# Jornal Oficial C 203/9 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 203 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano9 de junho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 203

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano9 de junho de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 203/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.63113 (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 203/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106972 (
  1
  ) | 3 |
| 2023/C 203/03 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.50771 (
  1
  ) | 4 |
| 2023/C 203/04 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107306 (
  1
  ) | 5 |
| 2023/C 203/05 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.63490 (
  1
  ) | 6 |
| 2023/C 203/06 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105158 | 7 |
| 2023/C 203/07 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106377 (
  1
  ) | 8 |
| 2023/C 203/08 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107474 | 9 |
| 2023/C 203/09 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.100264 (
  1
  ) | 10 |
| 2023/C 203/10 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107275 (
  1
  ) | 11 |
| 2023/C 203/11 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103967 (
  1
  ) | 12 |
| 2023/C 203/12 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.102185 | 13 |
| 2023/C 203/13 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106095 (
  1
  ) | 14 |
| 2023/C 203/14 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106096 (
  1
  ) | 15 |
| 2023/C 203/15 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104156 (
  1
  ) | 16 |
| 2023/C 203/16 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107580 | 17 |
| 2023/C 203/17 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107307 | 18 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 203/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.63113 (
  1
  )

o

o

1

1

2023/C 203/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106972 (
  1
  )

o

o

1

3

2023/C 203/03

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.50771 (
  1
  )

o

o

1

4

2023/C 203/04

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107306 (
  1
  )

o

o

1

5

2023/C 203/05

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.63490 (
  1
  )

1

6

2023/C 203/06

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105158

o

o

7

2023/C 203/07

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106377 (
  1
  )

o

o

1

8

2023/C 203/08

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107474

o

o

9

2023/C 203/09

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.100264 (
  1
  )

o

o

1

10

2023/C 203/10

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107275 (
  1
  )

o

o

1

11

2023/C 203/11

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103967 (
  1
  )

o

o

1

12

2023/C 203/12

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.102185

o

o

13

2023/C 203/13

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106095 (
  1
  )

o

o

1

14

2023/C 203/14

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106096 (
  1
  )

o

o

1

15

2023/C 203/15

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104156 (
  1
  )

o

o

1

16

2023/C 203/16

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107580

o

o

17

2023/C 203/17

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107307

o

o

18

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.63113

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 203/01)

| Data de adopção da decisão | 24.11.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63113 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TRTEL — Línea de ayudas a empresas de transporte de mercancías por carretera para compra o adaptación de remolques y semirremolques intermodales, aptos para empleo en autopistas ferroviarias |
| Base jurídica | Proyecto de bases reguladoras para la concesión de subvenciones por las Comunidades Autónomas y Ciudades con Estatuto de Autonomía/Ciudades de Ceuta y Melilla para la ejecución de programas para la transformación digital y sostenible del transporte en el marco del Plan de Recuperación, Transformación y Resiliencia de la Economía. Real Decreto-ley 36/2020, de 30 de diciembre, por el que se aprueban medidas urgentes para la modernización de la Administración Pública y para la ejecución del Plan de Recuperación, Transformación y Resiliencia. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente, Investigação, desenvolvimento e inovação, Desenvolvimento setorial, Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 2 550 000 EUR |
| Intensidade | 40,0  % |
| Duração | até 31.12.2024 |
| Sectores económicos | Transportes rodoviários de mercadorias, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana |
| Paseo de la Castellana, 67,28071, Madrid |

Data de adopção da decisão

24.11.2021

Número do auxílio

SA.63113

Estado-Membro

Espanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TRTEL — Línea de ayudas a empresas de transporte de mercancías por carretera para compra o adaptación de remolques y semirremolques intermodales, aptos para empleo en autopistas ferroviarias

Base jurídica

Proyecto de bases reguladoras para la concesión de subvenciones por las Comunidades Autónomas y Ciudades con Estatuto de Autonomía/Ciudades de Ceuta y Melilla para la ejecución de programas para la transformación digital y sostenible del transporte en el marco del Plan de Recuperación, Transformación y Resiliencia de la Economía. Real Decreto-ley 36/2020, de 30 de diciembre, por el que se aprueban medidas urgentes para la modernización de la Administración Pública y para la ejecución del Plan de Recuperación, Transformación y Resiliencia.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente, Investigação, desenvolvimento e inovação, Desenvolvimento setorial, Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 2 550 000 EUR

Intensidade

40,0  %

Duração

até 31.12.2024

Sectores económicos

Transportes rodoviários de mercadorias, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana

Paseo de la Castellana, 67,28071, Madrid

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/3 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/3

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106972

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 203/02)

| Data de adopção da decisão | 16.5.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106972 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | Yugozapaden |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rescue aid to Bulgarian Posts Plc |
| Base jurídica | Decree of the Council of Ministers — Draft |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Bulgarian Posts Plc |
| Objectivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Orçamento global: 50 000 000 BGN
  Orçamento anual: 50 000 000 BGN |
| Intensidade | |
| Duração | A partir de 15.5.2023 |
| Sectores económicos | Actividades postais e de correios, Actividades postais com obrigação de serviço universal, Outras actividades postais e de correios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Transport and Communications |
| Republic of Bulgaria, Sofia, 9, Dyakon Ignatiy Str. |

Data de adopção da decisão

16.5.2023

Número do auxílio

SA.106972

Estado-Membro

Bulgária

Região

Yugozapaden

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rescue aid to Bulgarian Posts Plc

Base jurídica

Decree of the Council of Ministers — Draft

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Bulgarian Posts Plc

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 50 000 000 BGN

Orçamento anual: 50 000 000 BGN

Intensidade

Duração

A partir de 15.5.2023

Sectores económicos

Actividades postais e de correios, Actividades postais com obrigação de serviço universal, Outras actividades postais e de correios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Transport and Communications

Republic of Bulgaria, Sofia, 9, Dyakon Ignatiy Str.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/4 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/4

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.50771

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 203/03)

| Data de adopção da decisão | 9.8.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50771 |
| Estado-Membro | França |
| Região | LANGUEDOC-ROUSSILLON |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Projet d''extension du port de Port-La-Nouvelle |
| Base jurídica | Convention de financement entre la région Languedoc Roussillon, le Conseil Général de l'Aude et la Communauté d'agglomération du Grand Narbonne signée le 20 décembre 2011; Avenant à la convention de financement |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Région Occitanie |
| Objectivo | Energias renováveis, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 0 EUR
  Orçamento anual: 0 EUR |
| Intensidade | 99,4  % |
| Duração | 9.8.2019 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Transportes por água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Région Occitanie |
| Hôtel de Région Montpellier 201 avenue de la Pompignane 34064 Montpellier cedex 02 |

Data de adopção da decisão

9.8.2019

Número do auxílio

SA.50771

Estado-Membro

França

Região

LANGUEDOC-ROUSSILLON

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Projet d''extension du port de Port-La-Nouvelle

Base jurídica

Convention de financement entre la région Languedoc Roussillon, le Conseil Général de l'Aude et la Communauté d'agglomération du Grand Narbonne signée le 20 décembre 2011; Avenant à la convention de financement

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Région Occitanie

Objectivo

Energias renováveis, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 0 EUR

Orçamento anual: 0 EUR

Intensidade

99,4  %

Duração

9.8.2019 — 31.12.2022

Sectores económicos

Transportes por água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Région Occitanie

Hôtel de Région Montpellier 201 avenue de la Pompignane 34064 Montpellier cedex 02

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/5 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/5

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107306

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 203/04)

| Data de adopção da decisão | 26.5.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107306 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | 19th Prolongation of the Credit Union Resolution Scheme under the Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011. |
| Base jurídica | Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 500 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.6.2023 — 31.5.2024 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister for Finance |
| Government Buildings, Merrion Street, Dublin 2, Ireland |

Data de adopção da decisão

26.5.2023

Número do auxílio

SA.107306

Estado-Membro

Irlanda

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

19th Prolongation of the Credit Union Resolution Scheme under the Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011.

Base jurídica

Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 500 000 000 EUR

Intensidade

Duração

1.6.2023 — 31.5.2024

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister for Finance

Government Buildings, Merrion Street, Dublin 2, Ireland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/6 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/6

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.63490

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 203/05)

| Data de adopção da decisão | 18.10.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63490 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — BE — Deferral and exemption from the annual holiday contribution for employers in the HoReCa sector |
| Base jurídica | Deferral measure: Arrêté royal du 25 avril 2021 modifiant, dans le cadre de la lutte contre les conséquences socio-économiques de la pandémie du coronavirus, l'arrêté royal du 7 juin 2015 portant exécution du Titre IV, Chapitre 2 de la loi du 23 avril 2015 concernant la promotion de l'emploi / Koninklijk besluit van 25 April 2021 tot wijziging van het koninklijk besluit van 7 juni 2015 tot uitvoering van Titel IV, Hoofdstuk 2 van de wet van 23 April 2015 tot verbetering van de werkgelegenheid Exemption measure: Loi du 4 juillet 2021 portant des mesures de soutien temporaires en raison de la pandémie du COVID-19 / Wet van 4 Juli 2021 houdende tijdelijke ondersteuningsmaatregelen ten gevolge van de COVID-19-pandemie |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Diferimento fiscal, Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 110 000 000 EUR
  Orçamento anual: 110 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 30.4.2021 — 31.10.2021 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | National Social Security Office / Office national de Sécurité Sociale / Rijksdienst voor Sociale Zekerheid |
| Place Victor Horta 11, 1060 Saint-Gilles / Victor Hortaplein 11, 1060 Sint-Gillis |

Data de adopção da decisão

18.10.2021

Número do auxílio

SA.63490

Estado-Membro

Bélgica

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — BE — Deferral and exemption from the annual holiday contribution for employers in the HoReCa sector

Base jurídica

Deferral measure: Arrêté royal du 25 avril 2021 modifiant, dans le cadre de la lutte contre les conséquences socio-économiques de la pandémie du coronavirus, l'arrêté royal du 7 juin 2015 portant exécution du Titre IV, Chapitre 2 de la loi du 23 avril 2015 concernant la promotion de l'emploi / Koninklijk besluit van 25 April 2021 tot wijziging van het koninklijk besluit van 7 juni 2015 tot uitvoering van Titel IV, Hoofdstuk 2 van de wet van 23 April 2015 tot verbetering van de werkgelegenheid Exemption measure: Loi du 4 juillet 2021 portant des mesures de soutien temporaires en raison de la pandémie du COVID-19 / Wet van 4 Juli 2021 houdende tijdelijke ondersteuningsmaatregelen ten gevolge van de COVID-19-pandemie

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Diferimento fiscal, Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: 110 000 000 EUR

Orçamento anual: 110 000 000 EUR

Intensidade

Duração

30.4.2021 — 31.10.2021

Sectores económicos

ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

National Social Security Office / Office national de Sécurité Sociale / Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

Place Victor Horta 11, 1060 Saint-Gilles / Victor Hortaplein 11, 1060 Sint-Gillis

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/7 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/7

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.105158

(2023/C 203/06)

| Data de adopção da decisão | 2.5.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105158 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Renouvellement et adaptation du régime SA.100730 (2021/N) — Dispositif exceptionnel de prise en charge de cotisations sociales en faveur des agriculteurs particulièrement affectés par l’épisode de gel survenu du 4 au 14 avril 2021 |
| Base jurídica | Arrêté du 30 décembre 2016 modifié fixant les critères permettant de caractériser les phénomènes climatiques défavorables reconnus officiellement comme tels pour l'aide à l'assurance récolte Articles L.726-3 et R.726-1 du code rural et de la pêche maritime Projet d'instruction ministérielle «PEC gel» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | Medida fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 0 EUR |
| Intensidade | 80,0  % |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Caisse centrale de la mutualité sociale agricole (CCMSA) |
| 19, rue de Paris CS 50070 93013 BOBIGNY Cedex |

Data de adopção da decisão

2.5.2023

Número do auxílio

SA.105158

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Renouvellement et adaptation du régime SA.100730 (2021/N) — Dispositif exceptionnel de prise en charge de cotisations sociales en faveur des agriculteurs particulièrement affectés par l’épisode de gel survenu du 4 au 14 avril 2021

Base jurídica

Arrêté du 30 décembre 2016 modifié fixant les critères permettant de caractériser les phénomènes climatiques défavorables reconnus officiellement comme tels pour l'aide à l'assurance récolte Articles L.726-3 et R.726-1 du code rural et de la pêche maritime Projet d'instruction ministérielle «PEC gel»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Medida fiscal

Orçamento

Orçamento global: 0 EUR

Intensidade

80,0  %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Caisse centrale de la mutualité sociale agricole (CCMSA)

19, rue de Paris CS 50070 93013 BOBIGNY Cedex

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/8 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/8

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106377

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 203/07)

| Data de adopção da decisão | 13.4.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106377 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regeling tegemoetkoming energiekosten |
| Base jurídica | (a) | The Framework Act for subsidies for the ministry of Economic Affairs and Climate Policy and the Ministry of Agriculture, Nature and Food Quality, article 2 and 3, (b) The draft Order of the Minister for Economic Affairs and Climate Policy laying down temporary rules on subsidy for energy-intensive SMEs to compensate for increased energy prices |

Data de adopção da decisão

13.4.2023

Número do auxílio

SA.106377

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regeling tegemoetkoming energiekosten

Base jurídica

(a)

The Framework Act for subsidies for the ministry of Economic Affairs and Climate Policy and the Ministry of Agriculture, Nature and Food Quality, article 2 and 3, (b) The draft Order of the Minister for Economic Affairs and Climate Policy laying down temporary rules on subsidy for energy-intensive SMEs to compensate for increased energy prices

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 400 000 000 EUR

Orçamento anual: 1 400 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| De Minister voor Klimaat en Energie |
| --- |
| Postbus 20401, 2500 EK Den Haag |

De Minister voor Klimaat en Energie

Postbus 20401, 2500 EK Den Haag

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/9 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/9

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107474

(2023/C 203/08)

| Data de adopção da decisão | 23.5.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107474 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Dispositif exceptionnel de prise en charge des pertes économiques de la filière lavandicole engendrées par les conséquences de l’agression militaire de la Russie contre l’Ukraine |
| Base jurídica | Projet de décision de la directrice générale de FranceAgriMer FranceAgriMer no INTV-GECRI-2023-18 relatif aux modalités de mise en œuvre du dispositif exceptionnel de prise en charge des pertes économiques de la filière lavandicole engendrées par les conséquences de l’agression de la Russie contre l’Ukraine |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 9 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Culturas de especiariase de plantas aromáticasmedicinais e farmacêuticas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | FranceAgriMer |
| 12, rue Henri Rol-Tanguy 93100 MONTREUIL |

Data de adopção da decisão

23.5.2023

Número do auxílio

SA.107474

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Dispositif exceptionnel de prise en charge des pertes économiques de la filière lavandicole engendrées par les conséquences de l’agression militaire de la Russie contre l’Ukraine

Base jurídica

Projet de décision de la directrice générale de FranceAgriMer FranceAgriMer no INTV-GECRI-2023-18 relatif aux modalités de mise en œuvre du dispositif exceptionnel de prise en charge des pertes économiques de la filière lavandicole engendrées par les conséquences de l’agression de la Russie contre l’Ukraine

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 9 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Culturas de especiariase de plantas aromáticasmedicinais e farmacêuticas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

FranceAgriMer

12, rue Henri Rol-Tanguy 93100 MONTREUIL

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/10 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/10

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.100264

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 203/09)

| Data de adopção da decisão | 12.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100264 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Athens International Airport SA |
| Base jurídica | Aid measure to Athens International Airport S.A. («AIA»), on the basis of Article 107(2)(b) of the TFEU, due to the Covid-19 pandemic |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Athens International Airport SA |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 19 980 000 EUR
  Orçamento anual: 19 980 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | A partir de 30.9.2022 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | General Secretariat of Fiscal Policy, General Secretariat of Transport |
| Panepistimiou 37, 105 64, Athens — 2 Anastaseos and Tsigante street, 101 91, Athens |

Data de adopção da decisão

12.12.2022

Número do auxílio

SA.100264

Estado-Membro

Grécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Athens International Airport SA

Base jurídica

Aid measure to Athens International Airport S.A. («AIA»), on the basis of Article 107(2)(b) of the TFEU, due to the Covid-19 pandemic

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Athens International Airport SA

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 19 980 000 EUR

Orçamento anual: 19 980 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

A partir de 30.9.2022

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

General Secretariat of Fiscal Policy, General Secretariat of Transport

Panepistimiou 37, 105 64, Athens — 2 Anastaseos and Tsigante street, 101 91, Athens

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/11 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/11

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107275

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 203/10)

| Data de adopção da decisão | 26.5.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107275 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | REGION WALLONNE |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: aid for undertakings in the framework of the energy crisis in the Walloon region |
| Base jurídica | Arrêté du Gouvernement wallon du 5 avril 2023 pris en exécution du décret du 19 octobre 2022 visant à mettre en œuvre des mesures d’aides à destination des entreprises dans le cadre de la crise de l’énergie pour ce qui concerne le troisième trimestre 2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 153 125 000 EUR
  Orçamento anual: 153 125 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gouvernement Wallon, représenté par le Ministre de l'Economie Willy Borsus — SPW Département de l'Investissement |
| Place des Célestines 1 — 5000 Namur |

Data de adopção da decisão

26.5.2023

Número do auxílio

SA.107275

Estado-Membro

Bélgica

Região

REGION WALLONNE

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: aid for undertakings in the framework of the energy crisis in the Walloon region

Base jurídica

Arrêté du Gouvernement wallon du 5 avril 2023 pris en exécution du décret du 19 octobre 2022 visant à mettre en œuvre des mesures d’aides à destination des entreprises dans le cadre de la crise de l’énergie pour ce qui concerne le troisième trimestre 2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 153 125 000 EUR

Orçamento anual: 153 125 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gouvernement Wallon, représenté par le Ministre de l'Economie Willy Borsus — SPW Département de l'Investissement

Place des Célestines 1 — 5000 Namur

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/12 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/12

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.103967

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 203/11)

| Data de adopção da decisão | 8.5.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103967 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | RRF Bulgaria — Support for the installation of ERTMS equipment in zero-emission rolling stock |
| Base jurídica | 1. | Decree 157 of the Council of Ministers of 7 March 2022; 2. Decree 114 of the Council of Ministers of 8 June 2022; 3. Order No. RD-08-496 of 29 September 2022 of the Minister of Transport and Communications; 4. Regulation H-10 of 23 November 2018; 5. Administrative Procedure Code; 6. Public Procurement Act; 7. State Aid Act. |

Data de adopção da decisão

8.5.2023

Número do auxílio

SA.103967

Estado-Membro

Bulgária

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

RRF Bulgaria — Support for the installation of ERTMS equipment in zero-emission rolling stock

Base jurídica

1.

Decree 157 of the Council of Ministers of 7 March 2022; 2. Decree 114 of the Council of Ministers of 8 June 2022; 3. Order No. RD-08-496 of 29 September 2022 of the Minister of Transport and Communications; 4. Regulation H-10 of 23 November 2018; 5. Administrative Procedure Code; 6. Public Procurement Act; 7. State Aid Act.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 63 000 000 BGN

Intensidade

50,0  %

Duração

8.5.2023 — 30.4.2026

Sectores económicos

Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of Transport and Communications |
| --- |
| 9, Dyakon Ignatiy str. Sofia 1000 |

Ministry of Transport and Communications

9, Dyakon Ignatiy str. Sofia 1000

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/13 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/13

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.102185

(2023/C 203/12)

| Data de adopção da decisão | 13.2.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102185 |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Podprogram 129 382 «Podpora výstavby, obnovy, rekonstrukce a odbahnění rybníků a vodních nádrží» |
| Base jurídica | — | Zákon č. 254/2001 Sb., o vodách a o změně některých zákonů (vodní zákon), ve znění pozdějších předpisů — Vyhláška č. 560/2006 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programů reprodukce majetku (dále jen «vyhláška č. 560/2006 Sb.») — Pravidla České republiky — Ministerstva zemědělství pro poskytování finančních prostředků z programu 129 380 «Podpora retence vody v krajině — rybníky a vodní nádrže — 2. etapa» (dále jen «Pravidla») - |

Data de adopção da decisão

13.2.2023

Número do auxílio

SA.102185

Estado-Membro

Chéquia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podprogram 129 382 «Podpora výstavby, obnovy, rekonstrukce a odbahnění rybníků a vodních nádrží»

Base jurídica

—

Zákon č. 254/2001 Sb., o vodách a o změně některých zákonů (vodní zákon), ve znění pozdějších předpisů — Vyhláška č. 560/2006 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programů reprodukce majetku (dále jen «vyhláška č. 560/2006 Sb.») — Pravidla České republiky — Ministerstva zemědělství pro poskytování finančních prostředků z programu 129 380 «Podpora retence vody v krajině — rybníky a vodní nádrže — 2. etapa» (dále jen «Pravidla») -

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 3 150 000 000 CZK

Orçamento anual: 450 000 000 CZK

Intensidade

70,0  %

Duração

até 31.12.2028

Sectores económicos

Pesca em água doce, Aquacultura em água doce

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo zemědělství |
| --- |
| Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1 |

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/14 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/14

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106095

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 203/13)

| Data de adopção da decisão | 25.4.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106095 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | CATALUNA, COMUNIDAD VALENCIANA, MADRID, CASTILLA-LEON, CASTILLA-LA MANCHA, ASTURIAS, GALICIA, ARAGON, EXTREMADURA, NAVARRA, RIOJA, PAIS VASCO, ANDALUCIA, CANTABRIA, MURCIA |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | ENER — PRÓRROGA DEL MECANISMO DE AJUSTE DEL COSTE DE PRODUCCIÓN PARA LA REDUCCIÓN DEL PRECIO DE LA ELECTRICIDAD EN EL MERCADO MAYORISTA |
| Base jurídica | ENER-PRÓRROGA DEL MECANISMO DE AJUSTE DEL COSTE DE PRODUCCIÓN PARA LA REDUCCIÓN DEL PRECIO DE LA ELECTRICIDAD EN EL MERCADO MAYORISTA |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Energia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dirección General de Política Energética y Minas |
| Paseo de la Castellana, 160 — 28071 Madrid |

Data de adopção da decisão

25.4.2023

Número do auxílio

SA.106095

Estado-Membro

Espanha

Região

CATALUNA, COMUNIDAD VALENCIANA, MADRID, CASTILLA-LEON, CASTILLA-LA MANCHA, ASTURIAS, GALICIA, ARAGON, EXTREMADURA, NAVARRA, RIOJA, PAIS VASCO, ANDALUCIA, CANTABRIA, MURCIA

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

ENER — PRÓRROGA DEL MECANISMO DE AJUSTE DEL COSTE DE PRODUCCIÓN PARA LA REDUCCIÓN DEL PRECIO DE LA ELECTRICIDAD EN EL MERCADO MAYORISTA

Base jurídica

ENER-PRÓRROGA DEL MECANISMO DE AJUSTE DEL COSTE DE PRODUCCIÓN PARA LA REDUCCIÓN DEL PRECIO DE LA ELECTRICIDAD EN EL MERCADO MAYORISTA

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Energia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dirección General de Política Energética y Minas

Paseo de la Castellana, 160 — 28071 Madrid

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/15 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/15

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106096

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 203/14)

| Data de adopção da decisão | 25.4.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106096 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | Portugal |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | EXTENSION OF THE PRODUCTION COST ADJUSTMENT MECHANISM FOR THE REDUCTION OF THE ELECTRICITY WHOLESALE PRICE IN THE IBERIAN MARKET. |
| Base jurídica | EXTENSION OF THE PRODUCTION COST ADJUSTMENT MECHANISM FOR THE REDUCTION OF THE ELECTRICITY WHOLESALE PRICE IN THE IBERIAN MARKET |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério do Ambiente e da Ação Climática |
| rua de O Século, 51 |

Data de adopção da decisão

25.4.2023

Número do auxílio

SA.106096

Estado-Membro

Portugal

Região

Portugal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

EXTENSION OF THE PRODUCTION COST ADJUSTMENT MECHANISM FOR THE REDUCTION OF THE ELECTRICITY WHOLESALE PRICE IN THE IBERIAN MARKET.

Base jurídica

EXTENSION OF THE PRODUCTION COST ADJUSTMENT MECHANISM FOR THE REDUCTION OF THE ELECTRICITY WHOLESALE PRICE IN THE IBERIAN MARKET

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério do Ambiente e da Ação Climática

rua de O Século, 51

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/16 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/16

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.104156

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 203/15)

| Data de adopção da decisão | 30.5.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104156 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Itália |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Incentivo Sea Modal Shift — SMS |
| Base jurídica | Article 1(672) of Law 178 of 30 December 2020 (budget law for the year 2021) in conjunction with Article 1(647) of Law 208 of 28 December 2015 (budget law for the year 2016); Ministerial Decree (notified as a draft) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 125 000 000 EUR |
| Intensidade | 50,0  % |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Transportes rodoviários de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle infrastrutture e dei trasporti, Dipartimento per la mobilità sostenibile, D.G. per le politiche integrate di mobilità sostenibile, la logistica e l’intermodalità |
| Via G. Caraci, 36 — 00157 Roma |

Data de adopção da decisão

30.5.2023

Número do auxílio

SA.104156

Estado-Membro

Itália

Região

Itália

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Incentivo Sea Modal Shift — SMS

Base jurídica

Article 1(672) of Law 178 of 30 December 2020 (budget law for the year 2021) in conjunction with Article 1(647) of Law 208 of 28 December 2015 (budget law for the year 2016); Ministerial Decree (notified as a draft)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 125 000 000 EUR

Intensidade

50,0  %

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Transportes rodoviários de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle infrastrutture e dei trasporti, Dipartimento per la mobilità sostenibile, D.G. per le politiche integrate di mobilità sostenibile, la logistica e l’intermodalità

Via G. Caraci, 36 — 00157 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/17 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/17

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107580

(2023/C 203/16)

| Data de adopção da decisão | 31.5.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107580 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Eslovénia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Finančno nadomestilo pridelovalcem jabolk in hrušk zaradi visokih stroškov pridelave po agresiji Rusije proti Ukrajini |
| Base jurídica | predlog odloka o finančnem nadomestilu pridelovalcem jabolk in hrušk zaradi visokih stroškov pridelave po agresiji Rusije proti Ukrajini |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 390 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.8.2023 |
| Sectores económicos | Culturas permanentes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano |
| Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana |

Data de adopção da decisão

31.5.2023

Número do auxílio

SA.107580

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Eslovénia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Finančno nadomestilo pridelovalcem jabolk in hrušk zaradi visokih stroškov pridelave po agresiji Rusije proti Ukrajini

Base jurídica

predlog odloka o finančnem nadomestilu pridelovalcem jabolk in hrušk zaradi visokih stroškov pridelave po agresiji Rusije proti Ukrajini

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 390 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.8.2023

Sectores económicos

Culturas permanentes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 9.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 203/18 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/18

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107307

(2023/C 203/17)

| Data de adopção da decisão | 23.5.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107307 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Dopłata do nawozów mineralnych |
| Base jurídica | Par. 13zx of the Regulation of the Council of Ministers of 27 January 2015 on the detailed scope and manner of implementation of certain tasks of the Agency for Restructuring and Modernization of Agriculture (J.O., item 187, as amended) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 4 700 000 000 PLN |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Prezes Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa |
| Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa 03-822 Warszawa ul. Poleczki 33 |

Data de adopção da decisão

23.5.2023

Número do auxílio

SA.107307

Estado-Membro

Polónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Dopłata do nawozów mineralnych

Base jurídica

Par. 13zx of the Regulation of the Council of Ministers of 27 January 2015 on the detailed scope and manner of implementation of certain tasks of the Agency for Restructuring and Modernization of Agriculture (J.O., item 187, as amended)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 4 700 000 000 PLN

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Prezes Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa 03-822 Warszawa ul. Poleczki 33

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---