e as competências exigidas pelas empresas, bem como do mercado de trabalho e das suas tendências, incluindo a nível territorial. |
| --- | --- |

3.12.

4.   Aptidões e competências digitais e ecológicas

| 4.1. | O CESE propõe integrar o desenvolvimento sustentável nas políticas e programas de ensino e formação, como o Espaço Europeu da Educação e o Plano de Ação para a Educação Digital, em conformidade, nomeadamente, com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 4.7. Esta integração implica a inclusão do ensino e formação em desenvolvimento sustentável no Erasmus+, no FSE+ e no Horizonte Europa e a criação de sinergias entre estes. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE salienta que o investimento nas pessoas e o alargamento do acesso a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida é tão importante como o investimento em tecnologias digitais, ecológicas e sustentáveis. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE solicita aos responsáveis pela tomada de decisões que reforcem o apoio prestado aos professores e educadores no momento de implantar tecnologias digitais, ecológicas e sustentáveis em ambientes de aprendizagem, investindo no seu desenvolvimento profissional inicial e contínuo e nas suas próprias aptidões e competências digitais e ecológicas. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE solicita que se invista em investigação longitudinal interdisciplinar e imparcial sobre os diferentes aspetos das tecnologias digitais na educação, ligando as ciências da educação, a pedagogia, a psicologia, a sociologia, as neurociências, a engenharia e as ciências informáticas, a fim de continuar a explorar a forma como a mentalidade das crianças está a evoluir no mundo digital. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE apela para uma abordagem integrada das estratégias digitais que promova o desenvolvimento de competências básicas como pedra angular da coesão social. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE acolhe com agrado o Ano Europeu das Competências e chama a atenção para a abordagem do desenvolvimento de competências digitais e ecológicas de um ponto de vista mais amplo. No entanto, é fundamental colmatar o défice de competências digitais básicas, uma vez que apenas 54 % dos europeus possuem essas competências, enquanto os objetivos da Década Digital da Europa preveem que 80 % dos europeus possuam, pelo menos, competências digitais básicas até 2030. O CESE reconhece a necessidade de apoiar o desenvolvimento de competências para satisfazer as necessidades relativas à implantação das novas tecnologias, como a análise dos megadados, a inteligência artificial e a cibersegurança. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE considera que o desenvolvimento da cidadania digital é uma condição indispensável para garantir a participação ativa de todos os alunos na sociedade. No âmbito da dupla transição, deve prestar-se especial atenção às disparidades de género, promovendo o acesso das mulheres à formação. Não se pode deixar para trás a maioria da população por se negligenciar a perspetiva de género. Para isso, importa promover melhor o Quadro Europeu de Competências Digitais para os Cidadãos (DigComp 2.0), para garantir a sua aceitação por parte de diferentes prestadores de ensino e partes interessadas no ensino e na formação, a fim de promover o conjunto mais vasto de competências necessárias para se tornar um cidadão digital. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE observa que as lacunas no acesso aos recursos digitais e no desenvolvimento de competências digitais estão relacionadas com o meio socioeconómico. As lacunas regionais e socioeconómicas devem ser colmatadas assegurando apoio específico para os grupos mais desfavorecidos e prestando atenção às zonas rurais. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE apela para a promoção de princípios relacionados com a interoperabilidade e os protocolos abertos nas ferramentas digitais utilizadas, a fim de promover um espaço de aprendizagem em linha mais democrático e ferramentas digitais alternativas às tradicionais existentes, que permitam a criação conjunta de aprendizagens e conteúdos. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O desenvolvimento de competências digitais deve ser acompanhado através do Semestre Europeu e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, para garantir que todo o financiamento utilizado para colmatar as lacunas das infraestruturas digitais seja apoiado por políticas de aprendizagem adequadas para impulsionar as competências digitais. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O CESE reconhece as dificuldades sentidas pelas organizações da sociedade civil e pelas PME na adaptação à transição digital devido à insuficiência de recursos para a digitalização ou à formação inadequada neste domínio. Importa criar mais oportunidades de financiamento, ações de aprendizagem entre pares e o intercâmbio de recursos digitais no setor, tendo em conta a forma como as organizações da sociedade civil funcionam como facilitadores ou prestadores de educação e formação para todos. Além disso, importa promover o acesso a software aberto para garantir a sua gratuitidade, a criação conjunta de espaços em linha de forma democrática e a promoção de recursos digitais alternativos que abram o espaço em linha a todas as pessoas. |
| --- | --- |

4.11.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  https://www.cedefop.europa.eu/pt/news/more-employment-higher-skills-demand

1

(2)  https://www.businesseurope.eu/sites/buseur/files/media/reports_and_studies/2020-06-22_agreement_on_digitalisation_-_with_signatures.pdf

2

(3)  https://www.businessinsider.com/service-industry-work-from-home-remote-madrid-london-paris-berlin-2021-2?r=US&IR=T

3

(4)  https://www.cedefop.europa.eu/files/3092_en.pdf

4

(5)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu.

5

(6)  «Adult Learning Statistical Report» [Relatório estatístico sobre a formação de adultos], https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId=8337&furtherPubs=yes.

6

(7)  Por exemplo, o financiamento da Scuola Edile no setor da construção, em Itália, através da convenção coletiva do setor ou de «Fondi Interprofessionali», fundos específicos destinados a financiar atividades de formação para PME, acordadas pelos parceiros sociais nas convenções coletivas.

7

Scuola Edile

(8)  http://erc-online.eu/wp-content/uploads/2020/07/Final-22-06-20-with-signatures_Agreement-on-Digitalisation-2020.pdf

8

(9)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9242-2022-INIT/pt/pdf

9

(10)  https://joint-research-centre.ec.europa.eu/greencomp-european-sustainability-competence-framework_en

10

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/71 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/71

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Cartão Europeu de Deficiência

(Parecer exploratório a pedido da Comissão Europeia)

(2023/C 228/09)

| Relator: | Ioannis VARDAKASTANIS |
| --- | --- |

Relator:

Ioannis VARDAKASTANIS

| Consulta | Parecer exploratório a pedido da Comissão, 20.1.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 11.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  Parecer exploratório |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 3.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 135/02/03 |

Consulta

Parecer exploratório a pedido da Comissão, 20.1.2023

Base jurídica

Artigo 11.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Parecer exploratório

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

3.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

135/02/03

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a iniciativa emblemática da Comissão Europeia que visa criar um Cartão Europeu de Deficiência, a fim de reforçar o direito das pessoas com deficiência a circular e residir livremente em toda a União Europeia (UE), facilitando o reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência para os titulares desse cartão. O Cartão Europeu de Deficiência é uma reivindicação de longa data e uma prioridade importante do movimento pelos direitos das pessoas com deficiência, tendo em conta as atuais limitações à liberdade de circulação causadas pelo não reconhecimento da deficiência. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE sublinha que a ausência de reconhecimento mútuo da deficiência compromete a disponibilidade de medidas de apoio às pessoas com deficiência, o que implica uma negação direta do exercício dos seus direitos de viajar e/ou deslocar-se para outros países da UE. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE entende que a melhoria da liberdade de circulação graças ao reconhecimento mútuo da deficiência permitiria reforçar a construção de uma identidade europeia comum e assegurar uma maior coerência para as pessoas com deficiência, sensibilizando os prestadores de serviços para a falta de acessibilidade e melhorando a acessibilidade a longo prazo. Simultaneamente, tal beneficiará os prestadores de serviços através do aumento do número de clientes. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O Cartão Europeu de Deficiência também reforçará a colaboração entre as diferentes autoridades nacionais e organismos públicos no sentido de aumentar a sensibilização para as questões relacionadas com a deficiência, proporcionando a determinadas pessoas com deficiências invisíveis um instrumento para facilitar o respetivo acesso a vantagens e serviços, sem necessidade de explicar a sua deficiência. O cartão facilitará igualmente a prestação de serviços a pessoas com deficiência de Estados-Membros que não dispõem de um cartão nacional de deficiência, proporcionando-lhes um documento que também podem utilizar a nível nacional como comprovativo da deficiência. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE sublinha a importância de complementar o lançamento do Cartão Europeu de Deficiência com medidas, tanto a nível europeu como nacional, destinadas a melhorar a acessibilidade geral das áreas construídas, dos transportes, dos serviços e dos produtos, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os regulamentos relativos à acessibilidade dos transportes (3) e as normas de acessibilidade conexas. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão propor uma iniciativa legislativa para a criação de um Cartão Europeu de Deficiência e insta a Comissão Europeia a propor um regulamento, uma vez que se trata de um instrumento mais adequado para assegurar uma aplicação mais ágil e evitar diferenças de execução a nível nacional. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE salienta a importância de incluir no âmbito de aplicação do Cartão Europeu de Deficiência o acesso a todas as formas de serviços, benefícios e descontos já concedidos a nível nacional e aceites por todos os serviços que oferecem condições preferenciais ou adaptações a pessoas com deficiência, quer sejam disponibilizados por entidades públicas ou privadas. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE recomenda que o Cartão Europeu de Deficiência preveja a possibilidade de conceder acesso a benefícios ligados às políticas sociais públicas e/ou aos sistemas nacionais de segurança social, a título temporário, quando uma pessoa com deficiência se muda para um Estado-Membro para estudar ou trabalhar, pelo menos durante o processo de reavaliação e certificação da deficiência. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Embora o reconhecimento da deficiência através do Cartão Europeu de Deficiência não implique a homogeneização dos modelos de avaliação da deficiência entre os Estados-Membros, obriga-os a melhorar os sistemas atuais, baseados principalmente numa abordagem médica, para que estejam em maior consonância com os modelos que respeitam a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD). |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE considera que o cartão deve existir em formato físico, com funcionalidades digitais, ser plenamente acessível e ter a dimensão normalizada dos documentos de identificação, contendo informações sobre a assistência pessoal e/ou o acompanhante do titular do cartão. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE propõe que a legislação relativa ao Cartão Europeu de Deficiência preveja um sítio Web da UE plenamente acessível, com uma versão fácil de ler e de perceber, disponível em língua gestual e em todas as línguas da União, que forneça informações práticas sobre cada país. A legislação deve prever também campanhas de sensibilização nacionais e a nível da UE, em todas as línguas da União, destinadas aos cidadãos em geral, aos potenciais utilizadores do cartão e aos prestadores de serviços. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE apoia a proposta no sentido de elaborar a nova legislação relativa ao cartão europeu de estacionamento em articulação com a proposta relativa a um Cartão Europeu de Deficiência. No entanto, insta a Comissão a ter em conta que devem existir dois cartões distintos em formato físico em todos os casos. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE salienta a importância de as instituições da UE manterem uma colaboração estreita com as pessoas com deficiência e as organizações que as representam a nível local, regional, nacional e da UE ao elaborarem, executarem e avaliarem posteriormente o Cartão Europeu de Deficiência. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE entende que o Cartão Europeu de Deficiência está em plena conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (4)
  e protege as informações pessoais do utilizador. Solicita à Comissão que a legislação proposta assegure um elevado nível de proteção de tais dados, juntamente com medidas de segurança e de combate à contrafação, na conceção e na utilização do Cartão Europeu de Deficiência. |
| --- | --- |

1.14.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | O CESE observa que o estatuto de cidadania europeia, como previsto no artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, implica o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros (5). No caso das pessoas com deficiência, este direito é protegido pela CNUDPD, ratificada pela União Europeia e pelos 27 Estados-Membros, que estabelece, no artigo 18.o, os direitos dessas pessoas à liberdade de circulação, à liberdade de escolha da sua residência e à nacionalidade, em condições de igualdade com as demais. Cabe à sociedade no seu conjunto proteger este direito e permitir o seu exercício efetivo, em especial através de políticas públicas nacionais e europeias, encarando a deficiência como uma série de incapacidades que, em interação com várias barreiras, podem impedir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade em condições de igualdade com as outras pessoas (6). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Neste contexto, a disponibilização de apoio, assistência, medidas de acessibilidade, serviços específicos, adaptações razoáveis, ações positivas e outras formas de benefícios para as pessoas com deficiência constituem os instrumentos que permitem o exercício dos direitos em pé de igualdade e a superação de barreiras. Por conseguinte, o não reconhecimento da deficiência, que compromete a disponibilidade destas medidas de apoio, implica uma negação direta do exercício do direito dos 87 milhões de pessoas com deficiência que vivem na UE de viajarem e/ou se deslocarem para outros países da UE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão propor uma iniciativa legislativa para criar o Cartão Europeu de Deficiência e recomenda vivamente que o instrumento escolhido para a sua criação seja um regulamento, aplicável em todos os Estados-Membros de forma rápida, eficaz e homogénea. O regulamento é o instrumento mais adequado para assegurar uma aplicação mais ágil e evitar diferenças de execução a nível nacional. A legislação não pode revestir a forma de uma recomendação, uma vez que tal não permitiria a aplicabilidade universal e homogénea do cartão. No caso de uma diretiva, existiria um risco elevado de prorrogar por tempo indeterminado o período necessário para a sua transposição, o que poderia criar situações em que o Cartão Europeu de Deficiência estaria em vigor em alguns Estados-Membros, mas noutros não existiria legislação adequada para dar efeito aos seus benefícios. Em contrapartida, um regulamento produziria efeitos imediatos em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Por conseguinte, ao facilitar a eliminação de obstáculos à livre circulação das pessoas com deficiência na UE, o Cartão Europeu de Deficiência funcionaria como um passaporte europeu de deficiência, com as características correspondentes, permitindo a identificação dessas pessoas e o seu subsequente acesso a todos os serviços e benefícios a que têm legitimamente direito. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE considera que o projeto-piloto lançado entre 2016 e 2019 em oito Estados-Membros demonstrou a viabilidade do cartão e as oportunidades que proporciona aos seus utilizadores, bem como a forma como facilita a mobilidade ao conceder acesso a condições vantajosas em serviços específicos já disponíveis para as pessoas com deficiência no Estado-Membro de acolhimento. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A avaliação do projeto-piloto (7) realizada em 2021 explicou em pormenor esta eficácia. Por exemplo, a utilização do cartão reforçou a participação das pessoas com deficiência nos setores da cultura e do lazer, aumentou a mobilidade transfronteiras e permitiu a muitos utilizadores melhorar as suas experiências turísticas no estrangeiro. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | No entanto, a avaliação demonstrou igualmente que os utilizadores solicitavam maior ambição e uma cobertura alargada a um maior número de setores, incluindo o setor dos transportes, uma vez que essa cobertura era limitada. Além disso, considerou-se que era muito necessário realizar campanhas de sensibilização para permitir que os potenciais utilizadores compreendessem melhor as novas possibilidades e que os prestadores de serviços reconhecessem o cartão e os descontos e serviços que lhe estavam associados. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O relatório de avaliação expõe claramente as oportunidades, mas também os apelos das pessoas com deficiência e as potenciais lacunas do Cartão Europeu de Deficiência se os setores abrangidos forem limitados. Por conseguinte, o CESE salienta a importância de conceder aos utilizadores do Cartão Europeu de Deficiência acesso a todas as formas de serviços, benefícios e descontos já concedidos a nível nacional e aceites por todos os serviços que oferecem condições preferenciais ou adaptações a pessoas com deficiência, quer sejam disponibilizados por entidades públicas ou privadas. O Comité considera que a legislação não deve estabelecer uma lista limitada de setores, mas aplicar-se a todos os serviços do mercado único da UE, uma vez que a definição de uma lista implicaria numerosas exceções e manteria a maior parte dos obstáculos atuais, limitando a eficácia da iniciativa. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O CESE entende que, em matéria de cobertura dos benefícios associados às políticas sociais públicas e/ou aos sistemas nacionais de segurança social, como o apoio financeiro direto, a prestação de assistência pessoal, o apoio aos estudantes ou as subvenções relacionadas com o trabalho para as empresas que contratam trabalhadores com deficiência, o Cartão Europeu de Deficiência deve prever a possibilidade de conceder esses serviços a título temporário, quando uma pessoa com deficiência se muda para um Estado-Membro para estudar ou trabalhar, pelo menos durante o processo de reavaliação e certificação da deficiência. Dessa forma, as pessoas com deficiência que se mudam para outro Estado-Membro para trabalhar ou para estudar (por exemplo, no âmbito do programa Erasmus+) terão a possibilidade de aceder a qualquer apoio necessário para trabalhar ou estudar em condições de igualdade. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | O CESE salienta que o Cartão Europeu de Deficiência está em plena conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e protege as informações pessoais do utilizador, uma vez que a utilização deste documento para aceder a serviços e benefícios não obriga o seu titular a mostrar dados pessoais ou a prestar informações sobre os mesmos, em especial no tocante à avaliação da deficiência e aos dados de saúde pessoais. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | A proposta relativa ao Cartão Europeu de Deficiência deve incluir o estabelecimento de um sistema de execução e supervisão, a fim de assegurar a sua aplicação harmoniosa e eficaz, prevendo igualmente uma estrutura de apresentação e gestão de reclamações e pedidos dos utilizadores. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | O CESE entende que o reconhecimento da deficiência através do Cartão Europeu de Deficiência não implica a homogeneização dos modelos de avaliação da deficiência entre os Estados-Membros. No entanto, esse reconhecimento obriga os Estados-Membros a melhorar os sistemas atuais, baseados principalmente numa abordagem médica, no sentido de os aproximar de modelos que respeitam a CNUDPD. Segundo um estudo recente do Parlamento Europeu sobre a avaliação da deficiência, o reconhecimento mútuo e o Cartão Europeu de Deficiência, existe um amplo consenso quanto à necessidade de melhorar a adoção de princípios partilhados e aumentar a harmonização das avaliações da deficiência, das definições de deficiência e do reconhecimento mútuo. Além disso, o estudo reconhece que os sistemas de avaliação existentes se centraram mais nas características individuais do que nas características ambientais, baseando-se em grande medida no conhecimento médico ou em exames a pessoas fora do contexto real e não numa abordagem mais holística que tenha em conta as situações reais da vida das pessoas (8). |
| --- | --- |

2.12.

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | O CESE considera que, quanto ao formato, o cartão deve existir em formato físico, com funcionalidades digitais — por exemplo, seria útil acrescentar um código QR e/ou um chip eletrónico com ligação para os dados da avaliação da deficiência. Este cartão físico tem de ser plenamente acessível, com uma descrição em braile, e ter a dimensão normalizada dos documentos de identificação. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O projeto relativo ao Cartão Europeu de Deficiência deve incluir um sítio Web da UE que forneça informações práticas sobre cada país, nomeadamente sobre os locais onde é possível obter o cartão e o seu modo de funcionamento. O sítio Web da UE deve estar disponível em todas as línguas e ser acessível segundo o nível mais elevado de conformidade (AAA) das Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (9), com uma versão fácil de ler e de perceber e disponível em língua gestual, aplicando-se os mesmos requisitos aos sítios Web nacionais e a todo o processo de obtenção do cartão. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O Cartão Europeu de Deficiência deve também incluir informações sobre a assistência pessoal e/ou os acompanhantes do titular do cartão, a fim de os abranger, se for caso disso, no âmbito dos benefícios e apoios previstos. Estas informações podem ser expressas através de um símbolo concreto ou de uma menção no cartão físico. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE considera que a utilização do Cartão Europeu de Deficiência deve ser voluntária, prevendo-se na legislação que cada pessoa com deficiência decide por si própria se o pretende solicitar e que nunca deve ser obrigatório possuir o cartão para comprovar a deficiência. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE exorta a Comissão a disponibilizar um instrumento de financiamento para a criação do Cartão Europeu de Deficiência em todos os Estados-Membros da UE, incluindo um sítio Web a nível da UE. Posteriormente, será necessário garantir a continuidade do financiamento para a impressão e a emissão do cartão, os recursos humanos, a comunicação e a manutenção do sítio Web e de ferramentas conexas, como eventuais aplicações móveis. Para o efeito, poder-se-á prolongar a utilização do instrumento de financiamento da UE e/ou recorrer a fontes de financiamento nacionais. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A comunicação e a sensibilização sobre o Cartão Europeu de Deficiência são fundamentais para assegurar que todos os potenciais beneficiários e os prestadores de serviços têm conhecimento da sua existência. O lançamento do cartão deve ser acompanhado de campanhas de sensibilização a nível nacional e da UE destinadas aos cidadãos em geral, aos potenciais utilizadores do cartão no sentido de o solicitarem e aos prestadores de serviços no sentido de aderirem ao regime, a fim de aproveitar todo o seu potencial, em todas as línguas da UE, incluindo língua gestual, e em formato fácil de ler e de perceber, de modo a assegurar a acessibilidade para todos. Cabe envidar esforços particulares para chegar às pessoas com deficiência que tenham mais dificuldade em aceder a informações sobre a existência, os benefícios e os processos para a obtenção do cartão, como as pessoas com deficiência psicossocial ou intelectual e as pessoas com um sistema de apoio limitado, como é o caso dos refugiados com deficiência. A fim de abranger melhor os refugiados ucranianos com deficiência, importa também levar a cabo campanhas de comunicação em ucraniano. Esta campanha deve ser complementada por uma comunicação regular para atualizar os titulares dos cartões e os cidadãos em geral sobre novidades no sistema do cartão e os benefícios do cartão em geral, a fim de conferir uma elevada visibilidade a este projeto da UE. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE salienta a importância de as instituições da UE manterem uma colaboração estreita com as pessoas com deficiência e as organizações que as representam a nível local, regional, nacional e da UE. Cabe integrar plenamente as pessoas com deficiência e as organizações que as representam na execução do projeto, tanto a nível político, na conceção do cartão, como a nível executivo, na sua criação e distribuição, bem como nas atividades de comunicação sobre o mesmo. A Comissão deve organizar intercâmbios anuais entre os Estados-Membros sobre desafios, progressos e boas práticas, com a participação das pessoas com deficiência e das organizações que as representam, a fim de melhorar o alcance e a utilização do cartão ao longo do tempo. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A criação do Cartão Europeu de Deficiência deve incluir um processo de recolha de dados, com informações anonimizadas sobre os beneficiários, desagregados por género e idade. |
| --- | --- |

3.8.

4.   Cartão europeu de estacionamento

| 4.1. | O CESE compreende a importância de atualizar a legislação que harmoniza as características e o funcionamento do cartão europeu de estacionamento. Os utilizadores continuam a enfrentar obstáculos e falhas devido aos diferentes formatos do cartão aplicados a nível nacional, regional ou mesmo local. No entanto, a sua utilização é da maior importância para muitas pessoas com deficiência, em particular porque se trata da única solução que permite o acesso a zonas urbanas restritas, tendo em conta que, muitas vezes, os transportes públicos não são uma alternativa devido à falta de acessibilidade. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE considera importante harmonizar o formato, as características e o procedimento de emissão do cartão europeu de estacionamento, de uma forma que seja vinculativa para os Estados-Membros e claramente comunicada aos utilizadores do cartão. Cabe reforçar os controlos da utilização fraudulenta do cartão e da ocupação ilegal de lugares de estacionamento para pessoas com deficiência e aplicar medidas mais rigorosas em matéria de segurança e de combate à contrafação, juntamente com multas mais elevadas e mais eficazes contra a utilização abusiva e a falsificação. A campanha de sensibilização deve também ser dirigida aos cidadãos em geral para combater a ocupação ilegal de lugares de estacionamento reservados. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A legislação relativa ao cartão europeu de estacionamento deve reforçar a harmonização das regras de elegibilidade e do procedimento de emissão, de uma forma que seja vinculativa para os Estados-Membros e claramente comunicada aos utilizadores do cartão. Essa legislação pode também facilitar o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades nacionais, estabelecendo um grupo de trabalho da Comissão sobre este tema e permitindo o desenvolvimento de ideias a nível da UE. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A nova legislação relativa ao cartão europeu de estacionamento, em articulação com a proposta relativa a um Cartão Europeu de Deficiência, deve ter em conta que devem existir dois cartões distintos em formato físico em todos os casos. Nem todas as pessoas com deficiência que são potenciais titulares de cartões de deficiência conduzem um veículo e, por razões práticas, o cartão de estacionamento deve permanecer no veículo estacionado, ao passo que o Cartão Europeu de Deficiência deve acompanhar o utilizador. |
| --- | --- |

4.4.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

---

(1)  Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70).

1

(2)  Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).

2

(3)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 1; JO L 46 de 17.2.2004, p. 1; JO L 334 de 17.12.2010, p. 1; JO L 123 de 17.5.2003, p. 18; JO L 315 de 3.12.2007, p. 14; JO L 356 de 12.12.2014, p. 110; JO L 55 de 28.2.2011, p. 1; JO L 42 de 13.2.2002, p. 1.

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  JO C 115 de 9.5.2008, p. 47 [artigo 20.o, n.o 2, alínea a)].

5

o

o

(6)  Nações Unidas (2006), Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Coletânea de Tratados, vol. 2515, p. 3.

6

(7)  Comissão Europeia, 2021. «Study assessing the implementation of the pilot action on the EU Disability Card and associated benefits. Final Report» [Relatório final do estudo de avaliação sobre a execução da ação-piloto relativa ao Cartão Europeu de Deficiência e respetivos benefícios], https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId=8407&furtherPubs=yes

7

(8)  Parlamento Europeu, «Disability assessment, mutual recognition and the EU Disability Card. Progress and opportunities» [Progressos e oportunidades na avaliação da deficiência, no reconhecimento mútuo e no Cartão Europeu de Deficiência]. Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, Direção-Geral das Políticas Internas da União, PE 739.397, novembro de 2022.

8

(9)  Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.0 https://www.w3.org/Translations/WCAG20-pt-PT/WCAG20-pt-PT-20141024/

9

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/76 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/76

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Iniciativa sobre mundos virtuais, como o metaverso

(parecer exploratório a pedido da Comissão Europeia)

(2023/C 228/10)

| Relator: | Martin BÖHME |
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| Correlator: | Hervé JEANNIN |

Relator:

Martin BÖHME

Correlator:

Hervé JEANNIN

| Consulta | 20.1.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | Parecer exploratório |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) |
| Adoção em secção | 19.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 153/1/2 |

Consulta

20.1.2023

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Parecer exploratório

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Adoção em secção

19.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

153/1/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que o metaverso e a criação de mundos virtuais são suscetíveis de ter um impacto muito acentuado na forma como vivemos em sociedade. O metaverso é um universo digital altamente interligado (espaço virtual) que utiliza a Internet, os avatares e os agentes de software e os liga para criar um novo mundo físico e virtual, influenciando o ambiente empresarial, as condições de trabalho e o desenvolvimento da sociedade civil. Estas mudanças trarão consigo oportunidades e riscos que a sociedade terá de enfrentar. Continuam a ser necessários progressos no que diz respeito à aceitação da utilização destas novas tecnologias, aumentando a segurança para todos os tipos de trabalhadores. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera importante assegurar que a próxima geração da Internet é aberta e conectada. O metaverso assenta numa base de mundos virtuais interligados, que são criados com recurso a várias tecnologias, como software de modelação 3D, Web 3.0, realidade aumentada/virtual/estendida, inteligência artificial/aprendizagem automática e computação distribuída. As organizações podem prever de que forma estas tecnologias podem melhorar os seus modelos empresariais, mas devem abordar questões críticas, como o modo de avaliar as tendências do mercado e obter as capacidades necessárias, medir a participação e adaptar as empresas para que se mantenham competitivas. As oportunidades e os desafios são descritos mais pormenorizadamente nos parágrafos 3.2 e 3.3 e alguns exemplos industriais específicos são apresentados no parágrafo 3.10. Cumpre aferir continuamente se a legislação em vigor é suficiente para regulamentar os mundos virtuais. O CESE reitera a posição recentemente adotada pelo Parlamento Europeu e salienta a importância de determinar corretamente a situação profissional das pessoas que trabalham nos mundos virtuais e de garantir que são consideradas ou trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, em função das suas condições de trabalho reais. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O desenvolvimento do metaverso deve ser cuidadosamente ponderado pelo legislador, a fim de garantir um ambiente seguro. É necessária uma colaboração contínua entre as partes interessadas a fim de garantir que o metaverso beneficia a sociedade. No entanto, os mundos virtuais, como o metaverso, também comportam riscos, especialmente para as crianças e os grupos vulneráveis. Os operadores de plataformas devem criar mecanismos de controlo rigorosos, a fim de filtrar e remover conteúdos nocivos, e garantias para evitar o assédio e as situações de abuso. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O metaverso também é suscetível de ter repercussões nas condições de trabalho e na saúde e segurança. É importante adotar medidas adequadas com vista a assegurar a disponibilização de informações suficientes sobre estes problemas, nomeadamente através do diálogo social e da negociação coletiva, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores e dar acesso a formação destinada a melhorar as competências e aptidões. A UE deve assegurar-se que a legislação vigente no mundo real também é respeitada no mundo virtual e que, sempre que necessário, são adotadas medidas adequadas para responder às necessidades específicas de regulamentação do metaverso. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Na perspetiva do CESE, a utilização atual do metaverso na indústria centra-se na otimização das operações, na recolha de dados e na melhoria do desempenho. Os gémeos digitais revelaram-se um instrumento útil para as empresas alcançarem estes objetivos. O metaverso deve proporcionar soluções para problemas não resolvidos ou permitir que os produtos sejam fabricados a custos mais baixos e em menos tempo, melhorar a qualidade, reduzir os riscos e aumentar a eficiência. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O metaverso poderá ter um impacto positivo no ambiente e nas alterações climáticas ao levar o trabalho à distância para um novo patamar, reduzindo assim a necessidade de viagens físicas, bem como as emissões de carbono. Além disso, pode ser utilizado para simular e testar práticas sustentáveis, como os sistemas de energias renováveis e as cidades inteligentes, antes da sua implementação no mundo físico. No entanto, há que ter igualmente em conta o consumo de energia e a pegada de carbono da tecnologia que alimenta o metaverso. A expansão dos mundos virtuais intensificará ainda mais a procura mundial de energia, o que aumentará a necessidade de produção de energia verde. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE reputa necessário abordar desde já as questões relativas à tributação das atividades no metaverso. Trata-se de questões desafiantes, uma vez que os modelos fiscais tradicionais podem revelar-se inapropriados, exigindo novas abordagens para uma cobrança de impostos equitativa e eficaz. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | A próxima geração da Internet será aberta e interligada, funcionando como um facilitador digital para o comércio e a sociedade. As tecnologias associadas ao metaverso (a realidade aumentada, a realidade virtual, a realidade estendida e os gémeos digitais) podem acelerar a participação, a socialização, a colaboração e as experiências, proporcionando aos utilizadores novas formas imersivas de acesso a produtos e serviços. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | As organizações têm a oportunidade de prever a forma como a próxima geração da Internet melhorará os seus produtos e serviços. Podem, nomeadamente, ponderar o impacto que o metaverso terá no comércio, de que forma a realidade aumentada pode melhorar a formação, como podem a modelação 3D e os gémeos digitais ser utilizados de forma eficaz e quais as aplicações possíveis da realidade virtual no entretenimento. No entanto, para as organizações, a emergência de novos mundos virtuais como o metaverso também levanta várias questões decisivas que exigem uma atenção urgente. Em primeiro lugar, para se manterem competitivas, devem prever oportunidades adequadas e avaliar o mercado, as necessidades dos clientes e as tendências. Em segundo lugar, carecem de processos eficazes para adquirir capacidades, nomeadamente ao nível das parcerias e da externalização. Em terceiro lugar, é fundamental medir o impacto da participação e da experiência a fim de melhorar de forma contínua o desempenho e a satisfação dos clientes. Por último, as organizações devem adaptar os seus modelos empresariais às novas tecnologias, aos novos mercados e às expectativas dos clientes a fim de se manterem competitivas. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Importa avaliar a forma de encontrar um equilíbrio entre o mundo virtual e o mundo físico, com vista a assegurar uma construção responsável do metaverso. É essencial assegurar que o metaverso é um ambiente seguro para os consumidores e está em estreita consonância com a visão «aberta» da próxima iteração da Internet. Os consumidores devem ser preparados para a sua utilização e receber formação nessa matéria; para as crianças e os adolescentes, esta deve ser dispensada, preferencialmente, desde cedo na escola. Além disso, é fundamental ponderar se a tecnologia pode avançar de forma suficientemente rápida para construir o metaverso que imaginamos. Estas questões exigem um diálogo e uma colaboração permanentes entre as partes interessadas, nomeadamente a indústria, os decisores políticos, os parceiros sociais e as redes da sociedade civil, a fim de assegurar que o desenvolvimento do metaverso beneficia a sociedade no seu conjunto. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE chama a atenção para possíveis riscos, especialmente no que toca a crianças e grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência e as minorias. Uma vez que o metaverso pertence ao mundo virtual, os infratores têm maior facilidade em manter o anonimato e transmitir impunemente mensagens maliciosas e nocivas a outros utilizadores. Esta situação pode conduzir ao ciberassédio. O metaverso pode conter conteúdos potencialmente nocivos ou inadequados que não são indicados para crianças. É importante que os operadores de plataformas criem mecanismos de controlo rigorosos para filtrar e remover esses conteúdos. A utilização intensiva do metaverso também pode ser problemática se for sinónimo de um estilo de vida sedentário. Cabe à União Europeia (UE) a tarefa política e a responsabilidade de definir e acompanhar as condições de segurança jurídica aplicáveis aos mundos virtuais. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE salienta que os mundos virtuais podem ter impacto nas condições de trabalho e na saúde e segurança. Cumpre aferir continuamente se a legislação em vigor é suficiente para regulamentar os mundos virtuais. O CESE reitera a posição recentemente adotada pelo Parlamento Europeu e salienta a importância de determinar corretamente a situação profissional das pessoas que trabalham nos mundos virtuais e de garantir que são consideradas ou trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, em função das suas condições de trabalho reais (1). É importante assegurar a adoção de medidas adequadas para garantir a segurança dos trabalhadores e a aplicação das mesmas normas que no mundo real. O diálogo social e a negociação coletiva são, por conseguinte, essenciais para assegurar a aplicação dessas medidas. É igualmente importante que os trabalhadores recebam formação e informações adequadas para que possam trabalhar de forma segura e eficaz em mundos virtuais. A aprendizagem ao longo da vida é absolutamente necessária. A verificação de competências ao longo da carreira é essencial para satisfazer as necessidades de formação (melhoria de competências e requalificação). Também neste caso, o diálogo social tem como tarefa proporcionar uma abordagem coletiva que permita a cada trabalhador aceder a essa verificação de competências e à formação necessária para melhorar as competências e aptidões e contribuir para o reforço da autonomia europeia no domínio dos mundos virtuais. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE considera que os mundos virtuais como o metaverso terão um impacto no ambiente e no consumo de recursos. Por um lado, podem consumir uma quantidade significativa de energia, especialmente quando alojados em servidores de alto desempenho, o que pode conduzir a um aumento da procura de eletricidade e, por conseguinte, a um aumento da pegada de carbono. Por outro lado, contudo, os mundos virtuais poderão ser utilizados em substituição de experiências e interações reais, o que pode ter um impacto positivo no consumo de recursos, especialmente se as pessoas viajarem menos e utilizarem menos produtos físicos. O CESE considera também que é necessário estabelecer requisitos regulamentares para assegurar que os operadores de mundos virtuais tomam medidas para reduzir o consumo de energia e de recursos. Tal abrange a utilização de energias renováveis, como a energia solar ou eólica, a otimização de servidores e equipamentos informáticos para reduzir o consumo de energia e a promoção da reciclagem e da reutilização de equipamentos informáticos. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE entende que os valores europeus e uma filosofia centrada no ser humano devem inspirar as regras e a governação dos mundos virtuais. Por este motivo, a Europa deve assumir um papel proeminente no desenvolvimento do metaverso. Cabe à entidade reguladora da UE adotar medidas para, tanto quanto possível, alcançar um ponto de equilíbrio a nível internacional no que diz respeito à interoperabilidade das normas, a estabelecer de forma cooperativa com todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais. No que toca aos efeitos secundários do metaverso, importa prestar especial atenção à dimensão social, designadamente aos jovens. É também necessário evitar desequilíbrios geográficos e desigualdades resultantes das diferenças nas infraestruturas digitais na Europa. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A tributação das empresas no metaverso constitui um desafio complexo, uma vez que os conceitos tradicionais de fronteira geográfica e localização física já não são suficientes. A determinação do rendimento tributável, a avaliação dos ativos digitais e a delimitação dos segmentos de atividade exigem um reajustamento da matéria coletável. É também essencial criar mecanismos regulamentares adequados para garantir práticas fiscais equitativas. |
| --- | --- |

2.8.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Elementos que compõem o metaverso

| 3.1.1. | Do ponto de vista técnico, o metaverso assenta numa base de mundos virtuais interligados, em que cada mundo pode representar um ambiente ou experiência diferente. Para permitir a interação e a comunicação entre os utilizadores no interior do metaverso, utilizam-se vários protocolos e normas, como o protocolo «Open Metaverse Interoperability Protocol» (OMI), que permite uma interação sem descontinuidades entre os diversos mundos virtuais. Os protocolos de rede, os sistemas de identificação dos utilizadores e os algoritmos de inteligência artificial são outros dos componentes técnicos. O conjunto de tecnologias do metaverso possui quatro elementos principais: 1) conteúdos e experiências, 2) plataformas (como motores de jogos), 3) infraestruturas e equipamento informático (incluindo dispositivos e redes) e 4) facilitadores (tais como mecanismos de pagamento e segurança). Estes componentes possuem dez camadas, fornecendo os elementos essenciais em que se baseiam todas as experiências do metaverso. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Por último, o metaverso também abrange componentes económicos e comerciais, como moedas virtuais, mercados e sistemas de compra e venda de bens e serviços virtuais. Estes componentes foram concebidos para facilitar o comércio e a troca de valor no interior do metaverso e podem recorrer à cadeia de blocos e a outras tecnologias descentralizadas para garantir a transparência e a segurança. |
| --- | --- |

3.1.2.

3.2.   Oportunidades

| 3.2.1. | Do ponto de vista do CESE, vale a pena salientar que o futuro do metaverso encerra várias dimensões, nomeadamente metaversos do consumidor, das empresas e industriais. i) O metaverso do consumidor consiste num espaço recreativo em que as pessoas podem participar em jogos de realidade virtual e em interações sociais. ii) O metaverso das empresas diz respeito às plataformas destinadas à conceção conjunta com os clientes. iii) O metaverso industrial funciona como portal para o fabrico de produtos. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O metaverso industrial encerra um potencial significativo para as empresas europeias que procuram otimizar as suas operações, recolher dados e melhorar o desempenho. A utilização de gémeos digitais no setor industrial revelou-se um instrumento útil para as empresas otimizarem as suas operações, recolherem dados e melhorarem o desempenho, por exemplo em matéria de conceção sem protótipos físicos. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Para os consumidores, a ausência de descontinuidades nas transições entre experiências e interações físicas e a sua versão virtual e multimodal melhorada abre um leque infindável de possibilidades. O metaverso constitui uma grande alavanca para o recrutamento, a integração, a formação sem riscos e a disponibilização de ambientes de trabalho à distância colaborativos e imersivos que atraem os talentos futuros que a indústria tem de desenvolver. |
| --- | --- |

3.2.3.

3.3.   Desafios

| 3.3.1. | A avaliação do CESE sobre a situação atual é a de que a aceitação da utilização destas novas tecnologias deve continuar a progredir. O necessário aumento do nível de maturidade exigido pela combinação de várias tecnologias e a evolução das infraestruturas, da capacidade informática e das redes de comunicação são também condições indispensáveis para uma implantação em larga escala desta nova Internet para os consumidores e os cidadãos. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | O metaverso coloca desafios urgentes que afetam as empresas, os seus trabalhadores, os programadores e criadores de conteúdos independentes, os governos e os consumidores. Será necessário requalificar grande parte da mão de obra para que, em vez de competir com o metaverso, se possa tirar partido dele, devendo os municípios e os países estabelecer-se como polos para o seu desenvolvimento e participar na concorrência mundial para atrair talentos e investimentos e reter trabalhadores de forma permanente. O diálogo social e a negociação coletiva têm como tarefa proporcionar todas as oportunidades necessárias aos trabalhadores que exercem a sua atividade em ambientes de trabalho em mutação. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | O CESE sublinha que, a nível societal, várias partes interessadas terão de definir um roteiro para uma experiência ética, segura e inclusiva no domínio do metaverso. Podem também ser necessárias orientações em torno de questões como a segurança, a ética e a conformidade regulamentar, a saúde física e a segurança, a sustentabilidade, a equidade e a justiça. Os requisitos em matéria de proteção de dados e a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados no metaverso também constituem um desafio particular. Há que examinar em que medida os requisitos existentes continuam a ser suficientes. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | As considerações sobre a atribuição de espaço virtual no metaverso revestem-se de grande importância, uma vez que determinam quem tem acesso a determinadas áreas e conteúdos. Os grandes operadores de plataformas, como o Facebook, a Google e a Microsoft, desempenharão um papel importante na definição do metaverso, uma vez que já têm uma forte presença no mundo virtual e dispõem dos recursos necessários para fornecer a infraestrutura. É importante que estas empresas se pautem por regras transparentes e equitativas no que toca ao acesso ao espaço virtual, a fim de criar um mundo virtual aberto e diversificado. Além disso, os pequenos intervenientes do mercado também devem ter a possibilidade de participar na criação de valor através do espaço virtual. |
| --- | --- |

3.3.4.

| 3.3.5. | Os utilizadores têm comunicado níveis crescentes de comportamentos ofensivos e indesejáveis, incluindo o assédio aos utilizadores, a sexualização das interações com avatares, a exploração de dados e o jogo não regulamentado, casos de intimidação, apresentação de conteúdos sexuais explícitos, racismo, ameaças de violência e aliciamento de menores (Centro de Combate ao Ódio Digital–CCDH, 2022). Além disso, a dependência da realidade simulada e as questões de privacidade e de saúde mental são outras das principais preocupações dos utilizadores em todo o mundo (Statista, 2020). |
| --- | --- |

3.3.5.

| 3.4. | Talentos: a construção de metaversos para as empresas requer um tipo específico de competências. Também poderão ser necessárias novas funções, tais como as de programadores de componentes, fornecedores de infraestruturas, criadores de serviços e prestadores de serviços de alojamento virtual. A Europa deve envidar esforços para se tornar, uma vez mais, uma comunidade de acolhimento para investigadores e engenheiros e para formar os seus sucessores. A melhoria das competências e a requalificação da mão de obra existente, em colaboração com as universidades e outros estabelecimentos de ensino, devem passar a ser uma prioridade. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Instrumentos: no desenvolvimento do metaverso, é absolutamente essencial a existência de instrumentos que possam criar conteúdos para mundos multidimensionais e integrar programas no interior dos objetos virtuais. Estes instrumentos serão fundamentais para a criação e a distribuição de conteúdos e serviços no metaverso. Além disso, terão de ser acessíveis a um vasto leque de criadores e utilizadores, desde os amadores até aos criadores profissionais. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Ecossistemas e modelos: poderá ser necessário recorrer a novos mercados e plataformas para o abastecimento de objetos vivos («live distributed objects»), como os tokens não fungíveis (NFT) ou metaversos inteiros. Estes elementos podem ser oferecidos como produtos ou serviços, mas a fixação de preços, a propriedade e os modelos empresariais ainda estão por determinar. Para assegurar a coerência, será necessário estabelecer normas para orientar o processo. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE sublinha que é fundamental considerar novos mecanismos de partilha e licenciamento que permitam a criação e distribuição de conteúdos e serviços, assegurando simultaneamente a proteção da propriedade intelectual e industrial, bem como a privacidade e segurança dos utilizadores. A conceção do metaverso deve respeitar as marcas, os direitos de autor e outras licenças e formas de propriedade intelectual e industrial. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Do ponto de vista tecnológico e societal, um dos principais desafios da implantação do metaverso em larga escala diz respeito à normalização. É necessário estabelecer um grande número de protocolos, normas e regras em matéria de cibersegurança, armazenamento e proteção de dados pessoais, proteção das pessoas e luta contra a ciberperseguição, a cibercriminalidade e a desinformação. A UE deve desempenhar um papel importante para evitar que este quadro seja definido por outras regiões mundiais. Deve, por conseguinte, participar nos consórcios internacionais encarregados do seu desenvolvimento. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A indústria dos jogos tem estado na linha da frente no que diz respeito à organização de comunidades em linha. É também através dos jogos que muitas pessoas, especialmente crianças e jovens, entram pela primeira vez em contacto com mundos virtuais. Por esse motivo, o CESE defende que este setor, em particular, deve ser responsabilizado e participar na criação de normas em matéria de defesa dos consumidores. |
| --- | --- |

3.9.

3.10.   Casos atuais de utilização de mundos virtuais na indústria

| 3.10.1. | O CESE chama a atenção para os cálculos efetuados pelo fabricante de automóveis Renault, que anunciou, em novembro de 2022, que o seu metaverso industrial permitirá poupanças de 780 milhões de euros em várias fases do ciclo de produção. Até 2025, poderão realizar-se poupanças adicionais de 320 milhões de euros, bem como poupanças de 260 milhões de euros em inventários, uma redução de 60 % nos prazos de entrega de veículos e uma redução de 50 % na pegada de carbono das suas instalações de produção. |
| --- | --- |

3.10.1.

| 3.10.2. | No setor dos cuidados de saúde, a Pfizer tem utilizado soluções de formação em realidade virtual para melhorar o cumprimento dos protocolos dos ensaios clínicos. Os formandos recebem formação através de uma experiência realista e imersiva num laboratório virtual onde podem interagir e efetuar experiências de forma segura, em condições semelhantes às da vida real. A Pfizer já utiliza tecnologias semelhantes para dar formação aos seus operadores no terreno em unidades de produção. Os trabalhadores que concluem estas sessões de formação imersivas revelam melhorias significativas no que toca ao cumprimento dos rigorosos protocolos e regulamentos da indústria, tanto em matéria de investigação como de produção. Para além deste exemplo, o metaverso pode provocar mudanças profundas no acesso aos cuidados de saúde e na qualidade dos cuidados prestados, ajudando a colmatar as lacunas que se verificam neste domínio, especialmente nas zonas rurais e remotas. |
| --- | --- |

3.10.2.

| 3.10.3. | No que diz respeito ao setor aeronáutico e espacial, a Airbus e a Boeing já utilizam o conceito de gémeo digital, que constitui a base do metaverso industrial, a fim de construir a futura plataforma para a criação de réplicas 3D das suas novas aeronaves e dos sistemas de produção destinados a apoiar as atividades de engenharia e simulação. |
| --- | --- |

3.10.3.

| 3.10.4. | No setor financeiro, vários bancos e companhias de seguros estão a melhorar a experiência dos clientes e a interação com soluções imersivas e de metaverso. A AXA, por exemplo, adquiriu um terreno virtual numa plataforma Web 3.0 para interagir com novos grupos de clientes e construir uma agência virtual a longo prazo. A Allianz utiliza a realidade aumentada para reforçar a sensibilização dos clientes. |
| --- | --- |

3.10.4.

| 3.10.5. | O CESE observa que a indústria do consumo, dos produtos, do comércio retalhista e da distribuição é, provavelmente, aquela em que se verificam as mais recentes iniciativas de metaverso e Web 3.0. Os casos de utilização vão de lojas virtuais 3D e compras imersivas nas redes sociais a avatares, gestão de marca e publicidade, passando por novas formas de participação comunitária e por novos programas de fidelização baseados em tecnologias NFT e Web 3.0. |
| --- | --- |

3.10.5.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

---

(1)  https://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20221212IPR64513/digital-workers-better-working-conditions-and-protection-of-rights

1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/81 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/81

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo

(parecer exploratório a pedido da Presidência sueca)

(2023/C 228/11)

| Relator: | Stefan BACK |
| --- | --- |
| Correlator: | Mateusz SZYMAŃSKI |

Relator:

Stefan BACK

Correlator:

Mateusz SZYMAŃSKI

| Consulta | Presidência sueca do Conselho, 14.11.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  Parecer exploratório |
| Decisão da Plenária | 14.12.2022 |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 12.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 159/0/1 |

Consulta

Presidência sueca do Conselho, 14.11.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Parecer exploratório

Decisão da Plenária

14.12.2022

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

12.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

159/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo implica que os cidadãos e as empresas — incluindo a indústria e o setor dos transportes — adiram tanto ao objetivo de redução de 90 % das emissões no setor dos transportes até 2050 como às formas e aos meios utilizados para o conseguir. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Para que a transição seja bem-sucedida é necessário que os cidadãos e as empresas a considerem aceitável em termos financeiros, sociais e práticos, e, por conseguinte, estejam dispostos e preparados para a apoiar ativamente. Se isso não acontecer, existe um sério risco, não só de fracasso, mas também, na pior das hipóteses, de agitação social. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | No nosso entender, para que a transição seja bem-sucedida, devem estar preenchidas as seguintes condições:






  — | as empresas devem sentir que não estão sobrecarregadas com custos excessivos e que manterão a sua competitividade, no interior da UE e não só; |
| --- | --- | --- |

1.3.

—

as empresas devem sentir que não estão sobrecarregadas com custos excessivos e que manterão a sua competitividade, no interior da UE e não só;

| — | os trabalhadores devem considerar a transição aceitável e ter a possibilidade de se adaptar às novas condições de trabalho de uma forma socialmente aceitável; |
| --- | --- |

—

os trabalhadores devem considerar a transição aceitável e ter a possibilidade de se adaptar às novas condições de trabalho de uma forma socialmente aceitável;

| — | os cidadãos que vivem em aglomerados e zonas rurais devem beneficiar de acessibilidade e mobilidade a um custo razoável e em boas condições gerais. |
| --- | --- |

—

os cidadãos que vivem em aglomerados e zonas rurais devem beneficiar de acessibilidade e mobilidade a um custo razoável e em boas condições gerais.

| 1.4. | Embora pareça haver um acordo geral quanto ao objetivo para 2050, as formas e os meios previstos até à data para alcançar esse objetivo afiguram-se menos consensuais. É o caso, por exemplo, dos transportes pesados, em que as possibilidades de eletrificação parecem ser muito limitadas e a disponibilidade de combustíveis alternativos insuficiente. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A utilização de energias renováveis nos transportes deve ter em conta os diferentes tipos de energias renováveis e as suas diferentes fontes, para assegurar a independência face a determinados fornecedores e países. Importa ter também em conta as dependências relacionadas com as matérias-primas e os componentes utilizados na produção de automóveis elétricos. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O desenvolvimento da multimodalidade é essencial para tirar o melhor partido de cada modo de transporte, incluindo os novos modos de transporte com emissões nulas. A digitalização, a otimização e a coordenação de capacidades contribuirão para que os transportes funcionem como um sistema coerente. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | As infraestruturas de transportes e, em especial, as infraestruturas de distribuição de combustíveis alternativos, bem como o investimento e a eficiência na utilização destas infraestruturas constituem pré-requisitos para as mudanças no setor, nomeadamente no que diz respeito à acessibilidade dos transportes, à utilização de combustíveis não poluentes, à integração dos modos de transporte, à implementação de inovações e a novos modos de transporte. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) chama a atenção para o problema da coerência entre o calendário da implementação das infraestruturas de combustíveis alternativos e hidrogénio e o prazo definido para a implementação da rede RTE-T, bem como para o facto de a legislação da UE ser omissa quanto às zonas rurais não abrangidas pela rede RTE-T. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Para permitir que os diferentes países desenvolvam os transportes de forma sustentável, é necessário ter em conta as suas características e preferências específicas. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O desenvolvimento sustentável dos transportes, tal como estabelecido nos documentos da UE, pode ser posto em causa por fatores externos, mas é necessário incentivar as alterações pretendidas, a fim de garantir que os resultados podem ser alcançados de forma aceitável. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Os transportes socialmente sustentáveis devem ser acessíveis, inclusivos e a preços comportáveis, a fim de evitar o problema da pobreza de mobilidade. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que os transportes públicos têm uma tarefa fundamental a desempenhar no processo de transformação. A sua natureza inclusiva permite alcançar simultaneamente objetivos ambientais e sociais. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | A transformação não será bem-sucedida sem a participação dos trabalhadores, cuja oferta escasseia atualmente no setor. É, pois, importante que o setor dos transportes se torne conhecido por oferecer postos de trabalho de alta qualidade, melhorando, assim, a atratividade do trabalho no setor. O diálogo social e a negociação coletiva são fundamentais neste contexto. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE sublinha a importância de amplas consultas com todos os interessados e de ações de sensibilização em todas as fases da transição. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Contexto

| 2.1. | A Presidência sueca solicitou um parecer exploratório sobre a transição para um sistema de transportes sustentável a longo prazo. |
| --- | --- |

2.1.

O parecer deve ser analisado à luz dos ambiciosos objetivos estabelecidos para o Pacto Ecológico Europeu — uma redução de 90 % das emissões de CO2 dos transportes até 2050 e de 55 % até 2030 –, os quais começaram a ser implementados com o pacote Objetivo 55. A concretização destes objetivos melhorará também a segurança.

| 2.2. | Conforme acordado, deverá ser alcançada uma redução de 55 % das emissões de CO2 para os automóveis de passageiros e uma redução de 50 % para os veículos comerciais ligeiros até 2030, bem como uma redução de 100 % das emissões de CO2 para os novos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros até 2035. A Comissão proporá a autorização de veículos a combustíveis neutros em termos de CO2 após 2035 e avaliará os efeitos económicos e sociais do acordo em 2026.
  Outras propostas fundamentais pertinentes para a parte do pacote Objetivo 55 relativa aos transportes, em que foram alcançados acordos trilaterais, dizem respeito ao comércio de licenças de emissão, que inclui o transporte rodoviário, a aviação e o transporte marítimo, a revisão da diretiva relativa aos combustíveis renováveis e o Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (AFIR). |
| --- | --- |

2.2.

Outras propostas fundamentais pertinentes para a parte do pacote Objetivo 55 relativa aos transportes, em que foram alcançados acordos trilaterais, dizem respeito ao comércio de licenças de emissão, que inclui o transporte rodoviário, a aviação e o transporte marítimo, a revisão da diretiva relativa aos combustíveis renováveis e o Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (AFIR).

| 2.3. | Em dezembro de 2021, foi apresentada uma proposta de revisão do regulamento que estabelece orientações relativas à rede transeuropeia de transportes (RTE-T), tendo em vista uma implantação mais rápida e eficiente da rede e a promoção da sustentabilidade, uma comunicação sobre a mobilidade urbana e uma proposta relativa à comunicação informática. Em dezembro de 2022, o Conselho de Ministros dos Transportes chegou a acordo sobre uma abordagem comum sobre a proposta relativa à RTE-T. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O programa de trabalho da Comissão para 2023 inclui um pacote legislativo sobre a ecologização do transporte de mercadorias, que engloba a revisão da Diretiva Pesos e Dimensões e da Diretiva Transporte Combinado. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Em março de 2023, a Comissão apresentou uma comunicação relativa ao Banco Europeu do Hidrogénio, centrada no financiamento. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Está prevista para 2023 uma comunicação sobre um espaço comum europeu de dados sobre a mobilidade. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Os acordos alcançados nos trílogos em curso sobre o pacote Objetivo 55 podem ter um efeito decisivo nas possibilidades de alcançar os objetivos do Pacto Ecológico fixados para 2050. É também esse o caso das propostas acima referidas previstas para 2023, cujo destino está nas mãos dos colegisladores. Encontrar uma forma eficiente de gerir o período de transição, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento técnico e do sistema como aos aspetos sociais, é particularmente importante para o sucesso. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O setor dos transportes abrange um grande número de questões, muitas das quais específicas de cada modo de transporte. Os elementos essenciais para a aplicação e, se for caso disso, a aceleração da transição dos transportes são, em termos básicos: a redução das emissões, o desenvolvimento das energias renováveis, a digitalização, a melhoria da eficiência e meios de transporte alternativos na mobilidade urbana. Estes elementos e a disponibilidade de infraestruturas adequadas para os combustíveis parecem ser comuns a todos os modos de transporte e tanto ao transporte de mercadorias como de passageiros. É importante disponibilizar recursos adequados — privados ou públicos — para a investigação e o desenvolvimento de veículos com nível nulo ou baixo de emissões, combustíveis renováveis e soluções digitais para os transportes. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | É necessário que toda a legislação pertinente seja, na medida do possível, coerente com os objetivos da transição ecológica e promova a redução das emissões, mas de uma forma que não prejudique os interesses sociais dos trabalhadores. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Cumpre prestar a devida atenção às importantes consequências sociais da transformação dos transportes, tanto para a mão de obra como para os utilizadores, e garantir que os efeitos negativos nos trabalhadores sejam evitados, assegurando simultaneamente a disponibilidade de transportes e a acessibilidade de preços para os utilizadores, bem como cadeias logísticas eficientes e a preços razoáveis. A existência de soluções adequadas para estas questões é importante para a aceitação da transição por parte dos trabalhadores, do público em geral e das empresas. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Dado o nível muito elevado de ambição, e tendo em conta que se espera que a procura de transportes aumente e mais do que duplique até 2050, torna-se essencial uma gestão correta e credível da transição, nomeadamente tendo em mente que é importante que as medidas de execução sejam exequíveis e consideradas viáveis e que sejam enviados os sinais corretos ao mercado. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A credibilidade será também essencial para que as pessoas estejam dispostas a alterar hábitos e estilos de vida de uma forma favorável à transição, nomeadamente no que se refere à disponibilidade para investir em veículos com novos sistemas de propulsão, à preferência pela partilha de veículos, ao aumento da utilização dos transportes coletivos, ao aumento da utilização de meios de mobilidade ativos, como a bicicleta ou andar a pé, em especial nas cidades, e à disponibilidade das empresas de transporte de mercadorias para trocarem informações com o intuito de melhorar as possibilidades de utilização eficiente dos recursos através da partilha de capacidades. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A sensibilização é importante, bem como o acompanhamento dessas atividades, a fim de garantir o seu impacto. As organizações da sociedade civil e as partes interessadas pertinentes são importantes neste contexto. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A urbanização e o desenvolvimento do comércio eletrónico implicarão uma mudança nas necessidades e nos padrões de transporte, tal como refletido, por exemplo, na proposta relativa à RTE-T e na comunicação sobre a mobilidade urbana acima referidas. As zonas urbanas proporcionam um quadro propício à promoção de modos de mobilidade ativos e ecológicos e de soluções ecológicas de transporte de mercadorias. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Numa União Europeia de 27 Estados-Membros em que elementos como a natureza, a demografia, a densidade populacional, as condições gerais de vida e o nível dos custos das empresas variam consideravelmente, pode ser necessário, por razões práticas e de viabilidade, aceitar que não há obrigatoriamente uma solução universal e que pode ser necessário ser flexível e aceitar soluções diferentes, contanto que estas não perturbem o efetivo funcionamento do mercado interno. São exemplos desta situação a dimensão global dos conjuntos de veículos ou a medida em que os produtos florestais podem ser utilizados na produção de biocombustíveis, bem como a percentagem de biocombustíveis na oferta global de energias renováveis para os transportes. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A neutralidade tecnológica deve ser um princípio abrangente a ter em conta ao conceber e aplicar soluções a nível nacional e da UE, a fim de permitir ter em conta as especificidades nacionais. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Nos últimos anos, a Europa esteve exposta a situações de crise que afetaram o funcionamento do sistema de transportes, como a pandemia de COVID-19, que teve repercussões no transporte de passageiros e pôs em causa o funcionamento das ligações de transporte de mercadorias. A guerra na Ucrânia e as consequentes sanções tiveram efeitos consideráveis na disponibilidade e nos preços da energia, nomeadamente no que diz respeito aos combustíveis para os transportes. Não se pode excluir a hipótese de os problemas energéticos e os preços da energia terem repercussões nas possibilidades de desenvolvimento de combustíveis renováveis, criando simultaneamente circunstâncias que promovam, por exemplo, o desenvolvimento dos transportes coletivos. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Esta situação vem salientar a importância de evitar a dependência de um único fornecedor de uma fonte de energia. |
| --- | --- |

3.11.

Requisitos em matéria de CO2 — combustíveis renováveis/meios de propulsão — disponibilidade e opções

| 3.12. | A Comissão Europeia privilegia a eletricidade produzida a partir de energias renováveis e do hidrogénio verde como fonte de energia principal. O recente acordo sobre a Diretiva Energias Renováveis estabelece até 2030 uma percentagem mínima global de 42,5 % de energias renováveis, das quais 29 % nos transportes, incluindo um objetivo secundário combinado vinculativo de 5,5 % em biocombustíveis avançados/combustíveis renováveis de origem não biológica, com um mínimo de 1 % destes últimos. Mas esta questão está, por sua vez, ligada às alterações ao regulamento relativo ao setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF), que restringe a possibilidade de utilizar produtos florestais para a produção de biocombustíveis e de utilizar resíduos de biomassa da agricultura e das indústrias alimentares para produzir combustíveis. Esta é uma parte importante de uma solução global para o aprovisionamento energético, tal como é a possibilidade de explorar a energia geotérmica e novos combustíveis para a aviação. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | A futura proposta de limitação das emissões de CO2 dos veículos pesados refere as possíveis insuficiências da propulsão elétrica, em especial para o transporte de longa distância, bem como a questão da oferta suficiente de combustíveis alternativos para esses veículos e do seu custo total de propriedade. Neste contexto, a indústria automóvel levantou a questão de uma opção alternativa de desenvolvimento de combustíveis fósseis hipocarbónicos/com baixas emissões como forma de reduzir as emissões sem exigir a renovação das frotas de veículos nem uma infraestrutura específica. Uma estratégia combinada assente em ambos os pilares poderá ser uma forma ideal de atingir este objetivo. Permitiria o desenvolvimento célere de combustíveis com emissões baixas ou nulas, incluindo vários tipos de hidrogénio, bem como aprofundar as possibilidades inerentes de redução das emissões nos segmentos de transporte em que a eletrificação não é atualmente uma opção. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | O CESE recomenda igualmente um método mais abrangente de avaliação das emissões de CO2 dos veículos, nomeadamente substituindo o atual método «do depósito às rodas» por um método «do poço à roda», que proporciona uma melhor base para a avaliação das emissões de CO2. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Uma questão fundamental é a disponibilidade de infraestruturas para a distribuição de energias renováveis e de hidrogénio, que é essencial para a utilização de energias renováveis nos transportes, nomeadamente com a capacidade elevada necessária para os veículos pesados. O acordo alcançado em trílogo relativo ao Regulamento AFIR estabelece, entre outras coisas, metas de execução para os automóveis de passageiros, os veículos comerciais ligeiros e os veículos pesados na rede principal e global de RTE-T, a partir de 2025, e, para o hidrogénio, a partir de 2030. A cobertura dos veículos pesados será concluída em 2030. Tal poderá criar um problema de coerência, pois a rede principal de RTE-T será concluída em 2040 e a rede global até 2050. A disponibilidade nas zonas rurais não abrangidas pela RTE-T poderá também constituir um problema. Em qualquer caso, face aos atrasos frequentes na execução de projetos de infraestruturas, é necessário assegurar que se dá prioridade ao investimento e que a sua execução é acompanhada de forma eficiente. |
| --- | --- |

3.15.

A eficiência como meio de transição

| 3.16. | A eficiência melhora a sustentabilidade dos transportes e tal passa por uma melhor capacidade de carga, infraestruturas melhoradas que tornem os transportes mais rápidos ou infraestruturas de terminais aperfeiçoadas que acelerem a carga/descarga ou a mudança de modo de transporte. As novas tecnologias e as novas formas de utilização dos meios de transporte, por exemplo a partilha de veículos, podem reduzir, em especial, o volume de tráfego urbano. As possibilidades de utilização de instalações que melhorem a eficiência não devem ser condicionadas, por exemplo, pelas qualidades ambientais de um veículo, uma vez que tal limitaria a margem para a melhoria da sustentabilidade visada. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Isto significa, por exemplo, que a melhoria da capacidade de carga resultante da aceitação de veículos maiores e mais pesados e/ou de conjuntos de veículos não deve ser condicionada às qualidades ambientais de um veículo, como as emissões nulas, nem deve estar associada a uma utilização específica. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | No entanto, é igualmente importante que os veículos, aviões ou navios com nível baixo ou nulo de emissões beneficiem de condições de concorrência equitativas, assegurando, tanto quanto possível, que as prescrições técnicas garantam que têm a mesma capacidade de carga que outros veículos, navios e aviões. A promoção da utilização de combustíveis não fósseis exige objetivos ambiciosos para proporcionar segurança aos investidores. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | A digitalização é outro meio importante de melhoria da eficiência. O intercâmbio de informações entre empresas poderia contribuir para uma maior eficiência, para a integração dos meios de transporte e a coordenação das operações e, por conseguinte, para uma maior sustentabilidade. |
| --- | --- |

3.19.

Multimodalidade e transição

| 3.20. | Um dos principais elementos do Pacto Ecológico é a melhoria da sustentabilidade de todos os modos de transporte, sendo que cada um deles pode ser entendido como uma parte de um sistema. Por conseguinte, o objetivo deveria ser a promoção de uma multimodalidade eficiente e sem descontinuidades, em que seja possível tirar o máximo partido de cada modo de transporte e, consequentemente, melhorar a sustentabilidade global. A digitalização, a otimização e a coordenação de capacidades contribuirão para que os modos de transporte funcionem como um sistema coerente. O acesso às redes deve ser igual para todos os modos de transporte e a multimodalidade deve ser facilitada. Cada modo de transporte deve ser tratado em pé de igualdade e tirar partido da modernização para melhorar a eficiência e contribuir para a descarbonização e para um setor dos transportes mais sustentável e resiliente. |
| --- | --- |

3.20.

Abordagem global

| 3.21. | Para melhorar a sustentabilidade, a abordagem básica deve explorar ao máximo as soluções disponíveis e em funcionamento. É certo que se devem consagrar recursos ao desenvolvimento de soluções novas e inovadoras, de forma tecnologicamente neutra. É igualmente importante não criar obstáculos à utilização das opções já disponíveis. A transição dos transportes deve ser credível e realista e alcançar resultados mensuráveis. |
| --- | --- |

3.21.

| 3.22. | Por conseguinte, as soluções a desenvolver devem ser socialmente credíveis e aceitáveis. Isto significa que importa elaborar planos concretos e coordenados, sujeitos a um diálogo social entre as partes interessadas sobre a forma de permitir que a mão de obra se adapte às novas exigências em matéria de competências e de evitar o desemprego transitório. |
| --- | --- |

3.22.

| 3.23. | É importante que as soluções sejam financeiramente credíveis. Isto significa, por exemplo, que o custo da utilização de combustíveis com emissões baixas ou nulas deve ser financeiramente suportável para os consumidores e permitir operações a um nível aceitável de lucro para os operadores comerciais. O apoio financeiro direto é um tipo de solução que deve ser evitado. A concessão de benefícios fiscais aos consumidores ou às empresas que investem em soluções sustentáveis constitui uma melhor solução. |
| --- | --- |

3.23.

| 3.24. | Sublinha-se o papel do sistema de contratação pública enquanto meio para promover objetivos sustentáveis quando são feitos investimentos públicos. Importa promover a opção de introduzir o cumprimento da legislação laboral como requisito específico. O cofinanciamento da UE no domínio dos transportes deve ser alinhado com as políticas e o planeamento nacionais, em conformidade com o quadro da UE. |
| --- | --- |

3.24.

| 3.25. | A proteção e a segurança são essenciais para qualquer sistema de transportes sustentável. Afetam todos os utilizadores de transportes e prestadores de serviços, pelo que as normas aplicáveis a todos os modos de transporte devem ser constantemente melhoradas. |
| --- | --- |

3.25.

Participação e consulta

| 3.26. | Para que a transição ecológica seja coroada de êxito, importa alcançar um consenso através do diálogo social e de uma ampla consulta de todas as partes interessadas e do público em geral. Esta abordagem ajudará a definir os problemas, a encontrar soluções aceitáveis para todos os interessados e a criar confiança e apoio geral às medidas previstas. Deve ser encarada como uma condição indispensável para enfrentar com êxito o complexo processo de transformação do setor dos transportes e para aumentara transparência dos processos legislativos e a qualidade da legislação. |
| --- | --- |

3.26.

| 3.27. | O CESE salienta a necessidade de manter a sociedade civil organizada estreitamente associada às iniciativas de promoção dos transportes sustentáveis e propõe que se continue a desenvolver a cooperação precoce com todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

3.27.

4.   Observações na especialidade

Aspetos sociais — acessibilidade dos transportes

| 4.1. | Os transportes socialmente sustentáveis devem ser acessíveis, inclusivos, seguros e ter preços comportáveis, a fim de evitar a pobreza de mobilidade. Devem responder às necessidades específicas de diferentes grupos, como, por exemplo, as mulheres. A acessibilidade significa, por exemplo, um planeamento territorial adequado, nomeadamente no que diz respeito à interface entre aglomerados e zonas rurais circundantes e tendo devidamente em conta soluções específicas para os idosos e para as pessoas com mobilidade reduzida (tapetes rolantes, funiculares, etc.). A oferta de transportes ecológicos para o turismo urbano deve ser melhorada. O CESE sublinha a necessidade de promover e desenvolver planos de mobilidade urbana sustentável. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE solicita que se dê especial atenção às mulheres neste âmbito, para que os transportes contribuam para a igualdade de género, nomeadamente no que toca à segurança nos transportes públicos. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Há que apoiar o transporte partilhado e ativo, em especial nas cidades, incluindo a promoção de modos ecológicos que utilizem sistemas de transporte inteligentes, o recurso à mobilidade como um serviço e a melhoria da segurança rodoviária. Importa ter em conta as questões relacionadas com a qualidade de vida, como a necessidade de reduzir a poluição sonora. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE considera que os transportes públicos têm uma tarefa fundamental a desempenhar no processo de transformação. A sua natureza inclusiva permite alcançar simultaneamente objetivos ambientais e sociais. Além disso, podem ser complementados por soluções de micromobilidade. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Os preços dos transportes públicos devem ser acessíveis e justos, sem conduzir à redução das ligações ou dos efetivos e tendo devidamente em conta todas as partes interessadas. Sendo um serviço público, os transportes públicos não devem basear-se apenas na rentabilidade, nem conduzir à exclusão de transportes. Esta situação implica uma necessidade socialmente justificável de manter também ligações não rentáveis para preservar a coesão social, por exemplo, através da instauração da obrigação de serviço público. Poderá, portanto, ser necessário recorrer ao motor de combustão enquanto meio de propulsão para assegurar um nível de serviço adequado. |
| --- | --- |

4.5.

Aspetos sociais — mão de obra

| 4.6. | Um dos principais problemas do setor dos transportes é a escassez de recursos humanos, que pode constituir um obstáculo ao desenvolvimento do setor, incluindo a transição ecológica. Neste contexto, chama-se a atenção para a importância de assegurar condições de trabalho e de remuneração justas no setor, nomeadamente para os trabalhadores das plataformas. Embora as relações laborais continuem a ser uma competência nacional, justifica-se chamar a atenção para as possibilidades de negociação coletiva com o objetivo de chegar a acordo sobre condições de trabalho atrativas no setor dos transportes, incluindo salários e saúde e segurança no trabalho a nível nacional e transnacional. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | As novas tecnologias podem trazer novas oportunidades a este respeito. Salienta-se a importância da formação e da aprendizagem ao longo da vida, em especial como forma de permitir que a mão de obra acompanhe os novos requisitos em matéria de competências decorrentes da transição ecológica, incluindo a digitalização do setor. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Medidas como as referidas nos pontos 4.3 e 4.5 contribuirão para uma imagem positiva do setor dos transportes, atraindo jovens e mulheres. |
| --- | --- |

4.8.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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III Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

578.a reunião plenária do CESE — reunião de renovação, 26.4.2023-27.4.2023

| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/87 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/87

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na União Europeia

[COM(2023) 38 final — 2023/0012 (NLE)]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar o diálogo social na União Europeia: rentabilizar plenamente o seu potencial para assegurar transições justas

[COM(2023) 40 final]

(2023/C 228/12)

| Relator: | Pekka RISTELÄ |
| --- | --- |
| Correlatora: | Mariya MINCHEVA |

Relator:

Pekka RISTELÄ

Correlatora:

Mariya MINCHEVA

| Consulta | Comissão Europeia, 8.3.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 3.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 179/52/17 |

Consulta

Comissão Europeia, 8.3.2023

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

3.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

179/52/17

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a Comunicação da Comissão — Reforçar o diálogo social na União Europeia (a seguir designada «comunicação») e com a proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na União Europeia (a seguir designada «recomendação»). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O diálogo social, a nível nacional e europeu, desempenha um papel fundamental na definição das políticas económicas, laborais e sociais que promovem a convergência ascendente das condições de vida e de trabalho entre os Estados-Membros. O CESE apoia plenamente a ideia de que o diálogo social pode ser útil para impulsionar a resiliência económica e social, a competitividade e um crescimento sustentável e inclusivo. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Os resultados positivos do diálogo social não devem, no entanto, ser considerados como um dado adquirido, uma vez que o diálogo social não pode ser encarado simplesmente como um instrumento passível de ser aplicado. A Comissão deve analisar os modelos nacionais, regionais e setoriais bem-sucedidos e procurar determinar a origem do seu êxito. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE concorda com a Comissão quando esta destaca na sua comunicação a necessidade de esforços acrescidos, tanto a nível nacional como a nível da UE, para apoiar a cobertura da negociação coletiva. Embora enumere fatores importantes para promover uma maior cobertura, a recomendação omite uma observação altamente pertinente formulada na comunicação, nomeadamente a importância das convenções coletivas setoriais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE congratula-se com o facto de a recomendação ter por objetivo melhorar o diálogo social tripartido a nível europeu e nacional, sublinhando que, em alguns Estados-Membros, a dimensão tripartida do diálogo social é mais formal do que significativa. O CESE considera que a criação de um quadro comum eficaz a aplicar a nível nacional para a participação dos parceiros sociais poderia contribuir para assegurar a realização de consultas eficazes e de qualidade com os parceiros sociais nacionais. Os Estados-Membros devem também ter a obrigação de anexar o resultado das consultas com os parceiros sociais aos programas nacionais de reformas e investimento. Na eventualidade de não se assegurar uma participação significativa, a Comissão deve tomar medidas. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE mostra-se apreensivo com a falta de clareza no que diz respeito à aplicação dos acordos dos parceiros sociais por meio de diretivas do Conselho. Sem clareza, transparência e previsibilidade, a ampla discricionariedade da Comissão Europeia nesta matéria pode ter a consequência indesejada de desencorajar os parceiros sociais de negociarem este tipo de acordos. O CESE reitera o seu apelo à Comissão para que debata esta questão com os parceiros sociais. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Conforme referido na recomendação em análise, o papel específico das organizações de parceiros sociais deve ser plenamente reconhecido e respeitado nas estruturas e processos de diálogo social, reconhecendo simultaneamente que o diálogo civil, que envolve um conjunto mais vasto de partes interessadas numa diversidade de tópicos, constitui um processo distinto. Esta distinção deve também ser feita no apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais e da sociedade civil em geral. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a Comunicação da Comissão — Reforçar o diálogo social na União Europeia (a seguir designada «comunicação») e com a proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na União Europeia (a seguir designada «recomendação»). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Conforme referido no Parecer SOC/644 do CESE (1), o diálogo social, a nível nacional e europeu, desempenha um papel fundamental na definição das políticas económicas, laborais e sociais que promovem a convergência ascendente das condições de vida e de trabalho entre os Estados-Membros, bem como na resposta aos desafios com que a Europa se confronta no mundo laboral. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Tal como reconhecido na comunicação, os parceiros sociais dispõem de conhecimentos e experiência inigualáveis sobre o emprego e a situação social «no terreno». O seu contributo pode assegurar o equilíbrio justo entre os interesses dos trabalhadores e dos empregadores e melhorar a aceitabilidade e a eficácia das políticas e da legislação. Além disso, a Comissão salienta, corretamente, que os parceiros sociais desempenham um papel singular em comparação com outras partes interessadas. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Conforme referido na recomendação em análise, o papel específico das organizações de parceiros sociais deve ser plenamente reconhecido e respeitado nas estruturas e processos de diálogo social, reconhecendo simultaneamente que o diálogo civil, que envolve um conjunto mais vasto de partes interessadas numa diversidade de tópicos, constitui um processo distinto. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE sublinhou anteriormente (2) que uma das principais funções do diálogo social, nomeadamente a da negociação coletiva, é contribuir para moldar o ambiente empresarial e gerir a mudança na vida profissional, mediante o fornecimento de informações, a antecipação, a participação e a facilitação, bem como reforçar a confiança mútua entre os parceiros sociais a todos os níveis. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE apoia plenamente a ideia de que o diálogo social pode ser útil para impulsionar a resiliência económica e social, a competitividade e um crescimento sustentável e inclusivo. No entanto, os resultados positivos do diálogo social não devem ser considerados como um dado adquirido, uma vez que o diálogo social não pode ser encarado simplesmente como um instrumento passível de ser aplicado. A Comissão deve analisar os modelos nacionais, regionais e setoriais bem-sucedidos e procurar determinar a origem do seu êxito. A partilha de conhecimentos e a avaliação pelos pares entre Estados-Membros podem também ajudar a melhorar a situação nos países em que o diálogo social é fraco. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Para continuar a apoiar os parceiros sociais na participação no diálogo social, promovendo uma maior cobertura da negociação coletiva, e na aplicação de acordos de diálogo social, quer a nível nacional, quer da UE, é importante que os parceiros sociais nos países onde o diálogo social é atualmente mais fraco tenham acesso a um apoio adicional ao reforço das capacidades. Trata-se, nomeadamente, do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), sendo importante distinguir entre o apoio ao reforço de capacidades para os parceiros sociais e para a sociedade civil em geral. Esta distinção deve ser introduzida no Regulamento FSE+ e no Regulamento Disposições Comuns para o próximo período de programação. Ao mesmo tempo, há que procurar melhores soluções financeiras para as organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Tal como reconhecido pela Comissão Europeia, o diálogo social esteve na vanguarda da conceção e execução de políticas que limitam os impactos da pandemia no mundo do trabalho. Os parceiros sociais também desempenham um papel fundamental na luta contra os impactos profundos da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, facilitando a integração das pessoas deslocadas da Ucrânia, bem como de outros refugiados e migrantes, no mercado de trabalho. Os parceiros sociais têm também o papel essencial de encontrar soluções sustentáveis para ajustar os salários e as convenções coletivas em resposta à crise do custo de vida e aos elevados níveis de inflação. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O CESE reconheceu (3) que, para ser eficaz, o diálogo social tem de incluir:






  — | parceiros sociais representativos e legítimos que disponham dos conhecimentos, da capacidade técnica e de um acesso atempado às informações pertinentes para que possam participar; |
| --- | --- | --- |

2.9.

—

parceiros sociais representativos e legítimos que disponham dos conhecimentos, da capacidade técnica e de um acesso atempado às informações pertinentes para que possam participar;

| — | a vontade política e o empenho em participar no diálogo social; |
| --- | --- |

—

a vontade política e o empenho em participar no diálogo social;

| — | o respeito pelos direitos fundamentais de autonomia dos parceiros sociais, de liberdade de associação e de negociação coletiva, bem como um quadro jurídico e institucional facilitador que apoie os processos de diálogo social com instituições funcionais. |
| --- | --- |

—

o respeito pelos direitos fundamentais de autonomia dos parceiros sociais, de liberdade de associação e de negociação coletiva, bem como um quadro jurídico e institucional facilitador que apoie os processos de diálogo social com instituições funcionais.

O CESE felicita a Comissão por incluir todos estes elementos na sua iniciativa.

| 2.10. | Ao mesmo tempo, por toda a UE há exemplos que mostram que o diálogo social é fraco e funciona num ambiente negativo. Por vezes, o quadro jurídico não estabelece um espaço de negociação entre os parceiros sociais. Esta situação não só enfraquece as posições dos parceiros sociais, como também diminui a sua capacidade para participar na negociação coletiva e atrair novos membros. É fundamental, para os Estados-Membros sem grande tradição neste domínio, a existência de critérios objetivos abertos, transparentes e preestabelecidos para determinar a representatividade das organizações de parceiros sociais, definidos em concertação com as mesmas e evitando encargos administrativos excessivos. Ao mesmo tempo, existe uma grande variedade de práticas nacionais em vigor, nomeadamente o reconhecimento mútuo entre as organizações de parceiros sociais, que têm de ser respeitadas. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | O CESE concorda com a Comissão quando esta destaca na sua comunicação a necessidade de esforços acrescidos, tanto a nível nacional como a nível da UE, para apoiar a cobertura da negociação coletiva (4), e congratula-se, a esse respeito, com as referências da recomendação a diferentes meios para o efeito: eliminar os obstáculos institucionais ou jurídicos ao diálogo social e à negociação coletiva que abranjam novas formas de trabalho ou emprego atípico; assegurar que as partes nas negociações têm liberdade para decidir sobre as questões a negociar; assegurar que qualquer possibilidade de derrogação às convenções coletivas é acordada entre os parceiros sociais e limitada no que diz respeito às condições em que pode ser aplicada; e assegurar e executar um sistema de aplicação das convenções coletivas. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Embora enumere estes importantes fatores para promover uma maior cobertura da negociação coletiva, a recomendação omite uma observação altamente pertinente formulada na comunicação, nomeadamente a importância das convenções coletivas setoriais. Conforme referido na comunicação, só se encontra uma cobertura da negociação coletiva elevada (superior a 50 %) nos países onde existe alguma negociação setorial, por mínima que seja. Estes dados são igualmente reconhecidos pela recente diretiva relativa a salários mínimos adequados [Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)], segundo a qual os Estados-Membros devem promover e reforçar a capacidade dos parceiros sociais de participar na negociação coletiva sobre a fixação dos salários, em particular ao nível setorial ou intersetorial. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | Ao mesmo tempo, é importante preservar o caráter voluntário da negociação coletiva e criar o ambiente adequado para tornar o processo atrativo e mutuamente vantajoso. Este processo tem de ser o mais inclusivo possível. Devem também existir sistemas eficazes de resolução de litígios. Importa desenvolver, nos Estados-Membros, mecanismos de acompanhamento da cobertura das convenções coletivas, com a participação dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | O CESE congratula-se com o facto de a recomendação ter por objetivo melhorar o diálogo social tripartido a nível europeu e nacional, referindo, nomeadamente, a importância de atribuir tempo suficiente para consultas ao longo do processo de elaboração de políticas, garantindo quadros institucionais adequados e o acesso às informações pertinentes necessárias à participação no diálogo social. |
| --- | --- |

2.14.

| 2.15. | Em alguns Estados-Membros, a dimensão tripartida do diálogo social é mais formal do que significativa. Com uma aplicação e um acompanhamento adequados, a recomendação pode constituir um importante passo em frente para melhorar esta situação. A promoção do diálogo tripartido a nível europeu seria particularmente importante em torno de aspetos relacionados com o emprego e a proteção social, por exemplo ponderando-se a criação de comités consultivos tripartidos sobre estas questões. |
| --- | --- |

2.15.

| 2.16. | Em pareceres anteriores, o CESE recomendou, por exemplo, a participação adequada dos parceiros sociais na conceção e na execução dos planos nacionais de recuperação e uma melhor cooperação entre os parceiros sociais e a Comissão Europeia para assegurar uma utilização coerente dos recursos europeus (6). Importa assegurar também uma maior participação de outras organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

2.16.

| 2.17. | O CESE concorda com a Comissão quanto à importância dos acordos europeus em matéria de diálogo social como um dos resultados mais significativos do diálogo social da UE. O CESE regista igualmente o apelo da Comissão aos parceiros sociais europeus para que negoceiem e celebrem mais acordos entre parceiros sociais, sublinhando simultaneamente que os próprios parceiros sociais decidirão se devem encetar negociações e, em caso afirmativo, sobre que questões se debruçarão. Trata-se de um aspeto fundamental da sua autonomia. |
| --- | --- |

2.17.

| 2.18. | Ao mesmo tempo, o CESE mostra-se apreensivo com a falta de clareza no que diz respeito à aplicação dos acordos dos parceiros sociais por meio de diretivas do Conselho. Sem um processo mais claro, a ampla discricionariedade da Comissão Europeia nesta matéria, que lhe é concedida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos seus recentes acórdãos (7), pode ter a consequência indesejada de desencorajar os parceiros sociais de negociarem este tipo de acordos. |
| --- | --- |

2.18.

| 2.19. | Por esta razão, o CESE reitera o seu apelo à Comissão para que debata esta questão com os parceiros sociais, respeitando a sua autonomia e seguindo o procedimento previsto no artigo 155.o do TFUE. O CESE reitera igualmente o seu apelo à Comissão para que estabeleça critérios claros e transparentes para a aplicação dos acordos setoriais dos parceiros sociais (8). |
| --- | --- |

2.19.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Observações na especialidade sobre a comunicação em apreço

| 3.1.1. | Na comunicação, a Comissão propõe disponibilizar, através dos seus serviços, apoio e aconselhamento jurídico aos parceiros sociais que intervêm na negociação, nomeadamente sobre questões que possam ter um impacto negativo na aplicação de um acordo através do direito da UE. Essencialmente, os parceiros sociais têm de acordar conjuntamente se esse aconselhamento e apoio são necessários no contexto das suas negociações. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | A Comissão refere também a prática, confirmada pelo acórdão do Tribunal no processo C-928/19 P, de determinar, nomeadamente, se é adequado aplicar o acordo entre parceiros sociais negociado através do direito da UE. A Comissão observa que, neste contexto, pode ser realizada uma avaliação de impacto. Compromete-se a informar os respetivos parceiros sociais no prazo de três meses das suas considerações preliminares, incluindo, se for caso disso, a eventual realização de uma avaliação de impacto. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | O CESE reconhece o valor do apoio e do aconselhamento oferecidos pela Comissão e o compromisso desta de realizar as avaliações dentro de determinados prazos, mas isso não é suficiente para conferir ao processo a clareza, a transparência e a previsibilidade de que os parceiros de negociação precisam. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | O CESE sublinha a importância de um quadro de apoio adequado para o diálogo social setorial e toma nota da carta aberta dos parceiros sociais setoriais europeus (9). As preocupações das organizações setoriais quanto ao financiamento e à organização dos comités de diálogo social setorial merecem uma reflexão profunda. |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | No que diz respeito à promoção do diálogo social tripartido europeu, o CESE congratula-se com o anúncio da Comissão de que atribuirá o papel de coordenador do diálogo social em cada serviço da Comissão. Dispor de coordenadores nas direções-gerais e nos serviços pertinentes da Comissão poderá reforçar a sensibilização e melhorar a qualidade do diálogo social, ajudando assim a Comissão a concretizar os benefícios que um diálogo tripartido eficaz pode trazer ao processo de elaboração das políticas europeias. |
| --- | --- |

3.1.5.

| 3.1.6. | No contexto do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas e de emprego, o CESE congratula-se com o reconhecimento, pela Comissão, do importante papel desempenhado pelos parceiros sociais quando participam, de forma significativa e em tempo útil, a nível da UE e nacional, para assegurar que as reformas e o investimento são concebidos e executados de forma eficaz. Se bem que os diálogos estruturados com os parceiros sociais sejam organizados a nível da UE durante os momentos mais relevantes do ciclo do Semestre Europeu, acontece que, a nível nacional, os governos ignoraram demasiadas vezes a sua participação, ficando a sua eficácia em grande medida dependente da boa vontade dos governos e não das práticas ou regras estabelecidas. |
| --- | --- |

3.1.6.

| 3.1.7. | O CESE concorda que a promoção do diálogo social e da negociação coletiva também é importante no contexto das negociações de alargamento em curso e congratula-se com o apoio da Comissão aos projetos destinados a melhorar o diálogo social em países candidatos ou potencialmente candidatos à adesão à UE. O mesmo se aplica à política europeia de vizinhança e às parcerias no âmbito da Estratégia Global Gateway, em que a UE se compromete a defender elevadas normas em matéria de direitos humanos, sociais e laborais. |
| --- | --- |

3.1.7.

3.2.   Observações na especialidade sobre a recomendação em apreço

| 3.2.1. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão, na sua recomendação, manifestar respeito pelo papel e pela autonomia dos sindicatos e das organizações de empregadores na negociação coletiva. O CESE aponta a importância de esclarecer que o conceito de organizações de trabalhadores, como referido no considerando 12, é interpretado em conformidade com a jurisprudência dos órgãos de fiscalização da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (em particular as Convenções n.os 98 e 154), e de suprimir o termo «geralmente» do referido considerando. Além disso, seria pertinente inserir no considerando 13 uma referência à Convenção n.o 98 da OIT, além da Convenção n.o 135. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O CESE congratula-se com o apelo aos Estados-Membros para que garantam a participação sistemática, significativa e em tempo útil dos parceiros sociais na conceção e na execução das políticas, sobretudo no que se refere ao Semestre Europeu e ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). O CESE considera que a criação de um quadro comum eficaz a aplicar a nível nacional para a participação dos parceiros sociais, bem como das organizações da sociedade civil, poderia contribuir para assegurar a realização de consultas eficazes e de qualidade. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | No que diz respeito ao Semestre Europeu, os Estados-Membros devem ter a obrigação de anexar o resultado das consultas com os parceiros sociais aos programas nacionais de reformas e investimento. O mesmo se aplica ao FSE+ e a outros fundos no âmbito da política de coesão, se for caso disso, no pleno respeito do princípio da parceria. Em todos os casos, é fundamental assegurar a efetiva participação dos parceiros sociais, evitando que este processo seja um mero pró-forma. Além disso, se não for assegurada uma participação significativa, ou se o diálogo social for comprometido a nível nacional, a Comissão deveria tomar medidas, por exemplo, suspender a aprovação dos planos/acordos de parceria. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | Os considerandos da recomendação reconhecem que as diretivas da UE relativas aos contratos públicos (10) exigem que os Estados-Membros respeitem o direito de organização e de negociação coletiva. O CESE considera que esta questão, que está intimamente ligada ao objetivo de aumentar a cobertura da negociação coletiva, deve ser incluída nas recomendações efetivamente dirigidas aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | Na recomendação salienta-se a necessidade de reforçar a capacidade dos parceiros sociais nacionais em alguns Estados-Membros, tendo em vista a aplicação de acordos autónomos entre parceiros sociais a nível nacional. O CESE considera que reforçar o apoio neste contexto (nomeadamente através do FSE+) seria útil para promover os resultados do diálogo social da UE a nível nacional e melhoraria o processo de execução no terreno. |
| --- | --- |

3.2.5.

| 3.2.6. | O CESE congratula-se com a especial atenção prestada ao financiamento nacional e da UE disponível para apoiar os parceiros sociais. O FSE+ é um instrumento valioso para reforçar a capacidade dos parceiros sociais (incluindo os que representam as PME e as microempresas) de participar em diálogos sociais tripartidos e bipartidos, mas também para apoiar ações conjuntas desses parceiros para antecipar, alterar e fazer face às consequências sociais e laborais dos desafios colocados pelas diversas evoluções socioeconómicas, como as transições digital e ecológica, para dar apenas um exemplo. Importa descrever claramente esta ideia numa abordagem específica para o apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais no âmbito do FSE+. |
| --- | --- |

3.2.6.

| 3.2.7. | Uma vez que a Comissão reconhece, e bem, o diálogo civil que envolve um conjunto mais vasto de partes interessadas como um processo distinto, deveria fazer o mesmo em relação ao apoio concedido ao abrigo do FSE+. As rubricas orçamentais dedicadas aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil devem ser separadas, a fim de descrever mais adequadamente os papéis específicos e de acompanhar mais eficazmente os resultados. Além disso, é necessário definir um conjunto claro de critérios (aprovados pela Comissão) para testar o cumprimento das regras dos auxílios estatais, uma vez que esta parece ser uma questão problemática em alguns Estados-Membros. Estes critérios devem ser aplicados quando as autoridades nacionais avaliam a compatibilidade das atividades dos projetos dos parceiros sociais com as regras em matéria de auxílios estatais. A sua conceção deve refletir o papel especial dos parceiros sociais, para promover a sua participação e o seu contributo efetivo para o diálogo social a diferentes níveis (internacional, da UE, nacional, regional, setorial). Importa elaborar regras semelhantes para as organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

3.2.7.

| 3.2.8. | O CESE considera importante que a recomendação contenha disposições claras e eficazes no que respeita ao acompanhamento da sua aplicação. Recomenda-se aos Estados-Membros que apresentem, no prazo de 18 meses a contar da publicação da recomendação, uma lista de medidas para a sua aplicação, elaboradas em consulta com os parceiros sociais. A Comissão, por seu turno, tenciona elaborar indicadores consensuais para acompanhar a aplicação, em conjunto com o Comité do Emprego e com os parceiros sociais pertinentes. Os parceiros sociais devem desempenhar um papel proeminente no desenvolvimento destes indicadores. |
| --- | --- |

3.2.8.

| 3.2.9. | O CESE congratula-se com a afirmação, contida na recomendação, de que esse acompanhamento deve permitir aos parceiros sociais, nomeadamente, identificar situações em que tenham sido excluídos ou inadequadamente envolvidos nas consultas a nível nacional sobre as políticas nacionais e da UE. O CESE considera que seria igualmente importante definir um processo que decorra da identificação dessas situações e que vise melhorá-las. |
| --- | --- |

3.2.9.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

---

(1)  Parecer do CESE — O diálogo social enquanto pilar importante da sustentabilidade económica e da resiliência das economias (JO C 10 de 11.1.2021, p. 14).

1

(2)  Parecer do CESE — O diálogo social para a promoção da inovação na economia digital (JO C 159 de 10.5.2019, p. 1).

2

(3)  Parecer do CESE — O diálogo social enquanto pilar importante da sustentabilidade económica e da resiliência das economias (JO C 10 de 11.1.2021, p. 14).

3

(4)  Parecer do CESE — O diálogo social enquanto pilar importante da sustentabilidade económica e da resiliência das economias (JO C 10 de 11.1.2021, p. 14).

4

(5)  Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 relativa a salários mínimos adequados na União Europeia (JO L 275 de 25.10.2022, p. 33).

5

(6)  Parecer do CESE — O diálogo social enquanto pilar importante para a sustentabilidade económica e a resiliência das economias (JO C 10 de 11.1.2021, p. 14) e Parecer do CESE sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO C 517 de 22.12.2021, p. 97).

6

(7)  Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019, T–310/18, e Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021, C-928/19 P.

7

(8)  Parecer do CESE — O diálogo social enquanto pilar importante da sustentabilidade económica e da resiliência das economias (JO C 10 de 11.1.2021, p. 14).

8

(9)  Carta aberta dos parceiros sociais setoriais europeus — EuroCommerce.

9

(10)  Diretiva 2014/24/UE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65), Diretiva 2014/25/UE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243) e Diretiva 2014/23/UE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

10

---

ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 74.o, n.o 3, do Regimento):

ALTERAÇÃO 1

SOC/764

Reforço do diálogo social

Ponto 2.3

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| Tal como reconhecido na comunicação,
  os
  parceiros sociais
  dispõem de conhecimentos e experiência inigualáveis sobre o emprego e a situação social «no terreno». O seu contributo
  pode assegurar o equilíbrio justo entre os interesses dos trabalhadores e dos empregadores e melhorar a aceitabilidade e a eficácia das políticas e da legislação. Além disso, a Comissão salienta, corretamente, que os parceiros sociais desempenham um papel singular em comparação com outras partes interessadas. | Tal como reconhecido na comunicação,
  o contributo dos
  parceiros sociais pode assegurar o equilíbrio justo entre os interesses dos trabalhadores e dos empregadores e melhorar a aceitabilidade e a eficácia das políticas e da legislação. Além disso, a Comissão salienta, corretamente, que os parceiros sociais desempenham um papel singular em comparação com outras partes interessadas.
  No entanto, o CESE destaca a importância da cooperação e do intercâmbio de pontos de vista entre os participantes nos diálogos sociais e civis. Muitas organizações da sociedade civil também têm uma experiência única e conhecimentos específicos adquiridos no terreno. Estes conhecimentos podem ser utilizados para além do diálogo civil. Importa destacar as práticas em alguns Estados-Membros, em que os representantes de organizações específicas da sociedade civil são convidados pelos parceiros sociais para reuniões, organizadas no âmbito do diálogo social, que pretendem ouvi-los e tirar partido dos seus conhecimentos, competências e experiências. |

Parecer da secção

Alteração

Tal como reconhecido na comunicação,
  os
  parceiros sociais
  dispõem de conhecimentos e experiência inigualáveis sobre o emprego e a situação social «no terreno». O seu contributo
  pode assegurar o equilíbrio justo entre os interesses dos trabalhadores e dos empregadores e melhorar a aceitabilidade e a eficácia das políticas e da legislação. Além disso, a Comissão salienta, corretamente, que os parceiros sociais desempenham um papel singular em comparação com outras partes interessadas.

Tal como reconhecido na comunicação,
  o contributo dos
  parceiros sociais pode assegurar o equilíbrio justo entre os interesses dos trabalhadores e dos empregadores e melhorar a aceitabilidade e a eficácia das políticas e da legislação. Além disso, a Comissão salienta, corretamente, que os parceiros sociais desempenham um papel singular em comparação com outras partes interessadas.
  No entanto, o CESE destaca a importância da cooperação e do intercâmbio de pontos de vista entre os participantes nos diálogos sociais e civis. Muitas organizações da sociedade civil também têm uma experiência única e conhecimentos específicos adquiridos no terreno. Estes conhecimentos podem ser utilizados para além do diálogo civil. Importa destacar as práticas em alguns Estados-Membros, em que os representantes de organizações específicas da sociedade civil são convidados pelos parceiros sociais para reuniões, organizadas no âmbito do diálogo social, que pretendem ouvi-los e tirar partido dos seus conhecimentos, competências e experiências.

Justificação

Em muitas situações sociais «no terreno», o conhecimento das organizações da sociedade civil é muito mais amplo — como, por exemplo, no caso da luta contra a pobreza, do apoio às pessoas com deficiência ou a outros grupos vulneráveis de cidadãos, da integração dos migrantes, dos direitos das minorias étnicas e da ajuda às crianças em risco de exclusão social. Esta realidade deve refletir-se no parecer exploratório, para evitar a impressão de que só os parceiros sociais têm conhecimento da situação social «no terreno». Os conhecimentos especializados acima referidos são conhecidos, reconhecidos e compreendidos pelos parceiros sociais de alguns Estados-Membros, que convidam representantes de organizações específicas da sociedade civil a reunirem-se com os intervenientes nas estruturas de diálogo tripartido, a fim de aprofundar os seus conhecimentos e de enriquecer a sua experiência.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 83 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 153 |
| Abstenções: | 9 |

Votos a favor:

83

Votos contra:

153

Abstenções:

9

ALTERAÇÃO 2

SOC/764

Reforço do diálogo social

Ponto 2.4

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| Conforme referido na recomendação em análise, o papel específico das organizações de parceiros sociais deve ser plenamente reconhecido e respeitado nas estruturas e processos de diálogo social, reconhecendo simultaneamente que o diálogo civil, que envolve um conjunto mais vasto de partes interessadas numa diversidade de tópicos, constitui um processo distinto. | Conforme referido na recomendação em análise, o papel específico das organizações de parceiros sociais deve ser plenamente reconhecido e respeitado nas estruturas e processos de diálogo social, reconhecendo simultaneamente que o diálogo civil, que envolve um conjunto mais vasto de partes interessadas numa diversidade de tópicos, constitui um processo distinto.
  O CESE salienta a necessidade de cooperação e de troca de pontos de vista entre os participantes no diálogo social e civil, uma vez que os principais representantes dos interesses de muitos grupos sociais não são parceiros sociais, mas sim outras organizações da sociedade civil. Por conseguinte, é necessário evitar situações em que são celebrados acordos entre os parceiros sociais sem ter em conta os pontos de vista e os argumentos de outras organizações da sociedade civil, que representam e têm um impacto significativo na vida dos cidadãos europeus. |

Parecer da secção

Alteração

Conforme referido na recomendação em análise, o papel específico das organizações de parceiros sociais deve ser plenamente reconhecido e respeitado nas estruturas e processos de diálogo social, reconhecendo simultaneamente que o diálogo civil, que envolve um conjunto mais vasto de partes interessadas numa diversidade de tópicos, constitui um processo distinto.

Conforme referido na recomendação em análise, o papel específico das organizações de parceiros sociais deve ser plenamente reconhecido e respeitado nas estruturas e processos de diálogo social, reconhecendo simultaneamente que o diálogo civil, que envolve um conjunto mais vasto de partes interessadas numa diversidade de tópicos, constitui um processo distinto.
  O CESE salienta a necessidade de cooperação e de troca de pontos de vista entre os participantes no diálogo social e civil, uma vez que os principais representantes dos interesses de muitos grupos sociais não são parceiros sociais, mas sim outras organizações da sociedade civil. Por conseguinte, é necessário evitar situações em que são celebrados acordos entre os parceiros sociais sem ter em conta os pontos de vista e os argumentos de outras organizações da sociedade civil, que representam e têm um impacto significativo na vida dos cidadãos europeus.

Justificação

O objetivo da alteração é sublinhar que os interesses de outros grupos, não abrangidos de forma significativa pelos parceiros sociais e maioritariamente representados por outras organizações da sociedade civil, devem ser tidos em conta quando da realização do diálogo social.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 79 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 157 |
| Abstenções: | 7 |

Votos a favor:

79

Votos contra:

157

Abstenções:

7

ALTERAÇÃO 3

SOC/764

Reforço do diálogo social

Ponto 3.1.5

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| No que diz respeito à promoção do diálogo social tripartido europeu, o CESE congratula-se com o anúncio da Comissão de que atribuirá o papel de coordenador do diálogo social em cada serviço da Comissão. Dispor de coordenadores nas direções-gerais e nos serviços pertinentes da Comissão poderá reforçar a sensibilização e melhorar a qualidade do diálogo social, ajudando assim a Comissão a concretizar os benefícios que um diálogo tripartido eficaz pode trazer ao processo de elaboração das políticas europeias. | No que diz respeito à promoção do diálogo social tripartido europeu, o CESE congratula-se com o anúncio da Comissão de que atribuirá o papel de coordenador do diálogo social em cada serviço da Comissão. Dispor de coordenadores nas direções-gerais e nos serviços pertinentes da Comissão poderá reforçar a sensibilização e melhorar a qualidade do diálogo social, ajudando assim a Comissão a concretizar os benefícios que um diálogo tripartido eficaz pode trazer ao processo de elaboração das políticas europeias.
  Ao mesmo tempo, o CESE salienta que deve haver coordenadores semelhantes em cada direção-geral da Comissão, a fim de promover o diálogo civil europeu. Ambos os diálogos devem ser reforçados em paralelo pela Comissão, sem preferência por nenhum deles. |

Parecer da secção

Alteração

No que diz respeito à promoção do diálogo social tripartido europeu, o CESE congratula-se com o anúncio da Comissão de que atribuirá o papel de coordenador do diálogo social em cada serviço da Comissão. Dispor de coordenadores nas direções-gerais e nos serviços pertinentes da Comissão poderá reforçar a sensibilização e melhorar a qualidade do diálogo social, ajudando assim a Comissão a concretizar os benefícios que um diálogo tripartido eficaz pode trazer ao processo de elaboração das políticas europeias.

No que diz respeito à promoção do diálogo social tripartido europeu, o CESE congratula-se com o anúncio da Comissão de que atribuirá o papel de coordenador do diálogo social em cada serviço da Comissão. Dispor de coordenadores nas direções-gerais e nos serviços pertinentes da Comissão poderá reforçar a sensibilização e melhorar a qualidade do diálogo social, ajudando assim a Comissão a concretizar os benefícios que um diálogo tripartido eficaz pode trazer ao processo de elaboração das políticas europeias.
  Ao mesmo tempo, o CESE salienta que deve haver coordenadores semelhantes em cada direção-geral da Comissão, a fim de promover o diálogo civil europeu. Ambos os diálogos devem ser reforçados em paralelo pela Comissão, sem preferência por nenhum deles.

Justificação

A Comissão Europeia propõe agora a criação de um coordenador específico para o diálogo social em cada direção-geral e em outros serviços da Comissão. Trata-se de um investimento considerável nos recursos humanos consagrados ao reforço do diálogo social, uma vez que há 30 DG e muitos outros serviços. A criação de um coordenador especial para o diálogo social em, pelo menos, algumas DG suscita reservas, uma vez que se trata de domínios de atividade dominados por organizações da sociedade civil que não os parceiros sociais. Os exemplos incluem o ambiente, o clima, a agricultura e o desenvolvimento rural, a educação, a juventude, o desporto e a cultura, a justiça e os consumidores. São necessárias ações simultâneas de apoio ao diálogo civil — não há razão para que a Comissão Europeia aborde especificamente apenas um tipo de diálogo e consagre ao seu reforço recursos humanos significativos, que podem, no total, exceder 50 pessoas.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 78 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 156 |
| Abstenções: | 7 |

Votos a favor:

78

Votos contra:

156

Abstenções:

7

ALTERAÇÃO 4

SOC/764

Reforço do diálogo social

Ponto 1.7

Alterar.

| Parecer da secção | Alteração |
| --- | --- |
| Conforme referido na recomendação em análise, o papel específico das organizações de parceiros sociais deve ser plenamente reconhecido e respeitado nas estruturas e processos de diálogo social, reconhecendo simultaneamente que o diálogo civil, que envolve um conjunto mais vasto de partes interessadas numa diversidade de tópicos, constitui um processo distinto. Esta distinção deve também ser feita no apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais e da sociedade civil em geral. | Conforme referido na recomendação em análise, o papel específico das organizações de parceiros sociais deve ser plenamente reconhecido e respeitado nas estruturas e processos de diálogo social, reconhecendo simultaneamente que o diálogo civil, que envolve um conjunto mais vasto de partes interessadas numa diversidade de tópicos, constitui um processo distinto. Esta distinção deve também ser feita no apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais e da sociedade civil em geral.
  Ao mesmo tempo, o CESE sublinha o valor da cooperação e da troca de pontos de vista entre os participantes nos diálogos sociais e civis. Muitas organizações da sociedade civil também têm uma experiência única e conhecimentos específicos adquiridos no terreno. Estes conhecimentos podem ser utilizados para além do diálogo civil. |

Parecer da secção

Alteração

Conforme referido na recomendação em análise, o papel específico das organizações de parceiros sociais deve ser plenamente reconhecido e respeitado nas estruturas e processos de diálogo social, reconhecendo simultaneamente que o diálogo civil, que envolve um conjunto mais vasto de partes interessadas numa diversidade de tópicos, constitui um processo distinto. Esta distinção deve também ser feita no apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais e da sociedade civil em geral.

Conforme referido na recomendação em análise, o papel específico das organizações de parceiros sociais deve ser plenamente reconhecido e respeitado nas estruturas e processos de diálogo social, reconhecendo simultaneamente que o diálogo civil, que envolve um conjunto mais vasto de partes interessadas numa diversidade de tópicos, constitui um processo distinto. Esta distinção deve também ser feita no apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais e da sociedade civil em geral.
  Ao mesmo tempo, o CESE sublinha o valor da cooperação e da troca de pontos de vista entre os participantes nos diálogos sociais e civis. Muitas organizações da sociedade civil também têm uma experiência única e conhecimentos específicos adquiridos no terreno. Estes conhecimentos podem ser utilizados para além do diálogo civil.

Justificação

A alteração reflete o texto do resto do parecer.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 83 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 153 |
| Abstenções: | 9 |

Votos a favor:

83

Votos contra:

153

Abstenções:

9

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/97 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/97

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho

[COM(2022) 729 final]

e

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818

[COM(2022) 731 final]

(2023/C 228/13)

| Relator: | Tymoteusz Adam ZYCH |
| --- | --- |

Relator:

Tymoteusz Adam ZYCH

| Consulta | Comissão Europeia, 8.2.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 3.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 137/0/0 |

Consulta

Comissão Europeia, 8.2.2023

Base jurídica

Artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

3.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

137/0/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com as propostas da Comissão Europeia relativas às informações antecipadas sobre os passageiros (API) (1), tendo em conta a necessidade de uma recolha e transferência eficazes dos dados sobre essas informações e sobre os registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de gestão das fronteiras e de luta contra a imigração ilegal, bem como por razões de segurança, nomeadamente a necessidade de prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade grave. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE está convicto de que, enquanto os dados API e PNR continuarem a ser objeto das diretivas em vigor (Diretiva API (2) e Diretiva PNR (3)), subsistirão disparidades indesejáveis na sua aplicação a nível nacional. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A fim de harmonizar a aplicação das diretivas referidas, bem como de aumentar a eficiência da recolha e transferência de dados API e PNR, são necessários regulamentos, dado que eliminarão as diferenças resultantes da variedade de práticas seguidas nos Estados-Membros, aumentarão a segurança jurídica, acelerarão o fluxo de passageiros e reduzirão as dificuldades administrativas para as transportadoras aéreas. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE destaca a importância da Carta dos Direitos Fundamentais da UE na aplicação dos regulamentos propostos. Há que ter cuidadosamente em conta os direitos dos grupos vulneráveis, em particular das pessoas com deficiência. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Um argumento importante a favor da adoção das propostas é o facto de as diretivas API e PNR em vigor serem alvo de críticas devido à sua não conformidade com as normas atuais em matéria de proteção de dados. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE reconhece a necessidade dos custos incorridos pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) relacionados com a conceção, o desenvolvimento, o alojamento e a gestão técnica do encaminhador, a suportar pelo orçamento geral da UE, bem como dos custos incorridos pelos Estados-Membros para a sua ligação e integração com o encaminhador. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | No entanto, o CESE observa que os regulamentos propostos introduzem alterações jurídicas significativas, para além de profundas alterações técnicas ao sistema atual. Por conseguinte, os novos quadros API e PNR exigem um acompanhamento contínuo e exaustivo, realizado não só a nível dos Estados-Membros, mas também da Comissão, das transportadoras aéreas e das autoridades competentes, bem como pela eu-LISA, em particular no que diz respeito aos dados pessoais. Por este motivo, o CESE salienta a urgência de organizar uma campanha de informação sobre a nova legislação, bem como ações de formação para as transportadoras aéreas. Também se propõe a realização de auditorias com mais frequência, e que se pondere a introdução de procedimentos adicionais para monitorizar o funcionamento dos novos quadros de recolha e transferência de dados API e PNR. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE está ciente de que o âmbito de aplicação das propostas não abrange todos os passageiros que atravessam as fronteiras externas da UE. No entanto, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e a especificidade do transporte aéreo, afigura-se justificado, nesta fase, limitar as propostas a este tipo de transporte. Propõe-se que, quando os regulamentos forem objeto de uma avaliação de impacto ex post, a Comissão avalie a necessidade de alargar o âmbito de aplicação a outros modos de transporte, nomeadamente o transporte marítimo. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Além disso, o CESE compreende as preocupações suscitadas pela aplicação prática das disposições constantes das propostas. Propõe uma maior clarificação das disposições relativas às sanções impostas aos operadores privados do setor da aviação. Tendo em conta o facto de ser impossível, na prática, assegurar a plena exatidão dos dados API, propõe-se igualmente que se preveja um «limiar de tolerância» a nível da UE para os erros na recolha e transferência dos dados e que fique claro que as sanções são impostas às transportadoras não cooperantes, ou que são impostas apenas se não os dados API não atingirem o nível mínimo de qualidade aceitável (tal como definido a nível da UE). |
| --- | --- |

1.9.

2.   Introdução

| 2.1. | O presente parecer centra-se principalmente na proposta de regulamento relativo à recolha e transferência de API para a gestão das fronteiras (4) e examina de forma sucinta, no parágrafo 7 infra, a segunda proposta de Regulamento, relativo à recolha e transferência de API no contexto da criminalidade grave e das infrações terroristas (5), que se aplica aos dados PNR devido a alterações previstas nos dados API. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Os regulamentos propostos aplicam-se apenas ao transporte aéreo, excluindo outros meios de transporte, como o transporte marítimo ou terrestre. Aplicam-se tanto aos voos fretados como de negócios. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Os regulamentos propostos revogarão a Diretiva API em vigor. Uma vez adotados, passarão a fazer parte do acervo de Schengen. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE reconhece que, devido ao aumento da popularidade do transporte aéreo, os sistemas de serviços de passageiros atuais não são suficientemente eficazes e devem ser melhorados, em particular para assegurar um fluxo regular de passageiros. Em 2019, a Organização da Aviação Civil Internacional comunicou o transporte de 4 500 milhões de passageiros a nível mundial por transportes aéreos em serviços regulares, sendo que mais de quinhentos milhões de passageiros entram ou saem da UE todos os anos. Nem a pandemia de COVID-19 nem a invasão da Ucrânia pela Rússia alteraram esta situação, o que torna necessário procurar soluções inovadoras para acelerar e melhorar o processo de controlo nas fronteiras. Apesar do colapso do tráfego aéreo que se verificou em 2020-2021 devido à pandemia, o transporte aéreo está a recuperar. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Por outro lado, o CESE está ciente de que, independentemente da eficiência dos controlos e da rapidez do processo de assistência aos passageiros dos transportes aéreos, são necessários instrumentos eficazes para combater o fenómeno da imigração ilegal, bem como para proteger as fronteiras da UE. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE considera que a utilização de sistemas automáticos de recolha de dados pode ter vantagens significativas, nomeadamente o aumento da eficiência, o desenvolvimento tecnológico, a melhoria da qualidade e a agilização da aquisição de dados. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Como acontece com todas as tecnologias inovadoras, a automatização da recolha e transferência de dados comporta também riscos e desafios estratégicos complexos em domínios como a segurança, a proteção e o acompanhamento, os aspetos socioeconómicos, a ética e a privacidade, a fiabilidade, etc. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Os dados API são um conjunto de informações sobre a identidade dos passageiros contidas nos seus documentos de viagem, combinadas com informações de voo recolhidas no registo de embarque e transferidas posteriormente para as autoridades responsáveis pelas fronteiras do país de destino. As informações API incluem dados biográficos do passageiro, idealmente recolhidos na zona de leitura ótica dos seus documentos de viagem, bem como informações relacionadas com o seu voo. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O sistema de recolha e transferência de API baseia-se no fornecimento, às autoridades competentes, de dados API antes da chegada de um voo, para que essas autoridades possam proceder ao rastreio prévio, em conformidade com a legislação aplicável, dos viajantes no que se refere a perfis de risco, listas de vigilância e bases de dados. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE está ciente de que a diretiva em vigor impõe às transportadoras aéreas uma obrigação de transferir dados API, mediante pedido, para as autoridades responsáveis pelas fronteiras do país de destino antes da descolagem do voo, mas não impõe aos Estados-Membros a obrigação de solicitarem dados API às transportadoras aéreas. Consequentemente, as autoridades dos Estados-Membros atuam de forma incoerente: algumas solicitam dados API, outras não. De acordo com a exposição de motivos, estima-se que os dados API sejam recolhidos em 65 % dos voos de chegada, pelo que, na prática, é fácil contornar os controlos e verificações. Além disso, como referido pela Comissão na sua avaliação da Diretiva API (6), mesmo quando os Estados-Membros solicitam dados API, as respetivas autoridades nacionais nem sempre os utilizam de forma coerente. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE está ciente das deficiências do sistema atual, estabelecido ao abrigo da Diretiva. Como referido na avaliação, a falta de normalização e harmonização conduz a uma diminuição dos benefícios do tratamento de dados API, criando encargos para as partes interessadas e gerando um certo nível de insegurança jurídica. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE considera também que a utilização de sistemas de recolha automática de dados pode constituir uma ameaça para os trabalhadores do setor da aviação. Por conseguinte, considera necessário organizar ações de formação para esses trabalhadores, o que poderá ajudar a resolver os potenciais problemas decorrentes da aplicação dos regulamentos propostos. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | No entanto, o CESE assinala que a proposta de regulamento relativo à gestão das fronteiras não deve ter um impacto negativo no nível de emprego e na situação dos trabalhadores, mas apenas aumentar a eficiência e fiabilidade dos métodos de recolha e transferência de dados que são já aplicados através de procedimentos automatizados. |
| --- | --- |

3.10.

4.   Necessidade de que o novo Regulamento API reforce e facilite os controlos nas fronteiras

| 4.1. | As experiências relacionadas com a aplicação e avaliação da diretiva em vigor revelaram numerosas deficiências do sistema atual, incluindo ineficiência, custos elevados e dificuldades formais e administrativas para as transportadoras. Além disso, algumas disposições da diretiva são pouco claras, suscitam dúvidas de interpretação e discrepâncias a nível da aplicação nos Estados-Membros, bem como incoerências com outras disposições do direito da UE. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Importa referir as principais lacunas da diretiva em vigor:






  — | atualmente, as transportadoras aéreas são obrigadas a compreender os sistemas nacionais de transferência de dados API de cada Estado-Membro e a adaptar-se aos mesmos; |
| --- | --- | --- |

4.2.

—

atualmente, as transportadoras aéreas são obrigadas a compreender os sistemas nacionais de transferência de dados API de cada Estado-Membro e a adaptar-se aos mesmos;

| — | atualmente, as transportadoras são, em alguns casos, obrigadas a enviar os mesmos dados a várias autoridades; |
| --- | --- |

—

atualmente, as transportadoras são, em alguns casos, obrigadas a enviar os mesmos dados a várias autoridades;

| — | atualmente, o número e o tipo de elementos de dados exigidos pelas autoridades responsáveis também variam entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

atualmente, o número e o tipo de elementos de dados exigidos pelas autoridades responsáveis também variam entre os Estados-Membros;

| — | o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva API fornece uma lista não exaustiva de elementos de dados que não está em conformidade com as normas internacionais; |
| --- | --- |

—

o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva API fornece uma lista não exaustiva de elementos de dados que não está em conformidade com as normas internacionais;

| — | o artigo 6.o, n.o 1, da diretiva permite a transmissão de dados «eletronicamente ou, em caso de avaria, por qualquer outro meio apropriado», o que não exige um protocolo e um formato de transmissão de mensagens específicos. Tal resulta numa carga adicional para as transportadoras (que devem, por exemplo, respeitar os diferentes formatos exigidos em matéria de transmissão de dados pelas autoridades responsáveis), mas tem também um efeito na atualidade e qualidade dos dados API e, por conseguinte, na sua utilidade; |
| --- | --- |

—

o artigo 6.o, n.o 1, da diretiva permite a transmissão de dados «eletronicamente ou, em caso de avaria, por qualquer outro meio apropriado», o que não exige um protocolo e um formato de transmissão de mensagens específicos. Tal resulta numa carga adicional para as transportadoras (que devem, por exemplo, respeitar os diferentes formatos exigidos em matéria de transmissão de dados pelas autoridades responsáveis), mas tem também um efeito na atualidade e qualidade dos dados API e, por conseguinte, na sua utilidade;

| — | os procedimentos operacionais para a recolha, transmissão, tratamento e análise dos dados API variam entre os Estados-Membros em termos de métodos, calendário, formato e frequência de transmissão; |
| --- | --- |

—

os procedimentos operacionais para a recolha, transmissão, tratamento e análise dos dados API variam entre os Estados-Membros em termos de métodos, calendário, formato e frequência de transmissão;

| — | a diretiva não estabelece, por si só, garantias específicas em matéria de proteção dos dados pessoais (com exceção do artigo 6.o, n.o 1, que prevê que, para efeitos de controlo de fronteiras e migração, as autoridades devem apagar os dados API no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão), ao passo que as disposições análogas de outros atos jurídicos, como o Regulamento Sistema de Entrada/Saída (capítulo VII, artigos 51.o a 59.o), o Regulamento Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (capítulo XII relativo à proteção de dados, artigos 59.o a 70.o) e a Diretiva PNR (artigos 12.o e 13.o), incluem disposições mais pormenorizadas em matéria de proteção de dados. |
| --- | --- |

—

a diretiva não estabelece, por si só, garantias específicas em matéria de proteção dos dados pessoais (com exceção do artigo 6.o, n.o 1, que prevê que, para efeitos de controlo de fronteiras e migração, as autoridades devem apagar os dados API no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão), ao passo que as disposições análogas de outros atos jurídicos, como o Regulamento Sistema de Entrada/Saída (capítulo VII, artigos 51.o a 59.o), o Regulamento Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (capítulo XII relativo à proteção de dados, artigos 59.o a 70.o) e a Diretiva PNR (artigos 12.o e 13.o), incluem disposições mais pormenorizadas em matéria de proteção de dados.

| 4.3. | Outro argumento importante a favor da adoção do regulamento proposto é o facto de a diretiva ser alvo de críticas devido à sua não conformidade com as normas atuais em matéria de dados. Os aspetos seguintes da diretiva suscitam preocupações:






  — | a lista dos dados API exigidos às transportadoras aéreas não é exaustiva, o que é contrário ao princípio da minimização dos dados; |
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4.3.

—

a lista dos dados API exigidos às transportadoras aéreas não é exaustiva, o que é contrário ao princípio da minimização dos dados;

| — | a finalidade da recolha de dados API (para efeitos de controlo de fronteiras e/ou de aplicação da lei) não é clara; |
| --- | --- |

—

a finalidade da recolha de dados API (para efeitos de controlo de fronteiras e/ou de aplicação da lei) não é clara;

| — | no que diz respeito aos requisitos de controlo de fronteiras, o limite de 24 horas para a conservação dos dados é demasiado curto e pouco exequível; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito aos requisitos de controlo de fronteiras, o limite de 24 horas para a conservação dos dados é demasiado curto e pouco exequível;

| — | as regras relativas à conservação e subsequente utilização dos dados não são suficientemente pormenorizadas nem claras. |
| --- | --- |

—

as regras relativas à conservação e subsequente utilização dos dados não são suficientemente pormenorizadas nem claras.

| 4.4. | Para colmatar as lacunas identificadas, a proposta de regulamento prevê a criação de um encaminhador API central a fim de melhorar os controlos prévios nas fronteiras externas pertinentes com dados API completos e de elevada qualidade e agilizar o fluxo de viajantes. |
| --- | --- |

4.4.

5.   Âmbito de aplicação e conteúdo do regulamento

| 5.1. | Tendo em conta o que precede, o CESE considera que a introdução de um sistema uniforme a nível da UE para todos os Estados-Membros permitirá, nomeadamente, o desenvolvimento de uma «abordagem de balcão único», ou seja, a centralização do processo de recolha de todos os dados provenientes das transportadoras e posterior transferência para as autoridades competentes. Um sistema unificado permitiria melhorar a qualidade dos dados obtidos, bem como automatizar completamente todo o processo, reduzindo os custos para as entidades públicas, as transportadoras e os próprios viajantes. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O regulamento proposto visa unificar e simplificar o procedimento de recolha e transferência de dados API, o que é benéfico não só para as autoridades dos Estados-Membros, mas sobretudo para o setor da aviação, embora obrigue este último a recolher e transferir dados API para todos os voos com destino à UE. Não obstante, permitirá uma maior segurança jurídica e previsibilidade e, por conseguinte, um maior cumprimento por parte das transportadoras aéreas. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O CESE considera que os objetivos da Diretiva API serão alcançados de forma mais eficaz através do regulamento proposto. É pouco provável que os benefícios decorrentes da aplicação dos sistemas API pelos países de execução tivessem sido alcançados sem a intervenção da UE. Em suma, a ideia subjacente ao regulamento proposto é a convicção de que a falta de harmonização na aplicação da diretiva constitui um obstáculo à sua eficácia e coerência. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O CESE assinala igualmente a necessidade de alterar a diretiva devido ao tempo decorrido desde a sua entrada em vigor, nomeadamente tendo em conta a evolução das tecnologias da informação desde 2004. De acordo com o regulamento proposto, o novo sistema será plenamente compatível com as soluções já utilizadas, ou seja, o Sistema de Informação Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o sistema Eurodac, o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (sistema ECRIS-TCN). |
| --- | --- |

5.4.

6.   Eficiência das soluções propostas

| 6.1. | O CESE apoia a adoção de soluções que assegurem controlos eficazes das fronteiras externas e uma abordagem coerente em todo o espaço Schengen, nomeadamente no que se refere à possibilidade de efetuar controlos prévios dos viajantes com recurso a dados API. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | No entanto, embora apoie de um modo geral o regulamento proposto, o CESE manifesta a sua preocupação com os riscos de abuso relacionados com a centralização do processo de recolha e transferência dos dados API, nomeadamente de dados pessoais. Estes receios também se justificam pelo facto de o encaminhador através do qual os dados serão transmitidos ainda se encontrar na fase de planeamento — a tarefa da sua conceção, construção, desenvolvimento, gestão e manutenção técnica foi delegada na eu-LISA. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | O CESE reconhece que a adoção do regulamento proposto terá um impacto nas necessidades orçamentais e de pessoal da eu-LISA e das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas fronteiras. Estima-se que os custos adicionais incluirão 45 milhões de euros (33 milhões ao abrigo do atual Quadro Financeiro Plurianual) para a criação do encaminhador e 9 milhões de euros por ano a partir de 2029 para a sua gestão técnica, bem como cerca de 27 milhões de euros para os Estados-Membros — o que será suportado pelo orçamento da UE. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | O CESE congratula-se com a especificação precisa e exaustiva dos dados incluídos nos dados API (definidos no artigo 4.o, n.os 2 e 3, da proposta) para reforçar e facilitar os controlos nas fronteiras externas. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | O CESE salienta que o regulamento proposto permite à Comissão clarificar inúmeras questões específicas, nomeadamente técnicas, através de atos delegados adotados posteriormente. Por conseguinte, a avaliação final do regulamento proposto depende das disposições específicas publicadas no futuro, bem como da qualidade das soluções técnicas adotadas. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | Consequentemente, o CESE vê-se na obrigação de chamar a atenção para as preocupações de segurança relacionadas com a proteção dos dados. Na opinião do CESE, importa prever uma proteção de dados eficaz sobretudo no contexto da proteção dos direitos fundamentais, em particular o direito à privacidade e o direito à proteção dos dados pessoais, que inclui o direito à informação sobre a obtenção, a conservação e o tratamento de dados pessoais. Por conseguinte, o CESE apoia plenamente uma nova obrigação de realizar auditorias regulares à proteção de dados pessoais. Ao mesmo tempo, propõe que se pondere a possibilidade de as autoridades nacionais competentes em matéria de proteção de dados assegurarem que as auditorias ao tratamento de dados API que constituem dados pessoais são realizadas com mais frequência do que uma vez de quatro em quatro anos. |
| --- | --- |

6.6.

| 6.7. | A fim de garantir o melhor desempenho do encaminhador, importa assegurar a cooperação entre a eu-LISA, os Estados-Membros e as transportadoras aéreas. Por conseguinte, a obrigação de a eu-LISA ministrar formação aos interessados na utilização técnica do encaminhador é uma medida positiva. |
| --- | --- |

6.7.

| 6.8. | O CESE, norteado pelo princípio da proporcionalidade e pela preocupação com a máxima proteção dos dados pessoais, é favorável a que se exclua da obrigação estatística dados como a nacionalidade, o género e a data de nascimento. |
| --- | --- |

6.8.

7.   Importância do Regulamento PNR (segunda proposta de regulamento)

| 7.1. | O CESE considera que o segundo regulamento proposto constitui uma alteração necessária e coerente do sistema de recolha e transmissão de dados PNR no âmbito da reforma dos dados API. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Consequentemente, a unificação do sistema através da adoção de ambos os regulamentos a nível da UE e da criação de um encaminhador gerido pela eu-LISA aumentará também a segurança através de um processo de identificação mais eficaz dos viajantes de alto risco e confirmará o padrão de viagem de pessoas suspeitas. |
| --- | --- |

7.2.

8.   Custo dos regulamentos

| 8.1. | O CESE conclui que a adoção dos regulamentos propostos gerará custos para o orçamento da UE, despesas para os Estados-Membros, bem como necessidades de investimento por parte do setor da aviação (estimados em cerca de 75 milhões de euros, de acordo com a avaliação de impacto), mas que, globalmente, os benefícios superarão os custos, uma vez que estes serão compensados pela abordagem racionalizada e centralizada de transmissão das informações às autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | Os regulamentos propostos reduzem os custos de funcionamento, bem como as sanções normalmente impostas por dados de viagem insuficientes ou em falta. Além disso, a entrada em vigor dos regulamentos melhorará a vigilância das passagens de fronteira e o trabalho dos serviços aeroportuários e das autoridades nacionais responsáveis pelas fronteiras, e contribuirá para melhorar a segurança e combater a imigração ilegal. Tendo em conta o que precede, o CESE considera que os regulamentos propostos se justificam à luz da análise custo-benefício positiva, tal como referido na avaliação de impacto da Comissão. |
| --- | --- |

8.2.

9.   Observações na especialidade

| 9.1. | O Comité salienta a importância da Carta dos Direitos Fundamentais da UE no processo de aplicação do regulamento proposto, especialmente no que diz respeito aos grupos vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência. A este respeito, há que ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e o contexto dos processos pendentes. |
| --- | --- |

9.1.

| 9.2. | A jurisprudência do TJUE é particularmente importante para as novas regras em matéria de recolha e transferência de dados PNR no âmbito do quadro institucional proposto, em especial o Acórdão no processo C-817/19. O CESE propõe também que a terminologia de ambas as propostas tenha plenamente em conta a jurisprudência constante do TJUE. |
| --- | --- |

9.2.

| 9.3. | Tal como referido no ponto 1.6 supra, o CESE considera que o âmbito de aplicação se justifica nesta fase. No entanto, quando os regulamentos forem objeto de uma avaliação de impacto ex post, propõe-se que a Comissão avalie a necessidade de alargar o âmbito de aplicação a outros modos de transporte, nomeadamente o transporte marítimo. Nessa avaliação, devem ser tidos em conta fatores como a especificidade de cada modo de transporte, os encargos administrativos impostos às transportadoras e a eficiência e eficácia no que diz respeito à segurança das fronteiras da UE. |
| --- | --- |

9.3.

| 9.4. | Como referido no ponto 1.7 supra, o CESE recomenda que se clarifique melhor as sanções impostas aos operadores privados do setor da aviação, que se pondere um «limiar de tolerância» a nível da UE para os erros na recolha e transferência de dados e que as sanções sejam impostas apenas em determinadas condições. |
| --- | --- |

9.4.

| 9.5. | O CESE salienta que a entrada em vigor dos regulamentos propostos deve ser acompanhada de uma vasta campanha de informação, que pode contribuir para comunicar os seus objetivos ao público e reduzir a probabilidade de circunstâncias imprevistas quando da aplicação das novas disposições. |
| --- | --- |

9.5.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Trata-se de duas propostas: a) proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho; e b) proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818.

1

(2)  Diretiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (L 261 de 6.8.2004, p. 24).

2

(3)  Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132).

3

(4)  COM(2022) 729 final.

4

(5)  COM(2022) 731 final.

5

(6)  Comissão Europeia, documento de trabalho dos serviços da Comissão, «Evaluation of the Council Directive 2004/82/EC on the obligation of carriers to communicate passenger data (API Directive)» [Avaliação da Diretiva 2004/82/CE do Conselho relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (Diretiva API)], Bruxelas, 8.9.2020, SWD(2020) 174 final.

6

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/103 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/103

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor e motores e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que respeita às suas emissões e à durabilidade da bateria (Euro 7), e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009

[COM(2022) 586 final — 2022/0365(COD)]

(2023/C 228/14)

| Relator: | Bruno CHOIX |
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| Correlator: | Guido NELISSEN |

Relator:

Bruno CHOIX

Correlator:

Guido NELISSEN

| Consulta | Parlamento Europeu, 15.12/.2022
  Conselho da União Europeia, 21.12.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais |
| Adoção em secção | 27.3.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 140/1/3 |

Consulta

Parlamento Europeu, 15.12/.2022

Conselho da União Europeia, 21.12.2022

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais

Adoção em secção

27.3.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

140/1/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A indústria automóvel atravessa atualmente a maior transformação da sua história, marcada pela descarbonização e pela digitalização do transporte rodoviário. Este novo paradigma terá um impacto profundo na estrutura da indústria e na quantidade e qualidade dos postos de trabalho. Dada a magnitude dessa transição, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) apela para uma política industrial abrangente que integre as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a económica, a ambiental e a social. No que respeita à dimensão do emprego, a resposta passa por envidar esforços acrescidos no domínio da formação profissional, da melhoria das competências e da requalificação da mão de obra, bem como dos programas regionais e locais de reconversão económica e reclassificação profissional. Estes esforços devem ser apoiados por um diálogo social consolidado e pela ambição de preservar e criar empregos dignos no setor. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE concorda com a introdução de normas de emissões Euro 7, considerando-a um passo importante para a consecução dos objetivos da União europeia (UE) em matéria de qualidade do ar ambiente. Ao mesmo tempo, esse passo permitirá também à UE manter a sua liderança industrial no domínio das tecnologias automóveis não poluentes. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O Comité congratula-se com as várias melhorias introduzidas na proposta de regulamento, nomeadamente no que toca à prevenção da manipulação, à utilização das tecnologias digitais, à redução da complexidade, à integração dos veículos elétricos e às emissões não provenientes de gases de escape. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE preconiza uma abordagem realista e que assegure a rentabilidade aquando da definição de novas normas de emissões, por uma série de razões, nomeadamente: |
| --- | --- |

1.4.

| 1.4.1. | o respeito do princípio da proporcionalidade: dado que é provável que os motores de combustão interna se tornem uma tecnologia obsoleta a partir de 2035, os recursos financeiros necessários para cumprir as novas normas deixarão de estar disponíveis para investir diretamente em grupos motopropulsores não poluentes; |
| --- | --- |

1.4.1.

| 1.4.2. | o custo da mobilidade individual em automóvel deve permanecer acessível, a fim de evitar a «pobreza em matéria de mobilidade» (não há opções de transporte alternativas em número suficiente fora das aglomerações urbanas); |
| --- | --- |

1.4.2.

| 1.4.3. | o custo demasiado elevado das normas de emissões Euro 7 poderá ser contraproducente, uma vez que os consumidores adiarão a substituição do seu automóvel e continuarão a utilizar o seu veículo mais poluente, limitando assim os potenciais benefícios para a saúde das normas de emissões Euro 7. |
| --- | --- |

1.4.3.

| 1.5. | Por conseguinte, é importante que todos os elementos do novo regulamento se baseiem numa análise científica custo-eficácia. A este respeito, é indispensável que todas as partes interessadas tenham a mesma interpretação do modo de calcular os custos das novas normas. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE considera que a oferta de incentivos aos consumidores aceleraria a renovação do parque automóvel e traria benefícios significativos para a saúde, uma vez que a substituição dos veículos Euro 1/I a 5/V por veículos Euro 6/VI resultaria numa redução de 80 % das emissões de NOx. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE solicita que o processo de adoção do regulamento seja célere e que se estabeleça um prazo mínimo de dois anos em relação aos automóveis/veículos comerciais e de três anos em relação aos autocarros e aos veículos pesados para assegurar a viabilidade técnica e económica do regulamento proposto. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Contexto da proposta

| 2.1. | O setor automóvel representa aproximadamente 10 % do valor acrescentado gerado pela indústria na UE e emprega 13 milhões de europeus, ou seja, perto de 7 % da população ativa da UE. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Depois de um crescimento contínuo ao longo de mais de um século, a indústria automóvel enfrenta desde 2018 uma recessão e uma crise do seu modelo económico. A persistência de situações de crise levou à revisão em baixa das perspetivas de recuperação da produção automóvel à escala mundial, em particular na Europa. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Ao mesmo tempo, os intervenientes do setor automóvel veem-se, porém, obrigados a introduzir as transformações mais profundas que o automóvel já sofreu desde a sua invenção: a eletrificação do grupo motopropulsor e a digitalização do veículo. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Confrontado com esta transição estrutural, o setor automóvel entrou, por conseguinte, numa fase de forte investimento, que pesa sobre o seu modelo económico e é financiada pela redução do investimento nas tecnologias históricas (nomeadamente nos motores de combustão) e pela redução dos custos de produção. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Além disso, a introdução da eletrónica de potência e da digitalização abre a porta a novos concorrentes e redistribui as cartas no setor, fragilizando a posição dos fabricantes de equipamentos históricos. Esta transição tem um impacto importante na evolução do emprego. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Do ponto de vista quantitativo, o emprego neste setor industrial tem vindo a diminuir, tendência que está relacionada com a redução das capacidades e a simplificação dos novos sistemas de tração. Do ponto de vista qualitativo, o emprego regista uma forte evolução: as necessidades de eletrificação e de digitalização impõem no setor automóvel um reforço do saber-fazer em novos domínios de competências. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Estas dinâmicas de emprego observam-se igualmente no setor dos serviços para automóveis: os novos sistemas de tração reduzem a necessidade de manutenção e implicam uma evolução das competências. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Neste contexto, em 10 de novembro de 2022, após repetidos adiamentos, a Comissão Europeia publicou a proposta sobre novas normas em matéria de emissões dos veículos (Euro 7) para automóveis, veículos comerciais ligeiros, camiões e autocarros. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A proposta de novas normas em matéria de emissões Euro 7 insere-se num conjunto muito mais vasto de políticas da UE que visam combater a poluição atmosférica associada aos transportes. A regulamentação da UE relativa à qualidade do ar ambiente, à inspeção técnica periódica, às emissões de CO2, à qualidade dos combustíveis, às infraestruturas para combustíveis alternativos, aos veículos não poluentes, ou ainda à eurovinheta, reflete, em cada um destes domínios, a necessidade de reduzir o contributo significativo dos transportes para a poluição atmosférica. Os diferentes quadros regulamentares complementam-se mutuamente no sentido de realizar os objetivos em matéria de clima e de eliminação da poluição contidos no Pacto Ecológico Europeu e de impulsionar a transição para a mobilidade sustentável. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | As novas normas Euro 7 serão provavelmente as últimas a aplicar-se aos veículos com motor de combustão, dado que, no âmbito do pacote Objetivo 55, de 2021, se decidiu acelerar a descarbonização do setor, tendo o Parlamento Europeu e o Conselho chegado a acordo (em 27 de outubro de 2022) para a redução das emissões de CO2 dos automóveis em 55 % até 2030 e a proibição da venda de veículos novos com motor de combustão (incluindo híbridos) a partir de 2035. |
| --- | --- |

2.10.

3.   Conteúdo da proposta

A proposta de regulamento prevê as seguintes alterações:

| — | aplicação de limites de emissão mais restritivos aos automóveis e camiões a gasóleo e a gasolina (embora os limites de NOx para os automóveis se mantenham inalterados); |
| --- | --- |

—

aplicação de limites de emissão mais restritivos aos automóveis e camiões a gasóleo e a gasolina (embora os limites de NOx para os automóveis se mantenham inalterados);

| — | alargamento das condições de ensaio para o cálculo das emissões em condições reais de condução e supressão dos fatores de conformidade; |
| --- | --- |

—

alargamento das condições de ensaio para o cálculo das emissões em condições reais de condução e supressão dos fatores de conformidade;

| — | maior ênfase nos trajetos mais curtos: a distância com base na qual se calcula o orçamento para as emissões de arranque a frio será reduzida de 16 km para 10 km; |
| --- | --- |

—

maior ênfase nos trajetos mais curtos: a distância com base na qual se calcula o orçamento para as emissões de arranque a frio será reduzida de 16 km para 10 km;

| — | medição e regulamentação das emissões não provenientes do tubo de escape de partículas emitidas pelos travões e de microplásticos provenientes dos pneus; |
| --- | --- |

—

medição e regulamentação das emissões não provenientes do tubo de escape de partículas emitidas pelos travões e de microplásticos provenientes dos pneus;

| — | reforço das exigências em matéria de durabilidade: 200 000 km ou 10 anos no que respeita aos automóveis/veículos comerciais e 875 000 km sem limite de duração no que respeita aos camiões/autocarros. |
| --- | --- |

—

reforço das exigências em matéria de durabilidade: 200 000 km ou 10 anos no que respeita aos automóveis/veículos comerciais e 875 000 km sem limite de duração no que respeita aos camiões/autocarros.

| — | instauração de uma monitorização contínua das emissões com sistemas de controlo a bordo: as emissões reais ao longo de toda a vida do veículo serão medidas por sensores; |
| --- | --- |

—

instauração de uma monitorização contínua das emissões com sistemas de controlo a bordo: as emissões reais ao longo de toda a vida do veículo serão medidas por sensores;

| — | a longevidade das baterias será avaliada verificando a evolução da sua capacidade à medida que aumenta a quilometragem; |
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a longevidade das baterias será avaliada verificando a evolução da sua capacidade à medida que aumenta a quilometragem;

| — | regras mais rigorosas para assegurar que os veículos não são adulterados; |
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regras mais rigorosas para assegurar que os veículos não são adulterados;

| — | fixação de limites de emissão para poluentes que anteriormente não estavam regulamentados (amónia no caso dos automóveis e formaldeído no caso dos camiões). Pela primeira vez, serão impostos limites às emissões por evaporação aquando do reabastecimento de combustível. |
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fixação de limites de emissão para poluentes que anteriormente não estavam regulamentados (amónia no caso dos automóveis e formaldeído no caso dos camiões). Pela primeira vez, serão impostos limites às emissões por evaporação aquando do reabastecimento de combustível.

4.   Observações na generalidade

| 4.1. | Apesar de, em 2019, na UE27, o número de mortes prematuras atribuídas à exposição a poluentes atmosféricos ter diminuído 33 % em relação a 2005, subsiste a necessidade de impor limites mais ambiciosos. A este respeito, o transporte rodoviário representa 37 % do total das emissões de NOx e estima-se que anualmente, na UE27, as partículas finas e os óxidos de azoto provenientes do tráfego rodoviário sejam responsáveis por mais de 70 000 mortes prematuras. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A Comissão optou por uma abordagem «realista» para estabelecer as novas regras. Os veículos com motor de combustão interna continuarão a ter preços acessíveis, embora seja provável que o endurecimento das normas aplicáveis aos veículos a gasóleo acelere a diminuição da oferta deste tipo de veículos. Cabe também ter presente que as novas normas em matéria de emissões de CO2 afetarão igualmente o preço de compra dos veículos. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Apesar de ser menos ambiciosa do que muitos esperavam em matéria de fixação de valores de emissão, a norma Euro 7 constitui uma revisão de grande alcance que corrige algumas fragilidades da norma Euro 6, relacionadas nomeadamente com o risco de manipulação, a complexidade das regras, o envelhecimento dos veículos e as emissões em condições reais. Além disso, adota uma abordagem muito mais alargada, integrando os veículos elétricos e as emissões não provenientes do tubo de escape. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A pressão regulamentar exercida pelas sucessivas normas de emissões Euro favoreceu a inovação na conceção de sistemas de controlo das emissões e dos grupos motopropulsores e contribuiu para a liderança industrial da União. Por esse motivo, é importante que as normas da UE se antecipem às normas em elaboração nos mercados-chave. Estar na vanguarda da integração das tecnologias digitais e não poluentes representa um trunfo importante para aceder a mercados internacionais. A este respeito, convém também prever normas mais ambiciosas, à semelhança dos requisitos em matéria de durabilidade nos EUA (240 000 km ou 15 anos). |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE considera que a oferta de incentivos aos consumidores aceleraria a renovação do parque automóvel, o que teria um impacto evidente na qualidade do ar e na redução das emissões. A substituição da frota antiga por veículos dos modelos mais recentes, conformes com a norma Euro 6, a par da eletrificação em curso, permitiria uma redução considerável (de 80 %) das emissões de NOx provenientes do transporte rodoviário até 2035. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE solicita a realização de uma análise custo-eficácia sólida e científica em relação a cada um dos novos elementos que deverão ser objeto de regulamentação, de modo a clarificar em que medida essas exigências, consideradas em separado, poderiam contribuir para uma redução rentável das emissões. A este respeito, é importante que todas as partes interessadas tenham a mesma interpretação da análise dos custos adicionais associados à aplicação da norma Euro 7. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE está convicto de que a mobilidade individual em automóvel deve permanecer acessível e ao alcance das possibilidades financeiras de todos, em particular das pessoas que não têm acesso a transportes públicos de qualidade (ou a outras soluções de transporte). Por conseguinte, o CESE convida a indústria automóvel a manter a oferta de veículos de entrada de gama acessíveis a todos. Tendo em conta que o preço dos automóveis sobe a um ritmo muito superior em relação ao poder de compra e que os serviços de mobilidade partilhada ainda não constituem uma alternativa viável, o CESE está também convicto de que é tempo de considerar seriamente o problema da «precariedade em matéria de mobilidade». |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | De modo geral, o CESE considera que se deve encontrar um equilíbrio entre as três dimensões do desenvolvimento sustentável. O investimento em simultâneo na transição para os veículos elétricos e na reengenharia do motor de combustão poderá implicar desvantagens concorrenciais para a indústria automóvel europeia em relação aos fabricantes que produzem unicamente veículos elétricos ou aos construtores automóveis estrangeiros que não estão sujeitos às mesmas obrigações. Além disso, há que evitar que preços demasiado elevados dos automóveis conformes com a norma Euro 7 levem os consumidores adiar a substituição dos seus veículos mais poluentes, o que limitaria significativamente os benefícios potenciais da norma Euro 7 e, ao mesmo tempo, provocaria uma reestruturação da indústria em resultado do colapso das vendas. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Dada a magnitude da transformação, o CESE apela para uma política industrial coerente que seja capaz de responder ao triplo desafio que se coloca à indústria automóvel:






  — | ambiental: contribuir para a realização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e para o cumprimento das novas normas de emissões da Diretiva Qualidade do Ar Ambiente; |
| --- | --- | --- |

4.9.

—

ambiental: contribuir para a realização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e para o cumprimento das novas normas de emissões da Diretiva Qualidade do Ar Ambiente;

| — | económico: manter a liderança industrial, manter a cadeia de abastecimento automóvel na UE e desenvolver um ecossistema sólido para os veículos elétricos; |
| --- | --- |

—

económico: manter a liderança industrial, manter a cadeia de abastecimento automóvel na UE e desenvolver um ecossistema sólido para os veículos elétricos;

| — | social: um quadro para uma transição justa, a informação e consulta prévias ou o diálogo social para preparar e gerir a transição, planos de reconversão regionais, a requalificação e a manutenção de postos de trabalho de qualidade. |
| --- | --- |

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social: um quadro para uma transição justa, a informação e consulta prévias ou o diálogo social para preparar e gerir a transição, planos de reconversão regionais, a requalificação e a manutenção de postos de trabalho de qualidade.

5.   Observações na especialidade

| 5.1. | A proposta da Comissão prevê duas datas de aplicação: julho de 2025 para os veículos ligeiros e julho de 2027 para os veículos pesados. Em ambos os casos, trata-se da data a partir da qual os Estados-Membros deverão recusar o registo de veículos que não respeitem a norma Euro 7.
  A escolha dessas datas suscita interrogações, em particular no que diz respeito aos veículos ligeiros. |
| --- | --- |

5.1.

A escolha dessas datas suscita interrogações, em particular no que diz respeito aos veículos ligeiros.

| 5.1.1. | A proposta de julho de 2025 afigura-se pouco realista. Com efeito, os construtores deverão alterar a sua produção com vários meses de antecedência em relação a este prazo para evitar a produção de stocks de veículos conformes com a norma Euro 6 que já não poderão ser matriculados, sabendo que, normalmente, o processo de homologação do conjunto do parque automóvel tem uma duração superior a um ano. Por conseguinte, as homologações deveriam começar logo no início de 2024, ou seja, imediatamente após a adoção do regulamento relativo à norma Euro 7, e, eventualmente, antes da publicação dos respetivos atos derivados.
  A data proposta (julho de 2027) para os veículos pesados pode parecer mais ajustada, mas há que ter em consideração os períodos necessários para o desenvolvimento de soluções técnicas inovadoras, como é caso do catalisador reaquecido eletricamente, que serão necessárias para respeitar os limites de emissão. Por conseguinte, o CESE entende que a adoção rápida do regulamento e o estabelecimento de um prazo mínimo de dois anos (após a sua adoção) em relação aos automóveis/veículos comerciais e de três anos em relação aos autocarros e veículos pesados são necessários para assegurar a viabilidade técnica e económica do regulamento proposto. |
| --- | --- |

5.1.1.

A data proposta (julho de 2027) para os veículos pesados pode parecer mais ajustada, mas há que ter em consideração os períodos necessários para o desenvolvimento de soluções técnicas inovadoras, como é caso do catalisador reaquecido eletricamente, que serão necessárias para respeitar os limites de emissão. Por conseguinte, o CESE entende que a adoção rápida do regulamento e o estabelecimento de um prazo mínimo de dois anos (após a sua adoção) em relação aos automóveis/veículos comerciais e de três anos em relação aos autocarros e veículos pesados são necessários para assegurar a viabilidade técnica e económica do regulamento proposto.

| 5.2. | No caso dos veículos ligeiros, o projeto de regulamento prevê a substituição dos diferentes limites de emissão aplicáveis aos veículos comerciais em função da respetiva massa por um conjunto de valores único que abranja todos os veículos comerciais, desde que a razão potência/massa seja inferior a 35 kW/t. Este esforço de simplificação é louvável, mas pode afetar consideravelmente a atividade do setor dos veículos comerciais ligeiros, em particular o dos veículos transformados, tanto mais que as datas de aplicação para os veículos ligeiros e para os veículos pesados não coincidem. Neste contexto, o CESE preconiza a concessão de derrogações e alguma flexibilidade na execução, como no caso da conversão de um veículo comercial ligeiro de categoria N1 (massa inferior a 3 500 kg) num miniautocarro de categoria M2 (massa inferior a 5 000 kg). |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | No quadro da ambição digital introduzida pelo Pacto Ecológico Europeu, a Comissão propõe a instalação nos veículos ligeiros e pesados de um dispositivo inovador designado por OBM («On Board Monitoring», monitorização a bordo) e destinado a registar, de forma contínua, a bordo do veículo, o nível das emissões poluentes, com o objetivo de:






  — | detetar emissões acima dos limites de emissão não detetadas pelo sistema de diagnóstico a bordo (OBD); |
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5.3.

—

detetar emissões acima dos limites de emissão não detetadas pelo sistema de diagnóstico a bordo (OBD);

| — | transmitir periodicamente os valores de emissão para servidores a fim de facilitar as atividades de fiscalização do mercado, as verificações da conformidade em circulação e as inspeções técnicas.
  O CESE não contesta que a introdução de um tal dispositivo possa, de facto, contribuir para a simplificação dos processos de fiscalização, mas lembra que o desenvolvimento de tal medida pressupõe a elaboração célere de regulamentação técnica com vista à especificação do material necessário (sensores, programas informáticos, etc.). Uma tal medida poderá ter um impacto considerável nos utilizadores e só será possível uma colocação em serviço num prazo de três anos após a publicação da regulamentação técnica. |
| --- | --- |

—

transmitir periodicamente os valores de emissão para servidores a fim de facilitar as atividades de fiscalização do mercado, as verificações da conformidade em circulação e as inspeções técnicas.

O CESE não contesta que a introdução de um tal dispositivo possa, de facto, contribuir para a simplificação dos processos de fiscalização, mas lembra que o desenvolvimento de tal medida pressupõe a elaboração célere de regulamentação técnica com vista à especificação do material necessário (sensores, programas informáticos, etc.). Uma tal medida poderá ter um impacto considerável nos utilizadores e só será possível uma colocação em serviço num prazo de três anos após a publicação da regulamentação técnica.

| 5.4. | Em relação aos veículos ligeiros, os valores-limite propostos pela Comissão podem parecer pouco ambiciosos, na medida em que correspondem, em princípio, à harmonização com base no valor mais baixo previsto pela norma Euro 6 para os motores a gasolina e a gasóleo. Porém, importa observar que:






  — | nos seus anexos, a proposta de regulamento prevê a redefinição das condições que garantem atualmente a representatividade do ensaio em estrada em relação à utilização corrente do veículo, o que obrigará os construtores a redimensionar os sistemas de pós-tratamento; |
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5.4.

—

nos seus anexos, a proposta de regulamento prevê a redefinição das condições que garantem atualmente a representatividade do ensaio em estrada em relação à utilização corrente do veículo, o que obrigará os construtores a redimensionar os sistemas de pós-tratamento;

| — | a harmonização dos valores-limites com base no valor mais baixo implica um aumento das restrições para os motores a gasolina (limite de CO sofre uma redução de 50 % no caso dos veículos particulares a gasolina) e a gasóleo (limite de NOx sofre uma redução de 40 % no caso dos veículos comerciais pesados a gasóleo); |
| --- | --- |

—

a harmonização dos valores-limites com base no valor mais baixo implica um aumento das restrições para os motores a gasolina (limite de CO sofre uma redução de 50 % no caso dos veículos particulares a gasolina) e a gasóleo (limite de NOx sofre uma redução de 40 % no caso dos veículos comerciais pesados a gasóleo);

| — | ao contrário do que acontece na norma Euro 6, no âmbito da norma Euro 7 já não será concedida qualquer tolerância cujo fundamento seja o ensaio em estrada. |
| --- | --- |

—

ao contrário do que acontece na norma Euro 6, no âmbito da norma Euro 7 já não será concedida qualquer tolerância cujo fundamento seja o ensaio em estrada.

| 5.5. | Dado que os microplásticos provenientes dos pneus são uma das principais fontes de poluição dos oceanos e que ainda não foi fixado um limite devido à inexistência de um procedimento estabelecido ao nível das Nações Unidas, cumpre elaborar dito procedimento o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | O CESE interroga-se sobre a necessidade de introduzir normas em matéria de emissões de amónia para os automóveis. Tendo em conta que o setor dos transportes representa menos de 1 % das emissões de amónia da União, o custo desta medida afigura-se desproporcionado relativamente aos benefícios. O CESE interroga-se igualmente sobre a oportunidade de impor aos veículos um sistema para limitar as emissões por evaporação aquando do reabastecimento de combustível, tendo em conta que a Europa já implantou um dispositivo de aspiração nas bombas de abastecimento de combustível. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | No que diz respeito aos veículos pesados, os valores-limite propostos pela Comissão marcam uma rutura em relação aos valores da norma Euro 6, sendo estabelecidos objetivos de redução de 80 % para as emissões de NOx e o número de partículas e até 95 % para o CO. Além disso, devido ao seu contributo para o efeito de estufa, a Comissão propõe regulamentar individualmente os limiares de CH4 (metano) e de N2O (óxido nitroso), prevendo um nível particularmente baixo para este último. É evidente que estas alterações implicarão investimentos significativos que caberá ter em conta nos futuros debates sobre a trajetória de redução das emissões de CO2 dos veículos pesados (1). |
| --- | --- |

5.7.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  COM(2023) 88 final.

1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/108 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/108

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas

[COM(2022) 732 final — 2022/0426 (COD)]

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório sobre os progressos alcançados na luta contra o tráfico de seres humanos (quarto relatório)

[COM(2022) 736 final]

(2023/C 228/15)

| Relator: | José Antonio MORENO DÍAZ |
| --- | --- |
| Correlator: | Pietro Vittorio BARBIERI |

Relator:

José Antonio MORENO DÍAZ

Correlator:

Pietro Vittorio BARBIERI

| Consulta | Comissão Europeia, 8.2.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 3.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 125/01/01 |

Consulta

Comissão Europeia, 8.2.2023

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

3.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

125/01/01

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O tráfico de seres humanos é um crime execrável e uma violação grave dos direitos fundamentais das pessoas. A Estratégia de Segurança da União Europeia de 2020 destaca o papel da criminalidade organizada no tráfico de seres humanos e os custos pessoais envolvidos. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Em 2011, foi adotada a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas. Em 2021, a Comissão Europeia aprovou a Estratégia da UE em matéria de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos para 2021-2025 e indicou que seria pertinente avaliar a aplicação da diretiva com vista à sua melhoria. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe com agrado o quarto relatório sobre os progressos, que destaca a evolução deste fenómeno, bem como a proposta de alteração da Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos. A diretiva visa prevenir e combater o tráfico de seres humanos e proteger as vítimas. Para o efeito, está estruturada em três quadros de ação: i) criminalização, investigação e exercício da ação penal relativamente ao tráfico de seres humanos, incluindo a definição de infrações, penas e sanções; ii) assistência e apoio às vítimas de tráfico de seres humanos, bem como a sua proteção; e iii) prevenção do tráfico de seres humanos. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE congratula-se com o alargamento da definição das diferentes formas de exploração. Concorda que estes crimes devem ser entendidos como uma lista não exaustiva, uma vez que, infelizmente, as formas de exploração assumem diariamente novas facetas. Considera que os Estados-Membros devem entender desta forma a questão do tráfico, adotando uma visão global das questões relacionadas com a exploração. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera pertinente reforçar a perspetiva de género no conteúdo e na aplicação da diretiva, uma vez que a grande maioria das vítimas são mulheres e raparigas. Do mesmo modo, deve prestar-se especial atenção às situações de vulnerabilidade que podem favorecer o recrutamento e a exploração por redes criminosas e outras entidades. Além disso, é necessário prestar mais atenção a outros grupos vulneráveis, como os refugiados, os requerentes de asilo e as pessoas sem documentos ou titulares de um estatuto de residência precário. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE congratula-se com a referência explícita à dimensão em linha dos crimes relacionados com o tráfico de seres humanos. A utilização das novas tecnologias facilitou os crimes relacionados com o tráfico de seres humanos, proporcionando e permitindo um maior acesso às vítimas e a sua exploração, para além de criar mais dificuldades no controlo dos lucros obtidos com estes crimes. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE apoia o desenvolvimento pela Comissão de um sistema de sanções mais eficaz. Uma vez que a avaliação revelou que a maioria dos Estados-Membros não desenvolveu plenamente as medidas punitivas de caráter facultativo, o novo sistema obrigatório, que distingue entre infrações comuns e infrações agravadas, reforça a luta contra os crimes de tráfico. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE considera também positiva a possibilidade de penalizar as pessoas coletivas com sanções que as possam excluir de ajudas ou apoios públicos, com o encerramento temporário ou definitivo de estabelecimentos ou com a proibição temporária ou permanente de exercer atividade comercial. O CESE considera que a utilização consciente de serviços objeto de exploração poderia ser articulada com a Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, para que as empresas que beneficiam das diferentes formas de exploração também possam ser responsabilizadas. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera que a diretiva deve prestar mais atenção às vítimas de tráfico de seres humanos e recorda a obrigação dos Estados-Membros de cuidarem das vítimas, de as protegerem e de garantirem, na medida do possível, a sua inclusão social. Para além de recordar a necessidade de não punir as vítimas do tráfico, a diretiva deve reforçar os mecanismos e instrumentos de assistência e apoio às vítimas, especialmente as pertencentes a grupos vulneráveis. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE solicita à Comissão que inclua na sua proposta de diretiva a necessidade de cumprir a Diretiva 2004/81/CE (2) do Conselho, de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE reitera a importância de trabalhar na prevenção do tráfico de seres humanos, salientando a necessidade de reduzir a procura de qualquer forma de exploração. Como referido no relatório, a procura de mão de obra barata e de prostituição continua a aumentar, embora esteja frequentemente ligada à existência de crimes relacionados com o tráfico de seres humanos. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE concorda com a necessidade de melhorar a recolha de dados, mas também de aperfeiçoar os instrumentos para identificar estes crimes de forma mais eficaz. Como salientado no relatório, é evidente que existe um número significativo de casos não denunciados, situação que deve ser corrigida e combatida mediante a coordenação e cooperação entre os Estados-Membros, bem como com as instituições europeias. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE considera que se deve tirar partido da apresentação da proposta de diretiva em apreço para sensibilizar e comunicar melhor a necessidade de reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos. A violação de direitos decorrente dos diferentes tipos de exploração exige uma resposta abrangente e multidimensional, em que se afigura fundamental o papel dos cidadãos na luta contra a impunidade e a normalização desses abusos. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE recorda que são vários os fatores que influenciam o tráfico de seres humanos, incluindo: a «feminização da pobreza», as disparidades entre homens e mulheres no acesso à educação e aos recursos, as desigualdades em matéria de cuidados médicos e saúde, a propagação da violência de género em todo o mundo e, de forma mais geral, a disparidade social entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | A criação pelos Estados-Membros de novos mecanismos de referenciação nacionais, envolvendo as organizações da sociedade civil na identificação das vítimas e na prestação de serviços de apoio, constitui um passo importante e necessário. Poderia ser criado um novo instrumento para cada Estado-Membro: um organismo independente de controlo e garantia, com um relator nacional incumbido de acompanhar a eficácia das medidas aplicadas pelos Estados-Membros na luta contra o tráfico, realizar investigações e colaborar com as partes interessadas públicas e privadas que enfrentam o fenómeno a vários níveis. |
| --- | --- |

1.15.

2.   Observações gerais

| 2.1. | O tráfico de seres humanos foi definido internacionalmente pelas Nações Unidas em 2000:






  — | Por «tráfico de pessoas» entende-se o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração (artigo 3.o do Protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico de pessoas, 2000); |
| --- | --- | --- |

2.1.

—

Por «tráfico de pessoas» entende-se o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração (artigo 3.o do Protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico de pessoas, 2000);

| — | A exploração inclui «a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a extração de órgãos». |
| --- | --- |

—

A exploração inclui «a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a extração de órgãos».

| 2.2. | O tráfico de seres humanos é um crime execrável e uma violação grave dos direitos fundamentais das pessoas. A Estratégia de Segurança da União Europeia de 2020 destaca o papel da criminalidade organizada no tráfico de seres humanos e os custos pessoais envolvidos. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Em 2011, foi adotada a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (a «Diretiva Antitráfico»), o que constituiu um passo importante na harmonização das regras entre os Estados-Membros. Em 2021, a Comissão aprovou a Estratégia da UE em matéria de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos para 2021-2025 e indicou que seria pertinente avaliar a aplicação da diretiva com vista à sua melhoria. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A avaliação efetuada pela Comissão abrange o período desde a transposição da diretiva (abril de 2013 até março de 2022) e assenta em dados recolhidos a nível europeu e em informações qualitativas resultantes de contactos com peritos e entidades especializadas. |
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2.4.

| 2.5. | A avaliação interna da Comissão salientou as dificuldades em identificar corretamente o número real de vítimas, uma vez que se considera tratar-se de uma subestimativa as 55 314 identificadas entre 2013 e 2022. A exploração sexual continua a ser a forma predominante de exploração do tráfico de seres humanos, representando 55,7 % dos casos assinalados em 2021, sendo que a exploração laboral assume proporções cada vez mais importantes, em particular em setores como a agricultura, a construção ou os serviços de prestação de cuidados. As vítimas menores representam 21 % do total, enquanto as mulheres e raparigas representam 75 % das vítimas do tráfico. |
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2.5.

| 2.6. | A avaliação e o relatório salientam que o número de ações penais e condenações é muito baixo, o que pode contribuir para uma cultura de impunidade entre os traficantes. As redes sociais criaram novas oportunidades para as redes criminosas que operam na UE, a maioria das quais está envolvida no tráfico de seres humanos. A guerra na Ucrânia pode também conduzir a um aumento da introdução clandestina e do tráfico de pessoas. O tráfico de seres humanos continua a ser um crime de baixo risco e lucros elevados. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Embora a diretiva tenha servido para estabelecer um quadro comum de legislação contra o tráfico de seres humanos, veio igualmente pôr a descoberto as dificuldades em realizar progressos na luta contra certas formas de exploração que não são abrangidas pela definição de tráfico e criminalidade transfronteiriça. A diretiva identifica igualmente os domínios em que existe margem para melhorias nos processos de investigação e ação penal contra os traficantes, bem como a necessidade de melhorar as capacidades policiais e judiciais para realizar investigações financeiras relacionadas com o tráfico de seres humanos. |
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2.7.

| 2.8. | Embora a diretiva também se concentre na proteção contra o tráfico de seres humanos, a avaliação demonstrou que há margem para melhorias, nomeadamente em questões como a aplicação dos princípios da não instauração de ação penal e não aplicação de sanções à vítima, a proteção das vítimas em processos de investigação ou judiciais e a prestação de assistência adequada às especificidades e necessidades das vítimas, especialmente no caso de menores e grupos vulneráveis. As deficiências na recolha e no tratamento de dados sobre o tráfico são também identificadas como um problema. |
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2.8.

| 2.9. | A avaliação reconhece a importância da diretiva como ponto de viragem na luta contra o tráfico na UE. Ao mesmo tempo, salienta também a necessidade de fazer progressos no desenvolvimento de instrumentos para melhorar a monitorização, a prevenção, a ação penal e a judicialização do tráfico e dos traficantes, bem como para melhorar a assistência às vítimas. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Neste contexto, a proposta apresentada pela Comissão tem por objetivo alterar a diretiva. A proposta visa definir uma série de medidas para melhorar a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos na UE e para melhorar a proteção das vítimas. |
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2.10.

3.   Sobre a Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos

| 3.1. | A Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos visa prevenir e combater o tráfico de seres humanos e proteger as vítimas. Para o efeito, está estruturada em três quadros de ação: i) criminalização, investigação e exercício da ação penal relativamente ao tráfico de seres humanos, incluindo a definição de infrações, penas e sanções; ii) assistência e apoio às vítimas de tráfico de seres humanos, bem como a sua proteção; e iii) prevenção do tráfico de seres humanos. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE congratula-se com a proposta de alteração da diretiva em apreço, uma vez que concorda com a necessidade de realizar mais progressos e melhorias na luta contra o tráfico de seres humanos e na proteção das vítimas. O CESE concorda que o crime de tráfico de seres humanos se tornou uma ameaça crescente, num contexto mais complexo do que em 2011. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE congratula-se com o alargamento da definição das diferentes formas de exploração e com o facto de o relatório lhes fazer referência. Embora a exploração sexual continue a ser a mais comum nos casos de tráfico de seres humanos, seguida da exploração laboral, existem outras formas que são abrangidas pela diretiva (exploração para mendicidade, para o exercício de atividades criminosas ou para o tráfico de órgãos), algumas das quais também têm vindo a aumentar nos últimos anos. Do mesmo modo, surgiram outros métodos que não estavam incluídos na diretiva, mas que também podem ser considerados formas de tráfico, como os casamentos forçados, a gestação de substituição ou as adoções ilegais. O CESE acolheria favoravelmente a inclusão de uma referência a «condições de trabalho particularmente abusivas», tal como consta da Diretiva Sanções Aplicáveis aos Empregadores. O CESE considera que são necessárias orientações suplementares da Comissão sobre as definições de todas estas diferentes formas possíveis, a fim de assegurar uma aplicação mais uniforme pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE concorda que estes crimes devem ser entendidos como uma lista não exaustiva, uma vez que, infelizmente, as formas de exploração assumem diariamente novas facetas. Considera que os Estados-Membros devem entender desta forma a questão do tráfico, adotando uma visão global das questões relacionadas com a exploração. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE considera pertinente reforçar a perspetiva de género no conteúdo e na aplicação da diretiva, uma vez que a grande maioria das vítimas são mulheres e raparigas. Do mesmo modo, deve prestar-se especial atenção a grupos vulneráveis específicos, como os refugiados, os requerentes de asilo e as pessoas sem documentos ou titulares de um estatuto de residência precário, bem como às situações de vulnerabilidade que podem favorecer o recrutamento e a exploração por redes criminosas. O CESE assinala que são vários os fatores que influenciam o tráfico de seres humanos, incluindo: a «feminização da pobreza», as disparidades entre homens e mulheres no acesso à educação e aos recursos, as desigualdades em matéria de cuidados médicos e saúde, a propagação da violência de género em todo o mundo e, de forma mais geral, a disparidade social entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE congratula-se com a referência explícita à dimensão em linha dos crimes relacionados com o tráfico de seres humanos. A utilização das novas tecnologias facilitou os crimes relacionados com o tráfico de seres humanos, proporcionando e permitindo um maior acesso às vítimas e a sua exploração, para além de criar mais dificuldades no controlo dos lucros obtidos com estes crimes. As redes sociais facilitaram o recrutamento e a exploração das vítimas e incorporaram novos abusos nas situações de exploração, como a distribuição de imagens, vídeos, etc. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE apoia o desenvolvimento pela Comissão de um sistema de sanções mais eficaz. Uma vez que a avaliação revelou que a maioria dos Estados-Membros não desenvolveu plenamente as medidas punitivas de caráter facultativo, o novo sistema obrigatório, que distingue entre infrações comuns e infrações agravadas, reforça a luta contra os crimes de tráfico. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE considera também positiva a possibilidade de penalizar as pessoas coletivas com sanções que as possam excluir de ajudas ou apoios públicos, com o encerramento temporário ou definitivo de estabelecimentos ou com a proibição temporária ou permanente de exercer atividade comercial. O CESE considera que a utilização consciente de serviços objeto de exploração poderia ser articulada com a Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, para que as empresas que beneficiam das diferentes formas de exploração também possam ser responsabilizadas. As experiências em relação aos casos de exploração laboral podem constituir uma referência. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE considera um progresso a proposta de alteração que criminaliza a utilização de serviços ou o usufruto de atividades que tenham origem na exploração, quando se tem conhecimento de que a pessoa que presta o serviço ou realiza a atividade é vítima de um crime de tráfico, ou seja, a utilização consciente de serviços objeto de exploração, sendo que essa criminalização também pode ser acompanhada de medidas mais rigorosas por parte dos Estados-Membros. O CESE considera que importa prestar um maior apoio aos Estados-Membros na aplicação desta disposição e que o relatório sobre a transposição, a apresentar pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho, deve prever uma avaliação do seu impacto na prevenção e repressão do tráfico de seres humanos, a fim de assegurar que não teve efeitos prejudiciais nas vítimas ou grupos vulneráveis e que representou um progresso contra a «cultura de impunidade» destes crimes. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE considera adequado que a Comissão adapte o quadro regulamentar e sancionatório ao ambiente em linha. Neste sentido, é particularmente positivo que a diretiva inclua o congelamento e o confisco de bens, em conformidade com os quadros regulamentares estabelecidos pela União Europeia a este respeito. Os bens recuperados junto dos autores dos crimes devem ser disponibilizados para a indemnização das vítimas, que devem ter prioridade na hierarquia dos credores. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão sublinhar a necessidade de melhorar a cooperação entre os diferentes Estados-Membros em matéria de crimes de tráfico. A cooperação transfronteiriça é fundamental e pode ser melhorada através do intercâmbio de informações ou de ações conjuntas, bem como da formação dos profissionais que prestam assistência às vítimas transfronteiriças, em particular dos serviços policiais. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | A criação pelos Estados-Membros de novos mecanismos de referenciação nacionais, envolvendo as organizações da sociedade civil na identificação das vítimas e na prestação de serviços de apoio, constitui um passo importante e necessário. O CESE considera que a Comissão deve apoiar os Estados-Membros na criação ou reforço destes instrumentos, que podem ser coordenados a nível europeu para melhorar a assistência e a proteção das vítimas de tráfico. São necessários progressos na criação de um instrumento de referenciação europeu, a fim de melhorar a harmonização na prestação de cuidados e assistência às vítimas e no desenvolvimento de sistemas de apoio às mesmas. Poderia ser criado um novo instrumento para cada Estado-Membro: um organismo independente de controlo e garantia, com um relator nacional incumbido de acompanhar a eficácia das intervenções levadas a cabo pelos Estados-Membros na luta contra o tráfico, realizar investigações e colaborar com as partes interessadas públicas e privadas que enfrentam o fenómeno a vários níveis. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | O CESE considera que a diretiva deve prestar mais atenção às vítimas de tráfico de seres humanos e recorda a obrigação dos Estados-Membros de cuidarem das vítimas, de as protegerem e de garantirem, na medida do possível, a sua inclusão social. Para além de recordar a necessidade de não punir as vítimas do tráfico, a diretiva deve reforçar os mecanismos e instrumentos de assistência e apoio às vítimas, especialmente as pertencentes a grupos vulneráveis, como os menores, as minorias, os refugiados e os migrantes indocumentados. Deve também explorar e reforçar de forma mais aprofundada os instrumentos de reparação das vítimas e a prevenção, incluindo mecanismos seguros de denúncia e acusação e fundos de indemnização. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | A integração no país de destino concretiza-se facultando às vítimas do tráfico o acesso a projetos de assistência personalizada, informação, capacitação e autonomia, mediante: o acolhimento em estruturas protegidas específicas; a emissão obrigatória de uma autorização de residência, como condição sine qua non para sair do tráfico; a assistência, informação e prevenção sanitária; o apoio psicológico e a mediação cultural; a informação e o aconselhamento social e jurídico; cursos de línguas e alfabetização; a avaliação de aptidões e competências; a orientação e formação profissional; a integração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | A diretiva não aborda as alterações legislativas em matéria de proteção dos direitos das vítimas, nem de assistência e apoio às pessoas vítimas de tráfico, em que ainda existe uma ampla margem para melhorias. O CESE recorda que a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, aborda, nomeadamente, as necessidades específicas das categorias particulares de vítimas do tráfico de seres humanos, do abuso sexual, da exploração sexual e da pornografia infantil. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | O CESE solicita à Comissão que inclua na sua proposta de alteração da diretiva a necessidade de cumprir a Diretiva 2004/81/CE. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | A cooperação da vítima deve ser entendida como a vontade de aderir a um projeto individual de integração social e de saída da condição de exploração. As autorizações de residência não podem ser concedidas apenas a quem decida cooperar com a justiça, uma vez que as alternativas ao tráfico, ou seja, o acesso a serviços territoriais que proporcionam capacitação e autonomia, passam inevitavelmente pela emissão de uma autorização de residência. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | As vítimas mostram-se relutantes em testemunhar contra os seus traficantes. Muitas vezes, vivem num estado de chantagem permanente e o seu testemunho obriga-as a arriscar a sua vida e a das suas famílias. A este respeito, há que recordar que o consentimento dado por uma vítima de tráfico de seres humanos tendo em vista a exploração é irrelevante (artigo 3.o, alínea b), do Protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico de pessoas, 2000). |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | O CESE insta igualmente a Comissão a avançar na aplicação das recomendações contidas na sua publicação «Direitos da União Europeia para as vítimas do tráfico de seres humanos» (4), para que os Estados-Membros concedam sempre autorizações de residência às vítimas do tráfico nos seguintes casos:






  — | se a presença da vítima for necessária para a investigação ou para o processo judicial; |
| --- | --- | --- |

3.19.

—

se a presença da vítima for necessária para a investigação ou para o processo judicial;

| — | se a vítima tiver demonstrado uma vontade clara de cooperar; |
| --- | --- |

—

se a vítima tiver demonstrado uma vontade clara de cooperar;

| — | se a vítima tiver cessado qualquer relação com o(s) autor(es) do crime de tráfico; |
| --- | --- |

—

se a vítima tiver cessado qualquer relação com o(s) autor(es) do crime de tráfico;

| — | se a vítima não representar um risco para a ordem pública ou para a segurança. |
| --- | --- |

—

se a vítima não representar um risco para a ordem pública ou para a segurança.

O CESE convida também os Estados-Membros a aproveitarem mais amiúde a oportunidade de conceder autorizações de residência às vítimas por motivos humanitários ou pessoais, mesmo quando não estão preenchidas as condições acima referidas.

| 3.20. | O CESE reitera a importância de trabalhar na prevenção do tráfico de seres humanos, salientando a necessidade de reduzir a procura de qualquer forma de exploração. A procura de mão de obra barata ou prostituição continua a aumentar, embora esteja frequentemente ligada à existência de crimes relacionados com o tráfico de seres humanos. |
| --- | --- |

3.20.

| 3.21. | O CESE considera que importa reforçar as inúmeras atividades que visam melhorar a informação e a sensibilização para estas questões, nomeadamente através da exploração de novos instrumentos de comunicação, ações de formação, programas educativos e campanhas de sensibilização, para intensificar a luta contra o tráfico de seres humanos em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.21.

| 3.22. | O CESE concorda com a necessidade de melhorar a recolha de dados, inclusive melhorando os instrumentos de identificação destes crimes. É evidente que existe um número significativo de casos não denunciados, situação que deve ser corrigida e combatida mediante a coordenação e cooperação entre os Estados-Membros, bem como com as instituições europeias. A proposta de elaboração de um relatório estatístico anual sobre o tráfico de seres humanos pode ajudar a aumentar a qualidade dos dados, a melhorar a intervenção e a sensibilizar o público para estes crimes. |
| --- | --- |

3.22.

| 3.23. | Do mesmo modo, o CESE congratula-se com o reconhecimento pela Comissão da necessidade de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre o trabalho dos Estados-Membros em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, destacando a execução das medidas e o seu impacto. |
| --- | --- |

3.23.

| 3.24. | O CESE considera que se deve tirar partido da apresentação da proposta de alteração de diretiva em apreço para sensibilizar e comunicar melhor a necessidade de reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos. A violação de direitos decorrente dos diferentes tipos de exploração exige uma resposta abrangente e multidimensional, em que se afigura fundamental o papel dos cidadãos na luta contra a impunidade e a normalização desses abusos. |
| --- | --- |

3.24.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

1

(2)  Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (JO L 261 de 6.8.2004, p. 19).

2

(3)  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

3

(4)  Direitos da União Europeia para as vítimas do tráfico de seres humanos.

4

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/114 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/114

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE

[COM(2022) 677 final — 2022/0396 (COD)]

(2023/C 228/16)

| Relator: | István KOMORÓCZKI |
| --- | --- |
| Correlator: | Panagiotis GKOFAS |

Relator:

István KOMORÓCZKI

Correlator:

Panagiotis GKOFAS

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.3.2023
  Conselho, 8.3.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 13.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 153/0/1 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.3.2023

Conselho, 8.3.2023

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

13.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

153/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Os resíduos gerados pelas embalagens continuam a aumentar a nível mundial e, se não forem devidamente geridos, são extremamente prejudiciais para a nossa saúde, as nossas vidas, as nossas economias e o nosso planeta. Por conseguinte, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente esta iniciativa e insta a Comissão Europeia a dar resposta de forma coordenada às questões relacionadas com as embalagens, os resíduos de embalagens e as políticas nesta matéria, bem como a harmonizar a regulamentação na UE. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | São necessárias medidas políticas baseadas em provas que assegurem o melhor resultado ambiental. Os desafios colocados pelas alterações climáticas proporcionam à Europa uma oportunidade de construir uma base industrial sustentável e orientada para o futuro. O CESE recomenda que todas as iniciativas políticas futuras se baseiem em provas científicas e numa boa compreensão do seu impacto real no ambiente. É útil, do ponto de vista estratégico, apoiar a utilização da metodologia de avaliação do ciclo de vida como instrumento para analisar o impacto ambiental dos produtos ao longo do seu ciclo de vida. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE apoia os esforços em curso para diminuir os resíduos de embalagens, uma vez que estes têm um impacto extremamente negativo no ambiente. Ao mesmo tempo, lamenta que a proposta em apreço não inclua uma análise exaustiva dos impactos esperados no ambiente, na saúde humana e nos operadores económicos. As embalagens desempenham um papel fundamental para garantir a segurança, a salubridade e a qualidade dos alimentos. Nesta perspetiva, o novo regulamento deverá abordar quer a proteção do ambiente quer a segurança dos consumidores. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE salienta que a reutilização e a recarga estão longe de ser as melhores opções, do ponto de vista ambiental e das alterações climáticas. Devido a distâncias de transporte longas em comparação com a recolha e a reciclagem locais, a complexificação da logística terá um efeito negativo. A limpeza de garrafas recarregáveis ou de copos, pratos e talheres reutilizáveis aumenta o consumo de energia, as emissões e o consumo de água. O CESE lamenta, mais uma vez, a ausência de uma avaliação de impacto adequada a este respeito. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O impacto económico dependerá claramente da redação exata dos atos delegados previstos, que devem ser adotados no prazo de cinco anos após a adoção do regulamento. O simples facto de os parâmetros concretos da regulamentação só serem conhecidos após a adoção do regulamento proposto cria enormes incertezas para as empresas e constitui um risco importante para o ciclo de investimento e de inovação. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE insta todas as partes interessadas pertinentes, como os parceiros sociais, os operadores económicos, os trabalhadores, os consumidores, as organizações de defesa do consumidor, as organizações ambientais e a Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular, a participarem na aplicação do novo regulamento. A transposição da legislação atualizada para os ordenamentos jurídicos nacionais não deve impor encargos administrativos ou operacionais desnecessários às pequenas e médias empresas (PME). A este respeito, é importante assegurar que os prazos de aplicação e entrada em vigor são adequados. O CESE salienta que, na proposta de regulamento, o papel da reciclagem previsto no pacote da economia circular é substituído pelo artigo 26.o, que se aplica diretamente a todos os operadores económicos, independentemente de ser ou não eficiente do ponto de vista ambiental, e prevê uma restrição obrigatória da utilização de embalagens, independentemente de criar ou não riscos para a saúde ou para o ambiente. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | No tocante aos critérios relativos à reciclagem a grande escala, o CESE propõe aumentar a percentagem de resíduos de embalagens reciclados a grande escala (embalagens recolhidas, triadas e recicladas nos Estados-Membros da UE) de 75 % para 90 % da população da UE e, ao mesmo tempo, abranger pelo menos dois terços dos Estados-Membros da UE até 2030, com vista a uma aplicação eficaz. O CESE apoia igualmente a instauração de categorias de desempenho em matéria de reciclabilidade e a eliminação progressiva das embalagens de classe E, com pior nível de desempenho, até 2030. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE recomenda que as metas obrigatórias para o teor de material reciclado sejam ponderadas e aplicadas apenas em relação a materiais de embalagem específicos, sempre que tal possa conduzir a uma maior utilização de materiais reciclados (por exemplo, plásticos). No caso das embalagens de aço, o estabelecimento de metas obrigatórias para o teor de material reciclado seria prejudicial e poderia conduzir a uma perturbação do mercado da sucata de aço. Além disso, os critérios para a reciclabilidade das embalagens devem abranger os requisitos de conceção para a reciclagem, a recolha seletiva, a triagem eficaz e a capacidade de reciclagem múltipla do material. Ademais, quaisquer metas de redução de resíduos propostas no regulamento devem ser fixadas em função do material (metas específicas aos materiais), tendo em conta as suas especificidades e as suas taxas de reciclagem. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE questiona igualmente a eficácia de uma meta geral de 15 %, uma vez que tal tem um impacto discriminatório nos consumidores de países com uma produção per capita relativamente baixa de resíduos de embalagens. Os dados estatísticos indicam que a produção de resíduos de embalagens em países com níveis de consumo mais elevados é até três vezes superior à dos países com níveis baixos de consumo, mas todos os países, sem distinção, deverão reduzir a quantidade de embalagens por consumidor em 15 %. Em vez disso, o objetivo deve ser calculado com base no número de habitantes, na atividade económica, na produção industrial e no rendimento dos habitantes. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE solicita a aplicação e a execução de regimes de proteção e apoio (educação pública, formação, negociação coletiva, regimes de indemnização, transferências para outros setores) aos trabalhadores dos setores em transição que serão brevemente afetados pela execução do regulamento revisto na perspetiva da sua transição para outros setores. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE incentiva os Estados-Membros a lançarem estratégias de desenvolvimento das respetivas indústrias e oficinas de reparação, concedendo incentivos ao investimento em máquinas de reparação, promovendo a redução do preço das peças sobresselentes e criando sinergias entre os setores. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O setor das embalagens caracteriza-se por uma rápida evolução, estando em causa muitos postos de trabalho. Assim, cabe realizar avaliações de impacto e acompanhar diligentemente a nova regulamentação com regularidade nos Estados-Membros, tanto a nível do poder central como local, uma vez que são fundamentais para ter em conta os efeitos na viabilidade económica, nos locais de trabalho e na sustentabilidade ambiental. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Exorta-se a Comissão Europeia a adotar um quadro diferenciado e individualizado para avaliar, monitorizar e comparar as estratégias de embalagem para diferentes produtos. A fim de reduzir a quantidade de resíduos de embalagens, cabe avaliar regularmente a necessidade efetiva de embalar produtos e rever as soluções mais eficazes. No que diz respeito ao bom funcionamento dos sistemas nacionais de depósito e devolução, será importante encontrar formas de os novos códigos de barras da UE e os atuais códigos de barras nacionais poderem continuar a funcionar em paralelo. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | Os consumidores devem ser envolvidos e incentivados a reutilizar, devolver ou reciclar os materiais de embalagem da forma mais eficaz possível, através de mecanismos de compensação positiva e negativa. Os consumidores desempenharão um papel importante no sistema de depósito e devolução, na reutilização e na recarga de embalagens, e o CESE apela para realização de campanhas de sensibilização e de informação que permitam aos consumidores ver e compreender melhor o seu papel. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | O CESE insta o Conselho e o Parlamento Europeu a colaborarem estreitamente com os órgãos de poder local e regional e os operadores económicos a fim de procurar as formas mais eficazes de pôr em prática o sistema de rotulagem. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | A qualidade e a quantidade dos resíduos determinam o seu potencial de reciclagem. O CESE insta os Estados-Membros a avaliarem, na fase de planeamento, o impacto ambiental e económico das atividades de gestão de resíduos necessárias. |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | Quanto aos princípios legislativos, a proposta de regulamento combina uma norma que se aplica diretamente aos operadores económicos individuais e uma diretiva que define objetivos de enquadramento para os Estados-Membros. Por conseguinte, deveria ser dividida em dois atos legislativos: uma diretiva que fixe metas a cumprir pelos Estados-Membros no que se refere à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, complementada por um regulamento relativo aos requisitos de base para as embalagens e aos requisitos para a sua reciclagem e rotulagem. |
| --- | --- |

1.17.

| 1.18. | No que diz respeito à redução dos resíduos, o CESE recomenda que a revisão da legislação relativa a embalagens e resíduos de embalagens seja acompanhada de uma revisão da Diretiva Deposição de Resíduos em Aterros (Diretiva 1999/31/CE do Conselho (1)), a fim de reduzir a quantidade de resíduos depositados em aterros. |
| --- | --- |

1.18.

2.   Contexto e fundamentos

Necessidade de ter continuamente em conta o impacto das embalagens no ambiente

| 2.1. | A nível mundial, verifica-se que a maior parte das embalagens existentes é de utilização única e descartada ou reciclada em vez de ser reutilizada. As autoridades no domínio ambiental nas grandes nações industrializadas estimam que quase metade dos resíduos sólidos municipais correspondem a alimentos e materiais de embalagem de alimentos (2). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Devido ao desperdício de recursos valiosos e à poluição causada por este sistema de consumo e de eliminação de resíduos, a nossa saúde, o ambiente, a sustentabilidade e o clima mundial enfrentam riscos consideráveis. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Por conseguinte, é fundamental que a Comissão Europeia acompanhe regularmente a situação dos resíduos de embalagens, bem como da sua recolha, gestão e reutilização, em conjunto com todas as partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Prevê-se que as indústrias em transição, bem como os trabalhadores e os pequenos proprietários em alguns setores em destaque, enfrentem graves dificuldades e perdas de rendimentos ou de postos de trabalho devido à diminuição do volume de negócios total causada pelo efeito de substituição. Os regimes de proteção social e as iniciativas de reconversão profissional poderiam atenuar este impacto. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Do mesmo modo, algumas regiões que dependem de determinadas tecnologias de embalagem e produção industrial podem registar, a curto prazo, perdas de postos de trabalho e um êxodo de trabalhadores, tanto dos altamente especializados como dos menos especializados. São essenciais políticas específicas a nível local para evitar a fuga de cérebros e a desertificação das zonas rurais e industriais. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | É crucial acompanhar o impacto da aplicação da legislação através de um mecanismo de avaliação permanente, a fim de analisar os dados de cada país, partilhar boas práticas e propor revisões de parâmetros. Cabe ter em conta as potenciais melhorias da capacidade tecnológica das indústrias para reutilizar e reciclar materiais específicos (por exemplo, plásticos biodegradáveis), com especial destaque para a saúde pública e os impactos a longo prazo no ambiente. |
| --- | --- |

2.6.

Instrumentos promovidos pela Comissão Europeia para gerir os problemas relacionados com as embalagens e os materiais de embalagem

| 2.7. | A proposta de regulamento da Comissão especifica os papéis principais que a digitalização e a sustentabilidade desempenham na redução da quantidade de embalagens e de resíduos de embalagens. É essencial alinhá-los, dado que se revestem de importância decisiva para a consecução das metas do Pacto Ecológico e para a melhoria da resiliência, da prosperidade futura e da sustentabilidade da Europa. |
| --- | --- |

2.7.

Recursos naturais e energéticos para o fabrico de embalagens — preocupações e soluções

| 2.8. | As embalagens de alimentos modernas — a que corresponde uma grande parte da utilização de materiais de embalagem — constituem um meio de assegurar a frescura, a higiene, a estabilidade de conservação e a segurança dos produtos alimentares. No entanto, as embalagens de alimentos, na sua maioria, continuam a ser de utilização única e não podem ser inteiramente recicladas se não forem devidamente separadas de outros tipos de materiais e recolhidas à parte, quer por estarem sujas com restos de comida, quer por serem demasiado pequenas ou compostas por múltiplas camadas de materiais. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Para produzir cada tipo de embalagem são necessários diversos recursos, incluindo energia, água, produtos químicos, petróleo, minerais, madeira e têxteis. Além disso, o processo de produção gera frequentemente águas residuais e lamas com produtos químicos nocivos, bem como emissões atmosféricas de gases com efeito de estufa, metais pesados e partículas. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Vários materiais sintéticos e artificiais, incluindo cerâmica, vidro, metal, papel, cartão, cera, madeira e, cada vez mais, plástico, são utilizados para criar embalagens de alimentos modernas. A maior parte destas embalagens é feita de vidro, plástico rígido, papel e papelão. Embora alguns plásticos mais recentes sejam criados a partir de milho e de outros materiais vegetais, a maioria continua a ser feita a partir de petróleo e contém aditivos como polímeros. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | É fundamental que a Comissão Europeia estabeleça na proposta um teor mínimo obrigatório de origem biológica de, pelo menos, 60 % para as embalagens compostáveis. As embalagens de cartão são frequentemente revestidas de plástico que não é visível, e muitos tipos diferentes de embalagem têm rótulos cujo texto é impresso com recurso a tintas de impressão. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | O aumento da utilização de diferentes tipos de embalagem, conjugado com o reduzido nível de reutilização e reciclagem, pode comprometer a criação de uma economia circular hipocarbónica na UE. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | O CESE considera que as embalagens compostáveis e seguras para alimentos são a solução mais adequada e desempenham um papel fundamental para assegurar que mais resíduos sejam biodegradáveis. Tal reduziria igualmente a quantidade de plásticos não biodegradáveis que, de outro modo, contaminam o composto. |
| --- | --- |

2.13.

3.   Embalagens de plástico

| 3.1. | A Organização das Nações Unidas (ONU) considerou a poluição dos oceanos por plásticos uma «calamidade planetária», principalmente devido à quantidade de embalagens de alimentos em plástico que acaba nos rios (3). Esta situação afeta todas as espécies aquáticas. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Os Estados-Membros terão de ponderar uma nova abordagem em relação aos plásticos baseada na economia circular. Podem promover o desenvolvimento de opções de embalagem circulares, privilegiando outros materiais ou materiais poliméricos específicos para garantir um nível de reciclabilidade muito mais elevado. Quando a reciclabilidade dos plásticos não for uma opção, estes devem ser utilizados para a produção de biocombustíveis. |
| --- | --- |

3.2.

4.   Materiais permanentes, dados de reciclagem e questões relacionadas com as metas de recarga de garrafas de bebidas alcoólicas

| 4.1. | Os diferentes materiais de embalagem de alimentos têm características e propriedades distintas, que se refletem no seu potencial de reciclabilidade. Os materiais como o alumínio, o vidro e o aço são considerados «materiais permanentes», o que significa que têm um nível muito reduzido de degradação durante a sua vida útil e podem ser reciclados infinitamente e sem perder qualidade ou propriedades materiais inerentes. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O interesse nos materiais permanentes tem aumentado significativamente, a par dos conceitos da economia circular. Tais materiais devem ser devidamente reconhecidos em futuros atos legislativos e as políticas futuras devem promover eficazmente a sua reciclagem. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | As embalagens que utilizam fibras e outros materiais naturais podem contribuir para um crescimento dissociado da utilização de recursos. Essas embalagens feitas a partir de materiais renováveis são duradouras, atrativas, recicláveis e biodegradáveis. Estudos recentes revelaram que as embalagens fabricadas com fibras podem ser recicladas mais de 25 vezes, o que demonstra que esta é uma componente essencial da economia circular. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Em 2020, a taxa de reciclagem das embalagens de vidro na UE atingiu uma média de 76 % (4), havendo alguma margem para melhorias nos sistemas de recolha e na triagem em alguns Estados-Membros. Em 2017, as taxas foram de 95 % na Suécia, 88,4 % na Alemanha, 78 % em Itália e 61 % em França (5). |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | A proposta estabelece metas obrigatórias para a reutilização e a recarga das garrafas de bebidas alcoólicas. No entanto, os principais operadores económicos vincam que essas metas podem criar desafios significativos tanto em matéria de oferta como de riscos para a saúde pública, uma vez que as garrafas são normalmente utilizadas pelos consumidores também para outros fins práticos. Esta reutilização obrigatória pode originar problemas, em parte devido a infeções causadas pelo desenvolvimento de agentes patogénicos e bactérias, entre outros. |
| --- | --- |

4.5.

5.   Poluição da água e dos solos causada pelas embalagens de alimentos

| 5.1. | Quando as embalagens são eliminadas em aterros, especialmente as de plástico, além do nível inaceitavelmente elevado de poluição dos solos e do ambiente, os produtos químicos dos materiais de embalagem, tais como tintas e cores da rotulagem, também contaminarão as águas subterrâneas e o solo. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Os resíduos de plástico, em particular, chegam frequentemente às regiões mais remotas do planeta, pondo em perigo a vida humana, as aves e a vida marinha. A poluição por plásticos nos oceanos piorou tanto que o chefe dos assuntos oceânicos das Nações Unidas a designou uma crise planetária. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | A contaminação dos oceanos é apenas um dos efeitos negativos do plástico no ecossistema. De acordo com um estudo, um terço de todo o plástico é descartado e acaba nos cursos de água ou no solo. Outros estudos indicam que a poluição por microplásticos nos solos em todo o mundo é entre 4 e 23 vezes pior do que a poluição por microplásticos nos nossos oceanos. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Os microplásticos no solo afetarão negativamente o comportamento dos animais de solo (como as minhocas) e, por conseguinte, favorecerão a propagação de doenças e outros impactos nocivos. Também se detetaram microplásticos em recém-nascidos. Além disso, ao degradarem-se, os plásticos absorvem substâncias nocivas, nomeadamente pesticidas como o DDT, quando se encontram no solo e na água. |
| --- | --- |

5.4.

6.   Poluição do ar e dos oceanos causada pelas embalagens de alimentos

| 6.1. | Os resíduos de embalagens de alimentos que não podem ser compostados ou reciclados acabam frequentemente em aterros, mas produzem emissões atmosféricas, incluindo gases com efeito de estufa. Os aterros libertam metano, amoníaco e sulfureto de hidrogénio. Em contrapartida, as incineradoras libertam mercúrio, chumbo, cloreto de hidrogénio, dióxidos de enxofre, óxidos nitrosos, partículas em suspensão e dioxinas, que são os compostos mais perigosos. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | A maioria dos gobelés de café e tampas de embalagens de café, cápsulas de café, recipientes de esferovite, garrafas e tampas de plástico, películas aderentes, suportes de embalagens de seis unidades e sacos de plástico para mercearias é concebida para utilização única. No entanto, se não forem reciclados, muitas vezes obstruem os nossos cursos de água, onde os animais os confundem com alimentos ou se enredam nestes dejetos. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Todo o plástico que flutua nos oceanos é extremamente prejudicial para os animais. A Ocean Conservancy (6) afirma que foi encontrado plástico em 59 % das aves marinhas, como albatrozes e pelicanos, em 100 % das espécies de tartarugas marinhas e em mais de 25 % dos peixes amostrados em mercados de produtos do mar. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Embora os milhares de milhões de quilos de plástico sejam compostos por biliões de partículas que circulam nos oceanos e são transportadas pelas correntes, apenas cerca de 5 % dessa massa de plástico é visível à superfície; a restante massa flutua sob a superfície ou acumula-se no fundo do mar. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | O CESE considera fundamental promover a reciclagem orgânica dos resíduos alimentares e dos resíduos de embalagens alimentares compostáveis, tendo igualmente em conta que a recolha seletiva para reciclagem orgânica dos resíduos alimentares será obrigatória a partir de 31 de dezembro de 2023. É possível gerar fertilizantes orgânicos, biogás ou biometano a partir de resíduos animais, como o estrume e o chorume. |
| --- | --- |

6.5.

7.   Observações na generalidade

| 7.1. | O CESE apoia a ambição da Comissão Europeia de rever os requisitos aplicáveis às embalagens e aos resíduos de embalagens, a fim de limitar a quantidade, a dimensão e o peso das embalagens no mercado único da UE, evitar a produção de resíduos de embalagens dispensáveis, apoiar a reciclagem de elevada qualidade e aumentar a reciclabilidade e a reutilização das embalagens. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Qualquer revisão da legislação em matéria de embalagens e resíduos de embalagens deve estar plenamente alinhada com os objetivos globais do Pacto Ecológico da UE (neutralidade climática, utilização sustentável dos recursos naturais e proteção do ambiente) e ser coerente com a legislação conexa, como o Plano de Ação para a Economia Circular, a Diretiva-Quadro Resíduos, a Diretiva Plásticos de Uso Único, a Diretiva Conceção Ecológica, bem como com a legislação da UE relativa aos materiais em contacto com os alimentos. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | O CESE salienta a necessidade de critérios rigorosos em matéria de reciclabilidade das embalagens. As embalagens devem ser consideradas recicláveis quando podem ser recicladas várias vezes num circuito permanente de materiais, e não simplesmente quando os critérios de conceção são cumpridos e os materiais são recolhidos separadamente e triados sem contaminação. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | O CESE considera que os critérios percentuais para a reciclagem a grande escala das embalagens devem ser complementados por um requisito quantitativo que abranja um número suficiente de Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

7.4.

| 7.5. | O CESE apoia a instauração de níveis de desempenho em matéria de reciclagem, estabelecidos com base nos critérios de «conceção para reciclagem» aplicáveis às categorias de embalagens. O CESE congratula-se com a harmonização em relação a todos os materiais e manifesta a esperança de uma eliminação progressiva até 2030 das embalagens que correspondem à classe de reciclabilidade E. |
| --- | --- |

7.5.

| 7.6. | Em 2020, a taxa média de reciclagem a nível da UE atingiu 85,5 % para as embalagens de aço, 74 % para as embalagens de vidro e 82 % para as embalagens de papel. Os circuitos circulares para estes materiais são relativamente eficazes. Porém, a adoção de uma meta para o teor de materiais reciclados nas embalagens de aço, por exemplo, poderia conduzir à desestabilização e à fragmentação do mercado das matérias-primas secundárias/da sucata e teria um impacto negativo no ambiente. As metas obrigatórias de teor de materiais reciclados só devem ser aplicáveis a materiais e grupos de embalagens específicos, caso a sua adoção possa conduzir a melhorias no mercado e a uma maior utilização de materiais reciclados (por exemplo, plásticos). |
| --- | --- |

7.6.

| 7.7. | O CESE salienta que as quotas de mercado dos diferentes materiais de embalagem no volume global de resíduos de embalagens dos Estados-Membros devem ser tidas em conta na avaliação do potencial de redução de resíduos. Cabe fixar metas de redução para cada um dos materiais de embalagem (plástico, papel, metais ferrosos, alumínio, etc.), tendo em conta a evolução das taxas de reciclagem ao longo do tempo, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e evitar a substituição indesejada de materiais de embalagem por materiais de embalagem com menor grau de reciclabilidade. |
| --- | --- |

7.7.

| 7.8. | Cabe incentivar eficazmente os Estados-Membros da UE a apoiar novos investimentos em infraestruturas e tecnologias de reciclagem, bem como em investigação e desenvolvimento. |
| --- | --- |

7.8.

| 7.9. | O CESE considera que a revisão da Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens deve também ser acompanhada de uma revisão da Diretiva Deposição de Resíduos em Aterros, a fim de diminuir a deposição em aterro de resíduos de embalagens. A redução da quantidade de resíduos que acabam em aterros estaria em consonância com o compromisso da UE em prol da reciclagem e da redução dos resíduos. |
| --- | --- |

7.9.

| 7.10. | O regulamento revisto deve respeitar e aplicar o princípio da neutralidade dos materiais, ou seja, permitindo a escolha de um material de embalagem com base na sua adequação a uma utilização específica, nas suas características técnicas e estruturais e no seu perfil ambiental global. |
| --- | --- |

7.10.

8.   Observações na especialidade

| 8.1. | Além das disposições da proposta, nomeadamente as que se referem a elementos de rotulagem, comunicação, recolha, triagem e possibilidade de reutilização, o CESE considera que os Estados-Membros devem ponderar a introdução de restrições à produção de materiais de embalagem, eventualmente complementadas com instrumentos fiscais, tendo em vista o cumprimento das metas do Pacto Ecológico. |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | O CESE propõe que a UE e os Estados-Membros apoiem, com todos os meios disponíveis, a reciclabilidade e a reutilização das embalagens, seja incentivando a utilização de materiais recicláveis ou renováveis alternativos, seja desincentivando o recurso a materiais de embalagem de menor reciclabilidade. |
| --- | --- |

8.2.

| 8.3. | Os operadores económicos deste importante setor e que têm responsabilidades importantes relacionadas com os seus trabalhadores e os seus locais de trabalho devem ser apoiados financeiramente pelos Estados-Membros no processo de transição. |
| --- | --- |

8.3.

| 8.4. | Cabe estabelecer políticas claras a nível nacional e internacional para a identificação de produtores de resíduos cujos resíduos são transportados para outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

8.4.

| 8.5. | Os Estados-Membros devem incentivar as partes interessadas a desenvolverem novas soluções de embalagem e rotulagem adequada, a fim de alcançar as metas do Pacto Ecológico e de evitar fraudes relacionadas com produtos originais europeus. |
| --- | --- |

8.5.

| 8.6. | O papel dos municípios na recolha e gestão de resíduos deve ser claramente definido, a fim de evitar a existência de múltiplos procedimentos e infraestruturas de gestão de resíduos diferentes. |
| --- | --- |

8.6.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

---

(1)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).

1

(2)  https://foodprint.org/issues/the-environmental-impact-of-food-packaging/

2

(3)  https://www.newscientist.com/article/mg25333710-100-pollution-is-the-forgotten-global-crisis-and-we-need-to-tackle-it-now/

3

(4)  https://www.statista.com/statistics/1258851/glass-recycling-rate-in-europe/

4

(5)  https://feve.org/glass_recycling_stats_2018/

5

(6)  https://oceanconservancy.org/about/

6

---

| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/121 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/121

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

[COM(2022) 748 final — 2022/0432 (COD)]

(2023/C 228/17)

| Relator: | John COMER |
| --- | --- |

Relator:

John COMER

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.2.2023
  Conselho, 10.2.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 13.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 145/0/0 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.2.2023

Conselho, 10.2.2023

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

13.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

145/0/0

1.   Conclusões e recomendações

O Comité Económico e Social Europeu (CESE):

| 1.1. | salienta que embora a UE possa propor uma atualização do Sistema Mundial Harmonizado das Nações Unidas (GHS da ONU) em consonância com o Regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Regulamento CRE) revisto, não há garantia de que a proposta da UE seja aceite por todas as partes. Uma divergência temporária poderia tornar-se um problema a longo prazo. Afigura-se praticamente impossível aplicar as novas propostas relativas às vendas em linha com origem em países terceiros se tal não for aceite pelo GHS da ONU; |
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1.1.

salienta que embora a UE possa propor uma atualização do Sistema Mundial Harmonizado das Nações Unidas (GHS da ONU) em consonância com o Regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Regulamento CRE) revisto, não há garantia de que a proposta da UE seja aceite por todas as partes. Uma divergência temporária poderia tornar-se um problema a longo prazo. Afigura-se praticamente impossível aplicar as novas propostas relativas às vendas em linha com origem em países terceiros se tal não for aceite pelo GHS da ONU;

| 1.2. | considera fundamental que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) disponha de suficientes recursos, conhecimentos especializados e pessoal para aplicar o regulamento revisto. Em particular, o aditamento de novas classes de perigo exigirá que a ECHA e os Estados-Membros aumentem os seus recursos para lidar especificamente com a maior carga de trabalho; |
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1.2.

considera fundamental que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) disponha de suficientes recursos, conhecimentos especializados e pessoal para aplicar o regulamento revisto. Em particular, o aditamento de novas classes de perigo exigirá que a ECHA e os Estados-Membros aumentem os seus recursos para lidar especificamente com a maior carga de trabalho;

| 1.3. | lamenta a ausência de uma disposição específica que vise alertar o consumidor no caso de alteração dos ingredientes químicos de um produto sob o mesmo nome de marca. Os consumidores que utilizam uma marca familiar só verificarão os ingredientes se o rótulo incluir uma advertência especial. Os fabricantes de detergentes para uso doméstico alteram frequentemente os ingredientes do produto, por exemplo as enzimas e os solventes. O consumidor deve ser alertado para essas alterações nos casos em que o nome de marca se mantém inalterado; |
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1.3.

lamenta a ausência de uma disposição específica que vise alertar o consumidor no caso de alteração dos ingredientes químicos de um produto sob o mesmo nome de marca. Os consumidores que utilizam uma marca familiar só verificarão os ingredientes se o rótulo incluir uma advertência especial. Os fabricantes de detergentes para uso doméstico alteram frequentemente os ingredientes do produto, por exemplo as enzimas e os solventes. O consumidor deve ser alertado para essas alterações nos casos em que o nome de marca se mantém inalterado;

| 1.4. | propõe que o quadro da Comissão para o acompanhamento da aplicação do Regulamento CRE revisto avalie cuidadosamente o impacto nas cadeias de valor essenciais que envolvem substâncias químicas, de forma a evitar repercussões negativas. O Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC) aponta para a possibilidade de cerca de 12 000 substâncias serem afetadas pelas alterações propostas ao Regulamento CRE e à abordagem genérica à gestão dos riscos. Consequentemente, muitos dos produtos que os consumidores e os profissionais utilizam podem deixar de estar disponíveis no mercado; |
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1.4.

propõe que o quadro da Comissão para o acompanhamento da aplicação do Regulamento CRE revisto avalie cuidadosamente o impacto nas cadeias de valor essenciais que envolvem substâncias químicas, de forma a evitar repercussões negativas. O Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC) aponta para a possibilidade de cerca de 12 000 substâncias serem afetadas pelas alterações propostas ao Regulamento CRE e à abordagem genérica à gestão dos riscos. Consequentemente, muitos dos produtos que os consumidores e os profissionais utilizam podem deixar de estar disponíveis no mercado;

| 1.5. | solicita que se preste atenção especial ao bem-estar dos trabalhadores da indústria química. A saúde e a segurança devem ser sempre prioritárias. Os trabalhadores da indústria química devem receber uma formação intensiva que lhes permita compreender plenamente os produtos químicos com os quais entram em contacto durante o seu trabalho. Todos os equipamentos têm de ser mantidos em boas condições. Os dados do Sistema de Comunicação de Acidentes Graves (eMARS) indicam que todos os anos ocorrem, em média, mais de 30 acidentes nas 12 000 unidades industriais muito perigosas registadas na UE; |
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1.5.

solicita que se preste atenção especial ao bem-estar dos trabalhadores da indústria química. A saúde e a segurança devem ser sempre prioritárias. Os trabalhadores da indústria química devem receber uma formação intensiva que lhes permita compreender plenamente os produtos químicos com os quais entram em contacto durante o seu trabalho. Todos os equipamentos têm de ser mantidos em boas condições. Os dados do Sistema de Comunicação de Acidentes Graves (eMARS) indicam que todos os anos ocorrem, em média, mais de 30 acidentes nas 12 000 unidades industriais muito perigosas registadas na UE;

| 1.6. | salienta que a abordagem de precaução é importante para a proteção da saúde e do ambiente, mediante a utilização dos dados existentes de substâncias químicas estruturalmente relacionadas, permitindo a tomada de uma decisão de precaução antes de se dispor de provas científicas concludentes do risco; |
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1.6.

salienta que a abordagem de precaução é importante para a proteção da saúde e do ambiente, mediante a utilização dos dados existentes de substâncias químicas estruturalmente relacionadas, permitindo a tomada de uma decisão de precaução antes de se dispor de provas científicas concludentes do risco;

| 1.7. | observa que o relatório do Gabinete Europeu do Ambiente (GEA), de julho de 2022, sobre a legislação em matéria de substâncias químicas identificou três estrangulamentos principais no processo de regulamentação das substâncias químicas:






  — | apresentação, pelos grupos industriais, de dossiês sem dados completos ou fiáveis; |
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1.7.

observa que o relatório do Gabinete Europeu do Ambiente (GEA), de julho de 2022, sobre a legislação em matéria de substâncias químicas identificou três estrangulamentos principais no processo de regulamentação das substâncias químicas:

—

apresentação, pelos grupos industriais, de dossiês sem dados completos ou fiáveis;

| — | incapacidade dos cientistas da UE de agirem de forma decisiva a título preventivo; |
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—

incapacidade dos cientistas da UE de agirem de forma decisiva a título preventivo;

| — | atrasos no tratamento dos dossiês pela Comissão, apesar de estar vinculada à obrigação jurídica de emitir decisões no prazo de três meses. |
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—

atrasos no tratamento dos dossiês pela Comissão, apesar de estar vinculada à obrigação jurídica de emitir decisões no prazo de três meses.

2.   Proposta da Comissão

| 2.1. | A Comissão propõe uma revisão do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Regulamento CRE). |
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2.1.

O objetivo do Regulamento CRE é estabelecer um nível elevado de proteção da saúde e do ambiente. Permite igualmente a livre circulação de substâncias e misturas químicas, bem como de determinados artigos. O Regulamento CRE exige que os fabricantes, importadores e utilizadores a jusante de substâncias e misturas químicas rotulem e embalem os produtos químicos perigosos antes de os colocarem no mercado. Estabelece regras juridicamente vinculativas em matéria de identificação e classificação dos perigos. Fixa também regras comuns em matéria de rotulagem para informar adequadamente os consumidores e os trabalhadores sobre a utilização de produtos perigosos.

| 2.2. | A Comissão afirma que a UE conseguiu criar um mercado único eficiente para as substâncias químicas. |
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2.2.

Segundo a Comissão, o Regulamento CRE deve ser revisto devido a algumas insuficiências e lacunas jurídicas na sua versão atual. As propostas incluem a introdução de novas classes de perigo para os desreguladores endócrinos e outros produtos químicos perigosos (com base num ato delegado), regras específicas para as substâncias químicas em recipientes recarregáveis, uma melhor comunicação, também em linha, através de uma rotulagem mais clara e legível, a possibilidade de a Comissão elaborar propostas de classificação e processos mais eficazes e mais rápidos.

| 2.3. | A UE está empenhada na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e nos respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A Comissão considera que a revisão em apreço do Regulamento CRE contribuirá para vários ODS, nomeadamente os que visam assegurar a saúde de qualidade e o bem-estar, padrões de consumo e de produção sustentáveis, bem como água potável e saneamento. Para a Comissão, a revisão em apreço é também um resultado importante da Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos (parte do Pacto Ecológico). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A Comissão afirma que é necessário identificar e classificar melhor os produtos químicos perigosos devido ao risco que representam para a saúde humana e o ambiente. Importa abordar as ineficiências dos procedimentos e as lacunas na comunicação sobre os produtos químicos perigosos. Existe um elevado número de classificações erradas ou obsoletas de substâncias no inventário da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). As causas para tal são múltiplas, nomeadamente a falta de revisão e de atualização das classificações e as alterações na classificação harmonizada das substâncias componentes. A elaboração de fichas de dados de segurança (FDS) inexatas pode também constituir um problema. As informações constantes de uma FDS podem ter efeitos muito graves a jusante, sobretudo se forem inexatas. Além disso, as substâncias definidas a dada altura como não perigosas podem, à luz de uma investigação mais aprofundada, passar a ser definidas como perigosas. Por exemplo, o ácido bórico foi inicialmente classificado como não perigoso. Mais tarde, foi classificado como muito perigoso (substância tóxica para a reprodução). Por conseguinte, foi necessário elaborar novas FDS. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | No âmbito do pacote de revisão do Regulamento CRE, a Comissão propõe um ato delegado para permitir que as substâncias e misturas com propriedades desreguladoras do sistema endócrino («DE»), persistentes, bioacumuláveis e tóxicas («PBT»), muito persistentes e muito bioacumuláveis («mPmB»), persistentes, móveis e tóxicas («PMT») ou muito persistentes e muito móveis («mPmM») sejam classificadas em classes de perigo estabelecidas. |
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2.5.

| 2.6. | A revisão propõe que a Comissão possa iniciar e financiar um maior número de dossiês de classificação harmonizada. |
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2.6.

| 2.7. | Propõe-se melhorar o método de classificação das substâncias pelas empresas, prevendo a obrigação de fundamentar a divergência de classificações notificadas no inventário da ECHA e um prazo, numa fase precoce, para a atualização das notificações. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Aumentar-se-á a transparência e a previsibilidade das propostas que os diversos intervenientes tencionam apresentar à ECHA, uma vez que se estabelecerá a obrigação de comunicarem essas intenções à ECHA. |
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2.8.

| 2.9. | A revisão propõe melhorar a comunicação sobre os produtos químicos perigosos:






  — | A proposta visa tornar a rotulagem mais clara e compreensível para os consumidores, menos onerosa para os fornecedores e mais fácil de aplicar. Serão estabelecidas regras de formatação obrigatórias para aumentar a legibilidade dos rótulos, incluindo um tamanho mínimo dos carateres. Permitir-se-á uma utilização mais ampla de rótulos desdobráveis. |
| --- | --- | --- |

2.9.

—

A proposta visa tornar a rotulagem mais clara e compreensível para os consumidores, menos onerosa para os fornecedores e mais fácil de aplicar. Serão estabelecidas regras de formatação obrigatórias para aumentar a legibilidade dos rótulos, incluindo um tamanho mínimo dos carateres. Permitir-se-á uma utilização mais ampla de rótulos desdobráveis.

| — | Serão estabelecidas regras específicas para a venda de substâncias químicas em recipientes recarregáveis. Este sistema ficará limitado às substâncias químicas que apresentem riscos menos graves. |
| --- | --- |

—

Serão estabelecidas regras específicas para a venda de substâncias químicas em recipientes recarregáveis. Este sistema ficará limitado às substâncias químicas que apresentem riscos menos graves.

| — | Será permitida a rotulagem digital voluntária das substâncias químicas, mas as informações sobre a proteção da saúde e do ambiente devem permanecer no rótulo aposto na embalagem. |
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—

Será permitida a rotulagem digital voluntária das substâncias químicas, mas as informações sobre a proteção da saúde e do ambiente devem permanecer no rótulo aposto na embalagem.

| — | Serão introduzidas derrogações para as substâncias químicas vendidas a granel aos consumidores, como o combustível, e em embalagens muito pequenas, como instrumentos de escrita. |
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—

Serão introduzidas derrogações para as substâncias químicas vendidas a granel aos consumidores, como o combustível, e em embalagens muito pequenas, como instrumentos de escrita.

| 2.10. | A proposta de revisão aborda igualmente as lacunas e ambiguidades jurídicas relativas às vendas em linha e às notificações aos centros de informação antivenenos. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | No caso das vendas em linha, o fornecedor deve assegurar que a substância ou mistura colocada no mercado da UE cumpre os requisitos do Regulamento CRE. Tal inclui as vendas em linha realizadas a partir de países terceiros. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | As disposições relativas às notificações aos centros de informação antivenenos serão clarificadas. Todos os intervenientes pertinentes terão de notificar as informações necessárias aos centros de informação antivenenos em toda a UE. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | Também é proposta uma alteração importante no domínio da publicidade. Será obrigatório assegurar que a publicidade a substâncias e misturas perigosas contém todas as informações mais importantes em termos de segurança e de proteção do ambiente. A classe de perigo, as advertências de perigo e os pictogramas de perigo devem ser incluídos na publicidade. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | Entre as principais ações previstas na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos que a Comissão pretende abordar na proposta em apreço incluem-se a identificação juridicamente vinculativa dos perigos inerentes aos desreguladores endócrinos (a partir da definição da OMS), com base nos critérios já elaborados para os pesticidas e biocidas, e a sua aplicação em toda a legislação. As novas classes e critérios de perigo visam abordar plenamente a toxicidade, a persistência, a mobilidade e a bioacumulação no ambiente. |
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2.14.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE acolhe com agrado a proposta de revisão específica do Regulamento CRE, que visa assegurar o seu funcionamento eficaz e eficiente. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta de ato delegado que visa estabelecer novas classes de perigo para os desreguladores endócrinos, bem como para as substâncias e produtos que não se degradam no ambiente e que podem acumular-se em organismos vivos ou entrar no sistema hídrico, incluindo a água potável. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Uma das principais deficiências do atual Regulamento CRE é o facto de muitas substâncias químicas vendidas em linha na UE não cumprirem os requisitos legais do Regulamento CRE, o que representa um risco para a saúde humana e para o ambiente. O CESE acolhe com agrado a proposta que procura abordar esta questão. |
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3.3.

| 3.4. | Não é claro de que forma será aplicada a proposta de alteração das regras em matéria de publicidade. O anunciante de uma publicidade contrária à lei e o vendedor do produto do anunciante serão passíveis de sanções? |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Num documento oficioso publicado em maio de 2022, o Gabinete Europeu do Ambiente (GEA) afirma que as empresas apresentam regularmente dados incompletos ou incorretos sobre os efeitos perigosos das suas substâncias químicas, mas continuam a ter acesso ao mercado (desrespeitando a regra da «ausência de dados, ausência de mercado»). O GEA considera, por conseguinte, que a falta de qualidade dos dossiês de registo apresentados pelas empresas constitui um forte obstáculo à regulamentação. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Numa carta conjunta dirigida à Comissão em 27 de fevereiro de 2023, o GEA e várias ONG afirmaram que as reformas dos sistemas regulamentares REACH e CRE constituem uma oportunidade crucial para colmatar as atuais lacunas incontestáveis em matéria de dados e dar resposta à necessidade de acelerar a ação regulamentar no que diz respeito às substâncias químicas nocivas. Na referida carta, manifestaram profunda preocupação com essas lacunas em matéria de dados, que dificultam uma identificação e gestão dos riscos eficazes das substâncias químicas mais preocupantes. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | As revisões dos regulamentos REACH e CRE são complementares. Por exemplo, os novos requisitos em matéria de informação no âmbito do Regulamento REACH revisto fornecerão informações sobre as propriedades intrínsecas das substâncias, permitindo a sua classificação nas novas classes de perigo previstas no Regulamento CRE revisto. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A fim de evitar uma violação do direito da concorrência, a ECHA aconselhou as empresas a usarem de prudência na troca de informações, o que significa limitar esse intercâmbio ao estritamente necessário para evitar uma duplicação de ensaios onerosa. |
| --- | --- |

3.8.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O Gabinete Europeu do Ambiente (GEA) publicou, em 11 de julho de 2022, um relatório sobre a legislação em matéria de substâncias químicas, que identificou três estrangulamentos principais no processo de regulamentação das substâncias químicas:






  — | apresentação, pelos grupos industriais, de dossiês sem dados completos ou fiáveis; |
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4.1.

—

apresentação, pelos grupos industriais, de dossiês sem dados completos ou fiáveis;

| — | incapacidade dos cientistas da UE para agir de forma decisiva a título preventivo; |
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—

incapacidade dos cientistas da UE para agir de forma decisiva a título preventivo;

| — | atrasos no tratamento dos dossiês pela Comissão, apesar de estar vinculada à obrigação jurídica de emitir decisões no prazo de três meses. |
| --- | --- |

—

atrasos no tratamento dos dossiês pela Comissão, apesar de estar vinculada à obrigação jurídica de emitir decisões no prazo de três meses.

| 4.2. | O GEA propôs o estabelecimento de prazos de decisão vinculativos, a introdução de novas sanções para as organizações que não fornecem todos os dados necessários e a adoção de uma abordagem de precaução na regulamentação das substâncias químicas. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A revisão estabeleceu prazos para a atualização dos rótulos após uma alteração da classificação e propõe que o prazo de seis meses também se aplique quando um novo perigo é suplementar em relação a um perigo existente. Em caso de divergência entre as classificações mais recentes e obsoletas, os notificantes devem ser obrigados a atualizar as suas notificações no prazo de seis meses a contar da alteração da classificação. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A ECHA, no seu relatório de junho de 2022, afirma que os perigos devem ser confirmados antes de se aplicar as medidas de gestão dos riscos e que, frequentemente, são necessários mais dados, pelo que as empresas devem atualizar de forma proativa os seus registos com informações atualizadas. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | É fundamental dispor de informações atualizadas para assegurar o êxito deste processo; por conseguinte, todos os intervenientes devem aderir ao mesmo, em prol da saúde humana e do ambiente. Há que aplicar sanções sempre que existam provas claras de atrasos indevidos ou em caso de apresentação de dados inadequados. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A fim de aplicar eficazmente o novo regulamento proposto, a ECHA terá de aumentar o seu número de efetivos. Além disso, muitos Estados-Membros não dispõem de recursos suficientes, o que limita a sua capacidade de apresentar dossiês. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | A aplicação do Regulamento CRE é da competência das autoridades nacionais, incumbindo-lhes verificar se a substância foi registada ou pré-registada e se as fichas de dados de segurança (FDS) são exatas. A ECHA não tem competência em matéria de aplicação da legislação. No entanto, organiza um fórum para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre a aplicação da legislação. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A Comissão está a elaborar um quadro para acompanhar o funcionamento do regulamento revisto. É fundamental que o processo de acompanhamento tenha em conta o impacto nas cadeias de valor que dependem das substâncias químicas e o impacto global no mercado único das substâncias químicas. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | As novas disposições relativas às vendas em linha exigem que exista um fornecedor estabelecido na UE para garantir que a substância química cumpre os requisitos do regulamento. O mesmo se aplica às vendas em linha para a UE a partir de países terceiros. A proposta em apreço visa evitar que o consumidor se torne um importador de jure e de facto de países terceiros. Não é apresentada uma proposta clara sobre a forma de alcançar este objetivo com êxito. Com efeito, afigura-se praticamente impossível aplicar tal disposição até que o Regulamento CRE revisto esteja alinhado com o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS da ONU). |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Os fabricantes que alterem os ingredientes de um produto de marca sem alterar o nome da marca devem ser obrigados a incluir uma advertência especial no rótulo para que o consumidor seja informado das alterações químicas no produto. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O Conselho Europeu da Indústria Química (2) considera que as alterações ao Regulamento CRE terão impactos em todas as cadeias de valor e que é essencial que a Comissão realize uma análise cuidadosa para determinar se e de que forma as cadeias de valor estratégicas e essenciais podem ser afetadas negativamente pela revisão do Regulamento CRE. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | Uma vez que, segundo o princípio da precaução, devem ser tomadas medidas para reduzir os riscos associados às substâncias químicas face a riscos incertos mas suscetíveis de causar danos, importa tomar medidas antes de se dispor de provas científicas concludentes do risco. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | A segurança das pessoas que trabalham na indústria química reveste-se da maior importância. É necessária uma avaliação frequente da segurança no local de trabalho, garantindo simultaneamente a plena e correta aplicação de todos os protocolos de saúde e segurança. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O manuseamento inadequado de substâncias químicas e a ausência de avaliações de risco adequadas são questões graves que importa salientar no local de trabalho. Os trabalhadores da indústria química devem receber uma formação intensiva que lhes permita compreender plenamente os produtos químicos com os quais entram em contacto durante o seu trabalho. É fundamental que todo o equipamento das fábricas de produtos químicos seja mantido em boas condições, de modo a proteger os trabalhadores contra lesões e evitar acidentes mortais devido a equipamentos defeituosos. Os dados do Sistema de Comunicação de Acidentes Graves (eMARS) indicam que todos os anos ocorrem, em média, mais de 30 acidentes nas 12 000 unidades industriais muito perigosas registadas na UE. Esses dados não incluem acidentes ocorridos em instalações perigosas não abrangidas pela Diretiva Seveso, nem os oleodutos e o transporte. |
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4.14.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

1

o

o

(2)  www.cefic.org

2

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/126 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/126

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um Setor das Algas da UE Forte e Sustentável

[COM(2022) 592 final]

(2023/C 228/18)

| Relator: | Zsolt KÜKEDI |
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Relator:

Zsolt KÜKEDI

| Consulta | Comissão Europeia, 8.2.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Decisão da Plenária | 27/04/2023 |
| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 13.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 147/0/1 |

Consulta

Comissão Europeia, 8.2.2023

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Plenária

27/04/2023

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

13.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

147/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão — Rumo a um Setor das Algas da UE Forte e Sustentável. As algas podem contribuir de muitas formas para atenuar os efeitos das alterações climáticas e para alimentar uma população mundial em rápido crescimento e abastecê-la de energia de modo sustentável. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | As opiniões da população europeia sobre as algas dividem-se. Nas zonas adjacentes a águas poluídas em particular, a eflorescência de algas é considerada preocupante. Simultaneamente, as algas são também consideradas uma solução possível para os problemas de muitos países, em parte através da inovação europeia. O CESE assinala que, no contexto da criação de um setor das algas, é necessário reforçar a confiança nos produtos e prestar mais atenção à sua segurança. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE observa que a comunicação não destaca suficientemente a possibilidade de produzir algas em água doce para fins alimentares. Além da sua produção em água doce para fins alimentares, as algas também podem ser utilizadas em zonas de água doce eutrofizadas, águas residuais de termas e outras águas residuais, com finalidades ambientais ou energéticas. Há que colocar este recurso enorme, mas subutilizado, ao serviço do desenvolvimento da Europa, em particular nas zonas rurais da UE. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | As macroalgas presentes nas águas marinhas costeiras podem aumentar as receitas das empresas de pesca. A sua extração reduz a eutrofização e pode gerar produtos e serviços ecossistémicos valiosos, nomeadamente a criação de novos habitats para determinadas espécies. O setor das macroalgas de água doce está a dar os primeiros passos e deve ser tido em conta nos próximos documentos políticos. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Na UE, a cultura contínua de microalgas é possível, essencialmente, em reator fechado, o que implica necessidades de capital muito consideráveis. Porém, trata-se de um método muito produtivo e fiável, que garante uma qualidade previsível. Também é possível cultivar microalgas em água doce e lagos no sul da Europa. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Para alguns Estados-Membros sem litoral marítimo (por exemplo, a Hungria, a República Checa e a Eslováquia), a produção de microalgas é, no fundo, a única opção disponível. Por outro lado, alguns destes países possuem um elevado nível de conhecimentos científicos e tecnológicos que cabe aproveitar ao criar um setor europeu das algas. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | As macroalgas e as microalgas, que oferecem uma vasta gama de possibilidades, têm características, impactos e necessidades regulamentares diferentes, pelo que não devem ser tratadas da mesma forma. O CESE entende que a comunicação trata de forma razoavelmente equilibrada as macroalgas e as microalgas, mas recomenda que se analise de que forma o setor de produção de algas em água doce pode trazer benefícios para determinados Estados-Membros (sem litoral marítimo). O CESE recomenda que se adote uma abordagem mais equilibrada e integrada relativamente aos setores conexos, estabelecendo uma distinção clara entre as competências da UE e as dos Estados-Membros e, se for caso disso, protegendo o mercado interno contra produtos importados baratos. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O abastecimento alimentar na UE ainda não constitui um problema, contrariamente à disponibilidade e aos preços da energia (tanto a produzida como a importada), dos adubos e dos ingredientes para a alimentação animal, ao aumento dos resíduos orgânicos e à diminuição das terras aráveis. As tecnologias capazes de resolver globalmente estes problemas urgentes, incluindo a produção e exploração de algas, devem ser amplamente apoiadas. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE observa que a comunicação antevê um potencial económico enorme para as algas, mas assinala que a sua produção tem um potencial teórico ainda mais elevado e, por conseguinte, pode dar resposta à procura crescente. No entanto, os fundos europeus só podem ser utilizados para soluções económicas viáveis e sustentáveis, pelo que o CESE solicita à Comissão que preste especial atenção à eficiência económica da produção de algas, bem como às dimensões ambiental e social. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Tal como proposto pelo CESE, ao criar um setor das algas, cabe dar a conhecer esta nova indústria, a fim de assegurar a sua aceitação pela sociedade e pelo mercado, pelo que solicita à Comissão Europeia que esta medida proposta seja objeto de especial ênfase através de inquéritos representativos, de planos de ação específicos por país e da participação, e inclusive criação, de organizações setoriais. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE recomenda à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e ao setor das algas que considerem as seguintes propostas relacionadas com a criação de um setor das algas:






  — | integrar a produção de algas nas cadeias de valor existentes de produtos agroalimentares, alimentos para animais e matérias-primas industriais e energéticas; |
| --- | --- | --- |

1.11.

—

integrar a produção de algas nas cadeias de valor existentes de produtos agroalimentares, alimentos para animais e matérias-primas industriais e energéticas;

| — | destacar mais na comunicação a produção de algas em água doce; |
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destacar mais na comunicação a produção de algas em água doce;

| — | lançar um processo de normalização que abranja todas as algas, que poderá também incluir a elaboração de uma estratégia integrada para os produtos do mar; |
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lançar um processo de normalização que abranja todas as algas, que poderá também incluir a elaboração de uma estratégia integrada para os produtos do mar;

| — | eliminar a fragmentação da legislação e alargar os modelos de autorização às algas, com base em boas práticas administrativas; |
| --- | --- |

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eliminar a fragmentação da legislação e alargar os modelos de autorização às algas, com base em boas práticas administrativas;

| — | incluir as diferentes espécies de algas no catálogo de alimentos da UE; |
| --- | --- |

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incluir as diferentes espécies de algas no catálogo de alimentos da UE;

| — | colmatar as lacunas em matéria de conhecimentos técnicos, tecnologia e inovação através de um ambicioso programa de financiamento da investigação a curto e a médio prazo; |
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colmatar as lacunas em matéria de conhecimentos técnicos, tecnologia e inovação através de um ambicioso programa de financiamento da investigação a curto e a médio prazo;

| — | criar bancos de materiais de propagação de algas, financiar o seu funcionamento e assegurar que as matérias-primas estão disponíveis a preços razoáveis para os produtores de algas e os projetos de investigação e desenvolvimento; |
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criar bancos de materiais de propagação de algas, financiar o seu funcionamento e assegurar que as matérias-primas estão disponíveis a preços razoáveis para os produtores de algas e os projetos de investigação e desenvolvimento;

| — | examinar os aspetos económicos da produção e das potenciais aplicações, a fim de criar um setor das algas economicamente viável, protegendo igualmente o mercado interno de importações baratas. |
| --- | --- |

—

examinar os aspetos económicos da produção e das potenciais aplicações, a fim de criar um setor das algas economicamente viável, protegendo igualmente o mercado interno de importações baratas.

| 1.12. | O CESE insta as instituições europeias a começarem a dar prioridade à questão da água e a elaborarem um «pacto azul para a Europa», a fim de preservar os recursos hídricos, de os utilizar melhor e de responder de forma adequada aos desafios conexos. Neste contexto, a criação de um setor das algas da UE constitui um passo importante. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | Em 15 de novembro de 2022, a Comissão Europeia publicou a Comunicação — Rumo a um Setor das Algas da UE Forte e Sustentável (1), que propõe o desenvolvimento de novas formas sustentáveis de alimentar uma população mundial em rápido crescimento e de a abastecer de energia de forma sustentável. A comunicação salienta que, para garantir a segurança do abastecimento de matérias-primas e energia, é necessário utilizar o potencial das algas como recurso renovável na Europa. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A comunicação da Comissão Europeia é coerente e está em consonância com os diversos documentos publicados até à data sobre o assunto, que reconhecem o potencial económico significativo, bem como os benefícios sociais e ambientais, da cultura em grande escala de microalgas e macroalgas na UE. A comunicação identifica 23 ações destinadas a melhorar o quadro de governação e a legislação, a tornar o ambiente empresarial mais favorável à exploração das algas, a aumentar a sensibilização social e a aceitação das algas e dos produtos à base de algas pelos consumidores, bem como a colmatar as lacunas em matéria de conhecimentos, investigação e tecnologia. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | As políticas europeias, incluindo o Pacto Ecológico Europeu (2) ou a Estratégia do Prado ao Prato (3), destacaram o potencial da aquicultura (marinha) de algas e de outros produtos à base de algas como fonte hipocarbónica de proteína para alimentos, incluindo alimentos para animais. Na comunicação — Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030 (4), afirma-se que é necessário promover a cultura de algas — tanto macroalgas (algas marinhas) como microalgas — como forma de contribuir para a realização de vários objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Na comunicação — Ciclos do carbono sustentáveis (5), a Comissão reconhece o potencial das algas para a economia de carbono azul. A comunicação relativa a uma economia azul sustentável (6) refere igualmente o potencial contributo das algas para garantir um sistema alimentar sustentável e a segurança alimentar mundial. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Além de uma matéria-prima respeitadora do ambiente (e, por conseguinte, «verde»), as algas são também uma matéria-prima cuja exploração sistémica respeita o princípio fundamental da minimização dos resíduos subjacente à economia azul, pelo que têm potencial para ser simultaneamente um produto «azul» e «verde». |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A cultura de algas acrescenta valor a quase todos os elementos do Pacto Ecológico Europeu:






  — | a proteção do clima, através da descarbonização; |
| --- | --- | --- |

2.5.

—

a proteção do clima, através da descarbonização;

| — | a produção de biogás e de biocombustíveis para o aprovisionamento energético; |
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—

a produção de biogás e de biocombustíveis para o aprovisionamento energético;

| — | a consecução da circularidade, através da gestão dos resíduos e da eliminação da poluição; |
| --- | --- |

—

a consecução da circularidade, através da gestão dos resíduos e da eliminação da poluição;

| — | a promoção de um sistema alimentar saudável e respeitador do ambiente; |
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—

a promoção de um sistema alimentar saudável e respeitador do ambiente;

| — | a conservação e a recuperação dos ecossistemas e da biodiversidade, bem como o desenvolvimento de serviços ambientais; |
| --- | --- |

—

a conservação e a recuperação dos ecossistemas e da biodiversidade, bem como o desenvolvimento de serviços ambientais;

| — | o objetivo de poluição zero. |
| --- | --- |

—

o objetivo de poluição zero.

A intensificação da produção de algas abre as seguintes possibilidades concretas (7):

| — | produção sustentável de alimentos (incluindo fórmula para lactentes) ou suplementos alimentares (por exemplo, vitaminas ou carragenina), sem utilização de terras aráveis; |
| --- | --- |

—

produção sustentável de alimentos (incluindo fórmula para lactentes) ou suplementos alimentares (por exemplo, vitaminas ou carragenina), sem utilização de terras aráveis;

| — | produção de biogás e biocombustíveis de última geração; |
| --- | --- |

—

produção de biogás e biocombustíveis de última geração;

| — | produção de cosméticos, produtos de saúde (extratos medicinais, pigmentos, talassoterapia) e matérias-primas industriais (pasta de papel ou fibras de base biológica) com elevado valor acrescentado; |
| --- | --- |

—

produção de cosméticos, produtos de saúde (extratos medicinais, pigmentos, talassoterapia) e matérias-primas industriais (pasta de papel ou fibras de base biológica) com elevado valor acrescentado;

| — | produção de suplementos alimentares para animais (melhor rendimento e/ou qualidade, menor necessidade de farinhas de soja ou farinhas de peixe); |
| --- | --- |

—

produção de suplementos alimentares para animais (melhor rendimento e/ou qualidade, menor necessidade de farinhas de soja ou farinhas de peixe);

| — | produção de bioestimulantes para culturas (corretivos de solos, adubos foliares); |
| --- | --- |

—

produção de bioestimulantes para culturas (corretivos de solos, adubos foliares);

| — | benefícios ambientais (tratamento de águas residuais, medição da pureza da água, licenças de emissão de carbono). |
| --- | --- |

—

benefícios ambientais (tratamento de águas residuais, medição da pureza da água, licenças de emissão de carbono).

| 2.6. | A comunicação da Comissão «analisa o potencial das algas na UE e define uma abordagem coerente, incluindo ações específicas, para apoiar a expansão do cultivo e produção regenerativos de algas em toda a UE e desenvolver e generalizar os mercados para aplicações alimentares e não alimentares das algas». |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Além de a cultura e produção regenerativas de algas permitirem transformar a energia solar e os nutrientes em biomassa vegetal e apoiar a recuperação dos ecossistemas, a cultura de algas marinhas «pode proporcionar bens e serviços ecossistémicos valiosos, nomeadamente a criação de novos habitats para peixes e espécies de invertebrados móveis». |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Neste momento, os mares e os oceanos representam um recurso imenso, mas pouco explorado: apesar de cobrirem mais de 70 % da superfície da Terra, atualmente estão na origem de apenas 2 % da alimentação humana. Simultaneamente, a exploração dos recursos aquáticos pode abranger não apenas os mares e os oceanos, mas também águas doces eutrofizadas (como rios e lagos, represas ou canais de irrigação), águas residuais de termas e outras águas residuais. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | As algas permitiriam atenuar de forma eficaz e sustentável o problema da disponibilidade de adubos, ingredientes de alimentos para animais e energia criado pela guerra entre a Rússia e a Ucrânia (8). |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | O potencial de crescimento da procura de algas é enorme (9): embora a procura europeia de algas marinhas tenha sido de cerca de 270 000 toneladas em 2019, poderá aumentar para 8 milhões de toneladas em 2030 e atingir um valor de 9 mil milhões de euros em 2030. Este aumento poderia criar cerca de 85 000 postos de trabalho, remover anualmente milhares de toneladas de fósforo e azoto dos mares europeus, atenuar até 5,4 milhões de toneladas de emissões de CO2 por ano e aliviar a pressão sobre os solos. O CESE observa que a cultura de algas tem um potencial teórico ainda mais elevado do que a procura atual e, por conseguinte, é capaz de dar resposta à procura crescente. |
| --- | --- |

2.10.

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | De modo geral, os europeus, incluindo as empresas, têm uma perceção negativa das algas, que associam a imagens de uma praia invadida por algas marinhas ou de um lago de água doce que muda de cor devido à eflorescência de algas. No entanto, as algas são organismos únicos e úteis devido à sua estrutura física e ao seu modo de vida. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Com efeito, o termo «algas» refere-se a um grupo composto por cerca de 72 500 espécies (10) de organismos fotossintéticos aquáticos. Vinte por cento das espécies são macroalgas, ou seja, grandes algas pluricelulares, normalmente presentes nos mares, enquanto as restantes consistem em microalgas que também podem ser produzidas artificialmente de forma eficiente e cuja utilização é mais versátil, embora a sua produção seja mais dispendiosa. A iniciativa visa um equilíbrio razoável entre as macroalgas e as microalgas, uma vez que são atualmente produzidos 36 milhões de toneladas de macroalgas e 0,05 milhões de toneladas de microalgas em todo o mundo. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A comunicação apresenta perspetivas ambiciosas mas realistas para o setor europeu de produção de algas. Globalmente, analisa de forma rigorosa o setor das algas, as suas possibilidades e as suas limitações, com um programa coerente e um conjunto de medidas que se afigura concreto e pertinente para o desenvolvimento do setor europeu das algas num futuro próximo. No entanto, convém clarificar e aduzir alguns elementos. No que diz respeito à aplicação, deve assegurar-se a coerência com outros setores, como o setor agroalimentar tradicional e os setores dos produtos do mar (pescas e aquicultura animal). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Atualmente, a produção de algas está totalmente desvinculada de outros setores de produção agrícola. No entanto, é importante que a produção de algas seja considerada um setor integrado nas cadeias de valor existentes de produtos agroalimentares, alimentos para animais e matérias-primas industriais e energéticas, e não como um setor totalmente à parte. O CESE salienta a necessidade de regulamentar a produção de algas e as atividades conexas no âmbito de um sistema comum, nomeadamente no que diz respeito aos seguintes aspetos:






  — | o setor das centrais elétricas e do tratamento de águas residuais (tratamento complexo de águas residuais, recuperação de calor residual e do CO2); |
| --- | --- | --- |

3.4.

—

o setor das centrais elétricas e do tratamento de águas residuais (tratamento complexo de águas residuais, recuperação de calor residual e do CO2);

| — | a integração de unidades de produção de biogás agrícola com a produção e/ou utilização de algas (por exemplo, valorização do chorume, redução da procura de terras agrícolas, utilização de algas como cossubstrato para a produção de biogás); |
| --- | --- |

—

a integração de unidades de produção de biogás agrícola com a produção e/ou utilização de algas (por exemplo, valorização do chorume, redução da procura de terras agrícolas, utilização de algas como cossubstrato para a produção de biogás);

| — | a substituição parcial dos alimentos proteicos necessários para a produção animal (investigação conexa em matéria de nutrição e dietética); |
| --- | --- |

—

a substituição parcial dos alimentos proteicos necessários para a produção animal (investigação conexa em matéria de nutrição e dietética);

| — | a recuperação sustentável de ecossistemas de águas afetados pela eutrofização. |
| --- | --- |

—

a recuperação sustentável de ecossistemas de águas afetados pela eutrofização.

| 3.5. | Uma vez que se trata de um setor novo e pouco desenvolvido, é importante dedicar especial atenção à promoção do seu desenvolvimento e lançar um processo de normalização. Esta abordagem poderá ser acompanhada da elaboração de uma estratégia integrada para os produtos do mar e outros alimentos de origem marinha que abranja atividades como a pesca, a exploração dos organismos selvagens e a aquicultura animal e, para além do setor alimentar, também os biocombustíveis baseados em algas. A cultura de algas marinhas pode também constituir uma atividade alternativa para os pescadores confrontados com uma diminuição de outras matérias-primas e com um aumento dos custos, que poderão ter de reorientar as suas atividades tradicionais. Esta abordagem integrada praticamente não é mencionada na comunicação em apreço. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Muitas das medidas previstas na iniciativa centram-se principalmente na algocultura no mar. Esta abordagem é compreensível, tendo em conta as taxas de produção atuais de macroalgas e microalgas e o facto de a produção de microalgas estar atualmente subdesenvolvida na Europa, mas o objetivo de desenvolvimento deve abranger todos os tipos de algas. As algas marinhas podem ser produzidas em países com litoral marítimo e ilhas, geralmente em condições naturais, dependendo das espécies e da utilização. Além disso, a cultura de microalgas em terra também é muito importante, especialmente para a produção de proteínas e lípidos, pelo que não deve ser esquecida. Tal inclui microalgas e macroalgas de água doce e culturas aplicadas em águas residuais, que constituem uma fonte promissora de biomassa para utilização como matéria-prima biológica e permitem, assim, diversificar a estrutura económica dos territórios isolados e despovoados, contribuindo para a visão a longo prazo para as zonas rurais da UE (11). |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Especialmente no caso das macroalgas, tanto no mar como em terra, um dos principais entraves conhecidos à produção é a fragmentação da legislação e as suas grandes disparidades, não só entre Estados-Membros, mas também entre regiões do mesmo país, ou mesmo a ausência total de regulamentação relativa às algas, uma vez que os modelos de autorização foram geralmente concebidos para animais aquáticos (peixes, moluscos e crustáceos, etc.). Amiúde, as algas não são mencionadas nos formulários utilizados para o procedimento de autorização, pelo que nem sequer é possível solicitar uma autorização para a cultura de algas. O CESE recomenda que se faça um levantamento pan-europeu completo de toda a legislação e dos procedimentos administrativos aplicáveis a cada fase da cultura de algas e a cada domínio de aplicação (géneros alimentícios, alimentos para animais, biocombustíveis, cosméticos, produtos farmacêuticos, etc.) e que esse trabalho seja utilizado como exemplo para os Estados-Membros desenvolverem boas práticas administrativas e criarem condições equitativas para o comércio dentro e fora da UE. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Incentivar a inclusão de espécies ou grupos de algas no catálogo de alimentos da União é essencial para o desenvolvimento de um setor verdadeiramente europeu das algas alimentares. Muitas das espécies atualmente reconhecidas provêm de países terceiros (em especial da Ásia), o que pode constituir um obstáculo, especialmente para as empresas e os investidores de menor dimensão que pretendam cultivar espécies europeias estreitamente relacionadas ou similares. Para o efeito, há que rever as partes do catálogo de alimentos relativas às algas e incentivar a inclusão de novas espécies ou famílias. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Tendo em conta a forte relutância da sociedade em relação às algas — infundada e resultante da falta de conhecimentos sobre esta matéria — cumpre promover, a todos os níveis administrativos, os conhecimentos e a sensibilização relativamente a esta nova indústria, bem como a sua integração e sistematização, e tal deve refletir-se nas medidas propostas. Poderiam ser consideradas as seguintes etapas:






  — | realizar inquéritos representativos a nível nacional, junto dos cidadãos em geral e das empresas, com perguntas e uma metodologia homogéneas; |
| --- | --- | --- |

3.9.

—

realizar inquéritos representativos a nível nacional, junto dos cidadãos em geral e das empresas, com perguntas e uma metodologia homogéneas;

| — | com base nos inquéritos, elaborar planos de ação específicos por país para melhorar comportamentos; |
| --- | --- |

—

com base nos inquéritos, elaborar planos de ação específicos por país para melhorar comportamentos;

| — | criar organizações setoriais. |
| --- | --- |

—

criar organizações setoriais.

| 3.10. | Uma vez que a indústria das algas é um setor novo para a Europa, existem lacunas significativas em matéria de conhecimentos profissionais, bem como ao nível da tecnologia e da inovação. As lacunas de conhecimentos já foram identificadas, em grande medida, mas é importante colmatá-las através de um ambicioso programa de financiamento da investigação a curto e a médio prazo. A este respeito, é essencial investigação, tanto fundamental (estratégica) como aplicada, a todos os níveis da algocultura:






  — | apoio prioritário à investigação fundamental, principalmente investigação relacionada com a tecnologia de produção (para as microalgas), a eficiência da colheita e os ensaios relativos à gama de espécies nas águas marinhas de diferentes países (para as macroalgas), bem como o potencial de valorização de todas as espécies de algas; |
| --- | --- | --- |

3.10.

—

apoio prioritário à investigação fundamental, principalmente investigação relacionada com a tecnologia de produção (para as microalgas), a eficiência da colheita e os ensaios relativos à gama de espécies nas águas marinhas de diferentes países (para as macroalgas), bem como o potencial de valorização de todas as espécies de algas;

| — | melhoria do ambiente de mercado no que diz respeito à investigação aplicada com elevado valor acrescentado (produtos farmacêuticos, cosméticos, adubos foliares, alimentos). |
| --- | --- |

—

melhoria do ambiente de mercado no que diz respeito à investigação aplicada com elevado valor acrescentado (produtos farmacêuticos, cosméticos, adubos foliares, alimentos).

| 3.11. | Uma vez que, na Europa, só é possível obter algas de uma determinada qualidade (gama de espécies) e com um rendimento elevado em sistemas fechados ou semifechados, que exigem materiais de propagação específicos, cuja produção não é rentável em sistemas industriais, é necessário criar um número suficiente de bancos de materiais de propagação de algas, financiar o seu funcionamento e assegurar que as matérias-primas estão disponíveis a preços razoáveis para os produtores de algas e os projetos de investigação e desenvolvimento. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | O setor das algas tem um potencial significativo de criação de postos de trabalho, que devem ser bem remunerados e proporcionar condições de trabalho dignas. O setor das algas deve ser particularmente benéfico para a criação das competências necessárias para o estabelecimento do «pacto azul» da UE, sendo importante investir na formação. Os obstáculos à entrada no setor das algas não devem impedir que as pequenas e médias empresas acedam a este segmento de atividade. O CESE congratula-se com a criação de cadeias de produtos de algas marinhas que evitem práticas desleais. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | A melhoria do ambiente empresarial é essencial para o crescimento eficaz do setor das algas. Há que examinar atentamente os aspetos económicos da produção e das potenciais aplicações, bem como a forma como podem ser melhorados. Por exemplo, a medida n.o 7 diz respeito à promoção da substituição dos alimentos para animais à base de peixe por alimentos para animais à base de algas (na aquicultura). Nos alimentos para peixes, quase todos os ingredientes à base de peixe podem ser facilmente substituídos por ingredientes à base de algas (proteínas, ácidos gordos, etc.), mas a sua produção é muito mais dispendiosa do que no caso dos produtos à base de peixe ou de soja com características semelhantes. Uma vez que os alimentos para animais representam um dos principais custos de produção para os piscicultores, cujas margens de lucro são geralmente baixas, os alimentos à base de algas simplesmente não são viáveis do ponto de vista económico. Por conseguinte, é adequado prever medidas para reduzir os custos de produção dos ingredientes à base de algas, evitando simultaneamente requisitos de monitorização e normalização mais rigorosos para as algas do que para os outros produtos agrícolas. Todos os produtores de (ingredientes de) alimentos devem ser tratados em pé de igualdade, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas no mercado. Se for demonstrado que os ingredientes à base de algas são mais sustentáveis, a sua utilização poderá ser objeto de uma certificação ambiental (rótulo ecológico), de forma a incentivar os consumidores a aceitarem um preço mais elevado por um produto mais ecológico. |
| --- | --- |

3.13.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

---

(1)  Rumo a um Setor das Algas da UE Forte e Sustentável, COM(2022) 592 final, 15 de novembro de 2022.

1

(2)  Pacto Ecológico Europeu, COM(2019) 640 final, 11 de dezembro de 2019.

2

(3)  Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente, COM(2020) 381 final, 20 de maio de 2020.

3

(4)  Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030, COM(2021) 236 final, 12 de maio de 2021.

4

(5)  Ciclos do carbono sustentáveis, COM(2021) 800 final, 15 de dezembro de 2021.

5

(6)  Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável, COM(2021) 240 final, 17 de maio de 2021.

6

(7)  Referência e outras possibilidades: Babich et al.(2022), «Algae: Study of Edible and Biologically Active Fractions, Their Properties and Applications» [Estudo de frações alimentícias e biologicamente ativas das algas, suas propriedades e aplicações], Plants, 11(6), p. 780; https://doi.org/10.3390/plants11060780; Poonam Sharma, Nivedita Sharma (2017), «Industrial and Biotechnological Applications of Algae: A Review» [Análise das aplicações industriais e biotecnológicas das algas], Journal of Advances in Plant Biology — 1(1): p. 01-25. DOI 10.14302/issn.2638-4469.japb-17-1534, https://openaccesspub.org/article/530/japb-17-1534.pdf

7

Plants

Journal of Advances in Plant Biology

(8)  Conclusões do Conselho Europeu, 23 e 24 de junho de 2022.

8

(9)  Estimativas de um estudo realizado pela Seaweed for Europe Coalition, intitulado «Hidden Champion of the Ocean: Seaweed as a Growth Engine for a Sustainable European Future» [Os defensores invisíveis dos oceanos: as algas marinhas como motor de crescimento para um futuro europeu sustentável].

9

(10)  Michael D. Guiry considera que o número de espécies de algas pode atingir o milhão, no seu estudo intitulado «How many species of algae are there?» [Quantas espécies de algas há?]. No entanto, a base de dados taxonómica em linha AlgaeBase estima o número de espécies de algas em 72 500. Cf. Guiry (2012), https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/27011267/, DOI: 10.1111/j.1529-8817.2012.01222.x.

10

(11)  COM(2021) 345 Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040 e JO C 290 de 29.7.2022, p. 137.

11

---

| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/132 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/132

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Quadro estratégico sobre os plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis

[COM(2022) 682 final]

(2023/C 228/19)

| Relator: | András EDELÉNYI |
| --- | --- |
| Correlator: | Alessandro MOSTACCIO |

Relator:

András EDELÉNYI

Correlator:

Alessandro MOSTACCIO

| Consulta | Comissão Europeia, 8.2.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 13.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 134/0/4 |

Consulta

Comissão Europeia, 8.2.2023

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

13.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

134/0/4

1.   Conclusões e recomendações

O Comité Económico e Social Europeu (CESE):

| 1.1. | acolhe com agrado a oportuna Comunicação — Quadro estratégico da UE sobre os plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis, que aborda um setor que oferece possibilidades para nos aproximarmos dos objetivos em matéria de sustentabilidade e circularidade. Quando devidamente regulamentados, os bioplásticos podem ser um instrumento para o desenvolvimento «ecológico» (diminuição do consumo de combustíveis fósseis e da poluição por plásticos, aumento da recolha seletiva de resíduos); |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | salienta que, felizmente, a Europa é pioneira no desenvolvimento de bioplásticos e de plásticos biodegradáveis e, entre 2007 e 2020, financiou mais de 130 projetos de investigação, no valor de mil milhões de euros (1). A UE é o segundo maior produtor mundial de bioplásticos e deve reforçar a sua posição à escala mundial centrando-se em produtos que proporcionem o maior valor acrescentado, ou seja, produtos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis (a produção asiática limita-se principalmente a produtos compostáveis mas não renováveis); |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | considera que poderemos ser ainda mais competitivos à escala mundial e maximizar as vantagens para o meio ambiente se o novo quadro regulamentar selecionar as aplicações industriais com o maior valor acrescentado ambiental e todos os novos produtos colocados no mercado forem acompanhados de informações claras e fidedignas, permitindo aos consumidores ser proativos na transição para a economia circular; |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | incentiva a Comissão a tirar conclusões com base numa análise comparativa dos benefícios dos plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis relativamente aos plásticos de origem fóssil. É possível que algumas recomendações não comparativas demasiado prudentes não forneçam orientações suficientes para a investigação, inovação e início das atividades de investimento, o que pode entravar o progresso e reduzir a vantagem competitiva da UE; |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | recomenda a realização de uma revisão sistemática de todas as medidas que afetam direta e indiretamente o quadro legislativo e normativo nesta matéria, em consonância com os conhecimentos científicos mais recentes. Tal poderia reduzir a confusão e proteger os utilizadores; |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | apela para a aplicação de um sistema de hierarquização de prioridades em cascata para a avaliação dos materiais, produtos e processos, incluindo aspetos relacionados com a circularidade e a sustentabilidade. Esta recomendação é pertinente para as matérias-primas, a biomassa e as cadeias alimentares, bem como para a reciclagem. A aplicação da Diretiva Energias Renováveis (DER III) estabelecerá a ordem de prioridades segundo a qual é privilegiada a reutilização ou reciclagem do material (materiais renováveis) em detrimento da reutilização para fins energéticos (energias renováveis); |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | está convicto de que a análise do ciclo de vida (ACV) é um excelente instrumento para avaliar determinados aspetos da sustentabilidade dos produtos, contribuindo assim para orientar as atividades de investigação, inovação e investimento, previstas ou em curso. No entanto, são necessários esforços suplementares significativos para colmatar as lacunas inerentes aos métodos utilizados atualmente, a fim de reduzir as incertezas decorrentes da falta de reconhecimento da bonificação relativa ao carbono biogénico (2) e do impacto no capital natural; |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | considera que a maior parte dos métodos atuais de contabilização de custos e de fixação de preços não internalizam nem reconhecem, em termos de custos e benefícios, o impacto dos componentes adicionais que são reciclados e reintroduzidos no ciclo de produção. Um regime realista de responsabilidade alargada do produtor assente na análise do ciclo de vida e adaptado às necessidades específicas pode reorientar e corrigir a desvantagem competitiva dos preços dos produtos de biopolímeros; |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | considera que um conjunto selecionado de domínios de intervenção, da competência de uma «Europa criadora de valor acrescentado» (3), pode contribuir para identificar e eliminar os estrangulamentos que entravam os rápidos progressos necessários. Tal é particularmente pertinente em matéria de dados, acompanhamento, debate e apoio à investigação e à inovação; |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | recomenda que a Comissão prossiga as análises cíclicas das evoluções importantes no ecossistema de biopolímeros. Os métodos e instrumentos de consulta pública integrados nos procedimentos são uma boa forma de envolver todas as partes interessadas, sobretudo ao assegurarem a participação da sociedade civil organizada através das várias associações representativas; |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | encoraja os Estados-Membros a definirem percentagens obrigatórias de teor de plástico de origem biológica tanto para os plásticos de origem biológica como para os plásticos compostáveis. Propõe-se que todos os materiais publicitários (relativos, por exemplo, à promoção ou à imagem da marca) se baseiem em normas e regras decisivas. Para determinar o teor de carbono biogénico certificado dos plásticos de origem biológica, o método a utilizar é o do «radiocarbono C-14». O método do balanço de massa pode ser aceitável para exprimir o teor de biomassa de uma reciclagem mais complexa, múltipla ou intermédia, mas os consumidores devem ser informados da sua utilização; |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | toma nota do regulamento que proíbe os plásticos de utilização única, mas propõe que se clarifiquem as definições do seu âmbito de aplicação e a redação, uma vez que considera que a regulamentação não deve excluir uma série de produtos e aplicações de plásticos que se destinam por natureza a uma utilização única, sem depósito, ou seja, que não podem ser reutilizados ou reciclados mecanicamente. Nesses casos, deve privilegiar-se a utilização de plásticos de origem biológica e/ou de plásticos biodegradáveis e compostáveis; |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | salienta que a reciclagem mecânica (de circuito curto) é muitas vezes vantajosa dada a sua relativa simplicidade, mas também apresenta desvantagens, nomeadamente a conversão em produtos de qualidade inferior (down-cycling) através de mistura, os limites de espessura, os rendimentos produzidos e as necessidades energéticas. Uma comparação complexa da sustentabilidade pode concluir que é melhor utilizar polímeros de origem biológica ou diferentes vias de reciclagem (ou seja, orgânicas e/ou químicas). Neste caso, a opção mais adequada pode ser a utilização de plásticos tanto de origem biológica como compostáveis. Ainda é necessário desenvolver técnicas de separação para folhas finas; |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | considera que os plásticos biodegradáveis certificados em conformidade com as normas da UE oferecem oportunidades para atenuar a poluição por plásticos, reduzindo a acumulação de resíduos de microplásticos e nanoplásticos e, por conseguinte, os danos provocados pelos materiais não biodegradáveis. De momento, são poucas, embora importantes, as aplicações disponíveis para a biodegradação controlada em ambientes naturais e abertos específicos. São necessários mais esforços para desenvolver métodos sistémicos que combinem as propriedades e as condições dos materiais, a fim de tirar partido das opções de biodegradação no solo e noutros ambientes abertos específicos; |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | está convicto de que a compostagem industrial e a utilização de plásticos compostáveis são uma excelente forma de melhorar a recolha e a utilização dos resíduos alimentares. Além da devolução de carbono ao solo, estas técnicas permitem eliminar e reciclar os resíduos alimentares e as embalagens (ou outras aplicações compostáveis) em conjunto. Importa incentivar e ajudar os Estados-Membros a aplicar a recolha seletiva obrigatória de resíduos orgânicos a partir de 2024. Os plásticos compostáveis, como sacos e outras aplicações relacionadas com alimentos, devem ser preparados para esta etapa, devendo ainda prever-se as infraestruturas, a organização e as campanhas de sensibilização necessárias; |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | solicita que o leque de aplicações dos plásticos compostáveis não se limite às que constam da proposta da Comissão relativa a embalagens e resíduos de embalagens. A experiência e as boas práticas mostram que os plásticos compostáveis podem desempenhar um papel positivo numa série de domínios, principalmente relacionados com o contacto com os alimentos, os circuitos fechados e as folhas finas. |
| --- | --- |

1.16.

2.   Contexto do parecer, glossário e situação atual no setor

2.1.   Definições relativas aos plásticos renováveis:

| — | «Bioplásticos»: termo genérico coletivo que não deve ser utilizado na comercialização nem nas aplicações de plásticos porque pode ser utilizado de forma abusiva e/ou enganadora ou gerar associações negativas. Para fins do presente parecer, designa «plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis». |
| --- | --- |

—

«Bioplásticos»: termo genérico coletivo que não deve ser utilizado na comercialização nem nas aplicações de plásticos porque pode ser utilizado de forma abusiva e/ou enganadora ou gerar associações negativas. Para fins do presente parecer, designa «plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis».

| — | Plásticos de origem biológica (plásticos de origem vegetal): plásticos fabricados a partir de matérias-primas renováveis e não fósseis (4). Os plásticos de origem biológica podem ser biodegradáveis ou não. Os plásticos de origem biológica drop-in
  são quimicamente idênticos aos seus análogos de origem fóssil. Os plásticos «bio-atribuídos» podem ser definidos como plásticos aos quais foi atribuído um teor de origem biológica. |
| --- | --- |

—

Plásticos de origem biológica (plásticos de origem vegetal): plásticos fabricados a partir de matérias-primas renováveis e não fósseis (4). Os plásticos de origem biológica podem ser biodegradáveis ou não. Os plásticos de origem biológica drop-in
  são quimicamente idênticos aos seus análogos de origem fóssil. Os plásticos «bio-atribuídos» podem ser definidos como plásticos aos quais foi atribuído um teor de origem biológica.

| — | Plásticos biodegradáveis: plásticos que, no final da sua vida funcional, estão sujeitos à decomposição por microrganismos, produzindo assim água, biomassa, sais minerais e dióxido de carbono (CO2) (ou metano, em caso de digestão anaeróbia). Podem ser fabricados a partir de matérias-primas de origem biológica ou fóssil. |
| --- | --- |

—

Plásticos biodegradáveis: plásticos que, no final da sua vida funcional, estão sujeitos à decomposição por microrganismos, produzindo assim água, biomassa, sais minerais e dióxido de carbono (CO2) (ou metano, em caso de digestão anaeróbia). Podem ser fabricados a partir de matérias-primas de origem biológica ou fóssil.

| — | Plásticos compostáveis: um subconjunto de plásticos biodegradáveis em que o processo de biodegradação ocorre em condições controladas, recorrendo a microrganismos para produzir resíduos orgânicos estabilizados, água e CO2 na presença de oxigénio, ou metano na ausência de oxigénio, podendo ambos os gases finais ser recolhidos. A compostagem normalizada e rigorosamente controlada tem lugar em unidades de compostagem (instalações de reciclagem orgânica), em conformidade com os requisitos da norma EN 13432 (5) que assegura igualmente a utilização de aditivos ecológicos. A compostagem doméstica não está sujeita a condições tão rigorosas, pelo que não pode fornecer um produto final predefinido. |
| --- | --- |

—

Plásticos compostáveis: um subconjunto de plásticos biodegradáveis em que o processo de biodegradação ocorre em condições controladas, recorrendo a microrganismos para produzir resíduos orgânicos estabilizados, água e CO2 na presença de oxigénio, ou metano na ausência de oxigénio, podendo ambos os gases finais ser recolhidos. A compostagem normalizada e rigorosamente controlada tem lugar em unidades de compostagem (instalações de reciclagem orgânica), em conformidade com os requisitos da norma EN 13432 (5) que assegura igualmente a utilização de aditivos ecológicos. A compostagem doméstica não está sujeita a condições tão rigorosas, pelo que não pode fornecer um produto final predefinido.

| — | A combinação mais vantajosa é, naturalmente, um plástico de origem biológica e biodegradável, incluindo através da compostagem, como é o caso do ácido poliláctico (PLA), amplamente utilizado. |
| --- | --- |

—

A combinação mais vantajosa é, naturalmente, um plástico de origem biológica e biodegradável, incluindo através da compostagem, como é o caso do ácido poliláctico (PLA), amplamente utilizado.

2.2.   O setor dos plásticos

Produção mundial de plásticos e bioplásticos

Dados de 2021-2022 — Produção mundial de plásticos e bioplásticos
   (6)

| Ano | Plásticos de origem fóssil
  [Mt] | Bioplásticos
  [Mt] | Bioplásticos
  [%] | Plásticos de origem biológica
  [Mt; (%)] | Plásticos biodegradáveis e compostáveis
  [Mt; (%)] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 367 | 1,80 | 0,49 | 0,74 ; (41,2 ) | 1,05 ; (58,7 ) |
| 2022 (*1) | 390 | 2,22 | 0,57 | 1,07 ; (48,2 ) | 1,14 ; (51,3 ) |
| Com base em: «European Bioplastics, Facts and Figures» [Bioplásticos europeus, factos e números]: https://www.european-bioplastics.org/market/ |

Ano

Plásticos de origem fóssil

[Mt]

Bioplásticos

[Mt]

Bioplásticos

[%]

Plásticos de origem biológica

[Mt; (%)]

Plásticos biodegradáveis e compostáveis

[Mt; (%)]

2021

367

1,80

0,49

0,74 ; (41,2 )

1,05 ; (58,7 )

2022 (*1)

390

2,22

0,57

1,07 ; (48,2 )

1,14 ; (51,3 )

Com base em: «European Bioplastics, Facts and Figures» [Bioplásticos europeus, factos e números]: https://www.european-bioplastics.org/market/

Os bioplásticos representam atualmente cerca de 1 % da produção total de plásticos a nível mundial.

No entanto, prevê-se que, até 2027, os bioplásticos aumentem de 1,8 para 6,2 milhões de toneladas.

2.2.1.   Os bioplásticos no mundo

A Ásia (em particular a China) é o principal centro de produção de bioplásticos (41,4 % em 2022), seguida da UE (26,5 %) e dos EUA (18,9 %).

Segundo as estimativas, até 2027 a quota da Ásia aumentará para 63 %, ao passo que, sem medidas de apoio, a quota da UE diminuirá significativamente.

2.2.2.   A procura de bioplásticos a nível europeu

Na UE, a procura de bioplásticos aumentou de 210 000 toneladas em 2019 para cerca de 320 000 toneladas em 2021 (7). A taxa de crescimento anual foi superior a 23 %. Em comparação com a produção mundial de bioplásticos, a procura europeia representa cerca de 18 %. A Europa desempenha um papel de liderança em termos de balança comercial e de inovação técnica.

É fundamental aumentar a sensibilização dos consumidores para a distinção entre os plásticos de origem fóssil e os bioplásticos utilizados de forma otimizada.

2.3.   Desafios ambientais para o setor dos plásticos

2.3.1.   Impacto no clima

A cadeia de valor dos plásticos contribui de forma limitada para as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em comparação com outras cadeias de valor, como as da energia, dos produtos químicos e de alguns outros materiais. As emissões totais de GEE causadas pela cadeia de valor dos plásticos na UE em 2018 são estimadas em 208 milhões de toneladas de equivalente de dióxido de carbono (equivalente CO2). A maioria (63 %) deve-se à produção de polímeros de plástico. A conversão destes polímeros em produtos representa 22 % das emissões e o tratamento dos resíduos de plástico em fim de vida acrescenta mais 15 %, devido principalmente à incineração (8).

2.3.2.   Impacto no capital natural

Para além do impacto dos plásticos no clima, a sua taxa de reciclagem continua a ser demasiado baixa. Tal afeta também o ambiente e o capital natural mundial (a «pegada»), ao gastar a reserva finita de recursos naturais e prejudicar os ecossistemas mundiais, como o solo, a terra, o ar, a água, os organismos vivos e, em última análise, a saúde e o bem-estar humanos. Um problema específico consiste na acumulação de partículas microplásticas na água doce e na água do mar.

2.3.3.   Esforços para atenuar o problema

A cadeia de valor dos bioplásticos tem potencial para reduzir as emissões de CO2 graças ao CO2 biogénico ou sequestrado, se a sua utilização aumentar significativamente e se os resíduos de plásticos de origem biológica forem reciclados em vez de incinerados. Produzir plásticos a partir da biomassa e/ou assegurar que os produtos de plástico se podem biodegradar em determinados ambientes apresenta uma série de vantagens em relação aos plásticos convencionais, que devem ser reconhecidas e tidas em conta. Segundo um cálculo da EIONET (Relatório ETC/WMGE 2021/3), um cenário em que todos os plásticos de origem fóssil fossem substituídos por plásticos de origem biológica na UE resultaria em emissões anuais totais de GEE de 146 milhões de toneladas de equivalente CO2 para plásticos de origem biológica, um valor 30 % inferior aos 208 milhões de toneladas de equivalente CO2 da cadeia de valor de origem fóssil (9).

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | As características comuns dos bioplásticos são o facto de terem um grande potencial para melhorar e preservar um ciclo do carbono sustentável e equilibrado. Por conseguinte, contribuem para um impacto líquido nulo no clima e no capital natural. No entanto, os dois grupos principais devem ser tratados separadamente. Os plásticos de origem biológica, fabricados a partir de vegetais, facilitam a transição de uma economia de plásticos de origem fóssil para uma economia de plásticos com origem em biomassa. Por seu lado, os plásticos biodegradáveis e compostáveis têm benefícios únicos para a gestão do fim de vida dos produtos e para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico (por exemplo, para reduzir os resíduos alimentares ou assegurar a sustentabilidade da produção e consumo). |
| --- | --- |

3.1.

É razoável utilizar plásticos de origem biológica e compostáveis a fim de reduzir o saldo líquido de GEE através da quantidade de CO2 sequestrada do ambiente.

| 3.2. | A comunicação da Comissão Europeia apresenta uma análise aprofundada e exaustiva do setor dos plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis, examinando os dados disponíveis. No entanto, as conclusões e recomendações são demasiado prudentes relativamente a determinados pontos e comportam o risco de desencorajar a inovação e o investimento em alguns domínios fundamentais. A análise deve ser comparativa, confrontando os plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis com os plásticos atuais de origem fóssil. Não obstante, a substituição destes plásticos por bioplásticos a uma taxa de um para um não é um cenário viável. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A perceção e aceitação geral pela sociedade dos produtos e materiais sustentáveis e a sua utilização são bastante elevadas, situando-se, por norma, segundo as sondagens de opinião, entre 80 % e 90 %. Entre os consumidores inquiridos, 25 % estariam dispostos a pagar um preço superior em 20 % relativamente a produtos equivalentes fabricados a partir de plásticos de origem fóssil e 4 % pagariam mais 50 % por produtos de biopolímeros sustentáveis. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Para conceber e aplicar um quadro estratégico realista, importa:






  — | adotar definições e classificações claras e inequívocas dos tipos de biopolímeros, respetivas características e domínios de aplicação ideais; |
| --- | --- | --- |

3.4.

—

adotar definições e classificações claras e inequívocas dos tipos de biopolímeros, respetivas características e domínios de aplicação ideais;

| — | assegurar que as pessoas sabem que o termo «de origem biológica» se refere apenas à origem da matéria-prima de base, ao passo que os termos «biodegradável» e «reciclável» constituem uma propriedade sistémica que depende do material e do meio/condições de fim de vida funcional; |
| --- | --- |

—

assegurar que as pessoas sabem que o termo «de origem biológica» se refere apenas à origem da matéria-prima de base, ao passo que os termos «biodegradável» e «reciclável» constituem uma propriedade sistémica que depende do material e do meio/condições de fim de vida funcional;

| — | rever e alinhar de forma sistemática o quadro legislativo que rege a conceção, o fabrico, a utilização e a recirculação, ou seja, toda a vida útil dos produtos de plástico; |
| --- | --- |

—

rever e alinhar de forma sistemática o quadro legislativo que rege a conceção, o fabrico, a utilização e a recirculação, ou seja, toda a vida útil dos produtos de plástico;

| — | realinhar o conjunto de normas sobre a matéria e a rotulagem correspondente, tendo em conta os resultados recentes da investigação, da evolução técnica e das inovações; |
| --- | --- |

—

realinhar o conjunto de normas sobre a matéria e a rotulagem correspondente, tendo em conta os resultados recentes da investigação, da evolução técnica e das inovações;

| — | proporcionar aos consumidores conhecimentos cientificamente comprovados e construir infraestruturas eficazes que lhes permitam fazer parte do processo de consecução dos objetivos de sustentabilidade estabelecidos de comum acordo, e continuar a estudar os impactos dos bioplásticos na saúde e no ambiente. |
| --- | --- |

—

proporcionar aos consumidores conhecimentos cientificamente comprovados e construir infraestruturas eficazes que lhes permitam fazer parte do processo de consecução dos objetivos de sustentabilidade estabelecidos de comum acordo, e continuar a estudar os impactos dos bioplásticos na saúde e no ambiente.

| 3.5. | Em todo o quadro deve prevalecer um sistema de hierarquização de prioridades em cascata, incluindo a redução dos plásticos na fonte e antes da fonte. Esse sistema deve abranger a cadeia de valor e respeitar os princípios da preservação, reutilização, reciclagem e valorização, a fim de manter os componentes no circuito. Importa controlar, tanto quanto possível, toda a reserva, fluxo e ciclo do carbono, o que inclui o carbono concentrado nas matérias-primas (carvão, petróleo, gás), o carbono que foi fabricado, transformado, capturado (na forma de CO2), recolhido (na forma de resíduos) e reciclado, bem como o carbono disperso existente nos produtos usados, no solo e na atmosfera. No que diz respeito à reciclagem, é possível optar por métodos, otimizados para efeitos de sustentabilidade, de circuito curto (mecânico), de circuito médio (físico-químico e/ou químico) e de circuito completo (bioquímico), consoante a forma como as várias substâncias podem ser reintroduzidas no circuito. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Os requisitos acima referidos representam uma nova e vasta série de desafios para a engenharia da conceção ecológica. Além dos requisitos tradicionais de funcionalidade, viabilidade e estética, os engenheiros de conceção ecológica têm agora de ter em conta o aprovisionamento de matérias-primas, a durabilidade, as previsões de fim de vida, a circularidade e a sustentabilidade otimizada. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O aprovisionamento sustentável de matérias-primas merece especial atenção: os plásticos de origem biológica, que detêm uma quota de 1 % no mercado dos plásticos, utilizam 0,02 % das terras aráveis. A substituição teórica, mas não realista, de 100 % dos plásticos de origem fóssil por plásticos de origem biológica exigiria 4 % a 5 % das terras aráveis. As culturas de alimentos (açúcar, amido, óleos) representam atualmente dois terços das fontes de matérias-primas e os produtos não comestíveis (madeira, óleo de rícino) representam o terço restante. Apesar da baixa utilização dos solos, o objetivo será reorientar o abastecimento para os níveis inferiores da utilização em cascata de alimentos e de biomassa, ou seja, a passagem das culturas ou alimentos para os subprodutos (por exemplo, palha, resíduos de madeira) e resíduos recicláveis (resíduos lignocelulósicos orgânicos, de hidrocarbonetos e de hidratos de carbono) antes da valorização energética. O mesmo se aplica a novas iniciativas no domínio das matérias-primas, como os resíduos de algas. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | As tecnologias de fabrico estão, na sua maioria, consolidadas e as tecnologias para os plásticos de origem fóssil podem ser aplicadas à transformação. No entanto, no que diz respeito à cadeia circular, têm de ser acrescentadas novas etapas a ambas as extremidades do processo linear: a produção de matérias-primas e biorrefinaria, bem como a recolha e o tratamento de resíduos seguidos de reciclagem ou valorização. Estas etapas representam uma maior dispersão dos fluxos de materiais. Sempre que necessário e viável, devem ser utilizados processos centralizados para a captura de CO2
  . |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A investigação e engenharia de materiais devem centrar-se no alargamento do espetro de aplicações de novos biopolímeros ou misturas com novas combinações de propriedades físicas, químicas, funcionais e de degradabilidade, em função tanto das propriedades dos materiais como das condições. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Os aspetos laborais ainda não foram analisados em profundidade. Segundo as estimativas, serão criados entre 175 000 e 215 000 novos postos de trabalho até 2030 (ver nota de rodapé 16). As novas tecnologias exigem novas competências, especialmente no que diz respeito à transformação de matérias-primas, à reciclagem e à engenharia da conceção ecológica. Estas exigências terão de ser abordadas através de planos de desenvolvimento e investimento, juntamente com programas de formação, educação, requalificação e melhoria de competências. Neste setor, a satisfação profissional e o prestígio estão a aumentar, mas deve ser prestada a mesma atenção à criação de condições de trabalho dignas. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | A maioria dos atuais modelos contabilísticos e de fixação de preços utiliza a abordagem tradicional ou linear «do berço à porta da fábrica». Nesta comparação, os biopolímeros estão em desvantagem devido aos elevados custos dos materiais, ao acesso mais fragmentado às matérias-primas, às produções em série de menor dimensão e à curva de aprendizagem. Num paradigma «do berço ao berço», que internaliza os custos da recirculação sustentável, esta situação poderá mudar completamente. A correta aplicação de métodos modulares de responsabilidade alargada do produtor (RAP) poderia compensar a diferença. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | São utilizados métodos e cálculos de análise do ciclo de vida (ACV) para avaliar a pegada ambiental dos produtos e materiais utilizados. Foram envidados esforços consideráveis para definir e quantificar este impacto, expresso em emissões líquidas de GEE em equivalente de CO2. Serão necessárias mais experiências, investigações e modelizações para desenvolver os atuais métodos de cálculo da pegada ambiental dos produtos, uma vez que estes são insuficientes quando se trata de estabelecer a bonificação relativa ao carbono biogénico e quantificar os impactos na alteração do uso dos solos, bem como os impactos, difíceis de prever, no capital natural. Uma ACV realista e aceite é uma condição prévia para um sistema de RAP credível e modular. A avaliação e as previsões baseadas na ACV reduziriam os riscos, orientando numa fase precoce as decisões em matéria de investigação e inovação e de investimento. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | As práticas e a legislação dos Estados-Membros variam consideravelmente. Por conseguinte, para se posicionar como uma «Europa criadora de valor acrescentado» (10), a UE deve centrar-se no apoio a domínios como a recolha de dados e a transparência, a identificação e divulgação de boas práticas, o acompanhamento do progresso científico, económico, financeiro e social, bem como na identificação de estrangulamentos e respetiva eliminação ou resolução, a fim de manter a sua competitividade neste setor. |
| --- | --- |

3.13.

4.   Observações na especialidade

4.1.   Introdução

| 4.1.1. | Em alguns casos, a reciclagem mecânica não é viável, devido ao facto de as embalagens estarem contaminadas por alimentos ou por não ser possível e/ou conveniente reciclar mecanicamente embalagens pequenas e/ou finas. Nestes casos, os plásticos compostáveis são uma boa solução, uma vez que permitem a eliminação mista e a reciclagem conjunta de resíduos alimentares e embalagens. |
| --- | --- |

4.1.1.

4.2.   Plásticos de origem biológica

| 4.2.1. | O quadro estratégico deve estabelecer um teor mínimo obrigatório de origem biológica e de material reciclado para os plásticos de origem biológica, começando pela proposta da Comissão Europeia, de 30 de novembro de 2022, relativa a embalagens e resíduos de embalagens. Este teor de origem biológica poderia substituir ou complementar o teor mínimo de material reciclado. A segurança alimentar exige a utilização de material virgem ou reciclado quimicamente em aplicações em contacto com os alimentos (talheres, copos, tabuleiros, películas de embalagem); apenas as garrafas e tabuleiros de PET (politereftalato de etileno) podem ser reciclados mecanicamente e retransformados em plásticos destinados ao contacto direto com os alimentos. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Já existem sistemas de certificação do teor de origem biológica, como o sistema TUV Austria OK (11) e o sistema DIN CERTCO (12). Existem também normas europeias e internacionais específicas (13), incluindo abordagens baseadas em balanços de massa certificados por terceiros. Além disso, alguns Estados-Membros já estabeleceram níveis obrigatórios tanto para o teor de material reciclado como para o teor de origem biológica. Para a certificação, o teor de carbono biogénico deve ser definido utilizando a metodologia radioquímica C-14. No entanto, para os produtos reciclados várias vezes, para os produtos não homogéneos e para os produtos de origem biológica que contêm plástico, o método do teor em massa também poderia ser aceitável. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | Alguns métodos de cadeia de custódia permitem a utilização de matérias-primas de origem biológica em produtos intermédios ou em produtos para os quais a complexidade das cadeias de valor ou o nível de escala ainda não permite a segregação (14). |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | O quadro estratégico menciona o «método ACV para os plásticos» (15) do Centro Comum de Investigação, que se baseia no método da pegada ambiental dos produtos da UE, enquanto metodologia mais harmonizada disponível. No entanto, a metodologia da pegada ambiental dos produtos é insuficiente quando se trata de contabilizar adequadamente o carbono biogénico (contrariando mesmo algumas normas comummente aceites (16) que têm em conta a absorção inicial de carbono biogénico em produtos e plásticos de origem biológica) e a alteração do uso dos solos. |
| --- | --- |

4.2.4.

4.3.   Plásticos biodegradáveis e compostáveis

As propriedades de biodegradabilidade e compostabilidade não são aspetos negativos que conduzem a um aumento da deposição de lixo. Não existem provas, estudos ou demonstrações que confirmem a hipótese de que a biodegradabilidade pode ter um impacto negativo na deposição de lixo. Este problema pode ser resolvido através de um sistema de rotulagem, como o introduzido em Itália. Nenhum material deve ser depositado inadequadamente: todos os materiais devem ser recolhidos, triados e reciclados.

4.3.1.   Plásticos biodegradáveis

A biodegradabilidade dos plásticos no meio aberto não é um instrumento de gestão de resíduos. Pelo contrário, em conformidade com a Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e a norma EN 13432, os plásticos compostáveis têm de ser reciclados organicamente com resíduos alimentares ou com estrume animal e chorume em unidades de compostagem, a fim de produzir um composto orgânico que possa ser utilizado como adubo orgânico no tratamento e melhoria dos solos. O objetivo é utilizar estes materiais sempre que existam benefícios comprovados em termos de sustentabilidade, como é o caso das aplicações relacionadas com os alimentos. Esta utilização de plásticos compostáveis pode contribuir tanto para aumentar os níveis de recolha de resíduos orgânicos como para reduzir a contaminação dos resíduos orgânicos causada por materiais plásticos tradicionais.

| 4.3.1.1. | Deve ser realizada uma investigação intensiva adicional sobre materiais e condições sistémicas otimizados para a biodegradação controlada em ambientes naturais e abertos específicos. Os pensos rápidos degradáveis na água ou os revestimentos poliméricos degradáveis no solo dos adubos de libertação lenta ou controlada constituem bons exemplos nesta matéria. No entanto, são necessários mais esforços para desenvolver a degradação, uma vez que esta pode contribuir em grande medida para a prevenção e atenuação da poluição por acumulação de microplásticos e nanoplásticos. |
| --- | --- |

4.3.1.1.

| 4.3.1.2. | Como reconhecido pela Comissão Europeia na comunicação, os plásticos biodegradáveis desempenham um papel importante no setor agrícola. Neste setor, os plásticos biodegradáveis são uma alternativa benéfica, uma vez que se biodegradam no solo sem gerar microplásticos. Evitam também a erosão do solo que, de outro modo, ocorreria com a utilização de películas plásticas tradicionais muito finas (< 25 μm). |
| --- | --- |

4.3.1.2.

4.3.2.   Plásticos de compostagem industrial

| 4.3.2.1. | O CESE salienta o papel fundamental dos plásticos compostáveis na maior parte das embalagens e outros elementos específicos que entram em contacto com os alimentos, incluindo, entre outros, os poucos exemplos mencionados pela Comissão (autocolantes para fruta e produtos hortícolas, sacos de chá e cápsulas de café, bem como sacos de plástico muito leves). Por conseguinte, outras embalagens e elementos compostáveis importantes, tais como talheres, copos, tabuleiros e películas (também em eventos, utilizações e áreas em circuito fechado), devem ser promovidos e não proibidos pelo artigo 22.o em conjugação com o anexo V da proposta relativa a embalagens e resíduos de embalagens. Tal não está em consonância com o facto de, a partir de 31 de dezembro de 2023, os biorresíduos terem de ser recolhidos seletivamente ou reciclados na origem em todos os países da UE (18); os plásticos compostáveis desempenham um papel fundamental na obtenção de uma taxa mais elevada de captura de biorresíduos e uma menor contaminação de composto por plásticos não biodegradáveis.
  Como alguns plásticos compostáveis e de origem biológica já se encontram no mercado, a opção mais adequada parece ser a de exigir um teor mínimo de origem biológica para os plásticos compostáveis, em conformidade com algumas legislações nacionais (como a italiana e a francesa). |
| --- | --- |

4.3.2.1.

Como alguns plásticos compostáveis e de origem biológica já se encontram no mercado, a opção mais adequada parece ser a de exigir um teor mínimo de origem biológica para os plásticos compostáveis, em conformidade com algumas legislações nacionais (como a italiana e a francesa).

| 4.3.2.2. | A revisão da Diretiva Adubos revelou um claro desequilíbrio nos padrões de fertilização europeus, que apresentam em média uma utilização excessiva de nutrientes à base de azoto sintético, fósforo e potássio que pode conduzir à eutrofização das águas, enquanto a falta de adubos orgânicos, como o estrume, o composto proveniente de resíduos, as lamas, etc., pode conduzir a uma diminuição do teor de carbono nos solos. |
| --- | --- |

4.3.2.2.

| 4.3.2.3. | A comunicação da Comissão Europeia encara a questão da contaminação cruzada como um argumento para limitar a utilização de plásticos compostáveis. No entanto, a contaminação cruzada envolve não só os plásticos compostáveis, mas também outros materiais (como a presença de metais nos fluxos de plástico e de plásticos não compostáveis nos biorresíduos). Existe também contaminação cruzada dos fluxos de plástico, uma vez que os diferentes polímeros devem ser separados antes de serem introduzidos na maior parte dos processos de reciclagem a fim de evitar a conversão em produtos de qualidade inferior (down-cycling). Na prática, a contaminação cruzada dos fluxos de plástico por bioplásticos não está provada: os dados italianos mostram que a presença de plásticos compostáveis nos fluxos de plástico é inferior a 1 %. Tal deve-se ao facto de alguns produtos só poderem ser fabricados a partir de plásticos compostáveis (sacos de plástico de utilização única, talheres, pratos) e à existência de um sistema de rotulagem claro tanto para os plásticos compostáveis como para os tradicionais, que permita aos consumidores distingui-los e colocá-los no sistema de reciclagem adequado (biorresíduos para plásticos compostáveis versus plásticos para os não compostáveis). Por conseguinte, não há contaminação cruzada nem confusão dos consumidores nos países que estabeleceram sistemas adequados de gestão de resíduos para os plásticos compostáveis (19). Os quadros legislativos, sistemas de gestão de resíduos e sistemas de rotulagem desses países poderiam constituir uma boa prática no que diz respeito aos bioplásticos.
  A norma EN 13432 pode ser atualizada, mas a comunicação da Comissão Europeia não reconhece que as unidades de compostagem que seguem as melhores práticas e tecnologias disponíveis para os processos, em particular os tempos de compostagem adequados, são capazes de tratar e biodegradar totalmente plásticos compostáveis e resíduos alimentares, como demonstrado nas entrevistas realizadas pela Biorepack em unidades de compostagem (20). Nem os bioplásticos nem a norma EN 13432 são responsáveis se algumas unidades de compostagem, especialmente nos Estados-Membros da UE com sistemas de gestão dos resíduos alimentares menos eficientes, não seguirem o calendário e os processos de compostagem adequados. Essas unidades de compostagem têm simplesmente de ser modernizadas. |
| --- | --- |

4.3.2.3.

A norma EN 13432 pode ser atualizada, mas a comunicação da Comissão Europeia não reconhece que as unidades de compostagem que seguem as melhores práticas e tecnologias disponíveis para os processos, em particular os tempos de compostagem adequados, são capazes de tratar e biodegradar totalmente plásticos compostáveis e resíduos alimentares, como demonstrado nas entrevistas realizadas pela Biorepack em unidades de compostagem (20). Nem os bioplásticos nem a norma EN 13432 são responsáveis se algumas unidades de compostagem, especialmente nos Estados-Membros da UE com sistemas de gestão dos resíduos alimentares menos eficientes, não seguirem o calendário e os processos de compostagem adequados. Essas unidades de compostagem têm simplesmente de ser modernizadas.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

---

(1)  Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica.

1

(2)  A absorção (sequestro) de carbono biogénico do ambiente deve ser deduzida das emissões de carbono nos cálculos da pegada ambiental, ou seja, «creditada» no impacto climático.

2

(3)  Domínios em que a UE, no seu conjunto, pode criar valor acrescentado em comparação com uma ação dos Estados-Membros a título individual, sem coordenação e sem recursos comuns.

3

(4)  A família dos plásticos de origem biológica pode também incluir plásticos «bio-atribuídos», que podem ser definidos como plásticos aos quais foi atribuído um teor de origem biológica (o teor de origem biológica pode ser determinado através da repartição das matérias-primas).

4

(5)  JO L 190 de 12.7.2001, p. 21.

5

(*1)  Balanço preliminar

*1

(6)  Fonte:«World plastics production 2020» [Produção mundial de plásticos em 2020], Plastics Europe, 2021. «European Bioplastics, Facts and Figures» [Bioplásticos europeus, factos e números] (https://www.european-bioplastics.org/market/).

6

Fonte:

(7)  Plastic Consult, «Bioplastics in Europe, Market update» [Bioplásticos na Europa, atualização da situação do mercado], 23.9.2022.

7

(8)  Relatório da EIONET — ETC/WMGE 2021/3.

8

(9)  Relatório da EIONET — ETC/WMGE 2021/3.

9

(10)  Este conceito, inverso ao do «custo da não-Europa», refere-se aos benefícios de agir em sinergia em vez de individualmente.

10

(11)  https://www.tuv-at.be/green-marks

11

(12)  https://www.dincertco.de

12

(13)  CEN/TS 16640; ASTM D6866.

13

(14)  Nos processos industriais complexos e longos que utilizam múltiplas matérias-primas, uma segregação física (entre materiais de origem fóssil e biológica ou entre materiais «novos» e reciclados) exigiria investimentos insustentáveis. Os métodos de cadeia de custódia permitem uma contabilidade fiável e transparente, bem como uma rotulagem clara e inequívoca, e informações sobre o conteúdo de um produto ao longo da cadeia de valor.

14

(15)  https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/handle/JRC125046

15

(16)  ISO 22526-1, 2 e 3, EN 16760, ISO, EN 15804, ISO 14067.

16

(17)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

17

(18)  Artigo 22.o da Diretiva 2008/98/CE.

18

o

(19)  Ver os regimes de RAP da Biorepack para plásticos compostáveis em Itália: https://eng.biorepack.org/

19

(20)  https://eng.biorepack.org/communication/news/composting-plants-talk.kl

20

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/141 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/141

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte

[COM(2023) 122 final — 2023/0064 (COD)]

(2023/C 228/20)

| Relator-geral: | Jack O'CONNOR |
| --- | --- |

Relator-geral:

Jack O'CONNOR

| Consulta | Conselho, 9.3.2023
  Parlamento Europeu, 13.3.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção das Relações Externas |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 154/0/0 |

Consulta

Conselho, 9.3.2023

Parlamento Europeu, 13.3.2023

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção das Relações Externas

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

154/0/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) concorda que o regulamento é o instrumento adequado para dar corpo às soluções acordadas conjuntamente e congratula-se com o sentido de oportunidade demonstrado pela Comissão ao apresentar a proposta de regulamento em apreço. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE:






  — | considera que as disposições da proposta de regulamento estão devidamente limitadas ao domínio de intervenção pertinente e concorda que não é necessária uma avaliação da coerência com as outras políticas da União; |
| --- | --- | --- |

1.2

—

considera que as disposições da proposta de regulamento estão devidamente limitadas ao domínio de intervenção pertinente e concorda que não é necessária uma avaliação da coerência com as outras políticas da União;

| — | concorda que a proposta utilize como base jurídica as disposições do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

concorda que a proposta utilize como base jurídica as disposições do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | considera que as medidas previstas são proporcionais aos objetivos a atingir; |
| --- | --- |

—

considera que as medidas previstas são proporcionais aos objetivos a atingir;

| — | considera que a proposta também prevê mecanismos de salvaguarda adequados para proteger o mercado único da União Europeia (UE); |
| --- | --- |

—

considera que a proposta também prevê mecanismos de salvaguarda adequados para proteger o mercado único da União Europeia (UE);

| — | concorda que a proposta de regulamento não seja sujeita a uma avaliação de impacto, dada a urgência e a sensibilidade da situação. |
| --- | --- |

—

concorda que a proposta de regulamento não seja sujeita a uma avaliação de impacto, dada a urgência e a sensibilidade da situação.

| 1.3 | O CESE concorda com a adoção e a aplicação célere do regulamento proposto, que asseguraria a continuidade do fornecimento de medicamentos para uso humano na Irlanda do Norte, melhoraria as perspetivas de aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e contribuiria para proteger o Acordo de Belfast (Acordo de Sexta-Feira Santa). |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | Os artigos 9.o e 10.o da proposta de regulamento permitem a suspensão das regras específicas pela Comissão em caso de incumprimento por parte do Reino Unido. Embora considere essa disposição fundamental, o CESE salienta a importância de consultar o Reino Unido, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 3, bem como os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, antes de uma eventual suspensão. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE defende que é necessário consultar permanentemente as principais partes interessadas, a fim de contribuir para uma aplicação atempada e de ajudar a detetar eventuais riscos futuros para a consecução dos objetivos do regulamento proposto. A este respeito, as instituições da UE também devem ser periodicamente informadas dos progressos na aplicação antes de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

1.5

2.   Observações gerais

| 2.1 | A proposta de regulamento em apreço inscreve-se no âmbito das soluções acordadas entre a UE e o Reino Unido no Quadro de Windsor. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Apresentada no quadro de um conjunto abrangente de soluções acordadas entre a UE e o Reino Unido para dar resposta às preocupações elencadas na exposição de motivos, a proposta de regulamento visa adotar regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Estas regras específicas aplicam-se às disposições enumeradas no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (Protocolo), que regulam a atividade no setor dos medicamentos. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | As dificuldades que a proposta de regulamento pretende resolver surgiram praticamente no momento da entrada em vigor do Protocolo, em 1 de janeiro de 2021. Prosseguiram mesmo após o termo do período de transição estabelecido no Acordo de Saída UE-Reino Unido, em especial no que respeita à disponibilidade na Irlanda do Norte de medicamentos fabricados na Grã-Bretanha, em virtude do novo quadro regulamentar complexo. A fim de assegurar o fornecimento ininterrupto de medicamentos a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte, em 12 de abril de 2022 a UE adotou a Diretiva (UE) 2022/642 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que introduziu derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | Essencialmente, essas derrogações permitiram aos fabricantes do Reino Unido manter as funções relativas aos ensaios por lotes e as funções reguladoras em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte. Facilitaram igualmente o fornecimento de novos medicamentos, ao permitir que as autoridades competentes do Reino Unido autorizassem, por um período limitado, a disponibilização de novos medicamentos aos doentes na Irlanda do Norte apesar de estes ainda não terem obtido aprovação na UE. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | A experiência subsequente revelou alguns problemas práticos com estas soluções. A obrigação de disponibilizar embalagens separadas e folhetos informativos separados para a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte impõe um encargo económico significativo aos fabricantes, dada a pequena dimensão do mercado da Irlanda do Norte. Foram também manifestadas preocupações de que a coexistência de autorizações de introdução no mercado potencialmente divergentes para a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte para o mesmo medicamento possa criar incerteza jurídica quanto às regras aplicáveis aos medicamentos. Outras questões dizem respeito à complexidade dos regulamentos aplicáveis à exportação e à reimportação de medicamentos, que a Comissão abordou no Regulamento Delegado (UE) 2022/315 da Comissão (3), que prevê uma derrogação de três anos para os grossistas. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | As subsequentes soluções conjuntas acordadas entre a UE e o Reino Unido, destinadas a proporcionar uma resposta duradoura para estas dificuldades, preveem o seguinte:






  — | os medicamentos novos e inovadores legalmente introduzidos no mercado da Irlanda do Norte só serão abrangidos por uma autorização de introdução no mercado válida emitida pelo Reino Unido; |
| --- | --- | --- |

2.6

—

os medicamentos novos e inovadores legalmente introduzidos no mercado da Irlanda do Norte só serão abrangidos por uma autorização de introdução no mercado válida emitida pelo Reino Unido;

| — | os dispositivos de segurança da UE não figurarão nas embalagens de medicamentos disponibilizadas na Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

—

os dispositivos de segurança da UE não figurarão nas embalagens de medicamentos disponibilizadas na Irlanda do Norte;

| — | os medicamentos introduzidos no mercado na Irlanda do Norte não serão disponibilizados em nenhum Estado-Membro da UE; |
| --- | --- |

—

os medicamentos introduzidos no mercado na Irlanda do Norte não serão disponibilizados em nenhum Estado-Membro da UE;

| — | as embalagens para o Reino Unido ostentarão o rótulo «UK Only»; |
| --- | --- |

—

as embalagens para o Reino Unido ostentarão o rótulo «UK Only»;

| — | as autoridades do Reino Unido monitorizarão continuamente a atividade no mercado para garantir o cumprimento das regras; |
| --- | --- |

—

as autoridades do Reino Unido monitorizarão continuamente a atividade no mercado para garantir o cumprimento das regras;

| — | a Comissão pode suspender unilateralmente as novas regras se o Reino Unido não cumprir as suas obrigações. |
| --- | --- |

—

a Comissão pode suspender unilateralmente as novas regras se o Reino Unido não cumprir as suas obrigações.

| 2.7 | A proposta visa transpor para a legislação este conjunto de soluções acordadas. |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | O CESE concorda que o regulamento é o instrumento adequado para dar corpo às soluções acordadas conjuntamente e congratula-se com o sentido de oportunidade demonstrado pela Comissão ao apresentar a proposta de regulamento em apreço. |
| --- | --- |

2.8

| 2.9 | O CESE:






  — | considera que as disposições da proposta de regulamento estão devidamente limitadas ao domínio de intervenção pertinente e concorda que não é necessária uma avaliação da coerência com as outras políticas da União; |
| --- | --- | --- |

2.9

—

considera que as disposições da proposta de regulamento estão devidamente limitadas ao domínio de intervenção pertinente e concorda que não é necessária uma avaliação da coerência com as outras políticas da União;

| — | concorda que a proposta utilize como base jurídica as disposições do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

concorda que a proposta utilize como base jurídica as disposições do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | considera que as medidas previstas são proporcionais aos objetivos a atingir; |
| --- | --- |

—

considera que as medidas previstas são proporcionais aos objetivos a atingir;

| — | considera que a proposta também prevê mecanismos de salvaguarda adequados para proteger o mercado único da União Europeia (UE); |
| --- | --- |

—

considera que a proposta também prevê mecanismos de salvaguarda adequados para proteger o mercado único da União Europeia (UE);

| — | concorda que a proposta de regulamento não seja sujeita a uma avaliação de impacto, dada a urgência e a sensibilidade da situação. |
| --- | --- |

—

concorda que a proposta de regulamento não seja sujeita a uma avaliação de impacto, dada a urgência e a sensibilidade da situação.

| 2.10 | Dado que os debates com o Reino Unido antes da adoção do primeiro conjunto de soluções, em abril de 2022, foram precedidos de amplas consultas com as associações industriais e outras partes interessadas e que este conjunto adicional de soluções acordadas se limita a responder a algumas dificuldades adicionais que surgiram entretanto, o CESE concorda que não é necessário realizar uma consulta pública aberta antes da adoção. No entanto, defende que é necessário consultar permanentemente as principais partes interessadas, a fim de contribuir para uma aplicação atempada e de ajudar a detetar eventuais riscos futuros para a consecução dos objetivos do regulamento proposto. A este respeito, as instituições da UE também devem ser periodicamente informadas dos progressos na aplicação antes de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

2.10

| 2.11 | O CESE concorda com a adoção e a aplicação célere do regulamento proposto, que asseguraria a continuidade do fornecimento de medicamentos para uso humano na Irlanda do Norte, melhoraria as perspetivas de aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e contribuiria para proteger o Acordo de Belfast (Acordo de Sexta-Feira Santa). |
| --- | --- |

2.11

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

1

(2)  Diretiva (UE) 2022/642 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE no que se refere a derrogações de determinadas obrigações relativas a certos medicamentos para uso humano disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte e em Chipre, na Irlanda e em Malta (JO L 118 de 20.4.2022, p. 4).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2022/315 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/161 no que respeita à derrogação da obrigação dos grossistas de desativar o identificador único dos medicamentos exportados para o Reino Unido (JO L 55 de 28.2.2022, p. 33).

3

---

| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/144 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/144

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho, vegetais para plantação, batatas de semente, maquinaria e determinados veículos utilizados para fins agrícolas ou florestais, bem como à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia para a Irlanda do Norte

[COM(2023) 124 final — 2023/0062 (COD)]

(2023/C 228/21)

| Relator-geral: | Klaas Johan OSINGA |
| --- | --- |

Relator-geral:

Klaas Johan OSINGA

| Consulta | Conselho, 10.3.2023
  Parlamento Europeu, 13.3.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 43.o, n.o 2, artigo 114.o, artigo 168.o, n.o 4, alínea b), e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção das Relações Externas |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 147/0/0 |

Consulta

Conselho, 10.3.2023

Parlamento Europeu, 13.3.2023

Base jurídica

Artigo 43.o, n.o 2, artigo 114.o, artigo 168.o, n.o 4, alínea b), e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção das Relações Externas

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

147/0/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o Quadro de Windsor (1), o qual demonstra que, quando o Reino Unido e a União Europeia se reúnem de boa-fé para procurar soluções acordadas mutuamente, a relação bilateral pode produzir resultados tangíveis para a sociedade civil de ambas as partes. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE apoia a proposta de regulamento (2) da Comissão que visa regulamentar a entrada e a colocação no mercado da Irlanda do Norte de determinados produtos agrícolas — nomeadamente vegetais para plantação, maquinaria e veículos para fins agrícolas ou florestais, e batatas de semente — bem como a circulação sem caráter comercial para a Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido (Grã-Bretanha), de cães, gatos e furões de companhia. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE está ciente da urgência e da natureza técnica da proposta de regulamento e das questões que este pretende regulamentar. Reconhece igualmente os esforços significativos envidados para conciliar a simplificação dos procedimentos, as salvaguardas que garantem a integridade do mercado interno da UE e a proteção da saúde pública, animal e vegetal. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE observa que o prazo previsto para a marcação dos produtos de retalho pré-embalados que entram na Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha pode colocar problemas a algumas empresas no Reino Unido, em especial às que estão sujeitas a maiores restrições de ordem técnica e financeira, como as pequenas e médias empresas (PME). |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE manifesta uma preocupação semelhante em relação à criação de um conjunto único de dados para que as empresas da Grã-Bretanha cumpram os requisitos quer sanitários e fitossanitários, quer aduaneiros, quando fornecem os seus clientes na Irlanda do Norte. Observa que qualquer atraso para além do prazo proposto poderia dar origem a controlos de identidade mais longos do que os previstos no próprio regulamento. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE insta a Comissão a prestar clarificações suplementares e a propor soluções para os domínios em que há uma maior divergência entre as normas sanitárias e fitossanitárias do Reino Unido e da UE, nomeadamente no respeitante à utilização de produtos fitofarmacêuticos na Irlanda do Norte. Observa que a incerteza persistente discriminaria os agricultores da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Subsistem vários problemas no que diz respeito à circulação de animais vivos e de material vegetal de e para a Irlanda do Norte, tanto a partir da Grã-Bretanha como da UE. O CESE insta a Comissão a resolvê-los o mais rapidamente possível, uma vez que os operadores necessitam de clareza. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O projeto de modelo operativo alvo fronteiriço («Border Target Operating Model»), que o Reino Unido publicou e pretende pôr em prática a partir de outubro de 2023, estabelece um novo modelo para as importações para a Grã-Bretanha, incluindo no que se refere aos controlos sanitários e fitossanitários. A repercussões deste modelo poderão ser mais um fator de incerteza, que importa evitar a todo o custo. Já há incerteza em torno da aplicação da lei sobre o denominado «direito da UE que se mantém em vigor» («Retained EU Law Bill»). |
| --- | --- |

1.8.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | O regulamento proposto estabelece regras específicas relativas à entrada na Irlanda do Norte, a partir da Grã-Bretanha, de determinadas remessas de produtos a retalho para colocação no mercado na Irlanda do Norte, bem como de determinadas remessas de vegetais para plantação, maquinaria e veículos que tenham sido utilizados para fins agrícolas ou florestais, e batatas de semente, para colocação no mercado e utilização na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O regulamento em apreço estabelece ainda regras específicas relativas à circulação sem caráter comercial para a Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de cães, gatos e furões de companhia. Estabelece igualmente regras relativas à suspensão da aplicação das regras específicas nele definidas. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Em conformidade com o Acordo de Saída UE-Reino Unido, após o termo do período de transição nele estabelecido, uma série de atos legislativos da UE relativos a medidas sanitárias e fitossanitárias são aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido sempre que estiver em causa o território da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Por conseguinte, a entrada na Irlanda do Norte de determinadas remessas de produtos de origem animal ou vegetal, incluindo alimentos para animais, vegetais para plantação, maquinaria e veículos para fins agrícolas ou florestais e batatas de semente, a partir da Grã-Bretanha, é abrangida pelo âmbito de aplicação destes atos e está sujeita a controlos oficiais, a requisitos de certificação e a proibições. O mesmo se aplica à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O Reino Unido e algumas partes interessadas estabelecidas no Reino Unido manifestaram sérias preocupações quanto ao facto de o Acordo de Saída impor encargos administrativos desproporcionadamente elevados à entrada na Irlanda do Norte, a partir da Grã-Bretanha, de determinados produtos sujeitos a normas sanitárias e fitossanitárias, quando destinados aos consumidores finais na Irlanda do Norte. Tal comprometeria o lugar da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Nesta base, a Comissão e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um conjunto abrangente de soluções comuns para tratar os problemas quotidianos que se colocam neste domínio a todas as comunidades da Irlanda do Norte, soluções estas que protegem a integridade dos mercados internos da União e do Reino Unido. Entre estas, destaca-se:






  — | uma simplificação dos requisitos e procedimentos para a entrada na Irlanda do Norte, a partir da Grã-Bretanha, de determinados produtos a retalho sujeitos a normas sanitárias e fitossanitárias da UE e destinados aos consumidores finais na Irlanda do Norte; |
| --- | --- | --- |

2.6.

—

uma simplificação dos requisitos e procedimentos para a entrada na Irlanda do Norte, a partir da Grã-Bretanha, de determinados produtos a retalho sujeitos a normas sanitárias e fitossanitárias da UE e destinados aos consumidores finais na Irlanda do Norte;

| — | uma nova solução para a entrada na Irlanda do Norte, a partir da Grã-Bretanha, de produtos valorizados, incluindo batatas de semente, vegetais para plantação, bem como maquinaria e veículos para fins agrícolas ou florestais; |
| --- | --- |

—

uma nova solução para a entrada na Irlanda do Norte, a partir da Grã-Bretanha, de produtos valorizados, incluindo batatas de semente, vegetais para plantação, bem como maquinaria e veículos para fins agrícolas ou florestais;

| — | a aplicação das normas do Reino Unido em matéria de saúde pública e de proteção dos consumidores aos produtos a retalho transportados para a Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha e consumidos na Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

—

a aplicação das normas do Reino Unido em matéria de saúde pública e de proteção dos consumidores aos produtos a retalho transportados para a Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha e consumidos na Irlanda do Norte;

| — | documentação de viagem simplificada para a circulação sem caráter comercial de animais de companhia que viajam com pessoas para a Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha. |
| --- | --- |

—

documentação de viagem simplificada para a circulação sem caráter comercial de animais de companhia que viajam com pessoas para a Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha.

| 2.7. | Estas soluções preveem, em todos os casos, uma proteção adequada da saúde pública, animal e vegetal, bem como salvaguardas para garantir a integridade do mercado interno da UE. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | No que diz respeito à rotulagem dos produtos a retalho, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da proposta de regulamento dispõe que os produtos a retalho pré-embalados que entram na Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha para consumo na Irlanda do Norte devem incluir a menção «Not for EU», tal como especificado no artigo 6.o. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Segundo o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), essa marcação aplica-se a partir de 1 de outubro de 2023. Contudo, algumas empresas da Grã-Bretanha que fornecem clientes na Irlanda do Norte podem ter dificuldade em respeitar esse prazo. Em especial, as PME podem não dispor dos recursos, técnicos ou financeiros, necessários para cumprir o prazo ou o seu volume de negócios pode não justificar o investimento necessário. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Este prazo apertado pode colocar desafios também no que diz respeito à gestão dos dados. Os conjuntos de dados de que as empresas da Grã-Bretanha necessitarão para cumprir os requisitos quer sanitários e fitossanitários, quer aduaneiros, quando fornecem os clientes na Irlanda do Norte são semelhantes. A existência de um conjunto único de dados seria benéfica, não só para as empresas, mas também para o controlo do cumprimento dos requisitos sanitários e fitossanitários e dos requisitos aduaneiros. Poderá ser difícil dispor desse conjunto de dados até 1 de outubro de 2023. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Se não for possível a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), em 1 de outubro de 2023, a taxa de controlo de identidade efetuado às remessas que entram na Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha pode, temporariamente, ser superior à indicada no artigo 4.o, n.o 3. Também não é claro de que forma se aporia, na prática, a menção «Not for EU» nos produtos a retalho embalados originários da UE, em centros de distribuição a retalho de supermercados que fornecem tanto a Irlanda do Norte como a Irlanda. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Um outro potencial problema diz respeito à utilização dos produtos fitofarmacêuticos na Irlanda do Norte, que torna mais visível o impacto da divergência entre a UE e o Reino Unido. Na Irlanda do Norte, a maioria dos produtos fitofarmacêuticos é utilizada nos prados e provém atualmente da UE e da Grã-Bretanha. Cada produto fitofarmacêutico tem associado um limite máximo de resíduos e, em alguns casos, esse limite é diferente no Reino Unido e na UE, o que coloca os agricultores da Irlanda do Norte numa situação difícil. Seria útil rever o sistema. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Outro fator que há que ter em conta são as repercussões do projeto de modelo operativo alvo fronteiriço, que foi publicado pelo Reino Unido em 5 de abril de 2023 e estabelece um novo modelo para as importações para a Grã-Bretanha, incluindo no que se refere aos controlos sanitários e fitossanitários. Este novo modelo, que será introduzido a partir do final de outubro de 2023, vem acentuar a incerteza gerada pela lei sobre o denominado «direito da UE que se mantém em vigor», que pode levar à supressão automática de milhares de atos legislativos da UE até ao final de 2023. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Embora a UE tenha alterado o seu «regulamento delegado», de forma a permitir aos bovinos e ovinos sair da jurisdição da UE — e, por conseguinte, da Irlanda do Norte — e a ela regressar no prazo de 15 dias, na prática a situação continua a constituir um desafio para os criadores de gado da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Os mercados de gado da Grã-Bretanha devem ser centros de exportação aprovados pela Agência de Saúde Animal e Fitossanidade (Animal and Plant Health Agency, APHA) e todos os animais que passam por esses centros devem ter o mesmo estatuto sanitário. O estatuto «oficialmente indemne de tuberculose» (OTF) da Escócia isenta os animais de serem testados à tuberculose antes de serem vendidos ou expostos na Grã-Bretanha, ao contrário do que sucede com os animais de criadores ingleses/galeses. Na Grã-Bretanha, existe pouca ou nenhuma procura de centros de exportação aprovados pela APHA; atualmente apenas a Carlisle é aprovada pela APHA, pelo que é o único mercado em que o gado da Irlanda do Norte pode ser vendido e beneficiar do regulamento delegado da UE. Isto significa que, se os animais da Irlanda do Norte forem colocados à venda num mercado que não tenha sido aprovado pela APHA e não forem vendidos, devem permanecer na Grã-Bretanha durante seis meses até poderem regressar à Irlanda do Norte, o que torna a operação financeiramente inviável. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | No que diz respeito à nova marcação dos animais transportados para a Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha, não é atualmente claro de que forma tal deverá funcionar. Atualmente, o gado que entra na Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha deve ter, para além das suas duas marcas do Reino Unido, uma marca suplementar de exportação da Grã-Bretanha. No prazo de 20 dias após a entrada, devem, além disso, ostentar duas marcas da Irlanda do Norte. A menos que alguma marca seja removida, este procedimento é pouco exequível e pode também ter implicações para o bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | No que diz respeito ao material de reprodução vegetal, como as batatas de semente, o quadro permite a sua circulação para a Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha e também da UE. Tal permite manter as trocas comerciais, que se estabeleceram ao longo de muitos anos antes do Brexit, entre a Escócia, em especial, e a Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | É pouco provável que, tal como propostos, a documentação e os controlos subjacentes a esta circulação de batatas de semente coloquem entraves às empresas. As culturas destas batatas de semente da Irlanda do Norte podem ser vendidas aos produtores no mercado único e na Grã-Bretanha. As batatas de consumo podem transitar do mercado único para a Irlanda do Norte para transformação e posterior venda para o resto do Reino Unido. |
| --- | --- |

3.11.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/fs_23_1272

1

(2)  COM(2023) 124 final.

2

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/148 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/148

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a população e a habitação, que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 763/2008 e (UE) n.o 1260/2013

[COM(2023) 31 final — 2023/0008 (COD)]

(2023/C 228/22)

| Consulta | Conselho da União Europeia, 15.2.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 338.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 142/0/1 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 15.2.2023

Base jurídica

Artigo 338.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

142/0/1

Considerando que o conteúdo da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a população e a habitação, que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 763/2008 e (UE) n.o 1260/2013 é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 578.a reunião plenária de 26 e 27 de abril de 2023 (sessão de 27 de abril de 2023) decidiu, por 142 votos a favor e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/149 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/149

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital

[COM(2022) 701 final — 2022/0407 (CNS)]

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que diz respeito às modalidades de cooperação administrativa no domínio do IVA necessárias para a era digital

[COM(2022) 703 final — 2022/0409 (CNS)]

(2023/C 228/23)

| Relator: | Philip VON BROCKDORFF |
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| Correlator: | Krister ANDERSSON |

Relator:

Philip VON BROCKDORFF

Correlator:

Krister ANDERSSON

| Consulta | Conselho da União Europeia, 10.2.2023 e 13.2.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 18.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 145/0/0 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 10.2.2023 e 13.2.2023

Base jurídica

Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

18.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

145/0/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a iniciativa da Comissão destinada a atualizar as regras do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), que já têm 30 anos, a fim de melhorar o funcionamento do mercado único, reduzir a sua fragmentação e prepará-lo para a era digital. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera que o principal objetivo da proposta deve ser assegurar um sistema de IVA mais bem adaptado à evolução atual da economia digital, melhorando o funcionamento do mercado único. Além disso, a proposta deverá tornar a cobrança de impostos eficaz e atempada, reduzindo a fraude ao IVA e, consequentemente, os desvios do IVA. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Para que possam beneficiar plenamente do mercado único, as empresas precisam de uma aplicação uniforme das regras do IVA em toda a UE, o que só é possível através de uma ação a nível da União Europeia que minimize a burocracia, as discrepâncias e as lacunas nas regras do IVA aplicáveis. O CESE incentiva a Comissão a continuar a trabalhar em prol dessa aplicação e salienta a importância de notas explicativas ou orientações semelhantes para assegurar a uniformidade. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE congratula-se com o facto de as regras propostas para as plataformas digitais e o respetivo papel no apoio à cobrança do IVA serem coerentes com as anteriores iniciativas da Comissão sobre a economia digital. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE aprecia o facto de o mecanismo de autoliquidação passar a ser aplicável tanto às entregas de bens como às prestações de serviços internas. Assinala que o sistema atual prevê um tratamento diferente entre os bens e os serviços no comércio intra-União. Lamenta que a proposta da Comissão, apesar de abrangente, não aproveite a oportunidade para harmonizar o tratamento do IVA entre os bens e os serviços, uma medida que reduziria os encargos administrativos das empresas, especialmente as PME. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE considera que o prazo de dois dias proposto para a declaração de entregas de bens e prestações de serviços intra-União se afigura excessivamente curto. Receia que esse prazo para a faturação e a declaração por via eletrónica constitua um obstáculo ao comércio intra-União, tanto mais que muitas PME já têm dificuldades em respeitar o prazo muito mais longo previsto no quadro regulamentar em vigor. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A Comissão propõe a eliminação da possibilidade de emitir faturas periódicas. O CESE é contra essa proposta, uma vez que criaria problemas em muitos setores. A utilização de faturas periódicas deve ser sempre permitida para operações nacionais. Para as transações intra-União, o CESE assinala que outra possibilidade seria limitar a utilização de faturas periódicas, por exemplo, através de um limite de sete dias. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE encoraja a Comissão a continuar a trabalhar no sentido de incluir o mais rapidamente possível as deduções do IVA no balcão único e de assegurar o reembolso atempado do IVA. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE receia que os custos avultados inerentes à aplicação das medidas previstas no pacote abrangente do IVA possam levar à subida dos preços para os consumidores. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE partilha da opinião da Comissão de que a dimensão intra-UE da fraude ao IVA exige uma intervenção da União Europeia, em plena observância do princípio da subsidiariedade. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE assinala que os dados recolhidos e partilhados pelas autoridades fiscais podem incluir dados pessoais, bem como dados comerciais sensíveis. Esses dados devem ser protegidos e tratados com o máximo cuidado, a fim de preservar a integridade dos consumidores e das empresas. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Introdução e contexto

| 2.1. | Em 8 de dezembro de 2022, a Comissão publicou um pacote de medidas (1) destinadas a modernizar o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na UE, com o duplo objetivo de atualizar o sistema do IVA para a era digital e de o tornar mais resistente à fraude, reduzindo assim o atual desvio do IVA (estimado em cerca de 93 mil milhões de euros) (2). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Mais especificamente, o pacote é composto por três medidas legislativas: i) uma proposta de diretiva que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho no que diz respeito às regras do IVA para a era digital (3); ii) uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (4) no que diz respeito às modalidades de cooperação administrativa no domínio do IVA; e iii) uma proposta de regulamento de execução que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho no que diz respeito aos requisitos de informação para determinados regimes de IVA (5). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O pacote legislativo visa três objetivos principais: i) modernizar as obrigações de declaração do IVA através da introdução de obrigações de comunicação digital; ii) dar resposta aos desafios em matéria de IVA decorrentes da chamada «economia das plataformas», através da clarificação das regras aplicáveis, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os operadores, e do reforço do papel das plataformas na cobrança do IVA; e iii) evitar a necessidade de múltiplos registos para efeitos de IVA na UE através da introdução de um registo único para esse efeito. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Será criado um sistema obrigatório de declaração operação a operação para as transações intra-União, a fim de fornecer rapidamente informações aos Estados-Membros, que terão flexibilidade para decidir se pretendem aplicar esse sistema declarativo às transações nacionais. A faturação eletrónica desempenhará um papel crucial no novo sistema de declaração, passando a ser o sistema por defeito para a emissão de faturas e a base da comunicação digital. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Todos os sujeitos passivos serão autorizados a declarar dados provenientes de faturas eletrónicas que cumpram a norma europeia. Os Estados-Membros poderão prever a transmissão dos dados das faturas eletrónicas emitidas num formato diferente, desde que também permitam a utilização da norma europeia. Os formatos de dados permitidos pelos Estados-Membros terão de garantir a interoperabilidade com a norma europeia aplicável às transações intra-União. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Será introduzido um regime de prestador presumido (segundo o qual as plataformas contabilizarão o IVA sobre a entrega ou a prestação subjacente quando o prestador não cobra o IVA) nos setores do alojamento de curta duração e do transporte de passageiros da economia das plataformas. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A aplicação do balcão único e do balcão único para as importações revelou-se um êxito, reduzindo a complexidade. No entanto, algumas entregas de bens e prestações de serviços não são abrangidas pelo regime de simplificação do balcão único. Procurar-se-á alargar o âmbito de aplicação do atual balcão único, a fim de reduzir mais ainda a necessidade de efetuar múltiplos registos para efeitos de IVA nos vários países da UE. Além disso, o balcão único para as importações passará a ser obrigatório para as plataformas, a fim de simplificar ainda mais o processo de importação de bens do comércio eletrónico e de o tornar mais resistente à fraude. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | De acordo com a avaliação de impacto (6), as três propostas apresentadas estabelecem o melhor equilíbrio entre todas as opções regulamentares disponíveis, em termos de eficácia, proporcionalidade e subsidiariedade. A análise do impacto estima que, entre 2023 e 2032, as medidas aplicadas deverão gerar entre 172 e 214 mil milhões de euros de benefícios líquidos, incluindo 51 mil milhões de euros em poupanças (41,4 mil milhões de euros decorrentes das declarações do IVA; 0,5 mil milhões de euros da simplificação e clarificação na economia das plataformas e 8,7 mil milhões de euros da eliminação das obrigações de registo para efeitos de IVA). |
| --- | --- |

2.8.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão destinada a atualizar as regras do IVA, que já têm trinta anos, a fim de melhorar o funcionamento do mercado único, reduzir a sua fragmentação e prepará-lo para a era digital. Trata-se de uma medida há muito aguardada no âmbito do Plano de Ação sobre o IVA aplicado pela Comissão nos últimos anos. O CESE considera igualmente que esta proposta constitui um passo importante para apoiar o mercado único, através da cooperação reforçada e da uniformidade entre as autoridades fiscais. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE considera que o principal objetivo da proposta deve ser assegurar um sistema de IVA mais bem adaptado à evolução atual da economia digital, melhorando o funcionamento do mercado único. Além disso, a proposta deverá tornar a cobrança de impostos eficaz e atempada, reduzindo a fraude ao IVA e assegurando condições de concorrência equitativas. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE partilha da opinião da Comissão de que a dimensão intra-UE da fraude ao IVA exige uma intervenção da União Europeia, em plena observância do princípio da subsidiariedade. O atual desvio do IVA indica que os instrumentos nacionais não são suficientes para combater a fraude transfronteiras. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A harmonização das regras de declaração do IVA conduzirá a um melhor funcionamento e a uma maior consolidação do mercado único. A fragmentação e os diferentes regimes declarativos vigentes nos vários Estados-Membros geram encargos administrativos para as empresas e podem constituir um obstáculo às vendas transfronteiras no mercado único. O CESE está ciente de que os Estados-Membros não estiveram parados, tendo elaborado os seus próprios regimes de declaração. No entanto, a existência de diferentes tipos de regimes afeta a eficácia do funcionamento do mercado único, pelo que é de saudar a proposta de uma abordagem comum para reduzir essa fragmentação. O CESE considera importante que as novas obrigações declarativas conduzam à abolição dos mapas recapitulativos. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Para que possam beneficiar plenamente do mercado único, as empresas precisam de uma aplicação uniforme das regras do IVA em toda a UE, para não terem de fazer face a uma aplicação diferente das regras comuns em cada país. Tal só é possível através de uma ação a nível da União Europeia que minimize a burocracia, as discrepâncias e as lacunas nas regras do IVA aplicáveis. O CESE incentiva a Comissão a continuar a trabalhar em prol da aplicação uniforme e salienta a importância de notas explicativas ou orientações semelhantes para assegurar a uniformidade. |
| --- | --- |

3.5.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE faz notar que as empresas, especialmente as PME, suportarão custos significativos decorrentes dos encargos administrativos adicionais causados pela introdução dos requisitos de comunicação digital. Embora esses custos sejam necessários para modernizar eficazmente o sistema atual, os custos de conformidade para as empresas deverão ser tão baixos quanto possível e continuamente monitorizados durante o processo de aplicação, a fim de avaliar a carga regulamentar. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE assinala igualmente que os custos estimados da aplicação serão muito significativos para as empresas em toda a UE (7). Alerta para o facto de os custos adicionais, em particular para as empresas, poderem resultar na subida dos preços para os consumidores, como ilustrado num estudo que demonstra uma correlação, em muitas empresas, entre a regulamentação (excessiva) e os preços (8). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE salienta que, embora as obrigações de declaração das transações intra-União se apliquem apenas às transações empresas-empresas (B2B), os dados recolhidos e partilhados pelas autoridades fiscais podem incluir dados pessoais e serão conservados durante, pelo menos, um período de cinco anos. É provável que os dados recolhidos incluam também dados comerciais sensíveis, que também devem ser protegidos. A este respeito, o CESE sublinha o princípio da minimização de dados e a necessidade de proteger plenamente os dados em causa, o que deve ser assegurado e monitorizado ao longo do tempo. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE saúda o facto de as regras propostas para as plataformas digitais e o respetivo papel no apoio à cobrança do IVA serem coerentes com as anteriores iniciativas da Comissão sobre a economia digital, incluindo a proposta de diretiva destinada a melhorar as condições das pessoas que trabalham através de plataformas de trabalho digitais. Além disso, o CESE observa que a obrigatoriedade do balcão único para as importações beneficiará os consumidores, uma vez que simplificará a compra de bens às plataformas, melhorando, ao mesmo tempo, a cobrança do IVA sobre essas compras. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE assinala que o sistema atual prevê um tratamento diferente entre os bens e os serviços no comércio intra-União, uma vez que apenas os serviços estão sujeitos ao mecanismo de autoliquidação. Lamenta que a proposta da Comissão, apesar de abrangente, não aproveite a oportunidade para harmonizar o tratamento do IVA entre os bens e os serviços, uma vez que tal atualização teria alinhado as regras pela realidade económica atual, em que os clientes compram normalmente pacotes de soluções e não apenas bens ou serviços. Essa alteração teria reduzido os encargos administrativos para as empresas, especialmente as PME, que atualmente têm de discriminar as diferentes componentes de fornecimentos conjuntos, apenas devido às regras do IVA. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE apoia o objetivo global da Comissão de levar as plataformas a desempenharem um papel mais importante no quadro regulamentar do IVA. Considera que as propostas representam uma abordagem eficaz para combater a distorção da concorrência. Por conseguinte, as preocupações subjacentes às propostas relativas a um imposto sobre os serviços digitais foram tratadas de forma apropriada e adequada. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE congratula-se com o alargamento da utilização do balcão único, que resultará num menor número de registos de IVA estrangeiros para as empresas, tornando o cumprimento menos oneroso e menos dispendioso, especialmente para as PME. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A proposta de declaração em tempo real baseia-se na faturação eletrónica. Embora se congratule com o recurso à digitalização no domínio da fiscalidade, o CESE salienta que os níveis de faturação eletrónica variam consideravelmente entre os Estados-Membros. Por conseguinte, afigura-se pertinente que a Comissão verifique as eventuais necessidades de apoio técnico nos vários Estados-Membros e examine se ela e os Estados-Membros podem prestar esse apoio às empresas. Além disso, o CESE considera que a Comissão deve ser mais clara acerca da norma europeia para a faturação eletrónica e do facto de que esta evoluirá com o tempo. O CESE recomenda que a Comissão publique a norma europeia o mais rapidamente possível, para que as empresas possam começar a preparar-se para as mudanças. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | O CESE assinala que a proposta alarga os requisitos de informação das faturas, uma vez que passa a ser obrigatório declarar o número internacional de conta bancária (IBAN), ou equivalente, e a data de pagamento. O alargamento dos requisitos de faturação pode conduzir a insegurança e ao aumento dos custos administrativos para as empresas. Além disso, o CESE observa que é comum as empresas terem vários números de IBAN numa fatura e, por conseguinte, é necessário esclarecer melhor o que deve ser declarado. O CESE recomenda à Comissão que examine se essas informações podem ser utilizadas pelas administrações fiscais para assegurar a cobrança do IVA. Se as informações não puderem ser utilizadas na cobrança e nos controlos do IVA, não passam de um encargo adicional para as empresas. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE considera que o prazo de dois dias proposto para a declaração de entregas de bens e prestações de serviços intra-União se afigura excessivamente curto. Além disso, receia que esse prazo possa constituir um obstáculo à entrada no mercado único, tanto mais que muitas PME já têm dificuldades em respeitar o prazo muito mais longo previsto no quadro regulamentar em vigor. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | O CESE salienta que o prazo de dois dias pode ser demasiado oneroso para o comprador, pelo que deve ser alargado significativamente, tendo também em conta a dimensão das empresas em questão e, eventualmente, prevendo isenções específicas para as empresas mais pequenas. Além disso, o CESE observa que prazos mais curtos conduzem frequentemente a mais erros e a correções retroativas, penalizadas, por sua vez, de forma diferente nos vários Estados-Membros. Por conseguinte, encoraja a Comissão a recomendar aos Estados-Membros que limitem as sanções e as taxas de juro, especialmente nos primeiros anos subsequentes à adoção das propostas. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | A Comissão propõe a eliminação da possibilidade de emitir faturas periódicas. O CESE considera que tal pode dificultar grandemente o funcionamento de determinados setores e encoraja a Comissão e o Conselho a analisarem mais aprofundadamente os benefícios ganhos com a eliminação desta possibilidade e a compararem esses benefícios com os custos e problemas daí decorrentes para vários setores. A utilização de faturas periódicas deve ser sempre permitida para operações nacionais. Para as transações intra-União, o CESE assinala que outra possibilidade seria limitar a utilização de faturas periódicas, por exemplo, através de um limite de sete dias. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | As deduções do IVA pago a montante são um elemento fundamental do bom funcionamento do sistema de IVA e diferenciam o IVA dos impostos sobre bens e serviços ou de outros impostos indiretos. Embora compreenda que as realidades dos Estados-Membros não permitiram à Comissão propor a dedução do IVA no balcão único, o CESE encoraja a Comissão a prosseguir o seu trabalho nesta matéria. Mesmo que não seja possível incorporar imediatamente as deduções do IVA no balcão único, o CESE incentiva a Comissão a analisar a possibilidade de reembolsos mais rápidos do IVA para as empresas cumpridoras, através do regime de balcão único. A maior celeridade dos reembolsos de IVA melhoraria o funcionamento do mercado único. Além disso, como objetivo a longo prazo, o CESE encoraja a Comissão a continuar a trabalhar no sentido de proceder a deduções do IVA no balcão único no futuro. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O CESE receia que os custos avultados inerentes à aplicação das medidas previstas no pacote abrangente do IVA possam levar à subida dos preços para os consumidores. Por conseguinte, é muito importante reduzir tanto quanto possível a complexidade e os custos administrativos para as empresas, assegurando um sistema uniforme de declaração e a aplicação uniforme das regras em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O CESE manifesta também preocupação com o calendário proposto pela Comissão. Embora proponha a entrada em vigor das principais alterações em 2028, a Comissão recomenda que certos domínios da proposta entrem em vigor já em 2024. O CESE recorda à Comissão que é necessário tempo suficiente para assegurar a devida aplicação. Por conseguinte, incentiva a Comissão a alongar o prazo, alterando-o de forma a prever a sua aplicação pelo menos um ano após o Conselho chegar a acordo sobre a proposta. |
| --- | --- |

4.15.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Pacote legislativo sobre o IVA na era digital, 8 de dezembro de 2022.

1

(2)  Refira-se, contudo, que o desvio do IVA varia consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro.

2

(3)  COM(2022) 701 final.

3

(4)  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.

4

(5)  COM(2022) 704 final.

5

(6)  SWD(2022) 393 final.

6

(7)  O custo da aplicação das medidas para as empresas está estimado em 11,3 mil milhões de euros, ao passo que, para as autoridades fiscais, esse custo será provavelmente de 2,2 mil milhões de euros.

7

(8)  «Regulations could be increasing consumer prices» [A regulamentação pode estar a aumentar os preços].

8

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/154 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/154

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/413 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária

[COM(2023) 126 final]

(2023/C 228/24)

| Consulta | Parlamento Europeu, 16.3.2023
  Conselho da União Europeia, 23.3.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 91.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 133/0/0 |

Consulta

Parlamento Europeu, 16.3.2023

Conselho da União Europeia, 23.3.2023

Base jurídica

Artigo 91.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

133/0/0

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité decidiu emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/155 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/155

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Documento de trabalho dos serviços da Comissão — «Evaluation of the State subsidy rules for health and social services of general economic interest (“SGEIs”) and of the SGEI de minimis Regulation» [Avaliação das regras aplicáveis aos subsídios estatais no domínio dos serviços sociais e de saúde de interesse económico geral (SIEG) e do Regulamento de minimis relativo aos SIEG]

[SWD(2022) 388 final]

(2023/C 228/25)

| Relator: | Giuseppe GUERINI |
| --- | --- |
| Correlator: | Paulo BARROS VALE |

Relator:

Giuseppe GUERINI

Correlator:

Paulo BARROS VALE

| Consulta | Comissão Europeia, 8.3.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 4.4.2023 |
| Adoção em plenária | 27.4.2023 |
| Reunião plenária n.o | 578 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 138/0/1 |

Consulta

Comissão Europeia, 8.3.2023

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.4.2023

Adoção em plenária

27.4.2023

Reunião plenária n.o

578

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

138/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) assinala que é necessário reforçar os serviços sociais e de saúde em toda a União Europeia (UE), tendo em conta o envelhecimento progressivo da população e o número crescente de pessoas com deficiência e desfavorecidas que carecem de assistência adequada. Esta situação exige uma maior disponibilização de cuidados de longa duração e apoio sustentados por investimentos públicos pertinentes, pelas empresas e pela sociedade civil, a fim de promover a inovação social e uma resposta adequada aos desafios atuais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera que os esforços para assegurar a prestação de serviços sociais e de saúde adequados terão de ser apoiados com recursos financeiros suficientes e aplicados em investimentos públicos apropriados, bem como com auxílios estatais específicos orientados para esses setores. As regras vigentes em matéria de auxílios estatais, aprovadas em 2012, teriam, por conseguinte, de ser adaptadas para assegurar uma concorrência leal e a consecução de objetivos de interesse geral. Dito isto, o CESE observa que o pacote de auxílios estatais aos serviços de interesse económico geral (SIEG) aprovado em 2012 melhorou o quadro jurídico anterior, de 2005, do ponto de vista da simplificação e da previsibilidade. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Como já assinalado num parecer anterior (1), o CESE reitera que o atual limiar dos auxílios de minimis para o setor dos SIEG estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão (2), a saber, 500 mil euros ao longo de três exercícios financeiros, deve certamente ser aumentado, em especial no que diz respeito aos serviços sociais e de saúde, tendo em conta o impacto passado e futuro da inflação, bem como o papel particular que estes serviços desempenham em prol das camadas mais frágeis da população e da coesão social. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Por conseguinte, o CESE recomenda um aumento significativo do limiar de minimis para os serviços sociais e de saúde, para um nível superior ao recentemente previsto na proposta de alteração do limiar de minimis horizontal estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (3), à luz do papel estratégico crescente dos serviços sociais e de saúde em toda a UE. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE recomenda igualmente que, para além da alteração dos limiares máximos de minimis, se clarifiquem alguns aspetos, nomeadamente: i) a definição de «habitação social», que deverá ser mais ampla; ii) a definição do conceito de «margem de lucro razoável», distinguindo as empresas da economia social cujas margens económicas estão ligadas a uma finalidade social; iii) o conceito de «falha do mercado». |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | No que diz respeito ao conceito de «margem de lucro razoável», o CESE observa que seria útil que a Comissão identificasse critérios e indicadores suscetíveis de correlacionar a margem de lucro permitida aos operadores económicos e a sua capacidade para perseguir objetivos de interesse geral, gerando assim impactos sociais positivos. |
| --- | --- |

1.6.

2.   Observações na generalidade

| 2.1. | No documento de trabalho dos serviços da Comissão — «Evaluation of the State subsidy rules for health and social services of general economic interest (“SGEIs”) and of the SGEI de minimis Regulation» [Avaliação das regras aplicáveis aos subsídios estatais no domínio dos serviços sociais e de saúde de interesse económico geral (SIEG) e do Regulamento de minimis relativo aos SIEG], a Comissão sintetiza os resultados da sua avaliação do pacote Almunia, em vigor desde 2012. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Os principais objetivos do pacote de 2012 no que diz respeito aos serviços sociais e de saúde consistiam em i) simplificar os critérios de compatibilidade e ii) reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros dispostos a compensar as empresas encarregadas de prestar SIEG aos grupos vulneráveis da população em condições equitativas e a preços acessíveis. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Por conseguinte, a avaliação da Comissão procura determinar em que medida as regras aplicáveis aos serviços sociais e de saúde alcançaram os seus objetivos e se essas regras continuam a ser adequadas no cenário social e económico atual. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Mais concretamente, a avaliação da Comissão examina a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado europeu das regras em matéria de SIEG aplicadas aos serviços sociais e de saúde nos últimos dez anos, centrando-se na compreensão dos problemas concretos enfrentados pelos Estados-Membros na aplicação dessas regras até à data. A avaliação procura igualmente determinar a forma como o Regulamento de minimis relativo aos SIEG foi aplicado. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A análise da Comissão indica que o pacote de 2012 relativo aos SIEG é bastante eficaz quanto aos objetivos de clarificação e simplificação, uma vez que simplificou o pacote SIEG de 2005 mediante a introdução, por exemplo, de um regulamento de minimis específico para os SIEG. Além disso, clarificou e aperfeiçoou determinados conceitos de base pertinentes para a aplicação das regras em matéria de SIEG. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | No entanto, a avaliação indica que ainda há margem para melhorias, em particular no tocante à clarificação de determinados conceitos fundamentais relacionados com o âmbito de aplicação do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do quadro jurídico específico dos SIEG, tais como: i) atividade económica ou não económica; ii) efeito sobre as trocas comerciais; iii) lucro razoável; iv) falha do mercado; v) habitação social. A avaliação destaca igualmente a possibilidade de aumentar o limiar de minimis dos SIEG atualmente em vigor, bem como o consenso generalizado entre as partes interessadas a este respeito. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | No que diz respeito à eficiência, a avaliação indica que o Regulamento de minimis relativo aos SIEG e a alteração da Decisão SIEG aplicada em 2012 permitiram reduzir os encargos administrativos para os poderes públicos, embora fosse possível diminuí-los ainda mais. Outros dados recolhidos indicam que é importante reduzir os custos associados à aplicação dos requisitos estabelecidos pelas regras em matéria de SIEG. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | No que se refere à coerência, a avaliação indica que as regras em matéria de auxílios estatais consagradas no pacote de 2012 relativo aos SIEG são internamente coerentes e conseguem assegurar uma melhor repartição de tarefas entre os Estados-Membros e a Comissão, gerando valor acrescentado europeu que é amplamente reconhecido pelas partes interessadas públicas e privadas. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Em termos gerais, é consensual que o pacote de 2012 relativo aos SIEG conseguiu assegurar um quadro jurídico estável para os Estados-Membros e é adequado para responder às necessidades na UE. No entanto, ainda não foi possível avaliar plenamente o impacto e as incertezas resultantes da crise da COVID-19 e da invasão da Ucrânia pela Rússia e existe margem para novas melhorias no futuro. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Os sistemas de proteção social e de saúde em toda a UE devem, em primeiro lugar, ser garantidos e apoiados por investimentos públicos adequados, em articulação com o papel crescente dos operadores económicos privados e das entidades da economia social. Todos os intervenientes, públicos ou privados, envolvidos na prestação de serviços sociais e de saúde devem respeitar normas e critérios adequados que permitam conciliar concorrência e objetivos de interesse geral. |
| --- | --- |

2.10.

3.   Observações na especialidade

| 3.1. | O CESE congratula-se com o vasto trabalho de consulta e de avaliação subsequente realizado pela Comissão para examinar o impacto e os efeitos atuais das regras em matéria de auxílios estatais introduzidas em 2012 para compensar os SIEG, em especial no que diz respeito aos serviços sociais e de saúde. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O CESE saúda o facto de a Comissão ter tido em conta o seu Parecer de iniciativa sobre regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços sociais e de saúde — Os SIEG num cenário pós-pandemia — Reflexões e propostas sobre a avaliação da Comissão para alterar o pacote legislativo de 2012 (4), bem como o trabalho realizado sobre o mesmo assunto pelo Comité das Regiões. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE congratula-se com a consulta pública realizada pela Comissão entre 31 de julho de 2019 e 4 de dezembro de 2019 e com o estudo especializado realizado entre junho de 2020 e maio de 2021, que contribuíram para tornar o processo de avaliação mais transparente e democrático, não obstante a natureza altamente técnica da matéria em análise. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE assinala, uma vez mais, que o pacote de 2012 relativo às regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao setor dos SIEG foi claramente útil para modernizar e simplificar as regras anteriores, que datavam de 2005. Por conseguinte, é importante manter no futuro a abordagem regulamentar adotada por este pacote, procurando apenas atualizar determinados elementos e reforçar a simplificação, a clareza e a segurança jurídica. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE considera que o alargamento do limiar de isenção de notificação para determinados serviços sociais resultante da Decisão 2012/21/UE da Comissão (5) — e avaliado pela Comissão no seu documento de trabalho — facilitou a prestação dos SIEG no domínio social e da saúde a nível nacional. Com efeito, reduziu os encargos administrativos para os poderes públicos, proporcionando maior previsibilidade jurídica e flexibilidade às empresas. Esse alargamento demonstra, na prática, que a Comissão trata os serviços sociais e de saúde como uma subcategoria com características autónomas no contexto mais alargado dos SIEG. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE considera que a definição de «habitação social» poderia ser ligeiramente alargada. A definição atual estabelece o seguinte: «as empresas encarregadas de serviços sociais, incluindo a prestação de serviços de habitação social que disponibilizam habitações para cidadãos desfavorecidos ou grupos socialmente menos favorecidos, que devido a condicionalismos de solvência não estejam em condições de obter uma habitação nas condições de mercado, devem beneficiar igualmente da isenção de notificação prevista na presente decisão». Por conseguinte, seria importante incluir na definição outras situações graves e devidamente verificáveis de pessoas que não sejam estritamente «desfavorecidas» ou «menos favorecidas» e que, formalmente, não sejam «insolventes» nem tenham «condicionalismos de solvência», como pessoas vulneráveis, nomeadamente mulheres sujeitas a violência doméstica e também pessoas idosas. Ademais, o acesso à habitação é essencial para a inclusão social, e a situação dos jovens na Europa justifica que se adotem políticas de investimento público em habitação especificamente destinadas a eles. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE reitera o seu apelo para que se esclareça adicionalmente o conceito de «margem de lucro razoável» que os prestadores de SIEG podem receber para além da compensação dos custos incorridos com a prestação do serviço. A este respeito, o CESE concorda com a observação do Comité das Regiões segundo a qual os órgãos de poder local e regional não estão suficientemente equipados para determinar os pontos de referência para um lucro razoável. Além de esclarecer adicionalmente o conceito de «margem de lucro razoável», a Comissão poderia fornecer orientações adicionais sobre esta matéria, a fim de apoiar os poderes públicos. O CESE frisa que é importante que os órgãos de poder local estejam em medida de conhecer as regras aplicáveis e de as pôr em prática de forma clara e sem dificuldades. A determinação do que pode ser considerado margem de lucro razoável deve passar por uma avaliação do contributo concreto das empresas envolvidas na prestação de serviços sociais e de saúde para o interesse geral. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Tal como salientado pela avaliação da Comissão, a situação é ainda agravada pelo facto de alguns Estados-Membros terem indicado que não permitem que os prestadores de SIEG obtenham um lucro razoável enquanto parte da compensação, devido à complexidade desse conceito. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O CESE considera que, na definição de «margem de lucro razoável», importa distinguir as empresas da economia social, que são obrigadas a reinvestir nas suas próprias atividades estatutárias as margens económicas geradas, criando assim um efeito económico virtuoso que cabe incentivar e apoiar. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE sublinha que, na adaptação futura das regras do pacote de 2012 relativo aos SIEG, é necessário ter em conta a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça sobre o conceito de «atividade económica», na qual se salienta que as atividades específicas relacionadas com os serviços sociais e de saúde podem não ser de natureza económica. Caso uma entidade exerça simultaneamente atividades económicas e atividades não económicas, pode manter uma contabilidade separada e clara, que constitui um instrumento muito útil para garantir a transparência e evitar o financiamento cruzado. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE reitera que, nos Estados-Membros, os serviços de saúde e a quase totalidade dos serviços sociais se organizam a nível regional, distrital ou mesmo municipal. Tal significa que a mobilidade dos utentes entre regiões ou distritos nacionais é muito limitada, o que exclui, por maioria de razão, um efeito credível sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Na sua avaliação, os serviços da Comissão observam que é difícil excluir liminarmente um efeito sobre as trocas comerciais em relação a todos os serviços sociais e de saúde e que, independentemente de o montante do auxílio ser relativamente reduzido ou de a empresa beneficiária ter uma dimensão relativamente pequena, tal não significa, a priori, que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não possam ser afetadas. Embora a posição da Comissão seja compreensível e esteja em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o CESE salienta que é possível assegurar a concorrência e os investimentos entre Estados permitindo um financiamento estável dos serviços sociais e de saúde a nível local e, ao mesmo tempo, mantendo os incentivos públicos abertos, de forma não discriminatória, às entidades que pretendam entrar num determinado mercado de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Um grande número de partes interessadas considerou que a clarificação do conceito de «falha do mercado» consagrado no pacote de 2012 facilitou, pelo menos parcialmente, o cumprimento das regras em matéria de SIEG aplicáveis aos serviços sociais e de saúde. A este respeito, o CESE observa que é possível assinalar uma falha do mercado não apenas quando o mercado não assegura um determinado serviço, mas também, e particularmente, quando o mercado não é capaz de proporcionar uma qualidade adequada ou um acesso equitativo e a preços acessíveis a esse serviço para todos, com consequências negativas para a coesão social e a igualdade de oportunidades. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | O CESE subscreve a opinião, expressa pela maioria das partes interessadas consultadas pela Comissão, de que o atual limiar de 500 mil euros estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 360/2012 não se coaduna com o financiamento atualmente necessário para manter um SIEG em funcionamento, uma vez que o limiar de minimis parece ser facilmente atingido em muitos casos e que o montante médio dos auxílios estatais aumentou substancialmente, em termos médios, desde 2012. Esse limiar deve ser ainda mais elevado para as entidades que, em virtude dos seus estatutos e da legislação, são obrigadas a reinvestir as receitas obtidas, tendo em conta que perseguem um objetivo social, como é o caso das empresas sociais (6). |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Quanto ao assunto em apreço, o CESE salienta o impacto nos serviços sociais e de saúde decorrente da pandemia de COVID-19, bem como da inflação, que aumentou drasticamente nos últimos três anos. Por conseguinte, face ao papel estratégico desempenhado pelos serviços de saúde e sociais em toda a União, importa ponderar seriamente se não se justificaria um aumento do limiar de minimis porventura superior ao recentemente proposto, bem como a adaptação do Regulamento (UE) n.o 1407/2013, apesar de o limiar normal previsto nesse regulamento ter estado em vigor durante mais tempo. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | O CESE observa que o aumento do limiar de minimis, atualmente fixado em 500 mil euros ao longo de três exercícios financeiros, proporcionaria segurança jurídica aos operadores, bem como às administrações locais e às autoridades dispostas a apoiar as infraestruturas sociais e médicas. A situação do acesso a cuidados é preocupante em muitos Estados-Membros e a Comissão deve apoiar os esforços daqueles que pretendam investir nesses domínios. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Tal como no Parecer — Plano de Ação para a Economia Social (7), o CESE salienta a importância da economia social para os serviços sociais e de saúde e realça a necessidade de apoiar a sua atividade, clarificando as condições de acesso ao setor dos SIEG, bem como o montante dos auxílios estatais disponíveis para as entidades da economia social. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | O CESE salienta que o documento de trabalho da Comissão não analisa exaustivamente as repercussões da pandemia de COVID-19 e da guerra ofensiva da Rússia contra a Ucrânia no pacote de 2012 relativo aos SIEG, embora as tenha em conta sempre que tal se justifica. A este respeito, importa salientar que tanto a pandemia de COVID-19 como a invasão da Ucrânia tornaram o papel dos serviços sociais e de saúde ainda mais importante e crucial do que no passado (8) e afetaram negativamente a atividade e o funcionamento das entidades envolvidas na prestação desses serviços. Esta situação reforça a necessidade de um quadro jurídico capaz de assegurar um financiamento público estável, eficaz e simplificado dos serviços sociais e de saúde. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | Por último, o CESE observa que a Comissão Europeia começou recentemente a elaborar um quadro jurídico mais flexível e eficaz para financiar a transição ecológica, a fim de adaptar adequadamente as políticas da UE à lei relativa à redução da inflação (Inflation Reduction Act) adotada pelos Estados Unidos da América. A competitividade internacional da UE é certamente uma boa razão para adaptar o atual quadro jurídico em matéria de auxílios estatais. Do mesmo modo, justificar-se-ia também uma adaptação e uma simplificação adequada das atuais regras em matéria de serviços sociais e de saúde, que conduziriam certamente a melhores serviços para as pessoas, nomeadamente à luz das crescentes necessidades de assistência salientadas nos documentos relativos à Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados destinada aos cuidadores e aos beneficiários de cuidados (9). |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | Por último, o CESE reitera que é especialmente importante acompanhar atentamente a utilização dos auxílios estatais no domínio dos serviços sociais e de saúde, a fim de evitar irregularidades ou casos de abuso por parte dos operadores económicos envolvidos em setores tão críticos. |
| --- | --- |

3.20.

Bruxelas, 27 de abril de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

---

(1)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 131.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (JO L 114 de 26.4.2012, p. 8).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

3

o

o

o

de minimis

(4)  JO C 323 de 26.8.2022, p. 8.

4

(5)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

5

o

o

(6)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 131.

6

(7)  JO C 323 de 26.8.2022, p. 38,

7

(8)  Tal como evidenciado pelo aumento das despesas dos Estados-Membros com os serviços sociais e de saúde nos últimos anos, salientado na avaliação da Comissão.

8

(9)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=89&furtherNews=yes&newsId=10382#navItem-relatedDocuments

9

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