# Jornal Oficial C 188/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 188 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano30 de maio de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 188

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano30 de maio de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 154.a reunião plenária do CR, 15.3.2023-16.3.2023 |
| 2023/C 188/01 | Resolução do Comité das Regiões Europeu — Aproveitar os talentos nas regiões da Europa | 1 |
| 2023/C 188/02 | Resolução do Comité das Regiões Europeu — Iniciativa para o reforço do diálogo social | 6 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 154.a reunião plenária do CR, 15.3.2023-16.3.2023 |
| 2023/C 188/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Futuro da Parceria Oriental na perspetiva local e regional | 10 |
| 2023/C 188/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Metas e instrumentos para uma Europa rural inteligente | 14 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

154.a reunião plenária do CR, 15.3.2023-16.3.2023

a

2023/C 188/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Aproveitar os talentos nas regiões da Europa

1

2023/C 188/02

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Iniciativa para o reforço do diálogo social

6

PARECERES

Comité das Regiões

154.a reunião plenária do CR, 15.3.2023-16.3.2023

a

2023/C 188/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Futuro da Parceria Oriental na perspetiva local e regional

10

2023/C 188/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Metas e instrumentos para uma Europa rural inteligente

14

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Comité das Regiões |
| | 154.a reunião plenária do CR, 15.3.2023-16.3.2023 |
| 2023/C 188/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Arrendamento de alojamento de curta duração: assegurar um equilíbrio entre as necessidades das comunidades locais, dos empresários e dos viajantes | 19 |
| 2023/C 188/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Utilização sustentável dos pesticidas | 43 |
| 2023/C 188/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alteração da Diretiva Amianto no Trabalho | 70 |
| 2023/C 188/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social | 79 |

III   Atos preparatórios

Comité das Regiões

154.a reunião plenária do CR, 15.3.2023-16.3.2023

a

2023/C 188/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Arrendamento de alojamento de curta duração: assegurar um equilíbrio entre as necessidades das comunidades locais, dos empresários e dos viajantes

19

2023/C 188/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Utilização sustentável dos pesticidas

43

2023/C 188/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alteração da Diretiva Amianto no Trabalho

70

2023/C 188/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social

79

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

154.a reunião plenária do CR, 15.3.2023-16.3.2023

| 30.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/1 |
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30.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/1

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Resolução do Comité das Regiões Europeu — Aproveitar os talentos nas regiões da Europa

(2023/C 188/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Aproveitar os talentos nas regiões da Europa,

Observações gerais

| 1. | congratula-se com a Comunicação da Comissão Europeia — Aproveitar os talentos nas regiões da Europa, apoiando os objetivos gerais da proposta, em especial no que diz respeito à prevenção das disparidades e da divisão geográfica entre os municípios e regiões por força da dimensão e das competências da sua população em idade ativa; |
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1.

| 2. | destaca o desafio importante perante as regiões que correm o risco de cair numa estagnação do desenvolvimento de talentos, atualmente 82 regiões de 16 Estados-Membros (representando quase 30 % da população da UE), que são gravemente afetadas pelo declínio da população em idade ativa, por uma baixa percentagem de diplomados de universidades e outros estabelecimentos do ensino superior e por uma mobilidade negativa da sua população com idade entre os 15 e os 39 anos; |
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2.

| 3. | manifesta o seu apreço pelo Mecanismo para Estimular os Talentos e realça as suas expectativas quanto à execução rápida e eficaz das suas oito propostas a nível europeu, local e regional; |
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3.

| 4. | reconhece a necessidade de os municípios e as regiões tirarem rapidamente partido do potencial destas estratégias, a fim de criar ecossistemas de atração de talentos, concebidos à medida das necessidades, interoperáveis e de base local. Este aspeto é particularmente pertinente para as regiões que se encontram na trajetória de uma estagnação do desenvolvimento de talentos e que são particularmente afetadas pelas baixas taxas de natalidade, pelo declínio da população em idade ativa, pela baixa percentagem de diplomados de universidades e outros estabelecimentos do ensino superior e pela fuga de cérebros; |
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4.

| 5. | salienta que várias recomendações da Conferência sobre o Futuro da Europa, a que as instituições da UE devem dar seguimento (nomeadamente a proposta n.o 47, ponto 7), abordam as alterações demográficas, as suas consequências multifacetadas e o seu impacto territorial. Os cidadãos solicitaram políticas específicas para evitar a fuga de cérebros de algumas regiões e países da UE, impedir a fuga de mão de obra e de talentos europeus para países terceiros (proposta n.o 47, ponto 7) e garantir o desenvolvimento sustentável e a resiliência demográfica das regiões menos desenvolvidas (proposta n.o 15, ponto 9); |
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5.

| 6. | considera que as regiões afetadas especificamente pela transição ecológica e digital, como as regiões carboníferas e de elevada intensidade carbónica, assim como as regiões do setor automóvel, são as principais candidatas ao Mecanismo para Estimular os Talentos, uma vez que um número significativo dos seus trabalhadores necessitará de melhorar as suas competências e de se requalificar; |
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6.

| 7. | apela aos órgãos de poder local e regional para que tirem partido do Ano Europeu das Competências, associando-o às respetivas estratégias destinadas a atrair e reter talentos nos seus territórios. O Ano Europeu das Competências promove políticas de competências e investimentos sociais para combater a escassez de mão de obra, com vista a uma mão de obra mais qualificada e adaptável no futuro. As organizações de juventude, incluindo as juventudes de partidos políticos a nível local, regional, nacional e europeu, devem também estar estreitamente associadas, em consonância com o espírito da integração da perspetiva da juventude e com o legado do Ano Europeu da Juventude; |
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7.

| 8. | sublinha, neste contexto, a importância de desenvolver políticas assentes em dados concretos, no âmbito das quais cabe realizar atividades de prospetiva estratégica aos níveis regional e local adequados, bem como de utilizar a metodologia de prospetiva estabelecida, a fim de gerar cenários de base local e nos prepararmos para diferentes futuros consoante a interação entre diversos fatores e tendências a longo prazo; |
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8.

| 9. | salienta a importância de realizar investimentos específicos em iniciativas de conciliação entre a vida profissional e a vida privada e incentiva os órgãos de poder local e regional a partilharem conhecimentos sobre exemplos de boas práticas relacionadas com as políticas favoráveis à família; |
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9.

Explorar o desenvolvimento de talentos com o apoio de políticas de base local

| 10. | destaca a necessidade de aproveitar as potencialidades dos programas de mentoria e de promover parcerias entre zonas (sejam zonas urbanas, zonas rurais ou regiões inteiras), incorporando os princípios da cooperação no âmbito da governação a vários níveis, a fim de apoiar o papel vital das pequenas cidades e aldeias para o desenvolvimento territorial integrado; |
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10.

| 11. | recomenda à Comissão Europeia que intensifique os seus esforços para reduzir as disparidades regionais, com o apoio de políticas de base local, através de uma política de coesão reforçada que dê resposta ao desafio de aproveitar os talentos em todas as regiões da UE, assegurando que todas as regiões da União Europeia têm oportunidades adequadas para colher os benefícios do mercado único, o que deverá gerar um impacto positivo na competitividade da UE; |
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11.

| 12. | defende que as avaliações do impacto territorial e a verificação rural sejam instrumentos eficazes para aplicar o princípio de «não prejudicar a coesão» introduzido pela Comissão Europeia no seu oitavo relatório sobre a coesão (1), segundo o qual «nenhuma ação deve prejudicar o processo de convergência ou contribuir para as disparidades regionais»; |
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12.

| 13. | propõe uma análise mais profunda das regiões que se encontram ou estão em risco de se encontrar em situação de estagnação do desenvolvimento de talentos, a fim de descobrir as diversidades, os desafios e as oportunidades que essas regiões encerram. A resposta política deverá englobar um conjunto abrangente de medidas, elaborado e aplicado através de abordagens adaptadas às necessidades, orientado pela política de coesão e complementado por estratégias setoriais; |
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13.

| 14. | reitera que o Semestre Europeu, caracterizado por uma maior ênfase na parceria e na governação a vários níveis, deverá desempenhar um papel ativo na promoção das reformas necessárias, nomeadamente no mercado de trabalho e nos sistemas de educação e formação, para estimular o desenvolvimento de talentos; |
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14.

| 15. | salienta que as transições digital e ecológica, que implicam uma mudança fundamental de competências, afetam atualmente o mercado de trabalho da UE, tanto em termos qualitativos como quantitativos. A melhoria de competências e a requalificação dos trabalhadores, de modo a prepará-los para novos empregos ou para novas tarefas no âmbito das profissões existentes, em combinação com as novas formas de trabalho e a flexibilidade das empresas para se adaptarem às novas realidades e exigências da sociedade, constituem objetivos estratégicos importantes, que os poderes públicos a todos os níveis de governação devem visar e apoiar, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; |
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15.

| 16. | salienta a necessidade de dar continuidade ao Fundo para uma Transição Justa, concebendo um futuro Fundo para uma Transição Justa (FTJ 2.0), enquanto instrumento para uma transição sustentável, com base na perspetiva local e regional e na experiência adquirida com a elaboração e a execução dos planos territoriais de transição justa. Serão necessárias análises pormenorizadas para determinar quais as regiões e os setores mais afetados, bem como as cadeias de abastecimento e a mão de obra que lhes estão associadas; |
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16.

| 17. | considera necessário aplicar uma série de políticas para as zonas rurais, a fim de combater o despovoamento que provoca a perda de talentos, em especial nas zonas mais afetadas pelas alterações climáticas e nas zonas com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões ultraperiféricas, as ilhas e as regiões mais remotas e isoladas, onde o acesso aos recursos é frequentemente mais limitado. Reitera que o futuro dessas zonas depende da sua capacidade de reter e atrair jovens talentos que aí prossigam os seus objetivos de vida e de chamar os jovens à plena participação na procura de soluções para superar os desafios locais; |
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17.

| 18. | preconiza uma educação e formação acessíveis a todas as idades e grupos sociais, tanto em modo presencial como à distância, bem como a partilha de conhecimentos sobre abordagens inovadoras em matéria de processos de aquisição de competências, e a criação de centros comunitários dotados de uma série de serviços, desde bibliotecas à ação social; concorda também que importa alargar a oferta laboral e formativa e incentivar a adoção de medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida privada; |
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18.

| 19. | considera fundamental reforçar as políticas públicas destinadas a promover a modernização e a adaptação às alterações climáticas das explorações agrícolas, bem como incentivar os jovens profissionais a abraçar o setor agrícola, a fim de dar resposta ao problema da renovação geracional. Para tal, cumpre repensar e apoiar o acesso a programas de inserção social e profissional, às oportunidades de ensino, melhoria de competências e requalificação proporcionadas a nível local e à oferta cultural; |
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19.

| 20. | salienta que as aldeias inteligentes criam novas oportunidades para uma economia rural diversificada e acesso ao mercado de trabalho, e solicita um apoio intensivo às zonas rurais para que cumpram o programa político de 2030, em especial mediante o reforço das competências e educação digitais, infraestruturas digitais seguras e sustentáveis, a transformação digital das empresas e a digitalização dos serviços públicos; congratula-se com a inclusão das zonas rurais na Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital; |
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20.

| 21. | reconhece o papel importante que as mulheres desempenham nas zonas em risco de despovoamento e, por conseguinte, encoraja e apoia as medidas destinadas a criar igualdade de oportunidades para as mulheres em empregos e serviços inovadores, sustentáveis e criativos; |
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21.

| 22. | sublinha a necessidade de os Estados-Membros apoiarem firmemente as políticas que promovem a participação das raparigas e das mulheres na educação CTEAM (tecnologias da informação e comunicação, ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática) e preverem incentivos à criação de emprego nos setores em que os seus conhecimentos podem ser aplicados; |
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22.

| 23. | salienta que é essencial impulsionar a transição digital das regiões que caíram numa estagnação do desenvolvimento de talentos, nomeadamente a bem de uma forte coesão económica, social e territorial. Propõe que se promova a «coesão digital» enquanto objetivo da União Europeia, a fim de garantir que é possível criar as infraestruturas digitais adequadas para tornar o teletrabalho, os serviços em linha e a educação digital acessíveis a todos; importa prestar especial atenção ao acesso dos grupos desfavorecidos e vulneráveis às ferramentas digitais; |
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23.

| 24. | observa que os cidadãos e as empresas das regiões fronteiriças da Europa enfrentam numerosos obstáculos jurídicos e administrativos que dificultam o crescimento económico e a cooperação transfronteiriça, e salienta a necessidade de um espaço Schengen sem fronteiras para todos os Estados-Membros, de modo a facilitar a mobilidade dos estudantes, dos trabalhadores e das empresas, especialmente nas regiões fronteiriças; |
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24.

| 25. | destaca o papel da inovação social no desenvolvimento de novas ideias, serviços e modelos para melhor enfrentar os desafios que se colocam à sociedade, nomeadamente nos domínios do emprego, da educação, das competências e da inclusão social; salienta também o seu valor acrescentado para o desenvolvimento das comunidades e a melhoria dos serviços sociais no terreno. Para o efeito, destaca o potencial da economia social para a formação profissional, o ensino universitário e o ensino a todos os níveis, bem como para as políticas ativas de emprego e o desenvolvimento de aptidões e competências; |
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25.

| 26. | incentiva a utilização do financiamento do FSE+ (vertente Inovação Social) para reforçar a capacidade de inovação e facilitar a transferência e a expansão de soluções inovadoras; |
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26.

Melhorar a eficácia da educação e responder às necessidades do mercado de trabalho

| 27. | observa que, embora a situação seja muito heterogénea na UE, um dos principais desafios aquando da elaboração e execução de novas normas e práticas para o ensino e a formação reside no grau em que estas satisfazem as necessidades do mercado de trabalho. As lacunas de competências e o desfasamento entre a sua oferta e procura agravam as disparidades territoriais, o que deve ser combatido através de políticas bem concebidas, de base local e dotadas dos fundos adequados; |
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27.

| 28. | observa que, num mundo do trabalho em rápida mudança, há cada vez mais pessoas em risco de perder o emprego por terem competências desatualizadas ou por não terem as competências necessárias. A atualização das competências e o acesso à aprendizagem ao longo da vida são mais importantes do que nunca, especialmente tendo em conta o impacto crescente da inteligência artificial no mercado de trabalho europeu devido à automatização em grande escala dos postos de trabalho existentes. Por conseguinte, há que aplicar uma abordagem holística e orientada para o futuro no que toca ao desenvolvimento de talentos em pessoas com diferentes percursos educativos e profissionais; |
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28.

| 29. | considera fundamental que os órgãos de poder local e regional compreendam a importância das universidades e dos estabelecimentos de ensino e formação profissionais para estimular ecossistemas de inovação dinâmicos através de estratégias de especialização inteligente e da inovação tecnológica e social. As universidades e os institutos politécnicos locais podem aproveitar os talentos de forma eficaz, desenvolver polos de conhecimento e atrair empresas para os seus territórios, estabelecendo com elas parcerias no âmbito de programas de formação para os trabalhadores adquirirem as novas competências necessárias na região. Na mesma linha de pensamento, os poderes públicos devem desenvolver parcerias com as universidades e estar cientes da necessidade de as apoiar, nomeadamente através do investimento em infraestruturas locais, incluindo as digitais; |
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29.

| 30. | salienta a necessidade de criar também condições para que as PME e as microempresas façam parte de ecossistemas de inovação, a fim de otimizar os seus limitados recursos orçamentais e humanos. Para o efeito, subscreve o ponto de vista da Comissão de que as PME podem beneficiar do apoio dos Polos de Inovação Digital para inovação e digitalização; |
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30.

Melhorar a atração, a retenção e a mobilidade de talentos através de medidas específicas

| 31. | assinala que a fuga de cérebros e os fenómenos conexos devem ser entendidos e avaliados na UE no contexto da governação a vários níveis. A este respeito, chama a atenção para o risco que a fuga de cérebros representa para a sustentabilidade a longo prazo do projeto europeu, especialmente nos casos em que as disparidades entre as regiões de origem e de acolhimento estão a aumentar; propõe que os órgãos de poder local e regional estabeleçam alianças locais, que incluam todas as partes interessadas (poderes públicos, empresas, universidades, ONG, etc.), capazes de elaborar e aplicar políticas locais que contribuam para atenuar a fuga de cérebros, e que convidem os parceiros sociais a desempenhar um papel ativo no desenvolvimento de talentos; |
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31.

| 32. | incentiva os órgãos de poder local e regional, à luz das crescentes oportunidades proporcionadas pelo trabalho à distância, a realizarem campanhas de informação específicas, destinadas a promover a vida fora das cidades densamente povoadas, destacando as diversas características atrativas das respetivas regiões; |
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32.

| 33. | assinala que, devido às tendências demográficas, muitas regiões da Europa só conseguirão colmatar as suas lacunas no mercado de trabalho através da migração regular; salienta que as empresas inovadoras, em especial, sofrem com a escassez crescente de mão de obra; incentiva o reforço do diálogo sobre este tema entre as administrações regionais, as empresas, as universidades e outros estabelecimentos de ensino superior e as ONG, em particular nas regiões fronteiriças; preconiza sistemas de imigração transparentes e justos, que também deem resposta à escassez de mão de obra, tanto a nível nacional como europeu; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta que, nas regiões caracterizadas pela emigração e num contexto de diminuição das taxas de natalidade, a perda de jovens representa uma enorme desvantagem para os municípios de menores dimensões no que se refere à conservação de serviços públicos essenciais e ao fomento das economias, fatores fundamentais para reter e atrair os talentos para o território; |
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34.

| 35. | apela para a adoção de uma abordagem estratégica da integração dos nacionais de países terceiros na UE enquanto potencial motor do crescimento local. Congratula-se com as medidas previstas no pacote Competências e Talentos, nomeadamente o lançamento de um novo instrumento de procura de emprego em ambiente digital — a iniciativa-piloto da reserva de talentos da UE — especificamente para as pessoas que fogem da Ucrânia, e o plano de o alargar a trabalhadores qualificados de países terceiros que manifestem o seu interesse em migrar para a UE, abrindo assim caminho a uma abordagem mais sustentável e inclusiva da mobilidade laboral e das soluções relacionadas com os países terceiros; |
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35.

| 36. | destaca as recomendações dos cidadãos formuladas durante a Conferência sobre o Futuro da Europa, incluindo a recomendação de que a UE incentive os Estados-Membros a simplificarem o processo de acolhimento e integração dos migrantes legais e o seu acesso ao mercado de trabalho da UE e a assegurarem uma melhor interoperabilidade entre as diferentes administrações competentes, uma melhor comunicação, um reconhecimento mais fácil das qualificações e instrumentos mais eficazes, como a correspondência entre a oferta e a procura de competências através de plataformas em linha; |
| --- | --- |

36.

| 37. | apela para a portabilidade do estatuto de residente de longa duração na UE de nacionais de países terceiros, a fim de assegurar a sua mobilidade efetiva no interior da UE, o que lhes permite melhorar as perspetivas de se tornarem um elemento valioso da sociedade europeia, evitar o trabalho precário e, em vez disso, preencher vagas de emprego onde existam necessidades, contribuindo assim para compensar os desequilíbrios regionais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências sueca e espanhola do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu. |
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38.

Bruxelas, 16 de março de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  COM(2022) 34 final.

1

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| 30.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/6 |
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30.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/6

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Resolução do Comité das Regiões Europeu — Iniciativa para o reforço do diálogo social

(2023/C 188/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| — | tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na União Europeia (1), |
| --- | --- |

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tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na União Europeia (1),

| — | tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar o diálogo social na União Europeia: rentabilizar plenamente o seu potencial para assegurar transições justas (2), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar o diálogo social na União Europeia: rentabilizar plenamente o seu potencial para assegurar transições justas (2),

1.

congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia para reforçar o diálogo social, uma vez que visa colocá-lo no centro do processo de decisão a nível europeu e nacional, tratando a necessidade de um diálogo social forte a todos os níveis e fornecendo orientações sobre a melhor forma de reforçar o diálogo social e a negociação coletiva;

2.

assinala que, nos termos do disposto no artigo 152.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a UE facilita o diálogo entre os parceiros sociais, no respeito pela sua autonomia, cabendo à Comissão promover e facilitar o diálogo social ao nível da União, em conformidade com o artigo 154.o do TFUE. A iniciativa da Comissão representa ainda uma medida de execução do princípio 8 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, segundo o qual os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e a execução das políticas económicas, sociais e de emprego. Por conseguinte, o CR salienta a importância de tais sinergias, destacando o seu próprio apelo para reforçar a transparência, a participação a vários níveis e a democratização do processo do Semestre Europeu, associando estreitamente os parceiros sociais;

3.

considera que as reformas do mercado de trabalho a nível nacional devem contribuir para a implantação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; insta a Comissão a analisar as reformas laborais previstas nos planos nacionais de recuperação e resiliência em relação a estes aspetos específicos;

4.

salienta que a iniciativa da Comissão é coerente com as propostas da Conferência sobre o Futuro da Europa, em particular a proposta n.o 13 sobre o diálogo social e a negociação coletiva como forma de tornar os mercados de trabalho inclusivos e a proposta n.o 39.5 no sentido de assegurar mecanismos e processos de diálogo social e civil adequados em todas as fases do processo de decisão da UE;

5.

considera que há uma necessidade urgente de reforçar o diálogo social a nível setorial, local, nacional e da UE, devido às numerosas pressões resultantes do impacto das transições no mundo do trabalho e da diminuição da percentagem de trabalhadores abrangidos por convenções coletivas (de 66 %, em 2000, para 56 %, em 2019);

6.

salienta o facto de, com frequência, os trabalhadores de empresas mais pequenas ou em situações de emprego atípico não estarem abrangidos por convenções coletivas de trabalho ou estarem sub-representados nelas; observa que os trabalhadores das plataformas são muitas vezes impedidos de exercer os seus direitos fundamentais em matéria de liberdade de associação e de negociação coletiva, nomeadamente devido à falta de canais de comunicação comuns e de oportunidades de encontro em linha ou presencial (3);

7.

frisa a necessidade de promover o diálogo social tanto a nível intersetorial como setorial, de modo que se torne a norma para a elaboração de políticas com impacto no mundo do trabalho pela UE e pelos Estados-Membros. Tal deve incluir a negociação coletiva, o apoio ao reforço das capacidades, condições para alargar a cobertura da negociação coletiva e a promoção ativa do valor acrescentado do diálogo social;

8.

concorda com a avaliação da Comissão quanto ao contributo importante do diálogo social para a justiça social, a gestão eficaz de crises — em particular da COVID-19 — e a gestão equitativa da mudança; assinala que, durante a pandemia, os parceiros sociais a nível local e regional foram cruciais para assegurar a prestação continuada de serviços públicos essenciais, apesar do difícil contexto económico e financeiro;

9.

subscreve a opinião da Comissão de que o diálogo social está longe de ser realizado de forma adequada em toda a Europa; recorda que o diálogo social setorial, incluindo a nível local e regional, é um requisito fundamental para alcançar um elevado nível de cobertura da negociação coletiva;

10.

exorta os Estados-Membros a aplicarem a Diretiva relativa a salários mínimos adequados (4), em virtude da qual cabe aos Estados-Membros assegurar que, na adjudicação e execução de contratos públicos ou de concessão, os operadores económicos e os seus subcontratantes cumprem as obrigações aplicáveis em matéria de salários, direito de sindicalização e negociação coletiva na fixação de salários;

11.

congratula-se com a proposta de nomear um coordenador do diálogo social em cada direção-geral da Comissão Europeia e com o compromisso de reforçar a participação dos parceiros sociais a nível intersetorial antes da apresentação do programa de trabalho da Comissão. Tal garantiria uma abordagem mais coerente das consultas dos parceiros sociais e asseguraria que estes fossem devidamente consultados em conformidade com o artigo 154.o do TFUE;

12.

insiste em que a iniciativa da Comissão seja seguida de apoio administrativo, financeiro, jurídico e político sustentado aos parceiros sociais setoriais europeus e às respetivas organizações nacionais no sentido de reforçar a capacidade dos parceiros sociais para participarem no diálogo social, tanto a nível nacional como europeu, respeitando simultaneamente a sua autonomia, o princípio da subsidiariedade e as competências dos Estados-Membros;

13.

destaca que os órgãos de poder local e regional são cruciais para promover o diálogo social, uma vez que as administrações públicas locais e regionais empregam mais de 12,3 milhões de trabalhadores para a prestação de uma vasta gama de serviços públicos (5) e continuam a ser o nível mais próximo das pequenas e médias empresas e da mão de obra local nas regiões. Os órgãos de poder local e regional, assim como as organizações de trabalhadores, conhecem as circunstâncias locais, o que constitui a melhor base para a realização do diálogo social e a celebração de acordos sustentáveis e flexíveis. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar a existência de estruturas de diálogo social adequadas para incentivar a negociação coletiva e dar resposta aos desafios pertinentes em matéria de emprego nas administrações locais e regionais;

14.

salienta a importância do Comité de Diálogo Social Setorial Europeu para as Administrações Locais e Regionais (6) a fim de assegurar que as necessidades, os interesses e as especificidades dos órgãos de poder local e regional e dos seus trabalhadores são tidos em conta na legislação da UE em matéria de direito de sindicalização e condições de trabalho. Destaca igualmente o importante trabalho realizado até à data por esse comité em questões de relevo como a reestruturação, a digitalização, a migração e a luta contra a discriminação, a saúde e segurança no trabalho, o combate à violência por terceiros e a igualdade de género, entre outras, e apela para o reforço do empenho dos parceiros sociais na aplicação das recomendações;

15.

destaca a referência à Comunicação da Comissão — Aproveitar os talentos nas regiões da Europa, adotada recentemente, que afirma que o reforço da participação dos parceiros sociais nas regiões que enfrentam ou estão em risco de enfrentar uma situação de estagnação do desenvolvimento de talentos se afigura essencial para conceber soluções de base local que contribuam para a melhoria das condições de trabalho e para a fixação de salários adequados, bem como para fazer face à escassez de competências e de mão de obra;

16.

insta os parceiros sociais europeus a dialogarem com as plataformas de consulta do CR, como a Rede de Polos Regionais (RegHub) (7), que, em 2023, dedicará uma das suas consultas à Diretiva relativa ao tempo de trabalho (8), um tema particularmente relevante para o diálogo social europeu;

17.

assinala a necessidade de avaliar o impacto da privatização dos serviços públicos tradicionalmente prestados pelos órgãos de poder nacional, regional ou local (energia, água, transportes, serviços postais, etc.) no diálogo social e nos processos de negociação coletiva; reitera a necessidade de manter o diálogo social e os procedimentos de negociação coletiva, bem como de adotar medidas para evitar a deterioração das condições de trabalho na sequência de uma mudança de propriedade;

18.

chama a atenção para o aumento dos atos de violência cometidos por terceiros, em particular contra as mulheres (9). Esse fenómeno atinge também os trabalhadores dos órgãos de poder local e regional, tendo em conta a forte presença feminina nos serviços habitualmente prestados por estes órgãos de poder (como os cuidados de saúde e os serviços sociais) e a proximidade entre os autores dos crimes e as vítimas;

19.

salienta a importância do diálogo social para melhorar a política e o diálogo em matéria de migração laboral e chama a atenção, a este respeito, para o seu Parecer — Migração Legal: Atrair Competências e Talentos para a UE (10), bem como para as orientações conjuntas sobre a migração e o reforço da luta contra a discriminação nos órgãos de poder local e regional, adotadas pelo Comité de Diálogo Social Setorial Europeu para as Administrações Locais e Regionais (11). Neste contexto, chama igualmente a atenção para a proposta n.o 41.1 da Conferência sobre o Futuro da Europa no sentido de lançar uma campanha de sensibilização, junto das empresas da UE que recrutam nacionais de países terceiros, para a existência da rede europeia de serviços de emprego (EURES), do Portal de Imigração da UE e da ferramenta de definição de perfis de competências da UE para nacionais de países terceiros. Além disso, a Comissão deve incentivar os Estados-Membros a simplificarem o processo de acolhimento e integração dos migrantes legais e o respetivo acesso ao mercado de trabalho da UE;

20.

apela para o reforço da igualdade de tratamento dos trabalhadores provenientes de países terceiros, em particular no que diz respeito às condições de trabalho, à liberdade de associação e de sindicalização e às prestações de segurança social, e tendo também em conta a discriminação interseccional relacionada com fatores como o género, a idade, a orientação sexual e a identidade de género, a religião, entre outras;

21.

frisa que a Organização Internacional do Trabalho preconiza que a migração laboral seja gerida pelas autoridades do trabalho, em cooperação com os parceiros sociais, com o objetivo de desenvolver políticas credíveis e sustentáveis de migração laboral e de luta contra a discriminação, baseadas em direitos e que sejam coerentes, tenham em conta as circunstâncias locais e regionais e, como tal, possam contribuir para processos de integração a nível regional;

22.

acolhe favoravelmente as novas medidas delineadas no pacote Competências e Talentos, nomeadamente a criação de um projeto-piloto da UE em matéria de talentos direcionado especificamente para as pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia, bem como a proposta de criar uma reserva de talentos da UE e de a alargar aos refugiados residentes na UE; salienta que, ao conceber estes instrumentos, é necessário envidar mais esforços no sentido de também ter em consideração as competências sociais pertinentes que os candidatos a emprego podem oferecer e de desenvolver regimes de migração laboral justos, acessíveis e compreensíveis, uma vez que procedimentos excessivamente burocráticos podem afetar o acesso dos refugiados ao mercado de trabalho, agravando assim o risco de terem de recorrer ao trabalho precário e de se exporem a abusos e à exploração;

23.

destaca o papel da Autoridade Europeia do Trabalho na garantia de uma aplicação justa, simples e eficaz das regras da UE em matéria de mobilidade laboral e coordenação dos sistemas de segurança social, nomeadamente através da prestação de informações, de inspeções conjuntas e concertadas, do reforço da cooperação administrativa e da promoção da mobilidade laboral, em particular com base na rede EURES;

24.

congratula-se com o facto de o programa de trabalho dos parceiros sociais da UE incluir questões relacionadas com a escassez de competências e a melhor forma de alcançar uma transição justa; destaca o papel das regiões e dos municípios enquanto empregadores nestes domínios e solicita, por conseguinte, uma representação adequada destes níveis de poder nas reuniões pertinentes dos parceiros sociais intersetoriais;

25.

congratula-se com a Recomendação do Conselho que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática, incluindo a necessidade de integrar os objetivos de transição justa na elaboração de políticas a todos os níveis e de incentivar os órgãos de poder local e regional a desempenharem um papel ativo no desenvolvimento, na execução e no acompanhamento de políticas de transição justa, bem como de envolver ativamente os parceiros sociais a nível nacional, regional e local, respeitando simultaneamente a sua autonomia;

26.

destaca o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional enquanto empregadores e incentiva a sua participação ativa no sentido de assegurar que os parceiros sociais contribuem adequadamente e são devidamente capacitados para a execução das políticas apoiadas pelo Fundo Social Europeu Mais. Congratula-se, neste contexto, com o requisito de consagrar pelo menos 0,25 % dos fundos ao reforço das capacidades dos parceiros sociais nos Estados-Membros cujas recomendações específicas por país fazem uma referência particular ao diálogo social. Uma ação exclusivamente a nível dos Estados-Membros conduzirá à perda de sinergias valiosas;

27.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências sueca e espanhola do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 16 de março de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  COM(2023) 38 final.

1

(2)  COM(2023) 40 final.

2

(3)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais (JO C 375 de 30.9.2022, p. 45).

3

(4)  Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativa a salários mínimos adequados na União Europeia (JO L 275 de 25.10.2022, p. 33).

4

(5)  Eurofound, «Representativeness of the European social partner organisations: Local and regional government sector and social services» [Representatividade das organizações patronais e sindicais europeias: setor público e serviços sociais a nível local e regional], 2020.

5

(6)  O Comité de Diálogo Social Setorial Europeu para as Administrações Locais e Regionais é composto pelos dois parceiros sociais setoriais mutuamente reconhecidos no setor dos órgãos de poder local e regional: o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) e a Federação Sindical Europeia dos Serviços Públicos.

6

(7)  https://portal.cor.europa.eu/reghub/Pages/default.aspx

7

(8)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9).

8

(9)  https://www.etuc.org/en/document/safe-home-safe-work-final-report-national-country-studies

9

(10)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Migração legal — Atrair competências e talentos para a UE (JO C 79 de 2.3.2023, p. 59).

10

(11)  Base de dados de textos relativos ao diálogo social — Emprego, assuntos sociais e inclusão — Comissão Europeia (europa.eu).

11

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PARECERES

Comité das Regiões

154.a reunião plenária do CR, 15.3.2023-16.3.2023

| 30.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/10 |
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30.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/10

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Futuro da Parceria Oriental na perspetiva local e regional

(2023/C 188/03)

| Relator: | Alin-Adrian NICA (RO-PPE) |
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| Texto de referência: | Parecer de iniciativa |

Relator:

Alin-Adrian NICA (RO-PPE)

Texto de referência:

Parecer de iniciativa

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | considerando que a guerra da Rússia contra a Ucrânia — ofensiva apoiada pela Bielorrússia — e a ameaça contínua à integridade territorial da Moldávia e da Geórgia demonstram a necessidade urgente de a UE apoiar mais firmemente os países vizinhos da UE na via da liberdade e da democracia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | considerando que existe um compromisso entre os Estados-Membros da UE e os países parceiros da vizinhança oriental (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia) no sentido de prosseguir, renovar e reforçar a Parceria Oriental, de modo que esta continue a ser o principal fórum e quadro de cooperação com os países da vizinhança oriental da UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | considerando que a resposta europeia mais forte, a longo prazo, à invasão russa será a existência de Estados livres e democráticos na Europa Oriental, no Sul do Cáucaso e não só, com órgãos de poder regional e local fortes, bem como cidades e sociedades resilientes, economicamente dinâmicas e empenhadas nos valores europeus; |
| --- | --- |

3.

| 4. | considerando que todos os países parceiros, em conformidade com os direitos e obrigações consagrados nos Acordos de Helsínquia e nos estatutos fundadores da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), são livres de alimentar uma perspetiva europeia, desde que cumpram igualmente os critérios de Copenhaga; |
| --- | --- |

4.

II.   REDEFINIR A PARCERIA ORIENTAL

| 5. | congratula-se com a decisão do Conselho Europeu de junho de 2022 de conceder à República da Moldávia e à Ucrânia o estatuto de países candidatos à UE e de reconhecer uma futura perspetiva europeia para a Geórgia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | louva os progressos consideráveis realizados pelos três países — Geórgia, Moldávia e Ucrânia (o trio) — na aplicação dos seus acordos de associação e de acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados; |
| --- | --- |

6.

| 7. | congratula-se com a entrada em vigor do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado com a Arménia, em 3 de março de 2021, enquanto marco importante das relações UE-Arménia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | considera que os «princípios fundamentais» devem permanecer a base comum para tornar a Parceria Oriental mais coesa, ou seja, um compromisso comum em prol da liberdade, da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, continuando simultaneamente a prossecução de objetivos comuns, como a promoção da igualdade de género, a proteção das minorias e dos direitos linguísticos, a luta contra as alterações climáticas, a promoção das transições ecológica e digital, o apoio a uma sociedade civil forte e independente, o reforço da resiliência e da prosperidade e o aprofundamento das relações económicas; sublinha que, para promover os valores democráticos na Bielorrússia, é fundamental continuar a apoiar a oposição democrática bielorrussa a todos os níveis de governação, bem como ajudar a sociedade civil; |
| --- | --- |

8.

| 9. | chama a atenção para o papel importante que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar na defesa dos «princípios fundamentais» nas regiões e nas comunidades locais, bem como na consecução dos objetivos comuns, assegurando simultaneamente a observância do princípio da subsidiariedade da UE ao aproximar os seus cidadãos da União Europeia e dos seus valores; |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta, porém, que importa redefinir os objetivos políticos da Parceria Oriental e a sua arquitetura multilateral, a fim de manter a prosperidade da Parceria; |
| --- | --- |

10.

| 11. | reconhece que, após mais de uma década de cooperação no âmbito da Parceria Oriental, as prioridades específicas por país entre os países da Parceria Oriental estão a divergir devido às suas diferentes necessidades de desenvolvimento, prioridades nacionais e aspirações de integração, mas também devido à política de agressão, às táticas desestabilizadoras e à desinformação promovidas pela Rússia; aguarda, por conseguinte, com expectativa, a proposta da Comissão Europeia relativa à avaliação do futuro da Parceria Oriental; |
| --- | --- |

11.

| 12. | reconhece que a Parceria Oriental continua a ser um quadro pertinente, que ainda não esgotou todo o seu potencial regional e pode continuar a ter sentido para todos os parceiros, se for reformada de molde a definir objetivos específicos por país em relação à UE. Os formatos e instrumentos flexíveis no âmbito do dito quadro devem complementar as necessidades não só dos novos países candidatos à adesão à UE, mas também dos demais parceiros, preservando ao mesmo tempo os valores e as normas comuns, bem como os interesses e compromissos mútuos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta que a Parceria Oriental deve ser mais orientada para os resultados, adaptando os seus instrumentos e formatos operacionais para responder às necessidades dos parceiros, nomeadamente ajudando os parceiros mais avançados na sua via de adesão à UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | insta a Comissão Europeia e os governos dos países parceiros a integrarem os órgãos de poder local e regional na definição das prioridades de cooperação com impacto territorial (por exemplo, em matéria de eficiência energética, ambiente e adaptação às alterações climáticas, conectividade dos transportes, descentralização e reforma da administração pública, apoio à sociedade civil) e a colaborarem com eles nas plataformas e painéis pertinentes da Parceria Oriental, que devem ser alargados aos representantes da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP); |
| --- | --- |

14.

| 15. | regista o impacto positivo na vida dos cidadãos comuns criado pela cooperação no âmbito da Parceria Oriental, mas sublinha a necessidade de aumentar a visibilidade da Parceria Oriental e o contributo da UE com base nos resultados obtidos no passado, o que poderia passar por uma colaboração sistemática com os órgãos de poder local e regional e as respetivas associações no terreno; |
| --- | --- |

15.

| 16. | observa que cabe reforçar o apoio à autonomia local, que constitui um pilar fundamental e uma pedra angular da democracia, a fim de alcançar os objetivos da Parceria Oriental, e congratula-se com o trabalho do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa neste domínio; |
| --- | --- |

16.

III.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

| 17. | preconiza que se adote uma abordagem adaptada aos objetivos da Parceria Oriental, a fim de refletir as diferentes necessidades dos países candidatos à UE, dos países potenciais candidatos e dos demais parceiros, pois uma abordagem única já não se justifica. As necessidades específicas de cada país devem ser definidas de forma a ter também em conta os interesses específicos das comunidades regionais e locais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | recomenda um âmbito geográfico mais flexível para a Parceria Oriental, abrindo a possibilidade de cooperar mais estreitamente com determinados países, como os países da Ásia Central, e identificando áreas de cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que cabe reafirmar a dimensão da ligação em rede a nível regional e local no âmbito de uma Parceria Oriental renovada através de um diálogo político (CORLEAP) e da cooperação territorial. Neste contexto, o Comité das Regiões Europeu e a CORLEAP, através dos seus membros e parceiros, poderiam contribuir para a execução de uma agenda territorial da Parceria Oriental sob a forma de mecanismos de cooperação e de aprendizagem interpares; |
| --- | --- |

19.

| 20. | reconhece que a Parceria Oriental tem sido útil ao proporcionar um quadro para uma série de projetos que visam a boa governação e o reforço da sociedade civil; considera, todavia, que cabe generalizar as ações destinadas a reforçar a resiliência e disponibilizar novos instrumentos para esse efeito a todos os níveis de governação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | assinala que se deve criar, no âmbito da Parceria Oriental, uma plataforma a vários níveis para adaptar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) às circunstâncias locais. A consecução dos ODS na região levaria à introdução de medidas energéticas locais e à implantação de alternativas para criar sistemas respeitadores do ambiente, independentes dos recursos energéticos russos, melhorando simultaneamente os meios de subsistência e a resiliência das comunidades locais e dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | propõe a criação de um Secretariado Conjunto da Parceria Oriental, no qual a UE e cada parceiro estejam devidamente representados, e que deverá incluir representantes do nível local e regional, com o objetivo de mobilizar fundos e de identificar e definir projetos em conformidade com os principais objetivos políticos da Parceria; entende que um secretariado conjunto reforçaria a apropriação do projeto pelos membros e aumentaria a transparência, a coordenação e a visibilidade; |
| --- | --- |

22.

| 23. | recomenda que se dê seguimento imediato ao projeto de criação de uma academia virtual para a administração pública local e regional (1), a fim de promover o reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional na Parceria Oriental, fomentar a transparência e a boa governação, combater a corrupção e ajudar os membros parceiros na realização de reformas de descentralização; |
| --- | --- |

23.

| 24. | defende o alargamento do instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) e dos programas de geminação aos órgãos de poder local e regional dos países da Parceria Oriental, a fim de melhorar as suas capacidades administrativas. O alargamento da rede de partes interessadas em projetos de geminação aos órgãos de poder local e regional terá um efeito em cascata e contribuirá para facilitar a execução dos objetivos dos projetos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | considera que a criação de rubricas financeiras específicas para os órgãos de poder local e regional da UE e da Parceria Oriental, a identificar no âmbito do Plano Económico e de Investimento para a Parceria Oriental, que ascende a 17 mil milhões de euros, poderia favorecer a cooperação transfronteiriça e territorial, nomeadamente através do recurso aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), estimulando assim a partilha de boas práticas e a execução de projetos adaptados às necessidades dos objetivos territoriais identificados; |
| --- | --- |

25.

| 26. | considera que a Parceria Oriental poderia centrar-se mais em projetos e iniciativas no terreno para reforçar a conectividade dos parceiros da Parceria Oriental com a UE, em particular no domínio das infraestruturas físicas (transporte rodoviário e ferroviário, rede elétrica, cabos digitais, rotas marítimas, interconexões energéticas, etc.), bem como para os integrar no mercado digital e das telecomunicações da UE (por exemplo, eliminando as tarifas de itinerância); recomenda, por conseguinte, que se ofereçam oportunidades imediatas de integração económica setorial, incluindo medidas para a integração no mercado interno da UE, bem como assistência financeira a níveis e a um ritmo sem precedentes, nomeadamente estimulando o empreendedorismo local e regional, em particular nas PME do trio de países; |
| --- | --- |

26.

| 27. | preconiza a criação de uma plataforma de investimento no âmbito da Parceria Oriental que interligue os esforços das instituições financeiras internacionais e capacite os órgãos de poder local e regional para facilitar projetos no âmbito da Parceria Oriental em matéria de reforço de capacidades, assistência técnica e boa governação, como forma de estimular o desenvolvimento territorial sustentável, prevenir as disparidades sociais e económicas e apoiar a adaptação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável às circunstâncias locais e a sua consecução na região; |
| --- | --- |

27.

| 28. | propõe, por conseguinte, o desenvolvimento de um modelo para os investimentos locais no âmbito da Parceria Oriental, seguindo a experiência do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, com vista a financiar uma vasta gama de projetos sociais e económicos executados por partes interessadas governamentais, locais e regionais, bem como por instituições públicas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | considera que os países da Parceria Oriental devem dispor de flexibilidade na escolha dos programas mais relevantes para eles e, ao mesmo tempo, na concessão de prioridade aos programas dirigidos aos órgãos de poder local e regional, o que conferiria ao Comité das Regiões Europeu um papel fundamental na identificação de parceiros europeus dispostos a continuar a dialogar com os seus homólogos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | recomenda que se dê prioridade a medidas e projetos destinados a contribuir, em particular, para as transições ecológica e digital e a impulsionar a recuperação socioeconómica, e apela para a adoção de uma agenda para a recuperação, a resiliência e a reforma na próxima cimeira dos chefes de Estado da Parceria Oriental; |
| --- | --- |

30.

| 31. | salienta que os países parceiros assinaram um acordo de cooperação para combater a deterioração do ambiente, destacando em particular a ação climática, incluindo no domínio da energia e das infraestruturas, bem como a redução dos resíduos e a preservação da biodiversidade; |
| --- | --- |

31.

| 32. | frisa que a descentralização administrativa e o aumento da percentagem de políticas públicas geridas pelos poderes locais nos países parceiros são um fator fundamental para assegurar e manter uma democracia abrangente que melhore a participação dos cidadãos, nomeadamente apoiando novos métodos de consulta pública (painéis de cidadãos, democracia participativa), medidas anticorrupção, a proteção dos direitos humanos, incluindo das minorias, e a melhoria dos sistemas judiciais, respeitando simultaneamente os valores fundamentais da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | recomenda que os órgãos de poder local e regional da Parceria Oriental continuem a colaborar com todos os parceiros que promovem políticas de desenvolvimento local para além do quadro da política de alargamento da UE, incluindo o Conselho da Europa e a Comunidade Política Europeia. |
| --- | --- |

33.

Bruxelas, 15 de março de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os órgãos de poder local e regional moldam a futura Parceria Oriental (JO C 79 de 10.3.2020, p. 45).

1

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| 30.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/14 |
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30.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/14

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Metas e instrumentos para uma Europa rural inteligente

(2023/C 188/04)

| Relator: | Radim SRŠEŇ (CZ-PPE), presidente do município de Dolní Studénky |
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Relator:

Radim SRŠEŇ (CZ-PPE), presidente do município de Dolní Studénky

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

Os desafios que enfrentamos

| 1. | reitera o seu apoio à visão a longo prazo para as zonas rurais da UE até 2040 (1), que contribuirá para a coesão territorial e criará novas oportunidades para atrair empresas inovadoras, permitirá o acesso a postos de trabalho de qualidade, promoverá novas e melhores competências, assegurará melhores infraestruturas e serviços e reforçará o papel da agricultura sustentável e das atividades económicas diversificadas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | considera que a consecução da neutralidade carbónica até 2050 através do Pacto Ecológico Europeu é essencial para uma maior prosperidade da sociedade europeia, assegurando boas condições de vida na UE e apoiando a inovação que permitirá a concretização deste objetivo e garantirá a competitividade da UE à escala mundial; |
| --- | --- |

2.

| 3. | reconhece que a pandemia de COVID-19 e a agressão da Rússia contra a Ucrânia tornaram patente quão necessária é a resiliência a todos os níveis na UE — municípios, cidades, regiões e Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

| 4. | considera que, para alcançar os principais objetivos europeus, é fundamental executar uma série de estratégias e políticas setoriais e transversais (2) que conjuguem as transições ecológica e digital no novo contexto geopolítico (3); |
| --- | --- |

4.

| 5. | manifesta a sua convicção de que, à luz da Declaração de Lednice (4), todos estes planos, atividades e apoios só podem conduzir a um objetivo comum se forem abordados de forma holística e aplicados em benefício de todos os residentes e de todo o território da União, valendo-se de todos os fundos, políticas e instrumentos da UE disponíveis; |
| --- | --- |

5.

| 6. | está convicto de que as zonas rurais devem ser consideradas um espaço sem o qual é impossível assegurar um desenvolvimento sustentável a longo prazo da UE à luz dos objetivos acima referidos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | sublinha que o conceito de aldeias inteligentes constitui uma política inovadora da UE e um instrumento de desenvolvimento rural que pode contribuir para a revitalização das zonas rurais, que é o objetivo essencial da visão a longo prazo para as zonas rurais da UE; |
| --- | --- |

7.

A situação atual é indicativa da nossa vulnerabilidade

| 8. | reconhece a vulnerabilidade da UE nos três pilares do desenvolvimento sustentável — sociedade, ambiente e economia; |
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8.

| 9. | salienta que as zonas rurais representam 80 % do território da UE e albergam 30 % da sua população; |
| --- | --- |

9.

| 10. | reconhece que há uma disparidade de condições de vida entre zonas rurais e urbanas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | está consciente dos riscos decorrentes da potencial falta de energia proveniente de fontes não europeias, da elevada erosão do solo em vários países da UE e da possível falta de água; |
| --- | --- |

11.

| 12. | sublinha a necessidade de adaptar o território da UE às alterações climáticas, de assegurar a biodiversidade e de expandir a utilização de fontes de energia renováveis; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta que muitos destes desafios fundamentais que a UE enfrenta só podem ser ultrapassados mediante um apoio adequado às zonas rurais, que continua a ser insuficiente; |
| --- | --- |

13.

| 14. | manifesta preocupação com a falta de acesso à digitalização e com as lacunas em matéria de infraestruturas e de serviços, o que limita o desenvolvimento económico das zonas rurais. Um espaço rural dinâmico necessita de condições para o trabalho à distância e para que as empresas possam estabelecer-se e funcionar nas mesmas condições que nas zonas urbanas. Uma conectividade estável e de elevada qualidade permitiria tanto às empresas de alta tecnologia com utilização intensiva de dados como à indústria transformadora exercerem a sua atividade em zonas escassamente povoadas. Atualmente, há diferenças significativas no acesso à conectividade e as zonas rurais e escassamente povoadas estão muito atrás das zonas urbanas e das cidades. A possibilidade de prestar serviços de proteção social através de redes de banda larga ou móveis é de grande importância para os municípios e as regiões e exige uma melhor cobertura e velocidades de transmissão mais elevadas nas redes. Nos municípios em que a conectividade é limitada ou inexistente, os cidadãos estão em risco de exclusão digital; |
| --- | --- |

14.

| 15. | reitera que o mercado de trabalho está a mudar radicalmente devido à digitalização e que, em 2040, 40 % da população da UE em idade ativa terá um grau de ensino superior (5) e se assistirá a uma predominância das gerações «digitais» Y e Z no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

15.

| 16. | considera que os exemplos da aplicação do conceito de aldeias inteligentes demonstram a importância deste novo instrumento de mudança para uma abordagem holística dos cidadãos e do território (6), que ligue os municípios, as cidades e as regiões inteligentes numa UE inteligente; |
| --- | --- |

16.

Apelo à ação

| 17. | acredita que a prosperidade da UE depende da qualidade de todo o seu território e da criação de condições de vida equiparáveis para os cidadãos de todas as idades, níveis de instrução e estatutos sociais em todos os territórios da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | insta, por conseguinte, a Comissão Europeia e os colegisladores a adotarem uma visão holística do desenvolvimento da UE, que reconheça que o desenvolvimento das zonas rurais é vital para todos os cidadãos da União; |
| --- | --- |

18.

| 19. | convida as instituições, os Estados-Membros e as regiões da UE a tirarem pleno partido do potencial do conceito de aldeia inteligente enquanto novo instrumento inovador para a política europeia e para o desenvolvimento das zonas rurais. As transformações digitais e tecnológicas colocam novos desafios, mas também trazem consigo novas oportunidades para melhorar a qualidade de vida e proporcionar serviços de melhor qualidade nas zonas rurais. Abrem portas a uma economia rural diversificada e melhoram o acesso ao mercado de trabalho. Consequentemente, podem ajudar a dar resposta aos atuais desafios demográficos, manter os jovens nas zonas rurais e inverter as grandes tendências de despovoamento e fuga de cérebros; |
| --- | --- |

19.

| 20. | solicita um maior apoio europeu e nacional às zonas rurais, a fim de permitir o desenvolvimento de aldeias inteligentes e ligações adequadas entre zonas urbanas e rurais, com atenção especial para as zonas rurais montanhosas, fronteiriças, ultraperiféricas e que enfrentam desafios económicos, sociais e demográficos e para as ilhas — todas a tratar como particularmente vulneráveis —, que deverão dispor de condições de vida, tanto quanto possível, equiparáveis às das zonas urbanas e ser consideradas um território cultural gerido a partir de aldeias inteligentes, com uma economia diversificada da qual faz parte integrante, e para a qual contribui de forma não negligenciável, a agricultura; |
| --- | --- |

20.

| 21. | insiste em que todas as políticas da UE promovam a atratividade desses territórios e protejam a sua qualidade de vida e a população rural, assegurando a igualdade de acesso aos serviços essenciais e a oportunidades. Trata-se não só da política de coesão, mas também das políticas da UE nos domínios da agricultura, do mercado único, da concorrência, do ambiente e da energia, devendo ter-se em conta a evolução das soluções tecnológicas e as mudanças na sociedade desencadeadas pelos esforços para alcançar os objetivos pan-europeus; |
| --- | --- |

21.

| 22. | propõe a aplicação de sete princípios aquando da criação de aldeias inteligentes:






  — | o princípio da mudança de direção, em que as ferramentas tecnológicas em evolução permitem às pessoas trabalhar à distância a partir do domicílio ou da sua comunidade e aceder aos serviços a partir de casa; |
| --- | --- | --- |

22.

—

o princípio da mudança de direção, em que as ferramentas tecnológicas em evolução permitem às pessoas trabalhar à distância a partir do domicílio ou da sua comunidade e aceder aos serviços a partir de casa;

| — | o princípio das distâncias curtas, que é sinónimo de produção e consumo locais, com base no princípio dos três E (7); |
| --- | --- |

—

o princípio das distâncias curtas, que é sinónimo de produção e consumo locais, com base no princípio dos três E (7);

| — | o princípio da resiliência das pessoas e das comunidades, da economia local e do ambiente; |
| --- | --- |

—

o princípio da resiliência das pessoas e das comunidades, da economia local e do ambiente;

| — | o princípio de uma solução com vários efeitos equivalentes, ou seja, uma abordagem holística; |
| --- | --- |

—

o princípio de uma solução com vários efeitos equivalentes, ou seja, uma abordagem holística;

| — | o princípio da cooperação para encontrar soluções eficazes, que visa aliar os municípios na resolução de questões de interesse comum, transcendendo as fronteiras administrativas das regiões; |
| --- | --- |

—

o princípio da cooperação para encontrar soluções eficazes, que visa aliar os municípios na resolução de questões de interesse comum, transcendendo as fronteiras administrativas das regiões;

| — | o princípio da coesão e da complementaridade, ou seja, quando as aldeias e as cidades inteligentes de regiões inteligentes se desenvolvem com base na cooperação territorial, tanto horizontal como vertical, o que permite promover a igualdade de oportunidades e reduzir as tensões; |
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—

o princípio da coesão e da complementaridade, ou seja, quando as aldeias e as cidades inteligentes de regiões inteligentes se desenvolvem com base na cooperação territorial, tanto horizontal como vertical, o que permite promover a igualdade de oportunidades e reduzir as tensões;

| — | o princípio da tomada de decisões assente em dados concretos e abertos e na transparência dos procedimentos, em que os dados gerados com o apoio de fontes públicas estão à disposição da administração pública, dos cidadãos e dos empresários, a fim de desenvolver novas soluções que proporcionem uma boa qualidade de vida às pessoas e condições adequadas para as comunidades e as empresas; |
| --- | --- |

—

o princípio da tomada de decisões assente em dados concretos e abertos e na transparência dos procedimentos, em que os dados gerados com o apoio de fontes públicas estão à disposição da administração pública, dos cidadãos e dos empresários, a fim de desenvolver novas soluções que proporcionem uma boa qualidade de vida às pessoas e condições adequadas para as comunidades e as empresas;

| 23. | considera que esta abordagem exigirá uma série de novas soluções, adaptadas às diferentes regiões e a zonas rurais específicas, o que implica igualmente um apoio significativo à inovação, à investigação e ao desenvolvimento, tanto a nível europeu como nacional; |
| --- | --- |

23.

| 24. | salienta a importância de prestar serviços a todos os cidadãos em todo o território da UE num prazo a determinar em função das características de cada zona rural. Será necessário apoiar a investigação e o desenvolvimento em todos os domínios da vida num ambiente rural «inteligente» em mutação; |
| --- | --- |

24.

| 25. | solicita que as infraestruturas sejam construídas de acordo com este critério, tendo em conta que o desenvolvimento das infraestruturas de transporte rodoviário e ferroviário é tão importante como o desenvolvimento das redes 5G e das infraestruturas digitais conexas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | solicita um apoio maciço às zonas rurais, a fim de concretizar o programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital» (8), em especial reforçando as competências e a formação digitais e promovendo infraestruturas digitais seguras e sustentáveis, bem como a digitalização das empresas e dos serviços públicos; congratula-se com a inclusão das zonas rurais na Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital (9); |
| --- | --- |

26.

| 27. | frisa que importa impedir o surgimento de comunidades e localidades em situação de exclusão digital, para não aprofundar as disparidades na sociedade; |
| --- | --- |

27.

| 28. | solicita que se tire partido de todas as fontes de energia renováveis eventualmente existentes no território e que se promova um apoio forte à localização da produção e do consumo de energia (desenvolvimento do conceito de «prossumidor»); |
| --- | --- |

28.

| 29. | solicita que se apoie a construção e a renovação eficientes do ponto de vista energético das habitações nas zonas rurais, a fim de criar boas condições aos habitantes, atuais e futuros; |
| --- | --- |

29.

| 30. | defende a criação de condições mais favoráveis ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas diversificadas e insta para que as empresas em fase de arranque passem a ser, naturalmente, parte do desenvolvimento de municípios inteligentes nas zonas rurais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | considera a iniciativa das aldeias em fase de arranque um elemento importante do desenvolvimento do pilar económico das aldeias inteligentes; |
| --- | --- |

31.

| 32. | salienta que a execução de estratégias de especialização inteligente também é importante para a inovação em toda a UE, incluindo as zonas rurais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | solicita que se desenvolva uma «boa governação» e, nomeadamente, uma administração pública digital, que permitirá aos habitantes das zonas rurais aceder à distância aos serviços municipais, regionais e estatais. Esta medida deve ser acompanhada de uma simplificação administrativa; |
| --- | --- |

33.

| 34. | preconiza uma educação acessível a todas as idades, tanto em modo presencial como à distância, bem como a criação de centros comunitários dotados de uma série de serviços, desde bibliotecas à ação social; |
| --- | --- |

34.

| 35. | solicita que se prestem cuidados de saúde e serviços de assistência social de qualidade, descentralizados, interligados e estruturados de forma a permitir às pessoas viver nas suas casas ao longo de toda a vida; |
| --- | --- |

35.

| 36. | observa que seria muito vantajoso aprofundar as possibilidades oferecidas pela telemedicina, e pela saúde em linha em geral, bem como por novos domínios (por exemplo, a realidade virtual), suscetíveis de dar um contributo útil em várias áreas, desde o ensino profissional à assistência social; |
| --- | --- |

36.

| 37. | solicita um sistema de salvamento integrado que funcione não só dentro das fronteiras de cada Estado-Membro, mas também fora delas através da cooperação mútua transfronteiras, especialmente nas zonas fronteiriças, permitindo assim uma resposta rápida a situações de emergência; |
| --- | --- |

37.

| 38. | solicita que se apoie o desenvolvimento da agricultura moderna e da bioeconomia (nas zonas costeiras da economia azul), bem como uma gestão responsável das matérias-primas e dos materiais, em linha com o princípio da economia circular. Acredita que a agrossilvicultura, a agricultura inteligente e a aquaponia, entre outros domínios e práticas, facilitarão o trabalho dos agricultores, aumentarão a autossuficiência alimentar da Europa e contribuirão para combater a erosão; |
| --- | --- |

38.

| 39. | solicita que se tenha em conta o aumento previsto do número de pessoas que exercem profissões qualificadas a partir de qualquer local (por exemplo, pessoas em domínios criativos) e que estabelecem residência nas zonas rurais; |
| --- | --- |

39.

| 40. | solicita que se apoiem as novas soluções neste domínio tendo presente que o Novo Bauhaus Europeu não se aplica apenas às cidades, mas também à criação de uma paisagem que tem em conta a diversidade, recordando que, para tal, é necessário preservar e promover a biodiversidade; |
| --- | --- |

40.

| 41. | solicita que se tenha em conta, de um ponto de vista financeiro, que a capacidade de adaptação às alterações climáticas e a preservação da biodiversidade e da qualidade das florestas dependem, principalmente, do desenvolvimento inteligente das zonas rurais. Chama a atenção para o potencial do tratamento descentralizado das águas nos pequenos municípios para melhorar a retenção hídrica da paisagem; |
| --- | --- |

41.

| 42. | defende a criação de condições para a mobilidade ativa (infraestruturas para transportes não motorizados), que permitam aos residentes locais adotar um estilo de vida mais saudável e viabilizem o desenvolvimento do turismo sustentável; |
| --- | --- |

42.

| 43. | destaca o contributo fundamental da mobilidade autónoma limpa para o desenvolvimento das aldeias inteligentes; |
| --- | --- |

43.

| 44. | alerta para a necessidade de garantir que o apoio ao trabalho comunitário protege os grupos vulneráveis da população, em especial as mulheres. O trabalho social melhora as condições de vida dos grupos marginalizados da população nas zonas rurais e as perspetivas de vida das crianças das comunidades excluídas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | salienta que as aldeias inteligentes devem tornar-se parte integrante da política de desenvolvimento regional e criar sinergias com os instrumentos existentes, como, por exemplo, a iniciativa LEADER/desenvolvimento local de base comunitária. Para tal, os governos e as instituições a todos os níveis devem associar de uma forma mais holística os grupos de ação local à sua programação. As aldeias inteligentes, eventualmente geridas por esses grupos, podem reforçar a coesão económica, social e territorial; |
| --- | --- |

45.

| 46. | está convicto de que o apoio ao desenvolvimento das zonas rurais através das medidas acima referidas reforçará significativamente a resiliência da Europa, assegurará uma melhor qualidade de vida não só nestas zonas, mas também nas cidades, em resultado das mudanças nas zonas rurais, tornará a UE mais competitiva, melhorará a qualidade do ambiente e reforçará a coesão social; |
| --- | --- |

46.

| 47. | salienta que a magnitude dos desafios exige uma forte concentração de recursos financeiros e de todas as atividades nas zonas rurais, incluindo para o reforço das ligações entre as zonas urbanas e rurais; considera necessário articular os instrumentos de desenvolvimento, reduzir a sua fragmentação e reforçar as sinergias entre a iniciativa LEADER/desenvolvimento local de base comunitária, as iniciativas das aldeias inteligentes e os grupos de ação local, recorrendo para tal a financiamento proveniente de todo o leque de fundos europeus, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, os planos estratégicos da PAC ou os fundos do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU). Todos estes instrumentos são fundamentais para promover o desenvolvimento coerente das zonas rurais; |
| --- | --- |

47.

| 48. | apela para uma alteração gradual dos critérios de distribuição do apoio proveniente da UE, a fim de ter em conta a quota-parte do território rural na UE e o número de municípios por ele abrangido; |
| --- | --- |

48.

| 49. | solicita que a política de coesão após 2027 inclua uma orientação regional e uma afetação específica a nível da UE para as zonas rurais, devendo tal ajuda atingir limiares mínimos a incluir nos acordos de parceria. Na perspetiva da verificação rural e em conformidade com o princípio de «não prejudicar a coesão», esta abordagem deverá aplicar-se igualmente a outras políticas previstas no orçamento da UE com uma dimensão territorial, incluindo o eventual sucessor do Instrumento de Recuperação da União Europeia); |
| --- | --- |

49.

Sistema de acompanhamento

| 50. | congratula-se com a criação do Observatório dos Territórios Rurais da UE com vista a definir indicadores de acompanhamento do desenvolvimento das zonas rurais, tendo em conta que é essencial dispor de dados pelo menos ao nível NUTS 3 de todos os países da UE. Frisa a importância de os Estados-Membros fornecerem anualmente estes dados em formato aberto, disponibilizando-os ao público, incluindo a comunidade científica; |
| --- | --- |

50.

| 51. | chama a atenção para a necessidade urgente de ir além da nova Agenda Territorial 2030 e da visão a longo prazo para as zonas rurais da UE, a fim de criar uma Agenda Rural Europeia capaz de reunir indicadores específicos que permitam verificar a utilização dos fundos estruturais nas regiões abrangidas pelo artigo 174.o. Esses indicadores devem incluir indicadores de base para todo o território das zonas rurais, por exemplo, no domínio das infraestruturas digitais, bem como indicadores específicos que tenham em conta as características de cada território, com dados específicos sobre as regiões montanhosas, as ilhas, as zonas rurais, as zonas em declínio demográfico e industrial, etc. Esses indicadores devem ser definidos a nível infrarregional (por exemplo, NUTS 3 e unidades administrativas locais), onde se verificam as maiores disparidades de desenvolvimento, e devem ser utilizados aquando da verificação rural de todas as políticas da UE; |
| --- | --- |

51.

| 52. | convida a Comissão a incluir propostas de metas e indicadores no seu relatório de avaliação sobre a execução da visão a longo prazo para as zonas rurais da UE e a propor formas de integrar essas metas nos atuais sistemas de acompanhamento da UE (por exemplo, o Semestre Europeu); |
| --- | --- |

52.

| 53. | insta os Estados-Membros e as regiões a cooperarem na definição e na aplicação desses indicadores para avaliar as mudanças nas zonas rurais; |
| --- | --- |

53.

| 54. | assinala as possibilidades oferecidas pela recolha sistemática e contínua de dados, por exemplo, através de satélites, e solicita que estes sejam devidamente utilizados; |
| --- | --- |

54.

| 55. | está ciente de que a qualidade de vida não pode ser avaliada apenas quantitativamente; solicita, por conseguinte, o apoio da UE para projetos de investigação que conduzam à definição de outros indicadores, especialmente qualitativos, e métodos que permitam analisar o estado e as dinâmicas do desenvolvimento nas zonas rurais, de modo a ter uma visão holística da evolução e a apoiar as intervenções mais eficazes para continuar a promover o desenvolvimento do território e da sociedade da UE. |
| --- | --- |

55.

Bruxelas, 15 de março de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

---

(1)  COM(2021) 345 final.

1

(2)  Por exemplo, o Oitavo Plano de Ação em matéria de Ambiente, o Plano de Ação para a Poluição Zero, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, o REPowerEU, as Orientações para a Digitalização 2030 e o programa estratégico «Guião para a Década Digital» para 2030.

2

(3)  COM(2022) 289 final.

3

(4)  https://memportal.cor.europa.eu/Handlers/ViewDoc.ashx?doc=COR-2022-05357-00-00-DECL-TRA-PT.docx

4

(5)  Lutz, W., Goujon, A., Kc, S., Stonawski, M. e Stilianakis, N., «Demographic and Human Capital Scenarios for the 21st Century: 2018 assessment for 201 countries» [Demografia e capital humano: cenários para o século XXI — Avaliação de 2018 a 201 países], EUR 29113 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2018, ISBN 978-92-79-78024-0 (em linha), JRC111148.

5

(6)  Ver exemplos de boas práticas apresentados na conferência «Região Inovadora — Oportunidades e Desafios», realizada em Jeseník, em 2022, no âmbito da Presidência checa do Conselho da UE: https://mmr.cz/en/microsites/pres/akce/cz-pres-konference-inovativni-region-prilezitosti

6

(7)  Economia, eficiência, eficácia.

7

(8)  COM(2021) 574 final.

8

(9)  https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/european-declaration-digital-rights-and-principles

9

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III Atos preparatórios

Comité das Regiões

154.a reunião plenária do CR, 15.3.2023-16.3.2023

| 30.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/19 |
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30.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/19

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Arrendamento de alojamento de curta duração: assegurar um equilíbrio entre as necessidades das comunidades locais, dos empresários e dos viajantes

(2023/C 188/05)

| Relator: | Roberto CIAMBETTI (IT-CRE), presidente e membro da Assembleia Regional do Veneto |
| --- | --- |
| Documento de referência: | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a recolha e a partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724
  COM/2022/571 final |

Relator:

Roberto CIAMBETTI (IT-CRE), presidente e membro da Assembleia Regional do Veneto

Documento de referência:

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a recolha e a partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724

COM/2022/571 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (1) | Os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração (a seguir, designados por «arrendamentos de curta duração») oferecidos por anfitriões existem há muitos anos como complemento de outros serviços de alojamento, tais como hotéis, hostéis ou estabelecimentos do tipo bed and breakfast. O volume de serviços de arrendamento de alojamento de curta duração («serviços de arrendamento de curta duração») está a aumentar significativamente em toda a União, impulsionado pelo crescimento da economia das plataformas. Embora os serviços de arrendamento de curta duração criem muitas oportunidades para os hóspedes, os anfitriões e todo o ecossistema do turismo, o seu rápido crescimento também é fonte de preocupações e desafios, em especial para as comunidades locais e as autoridades públicas. Um dos principais desafios é a falta de informações fiáveis sobre os serviços de arrendamento de curta duração, tais como a identidade do anfitrião, o local onde os serviços são oferecidos e a sua duração, o que dificulta a avaliação pelas autoridades do impacto destes serviços e a elaboração e execução de respostas políticas adequadas e proporcionadas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(1)

Os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração (a seguir, designados por «arrendamentos de curta duração») oferecidos por anfitriões existem há muitos anos como complemento de outros serviços de alojamento, tais como hotéis, hostéis ou estabelecimentos do tipo bed and breakfast. O volume de serviços de arrendamento de alojamento de curta duração («serviços de arrendamento de curta duração») está a aumentar significativamente em toda a União, impulsionado pelo crescimento da economia das plataformas. Embora os serviços de arrendamento de curta duração criem muitas oportunidades para os hóspedes, os anfitriões e todo o ecossistema do turismo, o seu rápido crescimento também é fonte de preocupações e desafios, em especial para as comunidades locais e as autoridades públicas. Um dos principais desafios é a falta de informações fiáveis sobre os serviços de arrendamento de curta duração, tais como a identidade do anfitrião, o local onde os serviços são oferecidos e a sua duração, o que dificulta a avaliação pelas autoridades do impacto destes serviços e a elaboração e execução de respostas políticas adequadas e proporcionadas.

| (1) | Os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração (a seguir, designados por «arrendamentos de curta duração») oferecidos por anfitriões existem há muitos anos como complemento de outros serviços de alojamento, tais como hotéis, hostéis ou estabelecimentos do tipo bed and breakfast. O volume de serviços de arrendamento de alojamento de curta duração («serviços de arrendamento de curta duração») está a aumentar significativamente em toda a União, impulsionado pelo crescimento da economia das plataformas.
  Algumas plataformas têm agido num espírito de ausência de cooperação e incumprimento das leis e das regras.
  Embora os serviços de arrendamento de curta duração criem muitas oportunidades para os hóspedes, os anfitriões e todo o ecossistema do turismo, o seu rápido crescimento também é fonte de preocupações e desafios, em especial para as comunidades locais e as autoridades públicas. Um dos principais desafios é a falta de informações fiáveis sobre os serviços de arrendamento de curta duração, tais como a identidade do anfitrião, o local onde os serviços são oferecidos e a sua duração, o que dificulta a avaliação pelas autoridades do impacto destes serviços e a elaboração e execução de respostas políticas adequadas e proporcionadas. |
| --- | --- |

(1)

Os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração (a seguir, designados por «arrendamentos de curta duração») oferecidos por anfitriões existem há muitos anos como complemento de outros serviços de alojamento, tais como hotéis, hostéis ou estabelecimentos do tipo bed and breakfast. O volume de serviços de arrendamento de alojamento de curta duração («serviços de arrendamento de curta duração») está a aumentar significativamente em toda a União, impulsionado pelo crescimento da economia das plataformas.
  Algumas plataformas têm agido num espírito de ausência de cooperação e incumprimento das leis e das regras.
  Embora os serviços de arrendamento de curta duração criem muitas oportunidades para os hóspedes, os anfitriões e todo o ecossistema do turismo, o seu rápido crescimento também é fonte de preocupações e desafios, em especial para as comunidades locais e as autoridades públicas. Um dos principais desafios é a falta de informações fiáveis sobre os serviços de arrendamento de curta duração, tais como a identidade do anfitrião, o local onde os serviços são oferecidos e a sua duração, o que dificulta a avaliação pelas autoridades do impacto destes serviços e a elaboração e execução de respostas políticas adequadas e proporcionadas.

Alteração 2

Considerando 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (3) | Nesse sentido, devem ser estabelecidas regras harmonizadas em matéria de produção e partilha de dados sobre os serviços de arrendamento de curta duração, a fim de melhorar o acesso e a qualidade dos dados obtidos pelas autoridades públicas sobre a prestação desses serviços e dessa forma permitir que elaborem e executem políticas eficazes e proporcionadas neste domínio. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(3)

Nesse sentido, devem ser estabelecidas regras harmonizadas em matéria de produção e partilha de dados sobre os serviços de arrendamento de curta duração, a fim de melhorar o acesso e a qualidade dos dados obtidos pelas autoridades públicas sobre a prestação desses serviços e dessa forma permitir que elaborem e executem políticas eficazes e proporcionadas neste domínio.

| (3) | Nesse sentido, devem ser estabelecidas regras harmonizadas em matéria de produção e partilha de dados sobre os serviços de arrendamento de curta duração, a fim de melhorar o acesso e a qualidade dos dados obtidos pelas autoridades públicas sobre a prestação desses serviços e dessa forma permitir que elaborem e executem políticas eficazes e proporcionadas neste domínio.
  Tal implica continuar a oferecer oportunidades às plataformas, respeitando simultaneamente os objetivos das políticas públicas, como a disponibilidade da habitação a preços acessíveis e a proteção dos centros urbanos, especialmente num momento em que as condições económicas na Europa se deterioram. Os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração oferecidos através de plataformas não devem comprometer a elevada aceitação do turismo nas regiões e cidades da Europa nem prejudicar a qualidade de vida dos bairros. |
| --- | --- |

(3)

Nesse sentido, devem ser estabelecidas regras harmonizadas em matéria de produção e partilha de dados sobre os serviços de arrendamento de curta duração, a fim de melhorar o acesso e a qualidade dos dados obtidos pelas autoridades públicas sobre a prestação desses serviços e dessa forma permitir que elaborem e executem políticas eficazes e proporcionadas neste domínio.
  Tal implica continuar a oferecer oportunidades às plataformas, respeitando simultaneamente os objetivos das políticas públicas, como a disponibilidade da habitação a preços acessíveis e a proteção dos centros urbanos, especialmente num momento em que as condições económicas na Europa se deterioram. Os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração oferecidos através de plataformas não devem comprometer a elevada aceitação do turismo nas regiões e cidades da Europa nem prejudicar a qualidade de vida dos bairros.

Alteração 3

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (5) | O presente regulamento não se destina a assegurar o cumprimento das regras aduaneiras ou fiscais nem afeta as competências dos Estados-Membros no domínio das infrações penais. Do mesmo modo, não afeta a competência dos Estados-Membros ou da União nos referidos domínios, nem quaisquer instrumentos do direito nacional ou da União adotados ao abrigo dessas competências em matéria de acesso, partilha e utilização de dados nesses domínios. Por conseguinte, deve ser excluída qualquer utilização futura de dados pessoais tratados em virtude do presente regulamento para fins repressivos ou fiscais e aduaneiros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(5)

O presente regulamento não se destina a assegurar o cumprimento das regras aduaneiras ou fiscais nem afeta as competências dos Estados-Membros no domínio das infrações penais. Do mesmo modo, não afeta a competência dos Estados-Membros ou da União nos referidos domínios, nem quaisquer instrumentos do direito nacional ou da União adotados ao abrigo dessas competências em matéria de acesso, partilha e utilização de dados nesses domínios. Por conseguinte, deve ser excluída qualquer utilização futura de dados pessoais tratados em virtude do presente regulamento para fins repressivos ou fiscais e aduaneiros.

| (5) | O presente regulamento não se destina a assegurar o cumprimento das regras aduaneiras ou fiscais nem afeta as competências dos Estados-Membros no domínio das infrações penais. Do mesmo modo, não afeta a competência dos Estados-Membros ou da União nos referidos domínios, nem quaisquer instrumentos do direito nacional ou da União adotados ao abrigo dessas competências em matéria de acesso, partilha e utilização de dados nesses domínios. Por conseguinte, deve ser excluída qualquer utilização futura de dados pessoais tratados em virtude do presente regulamento para fins repressivos ou fiscais e aduaneiros.
  Em todos os domínios da legislação e da aplicação da lei, o termo «nacional» inclui sempre os níveis regional, municipal e rural. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento não se destina a assegurar o cumprimento das regras aduaneiras ou fiscais nem afeta as competências dos Estados-Membros no domínio das infrações penais. Do mesmo modo, não afeta a competência dos Estados-Membros ou da União nos referidos domínios, nem quaisquer instrumentos do direito nacional ou da União adotados ao abrigo dessas competências em matéria de acesso, partilha e utilização de dados nesses domínios. Por conseguinte, deve ser excluída qualquer utilização futura de dados pessoais tratados em virtude do presente regulamento para fins repressivos ou fiscais e aduaneiros.
  Em todos os domínios da legislação e da aplicação da lei, o termo «nacional» inclui sempre os níveis regional, municipal e rural.

Alteração 4

Considerando 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (9) | Os procedimentos de registo permitem às autoridades competentes recolher informações sobre os anfitriões e as unidades oferecidas pelos serviços de arrendamento de curta duração. O número de registo, que é um identificador único de uma unidade arrendada, deve assegurar que os dados recolhidos a partir de e partilhados pelas plataformas podem ser devidamente atribuídos aos anfitriões e unidades. Por conseguinte, deve caber às autoridades competentes, que desejam receber dados dos fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração, estabelecer ou manter os procedimentos de registo dos anfitriões e respetivas unidades, ao nível nacional, regional ou local. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(9)

Os procedimentos de registo permitem às autoridades competentes recolher informações sobre os anfitriões e as unidades oferecidas pelos serviços de arrendamento de curta duração. O número de registo, que é um identificador único de uma unidade arrendada, deve assegurar que os dados recolhidos a partir de e partilhados pelas plataformas podem ser devidamente atribuídos aos anfitriões e unidades. Por conseguinte, deve caber às autoridades competentes, que desejam receber dados dos fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração, estabelecer ou manter os procedimentos de registo dos anfitriões e respetivas unidades, ao nível nacional, regional ou local.

| (9) | Os procedimentos de registo permitem às autoridades competentes recolher informações sobre os anfitriões e as unidades oferecidas pelos serviços de arrendamento de curta duração. O número de registo, que é um identificador único de uma unidade arrendada, deve assegurar que os dados recolhidos a partir de e partilhados pelas plataformas podem ser devidamente atribuídos aos anfitriões e unidades. Por conseguinte, deve caber às autoridades competentes, que desejam receber dados dos fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração, estabelecer ou manter os procedimentos de registo dos anfitriões e respetivas unidades, ao nível nacional, regional ou local.
  O procedimento de registo ao abrigo do presente regulamento não prejudica outras eventuais obrigações de comunicação, por exemplo, nos domínios da fiscalidade, do registo da população e das estatísticas. |
| --- | --- |

(9)

Os procedimentos de registo permitem às autoridades competentes recolher informações sobre os anfitriões e as unidades oferecidas pelos serviços de arrendamento de curta duração. O número de registo, que é um identificador único de uma unidade arrendada, deve assegurar que os dados recolhidos a partir de e partilhados pelas plataformas podem ser devidamente atribuídos aos anfitriões e unidades. Por conseguinte, deve caber às autoridades competentes, que desejam receber dados dos fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração, estabelecer ou manter os procedimentos de registo dos anfitriões e respetivas unidades, ao nível nacional, regional ou local.
  O procedimento de registo ao abrigo do presente regulamento não prejudica outras eventuais obrigações de comunicação, por exemplo, nos domínios da fiscalidade, do registo da população e das estatísticas.

Justificação

A proposta de regulamento em apreço não deve prejudicar as obrigações de comunicação estabelecidas para os anfitriões e as plataformas ao abrigo de outras leis ou normas em conformidade com o direito da União.

Alteração 5

Considerando 12

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (12) | Os Estados-Membros devem poder exigir aos anfitriões a apresentação de informações e documentação adicionais para comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação nacional, nomeadamente em matéria de saúde e segurança e de proteção dos consumidores. Para assegurar a igualdade de acesso e a inclusão, os Estados-Membros podem, em especial, exigir que os anfitriões forneçam informações sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência nas unidades oferecidas para serviços de arrendamento de curta duração, de acordo com os requisitos de acessibilidade nacionais ou locais. No entanto, todos os requisitos devem respeitar os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, o que significa que devem ser adequados e necessários para alcançar um objetivo regulamentar legítimo, bem como o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Diretiva 2006/123/CE. Além disso, os Estados-Membros devem poder impor aos anfitriões requisitos de informação conformes com o direito da União em matérias não abrangidas pelo presente regulamento, tais como as estadias não remuneradas, incluindo nos casos em que as disposições de alojamento digam respeito a pessoas vulneráveis, como refugiados ou pessoas sob proteção temporária. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(12)

Os Estados-Membros devem poder exigir aos anfitriões a apresentação de informações e documentação adicionais para comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação nacional, nomeadamente em matéria de saúde e segurança e de proteção dos consumidores. Para assegurar a igualdade de acesso e a inclusão, os Estados-Membros podem, em especial, exigir que os anfitriões forneçam informações sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência nas unidades oferecidas para serviços de arrendamento de curta duração, de acordo com os requisitos de acessibilidade nacionais ou locais. No entanto, todos os requisitos devem respeitar os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, o que significa que devem ser adequados e necessários para alcançar um objetivo regulamentar legítimo, bem como o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Diretiva 2006/123/CE. Além disso, os Estados-Membros devem poder impor aos anfitriões requisitos de informação conformes com o direito da União em matérias não abrangidas pelo presente regulamento, tais como as estadias não remuneradas, incluindo nos casos em que as disposições de alojamento digam respeito a pessoas vulneráveis, como refugiados ou pessoas sob proteção temporária.

| (12) | Os Estados-Membros devem poder exigir aos anfitriões a apresentação de informações e documentação adicionais para comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação nacional, nomeadamente em matéria
  fiscal,
  de saúde e segurança e de proteção dos consumidores. Para assegurar a igualdade de acesso e a inclusão, os Estados-Membros podem, em especial, exigir que os anfitriões forneçam informações sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência nas unidades oferecidas para serviços de arrendamento de curta duração, de acordo com os requisitos de acessibilidade nacionais ou locais. No entanto, todos os requisitos devem respeitar os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, o que significa que devem ser adequados e necessários para alcançar um objetivo regulamentar legítimo, bem como o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Diretiva 2006/123/CE. Além disso, os Estados-Membros devem poder impor aos anfitriões requisitos de informação conformes com o direito da União em matérias não abrangidas pelo presente regulamento, tais como as estadias não remuneradas, incluindo nos casos em que as disposições de alojamento digam respeito a pessoas vulneráveis, como refugiados ou pessoas sob proteção temporária. |
| --- | --- |

(12)

Os Estados-Membros devem poder exigir aos anfitriões a apresentação de informações e documentação adicionais para comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação nacional, nomeadamente em matéria
  fiscal,
  de saúde e segurança e de proteção dos consumidores. Para assegurar a igualdade de acesso e a inclusão, os Estados-Membros podem, em especial, exigir que os anfitriões forneçam informações sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência nas unidades oferecidas para serviços de arrendamento de curta duração, de acordo com os requisitos de acessibilidade nacionais ou locais. No entanto, todos os requisitos devem respeitar os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, o que significa que devem ser adequados e necessários para alcançar um objetivo regulamentar legítimo, bem como o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Diretiva 2006/123/CE. Além disso, os Estados-Membros devem poder impor aos anfitriões requisitos de informação conformes com o direito da União em matérias não abrangidas pelo presente regulamento, tais como as estadias não remuneradas, incluindo nos casos em que as disposições de alojamento digam respeito a pessoas vulneráveis, como refugiados ou pessoas sob proteção temporária.

Alteração 6

Considerando 16

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (16) | O artigo 31.o do Regulamento (UE) 2022/2065 estabelece determinados requisitos em matéria de dever de diligência para os fornecedores de plataformas eletrónicas que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes. Esses requisitos aplicam-se às plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração no que diz respeito aos serviços de arrendamento de curta duração oferecidos por anfitriões que sejam considerados comerciantes. No entanto, o setor do arrendamento de curta duração caracteriza-se pelo facto de os anfitriões serem frequentemente particulares que oferecem serviços de arrendamento de alojamento de curta duração numa base ocasional entre pares e que não preenchem necessariamente as condições para serem classificados como «comerciantes» ao abrigo do direito da União. Por conseguinte, em consonância com o conceito e o objetivo de «conformidade desde a conceção» nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2022/2065, e a fim de permitir que as autoridades competentes verifiquem se as obrigações de registo aplicáveis são cumpridas, é adequado aplicar condições específicas para a conformidade desde a conceção no contexto dos serviços de arrendamento de curta duração, incluindo os serviços oferecidos por anfitriões que não sejam considerados comerciantes nos termos do direito da União. As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem assegurar que não são oferecidos serviços se não for fornecido nenhum número de registo, nos casos em que um anfitrião declare que esse número de registo é aplicável. Tal
  não
  significa que as plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração
  estejam obrigadas à monitorização geral dos serviços oferecidos pelos anfitriões através da sua plataforma ou ao
  apuramento de factos para avaliar a validade dos números de registo antes de publicarem as ofertas de arrendamento de curta duração. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(16)

O artigo 31.o do Regulamento (UE) 2022/2065 estabelece determinados requisitos em matéria de dever de diligência para os fornecedores de plataformas eletrónicas que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes. Esses requisitos aplicam-se às plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração no que diz respeito aos serviços de arrendamento de curta duração oferecidos por anfitriões que sejam considerados comerciantes. No entanto, o setor do arrendamento de curta duração caracteriza-se pelo facto de os anfitriões serem frequentemente particulares que oferecem serviços de arrendamento de alojamento de curta duração numa base ocasional entre pares e que não preenchem necessariamente as condições para serem classificados como «comerciantes» ao abrigo do direito da União. Por conseguinte, em consonância com o conceito e o objetivo de «conformidade desde a conceção» nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2022/2065, e a fim de permitir que as autoridades competentes verifiquem se as obrigações de registo aplicáveis são cumpridas, é adequado aplicar condições específicas para a conformidade desde a conceção no contexto dos serviços de arrendamento de curta duração, incluindo os serviços oferecidos por anfitriões que não sejam considerados comerciantes nos termos do direito da União. As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem assegurar que não são oferecidos serviços se não for fornecido nenhum número de registo, nos casos em que um anfitrião declare que esse número de registo é aplicável. Tal
  não
  significa que as plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração
  estejam obrigadas à monitorização geral dos serviços oferecidos pelos anfitriões através da sua plataforma ou ao
  apuramento de factos para avaliar a validade dos números de registo antes de publicarem as ofertas de arrendamento de curta duração.

| (16) | O artigo 31.o do Regulamento (UE) 2022/2065 estabelece determinados requisitos em matéria de dever de diligência para os fornecedores de plataformas eletrónicas que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes. Esses requisitos aplicam-se às plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração no que diz respeito aos serviços de arrendamento de curta duração oferecidos por anfitriões que sejam considerados comerciantes. No entanto, o setor do arrendamento de curta duração caracteriza-se pelo facto de os anfitriões serem frequentemente particulares que oferecem serviços de arrendamento de alojamento de curta duração numa base ocasional entre pares e que não preenchem necessariamente as condições para serem classificados como «comerciantes» ao abrigo do direito da União. Por conseguinte, em consonância com o conceito e o objetivo de «conformidade desde a conceção» nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2022/2065, e a fim de permitir que as autoridades competentes verifiquem se as obrigações de registo aplicáveis são cumpridas, é adequado aplicar condições específicas para a conformidade desde a conceção no contexto dos serviços de arrendamento de curta duração, incluindo os serviços oferecidos por anfitriões que não sejam considerados comerciantes nos termos do direito da União. As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem assegurar que não são oferecidos serviços se não for fornecido nenhum número de registo, nos casos em que um anfitrião declare que esse número de registo é aplicável. Tal significa que as plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração
  devem estar sujeitas a uma obrigação geral de
  apuramento de factos para avaliar a validade dos números de registo antes de publicarem as ofertas de arrendamento de curta duração. |
| --- | --- |

(16)

O artigo 31.o do Regulamento (UE) 2022/2065 estabelece determinados requisitos em matéria de dever de diligência para os fornecedores de plataformas eletrónicas que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes. Esses requisitos aplicam-se às plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração no que diz respeito aos serviços de arrendamento de curta duração oferecidos por anfitriões que sejam considerados comerciantes. No entanto, o setor do arrendamento de curta duração caracteriza-se pelo facto de os anfitriões serem frequentemente particulares que oferecem serviços de arrendamento de alojamento de curta duração numa base ocasional entre pares e que não preenchem necessariamente as condições para serem classificados como «comerciantes» ao abrigo do direito da União. Por conseguinte, em consonância com o conceito e o objetivo de «conformidade desde a conceção» nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2022/2065, e a fim de permitir que as autoridades competentes verifiquem se as obrigações de registo aplicáveis são cumpridas, é adequado aplicar condições específicas para a conformidade desde a conceção no contexto dos serviços de arrendamento de curta duração, incluindo os serviços oferecidos por anfitriões que não sejam considerados comerciantes nos termos do direito da União. As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem assegurar que não são oferecidos serviços se não for fornecido nenhum número de registo, nos casos em que um anfitrião declare que esse número de registo é aplicável. Tal significa que as plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração
  devem estar sujeitas a uma obrigação geral de
  apuramento de factos para avaliar a validade dos números de registo antes de publicarem as ofertas de arrendamento de curta duração.

Justificação

As plataformas devem ter a obrigação de verificar a exatidão do número de registo.

Alteração 7

Considerando 18

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (18) | As autoridades competentes que pretendam receber informações das plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração sobre as atividades dos anfitriões e que disponham de sistemas de registo devem poder obter regularmente dessas plataformas os dados sobre as referidas atividades. O tipo de dados que podem ser obtidos deve ser plenamente harmonizado e incluir informações sobre o número de noites para as quais uma unidade registada foi arrendada, o número de hóspedes
  alojados na unidade
  por noite, o número de registo e o URL do anúncio da unidade, que é necessário para
  facilitar
  a identificação do anfitrião e da unidade oferecida para os serviços de arrendamento de curta duração
  nos casos em que o número de registo seja inexistente ou incorreto
  . Apenas as plataformas eletrónicas que tenham efetivamente facilitado a conclusão de transações diretas entre anfitriões e hóspedes estão abrangidas pela obrigação de fornecer os dados de atividade, o número de registo e o URL do anúncio da unidade, uma vez que só essas plataformas estão em condições de recolher determinados dados como o número de noites de arrendamento da unidade e o número de hóspedes alojados numa unidade por noite. Os Estados-Membros não devem manter ou introduzir obrigações de comunicação às plataformas sobre os prestadores de serviços de arrendamento de curta duração e suas atividades que sejam divergentes das estabelecidas no presente regulamento, salvo disposição em contrário na legislação da União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(18)

As autoridades competentes que pretendam receber informações das plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração sobre as atividades dos anfitriões e que disponham de sistemas de registo devem poder obter regularmente dessas plataformas os dados sobre as referidas atividades. O tipo de dados que podem ser obtidos deve ser plenamente harmonizado e incluir informações sobre o número de noites para as quais uma unidade registada foi arrendada, o número de hóspedes
  alojados na unidade
  por noite, o número de registo e o URL do anúncio da unidade, que é necessário para
  facilitar
  a identificação do anfitrião e da unidade oferecida para os serviços de arrendamento de curta duração
  nos casos em que o número de registo seja inexistente ou incorreto
  . Apenas as plataformas eletrónicas que tenham efetivamente facilitado a conclusão de transações diretas entre anfitriões e hóspedes estão abrangidas pela obrigação de fornecer os dados de atividade, o número de registo e o URL do anúncio da unidade, uma vez que só essas plataformas estão em condições de recolher determinados dados como o número de noites de arrendamento da unidade e o número de hóspedes alojados numa unidade por noite. Os Estados-Membros não devem manter ou introduzir obrigações de comunicação às plataformas sobre os prestadores de serviços de arrendamento de curta duração e suas atividades que sejam divergentes das estabelecidas no presente regulamento, salvo disposição em contrário na legislação da União.

| (18) | As autoridades competentes que pretendam receber informações das plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração sobre as atividades dos anfitriões e que disponham de sistemas de registo devem poder obter regularmente dessas plataformas os dados sobre as referidas atividades. O tipo de dados que podem ser obtidos deve ser plenamente harmonizado e incluir informações sobre o número de noites para as quais uma unidade registada foi arrendada, o número de hóspedes
  para os quais a unidade foi arrendada
  por noite, o número de registo e o URL do anúncio da unidade
  . Nos casos em que o número de registo seja inexistente ou incorreto, deve constar também dos dados o endereço
  da unidade,
  incluindo o número exato do alojamento,
  que é necessário para
  permitir
  a identificação do anfitrião e da unidade oferecida para os serviços de arrendamento de curta duração. Apenas as plataformas eletrónicas que tenham efetivamente facilitado a conclusão de transações diretas entre anfitriões e hóspedes estão abrangidas pela obrigação de fornecer os dados de atividade, o número de registo e o URL do anúncio da unidade, uma vez que só essas plataformas estão em condições de recolher determinados dados como o número de noites de arrendamento da unidade e o número de hóspedes alojados numa unidade por noite. Os Estados-Membros não devem manter ou introduzir obrigações de comunicação às plataformas sobre os prestadores de serviços de arrendamento de curta duração e suas atividades que sejam divergentes das estabelecidas no presente regulamento, salvo disposição em contrário na legislação da União. |
| --- | --- |

(18)

As autoridades competentes que pretendam receber informações das plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração sobre as atividades dos anfitriões e que disponham de sistemas de registo devem poder obter regularmente dessas plataformas os dados sobre as referidas atividades. O tipo de dados que podem ser obtidos deve ser plenamente harmonizado e incluir informações sobre o número de noites para as quais uma unidade registada foi arrendada, o número de hóspedes
  para os quais a unidade foi arrendada
  por noite, o número de registo e o URL do anúncio da unidade
  . Nos casos em que o número de registo seja inexistente ou incorreto, deve constar também dos dados o endereço
  da unidade,
  incluindo o número exato do alojamento,
  que é necessário para
  permitir
  a identificação do anfitrião e da unidade oferecida para os serviços de arrendamento de curta duração. Apenas as plataformas eletrónicas que tenham efetivamente facilitado a conclusão de transações diretas entre anfitriões e hóspedes estão abrangidas pela obrigação de fornecer os dados de atividade, o número de registo e o URL do anúncio da unidade, uma vez que só essas plataformas estão em condições de recolher determinados dados como o número de noites de arrendamento da unidade e o número de hóspedes alojados numa unidade por noite. Os Estados-Membros não devem manter ou introduzir obrigações de comunicação às plataformas sobre os prestadores de serviços de arrendamento de curta duração e suas atividades que sejam divergentes das estabelecidas no presente regulamento, salvo disposição em contrário na legislação da União.

Justificação

Nos casos em que o número de registo é inexistente ou incorreto, o URL não ajuda a identificar o anfitrião e a unidade, pelo que é necessário o endereço exato, incluindo o número do alojamento.

Alteração 8

Considerando 23

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (23) | Os pontos de entrada digitais únicos devem facilitar a capacidade das plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração para verificarem
  aleatoriamente
  a validade dos números de registo ou a exatidão das autodeclarações, a fim de reduzir os erros e incoerências na transmissão de dados e minimizar os encargos de conformidade. O ponto de entrada digital único, embora não exigindo o armazenamento efetivo do número de registo, deve permitir a realização de controlos aleatórios, quer automaticamente, através de uma interface de programação de aplicações (API) que permita a verificação do número de registo em relação às entradas existentes no registo dos vários procedimentos de registo individuais num Estado-Membro que esteja conectado ao ponto de entrada digital único, quer manualmente, por exemplo, introduzindo um número de registo numa interface em linha e recebendo uma confirmação da validade. As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem ser livres de realizar controlos adicionais através do ponto de entrada digital único. Os Estados-Membros continuarão a fazer cumprir as obrigações de registo utilizando os instrumentos de que já dispõem. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(23)

Os pontos de entrada digitais únicos devem facilitar a capacidade das plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração para verificarem
  aleatoriamente
  a validade dos números de registo ou a exatidão das autodeclarações, a fim de reduzir os erros e incoerências na transmissão de dados e minimizar os encargos de conformidade. O ponto de entrada digital único, embora não exigindo o armazenamento efetivo do número de registo, deve permitir a realização de controlos aleatórios, quer automaticamente, através de uma interface de programação de aplicações (API) que permita a verificação do número de registo em relação às entradas existentes no registo dos vários procedimentos de registo individuais num Estado-Membro que esteja conectado ao ponto de entrada digital único, quer manualmente, por exemplo, introduzindo um número de registo numa interface em linha e recebendo uma confirmação da validade. As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem ser livres de realizar controlos adicionais através do ponto de entrada digital único. Os Estados-Membros continuarão a fazer cumprir as obrigações de registo utilizando os instrumentos de que já dispõem.

| (23) | Os pontos de entrada digitais únicos devem facilitar a capacidade das plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração para verificarem a validade dos números de registo ou a exatidão das autodeclarações, a fim de reduzir os erros e incoerências na transmissão de dados e minimizar os encargos de conformidade. O ponto de entrada digital único, embora não exigindo o armazenamento efetivo do número de registo, deve permitir a realização de controlos aleatórios, quer automaticamente, através de uma interface de programação de aplicações (API) que permita a verificação do número de registo em relação às entradas existentes no registo dos vários procedimentos de registo individuais num Estado-Membro que esteja conectado ao ponto de entrada digital único, quer manualmente, por exemplo, introduzindo um número de registo numa interface em linha e recebendo uma confirmação da validade. As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem ser livres de realizar controlos adicionais através do ponto de entrada digital único. Os Estados-Membros continuarão a fazer cumprir as obrigações de registo utilizando os instrumentos de que já dispõem. |
| --- | --- |

(23)

Os pontos de entrada digitais únicos devem facilitar a capacidade das plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração para verificarem a validade dos números de registo ou a exatidão das autodeclarações, a fim de reduzir os erros e incoerências na transmissão de dados e minimizar os encargos de conformidade. O ponto de entrada digital único, embora não exigindo o armazenamento efetivo do número de registo, deve permitir a realização de controlos aleatórios, quer automaticamente, através de uma interface de programação de aplicações (API) que permita a verificação do número de registo em relação às entradas existentes no registo dos vários procedimentos de registo individuais num Estado-Membro que esteja conectado ao ponto de entrada digital único, quer manualmente, por exemplo, introduzindo um número de registo numa interface em linha e recebendo uma confirmação da validade. As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem ser livres de realizar controlos adicionais através do ponto de entrada digital único. Os Estados-Membros continuarão a fazer cumprir as obrigações de registo utilizando os instrumentos de que já dispõem.

Justificação

Não é suficiente realizar controlos aleatórios. Os números de registo têm um formato específico e podem ser verificados automaticamente, reduzindo assim os encargos.

Alteração 9

Considerando 26

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (26) | É necessário um quadro proporcionado, limitado e previsível a nível da União para a partilha transparente dos dados de atividade e dos números de registo, em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Para o efeito, os Estados-Membros devem identificar as autoridades competentes aos níveis nacional, regional e local que criaram ou mantêm um procedimento de registo para solicitar dados de atividade relativos a unidades situadas no seu território. Esses dados só devem ser tratados para efeitos de controlo do cumprimento dos procedimentos de registo ou das regras de execução relativas ao acesso a serviços de arrendamento de curta duração e à prestação dos mesmos. Neste último caso, esse tratamento só deve ser permitido se as regras em questão forem não discriminatórias, proporcionadas e conformes com o direito da União, incluindo as regras relativas à livre circulação de serviços, à liberdade de estabelecimento e às regras da Diretiva 2006/123/CE. Para efeitos de cumprimento da legislação da União em matéria de proteção de dados, quaisquer regras relativas ao acesso e à prestação de serviços de arrendamento de curta duração devem definir a finalidade do tratamento dos dados em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679. Os dados de atividade, que não incluem dados pessoais, são também essenciais para as autoridades que estão a desenvolver essas regras como parte dos esforços para promover um ecossistema turístico equilibrado, incluindo regras eficazes e proporcionadas para o acesso a serviços de arrendamento de curta duração e a prestação desses serviços. A conservação dos dados por um período máximo de um ano deverá permitir que as autoridades competentes assegurem o cumprimento das regras e regulamentação aplicáveis aos anfitriões ou unidades arrendadas e elaborem políticas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(26)

É necessário um quadro proporcionado, limitado e previsível a nível da União para a partilha transparente dos dados de atividade e dos números de registo, em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Para o efeito, os Estados-Membros devem identificar as autoridades competentes aos níveis nacional, regional e local que criaram ou mantêm um procedimento de registo para solicitar dados de atividade relativos a unidades situadas no seu território. Esses dados só devem ser tratados para efeitos de controlo do cumprimento dos procedimentos de registo ou das regras de execução relativas ao acesso a serviços de arrendamento de curta duração e à prestação dos mesmos. Neste último caso, esse tratamento só deve ser permitido se as regras em questão forem não discriminatórias, proporcionadas e conformes com o direito da União, incluindo as regras relativas à livre circulação de serviços, à liberdade de estabelecimento e às regras da Diretiva 2006/123/CE. Para efeitos de cumprimento da legislação da União em matéria de proteção de dados, quaisquer regras relativas ao acesso e à prestação de serviços de arrendamento de curta duração devem definir a finalidade do tratamento dos dados em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679. Os dados de atividade, que não incluem dados pessoais, são também essenciais para as autoridades que estão a desenvolver essas regras como parte dos esforços para promover um ecossistema turístico equilibrado, incluindo regras eficazes e proporcionadas para o acesso a serviços de arrendamento de curta duração e a prestação desses serviços. A conservação dos dados por um período máximo de um ano deverá permitir que as autoridades competentes assegurem o cumprimento das regras e regulamentação aplicáveis aos anfitriões ou unidades arrendadas e elaborem políticas.

| (26) | É necessário um quadro proporcionado, limitado e previsível a nível da União para a partilha transparente dos dados de atividade e dos números de registo, em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Para o efeito, os Estados-Membros devem identificar as autoridades competentes aos níveis nacional, regional e local que criaram ou mantêm um procedimento de registo para solicitar dados de atividade relativos a unidades situadas no seu território. Esses dados só devem ser tratados para efeitos de controlo do cumprimento dos procedimentos de registo ou das regras de execução relativas ao acesso a serviços de arrendamento de curta duração e à prestação dos mesmos. Neste último caso, esse tratamento só deve ser permitido se as regras em questão forem não discriminatórias, proporcionadas e conformes com o direito da União, incluindo as regras relativas à livre circulação de serviços, à liberdade de estabelecimento e às regras da Diretiva 2006/123/CE.
  A violação destas disposições só pode ser presumida se tiver sido declarada de forma conclusiva por um tribunal.
  Para efeitos de cumprimento da legislação da União em matéria de proteção de dados, quaisquer regras relativas ao acesso e à prestação de serviços de arrendamento de curta duração devem definir a finalidade do tratamento dos dados em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679. Os dados de atividade, que não incluem dados pessoais, são também essenciais para as autoridades que estão a desenvolver essas regras como parte dos esforços para promover um ecossistema turístico equilibrado, incluindo regras eficazes e proporcionadas para o acesso a serviços de arrendamento de curta duração e a prestação desses serviços. A conservação dos dados por um período máximo de um ano deverá permitir que as autoridades competentes assegurem o cumprimento das regras e regulamentação aplicáveis aos anfitriões ou unidades arrendadas e elaborem políticas. |
| --- | --- |

(26)

É necessário um quadro proporcionado, limitado e previsível a nível da União para a partilha transparente dos dados de atividade e dos números de registo, em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Para o efeito, os Estados-Membros devem identificar as autoridades competentes aos níveis nacional, regional e local que criaram ou mantêm um procedimento de registo para solicitar dados de atividade relativos a unidades situadas no seu território. Esses dados só devem ser tratados para efeitos de controlo do cumprimento dos procedimentos de registo ou das regras de execução relativas ao acesso a serviços de arrendamento de curta duração e à prestação dos mesmos. Neste último caso, esse tratamento só deve ser permitido se as regras em questão forem não discriminatórias, proporcionadas e conformes com o direito da União, incluindo as regras relativas à livre circulação de serviços, à liberdade de estabelecimento e às regras da Diretiva 2006/123/CE.
  A violação destas disposições só pode ser presumida se tiver sido declarada de forma conclusiva por um tribunal.
  Para efeitos de cumprimento da legislação da União em matéria de proteção de dados, quaisquer regras relativas ao acesso e à prestação de serviços de arrendamento de curta duração devem definir a finalidade do tratamento dos dados em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679. Os dados de atividade, que não incluem dados pessoais, são também essenciais para as autoridades que estão a desenvolver essas regras como parte dos esforços para promover um ecossistema turístico equilibrado, incluindo regras eficazes e proporcionadas para o acesso a serviços de arrendamento de curta duração e a prestação desses serviços. A conservação dos dados por um período máximo de um ano deverá permitir que as autoridades competentes assegurem o cumprimento das regras e regulamentação aplicáveis aos anfitriões ou unidades arrendadas e elaborem políticas.

Alteração 10

Considerando 34

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (34) | A Comissão deve avaliar periodicamente o presente regulamento e acompanhar os seus efeitos na prestação de serviços de arrendamento de curta duração oferecidos através de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração na União. Essa avaliação deve incluir quaisquer efeitos nos fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração e quaisquer efeitos da maior disponibilidade
  de dados no conteúdo e proporcionalidade das regras nacionais, regionais e locais relativas à prestação de serviços de arrendamento de curta duração
  . Para obter uma visão mais ampla da evolução do setor, a avaliação deve ter em conta as experiências dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(34)

A Comissão deve avaliar periodicamente o presente regulamento e acompanhar os seus efeitos na prestação de serviços de arrendamento de curta duração oferecidos através de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração na União. Essa avaliação deve incluir quaisquer efeitos nos fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração e quaisquer efeitos da maior disponibilidade
  de dados no conteúdo e proporcionalidade das regras nacionais, regionais e locais relativas à prestação de serviços de arrendamento de curta duração
  . Para obter uma visão mais ampla da evolução do setor, a avaliação deve ter em conta as experiências dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes.

| (34) | A Comissão deve avaliar periodicamente o presente regulamento e acompanhar os seus efeitos na prestação de serviços de arrendamento de curta duração oferecidos através de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração na União. Essa avaliação deve incluir quaisquer efeitos nos fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração e quaisquer efeitos da maior disponibilidade
  , usabilidade
  e
  qualidade dos dados
  . Para obter uma visão mais ampla da evolução do setor, a avaliação deve ter em conta as experiências
  das autoridades competentes
  dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

(34)

A Comissão deve avaliar periodicamente o presente regulamento e acompanhar os seus efeitos na prestação de serviços de arrendamento de curta duração oferecidos através de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração na União. Essa avaliação deve incluir quaisquer efeitos nos fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração e quaisquer efeitos da maior disponibilidade
  , usabilidade
  e
  qualidade dos dados
  . Para obter uma visão mais ampla da evolução do setor, a avaliação deve ter em conta as experiências
  das autoridades competentes
  dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes.

Justificação

A proporcionalidade das regras é garantida através do procedimento de notificação prevista nas regras nacionais, regionais e locais, em conformidade com a Diretiva Serviços.

Alteração 11

Artigo 2.o, n.os 2 e 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo: | 2.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo: |
| a) | Das regras nacionais, regionais ou locais que regulem o acesso a ou a prestação de serviços de arrendamento de curta duração por parte dos anfitriões, salvo disposição específica em contrário do presente regulamento; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo:

2.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo:

a)

Das regras nacionais, regionais ou locais que regulem o acesso a ou a prestação de serviços de arrendamento de curta duração por parte dos anfitriões, salvo disposição específica em contrário do presente regulamento;

| a) | Das regras nacionais, regionais ou locais que regulem o acesso a ou a prestação de serviços de arrendamento de curta duração por parte dos anfitriões, salvo disposição específica em contrário do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Das regras nacionais, regionais ou locais que regulem o acesso a ou a prestação de serviços de arrendamento de curta duração por parte dos anfitriões, salvo disposição específica em contrário do presente regulamento;

| b) | Das regras nacionais, regionais ou locais que regulam o desenvolvimento ou a utilização dos solos, o ordenamento do território
  ou
  as normas de construção; |
| --- | --- |

b)

Das regras nacionais, regionais ou locais que regulam o desenvolvimento ou a utilização dos solos, o ordenamento do território
  ou
  as normas de construção;

ou

| b) | Das regras nacionais, regionais ou locais que regulam o desenvolvimento ou a utilização dos solos, o ordenamento do território, as normas de construção
  ou as leis relativas à habitação residencial
  ; |
| --- | --- |

b)

Das regras nacionais, regionais ou locais que regulam o desenvolvimento ou a utilização dos solos, o ordenamento do território, as normas de construção
  ou as leis relativas à habitação residencial
  ;

ou as leis relativas à habitação residencial

| c) | Da legislação da União ou nacional que regula a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais; |
| --- | --- |

c)

Da legislação da União ou nacional que regula a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais;

| c) | Da legislação da União ou nacional que regula a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais; |
| --- | --- |

c)

Da legislação da União ou nacional que regula a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais;

| d) | Da legislação da União ou nacional que regula a administração, cobrança, execução e recuperação de impostos, direitos aduaneiros e outros direitos. |
| --- | --- |

d)

Da legislação da União ou nacional que regula a administração, cobrança, execução e recuperação de impostos, direitos aduaneiros e outros direitos.

| d) | Da legislação da União ou nacional que regula a administração, cobrança, execução e recuperação de impostos, direitos aduaneiros e outros direitos. |
| --- | --- |

d)

Da legislação da União ou nacional que regula a administração, cobrança, execução e recuperação de impostos, direitos aduaneiros e outros direitos.

3.   O presente regulamento não prejudica as regras estabelecidas por outros atos jurídicos da União que regulem outros aspetos da prestação de serviços por plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração e da prestação de serviços de arrendamento de curta duração, em especial:

3.   O presente regulamento não prejudica as regras estabelecidas por outros atos jurídicos da União que regulem outros aspetos da prestação de serviços por plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração e da prestação de serviços de arrendamento de curta duração, em especial:

| a) | O Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (37); |
| --- | --- |

a)

O Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (37);

37

| b) | O Regulamento (UE) 2022/2065; |
| --- | --- |

b)

O Regulamento (UE) 2022/2065;

| c) | O Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho (38); |
| --- | --- |

c)

O Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho (38);

38

| d) | A Diretiva 2000/31/CE; |
| --- | --- |

d)

A Diretiva 2000/31/CE;

| e) | A Diretiva 2006/123/CE; |
| --- | --- |

e)

A Diretiva 2006/123/CE;

| f) | A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (39); |
| --- | --- |

f)

A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (39);

39

| g) | A Diretiva 2010/24/UE do Conselho (40);
  e |
| --- | --- |

g)

A Diretiva 2010/24/UE do Conselho (40);
  e

40

e

| h) | A Diretiva 2011/16/UE do Conselho (41). |
| --- | --- |

h)

A Diretiva 2011/16/UE do Conselho (41).

41

| a) | O Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (37); |
| --- | --- |

a)

O Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (37);

37

| b) | O Regulamento (UE) 2022/2065; |
| --- | --- |

b)

O Regulamento (UE) 2022/2065;

| c) | O Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho (38); |
| --- | --- |

c)

O Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho (38);

38

| d) | A Diretiva 2000/31/CE; |
| --- | --- |

d)

A Diretiva 2000/31/CE;

| e) | A Diretiva 2006/123/CE; |
| --- | --- |

e)

A Diretiva 2006/123/CE;

| f) | A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (39); |
| --- | --- |

f)

A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (39);

39

| g) | A Diretiva 2010/24/UE do Conselho (40); |
| --- | --- |

g)

A Diretiva 2010/24/UE do Conselho (40);

40

| h) | A Diretiva 2011/16/UE do Conselho (41)

  ; e |
| --- | --- |

h)

A Diretiva 2011/16/UE do Conselho (41)

  ; e

41

; e

| i) | O Regulamento (UE) n.o 692/2011. |
| --- | --- |

i)

i)

O Regulamento (UE) n.o 692/2011.

O Regulamento (UE) n.o

Justificação

Justificação

Não são citadas as leis que regulamentam a habitação, por exemplo, a lei do arrendamento, a lei do arrendamento de habitação social, bem como um importante regulamento da UE com regras pormenorizadas em matéria de estatísticas.

Alteração 12

Alteração 12

Artigo 3.o, pontos 2), 10) e 11)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2) | «Anfitrião», uma pessoa singular ou coletiva que presta, ou pretende prestar, a título profissional ou não profissional, um serviço de arrendamento de curta duração, mediante remuneração, através de uma plataforma eletrónica de arrendamento de curta duração; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2)

«Anfitrião», uma pessoa singular ou coletiva que presta, ou pretende prestar, a título profissional ou não profissional, um serviço de arrendamento de curta duração, mediante remuneração, através de uma plataforma eletrónica de arrendamento de curta duração;

| 2) | «Anfitrião», uma pessoa singular ou coletiva que presta, ou pretende prestar, a título profissional ou não profissional,
  permanente ou temporário,
  um serviço de arrendamento de curta duração, mediante remuneração, através de uma plataforma eletrónica de arrendamento de curta duração
  , independentemente de esse serviço ser prestado diretamente ou através de uma empresa de gestão ou comercialização turística ou de uma entidade análoga
  ; |
| --- | --- |

2)

«Anfitrião», uma pessoa singular ou coletiva que presta, ou pretende prestar, a título profissional ou não profissional,
  permanente ou temporário,
  um serviço de arrendamento de curta duração, mediante remuneração, através de uma plataforma eletrónica de arrendamento de curta duração
  , independentemente de esse serviço ser prestado diretamente ou através de uma empresa de gestão ou comercialização turística ou de uma entidade análoga
  ;

permanente ou temporário,

, independentemente de esse serviço ser prestado diretamente ou através de uma empresa de gestão ou comercialização turística ou de uma entidade análoga

| [...] | |
| --- | --- |

[...]

| [...] | |
| --- | --- |

[...]

| 10) | «Autoridade competente», uma autoridade nacional, regional ou local de um Estado-Membro com competência para gerir e fazer cumprir os procedimentos de registo e/ou recolher dados sobre os serviços de arrendamento de curta duração; |
| --- | --- |

10)

«Autoridade competente», uma autoridade nacional, regional ou local de um Estado-Membro com competência para gerir e fazer cumprir os procedimentos de registo e/ou recolher dados sobre os serviços de arrendamento de curta duração;

| 10) | «Autoridade competente», uma autoridade nacional, regional ou local de um Estado-Membro com competência para gerir e fazer cumprir os procedimentos de registo e/ou recolher dados sobre os serviços de arrendamento de curta duração
  e/ou as autoridades responsáveis por verificar a conformidade com as disposições nacionais relativas a «unidades» e «anfitriões», por exemplo, o ordenamento do território ou as normas de construção
  ; |
| --- | --- |

10)

«Autoridade competente», uma autoridade nacional, regional ou local de um Estado-Membro com competência para gerir e fazer cumprir os procedimentos de registo e/ou recolher dados sobre os serviços de arrendamento de curta duração
  e/ou as autoridades responsáveis por verificar a conformidade com as disposições nacionais relativas a «unidades» e «anfitriões», por exemplo, o ordenamento do território ou as normas de construção
  ;

e/ou as autoridades responsáveis por verificar a conformidade com as disposições nacionais relativas a «unidades» e «anfitriões», por exemplo, o ordenamento do território ou as normas de construção

| 11) | «Dados de atividade», o número de noites de arrendamento de uma unidade e o número de hóspedes alojados na unidade
  por noite
  ; |
| --- | --- |

11)

«Dados de atividade», o número de noites de arrendamento de uma unidade e o número de hóspedes alojados na unidade
  por noite
  ;

por noite

| 11) | «Dados de atividade», o número de noites de arrendamento de uma unidade e o número de hóspedes
  por noite
  alojados na unidade; |
| --- | --- |

11)

«Dados de atividade», o número de noites de arrendamento de uma unidade e o número de hóspedes
  por noite
  alojados na unidade;

por noite

Justificação

Justificação

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123/CE, entende-se por «serviço» qualquer atividade económica não assalariada prestada geralmente mediante remuneração. Os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração são «serviços» na aceção da Diretiva Serviços e, por conseguinte, estão abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

o

o

Alteração 13

Alteração 13

Artigo 4.o, n.os 2 e 5 (novo)

o

os

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem assegurar que: | 2.   Os Estados-Membros devem assegurar que: |
| a) | Os procedimentos de registo se baseiam em declarações feitas pelos anfitriões; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que:

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que:

a)

Os procedimentos de registo se baseiam em declarações feitas pelos anfitriões;

| a) | Os procedimentos de registo se baseiam em declarações feitas pelos anfitriões; |
| --- | --- |

a)

Os procedimentos de registo se baseiam em declarações feitas pelos anfitriões;

| b) | Os procedimentos de registo permitem a emissão automática e imediata de um número de registo para uma unidade específica após a apresentação pelo anfitrião das informações referidas no artigo 5.o, n.o 1, e, se for caso disso, de qualquer documentação de apoio exigida nos termos do artigo 5.o, n.o 2; |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos de registo permitem a emissão automática e imediata de um número de registo para uma unidade específica após a apresentação pelo anfitrião das informações referidas no artigo 5.o, n.o 1, e, se for caso disso, de qualquer documentação de apoio exigida nos termos do artigo 5.o, n.o 2;

o

o

o

o

| b) | Os procedimentos de registo permitem a emissão automática e imediata de um número de registo para uma unidade específica após a apresentação pelo anfitrião das informações referidas no artigo 5.o, n.o 1, e, se for caso disso, de qualquer documentação de apoio exigida nos termos do artigo 5.o, n.o 2; |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos de registo permitem a emissão automática e imediata de um número de registo para uma unidade específica após a apresentação pelo anfitrião das informações referidas no artigo 5.o, n.o 1, e, se for caso disso, de qualquer documentação de apoio exigida nos termos do artigo 5.o, n.o 2;

o

o

o

o

| c) | Uma unidade não está sujeita a mais de um procedimento de registo; |
| --- | --- |

c)

Uma unidade não está sujeita a mais de um procedimento de registo;

| c) | Uma unidade não está sujeita a mais de um procedimento de registo
  na aceção do presente regulamento. Tal não prejudica outras eventuais obrigações de comunicação de informações em conformidade com o direito da União, por exemplo, nos domínios da fiscalidade, do registo da população e das estatísticas
  ; |
| --- | --- |

c)

Uma unidade não está sujeita a mais de um procedimento de registo
  na aceção do presente regulamento. Tal não prejudica outras eventuais obrigações de comunicação de informações em conformidade com o direito da União, por exemplo, nos domínios da fiscalidade, do registo da população e das estatísticas
  ;

na aceção do presente regulamento. Tal não prejudica outras eventuais obrigações de comunicação de informações em conformidade com o direito da União, por exemplo, nos domínios da fiscalidade, do registo da população e das estatísticas

| d) | Existem meios técnicos para permitir que os anfitriões atualizem as informações e a documentação; |
| --- | --- |

d)

Existem meios técnicos para permitir que os anfitriões atualizem as informações e a documentação;

| d) | Existem meios técnicos para permitir que os anfitriões atualizem as informações e a documentação; |
| --- | --- |

d)

Existem meios técnicos para permitir que os anfitriões atualizem as informações e a documentação;

| e) | Existem meios técnicos para avaliar a validade dos números de registo; |
| --- | --- |

e)

Existem meios técnicos para avaliar a validade dos números de registo;

| e) | Existem meios técnicos para avaliar a validade dos números de registo
  , para o que se estabelecerá uma estrutura comum dos números de registo, tal como previsto no artigo 11.o

  ; |
| --- | --- |

e)

Existem meios técnicos para avaliar a validade dos números de registo
  , para o que se estabelecerá uma estrutura comum dos números de registo, tal como previsto no artigo 11.o

  ;

, para o que se estabelecerá uma estrutura comum dos números de registo, tal como previsto no artigo 11.o

| f) | Existem meios técnicos para permitir que um anfitrião retire uma unidade do registo referido no n.o 3; |
| --- | --- |

f)

Existem meios técnicos para permitir que um anfitrião retire uma unidade do registo referido no n.o 3;

o

| f) | Existem meios técnicos para permitir que um anfitrião retire uma unidade do registo referido no n.o 3; |
| --- | --- |

f)

Existem meios técnicos para permitir que um anfitrião retire uma unidade do registo referido no n.o 3;

o

| g) | Ao oferecerem os seus serviços de arrendamento de curta duração através de uma plataforma eletrónica de arrendamento de curta duração, os anfitriões são obrigados a declarar se a unidade oferecida está localizada numa zona onde tenha sido estabelecido ou seja aplicável um procedimento de registo e, em caso afirmativo, a indicar o número de registo. |
| --- | --- |

g)

Ao oferecerem os seus serviços de arrendamento de curta duração através de uma plataforma eletrónica de arrendamento de curta duração, os anfitriões são obrigados a declarar se a unidade oferecida está localizada numa zona onde tenha sido estabelecido ou seja aplicável um procedimento de registo e, em caso afirmativo, a indicar o número de registo.

| g) | Ao oferecerem os seus serviços de arrendamento de curta duração através de uma plataforma eletrónica de arrendamento de curta duração, os anfitriões são obrigados a declarar se a unidade oferecida está localizada numa zona onde tenha sido estabelecido ou seja aplicável um procedimento de registo e, em caso afirmativo, a indicar o número de registo. |
| --- | --- |

g)

Ao oferecerem os seus serviços de arrendamento de curta duração através de uma plataforma eletrónica de arrendamento de curta duração, os anfitriões são obrigados a declarar se a unidade oferecida está localizada numa zona onde tenha sido estabelecido ou seja aplicável um procedimento de registo e, em caso afirmativo, a indicar o número de registo.

[...]

[...]

5.
     
  Sempre que se aplique um regime de autorização (lista do artigo 13.o, n.o 1, alínea c)), o número de registo emitido não deve ser utilizado para oferecer uma unidade numa plataforma eletrónica de arrendamento até que o procedimento de autorização esteja concluído e o anfitrião tenha sido autorizado pela autoridade competente a oferecer arrendamento de curta duração.

Alteração 14

Alteração 14

Artigo 5.o, n.os 1 e 2

o

os

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Informações a apresentar pelos anfitriões | Informações a apresentar pelos anfitriões |
| 1.   Aquando do registo nos termos do procedimento de registo a que se refere o artigo 4.o, o anfitrião deve apresentar as seguintes informações por meio de declaração: | 1.   Aquando do registo nos termos do procedimento de registo a que se refere o artigo 4.o, o anfitrião deve apresentar as seguintes informações por meio de declaração: |
| a) | Para cada unidade: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Informações a apresentar pelos anfitriões

Informações a apresentar pelos anfitriões

1.   Aquando do registo nos termos do procedimento de registo a que se refere o artigo 4.o, o anfitrião deve apresentar as seguintes informações por meio de declaração:

1.   Aquando do registo nos termos do procedimento de registo a que se refere o artigo 4.o, o anfitrião deve apresentar as seguintes informações por meio de declaração:

a)

Para cada unidade:

| a) | Para cada unidade: |
| --- | --- |

a)

Para cada unidade:

| | 1) | o endereço da unidade, |
| --- | --- | --- |

1)

o endereço da unidade,

| 2) | o tipo de unidade, |
| --- | --- |

2)

o tipo de unidade,

| 3) | se a unidade é oferecida como uma parte ou a totalidade da residência principal ou secundária do anfitrião ou para outros fins, |
| --- | --- |

3)

se a unidade é oferecida como uma parte ou a totalidade da residência principal ou secundária do anfitrião ou para outros fins,

| 4) | o número máximo de hóspedes que a unidade pode alojar; |
| --- | --- |

4)

o número máximo de hóspedes que a unidade pode alojar;

| | 1) | o endereço da unidade, |
| --- | --- | --- |

1)

o endereço da unidade,

| 2) | o tipo de unidade, |
| --- | --- |

2)

o tipo de unidade,

| 3) | se a unidade é oferecida como uma parte ou a totalidade da residência principal ou secundária do anfitrião ou para outros fins, |
| --- | --- |

3)

se a unidade é oferecida como uma parte ou a totalidade da residência principal ou secundária do anfitrião ou para outros fins,

| 4) | o número máximo de hóspedes que a unidade pode alojar, |
| --- | --- |

4)

o número máximo de hóspedes que a unidade pode alojar,

| 5) | se a unidade está sujeita a autorização e, em caso afirmativo, se o anfitrião obteve das autoridades competentes uma autorização para oferecer serviços de arrendamento de alojamento de curta duração, sempre que esse requisito de autorização estiver em conformidade com a legislação da União; |
| --- | --- |

5)

5)

se a unidade está sujeita a autorização e, em caso afirmativo, se o anfitrião obteve das autoridades competentes uma autorização para oferecer serviços de arrendamento de alojamento de curta duração, sempre que esse requisito de autorização estiver em conformidade com a legislação da União;

se a unidade está sujeita a autorização e, em caso afirmativo, se o anfitrião obteve das autoridades competentes uma autorização para oferecer serviços de arrendamento de alojamento de curta duração, sempre que esse requisito de autorização estiver em conformidade com a legislação da União;

| b) | Se os anfitriões forem pessoas singulares: |
| --- | --- |

b)

Se os anfitriões forem pessoas singulares:

| b) | Se os anfitriões forem pessoas singulares: |
| --- | --- |

b)

Se os anfitriões forem pessoas singulares:

| | 1) | o seu nome, |
| --- | --- | --- |

1)

o seu nome,

| 2) | um número de identificação nacional ou, na ausência deste, outra informação que permita a identificação da pessoa, |
| --- | --- |

2)

um número de identificação nacional ou, na ausência deste, outra informação que permita a identificação da pessoa,

| 3) | o seu endereço, |
| --- | --- |

3)

o seu endereço,

| 4) | o seu número de telefone de contacto, |
| --- | --- |

4)

o seu número de telefone de contacto,

| 5) | um endereço de correio eletrónico que a autoridade competente possa utilizar para efeitos de comunicação escrita; |
| --- | --- |

5)

um endereço de correio eletrónico que a autoridade competente possa utilizar para efeitos de comunicação escrita;

| | 1) | o seu nome, |
| --- | --- | --- |

1)

o seu nome,

| 2) | um número de identificação nacional ou, na ausência deste, outra informação que permita a identificação da pessoa, |
| --- | --- |

2)

um número de identificação nacional ou, na ausência deste, outra informação que permita a identificação da pessoa,

| 3) | o seu endereço, |
| --- | --- |

3)

o seu endereço,

| 4) | o seu número de telefone de contacto, |
| --- | --- |

4)

o seu número de telefone de contacto,

| 5) | um endereço de correio eletrónico que a autoridade competente possa utilizar para efeitos de comunicação escrita; |
| --- | --- |

5)

um endereço de correio eletrónico que a autoridade competente possa utilizar para efeitos de comunicação escrita;

| c) | Se os anfitriões forem pessoas coletivas: |
| --- | --- |

c)

Se os anfitriões forem pessoas coletivas:

| c) | Se os anfitriões forem pessoas coletivas: |
| --- | --- |

c)

Se os anfitriões forem pessoas coletivas:

| | 1) | a sua designação, |
| --- | --- | --- |

1)

a sua designação,

| 2) | o número de registo comercial nacional, |
| --- | --- |

2)

o número de registo comercial nacional,

| 3) | o nome de todos os seus representantes legais, |
| --- | --- |

3)

o nome de todos os seus representantes legais,

| 4) | os seus endereços registados, |
| --- | --- |

4)

os seus endereços registados,

| 5) | um número de telefone de contacto de um representante dessa pessoa coletiva, |
| --- | --- |

5)

um número de telefone de contacto de um representante dessa pessoa coletiva,

| 6) | um endereço de correio eletrónico que a autoridade competente possa utilizar para efeitos de comunicação escrita. |
| --- | --- |

6)

um endereço de correio eletrónico que a autoridade competente possa utilizar para efeitos de comunicação escrita.

| | 1) | a sua designação, |
| --- | --- | --- |

1)

a sua designação,

| 2) | o número de registo comercial nacional, |
| --- | --- |

2)

o número de registo comercial nacional,

| 3) | o nome de todos os seus representantes legais, |
| --- | --- |

3)

o nome de todos os seus representantes legais,

| 4) | os seus endereços registados, |
| --- | --- |

4)

os seus endereços registados,

| 5) | um número de telefone de contacto de um representante dessa pessoa coletiva, |
| --- | --- |

5)

um número de telefone de contacto de um representante dessa pessoa coletiva,

| 6) | um endereço de correio eletrónico que a autoridade competente possa utilizar para efeitos de comunicação escrita. |
| --- | --- |

6)

um endereço de correio eletrónico que a autoridade competente possa utilizar para efeitos de comunicação escrita.

2.   Os Estados-Membros podem exigir que as informações apresentadas nos termos do n.o 1 sejam acompanhadas dos documentos comprovativos adequados.

2.   Os Estados-Membros podem exigir que as informações apresentadas nos termos
  dos pontos 1 a 4 da alínea a) e das alíneas b) e c)
  do n.o 1 sejam acompanhadas dos documentos comprovativos adequados.
  No que diz respeito às informações referidas no n.o 1, alínea a), ponto 5, se o anfitrião declarar que a unidade está sujeita a autorização, ou se as outras informações referidas no n.o 1 permitirem a determinação automática da aplicação de um requisito de autorização, os Estados-Membros podem solicitar uma cópia da autorização ou uma referência à mesma.

Justificação

Justificação

Deve ser ilegal disponibilizar uma unidade antes da conclusão do processo de autorização. Caso contrário, a finalidade dos regimes de autorização ficaria comprometida. Nas zonas em que esteja em vigor um regime de autorização, pode ser solicitada uma cópia da autorização ou uma referência à mesma.

Alteração 15

Alteração 15

Artigo 6.o, n.o 5 (novo)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 5.
     
  Caso uma autoridade competente, após verificação nos termos do n.o 1, considere que as regras aplicáveis do Estado-Membro relativas à disponibilização de arrendamento de curta duração são contrárias à disponibilização de arrendamento de curta duração numa unidade específica, pode suspender a validade dos números de registo afetados e emitir uma ordem para solicitar às plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração que removam todos os anúncios relativos à unidade ou unidades em causa, ou bloqueiem o acesso aos mesmos, sem demora injustificada
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.
     
  Caso uma autoridade competente, após verificação nos termos do n.o 1, considere que as regras aplicáveis do Estado-Membro relativas à disponibilização de arrendamento de curta duração são contrárias à disponibilização de arrendamento de curta duração numa unidade específica, pode suspender a validade dos números de registo afetados e emitir uma ordem para solicitar às plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração que removam todos os anúncios relativos à unidade ou unidades em causa, ou bloqueiem o acesso aos mesmos, sem demora injustificada
  .

Justificação

Justificação

Deve ser possível adotar medidas também nos casos em que sejam identificadas infrações às regulamentações nacionais.

Alteração 16

Alteração 16

Artigo 7.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Conformidade desde a conceção | Conformidade desde a conceção |
| 1.   As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração: | 1.   As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração: |
| a) | Devem conceber e organizar a sua interface em linha de forma
  a exigir que os anfitriões declarem se a unidade oferecida para os serviços de arrendamento de curta duração
  está localizada numa zona onde tenha sido estabelecido ou seja aplicável um procedimento de registo; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Conformidade desde a conceção

Conformidade desde a conceção

1.   As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração:

1.   As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração:

a)

Devem conceber e organizar a sua interface em linha de forma
  a exigir que os anfitriões declarem se a unidade oferecida para os serviços de arrendamento de curta duração
  está localizada numa zona onde tenha sido estabelecido ou seja aplicável um procedimento de registo;

a exigir que os anfitriões declarem se a unidade oferecida para os serviços de arrendamento de curta duração

| a) | Devem conceber, organizar
  e atualizar constantemente
  a sua interface em linha de forma
  que a introdução do número de registo seja obrigatória nos casos em que o endereço de uma unidade específica
  está
  localizado
  numa zona onde tenha sido estabelecido ou seja aplicável um procedimento de registo
  (lista do artigo 13.o)
  ; |
| --- | --- |

a)

Devem conceber, organizar
  e atualizar constantemente
  a sua interface em linha de forma
  que a introdução do número de registo seja obrigatória nos casos em que o endereço de uma unidade específica
  está
  localizado
  numa zona onde tenha sido estabelecido ou seja aplicável um procedimento de registo
  (lista do artigo 13.o)
  ;

e atualizar constantemente

que a introdução do número de registo seja obrigatória nos casos em que o endereço de uma unidade específica

localizado

(lista do artigo 13.o

| b) | Se o anfitrião declarar que a unidade oferecida para os serviços de arrendamento de curta duração está localizada numa zona em que foi estabelecido ou é aplicável um procedimento de registo, devem conceber e organizar a sua interface em linha de forma a
  permitir
  que os utilizadores identifiquem a unidade através de um número de registo e assegurar que os anfitriões fornecem um número de registo antes de poderem oferecer os serviços de arrendamento de curta duração; |
| --- | --- |

b)

Se o anfitrião declarar que a unidade oferecida para os serviços de arrendamento de curta duração está localizada numa zona em que foi estabelecido ou é aplicável um procedimento de registo, devem conceber e organizar a sua interface em linha de forma a
  permitir
  que os utilizadores identifiquem a unidade através de um número de registo e assegurar que os anfitriões fornecem um número de registo antes de poderem oferecer os serviços de arrendamento de curta duração;

permitir

| b) | Se o anfitrião declarar que a unidade oferecida para os serviços de arrendamento de curta duração está localizada numa zona em que foi estabelecido ou é aplicável um procedimento de registo, devem conceber e organizar a sua interface em linha de forma a
  tornar obrigatório
  que os utilizadores identifiquem a unidade através de um número de registo e assegurar que os anfitriões fornecem um número de registo antes de poderem oferecer os serviços de arrendamento de curta duração; |
| --- | --- |

b)

Se o anfitrião declarar que a unidade oferecida para os serviços de arrendamento de curta duração está localizada numa zona em que foi estabelecido ou é aplicável um procedimento de registo, devem conceber e organizar a sua interface em linha de forma a
  tornar obrigatório
  que os utilizadores identifiquem a unidade através de um número de registo e assegurar que os anfitriões fornecem um número de registo antes de poderem oferecer os serviços de arrendamento de curta duração;

tornar obrigatório

| c) | Devem envidar esforços razoáveis para verificar aleatoriamente
  a declaração apresentada pelos anfitriões sobre
  a existência ou inexistência do procedimento de registo, tendo em conta a lista disponibilizada nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e, caso tal procedimento exista, para verificar a validade do número de registo indicado pelo anfitrião, nomeadamente através da utilização das funcionalidades oferecidas pelos pontos de entrada digitais únicos a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), após ter permitido a oferta de serviços de arrendamento de curta duração pelo anfitrião. |
| --- | --- |

c)

Devem envidar esforços razoáveis para verificar aleatoriamente
  a declaração apresentada pelos anfitriões sobre
  a existência ou inexistência do procedimento de registo, tendo em conta a lista disponibilizada nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e, caso tal procedimento exista, para verificar a validade do número de registo indicado pelo anfitrião, nomeadamente através da utilização das funcionalidades oferecidas pelos pontos de entrada digitais únicos a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), após ter permitido a oferta de serviços de arrendamento de curta duração pelo anfitrião.

a declaração apresentada pelos anfitriões sobre

o

o

o

o

| c) | Devem envidar esforços razoáveis para verificar aleatoriamente
  pelo menos 20 % dos anúncios da plataforma quanto
  à existência ou inexistência do procedimento de registo, tendo em conta a lista disponibilizada nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e, caso tal procedimento exista, para verificar a validade do número de registo indicado pelo anfitrião, nomeadamente através da utilização das funcionalidades oferecidas pelos pontos de entrada digitais únicos a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), após ter permitido a oferta de serviços de arrendamento de curta duração pelo anfitrião
  ; devem igualmente efetuar controlos ad hoc adicionais a pedido das autoridades competentes
  . |
| --- | --- |

c)

Devem envidar esforços razoáveis para verificar aleatoriamente
  pelo menos 20 % dos anúncios da plataforma quanto
  à existência ou inexistência do procedimento de registo, tendo em conta a lista disponibilizada nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e, caso tal procedimento exista, para verificar a validade do número de registo indicado pelo anfitrião, nomeadamente através da utilização das funcionalidades oferecidas pelos pontos de entrada digitais únicos a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), após ter permitido a oferta de serviços de arrendamento de curta duração pelo anfitrião
  ; devem igualmente efetuar controlos ad hoc adicionais a pedido das autoridades competentes
  .

pelo menos 20 % dos anúncios da plataforma quanto

o

o

o

o

; devem igualmente efetuar controlos ad hoc adicionais a pedido das autoridades competentes

2.   As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem informar sem demora as autoridades competentes e os anfitriões sobre os resultados dos controlos aleatórios a que se refere o n.o 1, alínea c), relativos a declarações incorretas dos anfitriões ou números de registo inválidos.

2.   As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem informar sem demora as autoridades competentes
  , as autoridades referidas no artigo 14.o

  e os anfitriões sobre os resultados dos controlos aleatórios a que se refere o n.o 1, alínea c), relativos a declarações incorretas dos anfitriões ou números de registo inválidos
  e indicar igualmente o número de anúncios corretos
  .

3.   As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem referir, numa secção específica da interface em linha que esteja direta e facilmente acessível, as informações a disponibilizar pelos Estados-Membros nos termos
  do artigo 17.o

  , n.o 1.

3.   As plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem referir, numa secção específica da interface em linha que esteja direta e facilmente acessível, as informações a disponibilizar pelos Estados-Membros nos termos
  dos artigos 13.o, n.o 1, 13.o, n.o 2, e
  17.o, n.o 1.

Alteração 17

Alteração 17

Artigo 9.o, n.os 1 e 3 (novo)

o

os

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Obrigação para as plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração de transmitirem os dados de atividade e os números de registo | Obrigação para as plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração de transmitirem os dados de atividade e os números de registo |
| 1.   Sempre que um anúncio diga respeito a uma unidade localizada numa zona incluída na lista referida no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), os fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem recolher e, mensalmente, transmitir ao ponto de acesso digital único do Estado-Membro onde a unidade esteja localizada, os dados de atividade por unidade, juntamente com o número de registo fornecido pelo anfitrião e o URL do anúncio. Essa transmissão deve ser efetuada por meios de comunicação automáticos. | 1.   Sempre que um anúncio diga respeito a uma unidade localizada numa zona incluída na lista referida no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), os fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem recolher e, mensalmente, transmitir ao ponto de acesso digital único do Estado-Membro onde a unidade esteja localizada, os dados de atividade por unidade, juntamente com
  o endereço da unidade, incluindo o número exato do alojamento,
  o número de registo fornecido pelo anfitrião e o URL do anúncio. Essa transmissão deve ser efetuada por meios de comunicação automáticos.
  [...] |
| | 3.
     
  Caso uma autoridade competente, após verificação, considerar que existem dúvidas manifestas e sérias quanto à exatidão e exaustividade dos conjuntos de dados transmitidos, pode emitir uma ordem para solicitar às plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração que corrijam o conjunto de dados num prazo razoável, a especificar pela autoridade competente. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Obrigação para as plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração de transmitirem os dados de atividade e os números de registo

Obrigação para as plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração de transmitirem os dados de atividade e os números de registo

1.   Sempre que um anúncio diga respeito a uma unidade localizada numa zona incluída na lista referida no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), os fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem recolher e, mensalmente, transmitir ao ponto de acesso digital único do Estado-Membro onde a unidade esteja localizada, os dados de atividade por unidade, juntamente com o número de registo fornecido pelo anfitrião e o URL do anúncio. Essa transmissão deve ser efetuada por meios de comunicação automáticos.

1.   Sempre que um anúncio diga respeito a uma unidade localizada numa zona incluída na lista referida no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), os fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração devem recolher e, mensalmente, transmitir ao ponto de acesso digital único do Estado-Membro onde a unidade esteja localizada, os dados de atividade por unidade, juntamente com
  o endereço da unidade, incluindo o número exato do alojamento,
  o número de registo fornecido pelo anfitrião e o URL do anúncio. Essa transmissão deve ser efetuada por meios de comunicação automáticos.

[...]

3.
     
  Caso uma autoridade competente, após verificação, considerar que existem dúvidas manifestas e sérias quanto à exatidão e exaustividade dos conjuntos de dados transmitidos, pode emitir uma ordem para solicitar às plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração que corrijam o conjunto de dados num prazo razoável, a especificar pela autoridade competente.

Alteração 18

Alteração 18

Artigo 12.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   O acesso às informações transmitidas nos termos do artigo 9.o só é concedido à autoridade competente se a finalidade prevista do tratamento for uma das seguintes: | 2.   O acesso às informações transmitidas nos termos do artigo 9.o só é concedido à autoridade competente se a finalidade prevista do tratamento for uma das seguintes: |
| a) | Controlar o cumprimento dos procedimentos de registo a que se refere o artigo 8.o; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   O acesso às informações transmitidas nos termos do artigo 9.o só é concedido à autoridade competente se a finalidade prevista do tratamento for uma das seguintes:

2.   O acesso às informações transmitidas nos termos do artigo 9.o só é concedido à autoridade competente se a finalidade prevista do tratamento for uma das seguintes:

a)

Controlar o cumprimento dos procedimentos de registo a que se refere o artigo 8.o;

o

| a) | Controlar o cumprimento dos procedimentos de registo a que se refere o artigo 8.o; |
| --- | --- |

a)

Controlar o cumprimento dos procedimentos de registo a que se refere o artigo 8.o;

o

| b) | Aplicar as regras de execução que regem o acesso a e a prestação de serviços de arrendamento de curta duração
  , desde que essas regras sejam não discriminatórias, proporcionadas e respeitem o direito da União
  . |
| --- | --- |

b)

Aplicar as regras de execução que regem o acesso a e a prestação de serviços de arrendamento de curta duração
  , desde que essas regras sejam não discriminatórias, proporcionadas e respeitem o direito da União
  .

, desde que essas regras sejam não discriminatórias, proporcionadas e respeitem o direito da União

| b) | Aplicar as regras de execução que regem o acesso a e a prestação de serviços de arrendamento de curta duração
  ; |
| --- | --- |

b)

Aplicar as regras de execução que regem o acesso a e a prestação de serviços de arrendamento de curta duração
  ;

;

| c) | Utilizar as informações para verificar o cumprimento de outras regulamentações nacionais e, na medida do necessário, transmiti-las de forma exaustiva e não anónima às autoridades responsáveis pela aplicação dessa regulamentação (por exemplo, ordenamento do território ou normas de construção)
  . |
| --- | --- |

c)

c)

Utilizar as informações para verificar o cumprimento de outras regulamentações nacionais e, na medida do necessário, transmiti-las de forma exaustiva e não anónima às autoridades responsáveis pela aplicação dessa regulamentação (por exemplo, ordenamento do território ou normas de construção)
  .

Utilizar as informações para verificar o cumprimento de outras regulamentações nacionais e, na medida do necessário, transmiti-las de forma exaustiva e não anónima às autoridades responsáveis pela aplicação dessa regulamentação (por exemplo, ordenamento do território ou normas de construção)

Justificação

Justificação

| b) | Ver justificação da recomendação de alteração do considerando 26. |
| --- | --- |

b)

Ver justificação da recomendação de alteração do considerando 26.

| c) | Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, os dados só podem ser partilhados com outras autoridades sem quaisquer elementos que possam identificar as unidades ou os anfitriões individuais. No entanto, a aplicação da legislação requer dados individuais. |
| --- | --- |

c)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, os dados só podem ser partilhados com outras autoridades sem quaisquer elementos que possam identificar as unidades ou os anfitriões individuais. No entanto, a aplicação da legislação requer dados individuais.

o

o

Alteração 19

Alteração 19

Artigo 12.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros devem agregar os dados de atividade obtidos nos termos do artigo 9.o e transmiti-los mensalmente aos serviços nacionais de estatística e ao Eurostat para efeitos de compilação de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Os dados de atividade são agregados aos níveis nacional, regional e municipal, e incluem informações sobre o número total de unidades e o número máximo de hóspedes que a unidade pode alojar em cada subdivisão geográfica. Esses dados devem ser discriminados por tipo de unidade, tal como descrito no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento. Os Estados-Membros devem designar a entidade nacional responsável pela agregação e pela transmissão dos dados de atividade aos serviços nacionais de estatística e ao Eurostat. | 4.   Os Estados-Membros devem agregar os dados de atividade obtidos nos termos do artigo 9.o e transmiti-los mensalmente aos serviços nacionais
  e, se for caso disso, regionais
  de estatística e ao Eurostat para efeitos de compilação de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Os dados de atividade são agregados aos níveis nacional, regional e municipal, e incluem informações sobre o número total de unidades e o número máximo de hóspedes que a unidade pode alojar em cada subdivisão geográfica. Esses dados devem ser discriminados por tipo de unidade, tal como descrito no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento.
  Devem também ser disponibilizados aos órgãos de poder local e regional a fim de fundamentar a elaboração de políticas e apoiar o planeamento, a aplicação e o cumprimento das regras locais.
  Os Estados-Membros devem designar a entidade nacional responsável pela agregação e pela transmissão dos dados de atividade aos serviços nacionais de estatística e ao Eurostat. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.   Os Estados-Membros devem agregar os dados de atividade obtidos nos termos do artigo 9.o e transmiti-los mensalmente aos serviços nacionais de estatística e ao Eurostat para efeitos de compilação de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Os dados de atividade são agregados aos níveis nacional, regional e municipal, e incluem informações sobre o número total de unidades e o número máximo de hóspedes que a unidade pode alojar em cada subdivisão geográfica. Esses dados devem ser discriminados por tipo de unidade, tal como descrito no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento. Os Estados-Membros devem designar a entidade nacional responsável pela agregação e pela transmissão dos dados de atividade aos serviços nacionais de estatística e ao Eurostat.

4.   Os Estados-Membros devem agregar os dados de atividade obtidos nos termos do artigo 9.o e transmiti-los mensalmente aos serviços nacionais
  e, se for caso disso, regionais
  de estatística e ao Eurostat para efeitos de compilação de estatísticas nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Os dados de atividade são agregados aos níveis nacional, regional e municipal, e incluem informações sobre o número total de unidades e o número máximo de hóspedes que a unidade pode alojar em cada subdivisão geográfica. Esses dados devem ser discriminados por tipo de unidade, tal como descrito no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento.
  Devem também ser disponibilizados aos órgãos de poder local e regional a fim de fundamentar a elaboração de políticas e apoiar o planeamento, a aplicação e o cumprimento das regras locais.
  Os Estados-Membros devem designar a entidade nacional responsável pela agregação e pela transmissão dos dados de atividade aos serviços nacionais de estatística e ao Eurostat.

Justificação

Justificação

Importa incluir uma referência às estatísticas regionais e salientar que os órgãos de poder local e regional também devem ter acesso aos dados.

Alteração 20

Alteração 20

Artigo 13.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Obrigações de informação | Obrigações de informação |
| 1.   Os Estados-Membros devem elaborar e disponibilizar gratuitamente as seguintes listas: | 1.   Os Estados-Membros devem elaborar e disponibilizar gratuitamente as seguintes listas: |
| a) | A lista das zonas em que seja aplicável um procedimento de registo no seu território; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Obrigações de informação

Obrigações de informação

1.   Os Estados-Membros devem elaborar e disponibilizar gratuitamente as seguintes listas:

1.   Os Estados-Membros devem elaborar e disponibilizar gratuitamente as seguintes listas:

a)

A lista das zonas em que seja aplicável um procedimento de registo no seu território;

| a) | A lista das zonas em que seja aplicável um procedimento de registo no seu território; |
| --- | --- |

a)

A lista das zonas em que seja aplicável um procedimento de registo no seu território;

| b) | A lista das zonas sobre as quais foram solicitados dados pelas autoridades competentes aos fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração. |
| --- | --- |

b)

A lista das zonas sobre as quais foram solicitados dados pelas autoridades competentes aos fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração.

| b) | A lista das zonas sobre as quais foram solicitados dados pelas autoridades competentes aos fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração; |
| --- | --- |

b)

A lista das zonas sobre as quais foram solicitados dados pelas autoridades competentes aos fornecedores de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração;

| c) | A lista das zonas em cujo território se aplica um regime de autorização
  . |
| --- | --- |

c)

c)

A lista das zonas em cujo território se aplica um regime de autorização
  .

A lista das zonas em cujo território se aplica um regime de autorização

Justificação

Justificação

É possível aplicar um regime de autorização num dado território. A lista das zonas proposta é fácil de elaborar pelos Estados-Membros, fornece informações úteis, em especial para os anfitriões, e é igualmente útil para evitar ofertas ilegais.

Alteração 21

Alteração 21

Artigo 15.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infrações ao artigo 7.o, n.os 2 e 3, e ao artigo 9.o cometidas pelas plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração. Os Estados-Membros devem assegurar que essas sanções são eficazes, proporcionadas e dissuasivas. | 3.   Os Estados-Membros estabelecem regras sobre as sanções aplicáveis às infrações
  ao artigo 6.o,
  ao artigo 7.o, n.os 
  1,
  2 e 3, e ao artigo 9.o cometidas pelas plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração
  e pelos anfitriões
  . Os Estados-Membros devem assegurar que essas sanções são eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infrações ao artigo 7.o, n.os 2 e 3, e ao artigo 9.o cometidas pelas plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração. Os Estados-Membros devem assegurar que essas sanções são eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

3.   Os Estados-Membros estabelecem regras sobre as sanções aplicáveis às infrações
  ao artigo 6.o,
  ao artigo 7.o, n.os 
  1,
  2 e 3, e ao artigo 9.o cometidas pelas plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração
  e pelos anfitriões
  . Os Estados-Membros devem assegurar que essas sanções são eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Justificação

Justificação

Os anfitriões também podem cometer infrações. Os artigos que impõem obrigações devem ser acompanhados de sanções. A avaliação de impacto e a exposição de motivos sublinham a ausência de um quadro eficaz e aplicável.

Alteração 22

Alteração 22

Artigo 16.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Comité | Comité |
| 1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. | 1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
| 2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. | 2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Comité

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Justificação

Justificação

Dada a importância das decisões tomadas pelo Comité, deve aplicar-se o procedimento de exame aos atos de execução.

Alteração 23

Alteração 23

Artigo 18.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Avaliação e reexame | Avaliação e reexame |
| 1.   O mais tardar cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve avaliar o presente regulamento e apresentar um relatório com as suas principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. Esse relatório basear-se-á nas avaliações apresentadas pelas autoridades supervisoras nacionais nos termos do artigo 14.o. | 1.   O mais tardar cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve avaliar o presente regulamento e apresentar um relatório com as suas principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho
  , ao Comité das Regiões Europeu
  e ao Comité Económico e Social Europeu. Esse relatório basear-se-á nas avaliações apresentadas pelas autoridades supervisoras nacionais nos termos do artigo 14.o. |
| 2.   A avaliação efetuada nos termos do n.o 1 deve considerar, em especial: | 2.   A avaliação efetuada nos termos do n.o 1 deve considerar, em especial: |
| a) | O impacto do presente regulamento nas obrigações impostas às plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Avaliação e reexame

Avaliação e reexame

1.   O mais tardar cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve avaliar o presente regulamento e apresentar um relatório com as suas principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. Esse relatório basear-se-á nas avaliações apresentadas pelas autoridades supervisoras nacionais nos termos do artigo 14.o.

1.   O mais tardar cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve avaliar o presente regulamento e apresentar um relatório com as suas principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho
  , ao Comité das Regiões Europeu
  e ao Comité Económico e Social Europeu. Esse relatório basear-se-á nas avaliações apresentadas pelas autoridades supervisoras nacionais nos termos do artigo 14.o.

2.   A avaliação efetuada nos termos do n.o 1 deve considerar, em especial:

2.   A avaliação efetuada nos termos do n.o 1 deve considerar, em especial:

a)

O impacto do presente regulamento nas obrigações impostas às plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração;

| a) | O impacto do presente regulamento nas obrigações impostas às plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração; |
| --- | --- |

a)

O impacto do presente regulamento nas obrigações impostas às plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração;

| b) | O impacto do presente regulamento na disponibilidade de dados relativos à prestação de serviços de arrendamento de curta duração oferecidos na União pelos anfitriões através de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração;
  e |
| --- | --- |

b)

O impacto do presente regulamento na disponibilidade de dados relativos à prestação de serviços de arrendamento de curta duração oferecidos na União pelos anfitriões através de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração;
  e

e

| b) | O impacto do presente regulamento na disponibilidade de dados relativos à prestação de serviços de arrendamento de curta duração oferecidos na União pelos anfitriões através de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração; |
| --- | --- |

b)

O impacto do presente regulamento na disponibilidade de dados relativos à prestação de serviços de arrendamento de curta duração oferecidos na União pelos anfitriões através de plataformas eletrónicas de arrendamento de curta duração;

| c) | Na medida do possível, o impacto do presente regulamento no conteúdo e na proporcionalidade das medidas legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas ao acesso a serviços de arrendamento de curta duração e à prestação dos mesmos, incluindo quando esses serviços são prestados além-fronteiras. |
| --- | --- |

c)

Na medida do possível, o impacto do presente regulamento no conteúdo e na proporcionalidade das medidas legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas ao acesso a serviços de arrendamento de curta duração e à prestação dos mesmos, incluindo quando esses serviços são prestados além-fronteiras.

| c) | Na medida do possível, o impacto do presente regulamento no conteúdo e na proporcionalidade das medidas legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas ao acesso a serviços de arrendamento de curta duração e à prestação dos mesmos, incluindo quando esses serviços são prestados além-fronteiras
  ; e |
| --- | --- |

c)

Na medida do possível, o impacto do presente regulamento no conteúdo e na proporcionalidade das medidas legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas ao acesso a serviços de arrendamento de curta duração e à prestação dos mesmos, incluindo quando esses serviços são prestados além-fronteiras
  ; e

; e

| d) | A avaliação do impacto nos órgãos de poder local e regional bem como na sua capacidade para elaborar políticas assentes em dados partilhados pelas plataformas com as autoridades competentes. A avaliação deve ter também em consideração a disponibilidade, a qualidade e a usabilidade dos dados, bem como o funcionamento da execução coerciva das regras a nível transfronteiriço e da cooperação administrativa. |
| --- | --- |

d)

d)

A avaliação do impacto nos órgãos de poder local e regional bem como na sua capacidade para elaborar políticas assentes em dados partilhados pelas plataformas com as autoridades competentes. A avaliação deve ter também em consideração a disponibilidade, a qualidade e a usabilidade dos dados, bem como o funcionamento da execução coerciva das regras a nível transfronteiriço e da cooperação administrativa.

A avaliação do impacto nos órgãos de poder local e regional bem como na sua capacidade para elaborar políticas assentes em dados partilhados pelas plataformas com as autoridades competentes. A avaliação deve ter também em consideração a disponibilidade, a qualidade e a usabilidade dos dados, bem como o funcionamento da execução coerciva das regras a nível transfronteiriço e da cooperação administrativa.

Justificação

Justificação

A inclusão da referência ao Comité das Regiões Europeu é evidente e o aditamento da última parte visa assegurar a coerência com o ponto 56.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | acolhe favoravelmente a publicação da proposta de regulamento sobre a recolha e a partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (1), bem como o seu objetivo principal de «harmonizar e simplificar o quadro em matéria de produção e partilha de dados» e de aumentar a transparência no setor, assegurando uma maior supervisão e responsabilidade; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a publicação da proposta de regulamento sobre a recolha e a partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (1

| 2. | congratula-se com a proposta, que visa melhorar a transparência através da recolha e partilha de dados, assegurando, ao mesmo tempo, que os países da UE mantêm o controlo sobre a regulamentação do setor do arrendamento de curta duração, nomeadamente no que respeita às normas de saúde e segurança, à política de habitação e às questões fiscais; |
| --- | --- |

2.

congratula-se com a proposta, que visa melhorar a transparência através da recolha e partilha de dados, assegurando, ao mesmo tempo, que os países da UE mantêm o controlo sobre a regulamentação do setor do arrendamento de curta duração, nomeadamente no que respeita às normas de saúde e segurança, à política de habitação e às questões fiscais;

| 3. | salienta a importância de um mercado único eficiente — onde se inclui a sua dimensão digital — enquanto pedra angular do crescimento da União e garante das condições necessárias para que o turismo europeu prospere; reitera as Conclusões do Conselho de maio de 2019, que solicitam uma «maior clareza no que diz respeito às regras aplicáveis aos novos modelos empresariais, incluindo no tocante aos serviços de arrendamento a curto prazo na UE» (doc. 9707/19); |
| --- | --- |

3.

salienta a importância de um mercado único eficiente — onde se inclui a sua dimensão digital — enquanto pedra angular do crescimento da União e garante das condições necessárias para que o turismo europeu prospere; reitera as Conclusões do Conselho de maio de 2019, que solicitam uma «maior clareza no que diz respeito às regras aplicáveis aos novos modelos empresariais, incluindo no tocante aos serviços de arrendamento a curto prazo na UE» (doc. 9707/19);

| 4. | defende que o direito dos poderes públicos locais de regulamentar os objetivos de interesse público nos domínios da sua competência (por exemplo, habitação e planeamento) é um fator essencial para assegurar a coesão e está em linha com o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

4.

defende que o direito dos poderes públicos locais de regulamentar os objetivos de interesse público nos domínios da sua competência (por exemplo, habitação e planeamento) é um fator essencial para assegurar a coesão e está em linha com o princípio da subsidiariedade;

| 5. | considera que o quadro jurídico europeu é compatível com o respeito das características locais e regionais; |
| --- | --- |

5.

considera que o quadro jurídico europeu é compatível com o respeito das características locais e regionais;

| 6. | espera que o regulamento, por um lado, preveja um conjunto claro de regras e obrigações a nível europeu e, por outro, disponibilize uma série de instrumentos e opções que os municípios e as regiões possam aplicar para acompanhar a situação no terreno e fazer escolhas políticas mais adaptadas às suas necessidades específicas; |
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6.

espera que o regulamento, por um lado, preveja um conjunto claro de regras e obrigações a nível europeu e, por outro, disponibilize uma série de instrumentos e opções que os municípios e as regiões possam aplicar para acompanhar a situação no terreno e fazer escolhas políticas mais adaptadas às suas necessidades específicas;

O papel das plataformas da economia colaborativa no turismo

O papel das plataformas da economia colaborativa no turismo

| 7. | frisa que o turismo é um setor estratégico, um instrumento de integração e um motor essencial da recuperação social e económica, que contribui para mais de 10 % do produto interno bruto da UE, emprega 26 milhões de pessoas e representa 6 % do total das exportações da União; |
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7.

frisa que o turismo é um setor estratégico, um instrumento de integração e um motor essencial da recuperação social e económica, que contribui para mais de 10 % do produto interno bruto da UE, emprega 26 milhões de pessoas e representa 6 % do total das exportações da União;

| 8. | recorda que a pandemia de COVID-19 teve um impacto colossal no turismo e que o setor ainda não recuperou para os níveis anteriores a 2020, embora os dados de 2022 indiquem que a recuperação está em curso, deixando, uma vez mais, clara a forte apetência dos cidadãos europeus por visitar outros países; |
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8.

recorda que a pandemia de COVID-19 teve um impacto colossal no turismo e que o setor ainda não recuperou para os níveis anteriores a 2020, embora os dados de 2022 indiquem que a recuperação está em curso, deixando, uma vez mais, clara a forte apetência dos cidadãos europeus por visitar outros países;

| 9. | reconhece que os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração dão um contributo significativo para o setor do turismo da UE, como comprova o facto de 29 % das dormidas de hóspedes serem atualmente reservadas através dessas plataformas e de esta percentagem estar a aumentar; |
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9.

reconhece que os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração dão um contributo significativo para o setor do turismo da UE, como comprova o facto de 29 % das dormidas de hóspedes serem atualmente reservadas através dessas plataformas e de esta percentagem estar a aumentar;

| 10. | reconhece que o arrendamento de alojamento de curta duração funciona, em muitos casos, como uma força motriz positiva para a renovação e reabilitação do parque edificado das cidades e das aldeias, inclusive do ponto de vista da sustentabilidade, através da utilização de um grande número de habitações que, de outro modo, não estariam disponíveis no mercado ou de edifícios que, caso contrário, ficariam devolutos; |
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10.

reconhece que o arrendamento de alojamento de curta duração funciona, em muitos casos, como uma força motriz positiva para a renovação e reabilitação do parque edificado das cidades e das aldeias, inclusive do ponto de vista da sustentabilidade, através da utilização de um grande número de habitações que, de outro modo, não estariam disponíveis no mercado ou de edifícios que, caso contrário, ficariam devolutos;

| 11. | sublinha que, em 2019, mais de 512 milhões de dormidas na UE foram reservadas através de uma das quatro principais plataformas que operam neste setor, o que equivale, em média, a 1,4 milhões de hóspedes por dia. Isto significa que foram reservadas cerca de 90 estadias por minuto e quase 130 000 por dia (2); |
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11.

sublinha que, em 2019, mais de 512 milhões de dormidas na UE foram reservadas através de uma das quatro principais plataformas que operam neste setor, o que equivale, em média, a 1,4 milhões de hóspedes por dia. Isto significa que foram reservadas cerca de 90 estadias por minuto e quase 130 000 por dia (2

| 12. | observa que o impacto das plataformas a nível regional é desigual na UE; |
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12.

observa que o impacto das plataformas a nível regional é desigual na UE;

| 13. | chama a atenção para o valor acrescentado que é perdido, uma vez que muitas plataformas têm a sua sede fora da UE; |
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13.

chama a atenção para o valor acrescentado que é perdido, uma vez que muitas plataformas têm a sua sede fora da UE;

| 14. | tendo em conta que, nas regiões menos desenvolvidas, os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração são sobretudo específicos das zonas rurais, a UE deve assegurar o apoio aos operadores do setor, para que possam desenvolver as suas capacidades digitais, as suas competências em línguas estrangeiras e outras competências relacionadas com o turismo, o que facilitará a cooperação com os órgãos de poder local; a este respeito, importa apoiar os órgãos de poder local para que possam reforçar as capacidades dos prestadores de serviços de arrendamento de alojamento de curta duração e aumentar a confiança entre eles, contribuindo, deste modo, para promover o turismo rural, que, após a COVID-19, representa um valor acrescentado para o desenvolvimento económico local e regional; |
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14.

tendo em conta que, nas regiões menos desenvolvidas, os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração são sobretudo específicos das zonas rurais, a UE deve assegurar o apoio aos operadores do setor, para que possam desenvolver as suas capacidades digitais, as suas competências em línguas estrangeiras e outras competências relacionadas com o turismo, o que facilitará a cooperação com os órgãos de poder local; a este respeito, importa apoiar os órgãos de poder local para que possam reforçar as capacidades dos prestadores de serviços de arrendamento de alojamento de curta duração e aumentar a confiança entre eles, contribuindo, deste modo, para promover o turismo rural, que, após a COVID-19, representa um valor acrescentado para o desenvolvimento económico local e regional;

| 15. | chama a atenção para o facto de, em 2019, antes da pandemia, 42 cidades da UE terem registado mais de um milhão de dormidas, tendo Paris, Barcelona, Lisboa e Roma ultrapassado os 10 milhões de dormidas cada. O turismo urbano e das cidades históricas foi justamente o mais afetado pela COVID-19 em 2020 e 2021, juntamente com o turismo em destinos de férias de sol e praia; |
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15.

chama a atenção para o facto de, em 2019, antes da pandemia, 42 cidades da UE terem registado mais de um milhão de dormidas, tendo Paris, Barcelona, Lisboa e Roma ultrapassado os 10 milhões de dormidas cada. O turismo urbano e das cidades históricas foi justamente o mais afetado pela COVID-19 em 2020 e 2021, juntamente com o turismo em destinos de férias de sol e praia;

| 16. | considera positivo que os viajantes tenham passado a interessar-se mais por cidades de menor dimensão e pelas comunidades rurais e congratula-se com o facto de os visitantes optarem cada vez mais por sair das rotas turísticas «tradicionais»; a este respeito, apoia firmemente o objetivo da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da UE (3) de duplicar o tráfego ferroviário de alta velocidade em toda a Europa; está convicto de que a adoção de modelos de viagem modernos e sustentáveis reforçará ainda mais o turismo rural; |
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16.

considera positivo que os viajantes tenham passado a interessar-se mais por cidades de menor dimensão e pelas comunidades rurais e congratula-se com o facto de os visitantes optarem cada vez mais por sair das rotas turísticas «tradicionais»; a este respeito, apoia firmemente o objetivo da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da UE (3

| 17. | sublinha que, embora a UE seja um dos principais destinos turísticos no mundo, a recuperação do turismo da UE ao longo dos últimos dois anos deveu-se principalmente ao turismo nacional e intraeuropeu; para continuar a apoiar os cidadãos europeus que viajam na UE, o CR solicita que se envidem novos esforços para restabelecer as travessias ferroviárias transfronteiriças existentes (149 das 265 ligações não se encontram operacionais (4)), a fim de promover o transporte sem emissões, revitalizar a rede ferroviária da UE e adaptá-la aos desafios do século XXI, tirando o máximo partido das tecnologias ferroviárias de ponta; |
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17.

sublinha que, embora a UE seja um dos principais destinos turísticos no mundo, a recuperação do turismo da UE ao longo dos últimos dois anos deveu-se principalmente ao turismo nacional e intraeuropeu; para continuar a apoiar os cidadãos europeus que viajam na UE, o CR solicita que se envidem novos esforços para restabelecer as travessias ferroviárias transfronteiriças existentes (149 das 265 ligações não se encontram operacionais (4

Impacto no setor da habitação

Impacto no setor da habitação

| 18. | reconhece que os municípios das grandes cidades europeias, em especial, enfrentam uma procura crescente de habitação a preços acessíveis para acolher cidadãos que pretendem estudar, trabalhar e viver nessas cidades. Garantir habitação a preços acessíveis é uma questão de interesse público que deve ser gerida pelo poder local, a quem incumbe encontrar as melhores soluções possíveis para evitar antagonismos com quem pretende arrendar a turistas; |
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18.

reconhece que os municípios das grandes cidades europeias, em especial, enfrentam uma procura crescente de habitação a preços acessíveis para acolher cidadãos que pretendem estudar, trabalhar e viver nessas cidades. Garantir habitação a preços acessíveis é uma questão de interesse público que deve ser gerida pelo poder local, a quem incumbe encontrar as melhores soluções possíveis para evitar antagonismos com quem pretende arrendar a turistas;

| 19. | salienta que o arrendamento de curta duração conjuga dois mercados distintos: o da habitação e o do turismo; consequentemente, os incentivos financeiros ou fiscais à renovação de edifícios podem facilitar a conversão da habitação residencial em alojamento turístico, permitindo assim uma exploração comercial em prejuízo dos residentes, dos estudantes e dos trabalhadores; |
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19.

salienta que o arrendamento de curta duração conjuga dois mercados distintos: o da habitação e o do turismo; consequentemente, os incentivos financeiros ou fiscais à renovação de edifícios podem facilitar a conversão da habitação residencial em alojamento turístico, permitindo assim uma exploração comercial em prejuízo dos residentes, dos estudantes e dos trabalhadores;

| 20. | cabe a cada autoridade competente decidir se o arrendamento de curta duração deve ser autorizado em edifícios de habitação social; |
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20.

cabe a cada autoridade competente decidir se o arrendamento de curta duração deve ser autorizado em edifícios de habitação social;

| 21. | sublinha que, nas zonas onde existe uma forte atividade das plataformas, o impacto no mercado imobiliário é considerável (5), o que se traduz num aumento das rendas e dos preços imobiliários, dificultando, assim, o acesso da população local ao parque imobiliário; |
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21.

sublinha que, nas zonas onde existe uma forte atividade das plataformas, o impacto no mercado imobiliário é considerável (5

| 22. | sublinha que, ao oferecer oportunidades às plataformas, é fundamental respeitar os objetivos das políticas públicas, como a disponibilidade de habitação a preços acessíveis, e a proteção dos centros urbanos, especialmente num momento em que as condições económicas na Europa se deterioram. Os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração oferecidos através de plataformas não devem comprometer a elevada aceitação do turismo nas regiões e cidades da Europa nem prejudicar a qualidade de vida dos bairros; |
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22.

sublinha que, ao oferecer oportunidades às plataformas, é fundamental respeitar os objetivos das políticas públicas, como a disponibilidade de habitação a preços acessíveis, e a proteção dos centros urbanos, especialmente num momento em que as condições económicas na Europa se deterioram. Os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração oferecidos através de plataformas não devem comprometer a elevada aceitação do turismo nas regiões e cidades da Europa nem prejudicar a qualidade de vida dos bairros;

Partilha de dados

Partilha de dados

| 23. | defende, por conseguinte, que, embora velando pelo respeito das regras em matéria de proteção de dados, as plataformas no mercado do arrendamento de alojamento de curta duração tenham obrigatoriamente de partilhar as informações, uma vez que o acesso às mesmas é essencial para as autoridades assegurarem a disponibilidade de habitação a preços acessíveis; |
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23.

defende, por conseguinte, que, embora velando pelo respeito das regras em matéria de proteção de dados, as plataformas no mercado do arrendamento de alojamento de curta duração tenham obrigatoriamente de partilhar as informações, uma vez que o acesso às mesmas é essencial para as autoridades assegurarem a disponibilidade de habitação a preços acessíveis;

| 24. | manifesta a sua preocupação com a dificuldade das plataformas em partilharem informações críticas com os poderes públicos, embora existam sinais de uma maior disponibilidade para ajudar os órgãos de poder local e regional a tomarem decisões políticas informadas e a simplificarem a aplicação e a compreensão das regras locais; |
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24.

manifesta a sua preocupação com a dificuldade das plataformas em partilharem informações críticas com os poderes públicos, embora existam sinais de uma maior disponibilidade para ajudar os órgãos de poder local e regional a tomarem decisões políticas informadas e a simplificarem a aplicação e a compreensão das regras locais;

| 25. | chama a atenção para os encargos administrativos que recaem sobre os poderes públicos, que têm de fazer face a um número crescente de queixas dos seus cidadãos e são chamados a investigar as denúncias de atividades ilegais de arrendamento de curta duração, a fim de impor sanções; condena veemente o facto de os órgãos de poder local e regional se verem obrigados a recorrer aos tribunais para combater as atividades ilegais a fim de assegurar o cumprimento das regras em vigor; |
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25.

chama a atenção para os encargos administrativos que recaem sobre os poderes públicos, que têm de fazer face a um número crescente de queixas dos seus cidadãos e são chamados a investigar as denúncias de atividades ilegais de arrendamento de curta duração, a fim de impor sanções; condena veemente o facto de os órgãos de poder local e regional se verem obrigados a recorrer aos tribunais para combater as atividades ilegais a fim de assegurar o cumprimento das regras em vigor;

| 26. | recorda o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-674/20 (6), segundo o qual não é contrário ao direito da UE exigir que os prestadores de serviços de intermediação imobiliária, e, em particular, os operadores de uma plataforma de alojamento em linha, transmitam às autoridades tributárias competentes determinados dados relativos às transações relacionadas com o alojamento turístico; |
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26.

recorda o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-674/20 (6

| 27. | esclarece que a legislação da UE sobre o comércio eletrónico (Diretiva 2000/31/CE (7)), que garante o direito das plataformas de prestarem pacotes de serviços, não as isenta das regras locais e regionais de recolha de dados fiscais; |
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27.

esclarece que a legislação da UE sobre o comércio eletrónico (Diretiva 2000/31/CE (7

| 28. | recorda, no entanto, o Acórdão do Tribunal de Justiça (processo C-390/18 (8)) que classifica as plataformas como «prestadores de serviços de intermediação» em vez de «prestadores de serviços de alojamento» e alerta para o facto de não poderem ser consideradas agências imobiliárias em linha; |
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28.

recorda, no entanto, o Acórdão do Tribunal de Justiça (processo C-390/18 (8

| 29. | salienta que, a partir de 1 de janeiro de 2023, as plataformas terão de começar a comunicar às autoridades tributárias determinadas informações sobre os rendimentos auferidos por quem arrenda alojamentos através das mesmas [Diretiva (UE) 2021/514] (9). Espera que esta obrigação contribua para um maior cumprimento das obrigações fiscais e permita aos poderes públicos combater mais eficazmente os operadores ilegais; sublinha, a este respeito, a importância da coerência entre os diferentes atos legislativos; |
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29.

salienta que, a partir de 1 de janeiro de 2023, as plataformas terão de começar a comunicar às autoridades tributárias determinadas informações sobre os rendimentos auferidos por quem arrenda alojamentos através das mesmas [Diretiva (UE) 2021/514] (9

| 30. | espera que as regras estabelecidas na proposta de regulamento sejam igualmente aplicáveis aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração prestados sem recurso a plataformas eletrónicas, a fim de evitar uma possível disparidade de tratamento entre locadores, uma vez que os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração prestados sem recurso a essas plataformas não estão sujeitos às obrigações associadas ao procedimento de registo e correm o risco de escapar ao conhecimento dos poderes públicos; |
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30.

espera que as regras estabelecidas na proposta de regulamento sejam igualmente aplicáveis aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração prestados sem recurso a plataformas eletrónicas, a fim de evitar uma possível disparidade de tratamento entre locadores, uma vez que os serviços de arrendamento de alojamento de curta duração prestados sem recurso a essas plataformas não estão sujeitos às obrigações associadas ao procedimento de registo e correm o risco de escapar ao conhecimento dos poderes públicos;

| 31. | espera que as plataformas criem, em concertação com as autoridades competentes a nível nacional, regional e local, procedimentos para remover os anúncios ilegais dos seus sítios; |
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31.

espera que as plataformas criem, em concertação com as autoridades competentes a nível nacional, regional e local, procedimentos para remover os anúncios ilegais dos seus sítios;

| 32. | salienta, em benefício da cooperação com os órgãos de poder local, a necessidade de assegurar o apoio ao reforço das capacidades e ao desenvolvimento das competências digitais dos prestadores de serviços de arrendamento de alojamento de curta duração das zonas rurais e das regiões menos desenvolvidas, bem como de potenciar as suas oportunidades; |
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32.

salienta, em benefício da cooperação com os órgãos de poder local, a necessidade de assegurar o apoio ao reforço das capacidades e ao desenvolvimento das competências digitais dos prestadores de serviços de arrendamento de alojamento de curta duração das zonas rurais e das regiões menos desenvolvidas, bem como de potenciar as suas oportunidades;

| 33. | manifesta a sua preocupação pelo facto de o período de conservação dos dados definido na proposta de regulamento no artigo 12.o, n.o 3, (no máximo um ano) poder revelar-se insuficiente e solicita que seja prorrogado para um mínimo de dois anos; |
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33.

manifesta a sua preocupação pelo facto de o período de conservação dos dados definido na proposta de regulamento no artigo 12.o

o

Soluções locais e regionais

Soluções locais e regionais

| 34. | sublinha que um número significativo de municípios e regiões da UE tomou a iniciativa de adotar medidas para monitorizar ou limitar a atividade dos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração nos seus bairros; essas medidas incluem, nomeadamente, a limitação do número de dias que um determinado imóvel pode ser arrendado, a cobrança de impostos ou a proibição do arrendamento de curta duração em tipos específicos de edifícios ou em determinadas zonas; |
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34.

sublinha que um número significativo de municípios e regiões da UE tomou a iniciativa de adotar medidas para monitorizar ou limitar a atividade dos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração nos seus bairros; essas medidas incluem, nomeadamente, a limitação do número de dias que um determinado imóvel pode ser arrendado, a cobrança de impostos ou a proibição do arrendamento de curta duração em tipos específicos de edifícios ou em determinadas zonas;

| 35. | reitera a necessidade de conferir um amplo poder de apreciação às autoridades competentes a nível nacional, regional e local para definirem regras adequadas para os serviços de alojamento, nomeadamente no que toca ao registo obrigatório, à limitação das licenças e às políticas de zonamento específicas, à limitação da duração deste tipo de arrendamentos e às regras para evitar o turismo em massa e o consequente esvaziamento dos centros urbanos por força do declínio da qualidade de vida dos residentes; |
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35.

reitera a necessidade de conferir um amplo poder de apreciação às autoridades competentes a nível nacional, regional e local para definirem regras adequadas para os serviços de alojamento, nomeadamente no que toca ao registo obrigatório, à limitação das licenças e às políticas de zonamento específicas, à limitação da duração deste tipo de arrendamentos e às regras para evitar o turismo em massa e o consequente esvaziamento dos centros urbanos por força do declínio da qualidade de vida dos residentes;

| 36. | adverte que nenhuma intervenção deverá distorcer o mercado ou favorecer uma forma de alojamento em detrimento de outra; importa também ter em conta a diversidade dos mercados de alojamento turístico e não centrar-se exclusivamente nas cidades, uma vez que as plataformas também operam nas zonas rurais e nos destinos de férias de sol e praia; |
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36.

adverte que nenhuma intervenção deverá distorcer o mercado ou favorecer uma forma de alojamento em detrimento de outra; importa também ter em conta a diversidade dos mercados de alojamento turístico e não centrar-se exclusivamente nas cidades, uma vez que as plataformas também operam nas zonas rurais e nos destinos de férias de sol e praia;

Regulamentação do arrendamento de curta duração

Regulamentação do arrendamento de curta duração

| 37. | considera que o panorama atual se caracteriza por uma falta de clareza quanto às regras aplicáveis aos prestadores de serviços de arrendamento de alojamento de curta duração e aos órgãos de poder local e regional; congratula-se, a esse respeito, com a proposta de regulamento que visa melhorar a recolha e a partilha de informações entre as plataformas e as autoridades; |
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37.

considera que o panorama atual se caracteriza por uma falta de clareza quanto às regras aplicáveis aos prestadores de serviços de arrendamento de alojamento de curta duração e aos órgãos de poder local e regional; congratula-se, a esse respeito, com a proposta de regulamento que visa melhorar a recolha e a partilha de informações entre as plataformas e as autoridades;

| 38. | observa que, antes da publicação desta proposta legislativa, vários municípios, regiões e Estados-Membros procuraram regulamentar este novo setor mediante a definição de uma série de requisitos, como a limitação do número de dormidas, o estabelecimento de um regime de registo e autorização ou a imposição de regras em matéria de zonamento e de atribuição de licenças; |
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38.

observa que, antes da publicação desta proposta legislativa, vários municípios, regiões e Estados-Membros procuraram regulamentar este novo setor mediante a definição de uma série de requisitos, como a limitação do número de dormidas, o estabelecimento de um regime de registo e autorização ou a imposição de regras em matéria de zonamento e de atribuição de licenças;

| 39. | salienta que essas medidas tiveram um êxito limitado, para o qual contribuiu a falta de cooperação das plataformas da economia colaborativa na resposta aos pedidos de partilha de informações solicitados pelos poderes públicos; concorda, por conseguinte, com a escolha do regulamento, que se afigura o instrumento jurídico adequado para aumentar a transparência e racionalizar os fluxos de dados; |
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39.

salienta que essas medidas tiveram um êxito limitado, para o qual contribuiu a falta de cooperação das plataformas da economia colaborativa na resposta aos pedidos de partilha de informações solicitados pelos poderes públicos; concorda, por conseguinte, com a escolha do regulamento, que se afigura o instrumento jurídico adequado para aumentar a transparência e racionalizar os fluxos de dados;

| 40. | condena veementemente o facto de a Comissão Europeia ter considerado os regimes de registo ou a regulamentação local ou regional onerosos, ineficientes e divergentes; |
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40.

condena veementemente o facto de a Comissão Europeia ter considerado os regimes de registo ou a regulamentação local ou regional onerosos, ineficientes e divergentes;

| 41. | salienta que vinte e dois Estados-Membros dispõem de um sistema de registo; esses sistemas variam quanto ao seu alcance, aos procedimentos, aos requisitos e aos mecanismos de execução, incluindo o nível de cooperação exigido às plataformas; |
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41.

salienta que vinte e dois Estados-Membros dispõem de um sistema de registo; esses sistemas variam quanto ao seu alcance, aos procedimentos, aos requisitos e aos mecanismos de execução, incluindo o nível de cooperação exigido às plataformas;

| 42. | recorda que cabe aos Estados-Membros e às autoridades competentes a decisão sobre a criação de um sistema de registo em consonância com a proposta de regulamento, o que lhes permitirá ter acesso aos dados; |
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42.

recorda que cabe aos Estados-Membros e às autoridades competentes a decisão sobre a criação de um sistema de registo em consonância com a proposta de regulamento, o que lhes permitirá ter acesso aos dados;

| 43. | endossa a proposta da Comissão Europeia de apoiar o desenvolvimento de sistemas de registo semelhantes e interoperáveis a nível da UE, a fim de assegurar que os anfitriões e as plataformas em toda a UE cumprem regras coerentes em matéria de registo; observa que, deste modo, poderia reduzir-se os custos administrativos para as autoridades; considera que a conformidade desde a conceção pode ser integrada no processo de registo; |
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43.

endossa a proposta da Comissão Europeia de apoiar o desenvolvimento de sistemas de registo semelhantes e interoperáveis a nível da UE, a fim de assegurar que os anfitriões e as plataformas em toda a UE cumprem regras coerentes em matéria de registo; observa que, deste modo, poderia reduzir-se os custos administrativos para as autoridades; considera que a conformidade desde a conceção pode ser integrada no processo de registo;

| 44. | considera que, graças ao regulamento, os poderes públicos poderão definir melhor as políticas de gestão do arrendamento de curta duração, favorecendo regras mais específicas e adequadas e, consequentemente, a sua aplicabilidade; |
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44.

considera que, graças ao regulamento, os poderes públicos poderão definir melhor as políticas de gestão do arrendamento de curta duração, favorecendo regras mais específicas e adequadas e, consequentemente, a sua aplicabilidade;

| 45. | manifesta, no entanto, a sua preocupação com os custos administrativos que os poderes públicos terão de suportar para criar sistemas de registo e plataformas únicas; |
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45.

manifesta, no entanto, a sua preocupação com os custos administrativos que os poderes públicos terão de suportar para criar sistemas de registo e plataformas únicas;

| 46. | alerta para o facto de os custos do sistema de registo e as ligações à plataforma única nacional serem suportados pelos órgãos de poder local do território em questão e sublinha que a adaptação ao novo sistema poderá exigir mais tempo; |
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46.

alerta para o facto de os custos do sistema de registo e as ligações à plataforma única nacional serem suportados pelos órgãos de poder local do território em questão e sublinha que a adaptação ao novo sistema poderá exigir mais tempo;

| 47. | salienta que cabe aos Estados-Membros (a nível nacional, regional ou local) definir as regras relativas ao acesso a alojamento de curta duração e à respetiva disponibilização. Continua a ser possível criar regimes de autorização relativos ao acesso a alojamento de curta duração e à respetiva disponibilização; |
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47.

salienta que cabe aos Estados-Membros (a nível nacional, regional ou local) definir as regras relativas ao acesso a alojamento de curta duração e à respetiva disponibilização. Continua a ser possível criar regimes de autorização relativos ao acesso a alojamento de curta duração e à respetiva disponibilização;

Quotas de mercado e anfitriões

Quotas de mercado e anfitriões

| 48. | solicita uma análise mais aprofundada das definições e espera que um conjunto único de critérios distinga os vários tipos de proprietários (anfitriões profissionais, anfitriões ocasionais ou proprietários cujo imóvel é gerido por um gestor de imóveis), a fim de assegurar um acesso efetivo ao mercado e eliminar obstáculos desnecessários ao mesmo, em particular para os pequenos operadores; |
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48.

solicita uma análise mais aprofundada das definições e espera que um conjunto único de critérios distinga os vários tipos de proprietários (anfitriões profissionais, anfitriões ocasionais ou proprietários cujo imóvel é gerido por um gestor de imóveis), a fim de assegurar um acesso efetivo ao mercado e eliminar obstáculos desnecessários ao mesmo, em particular para os pequenos operadores;

| 49. | salienta que a proposta da Comissão Europeia está em plena conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, oferece diferentes possibilidades às autoridades competentes, confere-lhes a decisão de criar um sistema de registo e não interfere com outras normas de interesse público; |
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49.

salienta que a proposta da Comissão Europeia está em plena conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, oferece diferentes possibilidades às autoridades competentes, confere-lhes a decisão de criar um sistema de registo e não interfere com outras normas de interesse público;

| 50. | solicita que se proceda a uma avaliação do mercado, a fim de estimar o grau de profissionalização dos anfitriões no seu conjunto; |
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50.

solicita que se proceda a uma avaliação do mercado, a fim de estimar o grau de profissionalização dos anfitriões no seu conjunto;

| 51. | espera que o número de registo único seja suficiente para avaliar o número de imóveis/unidades geridos por cada pessoa singular ou coletiva; |
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51.

espera que o número de registo único seja suficiente para avaliar o número de imóveis/unidades geridos por cada pessoa singular ou coletiva;

| 52. | insta a Comissão Europeia a publicar, em cooperação com os Estados-Membros, um relatório que descreva o mercado e inclua estimativas das quotas de mercado dos diferentes operadores, incluindo segmentos específicos — tais como anfitriões profissionais e anfitriões ocasionais (entre pares), anfitriões em zonais rurais ou pequenos municípios e anfitriões em centros turísticos, operadores e intermediários que oferecem serviços transfronteiras, por oposição aos que oferecem serviços locais — e a atualizar as informações constantes da avaliação de impacto; |
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52.

insta a Comissão Europeia a publicar, em cooperação com os Estados-Membros, um relatório que descreva o mercado e inclua estimativas das quotas de mercado dos diferentes operadores, incluindo segmentos específicos — tais como anfitriões profissionais e anfitriões ocasionais (entre pares), anfitriões em zonais rurais ou pequenos municípios e anfitriões em centros turísticos, operadores e intermediários que oferecem serviços transfronteiras, por oposição aos que oferecem serviços locais — e a atualizar as informações constantes da avaliação de impacto;

| 53. | defende que se devem aplicar regras mais rigorosas aos gestores profissionais de imóveis para arrendamento de curta duração («comerciantes») e não aos anfitriões que o fazem numa base ocasional (entre pares); |
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53.

defende que se devem aplicar regras mais rigorosas aos gestores profissionais de imóveis para arrendamento de curta duração («comerciantes») e não aos anfitriões que o fazem numa base ocasional (entre pares);

Registo

Registo

| 54. | solicita que se esclareça se a decisão de criar um sistema de registo (juntamente com a plataforma digital única) é da exclusiva responsabilidade nacional ou se os órgãos de poder local e regional desse Estado-Membro também podem tomar essa iniciativa, se assim o desejarem; |
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54.

solicita que se esclareça se a decisão de criar um sistema de registo (juntamente com a plataforma digital única) é da exclusiva responsabilidade nacional ou se os órgãos de poder local e regional desse Estado-Membro também podem tomar essa iniciativa, se assim o desejarem;

| 55. | congratula-se com o facto de a proposta de regulamento prever uma abordagem comum para os procedimentos de registo, através da qual se atribuiria a cada unidade um número de registo nacional único, a fim de assegurar uma maior transparência e rastreabilidade; |
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55.

congratula-se com o facto de a proposta de regulamento prever uma abordagem comum para os procedimentos de registo, através da qual se atribuiria a cada unidade um número de registo nacional único, a fim de assegurar uma maior transparência e rastreabilidade;

| 56. | manifesta a sua preocupação pelo facto de as regras propostas permitirem a emissão automática e imediata de um número de registo e o início da atividade pelos anfitriões; entende que o registo não implica uma verificação, mas espera mais pormenores sobre a forma como as autoridades competentes podem limitar a emissão de números de registo em zonas ou unidades abrangidas por uma regulamentação local que proíba o arrendamento de curta duração; considera que, logo no momento do registo, deve ser exigida pelo menos uma prova do direito de dispor da unidade; |
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56.

manifesta a sua preocupação pelo facto de as regras propostas permitirem a emissão automática e imediata de um número de registo e o início da atividade pelos anfitriões; entende que o registo não implica uma verificação, mas espera mais pormenores sobre a forma como as autoridades competentes podem limitar a emissão de números de registo em zonas ou unidades abrangidas por uma regulamentação local que proíba o arrendamento de curta duração; considera que, logo no momento do registo, deve ser exigida pelo menos uma prova do direito de dispor da unidade;

| 57. | espera uma maior clareza no artigo 6.o no que respeita às sanções em caso de incumprimento por parte das plataformas da ordem de suspender ou retirar os anúncios ilegais; considera que o regulamento deve indicar explicitamente que as autoridades competentes de cada Estado-Membro têm o poder de sancionar as plataformas que não cumpram as regras aplicáveis; |
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57.

espera uma maior clareza no artigo 6.o

Verificação e avaliação

Verificação e avaliação

| 58. | solicita uma maior clarificação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), que exige que as plataformas envidem «esforços razoáveis para verificar aleatoriamente a declaração apresentada pelos anfitriões»; considera que expressões como «esforços razoáveis» e «verificar aleatoriamente» são suscetíveis de serem demasiado vagas e passíveis de diferentes interpretações; considera igualmente que as tarefas relacionadas com os controlos aleatórios e a notificação dos resultados às autoridades competentes devem ser realizadas pelo menos trimestralmente; |
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58.

solicita uma maior clarificação do artigo 7.o

o

| 59. | frisa que o procedimento de registo ao abrigo do presente regulamento não prejudica outras eventuais obrigações de comunicação, por exemplo nos domínios da fiscalidade, do registo da população e das estatísticas; |
| --- | --- |

59.

frisa que o procedimento de registo ao abrigo do presente regulamento não prejudica outras eventuais obrigações de comunicação, por exemplo nos domínios da fiscalidade, do registo da população e das estatísticas;

| 60. | considera que a avaliação a realizar três anos após a entrada em vigor do regulamento também deve incluir uma avaliação do impacto nos órgãos de poder local e regional e na sua capacidade para elaborar políticas assentes em dados partilhados pelas plataformas com as autoridades competentes. A avaliação deve ter também em consideração a disponibilidade, a qualidade e a usabilidade dos dados, bem como o funcionamento da execução coerciva das regras a nível transfronteiriço e da cooperação administrativa; |
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60.

considera que a avaliação a realizar três anos após a entrada em vigor do regulamento também deve incluir uma avaliação do impacto nos órgãos de poder local e regional e na sua capacidade para elaborar políticas assentes em dados partilhados pelas plataformas com as autoridades competentes. A avaliação deve ter também em consideração a disponibilidade, a qualidade e a usabilidade dos dados, bem como o funcionamento da execução coerciva das regras a nível transfronteiriço e da cooperação administrativa;

| 61. | considera que, no artigo 7.o do regulamento, relativo à conformidade desde a conceção, a conceção da interface deve garantir a criação de um campo obrigatório para indicar o número de registo da unidade nos anúncios de arrendamento de curta duração nas plataformas; considera ainda que a criação deste campo obrigatório deve ser feita de forma automatizada no momento em que um anfitrião tenta publicar um anúncio relativo a uma zona em que exista um procedimento de registo, e não com base numa autodeclaração voluntária dos anfitriões. Observa também que, uma vez que o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), obriga os Estados-Membros a manter listas atualizadas das zonas em que seja aplicável um procedimento de registo, as plataformas disporão dos meios técnicos para realizar esta verificação de forma automatizada sem que tal comporte custos significativos; |
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61.

considera que, no artigo 7.o

o

o

| 62. | duvida que seja suficiente serem os próprios anfitriões a indicar se a unidade proposta para arrendamento de curta duração se situa numa zona onde foi estabelecido ou é aplicado um procedimento de registo. Recomenda, ao invés, que, nesses casos, a interface seja concebida de modo que a indicação do número de registo seja obrigatória. |
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62.

duvida que seja suficiente serem os próprios anfitriões a indicar se a unidade proposta para arrendamento de curta duração se situa numa zona onde foi estabelecido ou é aplicado um procedimento de registo. Recomenda, ao invés, que, nesses casos, a interface seja concebida de modo que a indicação do número de registo seja obrigatória.

Bruxelas, 15 de março de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(31)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

31

(31)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

31

(37)  Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO L 186 de 11.7.2019, p. 57).

37

(38)  Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10. 2022, p. 1).

38

(39)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação) (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

39

(40)  Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).

40

(41)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

41

(37)  Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO L 186 de 11.7.2019, p. 57).

37

(38)  Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10. 2022, p. 1).

38

(39)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação) (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

39

(40)  Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).

40

(41)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

41

(1)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

1

o

o

o

(1)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

1

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).

1

o

(2)  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Short-stay_accommodation_offered_via_online_collaborative_economy_platforms

2

(3)  https://transport.ec.europa.eu/transport-themes/mobility-strategy_en

3

(4)  https://ec.europa.eu/regional_policy/en/information/publications/reports/2018/comprehensive-analysis-of-the-existing-cross-border-rail-transport-connections-and-missing-links-on-the-internal-eu-borders

4

(5)  https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0094119020300498

5

(6)  Processo C-674/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle — Bélgica) — Airbnb Ireland UC/Região de Bruxelas Capital (JO C 237 de 20.6.2022, p. 13), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A62020CA0674

6

(7)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32000L0031

7

(8)  Processo C-390/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juge d'instruction du tribunal de grande instance de Paris — França) — processo penal contra X (JO C 61 de 24.2.2020, p. 8).

8

(9)  Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L 104 de 25.3.2021, p. 1).

9

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| 30.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/43 |
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30.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/43

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Utilização sustentável dos pesticidas

(2023/C 188/06)

| Relator: | Heinz-Joachim HÖFER (DE-PSE), membro da Assembleia Municipal de Altenkirchen (Westerwald) |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115
  COM(2022) 305 final |

Relator:

Heinz-Joachim HÖFER (DE-PSE), membro da Assembleia Municipal de Altenkirchen (Westerwald)

Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115

COM(2022) 305 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (5) | A fim de assegurar a plena concretização dos objetivos do quadro jurídico da União em matéria de utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, é necessário adaptá-lo estabelecendo regras mais claras e diretamente aplicáveis aos operadores. Além disso, deve ser clarificada uma série de regras, incluindo as regras relativas à aplicação da proteção integrada, às restrições da utilização de produtos fitofarmacêuticos e às inspeções dos equipamentos utilizados para aplicar produtos fitofarmacêuticos. Por conseguinte, é adequado revogar a Diretiva 2009/128/CE e substituí-la por um regulamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(5)

A fim de assegurar a plena concretização dos objetivos do quadro jurídico da União em matéria de utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, é necessário adaptá-lo estabelecendo regras mais claras e diretamente aplicáveis aos operadores. Além disso, deve ser clarificada uma série de regras, incluindo as regras relativas à aplicação da proteção integrada, às restrições da utilização de produtos fitofarmacêuticos e às inspeções dos equipamentos utilizados para aplicar produtos fitofarmacêuticos. Por conseguinte, é adequado revogar a Diretiva 2009/128/CE e substituí-la por um regulamento.

| (5) | A fim de assegurar a plena concretização dos objetivos do quadro jurídico da União em matéria de utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, é necessário adaptá-lo estabelecendo regras mais claras e diretamente aplicáveis aos operadores
  , bem como reforçar os controlos nas fronteiras, para que as importações cumpram os mesmos critérios que os exigidos no território da UE, de modo que não entre neste território nenhum produto alimentar, nem nenhuma planta ou flor, tratado com produtos fitofarmacêuticos (pesticidas, fungicidas, etc.) proibidos na UE
  . Além disso, deve ser clarificada uma série de regras, incluindo as regras relativas à aplicação da proteção integrada, às restrições da utilização de produtos fitofarmacêuticos e às inspeções dos equipamentos utilizados para aplicar produtos fitofarmacêuticos. Por conseguinte, é adequado revogar a Diretiva 2009/128/CE e substituí-la por um regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a plena concretização dos objetivos do quadro jurídico da União em matéria de utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, é necessário adaptá-lo estabelecendo regras mais claras e diretamente aplicáveis aos operadores
  , bem como reforçar os controlos nas fronteiras, para que as importações cumpram os mesmos critérios que os exigidos no território da UE, de modo que não entre neste território nenhum produto alimentar, nem nenhuma planta ou flor, tratado com produtos fitofarmacêuticos (pesticidas, fungicidas, etc.) proibidos na UE
  . Além disso, deve ser clarificada uma série de regras, incluindo as regras relativas à aplicação da proteção integrada, às restrições da utilização de produtos fitofarmacêuticos e às inspeções dos equipamentos utilizados para aplicar produtos fitofarmacêuticos. Por conseguinte, é adequado revogar a Diretiva 2009/128/CE e substituí-la por um regulamento.

Alteração 2

Considerando 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (9) | No relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, publicado em 9 de maio de 2022, no contexto das propostas em matéria de agricultura, produção alimentar, biodiversidade e ecossistemas e poluição, os cidadãos solicitam à União, em particular, que reduza significativamente a utilização de pesticidas e fertilizantes químicos, em consonância com os objetivos existentes, garantindo simultaneamente a segurança alimentar, e que apoie a investigação para o desenvolvimento de alternativas mais sustentáveis e de base natural. Os cidadãos pedem mais investigação e inovação, nomeadamente em soluções tecnológicas para a produção sustentável, a resistência dos vegetais e a agricultura de precisão, bem como mais comunicação, sistemas de aconselhamento e formação para os agricultores e prestada por estes, e pedem também à União para que se proteja os insetos, em especial os insetos autóctones e polinizadores. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(9)

No relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, publicado em 9 de maio de 2022, no contexto das propostas em matéria de agricultura, produção alimentar, biodiversidade e ecossistemas e poluição, os cidadãos solicitam à União, em particular, que reduza significativamente a utilização de pesticidas e fertilizantes químicos, em consonância com os objetivos existentes, garantindo simultaneamente a segurança alimentar, e que apoie a investigação para o desenvolvimento de alternativas mais sustentáveis e de base natural. Os cidadãos pedem mais investigação e inovação, nomeadamente em soluções tecnológicas para a produção sustentável, a resistência dos vegetais e a agricultura de precisão, bem como mais comunicação, sistemas de aconselhamento e formação para os agricultores e prestada por estes, e pedem também à União para que se proteja os insetos, em especial os insetos autóctones e polinizadores.

| (9) | No relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, publicado em 9 de maio de 2022, no contexto das propostas em matéria de agricultura, produção alimentar, biodiversidade e ecossistemas e poluição, os cidadãos solicitam à União, em particular, que reduza significativamente a utilização de pesticidas e fertilizantes químicos, em consonância com os objetivos existentes, garantindo simultaneamente a segurança alimentar, e que apoie a investigação para o desenvolvimento de alternativas mais sustentáveis e de base natural. Os cidadãos pedem mais investigação e inovação, nomeadamente em soluções tecnológicas para a produção sustentável, a resistência dos vegetais e a agricultura de precisão, bem como mais comunicação, sistemas de aconselhamento e formação para os agricultores e prestada por estes, e pedem também à União para que se proteja os insetos, em especial os insetos autóctones e polinizadores.
  Os cidadãos recomendam ainda a aplicação do princípio do poluidor-pagador, que também deve ser integrado nas medidas fiscais. |
| --- | --- |

(9)

No relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, publicado em 9 de maio de 2022, no contexto das propostas em matéria de agricultura, produção alimentar, biodiversidade e ecossistemas e poluição, os cidadãos solicitam à União, em particular, que reduza significativamente a utilização de pesticidas e fertilizantes químicos, em consonância com os objetivos existentes, garantindo simultaneamente a segurança alimentar, e que apoie a investigação para o desenvolvimento de alternativas mais sustentáveis e de base natural. Os cidadãos pedem mais investigação e inovação, nomeadamente em soluções tecnológicas para a produção sustentável, a resistência dos vegetais e a agricultura de precisão, bem como mais comunicação, sistemas de aconselhamento e formação para os agricultores e prestada por estes, e pedem também à União para que se proteja os insetos, em especial os insetos autóctones e polinizadores.
  Os cidadãos recomendam ainda a aplicação do princípio do poluidor-pagador, que também deve ser integrado nas medidas fiscais.

Alteração 3

Considerando 12

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (12) | O objetivo da Estratégia do Prado ao Prato é realizar progressos substanciais na redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos de uma forma economicamente viável. Para alcançar este objetivo, é necessário definir metas quantificadas a nível da União e dos Estados-Membros para a redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos e da utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos a fim de monitorizar os progressos. As metas nacionais devem ser estabelecidas pela legislação nacional, a fim de assegurar a realização de progressos adequados e a responsabilização em relação aos mesmos. Estas metas nacionais vinculativas devem também ser alcançadas pelos Estados-Membros até 2030. Espera-se que a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos reduza significativamente os riscos para a segurança no trabalho e a saúde para os utilizadores profissionais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(12)

O objetivo da Estratégia do Prado ao Prato é realizar progressos substanciais na redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos de uma forma economicamente viável. Para alcançar este objetivo, é necessário definir metas quantificadas a nível da União e dos Estados-Membros para a redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos e da utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos a fim de monitorizar os progressos. As metas nacionais devem ser estabelecidas pela legislação nacional, a fim de assegurar a realização de progressos adequados e a responsabilização em relação aos mesmos. Estas metas nacionais vinculativas devem também ser alcançadas pelos Estados-Membros até 2030. Espera-se que a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos reduza significativamente os riscos para a segurança no trabalho e a saúde para os utilizadores profissionais.

| (12) | O objetivo da Estratégia do Prado ao Prato é realizar progressos substanciais na redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos de uma forma economicamente viável. Para alcançar este objetivo, é necessário definir metas quantificadas a nível da União e dos Estados-Membros para a redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos e da utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos a fim de monitorizar os progressos. As metas nacionais devem ser estabelecidas pela legislação nacional, a fim de assegurar a realização de progressos adequados e a responsabilização em relação aos mesmos. Estas metas nacionais vinculativas devem também ser alcançadas pelos Estados-Membros até 2030. Espera-se que a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos reduza significativamente os riscos para a segurança no trabalho e a saúde para os utilizadores profissionais
  , mas também para os cidadãos ou consumidores, em especial, para os grupos vulneráveis
  . |
| --- | --- |

(12)

O objetivo da Estratégia do Prado ao Prato é realizar progressos substanciais na redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos de uma forma economicamente viável. Para alcançar este objetivo, é necessário definir metas quantificadas a nível da União e dos Estados-Membros para a redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos e da utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos a fim de monitorizar os progressos. As metas nacionais devem ser estabelecidas pela legislação nacional, a fim de assegurar a realização de progressos adequados e a responsabilização em relação aos mesmos. Estas metas nacionais vinculativas devem também ser alcançadas pelos Estados-Membros até 2030. Espera-se que a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos reduza significativamente os riscos para a segurança no trabalho e a saúde para os utilizadores profissionais
  , mas também para os cidadãos ou consumidores, em especial, para os grupos vulneráveis
  .

Alteração 4

Considerando 13-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (13-A) | No documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os fatores impulsionadores da segurança alimentar, a Comissão Europeia reconhece que o solo, a água, a biodiversidade e o ar são requisitos básicos para a produção de alimentos e conclui que o atual modelo de agricultura intensiva com elevado consumo de fatores de produção, assente em pesticidas químicos, é suscetível de representar uma ameaça para a segurança alimentar a médio prazo devido à perda de biodiversidade, à probabilidade de aumento das pragas, à diminuição da saúde dos solos e à perda de polinizadores essenciais para a produção agrícola, destacando ainda a necessidade de aplicar metas de redução dos pesticidas para salvaguardar a segurança alimentar na UE a longo prazo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(13-A)

No documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os fatores impulsionadores da segurança alimentar, a Comissão Europeia reconhece que o solo, a água, a biodiversidade e o ar são requisitos básicos para a produção de alimentos e conclui que o atual modelo de agricultura intensiva com elevado consumo de fatores de produção, assente em pesticidas químicos, é suscetível de representar uma ameaça para a segurança alimentar a médio prazo devido à perda de biodiversidade, à probabilidade de aumento das pragas, à diminuição da saúde dos solos e à perda de polinizadores essenciais para a produção agrícola, destacando ainda a necessidade de aplicar metas de redução dos pesticidas para salvaguardar a segurança alimentar na UE a longo prazo.

Justificação

É necessário reduzir os pesticidas para garantir a segurança alimentar.

Alteração 5

Considerando 14

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (14) | Os Estados-Membros devem elaborar e publicar planos de ação nacionais. Para que os planos de ação nacionais dos Estados-Membros sejam eficazes, devem conter objetivos quantitativos, referências às metas nacionais vinculativas de redução para 2030 tal como estabelecidas na legislação nacional, juntamente com as correspondentes metas indicativas definidas nos planos de ação nacionais, medidas, calendários e indicadores para reduzir os riscos e os efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente. Tal permitirá uma abordagem estruturada na definição de metas e objetivos quantitativos, com uma ligação clara às metas nacionais de redução para 2030. A fim de controlar o cumprimento das disposições do presente regulamento, também deve ser exigida aos Estados-Membros a apresentação anual de relatórios sobre as metas e a comunicação de dados quantitativos precisos relativos ao cumprimento das disposições em matéria de utilização, formação, equipamentos de aplicação e proteção integrada. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(14)

Os Estados-Membros devem elaborar e publicar planos de ação nacionais. Para que os planos de ação nacionais dos Estados-Membros sejam eficazes, devem conter objetivos quantitativos, referências às metas nacionais vinculativas de redução para 2030 tal como estabelecidas na legislação nacional, juntamente com as correspondentes metas indicativas definidas nos planos de ação nacionais, medidas, calendários e indicadores para reduzir os riscos e os efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente. Tal permitirá uma abordagem estruturada na definição de metas e objetivos quantitativos, com uma ligação clara às metas nacionais de redução para 2030. A fim de controlar o cumprimento das disposições do presente regulamento, também deve ser exigida aos Estados-Membros a apresentação anual de relatórios sobre as metas e a comunicação de dados quantitativos precisos relativos ao cumprimento das disposições em matéria de utilização, formação, equipamentos de aplicação e proteção integrada.

| (14) | Os Estados-Membros devem elaborar e publicar planos de ação nacionais. Para que os planos de ação nacionais dos Estados-Membros sejam eficazes, devem conter objetivos quantitativos, referências às metas nacionais vinculativas de redução para 2030 tal como estabelecidas na legislação nacional, juntamente com as correspondentes metas indicativas definidas nos planos de ação nacionais, medidas, calendários e indicadores para reduzir os riscos e os efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente. Tal permitirá uma abordagem estruturada na definição de metas e objetivos quantitativos, com uma ligação clara às metas nacionais de redução para 2030. A fim de controlar o cumprimento das disposições do presente regulamento, também deve ser exigida aos Estados-Membros a apresentação anual de relatórios sobre as metas e a comunicação de dados quantitativos precisos relativos ao cumprimento das disposições em matéria de utilização, formação, equipamentos de aplicação e proteção integrada.
  A Comissão Europeia pode, com o apoio de um grupo de peritos composto por cientistas ambientais e membros da sociedade civil, efetuar um controlo ex post dos referidos planos de ação nacionais, a fim de garantir a transparência dos pareceres. |
| --- | --- |

(14)

Os Estados-Membros devem elaborar e publicar planos de ação nacionais. Para que os planos de ação nacionais dos Estados-Membros sejam eficazes, devem conter objetivos quantitativos, referências às metas nacionais vinculativas de redução para 2030 tal como estabelecidas na legislação nacional, juntamente com as correspondentes metas indicativas definidas nos planos de ação nacionais, medidas, calendários e indicadores para reduzir os riscos e os efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente. Tal permitirá uma abordagem estruturada na definição de metas e objetivos quantitativos, com uma ligação clara às metas nacionais de redução para 2030. A fim de controlar o cumprimento das disposições do presente regulamento, também deve ser exigida aos Estados-Membros a apresentação anual de relatórios sobre as metas e a comunicação de dados quantitativos precisos relativos ao cumprimento das disposições em matéria de utilização, formação, equipamentos de aplicação e proteção integrada.
  A Comissão Europeia pode, com o apoio de um grupo de peritos composto por cientistas ambientais e membros da sociedade civil, efetuar um controlo ex post dos referidos planos de ação nacionais, a fim de garantir a transparência dos pareceres.

Alteração 6

Considerando 16

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (14) | A execução de políticas e medidas nos domínios da utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos tem um impacto no ambiente, na saúde humana e nas condições de trabalho. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que sejam dadas ao público e aos parceiros nacionais oportunidades suficientes para participar e ser consultado sobre a elaboração dos planos de ação nacionais dos Estados-Membros, em conformidade, quando pertinente, com a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(14)

A execução de políticas e medidas nos domínios da utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos tem um impacto no ambiente, na saúde humana e nas condições de trabalho. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que sejam dadas ao público e aos parceiros nacionais oportunidades suficientes para participar e ser consultado sobre a elaboração dos planos de ação nacionais dos Estados-Membros, em conformidade, quando pertinente, com a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

| (16) | A execução de políticas e medidas nos domínios da utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos tem um impacto no ambiente, na saúde humana e nas condições de trabalho. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que sejam dadas
  aos órgãos de poder local e regional no âmbito das respetivas competências, assim como
  ao público e aos parceiros nacionais oportunidades suficientes para participar e ser consultado sobre a elaboração dos planos de ação nacionais dos Estados-Membros, em conformidade, quando pertinente, com a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24). |
| --- | --- |

(16)

A execução de políticas e medidas nos domínios da utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos tem um impacto no ambiente, na saúde humana e nas condições de trabalho. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que sejam dadas
  aos órgãos de poder local e regional no âmbito das respetivas competências, assim como
  ao público e aos parceiros nacionais oportunidades suficientes para participar e ser consultado sobre a elaboração dos planos de ação nacionais dos Estados-Membros, em conformidade, quando pertinente, com a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

Alteração 7

Considerando 24

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (22) | A fim de assegurar que os produtos fitofarmacêuticos e respetivos equipamentos de aplicação são utilizados de forma a proteger a saúde humana e o ambiente, é necessário prever requisitos gerais aplicáveis aos utilizadores profissionais no que diz respeito à formação necessária para a utilização de determinados produtos fitofarmacêuticos ou equipamentos de aplicação, à utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos e à necessidade de cumprir os requisitos de inspeção aplicáveis aos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(22)

A fim de assegurar que os produtos fitofarmacêuticos e respetivos equipamentos de aplicação são utilizados de forma a proteger a saúde humana e o ambiente, é necessário prever requisitos gerais aplicáveis aos utilizadores profissionais no que diz respeito à formação necessária para a utilização de determinados produtos fitofarmacêuticos ou equipamentos de aplicação, à utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos e à necessidade de cumprir os requisitos de inspeção aplicáveis aos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional.

| (24) | A fim de assegurar que os produtos fitofarmacêuticos e respetivos equipamentos de aplicação são utilizados de forma a proteger a saúde humana e o ambiente, é necessário prever requisitos gerais aplicáveis aos utilizadores profissionais no que diz respeito à formação necessária para a utilização de determinados produtos fitofarmacêuticos ou equipamentos de aplicação, à utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos e à necessidade de cumprir os requisitos de inspeção aplicáveis aos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional.
  Concomitantemente, deve ser proibida a utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos por utilizadores não profissionais e sem formação, a fim de evitar situações de risco de segurança para a saúde humana ou para o ambiente. |
| --- | --- |

(24)

A fim de assegurar que os produtos fitofarmacêuticos e respetivos equipamentos de aplicação são utilizados de forma a proteger a saúde humana e o ambiente, é necessário prever requisitos gerais aplicáveis aos utilizadores profissionais no que diz respeito à formação necessária para a utilização de determinados produtos fitofarmacêuticos ou equipamentos de aplicação, à utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos e à necessidade de cumprir os requisitos de inspeção aplicáveis aos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional.
  Concomitantemente, deve ser proibida a utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos por utilizadores não profissionais e sem formação, a fim de evitar situações de risco de segurança para a saúde humana ou para o ambiente.

Alteração 8

Considerando 24-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (24-A) | A monitorização do ambiente é necessária para examinar quaisquer efeitos na saúde humana e no ambiente resultantes da utilização de produtos fitofarmacêuticos. Por ora, os requisitos de monitorização da UE centram-se apenas na água. A fim de avaliar com precisão se as metas do presente regulamento para a redução do risco dos produtos fitofarmacêuticos são cumpridas, os Estados-Membros devem pôr em prática programas abrangentes de monitorização da presença de resíduos de substâncias ativas e dos seus metabolitos no ambiente, na água, nos animais e nos seres humanos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(24-A)

A monitorização do ambiente é necessária para examinar quaisquer efeitos na saúde humana e no ambiente resultantes da utilização de produtos fitofarmacêuticos. Por ora, os requisitos de monitorização da UE centram-se apenas na água. A fim de avaliar com precisão se as metas do presente regulamento para a redução do risco dos produtos fitofarmacêuticos são cumpridas, os Estados-Membros devem pôr em prática programas abrangentes de monitorização da presença de resíduos de substâncias ativas e dos seus metabolitos no ambiente, na água, nos animais e nos seres humanos.

Alteração 9

Considerando 24-B (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (24-B) | O plano de execução «Pacto Europeu para os Solos», da Comissão Europeia, assinala que 83 % dos solos agrícolas na UE estão contaminados com pesticidas residuais, e a intensificação da agricultura e a utilização excessiva de pesticidas provavelmente agravarão ainda mais a situação no futuro. A elevada persistência no solo e a toxicidade dos pesticidas para espécies não visadas são especificamente referidas como uma ameaça para a saúde do solo. Por conseguinte, a importância da proteção do solo deve ser devidamente tida em conta na aplicação das disposições do presente regulamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(24-B)

O plano de execução «Pacto Europeu para os Solos», da Comissão Europeia, assinala que 83 % dos solos agrícolas na UE estão contaminados com pesticidas residuais, e a intensificação da agricultura e a utilização excessiva de pesticidas provavelmente agravarão ainda mais a situação no futuro. A elevada persistência no solo e a toxicidade dos pesticidas para espécies não visadas são especificamente referidas como uma ameaça para a saúde do solo. Por conseguinte, a importância da proteção do solo deve ser devidamente tida em conta na aplicação das disposições do presente regulamento.

Alteração 10

Considerando 25

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (23) | A utilização de produtos fitofarmacêuticos pode ter impactos particularmente negativos em determinadas zonas que são usadas frequentemente pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, em comunidades em que as pessoas vivam e trabalhem e em zonas ecologicamente sensíveis, como os sítios da rede Natura 2000 protegidos em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33) e com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (34). Se forem utilizados produtos fitofarmacêuticos em zonas frequentadas pelo público em geral, a possibilidade de exposição das pessoas a esses produtos fitofarmacêuticos é elevada. Consequentemente, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente deve proibir-se a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas sensíveis e a menos de 3 metros dessas zonas. As derrogações da proibição só devem ser permitidas em determinadas condições, consoante o caso. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(23)

A utilização de produtos fitofarmacêuticos pode ter impactos particularmente negativos em determinadas zonas que são usadas frequentemente pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, em comunidades em que as pessoas vivam e trabalhem e em zonas ecologicamente sensíveis, como os sítios da rede Natura 2000 protegidos em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33) e com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (34). Se forem utilizados produtos fitofarmacêuticos em zonas frequentadas pelo público em geral, a possibilidade de exposição das pessoas a esses produtos fitofarmacêuticos é elevada. Consequentemente, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente deve proibir-se a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas sensíveis e a menos de 3 metros dessas zonas. As derrogações da proibição só devem ser permitidas em determinadas condições, consoante o caso.

| (25) | A utilização de produtos fitofarmacêuticos pode ter impactos particularmente negativos em determinadas zonas que são usadas frequentemente pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, em comunidades em que as pessoas vivam e trabalhem e em zonas ecologicamente sensíveis, como os sítios da rede Natura 2000 protegidos em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33) e com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (34). Se forem utilizados produtos fitofarmacêuticos em zonas frequentadas pelo público em geral, a possibilidade de exposição das pessoas a esses produtos fitofarmacêuticos é elevada. Consequentemente, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente deve proibir-se a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas sensíveis e a menos de 3 metros dessas zonas. As derrogações da proibição só devem ser permitidas em determinadas condições, consoante o caso.
  As zonas-tampão devem ser ampliadas para 50 metros nas áreas principalmente frequentadas por populações vulneráveis e em caso de utilização de produtos fitofarmacêuticos altamente perigosos. As derrogações da proibição só devem ser permitidas para produtos fitofarmacêuticos autorizados nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 para a continuação de atividades agrícolas existentes ou em determinadas condições rigorosas, consoante o caso. |
| --- | --- |

(25)

A utilização de produtos fitofarmacêuticos pode ter impactos particularmente negativos em determinadas zonas que são usadas frequentemente pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, em comunidades em que as pessoas vivam e trabalhem e em zonas ecologicamente sensíveis, como os sítios da rede Natura 2000 protegidos em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33) e com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (34). Se forem utilizados produtos fitofarmacêuticos em zonas frequentadas pelo público em geral, a possibilidade de exposição das pessoas a esses produtos fitofarmacêuticos é elevada. Consequentemente, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente deve proibir-se a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas sensíveis e a menos de 3 metros dessas zonas. As derrogações da proibição só devem ser permitidas em determinadas condições, consoante o caso.
  As zonas-tampão devem ser ampliadas para 50 metros nas áreas principalmente frequentadas por populações vulneráveis e em caso de utilização de produtos fitofarmacêuticos altamente perigosos. As derrogações da proibição só devem ser permitidas para produtos fitofarmacêuticos autorizados nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 para a continuação de atividades agrícolas existentes ou em determinadas condições rigorosas, consoante o caso.

Justificação

Os dados científicos sugerem que, para serem eficazes, as zonas-tampão têm de ter várias centenas de metros de largura para evitar a introdução de pesticidas. Um estudo recente que investigou a contaminação de parques infantis públicos por pesticidas revelou que quase metade dos parques infantis estão contaminados por, pelo menos, um pesticida e que num quarto foram detetados mais de um pesticida (incluindo desreguladores endócrinos). Esse estudo demonstrou que seria necessária uma distância de 100 metros para obter um nível nulo de contaminação por pesticidas. Um estudo de seguimento demonstrou que medidas de atenuação ainda mais rigorosas do que os três metros propostos pela Comissão não são suficientes para evitar a exposição das crianças e do público em geral a pesticidas perigosos.

Alteração 11

Considerando 26

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (24) | O meio aquático e as reservas de água potável são especialmente sensíveis aos produtos fitofarmacêuticos. Por consequência, a fim de proteger o meio aquático, deve proibir-se a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas de águas de superfície e nas suas imediações. Os Estados-Membros devem ter em vigor medidas adequadas para evitar a deterioração das águas de superfície e subterrâneas, bem como das águas costeiras e marinhas, e permitir que seja alcançado um bom estado das águas de superfície e subterrâneas, a fim de proteger o meio aquático e as reservas de água potável do impacto dos produtos fitofarmacêuticos. Além disso, é importante que os utilizadores profissionais recebam formação sobre a forma de minimizar ou eliminar as aplicações de determinados produtos fitofarmacêuticos classificados como «nocivo[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros», «muito tóxico[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros» ou «tóxico[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros». É igualmente importante que os utilizadores profissionais recebam formação sobre a importância de dar preferência aos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ou a alternativas não químicas, à utilização de tecnologias de redução da deriva e a medidas de redução dos riscos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(24)

O meio aquático e as reservas de água potável são especialmente sensíveis aos produtos fitofarmacêuticos. Por consequência, a fim de proteger o meio aquático, deve proibir-se a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas de águas de superfície e nas suas imediações. Os Estados-Membros devem ter em vigor medidas adequadas para evitar a deterioração das águas de superfície e subterrâneas, bem como das águas costeiras e marinhas, e permitir que seja alcançado um bom estado das águas de superfície e subterrâneas, a fim de proteger o meio aquático e as reservas de água potável do impacto dos produtos fitofarmacêuticos. Além disso, é importante que os utilizadores profissionais recebam formação sobre a forma de minimizar ou eliminar as aplicações de determinados produtos fitofarmacêuticos classificados como «nocivo[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros», «muito tóxico[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros» ou «tóxico[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros». É igualmente importante que os utilizadores profissionais recebam formação sobre a importância de dar preferência aos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ou a alternativas não químicas, à utilização de tecnologias de redução da deriva e a medidas de redução dos riscos.

| (26) | O meio aquático e as reservas de água potável são especialmente sensíveis aos produtos fitofarmacêuticos. Por consequência, a fim de proteger o meio aquático, deve proibir-se a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas de águas de superfície e nas suas imediações. Os Estados-Membros devem ter em vigor medidas adequadas para
  impedir no futuro a presença regular de pesticidas no ambiente em níveis de concentração inaceitáveis,
  evitar a
  continuação da
  deterioração das águas de superfície e subterrâneas, bem como das águas costeiras e marinhas, e permitir que seja alcançado um bom estado das águas de superfície e subterrâneas, a fim de proteger o meio aquático e as reservas de água potável do impacto dos produtos fitofarmacêuticos.
  Neste contexto, é necessário que as empresas de abastecimento de água potável tenham regularmente pleno acesso aos dados sobre a utilização de pesticidas nas zonas protegidas destinadas à captação de água sob a sua responsabilidade, relativos a cada substância ativa e suficientemente desagregados por período e local.
  Além disso, é importante que os utilizadores profissionais recebam formação sobre a forma de minimizar ou eliminar as aplicações de determinados produtos fitofarmacêuticos classificados como «nocivo[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros», «muito tóxico[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros» ou «tóxico[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros». É igualmente importante que os utilizadores profissionais recebam formação sobre a importância de dar preferência aos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ou a alternativas não químicas, à utilização de tecnologias de redução da deriva e a medidas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

(26)

O meio aquático e as reservas de água potável são especialmente sensíveis aos produtos fitofarmacêuticos. Por consequência, a fim de proteger o meio aquático, deve proibir-se a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas de águas de superfície e nas suas imediações. Os Estados-Membros devem ter em vigor medidas adequadas para
  impedir no futuro a presença regular de pesticidas no ambiente em níveis de concentração inaceitáveis,
  evitar a
  continuação da
  deterioração das águas de superfície e subterrâneas, bem como das águas costeiras e marinhas, e permitir que seja alcançado um bom estado das águas de superfície e subterrâneas, a fim de proteger o meio aquático e as reservas de água potável do impacto dos produtos fitofarmacêuticos.
  Neste contexto, é necessário que as empresas de abastecimento de água potável tenham regularmente pleno acesso aos dados sobre a utilização de pesticidas nas zonas protegidas destinadas à captação de água sob a sua responsabilidade, relativos a cada substância ativa e suficientemente desagregados por período e local.
  Além disso, é importante que os utilizadores profissionais recebam formação sobre a forma de minimizar ou eliminar as aplicações de determinados produtos fitofarmacêuticos classificados como «nocivo[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros», «muito tóxico[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros» ou «tóxico[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros». É igualmente importante que os utilizadores profissionais recebam formação sobre a importância de dar preferência aos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ou a alternativas não químicas, à utilização de tecnologias de redução da deriva e a medidas de redução dos riscos.

Justificação

A presença regular e generalizada de pesticidas nas águas em níveis de concentração que não podem de modo algum ocorrer de acordo com o procedimento de autorização da UE e que, por conseguinte, têm um impacto negativo considerável na biodiversidade e no equilíbrio natural, vem destacar a necessidade de medidas que, antes de mais, estabeleçam um statu quo aceitável.

O abastecimento de água potável é de grande interesse geral e as empresas que exercem essa atividade devem dispor de todas as informações necessárias para poderem controlar e assegurar a qualidade da água potável.

Alteração 12

Considerando 27

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (25) | A agricultura de precisão refere-se aos sistemas de gestão agrícola que adaptam cuidadosamente a gestão das culturas às condições encontradas nas parcelas de terreno. A aplicação da tecnologia existente, incluindo a utilização de dados e serviços espaciais da União (Galileo e Copernicus), tem potencial para reduzir significativamente a utilização
  de
  pesticidas. Por conseguinte, é necessário criar um quadro legislativo que incentive o desenvolvimento da agricultura de precisão. A aplicação de produtos fitofarmacêuticos a partir de uma aeronave, incluindo a aplicação por aviões, helicópteros e drones, é geralmente menos precisa do que outros meios de aplicação, podendo, por conseguinte, ter efeitos adversos na saúde humana e no ambiente. Consequentemente, deve proibir-se a aplicação aérea, com a concessão limitada de derrogações, caso a caso, sempre que o impacto para a saúde humana e o ambiente seja menos negativo do que o de qualquer método de aplicação alternativo ou sempre que não exista um método de aplicação alternativo viável. É igualmente necessário registar o número de aplicações aéreas realizadas com base em licenças concedidas para o efeito, a fim de ter dados claros relativos ao número efetivo de aplicações aéreas realizadas para as quais foram concedidas licenças. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(25)

A agricultura de precisão refere-se aos sistemas de gestão agrícola que adaptam cuidadosamente a gestão das culturas às condições encontradas nas parcelas de terreno. A aplicação da tecnologia existente, incluindo a utilização de dados e serviços espaciais da União (Galileo e Copernicus), tem potencial para reduzir significativamente a utilização
  de
  pesticidas. Por conseguinte, é necessário criar um quadro legislativo que incentive o desenvolvimento da agricultura de precisão. A aplicação de produtos fitofarmacêuticos a partir de uma aeronave, incluindo a aplicação por aviões, helicópteros e drones, é geralmente menos precisa do que outros meios de aplicação, podendo, por conseguinte, ter efeitos adversos na saúde humana e no ambiente. Consequentemente, deve proibir-se a aplicação aérea, com a concessão limitada de derrogações, caso a caso, sempre que o impacto para a saúde humana e o ambiente seja menos negativo do que o de qualquer método de aplicação alternativo ou sempre que não exista um método de aplicação alternativo viável. É igualmente necessário registar o número de aplicações aéreas realizadas com base em licenças concedidas para o efeito, a fim de ter dados claros relativos ao número efetivo de aplicações aéreas realizadas para as quais foram concedidas licenças.

| (27) | A agricultura de precisão refere-se aos sistemas de gestão agrícola que adaptam cuidadosamente a gestão das culturas às condições encontradas nas parcelas de terreno. A aplicação da tecnologia existente, incluindo a utilização de dados e serviços espaciais da União (Galileo e Copernicus), tem potencial para reduzir significativamente a utilização
  e os riscos dos
  pesticidas. Por conseguinte, é necessário criar um quadro legislativo que incentive o desenvolvimento da agricultura de precisão. A aplicação de produtos fitofarmacêuticos a partir de uma aeronave, incluindo a aplicação por aviões, helicópteros e drones, é geralmente menos precisa do que outros meios de aplicação, podendo, por conseguinte, ter efeitos adversos na saúde humana e no ambiente.
  No entanto, a evolução tecnológica dos últimos anos mostra grande precisão e encerra grande potencial com vista a inovações e aplicações futuras.
  Consequentemente, deve proibir-se a aplicação aérea, com a concessão limitada de derrogações, caso a caso, sempre que o impacto para a saúde humana e o ambiente seja menos negativo do que o de qualquer método de aplicação alternativo ou sempre que não exista um método de aplicação alternativo viável.
  Essas derrogações devem ser revistas e avaliadas à luz das inovações tecnológicas específicas da agricultura de precisão.
  É igualmente necessário registar o número de aplicações aéreas realizadas com base em licenças concedidas para o efeito, a fim de ter dados claros relativos ao número efetivo de aplicações aéreas realizadas para as quais foram concedidas licenças. |
| --- | --- |

(27)

A agricultura de precisão refere-se aos sistemas de gestão agrícola que adaptam cuidadosamente a gestão das culturas às condições encontradas nas parcelas de terreno. A aplicação da tecnologia existente, incluindo a utilização de dados e serviços espaciais da União (Galileo e Copernicus), tem potencial para reduzir significativamente a utilização
  e os riscos dos
  pesticidas. Por conseguinte, é necessário criar um quadro legislativo que incentive o desenvolvimento da agricultura de precisão. A aplicação de produtos fitofarmacêuticos a partir de uma aeronave, incluindo a aplicação por aviões, helicópteros e drones, é geralmente menos precisa do que outros meios de aplicação, podendo, por conseguinte, ter efeitos adversos na saúde humana e no ambiente.
  No entanto, a evolução tecnológica dos últimos anos mostra grande precisão e encerra grande potencial com vista a inovações e aplicações futuras.
  Consequentemente, deve proibir-se a aplicação aérea, com a concessão limitada de derrogações, caso a caso, sempre que o impacto para a saúde humana e o ambiente seja menos negativo do que o de qualquer método de aplicação alternativo ou sempre que não exista um método de aplicação alternativo viável.
  Essas derrogações devem ser revistas e avaliadas à luz das inovações tecnológicas específicas da agricultura de precisão.
  É igualmente necessário registar o número de aplicações aéreas realizadas com base em licenças concedidas para o efeito, a fim de ter dados claros relativos ao número efetivo de aplicações aéreas realizadas para as quais foram concedidas licenças.

Justificação

Centrar as atenções somente na utilização não é adequado neste contexto.

Alteração 13

Considerando 30

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (28) | Dada a importância do aconselhamento sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos como meio de apoiar a sua utilização de uma forma que proteja a saúde humana e o ambiente de acordo com a proteção integrada, é importante que os conselheiros recebam formação adequada. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(28)

Dada a importância do aconselhamento sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos como meio de apoiar a sua utilização de uma forma que proteja a saúde humana e o ambiente de acordo com a proteção integrada, é importante que os conselheiros recebam formação adequada.

| (30) | Dada a importância do aconselhamento sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos como meio de apoiar a sua utilização de uma forma que proteja a saúde humana e o ambiente de acordo com a proteção integrada, é importante que os conselheiros recebam formação adequada
  e sejam independentes das empresas que fabricam (ou comercializam) esses produtos fitofarmacêuticos
  . |
| --- | --- |

(30)

Dada a importância do aconselhamento sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos como meio de apoiar a sua utilização de uma forma que proteja a saúde humana e o ambiente de acordo com a proteção integrada, é importante que os conselheiros recebam formação adequada
  e sejam independentes das empresas que fabricam (ou comercializam) esses produtos fitofarmacêuticos
  .

Justificação

Produtores e distribuidores de pesticidas.

Alteração 14

Considerando 31

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (29) | A venda de um produto fitofarmacêutico é um elemento importante da cadeia de distribuição, uma vez que permite aos distribuidores fornecer as informações necessárias de apoio à sua correta utilização. No momento da venda, o comprador ou o utilizador final deve obter um aconselhamento específico sobre as instruções de segurança para a saúde humana e o ambiente, a fim de obter respostas a perguntas que facilitem a utilização correta do produto fitofarmacêutico em causa. Para os utilizadores não profissionais, devem estar disponíveis no ponto de venda informações gerais sobre a utilização, o manuseamento e o armazenamento seguros dos produtos fitofarmacêuticos e sobre a eliminação das embalagens desses produtos, uma vez que esses utilizadores não têm geralmente os mesmos conhecimentos práticos que os utilizadores profissionais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(29)

A venda de um produto fitofarmacêutico é um elemento importante da cadeia de distribuição, uma vez que permite aos distribuidores fornecer as informações necessárias de apoio à sua correta utilização. No momento da venda, o comprador ou o utilizador final deve obter um aconselhamento específico sobre as instruções de segurança para a saúde humana e o ambiente, a fim de obter respostas a perguntas que facilitem a utilização correta do produto fitofarmacêutico em causa. Para os utilizadores não profissionais, devem estar disponíveis no ponto de venda informações gerais sobre a utilização, o manuseamento e o armazenamento seguros dos produtos fitofarmacêuticos e sobre a eliminação das embalagens desses produtos, uma vez que esses utilizadores não têm geralmente os mesmos conhecimentos práticos que os utilizadores profissionais.

| (31) | A venda de um produto fitofarmacêutico é um elemento importante da cadeia de distribuição, uma vez que permite aos distribuidores fornecer as informações necessárias de apoio à sua correta utilização. No momento da venda, o comprador ou o utilizador final deve obter um aconselhamento específico sobre as instruções de segurança para a saúde humana e o ambiente, a fim de obter respostas a perguntas que facilitem a utilização correta do produto fitofarmacêutico em causa. Para os utilizadores não profissionais, devem estar disponíveis no ponto de venda informações gerais sobre a utilização, o manuseamento e o armazenamento seguros dos produtos fitofarmacêuticos e sobre a eliminação das embalagens desses produtos, uma vez que esses utilizadores não têm geralmente os mesmos conhecimentos práticos que os utilizadores profissionais.
  Por questões de coerência, importa prever no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 a proibição, na União Europeia, da exportação de pesticidas e substâncias ativas de pesticidas proibidos na própria União Europeia. |
| --- | --- |

(31)

A venda de um produto fitofarmacêutico é um elemento importante da cadeia de distribuição, uma vez que permite aos distribuidores fornecer as informações necessárias de apoio à sua correta utilização. No momento da venda, o comprador ou o utilizador final deve obter um aconselhamento específico sobre as instruções de segurança para a saúde humana e o ambiente, a fim de obter respostas a perguntas que facilitem a utilização correta do produto fitofarmacêutico em causa. Para os utilizadores não profissionais, devem estar disponíveis no ponto de venda informações gerais sobre a utilização, o manuseamento e o armazenamento seguros dos produtos fitofarmacêuticos e sobre a eliminação das embalagens desses produtos, uma vez que esses utilizadores não têm geralmente os mesmos conhecimentos práticos que os utilizadores profissionais.
  Por questões de coerência, importa prever no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 a proibição, na União Europeia, da exportação de pesticidas e substâncias ativas de pesticidas proibidos na própria União Europeia.

Justificação

É evidente que os produtos químicos que já não podem ser utilizados na UE pelos seus efeitos nocivos no ambiente ou na saúde humana também não devem poder ser exportados. Tal aplica-se tanto às formulações pesticidas como às respetivas substâncias ativas propriamente ditas.

Alteração 15

Considerando 33-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (33-A) | Os organismos responsáveis pela avaliação e pela autorização dos produtos fitofarmacêuticos devem examinar regularmente a eficácia desses produtos. No intuito de reduzir a utilização dos pesticidas e sempre que se verifique o desenvolvimento de resistência nas populações dos organismos nocivos que o produto pretende combater, cabe restringir consideravelmente ou retirar a autorização de utilização, a fim de evitar que produtos entretanto ineficazes permaneçam no mercado. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(33-A)

Os organismos responsáveis pela avaliação e pela autorização dos produtos fitofarmacêuticos devem examinar regularmente a eficácia desses produtos. No intuito de reduzir a utilização dos pesticidas e sempre que se verifique o desenvolvimento de resistência nas populações dos organismos nocivos que o produto pretende combater, cabe restringir consideravelmente ou retirar a autorização de utilização, a fim de evitar que produtos entretanto ineficazes permaneçam no mercado.

Justificação

Na agricultura, importa adotar todas as medidas possíveis para limitar as resistências e os seus efeitos negativos e tomar precauções para garantir que o surgimento de resistências não leva à substituição de um pesticida por outro ainda mais problemático para os seres humanos ou para o ambiente.

Alteração 16

Considerando 34

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (32) | Tendo em conta os possíveis riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da utilização de produtos fitofarmacêuticos, o público deve ter acesso a uma melhor informação sobre os impactos globais da utilização desses produtos através de programas de sensibilização, de informações transmitidas por intermédio
  dos distribuidores
  e de outras medidas adequadas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(32)

Tendo em conta os possíveis riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da utilização de produtos fitofarmacêuticos, o público deve ter acesso a uma melhor informação sobre os impactos globais da utilização desses produtos através de programas de sensibilização, de informações transmitidas por intermédio
  dos distribuidores
  e de outras medidas adequadas.

| (34) | Tendo em conta os possíveis riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da utilização de produtos fitofarmacêuticos, o público deve ter acesso a uma melhor informação sobre
  , por exemplo, o procedimento de autorização europeu, a não perigosidade, em princípio, para o ambiente e a saúde da utilização correta dos produtos fitofarmacêuticos autorizados e
  os impactos globais da utilização desses produtos através de programas de sensibilização, de informações transmitidas por intermédio
  de organismos públicos independentes e competentes em questões ambientais ou sanitárias
  e
  através
  de outras medidas adequadas. |
| --- | --- |

(34)

Tendo em conta os possíveis riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da utilização de produtos fitofarmacêuticos, o público deve ter acesso a uma melhor informação sobre
  , por exemplo, o procedimento de autorização europeu, a não perigosidade, em princípio, para o ambiente e a saúde da utilização correta dos produtos fitofarmacêuticos autorizados e
  os impactos globais da utilização desses produtos através de programas de sensibilização, de informações transmitidas por intermédio
  de organismos públicos independentes e competentes em questões ambientais ou sanitárias
  e
  através
  de outras medidas adequadas.

Justificação

Só esses organismos podem assegurar a divulgação de informações pertinentes e isentas.

Alteração 17

Considerando 35

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (33) | A fim de compreender melhor as tendências em matéria de incidentes de intoxicação aguda e de intoxicação crónica resultantes da exposição de pessoas a produtos fitofarmacêuticos, cada Estado-Membro deve compilar informações sobre tais tendências. A Comissão deve também monitorizar as tendências gerais a nível da União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(33)

A fim de compreender melhor as tendências em matéria de incidentes de intoxicação aguda e de intoxicação crónica resultantes da exposição de pessoas a produtos fitofarmacêuticos, cada Estado-Membro deve compilar informações sobre tais tendências. A Comissão deve também monitorizar as tendências gerais a nível da União.

| (35) | A fim de compreender melhor as tendências em matéria de incidentes de intoxicação aguda e de intoxicação crónica resultantes da exposição de pessoas a produtos fitofarmacêuticos, cada Estado-Membro deve compilar informações sobre tais tendências. A Comissão deve também monitorizar as tendências gerais a nível da União.
  Neste contexto, há que prever, em especial, a realização de estudos longitudinais dos grupos particularmente expostos (utilizadores) ou vulneráveis (por exemplo, grávidas e crianças), como já acontece em alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

(35)

A fim de compreender melhor as tendências em matéria de incidentes de intoxicação aguda e de intoxicação crónica resultantes da exposição de pessoas a produtos fitofarmacêuticos, cada Estado-Membro deve compilar informações sobre tais tendências. A Comissão deve também monitorizar as tendências gerais a nível da União.
  Neste contexto, há que prever, em especial, a realização de estudos longitudinais dos grupos particularmente expostos (utilizadores) ou vulneráveis (por exemplo, grávidas e crianças), como já acontece em alguns Estados-Membros.

Justificação

É pertinente fornecer aqui uma indicação mais concreta, a fim de ter adequadamente em conta a saúde humana enquanto bem fundamental a proteger.

Alteração 18

Considerando 35-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (35-A) | No intuito de reduzir a utilização de pesticidas, importa investigar a combinação de efeitos que os pesticidas presentes em misturas têm no ambiente e na saúde humana e integrar os resultados de forma mais clara nas práticas de autorização, a fim de fornecer aos cidadãos informações pertinentes e transparentes sobre o impacto global da utilização de tais produtos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(35-A)

No intuito de reduzir a utilização de pesticidas, importa investigar a combinação de efeitos que os pesticidas presentes em misturas têm no ambiente e na saúde humana e integrar os resultados de forma mais clara nas práticas de autorização, a fim de fornecer aos cidadãos informações pertinentes e transparentes sobre o impacto global da utilização de tais produtos.

Justificação

Todo o processo de autorização dos pesticidas está direcionado para as substâncias ativas individuais ou para as suas formulações. Inúmeros estudos demonstraram os potenciais riscos que as substâncias ativas combinadas representam para o ambiente e a saúde humana, mas os dados sobre pesticidas individuais não revelam esses riscos no seu conjunto.

Alteração 19

Considerando 43

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (41) | Para fazer cumprir as obrigações previstas no presente regulamento, os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infrações ao presente regulamento e assegurar a aplicação dessas regras. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. É igualmente importante prever que os Estados-Membros recuperem os custos relacionados com o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento através de taxas, a fim de assegurar que as autoridades competentes disponham de recursos financeiros adequados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(41)

Para fazer cumprir as obrigações previstas no presente regulamento, os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infrações ao presente regulamento e assegurar a aplicação dessas regras. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. É igualmente importante prever que os Estados-Membros recuperem os custos relacionados com o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento através de taxas, a fim de assegurar que as autoridades competentes disponham de recursos financeiros adequados.

| (43) | Para fazer cumprir as obrigações previstas no presente regulamento, os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infrações ao presente regulamento e assegurar a aplicação dessas regras. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. É igualmente importante prever que os Estados-Membros recuperem os custos relacionados com o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento através de taxas,
  ou de uma tributação dos produtos fitofarmacêuticos baseada no risco,
  a fim de assegurar que as autoridades competentes disponham de recursos financeiros adequados. |
| --- | --- |

(43)

Para fazer cumprir as obrigações previstas no presente regulamento, os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infrações ao presente regulamento e assegurar a aplicação dessas regras. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. É igualmente importante prever que os Estados-Membros recuperem os custos relacionados com o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento através de taxas,
  ou de uma tributação dos produtos fitofarmacêuticos baseada no risco,
  a fim de assegurar que as autoridades competentes disponham de recursos financeiros adequados.

Alteração 20

Considerando 43-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (43-A) | É necessário financiamento suficiente para a aplicação da proteção integrada. A criação de um fundo estatal pode ajudar a promover a aplicação e adoção da proteção integrada e a tornar as medidas conexas mais apelativas para os agricultores, nomeadamente prevendo compensações em caso de perda de rendimentos comprovada. Os recursos financeiros para este fundo poderiam, nomeadamente, provir de uma tributação dos produtos fitofarmacêuticos baseada no risco, de contribuições dos retalhistas ou da aplicação de sanções pecuniárias. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(43-A)

É necessário financiamento suficiente para a aplicação da proteção integrada. A criação de um fundo estatal pode ajudar a promover a aplicação e adoção da proteção integrada e a tornar as medidas conexas mais apelativas para os agricultores, nomeadamente prevendo compensações em caso de perda de rendimentos comprovada. Os recursos financeiros para este fundo poderiam, nomeadamente, provir de uma tributação dos produtos fitofarmacêuticos baseada no risco, de contribuições dos retalhistas ou da aplicação de sanções pecuniárias.

Alteração 21

Artigo 1.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O presente regulamento
  estabelece
  as regras relativas à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, prevendo a fixação e a consecução, até 2030, das metas de redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos, determinando requisitos aplicáveis à utilização, ao armazenamento, à venda e à eliminação de produtos fitofarmacêuticos e aos equipamentos de aplicação,
  prevendo a
  formação e
  a
  sensibilização
  e estabelecendo a aplicação da proteção integrada
  . | O presente regulamento
  visa reduzir os riscos e os impactos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente e reduzir a dependência de pesticidas. Estabelece
  as regras relativas à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, prevendo a fixação e a consecução, até 2030, das metas de redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos,
  promovendo e aplicando a proteção integrada com base em abordagens e técnicas preventivas e alternativas não químicas, incentivando a transição para sistemas agrícolas com baixo consumo de fatores de produção e
  determinando requisitos aplicáveis à utilização, ao armazenamento, à venda e à eliminação de produtos fitofarmacêuticos e aos equipamentos de aplicação
  , à proteção e
  formação
  dos trabalhadores, ao aconselhamento independente
  e
  à
  sensibilização. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O presente regulamento
  estabelece
  as regras relativas à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, prevendo a fixação e a consecução, até 2030, das metas de redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos, determinando requisitos aplicáveis à utilização, ao armazenamento, à venda e à eliminação de produtos fitofarmacêuticos e aos equipamentos de aplicação,
  prevendo a
  formação e
  a
  sensibilização
  e estabelecendo a aplicação da proteção integrada
  .

O presente regulamento
  visa reduzir os riscos e os impactos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente e reduzir a dependência de pesticidas. Estabelece
  as regras relativas à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, prevendo a fixação e a consecução, até 2030, das metas de redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos,
  promovendo e aplicando a proteção integrada com base em abordagens e técnicas preventivas e alternativas não químicas, incentivando a transição para sistemas agrícolas com baixo consumo de fatores de produção e
  determinando requisitos aplicáveis à utilização, ao armazenamento, à venda e à eliminação de produtos fitofarmacêuticos e aos equipamentos de aplicação
  , à proteção e
  formação
  dos trabalhadores, ao aconselhamento independente
  e
  à
  sensibilização.

Justificação

Esta redação exprime as finalidades e os objetivos deste regulamento com maior precisão, concentrando-se na redução dos riscos e na aplicação de práticas alternativas na agricultura, com o objetivo último de alcançar um sistema alimentar sustentável.

Alteração 22

Artigo 3.o, n.o 16, alínea a)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | Uma zona utilizada pelo público em geral, como um parque ou jardim público, campos recreativos ou desportivos
  ou
  um caminho público; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

Uma zona utilizada pelo público em geral, como um parque ou jardim público, campos recreativos ou desportivos
  ou
  um caminho público;

| a) | Uma zona utilizada pelo público em geral, como um parque ou jardim público, campos recreativos ou desportivos, um caminho público
  e todas as zonas residenciais
  ; |
| --- | --- |

a)

Uma zona utilizada pelo público em geral, como um parque ou jardim público, campos recreativos ou desportivos, um caminho público
  e todas as zonas residenciais
  ;

Alteração 23

Artigo 3.o, n.o 16, alínea f), subalínea i)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| i) | qualquer zona protegida nos termos da Diretiva 2000/60/CE, incluindo eventuais zonas de salvaguarda, bem como alterações dessas zonas na sequência dos resultados da avaliação dos riscos dos pontos de captação de água potável nos termos da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho (47), |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

i)

qualquer zona protegida nos termos da Diretiva 2000/60/CE, incluindo eventuais zonas de salvaguarda, bem como alterações dessas zonas na sequência dos resultados da avaliação dos riscos dos pontos de captação de água potável nos termos da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho (47),

| i) | qualquer zona protegida nos termos da Diretiva 2000/60/CE, incluindo eventuais zonas de salvaguarda, bem como alterações dessas zonas na sequência dos resultados da avaliação dos riscos dos pontos de captação de água potável nos termos da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho (47),
  excetuando as zonas vulneráveis aos nitratos, nutrientes e águas residuais urbanas, que não são abrangidas pela definição de zonas sensíveis e às quais não se aplicam as restrições previstas, |
| --- | --- |

i)

qualquer zona protegida nos termos da Diretiva 2000/60/CE, incluindo eventuais zonas de salvaguarda, bem como alterações dessas zonas na sequência dos resultados da avaliação dos riscos dos pontos de captação de água potável nos termos da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho (47),
  excetuando as zonas vulneráveis aos nitratos, nutrientes e águas residuais urbanas, que não são abrangidas pela definição de zonas sensíveis e às quais não se aplicam as restrições previstas,

Alteração 24

Artigo 3.o, n.o 16, alínea f), subalínea ii)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| ii) | os sítios de importância comunitária constantes da lista a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE e as zonas especiais de conservação designadas nos termos do artigo 4.o, n.o 4, dessa diretiva, as zonas de proteção especial classificadas nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/147/CE e quaisquer outras zonas protegidas nacionais, regionais ou locais comunicadas pelos Estados-Membros ao inventário de zonas protegidas designadas a nível nacional (CDDA), |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

ii)

os sítios de importância comunitária constantes da lista a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE e as zonas especiais de conservação designadas nos termos do artigo 4.o, n.o 4, dessa diretiva, as zonas de proteção especial classificadas nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/147/CE e quaisquer outras zonas protegidas nacionais, regionais ou locais comunicadas pelos Estados-Membros ao inventário de zonas protegidas designadas a nível nacional (CDDA),

| ii) | os sítios de importância comunitária constantes da lista a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE e as zonas especiais de conservação designadas nos termos do artigo 4.o, n.o 4, dessa diretiva, as zonas de proteção especial classificadas nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/147/CE e quaisquer outras zonas protegidas nacionais, regionais ou locais comunicadas pelos Estados-Membros ao inventário de zonas protegidas designadas a nível nacional (CDDA)
  que os Estados-Membros pretendam incluir no conjunto de zonas com este nível de proteção
  , |
| --- | --- |

ii)

os sítios de importância comunitária constantes da lista a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE e as zonas especiais de conservação designadas nos termos do artigo 4.o, n.o 4, dessa diretiva, as zonas de proteção especial classificadas nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/147/CE e quaisquer outras zonas protegidas nacionais, regionais ou locais comunicadas pelos Estados-Membros ao inventário de zonas protegidas designadas a nível nacional (CDDA)
  que os Estados-Membros pretendam incluir no conjunto de zonas com este nível de proteção
  ,

Justificação

A fim de concentrar a proteção nas zonas sensíveis mais relevantes, os Estados-Membros podem considerar que é possível suprimir as referências a essas zonas na definição de zonas sensíveis que consta do regulamento.

Alteração 25

Artigo 8.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Até ... [OP: inserir a inserir a data correspondente a 18 meses a contar da data de aplicação do presente regulamento], cada Estado-Membro deve elaborar e publicar num sítio Web um plano de ação nacional contendo as seguintes informações: | 1.   Até ... [OP: inserir a inserir a data correspondente a 18 meses a contar da data de aplicação do presente regulamento], cada Estado-Membro deve elaborar e publicar num sítio Web um plano de ação nacional contendo as seguintes informações: |
| a) | As metas nacionais de redução para 2030 adotadas em conformidade com o capítulo II; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Até ... [OP: inserir a inserir a data correspondente a 18 meses a contar da data de aplicação do presente regulamento], cada Estado-Membro deve elaborar e publicar num sítio Web um plano de ação nacional contendo as seguintes informações:

1.   Até ... [OP: inserir a inserir a data correspondente a 18 meses a contar da data de aplicação do presente regulamento], cada Estado-Membro deve elaborar e publicar num sítio Web um plano de ação nacional contendo as seguintes informações:

a)

As metas nacionais de redução para 2030 adotadas em conformidade com o capítulo II;

| a) | A situação fitossanitária das pragas vegetais e as tendências de evolução, com indicação da presença de novos organismos; |
| --- | --- |

a)

A situação fitossanitária das pragas vegetais e as tendências de evolução, com indicação da presença de novos organismos;

A situação fitossanitária das pragas vegetais e as tendências de evolução, com indicação da presença de novos organismos;

| b) | Informações relacionadas com as metas nacionais de redução para 2030, conforme estabelecido no artigo 9.o; |
| --- | --- |

b)

Informações relacionadas com as metas nacionais de redução para 2030, conforme estabelecido no artigo 9.o;

o

| b) | As metas nacionais de redução para 2030 adotadas em conformidade com o capítulo II; |
| --- | --- |

b)

b)

As metas nacionais de redução para 2030 adotadas em conformidade com o capítulo II;

| c) | Pormenores dos progressos previstos em relação aos elementos relevantes para a aplicação do presente regulamento enumerados na parte 2 do anexo II; |
| --- | --- |

c)

Pormenores dos progressos previstos em relação aos elementos relevantes para a aplicação do presente regulamento enumerados na parte 2 do anexo II;

| c) | Informações relacionadas com as metas nacionais de redução para 2030, conforme estabelecido no artigo 9.o; |
| --- | --- |

c)

c)

Informações relacionadas com as metas nacionais de redução para 2030, conforme estabelecido no artigo 9.o;

o

| d) | Uma ligação para as partes pertinentes dos planos estratégicos da PAC, elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, que estabelecem planos para aumentar a superfície agrícola utilizada dedicada à agricultura biológica e de que forma os mesmos contribuirão para alcançar a meta estabelecida na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (1) de ter 25 % da superfície agrícola utilizada dedicada à agricultura biológica até 2030; |
| --- | --- |

d)

Uma ligação para as partes pertinentes dos planos estratégicos da PAC, elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, que estabelecem planos para aumentar a superfície agrícola utilizada dedicada à agricultura biológica e de que forma os mesmos contribuirão para alcançar a meta estabelecida na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (1) de ter 25 % da superfície agrícola utilizada dedicada à agricultura biológica até 2030;

1

| d) | Pormenores dos progressos previstos em relação aos elementos relevantes para a aplicação do presente regulamento enumerados na parte 2 do anexo II; |
| --- | --- |

d)

d)

Pormenores dos progressos previstos em relação aos elementos relevantes para a aplicação do presente regulamento enumerados na parte 2 do anexo II;

| e) | Uma lista dos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional aos quais o Estado-Membro aplica diferentes requisitos de inspeção, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1; |
| --- | --- |

e)

Uma lista dos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional aos quais o Estado-Membro aplica diferentes requisitos de inspeção, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1;

o

o

| e) | Uma ligação para as partes pertinentes dos planos estratégicos da PAC, elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, que estabelecem planos para aumentar a superfície agrícola utilizada dedicada à agricultura biológica e de que forma os mesmos contribuirão para alcançar a meta estabelecida na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (1) de ter 25 % da superfície agrícola utilizada dedicada à agricultura biológica até 2030; |
| --- | --- |

e)

e)

Uma ligação para as partes pertinentes dos planos estratégicos da PAC, elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, que estabelecem planos para aumentar a superfície agrícola utilizada dedicada à agricultura biológica e de que forma os mesmos contribuirão para alcançar a meta estabelecida na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (1) de ter 25 % da superfície agrícola utilizada dedicada à agricultura biológica até 2030;

1

| f) | Informações sobre as quantidades anuais estimadas de produtos fitofarmacêuticos utilizados ilegalmente ou apreendidos através de operações antifraude nos três anos anteriores e sobre quaisquer medidas relacionadas previstas; |
| --- | --- |

f)

Informações sobre as quantidades anuais estimadas de produtos fitofarmacêuticos utilizados ilegalmente ou apreendidos através de operações antifraude nos três anos anteriores e sobre quaisquer medidas relacionadas previstas;

| f) | Uma lista dos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional aos quais o Estado-Membro aplica diferentes requisitos de inspeção, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1; |
| --- | --- |

f)

f)

Uma lista dos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional aos quais o Estado-Membro aplica diferentes requisitos de inspeção, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1;

o

o

| g) | Medidas nacionais para incentivar a utilização de métodos não químicos por parte dos utilizadores profissionais através de incentivos financeiros, em conformidade com a legislação da União em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- |

g)

Medidas nacionais para incentivar a utilização de métodos não químicos por parte dos utilizadores profissionais através de incentivos financeiros, em conformidade com a legislação da União em matéria de auxílios estatais;

| g) | Informações sobre as quantidades anuais estimadas de produtos fitofarmacêuticos utilizados ilegalmente ou apreendidos através de operações antifraude nos três anos anteriores e sobre quaisquer medidas relacionadas previstas; |
| --- | --- |

g)

g)

Informações sobre as quantidades anuais estimadas de produtos fitofarmacêuticos utilizados ilegalmente ou apreendidos através de operações antifraude nos três anos anteriores e sobre quaisquer medidas relacionadas previstas;

| h) | Medidas previstas e adotadas para apoiar ou assegurar, através de requisitos vinculativos estabelecidos na legislação nacional, a inovação e o desenvolvimento e a utilização de métodos de controlo das pragas não químicos; |
| --- | --- |

h)

Medidas previstas e adotadas para apoiar ou assegurar, através de requisitos vinculativos estabelecidos na legislação nacional, a inovação e o desenvolvimento e a utilização de métodos de controlo das pragas não químicos;

| h) | Medidas nacionais para incentivar a utilização de métodos não químicos por parte dos utilizadores profissionais através de incentivos financeiros, em conformidade com a legislação da União em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- |

h)

h)

Medidas nacionais para incentivar a utilização de métodos não químicos por parte dos utilizadores profissionais através de incentivos financeiros, em conformidade com a legislação da União em matéria de auxílios estatais;

| i) | Outras medidas previstas e adotadas para apoiar ou assegurar, através de requisitos vinculativos estabelecidos na legislação nacional, a utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com os princípios da proteção integrada, incluindo os contidos nas regras específicas em função das culturas previstas no artigo 15.o, n.o 1. |
| --- | --- |

i)

Outras medidas previstas e adotadas para apoiar ou assegurar, através de requisitos vinculativos estabelecidos na legislação nacional, a utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com os princípios da proteção integrada, incluindo os contidos nas regras específicas em função das culturas previstas no artigo 15.o, n.o 1.

o

o

| i) | Medidas previstas e adotadas para apoiar ou assegurar, através de requisitos vinculativos estabelecidos na legislação nacional, a inovação e o desenvolvimento e a utilização de métodos de controlo das pragas não químicos; |
| --- | --- |

i)

i)

Medidas previstas e adotadas para apoiar ou assegurar, através de requisitos vinculativos estabelecidos na legislação nacional, a inovação e o desenvolvimento e a utilização de métodos de controlo das pragas não químicos;

| j) | Outras medidas previstas e adotadas para apoiar ou assegurar, através de requisitos vinculativos estabelecidos na legislação nacional, a utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com os princípios da proteção integrada, incluindo os contidos nas regras específicas em função das culturas previstas no artigo 15.o, n.o 1. |
| --- | --- |

j)

j)

Outras medidas previstas e adotadas para apoiar ou assegurar, através de requisitos vinculativos estabelecidos na legislação nacional, a utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com os princípios da proteção integrada, incluindo os contidos nas regras específicas em função das culturas previstas no artigo 15.o, n.o 1.

o

o

Cada Estado-Membro deve notificar sem demora a Comissão da primeira publicação do seu plano de ação nacional.

Cada Estado-Membro deve notificar sem demora a Comissão da primeira publicação do seu plano de ação nacional
  , a fim de permitir à Comissão Europeia efetuar um controlo ex post dos referidos planos de ação nacionais
  .

, a fim de permitir à Comissão Europeia efetuar um controlo

dos referidos planos de ação nacionais

Alteração 26

Alteração 26

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | Uma lista de pelo menos cinco substâncias ativas que influenciam mais fortemente a tendência de redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos e da utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos, conforme determinada mediante a aplicação da metodologia estabelecida no anexo I, durante os três anos anteriores à adoção do plano de ação nacional; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

Uma lista de pelo menos cinco substâncias ativas que influenciam mais fortemente a tendência de redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos e da utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos, conforme determinada mediante a aplicação da metodologia estabelecida no anexo I, durante os três anos anteriores à adoção do plano de ação nacional;

| a) | Uma lista de pelo menos cinco substâncias ativas que influenciam mais fortemente
  de forma negativa
  a tendência de redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos e da utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos, conforme determinada mediante a aplicação da metodologia estabelecida no anexo I, durante os três anos anteriores à adoção do plano de ação nacional; |
| --- | --- |

a)

Uma lista de pelo menos cinco substâncias ativas que influenciam mais fortemente
  de forma negativa
  a tendência de redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos e da utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos, conforme determinada mediante a aplicação da metodologia estabelecida no anexo I, durante os três anos anteriores à adoção do plano de ação nacional;

de forma negativa

Justificação

Justificação

A formulação não é clara. Neste contexto, interessam especialmente as substâncias ativas que mais contribuem para perturbar a redução do risco pretendida.

Alteração 27

Alteração 27

Artigo 13.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Obrigações dos utilizadores profissionais e dos conselheiros em matéria de proteção integrada | Obrigações dos utilizadores profissionais e dos conselheiros em matéria de proteção integrada |
| 1.   Os utilizadores profissionais devem, em primeiro lugar, aplicar medidas que não exijam a utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos para a
  prevenção ou
  supressão de organismos nocivos
  antes de recorrerem à aplicação de
  produtos fitofarmacêuticos químicos. | 1.   Os utilizadores profissionais devem
  aplicar sempre medidas preventivas não químicas, tais como práticas agronómicas adequadas. Quando são necessárias intervenções, os utilizadores profissionais devem
  , em primeiro lugar, aplicar medidas que não exijam a utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos para a supressão de organismos nocivos
  , seguindo a hierarquia da proteção integrada
  .
  Os
  produtos fitofarmacêuticos químicos
  só podem ser aplicados se nenhuma outra medida preventiva não química ou combinação de tais medidas tiver tido êxito
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Obrigações dos utilizadores profissionais e dos conselheiros em matéria de proteção integrada

Obrigações dos utilizadores profissionais e dos conselheiros em matéria de proteção integrada

1.   Os utilizadores profissionais devem, em primeiro lugar, aplicar medidas que não exijam a utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos para a
  prevenção ou
  supressão de organismos nocivos
  antes de recorrerem à aplicação de
  produtos fitofarmacêuticos químicos.

1.   Os utilizadores profissionais devem
  aplicar sempre medidas preventivas não químicas, tais como práticas agronómicas adequadas. Quando são necessárias intervenções, os utilizadores profissionais devem
  , em primeiro lugar, aplicar medidas que não exijam a utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos para a supressão de organismos nocivos
  , seguindo a hierarquia da proteção integrada
  .
  Os
  produtos fitofarmacêuticos químicos
  só podem ser aplicados se nenhuma outra medida preventiva não química ou combinação de tais medidas tiver tido êxito
  .

Alteração 28

Alteração 28

Artigo 13.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Os registos de um utilizador profissional referidos no artigo 14.o, n.o 1, devem demonstrar que este
  ponderou
  todas as
  seguintes
  opções: | 2.   Os registos de um utilizador profissional referidos no artigo 14.o, n.o 1, devem demonstrar que este
  aplicou
  todas as opções
  aplicáveis da lista abaixo, antes de recorrer aos pesticidas químicos
  : |
| — | a
  rotação das culturas, |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   Os registos de um utilizador profissional referidos no artigo 14.o, n.o 1, devem demonstrar que este
  ponderou
  todas as
  seguintes
  opções:

2.   Os registos de um utilizador profissional referidos no artigo 14.o, n.o 1, devem demonstrar que este
  aplicou
  todas as opções
  aplicáveis da lista abaixo, antes de recorrer aos pesticidas químicos
  :

—

a
  rotação das culturas,

a

| — | uma ampla
  rotação das culturas
  de pelo menos quatro anos, |
| --- | --- |

—

uma ampla
  rotação das culturas
  de pelo menos quatro anos,

uma ampla

de pelo menos quatro anos,

| — | a utilização de técnicas modernas de cultivo, incluindo a técnica de sementeira diferida, as datas e as densidades das sementeiras, o enrelvamento, a plantação intercalar, a mobilização de conservação, a sementeira direta e a poda, |
| --- | --- |

—

a utilização de técnicas modernas de cultivo, incluindo a técnica de sementeira diferida, as datas e as densidades das sementeiras, o enrelvamento, a plantação intercalar, a mobilização de conservação, a sementeira direta e a poda,

| — | a diversidade melhorada das culturas, incluindo a mistura de diferentes variedades, a plantação intercalar ou a policultura, |
| --- | --- |

—

a diversidade melhorada das culturas, incluindo a mistura de diferentes variedades, a plantação intercalar ou a policultura,

a diversidade melhorada das culturas, incluindo a mistura de diferentes variedades, a plantação intercalar ou a policultura,

| — | a utilização de cultivares resistentes ou tolerantes e de sementes e material de plantação de alta qualidade ou certificados, |
| --- | --- |

—

a utilização de cultivares resistentes ou tolerantes e de sementes e material de plantação de alta qualidade ou certificados,

| — | a utilização de técnicas modernas de cultivo, incluindo a técnica de sementeira diferida, as datas e as densidades das sementeiras, o enrelvamento, a plantação intercalar, a mobilização de conservação
  não química
  , a sementeira direta e a poda, |
| --- | --- |

—

a utilização de técnicas modernas de cultivo, incluindo a técnica de sementeira diferida, as datas e as densidades das sementeiras, o enrelvamento, a plantação intercalar, a mobilização de conservação
  não química
  , a sementeira direta e a poda,

não química

| — | a utilização equilibrada de
  práticas de fertilização, de calagem e de irrigação ou drenagem, |
| --- | --- |

—

a utilização equilibrada de
  práticas de fertilização, de calagem e de irrigação ou drenagem,

a utilização equilibrada de

| — | a utilização de cultivares resistentes ou tolerantes e de sementes e material de plantação de alta qualidade ou certificados, |
| --- | --- |

—

a utilização de cultivares resistentes ou tolerantes e de sementes e material de plantação de alta qualidade ou certificados,

| — | a prevenção da propagação de organismos nocivos através de medidas de higiene, nomeadamente através da limpeza regular das máquinas e do equipamento, |
| --- | --- |

—

a prevenção da propagação de organismos nocivos através de medidas de higiene, nomeadamente através da limpeza regular das máquinas e do equipamento,

| — | a gestão regenerativa dos solos, incluindo a utilização de adubo verde, fertilizante com matéria orgânica ou monda, — evitar
  práticas de fertilização
  e
  de calagem excessivas e
  limitar práticas
  de irrigação ou drenagem, |
| --- | --- |

—

a gestão regenerativa dos solos, incluindo a utilização de adubo verde, fertilizante com matéria orgânica ou monda, — evitar
  práticas de fertilização
  e
  de calagem excessivas e
  limitar práticas
  de irrigação ou drenagem,

a gestão regenerativa dos solos, incluindo a utilização de adubo verde, fertilizante com matéria orgânica ou monda, — evitar

e

limitar práticas

| — | a proteção e o reforço de organismos benéficos importantes, nomeadamente medidas fitossanitárias benéficas ou a utilização de infraestruturas ecológicas no interior e exterior dos locais de produção, |
| --- | --- |

—

a proteção e o reforço de organismos benéficos importantes, nomeadamente medidas fitossanitárias benéficas ou a utilização de infraestruturas ecológicas no interior e exterior dos locais de produção,

| — | a prevenção da propagação de organismos nocivos através de medidas de higiene, nomeadamente através da limpeza regular das máquinas e do equipamento, |
| --- | --- |

—

a prevenção da propagação de organismos nocivos através de medidas de higiene, nomeadamente através da limpeza regular das máquinas e do equipamento,

| — | a exclusão de pragas através da utilização de estruturas protegidas, redes e outras barreiras físicas. |
| --- | --- |

—

a exclusão de pragas através da utilização de estruturas protegidas, redes e outras barreiras físicas.

| — | a proteção e o reforço de organismos benéficos importantes, nomeadamente medidas fitossanitárias benéficas ou a utilização de infraestruturas ecológicas no interior e exterior dos locais de produção, |
| --- | --- |

—

a proteção e o reforço de organismos benéficos importantes, nomeadamente medidas fitossanitárias benéficas ou a utilização de infraestruturas ecológicas no interior e exterior dos locais de produção,

| — | a exclusão de pragas através da utilização de estruturas protegidas, redes e outras barreiras físicas. |
| --- | --- |

—

a exclusão de pragas através da utilização de estruturas protegidas, redes e outras barreiras físicas.

Alteração 29

Alteração 29

Artigo 13.o, n.o 3, alínea c)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| c) | A aplicação das informações de conselheiros profissionalmente qualificados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

c)

A aplicação das informações de conselheiros profissionalmente qualificados.

| c) | A aplicação das informações de conselheiros profissionalmente qualificados
  e independentes
  . |
| --- | --- |

c)

A aplicação das informações de conselheiros profissionalmente qualificados
  e independentes
  .

e independentes

Justificação

Justificação

Há que assegurar aqui a imparcialidade do aconselhamento.

Alteração 30

Alteração 30

Artigo 14.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Registos das medidas e das intervenções preventivas para a proteção das culturas empreendidas pelos utilizadores profissionais e do aconselhamento sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos | Registos das medidas e das intervenções preventivas para a proteção das culturas empreendidas pelos utilizadores profissionais e do aconselhamento sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos |
| 1.   Se um utilizador profissional
  tomar uma medida preventiva ou
  realizar uma intervenção, esse utilizador deve inscrever as seguintes informações no registo eletrónico da proteção integrada e da utilização de produtos fitofarmacêuticos referido no artigo 16.o, que abranja a zona em que o utilizador profissional opera: | 1.   Se um utilizador profissional realizar uma intervenção
  (preventiva ou corretiva)
  , esse utilizador deve inscrever as seguintes informações no registo eletrónico da proteção integrada e da utilização de produtos fitofarmacêuticos referido no artigo 16.o, que abranja a zona em que o utilizador profissional opera: |
| a) | Qualquer medida ou
  intervenção preventiva e o motivo dessa medida ou intervenção preventiva, incluindo a identificação e avaliação do nível das pragas,
  caso o Estado-Membro em que o utilizador profissional opera não tenha adotado regras específicas em função das culturas para a cultura e a zona em causa; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Registos das medidas e das intervenções preventivas para a proteção das culturas empreendidas pelos utilizadores profissionais e do aconselhamento sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos

Registos das medidas e das intervenções preventivas para a proteção das culturas empreendidas pelos utilizadores profissionais e do aconselhamento sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos

1.   Se um utilizador profissional
  tomar uma medida preventiva ou
  realizar uma intervenção, esse utilizador deve inscrever as seguintes informações no registo eletrónico da proteção integrada e da utilização de produtos fitofarmacêuticos referido no artigo 16.o, que abranja a zona em que o utilizador profissional opera:

1.   Se um utilizador profissional realizar uma intervenção
  (preventiva ou corretiva)
  , esse utilizador deve inscrever as seguintes informações no registo eletrónico da proteção integrada e da utilização de produtos fitofarmacêuticos referido no artigo 16.o, que abranja a zona em que o utilizador profissional opera:

a)

Qualquer medida ou
  intervenção preventiva e o motivo dessa medida ou intervenção preventiva, incluindo a identificação e avaliação do nível das pragas,
  caso o Estado-Membro em que o utilizador profissional opera não tenha adotado regras específicas em função das culturas para a cultura e a zona em causa;

intervenção preventiva e o motivo dessa medida ou intervenção preventiva, incluindo a identificação e avaliação do nível das pragas,

| a) | Qualquer medida
  ou combinação de diferentes medidas (preventivas ou corretivas)
  , caso o Estado-Membro em que o utilizador profissional opera não tenha adotado regras específicas em função das culturas para a cultura e a zona em causa; |
| --- | --- |

a)

Qualquer medida
  ou combinação de diferentes medidas (preventivas ou corretivas)
  , caso o Estado-Membro em que o utilizador profissional opera não tenha adotado regras específicas em função das culturas para a cultura e a zona em causa;

ou combinação de diferentes medidas (preventivas ou corretivas)

| b) | Qualquer medida ou
  intervenção preventiva e o motivo dessa medida ou intervenção preventiva, incluindo a identificação e avaliação do nível das pragas
  , realizada com referência a critérios mensuráveis estabelecidos nas regras específicas em função das culturas, caso o Estado-Membro em que o utilizador profissional opera tenha adotado regras específicas em função das culturas para a cultura e a zona em causa. |
| --- | --- |

b)

Qualquer medida ou
  intervenção preventiva e o motivo dessa medida ou intervenção preventiva, incluindo a identificação e avaliação do nível das pragas
  , realizada com referência a critérios mensuráveis estabelecidos nas regras específicas em função das culturas, caso o Estado-Membro em que o utilizador profissional opera tenha adotado regras específicas em função das culturas para a cultura e a zona em causa.

intervenção preventiva e o motivo dessa medida ou intervenção preventiva, incluindo a identificação e avaliação do nível das pragas

| b) | Qualquer medida ou
  combinação de diferentes medidas (preventivas ou corretivas)
  , realizada com referência a critérios mensuráveis estabelecidos nas regras específicas em função das culturas, caso o Estado-Membro em que o utilizador profissional opera tenha adotado regras específicas em função das culturas para a cultura e a zona em causa. |
| --- | --- |

b)

Qualquer medida ou
  combinação de diferentes medidas (preventivas ou corretivas)
  , realizada com referência a critérios mensuráveis estabelecidos nas regras específicas em função das culturas, caso o Estado-Membro em que o utilizador profissional opera tenha adotado regras específicas em função das culturas para a cultura e a zona em causa.

combinação de diferentes medidas (preventivas ou corretivas)

2.   O utilizador profissional deve inscrever, no registo eletrónico da proteção integrada e da utilização de produtos fitofarmacêuticos referido no artigo 16.o, o nome do seu conselheiro, bem como as datas e o conteúdo do aconselhamento recebido do mesmo em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3. O utilizador profissional deve disponibilizar essas informações à autoridade competente referida no artigo 15.o, n.o 2, mediante pedido.

2.   O utilizador profissional deve inscrever, no registo eletrónico da proteção integrada e da utilização de produtos fitofarmacêuticos referido no artigo 16.o, o nome do seu conselheiro, bem como as datas e o conteúdo do aconselhamento recebido do mesmo em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3. O utilizador profissional deve disponibilizar essas informações à autoridade competente referida no artigo 15.o, n.o 2, mediante pedido.

3.   O utilizador profissional deve documentar cada aplicação de um produto fitofarmacêutico realizada nos termos do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no registo eletrónico da proteção integrada e da utilização de produtos fitofarmacêuticos mencionado no artigo 16.o. Também deve inserir no registo eletrónico informação que especifique se a aplicação foi efetuada por equipamento aéreo ou terrestre. Em caso de aplicação aérea, o utilizador profissional deve precisar o tipo de equipamento utilizado.

3.   O utilizador profissional deve documentar cada aplicação de um produto fitofarmacêutico realizada nos termos do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no registo eletrónico da proteção integrada e da utilização de produtos fitofarmacêuticos mencionado no artigo 16.o. Também deve inserir no registo eletrónico informação que especifique se a aplicação foi efetuada por equipamento aéreo ou terrestre. Em caso de aplicação aérea, o utilizador profissional deve precisar o tipo de equipamento utilizado.

4.   
  A fim de monitorizar os progressos realizados na redução dos riscos e dos efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da utilização de produtos fitofarmacêuticos, é necessário rever o sistema de indicadores de risco harmonizados estabelecido nos termos da Diretiva (UE) 2009/128/CE, de molde que este responda efetivamente aos dois objetivos pretendidos de reduzir a quantidade utilizada e o risco dos produtos fitofarmacêuticos. A revisão do sistema de indicadores de risco harmonizados é efetuada no âmbito do artigo 35.o do presente regulamento.

4.   A fim de assegurar uma estrutura uniforme das inscrições a introduzir pelos utilizadores profissionais no registo eletrónico da proteção integrada e da utilização de produtos fitofarmacêuticos em conformidade com os n.os 1, 2 e 3, a Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar um modelo normalizado para essas inscrições. Esse modelo deve incluir campos para a introdução dos registos que devem ser conservados em conformidade com o artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e deve exigir a utilização de um identificador reconhecível. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame previsto no artigo 41.o, n.o 2.

5.   A fim de assegurar uma estrutura uniforme das inscrições a introduzir pelos utilizadores profissionais no registo eletrónico da proteção integrada e da utilização de produtos fitofarmacêuticos em conformidade com os n.os 1, 2 e 3, a Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar um modelo normalizado para essas inscrições. Esse modelo deve incluir campos para a introdução dos registos que devem ser conservados em conformidade com o artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e deve exigir a utilização de um identificador reconhecível. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame previsto no artigo 41.o, n.o 2.

Justificação

Justificação

Sucintamente, a proposta atual sobre o indicador de risco harmonizado suscita os seguintes problemas graves:

| — | Atribui-se o mesmo fator (neste caso, oito) a todas as substâncias ativas autorizadas e, em seguida, ignora-se por completo as enormes diferenças entre as mesmas em termos de toxicidade. |
| --- | --- |

—

Atribui-se o mesmo fator (neste caso, oito) a todas as substâncias ativas autorizadas e, em seguida, ignora-se por completo as enormes diferenças entre as mesmas em termos de toxicidade.

| — | Por conseguinte, num grupo de substâncias com o mesmo fator de ponderação, subitamente a quantidade utilizada passa a ser um fator extremamente determinante do modo como o indicador de risco harmonizado classifica as substâncias desse grupo no final. |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, num grupo de substâncias com o mesmo fator de ponderação, subitamente a quantidade utilizada passa a ser um fator extremamente determinante do modo como o indicador de risco harmonizado classifica as substâncias desse grupo no final.

| — | A cronologia natural dos grupos a que um pesticida pertence é: autorizado atualmente –> candidato para substituição –> deixou de ser autorizado, o que implica uma quantidade de utilização cada vez menor na agricultura. A determinação dos fatores de ponderação tal como acima indicada, associada a esta sequência, implica inevitavelmente que o indicador de risco harmonizado calculado no final, utilizando esses mesmos fatores de ponderação, praticamente só possa diminuir e que essa diminuição seja mesmo «acelerada» pelo facto de os fatores de ponderação serem cada vez mais elevados. |
| --- | --- |

—

A cronologia natural dos grupos a que um pesticida pertence é: autorizado atualmente –> candidato para substituição –> deixou de ser autorizado, o que implica uma quantidade de utilização cada vez menor na agricultura. A determinação dos fatores de ponderação tal como acima indicada, associada a esta sequência, implica inevitavelmente que o indicador de risco harmonizado calculado no final, utilizando esses mesmos fatores de ponderação, praticamente só possa diminuir e que essa diminuição seja mesmo «acelerada» pelo facto de os fatores de ponderação serem cada vez mais elevados.

Assim, o indicador de risco harmonizado apresenta frequentemente um risco decrescente, que, no entanto, se deve apenas à sua conceção. Com efeito, a indicação de risco decrescente não corresponde à realidade ou, pelo menos, não será necessariamente real. Além disso, esta situação não está, de modo nenhum, em consonância com os objetivos de uma política transparente da UE em matéria de produtos químicos e do Pacto Ecológico Europeu.

Alteração 31

Alteração 31

Artigo 15.o, n.o 7

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 7.   Cada Estado-Membro deve rever anualmente as suas regras específicas em função das culturas e atualizá-las sempre que necessário, inclusive para refletir as alterações na disponibilidade de instrumentos de controlo de organismos nocivos. | 7.   Cada Estado-Membro deve rever anualmente as suas regras específicas em função das culturas e atualizá-las sempre que necessário, inclusive para refletir as alterações na disponibilidade de instrumentos de controlo de organismos nocivos
  e rever, de cinco em cinco anos, o desenvolvimento de resistências ao tratamento nas populações de pragas em causa
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

7.   Cada Estado-Membro deve rever anualmente as suas regras específicas em função das culturas e atualizá-las sempre que necessário, inclusive para refletir as alterações na disponibilidade de instrumentos de controlo de organismos nocivos.

7.   Cada Estado-Membro deve rever anualmente as suas regras específicas em função das culturas e atualizá-las sempre que necessário, inclusive para refletir as alterações na disponibilidade de instrumentos de controlo de organismos nocivos
  e rever, de cinco em cinco anos, o desenvolvimento de resistências ao tratamento nas populações de pragas em causa
  .

Alteração 32

Alteração 32

Artigo 16.o, n.o 8 (novo)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 8.
     
  Os registos devem ser alargados às zonas não agrícolas de molde a abranger, por exemplo, a utilização de pesticidas nas florestas e nos espaços públicos, assim como nas estradas e vias-férreas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

8.
     
  Os registos devem ser alargados às zonas não agrícolas de molde a abranger, por exemplo, a utilização de pesticidas nas florestas e nos espaços públicos, assim como nas estradas e vias-férreas.

Alteração 33

Alteração 33

Artigo 16.o, n.o 9 (novo)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 9.
     
  Os registos devem ser públicos, salvaguardando a proteção dos dados pessoais. Com efeito, o interesse público prevalece sobre a confidencialidade dos dados devido às emissões ambientais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

9.
     
  Os registos devem ser públicos, salvaguardando a proteção dos dados pessoais. Com efeito, o interesse público prevalece sobre a confidencialidade dos dados devido às emissões ambientais.

Alteração 34

Alteração 34

Artigo 18.o, n.o 1 (novo)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas sensíveis | Utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas sensíveis |
| 1.   É proibida a utilização de qualquer produto fitofarmacêutico em todas as zonas sensíveis e a menos de 3 metros dessas zonas. Esta zona-tampão de 3 metros não pode ser reduzida recorrendo a técnicas alternativas de redução dos riscos. | 1.   É proibida a utilização de qualquer produto fitofarmacêutico em todas as zonas sensíveis e a menos de 3 metros dessas zonas. Esta zona-tampão de 3 metros não pode ser reduzida recorrendo a técnicas alternativas de redução dos riscos.
  Para as zonas sensíveis utilizadas por grupos vulneráveis, esta zona-tampão deve ser de 50 metros. Deve igualmente ser respeitada uma zona-tampão de 50 metros para a utilização de pesticidas mais perigosos
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas sensíveis

Utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas sensíveis

1.   É proibida a utilização de qualquer produto fitofarmacêutico em todas as zonas sensíveis e a menos de 3 metros dessas zonas. Esta zona-tampão de 3 metros não pode ser reduzida recorrendo a técnicas alternativas de redução dos riscos.

1.   É proibida a utilização de qualquer produto fitofarmacêutico em todas as zonas sensíveis e a menos de 3 metros dessas zonas. Esta zona-tampão de 3 metros não pode ser reduzida recorrendo a técnicas alternativas de redução dos riscos.
  Para as zonas sensíveis utilizadas por grupos vulneráveis, esta zona-tampão deve ser de 50 metros. Deve igualmente ser respeitada uma zona-tampão de 50 metros para a utilização de pesticidas mais perigosos
  .

Justificação

Justificação

Os dados científicos sugerem que, para serem eficazes, as zonas-tampão têm de ter várias centenas de metros de largura para evitar a introdução de pesticidas. Um estudo recente que investigou a contaminação de parques infantis públicos por pesticidas revelou que quase metade dos parques infantis estão contaminados por, pelo menos, um pesticida e que num quarto foram detetados mais de um pesticida (incluindo desreguladores endócrinos). Esse estudo demonstrou que seria necessária uma distância de 100 metros para obter um nível nulo de contaminação por pesticidas. Um estudo de seguimento demonstrou que medidas ainda mais rigorosas do que os três metros propostos pela Comissão não são suficientes para evitar a exposição das crianças e do público em geral a pesticidas perigosos.

Alteração 35

Alteração 35

Artigo 18.o, n.o 2-A (novo)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 2-A   
  Os Estados-Membros devem definir um procedimento e métodos claros para resolver o problema da ocorrência de pragas em zonas sensíveis, com soluções alternativas não químicas disponíveis, começando pela prevenção, monitorização, métodos físicos e mecânicos e controlo biológico. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2-A   
  Os Estados-Membros devem definir um procedimento e métodos claros para resolver o problema da ocorrência de pragas em zonas sensíveis, com soluções alternativas não químicas disponíveis, começando pela prevenção, monitorização, métodos físicos e mecânicos e controlo biológico.

Alteração 36

Alteração 36

Artigo 18.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Em derrogação do n.o 1, uma autoridade competente designada por um Estado-Membro pode autorizar um utilizador profissional a utilizar um produto fitofarmacêutico numa zona sensível durante um período limitado, com uma data de início e fim bem definida, que seja o mais curto possível, mas que não exceda
  60 dias
  , desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições: | 3.   Em derrogação do n.o 1, uma autoridade competente designada por um Estado-Membro pode autorizar um utilizador profissional a utilizar um produto fitofarmacêutico numa zona sensível durante um período limitado, com uma data de início e fim bem definida, que seja o mais curto possível, mas que não exceda
  90 dias
  , desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições: |
| a) | Existência de um risco comprovado e excecional de propagação de pragas
  de quarentena
  ou de espécies exóticas invasoras; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   Em derrogação do n.o 1, uma autoridade competente designada por um Estado-Membro pode autorizar um utilizador profissional a utilizar um produto fitofarmacêutico numa zona sensível durante um período limitado, com uma data de início e fim bem definida, que seja o mais curto possível, mas que não exceda
  60 dias
  , desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

3.   Em derrogação do n.o 1, uma autoridade competente designada por um Estado-Membro pode autorizar um utilizador profissional a utilizar um produto fitofarmacêutico numa zona sensível durante um período limitado, com uma data de início e fim bem definida, que seja o mais curto possível, mas que não exceda
  90 dias
  , desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a)

Existência de um risco comprovado e excecional de propagação de pragas
  de quarentena
  ou de espécies exóticas invasoras;

de quarentena

| a) | Existência de um risco comprovado e excecional de propagação de pragas ou de espécies exóticas invasoras; |
| --- | --- |

a)

Existência de um risco comprovado e excecional de propagação de pragas ou de espécies exóticas invasoras;

| b) | Não existe uma técnica de controlo alternativa de menor risco tecnicamente viável para conter a propagação de pragas
  de quarentena
  ou de espécies exóticas invasoras. |
| --- | --- |

b)

Não existe uma técnica de controlo alternativa de menor risco tecnicamente viável para conter a propagação de pragas
  de quarentena
  ou de espécies exóticas invasoras.

de quarentena

| b) | Não existe uma técnica de controlo alternativa de menor risco tecnicamente viável para conter a propagação de pragas ou de espécies exóticas invasoras. |
| --- | --- |

b)

Não existe uma técnica de controlo alternativa de menor risco tecnicamente viável para conter a propagação de pragas ou de espécies exóticas invasoras.

Alteração 37

Alteração 37

Artigo 19.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Medidas de proteção do meio aquático e da água potável | Medidas de proteção do meio aquático e da água potável |
| 1.   É proibida a utilização de qualquer produto fitofarmacêutico em todas as águas de superfície e a menos de 3 metros dessas águas. Esta zona-tampão de 3 metros não pode ser reduzida recorrendo a técnicas alternativas de redução dos riscos. | 1.   É proibida a utilização de qualquer produto fitofarmacêutico em todas as águas de superfície e a menos de 3 metros dessas águas. Esta zona-tampão de 3 metros não pode ser reduzida recorrendo a técnicas alternativas de redução dos riscos. |
| 2.   Os Estados-Membros podem estabelecer zonas-tampão obrigatórias maiores adjacentes às águas de superfície. | 2.   Os Estados-Membros podem estabelecer zonas-tampão obrigatórias maiores adjacentes às águas de superfície. |
| 3.   Até ... [OP: inserir data de aplicação do presente regulamento], os Estados-Membros devem implementar medidas adequadas para evitar a deterioração do estado das águas de superfície e subterrâneas, bem como das águas costeiras e marinhas, e permitir alcançar um bom estado das águas de superfície e subterrâneas, a fim de proteger o ambiente aquático e as reservas de água potável do impacto dos produtos fitofarmacêuticos para cumprir pelo menos os objetivos estabelecidos nas Diretivas 2000/60/CE, 2006/118/CE, 2008/105/CE, 2008/56/CE e (UE) 2020/2184. | 3.   Até ... [OP: inserir data de aplicação do presente regulamento], os Estados-Membros devem implementar medidas adequadas para
  suprimir de imediato as dispersões de pesticidas já existentes que conduzem a concentrações inaceitáveis no ambiente,
  evitar a
  continuação da
  deterioração do estado das águas de superfície e subterrâneas, bem como das águas costeiras e marinhas, e permitir alcançar um bom estado das águas de superfície e subterrâneas, a fim de proteger o ambiente aquático e as reservas de água potável do impacto dos produtos fitofarmacêuticos para cumprir pelo menos os objetivos estabelecidos nas Diretivas 2000/60/CE, 2006/118/CE, 2008/105/CE, 2008/56/CE e (UE) 2020/2184. |
| | 4.
     
  Neste contexto, é necessário que as empresas de abastecimento de água potável tenham regularmente pleno acesso aos dados sobre a utilização de pesticidas nas zonas protegidas destinadas à captação de água sob a sua responsabilidade, relativos a cada substância ativa e suficientemente desagregados por período e local. Esses dados devem ser também disponibilizados ao público em geral de forma adequada.






  5.
     
  A aplicação de produtos químicos fitofarmacêuticos deve ser proibida em superfícies muito permeáveis ou outras infraestruturas próximas de águas de superfície ou de águas subterrâneas ou ainda em superfícies vedadas em que o risco de escorrimento para águas de superfície ou sistemas de esgotos seja elevado.






  6.
     
  Os Estados-Membros definem as zonas protegidas para as águas de superfície e subterrâneas utilizadas para a captação de água potável, em que é proibida a utilização ou a acumulação de pesticidas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Medidas de proteção do meio aquático e da água potável

Medidas de proteção do meio aquático e da água potável

1.   É proibida a utilização de qualquer produto fitofarmacêutico em todas as águas de superfície e a menos de 3 metros dessas águas. Esta zona-tampão de 3 metros não pode ser reduzida recorrendo a técnicas alternativas de redução dos riscos.

1.   É proibida a utilização de qualquer produto fitofarmacêutico em todas as águas de superfície e a menos de 3 metros dessas águas. Esta zona-tampão de 3 metros não pode ser reduzida recorrendo a técnicas alternativas de redução dos riscos.

2.   Os Estados-Membros podem estabelecer zonas-tampão obrigatórias maiores adjacentes às águas de superfície.

2.   Os Estados-Membros podem estabelecer zonas-tampão obrigatórias maiores adjacentes às águas de superfície.

3.   Até ... [OP: inserir data de aplicação do presente regulamento], os Estados-Membros devem implementar medidas adequadas para evitar a deterioração do estado das águas de superfície e subterrâneas, bem como das águas costeiras e marinhas, e permitir alcançar um bom estado das águas de superfície e subterrâneas, a fim de proteger o ambiente aquático e as reservas de água potável do impacto dos produtos fitofarmacêuticos para cumprir pelo menos os objetivos estabelecidos nas Diretivas 2000/60/CE, 2006/118/CE, 2008/105/CE, 2008/56/CE e (UE) 2020/2184.

3.   Até ... [OP: inserir data de aplicação do presente regulamento], os Estados-Membros devem implementar medidas adequadas para
  suprimir de imediato as dispersões de pesticidas já existentes que conduzem a concentrações inaceitáveis no ambiente,
  evitar a
  continuação da
  deterioração do estado das águas de superfície e subterrâneas, bem como das águas costeiras e marinhas, e permitir alcançar um bom estado das águas de superfície e subterrâneas, a fim de proteger o ambiente aquático e as reservas de água potável do impacto dos produtos fitofarmacêuticos para cumprir pelo menos os objetivos estabelecidos nas Diretivas 2000/60/CE, 2006/118/CE, 2008/105/CE, 2008/56/CE e (UE) 2020/2184.

4.
     
  Neste contexto, é necessário que as empresas de abastecimento de água potável tenham regularmente pleno acesso aos dados sobre a utilização de pesticidas nas zonas protegidas destinadas à captação de água sob a sua responsabilidade, relativos a cada substância ativa e suficientemente desagregados por período e local. Esses dados devem ser também disponibilizados ao público em geral de forma adequada.

5.
     
  A aplicação de produtos químicos fitofarmacêuticos deve ser proibida em superfícies muito permeáveis ou outras infraestruturas próximas de águas de superfície ou de águas subterrâneas ou ainda em superfícies vedadas em que o risco de escorrimento para águas de superfície ou sistemas de esgotos seja elevado.

6.
     
  Os Estados-Membros definem as zonas protegidas para as águas de superfície e subterrâneas utilizadas para a captação de água potável, em que é proibida a utilização ou a acumulação de pesticidas.

Justificação

Justificação

A presença regular e generalizada de pesticidas nas águas em níveis de concentração que não podem de modo algum ocorrer de acordo com o procedimento de autorização da UE e que, por conseguinte, têm um impacto negativo considerável na biodiversidade e no equilíbrio natural, vem destacar a necessidade de medidas que, antes de mais, estabeleçam um statu quo aceitável.

statu quo

O abastecimento de água potável é de grande interesse geral e as empresas que exercem essa atividade devem dispor de todas as informações necessárias para poderem controlar e assegurar a qualidade da água potável.

Alteração 38

Alteração 38

Artigo 19.o-A (novo)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Responsabilidade alargada do produtor |
| | 1.
     
  Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os produtores que colocam qualquer produto fitofarmacêutico no mercado estão sujeitos ao regime de responsabilidade alargada do produtor. |
| | 2.
     
  Os Estados-Membros asseguram que são estabelecidos regimes de responsabilidade alargada do produtor para todos os produtos fitofarmacêuticos, incluindo os seus metabolitos, em conformidade com os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE. |
| | 3.
     
  Os Estados-Membros asseguram que os produtores de produtos fitofarmacêuticos cobrem os custos nos termos das disposições relativas à responsabilidade alargada do produtor constantes da Diretiva 2008/98/CE e, na medida em que não estejam já incluídos, cobrem os seguintes custos: |
| | a) | O investimento e os custos operacionais incorridos pelos fornecedores de água potável para assegurar o cumprimento dos valores paramétricos para os pesticidas e seus metabolitos definidos no anexo 1, Parte B, da Diretiva (UE) 2020/2184; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Responsabilidade alargada do produtor

Responsabilidade alargada do produtor

1.
     
  Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os produtores que colocam qualquer produto fitofarmacêutico no mercado estão sujeitos ao regime de responsabilidade alargada do produtor.

2.
     
  Os Estados-Membros asseguram que são estabelecidos regimes de responsabilidade alargada do produtor para todos os produtos fitofarmacêuticos, incluindo os seus metabolitos, em conformidade com os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE.

3.
     
  Os Estados-Membros asseguram que os produtores de produtos fitofarmacêuticos cobrem os custos nos termos das disposições relativas à responsabilidade alargada do produtor constantes da Diretiva 2008/98/CE e, na medida em que não estejam já incluídos, cobrem os seguintes custos:

a)

a)

O investimento e os custos operacionais incorridos pelos fornecedores de água potável para assegurar o cumprimento dos valores paramétricos para os pesticidas e seus metabolitos definidos no anexo 1, Parte B, da Diretiva (UE) 2020/2184;

O investimento e os custos operacionais incorridos pelos fornecedores de água potável para assegurar o cumprimento dos valores paramétricos para os pesticidas e seus metabolitos definidos no anexo 1, Parte B, da Diretiva (UE) 2020/2184;

| b) | Os custos de recolha e verificação de dados sobre os produtos colocados no mercado. |
| --- | --- |

b)

b)

Os custos de recolha e verificação de dados sobre os produtos colocados no mercado.

Os custos de recolha e verificação de dados sobre os produtos colocados no mercado.

4.
     
  Os custos a cobrir, a que se refere o n.o 3, não devem exceder os custos necessários para a prestação dos serviços referidos nessas normas de modo economicamente eficiente e devem ser estabelecidos de forma transparente entre os intervenientes em causa.

5.
     
  Os Estados-Membros asseguram que a contribuição de cada produtor, referida no n.o 3, é determinada com base no risco ambiental e sanitário dos produtos fitofarmacêuticos que são colocados no mercado.

6.
     
  Os Estados-Membros definem de forma clara as funções e responsabilidades de todos os intervenientes pertinentes.

7.
     
  Cada Estado-Membro autoriza os produtores estabelecidos noutro Estado-Membro que colocam produtos no seu mercado a nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no seu território como representante autorizado para efeitos do cumprimento das obrigações do produtor decorrentes dos regimes de responsabilidade alargada do produtor no seu território.

Alteração 39

Alteração 39

Artigo 27.o, n.o 3, alínea a)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | Os potenciais riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes dos efeitos agudos ou crónicos relacionados com a utilização de produtos fitofarmacêuticos; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

Os potenciais riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes dos efeitos agudos ou crónicos relacionados com a utilização de produtos fitofarmacêuticos;

| a) | Os potenciais riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes dos efeitos agudos ou crónicos relacionados com a utilização de produtos fitofarmacêuticos; |
| --- | --- |

a)

Os potenciais riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes dos efeitos agudos ou crónicos relacionados com a utilização de produtos fitofarmacêuticos;

| a-A) | Os potenciais riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da utilização combinada de produtos fitofarmacêuticos e a falta de dados sobre os efeitos das combinações de produtos fitofarmacêuticos, que não são avaliadas em articulação com a utilização dos produtos fitofarmacêuticos; |
| --- | --- |

a-A)

a-A)

Os potenciais riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da utilização combinada de produtos fitofarmacêuticos e a falta de dados sobre os efeitos das combinações de produtos fitofarmacêuticos, que não são avaliadas em articulação com a utilização dos produtos fitofarmacêuticos;

Os potenciais riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da utilização combinada de produtos fitofarmacêuticos e a falta de dados sobre os efeitos das combinações de produtos fitofarmacêuticos, que não são avaliadas em articulação com a utilização dos produtos fitofarmacêuticos;

Alteração 40

Alteração 40

Artigo 28.o, n.os 2 a 4 (novo)

o

os

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de agosto de cada ano, um relatório contendo a seguinte informação: | 2.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de agosto de cada ano, um relatório contendo a seguinte informação: |
| a) | O número de incidentes de intoxicação aguda e crónica resultantes da exposição de pessoas a produtos fitofarmacêuticos durante o ano civil anterior; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de agosto de cada ano, um relatório contendo a seguinte informação:

2.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de agosto de cada ano, um relatório contendo a seguinte informação:

a)

O número de incidentes de intoxicação aguda e crónica resultantes da exposição de pessoas a produtos fitofarmacêuticos durante o ano civil anterior;

| a) | O número de incidentes de intoxicação aguda e crónica resultantes da exposição de pessoas a produtos fitofarmacêuticos durante o ano civil anterior; |
| --- | --- |

a)

O número de incidentes de intoxicação aguda e crónica resultantes da exposição de pessoas a produtos fitofarmacêuticos durante o ano civil anterior;

| b) | As informações referidas no n.o 1 relativamente a cada incidente de intoxicação. |
| --- | --- |

b)

As informações referidas no n.o 1 relativamente a cada incidente de intoxicação.

o

| b) | As informações referidas no n.o 1 relativamente a cada incidente de intoxicação; |
| --- | --- |

b)

As informações referidas no n.o 1 relativamente a cada incidente de intoxicação;

o

| c) | O número de doenças profissionais resultantes da utilização e/ou da exposição a produtos fitofarmacêuticos no ano anterior. |
| --- | --- |

c)

c)

O número de doenças profissionais resultantes da utilização e/ou da exposição a produtos fitofarmacêuticos no ano anterior.

O número de doenças profissionais resultantes da utilização e/ou da exposição a produtos fitofarmacêuticos no ano anterior.

3.   A Comissão deve adotar atos de execução para estabelecer o formato de apresentação das informações e dos dados a que se refere o n.o 2 do presente artigo. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame previsto no artigo 41.o, n.o 2.

3.   A Comissão deve adotar atos de execução para estabelecer o formato de apresentação das informações e dos dados a que se refere o n.o 2 do presente artigo. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame previsto no artigo 41.o, n.o 2.

4.
     
  Doenças profissionais resultantes da utilização e/ou da exposição a produtos fitofarmacêuticos no ano anterior:

| a) | Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente responsável pela criação de um sistema de notificação, reconhecimento e indemnização justa das doenças profissionais resultantes da utilização e/ou da exposição a produtos fitofarmacêuticos. |
| --- | --- |

a)

a)

Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente responsável pela criação de um sistema de notificação, reconhecimento e indemnização justa das doenças profissionais resultantes da utilização e/ou da exposição a produtos fitofarmacêuticos.

Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente responsável pela criação de um sistema de notificação, reconhecimento e indemnização justa das doenças profissionais resultantes da utilização e/ou da exposição a produtos fitofarmacêuticos.

| b) | Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades designadas dispõem de pessoal e meios suficientes para desempenharem adequadamente as suas funções, incluindo a realização de inspeções eficazes. |
| --- | --- |

b)

b)

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades designadas dispõem de pessoal e meios suficientes para desempenharem adequadamente as suas funções, incluindo a realização de inspeções eficazes.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades designadas dispõem de pessoal e meios suficientes para desempenharem adequadamente as suas funções, incluindo a realização de inspeções eficazes.

| c) | Os Estados-Membros devem assegurar a verificação, o cumprimento e a aplicação dos valores-limite nacionais vinculativos de exposição profissional (LEP [NE1]) previstos para a utilização e/ou a exposição a substâncias ativas contidas nos produtos fitofarmacêuticos. |
| --- | --- |

c)

c)

Os Estados-Membros devem assegurar a verificação, o cumprimento e a aplicação dos valores-limite nacionais vinculativos de exposição profissional (LEP [NE1]) previstos para a utilização e/ou a exposição a substâncias ativas contidas nos produtos fitofarmacêuticos.

Os Estados-Membros devem assegurar a verificação, o cumprimento e a aplicação dos valores-limite nacionais vinculativos de exposição profissional (LEP [NE1]) previstos para a utilização e/ou a exposição a substâncias ativas contidas nos produtos fitofarmacêuticos.

| d) | Os Estados-Membros devem assegurar que todos os utilizadores profissionais, incluindo os trabalhadores, têm acesso a documentação oficial que indique o tipo de produto fitofarmacêutico utilizado durante o exercício da sua atividade profissional e o período de exposição. |
| --- | --- |

d)

d)

Os Estados-Membros devem assegurar que todos os utilizadores profissionais, incluindo os trabalhadores, têm acesso a documentação oficial que indique o tipo de produto fitofarmacêutico utilizado durante o exercício da sua atividade profissional e o período de exposição.

Os Estados-Membros devem assegurar que todos os utilizadores profissionais, incluindo os trabalhadores, têm acesso a documentação oficial que indique o tipo de produto fitofarmacêutico utilizado durante o exercício da sua atividade profissional e o período de exposição.

| e) | Os empregadores devem disponibilizar a todos os seus trabalhadores a documentação oficial referida no n.o 4. |
| --- | --- |

e)

e)

Os empregadores devem disponibilizar a todos os seus trabalhadores a documentação oficial referida no n.o 4.

Os empregadores devem disponibilizar a todos os seus trabalhadores a documentação oficial referida no n.o

| f) | Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento da obrigação a que se refere o n.o 5 e aplicar sanções eficazes, dissuasoras e proporcionadas em caso de incumprimento. |
| --- | --- |

f)

f)

Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento da obrigação a que se refere o n.o 5 e aplicar sanções eficazes, dissuasoras e proporcionadas em caso de incumprimento.

Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento da obrigação a que se refere o n.o

| g) | Os Estados-Membros devem facilitar a notificação de doenças profissionais relacionadas com a utilização e/ou a exposição a produtos fitofarmacêuticos, através da criação de mecanismos de notificação acessíveis e eficazes. |
| --- | --- |

g)

g)

Os Estados-Membros devem facilitar a notificação de doenças profissionais relacionadas com a utilização e/ou a exposição a produtos fitofarmacêuticos, através da criação de mecanismos de notificação acessíveis e eficazes.

Os Estados-Membros devem facilitar a notificação de doenças profissionais relacionadas com a utilização e/ou a exposição a produtos fitofarmacêuticos, através da criação de mecanismos de notificação acessíveis e eficazes.

| h) | Os Estados-Membros são obrigados a assegurar o reconhecimento dessas doenças e uma indemnização adequada. |
| --- | --- |

h)

h)

Os Estados-Membros são obrigados a assegurar o reconhecimento dessas doenças e uma indemnização adequada.

Os Estados-Membros são obrigados a assegurar o reconhecimento dessas doenças e uma indemnização adequada.

Alteração 41

Alteração 41

Artigo 33.o-A (novo)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Controlo de resíduos de pesticidas





  1.
     
  Os Estados-Membros devem estabelecer medidas de rotina para a realização de programas específicos e representativos de controlo de resíduos de substâncias ativas e seus metabolitos nos recursos hídricos, nas águas subterrâneas, no solo, no ar/pó/precipitação, na biota e nos seres humanos.






  2.
     
  Os programas e indicadores de acompanhamento existentes devem ser avaliados e adaptados quando necessário, e os novos programas devem ser adaptados, consoante o caso, para assegurar que são gerados dados de acompanhamento adequados. Se necessário, os Estados-Membros devem aplicar medidas adicionais para assegurar que a utilização de produtos fitofarmacêuticos cumpre o disposto nos artigos 4.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.






  3.
     
  Os resultados dos programas de monitorização são apresentados à Comissão e publicados no sítio Web a que se refere o artigo 8.o. A Comissão examina os resultados e pondera se são necessárias alterações ao quadro regulamentar. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Controlo de resíduos de pesticidas

Controlo de resíduos de pesticidas

1.
     
  Os Estados-Membros devem estabelecer medidas de rotina para a realização de programas específicos e representativos de controlo de resíduos de substâncias ativas e seus metabolitos nos recursos hídricos, nas águas subterrâneas, no solo, no ar/pó/precipitação, na biota e nos seres humanos.

2.
     
  Os programas e indicadores de acompanhamento existentes devem ser avaliados e adaptados quando necessário, e os novos programas devem ser adaptados, consoante o caso, para assegurar que são gerados dados de acompanhamento adequados. Se necessário, os Estados-Membros devem aplicar medidas adicionais para assegurar que a utilização de produtos fitofarmacêuticos cumpre o disposto nos artigos 4.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

3.
     
  Os resultados dos programas de monitorização são apresentados à Comissão e publicados no sítio Web a que se refere o artigo 8.o. A Comissão examina os resultados e pondera se são necessárias alterações ao quadro regulamentar.

Alteração 42

Alteração 42

Artigo 36.o, n.o 2, alínea a)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | Identificar cinco substâncias ativas que influenciam o resultado de forma mais significativa; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

Identificar cinco substâncias ativas que influenciam o resultado de forma mais significativa;

| a) | Identificar cinco substâncias ativas que influenciam
  negativamente
  o resultado de forma mais significativa; |
| --- | --- |

a)

Identificar cinco substâncias ativas que influenciam
  negativamente
  o resultado de forma mais significativa;

negativamente

Justificação

Justificação

Clarificação.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | apoia firmemente as medidas que visam reduzir a utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos e os seus riscos e assegurar sistemas alimentares sustentáveis; assinala, no entanto, que importa assegurar que as obrigações previstas pela legislação não acarretam encargos administrativos excessivos; |
| --- | --- |

1.

apoia firmemente as medidas que visam reduzir a utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos e os seus riscos e assegurar sistemas alimentares sustentáveis; assinala, no entanto, que importa assegurar que as obrigações previstas pela legislação não acarretam encargos administrativos excessivos;

| 2. | recorda que, no seu parecer sobre a reforma da política agrícola comum (PAC), apelou para que o regulamento relativo à PAC (1) estabelecesse objetivos europeus comuns, quantificados, mensuráveis e exequíveis até 2027, a prever nos planos estratégicos nacionais, viabilizando a redução da utilização de pesticidas nos Estados-Membros em, pelo menos, 30 % comparativamente a 2017; |
| --- | --- |

2.

recorda que, no seu parecer sobre a reforma da política agrícola comum (PAC), apelou para que o regulamento relativo à PAC (1

| 3. | considera que a Comissão Europeia deve proceder, por meio de atos delegados e em conformidade com o artigo 35.o do regulamento em apreço, a uma revisão contínua e ordenada dos indicadores, no âmbito dos quais a toxicidade deve ser devidamente separada da quantidade, de modo a ter em conta de forma diferenciada a vasta gama de níveis de toxicidade diferentes que até à data eram, por exemplo, incorporados num grupo de indicadores de risco harmonizados com o mesmo fator de ponderação; |
| --- | --- |

3.

considera que a Comissão Europeia deve proceder, por meio de atos delegados e em conformidade com o artigo 35.o

| 4. | solicita que os planos de ação nacionais sejam transmitidos à Comissão Europeia para que esta possa efetuar um controlo ex post dos mesmos, com o apoio de um grupo de peritos independentes em que participem representantes da sociedade civil, a fim de garantir a transparência dos procedimentos; |
| --- | --- |

4.

solicita que os planos de ação nacionais sejam transmitidos à Comissão Europeia para que esta possa efetuar um controlo ex post

| 5. | insta a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a rever assiduamente a eficácia dos pesticidas autorizados e a rever as autorizações logo que se verifique resistência nas populações de pragas afetadas pelo produto, a fim de evitar a propagação ineficaz e, por conseguinte, desnecessária do produto; |
| --- | --- |

5.

insta a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a rever assiduamente a eficácia dos pesticidas autorizados e a rever as autorizações logo que se verifique resistência nas populações de pragas afetadas pelo produto, a fim de evitar a propagação ineficaz e, por conseguinte, desnecessária do produto;

| 6. | insta a UE a financiar projetos de investigação sobre o «efeito cocktail» dos pesticidas na saúde humana e na biodiversidade, atualmente desconhecido; |
| --- | --- |

6.

insta a UE a financiar projetos de investigação sobre o «efeito cocktail» dos pesticidas na saúde humana e na biodiversidade, atualmente desconhecido;

| 7. | observa que os esforços de investigação, privados e públicos, em matéria de gestão biológica e proteção integrada registaram avanços significativos ao longo da última década e oferecem agora alternativas para 40 % das utilizações de pesticidas sintéticos; espera que o programa de investigação da União Europeia reforce o seu apoio a estes projetos, a fim de alcançar, pelo menos, o objetivo de reduzir para metade a utilização de pesticidas até 2030; |
| --- | --- |

7.

observa que os esforços de investigação, privados e públicos, em matéria de gestão biológica e proteção integrada registaram avanços significativos ao longo da última década e oferecem agora alternativas para 40 % das utilizações de pesticidas sintéticos; espera que o programa de investigação da União Europeia reforce o seu apoio a estes projetos, a fim de alcançar, pelo menos, o objetivo de reduzir para metade a utilização de pesticidas até 2030;

| 8. | insta a UE a rever em profundidade a abordagem do indicador de risco harmonizado, para que a toxicidade seja também um fator decisivo, para além da quantidade; insta a UE a validar amplamente o efeito preditivo do indicador de risco harmonizado ou de uma abordagem alternativa a ser adotada, bem como a assegurar que uma redução do nível de risco calculado conduz efetivamente a uma redução dos efeitos negativos dos pesticidas no ambiente e na saúde humana; exorta a Comissão Europeia a proceder a uma revisão ordenada no sentido de assegurar a fiabilidade dos resultados dos indicadores existentes; |
| --- | --- |

8.

insta a UE a rever em profundidade a abordagem do indicador de risco harmonizado, para que a toxicidade seja também um fator decisivo, para além da quantidade; insta a UE a validar amplamente o efeito preditivo do indicador de risco harmonizado ou de uma abordagem alternativa a ser adotada, bem como a assegurar que uma redução do nível de risco calculado conduz efetivamente a uma redução dos efeitos negativos dos pesticidas no ambiente e na saúde humana; exorta a Comissão Europeia a proceder a uma revisão ordenada no sentido de assegurar a fiabilidade dos resultados dos indicadores existentes;

| 9. | insta a União Europeia, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de outubro de 2019, a financiar a realização de testes de toxicidade a longo prazo dos pesticidas na sua formulação completa antes da respetiva autorização no mercado europeu; |
| --- | --- |

9.

insta a União Europeia, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de outubro de 2019, a financiar a realização de testes de toxicidade a longo prazo dos pesticidas na sua formulação completa antes da respetiva autorização no mercado europeu;

| 10. | assinala que é de evitar comprometer a segurança alimentar com um processo de adaptação demasiado rápido no atual contexto de crise; |
| --- | --- |

10.

assinala que é de evitar comprometer a segurança alimentar com um processo de adaptação demasiado rápido no atual contexto de crise;

| 11. | salienta que, pelo contrário, a redução da utilização de pesticidas e a redução da toxicidade melhoram a capacidade de resistência das explorações agrícolas a crises económicas, energéticas ou ambientais; |
| --- | --- |

11.

salienta que, pelo contrário, a redução da utilização de pesticidas e a redução da toxicidade melhoram a capacidade de resistência das explorações agrícolas a crises económicas, energéticas ou ambientais;

| 12. | salienta, além disso, que o afrouxamento das normas destinadas a assegurar uma produção alimentar sustentável, no contexto da crise atual, poderia não só gerar custos ambientais, mas também aumentar a volatilidade dos preços; |
| --- | --- |

12.

salienta, além disso, que o afrouxamento das normas destinadas a assegurar uma produção alimentar sustentável, no contexto da crise atual, poderia não só gerar custos ambientais, mas também aumentar a volatilidade dos preços;

| 13. | insta os Estados-Membros a reforçarem, no âmbito dos seus planos estratégicos da PAC, as medidas de apoio aos agricultores para reduzirem a utilização de pesticidas e os seus riscos; |
| --- | --- |

13.

insta os Estados-Membros a reforçarem, no âmbito dos seus planos estratégicos da PAC, as medidas de apoio aos agricultores para reduzirem a utilização de pesticidas e os seus riscos;

| 14. | lamenta que a Comissão Europeia proponha que os fundos necessários provenham da política agrícola comum por um período de cinco anos, mas não preveja o aumento dos fundos afetados a essa política; |
| --- | --- |

14.

lamenta que a Comissão Europeia proponha que os fundos necessários provenham da política agrícola comum por um período de cinco anos, mas não preveja o aumento dos fundos afetados a essa política;

| 15. | lamenta que os planos estratégicos nacionais validados pela Comissão apresentem um nível de ambição muito baixo no que toca à redução das quantidades de pesticidas e, sobretudo, dos seus riscos, não permitindo assim à Europa cumprir as metas que se propôs alcançar; |
| --- | --- |

15.

lamenta que os planos estratégicos nacionais validados pela Comissão apresentem um nível de ambição muito baixo no que toca à redução das quantidades de pesticidas e, sobretudo, dos seus riscos, não permitindo assim à Europa cumprir as metas que se propôs alcançar;

| 16. | insta a UE a proibir a importação de alimentos tratados com pesticidas não autorizados na Europa que ponham em perigo a saúde dos cidadãos e o ambiente, a fim de criar uma concorrência leal para os nossos produtores; |
| --- | --- |

16.

insta a UE a proibir a importação de alimentos tratados com pesticidas não autorizados na Europa que ponham em perigo a saúde dos cidadãos e o ambiente, a fim de criar uma concorrência leal para os nossos produtores;

| 17. | insta a Comissão, por razões de coerência com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2), a proibir a exportação para países terceiros de pesticidas e respetivas substâncias ativas não autorizados na Europa; |
| --- | --- |

17.

insta a Comissão, por razões de coerência com o Regulamento (CE) n.o

2

| 18. | recorda aos órgãos da UE o apelo dos cidadãos, no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, para que adotem medidas resolutas com vista a promover e garantir uma agricultura mais ecológica e respeitadora do clima; |
| --- | --- |

18.

recorda aos órgãos da UE o apelo dos cidadãos, no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, para que adotem medidas resolutas com vista a promover e garantir uma agricultura mais ecológica e respeitadora do clima;

| 19. | recorda o papel das regiões e das administrações locais da Europa na aplicação do Pacto Ecológico Europeu, em particular através da sua função na execução e no acompanhamento da PAC; |
| --- | --- |

19.

recorda o papel das regiões e das administrações locais da Europa na aplicação do Pacto Ecológico Europeu, em particular através da sua função na execução e no acompanhamento da PAC;

| 20. | insta os órgãos de poder local e regional a informarem os seus concidadãos sobre os perigos da utilização de pesticidas; |
| --- | --- |

20.

insta os órgãos de poder local e regional a informarem os seus concidadãos sobre os perigos da utilização de pesticidas;

| 21. | solicita a proibição da venda a clientes não profissionais dos produtos fitofarmacêuticos químicos mais perigosos; |
| --- | --- |

21.

solicita a proibição da venda a clientes não profissionais dos produtos fitofarmacêuticos químicos mais perigosos;

| 22. | solicita a proibição da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos por clientes não profissionais; |
| --- | --- |

22.

solicita a proibição da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos por clientes não profissionais;

| 23. | destaca o direito que assiste aos órgãos de poder local e regional na Europa de reordenamento do seu território, ao abrigo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

23.

destaca o direito que assiste aos órgãos de poder local e regional na Europa de reordenamento do seu território, ao abrigo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Bruxelas, 15 de março de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

---

(24)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JOL 197 de 21.7.2001, p. 30).

24

(24)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JOL 197 de 21.7.2001, p. 30).

24

(33)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

33

(34)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

34

(33)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

33

(34)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

34

(47)  Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1).

47

(47)  Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1).

47

(1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (COM/2020/381 final).

1

(1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (COM/2020/381 final).

1

(1)  Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).

1

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

2

o

---

| 30.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/70 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/70

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alteração da Diretiva Amianto no Trabalho

(2023/C 188/07)

| Relatora: | Hanna ZDANOWSKA (PL-PPE), presidente do município de Lodz |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/148/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
  COM(2022) 489 final |

Relatora:

Hanna ZDANOWSKA (PL-PPE), presidente do município de Lodz

Texto de referência:

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/148/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

COM(2022) 489 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (3) | O amianto é um agente cancerígeno altamente perigoso, que continua a afetar diferentes setores económicos, como a construção e a renovação, as indústrias extrativas, a gestão de resíduos e o combate a incêndios, em que os trabalhadores correm um elevado risco de exposição. As fibras de amianto são classificadas como cancerígenas 1A em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Quando inaladas, as fibras de amianto presentes no ar podem provocar doenças graves, como mesotelioma e cancro do pulmão, e os primeiros sinais de doença podem demorar, em média, 30 anos a manifestar-se a partir do momento da exposição, e conduzir, em última análise, a mortes relacionadas com o trabalho. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(3)

O amianto é um agente cancerígeno altamente perigoso, que continua a afetar diferentes setores económicos, como a construção e a renovação, as indústrias extrativas, a gestão de resíduos e o combate a incêndios, em que os trabalhadores correm um elevado risco de exposição. As fibras de amianto são classificadas como cancerígenas 1A em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Quando inaladas, as fibras de amianto presentes no ar podem provocar doenças graves, como mesotelioma e cancro do pulmão, e os primeiros sinais de doença podem demorar, em média, 30 anos a manifestar-se a partir do momento da exposição, e conduzir, em última análise, a mortes relacionadas com o trabalho.

| (3) | O amianto é um agente cancerígeno altamente perigoso, que continua a afetar diferentes setores económicos, como a construção e a renovação, as indústrias extrativas,
  o setor da energia, a indústria química, os transportes,
  a gestão de resíduos e o combate a incêndios, em que os trabalhadores correm um elevado risco de exposição. As fibras de amianto são classificadas como cancerígenas 1A em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Quando inaladas, as fibras de amianto presentes no ar podem provocar doenças graves, como mesotelioma e cancro do pulmão, e os primeiros sinais de doença podem demorar, em média, 30 anos a manifestar-se a partir do momento da exposição, e conduzir, em última análise, a mortes relacionadas com o trabalho. |
| --- | --- |

(3)

O amianto é um agente cancerígeno altamente perigoso, que continua a afetar diferentes setores económicos, como a construção e a renovação, as indústrias extrativas,
  o setor da energia, a indústria química, os transportes,
  a gestão de resíduos e o combate a incêndios, em que os trabalhadores correm um elevado risco de exposição. As fibras de amianto são classificadas como cancerígenas 1A em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Quando inaladas, as fibras de amianto presentes no ar podem provocar doenças graves, como mesotelioma e cancro do pulmão, e os primeiros sinais de doença podem demorar, em média, 30 anos a manifestar-se a partir do momento da exposição, e conduzir, em última análise, a mortes relacionadas com o trabalho.

Justificação

Pretende-se completar a lista de setores em que o amianto foi frequentemente utilizado e que podem agora representar um risco para a saúde dos trabalhadores e dos habitantes.

Alteração 2

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (5) | O Plano Europeu de Luta contra o Cancro apoia a necessidade de ação no domínio da proteção dos trabalhadores contra as substâncias cancerígenas (1). Uma melhor proteção dos trabalhadores expostos ao amianto será igualmente importante no contexto da transição ecológica e da aplicação do Pacto Ecológico Europeu, incluindo, em especial, a iniciativa Vaga de Renovação na Europa (2). As recomendações dos cidadãos formuladas no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa (3) salientaram, igualmente, a importância de garantir condições de trabalho justas e, em especial, da revisão da Diretiva 2009/148/CE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(5)

O Plano Europeu de Luta contra o Cancro apoia a necessidade de ação no domínio da proteção dos trabalhadores contra as substâncias cancerígenas (1). Uma melhor proteção dos trabalhadores expostos ao amianto será igualmente importante no contexto da transição ecológica e da aplicação do Pacto Ecológico Europeu, incluindo, em especial, a iniciativa Vaga de Renovação na Europa (2). As recomendações dos cidadãos formuladas no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa (3) salientaram, igualmente, a importância de garantir condições de trabalho justas e, em especial, da revisão da Diretiva 2009/148/CE.

| (5) | O Plano Europeu de Luta contra o Cancro apoia a necessidade de ação no domínio da proteção dos trabalhadores contra as substâncias cancerígenas (1). Uma melhor proteção dos trabalhadores expostos ao amianto
  , assim como das pessoas direta e indiretamente expostas devido à atividade profissional de terceiros, em especial nos locais de renovação, restauração, desmontagem e demolição, assim como nos aterros para resíduos de amianto,
  será igualmente importante no contexto da transição ecológica e da aplicação do Pacto Ecológico Europeu, incluindo, em especial, a iniciativa Vaga de Renovação na Europa (2). As recomendações dos cidadãos formuladas no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa (3) salientaram, igualmente, a importância de garantir condições de trabalho justas e, em especial, da revisão da Diretiva 2009/148/CE. |
| --- | --- |

(5)

O Plano Europeu de Luta contra o Cancro apoia a necessidade de ação no domínio da proteção dos trabalhadores contra as substâncias cancerígenas (1). Uma melhor proteção dos trabalhadores expostos ao amianto
  , assim como das pessoas direta e indiretamente expostas devido à atividade profissional de terceiros, em especial nos locais de renovação, restauração, desmontagem e demolição, assim como nos aterros para resíduos de amianto,
  será igualmente importante no contexto da transição ecológica e da aplicação do Pacto Ecológico Europeu, incluindo, em especial, a iniciativa Vaga de Renovação na Europa (2). As recomendações dos cidadãos formuladas no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa (3) salientaram, igualmente, a importância de garantir condições de trabalho justas e, em especial, da revisão da Diretiva 2009/148/CE.

Justificação

A transição ecológica tão ambicionada por todos e a concretização da ambição da UE de aumentar a taxa de renovação dos edifícios, consubstanciada na Iniciativa Vaga de Renovação na Europa, podem, ao mesmo tempo, levar a um aumento da exposição ao amianto, não só para os trabalhadores, mas também para terceiros (habitantes dos edifícios vizinhos, transeuntes).

Alteração 3

Considerando 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (8) | Deve ser estabelecido um valor-limite revisto na presente diretiva à luz das informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos atualizados, e tendo em conta também a avaliação exaustiva do impacto socioeconómico e disponibilidade de protocolos e técnicas de medição da exposição no local de trabalho. Essas informações devem basear-se nos pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e nos pareceres do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSST) criado por decisão do Conselho de 22 de julho de 2003 (1). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(8)

Deve ser estabelecido um valor-limite revisto na presente diretiva à luz das informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos atualizados, e tendo em conta também a avaliação exaustiva do impacto socioeconómico e disponibilidade de protocolos e técnicas de medição da exposição no local de trabalho. Essas informações devem basear-se nos pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e nos pareceres do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSST) criado por decisão do Conselho de 22 de julho de 2003 (1).

| (8) | Deve ser estabelecido um valor-limite revisto na presente diretiva à luz das informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos atualizados, e tendo em conta também a avaliação exaustiva do impacto socioeconómico e disponibilidade de protocolos e técnicas de medição da exposição no local de trabalho. Essas informações devem basear-se
  nas diferentes opções apresentadas
  nos pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e nos pareceres do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSST) criado por decisão do Conselho de 22 de julho de 2003 (1). |
| --- | --- |

(8)

Deve ser estabelecido um valor-limite revisto na presente diretiva à luz das informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos atualizados, e tendo em conta também a avaliação exaustiva do impacto socioeconómico e disponibilidade de protocolos e técnicas de medição da exposição no local de trabalho. Essas informações devem basear-se
  nas diferentes opções apresentadas
  nos pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e nos pareceres do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSST) criado por decisão do Conselho de 22 de julho de 2003 (1).

Justificação

Os pareceres dos organismos acima referidos apresentam diferentes opções quanto aos valores-limite de exposição profissional ao amianto e à relação exposição-risco.

Alteração 4

Considerando 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (9) | Tendo em conta os conhecimentos científicos relevantes e uma abordagem equilibrada que assegure ao mesmo tempo uma proteção adequada dos trabalhadores a nível da União e que
  evite desvantagens e encargos económicos desproporcionados para os operadores económicos afetados (incluindo as PME)
  , deve ser estabelecido um LEP revisto igual a 0,01 fibras/cm3, numa média ponderada no tempo de 8 horas (TWA). Esta abordagem equilibrada assenta num objetivo de saúde pública que procura garantir a remoção
  necessária
  do amianto de uma forma segura. Foi igualmente tida em conta a necessidade de propor
  um
  LEP que tenha em conta as considerações económicas e técnicas para permitir uma remoção eficaz. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(9)

Tendo em conta os conhecimentos científicos relevantes e uma abordagem equilibrada que assegure ao mesmo tempo uma proteção adequada dos trabalhadores a nível da União e que
  evite desvantagens e encargos económicos desproporcionados para os operadores económicos afetados (incluindo as PME)
  , deve ser estabelecido um LEP revisto igual a 0,01 fibras/cm3, numa média ponderada no tempo de 8 horas (TWA). Esta abordagem equilibrada assenta num objetivo de saúde pública que procura garantir a remoção
  necessária
  do amianto de uma forma segura. Foi igualmente tida em conta a necessidade de propor
  um
  LEP que tenha em conta as considerações económicas e técnicas para permitir uma remoção eficaz.

| (9) | Tendo em conta os conhecimentos científicos relevantes e uma abordagem equilibrada que assegure ao mesmo tempo uma proteção adequada dos trabalhadores a nível da União e que
  tenha em consideração as medidas que já estão a ser aplicadas em alguns Estados-Membros, que confirmam a viabilidade da adoção de um novo LEP
  , deve ser estabelecido um LEP revisto igual a 0,01 fibras/cm3, numa média ponderada no tempo de 8 horas (TWA)
  ; no prazo de três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva deve ver aplicado um LEP igual a 0,002 fibras/cm3

  . Esta abordagem equilibrada assenta num objetivo de saúde pública que procura garantir a remoção do amianto de uma forma segura. Foi igualmente tida em conta a necessidade de propor
  uma redução gradual do
  LEP que tenha em conta as considerações económicas e técnicas para permitir uma remoção eficaz. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta os conhecimentos científicos relevantes e uma abordagem equilibrada que assegure ao mesmo tempo uma proteção adequada dos trabalhadores a nível da União e que
  tenha em consideração as medidas que já estão a ser aplicadas em alguns Estados-Membros, que confirmam a viabilidade da adoção de um novo LEP
  , deve ser estabelecido um LEP revisto igual a 0,01 fibras/cm3, numa média ponderada no tempo de 8 horas (TWA)
  ; no prazo de três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva deve ver aplicado um LEP igual a 0,002 fibras/cm3

  . Esta abordagem equilibrada assenta num objetivo de saúde pública que procura garantir a remoção do amianto de uma forma segura. Foi igualmente tida em conta a necessidade de propor
  uma redução gradual do
  LEP que tenha em conta as considerações económicas e técnicas para permitir uma remoção eficaz.

Justificação

Nos Países Baixos, o valor-limite de exposição profissional (LEP) ao amianto em vigor desde 2016 a nível nacional é de 0,002 fibras/cm3 (medido através de microscopia eletrónica por varrimento/espetroscopia por energia dispersiva de raios X). Este valor-limite obrigatório baseia-se no relatório de 2010 do Conselho da Saúde dos Países Baixos, que constitui uma fonte essencial utilizada pela ECHA para calcular a relação exposição-risco.

Alteração 5

Considerando 11

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (11) | A microscopia ótica
  , embora
  não
  permita
  a contagem das fibras mais finas prejudiciais à saúde
  , constitui o método mais corrente de medição regular do amianto
  .
  Uma vez que
  é possível medir um LEP
  igual
  a 0,01 f/cm3 através de um microscópio de contraste de fase (PCM)
  , não é necessário um período de transição para a aplicação do LEP revisto
  . Em consonância com o parecer do CCSST, deve ser
  utilizada
  uma metodologia mais moderna e sensível baseada na microscopia eletrónica, tendo simultaneamente em conta a necessidade de
  um período adequado de
  adaptação e de uma maior harmonização a nível da UE das diferentes metodologias deste tipo de microscopia. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(11)

A microscopia ótica
  , embora
  não
  permita
  a contagem das fibras mais finas prejudiciais à saúde
  , constitui o método mais corrente de medição regular do amianto
  .
  Uma vez que
  é possível medir um LEP
  igual
  a 0,01 f/cm3 através de um microscópio de contraste de fase (PCM)
  , não é necessário um período de transição para a aplicação do LEP revisto
  . Em consonância com o parecer do CCSST, deve ser
  utilizada
  uma metodologia mais moderna e sensível baseada na microscopia eletrónica, tendo simultaneamente em conta a necessidade de
  um período adequado de
  adaptação e de uma maior harmonização a nível da UE das diferentes metodologias deste tipo de microscopia.

| (11) | A microscopia ótica não
  permite
  a contagem das fibras mais finas prejudiciais à saúde
  e não
  é possível medir um LEP
  inferior
  a 0,01 f/cm3 através de um microscópio de contraste de fase (PCM). Em consonância com o parecer do CCSST, deve ser
  introduzida gradualmente
  uma metodologia mais moderna e sensível baseada na microscopia eletrónica, tendo simultaneamente em conta a necessidade de adaptação e de uma maior harmonização a nível da UE das diferentes metodologias deste tipo de microscopia. |
| --- | --- |

(11)

A microscopia ótica não
  permite
  a contagem das fibras mais finas prejudiciais à saúde
  e não
  é possível medir um LEP
  inferior
  a 0,01 f/cm3 através de um microscópio de contraste de fase (PCM). Em consonância com o parecer do CCSST, deve ser
  introduzida gradualmente
  uma metodologia mais moderna e sensível baseada na microscopia eletrónica, tendo simultaneamente em conta a necessidade de adaptação e de uma maior harmonização a nível da UE das diferentes metodologias deste tipo de microscopia.

Justificação

De acordo com o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA sobre a avaliação científica dos valores-limite de exposição profissional ao amianto, publicado em 21 de junho de 2021, o PCM já não é considerado um método de última geração para a medição do amianto no ambiente de trabalho.

Alteração 6

Considerando 14a (novo considerando)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (14a) | Os Estados-Membros devem harmonizar as normas e os procedimentos nacionais de reconhecimento das doenças relacionadas com o amianto e criar um registo dessas mesmas doenças. É fundamental criar um regime especial de prestação de cuidados e tratamento das doenças relacionadas com o amianto para todas as pessoas que trabalham (ou que trabalharam) em setores com risco de exposição ao amianto, bem como para os membros das suas famílias e outras pessoas expostas ao mesmo ambiente. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(14a)

Os Estados-Membros devem harmonizar as normas e os procedimentos nacionais de reconhecimento das doenças relacionadas com o amianto e criar um registo dessas mesmas doenças. É fundamental criar um regime especial de prestação de cuidados e tratamento das doenças relacionadas com o amianto para todas as pessoas que trabalham (ou que trabalharam) em setores com risco de exposição ao amianto, bem como para os membros das suas famílias e outras pessoas expostas ao mesmo ambiente.

Justificação

Atualmente, apenas se acompanham as doenças profissionais relacionadas com o amianto. A falta de informações completas e comparáveis dos Estados-Membros obsta a uma previsão fiável da mortalidade causada, nomeadamente, pelo mesotelioma pleural e dificulta uma análise adequada dos riscos associados ao amianto. Esta situação também agrava as disparidades nos sistemas de indemnização nacionais. Por conseguinte, importa completar a política em matéria de amianto no domínio da saúde com a introdução de um registo de doenças relacionadas com o amianto (a principal fonte de informações sobre o número de doenças relacionadas com o amianto reside nas doenças profissionais relacionadas com o amianto).

Alteração 7

Considerando 16a (novo considerando)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (16a) | Tendo em conta a longa latência das doenças relacionadas com o amianto e a fraca sensibilização para os riscos decorrentes da exposição ao amianto, a Comissão realizará, juntamente com os Estados-Membros, campanhas de informação e educação periódicas, intensivas e direcionadas sobre os riscos que a exposição ao amianto acarreta e as formas de se proteger adequadamente. Tais campanhas serão organizadas imediatamente após a entrada em vigor da presente diretiva e devem visar:







  — | os trabalhadores e respetivas famílias, |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(16a)

—

os trabalhadores e respetivas famílias,

| — | os empregadores, |
| --- | --- |

—

os empregadores,

| — | os proprietários e administradores de edifícios, |
| --- | --- |

—

os proprietários e administradores de edifícios,

| — | os órgãos de poder local e regional, |
| --- | --- |

—

os órgãos de poder local e regional,

| — | os habitantes de zonas em que predominem edifícios antigos, |
| --- | --- |

—

os habitantes de zonas em que predominem edifícios antigos,

| — | os serviços de saúde para aumentar a sensibilização e as competências dos radiologistas e dos médicos de clínica geral em matéria de reconhecimento e tratamento das doenças relacionadas com o amianto. |
| --- | --- |

—

os serviços de saúde para aumentar a sensibilização e as competências dos radiologistas e dos médicos de clínica geral em matéria de reconhecimento e tratamento das doenças relacionadas com o amianto.

Justificação

Apesar da proibição do amianto na UE em 2005 e da (aparente) sensibilização geral para os riscos relacionados com o amianto, a verdade é que, na prática, tanto os trabalhadores e empregadores (especialmente no setor da construção), como os próprios habitantes e os funcionários das administrações locais e regionais ou as cooperativas/associações de habitação não estão muito bem informados.

Alteração 8

Artigo 1.o, ponto 4)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4) | No artigo 7.o, n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A contagem das fibras é executada preferencialmente por microscópio de contraste de fase (PCM), em conformidade com o método recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1997 (*1)

  ou, sempre que possível, por qualquer outro método que dê resultados equivalentes ou melhores, por exemplo um método baseado na
  microscopia eletrónica (ME). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4)

No artigo 7.o, n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A contagem das fibras é executada preferencialmente por microscópio de contraste de fase (PCM), em conformidade com o método recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1997 (*1)

  ou, sempre que possível, por qualquer outro método que dê resultados equivalentes ou melhores, por exemplo um método baseado na
  microscopia eletrónica (ME).

| 4) | No artigo 7.o, n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A contagem das fibras é executada
  , durante o período de transição,
  preferencialmente por microscópio de contraste de fase (PCM), em conformidade com o método recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1997 (*2),
  ao passo que a aplicação de um LEP igual a 0,002 fibras/cm3 exigirá a utilização de
  microscopia eletrónica (ME). |
| --- | --- |

4)

No artigo 7.o, n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A contagem das fibras é executada
  , durante o período de transição,
  preferencialmente por microscópio de contraste de fase (PCM), em conformidade com o método recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1997 (*2),
  ao passo que a aplicação de um LEP igual a 0,002 fibras/cm3 exigirá a utilização de
  microscopia eletrónica (ME).

Justificação

Dado que a microscopia ótica não permite medir um LEP inferior a 0,01 f/cm3 através de um microscópio de contraste de fase, deve ser utilizada uma metodologia mais moderna e sensível baseada na microscopia eletrónica, em consonância com o parecer do CCSST.

Alteração 9

Artigo 1.o, ponto 4a) (novo ponto)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 4a) | No artigo 7.o, é aditado o n.o 7 com a seguinte redação:




  «7.
     
  Tendo em conta o custo do equipamento de laboratório de alta qualidade utilizado para testar fibras de amianto, recomenda-se a criação, nos grandes centros urbanos, de centros de certificação que exerçam a sua atividade a pedido das partes interessadas, bem como para efeitos de monitorização. Os laboratórios que efetuam análises de amianto devem ser acreditados em conformidade com a norma do sistema de gestão da qualidade aplicável aos laboratórios de ensaio.» |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4a)

«7.
     
  Tendo em conta o custo do equipamento de laboratório de alta qualidade utilizado para testar fibras de amianto, recomenda-se a criação, nos grandes centros urbanos, de centros de certificação que exerçam a sua atividade a pedido das partes interessadas, bem como para efeitos de monitorização. Os laboratórios que efetuam análises de amianto devem ser acreditados em conformidade com a norma do sistema de gestão da qualidade aplicável aos laboratórios de ensaio.»

Justificação

Justificação

Cumpre assegurar o funcionamento (e o cofinanciamento) dos laboratórios certificados dotados do equipamento adequado para a realização de testes de amostras. Tal reduzirá os encargos financeiros dos empregadores, além de garantir a fiabilidade da investigação. A acreditação de laboratórios de acordo com a norma do sistema de gestão da qualidade garantirá a competência dos mesmos para realizar análises fiáveis. Assegurará igualmente um controlo uniforme dos laboratórios em todos os países da UE.

Alteração 10

Alteração 10

Artigo 1.o, ponto 5)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:


  «Artigo 8.o


  Os empregadores asseguram que nenhum trabalhador seja exposto a uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,01 fibra por cm3, medida relativamente a uma média ponderada no tempo para um período de 8 horas (TWA).»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.o

Os empregadores asseguram que nenhum trabalhador seja exposto a uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,01 fibra por cm3, medida relativamente a uma média ponderada no tempo para um período de 8 horas (TWA).»;

| 5) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:


  «Artigo 8.o


  Os empregadores asseguram que nenhum trabalhador seja exposto a uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,01 fibra por cm3, medida relativamente a uma média ponderada no tempo para um período de 8 horas (TWA)
  ; no prazo de três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva deve ver aplicado um LEP igual a 0,002 fibras/cm3

  .»; |
| --- | --- |

5)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.o

Os empregadores asseguram que nenhum trabalhador seja exposto a uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,01 fibra por cm3, medida relativamente a uma média ponderada no tempo para um período de 8 horas (TWA)
  ; no prazo de três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva deve ver aplicado um LEP igual a 0,002 fibras/cm3

  .»;

Justificação

Justificação

A abordagem em duas fases proposta para as alterações do valor-limite vinculativo tem em conta a necessidade de um período transitório de adaptação. Além disso, o LEP mais ambicioso proposto tem sido aplicado nos Países Baixos desde 2016 e baseia-se no relatório de 2010 do Conselho da Saúde dos Países Baixos, que constitui uma fonte essencial utilizada pela ECHA para calcular a relação exposição-risco.

Alteração 11

Alteração 11

Artigo 1.o, ponto 6a) (novo ponto)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 6a) | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:




  «Artigo 15.o





  Antes de realizar trabalhos de demolição ou remoção de amianto, as empresas devem fornecer provas da sua certificação e da certificação dos seus trabalhadores neste domínio, em articulação igualmente com uma formação periódica. Estas provas devem ser estabelecidas nos termos das legislações e/ou das práticas nacionais e em consonância com as orientações da UE a elaborar pela Comissão Europeia em cooperação com o Comité Consultivo tripartido para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSST).» |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

6a)

6a)

O artigo 15.o

«Artigo 15.o

Antes de realizar trabalhos de demolição ou remoção de amianto, as empresas devem fornecer provas da sua certificação e da certificação dos seus trabalhadores neste domínio, em articulação igualmente com uma formação periódica. Estas provas devem ser estabelecidas nos termos das legislações e/ou das práticas nacionais e em consonância com as orientações da UE a elaborar pela Comissão Europeia em cooperação com o Comité Consultivo tripartido para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSST).»

Justificação

Justificação

Evidente.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | congratula-se com o trabalho realizado pela Comissão Europeia na revisão da Diretiva relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, com vista a evitar que a aplicação dos objetivos ambiciosos da Vaga de Renovação acarrete, nomeadamente, uma nova vaga de vítimas do amianto. Ao mesmo tempo, apela para que se adotem mais medidas no sentido de prevenir de forma eficaz e abrangente os cancros relacionados com o trabalho; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com o trabalho realizado pela Comissão Europeia na revisão da Diretiva relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, com vista a evitar que a aplicação dos objetivos ambiciosos da Vaga de Renovação acarrete, nomeadamente, uma nova vaga de vítimas do amianto. Ao mesmo tempo, apela para que se adotem mais medidas no sentido de prevenir de forma eficaz e abrangente os cancros relacionados com o trabalho;

| 2. | observa que a diretiva aborda o problema do amianto numa perspetiva demasiado restrita, cingindo-o apenas à questão da proteção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde e segurança decorrentes da exposição ao amianto no local de trabalho; |
| --- | --- |

2.

observa que a diretiva aborda o problema do amianto numa perspetiva demasiado restrita, cingindo-o apenas à questão da proteção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde e segurança decorrentes da exposição ao amianto no local de trabalho;

| 3. | assinala que:






  — | 80 % do amianto foi utilizado no fabrico de materiais de construção, |
| --- | --- | --- |

3.

assinala que:

—

80 % do amianto foi utilizado no fabrico de materiais de construção,

| — | mais de 220 milhões de edifícios ou estruturas foram construídos muito antes da proibição do amianto (pelo que uma parte significativa ainda pode conter amianto), |
| --- | --- |

—

mais de 220 milhões de edifícios ou estruturas foram construídos muito antes da proibição do amianto (pelo que uma parte significativa ainda pode conter amianto),

| — | 78 % dos cancros profissionais reconhecidos nos Estados-Membros estão relacionados com o amianto, |
| --- | --- |

—

78 % dos cancros profissionais reconhecidos nos Estados-Membros estão relacionados com o amianto,

| — | o tempo médio entre a exposição e os primeiros sinais da doença é 30 anos, |
| --- | --- |

—

o tempo médio entre a exposição e os primeiros sinais da doença é 30 anos,

| — | estima-se que entre 4,1 e 7,3 milhões de trabalhadores estejam atualmente expostos aos efeitos nocivos das fibras de amianto; |
| --- | --- |

—

estima-se que entre 4,1 e 7,3 milhões de trabalhadores estejam atualmente expostos aos efeitos nocivos das fibras de amianto;

| 4. | recomenda uma abordagem em duas fases, segundo a qual, três anos após a introdução do valor-limite obrigatório de 0,01 f/cm3, é introduzido um LEP mais ambicioso de 0,002 f/cm3. Na mesma ordem de ideias, insta a que a microscopia ótica seja substituída gradualmente por uma microscopia eletrónica mais precisa, adequada para a deteção de amianto quando se aplicam LEP inferiores a 0,01 f/cm3; |
| --- | --- |

4.

recomenda uma abordagem em duas fases, segundo a qual, três anos após a introdução do valor-limite obrigatório de 0,01 f/cm3

3

3

| 5. | observa com preocupação que o ritmo atual de remoção do amianto na UE está longe de ser satisfatório e varia de um Estado-Membro para outro, assim como as estratégias de ação, os tipos de inventário e as formas de acompanhamento aplicados e os métodos utilizados para remover o amianto; |
| --- | --- |

5.

observa com preocupação que o ritmo atual de remoção do amianto na UE está longe de ser satisfatório e varia de um Estado-Membro para outro, assim como as estratégias de ação, os tipos de inventário e as formas de acompanhamento aplicados e os métodos utilizados para remover o amianto;

| 6. | insta a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) ou, se for caso disso, outro organismo europeu competente, a desenvolver uma abordagem uniforme para a deteção de produtos que contenham amianto. Considera que seria útil estabelecer um registo de produtos suscetíveis de conter amianto, a fim de facilitar a deteção precoce pelos Estados-Membros. Congratula-se igualmente com a proposta da Comissão Europeia de uma iniciativa legislativa relativa ao rastreio, registo e monitorização do amianto, destinada a colmatar o fosso existente entre as ações nacionais neste domínio. A introdução de um rastreio e registo obrigatórios do amianto nos edifícios e o desenvolvimento de estratégias nacionais para a remoção do amianto devem conduzir à aplicação de uma abordagem coordenada e comparável em toda a UE, criando assim um ambiente mais seguro e alcançando um nível mais elevado de proteção dos cidadãos da UE. A diretiva deve abordar igualmente a necessidade de proteger os serviços de emergência (incluindo bombeiros, polícia, médicos e socorristas) dos riscos associados à exposição ao amianto, através da criação de uma base de dados atualizada e acessível que contenha dados fiáveis sobre as infraestruturas em que a presença de amianto esteja confirmada ou seja provável; |
| --- | --- |

6.

insta a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) ou, se for caso disso, outro organismo europeu competente, a desenvolver uma abordagem uniforme para a deteção de produtos que contenham amianto. Considera que seria útil estabelecer um registo de produtos suscetíveis de conter amianto, a fim de facilitar a deteção precoce pelos Estados-Membros. Congratula-se igualmente com a proposta da Comissão Europeia de uma iniciativa legislativa relativa ao rastreio, registo e monitorização do amianto, destinada a colmatar o fosso existente entre as ações nacionais neste domínio. A introdução de um rastreio e registo obrigatórios do amianto nos edifícios e o desenvolvimento de estratégias nacionais para a remoção do amianto devem conduzir à aplicação de uma abordagem coordenada e comparável em toda a UE, criando assim um ambiente mais seguro e alcançando um nível mais elevado de proteção dos cidadãos da UE. A diretiva deve abordar igualmente a necessidade de proteger os serviços de emergência (incluindo bombeiros, polícia, médicos e socorristas) dos riscos associados à exposição ao amianto, através da criação de uma base de dados atualizada e acessível que contenha dados fiáveis sobre as infraestruturas em que a presença de amianto esteja confirmada ou seja provável;

| 7. | observa que, para assegurar a eficácia da diretiva, os Estados-Membros e as instituições da UE devem associar ativamente os órgãos de poder local e regional a todas as fases de coordenação e aplicação da diretiva alterada; |
| --- | --- |

7.

observa que, para assegurar a eficácia da diretiva, os Estados-Membros e as instituições da UE devem associar ativamente os órgãos de poder local e regional a todas as fases de coordenação e aplicação da diretiva alterada;

| 8. | apoia a adoção de um quadro comum da UE para facilitar a deteção e subsequente remoção segura do amianto contido no parque imobiliário da UE. Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a elaborarem e a incentivarem a aplicação de uma abordagem comum, sistémica e sistemática para resolver o problema do amianto (do método de inventário às soluções para a proteção da saúde e o armazenamento do amianto, passando por campanhas de informação e educação e programas de apoio aos habitantes, aos empregadores e aos órgãos de poder local para a remoção do amianto); |
| --- | --- |

8.

apoia a adoção de um quadro comum da UE para facilitar a deteção e subsequente remoção segura do amianto contido no parque imobiliário da UE. Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a elaborarem e a incentivarem a aplicação de uma abordagem comum, sistémica e sistemática para resolver o problema do amianto (do método de inventário às soluções para a proteção da saúde e o armazenamento do amianto, passando por campanhas de informação e educação e programas de apoio aos habitantes, aos empregadores e aos órgãos de poder local para a remoção do amianto);

| 9. | constata com preocupação que, em alguns Estados-Membros da UE, é permitido desmontar por conta própria os produtos de amianto; salienta que, dado a formação dos trabalhadores ser essencial para prevenir os riscos decorrentes da exposição profissional ao amianto, são necessárias orientações europeias relativas à certificação das competências necessárias, a fim de garantir a aplicação das mesmas normas em toda a UE. Insta, por conseguinte, para a elaboração de orientações europeias relativas à certificação das competências exigidas aos trabalhadores para a remoção segura de componentes que contêm amianto; |
| --- | --- |

9.

constata com preocupação que, em alguns Estados-Membros da UE, é permitido desmontar por conta própria os produtos de amianto; salienta que, dado a formação dos trabalhadores ser essencial para prevenir os riscos decorrentes da exposição profissional ao amianto, são necessárias orientações europeias relativas à certificação das competências necessárias, a fim de garantir a aplicação das mesmas normas em toda a UE. Insta, por conseguinte, para a elaboração de orientações europeias relativas à certificação das competências exigidas aos trabalhadores para a remoção segura de componentes que contêm amianto;

| 10. | exorta a Comissão Europeia a criar mecanismos para acelerar a eliminação segura do amianto através da realização de mais ações de sensibilização e da melhoria da eficácia da educação e segurança dos trabalhadores e dos habitantes, graças a programas educativos e de informação eficazes, atraentes e direcionados (incluindo os funcionários dos órgãos de poder local e regional e os profissionais de saúde entre os seus destinatários); |
| --- | --- |

10.

exorta a Comissão Europeia a criar mecanismos para acelerar a eliminação segura do amianto através da realização de mais ações de sensibilização e da melhoria da eficácia da educação e segurança dos trabalhadores e dos habitantes, graças a programas educativos e de informação eficazes, atraentes e direcionados (incluindo os funcionários dos órgãos de poder local e regional e os profissionais de saúde entre os seus destinatários);

| 11. | observa que a transição ecológica tão ambicionada por todos e a concretização da ambição da UE de aumentar a taxa de renovação dos edifícios, consubstanciada na Iniciativa Vaga de Renovação na Europa, podem, ao mesmo tempo, levar a um aumento da exposição ao amianto, em especial no caso dos trabalhadores da construção. Por conseguinte, cumpre aplicar soluções mais eficazes para acompanhar o processo de remoção do amianto e prever um sistema específico para a prestação de cuidados e o tratamento de doenças relacionadas com o amianto (para as pessoas que trabalham — ou que trabalharam — em setores expostos ao amianto); |
| --- | --- |

11.

observa que a transição ecológica tão ambicionada por todos e a concretização da ambição da UE de aumentar a taxa de renovação dos edifícios, consubstanciada na Iniciativa Vaga de Renovação na Europa, podem, ao mesmo tempo, levar a um aumento da exposição ao amianto, em especial no caso dos trabalhadores da construção. Por conseguinte, cumpre aplicar soluções mais eficazes para acompanhar o processo de remoção do amianto e prever um sistema específico para a prestação de cuidados e o tratamento de doenças relacionadas com o amianto (para as pessoas que trabalham — ou que trabalharam — em setores expostos ao amianto);

| 12. | chama a atenção para a necessidade de lançar e apoiar financeiramente atividades inovadoras dos centros de investigação e desenvolvimento no que diz respeito a formas seguras de eliminar, conservar e armazenar o amianto (por exemplo, no âmbito do programa Horizonte). Na maioria dos países, os resíduos de amianto continuam a inscrever-se no armazenamento de resíduos perigosos, sendo depositados em aterros ou em instalações específicas para o efeito. Aumentar a taxa de remoção do amianto equivale a aumentar significativamente a área de armazenamento deste mineral perigoso. Recomenda, ao mesmo tempo, a criação de uma rede de municípios e regiões confrontados com este problema e com o impacto do amianto no seu território, com o objetivo de desenvolver uma cooperação que inclua o intercâmbio de práticas e a criação de parcerias para a execução de projetos de investigação transnacionais conjuntos, cofinanciados pela União Europeia; |
| --- | --- |

12.

chama a atenção para a necessidade de lançar e apoiar financeiramente atividades inovadoras dos centros de investigação e desenvolvimento no que diz respeito a formas seguras de eliminar, conservar e armazenar o amianto (por exemplo, no âmbito do programa Horizonte). Na maioria dos países, os resíduos de amianto continuam a inscrever-se no armazenamento de resíduos perigosos, sendo depositados em aterros ou em instalações específicas para o efeito. Aumentar a taxa de remoção do amianto equivale a aumentar significativamente a área de armazenamento deste mineral perigoso. Recomenda, ao mesmo tempo, a criação de uma rede de municípios e regiões confrontados com este problema e com o impacto do amianto no seu território, com o objetivo de desenvolver uma cooperação que inclua o intercâmbio de práticas e a criação de parcerias para a execução de projetos de investigação transnacionais conjuntos, cofinanciados pela União Europeia;

| 13. | observa que a principal razão para o ritmo lento de remoção do amianto é o facto de se subvencionar apenas a desmontagem e a eliminação de produtos de amianto (especialmente coberturas de Eternit). Os habitantes, muitas vezes, não dispõem dos recursos financeiros necessários para adquirir os materiais de construção e custear os serviços relacionados com a substituição das coberturas dos telhados, pelo que renunciam a esse investimento. Importa prever novos mecanismos de subvenção e incentivos (por exemplo, reduções fiscais, subsídios, etc.); |
| --- | --- |

13.

observa que a principal razão para o ritmo lento de remoção do amianto é o facto de se subvencionar apenas a desmontagem e a eliminação de produtos de amianto (especialmente coberturas de Eternit). Os habitantes, muitas vezes, não dispõem dos recursos financeiros necessários para adquirir os materiais de construção e custear os serviços relacionados com a substituição das coberturas dos telhados, pelo que renunciam a esse investimento. Importa prever novos mecanismos de subvenção e incentivos (por exemplo, reduções fiscais, subsídios, etc.);

| 14. | a fim de proteger os trabalhadores expostos ao amianto e minimizar o impacto do amianto no ambiente, associa-se ao apelo para a criação de uma estratégia europeia para a remoção do amianto, que assegure uma abordagem integrada das diferentes políticas e aplique soluções sistémicas e eficazes em todos os Estados-Membros em matéria de métodos de inventário, monitorização, eliminação segura, armazenamento e educação (formação); |
| --- | --- |

14.

a fim de proteger os trabalhadores expostos ao amianto e minimizar o impacto do amianto no ambiente, associa-se ao apelo para a criação de uma estratégia europeia para a remoção do amianto, que assegure uma abordagem integrada das diferentes políticas e aplique soluções sistémicas e eficazes em todos os Estados-Membros em matéria de métodos de inventário, monitorização, eliminação segura, armazenamento e educação (formação);

| 15. | salienta que os órgãos de poder local e regional devem ter acesso direto aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para financiarem os planos de remoção segura do amianto. O impacto não será eficaz se os municípios e as regiões não beneficiarem de financiamento direto; |
| --- | --- |

15.

salienta que os órgãos de poder local e regional devem ter acesso direto aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para financiarem os planos de remoção segura do amianto. O impacto não será eficaz se os municípios e as regiões não beneficiarem de financiamento direto;

| 16. | apela para a criação de um quadro financeiro assente na utilização de fundos (do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos) para apoiar os proprietários de edifícios e, assim, articular a remoção segura do amianto com outras políticas e programas públicos (como a eficiência energética, a melhoria das condições de vida, a habitação social e a prevenção de doenças). |
| --- | --- |

16.

apela para a criação de um quadro financeiro assente na utilização de fundos (do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos) para apoiar os proprietários de edifícios e, assim, articular a remoção segura do amianto com outras políticas e programas públicos (como a eficiência energética, a melhoria das condições de vida, a habitação social e a prevenção de doenças).

Bruxelas, 16 de março de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021DC0044

1

(2)  Vaga de Renovação: duplicar a taxa de renovação para reduzir as emissões, impulsionar a recuperação e reduzir a pobreza energética, COM (2020) 662 final.

2

(3)  Conferência sobre o Futuro da Europa Relatório sobre os resultados finais (maio de 2022). https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/new-push-european-democracy/conference-future-europe_pt

3

(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021DC0044

1

(2)  Vaga de Renovação: duplicar a taxa de renovação para reduzir as emissões, impulsionar a recuperação e reduzir a pobreza energética, COM (2020) 662 final.

2

(3)  Conferência sobre o Futuro da Europa Relatório sobre os resultados finais (maio de 2022). https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/new-push-european-democracy/conference-future-europe_pt

3

(1)  Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1).

1

(1)  Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1).

1

(*1)  Determination of airborne fibre concentrations. A recommended method, by phase-contrast optical microscopy (membrane filter method), OMS, Genebra 1997 (ISBN 92 4 154496 1).»;

*1

Determination of airborne fibre concentrations

A recommended method, by phase-contrast optical microscopy (membrane filter method)

(*2)  Determination of airborne fibre concentrations. A recommended method, by phase-contrast optical microscopy (membrane filter method), OMS, Genebra 1997 (ISBN 92 4 154496 1).»;

*2

Determination of airborne fibre concentrations

A recommended method, by phase-contrast optical microscopy (membrane filter method)

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| 30.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/79 |
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30.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/79

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social

(2023/C 188/08)

| Relator: | Mark SPEICH (DE-PPE), secretário de Estado dos Assuntos Federais, Europeus e Internacionais e dos Meios de Comunicação do estado federado da Renânia do Norte-Vestefália |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social) e que altera a Diretiva 2010/13/UE
  COM(2022) 457 final
  Recomendação da Comissão sobre salvaguardas internas para a independência editorial e a transparência da propriedade no setor dos meios de comunicação social
  C(2022) 6536 final |

Relator:

Mark SPEICH (DE-PPE), secretário de Estado dos Assuntos Federais, Europeus e Internacionais e dos Meios de Comunicação do estado federado da Renânia do Norte-Vestefália

Textos de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social) e que altera a Diretiva 2010/13/UE

COM(2022) 457 final

Recomendação da Comissão sobre salvaguardas internas para a independência editorial e a transparência da propriedade no setor dos meios de comunicação social

C(2022) 6536 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social) e que altera a Diretiva 2010/13/UE

COM(2022) 457 final

Alteração 1

Considerando 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (2) | Tendo em conta o seu papel único, a proteção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social é uma condição essencial para o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social («mercado interno dos meios de comunicação social»). Este mercado alterou-se significativamente desde o início do século, tornando-se cada vez mais digital e internacional.
  Proporciona muitas oportunidades económicas, mas também enfrenta uma série de desafios.
  A União deve ajudar o setor dos meios de comunicação social a aproveitar essas oportunidades no mercado interno, protegendo simultaneamente os valores que são comuns à União e aos Estados-Membros, como a proteção dos direitos fundamentais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(2)

Tendo em conta o seu papel único, a proteção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social é uma condição essencial para o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social («mercado interno dos meios de comunicação social»). Este mercado alterou-se significativamente desde o início do século, tornando-se cada vez mais digital e internacional.
  Proporciona muitas oportunidades económicas, mas também enfrenta uma série de desafios.
  A União deve ajudar o setor dos meios de comunicação social a aproveitar essas oportunidades no mercado interno, protegendo simultaneamente os valores que são comuns à União e aos Estados-Membros, como a proteção dos direitos fundamentais.

| (2) | Tendo em conta o seu papel único, importa consagrar especial atenção à proteção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social no mercado interno no que toca aos serviços de comunicação social. Este mercado mudou radicalmente nas últimas décadas e tornou-se cada vez mais digital e internacional.
  Proporciona muitas oportunidades económicas, mas também enfrenta uma série de desafios.
  A União deve apoiar o setor dos meios de comunicação social para que possam tirar partido dessas oportunidades no mercado interno, procurando simultaneamente assegurar a proteção dos valores comuns da União e dos Estados-Membros, como os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta o seu papel único, importa consagrar especial atenção à proteção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social no mercado interno no que toca aos serviços de comunicação social. Este mercado mudou radicalmente nas últimas décadas e tornou-se cada vez mais digital e internacional.
  Proporciona muitas oportunidades económicas, mas também enfrenta uma série de desafios.
  A União deve apoiar o setor dos meios de comunicação social para que possam tirar partido dessas oportunidades no mercado interno, procurando simultaneamente assegurar a proteção dos valores comuns da União e dos Estados-Membros, como os direitos fundamentais.

Justificação

Há que ter em conta o papel especial dos meios de comunicação social enquanto bem económico e cultural, assim como as competências respetivas da União Europeia e dos seus Estados-Membros decorrentes desse papel.

Alteração 2

Considerando 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (3) | No espaço digital dos meios de comunicação, os cidadãos e as empresas acedem a, e consomem, conteúdos mediáticos prontamente disponíveis nos seus dispositivos pessoais, cada vez mais num contexto transfronteiriço. As plataformas em linha mundiais funcionam como portas de acesso a conteúdos mediáticos, seguindo modelos empresariais que tendem a não intermediar o acesso aos serviços de comunicação social e a dar maior destaque a conteúdos polarizantes e desinformação. Estas plataformas são também fornecedores essenciais de publicidade em linha, a qual desviou recursos financeiros do setor dos meios de comunicação social, afetando a sustentabilidade financeira destes e, consequentemente, a diversidade de conteúdos que disponibilizam. Tendo em conta a utilização intensiva de conhecimentos e de capital por parte dos serviços de comunicação social, estes necessitam de um efeito de escala para se manterem competitivos e prosperarem no mercado interno. Para o efeito,
  é especialmente importante
  a possibilidade de prestarem serviços transfronteiriços e de obterem investimentos, incluindo a partir de outros Estados-Membros ou nesses outros Estados-Membros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(3)

No espaço digital dos meios de comunicação, os cidadãos e as empresas acedem a, e consomem, conteúdos mediáticos prontamente disponíveis nos seus dispositivos pessoais, cada vez mais num contexto transfronteiriço. As plataformas em linha mundiais funcionam como portas de acesso a conteúdos mediáticos, seguindo modelos empresariais que tendem a não intermediar o acesso aos serviços de comunicação social e a dar maior destaque a conteúdos polarizantes e desinformação. Estas plataformas são também fornecedores essenciais de publicidade em linha, a qual desviou recursos financeiros do setor dos meios de comunicação social, afetando a sustentabilidade financeira destes e, consequentemente, a diversidade de conteúdos que disponibilizam. Tendo em conta a utilização intensiva de conhecimentos e de capital por parte dos serviços de comunicação social, estes necessitam de um efeito de escala para se manterem competitivos e prosperarem no mercado interno. Para o efeito,
  é especialmente importante
  a possibilidade de prestarem serviços transfronteiriços e de obterem investimentos, incluindo a partir de outros Estados-Membros ou nesses outros Estados-Membros.

| (3) | No espaço digital dos meios de comunicação, os cidadãos e as empresas acedem a, e consomem, conteúdos mediáticos prontamente disponíveis nos seus dispositivos pessoais, cada vez mais num contexto transfronteiriço. As plataformas
  e os motores de pesquisa
  em linha mundiais funcionam como portas de acesso a conteúdos mediáticos, seguindo modelos empresariais que tendem a não intermediar o acesso aos serviços de comunicação social e a dar maior destaque a conteúdos polarizantes e desinformação. Estas plataformas são também fornecedores essenciais de publicidade em linha, a qual desviou recursos financeiros do setor dos meios de comunicação social, afetando a sustentabilidade financeira destes e, consequentemente, a diversidade de conteúdos que disponibilizam.
  Por conseguinte, importa associar devidamente estes participantes no mercado, a fim de garantir a independência e a diversidade dos meios de comunicação social.
  Tendo em conta a utilização intensiva de conhecimentos e de capital por parte dos serviços de comunicação social, estes necessitam de um efeito de escala para se manterem competitivos e prosperarem no mercado interno. Para o efeito,
  reveste-se de particular importância
  a possibilidade de prestarem serviços transfronteiriços e de obterem investimentos, incluindo a partir de outros Estados-Membros ou nesses outros Estados-Membros.


  Contudo, o crescimento das empresas poderá, ao mesmo tempo, limitar a diversidade de conteúdos e de oferta no mercado interno e pressionar ainda mais os intervenientes nos mercados locais ou regionais. |
| --- | --- |

(3)

No espaço digital dos meios de comunicação, os cidadãos e as empresas acedem a, e consomem, conteúdos mediáticos prontamente disponíveis nos seus dispositivos pessoais, cada vez mais num contexto transfronteiriço. As plataformas
  e os motores de pesquisa
  em linha mundiais funcionam como portas de acesso a conteúdos mediáticos, seguindo modelos empresariais que tendem a não intermediar o acesso aos serviços de comunicação social e a dar maior destaque a conteúdos polarizantes e desinformação. Estas plataformas são também fornecedores essenciais de publicidade em linha, a qual desviou recursos financeiros do setor dos meios de comunicação social, afetando a sustentabilidade financeira destes e, consequentemente, a diversidade de conteúdos que disponibilizam.
  Por conseguinte, importa associar devidamente estes participantes no mercado, a fim de garantir a independência e a diversidade dos meios de comunicação social.
  Tendo em conta a utilização intensiva de conhecimentos e de capital por parte dos serviços de comunicação social, estes necessitam de um efeito de escala para se manterem competitivos e prosperarem no mercado interno. Para o efeito,
  reveste-se de particular importância
  a possibilidade de prestarem serviços transfronteiriços e de obterem investimentos, incluindo a partir de outros Estados-Membros ou nesses outros Estados-Membros.

Contudo, o crescimento das empresas poderá, ao mesmo tempo, limitar a diversidade de conteúdos e de oferta no mercado interno e pressionar ainda mais os intervenientes nos mercados locais ou regionais.

Justificação

Importa ter em conta todos os aspetos pertinentes do mercado.

Alteração 3

Considerando 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (4) | Todavia, o mercado interno dos serviços de comunicação social não está suficientemente integrado. Uma série de restrições nacionais dificultam a livre circulação no mercado interno. Em especial
  , as
  diferentes
  regras e abordagens nacionais relacionadas com o pluralismo dos meios de comunicação social e a independência editorial, a cooperação
  insuficiente
  entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais
  , bem como a
  falta de transparência e equidade na afetação de recursos económicos públicos e privados
  , dificultam o funcionamento e a expansão além-fronteiras dos intervenientes no mercado dos meios de comunicação social e conduzem
  a condições de concorrência desiguais
  na União
  . A integridade do mercado interno dos serviços de comunicação social pode também ser posta em causa por fornecedores, incluindo fornecedores de serviços de comunicação social controlados pelo Estado e financiados por determinados países terceiros, que se dedicam sistematicamente à desinformação, incluindo ingerência e manipulação de informação, e que abusam das liberdades do mercado interno. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(4)

Todavia, o mercado interno dos serviços de comunicação social não está suficientemente integrado. Uma série de restrições nacionais dificultam a livre circulação no mercado interno. Em especial
  , as
  diferentes
  regras e abordagens nacionais relacionadas com o pluralismo dos meios de comunicação social e a independência editorial, a cooperação
  insuficiente
  entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais
  , bem como a
  falta de transparência e equidade na afetação de recursos económicos públicos e privados
  , dificultam o funcionamento e a expansão além-fronteiras dos intervenientes no mercado dos meios de comunicação social e conduzem
  a condições de concorrência desiguais
  na União
  . A integridade do mercado interno dos serviços de comunicação social pode também ser posta em causa por fornecedores, incluindo fornecedores de serviços de comunicação social controlados pelo Estado e financiados por determinados países terceiros, que se dedicam sistematicamente à desinformação, incluindo ingerência e manipulação de informação, e que abusam das liberdades do mercado interno.

| (4) | Para serem eficazes
  , as regras e abordagens nacionais relacionadas com o pluralismo dos meios de comunicação social e a independência editorial
  devem ter em conta as necessidades a nível local, regional e nacional, em conformidade com o dever fundamental dos Estados-Membros de adotarem medidas adequadas para garantir o pluralismo dos meios de comunicação social. A existência de normas mínimas comuns para a elaboração dessas medidas, no respeito da soberania cultural dos Estados-Membros, poderá promover o mercado interno e evitar restrições nacionais contrárias à liberdade de circulação no mercado interno. Para o efeito
  ,
  cumpre igualmente melhorar
  a cooperação entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais
  . A
  falta de transparência e equidade na afetação de recursos económicos públicos e privados
  conduz
  a condições de concorrência desiguais
  que podem também prejudicar a concorrência no setor da edição
  . A integridade do mercado interno dos serviços de comunicação social pode também ser posta em causa por fornecedores, incluindo fornecedores de serviços de comunicação social controlados pelo Estado e financiados por determinados países terceiros, que se dedicam sistematicamente à desinformação, incluindo ingerência e manipulação de informação, e que abusam das liberdades do mercado interno. |
| --- | --- |

(4)

Para serem eficazes
  , as regras e abordagens nacionais relacionadas com o pluralismo dos meios de comunicação social e a independência editorial
  devem ter em conta as necessidades a nível local, regional e nacional, em conformidade com o dever fundamental dos Estados-Membros de adotarem medidas adequadas para garantir o pluralismo dos meios de comunicação social. A existência de normas mínimas comuns para a elaboração dessas medidas, no respeito da soberania cultural dos Estados-Membros, poderá promover o mercado interno e evitar restrições nacionais contrárias à liberdade de circulação no mercado interno. Para o efeito
  ,
  cumpre igualmente melhorar
  a cooperação entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais
  . A
  falta de transparência e equidade na afetação de recursos económicos públicos e privados
  conduz
  a condições de concorrência desiguais
  que podem também prejudicar a concorrência no setor da edição
  . A integridade do mercado interno dos serviços de comunicação social pode também ser posta em causa por fornecedores, incluindo fornecedores de serviços de comunicação social controlados pelo Estado e financiados por determinados países terceiros, que se dedicam sistematicamente à desinformação, incluindo ingerência e manipulação de informação, e que abusam das liberdades do mercado interno.

Justificação

Importa mencionar as competências respetivas da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

Alteração 4

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (5) | Além disso, alguns Estados-Membros tomaram medidas regulamentares em resposta aos desafios que se colocam ao pluralismo e à liberdade dos meios de comunicação social em linha, e é provável que outros o façam, criando o risco de agravar as divergências entre as abordagens e restrições nacionais à livre circulação no mercado interno. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(5)

Além disso, alguns Estados-Membros tomaram medidas regulamentares em resposta aos desafios que se colocam ao pluralismo e à liberdade dos meios de comunicação social em linha, e é provável que outros o façam, criando o risco de agravar as divergências entre as abordagens e restrições nacionais à livre circulação no mercado interno.

Justificação

Afigura-se inadequado considerar como um obstáculo ao mercado interno as medidas adotadas em conformidade com a responsabilidade e a competência nacional para proteger a pluralidade dos meios de comunicação social.

Alteração 5

Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (6) | Os destinatários de serviços de comunicação social na União (pessoas singulares que sejam nacionais dos Estados-Membros ou que beneficiem de direitos conferidos pelo direito da União e pessoas coletivas estabelecidas na União) devem poder beneficiar efetivamente da liberdade de receber serviços de comunicação social livres e pluralistas no mercado interno. Ao promover o fluxo transfronteiriço de serviços de comunicação social, é essencial assegurar um nível mínimo de proteção dos destinatários de serviços no mercado interno, Ao promover o fluxo transfronteiriço de serviços de comunicação social, é essencial assegurar um nível mínimo de proteção dos destinatários de serviços no mercado interno, o que estaria em conformidade com o direito de receber e de transmitir informações nos termos do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta»). Por conseguinte, é necessário harmonizar determinados aspetos das regras nacionais relacionadas com os serviços de comunicação social. No relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, os cidadãos instaram a UE a continuar a promover a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, em especial por via da introdução de legislação que dê resposta às ameaças à independência dos meios de comunicação social mediante normas mínimas à escala da UE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(6)

Os destinatários de serviços de comunicação social na União (pessoas singulares que sejam nacionais dos Estados-Membros ou que beneficiem de direitos conferidos pelo direito da União e pessoas coletivas estabelecidas na União) devem poder beneficiar efetivamente da liberdade de receber serviços de comunicação social livres e pluralistas no mercado interno. Ao promover o fluxo transfronteiriço de serviços de comunicação social, é essencial assegurar um nível mínimo de proteção dos destinatários de serviços no mercado interno, Ao promover o fluxo transfronteiriço de serviços de comunicação social, é essencial assegurar um nível mínimo de proteção dos destinatários de serviços no mercado interno, o que estaria em conformidade com o direito de receber e de transmitir informações nos termos do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta»). Por conseguinte, é necessário harmonizar determinados aspetos das regras nacionais relacionadas com os serviços de comunicação social. No relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, os cidadãos instaram a UE a continuar a promover a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, em especial por via da introdução de legislação que dê resposta às ameaças à independência dos meios de comunicação social mediante normas mínimas à escala da UE.

Justificação

O regulamento deve centrar-se na competência da União Europeia.

Alteração 6

Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (7) | Para efeitos do presente regulamento, a definição de «serviço de comunicação social» deve observar a definição de «serviço» constante do Tratado e, por conseguinte, abranger qualquer forma de atividade económica. Esta definição deve excluir conteúdos gerados por utilizadores e carregados numa plataforma em linha, a menos que constituam uma atividade profissional normalmente prestada a título oneroso (de natureza financeira ou outra). De igual modo, deve excluir correspondência exclusivamente privada, como mensagens de correio eletrónico, bem como todos os serviços que não tenham como objetivo principal a disponibilização de programas audiovisuais ou áudio ou de publicações de imprensa, ou seja, serviços cujos conteúdos sejam meramente acessórios e não a finalidade principal, por exemplo anúncios publicitários ou informações relacionadas com um produto ou serviço disponibilizado em sítios Web que não prestam serviços de comunicação social. A definição de serviço de comunicação social deve abranger, em especial, as emissões de rádio ou de televisão, os serviços de comunicação social audiovisual a pedido, os podcasts áudio ou as publicações de imprensa. A comunicação institucional e a distribuição de material informativo ou promocional por entidades públicas ou privadas devem ser excluídas do âmbito desta definição. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(7)

Para efeitos do presente regulamento, a definição de «serviço de comunicação social» deve observar a definição de «serviço» constante do Tratado e, por conseguinte, abranger qualquer forma de atividade económica. Esta definição deve excluir conteúdos gerados por utilizadores e carregados numa plataforma em linha, a menos que constituam uma atividade profissional normalmente prestada a título oneroso (de natureza financeira ou outra). De igual modo, deve excluir correspondência exclusivamente privada, como mensagens de correio eletrónico, bem como todos os serviços que não tenham como objetivo principal a disponibilização de programas audiovisuais ou áudio ou de publicações de imprensa, ou seja, serviços cujos conteúdos sejam meramente acessórios e não a finalidade principal, por exemplo anúncios publicitários ou informações relacionadas com um produto ou serviço disponibilizado em sítios Web que não prestam serviços de comunicação social. A definição de serviço de comunicação social deve abranger, em especial, as emissões de rádio ou de televisão, os serviços de comunicação social audiovisual a pedido, os podcasts áudio ou as publicações de imprensa. A comunicação institucional e a distribuição de material informativo ou promocional por entidades públicas ou privadas devem ser excluídas do âmbito desta definição.

| (7) | Para efeitos do presente regulamento, a definição de «serviço de comunicação social» deve observar a definição de «serviço» constante do Tratado e, por conseguinte, abranger qualquer forma de atividade económica
  transfronteiras
  . Esta definição deve excluir conteúdos gerados por utilizadores e carregados numa plataforma em linha, a menos que constituam uma atividade profissional normalmente prestada a título oneroso (de natureza financeira ou outra). De igual modo, deve excluir correspondência exclusivamente privada, como mensagens de correio eletrónico, bem como todos os serviços que não tenham como objetivo principal a disponibilização de programas audiovisuais ou áudio ou de publicações de imprensa, ou seja, serviços cujos conteúdos sejam meramente acessórios e não a finalidade principal, por exemplo anúncios publicitários ou informações relacionadas com um produto ou serviço disponibilizado em sítios Web que não prestam serviços de comunicação social. A definição de serviço de comunicação social deve abranger, em especial, as emissões de rádio ou de televisão, os serviços de comunicação social audiovisual a pedido, os podcasts áudio ou as publicações de imprensa. A comunicação institucional e a distribuição de material informativo ou promocional por entidades públicas ou privadas devem ser excluídas do âmbito desta definição. |
| --- | --- |

(7)

Para efeitos do presente regulamento, a definição de «serviço de comunicação social» deve observar a definição de «serviço» constante do Tratado e, por conseguinte, abranger qualquer forma de atividade económica
  transfronteiras
  . Esta definição deve excluir conteúdos gerados por utilizadores e carregados numa plataforma em linha, a menos que constituam uma atividade profissional normalmente prestada a título oneroso (de natureza financeira ou outra). De igual modo, deve excluir correspondência exclusivamente privada, como mensagens de correio eletrónico, bem como todos os serviços que não tenham como objetivo principal a disponibilização de programas audiovisuais ou áudio ou de publicações de imprensa, ou seja, serviços cujos conteúdos sejam meramente acessórios e não a finalidade principal, por exemplo anúncios publicitários ou informações relacionadas com um produto ou serviço disponibilizado em sítios Web que não prestam serviços de comunicação social. A definição de serviço de comunicação social deve abranger, em especial, as emissões de rádio ou de televisão, os serviços de comunicação social audiovisual a pedido, os podcasts áudio ou as publicações de imprensa. A comunicação institucional e a distribuição de material informativo ou promocional por entidades públicas ou privadas devem ser excluídas do âmbito desta definição.

Justificação

O regulamento deve centrar-se na competência da União Europeia.

Alteração 7

Considerando 10

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (10) | Deve entender-se a publicidade estatal em sentido lato, abrangendo as atividades promocionais ou autopromocionais realizadas por uma vasta gama de autoridades ou entidades públicas, ou em seu nome, incluindo governos e autoridades ou entidades reguladoras, bem como empresas estatais ou outras entidades controladas pelo Estado em diferentes setores, a nível nacional ou regional, ou administrações locais de entidades territoriais com mais de
  um milhão de
  habitantes. Todavia, importa excluir da definição de publicidade estatal quaisquer mensagens de emergência enviadas por autoridades públicas que sejam necessárias, por exemplo, em caso de catástrofes naturais ou sanitárias, acidentes ou outros incidentes súbitos que possam causar danos às pessoas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(10)

Deve entender-se a publicidade estatal em sentido lato, abrangendo as atividades promocionais ou autopromocionais realizadas por uma vasta gama de autoridades ou entidades públicas, ou em seu nome, incluindo governos e autoridades ou entidades reguladoras, bem como empresas estatais ou outras entidades controladas pelo Estado em diferentes setores, a nível nacional ou regional, ou administrações locais de entidades territoriais com mais de
  um milhão de
  habitantes. Todavia, importa excluir da definição de publicidade estatal quaisquer mensagens de emergência enviadas por autoridades públicas que sejam necessárias, por exemplo, em caso de catástrofes naturais ou sanitárias, acidentes ou outros incidentes súbitos que possam causar danos às pessoas.

| (10) | Deve entender-se a publicidade estatal em sentido lato, abrangendo as atividades promocionais ou autopromocionais realizadas por uma vasta gama de autoridades ou entidades públicas, ou em seu nome, incluindo governos e autoridades ou entidades reguladoras, bem como empresas estatais ou outras entidades controladas pelo Estado em diferentes setores, a nível
  da União,
  nacional ou regional, ou administrações locais de entidades territoriais com mais de
  cem mil
  habitantes
  , conjugando-se este critério da densidade populacional com a definição de um limiar mínimo de despesa anual
  . Todavia, importa excluir da definição de publicidade estatal quaisquer mensagens de emergência enviadas por autoridades públicas que sejam necessárias, por exemplo, em caso de catástrofes naturais ou sanitárias, acidentes ou outros incidentes súbitos que possam causar danos às pessoas
  , desde que tal não vá além do reembolso das despesas incorridas pelo fornecedor de serviços de comunicação social
  . |
| --- | --- |

(10)

Deve entender-se a publicidade estatal em sentido lato, abrangendo as atividades promocionais ou autopromocionais realizadas por uma vasta gama de autoridades ou entidades públicas, ou em seu nome, incluindo governos e autoridades ou entidades reguladoras, bem como empresas estatais ou outras entidades controladas pelo Estado em diferentes setores, a nível
  da União,
  nacional ou regional, ou administrações locais de entidades territoriais com mais de
  cem mil
  habitantes
  , conjugando-se este critério da densidade populacional com a definição de um limiar mínimo de despesa anual
  . Todavia, importa excluir da definição de publicidade estatal quaisquer mensagens de emergência enviadas por autoridades públicas que sejam necessárias, por exemplo, em caso de catástrofes naturais ou sanitárias, acidentes ou outros incidentes súbitos que possam causar danos às pessoas
  , desde que tal não vá além do reembolso das despesas incorridas pelo fornecedor de serviços de comunicação social
  .

Justificação

Também a própria União Europeia deve estar vinculada a requisitos de transparência. Ao mesmo tempo, o limiar de um milhão é irrealista para os Estados-Membros mais pequenos. Reduzir o limiar da densidade populacional e considerá-lo em conjugação com um limiar mínimo para as despesas anuais reduz o risco de lacunas na transparência, evitando simultaneamente a criação de encargos administrativos desproporcionados associados aos requisitos de notificação.

Alteração 8

Considerando 11

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (11) | A fim de
  garantir que a sociedade tira partido dos benefícios do
  mercado interno
  dos meios de comunicação social
  , é essencial salvaguardar
  não só
  as liberdades fundamentais
  previstas no Tratado, mas também a segurança jurídica de que os destinatários de serviços de comunicação social necessitam para usufruírem dos benefícios correspondentes. Esses destinatários devem ter acesso a serviços de comunicação social de qualidade, produzidos por jornalistas e editores de forma independente e em consonância com as normas jornalísticas, fornecendo assim informações fiáveis, incluindo conteúdos noticiosos e relativos à atualidade. Esse direito não implica qualquer obrigação correspondente imposta a um fornecedor de serviços de comunicação social no que se refere ao cumprimento de normas não explicitamente estabelecidas por lei. Os referidos serviços de comunicação social de qualidade são também um antídoto contra a desinformação, incluindo a manipulação de informações e ingerências por parte de agentes estrangeiros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(11)

A fim de
  garantir que a sociedade tira partido dos benefícios do
  mercado interno
  dos meios de comunicação social
  , é essencial salvaguardar
  não só
  as liberdades fundamentais
  previstas no Tratado, mas também a segurança jurídica de que os destinatários de serviços de comunicação social necessitam para usufruírem dos benefícios correspondentes. Esses destinatários devem ter acesso a serviços de comunicação social de qualidade, produzidos por jornalistas e editores de forma independente e em consonância com as normas jornalísticas, fornecendo assim informações fiáveis, incluindo conteúdos noticiosos e relativos à atualidade. Esse direito não implica qualquer obrigação correspondente imposta a um fornecedor de serviços de comunicação social no que se refere ao cumprimento de normas não explicitamente estabelecidas por lei. Os referidos serviços de comunicação social de qualidade são também um antídoto contra a desinformação, incluindo a manipulação de informações e ingerências por parte de agentes estrangeiros.

| (11) | A fim de
  ter devidamente em conta os serviços de comunicação social enquanto bem cultural no
  mercado interno, é essencial salvaguardar as liberdades fundamentais
  consagradas no Tratado e preservar, ao mesmo tempo, a diversidade cultural da União à luz da obrigação de assegurar a diversidade dos meios de comunicação social decorrente do direito primário e de proteger a liberdade de informação dos utilizadores
  .
  Para o efeito, importa realçar as responsabilidades dos Estados-Membros na configuração dos respetivos sistemas nacionais de comunicação social, guiadas por valores comuns, no respeito pela soberania cultural e pelas diferentes tradições constitucionais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(11)

A fim de
  ter devidamente em conta os serviços de comunicação social enquanto bem cultural no
  mercado interno, é essencial salvaguardar as liberdades fundamentais
  consagradas no Tratado e preservar, ao mesmo tempo, a diversidade cultural da União à luz da obrigação de assegurar a diversidade dos meios de comunicação social decorrente do direito primário e de proteger a liberdade de informação dos utilizadores
  .
  Para o efeito, importa realçar as responsabilidades dos Estados-Membros na configuração dos respetivos sistemas nacionais de comunicação social, guiadas por valores comuns, no respeito pela soberania cultural e pelas diferentes tradições constitucionais dos Estados-Membros.

Justificação

Importa mencionar as competências respetivas da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

Alteração 9

Considerando 13

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (13) | A
  livre circulação de informações fiáveis
  é essencial para o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social
  . Por conseguinte,
  a
  prestação de serviços de comunicação social não pode estar sujeita a
  quaisquer
  restrições
  contrárias ao presente regulamento ou a outras regras do direito da União, como a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que prevejam medidas necessárias para proteger os utilizadores de conteúdos ilícitos e nocivos
  . As restrições podem também resultar de medidas que as autoridades
  públicas
  nacionais apliquem em conformidade com o direito da União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(13)

A
  livre circulação de informações fiáveis
  é essencial para o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social
  . Por conseguinte,
  a
  prestação de serviços de comunicação social não pode estar sujeita a
  quaisquer
  restrições
  contrárias ao presente regulamento ou a outras regras do direito da União, como a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que prevejam medidas necessárias para proteger os utilizadores de conteúdos ilícitos e nocivos
  . As restrições podem também resultar de medidas que as autoridades
  públicas
  nacionais apliquem em conformidade com o direito da União.

| (13) | Importa garantir, tanto quanto possível, a
  livre circulação de informações fiáveis. Por conseguinte,
  deve caber aos Estados-Membros assegurar um quadro jurídico e administrativo adequado, no respeito das suas constituições nacionais e em conformidade com o artigo 11.o e com outros direitos fundamentais, nomeadamente os previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a saber, a liberdade de expressão e a liberdade de empresa, bem como no respeito pelas liberdades fundamentais do mercado interno. Esse quadro deve garantir de forma eficaz e adequada o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social. A
  prestação de serviços de comunicação social não pode estar sujeita a restrições
  que violem estes princípios fundamentais e não estejam em conformidade com o direito da União
  . As restrições podem também resultar de medidas que as autoridades nacionais apliquem em conformidade com o direito da União. |
| --- | --- |

(13)

Importa garantir, tanto quanto possível, a
  livre circulação de informações fiáveis. Por conseguinte,
  deve caber aos Estados-Membros assegurar um quadro jurídico e administrativo adequado, no respeito das suas constituições nacionais e em conformidade com o artigo 11.o e com outros direitos fundamentais, nomeadamente os previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a saber, a liberdade de expressão e a liberdade de empresa, bem como no respeito pelas liberdades fundamentais do mercado interno. Esse quadro deve garantir de forma eficaz e adequada o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social. A
  prestação de serviços de comunicação social não pode estar sujeita a restrições
  que violem estes princípios fundamentais e não estejam em conformidade com o direito da União
  . As restrições podem também resultar de medidas que as autoridades nacionais apliquem em conformidade com o direito da União.

Justificação

Importa mencionar as competências respetivas da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

Alteração 10

Considerando 14

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (14) | A proteção da independência editorial é uma condição prévia para o exercício da atividade dos fornecedores de serviços de comunicação social e para a sua integridade profissional. A independência editorial é especialmente importante para os fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade, dado o seu papel social enquanto bem público.
  Os fornecedores de serviços de comunicação social devem poder exercer livremente as suas atividades económicas no mercado interno e competir em pé de igualdade num ambiente cada vez mais em linha, no qual a informação circula além-fronteiras. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(14)

A proteção da independência editorial é uma condição prévia para o exercício da atividade dos fornecedores de serviços de comunicação social e para a sua integridade profissional. A independência editorial é especialmente importante para os fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade, dado o seu papel social enquanto bem público.
  Os fornecedores de serviços de comunicação social devem poder exercer livremente as suas atividades económicas no mercado interno e competir em pé de igualdade num ambiente cada vez mais em linha, no qual a informação circula além-fronteiras.

| (14) | Os fornecedores de serviços de comunicação social devem poder exercer
  tão
  livremente
  quanto possível
  as suas atividades económicas no mercado interno
  , mantendo para o efeito a sua independência editorial,
  e competir em pé de igualdade num ambiente cada vez mais em linha, no qual a informação circula além-fronteiras. |
| --- | --- |

(14)

Os fornecedores de serviços de comunicação social devem poder exercer
  tão
  livremente
  quanto possível
  as suas atividades económicas no mercado interno
  , mantendo para o efeito a sua independência editorial,
  e competir em pé de igualdade num ambiente cada vez mais em linha, no qual a informação circula além-fronteiras.

Justificação

Importa mencionar as competências respetivas da União Europeia e dos seus Estados-Membros. Ademais, importa ter em conta a liberdade editorial enquanto um dos elementos que permite assegurar a diversidade dos meios de comunicação social.

Alteração 11

Considerando 18

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (18) | Os meios de comunicação social de serviço público criados pelos Estados-Membros desempenham um papel especial
  no mercado interno
  dos meios de comunicação social, ao assegurarem, no âmbito da sua missão, que os cidadãos e as empresas têm acesso a informação de qualidade e a uma cobertura mediática imparcial. Todavia, os meios de comunicação social de serviço público podem
  estar particularmente expostos ao risco de ingerência, tendo em conta
  a sua proximidade institucional ao Estado e o financiamento público que recebem.
  Este risco pode ser agravado pela desigualdade das garantias relacionadas com a governação independente e uma cobertura equilibrada pelos meios de comunicação social de serviço público em toda a União. Tal situação pode conduzir a uma cobertura mediática enviesada ou parcial, distorcer a concorrência no mercado interno dos meios de comunicação social e afetar negativamente o acesso a serviços de comunicação social independentes e imparciais. Por conseguinte, é necessário estabelecer, com base nas normas internacionais elaboradas pelo Conselho da Europa a este respeito, garantias jurídicas para o funcionamento independente dos meios de comunicação social de serviço público em toda a União. Urge igualmente garantir que, sem prejuízo da aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, os fornecedores de serviços públicos de comunicação social beneficiam de financiamento estável e suficiente para o cumprimento da sua missão, proporcionando-lhes previsibilidade no que respeita ao planeamento. De preferência, esse financiamento deve ser objeto de decisão e dotação orçamental numa base plurianual, em consonância com a missão de serviço público dos fornecedores de serviços públicos de comunicação social, a fim de evitar potenciais influências indevidas durante as negociações orçamentais anuais.
  Os requisitos estabelecidos no presente regulamento não afetam a competência dos Estados-Membros para financiarem os meios de comunicação social de serviço público, conforme consagrado no Protocolo n.o 29 relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(18)

Os meios de comunicação social de serviço público criados pelos Estados-Membros desempenham um papel especial
  no mercado interno
  dos meios de comunicação social, ao assegurarem, no âmbito da sua missão, que os cidadãos e as empresas têm acesso a informação de qualidade e a uma cobertura mediática imparcial. Todavia, os meios de comunicação social de serviço público podem
  estar particularmente expostos ao risco de ingerência, tendo em conta
  a sua proximidade institucional ao Estado e o financiamento público que recebem.
  Este risco pode ser agravado pela desigualdade das garantias relacionadas com a governação independente e uma cobertura equilibrada pelos meios de comunicação social de serviço público em toda a União. Tal situação pode conduzir a uma cobertura mediática enviesada ou parcial, distorcer a concorrência no mercado interno dos meios de comunicação social e afetar negativamente o acesso a serviços de comunicação social independentes e imparciais. Por conseguinte, é necessário estabelecer, com base nas normas internacionais elaboradas pelo Conselho da Europa a este respeito, garantias jurídicas para o funcionamento independente dos meios de comunicação social de serviço público em toda a União. Urge igualmente garantir que, sem prejuízo da aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, os fornecedores de serviços públicos de comunicação social beneficiam de financiamento estável e suficiente para o cumprimento da sua missão, proporcionando-lhes previsibilidade no que respeita ao planeamento. De preferência, esse financiamento deve ser objeto de decisão e dotação orçamental numa base plurianual, em consonância com a missão de serviço público dos fornecedores de serviços públicos de comunicação social, a fim de evitar potenciais influências indevidas durante as negociações orçamentais anuais.
  Os requisitos estabelecidos no presente regulamento não afetam a competência dos Estados-Membros para financiarem os meios de comunicação social de serviço público, conforme consagrado no Protocolo n.o 29 relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (18) | Os meios de comunicação social de serviço público criados pelos Estados-Membros desempenham um papel especial
  na garantia do pluralismo
  dos meios de comunicação social, ao assegurarem, no âmbito da sua missão, que os cidadãos e as empresas têm acesso a informação de qualidade e a uma cobertura mediática imparcial. Todavia, os meios de comunicação social de serviço público podem
  ter um impacto na prestação de serviços de comunicação social privados no mercado interno dada
  a sua proximidade institucional ao Estado e o financiamento público que recebem.
  Por conseguinte, tendo em conta as normas internacionais elaboradas pelo Conselho da Europa a este respeito, é necessário apoiar os Estados-Membros na criação de meios de comunicação social de serviço público, mas, ao mesmo tempo, definir normas mínimas comuns para o efeito que tenham em conta os princípios do mercado interno, no respeito pelo Protocolo n.o 29 apenso ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  Os requisitos estabelecidos no presente regulamento não afetam a competência dos Estados-Membros para financiarem os meios de comunicação social de serviço público, conforme consagrado no Protocolo n.o 29 relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(18)

Os meios de comunicação social de serviço público criados pelos Estados-Membros desempenham um papel especial
  na garantia do pluralismo
  dos meios de comunicação social, ao assegurarem, no âmbito da sua missão, que os cidadãos e as empresas têm acesso a informação de qualidade e a uma cobertura mediática imparcial. Todavia, os meios de comunicação social de serviço público podem
  ter um impacto na prestação de serviços de comunicação social privados no mercado interno dada
  a sua proximidade institucional ao Estado e o financiamento público que recebem.
  Por conseguinte, tendo em conta as normas internacionais elaboradas pelo Conselho da Europa a este respeito, é necessário apoiar os Estados-Membros na criação de meios de comunicação social de serviço público, mas, ao mesmo tempo, definir normas mínimas comuns para o efeito que tenham em conta os princípios do mercado interno, no respeito pelo Protocolo n.o 29 apenso ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  Os requisitos estabelecidos no presente regulamento não afetam a competência dos Estados-Membros para financiarem os meios de comunicação social de serviço público, conforme consagrado no Protocolo n.o 29 relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Justificação

Importa respeitar o papel especial dos meios de comunicação social públicos à luz do Protocolo de Amesterdão.

Alteração 12

Considerando 19

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (19) | É fundamental que os destinatários de serviços de comunicação social saibam, com certeza, quem detém e está por trás dos meios de informação noticiosa, para que possam identificar e compreender potenciais conflitos de interesses, o que constitui uma condição prévia para a formação de opiniões bem fundamentadas e, consequentemente, para a participação ativa numa democracia. Essa transparência é também um instrumento eficaz para limitar os riscos de ingerência na independência editorial. Por conseguinte, é necessário introduzir requisitos de informação comuns para todos os fornecedores de serviços de comunicação social pertinentes da União, que devem incluir requisitos proporcionados em matéria de divulgação de informações sobre a propriedade.
  Neste contexto, as medidas que os Estados-Membros adotaram ao abrigo do artigo 30.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2015/849 não devem ser afetadas.
  Os fornecedores em causa devem divulgar as informações exigidas nos seus sítios Web ou noutro meio de acesso fácil e direto. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(19)

É fundamental que os destinatários de serviços de comunicação social saibam, com certeza, quem detém e está por trás dos meios de informação noticiosa, para que possam identificar e compreender potenciais conflitos de interesses, o que constitui uma condição prévia para a formação de opiniões bem fundamentadas e, consequentemente, para a participação ativa numa democracia. Essa transparência é também um instrumento eficaz para limitar os riscos de ingerência na independência editorial. Por conseguinte, é necessário introduzir requisitos de informação comuns para todos os fornecedores de serviços de comunicação social pertinentes da União, que devem incluir requisitos proporcionados em matéria de divulgação de informações sobre a propriedade.
  Neste contexto, as medidas que os Estados-Membros adotaram ao abrigo do artigo 30.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2015/849 não devem ser afetadas.
  Os fornecedores em causa devem divulgar as informações exigidas nos seus sítios Web ou noutro meio de acesso fácil e direto.

| (19) | É fundamental que os destinatários de serviços de comunicação social saibam, com certeza, quem detém e está por trás dos meios de informação noticiosa, para que possam identificar e compreender potenciais conflitos de interesses, o que constitui uma condição prévia para a formação de opiniões bem fundamentadas e, consequentemente, para a participação ativa numa democracia. Essa transparência é também um instrumento eficaz para limitar os riscos de ingerência na independência editorial. Por conseguinte, é necessário introduzir requisitos de informação comuns para todos os fornecedores de serviços de comunicação social pertinentes da União, que devem incluir requisitos proporcionados em matéria de divulgação de informações sobre a propriedade.
  Tal deverá respeitar os requisitos aplicáveis, em princípio, aos serviços de comunicação social audiovisual nos termos do artigo 30.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2015/849, sem prejuízo das medidas adotadas pelos Estados-Membros noutros aspetos.
  Os fornecedores em causa devem divulgar as informações exigidas nos seus sítios Web ou noutro meio de acesso fácil e direto. |
| --- | --- |

(19)

É fundamental que os destinatários de serviços de comunicação social saibam, com certeza, quem detém e está por trás dos meios de informação noticiosa, para que possam identificar e compreender potenciais conflitos de interesses, o que constitui uma condição prévia para a formação de opiniões bem fundamentadas e, consequentemente, para a participação ativa numa democracia. Essa transparência é também um instrumento eficaz para limitar os riscos de ingerência na independência editorial. Por conseguinte, é necessário introduzir requisitos de informação comuns para todos os fornecedores de serviços de comunicação social pertinentes da União, que devem incluir requisitos proporcionados em matéria de divulgação de informações sobre a propriedade.
  Tal deverá respeitar os requisitos aplicáveis, em princípio, aos serviços de comunicação social audiovisual nos termos do artigo 30.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2015/849, sem prejuízo das medidas adotadas pelos Estados-Membros noutros aspetos.
  Os fornecedores em causa devem divulgar as informações exigidas nos seus sítios Web ou noutro meio de acesso fácil e direto.

Justificação

Há que evitar contradições com a legislação aplicável.

Alteração 13

Considerando 20

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (20) | A integridade dos meios de comunicação social exige igualmente uma abordagem proativa que promova a independência editorial por parte das empresas dedicadas à informação noticiosa, em especial por via de garantias internas.
  Os fornecedores de serviços de comunicação social devem adotar medidas proporcionadas para garantir, uma vez acordada a linha editorial global entre os seus proprietários e editores, a liberdade dos editores de tomarem decisões individuais no decurso da sua atividade profissional. O objetivo de proteger os editores de ingerências indevidas nas decisões que tomam a respeito de conteúdos específicos no âmbito do seu trabalho quotidiano contribui para assegurar condições de concorrência equitativas no mercado interno dos serviços de comunicação social e a qualidade desses serviços. Este objetivo está igualmente em conformidade com o direito fundamental de receber e de transmitir informações nos termos do artigo 11.o da Carta. Tendo em conta estas considerações, os fornecedores de serviços de comunicação social devem também assegurar aos destinatários dos seus serviços toda a transparência em termos de conflitos de interesses reais ou potenciais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(20)

A integridade dos meios de comunicação social exige igualmente uma abordagem proativa que promova a independência editorial por parte das empresas dedicadas à informação noticiosa, em especial por via de garantias internas.
  Os fornecedores de serviços de comunicação social devem adotar medidas proporcionadas para garantir, uma vez acordada a linha editorial global entre os seus proprietários e editores, a liberdade dos editores de tomarem decisões individuais no decurso da sua atividade profissional. O objetivo de proteger os editores de ingerências indevidas nas decisões que tomam a respeito de conteúdos específicos no âmbito do seu trabalho quotidiano contribui para assegurar condições de concorrência equitativas no mercado interno dos serviços de comunicação social e a qualidade desses serviços. Este objetivo está igualmente em conformidade com o direito fundamental de receber e de transmitir informações nos termos do artigo 11.o da Carta. Tendo em conta estas considerações, os fornecedores de serviços de comunicação social devem também assegurar aos destinatários dos seus serviços toda a transparência em termos de conflitos de interesses reais ou potenciais.

| (20) | A integridade dos meios de comunicação social exige igualmente uma abordagem proativa que promova a independência editorial por parte das empresas dedicadas à informação noticiosa, em especial por via de garantias internas.
  Os fornecedores de serviços de comunicação social devem ponderar a adoção de medidas que permitam ao pessoal editorial operar livremente de forma adequada. Essas medidas podem contribuir para reforçar as condições de concorrência no mercado interno e melhorar a qualidade dos serviços. Este objetivo é igualmente coerente com o direito fundamental de receber e de transmitir informações nos termos do artigo 11.o da Carta. |
| --- | --- |

(20)

A integridade dos meios de comunicação social exige igualmente uma abordagem proativa que promova a independência editorial por parte das empresas dedicadas à informação noticiosa, em especial por via de garantias internas.
  Os fornecedores de serviços de comunicação social devem ponderar a adoção de medidas que permitam ao pessoal editorial operar livremente de forma adequada. Essas medidas podem contribuir para reforçar as condições de concorrência no mercado interno e melhorar a qualidade dos serviços. Este objetivo é igualmente coerente com o direito fundamental de receber e de transmitir informações nos termos do artigo 11.o da Carta.

Justificação

Importa ter em conta uma perspetiva diferenciada da liberdade editorial.

Alteração 14

Considerando 21

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (21) | A fim de atenuar os encargos regulamentares, afigura-se adequado isentar as microempresas, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (50), dos requisitos relativos à divulgação de informações e às
  garantias internas
  que visam
  assegurar
  a independência das decisões editoriais individuais.
  Além disso, os fornecedores de serviços de comunicação social devem ter a liberdade de adaptar as garantias internas às suas necessidades, em especial se forem pequenas e médias empresas na aceção do referido artigo.
   A recomendação que acompanha o presente regulamento faculta um catálogo de garantias internas de natureza voluntária que as empresas de comunicação social podem adotar a este respeito. O presente regulamento não deve ser interpretado no sentido de privar os proprietários de fornecedores de serviços privados de comunicação social da sua prerrogativa de estabelecer objetivos estratégicos ou gerais e de promover o crescimento e a viabilidade financeira das suas empresas. A este respeito, o presente regulamento reconhece a necessidade conciliar o objetivo de promover a independência editorial com os legítimos direitos e interesses dos proprietários de meios de comunicação social privados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(21)

A fim de atenuar os encargos regulamentares, afigura-se adequado isentar as microempresas, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (50), dos requisitos relativos à divulgação de informações e às
  garantias internas
  que visam
  assegurar
  a independência das decisões editoriais individuais.
  Além disso, os fornecedores de serviços de comunicação social devem ter a liberdade de adaptar as garantias internas às suas necessidades, em especial se forem pequenas e médias empresas na aceção do referido artigo.
   A recomendação que acompanha o presente regulamento faculta um catálogo de garantias internas de natureza voluntária que as empresas de comunicação social podem adotar a este respeito. O presente regulamento não deve ser interpretado no sentido de privar os proprietários de fornecedores de serviços privados de comunicação social da sua prerrogativa de estabelecer objetivos estratégicos ou gerais e de promover o crescimento e a viabilidade financeira das suas empresas. A este respeito, o presente regulamento reconhece a necessidade conciliar o objetivo de promover a independência editorial com os legítimos direitos e interesses dos proprietários de meios de comunicação social privados.

| (21) | A fim de atenuar os encargos regulamentares, afigura-se adequado isentar as microempresas, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (50), dos requisitos relativos à divulgação de informações e às
  medidas
  que visam
  promover
  a independência das decisões editoriais individuais. A recomendação que acompanha o presente regulamento faculta um catálogo de garantias internas de natureza voluntária que as empresas de comunicação social podem adotar a este respeito. O presente regulamento não deve ser interpretado no sentido de privar os proprietários de fornecedores de serviços privados de comunicação social da sua prerrogativa de estabelecer objetivos estratégicos ou gerais e de promover o crescimento e a viabilidade financeira das suas empresas. A este respeito, o presente regulamento reconhece a necessidade conciliar o objetivo de promover a independência editorial com os legítimos direitos e interesses dos proprietários de meios de comunicação social privados. |
| --- | --- |

(21)

A fim de atenuar os encargos regulamentares, afigura-se adequado isentar as microempresas, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (50), dos requisitos relativos à divulgação de informações e às
  medidas
  que visam
  promover
  a independência das decisões editoriais individuais. A recomendação que acompanha o presente regulamento faculta um catálogo de garantias internas de natureza voluntária que as empresas de comunicação social podem adotar a este respeito. O presente regulamento não deve ser interpretado no sentido de privar os proprietários de fornecedores de serviços privados de comunicação social da sua prerrogativa de estabelecer objetivos estratégicos ou gerais e de promover o crescimento e a viabilidade financeira das suas empresas. A este respeito, o presente regulamento reconhece a necessidade conciliar o objetivo de promover a independência editorial com os legítimos direitos e interesses dos proprietários de meios de comunicação social privados.

Justificação

Importa ter em conta uma perspetiva diferenciada da liberdade editorial.

Alteração 15

Considerando 22

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (22) | As autoridades ou entidades reguladoras nacionais independentes são fundamentais para a correta aplicação da legislação relativa aos meios de comunicação social em toda a União. As autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE encontram-se na melhor posição para assegurar a correta aplicação dos requisitos relacionados com a cooperação em matéria de regulamentação e o bom funcionamento do mercado dos serviços de comunicação social, previstos no capítulo III do presente regulamento. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente regulamento e de outra legislação da União em matéria de comunicação social, é necessário criar um órgão consultivo independente a nível da União que reúna essas autoridades ou entidades e coordene as suas ações. O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), criado pela Diretiva 2010/13/UE, tem sido essencial na promoção da aplicação coerente da referida diretiva. Por conseguinte, o Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social (a seguir designado por «Comité») deve basear-se no ERGA e substituí-lo. Tal exige uma alteração específica da Diretiva 2010/13/UE, a fim de suprimir o respetivo artigo 30.o-B, que cria o ERGA, e, consequentemente, substituir as referências ao ERGA e às suas funções. A alteração da Diretiva 2010/13/UE pelo presente regulamento é justificada, neste caso, pois limita-se a uma disposição que não carece de transposição pelos Estados-Membros e tem por destinatárias as instituições da União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(22)

As autoridades ou entidades reguladoras nacionais independentes são fundamentais para a correta aplicação da legislação relativa aos meios de comunicação social em toda a União. As autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE encontram-se na melhor posição para assegurar a correta aplicação dos requisitos relacionados com a cooperação em matéria de regulamentação e o bom funcionamento do mercado dos serviços de comunicação social, previstos no capítulo III do presente regulamento. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente regulamento e de outra legislação da União em matéria de comunicação social, é necessário criar um órgão consultivo independente a nível da União que reúna essas autoridades ou entidades e coordene as suas ações. O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), criado pela Diretiva 2010/13/UE, tem sido essencial na promoção da aplicação coerente da referida diretiva. Por conseguinte, o Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social (a seguir designado por «Comité») deve basear-se no ERGA e substituí-lo. Tal exige uma alteração específica da Diretiva 2010/13/UE, a fim de suprimir o respetivo artigo 30.o-B, que cria o ERGA, e, consequentemente, substituir as referências ao ERGA e às suas funções. A alteração da Diretiva 2010/13/UE pelo presente regulamento é justificada, neste caso, pois limita-se a uma disposição que não carece de transposição pelos Estados-Membros e tem por destinatárias as instituições da União.

| (22) | As autoridades ou entidades reguladoras nacionais independentes são fundamentais para a correta aplicação da legislação relativa aos meios de comunicação social em toda a União. As autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE
  ou outras entidades reguladoras designadas pelos Estados-Membros em conformidade com o estabelecido no artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE
  encontram-se na melhor posição para assegurar a correta aplicação dos requisitos relacionados com a cooperação em matéria de regulamentação e o bom funcionamento do mercado dos serviços de comunicação social, previstos no capítulo III do presente regulamento. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente regulamento e de outra legislação da União em matéria de comunicação social, é necessário criar um órgão consultivo independente a nível da União que reúna essas autoridades ou entidades e coordene as suas ações. O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), criado pela Diretiva 2010/13/UE, tem sido essencial na promoção da aplicação coerente da referida diretiva. Por conseguinte, o Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social (a seguir designado por «Comité») deve basear-se no ERGA e substituí-lo. Tal exige uma alteração específica da Diretiva 2010/13/UE, a fim de suprimir o respetivo artigo 30.o-B, que cria o ERGA, e, consequentemente, substituir as referências ao ERGA e às suas funções. A alteração da Diretiva 2010/13/UE pelo presente regulamento é justificada, neste caso, pois limita-se a uma disposição que não carece de transposição pelos Estados-Membros e tem por destinatárias as instituições da União. |
| --- | --- |

(22)

As autoridades ou entidades reguladoras nacionais independentes são fundamentais para a correta aplicação da legislação relativa aos meios de comunicação social em toda a União. As autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE
  ou outras entidades reguladoras designadas pelos Estados-Membros em conformidade com o estabelecido no artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE
  encontram-se na melhor posição para assegurar a correta aplicação dos requisitos relacionados com a cooperação em matéria de regulamentação e o bom funcionamento do mercado dos serviços de comunicação social, previstos no capítulo III do presente regulamento. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente regulamento e de outra legislação da União em matéria de comunicação social, é necessário criar um órgão consultivo independente a nível da União que reúna essas autoridades ou entidades e coordene as suas ações. O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), criado pela Diretiva 2010/13/UE, tem sido essencial na promoção da aplicação coerente da referida diretiva. Por conseguinte, o Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social (a seguir designado por «Comité») deve basear-se no ERGA e substituí-lo. Tal exige uma alteração específica da Diretiva 2010/13/UE, a fim de suprimir o respetivo artigo 30.o-B, que cria o ERGA, e, consequentemente, substituir as referências ao ERGA e às suas funções. A alteração da Diretiva 2010/13/UE pelo presente regulamento é justificada, neste caso, pois limita-se a uma disposição que não carece de transposição pelos Estados-Membros e tem por destinatárias as instituições da União.

Justificação

Há que ter em conta todo o tipo de estruturas de supervisão dos meios de comunicação social.

Alteração 16

Considerando 23

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (23) | O Comité deve reunir representantes de alto nível das autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE, nomeados por essas autoridades ou entidades. Caso os Estados-Membros disponham de várias autoridades ou entidades reguladoras competentes, incluindo a nível regional,
  estas devem escolher um representante comum por via de procedimentos adequados, ficando o direito de voto limitado a um representante por Estado-Membro
  .
  Tal não deve afetar a possibilidade de as outras autoridades ou entidades reguladoras nacionais participarem, se for caso disso, nas reuniões do Comité.
  De igual modo, o Comité deve poder convidar
  , com o acordo da Comissão,
  peritos e observadores para as suas reuniões, incluindo, em especial, autoridades ou entidades reguladoras de países candidatos, de países potenciais candidatos, de países do EEE ou delegados ad hoc de outras autoridades nacionais competentes. Tendo em conta a sensibilidade do setor dos meios de comunicação social e seguindo as práticas decisórias previstas no regulamento interno do ERGA, o Comité deve adotar as suas decisões por maioria de dois terços dos votos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(23)

O Comité deve reunir representantes de alto nível das autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE, nomeados por essas autoridades ou entidades. Caso os Estados-Membros disponham de várias autoridades ou entidades reguladoras competentes, incluindo a nível regional,
  estas devem escolher um representante comum por via de procedimentos adequados, ficando o direito de voto limitado a um representante por Estado-Membro
  .
  Tal não deve afetar a possibilidade de as outras autoridades ou entidades reguladoras nacionais participarem, se for caso disso, nas reuniões do Comité.
  De igual modo, o Comité deve poder convidar
  , com o acordo da Comissão,
  peritos e observadores para as suas reuniões, incluindo, em especial, autoridades ou entidades reguladoras de países candidatos, de países potenciais candidatos, de países do EEE ou delegados ad hoc de outras autoridades nacionais competentes. Tendo em conta a sensibilidade do setor dos meios de comunicação social e seguindo as práticas decisórias previstas no regulamento interno do ERGA, o Comité deve adotar as suas decisões por maioria de dois terços dos votos.

| (23) | O Comité deve reunir representantes de alto nível das autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE, nomeados por essas autoridades ou entidades. Caso os Estados-Membros disponham de várias autoridades ou entidades reguladoras competentes, incluindo a nível regional,
  e sistemas de autorregulação ou corregulação, cumpre escolher um representante comum por via de procedimentos adequados e estabelecer, se necessário, procedimentos suplementares para a participação das entidades reguladoras, especialmente as criadas no âmbito da autorregulação ou corregulação
  .
  Os direitos de voto do representante designado devem ser limitados a um representante por Estado-Membro.
  De igual modo, o Comité deve poder convidar peritos e observadores para as suas reuniões, incluindo, em especial, autoridades ou entidades reguladoras de países candidatos, de países potenciais candidatos, de países do EEE ou delegados ad hoc de outras autoridades nacionais competentes. Tendo em conta a sensibilidade do setor dos meios de comunicação social e seguindo as práticas decisórias previstas no regulamento interno do ERGA, o Comité deve adotar as suas decisões por maioria de dois terços dos votos. |
| --- | --- |

(23)

O Comité deve reunir representantes de alto nível das autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE, nomeados por essas autoridades ou entidades. Caso os Estados-Membros disponham de várias autoridades ou entidades reguladoras competentes, incluindo a nível regional,
  e sistemas de autorregulação ou corregulação, cumpre escolher um representante comum por via de procedimentos adequados e estabelecer, se necessário, procedimentos suplementares para a participação das entidades reguladoras, especialmente as criadas no âmbito da autorregulação ou corregulação
  .
  Os direitos de voto do representante designado devem ser limitados a um representante por Estado-Membro.
  De igual modo, o Comité deve poder convidar peritos e observadores para as suas reuniões, incluindo, em especial, autoridades ou entidades reguladoras de países candidatos, de países potenciais candidatos, de países do EEE ou delegados ad hoc de outras autoridades nacionais competentes. Tendo em conta a sensibilidade do setor dos meios de comunicação social e seguindo as práticas decisórias previstas no regulamento interno do ERGA, o Comité deve adotar as suas decisões por maioria de dois terços dos votos.

Justificação

Há que ter em conta todo o tipo de estruturas de supervisão dos meios de comunicação social.

Alteração 17

Considerando 24

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (24) | Sem prejuízo dos poderes conferidos à Comissão pelos Tratados, é essencial que a Comissão e o Comité trabalhem e cooperem estreitamente. Em especial, o Comité deve apoiar ativamente a Comissão nas suas funções de garantia da aplicação coerente do presente regulamento e das regras nacionais que dão execução à Diretiva 2010/13/UE. Para o efeito, o Comité deve, em especial, prestar aconselhamento e assistência à Comissão sobre aspetos regulamentares, técnicos ou práticos pertinentes para a aplicação do direito da União, promover a cooperação e o intercâmbio efetivo de informações, experiências e boas práticas e elaborar pareceres com o acordo da Comissão ou a pedido desta nos casos previstos no presente regulamento. A fim de desempenhar eficazmente as suas funções, o Comité deve poder recorrer aos conhecimentos especializados e aos recursos humanos de um secretariado assegurado pela Comissão. Esse secretariado deve prestar apoio administrativo e organizativo ao Comité, bem como ajudá-lo no exercício das suas funções. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(24)

Sem prejuízo dos poderes conferidos à Comissão pelos Tratados, é essencial que a Comissão e o Comité trabalhem e cooperem estreitamente. Em especial, o Comité deve apoiar ativamente a Comissão nas suas funções de garantia da aplicação coerente do presente regulamento e das regras nacionais que dão execução à Diretiva 2010/13/UE. Para o efeito, o Comité deve, em especial, prestar aconselhamento e assistência à Comissão sobre aspetos regulamentares, técnicos ou práticos pertinentes para a aplicação do direito da União, promover a cooperação e o intercâmbio efetivo de informações, experiências e boas práticas e elaborar pareceres com o acordo da Comissão ou a pedido desta nos casos previstos no presente regulamento. A fim de desempenhar eficazmente as suas funções, o Comité deve poder recorrer aos conhecimentos especializados e aos recursos humanos de um secretariado assegurado pela Comissão. Esse secretariado deve prestar apoio administrativo e organizativo ao Comité, bem como ajudá-lo no exercício das suas funções.

| (24) | O Comité deve trabalhar de forma independente, afastado das pressões políticas. Por conseguinte, a Comissão não deve exercer influência determinante nos trabalhos do Comité, para além da sua competência de consultar o Comité ou de exercer a sua missão enquanto «guardiã dos Tratados». O Comité deve apoiar ativamente a Comissão nas suas funções de garantia da aplicação uniforme do presente regulamento e da execução da Diretiva 2010/13/UE. Para o efeito, o Comité deve prestar aconselhamento e assistência à Comissão, em especial sobre aspetos técnicos ou práticos pertinentes para a aplicação do direito da União, promover a cooperação e o intercâmbio efetivo de informações, experiências e boas práticas e elaborar pareceres nos casos previstos no presente regulamento. A fim de desempenhar eficazmente as suas funções, o Comité deve poder recorrer aos conhecimentos especializados e aos recursos humanos de um secretariado assegurado pela Comissão. Esse secretariado deve prestar apoio administrativo e organizativo ao Comité, bem como ajudá-lo no exercício das suas funções. A fim de assegurar a independência e a neutralidade política dos trabalhos do Comité, cumpre prover o secretariado de meios financeiros e humanos adequados. No que toca ao seu trabalho de substância, o secretariado deve ser independente da Comissão e estar sujeito apenas à liderança do Comité, nomeadamente o seu presidente ou vice-presidente. |
| --- | --- |

(24)

O Comité deve trabalhar de forma independente, afastado das pressões políticas. Por conseguinte, a Comissão não deve exercer influência determinante nos trabalhos do Comité, para além da sua competência de consultar o Comité ou de exercer a sua missão enquanto «guardiã dos Tratados». O Comité deve apoiar ativamente a Comissão nas suas funções de garantia da aplicação uniforme do presente regulamento e da execução da Diretiva 2010/13/UE. Para o efeito, o Comité deve prestar aconselhamento e assistência à Comissão, em especial sobre aspetos técnicos ou práticos pertinentes para a aplicação do direito da União, promover a cooperação e o intercâmbio efetivo de informações, experiências e boas práticas e elaborar pareceres nos casos previstos no presente regulamento. A fim de desempenhar eficazmente as suas funções, o Comité deve poder recorrer aos conhecimentos especializados e aos recursos humanos de um secretariado assegurado pela Comissão. Esse secretariado deve prestar apoio administrativo e organizativo ao Comité, bem como ajudá-lo no exercício das suas funções. A fim de assegurar a independência e a neutralidade política dos trabalhos do Comité, cumpre prover o secretariado de meios financeiros e humanos adequados. No que toca ao seu trabalho de substância, o secretariado deve ser independente da Comissão e estar sujeito apenas à liderança do Comité, nomeadamente o seu presidente ou vice-presidente.

Justificação

Cumpre assegurar a independência dos trabalhos do Comité.

Alteração 18

Considerando 26

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (26) | A fim de assegurar a execução efetiva da legislação da União em matéria de comunicação social, prevenir a eventual evasão às regras aplicáveis aos meios de comunicação social por fornecedores de serviços de comunicação social desonestos e evitar a criação de obstáculos adicionais no mercado interno dos serviços de comunicação social, é essencial prever um quadro claro e juridicamente vinculativo para que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais cooperem de forma eficaz e eficiente. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(26)

A fim de assegurar a execução efetiva da legislação da União em matéria de comunicação social, prevenir a eventual evasão às regras aplicáveis aos meios de comunicação social por fornecedores de serviços de comunicação social desonestos e evitar a criação de obstáculos adicionais no mercado interno dos serviços de comunicação social, é essencial prever um quadro claro e juridicamente vinculativo para que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais cooperem de forma eficaz e eficiente.

| (26) | A fim de assegurar a execução efetiva das medidas da União em matéria de comunicação social, de prevenir a eventual evasão às regras aplicáveis por fornecedores de serviços de comunicação social desonestos e de evitar a criação de obstáculos adicionais à prestação de serviços de comunicação social no mercado interno, é essencial assegurar uma cooperação eficaz e eficiente entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais. |
| --- | --- |

(26)

A fim de assegurar a execução efetiva das medidas da União em matéria de comunicação social, de prevenir a eventual evasão às regras aplicáveis por fornecedores de serviços de comunicação social desonestos e de evitar a criação de obstáculos adicionais à prestação de serviços de comunicação social no mercado interno, é essencial assegurar uma cooperação eficaz e eficiente entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais.

Justificação

Há que preservar a ordem de competências aplicável.

Alteração 19

Considerando 30

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (30) | As autoridades ou entidades reguladoras a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE dispõem de conhecimentos práticos específicos que lhes permitem equilibrar eficazmente os interesses dos fornecedores e dos destinatários de serviços de comunicação social, assegurando simultaneamente o respeito da liberdade de expressão. Este aspeto é fundamental, em especial, no que diz respeito à proteção do mercado interno contra atividades de fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União que visem audiências na União, caso esses fornecedores, tendo em conta, entre outros aspetos, o eventual controlo que sobre eles exerçam países terceiros, prejudiquem ou apresentem riscos de prejudicar a segurança pública e a defesa. A este respeito, importa reforçar a coordenação entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais para enfrentar em conjunto eventuais ameaças à segurança pública e à defesa decorrentes desses serviços de comunicação social
  , dotando-a de um quadro jurídico que assegure a eficácia e a eventual coordenação das medidas nacionais adotadas, em consonância com a legislação da União em matéria de comunicação social
  . A fim de assegurar que os serviços de comunicação social suspensos em determinados Estados-Membros ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2010/13/UE não continuam a ser prestados por satélite ou outros meios nesses Estados-Membros, deve também estar disponível um mecanismo de cooperação e assistência mútua aceleradas para garantir o efeito útil das medidas nacionais em causa, em conformidade com o direito da União.
  Além disso, é necessário coordenar as medidas nacionais que possam vir a ser adotadas para combater ameaças à segurança pública e à defesa por parte de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União e que visem audiências na União. Tal inclui a possibilidade de o Comité, com o acordo da Comissão, emitir pareceres sobre essas medidas, se for caso disso. A este respeito, devem ser avaliados os riscos para a segurança pública e a defesa, tendo em conta todos os elementos factuais e jurídicos pertinentes, a nível nacional e europeu. Tal não prejudica a competência da União nos termos do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(30)

As autoridades ou entidades reguladoras a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE dispõem de conhecimentos práticos específicos que lhes permitem equilibrar eficazmente os interesses dos fornecedores e dos destinatários de serviços de comunicação social, assegurando simultaneamente o respeito da liberdade de expressão. Este aspeto é fundamental, em especial, no que diz respeito à proteção do mercado interno contra atividades de fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União que visem audiências na União, caso esses fornecedores, tendo em conta, entre outros aspetos, o eventual controlo que sobre eles exerçam países terceiros, prejudiquem ou apresentem riscos de prejudicar a segurança pública e a defesa. A este respeito, importa reforçar a coordenação entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais para enfrentar em conjunto eventuais ameaças à segurança pública e à defesa decorrentes desses serviços de comunicação social
  , dotando-a de um quadro jurídico que assegure a eficácia e a eventual coordenação das medidas nacionais adotadas, em consonância com a legislação da União em matéria de comunicação social
  . A fim de assegurar que os serviços de comunicação social suspensos em determinados Estados-Membros ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2010/13/UE não continuam a ser prestados por satélite ou outros meios nesses Estados-Membros, deve também estar disponível um mecanismo de cooperação e assistência mútua aceleradas para garantir o efeito útil das medidas nacionais em causa, em conformidade com o direito da União.
  Além disso, é necessário coordenar as medidas nacionais que possam vir a ser adotadas para combater ameaças à segurança pública e à defesa por parte de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União e que visem audiências na União. Tal inclui a possibilidade de o Comité, com o acordo da Comissão, emitir pareceres sobre essas medidas, se for caso disso. A este respeito, devem ser avaliados os riscos para a segurança pública e a defesa, tendo em conta todos os elementos factuais e jurídicos pertinentes, a nível nacional e europeu. Tal não prejudica a competência da União nos termos do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (30) | As autoridades ou entidades reguladoras a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE dispõem de conhecimentos práticos específicos que lhes permitem equilibrar eficazmente os interesses dos fornecedores e dos destinatários de serviços de comunicação social, assegurando simultaneamente o respeito da liberdade de expressão. Este aspeto é fundamental, em especial, no que diz respeito à proteção do mercado interno contra atividades de fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União que visem audiências na União, caso esses fornecedores, tendo em conta, entre outros aspetos, o eventual controlo que sobre eles exerçam países terceiros, prejudiquem ou apresentem riscos de prejudicar a segurança pública e a defesa. A este respeito, importa reforçar a coordenação entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais para enfrentar em conjunto eventuais ameaças à segurança pública e à defesa decorrentes desses serviços de comunicação social. A fim de assegurar que os serviços de comunicação social suspensos em determinados Estados-Membros ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2010/13/UE não continuam a ser prestados por satélite ou outros meios nesses Estados-Membros, deve também estar disponível um mecanismo de cooperação e assistência mútua aceleradas para garantir o efeito útil das medidas nacionais em causa, em conformidade com o direito da União. |
| --- | --- |

(30)

As autoridades ou entidades reguladoras a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE dispõem de conhecimentos práticos específicos que lhes permitem equilibrar eficazmente os interesses dos fornecedores e dos destinatários de serviços de comunicação social, assegurando simultaneamente o respeito da liberdade de expressão. Este aspeto é fundamental, em especial, no que diz respeito à proteção do mercado interno contra atividades de fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União que visem audiências na União, caso esses fornecedores, tendo em conta, entre outros aspetos, o eventual controlo que sobre eles exerçam países terceiros, prejudiquem ou apresentem riscos de prejudicar a segurança pública e a defesa. A este respeito, importa reforçar a coordenação entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais para enfrentar em conjunto eventuais ameaças à segurança pública e à defesa decorrentes desses serviços de comunicação social. A fim de assegurar que os serviços de comunicação social suspensos em determinados Estados-Membros ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2010/13/UE não continuam a ser prestados por satélite ou outros meios nesses Estados-Membros, deve também estar disponível um mecanismo de cooperação e assistência mútua aceleradas para garantir o efeito útil das medidas nacionais em causa, em conformidade com o direito da União.

Justificação

As competências do Comité devem centrar-se nas questões transfronteiras.

Alteração 20

Considerando 31

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (31) | As plataformas em linha de muito grande dimensão funcionam, para muitos utilizadores, como uma porta de acesso a serviços de comunicação social. Os fornecedores de serviços de comunicação social que exercem a responsabilidade editorial pelos seus conteúdos desempenham um papel importante na distribuição de informações e no exercício da liberdade de informação em linha. Espera-se que, ao exercerem essa responsabilidade editorial, atuem com diligência e forneçam informações fiáveis e respeitadoras dos direitos fundamentais, em consonância com os requisitos regulamentares ou de autorregulação a que estão sujeitos nos Estados-Membros.
  Por conseguinte, tendo igualmente em vista a liberdade de informação dos utilizadores, sempre que os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão considerem que os conteúdos disponibilizados por esses fornecedores de serviços de comunicação social são incompatíveis com os seus termos e condições, sem que contribuam para um risco sistémico a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2022/XXX [Regulamento Serviços Digitais], devem ter em devida conta a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, em conformidade com o referido regulamento, e facultar, o mais rapidamente possível, as explicações necessárias aos fornecedores de serviços de comunicação social, enquanto utilizadores profissionais, por meio de uma fundamentação da decisão, conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de minimizar o impacto de qualquer restrição relativa a esses conteúdos na liberdade de informação dos utilizadores, as plataformas em linha de muito grande dimensão devem procurar apresentar a fundamentação antes de a restrição produzir efeitos, sem prejuízo das suas obrigações previstas no Regulamento (UE) 2022/XXX [Regulamento Serviços Digitais]. Em especial, o presente regulamento não deve impedir um fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão de tomar medidas rápidas contra conteúdos ilícitos difundidos através do seu serviço, ou a fim de atenuar riscos sistémicos decorrentes da difusão de determinados conteúdos através do seu serviço, em conformidade com o direito da União, em especial nos termos do Regulamento (UE) 2022/XXX [Regulamento Serviços Digitais]. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(31)

As plataformas em linha de muito grande dimensão funcionam, para muitos utilizadores, como uma porta de acesso a serviços de comunicação social. Os fornecedores de serviços de comunicação social que exercem a responsabilidade editorial pelos seus conteúdos desempenham um papel importante na distribuição de informações e no exercício da liberdade de informação em linha. Espera-se que, ao exercerem essa responsabilidade editorial, atuem com diligência e forneçam informações fiáveis e respeitadoras dos direitos fundamentais, em consonância com os requisitos regulamentares ou de autorregulação a que estão sujeitos nos Estados-Membros.
  Por conseguinte, tendo igualmente em vista a liberdade de informação dos utilizadores, sempre que os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão considerem que os conteúdos disponibilizados por esses fornecedores de serviços de comunicação social são incompatíveis com os seus termos e condições, sem que contribuam para um risco sistémico a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2022/XXX [Regulamento Serviços Digitais], devem ter em devida conta a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, em conformidade com o referido regulamento, e facultar, o mais rapidamente possível, as explicações necessárias aos fornecedores de serviços de comunicação social, enquanto utilizadores profissionais, por meio de uma fundamentação da decisão, conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de minimizar o impacto de qualquer restrição relativa a esses conteúdos na liberdade de informação dos utilizadores, as plataformas em linha de muito grande dimensão devem procurar apresentar a fundamentação antes de a restrição produzir efeitos, sem prejuízo das suas obrigações previstas no Regulamento (UE) 2022/XXX [Regulamento Serviços Digitais]. Em especial, o presente regulamento não deve impedir um fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão de tomar medidas rápidas contra conteúdos ilícitos difundidos através do seu serviço, ou a fim de atenuar riscos sistémicos decorrentes da difusão de determinados conteúdos através do seu serviço, em conformidade com o direito da União, em especial nos termos do Regulamento (UE) 2022/XXX [Regulamento Serviços Digitais].

| (31) | As plataformas em linha de muito grande dimensão
  e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão
  funcionam, para muitos utilizadores, como uma porta de acesso a serviços de comunicação social. Os fornecedores de serviços de comunicação social que exercem a responsabilidade editorial pelos seus conteúdos desempenham um papel importante na distribuição de informações e no exercício da liberdade de informação em linha. Espera-se que, ao exercerem essa responsabilidade editorial, atuem com diligência e forneçam informações fiáveis e respeitadoras dos direitos fundamentais, em consonância com os requisitos regulamentares ou de autorregulação a que estão sujeitos nos Estados-Membros.
  Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão também devem ter em devida conta a liberdade de informação dos utilizadores e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 [Regulamento Serviços Digitais]. O presente regulamento não deve impedir um fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão nem um fornecedor de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão de agir de imediato, em conformidade com o direito da União, em especial o Regulamento (UE) 2022/2065 [Regulamento Serviços Digitais], contra conteúdos ilícitos difundidos através do seu serviço, ou de atenuar riscos sistémicos decorrentes da difusão de determinados conteúdos através do seu serviço. |
| --- | --- |

(31)

As plataformas em linha de muito grande dimensão
  e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão
  funcionam, para muitos utilizadores, como uma porta de acesso a serviços de comunicação social. Os fornecedores de serviços de comunicação social que exercem a responsabilidade editorial pelos seus conteúdos desempenham um papel importante na distribuição de informações e no exercício da liberdade de informação em linha. Espera-se que, ao exercerem essa responsabilidade editorial, atuem com diligência e forneçam informações fiáveis e respeitadoras dos direitos fundamentais, em consonância com os requisitos regulamentares ou de autorregulação a que estão sujeitos nos Estados-Membros.
  Por conseguinte, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão também devem ter em devida conta a liberdade de informação dos utilizadores e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 [Regulamento Serviços Digitais]. O presente regulamento não deve impedir um fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão nem um fornecedor de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão de agir de imediato, em conformidade com o direito da União, em especial o Regulamento (UE) 2022/2065 [Regulamento Serviços Digitais], contra conteúdos ilícitos difundidos através do seu serviço, ou de atenuar riscos sistémicos decorrentes da difusão de determinados conteúdos através do seu serviço.

Justificação

Cabe ter em conta o papel primordial dos principais serviços intermediários na disponibilidade de conteúdos mediáticos.

Alteração 21

Considerando 32

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (32) | Além disso, tendo em conta o impacto positivo previsto na liberdade de prestação de serviços e na liberdade de expressão, justifica-se que, caso os fornecedores de serviços de comunicação social cumpram determinadas normas regulamentares ou de autorregulação, as suas reclamações contra decisões de fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão sejam tratadas com prioridade e sem demora injustificada. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(32)

Além disso, tendo em conta o impacto positivo previsto na liberdade de prestação de serviços e na liberdade de expressão, justifica-se que, caso os fornecedores de serviços de comunicação social cumpram determinadas normas regulamentares ou de autorregulação, as suas reclamações contra decisões de fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão sejam tratadas com prioridade e sem demora injustificada.

| (32) | Dado o impacto positivo esperado na liberdade de prestação de serviços e na liberdade de expressão, justifica-se que os fornecedores de plataformas ou de motores de pesquisa em linha não possam facilmente bloquear, suprimir ou excluir da distribuição ou publicação os conteúdos ou programas dos fornecedores de serviços de comunicação social que cumpram determinadas normas regulamentares ou de autorregulação. |
| --- | --- |

(32)

Dado o impacto positivo esperado na liberdade de prestação de serviços e na liberdade de expressão, justifica-se que os fornecedores de plataformas ou de motores de pesquisa em linha não possam facilmente bloquear, suprimir ou excluir da distribuição ou publicação os conteúdos ou programas dos fornecedores de serviços de comunicação social que cumpram determinadas normas regulamentares ou de autorregulação.

Justificação

Cabe ter em conta o papel primordial dos principais serviços intermediários na disponibilidade de conteúdos mediáticos.

Alteração 22

Considerando 33

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (33) | Para o efeito, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem disponibilizar uma funcionalidade nas suas interfaces em linha que permita aos fornecedores de serviços de comunicação social declarar que cumprem determinados requisitos, mantendo simultaneamente a possibilidade de
  não aceitarem
  essa autodeclaração, caso considerem que as referidas condições não são cumpridas. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão podem recorrer a informações relativas ao cumprimento destes requisitos, como a norma de leitura por máquina da Journalism Trust Initiative (Iniciativa Jornalismo de Confiança) ou outros códigos de conduta pertinentes. A emissão de orientações da Comissão pode ser útil para facilitar uma aplicação eficaz dessa funcionalidade, nomeadamente a respeito das modalidades de participação das organizações pertinentes da sociedade civil na análise das declarações, da consulta da autoridade ou entidade reguladora do país de estabelecimento, se for caso disso, e de qualquer potencial abuso da funcionalidade. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(33)

Para o efeito, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem disponibilizar uma funcionalidade nas suas interfaces em linha que permita aos fornecedores de serviços de comunicação social declarar que cumprem determinados requisitos, mantendo simultaneamente a possibilidade de
  não aceitarem
  essa autodeclaração, caso considerem que as referidas condições não são cumpridas. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão podem recorrer a informações relativas ao cumprimento destes requisitos, como a norma de leitura por máquina da Journalism Trust Initiative (Iniciativa Jornalismo de Confiança) ou outros códigos de conduta pertinentes. A emissão de orientações da Comissão pode ser útil para facilitar uma aplicação eficaz dessa funcionalidade, nomeadamente a respeito das modalidades de participação das organizações pertinentes da sociedade civil na análise das declarações, da consulta da autoridade ou entidade reguladora do país de estabelecimento, se for caso disso, e de qualquer potencial abuso da funcionalidade.

| (33) | Para o efeito, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão
  ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão
  devem disponibilizar uma funcionalidade nas suas interfaces em linha que permita aos fornecedores de serviços de comunicação social declarar que cumprem determinados requisitos
  e a que instância de supervisão estão sujeitos
  , mantendo simultaneamente a possibilidade de
  verificarem
  essa autodeclaração, caso considerem que as referidas condições não são cumpridas. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão podem recorrer a informações relativas ao cumprimento destes requisitos, como a norma de leitura por máquina da Journalism Trust Initiative (Iniciativa Jornalismo de Confiança) ou outros códigos de conduta pertinentes. A emissão de orientações da Comissão pode ser útil para facilitar uma aplicação eficaz dessa funcionalidade, nomeadamente a respeito das modalidades de participação das organizações pertinentes da sociedade civil na análise das declarações, da consulta da autoridade ou entidade reguladora do país de estabelecimento, se for caso disso, e de qualquer potencial abuso da funcionalidade. |
| --- | --- |

(33)

Para o efeito, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão
  ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão
  devem disponibilizar uma funcionalidade nas suas interfaces em linha que permita aos fornecedores de serviços de comunicação social declarar que cumprem determinados requisitos
  e a que instância de supervisão estão sujeitos
  , mantendo simultaneamente a possibilidade de
  verificarem
  essa autodeclaração, caso considerem que as referidas condições não são cumpridas. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão podem recorrer a informações relativas ao cumprimento destes requisitos, como a norma de leitura por máquina da Journalism Trust Initiative (Iniciativa Jornalismo de Confiança) ou outros códigos de conduta pertinentes. A emissão de orientações da Comissão pode ser útil para facilitar uma aplicação eficaz dessa funcionalidade, nomeadamente a respeito das modalidades de participação das organizações pertinentes da sociedade civil na análise das declarações, da consulta da autoridade ou entidade reguladora do país de estabelecimento, se for caso disso, e de qualquer potencial abuso da funcionalidade.

Justificação

Cabe ter em conta o papel primordial dos principais serviços intermediários na disponibilidade de conteúdos mediáticos, sendo de louvar todos os meios que facilitem a verificação do cumprimento dos requisitos específicos.

Alteração 23

Considerando 35

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (35) | Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem dialogar com os fornecedores de serviços de comunicação social que respeitem normas de credibilidade e transparência e que considerem que os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão
  impõem
  frequentemente
  restrições
  aos seus conteúdos sem motivos suficientes, a fim de alcançarem uma solução amigável para
  pôr termo a quaisquer restrições injustificadas e evitá-las
  no futuro. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem participar de boa-fé nesses intercâmbios, prestando especial atenção à garantia da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade de informação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(35)

Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem dialogar com os fornecedores de serviços de comunicação social que respeitem normas de credibilidade e transparência e que considerem que os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão
  impõem
  frequentemente
  restrições
  aos seus conteúdos sem motivos suficientes, a fim de alcançarem uma solução amigável para
  pôr termo a quaisquer restrições injustificadas e evitá-las
  no futuro. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem participar de boa-fé nesses intercâmbios, prestando especial atenção à garantia da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade de informação.

| (35) | Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem dialogar com os fornecedores de serviços de comunicação social que respeitem normas de credibilidade e transparência e que considerem que os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão
  ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão se opõem
  frequentemente aos seus conteúdos sem motivos suficientes, a fim de alcançarem uma solução amigável para
  evitar queixas
  no futuro. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem participar de boa-fé nesses intercâmbios, prestando especial atenção à garantia da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade de informação. |
| --- | --- |

(35)

Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem dialogar com os fornecedores de serviços de comunicação social que respeitem normas de credibilidade e transparência e que considerem que os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão
  ou de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão se opõem
  frequentemente aos seus conteúdos sem motivos suficientes, a fim de alcançarem uma solução amigável para
  evitar queixas
  no futuro. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem participar de boa-fé nesses intercâmbios, prestando especial atenção à garantia da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade de informação.

Justificação

Cabe ter em conta o papel primordial dos principais serviços intermediários na disponibilidade de conteúdos mediáticos.

Alteração 24

Considerando 37

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (37) | Os destinatários de serviços de comunicação social audiovisual devem poder escolher efetivamente os conteúdos audiovisuais a que pretendem assistir de acordo com as suas preferências. Todavia, a sua liberdade neste domínio pode ser limitada por práticas comerciais do setor dos meios de comunicação social, nomeadamente acordos de hierarquização de conteúdos celebrados entre fabricantes de dispositivos ou fornecedores de interfaces de utilizador que controlam ou gerem o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, como televisores conectados, e fornecedores de serviços de comunicação social. A hierarquização pode ser concretizada, por exemplo, no ecrã inicial de um dispositivo, mediante atalhos de hardware ou software, aplicações e áreas de pesquisa que influenciam o comportamento de visualização dos destinatários, os quais podem ser indevidamente incentivados a escolher determinadas ofertas de meios de comunicação social audiovisual em detrimento de outras. Os destinatários dos serviços devem ter a possibilidade de alterar, de forma simples e fácil, as predefinições de um dispositivo ou de uma interface de utilizador que controle e gira o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, sem prejuízo de medidas que visem assegurar a proeminência adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral, em aplicação do artigo 7.o-A da Diretiva 2010/13/UE, adotadas em função de considerações legítimas de política pública. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(37)

Os destinatários de serviços de comunicação social audiovisual devem poder escolher efetivamente os conteúdos audiovisuais a que pretendem assistir de acordo com as suas preferências. Todavia, a sua liberdade neste domínio pode ser limitada por práticas comerciais do setor dos meios de comunicação social, nomeadamente acordos de hierarquização de conteúdos celebrados entre fabricantes de dispositivos ou fornecedores de interfaces de utilizador que controlam ou gerem o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, como televisores conectados, e fornecedores de serviços de comunicação social. A hierarquização pode ser concretizada, por exemplo, no ecrã inicial de um dispositivo, mediante atalhos de hardware ou software, aplicações e áreas de pesquisa que influenciam o comportamento de visualização dos destinatários, os quais podem ser indevidamente incentivados a escolher determinadas ofertas de meios de comunicação social audiovisual em detrimento de outras. Os destinatários dos serviços devem ter a possibilidade de alterar, de forma simples e fácil, as predefinições de um dispositivo ou de uma interface de utilizador que controle e gira o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, sem prejuízo de medidas que visem assegurar a proeminência adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral, em aplicação do artigo 7.o-A da Diretiva 2010/13/UE, adotadas em função de considerações legítimas de política pública.

| (37) | Os destinatários de serviços de comunicação social audiovisual devem poder escolher efetivamente os conteúdos audiovisuais a que pretendem assistir de acordo com as suas preferências. Todavia, a sua liberdade neste domínio pode ser limitada por práticas comerciais do setor dos meios de comunicação social, nomeadamente acordos de hierarquização de conteúdos celebrados entre fabricantes de dispositivos ou fornecedores de interfaces de utilizador que controlam ou gerem o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, como televisores conectados, e fornecedores de serviços de comunicação social. A hierarquização pode ser concretizada, por exemplo, no ecrã inicial de um dispositivo, mediante atalhos de hardware ou software, aplicações e áreas de pesquisa que influenciam o comportamento de visualização dos destinatários, os quais podem ser indevidamente incentivados a escolher determinadas ofertas de meios de comunicação social audiovisual em detrimento de outras. Os destinatários dos serviços devem ter a possibilidade de alterar, de forma simples e fácil, as predefinições de um dispositivo ou de uma interface de utilizador que controle e gira o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, sem prejuízo de medidas que visem assegurar a proeminência adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral, em aplicação
  designadamente
  do artigo 7.o-A da Diretiva 2010/13/UE
  , entre outros
  , adotadas em função de considerações legítimas de política pública. |
| --- | --- |

(37)

Os destinatários de serviços de comunicação social audiovisual devem poder escolher efetivamente os conteúdos audiovisuais a que pretendem assistir de acordo com as suas preferências. Todavia, a sua liberdade neste domínio pode ser limitada por práticas comerciais do setor dos meios de comunicação social, nomeadamente acordos de hierarquização de conteúdos celebrados entre fabricantes de dispositivos ou fornecedores de interfaces de utilizador que controlam ou gerem o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, como televisores conectados, e fornecedores de serviços de comunicação social. A hierarquização pode ser concretizada, por exemplo, no ecrã inicial de um dispositivo, mediante atalhos de hardware ou software, aplicações e áreas de pesquisa que influenciam o comportamento de visualização dos destinatários, os quais podem ser indevidamente incentivados a escolher determinadas ofertas de meios de comunicação social audiovisual em detrimento de outras. Os destinatários dos serviços devem ter a possibilidade de alterar, de forma simples e fácil, as predefinições de um dispositivo ou de uma interface de utilizador que controle e gira o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, sem prejuízo de medidas que visem assegurar a proeminência adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral, em aplicação
  designadamente
  do artigo 7.o-A da Diretiva 2010/13/UE
  , entre outros
  , adotadas em função de considerações legítimas de política pública.

Justificação

Importa não restringir a competência dos Estados-Membros para garantir a pluralidade dos meios de comunicação social.

Alteração 25

Considerando 39

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (39) | Outrossim, é fundamental que o Comité esteja habilitado a emitir um parecer
  , a pedido da Comissão,
  sempre que determinadas medidas nacionais sejam suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno
  dos serviços de comunicação social
  . É o caso, por exemplo, de uma medida administrativa nacional dirigida a um fornecedor de serviços de comunicação social que presta serviços em mais do que um Estado-Membro
  , ou a um fornecedor de serviços de comunicação social com uma influência significativa na formação da opinião pública no Estado-Membro em causa
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(39)

Outrossim, é fundamental que o Comité esteja habilitado a emitir um parecer
  , a pedido da Comissão,
  sempre que determinadas medidas nacionais sejam suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno
  dos serviços de comunicação social
  . É o caso, por exemplo, de uma medida administrativa nacional dirigida a um fornecedor de serviços de comunicação social que presta serviços em mais do que um Estado-Membro
  , ou a um fornecedor de serviços de comunicação social com uma influência significativa na formação da opinião pública no Estado-Membro em causa
  .

| (39) | Outrossim, é fundamental que o Comité esteja habilitado a emitir um parecer sempre que determinadas medidas nacionais
  referentes aos serviços de comunicação social
  sejam suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno. É o caso, por exemplo, de uma medida administrativa nacional dirigida a um fornecedor de serviços de comunicação social que presta serviços em mais do que um Estado-Membro. |
| --- | --- |

(39)

Outrossim, é fundamental que o Comité esteja habilitado a emitir um parecer sempre que determinadas medidas nacionais
  referentes aos serviços de comunicação social
  sejam suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno. É o caso, por exemplo, de uma medida administrativa nacional dirigida a um fornecedor de serviços de comunicação social que presta serviços em mais do que um Estado-Membro.

Justificação

Há que colocar a tónica nas questões relativas ao mercado interno.

Alteração 26

Considerando 40

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (40) | Os meios de comunicação social desempenham um papel decisivo na formação da opinião pública e na participação dos cidadãos nos processos democráticos. É por esta razão que os Estados-Membros devem prever, nos respetivos sistemas jurídicos, regras e procedimentos para assegurar a avaliação de concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social
  ou na
  independência editorial. Tais regras e procedimentos podem, por sua vez, ter um impacto na liberdade de prestação de serviços de comunicação social no mercado interno, pelo que devem ser devidamente enquadrados e transparentes, objetivos, proporcionados e não discriminatórios. As concentrações no mercado dos meios de comunicação social sujeitas a essas regras devem incluir as que possam fazer com que uma única entidade controle serviços de comunicação social — ou tenha interesses significativos nos mesmos — com uma influência significativa na formação da opinião pública num determinado mercado dos meios de comunicação social, num subsetor dos meios de comunicação social ou em diferentes setores dos meios de comunicação social num ou em vários Estados-Membros. Um critério importante a ter em conta consiste na redução dos pontos de vista concorrentes nesse mercado em resultado da concentração. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(40)

Os meios de comunicação social desempenham um papel decisivo na formação da opinião pública e na participação dos cidadãos nos processos democráticos. É por esta razão que os Estados-Membros devem prever, nos respetivos sistemas jurídicos, regras e procedimentos para assegurar a avaliação de concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social
  ou na
  independência editorial. Tais regras e procedimentos podem, por sua vez, ter um impacto na liberdade de prestação de serviços de comunicação social no mercado interno, pelo que devem ser devidamente enquadrados e transparentes, objetivos, proporcionados e não discriminatórios. As concentrações no mercado dos meios de comunicação social sujeitas a essas regras devem incluir as que possam fazer com que uma única entidade controle serviços de comunicação social — ou tenha interesses significativos nos mesmos — com uma influência significativa na formação da opinião pública num determinado mercado dos meios de comunicação social, num subsetor dos meios de comunicação social ou em diferentes setores dos meios de comunicação social num ou em vários Estados-Membros. Um critério importante a ter em conta consiste na redução dos pontos de vista concorrentes nesse mercado em resultado da concentração.

| (40) | Os meios de comunicação social desempenham um papel decisivo na formação da opinião pública e na participação dos cidadãos nos processos democráticos. É por esta razão que os Estados-Membros devem prever, nos respetivos sistemas jurídicos, regras e procedimentos para assegurar a avaliação de concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social
  , incluindo a
  independência editorial. Tais regras e procedimentos podem, por sua vez, ter um impacto na liberdade de prestação de serviços de comunicação social no mercado interno, pelo que devem ser devidamente enquadrados e transparentes, objetivos, proporcionados e não discriminatórios. As concentrações no mercado dos meios de comunicação social sujeitas a essas regras devem incluir as que possam fazer com que uma única entidade controle serviços de comunicação social — ou tenha interesses significativos nos mesmos — com uma influência significativa na formação da opinião pública num determinado mercado dos meios de comunicação social, num subsetor dos meios de comunicação social ou em diferentes setores dos meios de comunicação social num ou em vários Estados-Membros. Um critério importante a ter em conta consiste na redução dos pontos de vista concorrentes nesse mercado em resultado da concentração. |
| --- | --- |

(40)

Os meios de comunicação social desempenham um papel decisivo na formação da opinião pública e na participação dos cidadãos nos processos democráticos. É por esta razão que os Estados-Membros devem prever, nos respetivos sistemas jurídicos, regras e procedimentos para assegurar a avaliação de concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social
  , incluindo a
  independência editorial. Tais regras e procedimentos podem, por sua vez, ter um impacto na liberdade de prestação de serviços de comunicação social no mercado interno, pelo que devem ser devidamente enquadrados e transparentes, objetivos, proporcionados e não discriminatórios. As concentrações no mercado dos meios de comunicação social sujeitas a essas regras devem incluir as que possam fazer com que uma única entidade controle serviços de comunicação social — ou tenha interesses significativos nos mesmos — com uma influência significativa na formação da opinião pública num determinado mercado dos meios de comunicação social, num subsetor dos meios de comunicação social ou em diferentes setores dos meios de comunicação social num ou em vários Estados-Membros. Um critério importante a ter em conta consiste na redução dos pontos de vista concorrentes nesse mercado em resultado da concentração.

Justificação

Há que colocar a tónica nas questões relativas ao mercado interno.

Alteração 27

Considerando 41

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (41) | As autoridades ou entidades reguladoras nacionais, que possuem conhecimentos especializados específicos no domínio do pluralismo dos meios de comunicação social, devem
  ser envolvidas na avaliação do
  impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social
  e na independência editorial
  , caso não sejam elas próprias as autoridades ou entidades designadas. A fim de
  promover a segurança jurídica e garantir que as regras e os procedimentos são verdadeiramente orientados para a proteção do pluralismo dos meios de comunicação social e da independência editorial
  , é essencial que sejam previamente estabelecidos critérios objetivos, não discriminatórios e proporcionados para a notificação e avaliação do impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social
  e na independência editorial
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(41)

As autoridades ou entidades reguladoras nacionais, que possuem conhecimentos especializados específicos no domínio do pluralismo dos meios de comunicação social, devem
  ser envolvidas na avaliação do
  impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social
  e na independência editorial
  , caso não sejam elas próprias as autoridades ou entidades designadas. A fim de
  promover a segurança jurídica e garantir que as regras e os procedimentos são verdadeiramente orientados para a proteção do pluralismo dos meios de comunicação social e da independência editorial
  , é essencial que sejam previamente estabelecidos critérios objetivos, não discriminatórios e proporcionados para a notificação e avaliação do impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social
  e na independência editorial
  .

| (41) | As autoridades ou entidades reguladoras nacionais, que possuem conhecimentos especializados específicos no domínio do pluralismo dos meios de comunicação social, devem
  avaliar o
  impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social, caso não sejam elas próprias as autoridades ou entidades designadas. A fim de
  proteger verdadeiramente o pluralismo dos meios de comunicação social
  , é essencial que sejam previamente estabelecidos critérios objetivos, não discriminatórios e proporcionados para a notificação e avaliação do impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social. |
| --- | --- |

(41)

As autoridades ou entidades reguladoras nacionais, que possuem conhecimentos especializados específicos no domínio do pluralismo dos meios de comunicação social, devem
  avaliar o
  impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social, caso não sejam elas próprias as autoridades ou entidades designadas. A fim de
  proteger verdadeiramente o pluralismo dos meios de comunicação social
  , é essencial que sejam previamente estabelecidos critérios objetivos, não discriminatórios e proporcionados para a notificação e avaliação do impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social.

Justificação

As autoridades ou entidades reguladoras nacionais são responsáveis pela avaliação das concentrações no mercado dos meios de comunicação social dentro das suas fronteiras.

Alteração 28

Considerando 42

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (42) | Sempre que uma concentração no mercado dos meios de comunicação social constitua uma concentração abrangida pelo âmbito do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (55), a aplicação do presente regulamento ou de quaisquer regras e procedimentos adotados pelos Estados-Membros com base no presente regulamento não poderá afetar a aplicação do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Por conseguinte, quaisquer medidas que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais designadas ou envolvidas adotem com base nos resultados da avaliação do impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social
  e na independência editorial
  devem ter por objetivo proteger interesses legítimos, na aceção do artigo 21.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, e estar em consonância com os princípios gerais e outras disposições do direito da União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(42)

Sempre que uma concentração no mercado dos meios de comunicação social constitua uma concentração abrangida pelo âmbito do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (55), a aplicação do presente regulamento ou de quaisquer regras e procedimentos adotados pelos Estados-Membros com base no presente regulamento não poderá afetar a aplicação do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Por conseguinte, quaisquer medidas que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais designadas ou envolvidas adotem com base nos resultados da avaliação do impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social
  e na independência editorial
  devem ter por objetivo proteger interesses legítimos, na aceção do artigo 21.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, e estar em consonância com os princípios gerais e outras disposições do direito da União.

| (42) | Sempre que uma concentração no mercado dos meios de comunicação social constitua uma concentração abrangida pelo âmbito do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (55), a aplicação do presente regulamento ou de quaisquer regras e procedimentos adotados pelos Estados-Membros com base no presente regulamento não poderá afetar a aplicação do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Por conseguinte, quaisquer medidas que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais designadas ou envolvidas adotem com base nos resultados da avaliação do impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social devem ter por objetivo proteger
  a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, tendo em conta a importância da independência editorial, enquanto
  interesses legítimos, na aceção do artigo 21.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, e estar em consonância com os princípios gerais e outras disposições do direito da União. |
| --- | --- |

(42)

Sempre que uma concentração no mercado dos meios de comunicação social constitua uma concentração abrangida pelo âmbito do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (55), a aplicação do presente regulamento ou de quaisquer regras e procedimentos adotados pelos Estados-Membros com base no presente regulamento não poderá afetar a aplicação do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Por conseguinte, quaisquer medidas que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais designadas ou envolvidas adotem com base nos resultados da avaliação do impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social devem ter por objetivo proteger
  a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, tendo em conta a importância da independência editorial, enquanto
  interesses legítimos, na aceção do artigo 21.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, e estar em consonância com os princípios gerais e outras disposições do direito da União.

Justificação

Há que realçar a importância do pluralismo dos meios de comunicação social

Alteração 29

Considerando 43

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (43) | O Comité deve estar habilitado a emitir pareceres sobre projetos de decisões ou pareceres das autoridades ou entidades reguladoras nacionais designadas ou envolvidas, sempre que as concentrações sujeitas a notificação sejam suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social. Tal será o caso, por exemplo, de concentrações que envolvam pelo menos uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro ou que opere em mais do que um Estado-Membro
  , ou que façam com que determinados fornecedores de serviços de comunicação social passem a deter uma influência significativa na formação da opinião pública num determinado mercado dos meios de comunicação social
  .
  Além disso, se as autoridades ou entidades nacionais competentes não tiverem avaliado a concentração quanto ao impacto no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial, ou se as autoridades ou entidades reguladoras nacionais não tiverem consultado o Comité sobre uma determinada concentração no mercado dos meios de comunicação social, mas essa concentração for considerada suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social, o Comité deve poder emitir um parecer, a pedido da Comissão. Em todo o caso, a Comissão continua a dispor da possibilidade de emitir os seus próprios pareceres na sequência dos pareceres elaborados pelo Comité. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(43)

O Comité deve estar habilitado a emitir pareceres sobre projetos de decisões ou pareceres das autoridades ou entidades reguladoras nacionais designadas ou envolvidas, sempre que as concentrações sujeitas a notificação sejam suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social. Tal será o caso, por exemplo, de concentrações que envolvam pelo menos uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro ou que opere em mais do que um Estado-Membro
  , ou que façam com que determinados fornecedores de serviços de comunicação social passem a deter uma influência significativa na formação da opinião pública num determinado mercado dos meios de comunicação social
  .
  Além disso, se as autoridades ou entidades nacionais competentes não tiverem avaliado a concentração quanto ao impacto no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial, ou se as autoridades ou entidades reguladoras nacionais não tiverem consultado o Comité sobre uma determinada concentração no mercado dos meios de comunicação social, mas essa concentração for considerada suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social, o Comité deve poder emitir um parecer, a pedido da Comissão. Em todo o caso, a Comissão continua a dispor da possibilidade de emitir os seus próprios pareceres na sequência dos pareceres elaborados pelo Comité.

| (43) | O Comité deve estar habilitado a emitir pareceres sobre projetos de decisões ou pareceres das autoridades ou entidades reguladoras nacionais designadas ou envolvidas, sempre que as concentrações sujeitas a notificação sejam suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social. Tal será o caso, por exemplo, de concentrações que envolvam pelo menos uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro ou que opere em mais do que um Estado-Membro.
  A Comissão deve poder emitir os seus próprios pareceres na sequência dos pareceres elaborados pelo Comité. |
| --- | --- |

(43)

O Comité deve estar habilitado a emitir pareceres sobre projetos de decisões ou pareceres das autoridades ou entidades reguladoras nacionais designadas ou envolvidas, sempre que as concentrações sujeitas a notificação sejam suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social. Tal será o caso, por exemplo, de concentrações que envolvam pelo menos uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro ou que opere em mais do que um Estado-Membro.
  A Comissão deve poder emitir os seus próprios pareceres na sequência dos pareceres elaborados pelo Comité.

Justificação

Há que colocar a tónica nas questões relativas ao mercado interno.

Alteração 30

Considerando 44

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (44) | As autoridades ou entidades nacionais e o Comité devem ter em conta um conjunto de critérios na sua missão de assegurar o pluralismo dos mercados dos meios de comunicação social.
  Em especial, devem equacionar o impacto no pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo, nomeadamente, o efeito na formação da opinião pública, tendo em conta o ambiente em linha.
  Simultaneamente, devem apreciar se outros meios de comunicação social, que fornecem conteúdos diferentes e alternativos, continuariam a coexistir no(s) mercado(s) em causa após a concentração no mercado dos meios de comunicação social em questão. A avaliação das garantias de independência editorial deve incluir a análise de potenciais riscos de ingerência indevida por parte da futura estrutura de propriedade, gestão ou governação nas decisões editoriais individuais da entidade adquirida ou resultante da concentração. De igual modo, importa ter em conta as garantias internas, existentes ou previstas, que visem preservar a independência das decisões editoriais individuais nas empresas de comunicação social envolvidas. A avaliação dos potenciais impactos exigirá ainda que se considerem os efeitos da concentração em causa na sustentabilidade económica da entidade ou das entidades objeto da concentração e que se aprecie se, na ausência de concentração, as mesmas seriam economicamente sustentáveis, ou seja, se conseguiriam, a médio prazo, continuar a criar e a disponibilizar no mercado serviços de comunicação social de qualidade financeiramente viáveis, dotados de recursos adequados e tecnologicamente adaptados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(44)

As autoridades ou entidades nacionais e o Comité devem ter em conta um conjunto de critérios na sua missão de assegurar o pluralismo dos mercados dos meios de comunicação social.
  Em especial, devem equacionar o impacto no pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo, nomeadamente, o efeito na formação da opinião pública, tendo em conta o ambiente em linha.
  Simultaneamente, devem apreciar se outros meios de comunicação social, que fornecem conteúdos diferentes e alternativos, continuariam a coexistir no(s) mercado(s) em causa após a concentração no mercado dos meios de comunicação social em questão. A avaliação das garantias de independência editorial deve incluir a análise de potenciais riscos de ingerência indevida por parte da futura estrutura de propriedade, gestão ou governação nas decisões editoriais individuais da entidade adquirida ou resultante da concentração. De igual modo, importa ter em conta as garantias internas, existentes ou previstas, que visem preservar a independência das decisões editoriais individuais nas empresas de comunicação social envolvidas. A avaliação dos potenciais impactos exigirá ainda que se considerem os efeitos da concentração em causa na sustentabilidade económica da entidade ou das entidades objeto da concentração e que se aprecie se, na ausência de concentração, as mesmas seriam economicamente sustentáveis, ou seja, se conseguiriam, a médio prazo, continuar a criar e a disponibilizar no mercado serviços de comunicação social de qualidade financeiramente viáveis, dotados de recursos adequados e tecnologicamente adaptados.

| (44) | Os Estados-Membros devem definir um conjunto de critérios pertinentes a ter em conta para assegurar o pluralismo dos mercados dos meios de comunicação social.
  Em especial, devem equacionar o impacto no pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo, nomeadamente, o efeito na formação da opinião pública, tendo em conta o ambiente em linha.
  Ao decidir da admissibilidade de uma concentração, importa considerar se, na ausência da concentração, a entidade adquirente e a entidade adquirida continuariam a ser economicamente viáveis, se há alternativas para assegurar a sua viabilidade económica e se é possível adotar medidas eficazes para continuar a garantir a pluralidade dos meios de comunicação social, não obstante a concentração. |
| --- | --- |

(44)

Os Estados-Membros devem definir um conjunto de critérios pertinentes a ter em conta para assegurar o pluralismo dos mercados dos meios de comunicação social.
  Em especial, devem equacionar o impacto no pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo, nomeadamente, o efeito na formação da opinião pública, tendo em conta o ambiente em linha.
  Ao decidir da admissibilidade de uma concentração, importa considerar se, na ausência da concentração, a entidade adquirente e a entidade adquirida continuariam a ser economicamente viáveis, se há alternativas para assegurar a sua viabilidade económica e se é possível adotar medidas eficazes para continuar a garantir a pluralidade dos meios de comunicação social, não obstante a concentração.

Justificação

Deve ficar claro que os Estados-Membros têm o direito e o dever de decidir sobre critérios consentâneos com os princípios estabelecidos.

Alteração 31

Considerando 50

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (50) | Os riscos para o funcionamento e a resiliência do mercado interno dos meios de comunicação social devem ser acompanhados regularmente no âmbito dos esforços para melhorar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. Esse acompanhamento deve ter por objetivo facultar dados pormenorizados e avaliações qualitativas sobre a resiliência do mercado interno dos serviços de comunicação social
  , inclusive no respeitante ao grau de concentração no mercado a nível nacional e regional e aos riscos de manipulação de informações e ingerências por parte de agentes estrangeiros
  . Deve ser realizado de forma independente, com base numa lista adequada de indicadores-chave de desempenho, elaborados e atualizados regularmente pela Comissão, em consulta com o Comité. Tendo em conta a rápida evolução da natureza dos riscos e o progresso tecnológico no mercado interno dos meios de comunicação social, o acompanhamento deve incluir exercícios prospetivos, como testes de esforço, a fim de aferir antecipadamente a resiliência do mercado interno dos meios de comunicação social
  , alertar para vulnerabilidades relativas ao pluralismo dos meios de comunicação social e à independência editorial
  e contribuir para os esforços de melhoria da governação, da qualidade dos dados e da gestão dos riscos. Em especial, o acompanhamento deve abranger os níveis de atividade e de investimento transfronteiras
  , a cooperação e a convergência em matéria de regulamentação dos meios de comunicação social, os obstáculos à prestação de serviços de comunicação social, incluindo num ambiente digital
  , bem como a transparência e equidade na afetação de recursos económicos no mercado interno dos meios de comunicação social. Deve também ter em conta as tendências mais vastas no mercado interno dos meios de comunicação social
  e nos mercados nacionais dos meios de comunicação social, bem como a legislação nacional que afeta os fornecedores de serviços de comunicação social
  .
  Além disso, o acompanhamento deve proporcionar uma panorâmica das medidas que os fornecedores de serviços de comunicação social tenham adotado com vista a garantir a independência das decisões editoriais individuais, incluindo as propostas na recomendação que acompanha o presente documento.
  Para assegurar que este acompanhamento atinge os mais elevados padrões, importa contar com a devida participação do Comité, uma vez que este reúne entidades com conhecimentos especializados sobre o mercado dos meios de comunicação social. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(50)

Os riscos para o funcionamento e a resiliência do mercado interno dos meios de comunicação social devem ser acompanhados regularmente no âmbito dos esforços para melhorar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. Esse acompanhamento deve ter por objetivo facultar dados pormenorizados e avaliações qualitativas sobre a resiliência do mercado interno dos serviços de comunicação social
  , inclusive no respeitante ao grau de concentração no mercado a nível nacional e regional e aos riscos de manipulação de informações e ingerências por parte de agentes estrangeiros
  . Deve ser realizado de forma independente, com base numa lista adequada de indicadores-chave de desempenho, elaborados e atualizados regularmente pela Comissão, em consulta com o Comité. Tendo em conta a rápida evolução da natureza dos riscos e o progresso tecnológico no mercado interno dos meios de comunicação social, o acompanhamento deve incluir exercícios prospetivos, como testes de esforço, a fim de aferir antecipadamente a resiliência do mercado interno dos meios de comunicação social
  , alertar para vulnerabilidades relativas ao pluralismo dos meios de comunicação social e à independência editorial
  e contribuir para os esforços de melhoria da governação, da qualidade dos dados e da gestão dos riscos. Em especial, o acompanhamento deve abranger os níveis de atividade e de investimento transfronteiras
  , a cooperação e a convergência em matéria de regulamentação dos meios de comunicação social, os obstáculos à prestação de serviços de comunicação social, incluindo num ambiente digital
  , bem como a transparência e equidade na afetação de recursos económicos no mercado interno dos meios de comunicação social. Deve também ter em conta as tendências mais vastas no mercado interno dos meios de comunicação social
  e nos mercados nacionais dos meios de comunicação social, bem como a legislação nacional que afeta os fornecedores de serviços de comunicação social
  .
  Além disso, o acompanhamento deve proporcionar uma panorâmica das medidas que os fornecedores de serviços de comunicação social tenham adotado com vista a garantir a independência das decisões editoriais individuais, incluindo as propostas na recomendação que acompanha o presente documento.
  Para assegurar que este acompanhamento atinge os mais elevados padrões, importa contar com a devida participação do Comité, uma vez que este reúne entidades com conhecimentos especializados sobre o mercado dos meios de comunicação social.

| (50) | Os riscos para o funcionamento e a resiliência do mercado interno dos meios de comunicação social devem ser acompanhados regularmente no âmbito dos esforços para melhorar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. Esse acompanhamento deve ter por objetivo facultar dados pormenorizados e avaliações qualitativas sobre a resiliência do mercado interno
  no que toca aos
  serviços de comunicação social.
  É igualmente necessário observar a evolução a nível dos Estados-Membros, nomeadamente para ter em conta a interação entre o mercado interno e os mercados nacionais e o impacto na liberdade e na pluralidade dos meios de comunicação social aos vários níveis.
  Deve ser realizado de forma independente, com base numa lista adequada de indicadores-chave de desempenho, elaborados e atualizados regularmente pela Comissão, em consulta com o Comité. Tendo em conta a rápida evolução da natureza dos riscos e o progresso tecnológico no mercado interno dos meios de comunicação social, o acompanhamento deve incluir exercícios prospetivos, como testes de esforço, a fim de aferir antecipadamente a resiliência do mercado interno dos meios de comunicação social e contribuir para os esforços de melhoria da governação, da qualidade dos dados e da gestão dos riscos. Em especial, o acompanhamento deve abranger os níveis de atividade e de investimento transfronteiras, bem como a transparência e equidade na afetação de recursos económicos no mercado interno dos meios de comunicação social. Deve também ter em conta as tendências mais vastas no mercado interno
  e nos mercados nacionais
  dos meios de comunicação social. Para assegurar que este acompanhamento atinge os mais elevados padrões, importa contar com a devida participação do Comité, uma vez que este reúne entidades com conhecimentos especializados sobre o mercado dos meios de comunicação social. |
| --- | --- |

(50)

Os riscos para o funcionamento e a resiliência do mercado interno dos meios de comunicação social devem ser acompanhados regularmente no âmbito dos esforços para melhorar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. Esse acompanhamento deve ter por objetivo facultar dados pormenorizados e avaliações qualitativas sobre a resiliência do mercado interno
  no que toca aos
  serviços de comunicação social.
  É igualmente necessário observar a evolução a nível dos Estados-Membros, nomeadamente para ter em conta a interação entre o mercado interno e os mercados nacionais e o impacto na liberdade e na pluralidade dos meios de comunicação social aos vários níveis.
  Deve ser realizado de forma independente, com base numa lista adequada de indicadores-chave de desempenho, elaborados e atualizados regularmente pela Comissão, em consulta com o Comité. Tendo em conta a rápida evolução da natureza dos riscos e o progresso tecnológico no mercado interno dos meios de comunicação social, o acompanhamento deve incluir exercícios prospetivos, como testes de esforço, a fim de aferir antecipadamente a resiliência do mercado interno dos meios de comunicação social e contribuir para os esforços de melhoria da governação, da qualidade dos dados e da gestão dos riscos. Em especial, o acompanhamento deve abranger os níveis de atividade e de investimento transfronteiras, bem como a transparência e equidade na afetação de recursos económicos no mercado interno dos meios de comunicação social. Deve também ter em conta as tendências mais vastas no mercado interno
  e nos mercados nacionais
  dos meios de comunicação social. Para assegurar que este acompanhamento atinge os mais elevados padrões, importa contar com a devida participação do Comité, uma vez que este reúne entidades com conhecimentos especializados sobre o mercado dos meios de comunicação social.

Justificação

As tarefas da Comissão devem centrar-se nos aspetos relacionados com o mercado interno. Tal deve incluir necessariamente uma análise da evolução dos mercados dos meios de comunicação social nos Estados-Membros, em especial porque estes podem interagir com o mercado único. Dispor de uma visão global e alertar para possíveis vulnerabilidades pode também ajudar a desenvolver as medidas adequadas para salvaguardar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

Alteração 32

Considerando 51

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (51) | A fim de preparar o terreno para uma correta execução do presente regulamento, as disposições
  relativas às autoridades independentes responsáveis pelos meios de comunicação social, ao Comité e às alterações necessárias da Diretiva 2010/13/UE (artigos 7.o a 12.o e artigo 27.o do presente regulamento)
  devem ser aplicáveis
  três
  meses após a entrada em vigor do regulamento
  , enquanto as demais disposições serão aplicáveis seis meses após a entrada em vigor
  .
  Tal afigura-se necessário, em especial, para garantir que o Comité é criado a tempo de assegurar uma execução bem-sucedida do regulamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(51)

A fim de preparar o terreno para uma correta execução do presente regulamento, as disposições
  relativas às autoridades independentes responsáveis pelos meios de comunicação social, ao Comité e às alterações necessárias da Diretiva 2010/13/UE (artigos 7.o a 12.o e artigo 27.o do presente regulamento)
  devem ser aplicáveis
  três
  meses após a entrada em vigor do regulamento
  , enquanto as demais disposições serão aplicáveis seis meses após a entrada em vigor
  .
  Tal afigura-se necessário, em especial, para garantir que o Comité é criado a tempo de assegurar uma execução bem-sucedida do regulamento.

| (51) | A fim de preparar o terreno para uma correta execução do presente regulamento, as disposições devem ser aplicáveis
  essencialmente 20
  meses após a entrada em vigor do regulamento. |
| --- | --- |

(51)

A fim de preparar o terreno para uma correta execução do presente regulamento, as disposições devem ser aplicáveis
  essencialmente 20
  meses após a entrada em vigor do regulamento.

Justificação

Tendo em conta que os Estados-Membros poderão ter de reajustar o seu sistema de regulamentação nacional, o regulamento deve estabelecer um calendário adequado.

Alteração 33

Artigo 1.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento estabelece regras comuns para o bom funcionamento do mercado interno
  dos
  serviços de comunicação social, incluindo a criação do Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social,
  preservando
  simultaneamente a qualidade dos serviços de comunicação social. | 1.   O presente regulamento estabelece regras comuns para o bom funcionamento do mercado interno
  no que toca aos
  serviços de comunicação social, incluindo a criação do Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social,
  procurando
  simultaneamente
  preservar
  a qualidade dos serviços de comunicação social.




  2.
     
  O regulamento estabelece, na medida do necessário para a consecução do objetivo enunciado no n.o 1, princípios básicos comuns, na qualidade de normas mínimas, para o funcionamento seguro e sem entraves dos serviços de comunicação social e das atividades dos jornalistas, assegurando simultaneamente a independência e a pluralidade dos meios de comunicação social. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O presente regulamento estabelece regras comuns para o bom funcionamento do mercado interno
  dos
  serviços de comunicação social, incluindo a criação do Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social,
  preservando
  simultaneamente a qualidade dos serviços de comunicação social.

1.   O presente regulamento estabelece regras comuns para o bom funcionamento do mercado interno
  no que toca aos
  serviços de comunicação social, incluindo a criação do Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social,
  procurando
  simultaneamente
  preservar
  a qualidade dos serviços de comunicação social.

2.
     
  O regulamento estabelece, na medida do necessário para a consecução do objetivo enunciado no n.o 1, princípios básicos comuns, na qualidade de normas mínimas, para o funcionamento seguro e sem entraves dos serviços de comunicação social e das atividades dos jornalistas, assegurando simultaneamente a independência e a pluralidade dos meios de comunicação social.

Justificação

Justificação

O objetivo e o âmbito de aplicação do regulamento devem refletir a esfera de competências da União Europeia e, por conseguinte, fazer uma referência clara à harmonização do mercado interno. Os serviços de comunicação social fazem parte do mercado interno. No entanto, não se pode presumir a existência de um «mercado interno dos serviços» uniforme, sobretudo porque, não obstante uma convergência constante dos meios de comunicação social, na perspetiva do utilizador, não é possível confinar esses meios de comunicação social, sob todas as suas formas, a um único mercado. Além disso, a fim de delimitar de forma significativa o âmbito de aplicação do regulamento e clarificar os seus objetivos, deve ficar claro que o objetivo do ato jurídico é elaborar normas mínimas comuns relativas às atividades dos fornecedores de serviços de comunicação social e dos jornalistas e promover as atividades transfronteiras à luz da independência e do pluralismo dos meios de comunicação social.

Alteração 34

Alteração 34

Artigo 1.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2
  .   O presente regulamento não prejudica as regras estabelecidas nos seguintes atos: | 3.
     O presente regulamento não prejudica as regras estabelecidas nos seguintes atos: |
| a) | Diretiva 2000/31/CE; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2
  .   O presente regulamento não prejudica as regras estabelecidas nos seguintes atos:

3.
     O presente regulamento não prejudica as regras estabelecidas nos seguintes atos:

a)

Diretiva 2000/31/CE;

| b
  ) | Diretiva 2019/790/UE; |
| --- | --- |

b
  )

b

Diretiva 2019/790/UE;

[...]

| a) | Diretiva 2000/31/CE; |
| --- | --- |

a)

Diretiva 2000/31/CE;

| b) | Diretiva 2010/13/UE, com exceção das alterações introduzidas pelo artigo 27.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

b)

Diretiva 2010/13/UE, com exceção das alterações introduzidas pelo artigo 27.o do presente regulamento;

Diretiva 2010/13/UE, com exceção das alterações introduzidas pelo artigo 27.o

| c
  ) | Diretiva 2019/790/UE; |
| --- | --- |

c
  )

c

Diretiva 2019/790/UE;

[...]

Justificação

Justificação

Há que preservar a norma estabelecida pela Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva 2010/13/UE). Clarifica-se, assim, que os seus requisitos também não são afetados pelas disposições complementares do ato jurídico em apreço.

Alteração 35

Alteração 35

Artigo 1.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.
     
  O presente regulamento não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros adotarem regras mais pormenorizadas nos domínios abrangidos pelo capítulo II e pelo capítulo III, secção 5, desde que essas regras respeitem o direito da União. | 4.
     
  Os Estados-Membros têm a liberdade de exigir que os serviços de comunicação social sob a sua jurisdição cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, desde que essas regras não infrinjam o direito da União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.
     
  O presente regulamento não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros adotarem regras mais pormenorizadas nos domínios abrangidos pelo capítulo II e pelo capítulo III, secção 5, desde que essas regras respeitem o direito da União.

4.
     
  Os Estados-Membros têm a liberdade de exigir que os serviços de comunicação social sob a sua jurisdição cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, desde que essas regras não infrinjam o direito da União.

Justificação

Justificação

Nos termos dos Tratados europeus, a soberania cultural e, por conseguinte, a competência em matéria de regulamentação dos meios de comunicação social cabe aos Estados-Membros. A União Europeia deve respeitar a diversidade das culturas, salvaguardada pelo artigo 167.o, em articulação com o artigo 6.o, alínea c), do TFUE, dispondo, neste domínio, apenas de competência complementar e de apoio. Por conseguinte, tal como na Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, a harmonização não deve ir além de normas mínimas.

o

o

Alteração 36

Alteração 36

Artigo 2.o, ponto 3)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3) | «Fornecedor de serviços públicos de comunicação social», um fornecedor de serviços de comunicação social incumbido de uma missão de serviço público
  nos termos do direito nacional ou
  que recebe financiamento público nacional para o cumprimento dessa missão; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3)

«Fornecedor de serviços públicos de comunicação social», um fornecedor de serviços de comunicação social incumbido de uma missão de serviço público
  nos termos do direito nacional ou
  que recebe financiamento público nacional para o cumprimento dessa missão;

nos termos do direito nacional ou

| 3) | «Fornecedor de serviços públicos de comunicação social», um fornecedor de serviços de comunicação social incumbido de uma missão de serviço público
  e
  que recebe financiamento público nacional para o cumprimento dessa missão; |
| --- | --- |

3)

«Fornecedor de serviços públicos de comunicação social», um fornecedor de serviços de comunicação social incumbido de uma missão de serviço público
  e
  que recebe financiamento público nacional para o cumprimento dessa missão;

e

Justificação

Justificação

O financiamento é um fator essencial pertinente para a oferta de serviço público no mercado interno e um elemento essencial dos meios de comunicação social de serviço público. Além disso, o termo «missão», por ser demasiado lato, não é a melhor opção para limitar de forma sensata o âmbito de aplicação. A título de exemplo, poderia também abranger injustificadamente os fornecedores de serviços privados de comunicação social sujeitos a requisitos de pluralidade previstos na lei.

Alteração 37

Alteração 37

Artigo 2.o, ponto 10)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 10) | «Fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão», um fornecedor de uma plataforma em linha que tenha sido designada como plataforma em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/
  XXX
  [Regulamento Serviços Digitais]; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

10)

«Fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão», um fornecedor de uma plataforma em linha que tenha sido designada como plataforma em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/
  XXX
  [Regulamento Serviços Digitais];

o

o

XXX

| 10) | «Fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão», um fornecedor de uma plataforma em linha que tenha sido designada como plataforma em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 [Regulamento Serviços Digitais]; |
| --- | --- |

10)

«Fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão», um fornecedor de uma plataforma em linha que tenha sido designada como plataforma em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 [Regulamento Serviços Digitais];

o

o

| 11) | «Fornecedor de motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão», um fornecedor de motor de pesquisa em linha que tenha sido designado como motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 [Regulamento Serviços Digitais]; |
| --- | --- |

11)

11)

«Fornecedor de motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão», um fornecedor de motor de pesquisa em linha que tenha sido designado como motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 33.o

o

Justificação

Justificação

Adita-se a definição constante do Regulamento Serviços Digitais (1), para efeitos de inclusão no artigo 17.o.

1

o

Alteração 38

Alteração 38

Artigo 2.o, ponto 15

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 15) | «Publicidade estatal», a colocação, publicação ou divulgação, em qualquer serviço de comunicação social, de uma mensagem promocional ou autopromocional, normalmente a troco de pagamento ou de qualquer outra contrapartida, por ou em nome de qualquer autoridade pública
  nacional ou regional
  , tais como administrações nacionais, federais ou regionais, autoridades ou entidades reguladoras, bem como empresas estatais ou outras entidades controladas pelo Estado a nível nacional ou regional, ou qualquer administração local de uma entidade territorial com mais de
  um milhão de
  habitantes; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

15)

«Publicidade estatal», a colocação, publicação ou divulgação, em qualquer serviço de comunicação social, de uma mensagem promocional ou autopromocional, normalmente a troco de pagamento ou de qualquer outra contrapartida, por ou em nome de qualquer autoridade pública
  nacional ou regional
  , tais como administrações nacionais, federais ou regionais, autoridades ou entidades reguladoras, bem como empresas estatais ou outras entidades controladas pelo Estado a nível nacional ou regional, ou qualquer administração local de uma entidade territorial com mais de
  um milhão de
  habitantes;

nacional ou regional

um milhão de

| 15) | «Publicidade estatal», a colocação, publicação ou divulgação, em qualquer serviço de comunicação social, de uma mensagem promocional ou autopromocional, normalmente a troco de pagamento ou de qualquer outra contrapartida, por ou em nome de qualquer autoridade pública, tais como administrações
  da UE,
  nacionais, federais ou regionais, autoridades ou entidades reguladoras, bem como empresas estatais ou outras entidades controladas pelo Estado a nível nacional ou regional, ou qualquer administração local de uma entidade territorial com mais de
  cem mil
  habitantes
  , conjugando-se este critério da densidade populacional com a definição de um limiar mínimo de despesa anual
  ; |
| --- | --- |

15)

«Publicidade estatal», a colocação, publicação ou divulgação, em qualquer serviço de comunicação social, de uma mensagem promocional ou autopromocional, normalmente a troco de pagamento ou de qualquer outra contrapartida, por ou em nome de qualquer autoridade pública, tais como administrações
  da UE,
  nacionais, federais ou regionais, autoridades ou entidades reguladoras, bem como empresas estatais ou outras entidades controladas pelo Estado a nível nacional ou regional, ou qualquer administração local de uma entidade territorial com mais de
  cem mil
  habitantes
  , conjugando-se este critério da densidade populacional com a definição de um limiar mínimo de despesa anual
  ;

da UE,

cem mil

, conjugando-se este critério da densidade populacional com a definição de um limiar mínimo de despesa anual

Justificação

Justificação

No que diz respeito à publicidade estatal, a própria UE também deve ser incluída. Ao mesmo tempo, o limiar de um milhão é irrealista para os Estados-Membros mais pequenos. Reduzir o limiar da densidade populacional e considerá-lo em conjugação com um limiar mínimo para as despesas anuais reduz o risco de lacunas na transparência, evitando simultaneamente a criação de encargos administrativos desproporcionados associados aos requisitos de notificação.

Alteração 39

Alteração 39

Artigo 3.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Direitos dos destinatários de serviços de comunicação social




  Os destinatários de serviços de comunicação social na União têm o direito de receber uma variedade de conteúdos noticiosos e relativos à atualidade, produzidos no respeito da liberdade editorial dos fornecedores de serviços de comunicação social, em benefício do discurso público. | Garantir a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social




  Sem prejuízo do respetivo direito constitucional nacional e em conformidade com o artigo 11.o e outros direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como no respeito das liberdades fundamentais do mercado interno, os Estados-Membros asseguram um quadro legislativo e administrativo adequado para garantir o pluralismo e a independência efetivos dos meios de comunicação social, tendo igualmente em conta a perspetiva dos utilizadores. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Direitos dos destinatários de serviços de comunicação social

Direitos dos destinatários de serviços de comunicação social

Os destinatários de serviços de comunicação social na União têm o direito de receber uma variedade de conteúdos noticiosos e relativos à atualidade, produzidos no respeito da liberdade editorial dos fornecedores de serviços de comunicação social, em benefício do discurso público.

Os destinatários de serviços de comunicação social na União têm o direito de receber uma variedade de conteúdos noticiosos e relativos à atualidade, produzidos no respeito da liberdade editorial dos fornecedores de serviços de comunicação social, em benefício do discurso público.

Garantir a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social

Garantir a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social

Sem prejuízo do respetivo direito constitucional nacional e em conformidade com o artigo 11.o e outros direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como no respeito das liberdades fundamentais do mercado interno, os Estados-Membros asseguram um quadro legislativo e administrativo adequado para garantir o pluralismo e a independência efetivos dos meios de comunicação social, tendo igualmente em conta a perspetiva dos utilizadores.

Sem prejuízo do respetivo direito constitucional nacional e em conformidade com o artigo 11.o

Justificação

Justificação

A liberdade de informação é um direito fundamental juridicamente reconhecido. No entanto, deve ser definida de forma mais precisa e ponderada em relação a outros interesses jurídicos. O âmbito desse direito previsto pela lei não é claro a este respeito, pelo que a definição jurídica deve ser aprofundada. No que diz respeito à oferta local e regional, a pertinência da norma para o mercado interno suscita dúvidas.

Em contrapartida, os Estados-Membros têm o direito e o dever de assegurar a diversidade de opiniões e meios de comunicação social e, por conseguinte, de definir a sua regulamentação em matéria de meios de comunicação social. Ao fazê-lo, têm a obrigação de respeitar as liberdades fundamentais do mercado interno, desde que essa regulamentação diga respeito ao fornecimento transfronteiras de serviços de comunicação social. Por conseguinte, tal como a Comissão Europeia afirmou nos seus relatórios sobre o Estado de direito, a grande maioria dos Estados-Membros já dispõe de regulamentação eficaz para um panorama mediático diversificado, com meios de comunicação social independentes, em consonância com os valores, normas e objetivos europeus. Tal não deverá, porém, reduzir os esforços dos Estados-Membros para continuarem a cumprir as suas obrigações com o maior zelo possível, especialmente nos casos em que as lacunas são evidentes, tendo em conta as deficiências já identificadas e a tendência negativa para a independência e a diversidade dos meios de comunicação social.

O ato jurídico deve, por conseguinte, realçar essa obrigação e consagrá-la no direito, para que a União e os seus Estados-Membros possam, em conjunto, combater as deficiências sistémicas sem prejudicar o funcionamento dos sistemas de comunicação social.

Alteração 40

Alteração 40

Artigo 4.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Direitos dos fornecedores de serviços de comunicação social



  1.   
  Os fornecedores de serviços de comunicação social têm o direito de
  exercer as suas atividades económicas no mercado interno sem outras restrições para lá das permitidas pelo direito da União. | Independência dos meios de comunicação social



  1.   
  Os Estados-Membros preveem medidas adequadas para assegurar que os fornecedores de serviços de comunicação social possam
  exercer as suas atividades económicas no mercado interno sem outras restrições para lá das permitidas pelo direito da União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Direitos dos fornecedores de serviços de comunicação social

Direitos dos fornecedores de serviços de comunicação social

1.   
  Os fornecedores de serviços de comunicação social têm o direito de
  exercer as suas atividades económicas no mercado interno sem outras restrições para lá das permitidas pelo direito da União.

Independência dos meios de comunicação social

Independência dos meios de comunicação social

1.   
  Os Estados-Membros preveem medidas adequadas para assegurar que os fornecedores de serviços de comunicação social possam
  exercer as suas atividades económicas no mercado interno sem outras restrições para lá das permitidas pelo direito da União.

Justificação

Justificação

O direito previsto na proposta de regulamento é vago e, por conseguinte, dificilmente aplicável. Se, no entanto, os fornecedores de serviços de comunicação social puderem fazer valer certas queixas diretamente em tribunal invocando esse direito, tal bastaria para contestar qualquer medida adotada por um Estado-Membro relativamente a um fornecedor de serviços de comunicação social, incluindo as medidas necessárias adotadas pelas entidades reguladoras. Uma vez que os direitos dos fornecedores de serviços de comunicação social e dos jornalistas, garantidos pelos direitos e liberdades fundamentais, têm de ser definidos de forma mais precisa e fazem, enquanto tal, parte do ordenamento jurídico de um Estado-Membro, os Estados-Membros devem ser obrigados a respeitar esses direitos de forma adequada.

Alteração 41

Alteração 41

Artigo 4.o, n.o 2, alínea a)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | Interferir ou tentar influenciar, de qualquer forma, direta ou indiretamente, as políticas e decisões editoriais dos fornecedores de serviços de comunicação social; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

Interferir ou tentar influenciar, de qualquer forma, direta ou indiretamente, as políticas e decisões editoriais dos fornecedores de serviços de comunicação social;

| a) | Interferir ou tentar influenciar, de qualquer forma, direta ou indiretamente, as políticas e decisões editoriais dos fornecedores de serviços de comunicação social;
  tal é aplicável, sem prejuízo dos requisitos legais e da sua aplicação tendo em vista a realização de objetivos de interesse geral, em especial no que diz respeito à diversidade, aos conteúdos ilegais ou à proteção de menores nos meios de comunicação social, e sem prejuízo da definição da missão de serviço público dos meios de comunicação social de serviço público; |
| --- | --- |

a)

Interferir ou tentar influenciar, de qualquer forma, direta ou indiretamente, as políticas e decisões editoriais dos fornecedores de serviços de comunicação social;
  tal é aplicável, sem prejuízo dos requisitos legais e da sua aplicação tendo em vista a realização de objetivos de interesse geral, em especial no que diz respeito à diversidade, aos conteúdos ilegais ou à proteção de menores nos meios de comunicação social, e sem prejuízo da definição da missão de serviço público dos meios de comunicação social de serviço público;

tal é aplicável, sem prejuízo dos requisitos legais e da sua aplicação tendo em vista a realização de objetivos de interesse geral, em especial no que diz respeito à diversidade, aos conteúdos ilegais ou à proteção de menores nos meios de comunicação social, e sem prejuízo da definição da missão de serviço público dos meios de comunicação social de serviço público;

Justificação

Justificação

Importa deixar claro que a proibição de toda a influência nas estratégias ou decisões editoriais dos fornecedores de serviços de comunicação social não inclui as medidas adotadas pelas entidades reguladoras nacionais que visem fazer cumprir ou aplicar requisitos legais, em especial no que diz respeito à oferta de fornecedores de serviços de comunicação social.

Alteração 42

Alteração 42

Artigo 5.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Garantias para o funcionamento independente dos fornecedores de serviços públicos
  de comunicação social | Meios
  de comunicação social
  de serviço público |
| 1.
     
  Os fornecedores de serviços públicos de comunicação social devem fornecer, de forma imparcial, uma variedade de informações e opiniões aos audientes, em conformidade com a sua missão de serviço público. | 1.
     
  Os Estados-Membros podem providenciar meios de comunicação social de serviço público que respondam às suas necessidades democráticas, sociais e culturais. |
| 2.
     
  O responsável pela gestão e os membros do conselho de administração dos fornecedores de serviços públicos de comunicação social devem ser nomeados por meio de um procedimento transparente, aberto e não discriminatório e com base em critérios transparentes, objetivos, não discriminatórios e proporcionados previamente estabelecidos no direito nacional. | 2.
     
  O financiamento dos serviços públicos de comunicação social serve a missão de serviço público e tem em conta as necessidades para a realização dessa missão. Para o efeito, os Estados-Membros preveem mecanismos para assegurar um financiamento adequado, numa base previsível, e o cumprimento da missão prevista na lei ou com base em procedimentos estabelecidos por lei. |
| A duração do seu mandato deve ser estabelecida pelo direito nacional e ser adequada e suficiente para assegurar a independência efetiva do fornecedor do serviço público de comunicação social. Só podem ser demitidos antes do termo do mandato a título excecional, caso deixem de cumprir as condições legalmente predefinidas necessárias para o exercício das suas funções, previamente estabelecidas no direito nacional, ou por motivos específicos de conduta ilícita ou falta grave, conforme previamente definido no direito nacional. | |
| As decisões de demissão devem ser devidamente justificadas, sujeitas a notificação prévia à pessoa em causa e incluir a possibilidade de recurso judicial. Os motivos da demissão devem ser tornados públicos. | |
| 3.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores de serviços públicos de comunicação social dispõem de recursos financeiros adequados e estáveis para o cumprimento da sua missão de serviço público. Esses recursos devem permitir salvaguardar a independência editorial. | 3.
     
  Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para confiar, definir e organizar a missão de serviço público, os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que os serviços dos serviços públicos de comunicação social têm em conta a necessidade de salvaguardar o pluralismo. Para o efeito, os prestadores de serviços públicos têm, em especial, a obrigação de apresentar um leque tão vasto quanto possível de temas e pontos de vista, de forma equilibrada, e de respeitar os princípios da objetividade e da imparcialidade do que é noticiado. |
| 4.
     
  Os Estados-Membros devem designar uma ou várias autoridades ou entidades independentes responsáveis por controlar o cumprimento do disposto nos n.os 1 a 3. | 4.
     
  Na definição e organização dos seus meios de comunicação social de serviço público, os Estados-Membros devem prever medidas adequadas para garantir a sua independência editorial e a independência das suas autoridades ou organismos de supervisão. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Garantias para o funcionamento independente dos fornecedores de serviços públicos
  de comunicação social

Garantias para o funcionamento independente dos fornecedores de serviços públicos

Meios
  de comunicação social
  de serviço público

Meios

de serviço público

1.
     
  Os fornecedores de serviços públicos de comunicação social devem fornecer, de forma imparcial, uma variedade de informações e opiniões aos audientes, em conformidade com a sua missão de serviço público.

1.
     
  Os Estados-Membros podem providenciar meios de comunicação social de serviço público que respondam às suas necessidades democráticas, sociais e culturais.

2.
     
  O responsável pela gestão e os membros do conselho de administração dos fornecedores de serviços públicos de comunicação social devem ser nomeados por meio de um procedimento transparente, aberto e não discriminatório e com base em critérios transparentes, objetivos, não discriminatórios e proporcionados previamente estabelecidos no direito nacional.

2.
     
  O financiamento dos serviços públicos de comunicação social serve a missão de serviço público e tem em conta as necessidades para a realização dessa missão. Para o efeito, os Estados-Membros preveem mecanismos para assegurar um financiamento adequado, numa base previsível, e o cumprimento da missão prevista na lei ou com base em procedimentos estabelecidos por lei.

A duração do seu mandato deve ser estabelecida pelo direito nacional e ser adequada e suficiente para assegurar a independência efetiva do fornecedor do serviço público de comunicação social. Só podem ser demitidos antes do termo do mandato a título excecional, caso deixem de cumprir as condições legalmente predefinidas necessárias para o exercício das suas funções, previamente estabelecidas no direito nacional, ou por motivos específicos de conduta ilícita ou falta grave, conforme previamente definido no direito nacional.

A duração do seu mandato deve ser estabelecida pelo direito nacional e ser adequada e suficiente para assegurar a independência efetiva do fornecedor do serviço público de comunicação social. Só podem ser demitidos antes do termo do mandato a título excecional, caso deixem de cumprir as condições legalmente predefinidas necessárias para o exercício das suas funções, previamente estabelecidas no direito nacional, ou por motivos específicos de conduta ilícita ou falta grave, conforme previamente definido no direito nacional.

As decisões de demissão devem ser devidamente justificadas, sujeitas a notificação prévia à pessoa em causa e incluir a possibilidade de recurso judicial. Os motivos da demissão devem ser tornados públicos.

As decisões de demissão devem ser devidamente justificadas, sujeitas a notificação prévia à pessoa em causa e incluir a possibilidade de recurso judicial. Os motivos da demissão devem ser tornados públicos.

3.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores de serviços públicos de comunicação social dispõem de recursos financeiros adequados e estáveis para o cumprimento da sua missão de serviço público. Esses recursos devem permitir salvaguardar a independência editorial.

3.
     
  Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para confiar, definir e organizar a missão de serviço público, os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que os serviços dos serviços públicos de comunicação social têm em conta a necessidade de salvaguardar o pluralismo. Para o efeito, os prestadores de serviços públicos têm, em especial, a obrigação de apresentar um leque tão vasto quanto possível de temas e pontos de vista, de forma equilibrada, e de respeitar os princípios da objetividade e da imparcialidade do que é noticiado.

4.
     
  Os Estados-Membros devem designar uma ou várias autoridades ou entidades independentes responsáveis por controlar o cumprimento do disposto nos n.os 1 a 3.

4.
     
  Na definição e organização dos seus meios de comunicação social de serviço público, os Estados-Membros devem prever medidas adequadas para garantir a sua independência editorial e a independência das suas autoridades ou organismos de supervisão.

Justificação

Justificação

As atividades dos meios de comunicação social de serviço público, que, pela sua natureza, operam a nível nacional e são parcialmente descentralizadas nos Estados-Membros, têm apenas um impacto limitado no mercado interno. A sua organização interna não tem qualquer relação percetível com o mesmo.

Cabe aos Estados-Membros organizar e definir o setor dos meios de comunicação social de serviço público. Por conseguinte, as disposições não são compatíveis com a esfera de competências da União Europeia nem suficientemente flexíveis para responder às eventuais alterações das exigências impostas aos fornecedores de serviços de comunicação social incumbidos de uma missão de serviço público.

Tendo em conta o direito que assiste aos Estados-Membros de decidirem sozinhos a estrutura, a organização e o financiamento dos seus meios de comunicação social de serviço público, importa introduzir no ato legislativo os requisitos essenciais para a integração dos meios de comunicação social de serviço público no mercado interno, que já se aplicam ao serviço público de radiodifusão ao abrigo do Protocolo de Amesterdão. A este respeito, importa clarificar que os Estados-Membros são livres de criar e financiar meios de comunicação social de serviço público, tendo em conta as suas necessidades democráticas, sociais e culturais.

Alteração 43

Alteração 43

Artigo 6.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Deveres
  dos fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade | Obrigações de transparência
  dos fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade |
| 1.   Os fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade
  devem proporcionar
  aos destinatários dos seus serviços um acesso fácil
  e
  direto às seguintes informações: | 1.   Os
  Estados-Membros asseguram que os
  fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade
  proporcionam
  aos destinatários dos seus serviços um acesso fácil, direto
  e permanentemente acessível, pelo menos,
  às seguintes informações: |
| a) | A sua denominação legal e dados de contacto; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Deveres
  dos fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade

Deveres

Obrigações de transparência
  dos fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade

Obrigações de transparência

1.   Os fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade
  devem proporcionar
  aos destinatários dos seus serviços um acesso fácil
  e
  direto às seguintes informações:

1.   Os
  Estados-Membros asseguram que os
  fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade
  proporcionam
  aos destinatários dos seus serviços um acesso fácil, direto
  e permanentemente acessível, pelo menos,
  às seguintes informações:

a)

A sua denominação legal e dados de contacto;

| a) | A sua denominação legal
  , endereço geográfico em que estão estabelecidos
  e dados de contacto
  , incluindo, pelo menos, o seu endereço de correio eletrónico ou sítio Web de molde a poderem ser contactados rapidamente de forma direta e eficaz
  ; |
| --- | --- |

a)

A sua denominação legal
  , endereço geográfico em que estão estabelecidos
  e dados de contacto
  , incluindo, pelo menos, o seu endereço de correio eletrónico ou sítio Web de molde a poderem ser contactados rapidamente de forma direta e eficaz
  ;

, endereço geográfico em que estão estabelecidos

, incluindo, pelo menos, o seu endereço de correio eletrónico ou sítio Web de molde a poderem ser contactados rapidamente de forma direta e eficaz

| b) | Os nomes dos seus proprietários diretos ou indiretos cujas participações lhes permitam exercer influência no funcionamento e na tomada de decisões estratégicas; |
| --- | --- |

b)

Os nomes dos seus proprietários diretos ou indiretos cujas participações lhes permitam exercer influência no funcionamento e na tomada de decisões estratégicas;

| b) | Os nomes dos seus proprietários diretos ou indiretos cujas participações lhes permitam exercer influência no funcionamento e na tomada de decisões estratégicas; |
| --- | --- |

b)

Os nomes dos seus proprietários diretos ou indiretos cujas participações lhes permitam exercer influência no funcionamento e na tomada de decisões estratégicas;

| c) | Os nomes dos seus beneficiários efetivos na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

c)

Os nomes dos seus beneficiários efetivos na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho.

o

| c) | Os nomes dos seus beneficiários efetivos na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849. |
| --- | --- |

c)

Os nomes dos seus beneficiários efetivos na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849.

o

O disposto não prejudica as medidas adicionais previstas no artigo 5.o da Diretiva 2010/13/UE.

O disposto não prejudica as medidas adicionais previstas no artigo 5.o

Justificação

Justificação

O papel dos Estados-Membros deve ser devidamente reconhecido.

Alteração 44

Alteração 44

Artigo 6.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Sem prejuízo do estabelecido nos direitos constitucionais nacionais compatíveis com a Carta, os fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade devem
  adotar
  as medidas que considerem adequadas para garantir a independência das decisões editoriais
  individuais
  .
  Em especial, essas medidas devem ter por objetivo:










  a) | Garantir que os editores são livres de tomar decisões editoriais individuais no exercício da sua atividade profissional; e |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   Sem prejuízo do estabelecido nos direitos constitucionais nacionais compatíveis com a Carta, os fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade devem
  adotar
  as medidas que considerem adequadas para garantir a independência das decisões editoriais
  individuais
  .
  Em especial, essas medidas devem ter por objetivo:

a)

Garantir que os editores são livres de tomar decisões editoriais individuais no exercício da sua atividade profissional; e

| b) | Assegurar a divulgação de qualquer conflito de interesses, real ou potencial, de qualquer parte com uma participação em fornecedores de serviços de comunicação social suscetível de afetar a disponibilização de conteúdos noticiosos e relativos à atualidade. |
| --- | --- |

b)

Assegurar a divulgação de qualquer conflito de interesses, real ou potencial, de qualquer parte com uma participação em fornecedores de serviços de comunicação social suscetível de afetar a disponibilização de conteúdos noticiosos e relativos à atualidade.

2.   Sem prejuízo do estabelecido nos direitos constitucionais nacionais compatíveis com a Carta, os fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade devem
  ter em conta
  as medidas que considerem adequadas para garantir a independência das decisões editoriais.

Justificação

Justificação

A garantia da liberdade interna dos meios de comunicação social no sentido da liberdade editorial não é uma exigência absoluta decorrente dos direitos fundamentais, mesmo tendo em conta as diferentes tradições constitucionais nacionais. Enquanto instrumento para garantir a diversidade, a independência do pessoal editorial deve ser vista de forma diferenciada, encontrando-se em tensão com a liberdade de empresa e a liberdade dos próprios meios de comunicação social. Por conseguinte, a tónica deve ser colocada nas obrigações de transparência que permitem ao utilizador reconhecer e classificar o contexto potencial de determinadas tendências. Todas as outras medidas relativas às liberdades editoriais devem ser deixadas ao critério de mecanismos de autorregulação.

Alteração 45

Alteração 45

Artigo 7.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE são responsáveis pela aplicação do capítulo III do presente regulamento. | 1.   As autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE são responsáveis pela aplicação do capítulo III do presente regulamento
  no que diz respeito ao fornecimento do serviço ou dos conteúdos de um serviço de comunicação social audiovisual, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE
  .
  As autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere a frase anterior são igualmente responsáveis pela aplicação do capítulo III do presente regulamento noutros aspetos, a menos e na medida em que um Estado-Membro tenha designado outras autoridades ou entidades reguladoras nacionais ou imposto um sistema de autorregulação ou corregulação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   As autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE são responsáveis pela aplicação do capítulo III do presente regulamento.

1.   As autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE são responsáveis pela aplicação do capítulo III do presente regulamento
  no que diz respeito ao fornecimento do serviço ou dos conteúdos de um serviço de comunicação social audiovisual, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE
  .
  As autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere a frase anterior são igualmente responsáveis pela aplicação do capítulo III do presente regulamento noutros aspetos, a menos e na medida em que um Estado-Membro tenha designado outras autoridades ou entidades reguladoras nacionais ou imposto um sistema de autorregulação ou corregulação.

Justificação

Justificação

A competência das autoridades competentes ao abrigo da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (2010/13/UE) (2) deverá ir além dos conteúdos ou programas de serviços de comunicação social audiovisual e de vídeo gerado pelos utilizadores, como definidos na Diretiva 2010/13/UE, apenas e se outras autoridades ou organismos, incluindo organismos de autorregulação como os habitualmente utilizados para a imprensa, não tiverem sido criados a nível nacional para outros setores dos meios de comunicação social. Para todos os organismos estatais de supervisão, o artigo 7.o, n.o 2, estipula que são aplicáveis os requisitos da Diretiva 2010/13/UE relativos à supervisão independente dos meios de comunicação social, bem como o princípio do financiamento suficiente.

2

o

o

Alteração 46

Alteração 46

Artigo 10.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Estrutura do Comité

  1.   O Comité é composto por representantes das autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o

  da Diretiva 2010/13/UE
  . | Estrutura do Comité

  1.   O Comité é composto por representantes das autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 7.o

  , n.o 1, do presente regulamento
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Estrutura do Comité

1.   O Comité é composto por representantes das autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.o

  da Diretiva 2010/13/UE
  .

Estrutura do Comité

1.   O Comité é composto por representantes das autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 7.o

  , n.o 1, do presente regulamento
  .

Justificação

Justificação

O órgão será composto por representantes das autoridades ou entidades reguladoras nacionais responsáveis ao abrigo do direito nacional pela supervisão dos fornecedores de serviços de comunicação social. Deste modo, assegura-se a inclusão das autoridades ou dos organismos responsáveis não só pelos meios de comunicação social audiovisuais, tendo assim em conta as responsabilidades diferenciadas a nível nacional, repartidas funcional e geograficamente em alguns casos. De qualquer modo, as autoridades ou entidades públicas só são tidas em conta se preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE.

o

Alteração 47

Alteração 47

Artigo 10.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Caso um Estado-Membro tenha mais do que uma autoridade ou entidade reguladora nacional, essas autoridades ou entidades reguladoras devem coordenar-se entre si, conforme necessário, e nomear um representante comum, que exerce o direito de voto. | 3.   Caso um Estado-Membro tenha mais do que uma autoridade ou entidade reguladora nacional, essas autoridades ou entidades reguladoras
  , incluindo os sistemas de autorregulação e corregulação,
  devem coordenar-se entre si, conforme necessário, e nomear um representante comum, que exerce o direito de voto. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   Caso um Estado-Membro tenha mais do que uma autoridade ou entidade reguladora nacional, essas autoridades ou entidades reguladoras devem coordenar-se entre si, conforme necessário, e nomear um representante comum, que exerce o direito de voto.

3.   Caso um Estado-Membro tenha mais do que uma autoridade ou entidade reguladora nacional, essas autoridades ou entidades reguladoras
  , incluindo os sistemas de autorregulação e corregulação,
  devem coordenar-se entre si, conforme necessário, e nomear um representante comum, que exerce o direito de voto.

Justificação

Justificação

Importa incluir os órgãos de autogovernação e de cogovernação, nos limites das respetivas responsabilidades.

Alteração 48

Alteração 48

Artigo 10.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.   O Comité é representado pelo seu presidente. O Comité elege um presidente de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto. O mandato do presidente
  tem a duração de dois anos
  . | 4.   O Comité é representado pelo seu presidente. O Comité elege um presidente
  e um vice-presidente
  de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto. O mandato do presidente
  e do vice-presidente é de um ano,


  renovável uma só vez.




  Caso o presidente não possa exercer as suas funções, o vice-presidente exerce todos os poderes do presidente. O Comité estabelece os respetivos pormenores no seu regulamento interno. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.   O Comité é representado pelo seu presidente. O Comité elege um presidente de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto. O mandato do presidente
  tem a duração de dois anos
  .

4.   O Comité é representado pelo seu presidente. O Comité elege um presidente
  e um vice-presidente
  de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto. O mandato do presidente
  e do vice-presidente é de um ano,


  renovável uma só vez.

Caso o presidente não possa exercer as suas funções, o vice-presidente exerce todos os poderes do presidente. O Comité estabelece os respetivos pormenores no seu regulamento interno.

Justificação

Justificação

À semelhança do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual, o mandato do presidente deve ter a duração de um ano, renovável uma vez. Deste modo, faculta-se a participação de entidades reguladoras nacionais mais pequenas através de uma presidência.

A fim de assegurar a capacidade de agir do Comité, importa prever a designação de um vice-presidente.

Alteração 49

Alteração 49

Artigo 10.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.   
  A Comissão designa um representante no Comité. O representante da Comissão participa em todas as atividades e reuniões do Comité, sem direito de voto.
  O presidente do Comité mantém a Comissão informada sobre as atividades em curso e previstas do Comité. O Comité
  consulta a Comissão durante
  a elaboração do seu programa de trabalho e dos principais elementos a entregar. | 5.   O presidente do Comité mantém a Comissão informada sobre as atividades em curso e previstas do Comité. O Comité
  confere à Comissão a possibilidade de apresentar o seu contributo para
  a elaboração do seu programa de trabalho e dos principais elementos a entregar.
  O Comité apresenta anualmente um relatório aos Estados-Membros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.   
  A Comissão designa um representante no Comité. O representante da Comissão participa em todas as atividades e reuniões do Comité, sem direito de voto.
  O presidente do Comité mantém a Comissão informada sobre as atividades em curso e previstas do Comité. O Comité
  consulta a Comissão durante
  a elaboração do seu programa de trabalho e dos principais elementos a entregar.

5.   O presidente do Comité mantém a Comissão informada sobre as atividades em curso e previstas do Comité. O Comité
  confere à Comissão a possibilidade de apresentar o seu contributo para
  a elaboração do seu programa de trabalho e dos principais elementos a entregar.
  O Comité apresenta anualmente um relatório aos Estados-Membros.

Justificação

Justificação

A fim de assegurar a independência do Comité, a Comissão não deve necessariamente participar em todas as suas reuniões. No entanto, deve ser-lhe concedido um direito básico à informação. Além disso, a Comissão deve ter a oportunidade de apresentar observações e sugestões sobre o programa de trabalho do Comité. Os Estados-Membros também devem ter acesso às informações sobre as atividades do Comité, uma vez que estas e as respetivas conclusões podem ser interessantes para os Estados-Membros aperfeiçoarem o respetivo quadro jurídico nacional.

Alteração 50

Alteração 50

Artigo 10.o, n.o 6

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 6.   O Comité
  , com o acordo da Comissão,
  pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões. | 6.   O Comité pode convidar peritos
  , representantes da Comissão
  e observadores para participarem nas suas reuniões. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

6.   O Comité
  , com o acordo da Comissão,
  pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões.

6.   O Comité pode convidar peritos
  , representantes da Comissão
  e observadores para participarem nas suas reuniões.

Justificação

Justificação

O Comité deve poder debater com terceiros, em especial peritos, sem o consentimento da Comissão. Deve também poder convidar a Comissão para participar nas suas reuniões.

Alteração 51

Alteração 51

Artigo 10.o, n.o 8

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 8.   O Comité adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos membros com direito de voto
  , com o acordo da Comissão
  . | 8.   O Comité adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos membros com direito de voto.


  Antes da decisão, o Comité dá à Comissão a oportunidade de apresentar observações. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

8.   O Comité adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos membros com direito de voto
  , com o acordo da Comissão
  .

8.   O Comité adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos membros com direito de voto.

Antes da decisão, o Comité dá à Comissão a oportunidade de apresentar observações.

Justificação

Justificação

A fim de assegurar a respetiva independência, o Comité deve adotar o seu próprio regulamento interno, como no caso do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual, sem necessidade de aprovação da Comissão. No entanto, afigura-se razoável dar à Comissão a oportunidade de apresentar previamente observações sobre as regras processuais.

Alteração 52

Alteração 52

Artigo 11.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Secretariado do Comité

  1.   O Comité dispõe de um secretariado assegurado pela Comissão. | Secretariado do Comité

  1.   O Comité dispõe de um secretariado assegurado pela Comissão
  provido de meios humanos e materiais adequados
  .
  O pessoal do secretariado responde apenas às instruções do presidente. Pode estar sujeito a instruções de serviço da Comissão desde que as mesmas não comprometam a sua independência no exercício das suas funções. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Secretariado do Comité

1.   O Comité dispõe de um secretariado assegurado pela Comissão.

Secretariado do Comité

1.   O Comité dispõe de um secretariado assegurado pela Comissão
  provido de meios humanos e materiais adequados
  .
  O pessoal do secretariado responde apenas às instruções do presidente. Pode estar sujeito a instruções de serviço da Comissão desde que as mesmas não comprometam a sua independência no exercício das suas funções.

Justificação

Justificação

É de saudar que o novo Comité tenha o apoio de um secretariado para desempenhar as suas funções.

O Comité só poderá funcionar se o secretariado assegurado pela Comissão for provido de meios humanos e materiais adequados. A fim de manter a supervisão independente e apolítica, é necessário assegurar que o pessoal do secretariado apenas está sujeito às instruções do presidente do Comité ou, na sua ausência, do vice-presidente. No que diz respeito a questões de serviço, esse pessoal só pode estar sujeito a instruções provenientes da Comissão desde que tal não comprometa a sua independência no exercício das suas funções.

Alteração 53

Alteração 53

Artigo 11.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   
  A principal função do secretariado consiste em contribuir para a execução das funções do Comité, estabelecidas no presente regulamento e na Diretiva 2010/13/UE. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   
  A principal função do secretariado consiste em contribuir para a execução das funções do Comité, estabelecidas no presente regulamento e na Diretiva 2010/13/UE.

Justificação

Justificação

O aditamento deste número é redundante em relação ao previsto no n.o 3 e não deve ser interpretado como mais uma função independente.

o

Alteração 54

Alteração 54

Artigo 11.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.
     O secretariado fornece apoio de caráter administrativo e organizativo às atividades do Comité. O secretariado presta igualmente assistência ao Comité no exercício das suas funções. | 2.
     O secretariado fornece apoio de caráter administrativo e organizativo às atividades do Comité. O secretariado
  , sob as instruções do presidente,
  presta igualmente assistência ao Comité no exercício das suas funções. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.
     O secretariado fornece apoio de caráter administrativo e organizativo às atividades do Comité. O secretariado presta igualmente assistência ao Comité no exercício das suas funções.

2.
     O secretariado fornece apoio de caráter administrativo e organizativo às atividades do Comité. O secretariado
  , sob as instruções do presidente,
  presta igualmente assistência ao Comité no exercício das suas funções.

Justificação

Justificação

Importa clarificar que a função e o papel do secretariado consiste exclusivamente em apoiar e assistir o Comité.

Alteração 55

Alteração 55

Artigo 12.o, primeiro parágrafo

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Funcões do Comité
  Sem prejuízo das competências conferidas à Comissão pelos Tratados, o Comité promove a aplicação efetiva e coerente do presente regulamento e
  das normas nacionais que dão execução à
  Diretiva 2010/13/UE em toda a União. O Comité: | Funcões do Comité
  Sem prejuízo das competências conferidas à Comissão pelos Tratados, o Comité promove a aplicação efetiva e coerente do presente regulamento e
  a aplicação coerente da
  Diretiva 2010/13/UE em toda a União. O Comité: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Funcões do Comité

Sem prejuízo das competências conferidas à Comissão pelos Tratados, o Comité promove a aplicação efetiva e coerente do presente regulamento e
  das normas nacionais que dão execução à
  Diretiva 2010/13/UE em toda a União. O Comité:

das normas nacionais que dão execução à

Funcões do Comité

Sem prejuízo das competências conferidas à Comissão pelos Tratados, o Comité promove a aplicação efetiva e coerente do presente regulamento e
  a aplicação coerente da
  Diretiva 2010/13/UE em toda a União. O Comité:

a aplicação coerente da

Justificação

Justificação

O Comité não pode proceder à supervisão direta das medidas nacionais, que exigiria a aplicação e a interpretação do direito nacional por parte do Comité, a fim de salvaguardar as competências dos Estados-Membros e preservar uma supervisão essencialmente descentralizada estabelecida pelos Estados-Membros. No que diz respeito à Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (2010/13/UE), o Comité deve limitar-se à sua aplicação, em consonância com o artigo 30.o-B, n.o 3, da Diretiva 2010/13/UE, que prevê uma «aplicação coerente da presente diretiva» entre as atribuições do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual. Cumpre manter essa abordagem e clarificar a mesma em conformidade.

o

o

Alteração 56

Alteração 56

Artigo 12.o, alínea b)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | Promove a cooperação e o intercâmbio efetivo de informações, experiências e boas práticas entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais quanto à aplicação das regras da União
  e nacionais
  impostas aos serviços de comunicação social, incluindo o presente regulamento e a Diretiva 2010/13/UE, em especial os artigos 3.o, 4.o e 7.o da mesma; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

b)

Promove a cooperação e o intercâmbio efetivo de informações, experiências e boas práticas entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais quanto à aplicação das regras da União
  e nacionais
  impostas aos serviços de comunicação social, incluindo o presente regulamento e a Diretiva 2010/13/UE, em especial os artigos 3.o, 4.o e 7.o da mesma;

e nacionais

o

o

o

| b) | Promove a cooperação e o intercâmbio efetivo de informações, experiências e boas práticas entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais quanto à aplicação das regras da União impostas aos serviços de comunicação social, incluindo o presente regulamento e a Diretiva 2010/13/UE, em especial os artigos 3.o, 4.o e 7.o da mesma; |
| --- | --- |

b)

Promove a cooperação e o intercâmbio efetivo de informações, experiências e boas práticas entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais quanto à aplicação das regras da União impostas aos serviços de comunicação social, incluindo o presente regulamento e a Diretiva 2010/13/UE, em especial os artigos 3.o, 4.o e 7.o da mesma;

o

o

o

Justificação

Justificação

As funções do Comité devem cingir-se à regulamentação da UE e à sua aplicação no direito nacional, mas não devem incluir uma análise da aplicação do direito nacional. Essa função incumbe apenas às entidades reguladoras nacionais.

Alteração 57

Alteração 57

Artigo 12.o, alínea c)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| c) | Aconselha a Comissão
  , sempre que esta o solicite,
  sobre aspetos
  regulamentares,
  técnicos ou práticos pertinentes para a aplicação coerente do presente regulamento e a execução da Diretiva 2010/13/UE, bem como sobre quaisquer outras questões relacionadas com serviços de comunicação social no âmbito das suas competências. Quando a Comissão consultar o Comité ou lhe solicitar pareceres, pode indicar um prazo para a formulação do parecer, tendo em conta a urgência do assunto; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

c)

Aconselha a Comissão
  , sempre que esta o solicite,
  sobre aspetos
  regulamentares,
  técnicos ou práticos pertinentes para a aplicação coerente do presente regulamento e a execução da Diretiva 2010/13/UE, bem como sobre quaisquer outras questões relacionadas com serviços de comunicação social no âmbito das suas competências. Quando a Comissão consultar o Comité ou lhe solicitar pareceres, pode indicar um prazo para a formulação do parecer, tendo em conta a urgência do assunto;

, sempre que esta o solicite,

regulamentares,

| c) | Aconselha a Comissão sobre aspetos técnicos ou práticos pertinentes para a aplicação coerente do presente regulamento e a execução da Diretiva 2010/13/UE, bem como sobre quaisquer outras questões relacionadas com serviços de comunicação social no âmbito das suas competências. Quando a Comissão consultar o Comité ou lhe solicitar pareceres, pode indicar um prazo
  razoável
  para a formulação do parecer, tendo em conta a urgência do assunto
  . Se forem de interesse geral, o Comité disponibiliza as suas conclusões aos Estados-Membros
  ; |
| --- | --- |

c)

Aconselha a Comissão sobre aspetos técnicos ou práticos pertinentes para a aplicação coerente do presente regulamento e a execução da Diretiva 2010/13/UE, bem como sobre quaisquer outras questões relacionadas com serviços de comunicação social no âmbito das suas competências. Quando a Comissão consultar o Comité ou lhe solicitar pareceres, pode indicar um prazo
  razoável
  para a formulação do parecer, tendo em conta a urgência do assunto
  . Se forem de interesse geral, o Comité disponibiliza as suas conclusões aos Estados-Membros
  ;

razoável

. Se forem de interesse geral, o Comité disponibiliza as suas conclusões aos Estados-Membros

Justificação

Justificação

As questões regulamentares são da responsabilidade do legislador, e não do supervisor, pelo que não devem ser incluídas nas funções do Comité. Além disso, os Estados-Membros devem ter acesso às conclusões de interesse geral do Comité, pela importância que podem vir a ter para si.

Alteração 58

Alteração 58

Artigo 12.o, alínea e)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| e) | Com o acordo da Comissão, elabora
  pareceres sobre: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

e)

Com o acordo da Comissão, elabora
  pareceres sobre:

Com o acordo da Comissão, elabora

| e) | Elabora
  pareceres sobre: |
| --- | --- |

e)

Elabora
  pareceres sobre:

Elabora

| | i) | pedidos de cooperação e assistência mútua entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 7, do presente regulamento, |
| --- | --- | --- |

i)

pedidos de cooperação e assistência mútua entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 7, do presente regulamento,

o

o

| | i) | pedidos de cooperação e assistência mútua entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 7, do presente regulamento, |
| --- | --- | --- |

i)

pedidos de cooperação e assistência mútua entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 7, do presente regulamento,

o

o

| | ii) | pedidos de medidas de execução em caso de desacordo entre a autoridade ou entidade requerente e a autoridade ou entidade requerida
  relativamente às ações recomendadas
  , em conformidade com o artigo 14.o, n.o 
  4
  , do presente regulamento, |
| --- | --- | --- |

ii)

pedidos de medidas de execução em caso de desacordo entre a autoridade ou entidade requerente e a autoridade ou entidade requerida
  relativamente às ações recomendadas
  , em conformidade com o artigo 14.o, n.o 
  4
  , do presente regulamento,

relativamente às ações recomendadas

o

o

4

| | ii) | pedidos de medidas de execução
  das autoridades ou entidades reguladoras nacionais
  em caso de desacordo entre a autoridade ou entidade requerente e a autoridade ou entidade requerida, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 
  3
  , do presente regulamento, |
| --- | --- | --- |

ii)

pedidos de medidas de execução
  das autoridades ou entidades reguladoras nacionais
  em caso de desacordo entre a autoridade ou entidade requerente e a autoridade ou entidade requerida, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 
  3
  , do presente regulamento,

das autoridades ou entidades reguladoras nacionais

o

o

3

| | iii) | medidas nacionais relativas a fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

iii)

medidas nacionais relativas a fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do presente regulamento;

o

o

| | iii) | medidas nacionais
  das autoridades ou entidades reguladoras nacionais
  relativas a fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

iii)

medidas nacionais
  das autoridades ou entidades reguladoras nacionais
  relativas a fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do presente regulamento;

das autoridades ou entidades reguladoras nacionais

o

o

| | iv) | fatores nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do presente regulamento ou, a pedido das autoridades ou entidades reguladoras nacionais, o impacto de uma concentração no mercado dos meios de comunicação social sujeita a notificação no pluralismo e no funcionamento do mercado interno nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do presente regulamento. |
| --- | --- | --- |

iv)

iv)

fatores nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do presente regulamento ou, a pedido das autoridades ou entidades reguladoras nacionais, o impacto de uma concentração no mercado dos meios de comunicação social sujeita a notificação no pluralismo e no funcionamento do mercado interno nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do presente regulamento.

fatores nos termos do artigo 21.o

o

o

o

Justificação

Justificação

A fim de assegurar a independência e a neutralidade política da supervisão, o Comité deve poder agir por sua própria iniciativa e não em consulta com a Comissão no domínio da cooperação, das medidas de execução e em relação a terceiros prestadores de serviços. Importa também clarificar que a função do Comité consiste em aconselhar as autoridades ou entidades reguladoras nacionais sobre questões práticas.

Além disso, é necessário fazer pequenos ajustamentos na sequência das alterações aos artigos 14.o e 21.o do regulamento em apreço.

o

o

Alteração 59

Alteração 59

Artigo 12.o, alínea f)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| f) | A pedido da Comissão, elabora pareceres sobre: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

f)

A pedido da Comissão, elabora pareceres sobre:

| f) | A pedido da Comissão, elabora pareceres sobre medidas
  das autoridades ou entidades nacionais
  suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social, em conformidade com o artigo 20.o,
  n.o 2
  , do presente regulamento; |
| --- | --- |

f)

A pedido da Comissão, elabora pareceres sobre medidas
  das autoridades ou entidades nacionais
  suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social, em conformidade com o artigo 20.o,
  n.o 2
  , do presente regulamento;

das autoridades ou entidades nacionais

o

n.o

| | i) | medidas
  nacionais
  suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social, em conformidade com o artigo 20.o,
  n.o 4
  , do presente regulamento, |
| --- | --- | --- |

i)

i)

medidas
  nacionais
  suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social, em conformidade com o artigo 20.o,
  n.o 4
  , do presente regulamento,

nacionais

o

n.o

| ii) | concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do presente regulamento; |
| --- | --- |

ii)

ii)

concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do presente regulamento;

concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social, em conformidade com o artigo 22.o

o

Justificação

Justificação

De acordo com a alteração proposta ao artigo 20.o, importa clarificar que a revisão apenas diz respeito às medidas adotadas pelas entidades reguladoras nacionais e, por conseguinte, não prevê medidas legislativas.

o

Na sequência da proposta de supressão do artigo 22.o, cumpre alterar em conformidade a subalínea ii) da alínea f).

o

Alteração 60

Alteração 60

Artigo 12.o, alínea h)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| h) | Presta assistência à Comissão na elaboração de orientações em matéria de: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

h)

Presta assistência à Comissão na elaboração de orientações em matéria de:

| h) | Presta assistência à Comissão na elaboração de orientações em matéria de aplicação do artigo 23.o, n.os 1, 2 e 3, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do presente regulamento; |
| --- | --- |

h)

Presta assistência à Comissão na elaboração de orientações em matéria de aplicação do artigo 23.o, n.os 1, 2 e 3, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do presente regulamento;

o

os

o

o

| | i) | aplicação do presente regulamento e das regras nacionais que dão execução à Diretiva 2010/13/UE, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento, |
| --- | --- | --- |

i)

i)

aplicação do presente regulamento e das regras nacionais que dão execução à Diretiva 2010/13/UE, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento,

aplicação do presente regulamento e das regras nacionais que dão execução à Diretiva 2010/13/UE, em conformidade com o artigo 15.o

o

| ii) | fatores a ter em conta na aplicação dos critérios de avaliação do impacto das concentrações no mercado dos meios de comunicação social, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, do presente regulamento, |
| --- | --- |

ii)

ii)

fatores a ter em conta na aplicação dos critérios de avaliação do impacto das concentrações no mercado dos meios de comunicação social, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, do presente regulamento,

fatores a ter em conta na aplicação dos critérios de avaliação do impacto das concentrações no mercado dos meios de comunicação social, em conformidade com o artigo 21.o

o

| iii) | aplicação do artigo 23.o, n.os 1, 2 e 3, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do presente regulamento; |
| --- | --- |

iii)

iii)

aplicação do artigo 23.o, n.os 1, 2 e 3, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do presente regulamento;

o

os

o

o

Justificação

Justificação

Em conformidade com as alterações propostas no artigo 15.o, n.o 2 e no artigo 21.o, n.o 3, do presente regulamento, cumpre suprimir as subalíneas i) e ii) da alínea h).

o

o

o

o

Alteração 61

Alteração 61

Artigo 13.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Uma autoridade ou entidade reguladora nacional («autoridade requerente») pode solicitar, a qualquer momento, cooperação ou assistência mútua a uma ou várias autoridades ou entidades reguladoras nacionais («autoridades requeridas») para efeitos de intercâmbio de informações ou adoção de medidas necessárias para a aplicação coerente e eficaz do presente regulamento ou
  das medidas nacionais que dão execução à
  Diretiva 2010/13/UE. | 1.   Uma autoridade ou entidade reguladora nacional («autoridade requerente») pode solicitar, a qualquer momento, cooperação ou assistência mútua a uma ou várias autoridades ou entidades reguladoras nacionais («autoridades requeridas») para efeitos de intercâmbio de informações ou adoção de medidas necessárias para a aplicação coerente e eficaz do presente regulamento ou
  a aplicação da
  Diretiva 2010/13/UE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Uma autoridade ou entidade reguladora nacional («autoridade requerente») pode solicitar, a qualquer momento, cooperação ou assistência mútua a uma ou várias autoridades ou entidades reguladoras nacionais («autoridades requeridas») para efeitos de intercâmbio de informações ou adoção de medidas necessárias para a aplicação coerente e eficaz do presente regulamento ou
  das medidas nacionais que dão execução à
  Diretiva 2010/13/UE.

1.   Uma autoridade ou entidade reguladora nacional («autoridade requerente») pode solicitar, a qualquer momento, cooperação ou assistência mútua a uma ou várias autoridades ou entidades reguladoras nacionais («autoridades requeridas») para efeitos de intercâmbio de informações ou adoção de medidas necessárias para a aplicação coerente e eficaz do presente regulamento ou
  a aplicação da
  Diretiva 2010/13/UE.

Justificação

Justificação

A função do Comité deverá ser assistir, sempre que solicitado, em questões relacionadas com a aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (2010/13/UE), e não na execução da legislação nacional que transpõe a diretiva. Esta última função incumbe apenas às autoridades ou entidades nacionais.

Alteração 62

Alteração 62

Artigo 13.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.   A autoridade requerida pode recusar tratar do pedido unicamente nos seguintes casos: | 4.   A autoridade requerida pode recusar tratar do pedido unicamente nos seguintes casos: |
| a) | Não é competente no que respeita ao objeto do pedido ou às medidas cuja execução lhe é solicitada; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.   A autoridade requerida pode recusar tratar do pedido unicamente nos seguintes casos:

4.   A autoridade requerida pode recusar tratar do pedido unicamente nos seguintes casos:

a)

Não é competente no que respeita ao objeto do pedido ou às medidas cuja execução lhe é solicitada;

| a) | Não é competente no que respeita ao objeto do pedido ou às medidas cuja execução lhe é solicitada; |
| --- | --- |

a)

Não é competente no que respeita ao objeto do pedido ou às medidas cuja execução lhe é solicitada;

| b) | Dar seguimento ao pedido constituiria uma infração ao presente regulamento, à Diretiva 2010/13/UE ou a outra legislação da União, ou à legislação do Estado-Membro conforme com o direito da União a que a autoridade requerida está sujeita. |
| --- | --- |

b)

Dar seguimento ao pedido constituiria uma infração ao presente regulamento, à Diretiva 2010/13/UE ou a outra legislação da União, ou à legislação do Estado-Membro conforme com o direito da União a que a autoridade requerida está sujeita.

| b) | Dar seguimento ao pedido constituiria uma infração ao presente regulamento, à Diretiva 2010/13/UE ou a outra legislação da União, ou à legislação do Estado-Membro conforme com o direito da União a que a autoridade requerida está sujeita. |
| --- | --- |

b)

Dar seguimento ao pedido constituiria uma infração ao presente regulamento, à Diretiva 2010/13/UE ou a outra legislação da União, ou à legislação do Estado-Membro conforme com o direito da União a que a autoridade requerida está sujeita.

A autoridade requerida deve fundamentar a decisão de recusar o tratamento do pedido.

A autoridade requerida deve fundamentar a decisão de recusar o tratamento do pedido
  e indicar, se necessário e possível, a autoridade competente
  .

e indicar, se necessário e possível, a autoridade competente

Justificação

Justificação

Em caso de recusa por razões de competência, importa indicar, se possível, o nome da autoridade competente do ponto de vista da autoridade que recusa tratar o pedido. Deste modo, a autoridade requerente poderá dar seguimento ao seu pedido sem demora.

Alteração 63

Alteração 63

Artigo 13.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.   A autoridade requerida
  deve informar
  a autoridade requerente
  dos resultados obtidos ou do andamento
  das medidas adotadas para dar resposta ao pedido. | 5.   A autoridade requerida
  informa, sem demora injustificada,
  a autoridade requerente
  da sua recusa de tratar o pedido ou
  das medidas adotadas para dar resposta ao pedido
  , bem como do andamento e dos resultados obtidos
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.   A autoridade requerida
  deve informar
  a autoridade requerente
  dos resultados obtidos ou do andamento
  das medidas adotadas para dar resposta ao pedido.

5.   A autoridade requerida
  informa, sem demora injustificada,
  a autoridade requerente
  da sua recusa de tratar o pedido ou
  das medidas adotadas para dar resposta ao pedido
  , bem como do andamento e dos resultados obtidos
  .

Justificação

Justificação

A bem da eficácia, importa deixar claro que a autoridade requerida deve igualmente recusar tratar um pedido dentro de um prazo adequado. Deve-se começar por informar primeiro sobre as medidas adotadas pela autoridade requerida e só depois sobre as fases subsequentes.

Alteração 64

Alteração 64

Artigo 13.o, n.o 6

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 6.
     
  A autoridade requerida deve envidar todos os esforços para tratar do pedido e dar-lhe resposta sem demora injustificada. A autoridade requerida deve apresentar resultados intermédios no prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção do pedido e atualizações periódicas subsequentes sobre o andamento da execução do pedido. No caso de pedidos de cooperação ou assistência mútua aceleradas, a autoridade requerida deve tratar e responder ao pedido no prazo de 14 dias consecutivos. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

6.
     
  A autoridade requerida deve envidar todos os esforços para tratar do pedido e dar-lhe resposta sem demora injustificada. A autoridade requerida deve apresentar resultados intermédios no prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção do pedido e atualizações periódicas subsequentes sobre o andamento da execução do pedido. No caso de pedidos de cooperação ou assistência mútua aceleradas, a autoridade requerida deve tratar e responder ao pedido no prazo de 14 dias consecutivos.

Justificação

Justificação

O disposto no n.o 6 afigura-se redundante e sem valor acrescentado em comparação com o n.o 5, que já estipula que a recusa só pode ser feita em casos estritamente definidos. A obrigação prevista de «envidar todos os esforços» para agir não é clara e não parece ter força executória. Os prazos afiguram-se igualmente demasiado rígidos e, na medida em que vão além de uma «demora injustificada», são desnecessários. Sem pôr em causa a exigência de eficácia do procedimento e a importância do tratamento do pedido pela autoridade ou entidade requerida, cabe assegurar, em especial, que as autoridades de supervisão estruturalmente menos capacitadas possam também desempenhar corretamente as suas funções.

o

o

Alteração 65

Alteração 65

Artigo 13.o, n.o 7

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 7.
     Caso a autoridade requerente considere que as medidas adotadas pela autoridade requerida não são suficientes para tratar do seu pedido e dar-lhe resposta, deve informar a autoridade requerida sem demora injustificada, fundamentando a sua posição. Se a autoridade requerida não concordar com essa posição, ou na ausência de reação por parte da autoridade requerida, qualquer uma das autoridades pode remeter a questão ao Comité. No prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção do pedido de apreciação, o Comité
  emite, com o acordo da Comissão, um parecer sobre a questão, incluindo medidas recomendadas
  .
  A autoridade requerida deve envidar todos os esforços para ter em conta o parecer do Comité. | 6.
     Caso a autoridade requerente considere que as medidas adotadas pela autoridade requerida não são suficientes para tratar do seu pedido e dar-lhe resposta, deve informar a autoridade requerida sem demora injustificada, fundamentando a sua posição. Se a autoridade requerida não concordar com essa posição, ou na ausência de reação por parte da autoridade requerida, qualquer uma das autoridades pode remeter a questão ao Comité. No prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção do pedido de apreciação, o Comité
  envida esforços no sentido de encontrar uma solução amigável com a participação das autoridades ou entidades reguladoras em causa
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

7.
     Caso a autoridade requerente considere que as medidas adotadas pela autoridade requerida não são suficientes para tratar do seu pedido e dar-lhe resposta, deve informar a autoridade requerida sem demora injustificada, fundamentando a sua posição. Se a autoridade requerida não concordar com essa posição, ou na ausência de reação por parte da autoridade requerida, qualquer uma das autoridades pode remeter a questão ao Comité. No prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção do pedido de apreciação, o Comité
  emite, com o acordo da Comissão, um parecer sobre a questão, incluindo medidas recomendadas
  .
  A autoridade requerida deve envidar todos os esforços para ter em conta o parecer do Comité.

6.
     Caso a autoridade requerente considere que as medidas adotadas pela autoridade requerida não são suficientes para tratar do seu pedido e dar-lhe resposta, deve informar a autoridade requerida sem demora injustificada, fundamentando a sua posição. Se a autoridade requerida não concordar com essa posição, ou na ausência de reação por parte da autoridade requerida, qualquer uma das autoridades pode remeter a questão ao Comité. No prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção do pedido de apreciação, o Comité
  envida esforços no sentido de encontrar uma solução amigável com a participação das autoridades ou entidades reguladoras em causa
  .

Justificação

Justificação

É difícil definir claramente o impacto do parecer do Comité. Além disso, o Comité poderá eventualmente intervir em procedimentos sujeitos ao direito nacional em causa. A intervenção do Comité sobrepor-se-ia à competência dos reguladores nacionais. Por conseguinte, de um modo geral, afigura-se mais adequado e eficaz prever um mecanismo de resolução de litígios. A proposta de regulamento em apreço já prevê um mecanismo comparável no artigo 14.o, n.o 4.

o

o

Alteração 66

Alteração 66

Artigo 14.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   A autoridade ou entidade nacional requerida informa, sem demora injustificada
  e no prazo de 30 dias consecutivos
  , a autoridade ou entidade nacional requerente das medidas adotadas ou previstas nos termos do n.o 1. | 2.   A autoridade ou entidade nacional requerida informa, sem demora injustificada, a autoridade ou entidade nacional requerente das medidas adotadas ou previstas nos termos do n.o 1. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   A autoridade ou entidade nacional requerida informa, sem demora injustificada
  e no prazo de 30 dias consecutivos
  , a autoridade ou entidade nacional requerente das medidas adotadas ou previstas nos termos do n.o 1.

2.   A autoridade ou entidade nacional requerida informa, sem demora injustificada, a autoridade ou entidade nacional requerente das medidas adotadas ou previstas nos termos do n.o 1.

Justificação

Justificação

O prazo afigura-se demasiado rígido e, em comparação com o prazo de 14 dias previsto no artigo 13.o, dificilmente justificável tendo em vista assegurar a maior celeridade possível do procedimento. Por conseguinte, também neste caso se deve evitar estabelecer um prazo fixo.

o

Alteração 67

Alteração 67

Artigo 14.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.   Se, na sequência da mediação do Comité, não for encontrada uma solução amigável, a autoridade ou entidade nacional requerente ou a autoridade ou entidade nacional requerida pode solicitar ao Comité que emita um parecer sobre a questão. No seu parecer, o Comité avalia se a autoridade ou entidade requerida deu cumprimento a um pedido apresentado nos termos do n.o 1. Se considerar que a autoridade requerida não cumpriu o pedido em causa, o Comité recomenda medidas que lho permitam fazê-lo. O Comité emite o seu parecer
  , com o acordo da Comissão,
  sem demora injustificada. | 4.   Se, na sequência da mediação do Comité, não for encontrada uma solução amigável, a autoridade ou entidade nacional requerente ou a autoridade ou entidade nacional requerida pode solicitar ao Comité que emita um parecer sobre a questão. No seu parecer, o Comité avalia se a autoridade ou entidade requerida deu cumprimento a um pedido apresentado nos termos do n.o 1. Se considerar que a autoridade requerida não cumpriu o pedido em causa, o Comité recomenda medidas que lho permitam fazê-lo. O Comité emite o seu parecer sem demora injustificada. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.   Se, na sequência da mediação do Comité, não for encontrada uma solução amigável, a autoridade ou entidade nacional requerente ou a autoridade ou entidade nacional requerida pode solicitar ao Comité que emita um parecer sobre a questão. No seu parecer, o Comité avalia se a autoridade ou entidade requerida deu cumprimento a um pedido apresentado nos termos do n.o 1. Se considerar que a autoridade requerida não cumpriu o pedido em causa, o Comité recomenda medidas que lho permitam fazê-lo. O Comité emite o seu parecer
  , com o acordo da Comissão,
  sem demora injustificada.

4.   Se, na sequência da mediação do Comité, não for encontrada uma solução amigável, a autoridade ou entidade nacional requerente ou a autoridade ou entidade nacional requerida pode solicitar ao Comité que emita um parecer sobre a questão. No seu parecer, o Comité avalia se a autoridade ou entidade requerida deu cumprimento a um pedido apresentado nos termos do n.o 1. Se considerar que a autoridade requerida não cumpriu o pedido em causa, o Comité recomenda medidas que lho permitam fazê-lo. O Comité emite o seu parecer sem demora injustificada.

Justificação

Justificação

Cabe não prever a coordenação do parecer com a Comissão, a fim de salvaguardar a independência e a neutralidade do Comité. Em vez disso, deve caber ao Comité continuar a envidar esforços para chegar a um acordo amigável. Além disso, deve existir a obrigação de informar a Comissão sobre os resultados obtidos e as medidas a adotar.

Alteração 68

Alteração 68

Artigo 14.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.
     
  A autoridade ou entidade nacional requerida informa, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 30 dias consecutivos a contar da receção do parecer a que se refere o n.o 4, o Comité, a Comissão e a autoridade ou entidade requerente das medidas adotadas ou previstas em relação ao parecer. | 5.
     
  O Comité informa a Comissão dos resultados obtidos, em especial das medidas adotadas ou previstas pela autoridade ou entidade requerida. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.
     
  A autoridade ou entidade nacional requerida informa, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 30 dias consecutivos a contar da receção do parecer a que se refere o n.o 4, o Comité, a Comissão e a autoridade ou entidade requerente das medidas adotadas ou previstas em relação ao parecer.

5.
     
  O Comité informa a Comissão dos resultados obtidos, em especial das medidas adotadas ou previstas pela autoridade ou entidade requerida.

Justificação

Justificação

Além dos direitos gerais de participação e de informação da Comissão, o Comité deverá informar a Comissão dos resultados do processo de mediação, em especial das medidas adotadas ou previstas pela autoridade requerida. Assegura-se, assim, um fluxo de informações para a Comissão compatível com os princípios da independência e da neutralidade estatal da supervisão dos meios de comunicação social e faculta-se à Comissão os meios para cumprir a sua missão de «guardiã dos Tratados».

Alteração 69

Alteração 69

Artigo 15.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O Comité promove o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais,
  consultando as partes interessadas, se for caso disso, e em estreita cooperação com a Comissão,
  no que diz respeito a aspetos
  regulamentares,
  técnicos ou práticos pertinentes para a aplicação coerente e eficaz do presente regulamento e
  das regras nacionais que dão execução à
  Diretiva 2010/13/UE. | 1.   O Comité promove o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais, no que diz respeito a aspetos técnicos ou práticos pertinentes para a aplicação coerente e eficaz do presente regulamento e
  a aplicação da
  Diretiva 2010/13/UE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O Comité promove o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais,
  consultando as partes interessadas, se for caso disso, e em estreita cooperação com a Comissão,
  no que diz respeito a aspetos
  regulamentares,
  técnicos ou práticos pertinentes para a aplicação coerente e eficaz do presente regulamento e
  das regras nacionais que dão execução à
  Diretiva 2010/13/UE.

1.   O Comité promove o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais, no que diz respeito a aspetos técnicos ou práticos pertinentes para a aplicação coerente e eficaz do presente regulamento e
  a aplicação da
  Diretiva 2010/13/UE.

Justificação

Justificação

Afigura-se útil que o Comité promova o intercâmbio entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais. A Comissão poderá participar nesse intercâmbio. No entanto, não deve ter uma função (co)determinante. Além disso, tal como no artigo 12.o, as funções do Comité no que diz respeito à Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (2010/13/UE) devem cingir-se à sua aplicação. A aplicação do direito nacional deve continuar a ser da competência das autoridades e entidades reguladoras nacionais.

o

Além disso, não se afigura necessário que o Comité realize consultas específicas das partes interessadas neste contexto. Nos termos do artigo 10.o, n.o 6, da proposta de regulamento em apreço, o Comité poderá consultar peritos nas suas deliberações. No entanto, o aperfeiçoamento da legislação não deve ser da competência do Comité enquanto regulador dos meios de comunicação social e, por conseguinte, ele próprio uma parte regulamentada do poder executivo.

o

o

Alteração 70

Alteração 70

Artigo 15.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Caso a Comissão decida emitir orientações relacionadas com a aplicação do presente regulamento ou das regras nacionais que dão execução à Diretiva 2010/13/UE, o Comité presta-lhe assistência, facultando conhecimentos especializados sobre aspetos
  regulamentares,
  técnicos ou práticos
  , nomeadamente quanto: | 2.   Caso a Comissão decida emitir orientações relacionadas com a aplicação do presente regulamento ou das regras nacionais que dão execução à Diretiva 2010/13/UE, o Comité presta-lhe assistência, facultando conhecimentos especializados sobre aspetos técnicos ou práticos. |
| a) | À proeminência adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral, nos termos do artigo 7.o-A da Diretiva 2010/13/UE; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   Caso a Comissão decida emitir orientações relacionadas com a aplicação do presente regulamento ou das regras nacionais que dão execução à Diretiva 2010/13/UE, o Comité presta-lhe assistência, facultando conhecimentos especializados sobre aspetos
  regulamentares,
  técnicos ou práticos
  , nomeadamente quanto:

2.   Caso a Comissão decida emitir orientações relacionadas com a aplicação do presente regulamento ou das regras nacionais que dão execução à Diretiva 2010/13/UE, o Comité presta-lhe assistência, facultando conhecimentos especializados sobre aspetos técnicos ou práticos.

a)

a)

À proeminência adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral, nos termos do artigo 7.o-A da Diretiva 2010/13/UE;

À proeminência adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral, nos termos do artigo 7.o

| b) | À disponibilização de informações relativas à estrutura de propriedade dos fornecedores de serviços de comunicação social, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE. |
| --- | --- |

b)

b)

À disponibilização de informações relativas à estrutura de propriedade dos fornecedores de serviços de comunicação social, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE.

À disponibilização de informações relativas à estrutura de propriedade dos fornecedores de serviços de comunicação social, conforme previsto no artigo 5.o

o

Justificação

Justificação

O contributo do Comité deve dizer respeito a questões técnicas e práticas, como previsto para o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual no artigo 30.o-B da Diretiva 2010/13/UE.

o

O artigo 7.o-A da Diretiva 2010/13/UE prevê um elevado grau de flexibilidade para os Estados-Membros no que toca à definição de requisitos para assegurar a descobribilidade e, nessa medida, a proeminência dos conteúdos de interesse geral. Importa não pôr em causa essa abordagem e o objetivo de atribuir à Comissão competência em matéria de orientações. Quando muito, o Comité deverá poder publicar pareceres (não vinculativos) sobre os dados empíricos recolhidos pelas autoridades ou entidades reguladoras nacionais, que poderão ser utilizados como indicação para os Estados-Membros adotarem medidas.

o

Alteração 71

Alteração 71

Artigo 16.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O Comité coordena medidas das autoridades ou entidades reguladoras nacionais relativas à divulgação de ou ao acesso a serviços de comunicação social prestados por fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União que visem audiências na União, caso esses serviços de comunicação social, tendo em conta, entre outros aspetos, o eventual controlo que sobre eles exerçam países terceiros, prejudiquem ou apresentem um risco sério e grave de prejudicar a segurança pública e a defesa. | 1.   O Comité coordena medidas das autoridades ou entidades reguladoras nacionais relativas à divulgação de ou ao acesso a serviços de comunicação social prestados por fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União
  , mas sujeitos a uma jurisdição de um Estado-Membro nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2010/13/UE,
  que visem audiências na União, caso esses serviços de comunicação social, tendo em conta, entre outros aspetos, o eventual controlo que sobre eles exerçam países terceiros, prejudiquem ou apresentem um risco sério e grave de prejudicar a segurança pública e a defesa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O Comité coordena medidas das autoridades ou entidades reguladoras nacionais relativas à divulgação de ou ao acesso a serviços de comunicação social prestados por fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União que visem audiências na União, caso esses serviços de comunicação social, tendo em conta, entre outros aspetos, o eventual controlo que sobre eles exerçam países terceiros, prejudiquem ou apresentem um risco sério e grave de prejudicar a segurança pública e a defesa.

1.   O Comité coordena medidas das autoridades ou entidades reguladoras nacionais relativas à divulgação de ou ao acesso a serviços de comunicação social prestados por fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União
  , mas sujeitos a uma jurisdição de um Estado-Membro nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2010/13/UE,
  que visem audiências na União, caso esses serviços de comunicação social, tendo em conta, entre outros aspetos, o eventual controlo que sobre eles exerçam países terceiros, prejudiquem ou apresentem um risco sério e grave de prejudicar a segurança pública e a defesa.

Justificação

Justificação

É de saudar o reforço da cooperação entre os reguladores nacionais nos casos em que há um risco sério e grave de danos para a segurança e a defesa pública. O novo mecanismo previsto deverá complementar de forma útil os mecanismos estabelecidos pela Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva 2010/13/UE), melhorando a sua eficácia. A título de exemplo, o mecanismo deverá ser aplicável às situações transfronteiras que afetem vários Estados-Membros.

A Diretiva 2010/13/UE prevê a jurisdição de um Estado-Membro nos casos em que não existe estabelecimento de uma empresa na União, como nos casos em que os sinais provenientes de países terceiros são transmitidos através de uma ligação ascendente técnica situada nesse Estado-Membro da UE. Nesses casos, é necessária uma coordenação adequada entre o Estado visado e o Estado-Membro que exerce jurisdição sobre o fornecedor de serviços de comunicação social.

No entanto, as questões de teor puramente nacional não devem recair no âmbito da coordenação pelo Comité. Por conseguinte, quando se trata de limitar os sinais que se dirigem diretamente aos Estados-Membros vindo de fora da UE, não são necessários mecanismos de cooperação obrigatórios adicionais, uma vez que os próprios Estados-Membros podem adotar medidas de execução em conformidade com o princípio do mercado então aplicável. A este respeito, o recurso obrigatório a um mecanismo de cooperação obstaria consideravelmente à execução e restringiria indevidamente a soberania da ação dos Estados-Membros.

Alteração 72

Alteração 72

Artigo 16.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   O Comité
  , com o acordo da Comissão,
  pode emitir pareceres sobre medidas que tenham sido consideradas adequadas para adoção
  a nível nacional
  , nos termos do n.o 1.
  Todas as autoridades nacionais competentes, incluindo as autoridades ou entidades reguladoras nacionais, devem envidar todos os esforços para ter em conta os pareceres do Comité. | 2.   O Comité pode
  , a pedido das autoridades ou entidades reguladoras nacionais de pelo menos dois Estados-Membros afetados,
  emitir pareceres sobre medidas que tenham sido consideradas adequadas para adoção, nos termos do n.o 1. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   O Comité
  , com o acordo da Comissão,
  pode emitir pareceres sobre medidas que tenham sido consideradas adequadas para adoção
  a nível nacional
  , nos termos do n.o 1.
  Todas as autoridades nacionais competentes, incluindo as autoridades ou entidades reguladoras nacionais, devem envidar todos os esforços para ter em conta os pareceres do Comité.

2.   O Comité pode
  , a pedido das autoridades ou entidades reguladoras nacionais de pelo menos dois Estados-Membros afetados,
  emitir pareceres sobre medidas que tenham sido consideradas adequadas para adoção, nos termos do n.o 1.

Justificação

Justificação

O Comité deve poder formular recomendações de ação, sem necessidade de se coordenar com a Comissão, a fim de garantir a independência e a neutralidade política da supervisão dos meios de comunicação social. As autoridades ou entidades reguladoras nacionais só podem considerar aplicar a recomendação do Comité se houver uma base jurídica que o permita. Caso contrário, não se pode impor às autoridades ou entidades reguladoras nacionais uma obrigação de aplicação.

Alteração 73

Alteração 73

Artigo 17.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Conteúdos de fornecedores de serviços de comunicação social em plataformas em linha de muito grande dimensão | Conteúdos de fornecedores de serviços de comunicação social em plataformas em linha de muito grande dimensão
  e em motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão |
| 1.
     Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem disponibilizar uma funcionalidade que permita a qualquer destinatário dos seus serviços declarar que: | 1.
     
  Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e os fornecedores de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão respeitam o direito à liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social e contribuem de forma adequada para a pluralidade dos meios de comunicação social. |
| a) | É um fornecedor de serviços de comunicação social na aceção do artigo 2.o, ponto 2; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Conteúdos de fornecedores de serviços de comunicação social em plataformas em linha de muito grande dimensão

Conteúdos de fornecedores de serviços de comunicação social em plataformas em linha de muito grande dimensão
  e em motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão

e em motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão

1.
     Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem disponibilizar uma funcionalidade que permita a qualquer destinatário dos seus serviços declarar que:

1.
     
  Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e os fornecedores de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão respeitam o direito à liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social e contribuem de forma adequada para a pluralidade dos meios de comunicação social.

a)

É um fornecedor de serviços de comunicação social na aceção do artigo 2.o, ponto 2;

o

| b) | É editorialmente independente dos Estados-Membros e de países terceiros;
  e |
| --- | --- |

b)

É editorialmente independente dos Estados-Membros e de países terceiros;
  e

e

| c) | Está sujeito a requisitos regulamentares para o exercício da responsabilidade editorial num ou em vários Estados-Membros, ou adere a um mecanismo de corregulação ou autorregulação que abrange normas editoriais, amplamente reconhecido e aceite no setor de comunicação social em causa num ou em vários Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

Está sujeito a requisitos regulamentares para o exercício da responsabilidade editorial num ou em vários Estados-Membros, ou adere a um mecanismo de corregulação ou autorregulação que abrange normas editoriais, amplamente reconhecido e aceite no setor de comunicação social em causa num ou em vários Estados-Membros.

2.
     Caso um fornecedor de
  plataformas
  em linha de muito grande dimensão decida
  suspender a prestação dos seus serviços de intermediação em linha em relação a
  conteúdos disponibilizados por um fornecedor de serviços de comunicação social que tenha apresentado uma declaração nos termos do
  n.o 1
  do presente artigo, com base no facto de esses conteúdos serem incompatíveis com os seus termos e condições, sem que esses conteúdos contribuam para um risco sistémico a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2022/
  XXX
  [Regulamento Serviços Digitais], deve tomar todas as medidas possíveis que se coadunem com as obrigações que lhe são impostas pelo direito da União, incluindo o Regulamento (UE) 2022/
  XXX
  [Regulamento Serviços Digitais], para comunicar ao fornecedor de serviços de comunicação social em causa a fundamentação dessa decisão, conforme exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1150,
  antes que a suspensão produza efeitos
  .

2.   Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão
  e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão
  devem disponibilizar uma funcionalidade que permita a qualquer destinatário dos seus serviços declarar que:

| a) | É um fornecedor de serviços de comunicação social na aceção do artigo 2.o, ponto 2; |
| --- | --- |

a)

É um fornecedor de serviços de comunicação social na aceção do artigo 2.o, ponto 2;

o

| b) | É editorialmente independente dos Estados-Membros e de países terceiros; |
| --- | --- |

b)

É editorialmente independente dos Estados-Membros e de países terceiros;

| c) | Está sujeito a requisitos regulamentares para o exercício da responsabilidade editorial num ou em vários Estados-Membros, ou adere a um mecanismo de corregulação ou autorregulação que abrange normas editoriais, amplamente reconhecido e aceite no setor de comunicação social em causa num ou em vários Estados-Membros
  ; e |
| --- | --- |

c)

Está sujeito a requisitos regulamentares para o exercício da responsabilidade editorial num ou em vários Estados-Membros, ou adere a um mecanismo de corregulação ou autorregulação que abrange normas editoriais, amplamente reconhecido e aceite no setor de comunicação social em causa num ou em vários Estados-Membros
  ; e

; e

| d) | Está sujeito à supervisão de uma autoridade ou entidade reguladora nacional independente ou à supervisão de um mecanismo de autorregulação ou corregulação, indicando o respetivo nome e dados de contacto. O fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou o fornecedor do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem solicitar ao respetivo supervisor que confirme as informações dadas pelo fornecedor de serviços de comunicação social. |
| --- | --- |

d)

d)

Está sujeito à supervisão de uma autoridade ou entidade reguladora nacional independente ou à supervisão de um mecanismo de autorregulação ou corregulação, indicando o respetivo nome e dados de contacto. O fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou o fornecedor do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem solicitar ao respetivo supervisor que confirme as informações dadas pelo fornecedor de serviços de comunicação social.

Está sujeito à supervisão de uma autoridade ou entidade reguladora nacional independente ou à supervisão de um mecanismo de autorregulação ou corregulação, indicando o respetivo nome e dados de contacto. O fornecedor da plataforma em linha de muito grande dimensão ou o fornecedor do motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão podem solicitar ao respetivo supervisor que confirme as informações dadas pelo fornecedor de serviços de comunicação social.

3.
     Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem adotar todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar que tratam e decidem, com prioridade e sem demora injustificada, sobre reclamações apresentadas ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1150 por fornecedores de serviços de comunicação social que tenham apresentado uma declaração nos termos do n.o 1 do presente artigo.

3.
     Caso um fornecedor de
  uma plataforma
  em linha de muito grande dimensão
  ou um fornecedor de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão
  decida
  remover, bloquear o acesso ou interferir de qualquer outro modo com um serviço ou
  conteúdos disponibilizados por um fornecedor de serviços de comunicação social que tenha apresentado uma declaração nos termos do
  n.o 2
  do presente artigo, com base no facto de esses
  serviços ou
  conteúdos serem incompatíveis com os seus termos e condições, sem que esses
  serviços ou
  conteúdos contribuam para um risco sistémico a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), deve tomar todas as medidas possíveis que se coadunem com as obrigações que lhe são impostas pelo direito da União, incluindo o Regulamento (UE) 2022/2065 [Regulamento Serviços Digitais], para comunicar ao fornecedor de serviços de comunicação social
  e à autoridade ou entidade de supervisão competente declarada
  em causa a fundamentação dessa decisão, conforme exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1150.

4.
     Caso um fornecedor de serviços de comunicação social que tenha apresentado uma declaração nos termos do n.o 1 considere que um fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão
  restringe ou suspende
  frequentemente
  a prestação dos seus serviços em relação a
  conteúdos disponibilizados pelo fornecedor de serviços de comunicação social
  sem motivos suficientes
  , o fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão deve encetar, de boa-fé, um diálogo significativo e eficaz com o fornecedor de serviços de comunicação social, a pedido deste, a fim de encontrar uma solução amigável para
  pôr termo às restrições ou suspensões injustificadas e para as evitar no
  futuro. O fornecedor de serviços de comunicação social pode notificar os resultados desses intercâmbios ao Comité.

4.   
  Se, no prazo de 24 horas, o fornecedor de serviços de comunicação social fornecer à plataforma em linha de muito grande dimensão motivos suficientes para considerar que o serviço ou conteúdo em causa não é incompatível com os seus termos e condições, a plataforma não pode aplicar a sua decisão. Se, após a devida consideração, a plataforma em linha de muito grande dimensão continuar a considerar o serviço ou conteúdo em causa incompatível com os seus termos e condições, tem o direito de remeter o caso para a autoridade ou entidade de supervisão competente declarada, que decide sem demora injustificada se a interferência com base nos termos e condições da plataforma é compatível com a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social. A plataforma não aplica a sua decisão prevista, enquanto a outra decisão não for tomada.

Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem adotar todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar que tratam e decidem, com prioridade e sem demora injustificada, sobre reclamações apresentadas ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1150 por fornecedores de serviços de comunicação social que tenham apresentado uma declaração nos termos do n.o 1 do presente artigo.

o

o

5.
     Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem disponibilizar anualmente ao público informações sobre:

| a) | O número de casos em que impuseram restrições ou suspensões com base no facto de os conteúdos disponibilizados por um fornecedor de serviços de comunicação social que tenha apresentado uma declaração nos termos do n.o 1 do presente artigo serem incompatíveis com os seus termos e condições; e |
| --- | --- |

a)

O número de casos em que impuseram restrições ou suspensões com base no facto de os conteúdos disponibilizados por um fornecedor de serviços de comunicação social que tenha apresentado uma declaração nos termos do n.o 1 do presente artigo serem incompatíveis com os seus termos e condições; e

| b) | Os motivos para a imposição dessas restrições. |
| --- | --- |

b)

Os motivos para a imposição dessas restrições.

5.
     Caso um fornecedor de serviços de comunicação social que tenha apresentado uma declaração nos termos do n.o 1 considere que um fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão
  alega frequentemente a incompatibilidade dos serviços ou
  conteúdos disponibilizados pelo fornecedor de serviços de comunicação social
  com os seus termos e condições
  , o fornecedor de plataformas em linha de muito grande dimensão deve encetar, de boa-fé, um diálogo significativo e eficaz com o fornecedor de serviços de comunicação social, a pedido deste, a fim de encontrar uma solução amigável para o futuro. O fornecedor de serviços de comunicação social pode notificar os resultados desses intercâmbios ao Comité.

6.
     A fim de facilitar a execução coerente e eficaz do presente artigo, a Comissão pode emitir orientações para estabelecer a forma e os pormenores da declaração a que se refere o n.o 1.

6.
     Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem disponibilizar anualmente ao público informações sobre:

| a) | O número de casos em que impuseram restrições ou suspensões com base no facto de os
  serviços ou
  conteúdos disponibilizados por um fornecedor de serviços de comunicação social que tenha apresentado uma declaração nos termos do n.o 1 do presente artigo serem incompatíveis com os seus termos e condições; e |
| --- | --- |

a)

O número de casos em que impuseram restrições ou suspensões com base no facto de os
  serviços ou
  conteúdos disponibilizados por um fornecedor de serviços de comunicação social que tenha apresentado uma declaração nos termos do n.o 1 do presente artigo serem incompatíveis com os seus termos e condições; e

serviços ou

o

| b) | Os motivos para a imposição dessas restrições. |
| --- | --- |

b)

Os motivos para a imposição dessas restrições.

7.
     A fim de facilitar a execução coerente e eficaz do presente artigo, a Comissão pode emitir orientações para estabelecer a forma e os pormenores da declaração a que se refere o n.o 1.

Justificação

Justificação

Tendo em conta a importância crescente dos serviços intermediários para a descobribilidade e o acesso a conteúdos mediáticos, em especial, a sua importância para os programas e os conteúdos dos fornecedores de serviços de comunicação social regionais e locais, as plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão devem assumir a sua responsabilidade a este respeito de uma forma específica.

Devido à sua posição proeminente no mercado, à sua orientação geralmente aberta, ao elevado grau de dependência dos utilizadores e à inclusão dos interesses afetados dos operadores da plataforma e de outros terceiros, o direito de determinar a utilização, que confere à plataforma o direito, após ponderação dos direitos e interesses fundamentais contraditórios das partes e dos interesses de terceiros a incluir, de exigir que os utilizadores cumpram determinadas normas de comunicação em termos e condições gerais que vão além dos requisitos do direito penal, deve ser balizado não só pelo princípio da igualdade, que exige o tratamento igual de, pelo menos, todas as propostas de programas, mas também pela garantia da liberdade e pluralidade dos meios de comunicação social.

Para o efeito, cabe introduzir um mecanismo que tenha em conta o papel proeminente dos serviços de comunicação social e que envolva as autoridades nacionais de supervisão já existentes para assegurar o cumprimento das normas jurídicas.

Alteração 74

Alteração 74

Artigo 19.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Direito de personalizar a oferta de meios de comunicação social audiovisual

  1.   Os utilizadores têm o direito de alterar facilmente as predefinições de qualquer dispositivo ou interface de utilizador que controle ou gira o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, a fim de personalizarem a oferta de meios de comunicação social audiovisual de acordo com os seus interesses ou preferências em conformidade com a lei. Esta disposição não afeta as medidas nacionais que dão execução ao artigo 7.o-A da Diretiva 2010/13/UE. | Direito de personalizar a oferta de meios de comunicação social audiovisual

  1.   Os utilizadores têm o direito de alterar facilmente as predefinições de qualquer dispositivo ou interface de utilizador que controle ou gira o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, a fim de personalizarem a oferta de meios de comunicação social audiovisual de acordo com os seus interesses ou preferências em conformidade com a lei. Esta disposição não afeta as medidas nacionais que dão execução ao artigo 7.o-A da Diretiva 2010/13/UE
  nem outras medidas nacionais relativas à encontrabilidade dos serviços de comunicação social ou dos conteúdos para garantir o pluralismo dos meios de comunicação
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Direito de personalizar a oferta de meios de comunicação social audiovisual

1.   Os utilizadores têm o direito de alterar facilmente as predefinições de qualquer dispositivo ou interface de utilizador que controle ou gira o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, a fim de personalizarem a oferta de meios de comunicação social audiovisual de acordo com os seus interesses ou preferências em conformidade com a lei. Esta disposição não afeta as medidas nacionais que dão execução ao artigo 7.o-A da Diretiva 2010/13/UE.

Direito de personalizar a oferta de meios de comunicação social audiovisual

1.   Os utilizadores têm o direito de alterar facilmente as predefinições de qualquer dispositivo ou interface de utilizador que controle ou gira o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, a fim de personalizarem a oferta de meios de comunicação social audiovisual de acordo com os seus interesses ou preferências em conformidade com a lei. Esta disposição não afeta as medidas nacionais que dão execução ao artigo 7.o-A da Diretiva 2010/13/UE
  nem outras medidas nacionais relativas à encontrabilidade dos serviços de comunicação social ou dos conteúdos para garantir o pluralismo dos meios de comunicação
  .

Justificação

Justificação

O aditamento destina-se a garantir a validade das regras de descobribilidade e o seu aperfeiçoamento para além do artigo 7.o-A da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (2010/13/UE), uma vez que servem para garantir a pluralidade.

o

Alteração 75

Alteração 75

Artigo 20.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.
     
  Todos os procedimentos nacionais utilizados para elaborar ou adotar as medidas regulamentares ou administrativas a que se refere o n.o 1 devem estar sujeitos a prazos claros previamente estabelecidos. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.
     
  Todos os procedimentos nacionais utilizados para elaborar ou adotar as medidas regulamentares ou administrativas a que se refere o n.o 1 devem estar sujeitos a prazos claros previamente estabelecidos.

Justificação

Justificação

A ideia de princípio da disposição é compreensível, mas o princípio não parece ser adequado em todos os casos. Em especial no domínio da elaboração ou adoção de uma disposição jurídica ou de um ato administrativo no âmbito de um processo ex officio na aceção do n.o 1, não pode ser exigido, sem mais, um prazo específico já fixado antecipadamente.

ex officio

o

Alteração 76

Alteração 76

Artigo 20.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.
     O Comité, a pedido da Comissão, elabora um parecer caso uma medida
  legislativa, regulamentar ou administrativa nacional
  seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social.
  Na sequência do parecer do Comité e sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelos Tratados, a Comissão pode emitir o seu próprio parecer sobre a questão.
  Os pareceres do Comité
  e, se for caso disso, da Comissão
  são tornados públicos. | 3.
     O Comité, a pedido da Comissão, elabora um parecer caso uma medida
  adotada por uma autoridade ou entidade reguladora nacional
  seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. Os pareceres do Comité são tornados públicos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.
     O Comité, a pedido da Comissão, elabora um parecer caso uma medida
  legislativa, regulamentar ou administrativa nacional
  seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social.
  Na sequência do parecer do Comité e sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelos Tratados, a Comissão pode emitir o seu próprio parecer sobre a questão.
  Os pareceres do Comité
  e, se for caso disso, da Comissão
  são tornados públicos.

3.
     O Comité, a pedido da Comissão, elabora um parecer caso uma medida
  adotada por uma autoridade ou entidade reguladora nacional
  seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. Os pareceres do Comité são tornados públicos.

Justificação

Justificação

Não é claro de que forma as medidas legislativas e administrativas se distinguem das medidas regulamentares. O Comité, composto por representantes dos órgãos executivos nacionais, sujeitos eles próprios à regulamentação nacional, não se afigura adequado para avaliar as medidas legislativas.

A Comissão deve conservar o seu papel de guardiã dos Tratados e consultar o Comité em conformidade sobre questões técnicas ou outras questões especializadas. Por conseguinte, o Comité deve ter a oportunidade de apresentar, a pedido da Comissão, a sua avaliação das medidas adotadas pelas entidades reguladoras nacionais sempre que estas afetem o mercado interno.

Alteração 77

Alteração 77

Artigo 21.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Avaliação de concentrações no mercado dos meios de comunicação social

  1.   Os Estados-Membros devem prever, nos respetivos sistemas jurídicos nacionais, regras substantivas e processuais
  que assegurem
  a avaliação das concentrações no mercado dos meios de comunicação social
  suscetíveis de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial
  . Estas regras devem: | Avaliação de concentrações no mercado dos meios de comunicação social

  1.   Os Estados-Membros devem prever, nos respetivos sistemas jurídicos nacionais, regras substantivas e processuais
  para assegurar que
  a avaliação das concentrações no mercado dos meios de comunicação social
  tenha como perspetiva a salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social, e inclua medidas adequadas para assegurar, manter e promover o pluralismo dos meios de comunicação social, tendo também em conta a importância da independência editorial
  . Estas regras devem: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Avaliação de concentrações no mercado dos meios de comunicação social

1.   Os Estados-Membros devem prever, nos respetivos sistemas jurídicos nacionais, regras substantivas e processuais
  que assegurem
  a avaliação das concentrações no mercado dos meios de comunicação social
  suscetíveis de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial
  . Estas regras devem:

Avaliação de concentrações no mercado dos meios de comunicação social

1.   Os Estados-Membros devem prever, nos respetivos sistemas jurídicos nacionais, regras substantivas e processuais
  para assegurar que
  a avaliação das concentrações no mercado dos meios de comunicação social
  tenha como perspetiva a salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social, e inclua medidas adequadas para assegurar, manter e promover o pluralismo dos meios de comunicação social, tendo também em conta a importância da independência editorial
  . Estas regras devem:

Justificação

Justificação

A fim de evitar restrições ao âmbito das liberdades fundamentais, cumpre clarificar a tarefa dos Estados-Membros no sentido de que podem (e devem) adotar medidas para salvaguardar o pluralismo dos meios de comunicação social no contexto da legislação em matéria de concentração dos meios de comunicação social.

Alteração 78

Alteração 78

Artigo 21.o, n.o 1, alínea b)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | Exigir que as partes numa concentração no mercado dos meios de comunicação social suscetível de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social
  e na
  independência editorial notifiquem previamente essa concentração às autoridades ou entidades nacionais competentes; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

b)

Exigir que as partes numa concentração no mercado dos meios de comunicação social suscetível de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social
  e na
  independência editorial notifiquem previamente essa concentração às autoridades ou entidades nacionais competentes;

e na

| b) | Exigir que as partes numa concentração no mercado dos meios de comunicação social suscetível de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social
  , incluindo a
  independência editorial, notifiquem previamente essa concentração às autoridades ou entidades nacionais competentes; |
| --- | --- |

b)

Exigir que as partes numa concentração no mercado dos meios de comunicação social suscetível de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social
  , incluindo a
  independência editorial, notifiquem previamente essa concentração às autoridades ou entidades nacionais competentes;

, incluindo a

Justificação

Justificação

A independência editorial pode ser um dos elementos de salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social.

Alteração 79

Alteração 79

Artigo 21.o, n.o 1, alínea d)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| d) | Estabelecer antecipadamente critérios
  objetivos, não discriminatórios e proporcionados para notificar concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial e
  para avaliar o impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social
  e
  na independência editorial. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

d)

Estabelecer antecipadamente critérios
  objetivos, não discriminatórios e proporcionados para notificar concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial e
  para avaliar o impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social
  e
  na independência editorial.

objetivos, não discriminatórios e proporcionados para notificar concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial e

e

| d) | Estabelecer antecipadamente critérios para avaliar o impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social
  , incluindo a
  independência editorial; |
| --- | --- |

d)

Estabelecer antecipadamente critérios para avaliar o impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social
  , incluindo a
  independência editorial;

, incluindo a

Justificação

Justificação

A notificação das concentrações decorre já da alínea b), os requisitos em geral (critérios «objetivos, não discriminatórios e proporcionados», bem como a sua transparência) já estão estabelecidos na alínea a). Ademais, a liberdade editorial não é um critério independente, mas um dos elementos que permite assegurar o pluralismo dos meios de comunicação social.

Alteração 80

Alteração 80

Artigo 21.o, n.o 1, alínea e) (nova alínea)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | e) | Fornecer previamente, nos termos dos princípios estabelecidos no artigo 3.o, critérios ou parâmetros para a identificação e definição de critérios pela autoridade ou entidade reguladora nacional competente, que servirão de base para avaliar a admissibilidade de uma concentração. Para determinar se uma concentração é admissível, considera-se também se, na ausência da concentração, a entidade adquirente e a entidade adquirida continuariam a ser economicamente viáveis, se há alternativas para assegurar a sua viabilidade económica e se as medidas previstas na alínea f) são exequíveis e eficazes; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

e)

e)

Fornecer previamente, nos termos dos princípios estabelecidos no artigo 3.o, critérios ou parâmetros para a identificação e definição de critérios pela autoridade ou entidade reguladora nacional competente, que servirão de base para avaliar a admissibilidade de uma concentração. Para determinar se uma concentração é admissível, considera-se também se, na ausência da concentração, a entidade adquirente e a entidade adquirida continuariam a ser economicamente viáveis, se há alternativas para assegurar a sua viabilidade económica e se as medidas previstas na alínea f) são exequíveis e eficazes;

Fornecer previamente, nos termos dos princípios estabelecidos no artigo 3.o

Justificação

Justificação

Os Estados-Membros devem fornecer previamente, nos termos dos princípios estabelecidos no artigo 3.o, critérios ou parâmetros para a identificação e definição de critérios pela autoridade ou entidade reguladora nacional competente, que servirão de base para avaliar a admissibilidade de uma concentração.

o

Ao decidir se uma concentração é admissível, importa considerar igualmente se, na ausência da concentração, a entidade adquirente e a entidade adquirida continuariam a ser economicamente viáveis, se há alternativas para assegurar a sua viabilidade económica e se as medidas previstas na alínea f) são exequíveis e eficazes.

Alteração 81

Alteração 81

Artigo 21.o, n.o 1, alínea f) (nova alínea)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | f) | Prever antecipadamente medidas ou parâmetros para a identificação e definição das medidas que possam ser impostas, nos termos do artigo 3.o, à entidade em causa numa concentração, a fim de assegurar, preservar e promover o pluralismo dos meios de comunicação social e a independência editorial. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

f)

f)

Prever antecipadamente medidas ou parâmetros para a identificação e definição das medidas que possam ser impostas, nos termos do artigo 3.o, à entidade em causa numa concentração, a fim de assegurar, preservar e promover o pluralismo dos meios de comunicação social e a independência editorial.

Prever antecipadamente medidas ou parâmetros para a identificação e definição das medidas que possam ser impostas, nos termos do artigo 3.o

Justificação

Justificação

Os Estados-Membros devem também prever antecipadamente medidas ou critérios para a definição de medidas que possam ser impostas, nos termos do artigo 3.o, à entidade em causa numa concentração, a fim de assegurar, preservar e promover o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social. Ao decidir se uma concentração é admissível, importa considerar igualmente se, na ausência da concentração, a entidade adquirente e a entidade adquirida continuariam a ser economicamente viáveis e se há alternativas para assegurar a sua viabilidade económica.

o

Alteração 82

Alteração 82

Artigo 21.o, n.o 1, último parágrafo

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A avaliação
  a que se refere o presente número
  é distinta das
  apreciações realizadas à luz do direito da concorrência, incluindo as previstas nas regras de controlo das concentrações.
  Tal não prejudica
  o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, nos casos em que este seja aplicável. | As avaliações e medidas
  a que se refere o presente número
  não se cingem às
  apreciações realizadas à luz do direito da concorrência, incluindo as previstas nas regras de controlo das concentrações.
  Não prejudicam
  o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, nos casos em que este seja aplicável. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A avaliação
  a que se refere o presente número
  é distinta das
  apreciações realizadas à luz do direito da concorrência, incluindo as previstas nas regras de controlo das concentrações.
  Tal não prejudica
  o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, nos casos em que este seja aplicável.

A avaliação

é distinta das

Tal não prejudica

o

o

o

As avaliações e medidas
  a que se refere o presente número
  não se cingem às
  apreciações realizadas à luz do direito da concorrência, incluindo as previstas nas regras de controlo das concentrações.
  Não prejudicam
  o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, nos casos em que este seja aplicável.

As avaliações e medidas

não se cingem às

Não prejudicam

o

o

o

Justificação

Justificação

A relação entre as avaliações que se declara serem distintas a este respeito é pouco clara. A alteração do texto permite indicar que a avaliação com base em elementos que garantem a pluralidade aqui prevista vai além de um controlo ao abrigo do direito da concorrência e pode, por conseguinte, sobrepor-se a esse, inclusivamente em termos de resultado, se necessário.

Alteração 83

Alteração 83

Artigo 21.o n.o 2, primeiro parágrafo

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Na avaliação a que se refere o n.o 1, devem ser tidos em conta os seguintes elementos: | 2.   Na avaliação a que se refere o n.o 1, devem ser tidos em conta
  , em especial,
  os seguintes elementos: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   Na avaliação a que se refere o n.o 1, devem ser tidos em conta os seguintes elementos:

2.   Na avaliação a que se refere o n.o 1, devem ser tidos em conta
  , em especial,
  os seguintes elementos:

Justificação

Justificação

Os critérios da avaliação introduzidos pelo artigo 21.o devem centrar-se nos aspetos da salvaguarda da diversidade. A avaliação deve também permitir saber se existem, e quais são, as opções para combater as limitações ou as ameaças à pluralidade dos meios de comunicação social eventualmente resultantes de uma concentração, através de medidas de salvaguarda complementares.

o

Alteração 84

Alteração 84

Artigo 21.o n.o 2, alínea a)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | O impacto da concentração no pluralismo dos meios de comunicação social,
  incluindo
  os seus efeitos na formação da opinião pública
  e
  na diversidade de intervenientes no mercado dos meios de comunicação social, tendo em conta o ambiente em linha e os interesses, ligações ou atividades das partes noutras empresas do setor dos meios de comunicação social ou de outros setores; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

O impacto da concentração no pluralismo dos meios de comunicação social,
  incluindo
  os seus efeitos na formação da opinião pública
  e
  na diversidade de intervenientes no mercado dos meios de comunicação social, tendo em conta o ambiente em linha e os interesses, ligações ou atividades das partes noutras empresas do setor dos meios de comunicação social ou de outros setores;

incluindo

e

| a) | O impacto da concentração no pluralismo dos meios de comunicação social
  a nível local, regional, nacional e europeu
  , em especial os seus efeitos na formação
  livre
  da opinião pública, na diversidade de intervenientes
  e conteúdos
  no mercado dos meios de comunicação social,
  incluindo a independência económica e editorial e a diversidade dos fornecedores de serviços e a disponibilidade de serviços e conteúdos,
  tendo em conta o ambiente em linha e os interesses, ligações ou atividades das partes noutras empresas do setor dos meios de comunicação social ou de outros setores; |
| --- | --- |

a)

O impacto da concentração no pluralismo dos meios de comunicação social
  a nível local, regional, nacional e europeu
  , em especial os seus efeitos na formação
  livre
  da opinião pública, na diversidade de intervenientes
  e conteúdos
  no mercado dos meios de comunicação social,
  incluindo a independência económica e editorial e a diversidade dos fornecedores de serviços e a disponibilidade de serviços e conteúdos,
  tendo em conta o ambiente em linha e os interesses, ligações ou atividades das partes noutras empresas do setor dos meios de comunicação social ou de outros setores;

a nível local, regional, nacional e europeu

livre

e conteúdos

incluindo a independência económica e editorial e a diversidade dos fornecedores de serviços e a disponibilidade de serviços e conteúdos,

Justificação

Justificação

Deve ficar claro que existem diferentes níveis (para além do nível europeu) a ter em conta. Não deve haver uma ponderação predeterminada dos níveis. Cabe realçar a liberdade de formar opiniões. Importa acrescentar que, para além da diversidade dos serviços, há também que preservar a diversidade de conteúdos, dando especial atenção ao acesso e à encontrabilidade como um desafio especial para garantir a diversidade, especialmente no que diz respeito ao ambiente em linha.

Alteração 85

Alteração 85

Artigo 21.o, n.o 2, alínea c)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| c) | Se, na ausência da concentração, a entidade adquirente e a entidade adquirida continuariam a ser economicamente sustentáveis e se existem alternativas viáveis para assegurar a sua sustentabilidade económica. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

c)

c)

Se, na ausência da concentração, a entidade adquirente e a entidade adquirida continuariam a ser economicamente sustentáveis e se existem alternativas viáveis para assegurar a sua sustentabilidade económica.

Se, na ausência da concentração, a entidade adquirente e a entidade adquirida continuariam a ser economicamente sustentáveis e se existem alternativas viáveis para assegurar a sua sustentabilidade económica.

Justificação

Justificação

A sustentabilidade económica não é uma das questões principais para avaliar a concentração do ponto de vista da salvaguarda da diversidade. A fim de alcançar o objetivo de assegurar o pluralismo de forma coerente, cumpre colocar a tónica na concorrência jornalística e na questão de saber se, ou de que forma, pode ser protegida ou apoiada por medidas destinadas a salvaguardar a diversidade dos meios de comunicação social. Do ponto de vista da pluralidade, nem todas as concentrações se justificam necessariamente se, na ausência da concentração, a empresa em causa perder a sua viabilidade económica, não havendo alternativa a esse respeito. Seria, no entanto, justificada se a pluralidade do mercado sofresse (ainda mais) de outro modo.

Alteração 86

Alteração 86

Artigo 21.o n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   
  A Comissão, assistida pelo
  Comité, pode emitir
  orientações
  sobre os fatores
  que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais devem ter em conta
  na aplicação dos
  critérios
  de avaliação do impacto das concentrações no mercado dos meios de comunicação social
  no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial
  . | 3.   
  O
  Comité pode emitir
  pareceres
  sobre os fatores
  eventualmente importantes
  na aplicação dos
  elementos, referidos no n.o 2
  , de avaliação do impacto
  , no pluralismo dos meios de comunicação social,
  das concentrações no mercado dos meios de comunicação social
  pertinentes para o mercado interno
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   
  A Comissão, assistida pelo
  Comité, pode emitir
  orientações
  sobre os fatores
  que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais devem ter em conta
  na aplicação dos
  critérios
  de avaliação do impacto das concentrações no mercado dos meios de comunicação social
  no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial
  .

3.   
  O
  Comité pode emitir
  pareceres
  sobre os fatores
  eventualmente importantes
  na aplicação dos
  elementos, referidos no n.o 2
  , de avaliação do impacto
  , no pluralismo dos meios de comunicação social,
  das concentrações no mercado dos meios de comunicação social
  pertinentes para o mercado interno
  .

Justificação

Justificação

A Comissão não deve adotar medidas concretas que restrinjam as possibilidades de os Estados-Membros darem resposta às necessidades nacionais, regionais e/ou locais ao aplicarem e ponderarem os fatores.

Os pareceres do Comité podem fornecer orientações aos reguladores nacionais sobre a forma de responder às necessidades a nível nacional, regional e local, no âmbito das suas competências e da arquitetura das medidas nacionais. Deve ficar claro que o parecer se refere apenas aos elementos constantes do n.o 2 e não abrange de forma exaustiva a avaliação das concentrações dos meios de comunicação social a esse respeito, a fim de facultar às autoridades nacionais a possibilidade de realizarem uma avaliação com base noutros critérios necessários.

o

Alteração 87

Alteração 87

Artigo 21.o n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.   A autoridade ou entidade reguladora nacional
  deve consultar
  previamente o Comité sobre
  qualquer parecer ou decisão que pretenda adotar e no qual avalie o impacto de
  uma concentração no mercado dos meios de comunicação sujeita a notificação
  no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial
  , sempre que essa concentração seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno. | 4.   A autoridade ou entidade reguladora nacional
  informa
  previamente o Comité sobre uma concentração no mercado dos meios de comunicação
  social
  sujeita a notificação, sempre que essa concentração seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno.


  A autoridade ou entidade reguladora nacional pode, antes de tomar uma decisão ou medida, solicitar ao Comité que emita parecer sobre o impacto de uma concentração no mercado dos meios de comunicação social sujeita a notificação no pluralismo dos meios de comunicação social e no funcionamento do mercado interno. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.   A autoridade ou entidade reguladora nacional
  deve consultar
  previamente o Comité sobre
  qualquer parecer ou decisão que pretenda adotar e no qual avalie o impacto de
  uma concentração no mercado dos meios de comunicação sujeita a notificação
  no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial
  , sempre que essa concentração seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno.

4.   A autoridade ou entidade reguladora nacional
  informa
  previamente o Comité sobre uma concentração no mercado dos meios de comunicação
  social
  sujeita a notificação, sempre que essa concentração seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno.

A autoridade ou entidade reguladora nacional pode, antes de tomar uma decisão ou medida, solicitar ao Comité que emita parecer sobre o impacto de uma concentração no mercado dos meios de comunicação social sujeita a notificação no pluralismo dos meios de comunicação social e no funcionamento do mercado interno.

Justificação

Justificação

Do ponto de vista regulamentar, apenas as fusões ou concentrações relevantes para o mercado interno devem ser isentas dos requisitos vinculativos do artigo 21.o. Para todos os outros aspetos, os requisitos não devem ir além das recomendações.

o

A autoridade ou entidade reguladora nacional não deve ter a obrigação de consultar o Comité, a fim de, por um lado, preservar a competência da autoridade nacional e, por outro, evitar atrasos nos procedimentos a nível nacional. No entanto, a entidade reguladora nacional competente deve indicar ao Comité os casos relevantes, para que este se mantenha informado. O Comité deve também ter o direito de tomar posição em todos os casos em que reconheça uma relevância para o mercado interno.

Alteração 88

Alteração 88

Artigo 21.o n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.   
  No prazo de 14 dias consecutivos a contar da consulta a que se refere o n.o 4
  , o Comité elabora um parecer
  sobre o projeto de parecer ou decisão nacional apresentado
  , tendo em conta os elementos referidos no n.o 2, e transmite-o à autoridade consultante e à Comissão. | 5.   
  Sempre que lhe seja solicitado
  , o Comité elabora um parecer
  sem demora
  , tendo em conta os elementos referidos no n.o 2, e transmite-o à autoridade consultante e à Comissão. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.   
  No prazo de 14 dias consecutivos a contar da consulta a que se refere o n.o 4
  , o Comité elabora um parecer
  sobre o projeto de parecer ou decisão nacional apresentado
  , tendo em conta os elementos referidos no n.o 2, e transmite-o à autoridade consultante e à Comissão.

5.   
  Sempre que lhe seja solicitado
  , o Comité elabora um parecer
  sem demora
  , tendo em conta os elementos referidos no n.o 2, e transmite-o à autoridade consultante e à Comissão.

Justificação

Justificação

O prazo afigura-se rígido e pode ser demasiado curto para casos complexos.

Alteração 89

Alteração 89

Artigo 21.o n.o 6

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 6.   
  A autoridade ou entidade reguladora nacional a que se refere o n.o 4 deve ter na máxima conta o parecer a que se refere o n.o 5. Caso essa autoridade não dê seguimento ao parecer, total ou parcialmente, deve apresentar ao Comité e à Comissão, no prazo de 30 dias consecutivos a contar da receção desse parecer, uma justificação fundamentada onde explique a sua posição.
  Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelos Tratados, a Comissão pode emitir o seu próprio parecer sobre a questão. | 6.   Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelos Tratados, a Comissão pode emitir o seu próprio parecer sobre a questão. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

6.   
  A autoridade ou entidade reguladora nacional a que se refere o n.o 4 deve ter na máxima conta o parecer a que se refere o n.o 5. Caso essa autoridade não dê seguimento ao parecer, total ou parcialmente, deve apresentar ao Comité e à Comissão, no prazo de 30 dias consecutivos a contar da receção desse parecer, uma justificação fundamentada onde explique a sua posição.
  Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelos Tratados, a Comissão pode emitir o seu próprio parecer sobre a questão.

6.   Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelos Tratados, a Comissão pode emitir o seu próprio parecer sobre a questão.

Justificação

Justificação

A Comissão deve ter a possibilidade de reagir ao parecer. Neste contexto, não se afigura adequado vincular a autoridade nacional competente ao parecer, uma vez que a concentração deve, em última análise, ser avaliada no contexto do direito nacional. Na sua função de «guardiã dos Tratados», a Comissão é livre de verificar a existência de regulamentos adequados e de assegurar a sua aplicação à luz do direito da União.

Alteração 90

Alteração 90

Artigo 21.o n.o 7 (novo número)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 7.
     
  Os pareceres do Comité e, se for caso disso, da Comissão são tornados públicos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

7.
     
  Os pareceres do Comité e, se for caso disso, da Comissão são tornados públicos.

Justificação

Justificação

Passou para o n.o 3 do artigo 22.o devido às alterações propostas ao mesmo.

o

o

Alteração 91

Alteração 91

Artigo 22.o n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Pareceres sobre concentrações no mercado dos meios de comunicação social

  1.   Na ausência de uma avaliação ou consulta nos termos do artigo 21.o, o Comité
  , a pedido da Comissão,
  elabora um parecer sobre o impacto de uma concentração no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial, sempre que essa concentração seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. O Comité baseia o seu parecer nos elementos previstos no artigo 21.o, n.o 2. O Comité pode chamar a atenção da Comissão para concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. | Pareceres sobre concentrações no mercado dos meios de comunicação social

  1.   Na ausência de uma avaliação ou consulta nos termos do artigo 21.o, o Comité elabora um parecer sobre o impacto de uma concentração no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial, sempre que essa concentração seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. O Comité baseia o seu parecer nos elementos previstos no artigo 21.o, n.o 2. O Comité pode chamar a atenção da Comissão para concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Pareceres sobre concentrações no mercado dos meios de comunicação social

1.   Na ausência de uma avaliação ou consulta nos termos do artigo 21.o, o Comité
  , a pedido da Comissão,
  elabora um parecer sobre o impacto de uma concentração no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial, sempre que essa concentração seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. O Comité baseia o seu parecer nos elementos previstos no artigo 21.o, n.o 2. O Comité pode chamar a atenção da Comissão para concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social.

Pareceres sobre concentrações no mercado dos meios de comunicação social

1.   Na ausência de uma avaliação ou consulta nos termos do artigo 21.o, o Comité elabora um parecer sobre o impacto de uma concentração no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial, sempre que essa concentração seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. O Comité baseia o seu parecer nos elementos previstos no artigo 21.o, n.o 2. O Comité pode chamar a atenção da Comissão para concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social.

Justificação

Justificação

O Comité deve poder elaborar um parecer de forma independente, sem que a Comissão tenha de o solicitar.

Alteração 92

Alteração 92

Artigo 24.o n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   As autoridades públicas, incluindo administrações nacionais, federais ou regionais, autoridades ou entidades reguladoras, bem como empresas estatais ou outras entidades controladas pelo Estado a nível nacional ou regional, ou administrações locais de entidades territoriais com mais de
  um milhão de
  habitantes, devem disponibilizar ao público informações exatas, completas, inteligíveis, pormenorizadas e anuais sobre as suas despesas publicitárias afetadas a fornecedores de serviços de comunicação social, que devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: | 2.   As autoridades públicas, incluindo administrações
  da UE,
  nacionais, federais ou regionais, autoridades ou entidades reguladoras, bem como empresas estatais ou outras entidades controladas pelo Estado a nível nacional ou regional, ou administrações locais de entidades territoriais com mais de
  cem mil
  habitantes,
  conjugando-se este critério da densidade populacional com a definição de um limiar mínimo de despesa anual,
  devem disponibilizar ao público informações exatas, completas, inteligíveis, pormenorizadas e anuais sobre as suas despesas publicitárias afetadas a fornecedores de serviços de comunicação social, que devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   As autoridades públicas, incluindo administrações nacionais, federais ou regionais, autoridades ou entidades reguladoras, bem como empresas estatais ou outras entidades controladas pelo Estado a nível nacional ou regional, ou administrações locais de entidades territoriais com mais de
  um milhão de
  habitantes, devem disponibilizar ao público informações exatas, completas, inteligíveis, pormenorizadas e anuais sobre as suas despesas publicitárias afetadas a fornecedores de serviços de comunicação social, que devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

2.   As autoridades públicas, incluindo administrações
  da UE,
  nacionais, federais ou regionais, autoridades ou entidades reguladoras, bem como empresas estatais ou outras entidades controladas pelo Estado a nível nacional ou regional, ou administrações locais de entidades territoriais com mais de
  cem mil
  habitantes,
  conjugando-se este critério da densidade populacional com a definição de um limiar mínimo de despesa anual,
  devem disponibilizar ao público informações exatas, completas, inteligíveis, pormenorizadas e anuais sobre as suas despesas publicitárias afetadas a fornecedores de serviços de comunicação social, que devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

Justificação

Justificação

A recomendação de alteração proposta corresponde à que foi feita para a definição de «publicidade estatal» constante do artigo 2.o.

o

Alteração 93

Alteração 93

Artigo 25.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão assegura um acompanhamento independente do mercado interno
  dos
  serviços de comunicação social
  , incluindo
  os riscos e os progressos em termos de funcionamento e resiliência. As conclusões do exercício de acompanhamento são objeto de consulta com o Comité. | 1.   A Comissão assegura um acompanhamento independente do mercado interno
  no que toca aos
  serviços de comunicação social
  sobre
  os riscos e os progressos em termos de funcionamento e resiliência. As conclusões do exercício de acompanhamento são objeto de consulta com o Comité. |
| 2.   A Comissão, em consulta com o Comité, define indicadores-chave de desempenho a utilizar para o acompanhamento a que se refere o n.o 1. | 2.   A Comissão, em consulta com o Comité, define indicadores-chave de desempenho a utilizar para o acompanhamento a que se refere o n.o 1. |
| 3.   O exercício de acompanhamento deve compreender: | 3.   O exercício de acompanhamento deve compreender: |
| a) | Uma análise pormenorizada da resiliência dos mercados dos meios de comunicação social de todos os Estados-Membros, incluindo no que diz respeito ao nível de concentração dos meios de comunicação social
  e aos riscos de manipulação de informações e ingerências por parte de agentes estrangeiros
  ; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   A Comissão assegura um acompanhamento independente do mercado interno
  dos
  serviços de comunicação social
  , incluindo
  os riscos e os progressos em termos de funcionamento e resiliência. As conclusões do exercício de acompanhamento são objeto de consulta com o Comité.

1.   A Comissão assegura um acompanhamento independente do mercado interno
  no que toca aos
  serviços de comunicação social
  sobre
  os riscos e os progressos em termos de funcionamento e resiliência. As conclusões do exercício de acompanhamento são objeto de consulta com o Comité.

2.   A Comissão, em consulta com o Comité, define indicadores-chave de desempenho a utilizar para o acompanhamento a que se refere o n.o 1.

2.   A Comissão, em consulta com o Comité, define indicadores-chave de desempenho a utilizar para o acompanhamento a que se refere o n.o 1.

3.   O exercício de acompanhamento deve compreender:

3.   O exercício de acompanhamento deve compreender:

a)

Uma análise pormenorizada da resiliência dos mercados dos meios de comunicação social de todos os Estados-Membros, incluindo no que diz respeito ao nível de concentração dos meios de comunicação social
  e aos riscos de manipulação de informações e ingerências por parte de agentes estrangeiros
  ;

e aos riscos de manipulação de informações e ingerências por parte de agentes estrangeiros

| a) | Uma análise pormenorizada da resiliência dos mercados dos meios de comunicação social de todos os Estados-Membros, incluindo no que diz respeito ao nível de concentração dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

a)

Uma análise pormenorizada da resiliência dos mercados dos meios de comunicação social de todos os Estados-Membros, incluindo no que diz respeito ao nível de concentração dos meios de comunicação social;

| b) | Uma panorâmica e uma análise prospetiva da resiliência do mercado interno dos serviços de comunicação social no seu conjunto; |
| --- | --- |

b)

Uma panorâmica e uma análise prospetiva da resiliência do mercado interno dos serviços de comunicação social no seu conjunto;

| b) | Uma panorâmica e uma análise prospetiva da resiliência do mercado interno dos serviços de comunicação social no seu conjunto. |
| --- | --- |

b)

Uma panorâmica e uma análise prospetiva da resiliência do mercado interno dos serviços de comunicação social no seu conjunto.

| c) | a panorâmica das medidas que os fornecedores de serviços de comunicação social tenham adotado com vista a garantir a independência das decisões editoriais individuais
  . |
| --- | --- |

c)

c)

a panorâmica das medidas que os fornecedores de serviços de comunicação social tenham adotado com vista a garantir a independência das decisões editoriais individuais
  .

a panorâmica das medidas que os fornecedores de serviços de comunicação social tenham adotado com vista a garantir a independência das decisões editoriais individuais

4.   O acompanhamento é efetuado anualmente e os seus resultados são tornados públicos.

4.   O acompanhamento é efetuado anualmente e os seus resultados são tornados públicos.

Justificação

Justificação

Em conformidade com as suas competências, a missão da Comissão deve centrar-se nos aspetos do mercado interno no seu conjunto. Neste contexto, ter em conta os mercados nacionais pode também constituir um elemento importante de uma avaliação.

Alteração 94

Alteração 94

Artigo 28.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   O presente regulamento é aplicável a partir de [
  seis
  meses após a entrada em vigor]. | 2.   O presente regulamento é aplicável a partir de [
  vinte
  meses após a entrada em vigor]. |
| Todavia,
  os artigos 7.o a 12.o e o artigo 27.o são aplicáveis a partir de [três meses após a entrada em vigor] e
  o artigo 19.o, n.o 2, é aplicável a partir de [48 meses após a entrada em vigor]. | Todavia, o artigo 19.o, n.o 2, é aplicável a partir de [48 meses após a entrada em vigor]. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de [
  seis
  meses após a entrada em vigor].

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de [
  vinte
  meses após a entrada em vigor].

Todavia,
  os artigos 7.o a 12.o e o artigo 27.o são aplicáveis a partir de [três meses após a entrada em vigor] e
  o artigo 19.o, n.o 2, é aplicável a partir de [48 meses após a entrada em vigor].

os artigos 7.o

o

o

o

o

Todavia, o artigo 19.o, n.o 2, é aplicável a partir de [48 meses após a entrada em vigor].

o

o

Justificação

Justificação

Cumpre prever um prazo mais alargado até à entrada em vigor, na medida em que os Estados-Membros ainda terão de transpor várias medidas.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| 1. | apoia firmemente os esforços para salvaguardar a liberdade, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social, bem como a segurança dos jornalistas, essenciais para preservar a integridade do espaço europeu da informação e assegurar o funcionamento da democracia europeia em todos os níveis — regional, local, nacional e europeu; toma nota, a esse respeito, dos objetivos declarados da iniciativa da Comissão relativa a uma proposta de regulamento que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e da recomendação que a acompanha sobre salvaguardas internas para a independência editorial e a transparência da propriedade no setor dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

1.

apoia firmemente os esforços para salvaguardar a liberdade, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social, bem como a segurança dos jornalistas, essenciais para preservar a integridade do espaço europeu da informação e assegurar o funcionamento da democracia europeia em todos os níveis — regional, local, nacional e europeu; toma nota, a esse respeito, dos objetivos declarados da iniciativa da Comissão relativa a uma proposta de regulamento que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e da recomendação que a acompanha sobre salvaguardas internas para a independência editorial e a transparência da propriedade no setor dos meios de comunicação social;

| 2. | considera fundamental assegurar na Europa uma paisagem mediática robusta, pluralista, economicamente viável, inovadora, independente e fiável, suscetível de chegar a todos os grupos da sociedade. Este aspeto é muito importante para a União Europeia e respetivas democracias, bem como para os cidadãos, os consumidores e as empresas; |
| --- | --- |

2.

considera fundamental assegurar na Europa uma paisagem mediática robusta, pluralista, economicamente viável, inovadora, independente e fiável, suscetível de chegar a todos os grupos da sociedade. Este aspeto é muito importante para a União Europeia e respetivas democracias, bem como para os cidadãos, os consumidores e as empresas;

| 3. | salienta a necessidade de requisitos de transparência vinculativos no que se refere à afetação de publicidade estatal. No entanto, considera que a isenção dos requisitos aplicável às entidades territoriais com mais de um milhão de habitantes exclui alguns Estados-Membros da UE de menor dimensão, o que cria uma lacuna que permite contornar a transparência. Solicita, por conseguinte, uma redução considerável deste limiar para cem mil habitantes. Além disso, incentiva a Comissão a conjugar o critério da densidade populacional com a definição de um limiar mínimo de despesa anual; |
| --- | --- |

3.

salienta a necessidade de requisitos de transparência vinculativos no que se refere à afetação de publicidade estatal. No entanto, considera que a isenção dos requisitos aplicável às entidades territoriais com mais de um milhão de habitantes exclui alguns Estados-Membros da UE de menor dimensão, o que cria uma lacuna que permite contornar a transparência. Solicita, por conseguinte, uma redução considerável deste limiar para cem mil habitantes. Além disso, incentiva a Comissão a conjugar o critério da densidade populacional com a definição de um limiar mínimo de despesa anual;

| 4. | reitera com veemência que a subsidiariedade, a proporcionalidade e a governação a vários níveis são princípios fundamentais e fatores essenciais para o funcionamento da UE e a sua responsabilização democrática; salienta que um ato legislativo sob a forma de diretiva serviria de forma mais eficaz esses princípios, permitindo simultaneamente alcançar os objetivos da iniciativa; |
| --- | --- |

4.

reitera com veemência que a subsidiariedade, a proporcionalidade e a governação a vários níveis são princípios fundamentais e fatores essenciais para o funcionamento da UE e a sua responsabilização democrática; salienta que um ato legislativo sob a forma de diretiva serviria de forma mais eficaz esses princípios, permitindo simultaneamente alcançar os objetivos da iniciativa;

| 5. | salienta que, em muitos Estados-Membros, as regiões desempenham um papel na regulamentação e no apoio aos setores dos meios de comunicação social e da cultura e lamenta que a proposta de regulamento não reconheça expressamente essa competência; |
| --- | --- |

5.

salienta que, em muitos Estados-Membros, as regiões desempenham um papel na regulamentação e no apoio aos setores dos meios de comunicação social e da cultura e lamenta que a proposta de regulamento não reconheça expressamente essa competência;

| 6. | alerta para os potenciais efeitos negativos do excesso de regulamentação imposto aos sistemas de comunicação social bem estabelecidos nos Estados-Membros da UE que já asseguram a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social; os esforços da iniciativa para melhorar a diversidade e a independência dos meios de comunicação social não devem prejudicar o bom funcionamento dos sistemas de comunicação social presentes na maioria dos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

6.

alerta para os potenciais efeitos negativos do excesso de regulamentação imposto aos sistemas de comunicação social bem estabelecidos nos Estados-Membros da UE que já asseguram a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social; os esforços da iniciativa para melhorar a diversidade e a independência dos meios de comunicação social não devem prejudicar o bom funcionamento dos sistemas de comunicação social presentes na maioria dos Estados-Membros da UE;

| 7. | aconselha prudência quando se trata de iniciativas destinadas a harmonizar e centralizar a regulamentação dos meios de comunicação social a nível europeu. Tal diz respeito tanto à ordem europeia de competências como à preservação da diversidade cultural na União Europeia, bem como aos possíveis efeitos no pluralismo dos meios de comunicação social, especialmente a nível regional e local, decorrentes da aplicação de uma perspetiva absolutamente alicerçada no mercado interno; |
| --- | --- |

7.

aconselha prudência quando se trata de iniciativas destinadas a harmonizar e centralizar a regulamentação dos meios de comunicação social a nível europeu. Tal diz respeito tanto à ordem europeia de competências como à preservação da diversidade cultural na União Europeia, bem como aos possíveis efeitos no pluralismo dos meios de comunicação social, especialmente a nível regional e local, decorrentes da aplicação de uma perspetiva absolutamente alicerçada no mercado interno;

| 8. | questiona, além disso, a adequação de regulamentar os sistemas de comunicação social tendo como única base jurídica a competência do mercado interno nos termos do artigo 114.o do TFUE, uma vez que, para além da dimensão do mercado, os serviços de comunicação social têm uma função importante no setor cultural, na educação, na inclusividade social e na proteção da liberdade de expressão; |
| --- | --- |

8.

questiona, além disso, a adequação de regulamentar os sistemas de comunicação social tendo como única base jurídica a competência do mercado interno nos termos do artigo 114.o

| 9. | solicita, para o efeito, que fique claro que a salvaguarda da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social é da responsabilidade dos Estados-Membros e que se reconheça que esses objetivos não se resumem à mera promoção do mercado interno; |
| --- | --- |

9.

solicita, para o efeito, que fique claro que a salvaguarda da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social é da responsabilidade dos Estados-Membros e que se reconheça que esses objetivos não se resumem à mera promoção do mercado interno;

| 10. | adverte contra a imposição de restrições à capacidade dos Estados-Membros de aplicarem outras regras ou regras mais rigorosas nos domínios abrangidos pelo regulamento. Deve continuar a ser possível adotar disposições mais abrangentes ou pormenorizadas para salvaguardar a diversidade dos meios de comunicação social nas respetivas tradições constitucionais dos Estados-Membros, que, em caso de dúvida, devem prevalecer sobre considerações relativas à economia de mercado; |
| --- | --- |

10.

adverte contra a imposição de restrições à capacidade dos Estados-Membros de aplicarem outras regras ou regras mais rigorosas nos domínios abrangidos pelo regulamento. Deve continuar a ser possível adotar disposições mais abrangentes ou pormenorizadas para salvaguardar a diversidade dos meios de comunicação social nas respetivas tradições constitucionais dos Estados-Membros, que, em caso de dúvida, devem prevalecer sobre considerações relativas à economia de mercado;

| 11. | salienta que a supervisão no domínio da salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social deve seguir a estrutura de competências; na medida em que essa supervisão é exercida em domínios que não digam exclusivamente respeito ao mercado interno, deve ter suficientemente em conta a soberania cultural dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

salienta que a supervisão no domínio da salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social deve seguir a estrutura de competências; na medida em que essa supervisão é exercida em domínios que não digam exclusivamente respeito ao mercado interno, deve ter suficientemente em conta a soberania cultural dos Estados-Membros;

| 12. | salienta, além disso, que não deve haver sobreposição da supervisão dos meios de comunicação social a nível europeu no que diz respeito à salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo a independência editorial; importa, em vez disso, aplicar eficientemente o dever e a responsabilidade dos Estados-Membros em garantir o pluralismo dos meios de comunicação social; deve assegurar-se o respeito pelos princípios da supervisão independente dos meios de comunicação social, isenta de influência política; |
| --- | --- |

12.

salienta, além disso, que não deve haver sobreposição da supervisão dos meios de comunicação social a nível europeu no que diz respeito à salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo a independência editorial; importa, em vez disso, aplicar eficientemente o dever e a responsabilidade dos Estados-Membros em garantir o pluralismo dos meios de comunicação social; deve assegurar-se o respeito pelos princípios da supervisão independente dos meios de comunicação social, isenta de influência política;

| 13. | reconhece a necessidade de uma cooperação mais estreita entre as entidades reguladoras dos meios de comunicação social, mas solicita que se acautele devidamente a independência do Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social proposto em relação à influência política e comercial; solicita ainda que a composição do Comité reflita a estrutura regulamentar e as tradições existentes nos diferentes Estados-Membros; |
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13.

reconhece a necessidade de uma cooperação mais estreita entre as entidades reguladoras dos meios de comunicação social, mas solicita que se acautele devidamente a independência do Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social proposto em relação à influência política e comercial; solicita ainda que a composição do Comité reflita a estrutura regulamentar e as tradições existentes nos diferentes Estados-Membros;

| 14. | apela para a introdução de obrigações concretas para as plataformas em linha de muito grande dimensão, que vão além da apresentação de uma declaração expondo as razões que levaram à imposição de uma restrição, a fim de proteger os conteúdos editoriais jornalísticos no setor em linha; |
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14.

apela para a introdução de obrigações concretas para as plataformas em linha de muito grande dimensão, que vão além da apresentação de uma declaração expondo as razões que levaram à imposição de uma restrição, a fim de proteger os conteúdos editoriais jornalísticos no setor em linha;

| 15. | reitera o seu empenho em prosseguir os esforços para salvaguardar a resiliência democrática, o Estado de direito e os direitos fundamentais, em especial tendo em conta as ameaças crescentes de ingerência na ordem democrática europeia; apoia firmemente todos os esforços no sentido de assegurar um debate político aberto, justo e pluralista. |
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15.

reitera o seu empenho em prosseguir os esforços para salvaguardar a resiliência democrática, o Estado de direito e os direitos fundamentais, em especial tendo em conta as ameaças crescentes de ingerência na ordem democrática europeia; apoia firmemente todos os esforços no sentido de assegurar um debate político aberto, justo e pluralista.

Bruxelas, 16 de março de 2023.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Vasco ALVES CORDEIRO

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(50)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

50

(50)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

50

(55)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

55

o

(55)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

55

o

(1)  Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1).

1

(2)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

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