# Jornal Oficial C 172/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 172 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano15 de maio de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 172

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano15 de maio de 2023

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 172/01 | Comunicação da Comissão — Publicação do número total de licenças de emissão em circulação em 2022 para efeitos da reserva de estabilização do mercado no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da UE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE | 1 |
| 2023/C 172/02 | Comunicação da Comissão — Orientações para a execução do Regulamento Plataforma Digital Única Programa de trabalho 2023-2024 | 6 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 172/01

Comunicação da Comissão — Publicação do número total de licenças de emissão em circulação em 2022 para efeitos da reserva de estabilização do mercado no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da UE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE

1

2023/C 172/02

Comunicação da Comissão — Orientações para a execução do Regulamento Plataforma Digital Única Programa de trabalho 2023-2024

6

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 172/03 | Comunica-se a seguinte informação a - BOUYERI Mohammed, EL HAJJ Hassan Hassan, MELIAD Farah, Partido Comunista das Filipinas, incluindo ao Novo Exército do Povo – NPA, pessoas e grupos que figuram na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e ao Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (ver anexos da Decisão (PESC) 2023/422 do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) 2023/420 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023) | 18 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 172/04 | Taxas de câmbio do euro — 12 de maio de 2023 | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 172/03

Comunica-se a seguinte informação a - BOUYERI Mohammed, EL HAJJ Hassan Hassan, MELIAD Farah, Partido Comunista das Filipinas, incluindo ao Novo Exército do Povo – NPA, pessoas e grupos que figuram na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e ao Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (ver anexos da Decisão (PESC) 2023/422 do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) 2023/420 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023)

o

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Comissão Europeia

2023/C 172/04

Taxas de câmbio do euro — 12 de maio de 2023

20

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/1 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Publicação do número total de licenças de emissão em circulação em 2022 para efeitos da reserva de estabilização do mercado no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da UE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE

(2023/C 172/01)

1.   INTRODUÇÃO

Em 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adotaram a Decisão (UE) 2015/1814 (1) com vista a criar uma reserva de estabilização do mercado no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) da UE [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da UE», com o acrónimo «CELE»] criado pela Diretiva 2003/87/CE (2). A reserva de estabilização do mercado tem por objetivo evitar que o mercado do carbono da UE funcione com um grande excedente estrutural de licenças de emissão, bem como o risco associado de o CELE não passar a mensagem de que é necessário investir para atingir a meta da UE em matéria de redução das emissões de forma economicamente eficiente. Visa também tornar o CELE mais resiliente a desequilíbrios entre a oferta e a procura, permitindo assim o bom funcionamento do mercado do carbono da UE. A reserva de estabilização do mercado começou a funcionar em janeiro de 2019.

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão (UE) 2015/1814, para efeitos da reserva de estabilização do mercado, a Comissão publica, até 15 de maio de cada ano, o número total de licenças de emissão em circulação no ano anterior. Este valor determina se as licenças de emissão são retiradas do volume a leilão e inseridas na reserva ou retiradas da reserva e leiloadas. A publicação do número total de licenças de emissão em circulação é, por conseguinte, um elemento importante do funcionamento da reserva de estabilização do mercado e do CELE.

Em 13 de maio de 2022, a Comissão publicou o número total de licenças de emissão em circulação em 2021, que ascendeu a 1 449 214 182 (3). Por conseguinte, entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023, deviam ser inseridas na reserva de estabilização do mercado 347 811 404 licenças de emissão.

A presente comunicação é a sétima publicação do número total de licenças de emissão em circulação para efeitos da reserva de estabilização do mercado e diz respeito ao ano de 2022. Especifica o cálculo subjacente e o número de licenças de emissão que serão inseridas na reserva entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024. Indica igualmente o número de licenças de emissão na reserva que deixaram de ser válidas em 1 de janeiro de 2023.

2.   FUNCIONAMENTO DA RESERVA DE ESTABILIZAÇÃO DO MERCADO

A reserva de estabilização do mercado funciona de modo automático sempre que o número total de licenças de emissão em circulação sai do intervalo definido. Se o número total de licenças de emissão em circulação exceder o limiar de 833 milhões, retiram-se licenças do volume a leilão, que são inseridas na reserva. A taxa de inserção na reserva fixa-se em 24 % do número total de licenças de emissão em circulação. Se o número total de licenças de emissão em circulação for inferior ao limiar de 400 milhões, 100 milhões são retiradas da reserva e leiloadas. As licenças de emissão são inseridas ou retiradas da reserva ao longo de 12 meses (4).

Nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da Decisão (UE) 2015/1814 e com base na presente comunicação, 24 % do número total de licenças de emissão em circulação em 31 de dezembro de 2022 serão inseridas na reserva ao longo de um período de 12 meses, com início em 1 de setembro de 2023. Um número correspondente de licenças de emissão será deduzido dos volumes a leilão dos Estados-Membros da UE e dos três países EEE-EFTA (Islândia, Listenstaine e Noruega), bem como do Reino Unido, no que diz respeito à produção de eletricidade na Irlanda do Norte, em conformidade com as respetivas quotas de leilão.

Nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da Decisão (UE) 2015/1814, até 31 de dezembro de 2025, as licenças de emissão distribuídas para efeitos de solidariedade e crescimento no CELE (5) não são incluídas no cálculo das quotas pertinentes para efeitos da reserva de estabilização do mercado.

Nos termos do artigo 1.o, n.o 5-A, da Decisão (UE) 2015/1814, a partir de 2023, quaisquer licenças de emissão remanescentes na reserva de estabilização do mercado que superem o volume a leilão do ano anterior deixam de ser válidas. A presente comunicação é, por conseguinte, a primeira publicação do número total de licenças de emissão em circulação que especifica o número de licenças de emissão invalidadas.

A comunicação do próximo ano sobre o número total de licenças de emissão em circulação terá em conta dois desenvolvimentos importantes. Em primeiro lugar, as alterações da Decisão (UE) 2015/1814 adotadas no âmbito do pacote legislativo «Objetivo 55» para concretizar o Pacto Ecológico Europeu, que serão aplicáveis a partir de 2024. Em segundo lugar, o Regulamento (UE) 2023/435 (6), adotado em fevereiro de 2023. Sob o título REPowerEU, o referido regulamento faz parte da resposta da UE à crise energética. Entre outras medidas, altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de derrogar o artigo 1.o, n.o 5-A, da Decisão 2015/1814, utilizando 27 milhões de licenças de emissão não atribuídas da reserva de estabilização do mercado, provenientes da quantidade total que, de outra forma, seria invalidada durante o período que termina em 31 de dezembro de 2030, para o Fundo de Inovação.

3.   NÚMERO TOTAL DE LICENÇAS DE EMISSÃO EM CIRCULAÇÃO

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão (UE) 2015/1814, o número total de licenças de emissão em circulação «corresponde ao número acumulado de licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2008, incluindo a quantidade emitida por força do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE nesse período e os direitos de utilização de créditos internacionais exercidos por instalações abrangidas pelo regime de comércio de emissões RCLE-UE em relação às emissões até 31 de dezembro desse ano, menos a quantidade acumulada, em toneladas, das emissões verificadas de instalações abrangidas pelo RCLE-UE entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro desse ano determinado, o número de licenças de emissão eventualmente canceladas por força do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e o número de licenças de emissão existentes na reserva».

Resumindo, o número total de licenças de emissão em circulação (NTLEC) relevante para o funcionamento da reserva de estabilização do mercado calcula-se segundo a fórmula:

NTLEC = Oferta – (Procura + Licenças de emissão na reserva de estabilização do mercado)

Os três elementos são descritos em pormenor na presente comunicação. O quadro que figura no final do documento apresenta uma panorâmica de todos os valores.

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, a reserva de estabilização do mercado abrange as licenças de emissão para instalações fixas. Por conseguinte, não se incluem no contexto da publicação deste ano, as licenças de emissão concedidas à aviação e as emissões verificadas da mesma.

Oferta

A oferta de licenças de emissão no mercado do carbono da UE corresponde aos seguintes elementos:

| — | Licenças de emissão reportadas (7) da segunda fase do CELE (2008-12). Este volume ascende a 1 749 540 826 licenças de emissão (8). |
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Licenças de emissão reportadas (7) da segunda fase do CELE (2008-12). Este volume ascende a 1 749 540 826 licenças de emissão (8).

| — | Licenças de emissão atribuídas a título gratuito no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2022, incluindo as atribuídas a partir da reserva para novos operadores (RNO). Este volume ascende a 7 683 593 499 licenças de emissão (9). |
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Licenças de emissão atribuídas a título gratuito no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2022, incluindo as atribuídas a partir da reserva para novos operadores (RNO). Este volume ascende a 7 683 593 499 licenças de emissão (9).

| — | Licenças de emissão não atribuídas a instalações nos termos do artigo 10.o-A, n.os 7, 19 e 20, da Diretiva 2003/87/CE, que foram inseridas na reserva de estabilização do mercado em 2020 ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/1814. O número de licenças de emissão não atribuídas nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, fixou-se em 301 801 477 e o número de licenças de emissão não atribuídas ao abrigo dos artigos 10.o-A, n.os 19 e 20, foi de 585 004 978 — no total, não foram atribuídas 886 806 455 licenças. Deste valor devem ser deduzidos os seguintes volumes de licenças de emissão:






  — | 50 000 000 licenças de emissão leiloadas em 2020 para o Fundo de Inovação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE. |
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Licenças de emissão não atribuídas a instalações nos termos do artigo 10.o-A, n.os 7, 19 e 20, da Diretiva 2003/87/CE, que foram inseridas na reserva de estabilização do mercado em 2020 ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/1814. O número de licenças de emissão não atribuídas nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, fixou-se em 301 801 477 e o número de licenças de emissão não atribuídas ao abrigo dos artigos 10.o-A, n.os 19 e 20, foi de 585 004 978 — no total, não foram atribuídas 886 806 455 licenças. Deste valor devem ser deduzidos os seguintes volumes de licenças de emissão:

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50 000 000 licenças de emissão leiloadas em 2020 para o Fundo de Inovação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE.

| — | 200 000 000 licenças de emissão transferidas da reserva de estabilização do mercado para a RNO para a quarta fase do CELE (2021-30) nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE. |
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200 000 000 licenças de emissão transferidas da reserva de estabilização do mercado para a RNO para a quarta fase do CELE (2021-30) nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE.

| — | Licenças de emissão concedidas para venda em leilão entre 1 de janeiro de 2013 (10) e 31 de dezembro de 2022 e licenças de emissão utilizadas para efeitos de flexibilidade em 2021-22 ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/842 (11). De acordo com os relatórios relativos aos leilões realizados na plataforma de leilões comum e nas plataformas alternativas pertinentes (12), o volume de licenças de emissão leiloadas, incluindo nos «leilões iniciais», foi de 7 073 594 500. |
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Licenças de emissão concedidas para venda em leilão entre 1 de janeiro de 2013 (10) e 31 de dezembro de 2022 e licenças de emissão utilizadas para efeitos de flexibilidade em 2021-22 ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/842 (11). De acordo com os relatórios relativos aos leilões realizados na plataforma de leilões comum e nas plataformas alternativas pertinentes (12), o volume de licenças de emissão leiloadas, incluindo nos «leilões iniciais», foi de 7 073 594 500.

| — | A este volume, devem ser acrescentadas 14 427 576 licenças de emissão ao abrigo da flexibilidade prevista no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 (13) (Regulamento Partilha de Esforços). |
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A este volume, devem ser acrescentadas 14 427 576 licenças de emissão ao abrigo da flexibilidade prevista no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 (13) (Regulamento Partilha de Esforços).

| — | Licenças de emissão deduzidas dos volumes a leilão em 2014-16 e licenças de emissão deduzidas dos volumes a leilão desde 2019, em conformidade com as comunicações sobre o número total de licenças de emissão em circulação dos últimos anos (14). Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1814, foram deduzidas 900 000 000 licenças de emissão dos volumes a leilão em 2014-16. Em conformidade com as comunicações de 2018 a 2022 sobre o número total de licenças de emissão em circulação, entre 2019 e 2022, foram deduzidas dos volumes a leilão 1 464 416 332 licenças de emissão. |
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Licenças de emissão deduzidas dos volumes a leilão em 2014-16 e licenças de emissão deduzidas dos volumes a leilão desde 2019, em conformidade com as comunicações sobre o número total de licenças de emissão em circulação dos últimos anos (14). Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1814, foram deduzidas 900 000 000 licenças de emissão dos volumes a leilão em 2014-16. Em conformidade com as comunicações de 2018 a 2022 sobre o número total de licenças de emissão em circulação, entre 2019 e 2022, foram deduzidas dos volumes a leilão 1 464 416 332 licenças de emissão.

| — | Licenças de emissão monetizadas no âmbito do programa NER300. No total, foram monetizados pelo Banco Europeu de Investimento 300 000 000 de licenças de emissão (15). |
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Licenças de emissão monetizadas no âmbito do programa NER300. No total, foram monetizados pelo Banco Europeu de Investimento 300 000 000 de licenças de emissão (15).

| — | Créditos internacionais exercidos em relação a emissões até 31 de dezembro de 2020 (16). As instalações utilizaram 497 248 017 créditos internacionais para as suas emissões (17). |
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Créditos internacionais exercidos em relação a emissões até 31 de dezembro de 2020 (16). As instalações utilizaram 497 248 017 créditos internacionais para as suas emissões (17).

Procura

A procura de licenças de emissão no mercado do carbono da UE inclui o total de emissões verificadas das instalações entre 1 de janeiro de 2013 (18) e 31 de dezembro de 2022, que ascende a 16 182 965 083 toneladas (19), e 644 597 licenças anuladas durante o mesmo período, nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE.

Ativos da reserva de estabilização do mercado

Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1814, 900 000 000 licenças de emissão, deduzidas dos volumes a leilão em 2014-16, foram inseridas na reserva em 1 de janeiro de 2019.

Em consonância com as comunicações sobre o número total de licenças de emissão em circulação dos últimos anos, foram inseridos na reserva os seguintes volumes de licenças:

| — | 1 095 875 607 licenças de emissão entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021 (20). |
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1 095 875 607 licenças de emissão entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021 (20).

| — | 252 603 587 licenças de emissão entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2022 (21)
  , (22). |
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252 603 587 licenças de emissão entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2022 (21)
  , (22).

| — | 115 937 138 licenças de emissão entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2022 (23). |
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115 937 138 licenças de emissão entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2022 (23).

Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/1814, um total de 886 806 455 licenças de emissão não atribuídas da terceira fase do CELE (2013-20) foram adicionadas à reserva no final de 2020.

Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE, foram deduzidas dos ativos da reserva 50 000 000 licenças de emissão, leiloadas em 2020 para o Fundo de Inovação.

Em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE, foram deduzidas dos ativos da reserva 200 000 000 licenças de emissão, que foram inseridas na RNO em 2021 para a quarta fase do CELE (2021-30).

Por conseguinte, em 31 de dezembro de 2022, existiam na reserva de estabilização do mercado 3 001 222 787 licenças de emissão.

Em 1 de janeiro de 2023, 2 515 135 787 das referidas licenças deixaram de ser válidas ao abrigo do artigo 1.o, n.o 5-A, da Decisão (UE) 2015/1814. Os ativos remanescentes da reserva ascendem a 486 087 000 licenças de emissão — o volume de licenças de emissão leiloadas em 2022.

Número total de licenças de emissão em circulação

Tendo em conta o que precede, o número total de licenças de emissão em circulação em 2022 ascende a 1 134 794 738.

4.   CONCLUSÃO

Em consonância com a Decisão (UE) 2015/1814, no total, serão inseridas na reserva de estabilização do mercado 272 350 737 licenças de emissão no período de 12 meses compreendido entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024.

A publicação do número total de licenças de emissão em circulação para efeitos da reserva de estabilização do mercado do próximo ano determinará o funcionamento da reserva entre setembro de 2024 e agosto de 2025.

PANORÂMICA

| Oferta | |
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| a) | Licenças de emissão reportadas da segunda fase (2008-12) |

Oferta

a)

Licenças de emissão reportadas da segunda fase (2008-12)

1 749 540 826

| b) | Licenças de emissão atribuídas a título gratuito no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2022, incluindo a partir da RNO |
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b)

Licenças de emissão atribuídas a título gratuito no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2022, incluindo a partir da RNO

7 683 593 499

| c) | Licenças de emissão não atribuídas nos termos do artigo 10.o-A, n.os 7, 19 e 20, da Diretiva 2003/87/CE na terceira fase (2013-20) |
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c)

Licenças de emissão não atribuídas nos termos do artigo 10.o-A, n.os 7, 19 e 20, da Diretiva 2003/87/CE na terceira fase (2013-20)

886 806 455

| d) | Licenças de emissão deduzidas da alínea c) e leiloadas para o Fundo de Inovação |
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d)

Licenças de emissão deduzidas da alínea c) e leiloadas para o Fundo de Inovação

-50 000 000

| e) | Licenças de emissão deduzidas da alínea c) e inseridas na RNO |
| --- | --- |

e)

Licenças de emissão deduzidas da alínea c) e inseridas na RNO

- 200 000 000

| f) | Licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2022, incluindo leilões iniciais |
| --- | --- |

f)

Licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2022, incluindo leilões iniciais

7 073 594 500

| g) | Licenças de emissão utilizadas para efeitos de flexibilidade em 2021-22 |
| --- | --- |

g)

Licenças de emissão utilizadas para efeitos de flexibilidade em 2021-22

14 427 576

| h) | Licenças de emissão deduzidas dos volumes a leilão durante o período 2014-16 |
| --- | --- |

h)

Licenças de emissão deduzidas dos volumes a leilão durante o período 2014-16

900 000 000

| i) | Licenças de emissão deduzidas dos volumes a leilão em 2019-22, em conformidade com as comunicações sobre o número total de licenças de emissão em circulação |
| --- | --- |

i)

Licenças de emissão deduzidas dos volumes a leilão em 2019-22, em conformidade com as comunicações sobre o número total de licenças de emissão em circulação

1 464 416 332

| j) | Licenças de emissão monetizadas no âmbito do programa NER300 |
| --- | --- |

j)

Licenças de emissão monetizadas no âmbito do programa NER300

300 000 000

| k) | Créditos internacionais utilizados em relação a emissões até 31 de dezembro de 2020 |
| --- | --- |

k)

Créditos internacionais utilizados em relação a emissões até 31 de dezembro de 2020

497 248 017

Soma (oferta)

20 319 627 205

Procura

| (a) | Quantidade, em toneladas, de emissões verificadas de instalações fixas abrangidas pelo CELE entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2022 |
| --- | --- |

(a)

Quantidade, em toneladas, de emissões verificadas de instalações fixas abrangidas pelo CELE entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2022

16 182 965 083

| (b) | Licenças de emissão anuladas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, até 31 de dezembro de 2022 |
| --- | --- |

(b)

Licenças de emissão anuladas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, até 31 de dezembro de 2022

644 597

Soma (procura)

16 183 609 680

Ativos da reserva de estabilização do mercado

Licenças de emissão na reserva de estabilização do mercado em 31 de dezembro de 2022

3 001 222 787

Número total de licenças de emissão em circulação

1 134 794 738

| Licenças de emissão que deixaram de ser válidas em 1 de janeiro de 2023 | 2 515 135 787 |
| --- | --- |

Licenças de emissão que deixaram de ser válidas em 1 de janeiro de 2023

2 515 135 787

---

(1)  Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(3)  C/2022/2780 — Comunicação da Comissão — Publicação do número total de licenças de emissão em circulação em 2021 para efeitos da reserva de estabilização do mercado no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE, bem como do número de licenças de emissão não atribuídas no período 2013-2020 (2022/C 195/02, JO C 195 de 13.5.2022, p. 2). Retificação da Comunicação — C(2022)4874.

(4)  O que corresponde a uma taxa de inserção de 2 % por mês.

(5)  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE.

(6)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

(7)  As licenças de emissão concedidas durante a segunda fase do CELE (2008-12) que não foram devolvidas para cobrir emissões verificadas ou anuladas foram reportadas para utilização no início da terceira fase (2013-20). Estas licenças foram suprimidas, tendo sido simultaneamente criado um número igual de licenças na terceira fase. Assim, este número representa o número exato de licenças de emissão do CELE em circulação no início da terceira fase.

(8)  COM(2015) 576 — Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Relatório sobre os progressos no domínio da ação climática, incluindo o relatório sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono e o relatório sobre a revisão da Diretiva 2009/31/CE relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono.

(9)  Com base num extrato do Diário de Operações da UE (DOUE) obtido em 1 de abril de 2023

(10)  Este valor inclui os «leilões iniciais», ou seja, as licenças de emissão válidas para a terceira fase do CELE (2013-20) que tiverem sido leiloadas antes de 1 de janeiro de 2013.

(11)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

(12)  Relatórios de venda em leilão: European Energy Exchange (EEX) e Intercontinental Exchange (ICE).

(13)  O Regulamento (UE) 2018/842 (Regulamento Partilha de Esforços) cria uma flexibilidade única, através da qual os Estados-Membros podem obter a anulação coletiva de até 100 milhões de licenças de emissão do CELE em 2021-30 para efeitos de cumprimento das respetivas metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa previstas no referido regulamento. Podem beneficiar de flexibilidade os Estados-Membros cujas metas se situem consideravelmente acima da média da União e do respetivo potencial de redução eficaz em termos de custos, bem como os Estados-Membros que em 2013 não tenham atribuído licenças de emissão do CELE a título gratuito a instalações industriais. Procede-se a uma anulação de licenças do volume a leiloar do Estado-Membro em causa nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE. As licenças de emissão anuladas são consideradas licenças de emissão do CELE em circulação aquando da determinação do número total de licenças de emissão em circulação para efeitos da reserva de estabilização do mercado num determinado ano.

(14)  Comunicações da Comissão — Publicações do número total de licenças de emissão em circulação para efeitos da reserva de estabilização do mercado no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da UE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE: C/2018/2801 de 16 de maio de 2018 (JO C 169 de 16.5.2018, p. 3), C/2019/3288 de 16 de maio de 2019 (JO C 167 de 16.5.2019, p. 5), C/2020/2835 de 13 de maio de 2020 (JO C 164 de 13.5.2020, p. 17), C/2021/3266 de 17 de maio de 2021 (JO C 187 de 17.5.2021, p. 3) e C/2022/2780 de 13 de maio de 2022 (JO C 195 de 13.5.2022, p. 2).

(15)  Uma primeira parcela de 200 milhões de licenças — vendidas em 2011 e 2012 — e uma segunda parcela de 100 milhões de licenças — vendidas em 2013 e 2014.

(16)  Na quarta fase do CELE (2021-30), não é possível utilizar créditos internacionais para efeitos de conformidade.

(17)  Com base num extrato do DOUE obtido em 1 de abril de 2023.

(18)  No que diz respeito às emissões verificadas no período 2008-12 (segunda fase), ver nota de rodapé 8.

(19)  O total de emissões verificadas baseia-se no extrato de dados do DOUE de 1 de abril de 2023. Tem em conta as emissões verificadas comunicadas até 31 de março de 2023 — o prazo de comunicação no âmbito do CELE. As emissões comunicadas após esta data não se refletem no total.

(20)  C/2018/2801, C/2019/3288, C/2020/2835, C/2021/3266 — conforme referido anteriormente.

(21)  C/2021/3266 — conforme referido anteriormente. Tal como se conclui no ponto 4 desta comunicação, deveriam ser inseridas na reserva de estabilização do mercado 378 905 382 licenças de emissão no período de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022. O volume correspondente ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2022 foi de 252 603 587 licenças.

(22)  C/2020/8643 — Aviso relativo à quantidade de licenças de emissão à escala da União para 2021 e à reserva de estabilização do mercado no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE.

(23)  C/2022/2780 — conforme referido anteriormente. Conforme se conclui no ponto 5 desta comunicação, deveriam ser inseridas na reserva de estabilização do mercado 347 811 404 licenças de emissão no período de 1 de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023. O volume correspondente ao período compreendido entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2022 foi de 115 937 138 licenças.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/6 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/6

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações para a execução do Regulamento Plataforma Digital Única Programa de trabalho 2023-2024

(2023/C 172/02)

Introdução

O Regulamento (UE) 2018/1724, relativo à criação de uma plataforma digital única, visa facilitar o acesso em linha às informações, aos procedimentos administrativos e aos serviços de assistência de que os cidadãos e as empresas necessitam para poderem deslocar-se na União, comercializar os seus produtos, estabelecer-se e expandir as suas atividades noutro Estado-Membro.

O artigo 31.o, n.o 1, do regulamento prevê a adoção de um programa de trabalho anual que especifique as ações para facilitar a aplicação do regulamento. Em 31 de julho de 2019, foi publicado no Jornal Oficial (JO C 257, 31.7.2019, p. 1) um primeiro programa de trabalho que abrangia o período de julho de 2019 a dezembro de 2020. Em 1 de março de 2021, foi publicado no Jornal Oficial (JO C 71, 1.3.2021, p. 47) um segundo programa de trabalho que abrangia o período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022.

A Plataforma Digital Única (PDU), conhecida e promovida com a sua marca «Your Europe» (A sua Europa), constitui um importante contributo para a transição digital (em consonância com os objetivos da Década Digital da UE), um instrumento fundamental para o mercado único e uma prioridade da Comissão, pois contribui para a competitividade da UE e das suas empresas, em especial das PME (1).

Contribui igualmente de forma decisiva para três objetivos: i) reduzir quaisquer encargos administrativos adicionais para os cidadãos e as empresas que exerçam ou pretendam exercer os seus direitos no mercado interno; ii) eliminar a discriminação e iii) assegurar o funcionamento do mercado interno no que respeita à prestação de informação, procedimentos, serviços de resolução de problemas. A crise da COVID-19 expôs ainda mais a necessidade de administrações públicas mais digitalizadas e de fácil acesso.

Este terceiro programa de trabalho estabelece o calendário de novas ações destinadas a aplicar os requisitos da PDU, com prazos legais em 2023 e 2024, e a manter e melhorar os serviços da PDU que já foram lançados. Tendo em conta a convergência de várias ações relativas ao prazo de dezembro de 2023, este terceiro programa de trabalho abrange o período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024. As ações concentrar-se-ão:

| — | nos preparativos para cumprir o prazo de 2023 no que respeita à digitalização e acessibilidade transfronteiriça de procedimentos e ao sistema técnico de declaração única (STDU), |
| --- | --- |

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nos preparativos para cumprir o prazo de 2023 no que respeita à digitalização e acessibilidade transfronteiriça de procedimentos e ao sistema técnico de declaração única (STDU),

| — | na garantia de mecanismos de apoio em prol do êxito da execução do STDU após o lançamento, |
| --- | --- |

—

na garantia de mecanismos de apoio em prol do êxito da execução do STDU após o lançamento,

| — | na promoção da PDU e do STDU, incluindo a promoção da (re)utilização do STDU e dos seus elementos constitutivos no contexto da Estratégia Europeia para os Dados, |
| --- | --- |

—

na promoção da PDU e do STDU, incluindo a promoção da (re)utilização do STDU e dos seus elementos constitutivos no contexto da Estratégia Europeia para os Dados,

| — | no controlo e na melhoria da qualidade da PDU. |
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—

no controlo e na melhoria da qualidade da PDU.

Em 13 de outubro de 2022, o presente programa de trabalho foi debatido com o grupo de coordenação da plataforma, conforme previsto no artigo 31.o, n.o 2, do regulamento. A execução do programa de trabalho será acompanhada e revista todos os anos através da colaboração em linha mantida pelo grupo de coordenação da plataforma e das reuniões por este realizadas.

Os coordenadores nacionais são convidados a elaborar um programa de trabalho nacional que avalie os progressos realizados e delineie ações para colmatar as lacunas remanescentes. São também convidados a rever o seu programa de trabalho nacional uma vez por ano e a partilhá-lo com a Comissão e o grupo de coordenação.

Para efeitos da presente comunicação da Comissão, entende-se por:

| — | «Autoridade competente», uma autoridade ou uma entidade de um Estado-Membro, estabelecida a nível nacional, regional ou local, com responsabilidades específicas em matéria de informações, de procedimentos e de serviços de assistência e de resolução de problemas abrangidos pelo Regulamento Plataforma Digital; |
| --- | --- |

—

«Autoridade competente», uma autoridade ou uma entidade de um Estado-Membro, estabelecida a nível nacional, regional ou local, com responsabilidades específicas em matéria de informações, de procedimentos e de serviços de assistência e de resolução de problemas abrangidos pelo Regulamento Plataforma Digital;

| — | «Coordenadores nacionais», os representantes nomeados pelos Estados-Membros, tal como previsto no artigo 28.o do Regulamento Plataforma Digital. |
| --- | --- |

—

«Coordenadores nacionais», os representantes nomeados pelos Estados-Membros, tal como previsto no artigo 28.o do Regulamento Plataforma Digital.

1.   Qualidade das informações e dos serviços

Objetivo 1.1: assegurar a exaustividade e a qualidade das informações

Referência: artigos 4.o e 5.o do regulamento, relativos ao acesso à informação, artigo 9.o, relativo à qualidade das informações sobre os direitos, as obrigações e as regras, artigo 10.o, relativo à qualidade das informações sobre os procedimentos e artigo 12.o, relativo à tradução.

Contexto

A PDU fornecerá aos cidadãos e às empresas informações suficientemente completas para poderem exercer os direitos que lhes incumbem por força do direito da União e do direito nacional, em plena conformidade com as regras e obrigações aplicáveis.

O regulamento apresenta, no anexo I, uma lista dos domínios nos quais a Comissão e os Estados-Membros tiveram de garantir a disponibilização em linha de todas as informações relevantes para os cidadãos e as empresas até 12 de dezembro de 2020. Os municípios tinham até 12 de dezembro de 2022 para cumprir esta obrigação. O próprio portal Your Europe explica os direitos e obrigações ao nível da UE. As informações fornecidas pelas autoridades dos Estados-Membros sobre a aplicação e as regras à escala nacional relativamente a alguns dos temas identificados no anexo I foram gradualmente retiradas do portal Your Europe, e substituídas i) por hiperligações para páginas em sítios Web nacionais notificados pelos Estados-Membros e ii) pela função de pesquisa do Your Europe.

A Comissão presta igualmente serviços de tradução aos Estados-Membros a fim de cumprirem as obrigações que lhes incumbem nos termos do artigo 12.o do regulamento.

Como e quando?

| | Quando | O Quê | Quem |
| --- | --- | --- | --- |
| 1.1.1 | T1 2023- T4 2024 | Verificação da exaustividade, da tradução e da qualidade, bem como resolução de problemas em matéria de:






  — | informações abrangidas pelos anexos I e II, |

Quando

O Quê

Quem

1.1.1

T1 2023- T4 2024

Verificação da exaustividade, da tradução e da qualidade, bem como resolução de problemas em matéria de:

—

informações abrangidas pelos anexos I e II,

| — | informações fornecidas a nível municipal, |
| --- | --- |

—

informações fornecidas a nível municipal,

| — | notificação de páginas Web à CE. |
| --- | --- |

—

notificação de páginas Web à CE.

Ao assegurar a exaustividade e a qualidade das informações, os Estados-Membros devem também ter em conta as prioridades políticas da UE.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

1.1.2

T2 de cada ano

Revisão das orientações da Comissão sobre a aplicação do anexo I

Comissão

Coordenadores nacionais

1.1.3

T1 2023- T4 2024

Melhoria do portal Your Europe a fim de o tornar mais fácil de utilizar.

Comissão

Coordenadores nacionais

1.1.4

T4 2024

Investigação da agregação e publicação de informações sobre os requisitos aplicáveis aos produtos e a tributação (incluindo os necessários desenvolvimentos informáticos).

Comissão

Coordenadores nacionais

1.1.5

T1 2023- T4 2024

Tradução das informações para cumprir as obrigações previstas no artigo 12.o do regulamento.

Comissão

Coordenadores nacionais

1.1.6

Final do T1, T2, T3 e T4 de cada ano

Relatório sobre a utilização do portal Your Europe (utilizadores, Estados-Membros, informações e procedimentos consultados).

Comissão

1.1.7

T1 2023- T4 2024

Construir pontes entre o Regulamento Plataforma Digital e as novas iniciativas legislativas, ao incluir as informações regidas por novas propostas no âmbito do anexo I (por exemplo, informações sobre os direitos dos cidadãos ao abrigo do Espaço Europeu de Dados de Saúde e informações sobre as regras relativas ao transporte de mercadorias).

Comissão

Objetivo 1.2: evitar duplicações

Referência: considerandos 17 e 55, artigo 19.o, n.o 6, e artigo 30.o do regulamento

Contexto

O regulamento insta os Estados-Membros e a Comissão a disponibilizarem uma única fonte para cada elemento de informação a prestar pela PDU e a evitarem duplicações totais ou parciais, sempre que possível. Pretende-se assim não confundir os utilizadores ao serem confrontados com diferentes portais contendo informações semelhantes, mas não completamente idênticas, sobre o mesmo tema. O objetivo de assegurar fontes de informação únicas também visa facilitar as atualizações e reduzir o risco de apresentação de informações contraditórias.

Na plataforma apenas podem ser publicadas informações destinadas aos cidadãos e às empresas que expliquem os respetivos direitos e obrigações. Essas informações não devem ser misturadas com outros conteúdos, como informações sobre a elaboração de políticas, que se destinam a públicos-alvo como peritos e funcionários públicos.

A Comissão está a aplicar este princípio à sua própria presença na Internet, e encontra-se a trabalhar para integrar e alojar todas as informações ao nível da UE, que informem os cidadãos e as empresas sobre os seus direitos e obrigações no âmbito do mercado único, no portal Your Europe. Trata-se de um exercício complexo e de longo prazo. As únicas exceções serão os casos em que uma determinada legislação da UE determine a criação de um sítio Web específico. Por outro lado, os conteúdos que descrevam políticas e processos devem ser alojados no sítio Web da Comissão e nos sítios Web individuais das direções-gerais responsáveis.

Como e quando?

| | Quando | O Quê | Quem |
| --- | --- | --- | --- |
| 1.2.1 | T1 2023- T4 2024 | Melhorar a informação a nível da UE






  — | Integrar as informações a nível da UE no Your Europe. |

Quando

O Quê

Quem

1.2.1

T1 2023- T4 2024

Melhorar a informação a nível da UE

—

Integrar as informações a nível da UE no Your Europe.

| — | Desenvolver uma abordagem integrada entre o portal Your Europe e outros portais da UE, para assegurar uma navegação fácil e evitar as duplicações. |
| --- | --- |

—

Desenvolver uma abordagem integrada entre o portal Your Europe e outros portais da UE, para assegurar uma navegação fácil e evitar as duplicações.

| — | Separar claramente as informações sobre as regras aplicáveis apresentadas no Your Europe das informações sobre a elaboração de políticas publicadas no sítio Web da Comissão e nos sítios das direções-gerais. |
| --- | --- |

—

Separar claramente as informações sobre as regras aplicáveis apresentadas no Your Europe das informações sobre a elaboração de políticas publicadas no sítio Web da Comissão e nos sítios das direções-gerais.

Comissão

1.2.2

T1 2023- T4 2024

Trabalhar para reduzir e evitar duplicações:

| — | Atualizar as medidas destinadas a reduzir e evitar duplicações, |
| --- | --- |

—

Atualizar as medidas destinadas a reduzir e evitar duplicações,

| — | Controlar uma abordagem integrada à escala nacional para evitar a duplicação de informações sobre temas específicos entre os vários portais nacionais |
| --- | --- |

—

Controlar uma abordagem integrada à escala nacional para evitar a duplicação de informações sobre temas específicos entre os vários portais nacionais

| — | Controlar as duplicações nos sítios Web da Comissão e dos Estados-Membros e investigar possíveis soluções para uma melhor distribuição do conteúdo |
| --- | --- |

—

Controlar as duplicações nos sítios Web da Comissão e dos Estados-Membros e investigar possíveis soluções para uma melhor distribuição do conteúdo

| — | Intercâmbio de melhores práticas. |
| --- | --- |

—

Intercâmbio de melhores práticas.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

2.   Desenvolvimento informático, digitalização dos procedimentos e recolha de dados

Objetivo 2.1: digitalizar os procedimentos

Referência: artigo 6.o do regulamento, relativo aos procedimentos integralmente acessíveis em linha.

Contexto

A PDU tem de oferecer aos utilizadores um acesso fácil aos procedimentos administrativos nacionais. Para o efeito, o regulamento obriga todos os Estados-Membros a assegurar que os utilizadores podem aceder a todos os procedimentos enumerados no anexo II e concluí-los integralmente em linha. Quer isto dizer que o utilizador deve poder concluir todas as fases por via eletrónica, a partir de qualquer país, região e território da UE, independentemente de os utilizadores enfrentarem qualquer tipo de dificuldade ou deficiência, e através de um serviço em linha. O regulamento enumera igualmente, de forma não exaustiva, os critérios específicos que devem ser cumpridos.

Em 2022, a Comissão atualizou uma nota explicativa emitida em 2020 sobre os procedimentos constantes do anexo II.

O prazo final para a digitalização dos procedimentos é dezembro de 2023. Contudo, os Estados-Membros devem intensificar já o seu trabalho neste projeto e procurar oportunidades para aplicar os requisitos muito antes de o prazo terminar, no âmbito dos seus atuais programas de administração pública em linha, como alguns começaram a fazer desde o início da crise da COVID.

Os programas da UE ajudarão os Estados-Membros a alcançar este objetivo, por exemplo, no âmbito do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital, dos programas no âmbito da política de coesão para 2021-2027 e do programa «Instrumento de Assistência Técnica» (2) (IAT). As autoridades competentes são convidadas a contactar os coordenadores nacionais responsáveis pelos programas financeiros nos respetivos Estados-Membros.

Como e quando?

| | Quando | O Quê | Quem |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.1.1 | T2 2023 | Correção de lacunas e partilha de informação sobre os progressos e as melhores práticas em matéria de digitalização dos procedimentos previstos no anexo II. | Autoridades competentes
  Coordenadores nacionais |
| 2.1.2 | T2 de cada ano | Revisão do documento explicativo sobre a aplicação do anexo II e de todas as suas alterações. | Comissão
  Coordenadores nacionais |
| 2.1.3 | T1 2023- T4 2024 | Atividades destinadas a aumentar a sensibilização para os programas de financiamento existentes. | Comissão
  Coordenadores nacionais |
| 2.1.4 | T1-T4 2023 | Repositório de procedimentos para os quais é necessária a presença física (artigo 6.o, n.o 4). | Comissão
  Coordenadores nacionais |
| 2.1.5 | T4 2023 | Todos os procedimentos previstos no anexo II devem poder ser integralmente executados em linha | Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 2.1.6 | T1 2023- T4 2024 | Criação de pontes entre o Regulamento Plataforma Digital e novas iniciativas legislativas, ao integrar os procedimentos administrativos regidos por novas propostas no âmbito do anexo II. | Comissão |

Quando

O Quê

Quem

2.1.1

T2 2023

Correção de lacunas e partilha de informação sobre os progressos e as melhores práticas em matéria de digitalização dos procedimentos previstos no anexo II.

Autoridades competentes

Coordenadores nacionais

2.1.2

T2 de cada ano

Revisão do documento explicativo sobre a aplicação do anexo II e de todas as suas alterações.

Comissão

Coordenadores nacionais

2.1.3

T1 2023- T4 2024

Atividades destinadas a aumentar a sensibilização para os programas de financiamento existentes.

Comissão

Coordenadores nacionais

2.1.4

T1-T4 2023

Repositório de procedimentos para os quais é necessária a presença física (artigo 6.o, n.o 4).

Comissão

Coordenadores nacionais

2.1.5

T4 2023

Todos os procedimentos previstos no anexo II devem poder ser integralmente executados em linha

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

2.1.6

T1 2023- T4 2024

Criação de pontes entre o Regulamento Plataforma Digital e novas iniciativas legislativas, ao integrar os procedimentos administrativos regidos por novas propostas no âmbito do anexo II.

Comissão

Objetivo 2.2: assegurar o acesso dos utilizadores transfronteiriços aos procedimentos em linha

Referência: artigo 13.o do regulamento, relativo ao acesso transfronteiriço aos procedimentos em linha.

Contexto:

Nos termos do regulamento, os procedimentos que já se encontram em linha devem também ser totalmente acessíveis a utilizadores transfronteiriços. Quer isto dizer que, se um procedimento estiver disponível para os nacionais de um determinado Estado-Membro, também tem de estar acessível, em todas as suas fases, aos utilizadores de outros Estados-Membros e aos utilizadores do mesmo Estado-Membro que residam noutro Estado-Membro, ou que tenham anteriormente vivido, trabalhado, estudado ou feito negócios noutro Estado-Membro.

Sempre que necessário, os Estados-Membros podem utilizar soluções técnicas alternativas para os utilizadores transfronteiriços, mas em tais situações devem tomar-se precauções adicionais para garantir que o procedimento conduz ao mesmo resultado e não é mais dispendioso do que o procedimento disponibilizado aos utilizadores presentes no seu Estado-Membro de origem.

Embora o Regulamento Europa Interoperável possa não estar ainda em vigor até este prazo, tendo em conta os grandes investimentos, os Estados-Membros podem pretender proceder às chamadas avaliações da interoperabilidade, a fim de avaliar o impacto das alterações nos seus sistemas informáticos na interoperabilidade transfronteiriça na UE. Além disso, a Comissão incentiva os Estados-Membros a seguirem os princípios e as recomendações do Quadro Europeu de Interoperabilidade, a fim de garantir que não são criados obstáculos aos serviços públicos digitais transfronteiras.

Deve dar-se especial atenção aos obstáculos com que os utilizadores transfronteiriços se deparam, tais como campos de formulários que exijam números de telefone nacionais, prefixos nacionais de números de telefone ou códigos postais nacionais, o pagamento de taxas que só possa ser feito através de sistemas que não estão (amplamente) disponíveis para os utilizadores transfronteiriços, a falta de explicações pormenorizadas numa língua que estes compreendam, a ausência de opções para apresentar elementos de prova eletrónicos emanados de autoridades situadas noutro Estado-Membro e a falta de aceitação de meios eletrónicos de identificação emitidos noutros Estados-Membros.

Em alguns setores (por exemplo, Diretiva Serviços, Diretiva Qualificações Profissionais e Diretivas Contratos Públicos), o acesso não discriminatório aos procedimentos por parte dos utilizadores transfronteiriços já constitui um requisito legal complementar ao princípio da não discriminação consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Em 2020, a Comissão emitiu uma nota explicativa sobre a acessibilidade transfronteiriça dos procedimentos.

Como e quando?

| | Quando | O Quê | Quem |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.2.1 | T2 2023 | Resolver os entraves remanescentes (incluindo a tradução com o apoio do Serviço de Tradução da Comissão) e partilhar informações sobre os progressos realizados no sentido da plena acessibilidade transfronteiriça dos procedimentos em linha. | Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 2.2.2 | T4 2023 | Procedimentos em linha acessíveis aos utilizadores transfronteiriços de forma não discriminatória | Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |

Quando

O Quê

Quem

2.2.1

T2 2023

Resolver os entraves remanescentes (incluindo a tradução com o apoio do Serviço de Tradução da Comissão) e partilhar informações sobre os progressos realizados no sentido da plena acessibilidade transfronteiriça dos procedimentos em linha.

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

2.2.2

T4 2023

Procedimentos em linha acessíveis aos utilizadores transfronteiriços de forma não discriminatória

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

Objetivo 2.3: contribuir para o desenvolvimento das ferramentas informáticas ao nível da UE e assegurar a interoperabilidade entre as ferramentas informáticas da Comissão Europeia e as nacionais

Referência: artigo 21.o do regulamento, relativo à responsabilidade pelas aplicações das tecnologias da informação e comunicação da plataforma.

Contexto

Conforme estabelecido no regulamento, o funcionamento da PDU é possibilitado por ferramentas técnicas que incluem: uma função de pesquisa e uma «ferramenta comum de pesquisa de serviços de assistência», que oriente os utilizadores finais para as informações, os procedimentos e os serviços de assistência; uma ferramenta de retorno de informação dos utilizadores sobre a qualidade dos serviços; uma ferramenta de retorno de informação dos utilizadores sobre os obstáculos existentes no mercado único; uma ferramenta para recolher dados estatísticos sobre a utilização; e um painel de instrumentos como interface para as autoridades públicas e a Comissão.

Em julho de 2020, a Comissão adotou um ato de execução relativo às reações dos utilizadores e estatísticas sobre os mesmos (Regulamento de Execução (UE) 2020/1121 da Comissão) e garantiu a disponibilidade de todas estas ferramentas conexas até ao fim de 2020. As autoridades nacionais tinham de garantir a conformidade com o ato de execução, fornecer as informações necessárias para o funcionamento das ferramentas, e inserir hiperligações para algumas delas nos seus sítios Web nacionais. As autoridades nacionais receberam orientações, documentação técnica e apoio com vista à integração dos serviços nacionais na PDU.

O ato de execução e as orientações devem ser revistos à luz do requisito de procedimentos totalmente digitais em linha em toda a UE até ao final de 2023.

Como e quando?

| | Quando | O Quê | Quem |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.3.1 | T1 2023- T4 2024 | Alterar o Regulamento de Execução da PDU relativo à recolha e à partilha de estatísticas sobre os utilizadores e reações, a fim de o melhorar e abranger estatísticas relativas a procedimentos em linha. | Comissão |
| 2.3.2 | T1 2023- T4 2024 | Monitorizar:






  1. | A recolha de reações e estatísticas de todos os serviços. |

Quando

O Quê

Quem

2.3.1

T1 2023- T4 2024

Alterar o Regulamento de Execução da PDU relativo à recolha e à partilha de estatísticas sobre os utilizadores e reações, a fim de o melhorar e abranger estatísticas relativas a procedimentos em linha.

Comissão

2.3.2

T1 2023- T4 2024

Monitorizar:

1.

A recolha de reações e estatísticas de todos os serviços.

| 2. | A inserção, nas páginas nacionais que fazem parte da plataforma, de hiperligações para:






  — | a ferramenta comum de retorno de informação dos utilizadores em páginas que não disponham de uma ferramenta nacional de retorno de informação dos utilizadores, |
| --- | --- | --- |

2.

A inserção, nas páginas nacionais que fazem parte da plataforma, de hiperligações para:

—

a ferramenta comum de retorno de informação dos utilizadores em páginas que não disponham de uma ferramenta nacional de retorno de informação dos utilizadores,

| — | a ferramenta de pesquisa de serviços de assistência, |
| --- | --- |

—

a ferramenta de pesquisa de serviços de assistência,

| — | a ferramenta sobre os obstáculos existentes no mercado único. |
| --- | --- |

—

a ferramenta sobre os obstáculos existentes no mercado único.

Comissão

Coordenadores nacionais

2.3.3

T1 2023- T4 2024

| — | Manter e continuar a desenvolver as ferramentas informáticas comuns da PDU, com destaque para a automatização de tarefas, e desenvolver os restantes requisitos jurídicos, nomeadamente a atualização e o desenvolvimento da ferramenta sobre os obstáculos existentes no mercado único. |
| --- | --- |

—

Manter e continuar a desenvolver as ferramentas informáticas comuns da PDU, com destaque para a automatização de tarefas, e desenvolver os restantes requisitos jurídicos, nomeadamente a atualização e o desenvolvimento da ferramenta sobre os obstáculos existentes no mercado único.

| — | Manter e continuar a melhorar o repositório de ligações, de modo a permitir que os Estados-Membros notifiquem os dados necessários e, sempre que possível, automatizem o processo. |
| --- | --- |

—

Manter e continuar a melhorar o repositório de ligações, de modo a permitir que os Estados-Membros notifiquem os dados necessários e, sempre que possível, automatizem o processo.

| — | Manter e continuar a desenvolver a função de pesquisa, a fim de facilitar o acesso das empresas e dos cidadãos às informações nacionais e da UE. |
| --- | --- |

—

Manter e continuar a desenvolver a função de pesquisa, a fim de facilitar o acesso das empresas e dos cidadãos às informações nacionais e da UE.

| — | Manter e continuar a desenvolver o sistema de gestão de conteúdos do portal Your Europe, a fim de assegurar a sua capacidade para realizar o potencial do projeto PDU. |
| --- | --- |

—

Manter e continuar a desenvolver o sistema de gestão de conteúdos do portal Your Europe, a fim de assegurar a sua capacidade para realizar o potencial do projeto PDU.

Comissão

2.3.4

T1-T4 2023

Desenvolvimento de ferramentas informáticas comuns para apoiar a digitalização de procedimentos, incluindo as ferramentas relacionadas com a alteração do Regulamento de Execução da PDU relativo à recolha e à partilha de estatísticas sobre os utilizadores e reações, bem como o repositório comum das fases do procedimento que exigem a presença física (artigo 6.o, n.o 4).

Comissão

Coordenadores nacionais

2.3.5

T1-T4 2023

Executar o fluxo de trabalho para a cooperação administrativa no IMI (artigo 15.o)

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

Objetivo 2.4: declaração única

Referência: artigo 14.° do regulamento.

Contexto

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, estabelece um sistema técnico para o intercâmbio de elementos de prova para os procedimentos em linha enumerados no anexo II do regulamento e para os procedimentos previstos na Diretiva Serviços (3), na Diretiva Qualificações Profissionais (4) e em duas diretivas relativas aos contratos públicos (Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE).

O regulamento obriga a Comissão a analisar a sua aplicação até 12 de dezembro de 2022 e, em seguida, de dois em dois anos. O regulamento exige que a Comissão avalie, em especial, o âmbito de aplicação do artigo 14.o, tendo em conta a evolução tecnológica e a evolução do mercado e da legislação no que respeita ao intercâmbio de elementos de prova entre as autoridades competentes.

Em 2019 e 2021, a Comissão desenvolveu uma arquitetura para o sistema e trabalhou com os Estados-Membros, através de vários pacotes de trabalho, em soluções técnicas e operacionais para assegurar a interoperabilidade entre as partes comuns previstas do sistema e os elementos nacionais. A Comissão também realizou estudos e projetos-piloto para apoiar estes trabalhos.

Em 2022, a Comissão adotou um regulamento de execução (C/2022/5628) que estabelece as especificações técnicas e operacionais do sistema técnico necessárias para o intercâmbio automatizado transfronteiriço de elementos de prova e a aplicação do princípio da declaração única (o chamado «sistema técnico de declaração única», ou «STDU). Foi debatido com os Estados-Membros em várias reuniões do comité no âmbito do procedimento de exame (5). A Comissão publicou igualmente documentos de conceção técnica pormenorizados para continuar a apoiar os Estados-Membros na aplicação do STDU. Além disso, a Comissão lançou grupos de trabalho (subgrupos do grupo de coordenação da PDU e do grupo de contacto «Sinergias e Interoperabilidade» para o STDU e a carteira europeia de identidade digital) com o objetivo de trabalharem em conjunto, em estreita cooperação com os Estados-Membros, sobre temas específicos que ajudem a preparar o lançamento do sistema técnico de declaração única até dezembro de 2023 em toda a UE.

Como e quando?

| | Quando | O Quê | Quem |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.4.1 | T1 2023- T4 2024 | Desenvolvimento do STDU:
  Desenvolver e implantar a primeira versão de produção do STDU e dos serviços comuns do STDU, bem como assegurar a integração de procedimentos que determinem:






  — | os dados a introduzir pelos Estados-Membros nos serviços comuns: serviços de dados e levantamento dos elementos de prova, |

Quando

O Quê

Quem

2.4.1

T1 2023- T4 2024

Desenvolvimento do STDU:

Desenvolver e implantar a primeira versão de produção do STDU e dos serviços comuns do STDU, bem como assegurar a integração de procedimentos que determinem:

—

os dados a introduzir pelos Estados-Membros nos serviços comuns: serviços de dados e levantamento dos elementos de prova,

| — | os portais dos procedimentos e as fontes autênticas a integrar. |
| --- | --- |

—

os portais dos procedimentos e as fontes autênticas a integrar.

Desenvolver e adaptar a vertente nacional do sistema técnico, incluindo as disposições operacionais necessárias.

Produzir material operacional, de sensibilização e de formação destinado aos utilizadores do sistema.

Rever os elementos produzidos pelos grupos de trabalho (subgrupos do grupo de coordenação da PDU e do grupo de contacto «Sinergias e Interoperabilidade» para o STDU e a carteira europeia de identidade digital).

Utilizar os espaços colaborativos Wiki e Once-Only Hub para partilhar todos os progressos e pormenores relativos ao projeto e ao desenvolvimento.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

2.4.2

T1-T4 2024

Produção do STDU:

Explorar os serviços comuns em produção e considerar uma eventual migração dos serviços comuns do STDU para um prestador europeu de serviços de computação em nuvem. Investir no desenvolvimento dos serviços comuns do STDU (incluindo sinergias com o portal Your Europe).

Prosseguir os serviços de ensaio do STDU e organizar, pelo menos, quatro grandes eventos de ensaio (Projectathons).

Prestar serviços de apoio à integração dos portais de administração pública em linha e das fontes de dados autênticas dos Estados-Membros, bem como implementar sinergias acordadas com a EUDI.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

2.4.3

T2 de cada ano

STDU e o futuro roteiro da PDU:

Debate e conceção do futuro roteiro de desenvolvimento, nomeadamente a possibilidade de ligar a Comissão ou outros organismos europeus ao STDU, melhoria do percurso dos utilizadores, acesso dos cidadãos e das empresas a todos os seus documentos administrativos, ligação da carteira europeia de identidade digital e do STDU ou outros.

Comissão

Coordenadores nacionais

2.4.4

T1 2023- T4 2024

Regulamento de Execução do STDU

Na medida em que a avaliação do Regulamento Plataforma Digital conduza a novas informações e na medida em que fiquem disponíveis novos elementos, alterar o ato de execução que estabelece as especificações técnicas e operacionais do sistema técnico, a fim de colmatar as lacunas da primeira versão do ato de execução (por exemplo, em matéria de competências e mandatos).

Comissão

2.4.5

T1-T4 2023

Relatório:

Debater os contributos para o projeto de relatório (sobre a revisão do artigo 14.o) facultados pela Comissão e apresentar um relatório de avaliação sobre a revisão do artigo 14.o do Regulamento Plataforma Digital ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Comissão

Coordenadores nacionais

2.4.6

T1 2023- T4 2024

Assegurar as ligações e a interoperabilidade entre o STDU, as plataformas e os sistemas criados no contexto de outras iniciativas legislativas.

Comissão

Objetivo 2.5: informações sobre o funcionamento da plataforma e do mercado único

Referência: artigos 26.o, 27.o e 36.o do regulamento.

Contexto

A ferramenta sobre os obstáculos existentes no mercado único é um ambiente em linha fácil de utilizar previsto no regulamento, para os cidadãos e as empresas assinalarem e reagirem de forma anónima a obstáculos com que se deparam no exercício dos seus direitos no mercado interno. O regulamento prevê também que os Estados-Membros e a Comissão analisem e investiguem os problemas suscitados pelos utilizadores através da ferramenta sobre os obstáculos existentes no mercado único e, se possível, que os resolvam de modo adequado.

Por exemplo, após a entrada em vigor do Regulamento Europa Interoperável (6) e a criação do Comité Europa Interoperável, devem ser notificadas ao Comité questões identificadas no que diz respeito à interoperabilidade transfronteiras, bem como eventuais soluções de interoperabilidade, e o Comité pode propor a criação de projetos de apoio à execução de políticas, a fim de desenvolver soluções de interoperabilidade em falta.

O regulamento estabelece também que a Comissão publique em linha resumos dos problemas resultantes dos relatórios fornecidos pelos utilizadores da plataforma através da ferramenta supracitada, bem como evidenciados pelas reações recolhidas dos utilizadores e pelos dados estatísticos sobre os mesmos.

Além disso, o regulamento exige que a Comissão analise a sua aplicação até 12 de dezembro de 2022 e, em seguida, de dois em dois anos. Exige que a Comissão elabore um relatório de avaliação sobre o funcionamento da plataforma e do mercado interno com base nos dados estatísticos recolhidos, nas reações dos utilizadores e nos relatórios sobre os obstáculos existentes no mercado único.

O regulamento prevê várias ferramentas que ajudarão a Comissão a recolher informações pertinentes relacionadas com a digitalização dos serviços públicos na UE. Os resumos dos problemas e os relatórios bienais apoiarão a Comissão na tomada de decisões informadas no domínio do mercado interno, juntamente com outras ferramentas (ou seja, o relatório estatístico baseado em indicadores selecionados publicados num Painel de Avaliação do Mercado Único atualizado; o relatório anual sobre o desempenho do mercado único; Ajudarão também os Estados-Membros a identificar e resolver de forma adequada os problemas comunicados.

Como e quando?

| | Quando | O Quê | Quem |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.5.1 | T1 2023- T4 2024 | Acompanhar as reações e as estatísticas, aumentar o número de serviços de assistência que enviam os seus dados para a ferramenta sobre os obstáculos existentes no mercado único e publicar um resumo, após debate com o grupo de coordenação. | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 2.5.2 | T1 2023- T4 2024 | Monitorizar a PDU com base na avaliação comparativa da administração pública em linha. | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 2.5.3 | T1 2023- T4 2024 | Executar uma investigação ativa entre os (potenciais) utilizadores da PDU, a fim de identificar domínios prioritários de desenvolvimento. | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 2.5.4 | T2-T4 2024 | Debater os contributos a facultar para o projeto de relatório fornecidos pela Comissão e apresentá-lo ao Parlamento e ao Conselho. | Comissão
  Coordenadores nacionais |

Quando

O Quê

Quem

2.5.1

T1 2023- T4 2024

Acompanhar as reações e as estatísticas, aumentar o número de serviços de assistência que enviam os seus dados para a ferramenta sobre os obstáculos existentes no mercado único e publicar um resumo, após debate com o grupo de coordenação.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

2.5.2

T1 2023- T4 2024

Monitorizar a PDU com base na avaliação comparativa da administração pública em linha.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

2.5.3

T1 2023- T4 2024

Executar uma investigação ativa entre os (potenciais) utilizadores da PDU, a fim de identificar domínios prioritários de desenvolvimento.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

2.5.4

T2-T4 2024

Debater os contributos a facultar para o projeto de relatório fornecidos pela Comissão e apresentá-lo ao Parlamento e ao Conselho.

Comissão

Coordenadores nacionais

3.   Serviços de assistência

Objetivo 3.1: assegurar a disponibilidade de informações sobre os serviços de assistência e a sua qualidade

Referência: artigos 7.o, 11.o e 16.o do regulamento.

Contexto

A PDU, através da ferramenta de pesquisa de serviços de assistência lançada em 2020, oferece aos utilizadores um acesso fácil a uma grande variedade de serviços de assistência, informa-os do que podem esperar desses serviços, e orienta-os para o serviço mais adequado.

Para além dos serviços de assistência enumerados no anexo III, outros aderiram voluntariamente à PDU desde o seu lançamento: Europe Direct, Centros Europeus do Consumidor, Serviço de Apoio para os Direitos de Propriedade Intelectual e SOLVIT.

A Comissão apoiou os serviços de assistência neste processo, fornecendo uma lista de controlo e uma avaliação do ponto da situação.

Sempre que necessário para satisfazer as necessidades dos utilizadores, os coordenadores nacionais podem também propor à Comissão que inclua serviços de assistência privados ou semiprivados, se estes preencherem os requisitos de qualidade da plataforma.

Como e quando?

| | Quando | O Quê | Quem |
| --- | --- | --- | --- |
| 3.1.1 | T1 2023- T4 2024 | Controlar as informações fornecidas sobre os serviços de assistência e a sua qualidade com a ajuda das reações recolhidas dos utilizadores e dos dados estatísticos sobre os mesmos, e seguimento | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 3.1.2 | T1 2023- T4 2024 | Trabalhar no sentido de incluir serviços adicionais de assistência e de resolução de problemas no âmbito do anexo I. | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |

Quando

O Quê

Quem

3.1.1

T1 2023- T4 2024

Controlar as informações fornecidas sobre os serviços de assistência e a sua qualidade com a ajuda das reações recolhidas dos utilizadores e dos dados estatísticos sobre os mesmos, e seguimento

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

3.1.2

T1 2023- T4 2024

Trabalhar no sentido de incluir serviços adicionais de assistência e de resolução de problemas no âmbito do anexo I.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

4.   Promoção

Objetivo 4.1: promover a plataforma

Referência: artigos 22.o e 23.o do regulamento, relativos à promoção, à designação, ao logótipo e ao selo de qualidade

Contexto

O lançamento da PDU, em 12 de dezembro de 2020, marcou o início da utilização do logótipo Your Europe em todas as páginas da PDU nacionais e da UE.

Em 2020, foi elaborado um plano de comunicação para promover a PDU. Previa-se o lançamento de uma campanha a nível da UE e nacional em 2021, e a coordenação de atividades para promover o «Your Europe» e os sítios Web que fazem parte da PDU. A campanha incluía mostras itinerantes digitais com sessões de informação em linha em toda a Europa nas línguas nacionais.

Em 2022, a campanha foi avaliada e foram retiradas as seguintes conclusões: a mostra itinerante digital conseguiu chegar aos cidadãos e às empresas. A chave para o êxito prendeu-se com o facto de os coordenadores nacionais terem trabalhado em estreita colaboração com a equipa da PDU, o contratante e influenciadores. As futuras campanhas podem basear-se nesta boa cooperação entre os coordenadores nacionais e a Comissão. Foi avaliado o impacto dos influenciadores e da campanha no YouTube (avaliação ex ante e ex post), que revelou resultados muito positivos em termos de divulgação e estratégia de marca e que deve repetir-se.

As outras atividades de divulgação, como os anúncios de pesquisa no Google e as redes sociais, também tiveram um bom desempenho e farão sempre parte de futuras campanhas.

Os principais objetivos das atividades de promoção para o período de 2023-2024 são os seguintes:

| — | melhorar a sensibilização do público para os direitos e obrigações da UE no mercado único da UE, |
| --- | --- |

—

melhorar a sensibilização do público para os direitos e obrigações da UE no mercado único da UE,

| — | informar os europeus sobre os direitos e as regras nacionais e da UE no âmbito do mercado único e envolvê-los ativamente na reivindicação desses direitos e na comunicação de problemas com que se deparem, |
| --- | --- |

—

informar os europeus sobre os direitos e as regras nacionais e da UE no âmbito do mercado único e envolvê-los ativamente na reivindicação desses direitos e na comunicação de problemas com que se deparem,

| — | promover o portal Your Europe como uma marca junto dos cidadãos e das empresas, em especial as PME e os potenciais empresários (em toda a UE), |
| --- | --- |

—

promover o portal Your Europe como uma marca junto dos cidadãos e das empresas, em especial as PME e os potenciais empresários (em toda a UE),

| — | aumentar a facilidade de localização do portal Your Europe e das informações nacionais (incluindo direitos e obrigações), |
| --- | --- |

—

aumentar a facilidade de localização do portal Your Europe e das informações nacionais (incluindo direitos e obrigações),

| — | incentivar os utilizadores a enviar feedback sobre os serviços públicos; |
| --- | --- |

—

incentivar os utilizadores a enviar feedback sobre os serviços públicos;

| — | demonstrar de que forma o portal Your Europe é um valor acrescentado para as empresas e os cidadãos. |
| --- | --- |

—

demonstrar de que forma o portal Your Europe é um valor acrescentado para as empresas e os cidadãos.

Como e quando?

| | Quando | O Quê | Quem |
| --- | --- | --- | --- |
| 4.1.1 | T1 2023- T4 2024 | Realizar atividades de promoção, nomeadamente, PDU, portal Your Europe, SA, ferramenta sobre os obstáculos existentes no mercado único, procedimentos digitalizados e STDU para os cidadãos, as PME e as administrações, bem como avaliar o êxito das atividades de promoção. | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 4.1.2 | T1 2023- T4 2024 | Rever anualmente o plano de comunicação e aplicar o plano de comunicação revisto. | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 4.1.3 | T1 2023- T4 2024 | Monitorizar o desempenho do motor de pesquisa do portal Your Europe e continuar a proporcionar ao público em geral o melhor resultado possível dos sítios Web nacionais através da pesquisa do portal Your Europe. | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 4.1.4 | T1 2023- T4 2024 | Promover o STDU no contexto da Estratégia Europeia para os Dados e fornecer brochuras ou fichas informativas às autoridades competentes, com base nas quais possam ser desenvolvidas as ligações entre o STDU, o IMI, o EUCARIS, etc. | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |

Quando

O Quê

Quem

4.1.1

T1 2023- T4 2024

Realizar atividades de promoção, nomeadamente, PDU, portal Your Europe, SA, ferramenta sobre os obstáculos existentes no mercado único, procedimentos digitalizados e STDU para os cidadãos, as PME e as administrações, bem como avaliar o êxito das atividades de promoção.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

4.1.2

T1 2023- T4 2024

Rever anualmente o plano de comunicação e aplicar o plano de comunicação revisto.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

4.1.3

T1 2023- T4 2024

Monitorizar o desempenho do motor de pesquisa do portal Your Europe e continuar a proporcionar ao público em geral o melhor resultado possível dos sítios Web nacionais através da pesquisa do portal Your Europe.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

4.1.4

T1 2023- T4 2024

Promover o STDU no contexto da Estratégia Europeia para os Dados e fornecer brochuras ou fichas informativas às autoridades competentes, com base nas quais possam ser desenvolvidas as ligações entre o STDU, o IMI, o EUCARIS, etc.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

5.   Transversal

Como e quando?

| | Quando | O Quê | Quem |
| --- | --- | --- | --- |
| 5.1 | T4 2024 | Adotar um programa de trabalho para 2025-2026. | Comissão |
| 5.2 | T1 2023- T4 2024 | Desenvolvimento do sistema automático de comunicação de informações e monitorização da PDU e do STDU:
  Desenvolvimento de um sistema automático de monitorização e comunicação de informações para avaliar os progressos e o nível de digitalização das administrações europeias, com base nos dados existentes na PDU e no STDU. | Comissão
  Coordenadores nacionais |

Quando

O Quê

Quem

5.1

T4 2024

Adotar um programa de trabalho para 2025-2026.

Comissão

5.2

T1 2023- T4 2024

Desenvolvimento do sistema automático de comunicação de informações e monitorização da PDU e do STDU:

Desenvolvimento de um sistema automático de monitorização e comunicação de informações para avaliar os progressos e o nível de digitalização das administrações europeias, com base nos dados existentes na PDU e no STDU.

Comissão

Coordenadores nacionais

---

(1)  Conforme referido na Comunicação da Comissão intitulada «30 anos de mercado único» (não traduzida para português), COM(2023) 162 final, de 16 de março de 2023, e na Comunicação da Comissão intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», COM(2023) 168 final, de 16 de março de 2023.

(2)  O Instrumento de Assistência Técnica disponibiliza conhecimentos técnicos específicos aos Estados-Membros, a fim de conceber, desenvolver e executar reformas, nomeadamente no que se refere à agenda para a transição digital dos governos nacionais.

(3)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

(4)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

(5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(6)  Interoperable Europe Act Proposal (europa.eu).

---

ANEXO

Principais destaques para 2023-2024

Em 2023 e 2024, as autoridades competentes, os coordenadores nacionais e a Comissão continuarão a envidar esforços para garantir a exaustividade, a acessibilidade e a qualidade das informações abrangidas pelos anexos I e II, bem como para reduzir e evitar duplicações. A melhoria do percurso do utilizador, bem como a promoção do portal Your Europe e a garantia de que este portal seja o mais fácil de utilizar possível, também serão prosseguidas. A Comissão criará igualmente pontes entre o Regulamento Plataforma Digital e novas iniciativas legislativas, ao incluir os procedimentos de informação e administrativos regidos por novas propostas no âmbito dos anexos I e II, respetivamente.

Além disso, os principais destaques deste programa de trabalho incluem:

| | O Quê | Quem |
| --- | --- | --- |
| 2023 |
| 2.1.4 | Repositório de procedimentos para os quais é necessária a presença física (artigo 6.o, n.o 4). | Comissão
  Coordenadores nacionais |
| 2.1.5 | Todos os procedimentos previstos no anexo II devem poder ser integralmente executados em linha | Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 2.2.2 | Procedimentos em linha acessíveis aos utilizadores transfronteiriços de forma não discriminatória | Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 2.3.5 | Executar o fluxo de trabalho para a cooperação administrativa no IMI (artigo 15.o) | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 2.4.1 | Desenvolver e implantar a primeira versão de produção do STDU e dos serviços comuns do STDU, bem como integrar procedimentos, portais de procedimentos e fontes autênticas. | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 2024 |
| 1.1.3 | Melhoria do portal Your Europe a fim de o tornar mais fácil de utilizar. | Comissão
  Coordenadores nacionais |
| 2.4.2 | Implementar sinergias acordadas com a EUDI. | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 2.5.1 | Aumentar o número de serviços de assistência que dão reações para a ferramenta sobre os obstáculos existentes no mercado único. | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |
| 3.1.2 | Trabalhar no sentido de incluir serviços adicionais de assistência e de resolução de problemas no âmbito do anexo I. | Comissão
  Coordenadores nacionais
  Autoridades competentes |

O Quê

Quem

2023

2.1.4

Repositório de procedimentos para os quais é necessária a presença física (artigo 6.o, n.o 4).

Comissão

Coordenadores nacionais

2.1.5

Todos os procedimentos previstos no anexo II devem poder ser integralmente executados em linha

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

2.2.2

Procedimentos em linha acessíveis aos utilizadores transfronteiriços de forma não discriminatória

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

2.3.5

Executar o fluxo de trabalho para a cooperação administrativa no IMI (artigo 15.o)

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

2.4.1

Desenvolver e implantar a primeira versão de produção do STDU e dos serviços comuns do STDU, bem como integrar procedimentos, portais de procedimentos e fontes autênticas.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

2024

1.1.3

Melhoria do portal Your Europe a fim de o tornar mais fácil de utilizar.

Comissão

Coordenadores nacionais

2.4.2

Implementar sinergias acordadas com a EUDI.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

2.5.1

Aumentar o número de serviços de assistência que dão reações para a ferramenta sobre os obstáculos existentes no mercado único.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

3.1.2

Trabalhar no sentido de incluir serviços adicionais de assistência e de resolução de problemas no âmbito do anexo I.

Comissão

Coordenadores nacionais

Autoridades competentes

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/18 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/18

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Comunica-se a seguinte informação a - BOUYERI Mohammed, EL HAJJ Hassan Hassan, MELIAD Farah, Partido Comunista das Filipinas, incluindo ao «Novo Exército do Povo» – «NPA», pessoas e grupos que figuram na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e ao Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

(ver anexos da Decisão (PESC) 2023/422 do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) 2023/420 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023)

(2023/C 172/03)

Chama-se a atenção das pessoas e grupos acima referidos – que figuram na lista constante da Decisão (PESC) 2023/422 (1) e do Regulamento de Execução (UE) 2023/420 do Conselho (2) – para as seguintes informações.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (3) do Conselho, prevê o congelamento de todos os fundos, de outros ativos financeiros e de recursos económicos que pertençam às pessoas e grupos em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos.

O Conselho recebeu novas informações pertinentes para a inclusão na lista das pessoas e dos grupos acima mencionados. Tendo analisado estas novas informações, o Conselho tenciona alterar em conformidade as suas exposições de motivos.

As pessoas e os grupos em causa podem apresentar um requerimento no sentido de obter as exposições de motivos previstas que conduziram o Conselho a mantê-los na lista acima referida, enviando esse requerimento para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia (Ao cuidado de: COMET designations) |
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| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia (Ao cuidado de: COMET designations)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O requerimento deve ser apresentado até 22 de maio de 2023.

As pessoas e os grupos em causa podem, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço acima referido, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e dos grupos em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC (4).

Chama-se a atenção das pessoas e grupos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), incluídas no anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

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(1)  JO L 61 de 27.2.2023, páginas 58

(2)  JO L 61 de 27.2.2023, páginas 58 e 37.

(3)  JO L 344 de 28.12.2001, páginas 70

(4)  JO L 344 de 28.12.2001, páginas 93

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Comissão Europeia

| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 172/20 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/20

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de maio de 2023

(2023/C 172/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0892 |
| JPY | iene | 147,02 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4484 |
| GBP | libra esterlina | 0,87020 |
| SEK | coroa sueca | 11,2425 |
| CHF | franco suíço | 0,9744 |
| ISK | coroa islandesa | 150,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,6310 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,606 |
| HUF | forint | 370,98 |
| PLN | zlóti | 4,5343 |
| RON | leu romeno | 4,9318 |
| TRY | lira turca | 21,3588 |
| AUD | dólar australiano | 1,6310 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4702 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5425 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7503 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4534 |
| KRW | won sul-coreano | 1 455,02 |
| ZAR | rand | 20,9430 |
| CNY | iuane | 7,5722 |
| IDR | rupia indonésia | 16 130,23 |
| MYR | ringgit | 4,8785 |
| PHP | peso filipino | 60,804 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,022 |
| BRL | real | 5,3844 |
| MXN | peso mexicano | 19,2067 |
| INR | rupia indiana | 89,5200 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0892

JPY

iene

147,02

DKK

coroa dinamarquesa

7,4484

GBP

libra esterlina

0,87020

SEK

coroa sueca

11,2425

CHF

franco suíço

0,9744

ISK

coroa islandesa

150,30

NOK

coroa norueguesa

11,6310

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,606

HUF

forint

370,98

PLN

zlóti

4,5343

RON

leu romeno

4,9318

TRY

lira turca

21,3588

AUD

dólar australiano

1,6310

CAD

dólar canadiano

1,4702

HKD

dólar de Hong Kong

8,5425

NZD

dólar neozelandês

1,7503

SGD

dólar singapurense

1,4534

KRW

won sul-coreano

1 455,02

ZAR

rand

20,9430

CNY

iuane

7,5722

IDR

rupia indonésia

16 130,23

MYR

ringgit

4,8785

PHP

peso filipino

60,804

RUB

rublo

THB

baht

37,022

BRL

real

5,3844

MXN

peso mexicano

19,2067

INR

rupia indiana

89,5200

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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