# Jornal Oficial C 235/3 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 235 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano3 de julho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 235

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano3 de julho de 2023

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 235/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 235/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 235/02 | Processo C-626/21,Funke: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Funke Sp. z o.o./Landespolizeidirektion Wien [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2001/95/CE — Artigo 12.o e anexo II — Normas e regulamentações técnicas — Sistema de Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX) — Orientações — Produtos não alimentares perigosos — Decisão de Execução (UE) 2019/417 — Regulamento (CE) n.o 765/2008 — Artigos 20.o e 22.o — Notificações à Comissão Europeia — Decisão administrativa — Proibição de venda de certos artigos pirotécnicos e a obrigação de retirada — Pedido de um distribuidor dos produtos em questão de completar as notificações — Autoridade competente para decidir sobre o pedido — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva] | 2 |
| 2023/C 235/03 | Processo C-97/22, DC (Retratação após a execução do contrato): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen — Alemanha) — DC/HJ (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 14.o, n.o 4, alínea a), i), e n.o 5 — Direito de retratação relativo a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Obrigações de informação do profissional em causa — Omissão desse profissional de informar o consumidor — Obrigações do consumidor em caso de retratação — Retratação após a execução do contrato — Consequências) | 3 |
| 2023/C 235/04 | Processo C-105/22, Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie (Tributação de veículos usados exportados): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — P.M./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie [Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Disposições fiscais — Artigo 110.o TFUE — Impostos especiais de consumo — Exportação de um veículo matriculado num Estado-Membro para um país do Espaço Económico Europeu (EEE) — Recusa de reembolso do imposto especial de consumo pago sobre esse veículo num montante proporcional à duração de utilização do mesmo no território do Estado-Membro de matrícula — Princípios da cobrança única dos impostos especiais de consumo e da proporcionalidade] | 4 |
| 2023/C 235/05 | Processo C-176/22, BK e ZhP (Suspensão parcial do processo principal): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra BK, ZhP (Reenvio prejudicial — Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 23.o, primeiro parágrafo — Suspensão da instância no processo principal por um órgão jurisdicional nacional que submete ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE — Possibilidade de suspensão parcial) | 4 |
| 2023/C 235/06 | Processo C-264/22, Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI)/Victoria Seguros S.A. [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.o 864/2007 — Artigo 4.o, n.o 1 — Artigo 15.o, alínea h) — Artigo 19.o — Acidente causado por uma embarcação num Estado-Membro — Indemnização da vítima desse acidente — Sub-rogação em conformidade com o direito de outro Estado-Membro — Pedido de reembolso pelo terceiro sub-rogado — Lei aplicável — Prescrição] | 5 |
| 2023/C 235/07 | Processo C-365/22, Estado Belga (IVA — Veículos vendidos para peças): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — IT/Estado Belga [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime da margem de lucro — Artigo 311.o — Conceito de bens em segunda mão — Veículos em fim de vida vendidos para peças] | 5 |
| 2023/C 235/08 | Processo C-418/22, Cezam: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg — Bélgica) — SA Cezam/Estado Belga [Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigações de declaração e de pagamento do IVA — Artigo 273.o — Sanções previstas em caso de incumprimento das obrigações pelo sujeito passivo — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA — Direito à dedução do IVA — Compatibilidade das sanções] | 6 |
| 2023/C 235/09 | Processo C-690/22, Shortcut: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Shortcut — Consultadoria e Serviços de Tecnologias de Informação, Lda./Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 178.o, alínea a) — Direito à dedução — Disposições relativas ao exercício — Artigo 226.o, ponto 6 — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Extensão e natureza dos serviços prestados — Faturas que contêm uma descrição genérica dos serviços prestados] | 7 |
| 2023/C 235/10 | Processo C-162/23, Air France: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — LN/Société Air France SA (Transportes aéreos — Direito ao reencaminhamento — Passageiro que pede um reencaminhamento sem conexão temporal com o plano de viagem inicial) | 7 |
| 2023/C 235/11 | Processo C-137/23, Alsen: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de março de 2023 — X/Staatssecretaris van Financiën | 8 |
| 2023/C 235/12 | Processo C-143/23, Mercedes-Benz Bank e Volkswagen Bank: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 9 de março de 2023 — TJ, KI, FA/Mercedes-Benz Bank AG, Volkswagen Bank GmbH | 8 |
| 2023/C 235/13 | Processo C-158/23, Keren: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 15 de março de 2023 — T.G./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid | 9 |
| 2023/C 235/14 | Processo C-179/23, Credidam: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 21 de março de 2023 — Centrul Român pentru Administrarea Drepturilor Artiștilor Interpreți (Credidam)/Guvernul României, Ministerul Finanțelor | 10 |
| 2023/C 235/15 | Processo C-184/23, Finanzamt T II: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de março de 2023 — Finanzamt T/S | 10 |
| 2023/C 235/16 | Processo C-187/23, Albausy: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lörrach (Alemanha) em 23 de março de 2023 — no processo sucessório relativo a P. M. J. T., testador | 11 |
| 2023/C 235/17 | Processo C-209/23, RRC Sports: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 31 de março de 2023 — FT e RRC Sports GmbH/Fédération internationale de football association (FIFA) | 11 |
| 2023/C 235/18 | Processo C-225/23, Pinta: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 11 de abril de 2023 — FR/Nemzeti Adó-és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága | 14 |
| 2023/C 235/19 | Processo C-235/23, Paolo Beltrami: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2023 — Paolo Beltrami S.p.A./Comune di Milano | 15 |
| 2023/C 235/20 | Processo C-244/23 P: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão | 16 |
| 2023/C 235/21 | Processo C-245/23 P: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão | 17 |
| 2023/C 235/22 | Processo C-246/23 P: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Societatea Naţională Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia SA (AITTV) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão | 18 |
| 2023/C 235/23 | Processo C-247/23, Deldits: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de abril de 2023 — VP/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság | 19 |
| 2023/C 235/24 | Processo C-248/23, Novo Nordisk: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de abril de 2023 — Novo Nordisk AS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága | 20 |
| 2023/C 235/25 | Processo C-249/23 P: Recurso interposto em 18 de abril de 2023 pela ClientEarth AISBL do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 1 de fevereiro de 2023 no processo T-354/21, ClientEarth/Comissão | 20 |
| 2023/C 235/26 | Processo C-255/23, AVVA e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ekonomisko lietu tiesa (Letónia) em 19 de abril de 2023 — Processo penal contra A, B, C, D, F, E, G, SIA AVVA, SIA Liftu alianse | 21 |
| 2023/C 235/27 | Processo C-294/23 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2023 pela República da Bulgária do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de março de 2023 no processo T-235/21, República da Bulgária/Comissão Europeia | 21 |
| 2023/C 235/28 | Processo C-297/23 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2023 por Harley-Davidson Europe Ltd e Neovia Logistics Services International do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 1 de março de 2023 no processo T-324/21, Harley-Davidson Europe e Neovia Logistics Services International/Comissão | 22 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 235/29 | Processo T-312/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — EVH/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de única concentração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência) | 24 |
| 2023/C 235/30 | Processo T-313/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Stadtwerke Leipzig/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de única concentração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência) | 24 |
| 2023/C 235/31 | Processo T-314/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Stadtwerke Hameln Weserbergland/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade) | 25 |
| 2023/C 235/32 | Processo T-315/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — TEAG/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de única concentração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência) | 26 |
| 2023/C 235/33 | Processo T-316/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Naturstrom/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade) | 26 |
| 2023/C 235/34 | Processo T-317/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — EnergieVerbund Dresden/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de única concentração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência) | 27 |
| 2023/C 235/35 | Processo T-318/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — eins energie in sachsen/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade) | 28 |
| 2023/C 235/36 | Processo T-319/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — GGEW/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de única concentração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência) | 28 |
| 2023/C 235/37 | Processo T-320/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Mainova/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade) | 29 |
| 2023/C 235/38 | Processo T-321/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — enercity/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Ilegitimidade — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade) | 30 |
| 2023/C 235/39 | Processo T-322/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Stadtwerke Frankfurt am Main/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inadmissibilidade) | 30 |
| 2023/C 235/40 | Processo T-451/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Meta Platforms Ireland/Comissão [Concorrência — Mercado de dados — Procedimento administrativo — Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Pedido de informações — Sala de dados virtual — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Necessidade das informações pedidas — Abuso de poder — Direito ao respeito pela vida privada — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Segredo profissional] | 31 |
| 2023/C 235/41 | Processo T-452/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Meta Platforms Ireland/Comissão [Concorrência — Mercado de dados — Procedimento administrativo — Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Pedido de informações — Sala de dados virtual — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Necessidade das informações pedidas — Abuso de poder — Direito ao respeito pela vida privada — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Segredo profissional] | 32 |
| 2023/C 235/42 | Processo T-556/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Lyubetskaya/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão do nome da recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade) | 32 |
| 2023/C 235/43 | Processo T-557/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Omeliyanyuk/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade) | 33 |
| 2023/C 235/44 | Processo T-579/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Gusachenka/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Liberdade de expressão) | 33 |
| 2023/C 235/45 | Processo T-580/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Haidukevich/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade) | 34 |
| 2023/C 235/46 | Processo T-685/21: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — IR/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários — Artigo 72.o do Estatuto — Doença grave — Parecer da junta médica — Dever de fundamentação) | 35 |
| 2023/C 235/47 | Processo T-177/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Chambers e o./Comissão (Função pública — Agentes temporários — Agentes contratuais — Reembolso de despesas — Despesas de viagem — Consequência da saída do Reino Unido da União — Local de origem situado num país terceiro — Retirada do direito ao benefício do pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento) | 35 |
| 2023/C 235/48 | Processo T-267/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Consulta/EUIPO — Karlinger (ACASA) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ACASA — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001] | 36 |
| 2023/C 235/49 | Processo T-480/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Panicongelados-Massas Congeladas/EUIPO — Seder (panidor) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia panidor — Marca nominativa nacional anterior ANIDOR — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 36 |
| 2023/C 235/50 | Processo T-509/22: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Bimbo/EUIPO — Bottari Europe (BimboBIKE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BimboBIKE — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivo relativo de recusa — Atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 37 |
| 2023/C 235/51 | Processo T-656/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN) [Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa DEUTZER HAFEN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento] | 38 |
| 2023/C 235/52 | Processo T-657/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN KÖLN) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia DEUTZER HAFEN KÖLN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento] | 38 |
| 2023/C 235/53 | Processo T-265/22: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2023 — PSCC 2012/EUIPO — Starwood Hotels & Resorts Worldwide (LA BOTTEGA W) (Marca da União Europeia — Processo de anulação — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito) | 39 |
| 2023/C 235/54 | Processo T-132/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Óbudai Egyetem/Conselho e Comissão | 39 |
| 2023/C 235/55 | Processo T-133/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Állatorvostudományi Egyetem/Conselho e Comissão | 41 |
| 2023/C 235/56 | Processo T-139/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Miskolci Egyetem/Conselho e Comissão | 42 |
| 2023/C 235/57 | Processo T-140/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Dunaújvárosi Egyetem/Conselho e Comissão | 43 |
| 2023/C 235/58 | Processo T-200/23: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 — Domingo Alonso Group/EUIPO — Ald Automotive e Salvador Caetano Auto (my CARFLIX) | 44 |
| 2023/C 235/59 | Processo T-206/23: Recurso interposto em 20 de abril de 2023 — Laboratorios Ern/EUIPO — Cannabinoids Spain (Sanoid) | 45 |
| 2023/C 235/60 | Processo T-211/23: Recurso interposto em 23 de abril de 2023 — Fractal Analytics/EUIPO — Fractalia Remote Systems (FRACTALIA Remote Systems) | 46 |
| 2023/C 235/61 | Processo T-214/23: Recurso interposto em 18 de abril de 2023 — Greenpeace e o./Comissão | 46 |
| 2023/C 235/62 | Processo T-215/23: Recurso interposto em 18 de abril de 2023 — ClientEarth e o./Comissão | 48 |
| 2023/C 235/63 | Processo T-224/23: Recurso interposto em 28 de abril de 2023 — VY/Parlamento | 49 |
| 2023/C 235/64 | Processo T-226/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão | 50 |
| 2023/C 235/65 | Processo T-228/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — Zaklady Farmaceutyczne Polpharma/Comissão | 51 |
| 2023/C 235/66 | Processo T-234/23: Recurso interposto em 1 de maio de 2023 — WA/Comissão | 52 |
| 2023/C 235/67 | Processo T-235/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — WB/Comissão | 53 |
| 2023/C 235/68 | Processo T-236/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — WD/Comissão | 54 |
| 2023/C 235/69 | Processo T-237/23: Recurso interposto em 3 de maio de 2023 — WE/Comissão | 55 |
| 2023/C 235/70 | Processo T-238/23: Recurso interposto em 4 de maio de 2023 — WF/Comissão | 56 |
| 2023/C 235/71 | Processo T-240/23: Recurso interposto em 8 de maio de 2023 — LichtBlick//Comissão | 57 |
| 2023/C 235/72 | Processo T-241/23: Recurso interposto em 8 de maio de 2023 — WG/Comissão | 58 |
| 2023/C 235/73 | Processo T-242/23: Recurso interposto em 9 de maio de 2023 — WH/Comissão | 60 |
| 2023/C 235/74 | Processo T-245/23: Recurso interposto em 12 de maio de 2023 — Braunschweiger Versorgungs/EUIPO — B.F. Energy (BF energy) | 61 |
| 2023/C 235/75 | Processo T-246/23: Recurso interposto em 8 de maio de 2023 — Sky/EUIPO — Skyworks Solutions (SKYWORKS Sky5) | 62 |
| 2023/C 235/76 | Processo T-248/23: Recurso interposto em 12 de maio de 2023 — Bonami.CZ/EUIPO — Roval Print (Bonami) | 62 |
| 2023/C 235/77 | Processo T-249/23: Recurso interposto em 13 de maio de 2023 — WI/Comissão | 63 |
| 2023/C 235/78 | Processo T-250/23: Recurso interposto em 13 de maio de 2023 — WJ/Comissão | 64 |
| 2023/C 235/79 | Processo T-251/23: Recurso interposto em 13 de maio de 2023 — WK/Comissão | 65 |
| 2023/C 235/80 | Processo T-252/23: Recurso interposto em 14 de maio de 2023 — WLComissão | 66 |
| 2023/C 235/81 | Processo T-253/23: Recurso interposto em 14 de maio de 2023 — WM/Comissão | 67 |
| 2023/C 235/82 | Processo T-263/23: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — Symrise/Comissão | 69 |
| 2023/C 235/83 | Processo T-265/23: Recurso interposto em 11 de maio de 2023 — VDK/Comissão | 69 |
| 2023/C 235/84 | Processo T-269/23: Recurso interposto em 17 de maio de 2023 — AirDoctor/EUIPO (AMAZING AIR) | 71 |
| 2023/C 235/85 | Processo T-270/23: Recurso interposto em 18 de maio de 2023 — Rosbank/Conselho | 71 |
| 2023/C 235/86 | Processo T-271/23: Recurso interposto em 22 de maio de 2023 — Alfa Bank/Conselho | 72 |
| 2023/C 235/87 | Processo T-274/23: Recurso interposto em 19 de maio de 2023 — Karadeniz/EUIPO — Cakmakci (Acapulco) | 73 |
| 2023/C 235/88 | Processo T-279/23: Recurso interposto em 22 de maio de 2023 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Kåska (smål) | 74 |
| 2023/C 235/89 | Processo T-283/23: Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Aven/Conselho | 75 |
| 2023/C 235/90 | Processo T-285/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Volta Charging/EUIPO — The Paper & Office Equipment Spain Ass (VOLTA) | 76 |
| 2023/C 235/91 | Processo T-762/21: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2023 — C&C IP UK/EUIPO — Tipico Group (t) | 76 |
| 2023/C 235/92 | Processo T-378/22: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2023 — Diesel/EUIPO — Lidl Stiftung (Joggjeans) | 77 |
| 2023/C 235/93 | Processo T-379/22: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2023 — Diesel/EUIPO — Lidl Stiftung (Joggjeans) | 77 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 235/02

Processo C-626/21,Funke: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Funke Sp. z o.o./Landespolizeidirektion Wien [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2001/95/CE — Artigo 12.o e anexo II — Normas e regulamentações técnicas — Sistema de Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX) — Orientações — Produtos não alimentares perigosos — Decisão de Execução (UE) 2019/417 — Regulamento (CE) n.o 765/2008 — Artigos 20.o e 22.o — Notificações à Comissão Europeia — Decisão administrativa — Proibição de venda de certos artigos pirotécnicos e a obrigação de retirada — Pedido de um distribuidor dos produtos em questão de completar as notificações — Autoridade competente para decidir sobre o pedido — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva]

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2023/C 235/03

Processo C-97/22, DC (Retratação após a execução do contrato): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen — Alemanha) — DC/HJ (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 14.o, n.o 4, alínea a), i), e n.o 5 — Direito de retratação relativo a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Obrigações de informação do profissional em causa — Omissão desse profissional de informar o consumidor — Obrigações do consumidor em caso de retratação — Retratação após a execução do contrato — Consequências)

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2023/C 235/04

Processo C-105/22, Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie (Tributação de veículos usados exportados): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — P.M./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie [Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Disposições fiscais — Artigo 110.o TFUE — Impostos especiais de consumo — Exportação de um veículo matriculado num Estado-Membro para um país do Espaço Económico Europeu (EEE) — Recusa de reembolso do imposto especial de consumo pago sobre esse veículo num montante proporcional à duração de utilização do mesmo no território do Estado-Membro de matrícula — Princípios da cobrança única dos impostos especiais de consumo e da proporcionalidade]

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2023/C 235/05

Processo C-176/22, BK e ZhP (Suspensão parcial do processo principal): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra BK, ZhP (Reenvio prejudicial — Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 23.o, primeiro parágrafo — Suspensão da instância no processo principal por um órgão jurisdicional nacional que submete ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE — Possibilidade de suspensão parcial)

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2023/C 235/06

Processo C-264/22, Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI)/Victoria Seguros S.A. [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.o 864/2007 — Artigo 4.o, n.o 1 — Artigo 15.o, alínea h) — Artigo 19.o — Acidente causado por uma embarcação num Estado-Membro — Indemnização da vítima desse acidente — Sub-rogação em conformidade com o direito de outro Estado-Membro — Pedido de reembolso pelo terceiro sub-rogado — Lei aplicável — Prescrição]

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2023/C 235/07

Processo C-365/22, Estado Belga (IVA — Veículos vendidos para peças): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — IT/Estado Belga [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime da margem de lucro — Artigo 311.o — Conceito de bens em segunda mão — Veículos em fim de vida vendidos para peças]

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2023/C 235/08

Processo C-418/22, Cezam: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg — Bélgica) — SA Cezam/Estado Belga [Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigações de declaração e de pagamento do IVA — Artigo 273.o — Sanções previstas em caso de incumprimento das obrigações pelo sujeito passivo — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA — Direito à dedução do IVA — Compatibilidade das sanções]

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2023/C 235/09

Processo C-690/22, Shortcut: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Shortcut — Consultadoria e Serviços de Tecnologias de Informação, Lda./Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 178.o, alínea a) — Direito à dedução — Disposições relativas ao exercício — Artigo 226.o, ponto 6 — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Extensão e natureza dos serviços prestados — Faturas que contêm uma descrição genérica dos serviços prestados]

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2023/C 235/10

Processo C-162/23, Air France: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — LN/Société Air France SA (Transportes aéreos — Direito ao reencaminhamento — Passageiro que pede um reencaminhamento sem conexão temporal com o plano de viagem inicial)

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2023/C 235/11

Processo C-137/23, Alsen: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de março de 2023 — X/Staatssecretaris van Financiën

8

2023/C 235/12

Processo C-143/23, Mercedes-Benz Bank e Volkswagen Bank: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 9 de março de 2023 — TJ, KI, FA/Mercedes-Benz Bank AG, Volkswagen Bank GmbH

8

2023/C 235/13

Processo C-158/23, Keren: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 15 de março de 2023 — T.G./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

9

2023/C 235/14

Processo C-179/23, Credidam: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 21 de março de 2023 — Centrul Român pentru Administrarea Drepturilor Artiștilor Interpreți (Credidam)/Guvernul României, Ministerul Finanțelor

10

2023/C 235/15

Processo C-184/23, Finanzamt T II: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de março de 2023 — Finanzamt T/S

10

2023/C 235/16

Processo C-187/23, Albausy: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lörrach (Alemanha) em 23 de março de 2023 — no processo sucessório relativo a P. M. J. T., testador

11

2023/C 235/17

Processo C-209/23, RRC Sports: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 31 de março de 2023 — FT e RRC Sports GmbH/Fédération internationale de football association (FIFA)

11

2023/C 235/18

Processo C-225/23, Pinta: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 11 de abril de 2023 — FR/Nemzeti Adó-és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

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2023/C 235/19

Processo C-235/23, Paolo Beltrami: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2023 — Paolo Beltrami S.p.A./Comune di Milano

15

2023/C 235/20

Processo C-244/23 P: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão

16

2023/C 235/21

Processo C-245/23 P: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão

17

2023/C 235/22

Processo C-246/23 P: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Societatea Naţională Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia SA (AITTV) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão

18

2023/C 235/23

Processo C-247/23, Deldits: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de abril de 2023 — VP/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

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2023/C 235/24

Processo C-248/23, Novo Nordisk: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de abril de 2023 — Novo Nordisk AS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

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2023/C 235/25

Processo C-249/23 P: Recurso interposto em 18 de abril de 2023 pela ClientEarth AISBL do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 1 de fevereiro de 2023 no processo T-354/21, ClientEarth/Comissão

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2023/C 235/26

Processo C-255/23, AVVA e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ekonomisko lietu tiesa (Letónia) em 19 de abril de 2023 — Processo penal contra A, B, C, D, F, E, G, SIA AVVA, SIA Liftu alianse

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2023/C 235/27

Processo C-294/23 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2023 pela República da Bulgária do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de março de 2023 no processo T-235/21, República da Bulgária/Comissão Europeia

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2023/C 235/28

Processo C-297/23 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2023 por Harley-Davidson Europe Ltd e Neovia Logistics Services International do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 1 de março de 2023 no processo T-324/21, Harley-Davidson Europe e Neovia Logistics Services International/Comissão

22

Tribunal Geral

2023/C 235/29

Processo T-312/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — EVH/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de única concentração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência)

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2023/C 235/30

Processo T-313/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Stadtwerke Leipzig/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de única concentração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência)

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2023/C 235/31

Processo T-314/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Stadtwerke Hameln Weserbergland/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade)

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2023/C 235/32

Processo T-315/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — TEAG/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de única concentração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência)

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2023/C 235/33

Processo T-316/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Naturstrom/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade)

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2023/C 235/34

Processo T-317/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — EnergieVerbund Dresden/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de única concentração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência)

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2023/C 235/35

Processo T-318/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — eins energie in sachsen/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade)

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2023/C 235/36

Processo T-319/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — GGEW/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de única concentração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência)

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2023/C 235/37

Processo T-320/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Mainova/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade)

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2023/C 235/38

Processo T-321/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — enercity/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Ilegitimidade — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade)

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2023/C 235/39

Processo T-322/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Stadtwerke Frankfurt am Main/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inadmissibilidade)

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2023/C 235/40

Processo T-451/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Meta Platforms Ireland/Comissão [Concorrência — Mercado de dados — Procedimento administrativo — Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Pedido de informações — Sala de dados virtual — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Necessidade das informações pedidas — Abuso de poder — Direito ao respeito pela vida privada — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Segredo profissional]

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2023/C 235/41

Processo T-452/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Meta Platforms Ireland/Comissão [Concorrência — Mercado de dados — Procedimento administrativo — Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Pedido de informações — Sala de dados virtual — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Necessidade das informações pedidas — Abuso de poder — Direito ao respeito pela vida privada — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Segredo profissional]

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2023/C 235/42

Processo T-556/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Lyubetskaya/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão do nome da recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade)

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2023/C 235/43

Processo T-557/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Omeliyanyuk/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade)

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2023/C 235/44

Processo T-579/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Gusachenka/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Liberdade de expressão)

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2023/C 235/45

Processo T-580/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Haidukevich/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade)

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2023/C 235/46

Processo T-685/21: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — IR/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários — Artigo 72.o do Estatuto — Doença grave — Parecer da junta médica — Dever de fundamentação)

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35

2023/C 235/47

Processo T-177/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Chambers e o./Comissão (Função pública — Agentes temporários — Agentes contratuais — Reembolso de despesas — Despesas de viagem — Consequência da saída do Reino Unido da União — Local de origem situado num país terceiro — Retirada do direito ao benefício do pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento)

35

2023/C 235/48

Processo T-267/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Consulta/EUIPO — Karlinger (ACASA) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ACASA — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001]

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2023/C 235/49

Processo T-480/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Panicongelados-Massas Congeladas/EUIPO — Seder (panidor) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia panidor — Marca nominativa nacional anterior ANIDOR — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2023/C 235/50

Processo T-509/22: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Bimbo/EUIPO — Bottari Europe (BimboBIKE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BimboBIKE — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivo relativo de recusa — Atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2023/C 235/51

Processo T-656/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN) [Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa DEUTZER HAFEN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento]

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2023/C 235/52

Processo T-657/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN KÖLN) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia DEUTZER HAFEN KÖLN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento]

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2023/C 235/53

Processo T-265/22: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2023 — PSCC 2012/EUIPO — Starwood Hotels & Resorts Worldwide (LA BOTTEGA W) (Marca da União Europeia — Processo de anulação — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

39

2023/C 235/54

Processo T-132/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Óbudai Egyetem/Conselho e Comissão

39

2023/C 235/55

Processo T-133/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Állatorvostudományi Egyetem/Conselho e Comissão

41

2023/C 235/56

Processo T-139/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Miskolci Egyetem/Conselho e Comissão

42

2023/C 235/57

Processo T-140/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Dunaújvárosi Egyetem/Conselho e Comissão

43

2023/C 235/58

Processo T-200/23: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 — Domingo Alonso Group/EUIPO — Ald Automotive e Salvador Caetano Auto (my CARFLIX)

44

2023/C 235/59

Processo T-206/23: Recurso interposto em 20 de abril de 2023 — Laboratorios Ern/EUIPO — Cannabinoids Spain (Sanoid)

45

2023/C 235/60

Processo T-211/23: Recurso interposto em 23 de abril de 2023 — Fractal Analytics/EUIPO — Fractalia Remote Systems (FRACTALIA Remote Systems)

46

2023/C 235/61

Processo T-214/23: Recurso interposto em 18 de abril de 2023 — Greenpeace e o./Comissão

46

2023/C 235/62

Processo T-215/23: Recurso interposto em 18 de abril de 2023 — ClientEarth e o./Comissão

48

2023/C 235/63

Processo T-224/23: Recurso interposto em 28 de abril de 2023 — VY/Parlamento

49

2023/C 235/64

Processo T-226/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão

50

2023/C 235/65

Processo T-228/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — Zaklady Farmaceutyczne Polpharma/Comissão

51

2023/C 235/66

Processo T-234/23: Recurso interposto em 1 de maio de 2023 — WA/Comissão

52

2023/C 235/67

Processo T-235/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — WB/Comissão

53

2023/C 235/68

Processo T-236/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — WD/Comissão

54

2023/C 235/69

Processo T-237/23: Recurso interposto em 3 de maio de 2023 — WE/Comissão

55

2023/C 235/70

Processo T-238/23: Recurso interposto em 4 de maio de 2023 — WF/Comissão

56

2023/C 235/71

Processo T-240/23: Recurso interposto em 8 de maio de 2023 — LichtBlick//Comissão

57

2023/C 235/72

Processo T-241/23: Recurso interposto em 8 de maio de 2023 — WG/Comissão

58

2023/C 235/73

Processo T-242/23: Recurso interposto em 9 de maio de 2023 — WH/Comissão

60

2023/C 235/74

Processo T-245/23: Recurso interposto em 12 de maio de 2023 — Braunschweiger Versorgungs/EUIPO — B.F. Energy (BF energy)

61

2023/C 235/75

Processo T-246/23: Recurso interposto em 8 de maio de 2023 — Sky/EUIPO — Skyworks Solutions (SKYWORKS Sky5)

62

2023/C 235/76

Processo T-248/23: Recurso interposto em 12 de maio de 2023 — Bonami.CZ/EUIPO — Roval Print (Bonami)

62

2023/C 235/77

Processo T-249/23: Recurso interposto em 13 de maio de 2023 — WI/Comissão

63

2023/C 235/78

Processo T-250/23: Recurso interposto em 13 de maio de 2023 — WJ/Comissão

64

2023/C 235/79

Processo T-251/23: Recurso interposto em 13 de maio de 2023 — WK/Comissão

65

2023/C 235/80

Processo T-252/23: Recurso interposto em 14 de maio de 2023 — WLComissão

66

2023/C 235/81

Processo T-253/23: Recurso interposto em 14 de maio de 2023 — WM/Comissão

67

2023/C 235/82

Processo T-263/23: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — Symrise/Comissão

69

2023/C 235/83

Processo T-265/23: Recurso interposto em 11 de maio de 2023 — VDK/Comissão

69

2023/C 235/84

Processo T-269/23: Recurso interposto em 17 de maio de 2023 — AirDoctor/EUIPO (AMAZING AIR)

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2023/C 235/85

Processo T-270/23: Recurso interposto em 18 de maio de 2023 — Rosbank/Conselho

71

2023/C 235/86

Processo T-271/23: Recurso interposto em 22 de maio de 2023 — Alfa Bank/Conselho

72

2023/C 235/87

Processo T-274/23: Recurso interposto em 19 de maio de 2023 — Karadeniz/EUIPO — Cakmakci (Acapulco)

73

2023/C 235/88

Processo T-279/23: Recurso interposto em 22 de maio de 2023 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Kåska (smål)

74

2023/C 235/89

Processo T-283/23: Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Aven/Conselho

75

2023/C 235/90

Processo T-285/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Volta Charging/EUIPO — The Paper & Office Equipment Spain Ass (VOLTA)

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2023/C 235/91

Processo T-762/21: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2023 — C&C IP UK/EUIPO — Tipico Group (t)

76

2023/C 235/92

Processo T-378/22: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2023 — Diesel/EUIPO — Lidl Stiftung (Joggjeans)

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2023/C 235/93

Processo T-379/22: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2023 — Diesel/EUIPO — Lidl Stiftung (Joggjeans)

77

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/1 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 235/01)

Última publicação

JO C 223 de 26.6.2023

Lista das publicações anteriores

JO C 216 de 19.6.2023

JO C 205 de 12.6.2023

JO C 189 de 30.5.2023

JO C 173 de 15.5.2023

JO C 164 de 8.5.2023

JO C 155 de 2.5.2023

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/2 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Funke Sp. z o.o./Landespolizeidirektion Wien

(Processo C-626/21 (1),Funke

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2001/95/CE - Artigo 12.o e anexo II - Normas e regulamentações técnicas - Sistema de Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX) - Orientações - Produtos não alimentares perigosos - Decisão de Execução (UE) 2019/417 - Regulamento (CE) n.o 765/2008 - Artigos 20.o e 22.o - Notificações à Comissão Europeia - Decisão administrativa - Proibição de venda de certos artigos pirotécnicos e a obrigação de retirada - Pedido de um distribuidor dos produtos em questão de completar as notificações - Autoridade competente para decidir sobre o pedido - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção jurisdicional efetiva»)

(2023/C 235/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Funke Sp. z o.o.

Autoridade recorrida: Landespolizeidirektion Wien

Dispositivo

| 1) | Os artigos 20.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revogam o Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho, o artigo 12.o e o anexo II da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, conforme alterada pelo Regulamento n.o 765/2008, bem como o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/417 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que estabelece orientações para a gestão do sistema de intercâmbio rápido de informações da União Europeia — «RAPEX» — previsto pelo artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos bem como do seu sistema de notificação,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  conferem a um operador económico cujos interesses são suscetíveis de ser lesados por uma notificação efetuada ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento n.o 765/2008 por um Estado-Membro à Comissão, como um importador dos produtos referidos nessa notificação, o direito de pedir às autoridades competentes do Estado-Membro notificante que a referida notificação seja completada. |
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1)

Os artigos 20.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revogam o Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho, o artigo 12.o e o anexo II da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, conforme alterada pelo Regulamento n.o 765/2008, bem como o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/417 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que estabelece orientações para a gestão do sistema de intercâmbio rápido de informações da União Europeia — «RAPEX» — previsto pelo artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos bem como do seu sistema de notificação,

devem ser interpretados no sentido de que:

conferem a um operador económico cujos interesses são suscetíveis de ser lesados por uma notificação efetuada ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento n.o 765/2008 por um Estado-Membro à Comissão, como um importador dos produtos referidos nessa notificação, o direito de pedir às autoridades competentes do Estado-Membro notificante que a referida notificação seja completada.

| 2) | Os artigos 20.o e 22.o do Regulamento n.o 765/2008, o artigo 12.o e o anexo II da Diretiva 2001/95, conforme alterada pelo Regulamento n.o 765/2008, bem como o anexo da Decisão de Execução 2019/417, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  um operador económico, como o importador dos produtos referidos numa notificação efetuada ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento n.o 765/2008, que não é destinatário da medida que está na origem dessa notificação e cujos interesses podem ser lesados em razão do caráter incompleto da referida notificação, deve dispor de uma via de recurso no Estado-Membro notificante para obter o cumprimento das obrigações que incumbem a esse respeito a este Estado-Membro. |
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2)

Os artigos 20.o e 22.o do Regulamento n.o 765/2008, o artigo 12.o e o anexo II da Diretiva 2001/95, conforme alterada pelo Regulamento n.o 765/2008, bem como o anexo da Decisão de Execução 2019/417, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

devem ser interpretados no sentido de que:

um operador económico, como o importador dos produtos referidos numa notificação efetuada ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento n.o 765/2008, que não é destinatário da medida que está na origem dessa notificação e cujos interesses podem ser lesados em razão do caráter incompleto da referida notificação, deve dispor de uma via de recurso no Estado-Membro notificante para obter o cumprimento das obrigações que incumbem a esse respeito a este Estado-Membro.

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(1)  JO C 37, de 24.1.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/3 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen — Alemanha) — DC/HJ

(Processo C-97/22 (1), DC (Retratação após a execução do contrato)]

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 14.o, n.o 4, alínea a), i), e n.o 5 - Direito de retratação relativo a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - Obrigações de informação do profissional em causa - Omissão desse profissional de informar o consumidor - Obrigações do consumidor em caso de retratação - Retratação após a execução do contrato - Consequências»)

(2023/C 235/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Essen

Partes no processo principal

Demandante: DC

Demandado: HJ

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 4, alínea a), i), e n.o 5, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

deve ser interpretado no sentido de que:

isenta um consumidor de qualquer obrigação de pagar as prestações cumpridas em execução de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, quando o profissional em causa não lhe transmitiu as informações referidas neste artigo 14.o, n.o 4, alínea a), i), e esse consumidor exerceu o seu direito de retratação após a execução desse contrato.

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(1)  JO C 165, de 19.4.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/4 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — P.M./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie

[Processo C-105/22 (1), Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie (Tributação de veículos usados exportados)]

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Disposições fiscais - Artigo 110.o TFUE - Impostos especiais de consumo - Exportação de um veículo matriculado num Estado-Membro para um país do Espaço Económico Europeu (EEE) - Recusa de reembolso do imposto especial de consumo pago sobre esse veículo num montante proporcional à duração de utilização do mesmo no território do Estado-Membro de matrícula - Princípios da cobrança única dos impostos especiais de consumo e da proporcionalidade»)

(2023/C 235/04)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: P.M.

Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie

Dispositivo

O direito primário da União, nomeadamente o artigo 110.o, primeiro parágrafo, TFUE, e os princípios da cobrança única dos impostos especiais de consumo e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, quando um veículo de passageiros matriculado no Estado-Membro em causa é exportado, não prevê o reembolso do imposto especial de consumo pago sobre esse veículo nesse Estado-Membro num montante proporcional à duração de utilização do referido veículo no território desse Estado.

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(1)  JO C 207, de 23.5.2022

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/4 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra BK, ZhP

[Processo C-176/22 (1), BK e ZhP (Suspensão parcial do processo principal)]

(«Reenvio prejudicial - Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Artigo 23.o, primeiro parágrafo - Suspensão da instância no processo principal por um órgão jurisdicional nacional que submete ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE - Possibilidade de suspensão parcial»)

(2023/C 235/05)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo penal principal

BK, ZhP

sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura

Dispositivo

O artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional que apresentou um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE suspenda a instância no processo principal apenas no que se refere aos aspetos deste suscetíveis de serem afetados pela resposta do Tribunal de Justiça a esse pedido.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/5 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI)/Victoria Seguros S.A.

(Processo C-264/22 (1), Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Lei aplicável às obrigações extracontratuais - Regulamento (CE) n.o 864/2007 - Artigo 4.o, n.o 1 - Artigo 15.o, alínea h) - Artigo 19.o - Acidente causado por uma embarcação num Estado-Membro - Indemnização da vítima desse acidente - Sub-rogação em conformidade com o direito de outro Estado-Membro - Pedido de reembolso pelo terceiro sub-rogado - Lei aplicável - Prescrição»)

(2023/C 235/06)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI)

Recorrido: Victoria Seguros S.A.

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, o artigo 15.o, alínea h), e o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»),

devem ser interpretados no sentido de que:

a lei que rege a ação do terceiro sub-rogado nos direitos de um lesado contra o autor de um dano e determina, em especial, as regras de prescrição desta ação é, em princípio, a lei do país onde ocorre esse dano.

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(1)  JO C 284, de 25.7.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/5 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — IT/Estado Belga

[Processo C-365/22 (1), Estado Belga (IVA — Veículos vendidos para peças)]

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Regime da margem de lucro - Artigo 311.o - Conceito de “bens em segunda mão” - Veículos em fim de vida vendidos “para peças”»)

(2023/C 235/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: IT

Recorrido: Estado Belga

Dispositivo

O artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

deve ser interpretado no sentido de que:

os veículos definitivamente inutilizados adquiridos por uma empresa a pessoas enumeradas no artigo 314.o desta diretiva e que se destinam a ser vendidos «para peças» sem que as peças deles tenham sido retiradas constituem bens em segunda mão na aceção do artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da referida diretiva, quando, por um lado, ainda contenham peças que conservam as funcionalidades que possuíam quando o veículo era novo de modo a poderem ser reutilizadas no estado em que se encontram ou após reparação e, por outro, seja provado que esses veículos permaneceram no ciclo económico a que pertenciam devido a essa reutilização das peças.

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(1)  JO C 380, de 3.10.2022

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/6 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg — Bélgica) — SA Cezam/Estado Belga

(Processo C-418/22 (1), Cezam)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Obrigações de declaração e de pagamento do IVA - Artigo 273.o - Sanções previstas em caso de incumprimento das obrigações pelo sujeito passivo - Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA - Direito à dedução do IVA - Compatibilidade das sanções»)

(2023/C 235/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance du Luxembourg

Partes no processo principal

Demandante: SA Cezam

Demandado: Estado Belga

Dispositivo

O artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual a violação da obrigação de declarar e de pagar o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à Fazenda Pública é punida com uma coima de montante fixo de 20 % do montante do IVA que seria devido antes da imputação do IVA dedutível, sob reserva das verificações que incumbem ao órgão jurisdicional de reenvio no que respeita ao caráter proporcionado da coima aplicada no processo principal.

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(1)  JO C 359, de 19.9.2022

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/7 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Shortcut — Consultadoria e Serviços de Tecnologias de Informação, Lda./Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-690/22 (1), Shortcut)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 178.o, alínea a) - Direito à dedução - Disposições relativas ao exercício - Artigo 226.o, ponto 6 - Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas - Extensão e natureza dos serviços prestados - Faturas que contêm uma descrição genérica dos serviços prestados»)

(2023/C 235/09)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Shortcut — Consultadoria e Serviços de Tecnologias de Informação, Lda.

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 178.o, alínea a), o artigo 219.o e o artigo 226.o, ponto 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a que as autoridades tributárias nacionais possam recusar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pelo facto de faturas que contêm menções como «Serviços de desenvolvimento de aplicações» não serem conformes com os requisitos formais previstos nesta última disposição.

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(1)  Data de entrada: 9.11.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/7 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/7

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Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — LN/Société Air France SA

(Processo C-162/23 (1), Air France)

(«Transportes aéreos - Direito ao reencaminhamento - Passageiro que pede um reencaminhamento sem conexão temporal com o plano de viagem inicial»)

(2023/C 235/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: LN

Recorrida: Société Air France SA

Dispositivo

O processo C-162/23 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

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(1)  Data de entrada: 16.3.2023.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/8 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de março de 2023 — X/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-137/23, Alsen (1))

(2023/C 235/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 14.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Diretiva 2003/96/CE (2) ser interpretado no sentido de que a isenção fiscal prevista nesta disposição se aplica aos produtos energéticos que, comprovadamente, são utilizados para a navegação de embarcações em águas interiores da União, mesmo quando esses produtos energéticos (no caso em apreço, gasóleo) não contêm, durante a utilização, o conteúdo mínimo exigido do marcador Solvent Yellow 124, se as autoridades fiscais não dispuserem de um ou mais indícios de que o proprietário ou o armador do navio ou o seu representante a bordo do navio (o capitão do navio) esteve envolvido em fraude, utilização abusiva ou evasão do imposto especial sobre o consumo relativamente ao gasóleo detido? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 14.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Diretiva 2003/96/CE (2) ser interpretado no sentido de que a isenção fiscal prevista nesta disposição se aplica aos produtos energéticos que, comprovadamente, são utilizados para a navegação de embarcações em águas interiores da União, mesmo quando esses produtos energéticos (no caso em apreço, gasóleo) não contêm, durante a utilização, o conteúdo mínimo exigido do marcador Solvent Yellow 124, se as autoridades fiscais não dispuserem de um ou mais indícios de que o proprietário ou o armador do navio ou o seu representante a bordo do navio (o capitão do navio) esteve envolvido em fraude, utilização abusiva ou evasão do imposto especial sobre o consumo relativamente ao gasóleo detido?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE (3) ser interpretado no sentido de que, no caso de se verificar que o depósito de combustível de um navio de águas interiores contém gasóleo exclusivamente proveniente de um fornecedor de combustível com autorização das autoridades fiscais para introduzir esse gasóleo no consumo com isenção do imposto especial sobre o consumo, o simples facto de o gasóleo não conter o teor mínimo exigido do marcador Solvent Yellow 124 significa que o imposto especial sobre o consumo se tornou exigível apenas no momento da primeira introdução no consumo, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, proémio e alínea a), da referida diretiva? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE (3) ser interpretado no sentido de que, no caso de se verificar que o depósito de combustível de um navio de águas interiores contém gasóleo exclusivamente proveniente de um fornecedor de combustível com autorização das autoridades fiscais para introduzir esse gasóleo no consumo com isenção do imposto especial sobre o consumo, o simples facto de o gasóleo não conter o teor mínimo exigido do marcador Solvent Yellow 124 significa que o imposto especial sobre o consumo se tornou exigível apenas no momento da primeira introdução no consumo, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, proémio e alínea a), da referida diretiva?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão e, consequentemente, de o artigo 7.o, n.o 2, proémio e alínea b), da Diretiva 2008/118/CE ser igualmente aplicável no caso aí referido, opõe se o princípio da proporcionalidade do direito da União Europeia a que o imposto especial sobre o consumo devido nos termos do artigo 7.o, n.o 2, proémio e alínea b), da Diretiva 2008/118/CE seja cobrado ao capitão de navio que detém os produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, proémio e alínea b), da referida diretiva, mesmo que a referida pessoa não tivesse motivos para duvidar de que o gasóleo tivesse sido fornecido com isenção do imposto especial sobre o consumo em conformidade com as disposições do direito da União e do direito nacional? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão e, consequentemente, de o artigo 7.o, n.o 2, proémio e alínea b), da Diretiva 2008/118/CE ser igualmente aplicável no caso aí referido, opõe se o princípio da proporcionalidade do direito da União Europeia a que o imposto especial sobre o consumo devido nos termos do artigo 7.o, n.o 2, proémio e alínea b), da Diretiva 2008/118/CE seja cobrado ao capitão de navio que detém os produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, proémio e alínea b), da referida diretiva, mesmo que a referida pessoa não tivesse motivos para duvidar de que o gasóleo tivesse sido fornecido com isenção do imposto especial sobre o consumo em conformidade com as disposições do direito da União e do direito nacional?

| 4) | É relevante para a resposta à terceira questão o facto de o capitão não exercer as suas funções em regime de trabalho dependente, mas de ser também o proprietário do navio? |
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4)

É relevante para a resposta à terceira questão o facto de o capitão não exercer as suas funções em regime de trabalho dependente, mas de ser também o proprietário do navio?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício, que não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes processuais.

(2)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51).

(3)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/8 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 9 de março de 2023 — TJ, KI, FA/Mercedes-Benz Bank AG, Volkswagen Bank GmbH

(Processo C-143/23, Mercedes-Benz Bank e Volkswagen Bank)

(2023/C 235/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Ravensburg

Partes no processo principal

Recorrentes: TJ, KI, FA

Recorridas: Mercedes-Benz Bank AG, Volkswagen Bank GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o direito da União, em particular com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE (1), o facto de, num contrato de crédito ao consumo objeto de retratação, que está associado a um contrato de compra e venda de um veículo celebrado numa loja física, o montante da indemnização a pagar pelo consumidor ao mutuante aquando da devolução do veículo financiado pela desvalorização do mesmo ser calculado com dedução do preço de venda praticado pelo concessionário no momento da aquisição do veículo pelo consumidor no preço pago por este concessionário na compra do veículo? |
| --- | --- |

1)

É compatível com o direito da União, em particular com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE (1), o facto de, num contrato de crédito ao consumo objeto de retratação, que está associado a um contrato de compra e venda de um veículo celebrado numa loja física, o montante da indemnização a pagar pelo consumidor ao mutuante aquando da devolução do veículo financiado pela desvalorização do mesmo ser calculado com dedução do preço de venda praticado pelo concessionário no momento da aquisição do veículo pelo consumidor no preço pago por este concessionário na compra do veículo?

| 2) | A disposição do artigo 14.o, n.o 3, alínea b), primeiro período, da Diretiva 2008/48/CE está plenamente harmonizada com os contratos de crédito ao consumo que estão associados a contratos de compra e venda de veículos, sendo, por conseguinte, vinculativa para os Estados-Membros?
  Em caso de resposta negativa à segunda questão: |
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2)

A disposição do artigo 14.o, n.o 3, alínea b), primeiro período, da Diretiva 2008/48/CE está plenamente harmonizada com os contratos de crédito ao consumo que estão associados a contratos de compra e venda de veículos, sendo, por conseguinte, vinculativa para os Estados-Membros?

Em caso de resposta negativa à segunda questão:

| 3) | É compatível com o direito da União, em particular, com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE, a obrigação do mutuário, na sequência da retratação de um contrato de crédito ao consumo que está associado a um contrato de compra e venda de veículo, de pagar, com referência ao período compreendido entre o pagamento do empréstimo ao vendedor do veículo financiado e a devolução do veículo ao mutuante (ou ao vendedor), juros devedores contratualmente estipulados? |
| --- | --- |

3)

É compatível com o direito da União, em particular, com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE, a obrigação do mutuário, na sequência da retratação de um contrato de crédito ao consumo que está associado a um contrato de compra e venda de veículo, de pagar, com referência ao período compreendido entre o pagamento do empréstimo ao vendedor do veículo financiado e a devolução do veículo ao mutuante (ou ao vendedor), juros devedores contratualmente estipulados?

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(1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/9 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 15 de março de 2023 — T.G./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

(Processo C-158/23, Keren (1))

(2023/C 235/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: T.G.

Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 34.o da Diretiva Qualificação (2) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a prevista no artigo 7b da Wet inburgering (Lei de Integração Cívica), segundo o qual os titulares do estatuto de refugiado estão obrigados a obter aprovação num exame de integração cívica, sob pena de aplicação de uma coima? |
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1)

Deve o artigo 34.o da Diretiva Qualificação (2) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a prevista no artigo 7b da Wet inburgering (Lei de Integração Cívica), segundo o qual os titulares do estatuto de refugiado estão obrigados a obter aprovação num exame de integração cívica, sob pena de aplicação de uma coima?

| 2) | Deve o artigo 34.o da Diretiva Qualificação ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que parte do pressuposto de que são os próprios titulares do estatuto de refugiado que devem suportar a totalidade dos custos dos programas de integração cívica? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 34.o da Diretiva Qualificação ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que parte do pressuposto de que são os próprios titulares do estatuto de refugiado que devem suportar a totalidade dos custos dos programas de integração cívica?

| 3) | É relevante para a resposta à segunda questão o facto de os titulares do estatuto de refugiado poderem receber um empréstimo do governo para pagar os custos dos programas de integração e o reembolso deste empréstimo ser perdoado se os mesmos tiverem obtido aprovação no exame de integração cívica de forma atempada ou se forem isentos ou dispensados em tempo útil da obrigação de integração cívica? |
| --- | --- |

3)

É relevante para a resposta à segunda questão o facto de os titulares do estatuto de refugiado poderem receber um empréstimo do governo para pagar os custos dos programas de integração e o reembolso deste empréstimo ser perdoado se os mesmos tiverem obtido aprovação no exame de integração cívica de forma atempada ou se forem isentos ou dispensados em tempo útil da obrigação de integração cívica?

| 4) | Se o artigo 34.o da Diretiva Qualificação permitir a imposição aos titulares do estatuto de refugiado da obrigação de obter aprovação num exame de integração, sob pena de aplicação de uma coima, e que os titulares do estatuto de refugiado suportem a totalidade dos custos dos programas de integração cívica, o montante do empréstimo a reembolsar, em conjugação ou não com a aplicação da coima, prejudica a realização do objetivo e do efeito útil do artigo 34.o da Diretiva Qualificação? |
| --- | --- |

4)

Se o artigo 34.o da Diretiva Qualificação permitir a imposição aos titulares do estatuto de refugiado da obrigação de obter aprovação num exame de integração, sob pena de aplicação de uma coima, e que os titulares do estatuto de refugiado suportem a totalidade dos custos dos programas de integração cívica, o montante do empréstimo a reembolsar, em conjugação ou não com a aplicação da coima, prejudica a realização do objetivo e do efeito útil do artigo 34.o da Diretiva Qualificação?

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(1)  O presente processo está identificado com um nome fictício, o qual não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes processuais.

(2)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/10 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 21 de março de 2023 — Centrul Român pentru Administrarea Drepturilor Artiștilor Interpreți (Credidam)/Guvernul României, Ministerul Finanțelor

(Processo C-179/23, Credidam)

(2023/C 235/14)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Demandados e recorrentes: Guvernul României, Ministerul Finanțelor

Demandante e recorrido: Centrul Român pentru Administrarea Drepturilor Artiștilor Interpreți (Credidam)

Questões prejudiciais

| 1) | A atividade das organizações de gestão coletiva de cobrança, distribuição e pagamento da remuneração, que tem como contrapartida a comissão recebida por essas organizações, constitui uma prestação de serviços, na aceção do artigo 24.o, n.o 1, e do artigo 25.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) (Diretiva IVA), aos titulares de direitos de autor ou de direitos conexos? |
| --- | --- |

1)

A atividade das organizações de gestão coletiva de cobrança, distribuição e pagamento da remuneração, que tem como contrapartida a comissão recebida por essas organizações, constitui uma prestação de serviços, na aceção do artigo 24.o, n.o 1, e do artigo 25.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) (Diretiva IVA), aos titulares de direitos de autor ou de direitos conexos?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a atividade das organizações de gestão coletiva relativamente aos titulares dos direitos constitui uma prestação de serviços na aceção da Diretiva IVA mesmo no caso de se considerar que os titulares dos direitos, por conta dos quais as referidas organizações de gestão coletiva recebem a remuneração, não efetuam uma prestação de serviços aos utilizadores obrigados a pagar a remuneração? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a atividade das organizações de gestão coletiva relativamente aos titulares dos direitos constitui uma prestação de serviços na aceção da Diretiva IVA mesmo no caso de se considerar que os titulares dos direitos, por conta dos quais as referidas organizações de gestão coletiva recebem a remuneração, não efetuam uma prestação de serviços aos utilizadores obrigados a pagar a remuneração?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/10 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de março de 2023 — Finanzamt T/S

(Processo C-184/23, Finanzamt T II)

(2023/C 235/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandado e recorrente em «Revision»: Finanzamt T

Demandante e recorrida em «Revision»: S

Questões prejudiciais

| 1) | O agrupamento de várias pessoas num único sujeito passivo, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 77/388/CEE (1), significa que as prestações efetuadas a título oneroso entre estas pessoas não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na aceção do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva? |
| --- | --- |

1)

O agrupamento de várias pessoas num único sujeito passivo, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 77/388/CEE (1), significa que as prestações efetuadas a título oneroso entre estas pessoas não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na aceção do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva?

| 2) | As prestações a título oneroso entre estas pessoas estão, de qualquer modo, sujeitas ao âmbito de aplicação do IVA se o destinatário não tiver (ou só tiver parcialmente) o direito de deduzir o imposto pago a montante, uma vez que, caso contrário, existe um risco de perdas fiscais? |
| --- | --- |

2)

As prestações a título oneroso entre estas pessoas estão, de qualquer modo, sujeitas ao âmbito de aplicação do IVA se o destinatário não tiver (ou só tiver parcialmente) o direito de deduzir o imposto pago a montante, uma vez que, caso contrário, existe um risco de perdas fiscais?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/11 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lörrach (Alemanha) em 23 de março de 2023 — no processo sucessório relativo a P. M. J. T., testador

(Processo C-187/23, Albausy (1))

(2023/C 235/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Lörrach

Partes no processo principal

Partes interessadas: E. V. G.-T., P. T., F. T., G. T.

Questões prejudiciais

| a) | Deve o artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 (2) ser interpretado no sentido de que também se refere a contestações apresentadas no próprio procedimento de emissão do certificado sucessório europeu, que o órgão jurisdicional não está autorizado a examinar, e assim não apenas a contestações apresentadas noutros procedimentos? |
| --- | --- |

a)

Deve o artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 (2) ser interpretado no sentido de que também se refere a contestações apresentadas no próprio procedimento de emissão do certificado sucessório europeu, que o órgão jurisdicional não está autorizado a examinar, e assim não apenas a contestações apresentadas noutros procedimentos?

| b) | Em caso de resposta afirmativa a a): Deve o artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 ser interpretado no sentido de que um certificado sucessório europeu não pode ser emitido mesmo que tenham sido apresentadas contestações no procedimento de emissão do certificado sucessório europeu, mas estas já tenham sido examinadas no procedimento de habilitação de herdeiros nos termos do direito alemão? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa a a): Deve o artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 ser interpretado no sentido de que um certificado sucessório europeu não pode ser emitido mesmo que tenham sido apresentadas contestações no procedimento de emissão do certificado sucessório europeu, mas estas já tenham sido examinadas no procedimento de habilitação de herdeiros nos termos do direito alemão?

| c) | Em caso de resposta afirmativa a a): Deve o artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 ser interpretado no sentido de que abrange qualquer contestação, ainda que não tenha sido apresentada de forma suficientemente fundamentada e não devam ser recolhidas provas formais a este respeito? |
| --- | --- |

c)

Em caso de resposta afirmativa a a): Deve o artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012 ser interpretado no sentido de que abrange qualquer contestação, ainda que não tenha sido apresentada de forma suficientemente fundamentada e não devam ser recolhidas provas formais a este respeito?

| d) | Em caso de resposta negativa a a): De que forma deve o órgão jurisdicional indicar as razões que o levaram a rejeitar as contestações e a emitir o certificado sucessório europeu? |
| --- | --- |

d)

Em caso de resposta negativa a a): De que forma deve o órgão jurisdicional indicar as razões que o levaram a rejeitar as contestações e a emitir o certificado sucessório europeu?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2012, L 201, p. 107).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/11 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 31 de março de 2023 — FT e RRC Sports GmbH/Fédération internationale de football association (FIFA)

(Processo C-209/23, RRC Sports)

(2023/C 235/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Mainz

Partes no processo principal

Recorrentes: FT e RRC Sports GmbH

Recorrida: Fédération internationale de football association (FIFA)

Questão prejudicial

Devem os artigos 101.o (proibição de cartéis), 102.o (proibição de abuso de posição dominante) e 56.o (liberdade de prestação de serviços) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), bem como o artigo 6.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD») (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação adotada por uma federação desportiva mundial (neste caso, a FIFA), da qual fazem parte 211 federações desportivas nacionais da modalidade desportiva em causa (neste caso, o futebol) e cujas regras se aplicam, portanto, em qualquer caso, à maioria dos sujeitos ativos nas respetivas ligas profissionais nacionais da modalidade desportiva em questão [neste caso, associações (incluindo clubes de futebol constituídos como sociedades de capitais), jogadores (que são membros) e agentes de futebolistas], e que tem o seguinte conteúdo:

| 1) | É proibido acordar ou pagar uma remuneração aos agentes de futebolistas de um montante superior a uma percentagem do valor da transferência ou da remuneração anual do jogador,
  conforme previsto no artigo 15.o, n.o 2, do FIFA Football Agent Regulations («FFAR»), |
| --- | --- |

1)

É proibido acordar ou pagar uma remuneração aos agentes de futebolistas de um montante superior a uma percentagem do valor da transferência ou da remuneração anual do jogador,

conforme previsto no artigo 15.o, n.o 2, do FIFA Football Agent Regulations («FFAR»),

| 2) | É proibido a terceiros pagar remunerações devidas ao cocontratante do agente de futebolistas ao abrigo do contrato de representação,
  conforme previsto no artigo 14.o, n.os 2 e 3, do FFAR, |
| --- | --- |

2)

É proibido a terceiros pagar remunerações devidas ao cocontratante do agente de futebolistas ao abrigo do contrato de representação,

conforme previsto no artigo 14.o, n.os 2 e 3, do FFAR,

| 3) | É proibido às associações pagar mais de 50 % da remuneração total devida pelo jogador e pelo clube pelas prestações do agente de futebolistas, quando este exerça uma atividade para a associação compradora e o jogador,
  conforme previsto no artigo 14.o, n.o 10, do FFAR, |
| --- | --- |

3)

É proibido às associações pagar mais de 50 % da remuneração total devida pelo jogador e pelo clube pelas prestações do agente de futebolistas, quando este exerça uma atividade para a associação compradora e o jogador,

conforme previsto no artigo 14.o, n.o 10, do FFAR,

| 4) | Para efeitos de concessão de uma licença de agente de futebolistas, que é uma condição para poder prestar serviços de agente, é exigido que o candidato se submeta às regras internas da federação desportiva mundial (neste caso: o FFAR, os Estatutos da FIFA, o Código Disciplinar da FIFA, o Código de Ética da FIFA, o Regulamento da FIFA relativo ao estatuto e transferência de jogadores, bem como os estatutos, regulamentos, diretivas e decisões de órgãos e comissões), bem como à sua jurisdição federativa e à jurisdição federativa das confederações e federações filiadas,
  conforme previsto nos artigos 4.o, n.o 2, 16.o, n.o 2, alínea b), e 20.o do FFAR, em conjugação com os artigos 8.o, n.o 3, 57.o, n.o 1, 58.o, n.os 1 e 2, dos Estatutos da FIFA, os artigos 5.o, alínea a), 49.o, 53.o, n.o 3, do Regulamento Disciplinar da FIFA, e os artigos 4.o, n.o 2, 82.o, n.o 1, do Código de Ética, |
| --- | --- |

4)

Para efeitos de concessão de uma licença de agente de futebolistas, que é uma condição para poder prestar serviços de agente, é exigido que o candidato se submeta às regras internas da federação desportiva mundial (neste caso: o FFAR, os Estatutos da FIFA, o Código Disciplinar da FIFA, o Código de Ética da FIFA, o Regulamento da FIFA relativo ao estatuto e transferência de jogadores, bem como os estatutos, regulamentos, diretivas e decisões de órgãos e comissões), bem como à sua jurisdição federativa e à jurisdição federativa das confederações e federações filiadas,

conforme previsto nos artigos 4.o, n.o 2, 16.o, n.o 2, alínea b), e 20.o do FFAR, em conjugação com os artigos 8.o, n.o 3, 57.o, n.o 1, 58.o, n.os 1 e 2, dos Estatutos da FIFA, os artigos 5.o, alínea a), 49.o, 53.o, n.o 3, do Regulamento Disciplinar da FIFA, e os artigos 4.o, n.o 2, 82.o, n.o 1, do Código de Ética,

| 5) | São estabelecidas condições para efeitos de concessão de uma licença de agente de futebolistas segundo as quais tal concessão fica permanentemente excluída em caso de condenação ou de transação no âmbito de um processo penal ou de suspensão de pelo menos dois anos, de revogação de autorização ou de qualquer outra desqualificação por uma autoridade ou uma federação desportiva, sem possibilidade de posterior concessão da licença,
  conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), ii. e iii., do FFAR, |
| --- | --- |

5)

São estabelecidas condições para efeitos de concessão de uma licença de agente de futebolistas segundo as quais tal concessão fica permanentemente excluída em caso de condenação ou de transação no âmbito de um processo penal ou de suspensão de pelo menos dois anos, de revogação de autorização ou de qualquer outra desqualificação por uma autoridade ou uma federação desportiva, sem possibilidade de posterior concessão da licença,

conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), ii. e iii., do FFAR,

| 6) | É proibido aos agentes de futebolistas prestar serviços de agente ou outros serviços relacionados com a celebração de um contrato de transferência e/ou de um contrato de trabalho e ser remunerados a esse título:






  a) | Pela associação de origem e pela associação de destino; |
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6)

É proibido aos agentes de futebolistas prestar serviços de agente ou outros serviços relacionados com a celebração de um contrato de transferência e/ou de um contrato de trabalho e ser remunerados a esse título:

a)

Pela associação de origem e pela associação de destino;

| b) | Pela associação de origem e pelo jogador; |
| --- | --- |

b)

Pela associação de origem e pelo jogador;

| c) | Por todas as partes envolvidas (associação de origem, associação de destino e jogador), |
| --- | --- |

c)

Por todas as partes envolvidas (associação de origem, associação de destino e jogador),

conforme previsto no artigo 12.o, n.os 8 e 9, do FFAR, e

| 6a) | É proibido aos agentes de futebolistas prestar serviços de agente ou outros serviços relacionados com a celebração de um contrato de transferência e/ou de um contrato de trabalho conjuntamente com um agente de futebolistas associado e ser remunerados a esse título:






  a) | Pela associação de origem e pela associação de destino; |
| --- | --- | --- |

6a)

É proibido aos agentes de futebolistas prestar serviços de agente ou outros serviços relacionados com a celebração de um contrato de transferência e/ou de um contrato de trabalho conjuntamente com um agente de futebolistas associado e ser remunerados a esse título:

a)

Pela associação de origem e pela associação de destino;

| b) | Pela associação de origem e pelo jogador; |
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b)

Pela associação de origem e pelo jogador;

| c) | Por todas as partes envolvidas (associação de origem, associação de destino e jogador), |
| --- | --- |

c)

Por todas as partes envolvidas (associação de origem, associação de destino e jogador),

quando o conceito de agente de futebolistas associado incluir uma cooperação na aceção da definição de «Connected Football Agent» prevista no FFAR (p. 6, alínea iv), do FFAR),

conforme previsto no artigo 12.o, n.o 10, do FFAR, em conjugação com a definição de «Connected Football Agent», p. 6, alínea iv), do FFAR,

| 7) | É proibido aos agentes de futebolistas contactar ou celebrar um contrato de representação com uma associação, um jogador, uma associação membro da federação desportiva mundial ou uma entidade jurídica que explore uma liga juridicamente independente («Single-Entity-League»), que esteja autorizada a contratar agentes de futebolistas e que tenha celebrado um contrato exclusivo com outro agente,
  conforme previsto no artigo 16.o, n.o 1, alíneas b) e c), do FFAR, |
| --- | --- |

7)

É proibido aos agentes de futebolistas contactar ou celebrar um contrato de representação com uma associação, um jogador, uma associação membro da federação desportiva mundial ou uma entidade jurídica que explore uma liga juridicamente independente («Single-Entity-League»), que esteja autorizada a contratar agentes de futebolistas e que tenha celebrado um contrato exclusivo com outro agente,

conforme previsto no artigo 16.o, n.o 1, alíneas b) e c), do FFAR,

| 8) | 8) Os nomes e informações detalhadas de todos os agentes de futebolistas, os nomes dos clientes que representam, os serviços de agente que prestam a cada mandante e/ou os dados de todas as transações em que participam agentes de futebolistas, incluindo o montante da remuneração devida a esses agentes, devem ser carregados numa plataforma da federação desportiva mundial e estão parcialmente acessíveis a outras associações, jogadores ou agentes de futebolistas,
  conforme previsto no artigo 19.o do FFAR, |
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8)

8) Os nomes e informações detalhadas de todos os agentes de futebolistas, os nomes dos clientes que representam, os serviços de agente que prestam a cada mandante e/ou os dados de todas as transações em que participam agentes de futebolistas, incluindo o montante da remuneração devida a esses agentes, devem ser carregados numa plataforma da federação desportiva mundial e estão parcialmente acessíveis a outras associações, jogadores ou agentes de futebolistas,

conforme previsto no artigo 19.o do FFAR,

| 9) | É proibido acordar remunerações pelos serviços de agente de futebolistas de qualquer outro modo que não exclusivamente com base na remuneração de um jogador ou no montante da transferência,
  conforme previsto no artigo 15.o, n.o 1, do FFAR, |
| --- | --- |

9)

É proibido acordar remunerações pelos serviços de agente de futebolistas de qualquer outro modo que não exclusivamente com base na remuneração de um jogador ou no montante da transferência,

conforme previsto no artigo 15.o, n.o 1, do FFAR,

| 10) | Presume-se que outros serviços, prestados por um agente de futebolistas ou por um agente de futebolistas a ele associado nos 24 meses anteriores ou posteriores à prestação de um serviço a um cliente envolvido na transação e para o qual foram prestados serviços de agente, integram os serviços de agente de futebolistas e, na medida em que a presunção não possa ser ilidida, considera-se que as remunerações pagas pelos outros serviços fazem parte da remuneração do serviço de agente de futebolistas,
  conforme previsto no artigo 15.o, n.os 3 e 4, do FFAR, |
| --- | --- |

10)

Presume-se que outros serviços, prestados por um agente de futebolistas ou por um agente de futebolistas a ele associado nos 24 meses anteriores ou posteriores à prestação de um serviço a um cliente envolvido na transação e para o qual foram prestados serviços de agente, integram os serviços de agente de futebolistas e, na medida em que a presunção não possa ser ilidida, considera-se que as remunerações pagas pelos outros serviços fazem parte da remuneração do serviço de agente de futebolistas,

conforme previsto no artigo 15.o, n.os 3 e 4, do FFAR,

| 11) | O montante da remuneração dos agentes de futebolistas a calcular numa base percentual deve basear-se apenas no salário efetivamente pago ao jogador,
  conforme previsto no artigo 14.o, n.os 7 e 12, do FFAR, |
| --- | --- |

11)

O montante da remuneração dos agentes de futebolistas a calcular numa base percentual deve basear-se apenas no salário efetivamente pago ao jogador,

conforme previsto no artigo 14.o, n.os 7 e 12, do FFAR,

| 12) | Os agentes de futebolistas são obrigados a divulgar à federação desportiva mundial as seguintes informações:






  a) | No prazo de 14 dias a contar da conclusão: qualquer acordo com um cliente que não seja um acordo de representação, incluindo, mas não se limitando, a acordos relacionados com outros serviços, e as informações solicitadas na plataforma; |
| --- | --- | --- |

12)

Os agentes de futebolistas são obrigados a divulgar à federação desportiva mundial as seguintes informações:

a)

No prazo de 14 dias a contar da conclusão: qualquer acordo com um cliente que não seja um acordo de representação, incluindo, mas não se limitando, a acordos relacionados com outros serviços, e as informações solicitadas na plataforma;

| b) | No prazo de 14 dias a contar do pagamento de uma remuneração: as informações solicitadas na plataforma; |
| --- | --- |

b)

No prazo de 14 dias a contar do pagamento de uma remuneração: as informações solicitadas na plataforma;

| c) | No prazo de 14 dias a contar do pagamento de uma remuneração relacionada com qualquer acordo com um cliente que não seja um acordo de representação: as informações solicitadas na plataforma; |
| --- | --- |

c)

No prazo de 14 dias a contar do pagamento de uma remuneração relacionada com qualquer acordo com um cliente que não seja um acordo de representação: as informações solicitadas na plataforma;

| d) | No prazo de 14 dias a contar da ocorrência: qualquer contrato ou outro acordo entre agentes de futebolistas para cooperar na prestação de quaisquer serviços ou para partilhar as receitas ou lucros de qualquer parte dos seus serviços de agente de futebolistas; |
| --- | --- |

d)

No prazo de 14 dias a contar da ocorrência: qualquer contrato ou outro acordo entre agentes de futebolistas para cooperar na prestação de quaisquer serviços ou para partilhar as receitas ou lucros de qualquer parte dos seus serviços de agente de futebolistas;

| e) | Se celebrarem os seus negócios através de uma agência, no prazo de 14 dias a contar da primeira transação envolvendo a agência: o número de agentes de futebolistas que operam através da mesma agência e o nome de todos os seus empregados, |
| --- | --- |

e)

Se celebrarem os seus negócios através de uma agência, no prazo de 14 dias a contar da primeira transação envolvendo a agência: o número de agentes de futebolistas que operam através da mesma agência e o nome de todos os seus empregados,

conforme previsto no artigo 16.o, n.o 2, alínea j), ii. a v., e alínea k), ii., do FFAR,

| 13) | É proibido às associações acordar remunerações ou elementos remuneratórios com agentes de futebolistas pela colocação de um jogador ou pagar aos agentes remunerações ou elementos remuneratórios cuja base de cálculo (também) dependa das futuras indemnizações por transferência a receber pela associação a título de uma posterior transferência do jogador,
  conforme previsto no artigo 18ter, n.o 1, 1.a alternativa do Regulamento da FIFA relativo ao estatuto e transferência de jogadores («FIFA RSTP»), e no artigo 16.o, n.o 3, alínea e), do FFAR. |
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13)

É proibido às associações acordar remunerações ou elementos remuneratórios com agentes de futebolistas pela colocação de um jogador ou pagar aos agentes remunerações ou elementos remuneratórios cuja base de cálculo (também) dependa das futuras indemnizações por transferência a receber pela associação a título de uma posterior transferência do jogador,

conforme previsto no artigo 18ter, n.o 1, 1.a alternativa do Regulamento da FIFA relativo ao estatuto e transferência de jogadores («FIFA RSTP»), e no artigo 16.o, n.o 3, alínea e), do FFAR.

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/14 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 11 de abril de 2023 — FR/Nemzeti Adó-és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-225/23, Pinta (1))

(2023/C 235/18)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: FR

Recorrida: Nemzeti Adó-és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 54.o, n.o 3, alínea g), e o artigo 58.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (a seguir «Tratado CEE»), que determinam os efeitos da Diretiva 78/660/CEE do Conselho das Comunidades Europeias (2) (a seguir «Quarta Diretiva»), ser interpretados no sentido de que o âmbito de aplicação da Quarta Diretiva não abrange os particulares, nele se incluindo apenas as sociedades na aceção do artigo 58.o CEE? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 54.o, n.o 3, alínea g), e o artigo 58.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (a seguir «Tratado CEE»), que determinam os efeitos da Diretiva 78/660/CEE do Conselho das Comunidades Europeias (2) (a seguir «Quarta Diretiva»), ser interpretados no sentido de que o âmbito de aplicação da Quarta Diretiva não abrange os particulares, nele se incluindo apenas as sociedades na aceção do artigo 58.o CEE?

| 2) | Uma resposta afirmativa à questão anterior implica que, no plano dos efeitos da Quarta Diretiva, as disposições desta última que preveem obrigações em matéria de contabilidade, de elaboração de documentos justificativos, de conservação de documentos e de publicidade não são aplicáveis aos particulares, o que significa que as obrigações nela previstas só se aplicam às sociedades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, pelo que estas obrigações, no âmbito de um procedimento administrativo fiscal ou de um processo judicial que se destina a examinar se os particulares cumpriram as suas obrigações fiscais, não lhes podem ser impostas e não se pode considerar que estes têm de as cumprir? |
| --- | --- |

2)

Uma resposta afirmativa à questão anterior implica que, no plano dos efeitos da Quarta Diretiva, as disposições desta última que preveem obrigações em matéria de contabilidade, de elaboração de documentos justificativos, de conservação de documentos e de publicidade não são aplicáveis aos particulares, o que significa que as obrigações nela previstas só se aplicam às sociedades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, pelo que estas obrigações, no âmbito de um procedimento administrativo fiscal ou de um processo judicial que se destina a examinar se os particulares cumpriram as suas obrigações fiscais, não lhes podem ser impostas e não se pode considerar que estes têm de as cumprir?

| 3) | Independentemente das questões que precedem, a administração fiscal de um Estado-Membro atua em conformidade com os princípios contabilísticos, bem como com o objetivo e a função do dever de publicidade, conforme enunciados nos artigos 2.o, 31.o, 47.o, 48.o e 51.o da Quarta Diretiva, com o direito a um processo equitativo reconhecido como princípio geral de direito no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União (a seguir «Carta») e com os princípios fundamentais da segurança jurídica e da proporcionalidade quando, baseando-se nas disposições da Lei de Contabilidade, verifica que existe uma diferença de imposto a que o particular está obrigado unicamente pelo facto de este, por razões que são independentes da sua vontade, não ter condições de colocar à disposição da administração todos os documentos contabilísticos de sociedades que já eram independentes em relação a si no momento em que foi realizada a inspeção tributária ou que foram canceladas, para provar que entregou a essas sociedades montantes em numerário que havia recebido devido às antigas funções que exerceu nessas sociedades ou devido a um acordo, ou que esses montantes foram transferidos para uma conta sua privada, pelo que a administração fiscal considera que o particular não apresentou ou apresentou de forma insuficiente documentos contabilísticos sociais de que, no momento em que se realizou a inspeção tributária, o particular não podia dispor devido a obstáculos objetivos, não dispondo de nenhuma influência em relação à respetiva existência e às respetivas modalidades de elaboração? |
| --- | --- |

3)

Independentemente das questões que precedem, a administração fiscal de um Estado-Membro atua em conformidade com os princípios contabilísticos, bem como com o objetivo e a função do dever de publicidade, conforme enunciados nos artigos 2.o, 31.o, 47.o, 48.o e 51.o da Quarta Diretiva, com o direito a um processo equitativo reconhecido como princípio geral de direito no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União (a seguir «Carta») e com os princípios fundamentais da segurança jurídica e da proporcionalidade quando, baseando-se nas disposições da Lei de Contabilidade, verifica que existe uma diferença de imposto a que o particular está obrigado unicamente pelo facto de este, por razões que são independentes da sua vontade, não ter condições de colocar à disposição da administração todos os documentos contabilísticos de sociedades que já eram independentes em relação a si no momento em que foi realizada a inspeção tributária ou que foram canceladas, para provar que entregou a essas sociedades montantes em numerário que havia recebido devido às antigas funções que exerceu nessas sociedades ou devido a um acordo, ou que esses montantes foram transferidos para uma conta sua privada, pelo que a administração fiscal considera que o particular não apresentou ou apresentou de forma insuficiente documentos contabilísticos sociais de que, no momento em que se realizou a inspeção tributária, o particular não podia dispor devido a obstáculos objetivos, não dispondo de nenhuma influência em relação à respetiva existência e às respetivas modalidades de elaboração?

| 4) | Os considerandos da Quarta Diretiva e os seus artigos 2.o, 31.o, 47.o, 48.o e 51.o podem ser interpretados no sentido de que o cumprimento das obrigações que neles estão previstas dá origem a uma presunção legal de conformidade do conteúdo dos documentos financeiros anuais com os princípios fundamentais da contabilidade, nomeadamente os princípios da sinceridade e da justificação, e com os documentos contabilísticos que assentam nestes? |
| --- | --- |

4)

Os considerandos da Quarta Diretiva e os seus artigos 2.o, 31.o, 47.o, 48.o e 51.o podem ser interpretados no sentido de que o cumprimento das obrigações que neles estão previstas dá origem a uma presunção legal de conformidade do conteúdo dos documentos financeiros anuais com os princípios fundamentais da contabilidade, nomeadamente os princípios da sinceridade e da justificação, e com os documentos contabilísticos que assentam nestes?

| 5) | A administração fiscal atua em conformidade com os artigos 2.o, 31.o, 47.o, 48.o e 51.o da Quarta Diretiva, com o direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta, bem como com os princípios da segurança jurídica, e do primado e da efetividade do direito da União quando, sem inverter a presunção legal de conformidade que dá origem ao cumprimento das disposições da Quarta Diretiva, não aceita como provas credíveis em si mesmas determinados documentos contabilísticos elaborados em conformidade com as regras em matéria de contabilidade? |
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5)

A administração fiscal atua em conformidade com os artigos 2.o, 31.o, 47.o, 48.o e 51.o da Quarta Diretiva, com o direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta, bem como com os princípios da segurança jurídica, e do primado e da efetividade do direito da União quando, sem inverter a presunção legal de conformidade que dá origem ao cumprimento das disposições da Quarta Diretiva, não aceita como provas credíveis em si mesmas determinados documentos contabilísticos elaborados em conformidade com as regras em matéria de contabilidade?

| 6) | A administração fiscal atua em conformidade com os artigos 2.o, 31.o, 47.o, 48.o e 51.o da Quarta Diretiva, bem como o direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta e o princípio fundamental da segurança jurídica quando recusa aceitar os documentos financeiros anuais publicados de uma sociedade como dados de controlo dos documentos contabilísticos (recibos de entradas) cuja forma é regular apresentados pelo contribuinte particular, bem como testemunhos e declarações de testemunhas respeitantes a esses documentos, e atua desta forma por considerar que os documentos não são suficientes em si mesmos, porque, para provar de forma credível os movimentos de caixa aqui em causa, seria necessário examinar a contabilidade completa da sociedade relativa ao exercício fiscal examinado? Dos artigos acima referidos da Quarta Diretiva pode inferir-se que o valor probatório da contabilidade completa efetuada em conformidade com estes é, no que se refere à prova da entrada na caixa da sociedade dos montantes em numerário recebidos, maior do que o valor probatório das contas anuais publicadas ao abrigo dos artigos 48.o e 51.o da Quarta Diretiva ou do que o montante dos recebidos de entrada individuais elaborados ao abrigo das mesmas regras contabilísticas? |
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6)

A administração fiscal atua em conformidade com os artigos 2.o, 31.o, 47.o, 48.o e 51.o da Quarta Diretiva, bem como o direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta e o princípio fundamental da segurança jurídica quando recusa aceitar os documentos financeiros anuais publicados de uma sociedade como dados de controlo dos documentos contabilísticos (recibos de entradas) cuja forma é regular apresentados pelo contribuinte particular, bem como testemunhos e declarações de testemunhas respeitantes a esses documentos, e atua desta forma por considerar que os documentos não são suficientes em si mesmos, porque, para provar de forma credível os movimentos de caixa aqui em causa, seria necessário examinar a contabilidade completa da sociedade relativa ao exercício fiscal examinado? Dos artigos acima referidos da Quarta Diretiva pode inferir-se que o valor probatório da contabilidade completa efetuada em conformidade com estes é, no que se refere à prova da entrada na caixa da sociedade dos montantes em numerário recebidos, maior do que o valor probatório das contas anuais publicadas ao abrigo dos artigos 48.o e 51.o da Quarta Diretiva ou do que o montante dos recebidos de entrada individuais elaborados ao abrigo das mesmas regras contabilísticas?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO 1978, L 222, p. 11; EE 17 F 1 p. 55).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/15 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2023 — Paolo Beltrami S.p.A./Comune di Milano

(Processo C-235/23, Paolo Beltrami)

(2023/C 235/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Paolo Beltrami S.p.A.

Recorrida: Comune di Milano

Questão prejudicial

Os artigos 16.o, 49.o, 50.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 4.o do Protocolo n.o 7, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o artigo 6.o TUE, e os princípios da proporcionalidade, da concorrência, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços consagrados nos artigos 49.o, 50.o, 54.o e 56.o TFUE opõem-se a uma disposição nacional [como o artigo 75.o do decreto legislativo n.o 163 del 2006 (Decreto Legislativo n.o 163 de 2006)] que prevê a aplicação da apropriação da caução provisória como consequência automática da exclusão de um operador económico de um concurso de obras públicas, independentemente do facto de o mesmo ser ou não adjudicatário do contrato?

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/16 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/16

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Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão

(Processo C-244/23 P)

(2023/C 235/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: I. Georgiopoulos, F. Tomat, Agents)

Outras partes no processo: Carpatair SA, Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.), Societatea Națională «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada), de 8 de fevereiro de 2023, no processo T-522/20, Carpatair/Comissão, na medida em que julgou procedente o segundo fundamento do referido processo e declarar que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que os acordos celebrados em 2008 e 2010 entre a Societatea Națională «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV) e a Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) não conferiram uma vantagem à Wizz Air; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada), de 8 de fevereiro de 2023, no processo T-522/20, Carpatair/Comissão, na medida em que julgou procedente o segundo fundamento do referido processo e declarar que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que os acordos celebrados em 2008 e 2010 entre a Societatea Națională «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV) e a Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) não conferiram uma vantagem à Wizz Air;

| — | rejeitar o segundo fundamento no processo T-522/20; e |
| --- | --- |

—

rejeitar o segundo fundamento no processo T-522/20; e

| — | condenar a Carpatair SA no pagamento das despesas de ambos os processos. |
| --- | --- |

—

condenar a Carpatair SA no pagamento das despesas de ambos os processos.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral anulou o artigo 2.o da Decisão (UE) 2021/1428 (1) da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.31662 — C/2011 (ex NN/2011) concedido pela Roménia a favor do Aeroporto Internacional de Timișoara — Wizz Air, na medida em que a Comissão concluiu que as taxas aeroportuárias que figuram na publicação de informação aeronáutica de 2010 e os acordos celebrados entre a Societatea Națională «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV) e a Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) em 2008 (incluindo os Acordos de Alteração de 2010) não constituem um auxílio estatal.

A Comissão invoca um único fundamento de recurso.

Fundamento: Nos n.os 179 a 201 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, não cumpriu o dever de fundamentação devido a um raciocínio contraditório e insuficiente, desvirtuou e interpretou erradamente a Decisão. Este fundamento divide-se em cinco partes:

| — | Primeira parte: Nos n.os 186 a 192 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em particular no que respeita à aplicação do princípio do operador numa economia de mercado. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a falta de uma avaliação prévia é, por si só, um elemento decisivo para a aplicação desse princípio. |
| --- | --- |

—

Primeira parte: Nos n.os 186 a 192 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em particular no que respeita à aplicação do princípio do operador numa economia de mercado. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a falta de uma avaliação prévia é, por si só, um elemento decisivo para a aplicação desse princípio.

| — | Segunda parte: Nos n.os 186 a 192 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em particular no que respeita à aplicação do princípio do operador numa economia de mercado, ao rejeitar a importância de análises de rendibilidade ex ante reformuladas ex post baseadas nos dados disponíveis e na evolução previsível no momento em que foi tomada a decisão de adotar uma medida. |
| --- | --- |

—

Segunda parte: Nos n.os 186 a 192 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em particular no que respeita à aplicação do princípio do operador numa economia de mercado, ao rejeitar a importância de análises de rendibilidade ex ante reformuladas ex post baseadas nos dados disponíveis e na evolução previsível no momento em que foi tomada a decisão de adotar uma medida.

| — | Terceira parte: Nos n.os 179 a 185 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em particular no que respeita à aplicação do princípio do operador numa economia de mercado e ao tipo de elementos de provas exigidos para a aplicação deste princípio. Além disso, nos n.os 182 e 184 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral não cumpriu o dever de fundamentação devido a um raciocínio contraditório e insuficiente. |
| --- | --- |

—

Terceira parte: Nos n.os 179 a 185 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em particular no que respeita à aplicação do princípio do operador numa economia de mercado e ao tipo de elementos de provas exigidos para a aplicação deste princípio. Além disso, nos n.os 182 e 184 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral não cumpriu o dever de fundamentação devido a um raciocínio contraditório e insuficiente.

| — | Quarta parte: Nos n.os 186 a 192 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em particular no que respeita à aplicação do princípio do operador numa economia de mercado e à importância dos elementos posteriores à adoção de uma medida. O Tribunal Geral não distinguiu entre os elementos posteriores à adoção de uma medida e os estudos e análises económicas que foram efetuados após a adoção dessa medida, mas que se baseiam em informações disponíveis e evoluções previsíveis no momento em que foi tomada a decisão de adotar a medida. Além disso, nos n.os 196 e 197 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral desvirtuou e interpretou erradamente a Decisão (UE) 2021/1428 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.31662. |
| --- | --- |

—

Quarta parte: Nos n.os 186 a 192 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em particular no que respeita à aplicação do princípio do operador numa economia de mercado e à importância dos elementos posteriores à adoção de uma medida. O Tribunal Geral não distinguiu entre os elementos posteriores à adoção de uma medida e os estudos e análises económicas que foram efetuados após a adoção dessa medida, mas que se baseiam em informações disponíveis e evoluções previsíveis no momento em que foi tomada a decisão de adotar a medida. Além disso, nos n.os 196 e 197 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral desvirtuou e interpretou erradamente a Decisão (UE) 2021/1428 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.31662.

| — | Quinta parte: Nos n.os 193 a 195 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, não cumpriu o dever de fundamentação devido a um raciocínio contraditório e insuficiente, desvirtuou e interpretou erradamente a Decisão (UE) 2021/1428 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.31662. |
| --- | --- |

—

Quinta parte: Nos n.os 193 a 195 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, não cumpriu o dever de fundamentação devido a um raciocínio contraditório e insuficiente, desvirtuou e interpretou erradamente a Decisão (UE) 2021/1428 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.31662.

Por último, o Tribunal Geral alargou de forma inadmissível aos acordos de alteração de 2010 as conclusões relativas aos acordos de 2008. As constatações dos n.os 170 a 198 do acórdão recorrido dizem exclusivamente respeito aos acordos de 2008. No entanto, o n.o 199 e o ponto 1 do dispositivo do referido acórdão referem-se também aos acordos de alteração de 2010; estas referências não são corroboradas pelas conclusões contidas no acórdão recorrido. Por conseguinte, o acórdão recorrido está viciado por falta de fundamentação.

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(1)  JO 2021, L 308, p. 1.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/17 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/17

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Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão

(Processo C-245/23 P)

(2023/C 235/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) (representantes: E. Vahida, avocat, S. Rating, abogado, I.-G. Metaxas-Maranghidis, Δικηγόρος)

Outras partes no processo: Carpatair SA, Comissão Europeia, Societatea Naţională «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV)

Pedidos da recorrente

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-522/20, Carpatair SA/Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-522/20, Carpatair SA/Comissão Europeia;

| — | negar provimento ao recurso de anulação interposto pela Carpatair da Decisão (UE) 2021/1428 (1) da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.31662 — C/2011 (ex NN/2011) concedido pela Roménia a favor do Aeroporto Internacional de Timișoara — Wizz Air; e |
| --- | --- |

—

negar provimento ao recurso de anulação interposto pela Carpatair da Decisão (UE) 2021/1428 (1) da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.31662 — C/2011 (ex NN/2011) concedido pela Roménia a favor do Aeroporto Internacional de Timișoara — Wizz Air; e

| — | condenar a Carpatair a suportar as suas próprias despesas e a pagar as despesas incorridas pela Wizz Air tanto no Tribunal Geral como no processo no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

condenar a Carpatair a suportar as suas próprias despesas e a pagar as despesas incorridas pela Wizz Air tanto no Tribunal Geral como no processo no Tribunal de Justiça.

A título subsidiário:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-522/20, Carpatair SA/Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-522/20, Carpatair SA/Comissão Europeia;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas em primeira instância e no presente recurso. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas em primeira instância e no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos.

| — | Primeiro fundamento: o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova e violou formalidades essenciais ao concluir pela existência de um nexo de causalidade entre os acordos de 2008 e 2010 entre a Wizz Air e o aeroporto e a alegada afetação substancial sofrida pela Carpatair. |
| --- | --- |

—

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova e violou formalidades essenciais ao concluir pela existência de um nexo de causalidade entre os acordos de 2008 e 2010 entre a Wizz Air e o aeroporto e a alegada afetação substancial sofrida pela Carpatair.

| — | Segundo fundamento: o Tribunal Geral não fundamentou a existência de uma afetação substancial sofrida pela Carpatair em consequência da publicação de informação aeronáutica de 2010 e de um interesse em agir relativamente à mesma medida. |
| --- | --- |

—

Segundo fundamento: o Tribunal Geral não fundamentou a existência de uma afetação substancial sofrida pela Carpatair em consequência da publicação de informação aeronáutica de 2010 e de um interesse em agir relativamente à mesma medida.

| — | Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a conclusão da Comissão de que a publicação de informação aeronáutica de 2010 não era seletiva estava viciada. |
| --- | --- |

—

Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a conclusão da Comissão de que a publicação de informação aeronáutica de 2010 não era seletiva estava viciada.

| — | Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o relatório ex post sobre a rendibilidade dos acordos de 2008 e 2010, baseado em dados ex ante, era irrelevante. |
| --- | --- |

—

Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o relatório ex post sobre a rendibilidade dos acordos de 2008 e 2010, baseado em dados ex ante, era irrelevante.

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(1)  JO 2021, L 308, p. 1.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/18 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/18

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Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Societatea Naţională «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão

(Processo C-246/23 P)

(2023/C 235/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Societatea Naţională «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV) (representantes: V. Power, R. Hourihan, Solicitors)

Outras partes no processo: Carpatair SA, Comissão Europeia, Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral e negar provimento ao recurso de anulação interposto pela Carpatair da Decisão (1), e proferir o seu próprio acórdão sobre o litígio, julgando totalmente improcedente o recurso da Carpatair (incluindo o seu terceiro e quarto fundamentos não decididos pelo Tribunal Geral) ou remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral e negar provimento ao recurso de anulação interposto pela Carpatair da Decisão (1), e proferir o seu próprio acórdão sobre o litígio, julgando totalmente improcedente o recurso da Carpatair (incluindo o seu terceiro e quarto fundamentos não decididos pelo Tribunal Geral) ou remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas da Carpatair e da AITTV em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral ou, se o Tribunal de Justiça substituir o acórdão do Tribunal Geral pelo seu próprio acórdão, condenar a Carpatair a pagar as suas próprias despesas e as da AITTV em sede de primeira instância e de recurso. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas da Carpatair e da AITTV em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral ou, se o Tribunal de Justiça substituir o acórdão do Tribunal Geral pelo seu próprio acórdão, condenar a Carpatair a pagar as suas próprias despesas e as da AITTV em sede de primeira instância e de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos.

Fundamento 1 — cometeu um erro de direito ao considerar admissível o recurso da Carpatair, apesar de esta não ter sido «substancialmente afetada» pelos acordos impugnados;

Fundamento 2 — cometeu um erro de direito ao considerar que os acordos eram seletivos;

Fundamento 3 — cometeu um erro de direito ao rejeitar a admissibilidade da avaliação ex ante;

Fundamento 4 — não teve em conta considerações pertinentes por exemplo, ao considerar que o Relatório Oxera «não é pertinente»); e

Fundamento 5 — não teve suficientemente em conta os elementos de prova apresentados pela Comissão, pela Wizz e pela AITTV relativos à falta de concorrência material entre a Wizz e a Carpatair aquando da celebração dos acordos.

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(1)  Decisão (UE) 2021/1428 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.31662 — C/2011 (ex NN/2011) concedido pela Roménia a favor do Aeroporto Internacional de Timișoara — Wizz Air (JO 2021, L 308, p. 1).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/19 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de abril de 2023 — VP/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

(Processo C-247/23, Deldits (1))

(2023/C 235/23)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: VP

Recorrida: Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 16.o do RGPD (2) ser interpretado no sentido de que a autoridade responsável pelos registos nos termos do direito nacional é obrigada, relativamente ao exercício dos direitos da pessoa interessada, a retificar o dado pessoal relativo ao sexo dessa pessoa registado pela autoridade, se esse dado tiver variado após a sua inscrição no registo e, por esse motivo, não respeitar o princípio da exatidão consagrado no artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do RGPD? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 16.o do RGPD (2) ser interpretado no sentido de que a autoridade responsável pelos registos nos termos do direito nacional é obrigada, relativamente ao exercício dos direitos da pessoa interessada, a retificar o dado pessoal relativo ao sexo dessa pessoa registado pela autoridade, se esse dado tiver variado após a sua inscrição no registo e, por esse motivo, não respeitar o princípio da exatidão consagrado no artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do RGPD?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 16.o do RGPD ser interpretado no sentido de que exige que a pessoa que requer que seja retificado o dado correspondente ao seu sexo apresente elementos de prova que justifiquem o seu pedido de retificação? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 16.o do RGPD ser interpretado no sentido de que exige que a pessoa que requer que seja retificado o dado correspondente ao seu sexo apresente elementos de prova que justifiquem o seu pedido de retificação?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial, deve o artigo 16.o do RGPD ser interpretado no sentido de que a pessoa requerente deve demonstrar que se submeteu a uma cirurgia de mudança de sexo? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial, deve o artigo 16.o do RGPD ser interpretado no sentido de que a pessoa requerente deve demonstrar que se submeteu a uma cirurgia de mudança de sexo?

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(1)  A denominação do presente processo é fictícia. Não tem correspondência com o nome de nenhuma das partes no processo.

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/20 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de abril de 2023 — Novo Nordisk AS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-248/23, Novo Nordisk)

(2023/C 235/24)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Novo Nordisk AS

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questão prejudicial

Deve o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional em causa no processo principal, segundo a qual uma empresa farmacêutica que efetua ex lege pagamentos ao organismo estatal de seguro de saúde em função do volume de negócios resultante da venda de produtos farmacêuticos que beneficiam de financiamento público não tem direito de reduzir a posteriori o valor tributável, pelo facto de os pagamentos serem efetuados ex lege, sendo que se deduzem da base da obrigação de pagamento tanto os pagamentos efetuados ao abrigo de um contrato relativo ao volume da comparticipação como os investimentos realizados pela empresa em investigação e desenvolvimento para o setor da saúde, e sendo o montante devido cobrado pela autoridade tributária estatal, que o transfere imediatamente para o organismo estatal de seguro de saúde?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/20 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/20

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Recurso interposto em 18 de abril de 2023 pela ClientEarth AISBL do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 1 de fevereiro de 2023 no processo T-354/21, ClientEarth/Comissão

(Processo C-249/23 P)

(2023/C 235/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth AISBL (representantes: O. W. Brouwer, e T. C. van Helfteren, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | pronunciar-se a título definitivo e anular a Decisão C(2021) 4348 final da Comissão, de 7 de abril de 2021, relativa ao indeferimento do acesso a certos documentos solicitados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ou, a título subsidiário |
| --- | --- |

—

pronunciar-se a título definitivo e anular a Decisão C(2021) 4348 final da Comissão, de 7 de abril de 2021, relativa ao indeferimento do acesso a certos documentos solicitados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ou, a título subsidiário

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e

| — | condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas relativas a eventuais intervenientes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas relativas a eventuais intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: o acórdão do Tribunal Geral contém uma fundamentação contraditória, uma desvirtuação da prova, e um erro de direito na parte em que aplica o critério jurídico destinado a verificar se existe um interesse público superior que permita justificar a divulgação na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

Segundo fundamento: o acórdão do Tribunal Geral está viciado por falta defundamentação na parte em que rejeita a existência de um interesse público superior.

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(1)  JO 2001, L 145, p. 43.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/21 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ekonomisko lietu tiesa (Letónia) em 19 de abril de 2023 — Processo penal contra A, B, C, D, F, E, G, SIA AVVA, SIA Liftu alianse

(Processo C-255/23, AVVA e o.)

(2023/C 235/26)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Ekonomisko lietu tiesa

Partes no processo principal

A, B, C, D, F, E, G, SIA AVVA, SIA Liftu alianse

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 1.o, n.o 1, alínea a), 6.o, n.o 1, alínea a), e 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/41 (1) autorizam a legislação de um Estado-Membro segundo a qual uma pessoa que reside noutro Estado-Membro pode, sem que seja emitida uma decisão europeia de investigação, participar numa diligência, por videoconferência, na qualidade de arguido, quando, na fase processual em causa, o arguido não é ouvido, isto é, não são obtidos elementos de prova, se a entidade responsável pelo processo no Estado-Membro em que corre o processo tiver a possibilidade de verificar, através de meios técnicos, a identidade da pessoa no outro Estado-Membro e se os direitos de defesa dessa pessoa e a assistência por um intérprete forem garantidos? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 1.o, n.o 1, alínea a), 6.o, n.o 1, alínea a), e 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/41 (1) autorizam a legislação de um Estado-Membro segundo a qual uma pessoa que reside noutro Estado-Membro pode, sem que seja emitida uma decisão europeia de investigação, participar numa diligência, por videoconferência, na qualidade de arguido, quando, na fase processual em causa, o arguido não é ouvido, isto é, não são obtidos elementos de prova, se a entidade responsável pelo processo no Estado-Membro em que corre o processo tiver a possibilidade de verificar, através de meios técnicos, a identidade da pessoa no outro Estado-Membro e se os direitos de defesa dessa pessoa e a assistência por um intérprete forem garantidos?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o consentimento da pessoa a ouvir constituir um critério ou um requisito prévio autónomo ou adicional para a participação, por videoconferência, da pessoa a ouvir numa diligência no âmbito da qual não são obtidos elementos de prova se a entidade responsável pelo processo no Estado-Membro em que corre o processo tiver a possibilidade de verificar, através de meios técnicos, a identidade da pessoa no outro Estado-Membro e se os direitos de defesa dessa pessoa e a assistência por um intérprete forem garantidos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o consentimento da pessoa a ouvir constituir um critério ou um requisito prévio autónomo ou adicional para a participação, por videoconferência, da pessoa a ouvir numa diligência no âmbito da qual não são obtidos elementos de prova se a entidade responsável pelo processo no Estado-Membro em que corre o processo tiver a possibilidade de verificar, através de meios técnicos, a identidade da pessoa no outro Estado-Membro e se os direitos de defesa dessa pessoa e a assistência por um intérprete forem garantidos?

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(1)  Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO 2014, L 130, p. 1).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/21 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/21

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Recurso interposto em 8 de maio de 2023 pela República da Bulgária do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de março de 2023 no processo T-235/21, República da Bulgária/Comissão Europeia

(Processo C-294/23 P)

(2023/C 235/27)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: República da Bulgária (representada por Tsv. Mitova e S. Ruseva, na qualidade de agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 no processo T-235/21, República da Bulgária/Comissão Europeia (EU:T:2023:105), e decidir definitivamente o litígio ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão do litígio; e |
| --- | --- |

—

anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 no processo T-235/21, República da Bulgária/Comissão Europeia (EU:T:2023:105), e decidir definitivamente o litígio ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão do litígio; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

| 1. | O Tribunal Geral cometeu um erro de aplicação do direito na interpretação do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1) e do artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 (2), em conjugação com os artigos 52.o, n.o 1, e 54.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e violou o dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE e os princípios da boa administração e da cooperação leal, tendo por isso chegado à conclusão errada de que o direito de defesa da República da Bulgária e as garantias processuais facultadas pelo procedimento de apuramento da conformidade, bem como o princípio da fundamentação dos atos jurídicos, do princípio da boa administração e da cooperação leal foram respeitados. A fundamentação do acórdão é insuficiente e desadequada, uma vez que o Tribunal Geral não apreciou todos os factos e argumentos pertinentes do Estado búlgaro. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral cometeu um erro de aplicação do direito na interpretação do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1) e do artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 (2), em conjugação com os artigos 52.o, n.o 1, e 54.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e violou o dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE e os princípios da boa administração e da cooperação leal, tendo por isso chegado à conclusão errada de que o direito de defesa da República da Bulgária e as garantias processuais facultadas pelo procedimento de apuramento da conformidade, bem como o princípio da fundamentação dos atos jurídicos, do princípio da boa administração e da cooperação leal foram respeitados. A fundamentação do acórdão é insuficiente e desadequada, uma vez que o Tribunal Geral não apreciou todos os factos e argumentos pertinentes do Estado búlgaro.

| 2. | O Tribunal Geral cometeu um erro de aplicação do direito na interpretação do artigo 54.o, n.o 5, alíneas a) e b), em conjugação com o artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ao ter considerado que, no presente processo, o prazo de 18 meses fixado no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 começou a correr «após» a «receção pelo organismo pagador» dos relatórios finais do OLAF. Aquilo que o Tribunal Geral declarou nos n.os 76 a 78 do acórdão T-235/21 é contrário à jurisprudência constante, nos termos da qual o procedimento de apuramento da conformidade nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 tem caráter contraditório e os vários documentos trocados durante o procedimento administrativo são documentos preparatórios da decisão de conformidade. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de aplicação do direito na interpretação do artigo 54.o, n.o 5, alíneas a) e b), em conjugação com o artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ao ter considerado que, no presente processo, o prazo de 18 meses fixado no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 começou a correr «após» a «receção pelo organismo pagador» dos relatórios finais do OLAF. Aquilo que o Tribunal Geral declarou nos n.os 76 a 78 do acórdão T-235/21 é contrário à jurisprudência constante, nos termos da qual o procedimento de apuramento da conformidade nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 tem caráter contraditório e os vários documentos trocados durante o procedimento administrativo são documentos preparatórios da decisão de conformidade.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO 2014, L 255, p. 59).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/22 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/22

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Recurso interposto em 11 de maio de 2023 por Harley-Davidson Europe Ltd e Neovia Logistics Services International do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 1 de março de 2023 no processo T-324/21, Harley-Davidson Europe e Neovia Logistics Services International/Comissão

(Processo C-297/23 P)

(2023/C 235/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Harley-Davidson Europe Ltd e Neovia Logistics Services International (representantes: E. Righini, avvocato e S. Völcker, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | anular a decisão impugnada; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada; e

| — | condenar a Comissão nas despesas incorridas pelas recorrentes neste Tribunal e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas incorridas pelas recorrentes neste Tribunal e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a erros de direito na interpretação feita pelo Tribunal Geral do artigo 33.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (1). O Tribunal Geral não apreciou a finalidade e o contexto do artigo 33.o do Regulamento Delegado 2015/2446, ignorou injustamente o direito de os comerciantes responderem às medidas de política comercial da União Europeia através da deslocalização das suas operações de produção, e interpretou erradamente o nível de prova exigido para inverter o ónus da prova para as recorrentes. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a erros de direito na interpretação feita pelo Tribunal Geral do artigo 33.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (1). O Tribunal Geral não apreciou a finalidade e o contexto do artigo 33.o do Regulamento Delegado 2015/2446, ignorou injustamente o direito de os comerciantes responderem às medidas de política comercial da União Europeia através da deslocalização das suas operações de produção, e interpretou erradamente o nível de prova exigido para inverter o ónus da prova para as recorrentes.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a erros de direito no que respeita à conclusão do Tribunal Geral de que o artigo 33.o do Regulamento Delegado 2015/2446 não ultrapassa os limites da delegação conferida à Comissão pelo artigo 62.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (2) que estabelece o Código Aduaneiro da União. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a erros de direito no que respeita à conclusão do Tribunal Geral de que o artigo 33.o do Regulamento Delegado 2015/2446 não ultrapassa os limites da delegação conferida à Comissão pelo artigo 62.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (2) que estabelece o Código Aduaneiro da União.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito das recorrentes a uma boa administração. O Tribunal Geral confirmou erradamente a decisão impugnada, apesar de ter constatado uma violação do direito das recorrentes de serem ouvidas, e errou ao concluir que a duração do procedimento da Comissão, incluindo o prazo para dar início ao procedimento formal, não era excessiva, violando o princípio do prazo razoável e a confiança legítima das recorrentes. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito das recorrentes a uma boa administração. O Tribunal Geral confirmou erradamente a decisão impugnada, apesar de ter constatado uma violação do direito das recorrentes de serem ouvidas, e errou ao concluir que a duração do procedimento da Comissão, incluindo o prazo para dar início ao procedimento formal, não era excessiva, violando o princípio do prazo razoável e a confiança legítima das recorrentes.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão de 28 de julho de 2015 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO 2015, L 343, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).

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Tribunal Geral

| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/24 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — EVH/Comissão

(Processo T-312/20) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade alemão - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Conceito de “única concentração” - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de audiência - Delimitação do mercado - Período de análise - Análise do poder de mercado - Influência determinante - Erros manifestos de apreciação - Dever de diligência»)

(2023/C 235/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EVH GmbH (Halle-sur-Saale, Alemanha) (representantes: I. Zenke et T. Heymann, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen e I. Zaloguin, agentes, assistidos por T. Funke e A. Dlouhy, advogados)

Intervenientes, em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Costanzo, agentes), E.ON SE (Essen Alemanha) (representantes: C. Grave, C. Barth e D.-J. dos Santos Goncalves, advogados), RWE AG (Essen) (representantes: U. Scholz, J. Siegmund e J. Ziebarth, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente, EVH GmbH, pede a anulação da Decisão C(2019) 1711 final da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo M.8871 — RWE/E.ON Assets) (JO 2020, C 111, p. 1, a seguir «decisão recorrida»).

Dispositivo

| 1) | Nega se provimento ao recurso. |
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1)

Nega se provimento ao recurso.

| 2) | A EVH GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia, e da E.ON SE e da RWE AG. |
| --- | --- |

2)

A EVH GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia, e da E.ON SE e da RWE AG.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/24 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Stadtwerke Leipzig/Comissão

(Processo T-313/20) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade alemão - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Conceito de “única concentração” - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de audiência - Delimitação do mercado - Período de análise - Análise do poder de mercado - Influência determinante - Erros manifestos de apreciação - Dever de diligência»)

(2023/C 235/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stadtwerke Leipzig GmbH (Leipzig, Alemanha) (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen e I. Zaloguin, agentes, assistidos por T. Funke e A. Dlouhy, advogados)

Intervenientes, em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Costanzo, agentes), E.ON SE (Essen, Alemanha) (representantes: C. Grave, C. Barth e D.-J. dos Santos Gonçalves, advogados), RWE AG (Essen) (representantes: U. Scholz, J. Siegmund e J. Ziebarth, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 1711 final da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo M.8871 — RWE/E.ON Assets) (JO 2020, C 111, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Stadtwerke Leipzig GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG. |
| --- | --- |

2)

A Stadtwerke Leipzig GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/25 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Stadtwerke Hameln Weserbergland/Comissão

(Processo T-314/20) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade alemão - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Inexistência de legitimidade ativa - Inexistência de participação ativa - Inadmissibilidade»)

(2023/C 235/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH, anteriormente GWS Stadtwerke Hameln GmbH (Hamelin, Alemanha) (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen e I. Zaloguin, agentes, assistidos por T. Funke e A. Dlouhy, advogados)

Intervenientes, em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Costanzo, agentes), E.ON SE (Essen, Alemanha) (representantes: C. Grave, C. Barth e D.-J. dos Santos Gonçalves, advogados), RWE AG (Essen) (representantes: U. Scholz, J. Siegmund e J. Ziebarth, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 1711 final da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo M.8871 — RWE/E.ON Assets) (JO 2020, C 111, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG. |
| --- | --- |

2)

A Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/26 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — TEAG/Comissão

(Processo T-315/20) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade alemão - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Conceito de “única concentração” - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de audiência - Delimitação do mercado - Período de análise - Análise do poder de mercado - Influência determinante - Erros manifestos de apreciação - Dever de diligência»)

(2023/C 235/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TEAG Thüringer Energie AG (Erfurt, Alemanha) (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen e I. Zaloguin, agentes, assistidos por T. Funke e A. Dlouhy, advogados)

Intervenientes, em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Costanzo, agentes), E.ON SE (Essen, Alemanha) (representantes: C. Grave, C. Barth e D.-J. dos Santos Gonçalves, advogados), RWE AG (Essen) (representantes: U. Scholz, J. Siegmund e J. Ziebarth, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 1711 final da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo M.8871 — RWE/E.ON Assets) (JO 2020, C 111, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A TEAG Thüringer Energie AG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG. |
| --- | --- |

2)

A TEAG Thüringer Energie AG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/26 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Naturstrom/Comissão

(Processo T-316/20) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade alemão - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Inexistência de legitimidade ativa - Inexistência de participação ativa - Inadmissibilidade»)

(2023/C 235/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Naturstrom AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen e I. Zaloguin, agentes, assistidos por T. Funke e A. Dlouhy, advogados)

Intervenientes, em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Costanzo, agentes), E.ON SE (Essen, Alemanha) (representantes: C. Grave, C. Barth e D.-J. dos Santos Gonçalves, advogados), RWE AG (Essen) (representantes: U. Scholz, J. Siegmund e J. Ziebarth, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 1711 final da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo M.8871 — RWE/E.ON Assets) (JO 2020, C 111, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Naturstrom AG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG. |
| --- | --- |

2)

A Naturstrom AG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/27 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — EnergieVerbund Dresden/Comissão

(Processo T-317/20) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade alemão - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Conceito de “única concentração” - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de audiência - Delimitação do mercado - Período de análise - Análise do poder de mercado - Influência determinante - Erros manifestos de apreciação - Dever de diligência»)

(2023/C 235/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EnergieVerbund Dresden GmbH (Dresden, Alemanha) (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen e I. Zaloguin, agentes, assistidos por T. Funke e A. Dlouhy, advogados)

Intervenientes, em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Costanzo, agentes), E.ON SE (Essen, Alemanha) (representantes: C. Grave, C. Barth e D.-J. dos Santos Gonçalves, advogados), RWE AG (Essen) (representantes: U. Scholz, J. Siegmund e J. Ziebarth, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 1711 final da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo M.8871 — RWE/E.ON Assets) (JO 2020, C 111, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A EnergieVerbund Dresden GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG. |
| --- | --- |

2)

A EnergieVerbund Dresden GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 240, de 20.7.2020.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/28 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — eins energie in sachsen/Comissão

(Processo T-318/20) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade alemão - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Inexistência de legitimidade ativa - Inexistência de participação ativa - Inadmissibilidade»)

(2023/C 235/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: eins energie in sachsen GmbH & Co. KG (Chemnitz, Alemanha) (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen e I. Zaloguin, agentes, assistidos por T. Funke e A. Dlouhy, advogados)

Intervenientes, em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Costanzo, agentes), E.ON SE (Essen, Alemanha) (representantes: C. Grave, C. Barth e D.-J. dos Santos Gonçalves, advogados), RWE AG (Essen) (representantes: U. Scholz, J. Siegmund e J. Ziebarth, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 1711 final da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo M.8871 — RWE/E.ON Assets) (JO 2020, C 111, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Eins energie in sachsen GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG. |
| --- | --- |

2)

A Eins energie in sachsen GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 240, de 20.7.2020.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/28 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — GGEW/Comissão

(Processo T-319/20) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade alemão - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Conceito de “única concentração” - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de audiência - Delimitação do mercado - Período de análise - Análise do poder de mercado - Influência determinante - Erros manifestos de apreciação - Dever de diligência»)

(2023/C 235/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG (Bensheim, Alemanha) (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen e I. Zaloguin, agentes, assistidos por T. Funke e A. Dlouhy, advogados)

Intervenientes, em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Costanzo, agentes), E.ON SE (Essen, Alemanha) (representantes: C. Grave, C. Barth e D.-J. dos Santos Gonçalves, advogados), RWE AG (Essen) (representantes: U. Scholz, J. Siegmund e J. Ziebarth, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 1711 final da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo M.8871 — RWE/E.ON Assets) (JO 2020, C 111, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG. |
| --- | --- |

2)

A GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 240, de 20.7.2020.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/29 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Mainova/Comissão

(Processo T-320/20) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade alemão - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Inexistência de legitimidade ativa - Inexistência de participação ativa - Inadmissibilidade»)

(2023/C 235/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mainova AG (Frankfurt, Alemanha) (representantes: C. Schalast e H. Löschan, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen e I. Zaloguin, agentes, assistidos por F. Haus e F. Schmidt, advogados)

Intervenientes, em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Costanzo, agentes), E.ON SE (Essen, Alemanha) (representantes: C. Grave, C. Barth e D.-J. dos Santos Gonçalves, advogados), RWE AG (Essen) (representantes: U. Scholz, J. Siegmund e J. Ziebarth, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 1711 final da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo M.8871 — RWE/E.ON Assets) (JO 2020, C 111, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Mainova AG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG. |
| --- | --- |

2)

A Mainova AG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/30 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — enercity/Comissão

(Processo T-321/20) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade alemão - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Ilegitimidade - Inexistência de participação ativa - Inadmissibilidade»)

(2023/C 235/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: enercity AG (Hanover, Alemanha) (Representantes: C. Schalast e H. Löschan, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Meessen e I. Zaloguin, agentes, assistidos por F. Haus e F. Schmidt, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Costanzo, agentes), E.ON SE (Essen, Alemanha) (représentants: C. Grave, C. Barth e D.-J. dos Santos Goncalves, advogados), RWE AG (Essen) (representantes: U. Scholz, J. Siegmund e J. Ziebarth, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente, enercity AG, pede a anulação da Decisão C(2019) 1711 final da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo M.8871 — RWE/E.ON Assets) (JO 2020, C 111, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Enercity AG suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia, da E.ON SE e da RWE AG. |
| --- | --- |

2)

A Enercity AG suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia, da E.ON SE e da RWE AG.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 247 de 27.7.2020.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/30 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Stadtwerke Frankfurt am Main/Comissão

(Processo T-322/20) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado da eletricidade alemão - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Inexistência de legitimidade ativa - Inadmissibilidade»)

(2023/C 235/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stadtwerke Frankfurt am Main Holding GmbH (Frankfurt, Alemanha) (representantes: C. Schalast e H. Löschan, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen e I. Zaloguin, agentes, assistidos por F. Haus e F. Schmidt, advogados)

Intervenientes, em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Costanzo, agentes), E.ON SE (Essen, Alemanha) (representantes: C. Grave, C. Barth e D.-J. dos Santos Gonçalves, advogados), RWE AG (Essen) (representantes: U. Scholz, J. Siegmund e J. Ziebarth, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 1711 final da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo M.8871 — RWE/E.ON Assets) (JO 2020, C 111, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Stadtwerke Frankfurt am Main Holding GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG. |
| --- | --- |

2)

A Stadtwerke Frankfurt am Main Holding GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela E.ON SE e pela RWE AG.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/31 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Meta Platforms Ireland/Comissão

(Processo T-451/20) (1)

(«Concorrência - Mercado de dados - Procedimento administrativo - Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Pedido de informações - Sala de dados virtual - Dever de fundamentação - Segurança jurídica - Direitos de defesa - Necessidade das informações pedidas - Abuso de poder - Direito ao respeito pela vida privada - Proporcionalidade - Princípio da boa administração - Segredo profissional»)

(2023/C 235/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Meta Platforms Ireland Ltd, anteriormente Facebook Ireland Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: D. Jowell, KC, D. Bailey, barrister, J. Aitken, D. Das, S. Malhi, R. Haria, M. Quayle, solicitors, e T. Oeyen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, C. Urraca Caviedes e C. Sjödin, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representante: S. Costanzo, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2020) 3011 final da Comissão, de 4 de maio de 2020, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40628 — Práticas da Facebook relativas a dados), conforme alterada pela Decisão C(2020) 9231 final da Comissão, de 11 de dezembro de 2020.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Meta Platforms Ireland Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Meta Platforms Ireland Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 287, de 31.8.2020.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/32 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Meta Platforms Ireland/Comissão

(Processo T-452/20) (1)

(«Concorrência - Mercado de dados - Procedimento administrativo - Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Pedido de informações - Sala de dados virtual - Dever de fundamentação - Segurança jurídica - Direitos de defesa - Necessidade das informações pedidas - Abuso de poder - Direito ao respeito pela vida privada - Proporcionalidade - Princípio da boa administração - Segredo profissional»)

(2023/C 235/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Meta Platforms Ireland Ltd, anteriormente Facebook Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: D. Jowell, KC, D. Bailey, barrister, J. Aitken, D. Das, S. Malhi, R. Haria, M. Quayle, solicitors, e T. Oeyen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, C. Urraca Caviedes e C. Sjödin, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representante: S. Costanzo, agente)

Objeto

Através do seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2020) 3013 final da Comissão, de 4 de maio de 2020, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40684 — Facebook Marketplace), conforme alterada pela Decisão C(2020) 9229 final da Comissão, de 11 de dezembro de 2020.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Meta Platforms Ireland Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Meta Platforms Ireland Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 287, de 31.8.2020.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/32 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Lyubetskaya/Conselho

(Processo T-556/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros - Inclusão do nome da recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Proporcionalidade»)

(2023/C 235/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sviatlana Lyubetskaya (Minsk, Bielorrússia) (representante: D. Litvinski, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e S. Saez Moreno, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 70), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho de 21 de junho de 2021 que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 3), na parte em que lhe dizem respeito.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Sviatlana Lyubetskaya é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Sviatlana Lyubetskaya é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 11, de 10.1.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/33 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Omeliyanyuk/Conselho

(Processo T-557/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros - Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Proporcionalidade»)

(2023/C 235/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aleksandr Omeliyanyuk (Minsk, Bielorrússia) (representante: D. Litvinski, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e S. Saez Moreno, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 70), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 3), na parte em que esses atos lhe dizem respeito.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Aleksandr Omeliyanyuk é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Aleksandr Omeliyanyuk é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 11, de 10.1.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/33 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Gusachenka/Conselho

(Processo T-579/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros - Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados - Erro de apreciação - Proporcionalidade - Liberdade de expressão»)

(2023/C 235/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Siarhei Gusachenka (Minsk, Bielorrússia) (representante: D. Litvinski, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Limonet e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 70), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 3), na parte em que lhe dizem respeito.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Siarhei Gusachenka é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Siarhei Gusachenka é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 11, de 10.1.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/34 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Haidukevich/Conselho

(Processo T-580/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros - Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Proporcionalidade»)

(2023/C 235/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aleh Haidukevich (Semkino, Biélorussie) (representante: D. Litvinski, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Lejeune, E. d’Ursel e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 70), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho de 21 de junho de 2021 que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 3), na parte em que lhe dizem respeito.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Aleh Haidukevich é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
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2)

Aleh Haidukevich é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 11, de 10.1.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/35 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — IR/Comissão

(Processo T-685/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Segurança social - Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários - Artigo 72.o do Estatuto - Doença grave - Parecer da junta médica - Dever de fundamentação»)

(2023/C 235/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: IR (representantes: S. Pappas e A. Pappas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Hohenecker e L. Vernier, agentes)

Objeto

Através do seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão de 11 de dezembro de 2020 pela qual a Comissão Europeia indeferiu o pedido de renovação do regime de doença grave para a doença do seu filho.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de 11 de dezembro de 2020 pela qual a Comissão Europeia indeferiu o pedido de renovação do regime de doença grave a respeito da doença do filho de IR é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de 11 de dezembro de 2020 pela qual a Comissão Europeia indeferiu o pedido de renovação do regime de doença grave a respeito da doença do filho de IR é anulada.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 11, de 10.1.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/35 |
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3.7.2023

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C 235/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Chambers e o./Comissão

(Processo T-177/22) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Agentes contratuais - Reembolso de despesas - Despesas de viagem - Consequência da saída do Reino Unido da União - Local de origem situado num país terceiro - Retirada do direito ao benefício do pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem - Erro de apreciação - Igualdade de tratamento»)

(2023/C 235/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alexander Chambers (Barcelona, Espanha), e os outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e M. Brauhoff, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação das suas folhas de salário do mês de junho 2021, na medida em que permitem constatar que, na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia (ou Brexit), deixaram de ser elegíveis para o pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Alexander Chambers e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Alexander Chambers e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 222, de 7.6.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/36 |
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3.7.2023

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C 235/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Consulta/EUIPO — Karlinger (ACASA)

(Processo T-267/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia ACASA - Causa de nulidade absoluta - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»)

(2023/C 235/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Consulta GmbH (Cham, Suíça) (representantes: M. Kinkeldey e S. Brandstätter, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e E. Nicolás Gómez, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mario Karlinger (Sölden, Áustria) (representantes: M. Mungenast e K. Riedmüller, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de janeiro de 2022 (processo R 487/2021-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Consulta GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Consulta GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 257, de 4.7.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/36 |
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3.7.2023

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C 235/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Panicongelados-Massas Congeladas/EUIPO — Seder (panidor)

(Processo T-480/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia panidor - Marca nominativa nacional anterior ANIDOR - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 235/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Panicongelados-Massas Congeladas, SA (Leiria, Portugal) (representante: I. Monteiro Alves, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Ringelhann e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Seder Establishment Limited (Mriehel Birkirkara, Malte)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de maio de 2022 (processo R 1946/2021-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as respetivas despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as respetivas despesas.

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(1)  JO C 359, de 19.9.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/37 |
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3.7.2023

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C 235/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Bimbo/EUIPO — Bottari Europe (BimboBIKE)

(Processo T-509/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BimboBIKE - Marca nominativa nacional anterior BIMBO - Motivo relativo de recusa - Atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 235/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bimbo, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bottari Europe Srl (Pomponesco, Itália)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 16 de junho de 2022 (processo R 2110/2021-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 389, de 10.10.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/38 |
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3.7.2023

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C 235/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN)

(Processo T-656/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa DEUTZER HAFEN - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Igualdade de tratamento»)

(2023/C 235/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: moderne Stadt Gesellschaft zur Förderung des Städtebaues und der Gemeindeentwicklung mbH (Cologne, Alemanha) (representantes: G. Simon e L. Daams, advogados.)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: T. Klee, agente)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de agosto de 2022 (processo R 2195/2021-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A moderne Stadt Gesellschaft zur Förderung des Städtebaues und der Gemeindeentwicklung mbH e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A moderne Stadt Gesellschaft zur Förderung des Städtebaues und der Gemeindeentwicklung mbH e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 472, de 12.12.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/38 |
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3.7.2023

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C 235/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN KÖLN)

(Processo T-657/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia DEUTZER HAFEN KÖLN - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Igualdade de tratamento»)

(2023/C 235/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: moderne Stadt Gesellschaft zur Förderung des Städtebaues und der Gemeindeentwicklung mbH (Cologne, Alemanha) (representantes: G. Simon e L. Daams, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: T. Klee, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de agosto de 2022 (processo R 2196/2021-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A moderne Stadt Gesellschaft zur Förderung des Städtebaues und der Gemeindeentwicklung mbH e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A moderne Stadt Gesellschaft zur Förderung des Städtebaues und der Gemeindeentwicklung mbH e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 472, de 12.12.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/39 |
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3.7.2023

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C 235/39

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2023 — PSCC 2012/EUIPO — Starwood Hotels & Resorts Worldwide (LA BOTTEGA W)

(Processo T-265/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de anulação - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2023/C 235/53)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: PSCC 2012 Srl (Roma, Itália) (representantes: P. Alessandrini e E. Montelione, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Predonzani e R. Raponi, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Starwood Hotels & Resorts Worldwide LLC (Bethesda, Maryland, Estados Unidos) (representantes: P. Roncaglia, M. Boletto e N. Parrotta, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a alteração da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de fevereiro de 2022 (processo R 621/2019-2).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A PSCC 2012 Srl e a Starwood Hotels & Resorts Worldwide LLC são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A PSCC 2012 Srl e a Starwood Hotels & Resorts Worldwide LLC são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 257, de 4.7.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/39 |
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3.7.2023

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C 235/39

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Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Óbudai Egyetem/Conselho e Comissão

(Processo T-132/23)

(2023/C 235/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Óbudai Egyetem (Budapeste, Hungria) (representantes: V. Łuszcz e K. Bendzsel-Varga, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente o artigo 2.o n.o 2., da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022 (1), na medida em que dispõe «nem com quaisquer entidades por eles mantidas» e na medida em que esta disposição da Decisão 2022/2506 diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente o artigo 2.o n.o 2., da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022 (1), na medida em que dispõe «nem com quaisquer entidades por eles mantidas» e na medida em que esta disposição da Decisão 2022/2506 diz respeito à recorrente;

| — | anular a declaração conjunta de 26 de janeiro de 2023 dos comissários Hahn e Gabriel sobre a aplicação da Decisão de Execução 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, em relação aos fundos fiduciários de interesse público húngaros, na medida em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a declaração conjunta de 26 de janeiro de 2023 dos comissários Hahn e Gabriel sobre a aplicação da Decisão de Execução 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, em relação aos fundos fiduciários de interesse público húngaros, na medida em que diz respeito à recorrente;

| — | anular as comunicações da Comissão de 20 de janeiro, 21 de fevereiro e 3 de março de 2023, publicadas como «Cláusulas de exoneração» ou «FAQ» nos portais ERASMUS+ e Horizon Europe, como referido na referida declaração conjunta, na medida em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular as comunicações da Comissão de 20 de janeiro, 21 de fevereiro e 3 de março de 2023, publicadas como «Cláusulas de exoneração» ou «FAQ» nos portais ERASMUS+ e Horizon Europe, como referido na referida declaração conjunta, na medida em que dizem respeito à recorrente;

| — | anular o ato da Comissão incluído na mensagem de correio eletrónico da EIT Manufacturing («EIT Indústria Transformadora»), de 2 de fevereiro de 2023, enviada ao coordenador do consórcio no âmbito do projeto «Action to Boost Ecosystem Impact through Cross-partner Learning — EcoAction», na medida em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o ato da Comissão incluído na mensagem de correio eletrónico da EIT Manufacturing («EIT Indústria Transformadora»), de 2 de fevereiro de 2023, enviada ao coordenador do consórcio no âmbito do projeto «Action to Boost Ecosystem Impact through Cross-partner Learning — EcoAction», na medida em que diz respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho e a Comissão, bem como qualquer interveniente que se oponha ao presente recurso, a suportar as despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho e a Comissão, bem como qualquer interveniente que se oponha ao presente recurso, a suportar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento relativo à condicionalidade (2), do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (3).






  — | A recorrente alega que a Comissão e o Conselho (i) não demonstraram a pertinência da violação na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União e não demonstraram o vínculo real entre a violação e o risco grave de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os seus interesses financeiros; e (ii) não demonstraram a proporcionalidade da medida nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade. A recorrente considera ainda que a Comissão e o Conselho cometeram erros de apreciação, violaram o Regulamento relativo à condicionalidade e não cumpriram o dever de fundamentação adequada a este respeito. A recorrente também invoca uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento relativo à condicionalidade (2), do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (3).

—

A recorrente alega que a Comissão e o Conselho (i) não demonstraram a pertinência da violação na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União e não demonstraram o vínculo real entre a violação e o risco grave de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os seus interesses financeiros; e (ii) não demonstraram a proporcionalidade da medida nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade. A recorrente considera ainda que a Comissão e o Conselho cometeram erros de apreciação, violaram o Regulamento relativo à condicionalidade e não cumpriram o dever de fundamentação adequada a este respeito. A recorrente também invoca uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da presunção de inocência e à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da presunção de inocência e à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de operar num mercado não falseado (Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conjugação com os artigos 101.o — 108.o TFUE). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de operar num mercado não falseado (Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conjugação com os artigos 101.o — 108.o TFUE).

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança legítima e violação de formalidades essenciais. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança legítima e violação de formalidades essenciais.

No âmbito dos seus primeiro, segundo e quarto fundamentos, a recorrente invoca também uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada.

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(1)  Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria (JO 2022, L 325, p. 94).

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO 2020, L 433 I, p. 1).

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/41 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/41

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Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Állatorvostudományi Egyetem/Conselho e Comissão

(Processo T-133/23)

(2023/C 235/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Állatorvostudományi Egyetem (Budapeste, Hungria) (representantes: V. Łuszcz e K. Bendzsel-Varga, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente o artigo 2.o n.o 2., da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022 (1), na medida em que dispõe «nem com quaisquer entidades por eles mantidas» e na medida em que esta disposição da Decisão 2022/2506 diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente o artigo 2.o n.o 2., da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022 (1), na medida em que dispõe «nem com quaisquer entidades por eles mantidas» e na medida em que esta disposição da Decisão 2022/2506 diz respeito à recorrente;

| — | anular a declaração conjunta de 26 de janeiro de 2023 dos comissários Hahn e Gabriel sobre a aplicação da Decisão de Execução 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022 em relação aos fundos fiduciários de interesse público húngaros, na medida em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a declaração conjunta de 26 de janeiro de 2023 dos comissários Hahn e Gabriel sobre a aplicação da Decisão de Execução 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022 em relação aos fundos fiduciários de interesse público húngaros, na medida em que diz respeito à recorrente;

| — | anular as comunicações da Comissão de 20 de janeiro, 21 de fevereiro e 3 de março de 2023, publicadas como «Cláusulas de exoneração» ou «FAQ» nos portais ERASMUS+ e Horizon Europe, como referido na referida declaração conjunta, na medida em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular as comunicações da Comissão de 20 de janeiro, 21 de fevereiro e 3 de março de 2023, publicadas como «Cláusulas de exoneração» ou «FAQ» nos portais ERASMUS+ e Horizon Europe, como referido na referida declaração conjunta, na medida em que dizem respeito à recorrente;

| — | anular o ato da Comissão incluído na mensagem de correio eletrónico da Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA) de 25 de janeiro de 2023 enviada ao coordenador do consórcio no âmbito do projeto «Digital Europe in the field of informational technology and food science» (TRACE4EU), na medida em que diz respeito à recorrente; |
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—

anular o ato da Comissão incluído na mensagem de correio eletrónico da Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA) de 25 de janeiro de 2023 enviada ao coordenador do consórcio no âmbito do projeto «Digital Europe in the field of informational technology and food science» (TRACE4EU), na medida em que diz respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho e a Comissão, bem como qualquer interveniente que se oponha ao presente recurso, a suportar as despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho e a Comissão, bem como qualquer interveniente que se oponha ao presente recurso, a suportar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento relativo à condicionalidade (2), do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (3).






  — | A recorrente alega que a Comissão e o Conselho (i) não demonstraram a pertinência da violação na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União e não demonstraram o vínculo real entre a violação e o risco grave de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os seus interesses financeiros; e (ii) não demonstraram a proporcionalidade da medida nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade. A recorrente considera ainda que a Comissão e o Conselho cometeram erros de apreciação, violaram o Regulamento relativo à condicionalidade e não cumpriram o dever de fundamentação adequada a este respeito. A recorrente também invoca uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento relativo à condicionalidade (2), do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (3).

—

A recorrente alega que a Comissão e o Conselho (i) não demonstraram a pertinência da violação na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União e não demonstraram o vínculo real entre a violação e o risco grave de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os seus interesses financeiros; e (ii) não demonstraram a proporcionalidade da medida nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade. A recorrente considera ainda que a Comissão e o Conselho cometeram erros de apreciação, violaram o Regulamento relativo à condicionalidade e não cumpriram o dever de fundamentação adequada a este respeito. A recorrente também invoca uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da presunção de inocência e à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da presunção de inocência e à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de operar num mercado não falseado (Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conjugação com os artigos 101.o — 108.o TFUE). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de operar num mercado não falseado (Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conjugação com os artigos 101.o — 108.o TFUE).

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança legítima e à violação de formalidades essenciais. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança legítima e à violação de formalidades essenciais.

No âmbito dos seus primeiro, segundo e quarto fundamentos, a recorrente invoca também uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada.

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(1)  Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria (JO 2022, L 325, p. 94).

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO 2020, L 433 I, p. 1).

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/42 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/42

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Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Miskolci Egyetem/Conselho e Comissão

(Processo T-139/23)

(2023/C 235/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Miskolci Egyetem (Miskolc, Hungria) (representantes: V. Łuszcz e K. Bendzsel-Varga, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente o artigo 2.o n.o 2., da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022 (1), na medida em que dispõe «nem com quaisquer entidades por eles mantidas» e na medida em que esta disposição da Decisão 2022/2506 diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente o artigo 2.o n.o 2., da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022 (1), na medida em que dispõe «nem com quaisquer entidades por eles mantidas» e na medida em que esta disposição da Decisão 2022/2506 diz respeito à recorrente;

| — | anular a declaração conjunta de 26 de janeiro de 2023 dos comissários Hahn e Gabriel sobre a aplicação da Decisão de Execução 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, em relação aos fundos fiduciários de interesse público húngaros, na medida em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a declaração conjunta de 26 de janeiro de 2023 dos comissários Hahn e Gabriel sobre a aplicação da Decisão de Execução 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, em relação aos fundos fiduciários de interesse público húngaros, na medida em que diz respeito à recorrente;

| — | anular as comunicações da Comissão de 20 de janeiro, 21 de fevereiro e 3 de março de 2023, publicadas como «Cláusulas de exoneração» ou «FAQ» nos portais ERASMUS+ e Horizon Europe, como referido na referida declaração conjunta, na medida em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular as comunicações da Comissão de 20 de janeiro, 21 de fevereiro e 3 de março de 2023, publicadas como «Cláusulas de exoneração» ou «FAQ» nos portais ERASMUS+ e Horizon Europe, como referido na referida declaração conjunta, na medida em que dizem respeito à recorrente;

| — | anular o ato da Comissão incluído na mensagem de correio eletrónico da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA), de 21 de fevereiro de 2023, enviada ao coordenador do consórcio no âmbito do projeto «Enhancing sport organisations and management», na medida em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o ato da Comissão incluído na mensagem de correio eletrónico da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA), de 21 de fevereiro de 2023, enviada ao coordenador do consórcio no âmbito do projeto «Enhancing sport organisations and management», na medida em que diz respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho e a Comissão, bem como qualquer interveniente que se oponha ao presente recurso, a suportar as despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho e a Comissão, bem como qualquer interveniente que se oponha ao presente recurso, a suportar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020 (a seguir «Regulamento relativo à condicionalidade») (2), do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (3).






  — | alega que a Comissão e o Conselho (i) não demonstraram a pertinência da violação na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União e não demonstraram o vínculo real entre a violação e o risco grave de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os seus interesses financeiros; e (ii) não demonstraram a proporcionalidade da medida nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade. A recorrente considera ainda que a Comissão e o Conselho cometeram erros de apreciação, violaram o Regulamento relativo à condicionalidade e não cumpriram o dever de fundamentação adequada a este respeito. A recorrente também invoca uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020 (a seguir «Regulamento relativo à condicionalidade») (2), do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (3).

—

alega que a Comissão e o Conselho (i) não demonstraram a pertinência da violação na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União e não demonstraram o vínculo real entre a violação e o risco grave de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os seus interesses financeiros; e (ii) não demonstraram a proporcionalidade da medida nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade. A recorrente considera ainda que a Comissão e o Conselho cometeram erros de apreciação, violaram o Regulamento relativo à condicionalidade e não cumpriram o dever de fundamentação adequada a este respeito. A recorrente também invoca uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da presunção de inocência e à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da presunção de inocência e à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de operar num mercado não falseado (Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conjugação com os artigos 101.o — 108.o TFUE). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de operar num mercado não falseado (Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conjugação com os artigos 101.o — 108.o TFUE).

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança legítima e à violação de formalidades essenciais. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança legítima e à violação de formalidades essenciais.

No âmbito dos seus primeiro, segundo e quarto fundamentos, a recorrente invoca também uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada.

---

(1)  Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria (JO 2022, L 325, p. 94).

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO 2020, L 433 I, p. 1).

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/43 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/43

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Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Dunaújvárosi Egyetem/Conselho e Comissão

(Processo T-140/23)

(2023/C 235/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dunaújvárosi Egyetem (Dunaújváros, Hungria) (representantes: V. Łuszcz e K. Bendzsel-Varga, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente o artigo 2.o n.o 2., da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022 (1), na medida em que dispõe «nem com quaisquer entidades por eles mantidas» e na medida em que esta disposição da Decisão 2022/2506 diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente o artigo 2.o n.o 2., da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022 (1), na medida em que dispõe «nem com quaisquer entidades por eles mantidas» e na medida em que esta disposição da Decisão 2022/2506 diz respeito à recorrente;

| — | anular a declaração conjunta de 26 de janeiro de 2023 dos comissários Hahn e Gabriel sobre a aplicação da Decisão de Execução 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, em relação aos fundos fiduciários de interesse público húngaros, na medida em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a declaração conjunta de 26 de janeiro de 2023 dos comissários Hahn e Gabriel sobre a aplicação da Decisão de Execução 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, em relação aos fundos fiduciários de interesse público húngaros, na medida em que diz respeito à recorrente;

| — | anular as comunicações da Comissão de 20 de janeiro, 21 de fevereiro e 3 de março de 2023, publicadas como «Cláusulas de exoneração» ou «FAQ» nos portais ERASMUS+ e Horizon Europe, como referido na referida declaração conjunta, na medida em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular as comunicações da Comissão de 20 de janeiro, 21 de fevereiro e 3 de março de 2023, publicadas como «Cláusulas de exoneração» ou «FAQ» nos portais ERASMUS+ e Horizon Europe, como referido na referida declaração conjunta, na medida em que dizem respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho e a Comissão, bem como qualquer interveniente que se oponha ao presente recurso, a suportar as despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho e a Comissão, bem como qualquer interveniente que se oponha ao presente recurso, a suportar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020 (a seguir «Regulamento relativo à condicionalidade») (2), do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (3).






  — | A recorrente alega que a Comissão e o Conselho (i) não demonstraram a pertinência da violação na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União e não demonstraram o vínculo real entre a violação e o risco grave de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os seus interesses financeiros; e (ii) não demonstraram a proporcionalidade da medida nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade. A recorrente considera ainda que a Comissão e o Conselho cometeram erros de apreciação, violaram o Regulamento relativo à condicionalidade e não cumpriram o dever de fundamentação adequada a este respeito. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020 (a seguir «Regulamento relativo à condicionalidade») (2), do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (3).

—

A recorrente alega que a Comissão e o Conselho (i) não demonstraram a pertinência da violação na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União e não demonstraram o vínculo real entre a violação e o risco grave de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os seus interesses financeiros; e (ii) não demonstraram a proporcionalidade da medida nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade. A recorrente considera ainda que a Comissão e o Conselho cometeram erros de apreciação, violaram o Regulamento relativo à condicionalidade e não cumpriram o dever de fundamentação adequada a este respeito.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da presunção de inocência e à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da presunção de inocência e à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de operar num mercado não falseado (Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conjugação com os artigos 101.o — 108.o TFUE). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de operar num mercado não falseado (Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conjugação com os artigos 101.o — 108.o TFUE).

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança legítima e à violação de formalidades essenciais. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança legítima e à violação de formalidades essenciais.

No âmbito dos seus primeiro, segundo e quarto fundamentos, a recorrente invoca também uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada.

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(1)  Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria (JO 2022, L 325, p. 94).

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO 2020, L 433 I, p. 1).

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/44 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/44

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Recurso interposto em 17 de abril de 2023 — Domingo Alonso Group/EUIPO — Ald Automotive e Salvador Caetano Auto (my CARFLIX)

(Processo T-200/23)

(2023/C 235/58)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Domingo Alonso Group, SL (Las Palmas de Gran Canária, Espanha) (representante: J. García Domínguez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Ald Automotive, SA (Majadahonda, Espanha), Salvador Caetano Auto (SGPS), SA (Vila Nova de Gaia, Portugal)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal General, Domingo Alonso Group, SL, e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, Salvador Caetano Auto (SGPS), SA

Marca controvertida: Marca figurativa my CARFLIX — Marca da União Europeia n.o 18 124 505

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de outubro de 2022 no processo R 2213/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar a nulidade da decisão impugnada e condenar o recorrido nas despesas do presente processo, bem como nas despesas do processo anterior na Quinta Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

Violação do artigo 60.o, n.o 1, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/45 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/45

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Recurso interposto em 20 de abril de 2023 — Laboratorios Ern/EUIPO — Cannabinoids Spain (Sanoid)

(Processo T-206/23)

(2023/C 235/59)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: T. González Martínez, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cannabinoids Spain SLU (Córdova, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Sanoid — Pedido de registo n.o 18 091 726

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de fevereiro de 2023, nos processos apensos R 1024/2022-5 e R 1036/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | indeferir o pedido da marca figurativa da União Europeia n.o 18 091 726 Sanoid para as classes 3, 5, 31, 32, 35, 41, 42 e 44. |
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—

indeferir o pedido da marca figurativa da União Europeia n.o 18 091 726 Sanoid para as classes 3, 5, 31, 32, 35, 41, 42 e 44.

| — | condenar o EUIPO e, se for caso disso, a interveniente, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e, se for caso disso, a interveniente, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/46 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/46

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Recurso interposto em 23 de abril de 2023 — Fractal Analytics/EUIPO — Fractalia Remote Systems (FRACTALIA Remote Systems)

(Processo T-211/23)

(2023/C 235/60)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Fractal Analytics, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: J. Güell Serra, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fractalia Remote Systems, SL (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa FRACTALIA Remote Systems — Marca da União Europeia n.o 5 106 406

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de janeiro de 2023 no processo R 858/2022-2

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar nas despesas o EUIPO e a outra parte no processo no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas o EUIPO e a outra parte no processo no EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, em conjugação com o artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, em conjugação com o artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/46 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/46

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Recurso interposto em 18 de abril de 2023 — Greenpeace e o./Comissão

(Processo T-214/23)

(2023/C 235/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Greenpeace eV (Hamburgo, Alemanha) e outros 7 recorrentes (representante: R. Verheyen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão de 6 de fevereiro de 2023 que indefere o pedido de reapreciação interna apresentado pelas recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 6 de fevereiro de 2023 que indefere o pedido de reapreciação interna apresentado pelas recorrentes;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam catorze fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de na Decisão da Comissão de 6 de fevereiro de 2023 (a seguir «decisão recorrida») terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação na interpretação do artigo 19.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no que diz respeito ao requisito segundo o qual os critérios técnicos de avaliação (a seguir «TSC») se devem basear em elementos científicos concludentes e no princípio da precaução. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de na Decisão da Comissão de 6 de fevereiro de 2023 (a seguir «decisão recorrida») terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação na interpretação do artigo 19.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no que diz respeito ao requisito segundo o qual os critérios técnicos de avaliação (a seguir «TSC») se devem basear em elementos científicos concludentes e no princípio da precaução.

Quanto às atividades nucleares

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação pelo facto de não ter sido acolhido o argumento segundo o qual os TSC aplicáveis à energia nuclear não cumprem o requisito do «melhor desempenho no setor» previsto no artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 2020/852. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação pelo facto de não ter sido acolhido o argumento segundo o qual os TSC aplicáveis à energia nuclear não cumprem o requisito do «melhor desempenho no setor» previsto no artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 2020/852.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação pelo facto de não ter sido acolhido o argumento segundo o qual os critérios previstos no Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 (2) da Comissão não estão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento 2020/852 («transição para uma economia com impacto neutro no clima»). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação pelo facto de não ter sido acolhido o argumento segundo o qual os critérios previstos no Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 (2) da Comissão não estão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento 2020/852 («transição para uma economia com impacto neutro no clima»).

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação pelo facto de não ter sido acolhido o argumento segundo o qual a energia nuclear não contribui substancialmente para a adaptação às alterações climáticas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2020/852. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação pelo facto de não ter sido acolhido o argumento segundo o qual a energia nuclear não contribui substancialmente para a adaptação às alterações climáticas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2020/852.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito, erros de apreciação e/ou ao facto de a referida decisão não estar suficientemente fundamentada na parte em que rejeita a alegação de que as atividades nucleares não cumprem o requisito de «não prejudicar significativamente» previsto nos artigos 3.o, 9.o e 17.o do Regulamento 2020/852. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito, erros de apreciação e/ou ao facto de a referida decisão não estar suficientemente fundamentada na parte em que rejeita a alegação de que as atividades nucleares não cumprem o requisito de «não prejudicar significativamente» previsto nos artigos 3.o, 9.o e 17.o do Regulamento 2020/852.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito, e/ou erros de apreciação, e/ou relativo ao facto de a referida decisão não estar suficientemente fundamentada na parte em que rejeita o argumento segundo o qual se verificou uma violação do requisito respeitante a salvaguardas mínimas no atinente às atividades nucleares previsto nos artigos 3.o, alínea c), e 18.o do Regulamento 2020/852. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito, e/ou erros de apreciação, e/ou relativo ao facto de a referida decisão não estar suficientemente fundamentada na parte em que rejeita o argumento segundo o qual se verificou uma violação do requisito respeitante a salvaguardas mínimas no atinente às atividades nucleares previsto nos artigos 3.o, alínea c), e 18.o do Regulamento 2020/852.

Quanto às atividades de gás fóssil

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento segundo o qual os limiares de emissões fixados para as atividades de gás fóssil não respeitam os requisitos previstos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento 2020/852. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento segundo o qual os limiares de emissões fixados para as atividades de gás fóssil não respeitam os requisitos previstos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento 2020/852.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento segundo o qual a inclusão das atividades de gás fóssil prejudicaria o desenvolvimento e a implantação de alternativas hipocarbónicas, em violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento 2020/852. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento segundo o qual a inclusão das atividades de gás fóssil prejudicaria o desenvolvimento e a implantação de alternativas hipocarbónicas, em violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento 2020/852.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento de que os TSC aplicáveis ao gás fóssil não respeitam o requisito previsto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento 2020/852, segundo o qual não deve estar disponível nenhuma alternativa hipocarbónica. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento de que os TSC aplicáveis ao gás fóssil não respeitam o requisito previsto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento 2020/852, segundo o qual não deve estar disponível nenhuma alternativa hipocarbónica.

| 10. | Décimo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento de que a classificação de atividades de gás fóssil como atividades sustentáveis não respeita o requisito previsto no artigo 10.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento 2020/852, segundo o qual uma atividade não deve conduzir a uma dependência de ativos de elevada intensidade de carbono. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento de que a classificação de atividades de gás fóssil como atividades sustentáveis não respeita o requisito previsto no artigo 10.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento 2020/852, segundo o qual uma atividade não deve conduzir a uma dependência de ativos de elevada intensidade de carbono.

| 11. | Décimo primeiro fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento de que os TSC aplicáveis às atividades de gás fóssil violam o requisito de «não prejudicar significativamente» previsto nos artigos 3.o, 9.o e 17.o do Regulamento 2020/852. |
| --- | --- |

11.

Décimo primeiro fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento de que os TSC aplicáveis às atividades de gás fóssil violam o requisito de «não prejudicar significativamente» previsto nos artigos 3.o, 9.o e 17.o do Regulamento 2020/852.

Outros fundamentos

| 12. | Décimo segundo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por terem sido rejeitados os argumentos segundo os quais a Comissão errou ao não efetuar uma avaliação de compatibilidade climática ou uma avaliação de impacto. |
| --- | --- |

12.

Décimo segundo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por terem sido rejeitados os argumentos segundo os quais a Comissão errou ao não efetuar uma avaliação de compatibilidade climática ou uma avaliação de impacto.

| 13. | Décimo terceiro fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por terem sido rejeitados os argumentos referentes à consulta efetiva da Plataforma e do Grupo de Peritos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

13.

Décimo terceiro fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por terem sido rejeitados os argumentos referentes à consulta efetiva da Plataforma e do Grupo de Peritos dos Estados-Membros.

| 14. | Décimo quarto fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito por terem sido rejeitados os argumentos referentes à sua não conformidade com o artigo 290.o, n.o 1, TFUE. |
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14.

Décimo quarto fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito por terem sido rejeitados os argumentos referentes à sua não conformidade com o artigo 290.o, n.o 1, TFUE.

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(1)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO 2020, L 198, p. 13).

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas (JO 2022, L 188, p. 1).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/48 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/48

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Recurso interposto em 18 de abril de 2023 — ClientEarth e o./Comissão

(Processo T-215/23)

(2023/C 235/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ClientEarth AISBL (Ixelles, Bélgica), Fédération Européenne pour le Transport et l’Environnement (Ixelles), WWF European Policy Programme (Bruxelas, Bélgica), Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland (Berlim, Alemanha) (representantes: F. Logue, Solicitor, J. MacLeod, Barrister-at-Law)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, enviada por ofício de 8 de fevereiro de 2023, através da qual a Comissão indeferiu um pedido de reapreciação interno de 9 de setembro de 2022 apresentado pelas recorrentes nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, enviada por ofício de 8 de fevereiro de 2023, através da qual a Comissão indeferiu um pedido de reapreciação interno de 9 de setembro de 2022 apresentado pelas recorrentes nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); e

| — | condenar a recorrida nas despesas das recorrentes no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas das recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao rejeitar os argumentos segundo os quais estava obrigada a efetuar — sendo que não efetuou — uma avaliação de compatibilidade climática nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao rejeitar os argumentos segundo os quais estava obrigada a efetuar — sendo que não efetuou — uma avaliação de compatibilidade climática nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro quanto aos requisitos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), não apenas no que respeita à sua análise como um todo, mas também quanto:






  — | à sua interpretação e avaliação dos requisitos relativos aos «elementos científicos concludentes e no princípio da precaução»; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro quanto aos requisitos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), não apenas no que respeita à sua análise como um todo, mas também quanto:

—

à sua interpretação e avaliação dos requisitos relativos aos «elementos científicos concludentes e no princípio da precaução»;

| — | ao ciclo de vida das atividades económicas; e |
| --- | --- |

—

ao ciclo de vida das atividades económicas; e

| — | a ativos obsoletos e ao bloqueio de emissões. |
| --- | --- |

—

a ativos obsoletos e ao bloqueio de emissões.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros no que respeita à classificação das atividades como atividades de transição, nomeadamente:






  — | na classificação das atividades baseada no gás fóssil como atividades de transição; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros no que respeita à classificação das atividades como atividades de transição, nomeadamente:

—

na classificação das atividades baseada no gás fóssil como atividades de transição;

| — | no que respeita aos limiares fixados em matéria de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

—

no que respeita aos limiares fixados em matéria de gases com efeito de estufa;

| — | no que respeita à contribuição de tecnologias alternativas; |
| --- | --- |

—

no que respeita à contribuição de tecnologias alternativas;

| — | no que respeita ao requisito relativo à eliminação gradual das emissões de gases com efeito de estufa; e |
| --- | --- |

—

no que respeita ao requisito relativo à eliminação gradual das emissões de gases com efeito de estufa; e

| — | no que respeita ao desenvolvimento e à implantação de alternativas hipocarbónicas. |
| --- | --- |

—

no que respeita ao desenvolvimento e à implantação de alternativas hipocarbónicas.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro no que respeita ao requisito de «não prejudicar significativamente» nenhum dos seis objetivos ambientais previstos no Regulamento 2020/852. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro no que respeita ao requisito de «não prejudicar significativamente» nenhum dos seis objetivos ambientais previstos no Regulamento 2020/852.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13).

(2)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO 2021 L 243, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO 2020 L 198, p. 13).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/49 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/49

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Recurso interposto em 28 de abril de 2023 — VY/Parlamento

(Processo T-224/23)

(2023/C 235/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: VY (representantes: L. Levi e P. Baudoux, advogadas)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o presente recurso admissível e procedente;

consequentemente

| — | anular a Decisão de 9 de junho de 2022 que notificou ao recorrente que o seu contrato seria resolvido e, se necessário, anular a Decisão de 17 de janeiro de 2023, notificada em 23 de janeiro de 2023, que indeferiu a sua reclamação da Decisão de 9 de junho de 2022; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 9 de junho de 2022 que notificou ao recorrente que o seu contrato seria resolvido e, se necessário, anular a Decisão de 17 de janeiro de 2023, notificada em 23 de janeiro de 2023, que indeferiu a sua reclamação da Decisão de 9 de junho de 2022;

| — | condenar o recorrido na reparação do prejuízo sofrido pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na reparação do prejuízo sofrido pelo recorrente;

| — | condenar o recorrido no pagamento da totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento da totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos fundamentos e à violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos fundamentos e à violação do princípio da proporcionalidade.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais especificamente, o direito a ser ouvido, o dever de fundamentação, o respeito da exigência de imparcialidade da administração e o dever de diligência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais especificamente, o direito a ser ouvido, o dever de fundamentação, o respeito da exigência de imparcialidade da administração e o dever de diligência.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de solicitude. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de solicitude.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/50 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/50

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Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão

(Processo T-226/23)

(2023/C 235/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Neuraxpharm Pharmaceuticals SL (Barcelona, Espanha) (representantes: K. Roox, T. De Meese, J. Stuyck, M. Van Nieuwenborgh e N. Dumont, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

| — | anular a decisão da Comissão, incluída na sua carta de 17 de março de 2023 [ref. SANTE.DDG1.B.5/AL/mmc (2023) 2915367], bem como eventuais decisões posteriores na medida em que perpetuem e/ou substituam esta decisão, incluindo eventuais medidas regulamentares de acompanhamento na medida em que se refiram à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, incluída na sua carta de 17 de março de 2023 [ref. SANTE.DDG1.B.5/AL/mmc (2023) 2915367], bem como eventuais decisões posteriores na medida em que perpetuem e/ou substituam esta decisão, incluindo eventuais medidas regulamentares de acompanhamento na medida em que se refiram à recorrente;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de competência e a um abuso de poder relativamente à Decisão da Comissão de 17 de março de 2023 acima referida (a seguir «decisão impugnada») para corrigir e/ou retirar a autorização de introdução no mercado da recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de competência e a um abuso de poder relativamente à Decisão da Comissão de 17 de março de 2023 acima referida (a seguir «decisão impugnada») para corrigir e/ou retirar a autorização de introdução no mercado da recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial, uma vez que a decisão impgunada carece de fundamento jurídico e viola o direito de ser ouvida da recorrente em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial, uma vez que a decisão impgunada carece de fundamento jurídico e viola o direito de ser ouvida da recorrente em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a violações dos Tratados e do Estado de direito no que se refere à aplicação dos mesmos:






  — | a decisão impugnada aplica incorretamente a regulamentação, uma vez que a Comissão cometeu um erro em relação ao âmbito do Acórdão proferido em processo contraditório do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), e não tomou em consideração a revisão efetuada pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a violações dos Tratados e do Estado de direito no que se refere à aplicação dos mesmos:

—

a decisão impugnada aplica incorretamente a regulamentação, uma vez que a Comissão cometeu um erro em relação ao âmbito do Acórdão proferido em processo contraditório do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), e não tomou em consideração a revisão efetuada pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano;

| — | a decisão impugnada viola os direitos de defesa e o direito a um tribunal imparcial em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

—

a decisão impugnada viola os direitos de defesa e o direito a um tribunal imparcial em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| — | a decisão impugnada viola a segurança jurídica; |
| --- | --- |

—

a decisão impugnada viola a segurança jurídica;

| — | a decisão impugnada viola as expectativas legítimas da recorrente, incluindo várias obrigações perante autoridades públicas, fabricantes, fornecedores, empresas de transporte e hospitais, relativamente à aquisição de produtos genéricos à base de fumarato de dimetilo, e perante pacientes; |
| --- | --- |

—

a decisão impugnada viola as expectativas legítimas da recorrente, incluindo várias obrigações perante autoridades públicas, fabricantes, fornecedores, empresas de transporte e hospitais, relativamente à aquisição de produtos genéricos à base de fumarato de dimetilo, e perante pacientes;

| — | a decisão impugnada viola o direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

a decisão impugnada viola o direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/51 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/51

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Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — Zaklady Farmaceutyczne Polpharma/Comissão

(Processo T-228/23)

(2023/C 235/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zaklady Farmaceutyczne Polpharma S.A. (Starogard Gdański, Polónia) (representantes: K. Roox, T. De Meese, J. Stuyck, M. Van Nieuwenborgh e N. Dumont advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

| — | anular a decisão da Comissão, incluída na sua carta de 17 de março de 2023 [ref. SANTE.DDG1.B.5/AL/mmc (2023) 2915860], bem como eventuais decisões posteriores na medida em que perpetuem e/ou substituam esta decisão, incluindo eventuais medidas regulamentares de acompanhamento na medida em que se refiram à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, incluída na sua carta de 17 de março de 2023 [ref. SANTE.DDG1.B.5/AL/mmc (2023) 2915860], bem como eventuais decisões posteriores na medida em que perpetuem e/ou substituam esta decisão, incluindo eventuais medidas regulamentares de acompanhamento na medida em que se refiram à recorrente;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de competência e a um abuso de poder relativamente à Decisão da Comissão de 17 de março de 2023 acima referida (a seguir «decisão impugnada») para corrigir e/ou retirar a autorização de introdução no mercado da recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de competência e a um abuso de poder relativamente à Decisão da Comissão de 17 de março de 2023 acima referida (a seguir «decisão impugnada») para corrigir e/ou retirar a autorização de introdução no mercado da recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial, uma vez que a decisão impugnada carece de fundamento jurídico e viola o direito de ser ouvida da recorrente em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial, uma vez que a decisão impugnada carece de fundamento jurídico e viola o direito de ser ouvida da recorrente em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a violações dos Tratados e do Estado de direito no que se refere à aplicação dos mesmos:






  — | a decisão impugnada aplica incorretamente a regulamentação, uma vez que a Comissão cometeu um erro em relação ao âmbito do Acórdão proferido em processo contraditório do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), e não tomou em consideração a revisão efetuada pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a violações dos Tratados e do Estado de direito no que se refere à aplicação dos mesmos:

—

a decisão impugnada aplica incorretamente a regulamentação, uma vez que a Comissão cometeu um erro em relação ao âmbito do Acórdão proferido em processo contraditório do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), e não tomou em consideração a revisão efetuada pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano;

| — | a decisão impugnada viola os direitos de defesa e o direito a um tribunal imparcial em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

—

a decisão impugnada viola os direitos de defesa e o direito a um tribunal imparcial em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| — | a decisão impugnada viola a segurança jurídica; |
| --- | --- |

—

a decisão impugnada viola a segurança jurídica;

| — | a decisão impugnada viola as expectativas legítimas da recorrente, incluindo várias obrigações perante autoridades públicas, fabricantes, fornecedores, empresas de transporte e hospitais, relativamente à aquisição de produtos genéricos à base de fumarato de dimetilo, e perante pacientes; |
| --- | --- |

—

a decisão impugnada viola as expectativas legítimas da recorrente, incluindo várias obrigações perante autoridades públicas, fabricantes, fornecedores, empresas de transporte e hospitais, relativamente à aquisição de produtos genéricos à base de fumarato de dimetilo, e perante pacientes;

| — | a decisão impugnada viola o direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

a decisão impugnada viola o direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/52 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/52

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Recurso interposto em 1 de maio de 2023 — WA/Comissão

(Processo T-234/23)

(2023/C 235/66)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WA (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual o recorrente não foi inscrito na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual o recorrente não foi inscrito na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 11 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 11 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 11 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 11 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque o recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque o recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/53 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/53

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Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — WB/Comissão

(Processo T-235/23)

(2023/C 235/67)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WB (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 10 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 10 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 10 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 10 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/54 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/54

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Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — WD/Comissão

(Processo T-236/23)

(2023/C 235/68)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WD (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva do concurso EPSO AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva do concurso EPSO AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 14 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 14 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 14 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 14 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener). |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/55 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/55

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Recurso interposto em 3 de maio de 2023 — WE/Comissão

(Processo T-237/23)

(2023/C 235/69)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WE (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9; |
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anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9; |
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anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 12 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 12 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 12 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 12 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener). |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/56 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/56

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Recurso interposto em 4 de maio de 2023 — WF/Comissão

(Processo T-238/23)

(2023/C 235/70)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WF (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 6 de março de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 6 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
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—

anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 6 de março de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 6 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/57 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/57

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Recurso interposto em 8 de maio de 2023 — LichtBlick//Comissão

(Processo T-240/23)

(2023/C 235/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: LichtBlick SE (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. von Hammerstein, P. Roegele e H. Schutte, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão de 21 de dezembro de 2022 (Auxílio de Estado SA.104606 (2222/N) — Alemanha — Comunicação da Comissão: «Quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia» (a seguir «Quadro temporário») — Contenção temporária dos custos ligados ao aumento dos preços do gás natural, do aquecimento e da eletricidade), na medida em que essa decisão declarou que a concessão de auxílios ao abrigo do Gesetz zur Einführung einer Strompreisbremse und zur Änderung weiterer energierechtlicher Bestimmungen zugunsten von Betreibern von Ladepunkten zur Entlastung von Kosten des Ladestroms, der hinter einem Ladepunkt von dritten Personen verbraucht wird (lei alemã que introduz um mecanismo de travão dos preços da eletricidade e altera outras disposições legislativas em matéria de energia a favor das entidades que exploram postos de carregamento para efeitos de redução do custo da energia elétrica consumida por terceiros que utilizam os postos de carregamento, a seguir «Lei relativa ao travão dos preços da eletricidade»), era compatível com o mercado interno; |
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—

anular a Decisão da Comissão de 21 de dezembro de 2022 (Auxílio de Estado SA.104606 (2222/N) — Alemanha — Comunicação da Comissão: «Quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia» (a seguir «Quadro temporário») — Contenção temporária dos custos ligados ao aumento dos preços do gás natural, do aquecimento e da eletricidade), na medida em que essa decisão declarou que a concessão de auxílios ao abrigo do Gesetz zur Einführung einer Strompreisbremse und zur Änderung weiterer energierechtlicher Bestimmungen zugunsten von Betreibern von Ladepunkten zur Entlastung von Kosten des Ladestroms, der hinter einem Ladepunkt von dritten Personen verbraucht wird (lei alemã que introduz um mecanismo de travão dos preços da eletricidade e altera outras disposições legislativas em matéria de energia a favor das entidades que exploram postos de carregamento para efeitos de redução do custo da energia elétrica consumida por terceiros que utilizam os postos de carregamento, a seguir «Lei relativa ao travão dos preços da eletricidade»), era compatível com o mercado interno;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
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condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão, apesar da existência de dificuldades sérias, não deu início ao processo formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. A recorrida não teve em conta que o regime de auxílio previsto na lei alemã relativa ao travão dos preços da eletricidade favorece igualmente as entidades que exploram postos de carregamento, apesar de não serem consumidores finais mas sim fornecedores de energia. |
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1.

No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão, apesar da existência de dificuldades sérias, não deu início ao processo formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. A recorrida não teve em conta que o regime de auxílio previsto na lei alemã relativa ao travão dos preços da eletricidade favorece igualmente as entidades que exploram postos de carregamento, apesar de não serem consumidores finais mas sim fornecedores de energia.

| 2. | No segundo fundamento, a recorrente alega que devia ter sido dado início ao processo formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, dado que, no âmbito de uma investigação completa, a Comissão devia ter declarado que as entidades que exploram postos de carregamento e, simultaneamente, são prestadores e fornecedores de energia elétrica devem beneficiar de um auxílio, o que não é o caso dos meros fornecedores de energia elétrica, como a recorrente. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, a recorrente alega que devia ter sido dado início ao processo formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, dado que, no âmbito de uma investigação completa, a Comissão devia ter declarado que as entidades que exploram postos de carregamento e, simultaneamente, são prestadores e fornecedores de energia elétrica devem beneficiar de um auxílio, o que não é o caso dos meros fornecedores de energia elétrica, como a recorrente.

| 3. | No terceiro fundamento, a recorrente alega que a recorrida declarou erradamente que o regime de auxílio previsto a favor das entidades que exploram postos de carregamento pela Lei relativa ao travão dos preços da eletricidade era compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. Resulta do Quadro temporário que um auxílio destinado a compensar o aumento dos custos resultantes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, tal como o aumento excecionalmente elevado dos preços da eletricidade, só é compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b) TFUE se existir um mecanismo que garanta que o auxílio beneficia igualmente os que são afetados pela perturbação grave da economia de um Estado-Membro. Esse mecanismo não existe no caso do auxílio a favor das entidades que exploram postos de carregamento. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, a recorrente alega que a recorrida declarou erradamente que o regime de auxílio previsto a favor das entidades que exploram postos de carregamento pela Lei relativa ao travão dos preços da eletricidade era compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. Resulta do Quadro temporário que um auxílio destinado a compensar o aumento dos custos resultantes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, tal como o aumento excecionalmente elevado dos preços da eletricidade, só é compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b) TFUE se existir um mecanismo que garanta que o auxílio beneficia igualmente os que são afetados pela perturbação grave da economia de um Estado-Membro. Esse mecanismo não existe no caso do auxílio a favor das entidades que exploram postos de carregamento.

| 4. | No quarto fundamento, a recorrente alega que o regime de auxílio previsto na Lei relativa ao travão dos preços da eletricidade a favor das entidades que exploram postos de carregamento é incompatível com o mercado interno, uma vez que falseia injustificadamente a concorrência entre os meros fornecedores de energia elétrica, por um lado, e as entidades que exploram postos de carregamento, por outro. Esse regime favorece apenas os fornecedores de energia elétrica que exploram igualmente postos de carregamento. Em contrapartida, os meros fornecedores de energia elétrica não beneficiam de nenhum auxílio ao abrigo da Lei relativa ao travão dos preços da eletricidade. As entidades que exploram postos de carregamento dispõem assim de uma vantagem concorrencial relativamente aos meros fornecedores de energia elétrica. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, a recorrente alega que o regime de auxílio previsto na Lei relativa ao travão dos preços da eletricidade a favor das entidades que exploram postos de carregamento é incompatível com o mercado interno, uma vez que falseia injustificadamente a concorrência entre os meros fornecedores de energia elétrica, por um lado, e as entidades que exploram postos de carregamento, por outro. Esse regime favorece apenas os fornecedores de energia elétrica que exploram igualmente postos de carregamento. Em contrapartida, os meros fornecedores de energia elétrica não beneficiam de nenhum auxílio ao abrigo da Lei relativa ao travão dos preços da eletricidade. As entidades que exploram postos de carregamento dispõem assim de uma vantagem concorrencial relativamente aos meros fornecedores de energia elétrica.

| 5. | No quinto fundamento, a recorrente alega que o auxílio à energia elétrica viola a Diretiva (UE) 2019/944 (1), dado que assenta numa ficção, ilegal à luz do artigo 2.o, n.o 3, dessa diretiva, segundo a qual as entidades gestoras dos postos de carregamento são consumidores finais, quando, na verdade, as mesmas são empresas de eletricidade, na aceção do artigo 2.o, ponto 57, daquela diretiva, e exercem funções de comercialização, na aceção do artigo 2.o, ponto 12, da mesma diretiva. O auxílio seletivo a favor apenas das entidades gestoras de postos de carregamento, e não também dos meros fornecedores de energia elétrica, falseia a concorrência, violando o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2019/944. |
| --- | --- |

5.

No quinto fundamento, a recorrente alega que o auxílio à energia elétrica viola a Diretiva (UE) 2019/944 (1), dado que assenta numa ficção, ilegal à luz do artigo 2.o, n.o 3, dessa diretiva, segundo a qual as entidades gestoras dos postos de carregamento são consumidores finais, quando, na verdade, as mesmas são empresas de eletricidade, na aceção do artigo 2.o, ponto 57, daquela diretiva, e exercem funções de comercialização, na aceção do artigo 2.o, ponto 12, da mesma diretiva. O auxílio seletivo a favor apenas das entidades gestoras de postos de carregamento, e não também dos meros fornecedores de energia elétrica, falseia a concorrência, violando o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2019/944.

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(1)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO 2019, L 158, p. 125).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/58 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/58

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Recurso interposto em 8 de maio de 2023 — WG/Comissão

(Processo T-241/23)

(2023/C 235/72)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WG (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 11 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 11 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 11 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 11 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/60 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/60

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Recurso interposto em 9 de maio de 2023 — WH/Comissão

(Processo T-242/23)

(2023/C 235/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WH (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 14 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 14 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 14 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 14 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/61 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/61

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Recurso interposto em 12 de maio de 2023 — Braunschweiger Versorgungs/EUIPO — B.F. Energy (BF energy)

(Processo T-245/23)

(2023/C 235/74)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Braunschweiger Versorgungs AG & Co. KG (Braunschweig, Alemanha) (representante: C. Drzymalla, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: B.F. Energy Srl (Roma, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia BF energy — Pedido de registo n.o 18 336 443

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de fevereiro de 2023 no processo R 1646/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | indeferir o pedido de registo da marca em causa; |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido de registo da marca em causa;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no pagamento das despesas, incluindo as do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no pagamento das despesas, incluindo as do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente ao nível de atenção do público em geral; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente ao nível de atenção do público em geral;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à semelhança visual, fonética e conceptual dos sinais; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à semelhança visual, fonética e conceptual dos sinais;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à apreciação geral do risco de confusão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à apreciação geral do risco de confusão.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/62 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/62

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Recurso interposto em 8 de maio de 2023 — Sky/EUIPO — Skyworks Solutions (SKYWORKS Sky5)

(Processo T-246/23)

(2023/C 235/75)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sky Ltd (Isleworth, Reino Unido) (representante: A. Zalewska-Orabona, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Skyworks Solutions, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia SKYWORKS Sky5 — Pedido de registo n.o 17 936 585

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de fevereiro de 2023 no processo R 2461/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO, e no caso de intervir no processo, a interveniente no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO, e no caso de intervir no processo, a interveniente no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, alínea c), n.o 4 e n.o 5, lido em conjugação com o artigo 46.o, n.o 1, alíneas a) e c) e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso declarou que os direitos anteriores do Reino Unido já não constituíam uma base válida no processo contraditório perante o EUIPO; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, alínea c), n.o 4 e n.o 5, lido em conjugação com o artigo 46.o, n.o 1, alíneas a) e c) e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso declarou que os direitos anteriores do Reino Unido já não constituíam uma base válida no processo contraditório perante o EUIPO;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho uma vez que a Câmara de Recurso declarou que a prova de utilização, o elevado caráter distintivo e/ou o prestígio de marcas anteriores da União devem ser excluídos do processo de oposição na medida em que tais provas dizem respeito ao território do Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho uma vez que a Câmara de Recurso declarou que a prova de utilização, o elevado caráter distintivo e/ou o prestígio de marcas anteriores da União devem ser excluídos do processo de oposição na medida em que tais provas dizem respeito ao território do Reino Unido.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/62 |
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3.7.2023

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C 235/62

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Recurso interposto em 12 de maio de 2023 — Bonami.CZ/EUIPO — Roval Print (Bonami)

(Processo T-248/23)

(2023/C 235/76)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bonami.CZ, a.s. (Praga, República Checa) (representante: M.-G. Marinescu, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Roval Print SRL (Galati, Roménia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia Bonami — Pedido de registo n.o 18 009 799

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2023 no processo R 291/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e rejeitar a oposição na totalidade; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e rejeitar a oposição na totalidade;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas do processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação de requisitos processuais relacionados com a fundamentação (em linha) da oposição; |
| --- | --- |

—

Violação de requisitos processuais relacionados com a fundamentação (em linha) da oposição;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/63 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/63

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Recurso interposto em 13 de maio de 2023 — WI/Comissão

(Processo T-249/23)

(2023/C 235/77)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WI (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de 5 de maio de 2022 que não incluiu a recorrente na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 5 de maio de 2022 que não incluiu a recorrente na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | Anular a decisão de 15 de julho de 2022, que indeferiu o pedido de reapreciação da não inclusão na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 15 de julho de 2022, que indeferiu o pedido de reapreciação da não inclusão na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9;

| — | Anular a decisão da AIPN de 10 de fevereiro de 2023, que se formou ficticiamente na sequência do silêncio mantido pelo EPSO durante mais de quatro meses, decisão essa que indeferiu o recurso apresentado em 10 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da AIPN de 10 de fevereiro de 2023, que se formou ficticiamente na sequência do silêncio mantido pelo EPSO durante mais de quatro meses, decisão essa que indeferiu o recurso apresentado em 10 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| — | Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições legislativas que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, uma vez que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimentos linguísticos. Daqui resulta uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

—

Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições legislativas que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, uma vez que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimentos linguísticos. Daqui resulta uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| — | Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, a falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e violação do artigo 5.o, primeiro e terceiro parágrafos, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns dos candidatos repetiram as provas escritas, sem justificação objetiva.
  A comparação entre os candidatos durante a realização das provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não verificou previamente as declarações constantes da triagem de perfis. |
| --- | --- |

—

Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, a falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e violação do artigo 5.o, primeiro e terceiro parágrafos, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns dos candidatos repetiram as provas escritas, sem justificação objetiva.

A comparação entre os candidatos durante a realização das provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não verificou previamente as declarações constantes da triagem de perfis.

| — | Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade entre as partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), pois a recorrente não estava em condições de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso, antes da interposição do recurso. Tal implicou além disso a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

—

Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade entre as partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), pois a recorrente não estava em condições de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso, antes da interposição do recurso. Tal implicou além disso a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| — | Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não incluiu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
| --- | --- |

—

Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não incluiu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| — | Com o quinto fundamento, alega a violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto, e consequente erro manifesto de apreciação, porque no concurso AD 7 foi igualmente avaliada a capacidade de liderança dos candidatos, quando esse critério deveria estar reservado para os AD9. |
| --- | --- |

—

Com o quinto fundamento, alega a violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto, e consequente erro manifesto de apreciação, porque no concurso AD 7 foi igualmente avaliada a capacidade de liderança dos candidatos, quando esse critério deveria estar reservado para os AD9.

| — | Com o sexto fundamento, alega a violação dos princípios enunciados na jurisprudência Di Prospero/Comissão e a violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não autorizou a participação em ambos os concursos para AD7 e AD9, classificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que se tinham apresentado ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

—

Com o sexto fundamento, alega a violação dos princípios enunciados na jurisprudência Di Prospero/Comissão e a violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não autorizou a participação em ambos os concursos para AD7 e AD9, classificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que se tinham apresentado ao concurso para AD9.

| — | Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade entre os candidatos e a falta de objetividade nas avaliações, devido à falta de estabilidade do júri, à frequente alteração da composição do júri e à falta de acompanhamento por parte do Presidente. |
| --- | --- |

—

Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade entre os candidatos e a falta de objetividade nas avaliações, devido à falta de estabilidade do júri, à frequente alteração da composição do júri e à falta de acompanhamento por parte do Presidente.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/64 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/64

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Recurso interposto em 13 de maio de 2023 — WJ/Comissão

(Processo T-250/23)

(2023/C 235/78)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WJ (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de 5 de maio de 2022 que não incluiu a recorrente na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 5 de maio de 2022 que não incluiu a recorrente na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | Anular a decisão de 15 de julho de 2022, que indeferiu o pedido de reapreciação da não inclusão na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 15 de julho de 2022, que indeferiu o pedido de reapreciação da não inclusão na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9;

| — | Anular a decisão da AIPN de 11 de fevereiro de 2023, que se formou ficticiamente na sequência do silêncio mantido pelo EPSO durante mais de quatro meses, decisão essa que indeferiu o recurso apresentado em 11 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da AIPN de 11 de fevereiro de 2023, que se formou ficticiamente na sequência do silêncio mantido pelo EPSO durante mais de quatro meses, decisão essa que indeferiu o recurso apresentado em 11 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| — | Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições legislativas que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, uma vez que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimentos linguísticos. Daqui resulta uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
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—

Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições legislativas que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, uma vez que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimentos linguísticos. Daqui resulta uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| — | Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, a falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e violação do artigo 5.o, primeiro e terceiro parágrafos, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns dos candidatos repetiram as provas escritas, que apresentavam um grau de dificuldade claramente inferior.
  A comparação entre os candidatos durante a realização das provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não verificou previamente as declarações constantes da triagem de perfis. |
| --- | --- |

—

Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, a falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e violação do artigo 5.o, primeiro e terceiro parágrafos, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns dos candidatos repetiram as provas escritas, que apresentavam um grau de dificuldade claramente inferior.

A comparação entre os candidatos durante a realização das provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não verificou previamente as declarações constantes da triagem de perfis.

| — | Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade entre as partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), pois a recorrente não estava em condições de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso, antes da interposição do recurso. Tal implicou além disso a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

—

Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade entre as partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), pois a recorrente não estava em condições de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso, antes da interposição do recurso. Tal implicou além disso a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| — | Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não incluiu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
| --- | --- |

—

Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não incluiu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| — | Com o quinto fundamento, alega a violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto, e consequente erro manifesto de apreciação, porque no concurso AD 7 foi igualmente avaliada a capacidade de liderança dos candidatos, quando esse critério deveria estar reservado para os AD9. |
| --- | --- |

—

Com o quinto fundamento, alega a violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto, e consequente erro manifesto de apreciação, porque no concurso AD 7 foi igualmente avaliada a capacidade de liderança dos candidatos, quando esse critério deveria estar reservado para os AD9.

| — | Com o sexto fundamento, alega a violação dos princípios enunciados na jurisprudência Di Prospero/Comissão e a violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não autorizou a participação em ambos os concursos para AD7 e AD9, classificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que se tinham apresentado ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

—

Com o sexto fundamento, alega a violação dos princípios enunciados na jurisprudência Di Prospero/Comissão e a violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não autorizou a participação em ambos os concursos para AD7 e AD9, classificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que se tinham apresentado ao concurso para AD9.

| — | Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade entre os candidatos e a falta de objetividade nas avaliações, devido à falta de estabilidade do júri, à frequente alteração da composição do júri e à falta de acompanhamento por parte do Presidente. |
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—

Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade entre os candidatos e a falta de objetividade nas avaliações, devido à falta de estabilidade do júri, à frequente alteração da composição do júri e à falta de acompanhamento por parte do Presidente.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/65 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/65

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Recurso interposto em 13 de maio de 2023 — WK/Comissão

(Processo T-251/23)

(2023/C 235/79)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WK (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de 5 de maio de 2022 que não incluiu a recorrente na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9; |
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—

Anular a decisão de 5 de maio de 2022 que não incluiu a recorrente na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | Anular a decisão de 15 de julho de 2022, que indeferiu o pedido de reapreciação da não inclusão na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 15 de julho de 2022, que indeferiu o pedido de reapreciação da não inclusão na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9;

| — | Anular a decisão da AIPN de 8 de fevereiro de 2023, que se formou ficticiamente na sequência do silêncio mantido pelo EPSO durante mais de quatro meses, decisão essa que indeferiu o recurso apresentado em 8 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da AIPN de 8 de fevereiro de 2023, que se formou ficticiamente na sequência do silêncio mantido pelo EPSO durante mais de quatro meses, decisão essa que indeferiu o recurso apresentado em 8 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| — | Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições legislativas que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, uma vez que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimentos linguísticos. Daqui resulta uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

—

Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições legislativas que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, uma vez que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimentos linguísticos. Daqui resulta uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| — | Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, a falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e violação do artigo 5.o, primeiro e terceiro parágrafos, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns dos candidatos repetiram as provas escritas, que apresentavam um grau de dificuldade claramente inferior.
  A comparação entre os candidatos durante a realização das provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não verificou previamente as declarações constantes da triagem de perfis. |
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—

Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, a falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e violação do artigo 5.o, primeiro e terceiro parágrafos, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns dos candidatos repetiram as provas escritas, que apresentavam um grau de dificuldade claramente inferior.

A comparação entre os candidatos durante a realização das provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não verificou previamente as declarações constantes da triagem de perfis.

| — | Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade entre as partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), pois a recorrente não estava em condições de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso, antes da interposição do recurso. Tal implicou além disso a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

—

Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade entre as partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), pois a recorrente não estava em condições de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso, antes da interposição do recurso. Tal implicou além disso a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| — | Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não incluiu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
| --- | --- |

—

Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não incluiu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| — | Com o quinto fundamento, alega a violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto, e consequente erro manifesto de apreciação, porque no concurso AD 7 foi igualmente avaliada a capacidade de liderança dos candidatos, quando esse critério deveria estar reservado para os AD9. |
| --- | --- |

—

Com o quinto fundamento, alega a violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto, e consequente erro manifesto de apreciação, porque no concurso AD 7 foi igualmente avaliada a capacidade de liderança dos candidatos, quando esse critério deveria estar reservado para os AD9.

| — | Com o sexto fundamento, alega a violação dos princípios enunciados na jurisprudência Di Prospero/Comissão e a violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não autorizou a participação em ambos os concursos para AD7 e AD9, classificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que se tinham apresentado ao concurso para AD9. |
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—

Com o sexto fundamento, alega a violação dos princípios enunciados na jurisprudência Di Prospero/Comissão e a violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não autorizou a participação em ambos os concursos para AD7 e AD9, classificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que se tinham apresentado ao concurso para AD9.

| — | Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade entre os candidatos e a falta de objetividade nas avaliações, devido à falta de estabilidade do júri, à frequente alteração da composição do júri e à falta de acompanhamento por parte do Presidente. |
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Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade entre os candidatos e a falta de objetividade nas avaliações, devido à falta de estabilidade do júri, à frequente alteração da composição do júri e à falta de acompanhamento por parte do Presidente.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/66 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/66

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Recurso interposto em 14 de maio de 2023 — WLComissão

(Processo T-252/23)

(2023/C 235/80)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WL (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de 5 de maio de 2022 que não incluiu a recorrente na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 5 de maio de 2022 que não incluiu a recorrente na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | Anular a decisão de 15 de julho de 2022, que indeferiu o pedido de reapreciação da não inclusão na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 15 de julho de 2022, que indeferiu o pedido de reapreciação da não inclusão na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9;

| — | Anular a decisão da AIPN de 8 de fevereiro de 2023, que se formou ficticiamente na sequência do silêncio mantido pelo EPSO durante mais de quatro meses, decisão essa que indeferiu o recurso apresentado em 8 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da AIPN de 8 de fevereiro de 2023, que se formou ficticiamente na sequência do silêncio mantido pelo EPSO durante mais de quatro meses, decisão essa que indeferiu o recurso apresentado em 8 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| — | Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições legislativas que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, uma vez que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimentos linguísticos. Daqui resulta uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

—

Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições legislativas que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, uma vez que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimentos linguísticos. Daqui resulta uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| — | Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, a falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e violação do artigo 5.o, primeiro e terceiro parágrafos, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns dos candidatos repetiram as provas escritas, sem os pressupostos necessários.
  A comparação entre os candidatos durante a realização das provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não verificou previamente as declarações constantes da triagem de perfis. |
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Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, a falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e violação do artigo 5.o, primeiro e terceiro parágrafos, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns dos candidatos repetiram as provas escritas, sem os pressupostos necessários.

A comparação entre os candidatos durante a realização das provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não verificou previamente as declarações constantes da triagem de perfis.

| — | Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade entre as partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), pois a recorrente não estava em condições de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso, antes da interposição do recurso. Tal implicou além disso a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
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Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade entre as partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), pois a recorrente não estava em condições de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso, antes da interposição do recurso. Tal implicou além disso a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| — | Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não incluiu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
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—

Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não incluiu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| — | Com o quinto fundamento, alega a violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto, e consequente erro manifesto de apreciação, porque no concurso AD 7 foi igualmente avaliada a capacidade de liderança dos candidatos, quando esse critério deveria estar reservado para os AD9. |
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Com o quinto fundamento, alega a violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto, e consequente erro manifesto de apreciação, porque no concurso AD 7 foi igualmente avaliada a capacidade de liderança dos candidatos, quando esse critério deveria estar reservado para os AD9.

| — | Com o sexto fundamento, alega a violação dos princípios enunciados na jurisprudência Di Prospero/Comissão e a violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não autorizou a participação em ambos os concursos para AD7 e AD9, classificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que se tinham apresentado ao concurso para AD9. |
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Com o sexto fundamento, alega a violação dos princípios enunciados na jurisprudência Di Prospero/Comissão e a violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não autorizou a participação em ambos os concursos para AD7 e AD9, classificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que se tinham apresentado ao concurso para AD9.

| — | Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade entre os candidatos e a falta de objetividade nas avaliações, devido à falta de estabilidade do júri, à frequente alteração da composição do júri e à falta de acompanhamento por parte do Presidente. |
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Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade entre os candidatos e a falta de objetividade nas avaliações, devido à falta de estabilidade do júri, à frequente alteração da composição do júri e à falta de acompanhamento por parte do Presidente.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/67 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 235/67

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Recurso interposto em 14 de maio de 2023 — WM/Comissão

(Processo T-253/23)

(2023/C 235/81)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WM (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de 5 de maio de 2022 que não incluiu a recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD7; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 5 de maio de 2022 que não incluiu a recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD7;

| — | Anular a decisão de 15 de julho de 2022, que indeferiu o pedido de reapreciação da não inclusão na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD7; |
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—

Anular a decisão de 15 de julho de 2022, que indeferiu o pedido de reapreciação da não inclusão na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD7;

| — | Anular a decisão da AIPN de 10 de fevereiro de 2023, que se formou ficticiamente na sequência do silêncio mantido pelo EPSO durante mais de quatro meses, decisão essa que indeferiu o recurso apresentado em 10 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
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—

Anular a decisão da AIPN de 10 de fevereiro de 2023, que se formou ficticiamente na sequência do silêncio mantido pelo EPSO durante mais de quatro meses, decisão essa que indeferiu o recurso apresentado em 10 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| — | Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições legislativas que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, uma vez que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimentos linguísticos. Daqui resulta uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

—

Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições legislativas que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, uma vez que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimentos linguísticos. Daqui resulta uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| — | Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, a falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e violação do artigo 5.o, primeiro e terceiro parágrafos, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns dos candidatos repetiram as provas escritas, que apresentavam um grau de dificuldade claramente inferior.
  A comparação entre os candidatos durante a realização das provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não verificou previamente as declarações constantes da triagem de perfis. |
| --- | --- |

—

Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, a falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e violação do artigo 5.o, primeiro e terceiro parágrafos, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns dos candidatos repetiram as provas escritas, que apresentavam um grau de dificuldade claramente inferior.

A comparação entre os candidatos durante a realização das provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não verificou previamente as declarações constantes da triagem de perfis.

| — | Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade entre as partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), pois a recorrente não estava em condições de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso, antes da interposição do recurso. Tal implicou além disso a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

—

Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade entre as partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), pois a recorrente não estava em condições de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso, antes da interposição do recurso. Tal implicou além disso a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| — | Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não incluiu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
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—

Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não incluiu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| — | Com o quinto fundamento, alega a violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto, e consequente erro manifesto de apreciação, porque no concurso AD 7 foi igualmente avaliada a capacidade de liderança dos candidatos, quando esse critério deveria estar reservado para os AD9. |
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Com o quinto fundamento, alega a violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto, e consequente erro manifesto de apreciação, porque no concurso AD 7 foi igualmente avaliada a capacidade de liderança dos candidatos, quando esse critério deveria estar reservado para os AD9.

| — | Com o sexto fundamento, alega a violação dos princípios enunciados na jurisprudência Di Prospero/Comissão e a violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não autorizou a participação em ambos os concursos para AD7 e AD9, classificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que se tinham apresentado ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

—

Com o sexto fundamento, alega a violação dos princípios enunciados na jurisprudência Di Prospero/Comissão e a violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não autorizou a participação em ambos os concursos para AD7 e AD9, classificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que se tinham apresentado ao concurso para AD9.

| — | Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade entre os candidatos e a falta de objetividade nas avaliações, devido à falta de estabilidade do júri, à frequente alteração da composição do júri e à falta de acompanhamento por parte do Presidente. |
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—

Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade entre os candidatos e a falta de objetividade nas avaliações, devido à falta de estabilidade do júri, à frequente alteração da composição do júri e à falta de acompanhamento por parte do Presidente.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/69 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/69

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Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — Symrise/Comissão

(Processo T-263/23)

(2023/C 235/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Symrise AG (Holzminden, Alemanha) (representantes: T. Kuhn, M. Rust, T.-M. Wienke, L. Bär e J. Jourdan, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão C(2023) 1103 final, de 10 de fevereiro de 2023, que ordena, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), uma inspeção à Symrise AG e a todas as filiais que controla direta e indiretamente (AT.40826 — Rose); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão C(2023) 1103 final, de 10 de fevereiro de 2023, que ordena, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), uma inspeção à Symrise AG e a todas as filiais que controla direta e indiretamente (AT.40826 — Rose);

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais da recorrente à inviolabilidade das suas instalações privadas e da sua privacidade, conforme garantidos pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais. A recorrente alega que a decisão que ordena a inspeção às suas instalações é i) arbitrária, uma vez que a Comissão não dispunha de indícios sérios suficientes para suspeitar do envolvimento da recorrente em qualquer infração ao direito da concorrência, e ii) constitui uma ingerência desproporcionada nos seus direitos fundamentais à inviolabilidade das suas instalações privadas e da sua privacidade, uma vez que não contém nenhuma limitação temporal. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais da recorrente à inviolabilidade das suas instalações privadas e da sua privacidade, conforme garantidos pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais. A recorrente alega que a decisão que ordena a inspeção às suas instalações é i) arbitrária, uma vez que a Comissão não dispunha de indícios sérios suficientes para suspeitar do envolvimento da recorrente em qualquer infração ao direito da concorrência, e ii) constitui uma ingerência desproporcionada nos seus direitos fundamentais à inviolabilidade das suas instalações privadas e da sua privacidade, uma vez que não contém nenhuma limitação temporal.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do dever de fundamentação que incumbe à Comissão nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. A recorrente alega que a decisão viola o dever da Comissão de indicar clara e precisamente o objeto da inspeção, em violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e o dever da Comissão de fundamentar claramente as suas decisões. Mais especificamente, a forma como a decisão estava redigida não permitiu à recorrente compreender o alcance da inspeção e, assim, exercer os seus direitos de defesa. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do dever de fundamentação que incumbe à Comissão nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. A recorrente alega que a decisão viola o dever da Comissão de indicar clara e precisamente o objeto da inspeção, em violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e o dever da Comissão de fundamentar claramente as suas decisões. Mais especificamente, a forma como a decisão estava redigida não permitiu à recorrente compreender o alcance da inspeção e, assim, exercer os seus direitos de defesa.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/69 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/69

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Recurso interposto em 11 de maio de 2023 — VDK/Comissão

(Processo T-265/23)

(2023/C 235/83)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verband der Deutschen Kutter und Küstenfischer e.V. (VDK) (Hamburgo, Alemanha) (representante: M. Waller, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento Delegado (UE) 2023/340 da Comissão, de 8 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 no respeitante a medidas de conservação aplicáveis em Sylter Aussenriff, Borkum-Riffgrund, Doggerbank e Östliche Deutsche Bucht e em Klaverbank, Friese Front e Centrale Oestergronden (1); |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento Delegado (UE) 2023/340 da Comissão, de 8 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 no respeitante a medidas de conservação aplicáveis em Sylter Aussenriff, Borkum-Riffgrund, Doggerbank e Östliche Deutsche Bucht e em Klaverbank, Friese Front e Centrale Oestergronden (1);

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: Violação dos Tratados
  No entender da recorrente, o regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade definido no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. Em especial:






  — | O regulamento impugnado não prossegue nenhum objetivo legítimo no que respeita à proteção do tipo de habitat«recifes» (código 1170) objeto do referido regulamento. A definição adotada pela Alemanha do tipo de habitat«recifes» enunciado no anexo I da Diretiva Habitats é demasiado imprecisa. Erradamente, a Comissão não questionou essa definição. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: Violação dos Tratados

No entender da recorrente, o regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade definido no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. Em especial:

—

O regulamento impugnado não prossegue nenhum objetivo legítimo no que respeita à proteção do tipo de habitat«recifes» (código 1170) objeto do referido regulamento. A definição adotada pela Alemanha do tipo de habitat«recifes» enunciado no anexo I da Diretiva Habitats é demasiado imprecisa. Erradamente, a Comissão não questionou essa definição.

| — | As zonas abrangidas pelas limitações das atividades de pesca impostas por este regulamento foram definidas de maneira demasiado ampla e vão além do necessário para a proteção dos habitats. |
| --- | --- |

—

As zonas abrangidas pelas limitações das atividades de pesca impostas por este regulamento foram definidas de maneira demasiado ampla e vão além do necessário para a proteção dos habitats.

| — | Na medida em que o regulamento visa a proteção do biótopo do tipo «Zonas biologicamente ricas de gravilha, areia grossa e cascalho de conchas», a recorrente considera que não ficou demonstrado que as limitações das atividades de pesca sejam necessárias para a proteção deste biótopo. |
| --- | --- |

—

Na medida em que o regulamento visa a proteção do biótopo do tipo «Zonas biologicamente ricas de gravilha, areia grossa e cascalho de conchas», a recorrente considera que não ficou demonstrado que as limitações das atividades de pesca sejam necessárias para a proteção deste biótopo.

| — | Não é possível efetuar uma avaliação da adequação das limitações das atividades de pesca estabelecidas no regulamento impugnado, já que as bases científicas apresentadas pela Alemanha para as medidas de gestão estão incompletas. Erradamente, a Comissão não as questionou. |
| --- | --- |

—

Não é possível efetuar uma avaliação da adequação das limitações das atividades de pesca estabelecidas no regulamento impugnado, já que as bases científicas apresentadas pela Alemanha para as medidas de gestão estão incompletas. Erradamente, a Comissão não as questionou.

| — | Além disso, em certas zonas da parte oriental do Sylter Außenriff foram previstas exceções a determinadas limitações de capturas para a pesca tradicional do caranguejo, mas não para outras técnicas de captura que têm, comparativamente, uma influência igualmente reduzida nos habitats. |
| --- | --- |

—

Além disso, em certas zonas da parte oriental do Sylter Außenriff foram previstas exceções a determinadas limitações de capturas para a pesca tradicional do caranguejo, mas não para outras técnicas de captura que têm, comparativamente, uma influência igualmente reduzida nos habitats.

| — | Por outro lado, a proibição da pesca do caranguejo em 55 % da zona de Amrum Bank não se justifica. O impacto da pesca do caranguejo em fundos arenosos já foi objeto de suficientes investigações, pelo que estão excluídos efeitos significativos no habitat«bancos de areia». |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a proibição da pesca do caranguejo em 55 % da zona de Amrum Bank não se justifica. O impacto da pesca do caranguejo em fundos arenosos já foi objeto de suficientes investigações, pelo que estão excluídos efeitos significativos no habitat«bancos de areia».

| — | No que respeita à exceção às limitações às atividades de pesca numa parte do Sylter Außenriff, não parece haver nenhuma fundamentação científica para esse facto, o que põe em causa o sistema de limitações das atividades de pesca para todo o território. |
| --- | --- |

—

No que respeita à exceção às limitações às atividades de pesca numa parte do Sylter Außenriff, não parece haver nenhuma fundamentação científica para esse facto, o que põe em causa o sistema de limitações das atividades de pesca para todo o território.

| 2. | Segundo fundamento: Incompetência
  Na medida em que o regulamento delegado impugnado tem por objeto a proteção do biótopo do tipo «Zonas biologicamente ricas de gravilha, areia grossa e cascalho de conchas», tal não cai, segundo a recorrente, no âmbito competências do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (2), em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE (3), uma vez que este tipo de biótopo não está incluído num programa de medidas nacionais e também não se enquadra nas zonas de proteção referidas no artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: Incompetência

Na medida em que o regulamento delegado impugnado tem por objeto a proteção do biótopo do tipo «Zonas biologicamente ricas de gravilha, areia grossa e cascalho de conchas», tal não cai, segundo a recorrente, no âmbito competências do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (2), em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE (3), uma vez que este tipo de biótopo não está incluído num programa de medidas nacionais e também não se enquadra nas zonas de proteção referidas no artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE.

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(1)  JO 2023, L 48, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO 2013, L 354, p. 22).

(3)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO 2008, L 164, p. 19).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/71 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/71

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Recurso interposto em 17 de maio de 2023 — AirDoctor/EUIPO (AMAZING AIR)

(Processo T-269/23)

(2023/C 235/84)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AirDoctor LLC (Sherman Oaks, Califórnia, Estados Unidos) (representante: K. Rantala, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia AMAZING AIR — Pedido de registo n.o 18 716 085

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de março de 2023 no processo R 2299/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/71 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/71

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Recurso interposto em 18 de maio de 2023 — Rosbank/Conselho

(Processo T-270/23)

(2023/C 235/85)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rosbank PAO (Moscovo, Rússia) (representante: A. Genko, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar admissível e julgar procedente o seu pedido de anulação e, consequentemente: |
| --- | --- |

—

declarar admissível e julgar procedente o seu pedido de anulação e, consequentemente:

| — | anular o Regulamento (UE) 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterado em 25 de fevereiro de 2023 pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/429 (JO L 59 I/ 278), na medida em que acrescenta a recorrente à lista de entidades sancionadas, sob o número 199; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterado em 25 de fevereiro de 2023 pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/429 (JO L 59 I/ 278), na medida em que acrescenta a recorrente à lista de entidades sancionadas, sob o número 199;

| — | anular a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterada em 25 de fevereiro de 2023 pela Decisão (PESC) 2023/432 do Conselho (JO L 59 I/ 437), na medida em que acrescenta a recorrente à lista de entidades sancionadas, sob o número 199; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterada em 25 de fevereiro de 2023 pela Decisão (PESC) 2023/432 do Conselho (JO L 59 I/ 437), na medida em que acrescenta a recorrente à lista de entidades sancionadas, sob o número 199;

| — | anular o Regulamento (UE) 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterado em 25 de fevereiro de 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/330 (JO L 51/1) por aditar um novo critério que permite sancionar «[o]s proeminentes homens de negócios ou pessoas coletivas, entidades ou organismos envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia [...]», na parte em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterado em 25 de fevereiro de 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/330 (JO L 51/1) por aditar um novo critério que permite sancionar «[o]s proeminentes homens de negócios ou pessoas coletivas, entidades ou organismos envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia [...]», na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | anular a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (JO L 50/1) por aditar um novo critério que permite sancionar «[os] proeminentes homens de negócios envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia [...]», na parte em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (JO L 50/1) por aditar um novo critério que permite sancionar «[os] proeminentes homens de negócios envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia [...]», na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | anular os atos de manutenção, na parte em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular os atos de manutenção, na parte em que dizem respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação. O Conselho não invocou nenhum motivo individual, específico e concreto suscetível de permitir qualificar a recorrente segundo o critério que lhe foi aplicado, a saber, o critério que permite sancionar as «entidades [...] que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia». |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação. O Conselho não invocou nenhum motivo individual, específico e concreto suscetível de permitir qualificar a recorrente segundo o critério que lhe foi aplicado, a saber, o critério que permite sancionar as «entidades [...] que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia».

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro de apreciação. A recorrente alega que a fundamentação contém afirmações erradas e que os elementos de prova não demonstram factos que justifiquem uma sanção. Além disso, não foi feita prova de uma contribuição substancial para os recursos do Governo da Federação Russa. Por último, o Conselho baseou-se em factos desatualizados. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de apreciação. A recorrente alega que a fundamentação contém afirmações erradas e que os elementos de prova não demonstram factos que justifiquem uma sanção. Além disso, não foi feita prova de uma contribuição substancial para os recursos do Governo da Federação Russa. Por último, o Conselho baseou-se em factos desatualizados.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao desvio de poder. Os elementos de prova apresentados pelo Conselho demonstram que é uma pessoa singular terceira que é sancionada através desta medida e, de um modo mais geral, que a medida prossegue o objetivo de sancionar os bens russos na Europa e não a recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao desvio de poder. Os elementos de prova apresentados pelo Conselho demonstram que é uma pessoa singular terceira que é sancionada através desta medida e, de um modo mais geral, que a medida prossegue o objetivo de sancionar os bens russos na Europa e não a recorrente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade devido a um impacto desproporcionado sobre terceiros e à impossibilidade de a sanção cumprir os objetivos do Regulamento n.o 269/2014. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade devido a um impacto desproporcionado sobre terceiros e à impossibilidade de a sanção cumprir os objetivos do Regulamento n.o 269/2014.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação devido a um impacto desproporcionado sobre terceiros e à impossibilidade de a sanção cumprir os objetivos do Regulamento n.o 269/2014. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação devido a um impacto desproporcionado sobre terceiros e à impossibilidade de a sanção cumprir os objetivos do Regulamento n.o 269/2014.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação excessiva dos direitos fundamentais, em especial do direito de propriedade. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação excessiva dos direitos fundamentais, em especial do direito de propriedade.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à possibilidade de adotar outras medidas menos restritivas do que as medidas em causa. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à possibilidade de adotar outras medidas menos restritivas do que as medidas em causa.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade incidental do critério relativo às entidades aditado ao artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 269/2014. A recorrente invoca uma falta de nexo suficiente entre o critério e o objetivo prosseguido e uma violação dos princípios fundamentais da União, designadamente do princípio da igualdade e da não discriminação. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade incidental do critério relativo às entidades aditado ao artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 269/2014. A recorrente invoca uma falta de nexo suficiente entre o critério e o objetivo prosseguido e uma violação dos princípios fundamentais da União, designadamente do princípio da igualdade e da não discriminação.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/72 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/72

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Recurso interposto em 22 de maio de 2023 — Alfa Bank/Conselho

(Processo T-271/23)

(2023/C 235/86)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alfa Bank JSC (Moscovo, Rússia) (representante: B. Malmendier, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o n.o 198 da Decisão (PESC) 2023/432 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2023 (1), que altera a Decisão 2014/145/PESC de 17 de março de 2014; |
| --- | --- |

—

anular o n.o 198 da Decisão (PESC) 2023/432 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2023 (1), que altera a Decisão 2014/145/PESC de 17 de março de 2014;

| — | anular o n.o 198 do Regulamento de Execução (UE) 2023/429 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2023 (2) que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 de 17 de março de 2014; |
| --- | --- |

—

anular o n.o 198 do Regulamento de Execução (UE) 2023/429 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2023 (2) que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 de 17 de março de 2014;

| — | condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma apreciação errónea dos factos pelo Conselho, que resultou na classificação não razoável da recorrente como pessoa abrangida pela categoria especificada de — «proeminentes homens de negócios ou pessoas coletivas, entidades ou organismos envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados». |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma apreciação errónea dos factos pelo Conselho, que resultou na classificação não razoável da recorrente como pessoa abrangida pela categoria especificada de — «proeminentes homens de negócios ou pessoas coletivas, entidades ou organismos envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados».

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica que permita ao Conselho impor medidas restritivas económicas à recorrente, às pessoas que lhe estão «associadas» e aos seus clientes. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica que permita ao Conselho impor medidas restritivas económicas à recorrente, às pessoas que lhe estão «associadas» e aos seus clientes.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não dispor de elementos de prova completos, fiáveis e suficientes para justificar os fundamentos de aplicação de medidas restritivas à recorrente e às pessoas que a ela estão ligadas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não dispor de elementos de prova completos, fiáveis e suficientes para justificar os fundamentos de aplicação de medidas restritivas à recorrente e às pessoas que a ela estão ligadas.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e à violação de direitos fundamentais, em especial o direito de propriedade, o direito à liberdade de exercício de uma atividade económica ou comercial e o direito à proteção da reputação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e à violação de direitos fundamentais, em especial o direito de propriedade, o direito à liberdade de exercício de uma atividade económica ou comercial e o direito à proteção da reputação.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à falta de elementos de prova da existência de pessoas coletivas associadas, bem como da pertinência e do tipo de relação entre a recorrente e as pessoas que lhe estão associadas. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à falta de elementos de prova da existência de pessoas coletivas associadas, bem como da pertinência e do tipo de relação entre a recorrente e as pessoas que lhe estão associadas.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação, pelo Conselho, do equilíbrio entre o objetivo de política externa das sanções e a restrição dos direitos económicos da recorrente e que, consequentemente, contribui para o empobrecimento da população da Federação Russa. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação, pelo Conselho, do equilíbrio entre o objetivo de política externa das sanções e a restrição dos direitos económicos da recorrente e que, consequentemente, contribui para o empobrecimento da população da Federação Russa.

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(1)  Decisão (PESC) 2023/432 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, LI 59, p. 437).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2023/429 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, LI 59, p. 278).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/73 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/73

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Recurso interposto em 19 de maio de 2023 — Karadeniz/EUIPO — Cakmakci (Acapulco)

(Processo T-274/23)

(2023/C 235/87)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Taha Karadeniz (Dinslaken, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ayhan Cakmakci (Bochum, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Acapulco — Marca da União n.o 18 125 766

Tramitação no EUIPO: Processo de cancelamento de registo

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de fevereiro de 2023, no processo R 691/2022-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo nas que foram efetuadas na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo nas que foram efetuadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/74 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/74

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Recurso interposto em 22 de maio de 2023 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Kåska (smål)

(Processo T-279/23)

(2023/C 235/88)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sumol + Compal Marcas SA (Carnaxide, Portugal) (representante: R. Milhões, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kåska Oy (Helsínquia, Finlândia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia smål — Pedido de registo n.o 18 442 375

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de março de 2023 no processo RR 2295/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | anular a decisão da Divisão de Oposição de 23 de setembro de 2022 no processo de oposição B 3 150 396; |
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anular a decisão da Divisão de Oposição de 23 de setembro de 2022 no processo de oposição B 3 150 396;

| — | condenar o EUIPO a outra parte no processo nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a outra parte no processo nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação e incorreta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação e incorreta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/75 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/75

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Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Aven/Conselho

(Processo T-283/23)

(2023/C 235/89)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petr Aven (Klauģulejas, Letónia) (representantes: T. Marembert e A. Bass, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2023/572 (1) do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2023/572 (1) do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 (2) do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 (2) do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
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—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação de formalidades essenciais e à obrigação de reapreciação periódica. |
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1.

Primeiro fundamento relativo à violação de formalidades essenciais e à obrigação de reapreciação periódica.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro de apreciação. O recorrente alega que nenhuma das considerações da fundamentação do Conselho está demonstrada e que não está preenchido o critério relativo ao apoio ativo prestado às ações e políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, isto é, o critério previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de apreciação. O recorrente alega que nenhuma das considerações da fundamentação do Conselho está demonstrada e que não está preenchido o critério relativo ao apoio ativo prestado às ações e políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, isto é, o critério previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2014/145/PESC.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação. O recorrente alega que nenhuma das considerações da fundamentação do Conselho está demonstrada e que não está preenchido o critério relativo ao apoio material ou financeiro ativo prestado aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia ou ao benefício que é obtido desses mesmos decisores, isto é, o critério previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação. O recorrente alega que nenhuma das considerações da fundamentação do Conselho está demonstrada e que não está preenchido o critério relativo ao apoio material ou financeiro ativo prestado aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia ou ao benefício que é obtido desses mesmos decisores, isto é, o critério previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão 2014/145/PESC.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do critério enunciado no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC. O recorrente considera que o critério invocado não tem base legal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do critério enunciado no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC. O recorrente considera que o critério invocado não tem base legal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do critério enunciado no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC. O recorrente alega, a este respeito, que o referido critério viola o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do critério enunciado no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC. O recorrente alega, a este respeito, que o referido critério viola o princípio da proporcionalidade.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação, pelo facto de o Conselho não demonstrar que o recorrente é um proeminente homem de negócios, nem que o setor bancário representa uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia. Por último, o recorrente alega que já não está ativo no setor bancário russo desde há cerca de um ano. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação, pelo facto de o Conselho não demonstrar que o recorrente é um proeminente homem de negócios, nem que o setor bancário representa uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia. Por último, o recorrente alega que já não está ativo no setor bancário russo desde há cerca de um ano.

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(1)  (JO 2023, L 75 I, p. 134).

(2)  (JO 2023, L 75 I, p. 1).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/76 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/76

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Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Volta Charging/EUIPO — The Paper & Office Equipment Spain Ass (VOLTA)

(Processo T-285/23)

(2023/C 235/90)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Volta Charging LLC (San Francisco, Califórnia, Estados Unidos) (representante: T. Stein, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Paper & Office Equipment Spain Ass, SA (Arrankudiaga, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia VOLTA — Marca da União Europeia n.o 17 630 252

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de março de 2023 no processo R 1860/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | declarar extinta a marca da União Europeia n.o 17 630 252 VOLTA, na íntegra; |
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declarar extinta a marca da União Europeia n.o 17 630 252 VOLTA, na íntegra;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas em que a recorrente necessariamente incorreu para efeitos do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso. |
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condenar o EUIPO no pagamento das despesas em que a recorrente necessariamente incorreu para efeitos do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação artigo 58.o, n.o 1, alínea a) em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação artigo 58.o, n.o 1, alínea a) em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/76 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/76

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2023 — C&C IP UK/EUIPO — Tipico Group (t)

(Processo T-762/21) (1)

(2023/C 235/91)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 64, de 7.2.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/77 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/77

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2023 — Diesel/EUIPO — Lidl Stiftung (Joggjeans)

(Processo T-378/22) (1)

(2023/C 235/92)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 311, de 16.8.2022.

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/77 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/77

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2023 — Diesel/EUIPO — Lidl Stiftung (Joggjeans)

(Processo T-379/22) (1)

(2023/C 235/93)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 311, de 16.8.2022.

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