# Jornal Oficial C 252/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 252 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano17 de julho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 252

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano17 de julho de 2023

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 252/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 252/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 252/02 | Processo C-204/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia [Incumprimento de Estado — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Independência dos juízes — Artigo 267.o TFUE — Faculdade para interrogar o Tribunal de Justiça a título prejudicial — Primado do direito da União — Competências em matéria de levantamento da imunidade penal dos juízes e em matéria de direito do trabalho, segurança social e aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) conferidas à Secção Disciplinar deste tribunal — Proibição para os tribunais nacionais de contestarem a legitimidade dos tribunais e dos órgãos constitucionais ou de declararem ou apreciarem a legalidade da nomeação dos juízes ou dos poderes judiciais dos mesmos — Apreciação pelo juiz do cumprimento de certos requisitos relativos à existência de um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei qualificada de infração disciplinar — Competência exclusiva conferida à Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) para examinar as questões relativas à falta de independência de um tribunal ou de um juiz — Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direitos ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas c) e e), e n.o 3, segundo parágrafo — Artigo 9.o, n.o 1 — Dados sensíveis — Regulamentação nacional que impõe aos juízes a apresentação de uma declaração relativa à sua qualidade de membro de associações, de fundações ou à sua filiação em partidos políticos, bem como às funções exercidas nos mesmos, e que prevê a publicação em linha dos dados constantes nessas declarações] | 2 |
| 2023/C 252/03 | Processo C-290/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM)/Canal+ Luxembourg Sàrl (Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo — Diretiva 93/83/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Comunicação ao público por satélite — Conceito — Fornecedor de pacotes de canais de televisão por satélite — Difusão de programas noutro Estado-Membro — Lugar do ato de exploração pelo qual esse fornecedor participa nessa comunicação) | 4 |
| 2023/C 252/04 | Processo C-575/21, WertInvest Hotelbetrieb: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — WertInvest Hotelbetriebs GmbH/Magistrat der Stadt Wien (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 2.o, n.o 1 e artigo 4.o, n.o 2 — Projetos abrangidos pelo anexo II — Projetos de ordenamento urbano — Análise com base em limiares ou critérios — Artigo 4.o, n.o 3 — Critérios de seleção relevantes estabelecidos no anexo III — Artigo 11.o — Acesso à justiça) | 5 |
| 2023/C 252/05 | Processo C-608/21, Politseyski organ pri 02 RU SDVR: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — processo penal contra XN (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 6.o — Direito à informação sobre a acusação — Artigo 7.o — Direito de acesso aos elementos do processo — Exercício efetivo dos direitos da defesa — Artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à liberdade e à segurança — Comunicação das razões da detenção da pessoa suspeita ou acusada num documento distinto — Momento em que deve ser efetuada essa comunicação) | 6 |
| 2023/C 252/06 | Processo C-700/21, O. G. (Mandado de detenção europeu contra um nacional de um país terceiro): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra O. G. (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.o, ponto 6 — Objetivo de reinserção social — Nacionais de países terceiros que se encontram ou que residem no território do Estado-Membro de execução — Igualdade de tratamento — Artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) | 7 |
| 2023/C 252/07 | Processo C-114/22, Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie (IVA — Aquisição simulada): Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie/W. Sp. z o.o. [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Recusa — Recusa baseada na nulidade da operação nos termos do direito civil nacional] | 8 |
| 2023/C 252/08 | Processo C-141/22, TLL The Longevity Labs: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz — Áustria) — TLL The Longevity Labs GmbH/Optimize Health Solutions mi GmbH, BM [Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Novos alimentos — Regulamento (UE) 2015/2283 — Farinha de trigo sarraceno germinado com elevado teor de espermidina — Germinação de sementes de trigo sarraceno numa solução nutritiva com espermidina] | 9 |
| 2023/C 252/09 | Processo C-364/22, Bundesrepublik Deutschland (Regresso voluntário): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden — Alemanha) — J.B., S.B., F.B., legalmente representado por J.B. e S.B./Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) — Procedimento de apreciação de um pedido — Pedidos inadmissíveis — Pedido subsequente — Regresso voluntário e afastamento) | 9 |
| 2023/C 252/10 | Processo C-368/22, Danish Fluid System Technologies: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/Danish Fluid System Technologies A/S [Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 7307 — Acessórios para tubos — Subposição 7307 22 10 — Mangas] | 10 |
| 2023/C 252/11 | Processo C-91/22, Edison Next: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Edison Next SpA, anteriormente Fenice — Qualità per l’ambiente SpA/Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta) | 11 |
| 2023/C 252/12 | Processo C-92/22, Edison Next: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Edison Next SpA, anteriormente Fenice — Qualità per l’ambiente SpA/Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta) | 12 |
| 2023/C 252/13 | Processo C-93/22, Edison Next: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Edison Next SpA, anteriormente Fenice — Qualità per l’ambiente SpA/Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta) | 12 |
| 2023/C 252/14 | Processo C-94/22, Gruppo Mauro Saviola: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Gruppo Mauro Saviola Srl/Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais — Inexistência de precisões suficiente — Inadmissibilidade manifesta) | 13 |
| 2023/C 252/15 | Processo C-135/23, GEMA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam (Alemanha) em 7 de março de 2023 — Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA)/GL | 14 |
| 2023/C 252/16 | Processo C-182/23, Makowit: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 22 de março de 2023 — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/J.S. | 14 |
| 2023/C 252/17 | Processo C-185/23, BONUL: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd (República Eslovaca) em 22 de março de 2023 — BONUL s.r.o./Výbor Národnej rady Slovenskej republiky na preskúmavanie rozhodnutí Národného bezpečnostného úradu | 15 |
| 2023/C 252/18 | Processo C-190/23, VGG: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Paris (França) em 17 de fevereiro de 2023 — Le Procureur de la République de Paris/VGG AG e o. | 16 |
| 2023/C 252/19 | Processo C-197/23, S.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 24 de março de 2023 — S. S.A./C. sp. z o.o. | 17 |
| 2023/C 252/20 | Processo C-205/23, Engie România: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 28 de março de 2023 — Engie România SA/Autoritatea Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei | 18 |
| 2023/C 252/21 | Processo C-207/23, Finanzamt X: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 29 de março de 2023 — Finanzamt X/Y KG | 19 |
| 2023/C 252/22 | Processo C-218/23 P: Recurso interposto em 4 de abril de 2023 por NS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 25 de janeiro de 2023 no processo T-805/21, NS/Parlamento | 19 |
| 2023/C 252/23 | Processo C-224/23 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2023 por Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL) e Issam Abdelmouine do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-538/21, PBL e WA/Comissão | 20 |
| 2023/C 252/24 | Processo C-227/23, Kwantum Nederland e Kwantum België: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de abril de 2023 — Kwantum Nederland BV, Kwantum België BV/Vitra Collections AG | 21 |
| 2023/C 252/25 | Processo C-228/23, AFAÏA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 12 de abril de 2023 — Association AFAÏA/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO) | 22 |
| 2023/C 252/26 | Processo C-230/23, Reprobel: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Gent, afdeling Gent (Bélgica) em 13 de abril de 2023 — Reprobel SCRL/Copaco Belgium NV | 22 |
| 2023/C 252/27 | Processo C-231/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 12 de abril de 2023 — Eurobank Bulgaria AD | 24 |
| 2023/C 252/28 | Processo C-234/23, Astoria Management: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nessebar (Bulgária) em 13 de abril de 2023 — Astoria Management OOD/CW | 24 |
| 2023/C 252/29 | Processo C-239/ 23, Karl und Georg Anwander Güterverwaltung: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha) em 17 de abril de 2023 — Karl und Georg Anwander GbR Güterverwaltung/Land Baden-Württemberg | 25 |
| 2023/C 252/30 | Processo C-241/23, Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 18 de abril de 2023 — P. sp. z o.o./Dyrektorowi Izby Administracji Skarbowej w Warszawie | 26 |
| 2023/C 252/31 | Processo C-242/23, Tecno*37: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de abril de 2023 — Tecno*37/Ministero dello Sviluppo Economico, Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna | 27 |
| 2023/C 252/32 | Processo C-254/23, Interzero e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 20 de abril de 2023 — INTERZERO Trajnostne rešitve za svet brez odpadkov d.o.o., Interzero Circular Solutions Europe GmbH e o./Državni zbor Republike Slovenije | 28 |
| 2023/C 252/33 | Processo C-265/23, Volieva: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Sliven (Bulgária) em 25 de abril de 2023 — Processo penal contra DM, AV, WO, AQ | 30 |
| 2023/C 252/34 | Processo C-268/23: Ação intentada em 26 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República francesa | 31 |
| 2023/C 252/35 | Processo C-273/23, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de abril de 2023 — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o./Telecom Italia SpA e o. | 32 |
| 2023/C 252/36 | Processo C-287/23, Entain Services (Bulgaria): Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 4 de maio de 2023 — Entain Services (Bulgaria) EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata ag | 33 |
| 2023/C 252/37 | Processo C-304/23: Ação intentada em 15 de maio de 2023 — Comissão Europeia/República de Malta | 33 |
| 2023/C 252/38 | Processo C-306/23 P: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de março de 2023 no processo T-94/20, Campine e Campine Recycling/Comissão | 34 |
| 2023/C 252/39 | Processo C-309/23 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2023 por SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de março de 2023 no processo T-763/21, SE/Comissão | 35 |
| 2023/C 252/40 | Processo C-340/23 P: Recurso interposto em 30 de maio de 2023 pela Association Trinationale de Protection Nucléaire (ATPN) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 30 de março de 2023 no processo T-567/22, ATPN/Comissão | 36 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 252/41 | Processo T-650/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — KD/EUIPO (Função pública — Agentes temporários — Pessoal do EUIPO — Contrato a termo — Não renovação — Autoridade competente — Princípio da boa administração — Direito de ser ouvido — Responsabilidade — Prejuízo moral) | 38 |
| 2023/C 252/42 | Processo T-2/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Emmentaler Switzerland/EUIPO (EMMENTALER) [Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa EMMENTALER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 — Marca coletiva — Artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001] | 38 |
| 2023/C 252/43 | Processo T-141/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Shakutin/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direito de audição — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Erro de apreciação) | 39 |
| 2023/C 252/44 | Processo T-268/21 R: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Ryanair/Comissão (Itália; regime de auxílio; COVID-19) (Auxílios de Estado — Mercado italiano dos transportes aéreos — Regime de indemnização das companhias aéreas titulares de uma licença emitida pelas autoridades italianas — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Dever de fundamentação) | 40 |
| 2023/C 252/45 | Processo T-477/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Glaxo Group/EUIPO — Cipla Europe (Forma de um inalador) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de um inalador — Causa de nulidade absoluta — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001} | 40 |
| 2023/C 252/46 | Processo T-581/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Skryba/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas de pessoas, de entidades e de organismos aos quais são aplicáveis o congelamento de fundos e de recursos económicos bem como a proibição de entrada ou de trânsito no território da União — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Caráter coletivo de uma sanção — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade) | 41 |
| 2023/C 252/47 | Processo T-582/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Rubnikovich/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam o congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como a proibição de entrada ou de trânsito no território da União — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Caráter coletivo de uma sanção — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade) | 42 |
| 2023/C 252/48 | Processo T-583/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Bakhanovich/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam o congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como a proibição de entrada ou de trânsito no território da União — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Caráter coletivo de uma sanção — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade) | 42 |
| 2023/C 252/49 | Processo T-714/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — AL/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Requisitos de concessão — Retirada do benefício do abono — Repetição do indevido — Artigo 85.o do Estatuto) | 43 |
| 2023/C 252/50 | Processo T-735/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Aprile et Commerciale Italiana/EUIPO — DC Comics (representação de um morcego dentro de uma moldura oval) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um morcego dentro de uma moldura oval — Causas de nulidade absoluta — Caráter distintivo — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Limitação dos produtos visados pelo pedido de declaração de nulidade — Dever de fundamentação] | 44 |
| 2023/C 252/51 | Processo T-68/22: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Granini France/EUIPO — Pichler (Joro) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Joro — Marca nominativa nacional anterior JOKO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 44 |
| 2023/C 252/52 | Processo T-143/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — OP/Parlamento (Função pública — Funcionários — Pensão de sobrevivência — Recusa de concessão — Cônjuge sobrevivo — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Artigo 80.o, primeiro parágrafo, do Estatuto — Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto — Pensão de órfão — Recusa de concessão — Conceito de filho a cargo — Erro de direito) | 45 |
| 2023/C 252/53 | Processo T-227/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Cylus Cyber Security/EUIPO — Cylance (CYLUS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CYLUS — Marca nominativa da União Europeia anterior CYLANCE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 46 |
| 2023/C 252/54 | Processo T-239/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Cherusci/EUIPO — LexDellmeier (RIALTO) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia RIALTO — Falta de utilização séria da marca — Falta de motivos justos para a não utilização — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 46 |
| 2023/C 252/55 | Processo T-322/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — UNSA Énergie/Comissão [Auxílios de Estado — Tarifas regulamentadas de venda de eletricidade em França — Aumento do limite máximo de acesso regulado à eletricidade nuclear histórica — Rejeição de uma denúncia — Artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Organização sindical — Conceito de parte interessada] | 47 |
| 2023/C 252/56 | Processo T-419/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Medex/EUIPO — Stein (medex) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia medex — Utilização séria da marca — Artigo 18.o e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Qualificação dos produtos em relação aos quais a utilização séria foi demonstrada] | 47 |
| 2023/C 252/57 | Processo T-764/21: Despacho do Tribunal Geral de 23 de maio de 2023 — Atesos medical e o./Comissão (Recurso de anulação — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Termo da validade dos certificados emitidos em matéria de dispositivos médicos no âmbito do acordo sobre o reconhecimento mútuo por organismos estabelecidos na Suíça — Alteração do registo correspondente ao organismo de avaliação da conformidade dos dispositivos médicos que emitiu os certificados na base de dados em linha do sistema de informação NANDO — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta) | 48 |
| 2023/C 252/58 | Processo T-771/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2023 — Bategu Gummitechnologie/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia — Dano material — Dano real e certo — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico) | 49 |
| 2023/C 252/59 | Processo T-568/22: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2023 — XNT/EUIPO — Exane (EXANE) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EXANE — Denominação social anterior EXANTE — Nome de domínio exante.eu — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente} | 49 |
| 2023/C 252/60 | Processo T-619/22: Despacho do Tribunal Geral de 23 de maio de 2023 — CMB/Comissão [Investigação, desenvolvimento tecnológico e espaço — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 2013) — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito] | 50 |
| 2023/C 252/61 | Processo T-67/23 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de maio de 2023 — UH/BCE (Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 50 |
| 2023/C 252/62 | Processo T-115/23 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de junho de 2023 — Debreceni Egyetem/Conselho [Processo de medidas provisórias — Medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria — Proibição de a Comissão assumir compromissos jurídicos com fundos fiduciários de interesse público ou com entidades por eles mantidas — Artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência] | 51 |
| 2023/C 252/63 | Processo T-179/23 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de junho de 2023 — FFPE section Conseil/Conselho [Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Organizações sindicais e profissionais (OSP) — Acordo celebrado entre o Conselho e as OSP do Secretariado Geral do Conselho — Procedimento de verificação dos critérios para o reconhecimento e para a representatividade das OSP — Suspensão dos direitos decorrentes do acordo de uma OSP que não atinge o limite mínimo de representatividade — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência] | 52 |
| 2023/C 252/64 | Processo T-195/23: Recurso interposto em 6 de abril de 2023 — Dansk Avis Omdeling Distribution/Comissão | 52 |
| 2023/C 252/65 | Processo T-222/23: Recurso interposto em 27 de abril de 2023 — Arysta Lifescience/EFSA | 53 |
| 2023/C 252/66 | Processo T-254/23: Recurso interposto em 14 de maio de 2023 — WN/Comissão | 54 |
| 2023/C 252/67 | Processo T-255/23: Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Escobar/EUIPO (Pablo Escobar) | 55 |
| 2023/C 252/68 | Processo T-256/23: Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Mylan Ireland/Comissão | 56 |
| 2023/C 252/69 | Processo T-257/23: Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão | 57 |
| 2023/C 252/70 | Processo T-258/23: Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Zaklady Farmaceutyczne Polpharma/Comissão | 58 |
| 2023/C 252/71 | Processo T-259/23: Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — WO/Comissão | 59 |
| 2023/C 252/72 | Processo T-262/23: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — Mushie & Co./EUIPO — Diana Dolls Fashions (Mushie) | 60 |
| 2023/C 252/73 | Processo T-264/23: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — WP/Comissão | 61 |
| 2023/C 252/74 | Processo T-266/23: Recurso interposto em 17 de maio de 2023 — Puma/EUIPO — Puma (puma soundproofing) | 62 |
| 2023/C 252/75 | Processo T-267/23: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — WQ/Comissão | 63 |
| 2023/C 252/76 | Processo T-268/23: Recurso interposto em 17 de maio de 2023 — WR/Comissão | 64 |
| 2023/C 252/77 | Processo T-273/23: Recurso interposto em 19 de maio de 2023 — Impossible Foods/EUIPO — Société des produits Nestlé (IMPOSSIBLE) | 65 |
| 2023/C 252/78 | Processo T-275/23: Recurso interposto em 18 de maio de 2023 — Tinkoff Bank/Conselho | 65 |
| 2023/C 252/79 | Processo T-277/23: Recurso interposto em 22 de maio de 2023 — Global 8 Airlines/Comissão | 66 |
| 2023/C 252/80 | Processo T-278/23: Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Zentiva e Zentiva Pharma/Comissão | 67 |
| 2023/C 252/81 | Processo T-281/23: Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Dana Astra/Conselho | 68 |
| 2023/C 252/82 | Processo T-284/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Rotenberg/Conselho | 68 |
| 2023/C 252/83 | Processo T-286/23: Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — OT/Conselho | 69 |
| 2023/C 252/84 | Processo T-287/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Birių Krovinių Terminalas/Conselho | 70 |
| 2023/C 252/85 | Processo T-288/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Unilab/EUIPO — Cofares (Healthily) | 71 |
| 2023/C 252/86 | Processo T-289/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Khan/Conselho | 72 |
| 2023/C 252/87 | Processo T-292/23: Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — UC Rusal/Conselho | 73 |
| 2023/C 252/88 | Processo T-293/23: Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — EuroChem Group/Conselho | 73 |
| 2023/C 252/89 | Processo T-294/23: Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — Suek/Conselho | 74 |
| 2023/C 252/90 | Processo T-295/23: Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — WU/Eurojust | 75 |
| 2023/C 252/91 | Processo T-296/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Fridman/Conselho | 76 |
| 2023/C 252/92 | Processo T-300/23: Recurso interposto em 30 de maio de 2023 — Dornbracht/EUIPO — Marco Mammoliti (SINQUE) | 77 |
| 2023/C 252/93 | Processo T-301/23: Recurso interposto em 31 de maio de 2023 — Vía Atlántica Adegas e Viñedos/EUIPO — Casa Relvas (VIA ATLÁNTICA) | 78 |
| 2023/C 252/94 | Processo T-302/23: Recurso interposto em 31 de maio de 2023 — WeinArt Handelsgesellschaft/EUIPO — Donnafugata (KABI) | 78 |
| 2023/C 252/95 | Processo T-304/23: Recurso interposto em 31 de maio de 2023 — Coinbase/EUIPO (C) | 79 |
| 2023/C 252/96 | Processo T-307/23: Recurso interposto em 1 de junho de 2023 — Jima Projects/EUIPO — Salis Sulam (Representação de um sapato desportivo com duas linhas paralelas num dos lados) | 80 |
| 2023/C 252/97 | Processo T-308/23: Recurso interposto em 2 de junho de 2023 — Korkmaz/EUIPO — Intersnack Deutschland (CETOS) | 80 |
| 2023/C 252/98 | Processo T-781/17: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2023 — Kraftpojkarna/Comissão | 81 |
| 2023/C 252/99 | Processo T-759/19: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2023 — Yalwen/Comissão | 81 |
| 2023/C 252/100 | Processo T-500/22: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2023 — Vleuten Insects e New Generation Nutrition/Comissão | 81 |
| 2023/C 252/101 | Processo T-678/22: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2023 — van der Linde/CEPD | 82 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 252/02

Processo C-204/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia [Incumprimento de Estado — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Independência dos juízes — Artigo 267.o TFUE — Faculdade para interrogar o Tribunal de Justiça a título prejudicial — Primado do direito da União — Competências em matéria de levantamento da imunidade penal dos juízes e em matéria de direito do trabalho, segurança social e aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) conferidas à Secção Disciplinar deste tribunal — Proibição para os tribunais nacionais de contestarem a legitimidade dos tribunais e dos órgãos constitucionais ou de declararem ou apreciarem a legalidade da nomeação dos juízes ou dos poderes judiciais dos mesmos — Apreciação pelo juiz do cumprimento de certos requisitos relativos à existência de um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei qualificada de infração disciplinar — Competência exclusiva conferida à Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) para examinar as questões relativas à falta de independência de um tribunal ou de um juiz — Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direitos ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas c) e e), e n.o 3, segundo parágrafo — Artigo 9.o, n.o 1 — Dados sensíveis — Regulamentação nacional que impõe aos juízes a apresentação de uma declaração relativa à sua qualidade de membro de associações, de fundações ou à sua filiação em partidos políticos, bem como às funções exercidas nos mesmos, e que prevê a publicação em linha dos dados constantes nessas declarações]

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2023/C 252/03

Processo C-290/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM)/Canal+ Luxembourg Sàrl (Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo — Diretiva 93/83/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Comunicação ao público por satélite — Conceito — Fornecedor de pacotes de canais de televisão por satélite — Difusão de programas noutro Estado-Membro — Lugar do ato de exploração pelo qual esse fornecedor participa nessa comunicação)

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2023/C 252/04

Processo C-575/21, WertInvest Hotelbetrieb: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — WertInvest Hotelbetriebs GmbH/Magistrat der Stadt Wien (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 2.o, n.o 1 e artigo 4.o, n.o 2 — Projetos abrangidos pelo anexo II — Projetos de ordenamento urbano — Análise com base em limiares ou critérios — Artigo 4.o, n.o 3 — Critérios de seleção relevantes estabelecidos no anexo III — Artigo 11.o — Acesso à justiça)

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2023/C 252/05

Processo C-608/21, Politseyski organ pri 02 RU SDVR: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — processo penal contra XN (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 6.o — Direito à informação sobre a acusação — Artigo 7.o — Direito de acesso aos elementos do processo — Exercício efetivo dos direitos da defesa — Artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à liberdade e à segurança — Comunicação das razões da detenção da pessoa suspeita ou acusada num documento distinto — Momento em que deve ser efetuada essa comunicação)

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2023/C 252/06

Processo C-700/21, O. G. (Mandado de detenção europeu contra um nacional de um país terceiro): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra O. G. (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.o, ponto 6 — Objetivo de reinserção social — Nacionais de países terceiros que se encontram ou que residem no território do Estado-Membro de execução — Igualdade de tratamento — Artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

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2023/C 252/07

Processo C-114/22, Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie (IVA — Aquisição simulada): Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie/W. Sp. z o.o. [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Recusa — Recusa baseada na nulidade da operação nos termos do direito civil nacional]

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2023/C 252/08

Processo C-141/22, TLL The Longevity Labs: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz — Áustria) — TLL The Longevity Labs GmbH/Optimize Health Solutions mi GmbH, BM [Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Novos alimentos — Regulamento (UE) 2015/2283 — Farinha de trigo sarraceno germinado com elevado teor de espermidina — Germinação de sementes de trigo sarraceno numa solução nutritiva com espermidina]

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2023/C 252/09

Processo C-364/22, Bundesrepublik Deutschland (Regresso voluntário): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden — Alemanha) — J.B., S.B., F.B., legalmente representado por J.B. e S.B./Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) — Procedimento de apreciação de um pedido — Pedidos inadmissíveis — Pedido subsequente — Regresso voluntário e afastamento)

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2023/C 252/10

Processo C-368/22, Danish Fluid System Technologies: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/Danish Fluid System Technologies A/S [Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 7307 — Acessórios para tubos — Subposição 7307 22 10 — Mangas]

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2023/C 252/11

Processo C-91/22, Edison Next: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Edison Next SpA, anteriormente Fenice — Qualità per l’ambiente SpA/Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta)

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2023/C 252/12

Processo C-92/22, Edison Next: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Edison Next SpA, anteriormente Fenice — Qualità per l’ambiente SpA/Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta)

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2023/C 252/13

Processo C-93/22, Edison Next: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Edison Next SpA, anteriormente Fenice — Qualità per l’ambiente SpA/Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta)

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2023/C 252/14

Processo C-94/22, Gruppo Mauro Saviola: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Gruppo Mauro Saviola Srl/Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais — Inexistência de precisões suficiente — Inadmissibilidade manifesta)

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2023/C 252/15

Processo C-135/23, GEMA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam (Alemanha) em 7 de março de 2023 — Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA)/GL

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2023/C 252/16

Processo C-182/23, Makowit: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 22 de março de 2023 — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/J.S.

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2023/C 252/17

Processo C-185/23, BONUL: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd (República Eslovaca) em 22 de março de 2023 — BONUL s.r.o./Výbor Národnej rady Slovenskej republiky na preskúmavanie rozhodnutí Národného bezpečnostného úradu

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2023/C 252/18

Processo C-190/23, VGG: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Paris (França) em 17 de fevereiro de 2023 — Le Procureur de la République de Paris/VGG AG e o.

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2023/C 252/19

Processo C-197/23, S.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 24 de março de 2023 — S. S.A./C. sp. z o.o.

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2023/C 252/20

Processo C-205/23, Engie România: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 28 de março de 2023 — Engie România SA/Autoritatea Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei

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2023/C 252/21

Processo C-207/23, Finanzamt X: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 29 de março de 2023 — Finanzamt X/Y KG

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2023/C 252/22

Processo C-218/23 P: Recurso interposto em 4 de abril de 2023 por NS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 25 de janeiro de 2023 no processo T-805/21, NS/Parlamento

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2023/C 252/23

Processo C-224/23 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2023 por Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL) e Issam Abdelmouine do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-538/21, PBL e WA/Comissão

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2023/C 252/24

Processo C-227/23, Kwantum Nederland e Kwantum België: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de abril de 2023 — Kwantum Nederland BV, Kwantum België BV/Vitra Collections AG

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2023/C 252/25

Processo C-228/23, AFAÏA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 12 de abril de 2023 — Association AFAÏA/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)

22

2023/C 252/26

Processo C-230/23, Reprobel: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Gent, afdeling Gent (Bélgica) em 13 de abril de 2023 — Reprobel SCRL/Copaco Belgium NV

22

2023/C 252/27

Processo C-231/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 12 de abril de 2023 — Eurobank Bulgaria AD

24

2023/C 252/28

Processo C-234/23, Astoria Management: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nessebar (Bulgária) em 13 de abril de 2023 — Astoria Management OOD/CW

24

2023/C 252/29

Processo C-239/ 23, Karl und Georg Anwander Güterverwaltung: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha) em 17 de abril de 2023 — Karl und Georg Anwander GbR Güterverwaltung/Land Baden-Württemberg

25

2023/C 252/30

Processo C-241/23, Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 18 de abril de 2023 — P. sp. z o.o./Dyrektorowi Izby Administracji Skarbowej w Warszawie

26

2023/C 252/31

Processo C-242/23, Tecno*37: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de abril de 2023 — Tecno*37/Ministero dello Sviluppo Economico, Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna

27

2023/C 252/32

Processo C-254/23, Interzero e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 20 de abril de 2023 — INTERZERO Trajnostne rešitve za svet brez odpadkov d.o.o., Interzero Circular Solutions Europe GmbH e o./Državni zbor Republike Slovenije

28

2023/C 252/33

Processo C-265/23, Volieva: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Sliven (Bulgária) em 25 de abril de 2023 — Processo penal contra DM, AV, WO, AQ

30

2023/C 252/34

Processo C-268/23: Ação intentada em 26 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República francesa

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2023/C 252/35

Processo C-273/23, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de abril de 2023 — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o./Telecom Italia SpA e o.

32

2023/C 252/36

Processo C-287/23, Entain Services (Bulgaria): Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 4 de maio de 2023 — Entain Services (Bulgaria) EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata ag

33

2023/C 252/37

Processo C-304/23: Ação intentada em 15 de maio de 2023 — Comissão Europeia/República de Malta

33

2023/C 252/38

Processo C-306/23 P: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de março de 2023 no processo T-94/20, Campine e Campine Recycling/Comissão

34

2023/C 252/39

Processo C-309/23 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2023 por SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de março de 2023 no processo T-763/21, SE/Comissão

35

2023/C 252/40

Processo C-340/23 P: Recurso interposto em 30 de maio de 2023 pela Association Trinationale de Protection Nucléaire (ATPN) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 30 de março de 2023 no processo T-567/22, ATPN/Comissão

36

Tribunal Geral

2023/C 252/41

Processo T-650/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — KD/EUIPO (Função pública — Agentes temporários — Pessoal do EUIPO — Contrato a termo — Não renovação — Autoridade competente — Princípio da boa administração — Direito de ser ouvido — Responsabilidade — Prejuízo moral)

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2023/C 252/42

Processo T-2/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Emmentaler Switzerland/EUIPO (EMMENTALER) [Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa EMMENTALER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 — Marca coletiva — Artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001]

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2023/C 252/43

Processo T-141/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Shakutin/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direito de audição — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Erro de apreciação)

39

2023/C 252/44

Processo T-268/21 R: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Ryanair/Comissão (Itália; regime de auxílio; COVID-19) (Auxílios de Estado — Mercado italiano dos transportes aéreos — Regime de indemnização das companhias aéreas titulares de uma licença emitida pelas autoridades italianas — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Dever de fundamentação)

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2023/C 252/45

Processo T-477/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Glaxo Group/EUIPO — Cipla Europe (Forma de um inalador) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de um inalador — Causa de nulidade absoluta — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001}

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2023/C 252/46

Processo T-581/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Skryba/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas de pessoas, de entidades e de organismos aos quais são aplicáveis o congelamento de fundos e de recursos económicos bem como a proibição de entrada ou de trânsito no território da União — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Caráter coletivo de uma sanção — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade)

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2023/C 252/47

Processo T-582/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Rubnikovich/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam o congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como a proibição de entrada ou de trânsito no território da União — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Caráter coletivo de uma sanção — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade)

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2023/C 252/48

Processo T-583/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Bakhanovich/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam o congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como a proibição de entrada ou de trânsito no território da União — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Caráter coletivo de uma sanção — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade)

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2023/C 252/49

Processo T-714/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — AL/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Requisitos de concessão — Retirada do benefício do abono — Repetição do indevido — Artigo 85.o do Estatuto)

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2023/C 252/50

Processo T-735/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Aprile et Commerciale Italiana/EUIPO — DC Comics (representação de um morcego dentro de uma moldura oval) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um morcego dentro de uma moldura oval — Causas de nulidade absoluta — Caráter distintivo — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Limitação dos produtos visados pelo pedido de declaração de nulidade — Dever de fundamentação]

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2023/C 252/51

Processo T-68/22: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Granini France/EUIPO — Pichler (Joro) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Joro — Marca nominativa nacional anterior JOKO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2023/C 252/52

Processo T-143/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — OP/Parlamento (Função pública — Funcionários — Pensão de sobrevivência — Recusa de concessão — Cônjuge sobrevivo — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Artigo 80.o, primeiro parágrafo, do Estatuto — Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto — Pensão de órfão — Recusa de concessão — Conceito de filho a cargo — Erro de direito)

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2023/C 252/53

Processo T-227/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Cylus Cyber Security/EUIPO — Cylance (CYLUS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CYLUS — Marca nominativa da União Europeia anterior CYLANCE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2023/C 252/54

Processo T-239/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Cherusci/EUIPO — LexDellmeier (RIALTO) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia RIALTO — Falta de utilização séria da marca — Falta de motivos justos para a não utilização — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2023/C 252/55

Processo T-322/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — UNSA Énergie/Comissão [Auxílios de Estado — Tarifas regulamentadas de venda de eletricidade em França — Aumento do limite máximo de acesso regulado à eletricidade nuclear histórica — Rejeição de uma denúncia — Artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Organização sindical — Conceito de parte interessada]

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Processo T-419/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Medex/EUIPO — Stein (medex) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia medex — Utilização séria da marca — Artigo 18.o e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Qualificação dos produtos em relação aos quais a utilização séria foi demonstrada]

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2023/C 252/57

Processo T-764/21: Despacho do Tribunal Geral de 23 de maio de 2023 — Atesos medical e o./Comissão (Recurso de anulação — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Termo da validade dos certificados emitidos em matéria de dispositivos médicos no âmbito do acordo sobre o reconhecimento mútuo por organismos estabelecidos na Suíça — Alteração do registo correspondente ao organismo de avaliação da conformidade dos dispositivos médicos que emitiu os certificados na base de dados em linha do sistema de informação NANDO — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta)

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2023/C 252/58

Processo T-771/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2023 — Bategu Gummitechnologie/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia — Dano material — Dano real e certo — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico)

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2023/C 252/59

Processo T-568/22: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2023 — XNT/EUIPO — Exane (EXANE) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EXANE — Denominação social anterior EXANTE — Nome de domínio exante.eu — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente}

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2023/C 252/60

Processo T-619/22: Despacho do Tribunal Geral de 23 de maio de 2023 — CMB/Comissão [Investigação, desenvolvimento tecnológico e espaço — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 2013) — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito]

50

2023/C 252/61

Processo T-67/23 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de maio de 2023 — UH/BCE (Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

50

2023/C 252/62

Processo T-115/23 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de junho de 2023 — Debreceni Egyetem/Conselho [Processo de medidas provisórias — Medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria — Proibição de a Comissão assumir compromissos jurídicos com fundos fiduciários de interesse público ou com entidades por eles mantidas — Artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência]

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2023/C 252/63

Processo T-179/23 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de junho de 2023 — FFPE section Conseil/Conselho [Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Organizações sindicais e profissionais (OSP) — Acordo celebrado entre o Conselho e as OSP do Secretariado Geral do Conselho — Procedimento de verificação dos critérios para o reconhecimento e para a representatividade das OSP — Suspensão dos direitos decorrentes do acordo de uma OSP que não atinge o limite mínimo de representatividade — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência]

52

2023/C 252/64

Processo T-195/23: Recurso interposto em 6 de abril de 2023 — Dansk Avis Omdeling Distribution/Comissão

52

2023/C 252/65

Processo T-222/23: Recurso interposto em 27 de abril de 2023 — Arysta Lifescience/EFSA

53

2023/C 252/66

Processo T-254/23: Recurso interposto em 14 de maio de 2023 — WN/Comissão

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2023/C 252/67

Processo T-255/23: Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Escobar/EUIPO (Pablo Escobar)

55

2023/C 252/68

Processo T-256/23: Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Mylan Ireland/Comissão

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2023/C 252/69

Processo T-257/23: Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão

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2023/C 252/70

Processo T-258/23: Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Zaklady Farmaceutyczne Polpharma/Comissão

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2023/C 252/71

Processo T-259/23: Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — WO/Comissão

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2023/C 252/72

Processo T-262/23: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — Mushie & Co./EUIPO — Diana Dolls Fashions (Mushie)

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2023/C 252/73

Processo T-264/23: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — WP/Comissão

61

2023/C 252/74

Processo T-266/23: Recurso interposto em 17 de maio de 2023 — Puma/EUIPO — Puma (puma soundproofing)

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2023/C 252/75

Processo T-267/23: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — WQ/Comissão

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2023/C 252/76

Processo T-268/23: Recurso interposto em 17 de maio de 2023 — WR/Comissão

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2023/C 252/77

Processo T-273/23: Recurso interposto em 19 de maio de 2023 — Impossible Foods/EUIPO — Société des produits Nestlé (IMPOSSIBLE)

65

2023/C 252/78

Processo T-275/23: Recurso interposto em 18 de maio de 2023 — Tinkoff Bank/Conselho

65

2023/C 252/79

Processo T-277/23: Recurso interposto em 22 de maio de 2023 — Global 8 Airlines/Comissão

66

2023/C 252/80

Processo T-278/23: Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Zentiva e Zentiva Pharma/Comissão

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2023/C 252/81

Processo T-281/23: Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Dana Astra/Conselho

68

2023/C 252/82

Processo T-284/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Rotenberg/Conselho

68

2023/C 252/83

Processo T-286/23: Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — OT/Conselho

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2023/C 252/84

Processo T-287/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Birių Krovinių Terminalas/Conselho

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2023/C 252/85

Processo T-288/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Unilab/EUIPO — Cofares (Healthily)

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2023/C 252/86

Processo T-289/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Khan/Conselho

72

2023/C 252/87

Processo T-292/23: Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — UC Rusal/Conselho

73

2023/C 252/88

Processo T-293/23: Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — EuroChem Group/Conselho

73

2023/C 252/89

Processo T-294/23: Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — Suek/Conselho

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2023/C 252/90

Processo T-295/23: Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — WU/Eurojust

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2023/C 252/91

Processo T-296/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Fridman/Conselho

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2023/C 252/92

Processo T-300/23: Recurso interposto em 30 de maio de 2023 — Dornbracht/EUIPO — Marco Mammoliti (SINQUE)

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2023/C 252/93

Processo T-301/23: Recurso interposto em 31 de maio de 2023 — Vía Atlántica Adegas e Viñedos/EUIPO — Casa Relvas (VIA ATLÁNTICA)

78

2023/C 252/94

Processo T-302/23: Recurso interposto em 31 de maio de 2023 — WeinArt Handelsgesellschaft/EUIPO — Donnafugata (KABI)

78

2023/C 252/95

Processo T-304/23: Recurso interposto em 31 de maio de 2023 — Coinbase/EUIPO (C)

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2023/C 252/96

Processo T-307/23: Recurso interposto em 1 de junho de 2023 — Jima Projects/EUIPO — Salis Sulam (Representação de um sapato desportivo com duas linhas paralelas num dos lados)

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2023/C 252/97

Processo T-308/23: Recurso interposto em 2 de junho de 2023 — Korkmaz/EUIPO — Intersnack Deutschland (CETOS)

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2023/C 252/98

Processo T-781/17: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2023 — Kraftpojkarna/Comissão

81

2023/C 252/99

Processo T-759/19: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2023 — Yalwen/Comissão

81

2023/C 252/100

Processo T-500/22: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2023 — Vleuten Insects e New Generation Nutrition/Comissão

81

2023/C 252/101

Processo T-678/22: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2023 — van der Linde/CEPD

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/1 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 252/01)

Última publicação

JO C 235 de 3.7.2023

Lista das publicações anteriores

JO C 223 de 26.6.2023

JO C 216 de 19.6.2023

JO C 205 de 12.6.2023

JO C 189 de 30.5.2023

JO C 173 de 15.5.2023

JO C 164 de 8.5.2023

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/2 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-204/21) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Estado de direito - Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União - Independência dos juízes - Artigo 267.o TFUE - Faculdade para interrogar o Tribunal de Justiça a título prejudicial - Primado do direito da União - Competências em matéria de levantamento da imunidade penal dos juízes e em matéria de direito do trabalho, segurança social e aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) conferidas à Secção Disciplinar deste tribunal - Proibição para os tribunais nacionais de contestarem a legitimidade dos tribunais e dos órgãos constitucionais ou de declararem ou apreciarem a legalidade da nomeação dos juízes ou dos poderes judiciais dos mesmos - Apreciação pelo juiz do cumprimento de certos requisitos relativos à existência de um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei qualificada de “infração disciplinar” - Competência exclusiva conferida à Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) para examinar as questões relativas à falta de independência de um tribunal ou de um juiz - Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direitos ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas c) e e), e n.o 3, segundo parágrafo - Artigo 9.o, n.o 1 - Dados sensíveis - Regulamentação nacional que impõe aos juízes a apresentação de uma declaração relativa à sua qualidade de membro de associações, de fundações ou à sua filiação em partidos políticos, bem como às funções exercidas nos mesmos, e que prevê a publicação em linha dos dados constantes nessas declarações»)

(2023/C 252/02)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, P.J.O. Van Nuffel, agentes)

Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, J. Sawicka, K. Straś, S. Żyrek, agentes)

Intervenientes em apoio da demandante: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs, C. Pochet e L. Van den Broeck, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente por V. Pasternak Jørgensen, M. Søndahl Wolff e L. Teilgård, em seguida por J. F. Kronborg, V. Pasternak Jørgensen e M. Søndahl Wolff, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, J. Langer, M. A. M. de Ree, C.S. Schillemans, agentes), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente), Reino da Suécia (representantes: H. Eklinder, C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson, R. Shahsavan Eriksson, H. Shev e O. Simonsson, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao conferir à Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), cuja independência e imparcialidade não estão garantidas, competência para decidir em processos que têm impacto direto no estatuto e no exercício das funções de juiz e de juiz auxiliar, como, por um lado, pedidos de autorização para que os juízes e os juízes auxiliares sejam objeto de ação penal ou detidos, e, por outro, processos em matéria de direito do trabalho e segurança social que envolvem os juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) e processos relativos à aposentação destes últimos, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE. |
| --- | --- |

1)

Ao conferir à Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), cuja independência e imparcialidade não estão garantidas, competência para decidir em processos que têm impacto direto no estatuto e no exercício das funções de juiz e de juiz auxiliar, como, por um lado, pedidos de autorização para que os juízes e os juízes auxiliares sejam objeto de ação penal ou detidos, e, por outro, processos em matéria de direito do trabalho e segurança social que envolvem os juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) e processos relativos à aposentação destes últimos, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.

| 2) | Ao adotar e ao manter em vigor o artigo 107.o, § 1, pontos 2 e 3, da ustawa — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei Orgânica dos Tribunais Comuns), de 27 de julho de 2001, conforme alterada pela ustawa o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych, ustawy o Sądzie Najwyższym oraz niektórych innych ustaw (Lei que altera a Lei Orgânica dos Tribunais Comuns, a Lei do Supremo Tribunal e alguns outros atos), de 20 de dezembro de 2019, e o artigo 72.o, § 1, pontos 1 a 3, da ustawa o Sądzie Najwyższym (Lei do Supremo Tribunal), de 8 de dezembro de 2017, conforme alterada por esta Lei de 20 de dezembro de 2019, que permite qualificar de infração disciplinar a apreciação do cumprimento dos requisitos da União Europeia relativos a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como por força do artigo 267.o TFUE. |
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2)

Ao adotar e ao manter em vigor o artigo 107.o, § 1, pontos 2 e 3, da ustawa — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei Orgânica dos Tribunais Comuns), de 27 de julho de 2001, conforme alterada pela ustawa o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych, ustawy o Sądzie Najwyższym oraz niektórych innych ustaw (Lei que altera a Lei Orgânica dos Tribunais Comuns, a Lei do Supremo Tribunal e alguns outros atos), de 20 de dezembro de 2019, e o artigo 72.o, § 1, pontos 1 a 3, da ustawa o Sądzie Najwyższym (Lei do Supremo Tribunal), de 8 de dezembro de 2017, conforme alterada por esta Lei de 20 de dezembro de 2019, que permite qualificar de infração disciplinar a apreciação do cumprimento dos requisitos da União Europeia relativos a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como por força do artigo 267.o TFUE.

| 3) | Ao adotar e ao manter em vigor o artigo 42.o-A, § § 1 e 2, e o artigo 55.o, § 4, da Lei Orgânica dos Tribunais Comuns, conforme alterada pela já referida Lei de 20 de dezembro de 2019, o artigo 26.o, § 3, e o artigo 29.o, § § 2 e 3, da Lei do Supremo Tribunal, conforme alterada pela referida Lei de 20 de dezembro de 2019, o artigo 5.o, § § 1a e 1b, da ustawa — Prawo o ustroju sądów administracyjnych (Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos), de 25 de julho de 2002, conforme alterada por esta mesma Lei de 20 de dezembro de 2019, bem como o artigo 8.o desta última lei, que proíbem todos os tribunais nacionais de apreciar o cumprimento dos requisitos decorrentes do direito da União relativos à garantia de um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como por força do princípio do primado do direito da União. |
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3)

Ao adotar e ao manter em vigor o artigo 42.o-A, § § 1 e 2, e o artigo 55.o, § 4, da Lei Orgânica dos Tribunais Comuns, conforme alterada pela já referida Lei de 20 de dezembro de 2019, o artigo 26.o, § 3, e o artigo 29.o, § § 2 e 3, da Lei do Supremo Tribunal, conforme alterada pela referida Lei de 20 de dezembro de 2019, o artigo 5.o, § § 1a e 1b, da ustawa — Prawo o ustroju sądów administracyjnych (Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos), de 25 de julho de 2002, conforme alterada por esta mesma Lei de 20 de dezembro de 2019, bem como o artigo 8.o desta última lei, que proíbem todos os tribunais nacionais de apreciar o cumprimento dos requisitos decorrentes do direito da União relativos à garantia de um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como por força do princípio do primado do direito da União.

| 4) | Ao adotar e ao manter em vigor o artigo 26.o, § § 2 e 4 a 6, e o artigo 82.o, § § 2 a 5, da Lei do Supremo Tribunal, conforme alterada pela já referida Lei de 20 de dezembro de 2019, bem como o artigo 10.o desta última lei, que concedem competência exclusiva à Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) para examinar as acusações e as questões de direito relativas à falta de independência de um tribunal ou de um juiz, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como por força do artigo 267.o TFUE e do princípio do primado do direito da União. |
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4)

Ao adotar e ao manter em vigor o artigo 26.o, § § 2 e 4 a 6, e o artigo 82.o, § § 2 a 5, da Lei do Supremo Tribunal, conforme alterada pela já referida Lei de 20 de dezembro de 2019, bem como o artigo 10.o desta última lei, que concedem competência exclusiva à Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) para examinar as acusações e as questões de direito relativas à falta de independência de um tribunal ou de um juiz, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como por força do artigo 267.o TFUE e do princípio do primado do direito da União.

| 5) | Ao adotar e ao manter em vigor o artigo 88.o-A da Lei Orgânica dos Tribunais Comuns, conforme alterada pela já referida Lei de 20 de dezembro de 2019, o artigo 45.o, § 3, da Lei do Supremo Tribunal, conforme alterada pela referida Lei de 20 de dezembro de 2019, e o artigo 8.o, § 2, da Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos, conforme alterada por esta mesma Lei de 20 de dezembro de 2019, a República da Polónia violou o direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção de dados pessoais, garantidos no artigo 7.o e no artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas c) e e), no artigo 6.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). |
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5)

Ao adotar e ao manter em vigor o artigo 88.o-A da Lei Orgânica dos Tribunais Comuns, conforme alterada pela já referida Lei de 20 de dezembro de 2019, o artigo 45.o, § 3, da Lei do Supremo Tribunal, conforme alterada pela referida Lei de 20 de dezembro de 2019, e o artigo 8.o, § 2, da Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos, conforme alterada por esta mesma Lei de 20 de dezembro de 2019, a República da Polónia violou o direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção de dados pessoais, garantidos no artigo 7.o e no artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas c) e e), no artigo 6.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

| 6) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
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6)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 7) | A República da Polónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas aos processos de medidas provisórias. |
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7)

A República da Polónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas aos processos de medidas provisórias.

| 8) | O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas. |
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8)

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 252, de 28.6.2021.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/4 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM)/Canal+ Luxembourg Sàrl

(Processo C-290/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo - Diretiva 93/83/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Comunicação ao público por satélite - Conceito - Fornecedor de pacotes de canais de televisão por satélite - Difusão de programas noutro Estado-Membro - Lugar do ato de exploração pelo qual esse fornecedor participa nessa comunicação»)

(2023/C 252/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM)

Recorrida: Canal+ Luxembourg Sàrl

Outros intervenientes: Tele 5 TM-TV GmbH, Österreichische Rundfunksender GmbH & Co. KG, Seven.One Entertainment Group GmbH, ProSiebenSat.1 PULS 4 GmbH,

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo:

deve ser interpretado no sentido de que:

no caso de um fornecedor de pacotes de canais de televisão por satélite ser obrigado a obter, para o ato de comunicação ao público por satélite em que participa, a autorização dos titulares dos direitos de autor e direitos conexos em causa, essa autorização deve ser obtida, tal como a concedida ao organismo de radiodifusão em questão, apenas no Estado-Membro em que os sinais portadores de programas são introduzidos na cadeia de comunicação conducente ao satélite.

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(1)  JO C 320, de 9.8.2021.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/5 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — WertInvest Hotelbetriebs GmbH/Magistrat der Stadt Wien

(Processo C-575/21 (1), WertInvest Hotelbetrieb)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2011/92/UE - Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Artigo 2.o, n.o 1 e artigo 4.o, n.o 2 - Projetos abrangidos pelo anexo II - Projetos de ordenamento urbano - Análise com base em limiares ou critérios - Artigo 4.o, n.o 3 - Critérios de seleção relevantes estabelecidos no anexo III - Artigo 11.o - Acesso à justiça»)

(2023/C 252/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: WertInvest Hotelbetriebs GmbH

Recorrida: Magistrat der Stadt Wien

sendo interveniente: Verein Alliance for Nature

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, o anexo II, ponto 10, alínea b), e o anexo III da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2014/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  se opõem a uma legislação nacional que subordina a realização de uma avaliação de impacto ambiental para projetos de «ordenamento urbano», por um lado, ao alcance dos limiares de utilização de solos de, pelo menos, 15 hectares e de uma área bruta de construção superior a 150 000 m2, e, por outro, ao facto de se tratar de um projeto de ordenamento que visa a construção de um conjunto multifuncional, pelo menos, com edifícios residenciais e comerciais, projeto que inclui vias de acesso e serviços de utilidade pública previstos para o efeito e que dispõe de uma zona de influência que se estende para além da área do projeto. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, o anexo II, ponto 10, alínea b), e o anexo III da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2014/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação nacional que subordina a realização de uma avaliação de impacto ambiental para projetos de «ordenamento urbano», por um lado, ao alcance dos limiares de utilização de solos de, pelo menos, 15 hectares e de uma área bruta de construção superior a 150 000 m2, e, por outro, ao facto de se tratar de um projeto de ordenamento que visa a construção de um conjunto multifuncional, pelo menos, com edifícios residenciais e comerciais, projeto que inclui vias de acesso e serviços de utilidade pública previstos para o efeito e que dispõe de uma zona de influência que se estende para além da área do projeto.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2011/92, conforme alterada pela Diretiva 2014/52/CE,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  no âmbito de uma análise caso a caso da questão de saber se um projeto é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, consequentemente, se deve ser submetido a uma avaliação de impacto ambiental, a autoridade competente deve analisar o projeto em causa à luz de todos os critérios de seleção enumerados no anexo III da Diretiva 2011/92, conforme alterada, a fim de determinar os critérios relevantes no caso em apreço e deve, em seguida, aplicar esses critérios relevantes à situação em concreto. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2011/92, conforme alterada pela Diretiva 2014/52/CE,

deve ser interpretado no sentido de que:

no âmbito de uma análise caso a caso da questão de saber se um projeto é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, consequentemente, se deve ser submetido a uma avaliação de impacto ambiental, a autoridade competente deve analisar o projeto em causa à luz de todos os critérios de seleção enumerados no anexo III da Diretiva 2011/92, conforme alterada, a fim de determinar os critérios relevantes no caso em apreço e deve, em seguida, aplicar esses critérios relevantes à situação em concreto.

| 3) | O artigo 11.o da Diretiva 2011/92, conforme alterada pela Diretiva 2014/52,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a que a análise caso a caso prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92, conforme alterada, seja realizada pela primeira vez por um órgão jurisdicional com competência para conceder uma aprovação, conforme prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2011/92, conforme alterada.
  No entanto, um particular, que integra o «público em causa», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/92, conforme alterada, e que preenche os critérios previstos no direito nacional quanto ao «interesse suficiente» ou, se for caso, à «violação de um direito», referidos neste artigo 11.o, deve ter a possibilidade de impugnar, num outro órgão jurisdicional ou, consoante o caso, noutro órgão independente e imparcial criado por lei, a legalidade substantiva ou processual da decisão que declare que não há que proceder a uma avaliação de impacto ambiental tomada por esse órgão jurisdicional. |
| --- | --- |

3)

O artigo 11.o da Diretiva 2011/92, conforme alterada pela Diretiva 2014/52,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que a análise caso a caso prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92, conforme alterada, seja realizada pela primeira vez por um órgão jurisdicional com competência para conceder uma aprovação, conforme prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2011/92, conforme alterada.

No entanto, um particular, que integra o «público em causa», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/92, conforme alterada, e que preenche os critérios previstos no direito nacional quanto ao «interesse suficiente» ou, se for caso, à «violação de um direito», referidos neste artigo 11.o, deve ter a possibilidade de impugnar, num outro órgão jurisdicional ou, consoante o caso, noutro órgão independente e imparcial criado por lei, a legalidade substantiva ou processual da decisão que declare que não há que proceder a uma avaliação de impacto ambiental tomada por esse órgão jurisdicional.

| 4) | A Diretiva 2011/92, conforme alterada pela Diretiva 2014/52,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  se opõe à concessão, antes ou em paralelo com a realização de uma avaliação de impacto ambiental necessária ou antes da conclusão de uma análise caso a caso dos efeitos no ambiente com vista a clarificar a necessidade dessa avaliação, de licenças de construção para projetos individuais de obras que fazem parte de projetos de ordenamento urbano mais vastos. |
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4)

A Diretiva 2011/92, conforme alterada pela Diretiva 2014/52,

deve ser interpretada no sentido de que:

se opõe à concessão, antes ou em paralelo com a realização de uma avaliação de impacto ambiental necessária ou antes da conclusão de uma análise caso a caso dos efeitos no ambiente com vista a clarificar a necessidade dessa avaliação, de licenças de construção para projetos individuais de obras que fazem parte de projetos de ordenamento urbano mais vastos.

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(1)  JO C 2, de 3.1.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/6 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — processo penal contra XN

(Processo C-608/21 (1), Politseyski organ pri 02 RU SDVR)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação em processo penal - Artigo 6.o - Direito à informação sobre a acusação - Artigo 7.o - Direito de acesso aos elementos do processo - Exercício efetivo dos direitos da defesa - Artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à liberdade e à segurança - Comunicação das razões da detenção da pessoa suspeita ou acusada num documento distinto - Momento em que deve ser efetuada essa comunicação»)

(2023/C 252/05)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Parte no processo nacional

XN

sendo interveniente: Politseyski organ pri 02 RU SDVR

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe à aplicação de uma regulamentação nacional segundo a qual os motivos da detenção da pessoa suspeita ou acusada de ter cometido uma infração penal, incluindo as informações relativas ao ato penalmente punível de cuja prática é suspeita ou acusada, podem figurar em documentos distintos da ordem de detenção. Em contrapartida, esta disposição opõe-se a que as referidas informações só sejam comunicadas a essas pessoas no quadro de um eventual recurso judicial destinado a impugnar a legalidade da detenção e não no momento da privação de liberdade ou num curto prazo após o início desta. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe à aplicação de uma regulamentação nacional segundo a qual os motivos da detenção da pessoa suspeita ou acusada de ter cometido uma infração penal, incluindo as informações relativas ao ato penalmente punível de cuja prática é suspeita ou acusada, podem figurar em documentos distintos da ordem de detenção. Em contrapartida, esta disposição opõe-se a que as referidas informações só sejam comunicadas a essas pessoas no quadro de um eventual recurso judicial destinado a impugnar a legalidade da detenção e não no momento da privação de liberdade ou num curto prazo após o início desta.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2012/13
  deve ser interpretado no sentido de que:
  exige que os motivos da detenção das pessoas suspeitas ou acusadas da prática de uma infração penal contenham todas as informações necessárias que lhes permitam impugnar eficazmente a legalidade da sua detenção. Tendo em conta a fase do processo penal para não prejudicar a progressão de uma investigação em curso, as referidas informações devem conter uma descrição dos factos pertinentes conhecidos das autoridades nacionais, entre os quais figuram a hora e o local conhecidos dos factos, a natureza da participação das pessoas em causa na infração alegada e a qualificação jurídica provisoriamente considerada. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2012/13

deve ser interpretado no sentido de que:

exige que os motivos da detenção das pessoas suspeitas ou acusadas da prática de uma infração penal contenham todas as informações necessárias que lhes permitam impugnar eficazmente a legalidade da sua detenção. Tendo em conta a fase do processo penal para não prejudicar a progressão de uma investigação em curso, as referidas informações devem conter uma descrição dos factos pertinentes conhecidos das autoridades nacionais, entre os quais figuram a hora e o local conhecidos dos factos, a natureza da participação das pessoas em causa na infração alegada e a qualificação jurídica provisoriamente considerada.

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(1)  JO C 198, de 16.5.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/7 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra O. G.

[Processo C-700/21 (1), O. G. (Mandado de detenção europeu contra um nacional de um país terceiro)]

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu - Artigo 4.o, ponto 6 - Objetivo de reinserção social - Nacionais de países terceiros que se encontram ou que residem no território do Estado-Membro de execução - Igualdade de tratamento - Artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2023/C 252/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte costituzionale

Partes no processo principal

Demandante: O. G.

sendo interveniente: Presidente del Consiglio dei Ministri

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, lido em conjugação com o princípio da igualdade perante a lei, consagrado no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, que transpõe esse artigo 4.o, ponto 6, que exclui de modo absoluto e automático do direito de beneficiar do motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu previsto nessa disposição, qualquer nacional de um país terceiro que se encontre ou resida no território desse Estado-Membro, sem que a autoridade judiciária de execução possa apreciar os vínculos que ligam esse nacional ao referido Estado-Membro. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, lido em conjugação com o princípio da igualdade perante a lei, consagrado no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, que transpõe esse artigo 4.o, ponto 6, que exclui de modo absoluto e automático do direito de beneficiar do motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu previsto nessa disposição, qualquer nacional de um país terceiro que se encontre ou resida no território desse Estado-Membro, sem que a autoridade judiciária de execução possa apreciar os vínculos que ligam esse nacional ao referido Estado-Membro.

| 2) | O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-Quadro 2002/584.
  deve ser interpretado no sentido de que:
  para apreciar se há que recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido contra um nacional de um país terceiro que se encontra ou reside no território do Estado-Membro de execução, a autoridade judiciária de execução tem de proceder a uma apreciação global de todos os elementos concretos que caracterizam a situação desse nacional, suscetíveis de indicar se existem, entre este e o Estado-Membro de execução, vínculos de ligação que demonstrem que está suficientemente integrado nesse Estado e que, por conseguinte, a execução, no referido Estado-Membro, da pena ou da medida de segurança privativas de liberdade proferida contra esse nacional no Estado-Membro de emissão contribuirá para aumentar as suas oportunidades de reinserção social depois de esta pena ou medida de segurança ter sido executada. Entre estes elementos figuram os vínculos familiares, linguísticos, culturais, sociais ou económicos mantidos pelo nacional do país terceiro com o Estado-Membro de execução, bem como a natureza, a duração e as condições da sua residência nesse Estado-Membro. |
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2)

O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-Quadro 2002/584.

deve ser interpretado no sentido de que:

para apreciar se há que recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido contra um nacional de um país terceiro que se encontra ou reside no território do Estado-Membro de execução, a autoridade judiciária de execução tem de proceder a uma apreciação global de todos os elementos concretos que caracterizam a situação desse nacional, suscetíveis de indicar se existem, entre este e o Estado-Membro de execução, vínculos de ligação que demonstrem que está suficientemente integrado nesse Estado e que, por conseguinte, a execução, no referido Estado-Membro, da pena ou da medida de segurança privativas de liberdade proferida contra esse nacional no Estado-Membro de emissão contribuirá para aumentar as suas oportunidades de reinserção social depois de esta pena ou medida de segurança ter sido executada. Entre estes elementos figuram os vínculos familiares, linguísticos, culturais, sociais ou económicos mantidos pelo nacional do país terceiro com o Estado-Membro de execução, bem como a natureza, a duração e as condições da sua residência nesse Estado-Membro.

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(1)  JO C 73, de 14.2.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/8 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie/W. Sp. z o.o.

[Processo C-114/22 (1), Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie (IVA — Aquisição simulada)]

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA - Recusa - Recusa baseada na nulidade da operação nos termos do direito civil nacional»)

(2023/C 252/07)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie

Recorrida: W. Sp. z o.o.

Dispositivo

O artigo 167.o, o artigo 168.o, alínea a), e o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, lidos à luz dos princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação nacional por força da qual o sujeito passivo é privado do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante pelo simples facto de uma operação económica tributável ser considerada simulada e ferida de nulidade em aplicação das disposições do direito civil nacional, sem ser necessário demonstrar que estão reunidos os elementos que permitem qualificar, à luz do direito da União, essa operação de simulada ou, quando essa operação tenha sido efetivamente realizada, que resulta de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado ou de um abuso de direito.

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(1)  JO C 284, de 25.7.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/9 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz — Áustria) — TLL The Longevity Labs GmbH/Optimize Health Solutions mi GmbH, BM

(Processo C-141/22 (1), TLL The Longevity Labs)

(«Reenvio prejudicial - Segurança dos alimentos - Novos alimentos - Regulamento (UE) 2015/2283 - Farinha de trigo sarraceno germinado com elevado teor de espermidina - Germinação de sementes de trigo sarraceno numa solução nutritiva com espermidina»)

(2023/C 252/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz

Partes no processo principal

Demandante: TLL The Longevity Labs GmbH

Demandadas: Optimize Health Solutions mi GmbH, BM

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), iv, do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão,

deve ser interpretado no sentido de que:

alimentos como a farinha de trigo sarraceno germinado, com elevado teor de espermidina, não utilizados em quantidade significativa para consumo humano na União antes de 15 de maio de 1997, constituem «[n]ovos alimentos», na aceção desta disposição, uma vez que, primeiro, são obtidos a partir de uma planta, segundo, não se afigura que a sua segurança tenha sido confirmada por dados sobre a sua composição e pela experiência da sua utilização passada e contínua durante pelo menos vinte e cinco anos no regime alimentar habitual de um número significativo de pessoas em, pelo menos, um país da União, e, terceiro, e em todo o caso, não são obtidos por uma prática de propagação, na aceção da referida disposição.

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(1)  JO C 198, de 16.5.2022

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/9 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden — Alemanha) — J.B., S.B., F.B., legalmente representado por J.B. e S.B./Bundesrepublik Deutschland

[Processo C-364/22 (1), Bundesrepublik Deutschland (Regresso voluntário)]

(«Reenvio prejudicial - Política de asilo - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) - Procedimento de apreciação de um pedido - Pedidos inadmissíveis - Pedido subsequente - Regresso voluntário e afastamento»)

(2023/C 252/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Minden

Partes no processo principal

Recorrentes: J.B., S.B., F.B., legalmente representado por J.B. e S.B.

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

| 1) | O artigo 33.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a que um pedido subsequente de proteção internacional seja considerado inadmissível independentemente de, por um lado, o requerente ter regressado ao seu país de origem depois de o seu pedido de proteção internacional ter sido indeferido e antes de ter apresentado esse pedido subsequente de proteção internacional e, por outro, tal regresso ter sido voluntário ou forçado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 33.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que um pedido subsequente de proteção internacional seja considerado inadmissível independentemente de, por um lado, o requerente ter regressado ao seu país de origem depois de o seu pedido de proteção internacional ter sido indeferido e antes de ter apresentado esse pedido subsequente de proteção internacional e, por outro, tal regresso ter sido voluntário ou forçado.

| 2) | O artigo 33.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/32
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a que um Estado-Membro considere inadmissível um pedido subsequente de proteção internacional quando a decisão sobre o pedido anterior não tiver tido por objeto a concessão do estatuto de proteção subsidiária, mas tiver sido adotada na sequência de uma análise da existência de motivos de proibição do afastamento e essa análise for comparável, no plano substancial, à efetuada com vista à concessão desse estatuto. |
| --- | --- |

2)

O artigo 33.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/32

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que um Estado-Membro considere inadmissível um pedido subsequente de proteção internacional quando a decisão sobre o pedido anterior não tiver tido por objeto a concessão do estatuto de proteção subsidiária, mas tiver sido adotada na sequência de uma análise da existência de motivos de proibição do afastamento e essa análise for comparável, no plano substancial, à efetuada com vista à concessão desse estatuto.

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(1)  JO C 340, de 5.9.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/10 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/Danish Fluid System Technologies A/S

(Processo C-368/22 (1), Danish Fluid System Technologies)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Posição 7307 - Acessórios para tubos - Subposição 7307 22 10 - Mangas»)

(2023/C 252/10)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteministeriet

Recorrida: Danish Fluid System Technologies A/S

Dispositivo

A subposição 7307 22 10 da Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, conforme este anexo foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010,

deve ser interpretado no sentido de que:

acessórios para tubos de aço inoxidável, que não sejam moldados, que apresentem um roscado exterior e não constituam pequenas secções de tubo, de roscagem interior, que permitam ligar dois tubos aparafusando-os nesse acessório ou simplesmente empurrando-os no referido acessório, não podem ser considerados «mangas» abrangidas por esta subposição.

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(1)  JO C 303, de 8.8.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/11 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/11

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Edison Next SpA, anteriormente Fenice — Qualità per l’ambiente SpA/Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto

(Processo C-91/22 (1), Edison Next)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais - Inexistência de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 252/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Edison Next SpA, anteriormente Fenice — Qualità per l’ambiente SpA

Recorridos: Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto

sendo intervenientes: Hera SpA, FCA Italy SpA

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), por Decisão de 25 de janeiro de 2022, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/12 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/12

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Edison Next SpA, anteriormente Fenice — Qualità per l’ambiente SpA/Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto

(Processo C-92/22 (1), Edison Next)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais - Inexistência de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 252/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Edison Next SpA, anteriormente Fenice — Qualità per l’ambiente SpA

Recorridos: Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto

sendo intervenientes: Hera SpA, Iveco SpA, FPT Industrial SpA

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), por Decisão de 25 de janeiro de 2022, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/12 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/12

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Edison Next SpA, anteriormente Fenice — Qualità per l’ambiente SpA/Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto

(Processo C-93/22 (1), Edison Next)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais - Inexistência de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 252/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Edison Next SpA, anteriormente Fenice — Qualità per l’ambiente SpA

Recorridos: Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto

sendo intervenientes: Hera SpA, Iveco SpA

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), por Decisão de 25 de janeiro de 2022, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/13 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/13

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Gruppo Mauro Saviola Srl/Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto

(Processo C-94/22 (1), Gruppo Mauro Saviola)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais - Inexistência de precisões suficiente - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 252/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Gruppo Mauro Saviola Srl

Recorridos: Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto

sendo intervenientes: Rappresentanza della Commissione europea in Italia

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), por Decisão de 25 de janeiro de 2022, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/14 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam (Alemanha) em 7 de março de 2023 — Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA)/GL

(Processo C-135/23, GEMA)

(2023/C 252/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Potsdam

Partes no processo principal

Demandante: Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte e.V. (GEMA)

Demandado: GL

Questão prejudicial

O facto de o administrador de um condomínio colocar à disposição dos apartamentos televisores que recebem emissões através de uma antena interior sem um sistema de receção central para transmissão dos sinais, constitui uma comunicação ao público na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2001/29/CE (1)?

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(1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/14 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 22 de março de 2023 — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/J.S.

(Processo C-182/23, Makowit (1))

(2023/C 252/16)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

Recorrido: J.S.

Questão prejudicial

As disposições do artigo 9.o, n.o 1, conjugadas com o artigo 14.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) (JO 2006, L 347, p. 1 conforme alterada), opõem se a que um agricultor, que é um sujeito passivo de IVA ao abrigo das regras gerais, que transfere o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno para o Skarb Państwa (Tesouro Público), mediante pagamento de uma indemnização devido à alteração da sua afetação para fins não agrícolas, seja considerado um sujeito passivo obrigado a declarar o IVA relativo a essa entrega, pelo simples facto de essa parcela ter sido utilizada para uma atividade agrícola sujeita a IVA?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  JO 2006, L 347, p. 1

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/15 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd (República Eslovaca) em 22 de março de 2023 — BONUL s.r.o./Výbor Národnej rady Slovenskej republiky na preskúmavanie rozhodnutí Národného bezpečnostného úradu

(Processo C-185/23, BONUL)

(2023/C 252/17)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší správny súd

Partes no processo principal

Recorrente: BONUL s.r.o.

Recorrido: Výbor Národnej rady Slovenskej republiky na preskúmavanie rozhodnutí Národného bezpečnostného úradu

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro aplica o direito na União quando um órgão jurisdicional desse Estado-Membro é chamado a apreciar a legalidade de uma decisão de uma comissão especial do parlamento desse Estado que, enquanto órgão de segunda instância, confirmou uma decisão administrativa da autoridade nacional de segurança por força da qual foi revogada (retirada) a uma pessoa coletiva






  — | em primeiro lugar, a credenciação de segurança industrial que dá acesso a informações classificadas em conformidade com o direito nacional,
  e ao mesmo tempo, exclusivamente devido à revogação dessa certificação, também |
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1)

Deve o artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro aplica o direito na União quando um órgão jurisdicional desse Estado-Membro é chamado a apreciar a legalidade de uma decisão de uma comissão especial do parlamento desse Estado que, enquanto órgão de segunda instância, confirmou uma decisão administrativa da autoridade nacional de segurança por força da qual foi revogada (retirada) a uma pessoa coletiva

—

em primeiro lugar, a credenciação de segurança industrial que dá acesso a informações classificadas em conformidade com o direito nacional,

e ao mesmo tempo, exclusivamente devido à revogação dessa certificação, também

| — | o certificado de segurança industrial emitido a essa pessoa coletiva para efeitos de acesso a informações classificadas «SECRET UE/EU SECRET» na aceção do artigo 11.o e do Anexo V da Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2013/488/UE) (1), conforme alterada? |
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—

o certificado de segurança industrial emitido a essa pessoa coletiva para efeitos de acesso a informações classificadas «SECRET UE/EU SECRET» na aceção do artigo 11.o e do Anexo V da Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2013/488/UE) (1), conforme alterada?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Deve o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação e a uma prática nacionais, segundo as quais






  a) | a decisão de uma autoridade de segurança nacional de revogar (retirar) a referida credenciação e certificado não menciona as informações classificadas que a levaram a considerar que as condições para a sua revogação (retirada) estão preenchidas, mas limita-se a fazer referência ao documento correspondente do processo dessa autoridade que contém essas informações classificadas, |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Deve o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação e a uma prática nacionais, segundo as quais

a)

a decisão de uma autoridade de segurança nacional de revogar (retirar) a referida credenciação e certificado não menciona as informações classificadas que a levaram a considerar que as condições para a sua revogação (retirada) estão preenchidas, mas limita-se a fazer referência ao documento correspondente do processo dessa autoridade que contém essas informações classificadas,

| b) | a pessoa coletiva em causa não tem acesso ao processo da autoridade nacional de segurança nem aos documentos individuais que contêm as informações classificadas que levaram essa autoridade a concluir que a revogação (retirada) da referida credenciação e do certificado é legítima, |
| --- | --- |

b)

a pessoa coletiva em causa não tem acesso ao processo da autoridade nacional de segurança nem aos documentos individuais que contêm as informações classificadas que levaram essa autoridade a concluir que a revogação (retirada) da referida credenciação e do certificado é legítima,

| c) | o acesso a este processo e documentos pode ser obtido pelo advogado da pessoa coletiva em causa, mas unicamente com o consentimento do diretor da autoridade nacional de segurança, ou eventualmente com o consentimento de outra autoridade que tenha transmitido esses documentos à autoridade nacional de segurança, mas, mesmo depois de ter obtido esse acesso, aquele é obrigado a respeitar a confidencialidade do conteúdo do processo e documentos, |
| --- | --- |

c)

o acesso a este processo e documentos pode ser obtido pelo advogado da pessoa coletiva em causa, mas unicamente com o consentimento do diretor da autoridade nacional de segurança, ou eventualmente com o consentimento de outra autoridade que tenha transmitido esses documentos à autoridade nacional de segurança, mas, mesmo depois de ter obtido esse acesso, aquele é obrigado a respeitar a confidencialidade do conteúdo do processo e documentos,

| d) | o órgão jurisdicional que aprecia a legalidade da decisão referida na primeira questão tem, porém, pleno acesso a esse processo e a esses documentos? |
| --- | --- |

d)

o órgão jurisdicional que aprecia a legalidade da decisão referida na primeira questão tem, porém, pleno acesso a esse processo e a esses documentos?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
  Deve o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta ser interpretado no sentido de que permite (ou eventualmente impõe) ao órgão jurisdicional que aprecia a legalidade da decisão referida na primeira questão que não aplique a regulamentação e a prática descritas na segunda questão e faculte à pessoa coletiva em causa ou ao seu advogado o acesso ao processo da autoridade nacional de segurança ou, se for caso disso, aos documentos que contenham informações classificadas, se esse órgão jurisdicional o considerar necessário para garantir o direito à ação e a um processo contraditório? |
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3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

Deve o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta ser interpretado no sentido de que permite (ou eventualmente impõe) ao órgão jurisdicional que aprecia a legalidade da decisão referida na primeira questão que não aplique a regulamentação e a prática descritas na segunda questão e faculte à pessoa coletiva em causa ou ao seu advogado o acesso ao processo da autoridade nacional de segurança ou, se for caso disso, aos documentos que contenham informações classificadas, se esse órgão jurisdicional o considerar necessário para garantir o direito à ação e a um processo contraditório?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:
  Deve o artigo 51.o, n.os 1 e 2, da Carta ser interpretado no sentido de que a habilitação do órgão jurisdicional de conceder acesso ao processo, e eventualmente a documentos, na aceção da terceira questão, se aplica






  — | unicamente às partes do processo ou documentos que contêm informações pertinentes para a avaliação da segurança industrial, na aceção do artigo 11.o e do Anexo V da Decisão 2013/488/UE do Conselho,
  ou |
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4.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:

Deve o artigo 51.o, n.os 1 e 2, da Carta ser interpretado no sentido de que a habilitação do órgão jurisdicional de conceder acesso ao processo, e eventualmente a documentos, na aceção da terceira questão, se aplica

—

unicamente às partes do processo ou documentos que contêm informações pertinentes para a avaliação da segurança industrial, na aceção do artigo 11.o e do Anexo V da Decisão 2013/488/UE do Conselho,

ou

| — | também às partes do processo ou aos documentos que contêm informações exclusivamente pertinentes para a avaliação da segurança industrial na aceção do direito nacional, ou seja, além das condições previstas na Decisão 2013/488/UE do Conselho? |
| --- | --- |

—

também às partes do processo ou aos documentos que contêm informações exclusivamente pertinentes para a avaliação da segurança industrial na aceção do direito nacional, ou seja, além das condições previstas na Decisão 2013/488/UE do Conselho?

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(1)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO 2013, L 274, p. 1).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/16 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Paris (França) em 17 de fevereiro de 2023 — Le Procureur de la République de Paris/VGG AG e o.

(Processo C-190/23, VGG)

(2023/C 252/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judiciaire de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Le Procureur de la République de Paris

Recorridos: VGG AG, VGG Entertainment Inc., Dan A., SAS M. Trade, SASU D., SAS T. Logistique, Arthur C., SAS S., Grégory B., David C., David M., IE, CID

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 56.o do Tratado FUE ser interpretado no sentido de que permite às autoridades nacionais aplicar uma legislação, resultante do artigo 1.o da Lei francesa, de 27 de junho de 1919, relativa à repressão do tráfico de bilhetes de teatro e do artigo 313.o-6-2 do Código Penal, introduzido pela Lei de 12 de março de 2012, na medida em que estas disposições têm por efeito proibir, salvo exceção, a revenda ou o auxílio à revenda entre pessoas singulares ou coletivas europeias, situadas em dois Estados-Membros diferentes, de bilhetes comprados no mercado primário? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 56.o do Tratado FUE ser interpretado no sentido de que permite às autoridades nacionais aplicar uma legislação, resultante do artigo 1.o da Lei francesa, de 27 de junho de 1919, relativa à repressão do tráfico de bilhetes de teatro e do artigo 313.o-6-2 do Código Penal, introduzido pela Lei de 12 de março de 2012, na medida em que estas disposições têm por efeito proibir, salvo exceção, a revenda ou o auxílio à revenda entre pessoas singulares ou coletivas europeias, situadas em dois Estados-Membros diferentes, de bilhetes comprados no mercado primário?

| 2) | Devem os artigos 56.o e 52.o do Tratado FUE, bem como as exigências imperiosas de interesse geral que lhe estão associadas, ser interpretados no sentido de que permitem às autoridades nacionais, com base numa legislação resultante do artigo 1.o da Lei francesa, de 27 de junho de 1919, relativa à repressão do tráfico de bilhetes de teatro e do artigo 313.o-6-2 do Código Penal, introduzido pela Lei de 12 de março de 2012, justificar restrições que não parecem adequadas a proteger eficazmente os objetivos invocados, como a proteção da ordem pública e a proteção dos consumidores, ou que sejam desproporcionadas face às medidas alternativas que possam ser previstas? |
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2)

Devem os artigos 56.o e 52.o do Tratado FUE, bem como as exigências imperiosas de interesse geral que lhe estão associadas, ser interpretados no sentido de que permitem às autoridades nacionais, com base numa legislação resultante do artigo 1.o da Lei francesa, de 27 de junho de 1919, relativa à repressão do tráfico de bilhetes de teatro e do artigo 313.o-6-2 do Código Penal, introduzido pela Lei de 12 de março de 2012, justificar restrições que não parecem adequadas a proteger eficazmente os objetivos invocados, como a proteção da ordem pública e a proteção dos consumidores, ou que sejam desproporcionadas face às medidas alternativas que possam ser previstas?

| 3) | Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que permite aplicar aos autores de uma infração ao artigo 313.o-6-2 do Código Penal, introduzido pela Lei francesa de 12 de março de 2012, coimas de um montante previsto nesse artigo, que ascende a 15 000 euros e, em caso de reincidência, a 30 000 euros, tendo em conta, por um lado, o caráter obstrutivo do dispositivo legislativo instituído e tendo em conta, por outro, a reduzida gravidade das infrações cometidas? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que permite aplicar aos autores de uma infração ao artigo 313.o-6-2 do Código Penal, introduzido pela Lei francesa de 12 de março de 2012, coimas de um montante previsto nesse artigo, que ascende a 15 000 euros e, em caso de reincidência, a 30 000 euros, tendo em conta, por um lado, o caráter obstrutivo do dispositivo legislativo instituído e tendo em conta, por outro, a reduzida gravidade das infrações cometidas?

| 4) | Devem o princípio da segurança jurídica consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia enquanto princípio geral de direito da União Europeia e o artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da legalidade dos delitos e das penas, ser interpretados no sentido de que permitem a manutenção do artigo 1.o da Lei francesa de 27 de junho de 1919, que, por um lado, não permite às pessoas interessadas saber se a sua venda ou cessão tem por objeto um bilhete subvencionado ou beneficiado quando esta circunstância implica a sua responsabilidade penal e, por outro, não permite aos litigantes conhecer com precisão a pena prevista, uma vez que esta pena está redigida em antigos francos franceses sem remissão expressa para textos aplicáveis? |
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4)

Devem o princípio da segurança jurídica consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia enquanto princípio geral de direito da União Europeia e o artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da legalidade dos delitos e das penas, ser interpretados no sentido de que permitem a manutenção do artigo 1.o da Lei francesa de 27 de junho de 1919, que, por um lado, não permite às pessoas interessadas saber se a sua venda ou cessão tem por objeto um bilhete subvencionado ou beneficiado quando esta circunstância implica a sua responsabilidade penal e, por outro, não permite aos litigantes conhecer com precisão a pena prevista, uma vez que esta pena está redigida em antigos francos franceses sem remissão expressa para textos aplicáveis?

| 5) | Devem o princípio da segurança jurídica consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia enquanto princípio geral de direito da União Europeia e o artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da legalidade dos delitos e das penas, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação do artigo 313.o 6 2 do Código Penal francês, que gera incerteza a uma pessoa que expõe ou fornece os meios para a venda de títulos de acesso a um evento ou a um espetáculo, pessoa essa que não tem capacidade para saber se o vendedor obteve ou não a autorização do produtor, do organizador ou do proprietário dos direitos de exploração, além de o conceito de organizador não ser claramente definido nos textos aplicáveis? |
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5)

Devem o princípio da segurança jurídica consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia enquanto princípio geral de direito da União Europeia e o artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da legalidade dos delitos e das penas, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação do artigo 313.o 6 2 do Código Penal francês, que gera incerteza a uma pessoa que expõe ou fornece os meios para a venda de títulos de acesso a um evento ou a um espetáculo, pessoa essa que não tem capacidade para saber se o vendedor obteve ou não a autorização do produtor, do organizador ou do proprietário dos direitos de exploração, além de o conceito de organizador não ser claramente definido nos textos aplicáveis?

| 6) | O artigo 313.o-6-2 do Código Penal francês contribui para alcançar um elevado nível de proteção do consumidor, conforme pretendido pelo direito da União e consagrado no artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que este dispositivo penal permite lutar contra a especulação de bilhetes por intermediários não habilitados? |
| --- | --- |

6)

O artigo 313.o-6-2 do Código Penal francês contribui para alcançar um elevado nível de proteção do consumidor, conforme pretendido pelo direito da União e consagrado no artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que este dispositivo penal permite lutar contra a especulação de bilhetes por intermediários não habilitados?

| 7) | A proibição de revenda de bilhetes por uma pessoa que não seja o organizador ou produtor do espetáculo ou alguém que tenha obtido a sua autorização para o efeito, instituída pelo artigo 313.o-6-2 do Código Penal, não é contrária ao princípio da concorrência consagrado no direito da União (artigos 101.o a 109.o TFUE)? |
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7)

A proibição de revenda de bilhetes por uma pessoa que não seja o organizador ou produtor do espetáculo ou alguém que tenha obtido a sua autorização para o efeito, instituída pelo artigo 313.o-6-2 do Código Penal, não é contrária ao princípio da concorrência consagrado no direito da União (artigos 101.o a 109.o TFUE)?

| 8) | O artigo 313.o-6-2 do Código Penal confere aos organizadores de espetáculos um direito exclusivo, contrário ao artigo 106.o, [n.o] 1, TFUE, na medida em que confere a esses organizadores um monopólio sobre a venda dos seus bilhetes? |
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8)

O artigo 313.o-6-2 do Código Penal confere aos organizadores de espetáculos um direito exclusivo, contrário ao artigo 106.o, [n.o] 1, TFUE, na medida em que confere a esses organizadores um monopólio sobre a venda dos seus bilhetes?

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/17 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 24 de março de 2023 — S. S.A./C. sp. z o.o.

(Processo C-197/23, S.)

(2023/C 252/19)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: S. S.A.

Recorrida: C. sp. z o.o.

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 2.o, 6.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional de primeira instância de um Estado-Membro da União Europeia, composto por um juiz singular desse órgão jurisdicional, designado para apreciar um processo em flagrante violação das disposições do direito nacional relativas à atribuição de processos, bem como à designação e à alteração da composição de um órgão jurisdicional, não é um tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido por lei e que assegura uma tutela jurisdicional efetiva? |
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1)

Devem os artigos 2.o, 6.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional de primeira instância de um Estado-Membro da União Europeia, composto por um juiz singular desse órgão jurisdicional, designado para apreciar um processo em flagrante violação das disposições do direito nacional relativas à atribuição de processos, bem como à designação e à alteração da composição de um órgão jurisdicional, não é um tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido por lei e que assegura uma tutela jurisdicional efetiva?

| 2) | Devem os artigos 2.o, 6.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições do direito nacional como as do artigo 55.o, § 4, segundo período, da ustawa z 27 lipca 2001 r. Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei de 27 de julho de 2001, relativa à Organização dos Tribunais Comuns) (versão consolidada Dz.U. de 2020, posição 2072, conforme alterada), em conjugação com o artigo 8.o da ustawa o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych, ustawy o Sądzie Najwyższym oraz niektórych innych ustaw z 20 grudnia 2019 r. (Lei que altera a Lei Orgânica dos Tribunais Comuns, a Lei do Supremo Tribunal e algumas outras leis, de 20 de dezembro de 2019) (Dz.U. de 2020, posição 190) na medida em que proíbem um órgão jurisdicional de segunda instância de declarar, com base no artigo 379.o, ponto 4, da ustawa z 17 listopada 1964 r. Kodeks postępowania cywilnego (Lei de 17 de novembro de 1964, que aprova o Código de Processo Civil) (versão consolidada, Dz.U. de 2021, posição 1805, conforme alterada), a nulidade de um processo num órgão jurisdicional nacional de primeira instância numa ação nele intentada, por a formação desse órgão jurisdicional ser contrária às disposições legais, a designação da sua composição ser irregular, e por intervir na adoção de uma decisão uma pessoa não habilitada ou inapta para julgar, como sanção jurídica que garante uma tutela jurisdicional efetiva em caso de designação de um juiz para conhecer de um processo em flagrante violação das disposições do direito nacional relativas à atribuição de processos, bem como à designação e à alteração da composição de um órgão jurisdicional? |
| --- | --- |

2)

Devem os artigos 2.o, 6.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições do direito nacional como as do artigo 55.o, § 4, segundo período, da ustawa z 27 lipca 2001 r. Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei de 27 de julho de 2001, relativa à Organização dos Tribunais Comuns) (versão consolidada Dz.U. de 2020, posição 2072, conforme alterada), em conjugação com o artigo 8.o da ustawa o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych, ustawy o Sądzie Najwyższym oraz niektórych innych ustaw z 20 grudnia 2019 r. (Lei que altera a Lei Orgânica dos Tribunais Comuns, a Lei do Supremo Tribunal e algumas outras leis, de 20 de dezembro de 2019) (Dz.U. de 2020, posição 190) na medida em que proíbem um órgão jurisdicional de segunda instância de declarar, com base no artigo 379.o, ponto 4, da ustawa z 17 listopada 1964 r. Kodeks postępowania cywilnego (Lei de 17 de novembro de 1964, que aprova o Código de Processo Civil) (versão consolidada, Dz.U. de 2021, posição 1805, conforme alterada), a nulidade de um processo num órgão jurisdicional nacional de primeira instância numa ação nele intentada, por a formação desse órgão jurisdicional ser contrária às disposições legais, a designação da sua composição ser irregular, e por intervir na adoção de uma decisão uma pessoa não habilitada ou inapta para julgar, como sanção jurídica que garante uma tutela jurisdicional efetiva em caso de designação de um juiz para conhecer de um processo em flagrante violação das disposições do direito nacional relativas à atribuição de processos, bem como à designação e à alteração da composição de um órgão jurisdicional?

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/18 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 28 de março de 2023 — Engie România SA/Autoritatea Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei

(Processo C-205/23, Engie România)

(2023/C 252/20)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul București

Partes no processo principal

Recorrente: Engie România SA

Recorrida: Autoritatea Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei

Questões prejudiciais

| 1) | Pode uma pretensa violação da obrigação de transparência que incumbe aos fornecedores de gás natural em relação aos clientes domésticos e foi transposta para o ordenamento jurídico nacional, e que é, nesse ordenamento, considerada uma contraordenação (contravenția), levar a que a autoridade nacional competente também obrigue um fornecedor de gás natural a aplicar, nas relações com os consumidores, um preço imposto por via administrativa, que não tem em conta o princípio da livre formação de preços no mercado de gás natural, princípio este que está consagrado no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE [...] (1)? |
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1)

Pode uma pretensa violação da obrigação de transparência que incumbe aos fornecedores de gás natural em relação aos clientes domésticos e foi transposta para o ordenamento jurídico nacional, e que é, nesse ordenamento, considerada uma contraordenação (contravenția), levar a que a autoridade nacional competente também obrigue um fornecedor de gás natural a aplicar, nas relações com os consumidores, um preço imposto por via administrativa, que não tem em conta o princípio da livre formação de preços no mercado de gás natural, princípio este que está consagrado no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE [...] (1)?

| 2) | Pode o facto de um fornecedor de gás natural ter sido punido, tanto pela autoridade de proteção dos consumidores como pela entidade reguladora do setor energético, através da adoção de dois autos de contraordenação distintos, nos quais foi constatada a prática de infrações e aplicadas ao fornecedor as mesmas medidas (duplicação dos atos administrativos de imposição de medidas), ser considerado uma restrição justificada ao princípio ne bis in idem, à luz do disposto no artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou isso viola este princípio?
  Um tal cúmulo de atos sancionatórios com fundamento nos mesmos factos, por parte de autoridades diferentes, respeita o princípio da proporcionalidade? |
| --- | --- |

2)

Pode o facto de um fornecedor de gás natural ter sido punido, tanto pela autoridade de proteção dos consumidores como pela entidade reguladora do setor energético, através da adoção de dois autos de contraordenação distintos, nos quais foi constatada a prática de infrações e aplicadas ao fornecedor as mesmas medidas (duplicação dos atos administrativos de imposição de medidas), ser considerado uma restrição justificada ao princípio ne bis in idem, à luz do disposto no artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou isso viola este princípio?

Um tal cúmulo de atos sancionatórios com fundamento nos mesmos factos, por parte de autoridades diferentes, respeita o princípio da proporcionalidade?

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(1)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO 2009, L 211, p. 94).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/19 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 29 de março de 2023 — Finanzamt X/Y KG

(Processo C-207/23, Finanzamt X)

(2023/C 252/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Finanzamt X

Recorrida «Revision»: Y KG

Questões prejudiciais

| 1) | Trata-se da «afetação, por um sujeito passivo, de bens da sua empresa [...] [sob a forma de] transmissão desses bens a título gratuito» na aceção do artigo 16.o da Diretiva IVA (1), quando um sujeito passivo cede gratuitamente calor proveniente da sua empresa a outro sujeito passivo para a sua atividade económica (no presente caso, transmissão de calor proveniente da central de cogeração de um fornecedor de eletricidade a uma empresa agrícola para aquecer os campos de espargos)?
  Será relevante para esse efeito o facto de o sujeito passivo destinatário utilizar o calor para fins que lhe conferem o direito à dedução do imposto pago a montante? |
| --- | --- |

1)

Trata-se da «afetação, por um sujeito passivo, de bens da sua empresa [...] [sob a forma de] transmissão desses bens a título gratuito» na aceção do artigo 16.o da Diretiva IVA (1), quando um sujeito passivo cede gratuitamente calor proveniente da sua empresa a outro sujeito passivo para a sua atividade económica (no presente caso, transmissão de calor proveniente da central de cogeração de um fornecedor de eletricidade a uma empresa agrícola para aquecer os campos de espargos)?

Será relevante para esse efeito o facto de o sujeito passivo destinatário utilizar o calor para fins que lhe conferem o direito à dedução do imposto pago a montante?

| 2. | Os elementos constitutivos da afetação (artigo 16.o da Diretiva IVA) restringem o preço de custo, na aceção do artigo 74.o da Diretiva IVA, de tal forma que no seu cálculo devem apenas ser incluídos os custos tributados a montante? |
| --- | --- |

2.

Os elementos constitutivos da afetação (artigo 16.o da Diretiva IVA) restringem o preço de custo, na aceção do artigo 74.o da Diretiva IVA, de tal forma que no seu cálculo devem apenas ser incluídos os custos tributados a montante?

| 3. | O preço de custo compreende unicamente os custos diretos de fabrico ou de produção ou também os custos meramente indiretamente imputáveis, como as despesas de financiamento? |
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3.

O preço de custo compreende unicamente os custos diretos de fabrico ou de produção ou também os custos meramente indiretamente imputáveis, como as despesas de financiamento?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/19 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/19

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Recurso interposto em 4 de abril de 2023 por NS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 25 de janeiro de 2023 no processo T-805/21, NS/Parlamento

(Processo C-218/23 P)

(2023/C 252/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: NS (representante: L. Levi, advogada)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 no processo T-805/21; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 no processo T-805/21;

| — | consequentemente, julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância pela recorrente e por conseguinte:






  — | anular a Decisão de 21 de janeiro de 2021 que reafetou a recorrente ao lugar de consultora na Direção Geral da Presidência e, se necessário, a decisão de recuperação do indevido de 8 de março de 2021; |
| --- | --- | --- |

—

consequentemente, julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância pela recorrente e por conseguinte:

—

anular a Decisão de 21 de janeiro de 2021 que reafetou a recorrente ao lugar de consultora na Direção Geral da Presidência e, se necessário, a decisão de recuperação do indevido de 8 de março de 2021;

| — | se necessário, anular a Decisão de 16 de setembro de 2021 que indeferiu a reclamação da recorrente de 7 de abril de 2021; |
| --- | --- |

—

se necessário, anular a Decisão de 16 de setembro de 2021 que indeferiu a reclamação da recorrente de 7 de abril de 2021;

| — | indemnizar os danos patrinomiais e morais sofridos pela recorrente; |
| --- | --- |

—

indemnizar os danos patrinomiais e morais sofridos pela recorrente;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | O acórdão recorrido não respeitou o conceito de direito a ser ouvido, procedeu a qualificações jurídicas erradas e a desvirtuações dos autos. O juiz de primeira instância violou o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

1.

O acórdão recorrido não respeitou o conceito de direito a ser ouvido, procedeu a qualificações jurídicas erradas e a desvirtuações dos autos. O juiz de primeira instância violou o dever de fundamentação.

| 2. | O acórdão recorrido violou o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

O acórdão recorrido violou o dever de fundamentação.

| 3. | O acórdão recorrido violou o dever de diligência. |
| --- | --- |

3.

O acórdão recorrido violou o dever de diligência.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/20 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/20

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Recurso interposto em 11 de abril de 2023 por Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL) e Issam Abdelmouine do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-538/21, PBL e WA/Comissão

(Processo C-224/23 P)

(2023/C 252/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL), Issam Abdelmouine (representante: J. Branco, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de fevereiro de 2023 no processo T-538/21, PBL e WA/Comissão na íntegra; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de fevereiro de 2023 no processo T-538/21, PBL e WA/Comissão na íntegra;

| — | deferir os pedidos definitivos apresentados pelos recorrentes em primeira instância na íntegra. |
| --- | --- |

—

deferir os pedidos definitivos apresentados pelos recorrentes em primeira instância na íntegra.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam vários fundamentos de recurso.

Primeiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de facto e de direito ao julgar inadmissível o pedido de anulação no que respeita à Penya Barça Lyon, uma vez que, por um lado, o interesse em agir da primeira recorrente prevalece sobre o do segundo quando várias pessoas interpõem um único e mesmo recurso e, por outro, ao rejeitar o oferecimento de prova dos recorrentes para demonstrar o interesse em agir da primeira recorrente.

Segundo, o Tribunal Geral violou os direitos processuais dos recorrentes ao não se pronunciar sobre um fundamento apresentado relativo à natureza discricionária do poder da Comissão no que respeita às queixas que lhe são apresentadas.

Terceiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ignorar qualquer interesse patrimonial e económico direto dos recorrentes nos factos do processo.

Quarto, os recorrentes invocam uma violação do artigo 1.o, alínea h, do Regulamento (UE) 2015/1589 (1), na medida em que o Tribunal Geral ignorou a qualidade de parte interessada do segundo recorrente e declarou que os interesses deste não são comparáveis aos de um acionista.

Quinto, o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que as novas provas apresentadas pelos recorrentes no dia da audiência não tinham consequências sobre as apreciações do Tribunal sobre a sua competência, a admissibilidade e o mérito do recurso interposto pelos recorrentes.

Sexto, os recorrentes invocam um conflito de interesses por parte de um juiz que integra a formação de julgamento do Tribunal Geral.

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(1)  Regulamento do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/21 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de abril de 2023 — Kwantum Nederland BV, Kwantum België BV/Vitra Collections AG

(Processo C-227/23, Kwantum Nederland e Kwantum België)

(2023/C 252/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Kwantum Nederland BV, Kwantum België BV

Recorrida: Vitra Collections AG

Questões prejudiciais

| 1) | A situação em causa no presente processo está abrangida pelo âmbito de aplicação material do direito da União?
  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, colocam-se ainda as seguintes questões: |
| --- | --- |

1)

A situação em causa no presente processo está abrangida pelo âmbito de aplicação material do direito da União?

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, colocam-se ainda as seguintes questões:

| 2) | O facto de o direito de autor sobre uma obra de artes aplicadas fazer parte integrante do direito à proteção da propriedade intelectual consagrado no artigo 17.o, n.o 2, da Carta implica que, relativamente à limitação do exercício do direito de autor (na aceção da Diretiva 2001/29/CE) (1) sobre uma obra de artes aplicadas através da aplicação do critério da reciprocidade material previsto no artigo 2.o, n.o 7, da Convenção de Berna (2), o direito da União, em especial o artigo 52.o, n.o 1, da Carta, exija que tal limitação esteja prevista por lei? |
| --- | --- |

2)

O facto de o direito de autor sobre uma obra de artes aplicadas fazer parte integrante do direito à proteção da propriedade intelectual consagrado no artigo 17.o, n.o 2, da Carta implica que, relativamente à limitação do exercício do direito de autor (na aceção da Diretiva 2001/29/CE) (1) sobre uma obra de artes aplicadas através da aplicação do critério da reciprocidade material previsto no artigo 2.o, n.o 7, da Convenção de Berna (2), o direito da União, em especial o artigo 52.o, n.o 1, da Carta, exija que tal limitação esteja prevista por lei?

| 3) | Devem os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Diretiva 2001/29/CE, e o artigo 17.o, n.o 2, e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta, lidos à luz do artigo 2.o, n.o 7, da Convenção de Berna, ser interpretados no sentido de que cabe apenas ao legislador da União (e não aos legisladores nacionais) determinar se o exercício dos direitos de autor (na aceção da Diretiva 2001/29/CE) na UE pode ser limitado pela aplicação do critério da reciprocidade material, previsto no artigo 2.o, n.o 7, da Convenção de Berna, relativamente a uma obra de artes aplicadas cujo país de origem, na aceção da Convenção de Berna, é um país terceiro e cujo autor não é um nacional de um Estado-Membro da UE e, em caso afirmativo, definir essa limitação de maneira clara e precisa (v. Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2020, C-265/19, EU:C:2020:677)? |
| --- | --- |

3)

Devem os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Diretiva 2001/29/CE, e o artigo 17.o, n.o 2, e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta, lidos à luz do artigo 2.o, n.o 7, da Convenção de Berna, ser interpretados no sentido de que cabe apenas ao legislador da União (e não aos legisladores nacionais) determinar se o exercício dos direitos de autor (na aceção da Diretiva 2001/29/CE) na UE pode ser limitado pela aplicação do critério da reciprocidade material, previsto no artigo 2.o, n.o 7, da Convenção de Berna, relativamente a uma obra de artes aplicadas cujo país de origem, na aceção da Convenção de Berna, é um país terceiro e cujo autor não é um nacional de um Estado-Membro da UE e, em caso afirmativo, definir essa limitação de maneira clara e precisa (v. Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2020, C-265/19, EU:C:2020:677)?

| 4) | Devem os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Diretiva 2001/29/CE, lidos em conjugação com o artigo 17.o, n.o 2, e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta, ser interpretados no sentido de que, enquanto o legislador da UE não tiver previsto uma limitação do exercício dos direitos de autor (na aceção da Diretiva 2001/29/CE) sobre uma obra de artes aplicadas, aplicando o critério da reciprocidade material previsto no artigo 2.o, n.o 7, da Convenção de Berna, os Estados-Membros da UE não podem aplicar o referido critério a uma obra de artes aplicadas cujo país de origem, na aceção da Convenção de Berna, é um país terceiro e cujo autor não é um nacional de um Estado-Membro da UE? |
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4)

Devem os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Diretiva 2001/29/CE, lidos em conjugação com o artigo 17.o, n.o 2, e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta, ser interpretados no sentido de que, enquanto o legislador da UE não tiver previsto uma limitação do exercício dos direitos de autor (na aceção da Diretiva 2001/29/CE) sobre uma obra de artes aplicadas, aplicando o critério da reciprocidade material previsto no artigo 2.o, n.o 7, da Convenção de Berna, os Estados-Membros da UE não podem aplicar o referido critério a uma obra de artes aplicadas cujo país de origem, na aceção da Convenção de Berna, é um país terceiro e cujo autor não é um nacional de um Estado-Membro da UE?

| 5) | Nas circunstâncias do presente processo e tendo em conta o momento da entrada em vigor do (artigo que antecedeu o) artigo 2.o, n.o 7, da Convenção de Berna, estão preenchidos os requisitos do artigo 351.o, n.o 1, TFUE em relação à Bélgica, sendo a Bélgica livre de aplicar o critério da reciprocidade material do artigo 2.o, n.o 7, da Convenção de Berna, tendo em conta que, no presente processo, o país de origem aderiu à Convenção de Berna em 1 de maio de 1989? |
| --- | --- |

5)

Nas circunstâncias do presente processo e tendo em conta o momento da entrada em vigor do (artigo que antecedeu o) artigo 2.o, n.o 7, da Convenção de Berna, estão preenchidos os requisitos do artigo 351.o, n.o 1, TFUE em relação à Bélgica, sendo a Bélgica livre de aplicar o critério da reciprocidade material do artigo 2.o, n.o 7, da Convenção de Berna, tendo em conta que, no presente processo, o país de origem aderiu à Convenção de Berna em 1 de maio de 1989?

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(1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).

(2)  Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (a seguir «Convenção de Berna»).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/22 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 12 de abril de 2023 — Association AFAÏA/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)

(Processo C-228/23, AFAÏA)

(2023/C 252/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Association AFAÏA

Recorrido: Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)

Parte no processo: Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão, de 15 de julho de 2021 (1), que implementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (2), ser interpretado no sentido de que o conceito de exploração pecuária nele previsto é equivalente ao conceito de explorações pecuárias «sem terra»? |
| --- | --- |

1)

Deve o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão, de 15 de julho de 2021 (1), que implementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (2), ser interpretado no sentido de que o conceito de exploração pecuária nele previsto é equivalente ao conceito de explorações pecuárias «sem terra»?

| 2) | Se o conceito de exploração pecuária for distinto do conceito de exploração pecuária «sem terra», que critérios devem ser utilizados para determinar se uma exploração deve ser qualificada de exploração pecuária na aceção no anexo II do Regulamento (UE) 2021/1165? |
| --- | --- |

2)

Se o conceito de exploração pecuária for distinto do conceito de exploração pecuária «sem terra», que critérios devem ser utilizados para determinar se uma exploração deve ser qualificada de exploração pecuária na aceção no anexo II do Regulamento (UE) 2021/1165?

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas (JO 2021, L 253, p. 13).

(2)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO 2018, L 150, p. 1).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/22 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Gent, afdeling Gent (Bélgica) em 13 de abril de 2023 — Reprobel SCRL/Copaco Belgium NV

(Processo C-230/23, Reprobel)

(2023/C 252/26)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Ondernemingsrechtbank Gent, afdeling Gent

Partes no processo principal

Demandante: Reprobel SCRL

Demandada: Copaco Belgium NV

Questões prejudiciais

| 1) | Pode um particular opor, em sua defesa, a uma entidade, como a REPROBEL, na medida em que esta tenha sido encarregada pelo Estado, mediante mandato real, de assegurar a cobrança e a repartição da(s) compensação(ões) equitativa(s) prevista(s) no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/29 (1), e seja controlada pelo Estado, a incompatibilidade com o direito da União de uma norma nacional que essa entidade pretende impor a esse particular? |
| --- | --- |

1)

Pode um particular opor, em sua defesa, a uma entidade, como a REPROBEL, na medida em que esta tenha sido encarregada pelo Estado, mediante mandato real, de assegurar a cobrança e a repartição da(s) compensação(ões) equitativa(s) prevista(s) no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/29 (1), e seja controlada pelo Estado, a incompatibilidade com o direito da União de uma norma nacional que essa entidade pretende impor a esse particular?

| 2) | É relevante para a resposta a esta questão o facto de o controlo exercido pelo Estado sobre esta entidade incluir, nomeadamente:






  — | A obrigação de essa entidade transmitir sempre ao ministro competente uma cópia do pedido de dados enviado aos devedores, necessário tanto para a cobrança como para a repartição da taxa de reprografia, para que o mesmo possa conhecer o modo como a entidade exerce o seu direito de controlo e decidir se é oportuno determinar, por decreto ministerial, o conteúdo, o número e a frequência dos pedidos de dados para que a referida entidade não perturbe mais do que o necessário a atividade das pessoas inquiridas; |
| --- | --- | --- |

2)

É relevante para a resposta a esta questão o facto de o controlo exercido pelo Estado sobre esta entidade incluir, nomeadamente:

—

A obrigação de essa entidade transmitir sempre ao ministro competente uma cópia do pedido de dados enviado aos devedores, necessário tanto para a cobrança como para a repartição da taxa de reprografia, para que o mesmo possa conhecer o modo como a entidade exerce o seu direito de controlo e decidir se é oportuno determinar, por decreto ministerial, o conteúdo, o número e a frequência dos pedidos de dados para que a referida entidade não perturbe mais do que o necessário a atividade das pessoas inquiridas;

| — | A obrigação de a entidade recorrer ao representante do ministro para transmitir um pedido de dados, necessário para a cobrança da taxa de reprografia proporcional, a enviar aos devedores, aos concessionários, grossistas ou retalhistas, às sociedades de leasing ou às sociedades de manutenção de aparelhos, se o devedor não tiver colaborado na cobrança, entendendo-se para o efeito que a entidade tem igualmente a obrigação de transmitir uma cópia deste pedido ao ministro competente a fim de que este possa determinar o conteúdo, o número e a frequência dos pedidos de dados para que a referida entidade não perturbe mais do que o necessário a atividade das pessoas inquiridas; |
| --- | --- |

—

A obrigação de a entidade recorrer ao representante do ministro para transmitir um pedido de dados, necessário para a cobrança da taxa de reprografia proporcional, a enviar aos devedores, aos concessionários, grossistas ou retalhistas, às sociedades de leasing ou às sociedades de manutenção de aparelhos, se o devedor não tiver colaborado na cobrança, entendendo-se para o efeito que a entidade tem igualmente a obrigação de transmitir uma cópia deste pedido ao ministro competente a fim de que este possa determinar o conteúdo, o número e a frequência dos pedidos de dados para que a referida entidade não perturbe mais do que o necessário a atividade das pessoas inquiridas;

| — | A obrigação de a entidade submeter à aprovação do ministro competente as regras de repartição da taxa de reprografia, bem como quaisquer alterações aí introduzidas; |
| --- | --- |

—

A obrigação de a entidade submeter à aprovação do ministro competente as regras de repartição da taxa de reprografia, bem como quaisquer alterações aí introduzidas;

| — | A obrigação de a entidade submeter à aprovação do ministro competente o formulário de declaração por si elaborado, sob pena de este não poder ser distribuído? |
| --- | --- |

—

A obrigação de a entidade submeter à aprovação do ministro competente o formulário de declaração por si elaborado, sob pena de este não poder ser distribuído?

| 3) | É relevante para a resposta à questão submetida o facto de a entidade dispor dos seguintes poderes:






  — | O poder de exigir todos os dados necessários à cobrança da taxa de reprografia a todas as pessoas devedoras da taxa, pessoas sujeitas à obrigação de contribuição, concessionários, grossistas ou retalhistas, sociedades de leasing e empresas de manutenção de aparelhos. O pedido deve sempre incluir obrigatoriamente a menção das sanções penais aplicáveis em caso de incumprimento do prazo fixado ou de comunicação de informações incompletas ou inexatas; |
| --- | --- | --- |

3)

É relevante para a resposta à questão submetida o facto de a entidade dispor dos seguintes poderes:

—

O poder de exigir todos os dados necessários à cobrança da taxa de reprografia a todas as pessoas devedoras da taxa, pessoas sujeitas à obrigação de contribuição, concessionários, grossistas ou retalhistas, sociedades de leasing e empresas de manutenção de aparelhos. O pedido deve sempre incluir obrigatoriamente a menção das sanções penais aplicáveis em caso de incumprimento do prazo fixado ou de comunicação de informações incompletas ou inexatas;

| — | O poder de exigir a todos os devedores que forneçam todos os dados relativos às obras copiadas necessários à repartição da taxa de reprografia; |
| --- | --- |

—

O poder de exigir a todos os devedores que forneçam todos os dados relativos às obras copiadas necessários à repartição da taxa de reprografia;

| — | O poder de obter todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções junto da Administração Aduaneira e dos Impostos Especiais de Consumo, da Administração do IVA e do Instituto Nacional de Segurança Social? |
| --- | --- |

—

O poder de obter todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções junto da Administração Aduaneira e dos Impostos Especiais de Consumo, da Administração do IVA e do Instituto Nacional de Segurança Social?

| 4) | O artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/29 tem efeito direto? |
| --- | --- |

4)

O artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/29 tem efeito direto?

| 5) | Deve um órgão jurisdicional nacional, a pedido de um particular, afastar a aplicação de uma norma nacional se esta norma imposta pelo Estado for contrária ao referido artigo 5.o, [n.o 2,] alíneas a) e b), da Diretiva 2001/29, mais especificamente porque esta norma impõe ao particular, em violação do referido artigo, o pagamento de taxas? |
| --- | --- |

5)

Deve um órgão jurisdicional nacional, a pedido de um particular, afastar a aplicação de uma norma nacional se esta norma imposta pelo Estado for contrária ao referido artigo 5.o, [n.o 2,] alíneas a) e b), da Diretiva 2001/29, mais especificamente porque esta norma impõe ao particular, em violação do referido artigo, o pagamento de taxas?

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(1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/24 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 12 de abril de 2023 — «Eurobank Bulgaria» AD

(Processo C-231/23)

(2023/C 252/27)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Demandante:«Eurobank Bulgaria» AD

Questões prejudiciais

| 1) | Atendendo ao disposto no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, é admissível uma jurisprudência nacional segundo a qual, quando tenha sido proferida uma decisão definitiva e com força de caso julgado sobre apenas uma parte de um crédito decorrente de um contrato celebrado com consumidores que possivelmente contém cláusulas abusivas, a conclusão, pelo órgão jurisdicional que proferiu a decisão, de que as cláusulas contratuais vinculam o consumidor e não são abusivas é vinculativa para órgãos jurisdicionais que conheçam de pedidos posteriores de condenação do consumidor no pagamento da quantia restante da sua dívida no que respeita à questão da exigibilidade dessa dívida? |
| --- | --- |

1)

Atendendo ao disposto no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, é admissível uma jurisprudência nacional segundo a qual, quando tenha sido proferida uma decisão definitiva e com força de caso julgado sobre apenas uma parte de um crédito decorrente de um contrato celebrado com consumidores que possivelmente contém cláusulas abusivas, a conclusão, pelo órgão jurisdicional que proferiu a decisão, de que as cláusulas contratuais vinculam o consumidor e não são abusivas é vinculativa para órgãos jurisdicionais que conheçam de pedidos posteriores de condenação do consumidor no pagamento da quantia restante da sua dívida no que respeita à questão da exigibilidade dessa dívida?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão (ou seja, se a jurisprudência nacional for admissível ao abrigo do direito da União), é compatível com o artigo 6.o, n.o 1, e com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, que a decisão que conclui pela inexistência de cláusulas abusivas contenha fundamentação sobre este ponto, mas essa fundamentação [não] seja suficientemente clara ou não faça referência às cláusulas específicas do contrato? Que critérios deve o órgão jurisdicional nacional seguir, no segundo processo, para apreciar o caráter exaustivo da fundamentação? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão (ou seja, se a jurisprudência nacional for admissível ao abrigo do direito da União), é compatível com o artigo 6.o, n.o 1, e com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, que a decisão que conclui pela inexistência de cláusulas abusivas contenha fundamentação sobre este ponto, mas essa fundamentação [não] seja suficientemente clara ou não faça referência às cláusulas específicas do contrato? Que critérios deve o órgão jurisdicional nacional seguir, no segundo processo, para apreciar o caráter exaustivo da fundamentação?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nessebar (Bulgária) em 13 de abril de 2023 — «Astoria Management» OOD/CW

(Processo C-234/23, Astoria Management)

(2023/C 252/28)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad — Nessebar

Partes no processo principal

Demandante:«Astoria Management» OOD

Demandado: CW

Questões prejudiciais

| 1) | É admissível uma restrição, na aceção do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do direito à «liberdade contratual» na relação entre profissionais e consumidores consagrada no artigo 16.o da Carta, conforme resulta da interpretação constante dada pela jurisprudência da República da Bulgária ao artigo 51.o da Zakon za upravlenie na etazhnata sobstvenost (Lei relativa à Administração da Propriedade Horizontal, a seguir «ZUES»), nos termos da qual um contrato sobre matérias reguladas no artigo 51.o da ZUES, celebrado por um único proprietário de uma fração integrada num edifício em regime de propriedade horizontal, que no presente caso é um consumidor na aceção da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, é nulo por violação do direito substantivo nos termos do artigo 26.o, n.o 1, primeira alternativa, da Zakon za zadalzheniyata i dogovorite (Lei das Obrigações e dos Contratos, a seguir «ZZD»), independentemente de o referido contrato regular igualmente outras matérias que não sejam da competência exclusiva da assembleia geral de condóminos? |
| --- | --- |

1)

É admissível uma restrição, na aceção do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do direito à «liberdade contratual» na relação entre profissionais e consumidores consagrada no artigo 16.o da Carta, conforme resulta da interpretação constante dada pela jurisprudência da República da Bulgária ao artigo 51.o da Zakon za upravlenie na etazhnata sobstvenost (Lei relativa à Administração da Propriedade Horizontal, a seguir «ZUES»), nos termos da qual um contrato sobre matérias reguladas no artigo 51.o da ZUES, celebrado por um único proprietário de uma fração integrada num edifício em regime de propriedade horizontal, que no presente caso é um consumidor na aceção da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, é nulo por violação do direito substantivo nos termos do artigo 26.o, n.o 1, primeira alternativa, da Zakon za zadalzheniyata i dogovorite (Lei das Obrigações e dos Contratos, a seguir «ZZD»), independentemente de o referido contrato regular igualmente outras matérias que não sejam da competência exclusiva da assembleia geral de condóminos?

| 2) | É admissível uma restrição, na aceção do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do direito à «liberdade contratual» na relação entre profissionais e consumidores garantido pelo artigo 38.o da Carta e pela Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, conforme resulta da interpretação constante dada pela jurisprudência da República da Bulgária ao artigo 51.o da ZUES, nos termos da qual um contrato sobre matérias reguladas no artigo 51.o da ZUES, celebrado por um único proprietário de uma fração integrada num edifício em regime de propriedade horizontal, que no presente caso é um consumidor na aceção da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, é nulo por violação do direito substantivo nos termos do artigo 26.o, n.o 1, primeira alternativa, ZZD, independentemente de o referido contrato regular igualmente outras matérias que não sejam da competência exclusiva da assembleia geral de condóminos? |
| --- | --- |

2)

É admissível uma restrição, na aceção do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do direito à «liberdade contratual» na relação entre profissionais e consumidores garantido pelo artigo 38.o da Carta e pela Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, conforme resulta da interpretação constante dada pela jurisprudência da República da Bulgária ao artigo 51.o da ZUES, nos termos da qual um contrato sobre matérias reguladas no artigo 51.o da ZUES, celebrado por um único proprietário de uma fração integrada num edifício em regime de propriedade horizontal, que no presente caso é um consumidor na aceção da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, é nulo por violação do direito substantivo nos termos do artigo 26.o, n.o 1, primeira alternativa, ZZD, independentemente de o referido contrato regular igualmente outras matérias que não sejam da competência exclusiva da assembleia geral de condóminos?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/25 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha) em 17 de abril de 2023 — Karl und Georg Anwander GbR Güterverwaltung/Land Baden-Württemberg

(Processo C-239/ 23, Karl und Georg Anwander Güterverwaltung)

(2023/C 252/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Sigmaringen

Partes no processo principal

Demandante: Karl und Georg Anwander GbR Güterverwaltung

Demandado: Land Baden-Württemberg

Interveniente: Freistaat Bayern

Questões prejudiciais

| 1) | São compatíveis com o artigo 31.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2, bem como com o artigo 32.o, n.os 1, alínea a), 2, primeiro parágrafo, e 3, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.o 1305/2013 (1), a disposição administrativa e a prática em matéria de apoios que, a nível nacional, excluem o pagamento de subsídio compensatório para áreas em zonas de montanha e em certas zonas sujeitas a condicionantes, pelo mero facto de a área a apoiar através do referido subsídio compensatório se situar fora da região do Estado-Membro, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 1305/2013, que concede o subsídio compensatório? O local da sede da exploração do agricultor que opera a área em causa constitui um critério diferenciador admissível para este efeito? |
| --- | --- |

1)

São compatíveis com o artigo 31.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2, bem como com o artigo 32.o, n.os 1, alínea a), 2, primeiro parágrafo, e 3, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.o 1305/2013 (1), a disposição administrativa e a prática em matéria de apoios que, a nível nacional, excluem o pagamento de subsídio compensatório para áreas em zonas de montanha e em certas zonas sujeitas a condicionantes, pelo mero facto de a área a apoiar através do referido subsídio compensatório se situar fora da região do Estado-Membro, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 1305/2013, que concede o subsídio compensatório? O local da sede da exploração do agricultor que opera a área em causa constitui um critério diferenciador admissível para este efeito?

| 2) | Deve o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1305/2013 ser interpretado no sentido de o regime jurídico dos Estados-Membros ou das regiões dos Estados-Membros que tenham optado por proceder a pagamentos aos agricultores de zonas de montanha ou outras zonas sujeitas a condicionantes, na aceção do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013, ter de encontrar-se configurado em termos tais que o pagamento também tenha de ser concedido relativamente a áreas que tenham sido classificadas como zonas de montanha ou como outras zonas sujeitas a condicionantes, na aceção do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013, por outro Estado-Membro ou por outra região do Estado-Membro em causa, que tenha igualmente optado por proceder a pagamentos aos agricultores de zonas de montanha ou outras zonas sujeitas a condicionantes, na aceção do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1305/2013 ser interpretado no sentido de o regime jurídico dos Estados-Membros ou das regiões dos Estados-Membros que tenham optado por proceder a pagamentos aos agricultores de zonas de montanha ou outras zonas sujeitas a condicionantes, na aceção do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013, ter de encontrar-se configurado em termos tais que o pagamento também tenha de ser concedido relativamente a áreas que tenham sido classificadas como zonas de montanha ou como outras zonas sujeitas a condicionantes, na aceção do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013, por outro Estado-Membro ou por outra região do Estado-Membro em causa, que tenha igualmente optado por proceder a pagamentos aos agricultores de zonas de montanha ou outras zonas sujeitas a condicionantes, na aceção do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013?

| 3) | Deve o artigo 31.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2, do Regulamento n.o 1305/2013 ser interpretado no sentido de que, em princípio, deste artigo decorre diretamente um direito do agricultor previsto pelo direito da União, à concessão de apoio (subsídio compensatório) pelo Estado-Membro ou pela região do Estado-Membro em causa, sempre que o agricultor seja agricultor ativo e explore áreas que tenham sido classificadas pelo Estado-Membro ou pela região do Estado-Membro em causa como zonas de montanha ou outras zonas sujeitas a condicionantes, na aceção do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013, e o Estado-Membro em causa ou a sua região tenha optado por disponibilizar apoios (subsídios compensatórios), na aceção do artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1305/2013?
  Em caso de resposta afirmativa a esta questão:






  a) | Contra quem deve ser exercido o direito, previsto pelo direito da União nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013? É exercido, em qualquer circunstância, contra o próprio Estado-Membro, ou é exercido contra a região [artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 1305/2013], sempre que esta tenha optado, independentemente do Estado-Membro, por conceder subsídios compensatórios a agricultores, nos termos do artigo 31.o do Regulamento n.o 1305/2013? |
| --- | --- | --- |

3)

Deve o artigo 31.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2, do Regulamento n.o 1305/2013 ser interpretado no sentido de que, em princípio, deste artigo decorre diretamente um direito do agricultor previsto pelo direito da União, à concessão de apoio (subsídio compensatório) pelo Estado-Membro ou pela região do Estado-Membro em causa, sempre que o agricultor seja agricultor ativo e explore áreas que tenham sido classificadas pelo Estado-Membro ou pela região do Estado-Membro em causa como zonas de montanha ou outras zonas sujeitas a condicionantes, na aceção do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013, e o Estado-Membro em causa ou a sua região tenha optado por disponibilizar apoios (subsídios compensatórios), na aceção do artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1305/2013?

Em caso de resposta afirmativa a esta questão:

a)

Contra quem deve ser exercido o direito, previsto pelo direito da União nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013? É exercido, em qualquer circunstância, contra o próprio Estado-Membro, ou é exercido contra a região [artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 1305/2013], sempre que esta tenha optado, independentemente do Estado-Membro, por conceder subsídios compensatórios a agricultores, nos termos do artigo 31.o do Regulamento n.o 1305/2013?

| b) | Este direito previsto pelo direito da União pressupõe, em princípio, o cumprimento, pelo agricultor, de outros requisitos, para além dos que se encontram previstos no artigo 31.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2, do Regulamento n.o 1305/2013, previstos em regras nacionais de execução adotadas pelo Estado-Membro que concede o subsídio compensatório ou pela respetiva região? |
| --- | --- |

b)

Este direito previsto pelo direito da União pressupõe, em princípio, o cumprimento, pelo agricultor, de outros requisitos, para além dos que se encontram previstos no artigo 31.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2, do Regulamento n.o 1305/2013, previstos em regras nacionais de execução adotadas pelo Estado-Membro que concede o subsídio compensatório ou pela respetiva região?

| 4) | Em caso de resposta negativa à terceira questão:
  Deve o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1305/2013 ser interpretado no sentido de o regime jurídico de um certo Estado-Membro ou de uma sua região, que contenha os pressupostos da concessão de apoio (subsídio compensatório), na aceção do artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1305/2013, ter de apresentar uma natureza jurídica conducente a que os agricultores tenham direito à concessão de apoio (subsídio compensatório) sempre que cumpram os pressupostos dessa concessão, tal como estabelecidos pelo respetivo Estado-Membro ou pela sua região, independentemente da prática em matéria de apoios de facto seguida pelo Estado-Membro ou pela sua região? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa à terceira questão:

Deve o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1305/2013 ser interpretado no sentido de o regime jurídico de um certo Estado-Membro ou de uma sua região, que contenha os pressupostos da concessão de apoio (subsídio compensatório), na aceção do artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1305/2013, ter de apresentar uma natureza jurídica conducente a que os agricultores tenham direito à concessão de apoio (subsídio compensatório) sempre que cumpram os pressupostos dessa concessão, tal como estabelecidos pelo respetivo Estado-Membro ou pela sua região, independentemente da prática em matéria de apoios de facto seguida pelo Estado-Membro ou pela sua região?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 487).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/26 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 18 de abril de 2023 — P. sp. z o.o./Dyrektorowi Izby Administracji Skarbowej w Warszawie

(Processo C-241/23, Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie)

(2023/C 252/30)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: P. sp. z o.o.

Parte contrária: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie

Questão prejudicial

Deve entender-se por contraprestação que o fornecedor tenha recebido ou deva receber em relação às entregas de bens, a que se refere o artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), o valor nominal das ações subscritas ou o valor de emissão, se as partes tiverem estipulado que o valor de emissão das ações constitui a contraprestação?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/27 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de abril de 2023 — Tecno*37/Ministero dello Sviluppo Economico, Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna

(Processo C-242/23, Tecno*37)

(2023/C 252/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Tecno*37

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 5.o, n.o 3, da Lei 39/1989, conforme reformulado na sequência do procedimento de infração n.o 2018/2175, ser agora considerado plenamente conforme com o direito [da União], designadamente devido ao arquivamento do próprio procedimento de infração? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, da Lei 39/1989, conforme reformulado na sequência do procedimento de infração n.o 2018/2175, ser agora considerado plenamente conforme com o direito [da União], designadamente devido ao arquivamento do próprio procedimento de infração?

| 2) | Os princípios e os objetivos do artigo 59.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE (1) (conforme alterada pela Diretiva 2013/55/[UE] (2)), bem como do artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123/CE (3) e, em termos mais gerais, do artigo 49.o TFUE, opõem se a uma norma como a disposição italiana prevista no artigo 5.o, n.o 3, da Lei 39/1989, que estabelece de forma preventiva e geral a incompatibilidade entre a atividade de mediação imobiliária e a de administrador de condomínios, com base no mero exercício conjunto das duas atividades e, por conseguinte, sem ser necessário que as câmaras de comércio procedam a qualquer verificação a posteriori relativa, em concreto, ao objeto das mediações efetuadas e sem que tal se justifique por uma «razão imperiosa de interesse geral» especificamente identificada e comprovada ou, em todo o caso, sem que seja demonstrada a proporcionalidade da incompatibilidade geral estabelecida relativamente ao objetivo prosseguido? |
| --- | --- |

2)

Os princípios e os objetivos do artigo 59.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE (1) (conforme alterada pela Diretiva 2013/55/[UE] (2)), bem como do artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123/CE (3) e, em termos mais gerais, do artigo 49.o TFUE, opõem se a uma norma como a disposição italiana prevista no artigo 5.o, n.o 3, da Lei 39/1989, que estabelece de forma preventiva e geral a incompatibilidade entre a atividade de mediação imobiliária e a de administrador de condomínios, com base no mero exercício conjunto das duas atividades e, por conseguinte, sem ser necessário que as câmaras de comércio procedam a qualquer verificação a posteriori relativa, em concreto, ao objeto das mediações efetuadas e sem que tal se justifique por uma «razão imperiosa de interesse geral» especificamente identificada e comprovada ou, em todo o caso, sem que seja demonstrada a proporcionalidade da incompatibilidade geral estabelecida relativamente ao objetivo prosseguido?

| 3) | Pode o agente imobiliário, em todo o caso, exercer igualmente a atividade de administrador de condomínio, salvo se pretender vender/adquirir o edifício que administra, dado que surgiria nesse caso um conflito de interesses? |
| --- | --- |

3)

Pode o agente imobiliário, em todo o caso, exercer igualmente a atividade de administrador de condomínio, salvo se pretender vender/adquirir o edifício que administra, dado que surgiria nesse caso um conflito de interesses?

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(1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22).

(2)  Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO 2013, L 354, p. 132).

(3)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/28 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 20 de abril de 2023 — INTERZERO Trajnostne rešitve za svet brez odpadkov d.o.o., Interzero Circular Solutions Europe GmbH e o./Državni zbor Republike Slovenije

(Processo C-254/23, Interzero e o.)

(2023/C 252/32)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Ustavno sodišče Republike Slovenije (Tribunal Constitucional da República da Eslovénia)

Partes no processo principal

Requerentes do pedido de fiscalização da constitucionalidade: INTERZERO Trajnostne rešitve za svet brez odpadkov d.o.o., Interzero Circular Solutions Europe GmbH e outros

Outra parte no processo: Državni zbor Republike Slovenije (Parlamento nacional da República da Eslovénia)

Questões prejudiciais

| 1) | Pode uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (à luz do artigo 14.o TFUE, do Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, bem como dos artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1)), ser considerada uma pessoa coletiva titular do direito exclusivo de exercer a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor para produtos do mesmo tipo no território da República da Eslovénia, atividade essa que inclui:






  — | a celebração de contratos com os produtores de determinados produtos, ao abrigo dos quais estes encarregam essa pessoa coletiva de assegurar, em seu nome, uma gestão adequada dos resíduos resultantes desses produtos; |
| --- | --- | --- |

1)

Pode uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (à luz do artigo 14.o TFUE, do Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, bem como dos artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1)), ser considerada uma pessoa coletiva titular do direito exclusivo de exercer a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor para produtos do mesmo tipo no território da República da Eslovénia, atividade essa que inclui:

—

a celebração de contratos com os produtores de determinados produtos, ao abrigo dos quais estes encarregam essa pessoa coletiva de assegurar, em seu nome, uma gestão adequada dos resíduos resultantes desses produtos;

| — | a organização de um sistema de recolha e de tratamento dos resíduos (celebração de contratos com sociedades comerciais que, em nome da organização, efetuam a recolha e o tratamento adequado de todos os resíduos recolhidos resultantes de produtos aos quais se aplica a responsabilidade alargada do produtor), e |
| --- | --- |

—

a organização de um sistema de recolha e de tratamento dos resíduos (celebração de contratos com sociedades comerciais que, em nome da organização, efetuam a recolha e o tratamento adequado de todos os resíduos recolhidos resultantes de produtos aos quais se aplica a responsabilidade alargada do produtor), e

| — | a manutenção de um registo dos produtos aos quais se aplica a responsabilidade alargada do produtor e que são colocados no mercado na República da Eslovénia, bem como a manutenção de um registo dos resíduos recolhidos e tratados resultantes de produtos aos quais se aplica a responsabilidade alargada do produtor, bem como a transmissão destes dados ao Ministério,
  e que, no exercício dessa atividade, a pessoa coletiva é obrigada a celebrar contratos, tanto com os produtores, que onera com a obrigação de responsabilidade alargada do produtor, como com as sociedades comerciais que efetuam a recolha e o tratamento dos resíduos [?] |
| --- | --- |

—

a manutenção de um registo dos produtos aos quais se aplica a responsabilidade alargada do produtor e que são colocados no mercado na República da Eslovénia, bem como a manutenção de um registo dos resíduos recolhidos e tratados resultantes de produtos aos quais se aplica a responsabilidade alargada do produtor, bem como a transmissão destes dados ao Ministério,

e que, no exercício dessa atividade, a pessoa coletiva é obrigada a celebrar contratos, tanto com os produtores, que onera com a obrigação de responsabilidade alargada do produtor, como com as sociedades comerciais que efetuam a recolha e o tratamento dos resíduos [?]

| 2) | Devem os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (2), bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nos termos da qual a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor para produtos do mesmo tipo pode ser legalmente exercida por uma única pessoa coletiva no território do Estado-Membro, sem fins lucrativos, o que significa que as receitas não excedem os custos reais do cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor e que essa pessoa coletiva deve utilizar os lucros unicamente para o exercício das suas atividades e para a aplicação das medidas de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor [?] |
| --- | --- |

2)

Devem os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (2), bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nos termos da qual a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor para produtos do mesmo tipo pode ser legalmente exercida por uma única pessoa coletiva no território do Estado-Membro, sem fins lucrativos, o que significa que as receitas não excedem os custos reais do cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor e que essa pessoa coletiva deve utilizar os lucros unicamente para o exercício das suas atividades e para a aplicação das medidas de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor [?]

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão, devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual o Estado-Membro altera a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor para produtos do mesmo tipo, transformando-a, de uma atividade com fins lucrativos, regulamentada e orientada para o mercado, exercida por vários operadores económicos, numa atividade que uma única organização está autorizada a exercer e que deve ser exercida por essa organização sem fins lucrativos, na aceção da segunda questão? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual o Estado-Membro altera a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor para produtos do mesmo tipo, transformando-a, de uma atividade com fins lucrativos, regulamentada e orientada para o mercado, exercida por vários operadores económicos, numa atividade que uma única organização está autorizada a exercer e que deve ser exercida por essa organização sem fins lucrativos, na aceção da segunda questão?

| 4) | Devem as disposições do direito da União em causa na terceira questão ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, ao abrigo da qual, devido à entrada em vigor de um novo regime jurídico em matéria de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, se verifica, por força da lei (ex lege), uma ingerência tal nas relações individuais que deixam de ser aplicáveis os contratos celebrados entre os operadores económicos que exerciam a atividade de cumprimento coletivo da responsabilidade alargada do produtor em conformidade com o regime anterior e os produtores sujeitos a obrigações no contexto da responsabilidade alargada do produtor, bem como entre os operadores económicos que exerciam a atividade de cumprimento coletivo da responsabilidade alargada do produtor nos termos do regime anterior e os operadores económicos que exerciam a atividade de recolha e de tratamento dos resíduos resultantes de produtos que são objeto do cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor [?] |
| --- | --- |

4)

Devem as disposições do direito da União em causa na terceira questão ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, ao abrigo da qual, devido à entrada em vigor de um novo regime jurídico em matéria de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, se verifica, por força da lei (ex lege), uma ingerência tal nas relações individuais que deixam de ser aplicáveis os contratos celebrados entre os operadores económicos que exerciam a atividade de cumprimento coletivo da responsabilidade alargada do produtor em conformidade com o regime anterior e os produtores sujeitos a obrigações no contexto da responsabilidade alargada do produtor, bem como entre os operadores económicos que exerciam a atividade de cumprimento coletivo da responsabilidade alargada do produtor nos termos do regime anterior e os operadores económicos que exerciam a atividade de recolha e de tratamento dos resíduos resultantes de produtos que são objeto do cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor [?]

| 5) | Perante a adoção do novo regime jurídico descrito nas terceira e quarta questões, devem os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima ser interpretados no sentido de que o legislador deve prever um período transitório e/ou introduzir um sistema de compensação? Em caso de resposta afirmativa, que critérios devem ser respeitados para a razoabilidade do período transitório ou do sistema de compensação? |
| --- | --- |

5)

Perante a adoção do novo regime jurídico descrito nas terceira e quarta questões, devem os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima ser interpretados no sentido de que o legislador deve prever um período transitório e/ou introduzir um sistema de compensação? Em caso de resposta afirmativa, que critérios devem ser respeitados para a razoabilidade do período transitório ou do sistema de compensação?

| 6) | Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual aos produtores com obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, e que colocam no mercado 51 % dos produtos do mesmo tipo aos quais se aplica a obrigação de responsabilidade alargada do produtor, é imposta a obrigação de constituir uma pessoa coletiva encarregada do exercício da atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, e por força da qual os produtores de produtos do mesmo tipo devem, no caso de uma eventual revogação da autorização, constituir novamente uma determinada pessoa coletiva, ou devem as referidas disposições do direito da União ser interpretadas no sentido de que se opõem a um regime por força do qual só os produtores podem ser titulares de uma participação social nessa pessoa coletiva? |
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6)

Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual aos produtores com obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, e que colocam no mercado 51 % dos produtos do mesmo tipo aos quais se aplica a obrigação de responsabilidade alargada do produtor, é imposta a obrigação de constituir uma pessoa coletiva encarregada do exercício da atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, e por força da qual os produtores de produtos do mesmo tipo devem, no caso de uma eventual revogação da autorização, constituir novamente uma determinada pessoa coletiva, ou devem as referidas disposições do direito da União ser interpretadas no sentido de que se opõem a um regime por força do qual só os produtores podem ser titulares de uma participação social nessa pessoa coletiva?

| 7) | Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual os produtores que são titulares de uma participação social na pessoa coletiva que assegura o cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor não podem ser entidades que efetuam a recolha ou o tratamento de resíduos resultantes de produtos que são objeto do cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor no seio dessa pessoa coletiva [?] |
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7)

Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual os produtores que são titulares de uma participação social na pessoa coletiva que assegura o cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor não podem ser entidades que efetuam a recolha ou o tratamento de resíduos resultantes de produtos que são objeto do cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor no seio dessa pessoa coletiva [?]

| 8) | Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual os produtores que são titulares de uma participação social na pessoa coletiva que assegura o cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor e a pessoa coletiva que exerce a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor não podem:






  — | ter, direta ou indiretamente, ligações de capital com a entidade que efetua a recolha ou o tratamento dos resíduos resultantes de produtos que são objeto do cumprimento coletivo das obrigações na pessoa coletiva que assegura o cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, nem ter direitos de gestão ou de controlo nessa entidade; |
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8)

Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual os produtores que são titulares de uma participação social na pessoa coletiva que assegura o cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor e a pessoa coletiva que exerce a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor não podem:

—

ter, direta ou indiretamente, ligações de capital com a entidade que efetua a recolha ou o tratamento dos resíduos resultantes de produtos que são objeto do cumprimento coletivo das obrigações na pessoa coletiva que assegura o cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, nem ter direitos de gestão ou de controlo nessa entidade;

| — | ter ligações de capital ou de parentesco com uma entidade que detém ou controla os direitos de voto no órgão de administração ou no órgão de fiscalização da entidade referida no travessão anterior ou que a representa [?] |
| --- | --- |

—

ter ligações de capital ou de parentesco com uma entidade que detém ou controla os direitos de voto no órgão de administração ou no órgão de fiscalização da entidade referida no travessão anterior ou que a representa [?]

| 9) | Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008 relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual as restrições referidas nas sétima e oitava questões também se aplicam a um membro do órgão de administração da pessoa coletiva que exerce a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, a um membro do órgão de fiscalização dessa pessoa coletiva ou ao seu representante? |
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9)

Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008 relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual as restrições referidas nas sétima e oitava questões também se aplicam a um membro do órgão de administração da pessoa coletiva que exerce a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, a um membro do órgão de fiscalização dessa pessoa coletiva ou ao seu representante?

| 10) | Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 49.o e 56.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual os produtores sujeitos à responsabilidade alargada do produtor e que colocam no mercado produtos destinados a uso doméstico devem obrigatoriamente celebrar um contrato através do qual encarregam a pessoa coletiva titular da autorização para exercer a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor de cumprir as obrigações desses produtores decorrentes da responsabilidade alargada do produtor? |
| --- | --- |

10)

Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 49.o e 56.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual os produtores sujeitos à responsabilidade alargada do produtor e que colocam no mercado produtos destinados a uso doméstico devem obrigatoriamente celebrar um contrato através do qual encarregam a pessoa coletiva titular da autorização para exercer a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor de cumprir as obrigações desses produtores decorrentes da responsabilidade alargada do produtor?

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(1)  JO 2008, L 312, p. 3.

(2)  JO 2006, L 176, p. 36.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/30 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Sliven (Bulgária) em 25 de abril de 2023 — Processo penal contra DM, AV, WO, AQ

(Processo C-265/23, Volieva (1))

(2023/C 252/33)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Okrazhen sad — Sliven

Processo penal contra

DM, AV, WO, AQ

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições conjugadas dos artigos 52.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (2), de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada, e do artigo 19.o, n.o 1, terceira frase, do Tratado da União Europeia, quando estejam em causa processos penais relativos a factos que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a do capítulo XXVI do Nakazatelno-protsesualen kodeks (Código de Processo Penal) (alterado pelo Darzhaven vestnik [Jornal Oficial] n.o 63/2017, em vigor desde 5 de novembro de 2017), a qual revoga o direito do arguido ao arquivamento do processo penal contra ele instaurado no caso de tal direito ter surgido durante a vigência de uma lei que previa tal possibilidade, mas que, devido a um erro judicial, apenas foi declarado após a revogação dessa lei? |
| --- | --- |

1)

Devem as disposições conjugadas dos artigos 52.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (2), de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada, e do artigo 19.o, n.o 1, terceira frase, do Tratado da União Europeia, quando estejam em causa processos penais relativos a factos que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a do capítulo XXVI do Nakazatelno-protsesualen kodeks (Código de Processo Penal) (alterado pelo Darzhaven vestnik [Jornal Oficial] n.o 63/2017, em vigor desde 5 de novembro de 2017), a qual revoga o direito do arguido ao arquivamento do processo penal contra ele instaurado no caso de tal direito ter surgido durante a vigência de uma lei que previa tal possibilidade, mas que, devido a um erro judicial, apenas foi declarado após a revogação dessa lei?

| 2) | Quais seriam as vias de recurso efetivo de que o arguido deveria dispor, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, em especial, deverá um órgão jurisdicional nacional arquivar, na totalidade, o processo penal instaurado contra esse arguido quando a formação de julgamento previamente chamada a pronunciar-se não o fez, não obstante os respetivos requisitos se encontrarem preenchidos nos termos da lei nacional em vigor àquela data? |
| --- | --- |

2)

Quais seriam as vias de recurso efetivo de que o arguido deveria dispor, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, em especial, deverá um órgão jurisdicional nacional arquivar, na totalidade, o processo penal instaurado contra esse arguido quando a formação de julgamento previamente chamada a pronunciar-se não o fez, não obstante os respetivos requisitos se encontrarem preenchidos nos termos da lei nacional em vigor àquela data?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  JO 2008, L 300, p. 42.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/31 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/31

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Ação intentada em 26 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República francesa

(Processo C-268/23)

(2023/C 252/34)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e C. Valero, agentes)

Demandada: República francesa

Pedidos da demandante

A Comissão Europeia conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que não ter adotado as medidas necessárias para:






  — | assegurar que, o mais tardar até 31 de dezembro de 2000, em 23 aglomerações referidas na presente petição com um equivalente de população superior a 15 000, as águas residuais urbanas recolhidas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário conforme ao artigo 4.o da Diretiva 91/271/CEE (1), que respeite os parâmetros enunciados no anexo I, ponto B, da diretiva ou a um tratamento equivalente; |
| --- | --- | --- |

—

declarar que não ter adotado as medidas necessárias para:

—

assegurar que, o mais tardar até 31 de dezembro de 2000, em 23 aglomerações referidas na presente petição com um equivalente de população superior a 15 000, as águas residuais urbanas recolhidas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário conforme ao artigo 4.o da Diretiva 91/271/CEE (1), que respeite os parâmetros enunciados no anexo I, ponto B, da diretiva ou a um tratamento equivalente;

| — | assegurar que, o mais tardar até 31 de dezembro de 2005, em 6 aglomerações referidas na presente petição com um equivalente de população situado entre 10 000 e 15 000, as águas residuais urbanas recolhidas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário conforme ao artigo 4.o da Diretiva 91/271, que respeite os parâmetros enunciados no anexo I, ponto B ou a um tratamento equivalente; |
| --- | --- |

—

assegurar que, o mais tardar até 31 de dezembro de 2005, em 6 aglomerações referidas na presente petição com um equivalente de população situado entre 10 000 e 15 000, as águas residuais urbanas recolhidas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário conforme ao artigo 4.o da Diretiva 91/271, que respeite os parâmetros enunciados no anexo I, ponto B ou a um tratamento equivalente;

| — | assegurar que, o mais tardar até 31 de dezembro de 2005, em 58 aglomerações referidas na presente petição com um equivalente de população situado entre 2 000 e 10 000 e que efetuem despejos em águas doces ou estuários, as águas residuais urbanas recolhidas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário conforme ao artigo 4.o da Diretiva 91/271, que respeite os parâmetros enunciados no anexo I, ponto B ou a um tratamento equivalente; |
| --- | --- |

—

assegurar que, o mais tardar até 31 de dezembro de 2005, em 58 aglomerações referidas na presente petição com um equivalente de população situado entre 2 000 e 10 000 e que efetuem despejos em águas doces ou estuários, as águas residuais urbanas recolhidas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário conforme ao artigo 4.o da Diretiva 91/271, que respeite os parâmetros enunciados no anexo I, ponto B ou a um tratamento equivalente;

| — | assegurar que, o mais tardar até 31 de dezembro de 1998, em 13 aglomerações identificadas na presente petição com um equivalente de população superior a 10 000 e que efetuem despejos de águas residuais urbanas em águas recetoras qualificadas de «zonas sensíveis» na aceção da Diretiva 91/271, as referidas águas urbanas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento mais rigoroso que um tratamento secundário ou um tratamento equivalente, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 91/271, respeitando os parâmetros previstos no seu anexo I, ponto B; |
| --- | --- |

—

assegurar que, o mais tardar até 31 de dezembro de 1998, em 13 aglomerações identificadas na presente petição com um equivalente de população superior a 10 000 e que efetuem despejos de águas residuais urbanas em águas recetoras qualificadas de «zonas sensíveis» na aceção da Diretiva 91/271, as referidas águas urbanas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento mais rigoroso que um tratamento secundário ou um tratamento equivalente, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 91/271, respeitando os parâmetros previstos no seu anexo I, ponto B;

| — | assegurar que as estações de tratamento de águas residuais urbanas das 87 aglomerações identificadas na presente petição sejam concebidas, construídas, exploradas e mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas locais normais, e que a sua conceção tenha em conta as variações sazonais de carga em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 91/271; |
| --- | --- |

—

assegurar que as estações de tratamento de águas residuais urbanas das 87 aglomerações identificadas na presente petição sejam concebidas, construídas, exploradas e mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas locais normais, e que a sua conceção tenha em conta as variações sazonais de carga em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 91/271;

| — | assegurar que as autoridades competentes ou os organismos adequados procedam ao controlo das descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas das 87 aglomerações identificadas na presente petição para, de acordo com os métodos de controlo o que se refere o anexo I, ponto D, fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no anexo I, ponto B, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 91/271; |
| --- | --- |

—

assegurar que as autoridades competentes ou os organismos adequados procedam ao controlo das descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas das 87 aglomerações identificadas na presente petição para, de acordo com os métodos de controlo o que se refere o anexo I, ponto D, fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no anexo I, ponto B, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 91/271;

a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e/ou 5.o, conjugados com o anexo I, ponto B, do artigo 10.o, bem como do artigo 15.o, conjugado com o anexo I, pontos B e D, da Diretiva 91/271,

| — | condenar a República francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca quatro fundamentos de recurso.

Primeiro, a República Francesa não adotou as medidas necessárias para assegurar que, em 87 aglomerações, as águas residuais urbanas recolhidas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário conforme ao artigo 4.o da Diretiva 91/271, respeitando os parâmetros enunciados no anexo I, ponto B, da diretiva ou em conformidade com um tratamento equivalente.

Segundo, a França não adotou as medidas necessárias para assegurar que, em 13 aglomerações que efetuam despejos de águas residuais urbanas em zonas sensíveis, as referidas águas urbanas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário ou a um tratamento equivalente, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 91/271, respeitando os parâmetros previstos no seu anexo I, ponto B.

Terceiro, a França não adotou as medidas necessárias para assegurar que, em 87 aglomerações, as estações de tratamento de águas residuais urbanas sejam concebidas, construídas, exploradas e mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas locais normais, e que a sua conceção tenha em conta as variações sazonais de carga em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 91/271.

Quarto, a França não adotou as medidas necessárias para assegurar que as autoridades competentes ou os organismos adequados procedam ao controlo das descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas em 87 aglomerações para, de acordo com os métodos de controlo o que se refere o anexo I, ponto D, fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no anexo I, ponto B, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 91/271.

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(1)  Diretiva do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO 1991, L 135, p. 40).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/32 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de abril de 2023 — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o./Telecom Italia SpA e o.

(Processo C-273/23, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.)

(2023/C 252/35)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico, Telecom Italia SpA

Recorridas: Telecom Italia SpA, Vodafone Italia SpA, Fastweb SpA, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Tiscali Italia SpA, BT Italia SpA

Questões prejudiciais

Devem a Diretiva 97/33/CE (1), em particular, o seu artigo 5.o, e a Diretiva 2002/22/CE (2), em particular, o seu artigo 13.o, aplicáveis ratione temporis, bem como os princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade ser interpretados no sentido de que:

| a) | uma legislação nacional pode impor por lei a extensão aos operadores de telefonia móvel das obrigações de contribuir para o financiamento dos encargos não equitativos decorrentes da prestação do serviço universal, sem subordinar tal extensão à verificação, pela autoridade reguladora nacional, da existência de uma relação de concorrência ou de substituibilidade entre os operadores onerados e o operador designado para a prestação do referido serviço num mesmo mercado pertinente à luz do direito da concorrência? |
| --- | --- |

a)

uma legislação nacional pode impor por lei a extensão aos operadores de telefonia móvel das obrigações de contribuir para o financiamento dos encargos não equitativos decorrentes da prestação do serviço universal, sem subordinar tal extensão à verificação, pela autoridade reguladora nacional, da existência de uma relação de concorrência ou de substituibilidade entre os operadores onerados e o operador designado para a prestação do referido serviço num mesmo mercado pertinente à luz do direito da concorrência?

| b) | as autoridades reguladoras nacionais podem, adicionalmente ou em alternativa ao critério da substituibilidade entre os serviços de rede fixa e móvel, para efeitos da verificação do caráter não equitativo do encargo, utilizar outros critérios para fundamentar uma obrigação de financiamento por parte dos operadores de rede móvel? Em caso de resposta afirmativa, quais são esses critérios? |
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b)

as autoridades reguladoras nacionais podem, adicionalmente ou em alternativa ao critério da substituibilidade entre os serviços de rede fixa e móvel, para efeitos da verificação do caráter não equitativo do encargo, utilizar outros critérios para fundamentar uma obrigação de financiamento por parte dos operadores de rede móvel? Em caso de resposta afirmativa, quais são esses critérios?

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(1)  Diretiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de junho de 1997 relativa à interligação no setor das telecomunicações com o objetivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO 1997, L 199, p. 32).

(2)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO 2002, L 108, p. 51).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/33 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 4 de maio de 2023 — «Entain Services (Bulgaria)» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata ag

[Processo C-287/23, Entain Services (Bulgaria)]

(2023/C 252/36)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente em cassação:«Entain Services (Bulgaria)» EOOD

Recorrido em cassação: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata ag

Questões prejudiciais

| 1) | Uma disposição e uma prática interpretativa nacionais que preveem a tributação na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas em Gibraltar (ao passo que os dividendos pagos a sociedades estabelecidas na Bulgária ou noutros Estados-Membros estão isentos de retenção na fonte sem que essas sociedades tenham de satisfazer qualquer requisito), constituem uma restrição discriminatória à liberdade de estabelecimento, garantida pelo direito da União nos termos do artigo 49.o TFUE e à livre circulação de capitais, garantida pelo direito da União nos termos do artigo 63.o TFUE? |
| --- | --- |

1)

Uma disposição e uma prática interpretativa nacionais que preveem a tributação na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas em Gibraltar (ao passo que os dividendos pagos a sociedades estabelecidas na Bulgária ou noutros Estados-Membros estão isentos de retenção na fonte sem que essas sociedades tenham de satisfazer qualquer requisito), constituem uma restrição discriminatória à liberdade de estabelecimento, garantida pelo direito da União nos termos do artigo 49.o TFUE e à livre circulação de capitais, garantida pelo direito da União nos termos do artigo 63.o TFUE?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa restrição discriminatória é compatível com o direito da União, se o legislador, ao adotar a referida disposição nacional, não apresentou quaisquer razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública que justifiquem a necessidade de impor essas restrições às sociedades estabelecidas em Gibraltar? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa restrição discriminatória é compatível com o direito da União, se o legislador, ao adotar a referida disposição nacional, não apresentou quaisquer razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública que justifiquem a necessidade de impor essas restrições às sociedades estabelecidas em Gibraltar?

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/33 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/33

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Ação intentada em 15 de maio de 2023 — Comissão Europeia/República de Malta

(Processo C-304/23)

(2023/C 252/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e C. Schembri, agentes)

Demandada: República de Malta

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adotar as medidas necessárias para garantir que nas aglomerações de Malta Sul e Malta Norte as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores são sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente antes da descarga, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 10.o da Diretiva 91/271/CEE (1), relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (a seguir «diretiva»); |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adotar as medidas necessárias para garantir que nas aglomerações de Malta Sul e Malta Norte as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores são sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente antes da descarga, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 10.o da Diretiva 91/271/CEE (1), relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (a seguir «diretiva»);

| — | declarar que, ao não adotar as medidas necessárias para garantir que na aglomeração de Malta Norte as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores são sujeitas, antes da descarga em zonas sensíveis ou das captações de zonas sensíveis, a um tratamento mais rigoroso do que o descrito no artigo 4.o, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da diretiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adotar as medidas necessárias para garantir que na aglomeração de Malta Norte as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores são sujeitas, antes da descarga em zonas sensíveis ou das captações de zonas sensíveis, a um tratamento mais rigoroso do que o descrito no artigo 4.o, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da diretiva;

| — | declarar que ao não proceder ao controlo das descargas de águas residuais urbanas nas aglomerações de Malta Sul e Malta Norte para, de acordo com os métodos de controlo o que se refere o anexo I, ponto D, fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no anexo I, ponto B, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o e dos anexos I.B e I.D da diretiva, e |
| --- | --- |

—

declarar que ao não proceder ao controlo das descargas de águas residuais urbanas nas aglomerações de Malta Sul e Malta Norte para, de acordo com os métodos de controlo o que se refere o anexo I, ponto D, fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no anexo I, ponto B, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o e dos anexos I.B e I.D da diretiva, e

| — | condenar a República de Malta nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República de Malta nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da diretiva terminou em 31 de outubro de 2006 e 31 de março de 2007 para as aglomerações de Malta Norte e Malta Sul, respetivamente.

O artigo 4.o, n.o 1, da diretiva estabelece que os Estados-Membros devem garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente. A Comissão alega que as aglomerações de Malta Sul e Malta Norte não cumprem os requisitos desta disposição, devido ao facto, no essencial, de a capacidade da estação de tratamento para ambas as aglomerações continuar a ser insuficiente para tratar a carga registada.

A Comissão alega igualmente que a violação do artigo 4.o da diretiva por parte da República de Malta implica inevitavelmente uma violação do artigo 10.o da mesma diretiva, uma vez que as aglomerações que não conseguem atingir um nível adequado de tratamento das águas residuais urbanas em conformidade com o artigo 4.o são, a fortiori, incapazes de garantir um funcionamento suficientemente eficaz em condições climáticas locais variáveis.

No que respeita à aglomeração de Malta Norte, a Comissão alega também a existência de uma violação do artigo 5.o da diretiva. A estação de tratamento desta aglomeração efetua descargas em zonas que foram designadas como zonas sensíveis ao azoto pelas autoridades maltesas em 22 de abril de 2005 e, por conseguinte, a República de Malta tinha de cumprir o artigo 5.o e aplicar um tratamento mais rigoroso até 22 de abril de 2012 (ou seja, no prazo de sete anos após a identificação da zona sensível). Tendo em conta a falta de capacidade da estação de tratamento, tal como acima descrita, que significa que parte da carga gerada é descarregada sem qualquer tratamento, a Comissão alega que o artigo 5.o é igualmente violado no que respeita a essa aglomeração.

Por último, a Comissão considera que as aglomerações de Malta Sul e Malta Norte não cumprem os requisitos do artigo 15.o da diretiva, uma vez que a violação dos artigos 4.o e 5.o da diretiva significa inevitavelmente que a conformidade das descargas não está a ser controlada nos termos dos anexos I.B e I.D da diretiva e que, por conseguinte, existe uma violação do artigo 15.o

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(1)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO 1991, L 135, p. 40).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/34 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/34

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Recurso interposto em 16 de maio de 2023 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de março de 2023 no processo T-94/20, Campine e Campine Recycling/Comissão

(Processo C-306/23 P)

(2023/C 252/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, M. Domecq, T. Isacu de Groot, L. Wildpanner, agentes)

Outras partes no processo: Campine NV, Campine Recycling NV

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 8 de março de 2023 no processo T-94/20, Campine e Campine Recycling/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 8 de março de 2023 no processo T-94/20, Campine e Campine Recycling/Comissão;

| — | pronunciar-se sobre as questões pendentes, ou |
| --- | --- |

—

pronunciar-se sobre as questões pendentes, ou

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão, na medida em que ainda não se tenha pronunciado; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão, na medida em que ainda não se tenha pronunciado;

| — | condenar a Campine na totalidade das despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Campine na totalidade das despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a Comissão violou o artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE por ter recusado pagar à Campine e à Campine Recycling (a seguir, em conjunto, «Campine») juros de mora, a título de atraso de pagamento, à taxa de refinanciamento do BCE acrescida de 3,5 pontos percentuais quando, em 11 de dezembro de 2019, procedeu à restituição, em execução do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 7 de novembro de 2019 no processo T-240/17, do montante de redução da coima paga pela Campine a título provisório ao abrigo da Decisão C(2017)900 final (1), de 8 de fevereiro de 2017, no processo AT.40018, relativamente ao período entre a data do pagamento provisório e a restituição do montante. Em apoio do primeiro fundamento, a Comissão alega:

| (i) | que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que os requisitos relativos à ação de indemnização estavam preenchidos (primeira parte do primeiro fundamento); |
| --- | --- |

(i)

que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que os requisitos relativos à ação de indemnização estavam preenchidos (primeira parte do primeiro fundamento);

| (ii) | que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar erradamente o direito da União a respeito dos juros aplicáveis para efeitos de execução de acórdãos que anulam ou reduzem coimas em matéria de concorrência (segunda parte do primeiro fundamento); |
| --- | --- |

(ii)

que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar erradamente o direito da União a respeito dos juros aplicáveis para efeitos de execução de acórdãos que anulam ou reduzem coimas em matéria de concorrência (segunda parte do primeiro fundamento);

| (iii) | que o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que a Comissão violou o artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE por não ter pago os juros de mora no montante pedido pela Campine (terceira parte do primeiro fundamento); |
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(iii)

que o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que a Comissão violou o artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE por não ter pago os juros de mora no montante pedido pela Campine (terceira parte do primeiro fundamento);

| (iv) | que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência anterior ao Acórdão Printeos (quarta parte do primeiro fundamento); |
| --- | --- |

(iv)

que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência anterior ao Acórdão Printeos (quarta parte do primeiro fundamento);

| (v) | que o Tribunal Geral errou ao declarar que os efeitos ex tunc dos acórdãos que anulam coimas em matéria de concorrência implicam uma obrigação de restituir retroativamente as coimas antes da anulação das mesmas (quinta parte do primeiro fundamento); |
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(v)

que o Tribunal Geral errou ao declarar que os efeitos ex tunc dos acórdãos que anulam coimas em matéria de concorrência implicam uma obrigação de restituir retroativamente as coimas antes da anulação das mesmas (quinta parte do primeiro fundamento);

| (vi) | que o Tribunal Geral errou ao declarar que a obrigação de pagar juros de mora, a título de atraso de pagamento, a contar da data do pagamento provisório de uma coima reduzida pelo tribunal não afeta o efeito dissuasivo dessa coima (sexta parte do primeiro fundamento). |
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(vi)

que o Tribunal Geral errou ao declarar que a obrigação de pagar juros de mora, a título de atraso de pagamento, a contar da data do pagamento provisório de uma coima reduzida pelo tribunal não afeta o efeito dissuasivo dessa coima (sexta parte do primeiro fundamento).

Caso o Tribunal de Justiça julgue improcedente o primeiro fundamento de recurso, a Comissão alega, com o segundo fundamento de recurso, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a Comissão devia pagar juros de mora à taxa de refinanciamento do BCE, acrescida de 3,5 pontos percentuais.

Com o terceiro fundamento de recurso, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a Comissão devia juros compostos a contar da data em que a coima foi parcialmente restituída.

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(1)  Decisão da Comissão C(2017) 900 final, de 8 de fevereiro de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE (Processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/35 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/35

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Recurso interposto em 19 de maio de 2023 por SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de março de 2023 no processo T-763/21, SE/Comissão

(Processo C-309/23 P)

(2023/C 252/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SE (representante: L. Levi, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | por conseguinte, dar provimento ao recurso interposto em primeira instância pelo recorrente; |
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—

por conseguinte, dar provimento ao recurso interposto em primeira instância pelo recorrente;

| — | condenar a Comissão nas despesas tanto do recurso como em primeira instância; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas tanto do recurso como em primeira instância;

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca onze fundamentos de recurso:

| 1) | O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que as alegações relativas à violação do artigos 2.o e 9.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia («ROA») são inadmissíveis (n.os 33 a 36); |
| --- | --- |

1)

O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que as alegações relativas à violação do artigos 2.o e 9.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia («ROA») são inadmissíveis (n.os 33 a 36);

| 2) | O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que os estagiários «Livro Azul» são uma das quatro categorias de pessoal que trabalha para a Comissão (n.o 78 do acórdão recorrido); |
| --- | --- |

2)

O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que os estagiários «Livro Azul» são uma das quatro categorias de pessoal que trabalha para a Comissão (n.o 78 do acórdão recorrido);

| 3) | Qualificação errada da discriminação em razão da idade como discriminação indireta, em vez de direta (n.o 56); |
| --- | --- |

3)

Qualificação errada da discriminação em razão da idade como discriminação indireta, em vez de direta (n.o 56);

| 4) | Aplicação errada da lei (n.os 70, 71 e 75) ao justificar a discriminação indireta com base em disposições aplicáveis à discriminação direta; |
| --- | --- |

4)

Aplicação errada da lei (n.os 70, 71 e 75) ao justificar a discriminação indireta com base em disposições aplicáveis à discriminação direta;

| 5) | Não aplicação de um nível de prova suficientemente «elevado» para justificar o tratamento discriminatório em razão da idade (n.os 62 a 89); |
| --- | --- |

5)

Não aplicação de um nível de prova suficientemente «elevado» para justificar o tratamento discriminatório em razão da idade (n.os 62 a 89);

| 6) | Aplicação errada da lei ao considerar que existiam objetivos legítimos (n.os 62 a 64 e 65 a 72); |
| --- | --- |

6)

Aplicação errada da lei ao considerar que existiam objetivos legítimos (n.os 62 a 64 e 65 a 72);

| 7) | Interpretação e aplicação erradas da lei (n.o 73) ao considerar que os objetivos são «de interesse geral»; |
| --- | --- |

7)

Interpretação e aplicação erradas da lei (n.o 73) ao considerar que os objetivos são «de interesse geral»;

| 8) | Aplicação errada da lei ao considerar que os estagiários «Livro Azul» não foram favorecidos, uma vez que o convite à manifestação de interesse também estava aberto a outras categorias de pessoal (n.os 80 e 81); |
| --- | --- |

8)

Aplicação errada da lei ao considerar que os estagiários «Livro Azul» não foram favorecidos, uma vez que o convite à manifestação de interesse também estava aberto a outras categorias de pessoal (n.os 80 e 81);

| 9) | Erro ao considerar que a diferença de tratamento em razão da idade é proporcionada (n.os 84 a 89); |
| --- | --- |

9)

Erro ao considerar que a diferença de tratamento em razão da idade é proporcionada (n.os 84 a 89);

| 10) | O Tribunal Geral cometeu um erro (n.os 91 a 96) ao considerar que a Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança foi mandatada para estabelecer, como critério de elegibilidade, um requisito de «máximo de 3 anos de experiência profissional»; |
| --- | --- |

10)

O Tribunal Geral cometeu um erro (n.os 91 a 96) ao considerar que a Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança foi mandatada para estabelecer, como critério de elegibilidade, um requisito de «máximo de 3 anos de experiência profissional»;

| 11) | O Tribunal Geral não se pronunciou sobre a contradição entre o conteúdo da Nota Informativa — PERS(2018) 38/2 que previa um «máximo de 3 anos de experiência [...] acumulada nos cinco anos anteriores à candidatura» e o requisito estabelecido pela Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança que previa um «máximo de 3 anos de experiência profissional» em termos gerais. |
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11)

O Tribunal Geral não se pronunciou sobre a contradição entre o conteúdo da Nota Informativa — PERS(2018) 38/2 que previa um «máximo de 3 anos de experiência [...] acumulada nos cinco anos anteriores à candidatura» e o requisito estabelecido pela Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança que previa um «máximo de 3 anos de experiência profissional» em termos gerais.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/36 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/36

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Recurso interposto em 30 de maio de 2023 pela Association Trinationale de Protection Nucléaire (ATPN) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 30 de março de 2023 no processo T-567/22, ATPN/Comissão

(Processo C-340/23 P)

(2023/C 252/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Association Trinationale de Protection Nucléaire (ATPN) (representante: C. Lepage, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente;

| — | anular na sua totalidade o Despacho de 30 de março de 2023 proferido pelo Tribunal Geral no processo T-567/22; |
| --- | --- |

—

anular na sua totalidade o Despacho de 30 de março de 2023 proferido pelo Tribunal Geral no processo T-567/22;

| — | julgar procedentes os pedidos apresentados no Tribunal Geral e, por conseguinte, pronunciar-se sobre o mérito da causa; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos apresentados no Tribunal Geral e, por conseguinte, pronunciar-se sobre o mérito da causa;

| — | anular o Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas;
  e, em todo o caso, |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas;

e, em todo o caso,

| — | condenar a Comisão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comisão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente invoca:

| — | dois fundamentos tendo em vista a anulação do despacho:






  1. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito no seu despacho ao declarar, nos n.os 16 a 27 do despacho recorrido, que ela não tinha legitimidade para agir em nome próprio, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; |
| --- | --- | --- |

—

dois fundamentos tendo em vista a anulação do despacho:

1.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito no seu despacho ao declarar, nos n.os 16 a 27 do despacho recorrido, que ela não tinha legitimidade para agir em nome próprio, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE;

| 2. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação no seu despacho ao declarar, nos n.os 28 a 42 do despacho recorrido, que ela não tinha legitimidade para agir em nome dos seus membros, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação no seu despacho ao declarar, nos n.os 28 a 42 do despacho recorrido, que ela não tinha legitimidade para agir em nome dos seus membros, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

| — | cinco fundamentos tendo em vista a anulação do regulamento:






  1. | O processo apresenta irregularidades uma vez que as disposições do Regulamento (UE) 2020/852 de 18 de junho de 2020 foram violadas; |
| --- | --- | --- |

—

cinco fundamentos tendo em vista a anulação do regulamento:

1.

O processo apresenta irregularidades uma vez que as disposições do Regulamento (UE) 2020/852 de 18 de junho de 2020 foram violadas;

| 2. | As regras da taxonomia foram violadas; |
| --- | --- |

2.

As regras da taxonomia foram violadas;

| 3. | As disposições do artigo 19.o do Regulamento n.o 2020/852 de 18 de junho de 2020 foram violadas e os objetivos não são suficientemente ambiciosos; |
| --- | --- |

3.

As disposições do artigo 19.o do Regulamento n.o 2020/852 de 18 de junho de 2020 foram violadas e os objetivos não são suficientemente ambiciosos;

| 4. | Os critérios gerais do direito da União foram violados e, em particular, o princípio da precaução visado no artigo 19.o do Regulamento n.o 2020/852; |
| --- | --- |

4.

Os critérios gerais do direito da União foram violados e, em particular, o princípio da precaução visado no artigo 19.o do Regulamento n.o 2020/852;

| 5. | Há uma incompatibilidade entre os investimentos no setor nuclear e os investimentos «verdes» à luz da informação financeira. |
| --- | --- |

5.

Há uma incompatibilidade entre os investimentos no setor nuclear e os investimentos «verdes» à luz da informação financeira.

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Tribunal Geral

| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/38 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — KD/EUIPO

(Processo T-650/20) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Pessoal do EUIPO - Contrato a termo - Não renovação - Autoridade competente - Princípio da boa administração - Direito de ser ouvido - Responsabilidade - Prejuízo moral»)

(2023/C 252/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KD (representantes: S. Pappas, D.-A. Pappa et A. Pappas, avocats

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, K. Tóth e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Através do seu recurso, baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de abril de 2020 de não renovar o seu contrato e, por outro, a reparação do prejuízo moral que afirma ter sofrido.

Dispositivo

| 1) | A Decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de abril de 2020 de não renovar o contrato de KD é anulada. |
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1)

A Decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de abril de 2020 de não renovar o contrato de KD é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO suportará, além das suas despesas, três quartos das despesas efetuadas por KD. |
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3)

O EUIPO suportará, além das suas despesas, três quartos das despesas efetuadas por KD.

| 4) | KD suportará um quarto das suas despesas. |
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4)

KD suportará um quarto das suas despesas.

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(1)  JO C 19, de 18.1.2021.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/38 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Emmentaler Switzerland/EUIPO (EMMENTALER)

(Processo T-2/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa EMMENTALER - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 - Marca coletiva - Artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»)

(2023/C 252/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Emmentaler Switzerland (Berna, Súiça) (representantes: S. Völker e M. Pemsel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Graul e D. Hanf, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, M. Hellmann, U. Bartl e J. Heitz, agentes), República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères e G. Bain, agentes), Centre national interprofessionnel de l’économie laitière (CNIEL) (Paris, França) (representantes: E. Baud e P. Marchiset, advogados)

Objeto

Através do seu recurso que interpôs ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de outubro de 2020 (processo R 2402/2019-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Emmentaler Switzerland é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Emmentaler Switzerland é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 62, de 22.2.2021.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/39 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Shakutin/Conselho

(Processo T-141/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos - Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Direito de audição - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»)

(2023/C 252/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aleksandr Vasilevich Shakutin (Minsk, Bielorrússia) (representante: B. Evtimov, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Van Overmeire, T. Haas e B. Driessen, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, primeiro, da Decisão de Execução (PESC) 2020/2130 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2020, L 426I, p. 14), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/2129 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2020, L 426I, p. 1), segundo, da Decisão (PESC) 2021/353 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 68, p. 189), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/339 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 68, p. 29), e, terceiro, da Decisão (PESC) 2022/307 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2022, L 46, p. 97), bem como do Regulamento de Execução (UE) 2022/300 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2022, L 46, p. 3), na parte em que estes atos lhe dizem respeito.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Aleksandr Vasilevich Shakutin é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Aleksandr Vasilevich Shakutin é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 182, de 10.5.2021.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/40 |
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17.7.2023

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C 252/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Ryanair/Comissão (Itália; regime de auxílio; COVID-19)

(Processo T-268/21 R) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado italiano dos transportes aéreos - Regime de indemnização das companhias aéreas titulares de uma licença emitida pelas autoridades italianas - Decisão de não levantar objeções - Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário - Dever de fundamentação»)

(2023/C 252/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating, I.-G. Metaxas-Maranghidis e D. Pérez de Lamo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, C. Georgieva e F. Tomat, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Neos SpA (Somma Lombardo, Itália), Blue panorama airlines SpA (Somma Lombardo), Air Dolomiti SpA — Linee aeree regionali Europee (Villafranca de Verona, Itália) (representantes: M. Merola e A. Cogoni, advogados)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2020) 9625 final da Comissão Europeia, de 22 de dezembro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.59029 (2020/N) — Itália — COVID-19: Regime de indemnização das companhias aéreas titulares de uma licença emitida pelas autoridades italianas.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão C(2020) 9625 final da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.59029 (2020/N) — Itália — COVID-19: Regime de indemnização das companhias aéreas titulares de uma licença emitida pelas autoridades italianas. |
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1)

É anulada a Decisão C(2020) 9625 final da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.59029 (2020/N) — Itália — COVID-19: Regime de indemnização das companhias aéreas titulares de uma licença emitida pelas autoridades italianas.

| 2) | A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Ryanair DAC. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Ryanair DAC.

| 3) | A Neos SpA, a Blue panorama Airlines SpA e a Air Dolomiti SpA — Linee aeree regionali Europee suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A Neos SpA, a Blue panorama Airlines SpA e a Air Dolomiti SpA — Linee aeree regionali Europee suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 252, de 28.6.2021.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/40 |
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C 252/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Glaxo Group/EUIPO — Cipla Europe (Forma de um inalador)

(Processo T-477/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca da União Europeia tridimensional - Forma de um inalador - Causa de nulidade absoluta - Aquisição de caráter distintivo pela utilização - Artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»)

(2023/C 252/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Glaxo Group Ltd (Brentford, Reino Unido) (representantes: T. de Haan e F. Verhoestraete, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Cipla Europe NV (Anvers, Bélgica)

Objeto

Através do seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de maio de 2021 (processo R 1835/2016-1).

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de maio de 2021 (processo R 1835/2016-1) é anulada. |
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1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de maio de 2021 (processo R 1835/2016-1) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo nas despesas incorridas para efeitos do processo na Câmara de Recurso. |
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2)

O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo nas despesas incorridas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

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(1)  JO C 382, de 20.9.2021.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/41 |
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C 252/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Skryba/Conselho

(Processo T-581/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia - Congelamento de fundos - Listas de pessoas, de entidades e de organismos aos quais são aplicáveis o congelamento de fundos e de recursos económicos bem como a proibição de entrada ou de trânsito no território da União - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Caráter coletivo de uma sanção - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Proporcionalidade»)

(2023/C 252/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Siarheï Skryba (Marialivo, Bielorrússia) (representante: D. Litvinski, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (A. Limonet e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 70), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 3), na medida em que estes dois atos lhe dizem respeito.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Siarheï Skryba é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Siarheï Skryba é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 11, de 10.1.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/42 |
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C 252/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Rubnikovich/Conselho

(Processo T-582/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam o congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como a proibição de entrada ou de trânsito no território da União - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Caráter coletivo de uma sanção - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Proporcionalidade»)

(2023/C 252/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Siarhei Rubnikovich (Tarasovo, Bielorrússia) (representante: D. Litvinski, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Limonet e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 70), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 3), na medida em que estes dois atos lhe digam respeito.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Siarhei Rubnikovich é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Siarhei Rubnikovich é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 11, de 10.1.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/42 |
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C 252/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Bakhanovich/Conselho

(Processo T-583/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam o congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como a proibição de entrada ou de trânsito no território da União - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Caráter coletivo de uma sanção - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Proporcionalidade»)

(2023/C 252/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aliaksandr Bakhanovich (Brest, Bielorrússia) (representante: D. Litvinski, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Limonet e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 70), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 3), na medida em que estes dois atos lhe digam respeito.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Aliaksandr Bakhanovich é condenado nas despesas. |
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2)

Aliaksandr Bakhanovich é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 11, de 10.1.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/43 |
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17.7.2023

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C 252/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — AL/Comissão

(Processo T-714/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Abonos de família - Abono por filho a cargo - Artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto - Pessoa equiparada a um filho a cargo - Requisitos de concessão - Retirada do benefício do abono - Repetição do indevido - Artigo 85.o do Estatuto»)

(2023/C 252/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AL (representante: R. Rata, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr, L. Hohenecker e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia de 11 de janeiro de 2021 que, em substância, visava, por um lado, indeferir o seu pedido de abono para a sua mãe enquanto pessoa equiparada a um filho a cargo com fundamento no artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia para o período compreendido entre 1 de novembro de 2020 e 31 de outubro de 2021 e, por outro, ordenar a recuperação das quantias que recebeu a título desse abono no período compreendido entre 1 de novembro de 2019 e 31 de outubro de 2020.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | AL é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

AL é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 51, de 31.1.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/44 |
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17.7.2023

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C 252/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Aprile et Commerciale Italiana/EUIPO — DC Comics (representação de um morcego dentro de uma moldura oval)

(Processo T-735/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa um morcego dentro de uma moldura oval - Causas de nulidade absoluta - Caráter distintivo - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Limitação dos produtos visados pelo pedido de declaração de nulidade - Dever de fundamentação»)

(2023/C 252/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Luigi Aprile (San Giuseppe Vesuviano, Itália), Commerciale Italiana Srl (Nola, Itália) (representante: C. Saettel, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: T. Frydendahl, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: DC Comics (Burbank, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: G. Glas, P. Van Dyck e E. Taelman, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de setembro de 2021 (processo R 1447/2020-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Luigi Aprile e Commerciale Italiana Srl são condenados nas despesas. |
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2)

Luigi Aprile e Commerciale Italiana Srl são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 37, de 24.1.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/44 |
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C 252/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Granini France/EUIPO — Pichler (Joro)

(Processo T-68/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Joro - Marca nominativa nacional anterior JOKO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança entre os produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 252/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Granini France (Mâcon, França) (representante: J. Wachsmuth, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Klee e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Josef Pichler (San Leonardo in Passiria, Itália)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de novembro de 2021 (processo R 2336/2020-1).

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de novembro de 2021 (processo R 2336/2020-1). |
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1)

É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de novembro de 2021 (processo R 2336/2020-1).

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
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3)

O EUIPO é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 128, de 21.3.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/45 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — OP/Parlamento

(Processo T-143/22) (1)

(«Função pública - Funcionários - Pensão de sobrevivência - Recusa de concessão - Cônjuge sobrevivo - Condições de elegibilidade - Duração do casamento - Exceção de ilegalidade - Artigo 80.o, primeiro parágrafo, do Estatuto - Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto - Pensão de órfão - Recusa de concessão - Conceito de “filho a cargo” - Erro de direito»)

(2023/C 252/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OP (Representante: F. Moyse, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e M. Windisch, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Alver, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão do Parlamento Europeu de 7 de junho de 2021, na medida em que indefere o seu pedido destinado a obter uma pensão de sobrevivência devido à morte do seu marido, antigo funcionário do Parlamento, bem como, em nome do seu filho A, a anulação da mesma decisão na medida em que indefere o seu pedido de pensão de órfão para o filho com deficiência.

Dispositivo

| 1) | A Decisão do Parlamento Europeu de 7 de junho de 2021 é anulada na medida em que recusa conceder uma pensão de órfão a A. |
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1)

A Decisão do Parlamento Europeu de 7 de junho de 2021 é anulada na medida em que recusa conceder uma pensão de órfão a A.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Parlamento é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por OP. |
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3)

O Parlamento é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por OP.

| 4) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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4)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/46 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Cylus Cyber Security/EUIPO — Cylance (CYLUS)

(Processo T-227/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia CYLUS - Marca nominativa da União Europeia anterior CYLANCE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 252/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cylus Cyber Security Ltd (Tel Aviv, Israel) (representante: S. Bailey, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Cylance, Inc. (Irvine, Califórnia, Estados Unidos) (representante: B. Levy, advogada)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de fevereiro de 2022 (processo R 692/2020-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Cylus Cyber Security Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Cylus Cyber Security Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 244, de 27.6.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/46 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Cherusci/EUIPO — LexDellmeier (RIALTO)

(Processo T-239/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia RIALTO - Falta de utilização séria da marca - Falta de motivos justos para a não utilização - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 252/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cherusci Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Reinhard, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: LexDellmeier Intellectual Property Law Firm (Munich, Alemanha) (representantes: J. Bogatz, Y. Stone e C. Dory, advogadas)

Objeto

Com o seu recurso interposto com base no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de fevereiro de 2022 (processo R 695/2021-2)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Cherusci Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Cherusci Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 237, de 20.6.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/47 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — UNSA Énergie/Comissão

(Processo T-322/22) (1)

(«Auxílios de Estado - Tarifas regulamentadas de venda de eletricidade em França - Aumento do limite máximo de acesso regulado à eletricidade nuclear histórica - Rejeição de uma denúncia - Artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 - Organização sindical - Conceito de “parte interessada”»)

(2023/C 252/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UNSA Énergie (Bagnolet, França) (representante: M.-P. Ogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C.-M. Carrega e I. Georgiopoulos, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia, constante da carta de 8 de abril de 2022, que rejeitou a denúncia contra o aumento, por parte de França, do volume global máximo de eletricidade suscetível de ser cedido pela Électricité de France (EDF) aos fornecedores alternativos de eletricidade, a título do acesso regulado à eletricidade nuclear histórica, e do preço dos volumes de eletricidade adicionais assim cedidos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Unsa Énergie é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Unsa Énergie é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 284, de 25.7.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/47 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Medex/EUIPO — Stein (medex)

(Processo T-419/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia medex - Utilização séria da marca - Artigo 18.o e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Qualificação dos produtos em relação aos quais a utilização séria foi demonstrada»)

(2023/C 252/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Medex, živilska industrija, d.o.o. (Ljubljana, Eslovénia) (representante: N. Čuden, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Gerrit Cornelis Johan Stein (Elp, Países Baixos)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de maio de 2022 (processo R 1361/2021-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 326, de 29.8.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/48 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/48

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de maio de 2023 — Atesos medical e o./Comissão

(Processo T-764/21) (1)

(«Recurso de anulação - Dispositivos médicos - Diretiva 93/42/CEE - Termo da validade dos certificados emitidos em matéria de dispositivos médicos no âmbito do acordo sobre o reconhecimento mútuo por organismos estabelecidos na Suíça - Alteração do registo correspondente ao organismo de avaliação da conformidade dos dispositivos médicos que emitiu os certificados na base de dados em linha do sistema de informação NANDO - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 252/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Atesos medical AG (Aarau, Suíça) e as outras sete recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: M. Meulenbelt e S. De Knop, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, C. Vollrath e C. Hödlmayr, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação de uma decisão da Comissão Europeia que declara a extinção da designação «Schweizerische Vereinigung für Qualitäts- und Management Systeme» enquanto organismo de avaliação da conformidade dos dispositivos médicos ao abrigo da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1), e altera o registo desta última na base de dados dos organismos notificados e designados, com efeitos a partir de 28 de setembro de 2021.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | A Atesos medical AG, a Bonebridge AG, a Heico-Switzerland AG, a Keri Medical SA, a Medcem GmbH, a MPS Precimed SA, a PX Dental SA, e a Stemcup Medical Products AG suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Atesos medical AG, a Bonebridge AG, a Heico-Switzerland AG, a Keri Medical SA, a Medcem GmbH, a MPS Precimed SA, a PX Dental SA, e a Stemcup Medical Products AG suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 95, de 28.2.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/49 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/49

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2023 — Bategu Gummitechnologie/Comissão

(Processo T-771/21) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Decisão de rejeição de uma denúncia - Dano material - Dano real e certo - Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico»)

(2023/C 252/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Bategu Gummitechnologie GmbH (Viena, Áustria) (representante: G. Maderbacher, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Szczodrowski e A. Keidel, agentes)

Objeto

Com a sua ação, intentada ao abrigo do artigo 268.o TFUE, a demandante pede uma indemnização pelos danos patrimoniais alegadamente sofridos devido a ilegalidades cometidas pela Comissão Europeia no processo «AT.40492 — Fire Protection Bogies», que tem por objeto uma denúncia apresentada ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1).

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Bategu Gummitechnologie GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Bategu Gummitechnologie GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 73, de 14.2.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/49 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/49

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2023 — XNT/EUIPO — Exane (EXANE)

(Processo T-568/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia EXANE - Denominação social anterior EXANTE - Nome de domínio “exante.eu” - Causa de nulidade relativa - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente improcedente»)

(2023/C 252/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: XNT ltd. (St. Julian’s, Malta) (representantes: A. Renck, C. Stöber e M.-A. de Dampierre, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: C. Bovar e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Exane (Paris, França) (representante: C.-A. Joly, advogado)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de junho de 2022 (processo R 2093/2020-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A XNT ltd. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Exane. |
| --- | --- |

2)

A XNT ltd. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Exane.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 418, de 31.10.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/50 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/50

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de maio de 2023 — CMB/Comissão

(Processo T-619/22) (1)

(«Investigação, desenvolvimento tecnológico e espaço - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 2013) - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2023/C 252/60)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: CMB Colorex Master Batches BV (Helmond, Países Baixos) (representante: M. Wolf, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Romoli, T. Van Noyen e O. Verheecke, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente, beneficiária da convenção de subvenção n.o 232216, celebrada para a realização do projeto Brew-Pack, pede a anulação da decisão pela qual a Comissão Europeia lhe impôs o pagamento ao fundo de garantia dos beneficiários, instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO 2006, L 391, p. 1), do montante de 125 166,68 euros, acrescido de 24 592,68 euros, a título de juros de mora, e de 12 euros por cada dia de atraso suplementar.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 451, de 28.11.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/50 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/50

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de maio de 2023 — UH/BCE

(Processo T-67/23 R)

(«Processo de medidas provisórias - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE - Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2023/C 252/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Requerente: UH (representantes: M. Burianski, R. Janjuah e W. Häring, advogados)

Requerido: Banco Central Europeu (representantes: V. Hümpfner, K. Klausch e E. Yoo, agentes)

Objeto

Através do seu pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE, a requerente pede a suspensão da execução da Decisão ECB-SSM-2023-DE-7 WHD-2022-0001 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de março de 2023, pela qual este último lhe retirou a sua autorização enquanto instituição de crédito.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/51 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/51

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de junho de 2023 — Debreceni Egyetem/Conselho

(Processo T-115/23 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria - Proibição de a Comissão assumir compromissos jurídicos com fundos fiduciários de interesse público ou com entidades por eles mantidas - Artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2023/C 252/62)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Debreceni Egyetem (Debrecen, Hungria) (representantes: J. Rausch e Á. Papp, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti, M. Bencze, L. Vétillard e B. Tószegi, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente requer a suspensão da execução do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria (JO 2022, L 325, p. 94).

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/52 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/52

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de junho de 2023 — FFPE section Conseil/Conselho

(Processo T-179/23 R)

(«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Organizações sindicais e profissionais (OSP) - Acordo celebrado entre o Conselho e as OSP do Secretariado Geral do Conselho - Procedimento de verificação dos critérios para o reconhecimento e para a representatividade das OSP - Suspensão dos direitos decorrentes do acordo de uma OSP que não atinge o limite mínimo de representatividade - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2023/C 252/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fédération de la fonction publique européenne section Conseil (FFPE section Conseil) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e I. Demoulin, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente pede a suspensão da execução da Nota do Conselho da União Europeia de 3 de abril de 2023 (ORG.1.F/7053/23) relativa ao resultado do segundo procedimento de verificação da FFPE.

Dispositivo

| 1) | Indefere-se o pedido de medidas provisórias. |
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1)

Indefere-se o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/52 |
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17.7.2023

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C 252/52

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Recurso interposto em 6 de abril de 2023 — Dansk Avis Omdeling Distribution/Comissão

(Processo T-195/23)

(2023/C 252/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dansk Avis Omdeling Distribution A/S (Vejle, Dinamarca) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e conceder-lhe provimento. |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e conceder-lhe provimento.

| — | anular a Decisão da Comissão C(2022) 5706 final, de 10 de agosto de 2022, relativa ao Auxílio Estatal SA. 57991 — 2021/C (ex 2021/NN) concedido pela Dinamarca a favor da Post Danmark A/S por prestação da OSU em 2020; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão C(2022) 5706 final, de 10 de agosto de 2022, relativa ao Auxílio Estatal SA. 57991 — 2021/C (ex 2021/NN) concedido pela Dinamarca a favor da Post Danmark A/S por prestação da OSU em 2020; e

| — | condenar a Comissão nas respetivas despesas e nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas respetivas despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o auxílio concedido pela Dinamarca à Post Danmark para as obrigações de serviço universal para 2020 não ser compatível com o mercado interno por não respeitar o enquadramento dos serviços de interesse económico geral (1) (a seguir «Enquadramento SIEG»), na medida em que:






  — | a Comissão não efetuou um exame completo e suficiente da questão; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o auxílio concedido pela Dinamarca à Post Danmark para as obrigações de serviço universal para 2020 não ser compatível com o mercado interno por não respeitar o enquadramento dos serviços de interesse económico geral (1) (a seguir «Enquadramento SIEG»), na medida em que:

—

a Comissão não efetuou um exame completo e suficiente da questão;

| — | a imputação de custos da Post Danmark não está em conformidade com o ponto 18 do Enquadramento SIEG. |
| --- | --- |

—

a imputação de custos da Post Danmark não está em conformidade com o ponto 18 do Enquadramento SIEG.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a compensação pelas obrigações de serviço universal não ser compatível com o mercado interno, uma vez que o cálculo dos custos líquidos evitados (a seguir «CLE») enferma de erros de direito e de facto, na medida em que:






  — | o cálculo dos CLE baseia-se no pressuposto de que a transformação da Post Danmark apenas se verificou no cenário contrafactual; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a compensação pelas obrigações de serviço universal não ser compatível com o mercado interno, uma vez que o cálculo dos custos líquidos evitados (a seguir «CLE») enferma de erros de direito e de facto, na medida em que:

—

o cálculo dos CLE baseia-se no pressuposto de que a transformação da Post Danmark apenas se verificou no cenário contrafactual;

| — | a Comissão não explica por que razão a Post Danmark não podia aumentar os preços para cobrir os custos das obrigações de serviço universal em excesso; |
| --- | --- |

—

a Comissão não explica por que razão a Post Danmark não podia aumentar os preços para cobrir os custos das obrigações de serviço universal em excesso;

| — | o montante resultante do cálculo dos CLE é excessivo, uma vez que excede largamente as perdas líquidas da Post Danmark decorrentes das atividades de obrigações de serviço universal, tal como refletido no relatório anual de 2020 da Post Danmark; |
| --- | --- |

—

o montante resultante do cálculo dos CLE é excessivo, uma vez que excede largamente as perdas líquidas da Post Danmark decorrentes das atividades de obrigações de serviço universal, tal como refletido no relatório anual de 2020 da Post Danmark;

| — | foram cometidos erros no cenário contrafactual; |
| --- | --- |

—

foram cometidos erros no cenário contrafactual;

| — | a Comissão cometeu um erro na apreciação das vantagens decorrentes dos seguintes benefícios imateriais relacionados com as obrigações de serviço universal: a) ativos de propriedade intelectual; b) economias de escala; c) poder de negociação; d) cobertura universal; e) ubiquidade e reputação da empresa; |
| --- | --- |

—

a Comissão cometeu um erro na apreciação das vantagens decorrentes dos seguintes benefícios imateriais relacionados com as obrigações de serviço universal: a) ativos de propriedade intelectual; b) economias de escala; c) poder de negociação; d) cobertura universal; e) ubiquidade e reputação da empresa;

| — | o exercício de análise comparativa efetuado para verificar os resultados do cálculo dos CLE é incorreto. |
| --- | --- |

—

o exercício de análise comparativa efetuado para verificar os resultados do cálculo dos CLE é incorreto.

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(1)  Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (JO 2012, C 8, p. 15).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/53 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/53

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Recurso interposto em 27 de abril de 2023 — Arysta Lifescience/EFSA

(Processo T-222/23)

(2023/C 252/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arysta Lifescience (Noguères, França) (representantes: D. Abrahams, Z. Romata, H. Widemann e R. Spangenberg, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da EFSA de 17 de fevereiro de 2023 (Ref. PAD 2022/175) «Notificação de divulgação integral da lista de coformulantes presentes na formulação para utilizações representativas Captana 80 WG relativa à renovação da aprovação da substância ativa Captana»; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da EFSA de 17 de fevereiro de 2023 (Ref. PAD 2022/175) «Notificação de divulgação integral da lista de coformulantes presentes na formulação para utilizações representativas Captana 80 WG relativa à renovação da aprovação da substância ativa Captana»;

| — | condenar a EFSA no pagamento das despesas do presente processo. |
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—

condenar a EFSA no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, dividido em duas partes: que, com a sua decisão de divulgar integralmente a lista de coformulantes presentes na formulação para utilizações representativas, a EFSA cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação.

| — | A recorrente alega que a lista de coformulantes que a EFSA pretende divulgar — que se relaciona com o produto representativo apresentado para o processo de renovação da substância ativa — nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (1), é informação sensível do ponto de vista comercial e confidencial. |
| --- | --- |

—

A recorrente alega que a lista de coformulantes que a EFSA pretende divulgar — que se relaciona com o produto representativo apresentado para o processo de renovação da substância ativa — nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (1), é informação sensível do ponto de vista comercial e confidencial.

| — | A recorrente alega ainda que a divulgação pela EFSA viola o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001 (2), e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006 (3). Além disso, viola o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
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—

A recorrente alega ainda que a divulgação pela EFSA viola o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001 (2), e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006 (3). Além disso, viola o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/54 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/54

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Recurso interposto em 14 de maio de 2023 — WN/Comissão

(Processo T-254/23)

(2023/C 252/66)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WN (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD7; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD7;

| — | anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD7; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD7;

| — | anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 14 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 14 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 14 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 14 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/55 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/55

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Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Escobar/EUIPO (Pablo Escobar)

(Processo T-255/23)

(2023/C 252/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Escobar Inc. (Guaynabo, Porto Rico, Estados Unidos) (representante: D. Slopek, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia Pablo Escobar — Pedido de registo n.o 18 568 583

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de fevereiro de 2023 no processo R 1364/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação da presunção da inocência. |
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—

Violação da presunção da inocência.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/56 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/56

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Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Mylan Ireland/Comissão

(Processo T-256/23)

(2023/C 252/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mylan Ireland (Dublim, Irlanda) (representante: K. Roox, T. De Meese, J. Stuyck e C. Dumont, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o seu pedido de anulação admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o seu pedido de anulação admissível e procedente;

| — | anular a Decisão de Execução C(2023)3067 final da Comissão, de 2 de maio de 2023 (publicada em 4 de maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Tecfidera — fumarato de dimetilo» concedida pela Decisão C(2014)601 da Comissão (a seguir «decisão impugnada»), bem como qualquer decisão posterior, na medida em que perpetue e/ou substitua essa decisão, incluindo quaisquer medidas normativas de seguimento, na parte em que respeitam à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução C(2023)3067 final da Comissão, de 2 de maio de 2023 (publicada em 4 de maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Tecfidera — fumarato de dimetilo» concedida pela Decisão C(2014)601 da Comissão (a seguir «decisão impugnada»), bem como qualquer decisão posterior, na medida em que perpetue e/ou substitua essa decisão, incluindo quaisquer medidas normativas de seguimento, na parte em que respeitam à recorrente;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter cumprido o prazo para obter uma prorrogação da proteção da comercialização, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter cumprido o prazo para obter uma prorrogação da proteção da comercialização, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado de forma incorreta a lei, visto que cometeu um erro no que diz respeito ao alcance do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão Europeia e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), em particular, ao considerar o relatório de avaliação ad hoc de 11 de novembro de 2021 irrelevante. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado de forma incorreta a lei, visto que cometeu um erro no que diz respeito ao alcance do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão Europeia e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), em particular, ao considerar o relatório de avaliação ad hoc de 11 de novembro de 2021 irrelevante.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro ao basear a decisão impugnada nos dados científicos errados disponíveis no momento de sua decisão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro ao basear a decisão impugnada nos dados científicos errados disponíveis no momento de sua decisão.

| 4. | Quarto fundamento, pelo qual se invoca uma exceção de ilegalidade da autorização de introdução no mercado da Biogen concedida pela Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão (2) e, consequentemente, se pede a anulação da decisão impugnada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, pelo qual se invoca uma exceção de ilegalidade da autorização de introdução no mercado da Biogen concedida pela Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão (2) e, consequentemente, se pede a anulação da decisão impugnada.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, em particular, o direito a um tribunal imparcial, o direito de defesa, o direito de ser ouvido e o direito a uma fundamentação jurídica nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, em particular, o direito a um tribunal imparcial, o direito de defesa, o direito de ser ouvido e o direito a uma fundamentação jurídica nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a segurança jurídica da recorrente. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a segurança jurídica da recorrente.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a confiança legítima da recorrente. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a confiança legítima da recorrente.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de propriedade da recorrente previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de propriedade da recorrente previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada constituir um abuso de poder por parte da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada constituir um abuso de poder por parte da Comissão Europeia.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

(2)  Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Tecfidera — fumarato de dimetilo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/57 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/57

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Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão

(Processo T-257/23)

(2023/C 252/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Neuraxpharm Pharmaceuticals SL (Barcelona, Espanha) (representantes: K. Roox, T. De Meese, J. Stuyck e C. Dumont, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o seu pedido de anulação admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o seu pedido de anulação admissível e procedente;

| — | anular a Decisão de Execução C(2023)3067 final da Comissão, de 2 de maio de 2023 (publicada em 4 de maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Tecfidera — fumarato de dimetilo» concedida pela Decisão (2014)601 da Comissão (a seguir «decisão impugnada»), bem como qualquer decisão posterior, na medida em que perpetue e/ou substitua essa decisão, incluindo quaisquer medidas normativas de seguimento, na parte em que respeitam à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução C(2023)3067 final da Comissão, de 2 de maio de 2023 (publicada em 4 de maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Tecfidera — fumarato de dimetilo» concedida pela Decisão (2014)601 da Comissão (a seguir «decisão impugnada»), bem como qualquer decisão posterior, na medida em que perpetue e/ou substitua essa decisão, incluindo quaisquer medidas normativas de seguimento, na parte em que respeitam à recorrente;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter cumprido o prazo para obter uma prorrogação da proteção da comercialização, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter cumprido o prazo para obter uma prorrogação da proteção da comercialização, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado de forma incorreta a lei, visto que cometeu um erro no que diz respeito ao alcance do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão Europeia e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), em particular, ao considerar o relatório de avaliação ad hoc de 11 de novembro de 2021 irrelevante. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado de forma incorreta a lei, visto que cometeu um erro no que diz respeito ao alcance do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão Europeia e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), em particular, ao considerar o relatório de avaliação ad hoc de 11 de novembro de 2021 irrelevante.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro ao basear a decisão impugnada nos dados científicos errados disponíveis no momento de sua decisão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro ao basear a decisão impugnada nos dados científicos errados disponíveis no momento de sua decisão.

| 4. | Quarto fundamento, pelo qual se invoca uma exceção de ilegalidade da autorização de introdução no mercado da Biogen concedida pela Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão (2), e, consequentemente, se pede a anulação da decisão impugnada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, pelo qual se invoca uma exceção de ilegalidade da autorização de introdução no mercado da Biogen concedida pela Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão (2), e, consequentemente, se pede a anulação da decisão impugnada.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, em particular, o direito a um tribunal imparcial, o direito de defesa, o direito de ser ouvido, e o direito a uma fundamentação jurídica nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, em particular, o direito a um tribunal imparcial, o direito de defesa, o direito de ser ouvido, e o direito a uma fundamentação jurídica nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a segurança jurídica da recorrente. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a segurança jurídica da recorrente.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a confiança legítima da recorrente. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a confiança legítima da recorrente.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de propriedade da recorrente previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de propriedade da recorrente previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada constituir um abuso de poder por parte da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada constituir um abuso de poder por parte da Comissão Europeia.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

(2)  Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Tecfidera — fumarato de dimetilo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/58 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/58

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Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Zaklady Farmaceutyczne Polpharma/Comissão

(Processo T-258/23)

(2023/C 252/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zaklady Farmaceutyczne Polpharma S.A. (Starogard Gdański, Polónia) (representantes: K. Roox, T. De Meese, J. Stuyck e C. Dumont, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o seu pedido de anulação admissível e procedente; |
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—

declarar o seu pedido de anulação admissível e procedente;

| — | anular a Decisão de Execução C(2023)3067 final da Comissão, de 2 de maio de 2023 (publicada em 4 de maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Tecfidera — fumarato de dimetilo» concedida pela Decisão (2014)601 da Comissão (a seguir «decisão impugnada»), bem como qualquer decisão posterior, na medida em que perpetue e/ou substitua essa decisão, incluindo quaisquer medidas normativas de seguimento, na parte em que respeitam à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução C(2023)3067 final da Comissão, de 2 de maio de 2023 (publicada em 4 de maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Tecfidera — fumarato de dimetilo» concedida pela Decisão (2014)601 da Comissão (a seguir «decisão impugnada»), bem como qualquer decisão posterior, na medida em que perpetue e/ou substitua essa decisão, incluindo quaisquer medidas normativas de seguimento, na parte em que respeitam à recorrente;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter cumprido o prazo para obter uma prorrogação da proteção da comercialização, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter cumprido o prazo para obter uma prorrogação da proteção da comercialização, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado de forma incorreta a lei, visto que cometeu um erro no que diz respeito ao alcance do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão Europeia e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), em particular, ao considerar o relatório de avaliação ad hoc de 11 de novembro de 2021 irrelevante. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado de forma incorreta a lei, visto que cometeu um erro no que diz respeito ao alcance do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão Europeia e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), em particular, ao considerar o relatório de avaliação ad hoc de 11 de novembro de 2021 irrelevante.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro ao basear a decisão impugnada nos dados científicos errados disponíveis no momento de sua decisão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro ao basear a decisão impugnada nos dados científicos errados disponíveis no momento de sua decisão.

| 4. | Quarto fundamento, pelo qual se invoca uma exceção de ilegalidade da autorização de introdução no mercado da Biogen concedida pela Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão (2), e, consequentemente, se pede a anulação da decisão impugnada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, pelo qual se invoca uma exceção de ilegalidade da autorização de introdução no mercado da Biogen concedida pela Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão (2), e, consequentemente, se pede a anulação da decisão impugnada.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, em particular, o direito a um tribunal imparcial, o direito de defesa, o direito de ser ouvido, e o direito a uma fundamentação jurídica nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, em particular, o direito a um tribunal imparcial, o direito de defesa, o direito de ser ouvido, e o direito a uma fundamentação jurídica nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a segurança jurídica da recorrente. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a segurança jurídica da recorrente.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a confiança legítima da recorrente. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a confiança legítima da recorrente.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de propriedade da recorrente previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de propriedade da recorrente previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada constituir um abuso de poder por parte da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada constituir um abuso de poder por parte da Comissão Europeia.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

(2)  Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Tecfidera — fumarato de dimetilo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/59 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/59

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Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — WO/Comissão

(Processo T-259/23)

(2023/C 252/71)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WO (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrito na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrito na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 14 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 14 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 14 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 14 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, na medida em que apenas a alguns deles foi dada a possibilidade de escolha no que respeita às provas escritas a repetir, bem como à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, na medida em que apenas a alguns deles foi dada a possibilidade de escolha no que respeita às provas escritas a repetir, bem como à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/60 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/60

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Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — Mushie & Co./EUIPO — Diana Dolls Fashions (Mushie)

(Processo T-262/23)

(2023/C 252/72)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mushie & Co. (Houston, Texas, Estados Unidos) (representante: S. Vasegård, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diana Dolls Fashions Inc. (Stoney Creek, Canadá)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia Mushie — Pedido de registo n.o 18 381 490

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de março de 2023 no processo R 2062/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 120.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 120.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/61 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/61

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Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — WP/Comissão

(Processo T-264/23)

(2023/C 252/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WP (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrito na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrito na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 10 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 10 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 10 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 10 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas, que tinham um nível de dificuldade claramente inferior. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/62 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/62

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Recurso interposto em 17 de maio de 2023 — Puma/EUIPO — Puma (puma soundproofing)

(Processo T-266/23)

(2023/C 252/74)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: M. Schunke e P. Trieb, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puma Srl (Settimo Milanese, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia puma soundproofing — Pedido de registo n.o 18 165 411

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de fevereiro de 2023, no processo R 1399/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas na Câmara de Recurso. |
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—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/63 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/63

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Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — WQ/Comissão

(Processo T-267/23)

(2023/C 252/75)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WQ (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrito na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrito na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 10 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 10 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 10 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 10 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas uma terceira vez sem quer estivessem reunidas as mesmas condições aplicáveis àqueles que as repetiram uma segunda vez. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. Com efeito, alguns candidatos repetiram as provas escritas uma terceira vez sem quer estivessem reunidas as mesmas condições aplicáveis àqueles que as repetiram uma segunda vez. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/64 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/64

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Recurso interposto em 17 de maio de 2023 — WR/Comissão

(Processo T-268/23)

(2023/C 252/76)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WR (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrito na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrito na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9;

| — | anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 12 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 12 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 12 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 12 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias. A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico. Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. A repetição das provas escritas teve lugar sem que existissem critérios objetivos. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto. A repetição das provas escritas teve lugar sem que existissem critérios objetivos. A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso. Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto e, consequentemente, ao erro manifesto de apreciação, uma vez que, no concurso AD7, foi avaliada também a capacidade de liderança apesar de tal parâmetro estar reservado unicamente aos AD9.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/65 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/65

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Recurso interposto em 19 de maio de 2023 — Impossible Foods/EUIPO — Société des produits Nestlé (IMPOSSIBLE)

(Processo T-273/23)

(2023/C 252/77)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Impossible Foods Inc. (Redwood City, Califórnia, Estados Unidos) (representante: T. Cohen Jehoram, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia IMPOSSIBLE — Marca da União Europeia n.o 12 775 664

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de março de 2023 no processo R 665/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas deste processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/65 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/65

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Recurso interposto em 18 de maio de 2023 — Tinkoff Bank/Conselho

(Processo T-275/23)

(2023/C 252/78)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tinkoff Bank SA (Moscovo, Rússia) (representante: A. Genko, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar admissível e julgar procedente o seu pedido de anulação e, consequentemente: |
| --- | --- |

—

declarar admissível e julgar procedente o seu pedido de anulação e, consequentemente:

| — | anular o Regulamento (UE) 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterado em 25 de fevereiro de 2023 pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/429 (JO L 59 I/ 278), na medida em que acrescenta a recorrente à lista de entidades sancionadas, sob o número 200; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterado em 25 de fevereiro de 2023 pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/429 (JO L 59 I/ 278), na medida em que acrescenta a recorrente à lista de entidades sancionadas, sob o número 200;

| — | anular a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterada em 25 de fevereiro de 2023 pela Decisão (PESC) 2023/432 do Conselho (JO L 59 I/ 437), na medida em que acrescenta a recorrente à lista de entidades sancionadas, sob o número 200; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterada em 25 de fevereiro de 2023 pela Decisão (PESC) 2023/432 do Conselho (JO L 59 I/ 437), na medida em que acrescenta a recorrente à lista de entidades sancionadas, sob o número 200;

| — | anular o Regulamento (UE) 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterado em 25 de fevereiro de 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/330 (JO 51/1), por aditar um novo critério que permite sancionar «[o]s proeminentes homens de negócios ou pessoas coletivas, entidades ou organismos envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia [...]», na parte em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterado em 25 de fevereiro de 2022 pelo Regulamento (UE) 2022/330 (JO 51/1), por aditar um novo critério que permite sancionar «[o]s proeminentes homens de negócios ou pessoas coletivas, entidades ou organismos envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia [...]», na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | anular a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (JO L 50/1) por aditar um novo critério que permite sancionar «[os] proeminentes homens de negócios envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia [...]», na parte em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (JO L 50/1) por aditar um novo critério que permite sancionar «[os] proeminentes homens de negócios envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia [...]», na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | anular os atos de manutenção, na parte em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular os atos de manutenção, na parte em que dizem respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-270/23, Rosbank/Conselho.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/66 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/66

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Recurso interposto em 22 de maio de 2023 — Global 8 Airlines/Comissão

(Processo T-277/23)

(2023/C 252/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Global 8 Airlines (Bichkek, Quirguistão) (representante: E. Novicāne, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na sua totalidade, na medida em que diz respeito à recorrente, a medida individual adotada pela Comissão Europeia (Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes) relativa à inclusão dos dois jatos executivos ligeiros (a seguir «aeronaves») propriedade da recorrente na lista sujeita à proibição de imobilização ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (a seguir «decisão impugnada»), e da qual a recorrente teve conhecimento a 20 de março de 2023; |
| --- | --- |

—

anular na sua totalidade, na medida em que diz respeito à recorrente, a medida individual adotada pela Comissão Europeia (Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes) relativa à inclusão dos dois jatos executivos ligeiros (a seguir «aeronaves») propriedade da recorrente na lista sujeita à proibição de imobilização ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (a seguir «decisão impugnada»), e da qual a recorrente teve conhecimento a 20 de março de 2023;

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado indevidamente o artigo 3.o-C do Regulamento n.o 833/2014 em relação à recorrente, enquanto entidade constituída fora da União Europeia que opera com aeronaves não pertencentes à União Europeia fora da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado indevidamente o artigo 3.o-C do Regulamento n.o 833/2014 em relação à recorrente, enquanto entidade constituída fora da União Europeia que opera com aeronaves não pertencentes à União Europeia fora da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter considerado erradamente que as aeronaves estavam sob o controlo de pessoas ou entidades russas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter considerado erradamente que as aeronaves estavam sob o controlo de pessoas ou entidades russas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à falta de fundamentação ou de justificação suficiente e adequada da decisão impugnada que permitisse à recorrente compreendê-la. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à falta de fundamentação ou de justificação suficiente e adequada da decisão impugnada que permitisse à recorrente compreendê-la.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/67 |
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17.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 252/67

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Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Zentiva e Zentiva Pharma/Comissão

(Processo T-278/23)

(2023/C 252/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Zentiva k.s. (Praga, República Checa), Zentiva Pharma GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: K. Roox, T. De Meese e J. Stuyck, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o seu pedido de anulação admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o seu pedido de anulação admissível e procedente;

| — | anular a Decisão de Execução C(2023)3067 final da Comissão, de 2 de maio de 2023 (publicada em 4 de maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Tecfidera — fumarato de dimetilo» concedida pela Decisão C(2014)601 da Comissão (a seguir «decisão impugnada»), bem como qualquer decisão posterior, na medida em que perpetue e/ou substitua essa decisão, incluindo quaisquer medidas normativas de seguimento, na parte em que respeitam às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução C(2023)3067 final da Comissão, de 2 de maio de 2023 (publicada em 4 de maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Tecfidera — fumarato de dimetilo» concedida pela Decisão C(2014)601 da Comissão (a seguir «decisão impugnada»), bem como qualquer decisão posterior, na medida em que perpetue e/ou substitua essa decisão, incluindo quaisquer medidas normativas de seguimento, na parte em que respeitam às recorrentes;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter cumprido o prazo para obter uma prorrogação da proteção da comercialização, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter cumprido o prazo para obter uma prorrogação da proteção da comercialização, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado de forma incorreta a lei, visto que cometeu um erro no que diz respeito ao alcance do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão Europeia e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), em particular, ao considerar o relatório de avaliação ad hoc de 11 de novembro de 2021 irrelevante. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado de forma incorreta a lei, visto que cometeu um erro no que diz respeito ao alcance do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão Europeia e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), em particular, ao considerar o relatório de avaliação ad hoc de 11 de novembro de 2021 irrelevante.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro ao basear a decisão impugnada nos dados científicos errados disponíveis no momento de sua decisão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro ao basear a decisão impugnada nos dados científicos errados disponíveis no momento de sua decisão.

| 4. | Quarto fundamento, pelo qual se invoca uma exceção de ilegalidade da autorização de introdução no mercado da Biogen concedida pela Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão (2) e, consequentemente, se pede a anulação da decisão impugnada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, pelo qual se invoca uma exceção de ilegalidade da autorização de introdução no mercado da Biogen concedida pela Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão (2) e, consequentemente, se pede a anulação da decisão impugnada.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, em particular, o direito a um tribunal imparcial, o direito de defesa, o direito de ser ouvido e o direito a uma fundamentação jurídica nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, em particular, o direito a um tribunal imparcial, o direito de defesa, o direito de ser ouvido e o direito a uma fundamentação jurídica nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a segurança jurídica das recorrentes. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a segurança jurídica das recorrentes.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a confiança legítima das recorrentes. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a confiança legítima das recorrentes.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de propriedade das recorrentes previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de propriedade das recorrentes previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

(2)  Decisão de Execução C(2014) 601 final da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Tecfidera — fumarato de dimetilo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/68 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/68

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Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Dana Astra/Conselho

(Processo T-281/23)

(2023/C 252/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dana Astra IOOO (Minsk, Bielorrússia) (representantes: M. Lester, Barrister at Law, e P. Sellar, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2023/421 do Conselho de 24 de fevereiro de 2023 (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2023/419 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023 (2) («atos impugnados»), na parte em que são aplicáveis à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2023/421 do Conselho de 24 de fevereiro de 2023 (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2023/419 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023 (2) («atos impugnados»), na parte em que são aplicáveis à recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
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—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, segundo o qual os atos impugnados estão viciados por um erro manifesto de apreciação.

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(1)  Decisão (PESC) 2023/421 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO 2023, L 61, p. 41).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2023/419 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO 2023, L 61, p. 20).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/68 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/68

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Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Rotenberg/Conselho

(Processo T-284/23)

(2023/C 252/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Igor Rotenberg (Moscovo, Rússia) (representante: D. Rovetta, M. Campa, M. Moretto e V. Villante, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1);

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2); |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2);

| — | anular a decisão de manter o recorrente na lista de pessoas e entidades sujeita a medidas restritivas ao abrigo da Decisão 2014/145/PESC (3) do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, pelo Regulamento (UE) n.o 269/2014 (4) do Conselho, tal como implementado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, adotado pelo Conselho da União Europeia por carta ao recorrente datada de 14 de março de 2023; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de manter o recorrente na lista de pessoas e entidades sujeita a medidas restritivas ao abrigo da Decisão 2014/145/PESC (3) do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, pelo Regulamento (UE) n.o 269/2014 (4) do Conselho, tal como implementado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, adotado pelo Conselho da União Europeia por carta ao recorrente datada de 14 de março de 2023;

| — | condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação, do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do direito a uma proteção judicial efetiva e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação, do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do direito a uma proteção judicial efetiva e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega um erro manifesto de apreciação, não cumprimento do ónus da prova, violação dos critérios inclusão na lista estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e e) e artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e g) da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, bem como no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014, de 17 de março de 2014. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega um erro manifesto de apreciação, não cumprimento do ónus da prova, violação dos critérios inclusão na lista estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e e) e artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e g) da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, bem como no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014, de 17 de março de 2014.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade, dos direitos fundamentais de propriedade do recorrente e de liberdade de empresa e dos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade, dos direitos fundamentais de propriedade do recorrente e de liberdade de empresa e dos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

---

(1)  Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, LI 75I p. 134).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75I p. 1).

(3)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2014, L 78, p. 16).

(4)  Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2014, L 78, p. 6).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/69 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/69

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Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — OT/Conselho

(Processo T-286/23)

(2023/C 252/83)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OT (representantes: J.-P. Hordies, C. Sand e P. Blanchetier, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 1), na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 1), na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | anular a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 134), na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 134), na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | em consequência, condenar o Conselho a retirar o nome do recorrente dos anexos da Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, e do Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 14 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia; |
| --- | --- |

—

em consequência, condenar o Conselho a retirar o nome do recorrente dos anexos da Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, e do Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 14 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia;

| — | condenar o Conselho nos encargos e despesas do processo, incluindo os efetuados pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nos encargos e despesas do processo, incluindo os efetuados pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 1.o, alíneas d) e g), do Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014, na medida em que esse texto viola os valores de liberdade e de Estado de direito consagrados pelo artigo 2.o TFUE e os princípios da previsibilidade dos atos da União e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 1.o, alíneas d) e g), do Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014, na medida em que esse texto viola os valores de liberdade e de Estado de direito consagrados pelo artigo 2.o TFUE e os princípios da previsibilidade dos atos da União e da proporcionalidade.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do direito a um recurso efetivo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do direito a um recurso efetivo.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/70 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/70

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Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Birių Krovinių Terminalas/Conselho

(Processo T-287/23)

(2023/C 252/84)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Birių Krovinių Terminalas UAB (Klaipeda, Lituânia) (representante: V. Ostrovskis, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 2.o-G, n.os 1 e 1-A, da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia, conforme alterada pela Decisão 2023/421/PESC do Conselho, na medida em que as restrições que impõe no que diz respeito à transferência de potassa da Bielorrússia e à capacidade dos operadores da União de prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros relacionados com a mesma substância (a seguir, conjuntamente, «restrições em causa») proíbem o trânsito de potassa da Bielorrússia através do território da Lituânia, nomeadamente através do porto marítimo de Klaipeda. |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o-G, n.os 1 e 1-A, da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia, conforme alterada pela Decisão 2023/421/PESC do Conselho, na medida em que as restrições que impõe no que diz respeito à transferência de potassa da Bielorrússia e à capacidade dos operadores da União de prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros relacionados com a mesma substância (a seguir, conjuntamente, «restrições em causa») proíbem o trânsito de potassa da Bielorrússia através do território da Lituânia, nomeadamente através do porto marítimo de Klaipeda.

| — | anular o artigo 1.o-I e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia, como alterado pela Decisão 2023/421/PESC do Conselho, na medida em que as restrições em causa proíbem o trânsito de potassa da Bielorrússia através do território da Lituânia, nomeadamente através do porto marítimo de Klaipeda. |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o-I e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia, como alterado pela Decisão 2023/421/PESC do Conselho, na medida em que as restrições em causa proíbem o trânsito de potassa da Bielorrússia através do território da Lituânia, nomeadamente através do porto marítimo de Klaipeda.

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas do processo, incluindo as incorridas pela recorrente para a sua defesa. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas do processo, incluindo as incorridas pela recorrente para a sua defesa.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de as restrições em causa impostas pelos atos impugnados violarem o princípio da legalidade e a segurança jurídica. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de as restrições em causa impostas pelos atos impugnados violarem o princípio da legalidade e a segurança jurídica.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de as restrições em causa impostas pelos atos impugnados violarem as obrigações da União no âmbito da OMC na medida em que restringem o trânsito de mercadorias através do território da União para outros membros da OMC em violação do artigo V, n.o 2, do GATT de 1994. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de as restrições em causa impostas pelos atos impugnados violarem as obrigações da União no âmbito da OMC na medida em que restringem o trânsito de mercadorias através do território da União para outros membros da OMC em violação do artigo V, n.o 2, do GATT de 1994.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de as restrições em causa impostas pelos atos impugnados violarem o Acordo sobre as condições de trânsito de mercadorias da República da Bielorrússia através dos portos e outras infraestruturas de transporte da República da Lituânia, na medida em que proíbem o trânsito de potassa da Bielorrússia através do território da Lituânia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de as restrições em causa impostas pelos atos impugnados violarem o Acordo sobre as condições de trânsito de mercadorias da República da Bielorrússia através dos portos e outras infraestruturas de transporte da República da Lituânia, na medida em que proíbem o trânsito de potassa da Bielorrússia através do território da Lituânia.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de as restrições em causa impostas pelos atos impugnados violarem a liberdade de trânsito prevista na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar («CNUDM»). |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de as restrições em causa impostas pelos atos impugnados violarem a liberdade de trânsito prevista na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar («CNUDM»).

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do direito da recorrente ao livre exercício do comércio e do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do direito da recorrente ao livre exercício do comércio e do princípio da proporcionalidade.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/71 |
| --- | --- | --- | --- |

17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/71

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Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Unilab/EUIPO — Cofares (Healthily)

(Processo T-288/23)

(2023/C 252/85)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Unilab LP (Rockville, Maryland, Estados Unidos) (representante: M. Kondrat, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cofares, Sociedad Cooperativa Farmaceutica Española (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Healthily — Pedido de registo n.o 18 324 697

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de março de 2023 no processo R 1959/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e remeter o processo ao EUIPO para efeitos de reapreciação; ou |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e remeter o processo ao EUIPO para efeitos de reapreciação; ou

| — | alterar a decisão impugnada no sentido de declarar que não existem motivos relativos de recusa a respeito do pedido de registo da marca controvertida para todos os produtos das classes 3, 5 e 10 e que a marca deve ser registada na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada no sentido de declarar que não existem motivos relativos de recusa a respeito do pedido de registo da marca controvertida para todos os produtos das classes 3, 5 e 10 e que a marca deve ser registada na sua totalidade;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica; |
| --- | --- |

—

Violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica;

| — | Violação dos artigos 94.o, n.o 1, e 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 94.o, n.o 1, e 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/72 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/72

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Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Khan/Conselho

(Processo T-289/23)

(2023/C 252/86)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: German Khan (Londres, Reino Unido) (representantes: T. Marembert e A. Bass, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2023/572 (1) do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2023/572 (1) do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 (2) do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 (2) do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, que são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-283/23, Aven/Conselho.

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(1)  (JO 2023, L 75 I, p. 134).

(2)  (JO 2023, L 75 I, p. 1).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/73 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/73

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Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — UC Rusal/Conselho

(Processo T-292/23)

(2023/C 252/87)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: United Company Rusal MKPAO (UC Rusal) (Kaliningrad, Rússia) (representantes: N. Tuominen e L. Engelen, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente, ao abrigo do artigo 263.o TFEU (1) a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), e (2) qualquer subsequente Decisão (PESC) do Conselho e Regulamento de Execução do Conselho que altera ou anula estes atos, na medida em que identificam a recorrente como propriedade de Oleg Deripaska; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente, ao abrigo do artigo 263.o TFEU (1) a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), e (2) qualquer subsequente Decisão (PESC) do Conselho e Regulamento de Execução do Conselho que altera ou anula estes atos, na medida em que identificam a recorrente como propriedade de Oleg Deripaska;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação por incluir o nome da recorrente na exposição de motivos de uma pessoa sujeita a medidas restritivas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação por incluir o nome da recorrente na exposição de motivos de uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo, uma vez que não foi dada à recorrente a possibilidade de exercer de forma eficaz os seus direitos de defesa, em especial o direito de ser ouvida. Dada a estreita relação entre o direito de defesa e o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva, o direito a um recurso judicial efetivo da recorrente foi igualmente violado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo, uma vez que não foi dada à recorrente a possibilidade de exercer de forma eficaz os seus direitos de defesa, em especial o direito de ser ouvida. Dada a estreita relação entre o direito de defesa e o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva, o direito a um recurso judicial efetivo da recorrente foi igualmente violado.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas serem desproporcionadas e violarem os direitos da recorrente ao abrigo dos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas serem desproporcionadas e violarem os direitos da recorrente ao abrigo dos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

---

(1)  Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 134).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 1).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/73 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/73

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Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — EuroChem Group/Conselho

(Processo T-293/23)

(2023/C 252/88)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EuroChem Group AG (Zug, Suíça) (representante: N. Tuominen e M. Krestiyanova, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente, nos termos do artigo 263.o TFUE, 1) a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), 2) o Regulamento de Execução (UE) 2023/806 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (3) e a Decisão (PESC) 2023/811 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (4) e 3) qualquer decisão (PESC) do Conselho ou qualquer regulamento de execução do Conselho, na medida em que estes atos associem incorretamente a recorrente a A. e a A. Melnichenko, a V. Rashevsky ou a certas atividades alegadas; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente, nos termos do artigo 263.o TFUE, 1) a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), 2) o Regulamento de Execução (UE) 2023/806 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (3) e a Decisão (PESC) 2023/811 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (4) e 3) qualquer decisão (PESC) do Conselho ou qualquer regulamento de execução do Conselho, na medida em que estes atos associem incorretamente a recorrente a A. e a A. Melnichenko, a V. Rashevsky ou a certas atividades alegadas;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas estarem viciadas por um erro manifesto de apreciação devido à inscrição do nome da recorrente na exposição de motivos das listas das pessoas às quais se aplicam as medidas restritivas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas estarem viciadas por um erro manifesto de apreciação devido à inscrição do nome da recorrente na exposição de motivos das listas das pessoas às quais se aplicam as medidas restritivas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas violarem os direitos de defesa e o direito a um processo equitativo, na medida em que não dão à recorrente a possibilidade de exercer efetivamente os seus direitos de defesa, nomeadamente o direito de audiência. Tendo em conta a relação estreita entre o direito de defesa e o direito a uma fiscalização judicial efetiva, o direito da recorrente a um recurso judicial efetivo foi igualmente violado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas violarem os direitos de defesa e o direito a um processo equitativo, na medida em que não dão à recorrente a possibilidade de exercer efetivamente os seus direitos de defesa, nomeadamente o direito de audiência. Tendo em conta a relação estreita entre o direito de defesa e o direito a uma fiscalização judicial efetiva, o direito da recorrente a um recurso judicial efetivo foi igualmente violado.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas serem desproporcionadas, excederem as competências legislativas da União e violarem os direitos fundamentais da recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas serem desproporcionadas, excederem as competências legislativas da União e violarem os direitos fundamentais da recorrente.

---

(1)  Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75I, p. 134).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75I, p. 1).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2023/806 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 101, p. 1).

(4)  Decisão (PESC) 2023/811 do Conselho de 13 de abril de 2023 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 101, p. 67).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/74 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/74

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Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — Suek/Conselho

(Processo T-294/23)

(2023/C 252/89)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Siberian Coal Energy Company AO (Suek) (Moscovo, Rússia) (representante: N. Tuominen e M. Krestiyanova, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente, nos termos do artigo 263.o TFUE, 1) a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), 2) o Regulamento de Execução (UE) 2023/806 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (3) e a Decisão (PESC) 2023/811 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (4), e 3) qualquer decisão (PESC) do Conselho ou qualquer regulamento de execução do Conselho, na medida em que estes atos associem incorretamente a recorrente a A. e a A. Melnichenko, a V. Rashevsky ou a certas atividades alegadas; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente, nos termos do artigo 263.o TFUE, 1) a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), 2) o Regulamento de Execução (UE) 2023/806 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (3) e a Decisão (PESC) 2023/811 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (4), e 3) qualquer decisão (PESC) do Conselho ou qualquer regulamento de execução do Conselho, na medida em que estes atos associem incorretamente a recorrente a A. e a A. Melnichenko, a V. Rashevsky ou a certas atividades alegadas;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas estarem viciadas por um erro manifesto de apreciação devido à inscrição do nome da recorrente na exposição de motivos das listas das pessoas às quais se aplicam as medidas restritivas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas estarem viciadas por um erro manifesto de apreciação devido à inscrição do nome da recorrente na exposição de motivos das listas das pessoas às quais se aplicam as medidas restritivas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas violarem os direitos de defesa e o direito a um processo equitativo, na medida em que não dão à recorrente a possibilidade de exercer efetivamente os seus direitos de defesa, nomeadamente o direito a ser ouvida. Tendo em conta a relação estreita entre o direito de defesa e o direito a uma fiscalização judicial efetiva, o direito da recorrente a um recurso judicial efetivo foi igualmente violado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas violarem os direitos de defesa e o direito a um processo equitativo, na medida em que não dão à recorrente a possibilidade de exercer efetivamente os seus direitos de defesa, nomeadamente o direito a ser ouvida. Tendo em conta a relação estreita entre o direito de defesa e o direito a uma fiscalização judicial efetiva, o direito da recorrente a um recurso judicial efetivo foi igualmente violado.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas serem desproporcionadas, excederem as competências legislativas da União e violarem os direitos fundamentais da recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas serem desproporcionadas, excederem as competências legislativas da União e violarem os direitos fundamentais da recorrente.

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(1)  Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75I, p. 134).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75I, p. 1).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2023/806 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 101, p. 1).

(4)  Decisão (PESC) 2023/811 do Conselho de 13 de abril de 2023 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 101, p. 67).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/75 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/75

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Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — WU/Eurojust

(Processo T-295/23)

(2023/C 252/90)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WU (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar e decretar,






  — | que a Decisão de 15 de julho de 2022 do Conselho Executivo n.o
  o [confidencial] (1) é anulada; |
| --- | --- | --- |

—

declarar e decretar,

—

que a Decisão de 15 de julho de 2022 do Conselho Executivo n.o
  o [confidencial] (1) é anulada;

| — | a indemnização ex aequo et bono do recorrente no montante de 5 000 euros a título do dano causado pelas ilegalidades denunciadas não suficientemente cobertas pela anulação da decisão causadora do dano; |
| --- | --- |

—

a indemnização ex aequo et bono do recorrente no montante de 5 000 euros a título do dano causado pelas ilegalidades denunciadas não suficientemente cobertas pela anulação da decisão causadora do dano;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») pelo desdobramento ilegal dos procedimentos e das autoridades habilitadas a celebrar os contratos de trabalho (a seguir «AHCC») para o tratamento do pedido de assistência do recorrente, tornando o processo desnecessariamente mais complexo, em que uma parte considerável do mesmo não foi examinada no segundo pedido, conduzindo assim à desvirtuação do contexto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») pelo desdobramento ilegal dos procedimentos e das autoridades habilitadas a celebrar os contratos de trabalho (a seguir «AHCC») para o tratamento do pedido de assistência do recorrente, tornando o processo desnecessariamente mais complexo, em que uma parte considerável do mesmo não foi examinada no segundo pedido, conduzindo assim à desvirtuação do contexto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao desdobramento das AHCC e à violação do princípio da imparcialidade, pelo menos objetiva. O recorrente invoca um conflito de interesses e a privação do direito a um duplo exame administrativo do seu processo de modo imparcial. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao desdobramento das AHCC e à violação do princípio da imparcialidade, pelo menos objetiva. O recorrente invoca um conflito de interesses e a privação do direito a um duplo exame administrativo do seu processo de modo imparcial.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito da AHCC na medida em que esta apenas considerou o pedido de assistência do recorrente à luz do artigo 12.o-A do Estatuto, sem o apreciar nos termos do artigo 12.o, o que conduziu a um erro manifesto de apreciação quanto à existência de comportamentos inapropriados em relação ao recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito da AHCC na medida em que esta apenas considerou o pedido de assistência do recorrente à luz do artigo 12.o-A do Estatuto, sem o apreciar nos termos do artigo 12.o, o que conduziu a um erro manifesto de apreciação quanto à existência de comportamentos inapropriados em relação ao recorrente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido de maneira efetiva, pelo facto de não terem sido entregues ao recorrente a totalidade dos elementos com base nos quais os inquiridores elaboraram o seu relatório de inquérito administrativo, nem com base nos quais a AHCC adotou a sua decisão, pelo menos em tempo útil, em violação do direito a um processo equitativo. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido de maneira efetiva, pelo facto de não terem sido entregues ao recorrente a totalidade dos elementos com base nos quais os inquiridores elaboraram o seu relatório de inquérito administrativo, nem com base nos quais a AHCC adotou a sua decisão, pelo menos em tempo útil, em violação do direito a um processo equitativo.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do dever de assistência, na medida em que a recorrida não tomou medidas adequadas durante o inquérito em violação do prazo razoável. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do dever de assistência, na medida em que a recorrida não tomou medidas adequadas durante o inquérito em violação do prazo razoável.

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(1)  Dados confidenciais ocultados.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/76 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/76

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Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Fridman/Conselho

(Processo T-296/23)

(2023/C 252/91)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mikhail Fridman (Londres, Reino Unido) (representantes: T. Marembert e A. Bass, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2023/572 (1) do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte que se refere ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2023/572 (1) do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte que se refere ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 (2) do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte que se refere ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 (2) do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte que se refere ao recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca seis fundamentos de recurso que são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-283/23, Aven/Conselho.

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(1)  (JO 2023, L 75 I, p. 134).

(2)  (JO 2023, L 75 I, p. 1).

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/77 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/77

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Recurso interposto em 30 de maio de 2023 — Dornbracht/EUIPO — Marco Mammoliti (SINQUE)

(Processo T-300/23)

(2023/C 252/92)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Dornbracht AG & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representante: J. Künzel, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marco Mammoliti SpA (Aosta, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia SINQUE — Pedido de registo n.o 18 261 008

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de março de 2023 no processo R 1374/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular [ou] reformar os n.o 1, n.o 2 e n.o 3 do dispositivo da decisão impugnada, negando desse modo provimento ao recurso na Câmara de Recurso, confirmando a decisão da Divisão de Oposição e indeferindo o pedido de marca da União Europeia; |
| --- | --- |

—

anular [ou] reformar os n.o 1, n.o 2 e n.o 3 do dispositivo da decisão impugnada, negando desse modo provimento ao recurso na Câmara de Recurso, confirmando a decisão da Divisão de Oposição e indeferindo o pedido de marca da União Europeia;

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/78 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/78

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Recurso interposto em 31 de maio de 2023 — Vía Atlántica Adegas e Viñedos/EUIPO — Casa Relvas (VIA ATLÁNTICA)

(Processo T-301/23)

(2023/C 252/93)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Vía Atlántica Adegas e Viñedos, SL (Chantada, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Casa Relvas Lda (Redondo, Portugal)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia VIA ATLÁNTICA — Pedido de registo n.o 18 205 496

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de março de 2023 no processo R 1419/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e o interveniente, caso exista, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e o interveniente, caso exista, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/78 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/78

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Recurso interposto em 31 de maio de 2023 — WeinArt Handelsgesellschaft/EUIPO — Donnafugata (KABI)

(Processo T-302/23)

(2023/C 252/94)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: WeinArt Handelsgesellschaft mbH (Geisenheim, Alemanha) (representante: M. Heinrich, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Donnafugata Srl (Marsala, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia KABI — Pedido de registo n.o 18 178 376

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de março de 2023 no processo R 2064/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e ordenar o registo da marca controvertida em relação aos produtos impugnados; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e ordenar o registo da marca controvertida em relação aos produtos impugnados;

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas da recorrente relativamente aos processos, incluindo a oposição, os processos de recurso e os processos relativos ao pedido no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas da recorrente relativamente aos processos, incluindo a oposição, os processos de recurso e os processos relativos ao pedido no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/79 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/79

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Recurso interposto em 31 de maio de 2023 — Coinbase/EUIPO (C)

(Processo T-304/23)

(2023/C 252/95)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Coinbase, Inc. (Oakland, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Zintler, N. Schmidt-Hamkens e F. Stoll, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa C — Pedido de registo n.o 1 629 156

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de março de 2023 no processo R 2001/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho não exclui o registo da marca controvertida relativamente aos produtos e serviços reivindicados; |
| --- | --- |

—

declarar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho não exclui o registo da marca controvertida relativamente aos produtos e serviços reivindicados;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração. |
| --- | --- |

—

Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/80 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/80

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Recurso interposto em 1 de junho de 2023 — Jima Projects/EUIPO — Salis Sulam (Representação de um sapato desportivo com duas linhas paralelas num dos lados)

(Processo T-307/23)

(2023/C 252/96)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Jima Projects BV (Oudenaarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eli Salis Sulam (Alicante, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação de um sapato desportivo com duas linhas paralelas num dos lados) — Marca da União Europeia n.o 2 810 299

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de março de 2023 no processo R 1215/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho;

| — | Violação dos artigos 17.o e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de princípios gerais do direito da União. |
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—

Violação dos artigos 17.o e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de princípios gerais do direito da União.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/80 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/80

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Recurso interposto em 2 de junho de 2023 — Korkmaz/EUIPO — Intersnack Deutschland (CETOS)

(Processo T-308/23)

(2023/C 252/97)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Elif Korkmaz (Colónia, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intersnack Deutschland SE (Colónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia CETOS — Pedido de registo n.o 18 514 974

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de abril de 2023, no processo R 2031/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | dar provimento ao recurso; |
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—

dar provimento ao recurso;

| — | negar provimento à oposição da oponente/recurso da recorrente no EUIPO e confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 14 de outubro de 2022 na íntegra; |
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—

negar provimento à oposição da oponente/recurso da recorrente no EUIPO e confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 14 de outubro de 2022 na íntegra;

| — | condenar a oponente e recorrente, a Intersnack Deutschland SE, nas despesas. |
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—

condenar a oponente e recorrente, a Intersnack Deutschland SE, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/81 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/81

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2023 — Kraftpojkarna/Comissão

(Processo T-781/17) (1)

(2023/C 252/98)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 42, de 5.2.2018.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/81 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/81

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2023 — Yalwen/Comissão

(Processo T-759/19) (1)

(2023/C 252/99)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/81 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/81

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2023 — Vleuten Insects e New Generation Nutrition/Comissão

(Processo T-500/22) (1)

(2023/C 252/100)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 424, de 7.11.2022.

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| 17.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/82 |
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17.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/82

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2023 — van der Linde/CEPD

(Processo T-678/22) (1)

(2023/C 252/101)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 24, de 23.1.2023.

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