# Jornal Oficial C 198/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 198 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano6 de junho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 198

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano6 de junho de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 198/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11087 — PAI PARTNERS / GEGENBAUER GROUP) (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 198/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11124 — PEP / SCP / HYVE) (
  1
  ) | 2 |
| 2023/C 198/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10721 — CELANESE / DUPONT (MOBILITY & MATERIALS BUSINESS)) (
  1
  ) | 3 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 198/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11087 — PAI PARTNERS / GEGENBAUER GROUP) (
  1
  )

1

1

2023/C 198/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11124 — PEP / SCP / HYVE) (
  1
  )

1

2

2023/C 198/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10721 — CELANESE / DUPONT (MOBILITY & MATERIALS BUSINESS)) (
  1
  )

1

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 198/04 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1099 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1098 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 4 |
| 2023/C 198/05 | Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 5 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 198/06 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de junho de 2023: 3,75 % — Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2023/C 198/07 | Decisão de Execução da Comissão, de 2 de junho de 2023, que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 198/04

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1099 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1098 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

4

2023/C 198/05

Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

5

Comissão Europeia

2023/C 198/06

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de junho de 2023: 3,75 % — Taxas de câmbio do euro

7

2023/C 198/07

Decisão de Execução da Comissão, de 2 de junho de 2023, que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

8

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 198/08 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 198/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11123 — SUMITOMO / VODAFONE / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 198/10 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 21 |
| 2023/C 198/11 | Publicação de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2023/C 198/08

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

dumping

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 198/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11123 — SUMITOMO / VODAFONE / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 198/10

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

21

2023/C 198/11

Publicação de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

30

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 198/1 |
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6.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11087 — PAI PARTNERS / GEGENBAUER GROUP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 198/01)

Em 11 de maio de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11087. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11087.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 6.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 198/2 |
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6.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11124 — PEP / SCP / HYVE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 198/02)

Em 1 de junho de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11124. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11124.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 6.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 198/3 |
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6.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10721 — CELANESE / DUPONT (MOBILITY & MATERIALS BUSINESS))

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 198/03)

Em 11 de outubro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10721. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10721.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 6.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 198/4 |
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6.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/4

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1099 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1098 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

(2023/C 198/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1099 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1098 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

O Conselho da União Europeia decidiu que as referidas pessoas fossem incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 e no Regulamento (UE) 2020/1998. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Essas pessoas podem enviar ao Conselho, até 31 de julho de 2023, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos de reapreciação periódica a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 10.o da Decisão (PESC) 2020/1999.

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(1)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

(2)  JO L 145 de 5.6.2023, p. 12.

(3)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(4)  JO L 145 de 5.6.2023, p. 1.

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| 6.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 198/5 |
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6.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/5

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Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

(2023/C 198/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as informações que se seguem.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1099 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1098 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo(a) diretor(a)-geral da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia, Secretariado-Geral |
| --- |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia, Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O(A) encarregado(a) da proteção de dados do Conselho pode ser contactado(a) através do seguinte endereço de correio eletrónico:

| | Encarregado da proteção de dados |
| --- | --- |

Encarregado da proteção de dados

| | data.protection@consilium.europa.eu |
| --- | --- |

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2020/1999, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1099, e do Regulamento (UE) 2020/1998, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1098, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2020/1999 e no Regulamento (UE) 2020/1998.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados relativos aos motivos para a inclusão na lista.

As bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam as pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de ativos e as restrições de viagem.

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento das obrigações jurídicas estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos a que o responsável pelo tratamento está sujeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode obter dados pessoais dos respetivos titulares junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas da UE serão conservados por um período de cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados tiver sido retirado da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou a validade da medida caducar ou, se tiver sido intentada ação judicial junto do Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão definitiva. Os dados pessoais contidos em documentos registados pelo Conselho são por este conservados para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode ter necessidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a determinados titulares de dados com países terceiros ou organizações internacionais no contexto da transposição das designações das Nações Unidas pelo Conselho ou no contexto da cooperação internacional no que respeita à política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional baseia-se numa ou mais das seguintes condições, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

| — | A transferência ser necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

—

A transferência ser necessária por razões importantes de interesse público;

| — | A transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
| --- | --- |

—

A transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Não se proceder a decisões automatizadas no tratamento dos dados pessoais do titular dos dados.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de aceder aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, os titulares dos dados podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer esses direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento, com cópia para o(a) encarregado(a) da proteção de dados, tal como acima indicado.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de fornecer uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Desse documento deverá constar um número de identificação, o país de emissão e a data de validade, bem como o nome, endereço e data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados procurem primeiro obter uma solução contactando o responsável pelo tratamento e/ou o(a) encarregado(a) da proteção de dados do Conselho.

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

(3)  JO L 145 de 5.6.2023, p. 12.

(4)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(5)  JO L 145 de 5.6.2023, p. 1.

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Comissão Europeia

| 6.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 198/7 |
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6.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/7

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de junho de 2023:

3,75 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

5 de junho de 2023

(2023/C 198/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0690 |
| JPY | iene | 149,96 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4484 |
| GBP | libra esterlina | 0,86323 |
| SEK | coroa sueca | 11,6420 |
| CHF | franco suíço | 0,9732 |
| ISK | coroa islandesa | 150,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,8275 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,573 |
| HUF | forint | 369,28 |
| PLN | zlóti | 4,4735 |
| RON | leu romeno | 4,9653 |
| TRY | lira turca | 22,6964 |
| AUD | dólar australiano | 1,6219 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4367 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3787 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7662 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4451 |
| KRW | won sul-coreano | 1 396,49 |
| ZAR | rand | 20,6855 |
| CNY | iuane | 7,6062 |
| IDR | rupia indonésia | 15 896,16 |
| MYR | ringgit | 4,8933 |
| PHP | peso filipino | 60,067 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,287 |
| BRL | real | 5,2959 |
| MXN | peso mexicano | 18,7675 |
| INR | rupia indiana | 88,3255 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0690

JPY

iene

149,96

DKK

coroa dinamarquesa

7,4484

GBP

libra esterlina

0,86323

SEK

coroa sueca

11,6420

CHF

franco suíço

0,9732

ISK

coroa islandesa

150,90

NOK

coroa norueguesa

11,8275

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,573

HUF

forint

369,28

PLN

zlóti

4,4735

RON

leu romeno

4,9653

TRY

lira turca

22,6964

AUD

dólar australiano

1,6219

CAD

dólar canadiano

1,4367

HKD

dólar de Hong Kong

8,3787

NZD

dólar neozelandês

1,7662

SGD

dólar singapurense

1,4451

KRW

won sul-coreano

1 396,49

ZAR

rand

20,6855

CNY

iuane

7,6062

IDR

rupia indonésia

15 896,16

MYR

ringgit

4,8933

PHP

peso filipino

60,067

RUB

rublo

THB

baht

37,287

BRL

real

5,2959

MXN

peso mexicano

18,7675

INR

rupia indiana

88,3255

---

(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 6.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 198/8 |
| --- | --- | --- | --- |

6.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/8

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 2 de junho de 2023,

que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2023/C 198/07)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos,

Após consulta do comité criado pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 649/2012 procede à aplicação da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «Convenção»). Nos termos desse regulamento, incumbe à Comissão transmitir ao secretariado da Convenção respostas finais ou provisórias, em nome da União, relativas à futura importação dos produtos químicos sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento («procedimento PIC»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 procede à aplicação da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «Convenção»). Nos termos desse regulamento, incumbe à Comissão transmitir ao secretariado da Convenção respostas finais ou provisórias, em nome da União, relativas à futura importação dos produtos químicos sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento («procedimento PIC»).

| (2) | Na parte presencial da sua décima reunião, realizada em Genebra de 6 a 17 de junho de 2022, a Conferência das Partes na Convenção concordou em inserir determinados produtos químicos no anexo III da Convenção, os quais ficaram, por isso, sujeitos ao procedimento PIC. A 21 de outubro de 2022, foi remetido à Comissão um documento de orientação da decisão relativo a cada um desses produtos químicos e um pedido de decisão sobre a futura importação dos mesmos. |
| --- | --- |

(2)

Na parte presencial da sua décima reunião, realizada em Genebra de 6 a 17 de junho de 2022, a Conferência das Partes na Convenção concordou em inserir determinados produtos químicos no anexo III da Convenção, os quais ficaram, por isso, sujeitos ao procedimento PIC. A 21 de outubro de 2022, foi remetido à Comissão um documento de orientação da decisão relativo a cada um desses produtos químicos e um pedido de decisão sobre a futura importação dos mesmos.

| (3) | O éter decabromodifenílico («deca-BDE») foi aditado ao anexo III da Convenção como produto químico industrial. O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) proíbe, sob reserva de determinadas derrogações, o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de éter decabromodifenílico. Por conseguinte, a futura importação de éter decabromodifenílico para a União só deve ser consentida, ao abrigo da convenção de Roterdão, se estiverem reunidas determinadas condições. |
| --- | --- |

(3)

O éter decabromodifenílico («deca-BDE») foi aditado ao anexo III da Convenção como produto químico industrial. O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) proíbe, sob reserva de determinadas derrogações, o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de éter decabromodifenílico. Por conseguinte, a futura importação de éter decabromodifenílico para a União só deve ser consentida, ao abrigo da convenção de Roterdão, se estiverem reunidas determinadas condições.

| (4) | O ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e os sais e compostos afins deste ácido foram aditados ao anexo III da Convenção como produtos químicos industriais. O Regulamento (UE) 2019/1021 proíbe, sob reserva de determinadas derrogações, o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de ácido perfluoro-octanoico e dos sais e compostos afins deste ácido. Por conseguinte, a futura importação de ácido perfluoro-octanoico e dos sais e compostos afins deste ácido para a União só deve ser consentida, ao abrigo da Convenção de Roterdão, se estiverem reunidas determinadas condições, |
| --- | --- |

(4)

O ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e os sais e compostos afins deste ácido foram aditados ao anexo III da Convenção como produtos químicos industriais. O Regulamento (UE) 2019/1021 proíbe, sob reserva de determinadas derrogações, o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de ácido perfluoro-octanoico e dos sais e compostos afins deste ácido. Por conseguinte, a futura importação de ácido perfluoro-octanoico e dos sais e compostos afins deste ácido para a União só deve ser consentida, ao abrigo da Convenção de Roterdão, se estiverem reunidas determinadas condições,

DECIDE:

Artigo único

As respostas relativas à importação de éter decabromodifenílico («deca-BDE») e de ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido constam do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2023.

Pela Comissão

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

1

(2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).

3

---

ANEXO

Resposta relativa à importação de éter decabromodifenílico

Image 1

FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS IMPORTADOR

| País: | União Europeia

  Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia. |
| --- | --- |

País:

União Europeia

Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia.

SECÇÃO 1   IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO

| 1.1 | Nome comum | Éter decabromodifenílico |
| --- | --- | --- |
| 1.2 | Número CAS | 1163-19-5 |
| 1.3 | Categoria | ☐ | Pesticida |

1.1

Nome comum

Éter decabromodifenílico

1.2

Número CAS

1163-19-5

1.3

Categoria

☐

Pesticida

| ☒ | Industrial |
| --- | --- |

☒

Industrial

| ☐ | Formulação pesticida extremamente perigosa |
| --- | --- |

☐

Formulação pesticida extremamente perigosa

SECÇÃO 2   INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR

| 2.1 | ☒ | É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país. |
| --- | --- | --- |
| 2.2 | ☐ | É uma alteração de uma resposta anterior.
  Data de emissão da resposta anterior: ... |

2.1

☒

É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país.

2.2

☐

É uma alteração de uma resposta anterior.

Data de emissão da resposta anterior: ...

SECÇÃO 3   RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS

| ☒ | Decisão final (preencher a secção 4) OU | ☐ | Resposta provisória (preencher a secção 5) |
| --- | --- | --- | --- |

☒

Decisão final (preencher a secção 4) OU

☐

Resposta provisória (preencher a secção 5)

SECÇÃO 4   DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS

| 4.1 | ☐ | Importação não autorizada | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? | ☐ | Sim |

4.1

☐

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

4.2

☐

Importação autorizada

4.3

☒

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

| 1) | Nos termos do anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45), a colocação no mercado e a utilização de éter decabromodifenílico («deca-BDE») só é permitida, a título de derrogação:






  a) | No fabrico de uma aeronave cuja homologação tenha sido requerida antes de 2 de março de 2019 e tenha sido recebida antes de dezembro de 2022, até 18 de dezembro de 2023 ou, caso a necessidade contínua seja justificada, até 2 de março de 2027; |
| --- | --- | --- |

1)

Nos termos do anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45), a colocação no mercado e a utilização de éter decabromodifenílico («deca-BDE») só é permitida, a título de derrogação:

a)

No fabrico de uma aeronave cuja homologação tenha sido requerida antes de 2 de março de 2019 e tenha sido recebida antes de dezembro de 2022, até 18 de dezembro de 2023 ou, caso a necessidade contínua seja justificada, até 2 de março de 2027;

| b) | No fabrico de peças sobresselentes para:






  i) | uma aeronave cuja homologação tenha sido requerida antes de 2 de março de 2019 e tenha sido recebida antes de dezembro de 2022, produzida até 18 de dezembro de 2023 ou, caso a necessidade contínua seja justificada, produzida antes de 2 de março de 2027, até ao final da vida útil dessa aeronave; |
| --- | --- | --- |

b)

No fabrico de peças sobresselentes para:

i)

uma aeronave cuja homologação tenha sido requerida antes de 2 de março de 2019 e tenha sido recebida antes de dezembro de 2022, produzida até 18 de dezembro de 2023 ou, caso a necessidade contínua seja justificada, produzida antes de 2 de março de 2027, até ao final da vida útil dessa aeronave;

| ii) | veículos a motor na aceção da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1) (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45), produzidos antes de 15 de julho de 2019, até 2036 ou até ao fim da sua vida útil, consoante o que ocorrer primeiro; |
| --- | --- |

ii)

veículos a motor na aceção da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1) (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45), produzidos antes de 15 de julho de 2019, até 2036 ou até ao fim da sua vida útil, consoante o que ocorrer primeiro;

| c) | Equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE. |
| --- | --- |

c)

Equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE.

| 2) | As isenções específicas para peças sobresselentes para os veículos a motor a que se refere o ponto 1, alínea b), subalínea ii), são aplicáveis para o fabrico e a utilização de deca-BDE comercial que se enquadram numa ou mais das seguintes categorias:






  a) | aplicações do grupo motopropulsor e aplicações sob o capô, tais como fios de massa da bateria, fios de interconexão da bateria, tubagens de ar condicionado móvel (MAC), grupos motopropulsores, juntas do coletor de escape, isolamento sob o capô, cablagem e feixes de cabos sob o capô (cablagem do motor, etc.), sensores de velocidade, mangueiras, módulos de ventoinha e sensores de detonação; |
| --- | --- | --- |

2)

As isenções específicas para peças sobresselentes para os veículos a motor a que se refere o ponto 1, alínea b), subalínea ii), são aplicáveis para o fabrico e a utilização de deca-BDE comercial que se enquadram numa ou mais das seguintes categorias:

a)

aplicações do grupo motopropulsor e aplicações sob o capô, tais como fios de massa da bateria, fios de interconexão da bateria, tubagens de ar condicionado móvel (MAC), grupos motopropulsores, juntas do coletor de escape, isolamento sob o capô, cablagem e feixes de cabos sob o capô (cablagem do motor, etc.), sensores de velocidade, mangueiras, módulos de ventoinha e sensores de detonação;

| b) | aplicações relativas ao sistema de combustível, tais como mangueiras de combustível, depósitos de combustível e depósitos de combustível na parte inferior da carroçaria; |
| --- | --- |

b)

aplicações relativas ao sistema de combustível, tais como mangueiras de combustível, depósitos de combustível e depósitos de combustível na parte inferior da carroçaria;

| c) | dispositivos pirotécnicos e aplicações afetadas por dispositivos pirotécnicos, tais como cabos de ignição para os airbags, coberturas/tecidos dos assentos (apenas se relacionados com os airbags) e airbags (dianteiros e laterais). |
| --- | --- |

c)

dispositivos pirotécnicos e aplicações afetadas por dispositivos pirotécnicos, tais como cabos de ignição para os airbags, coberturas/tecidos dos assentos (apenas se relacionados com os airbags) e airbags (dianteiros e laterais).

| 3) | A derrogação concedida ao abrigo do ponto 1), alínea c), está sujeita às seguintes condições, no respeitante à utilização de deca-BDE comercial em equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pela Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88):






  a) | A importação de éter decabromodifenílico só é permitida para fins de colocação no mercado e utilização em cabos ou peças sobresselentes para a reparação, a reutilização, a atualização de funcionalidades ou a melhoria da capacidade dos seguintes equipamentos:






  i) | equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

A derrogação concedida ao abrigo do ponto 1), alínea c), está sujeita às seguintes condições, no respeitante à utilização de deca-BDE comercial em equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pela Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88):

a)

A importação de éter decabromodifenílico só é permitida para fins de colocação no mercado e utilização em cabos ou peças sobresselentes para a reparação, a reutilização, a atualização de funcionalidades ou a melhoria da capacidade dos seguintes equipamentos:

i)

equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006;

| ii) | dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014; |
| --- | --- |

ii)

dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;

| iii) | dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016; |
| --- | --- |

iii)

dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016;

| iv) | instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014; |
| --- | --- |

iv)

instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;

| v) | instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017; |
| --- | --- |

v)

instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017;

| vi) | todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 37 de 13.2.2003, p. 19) colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019; |
| --- | --- |

vi)

todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 37 de 13.2.2003, p. 19) colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019;

| vii) | EEE que tenham beneficiado de uma isenção específica e que tenham sido colocados no mercado durante o período de validade dessa derrogação, no que respeita a essa derrogação específica; |
| --- | --- |

vii)

EEE que tenham beneficiado de uma isenção específica e que tenham sido colocados no mercado durante o período de validade dessa derrogação, no que respeita a essa derrogação específica;

| b) | Para os efeitos da alínea a), entende-se por «peça sobresselente» uma peça separada de um EEE que pode substituir uma parte de um EEE. O EEE não pode funcionar como previsto sem essa peça do EEE. A funcionalidade do EEE é reposta ou é melhorada sempre que a peça é substituída por uma peça sobresselente. |
| --- | --- |

b)

Para os efeitos da alínea a), entende-se por «peça sobresselente» uma peça separada de um EEE que pode substituir uma parte de um EEE. O EEE não pode funcionar como previsto sem essa peça do EEE. A funcionalidade do EEE é reposta ou é melhorada sempre que a peça é substituída por uma peça sobresselente.

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

| ☒ | Sim |
| --- | --- |

☒

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

| ☒ | Sim |
| --- | --- |

☒

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

4.4

Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final

Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:

O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45) proíbe, sob reserva de determinadas derrogações, o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de éter decabromodifenílico na União.

SECÇÃO 5   RESPOSTA PROVISÓRIA

| 5.1 | ☐ | Importação não autorizada | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? | ☐ | Sim |

5.1

☐

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

5.2

☐

Importação autorizada

5.3

☐

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

5.4

Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final

Está a ser ativamente ponderada uma decisão final?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

5.5

Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final

Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares:

Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares:

Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:

SECÇÃO 6   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:

| Este produto químico está registado no país? | ☒ | Sim |
| --- | --- | --- |

Este produto químico está registado no país?

☒

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Este produto químico é fabricado no país?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas:

Destina-se a utilização interna?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Destina-se a exportação?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Outras observações

SECÇÃO 7   AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA

| Instituição | Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente |
| --- | --- |
| Endereço | Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelles/Wetstraat 200, 1049 Brussel, Bélgica |
| Nome do responsável | Dr. Juergen Helbig |
| Cargo do responsável | Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos |
| Telefone | +32 2 298 85 21 |
| Fax | +32 2 296 76 16 |
| Endereço eletrónico: | Juergen.Helbig@ec.europa.eu |

Instituição

Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente

Endereço

Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelles/Wetstraat 200, 1049 Brussel, Bélgica

Nome do responsável

Dr. Juergen Helbig

Cargo do responsável

Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos

Telefone

+32 2 298 85 21

Fax

+32 2 296 76 16

Endereço eletrónico:

Juergen.Helbig@ec.europa.eu

Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: _______________________________

| ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA: |
| --- |
| Secretariat for the Rotterdam Convention |
| Food and Agriculture Organization |
| of the United Nations (FAO) |
| Viale delle Terme di Caracalla |
| 00100 Roma, |
| ITALIA |

ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:

Secretariat for the Rotterdam Convention

Food and Agriculture Organization

of the United Nations (FAO)

Viale delle Terme di Caracalla

00100 Roma,

ITALIA

Tel. +39 0657053441

Fax +39 0657056347

Endereço eletrónico: pic@pic.int

OU

| Secretariat for the Rotterdam Convention |
| --- |
| United Nations Environment |
| Programme (UNEP) |
| 11-13, Chemin des Anémones |
| CH-1219 Châtelaine, Genève, |
| SUIÇA |

Secretariat for the Rotterdam Convention

United Nations Environment

Programme (UNEP)

11-13, Chemin des Anémones

CH-1219 Châtelaine, Genève,

SUIÇA

Tel. +41 229178177

Fax +41 229178082

Endereço eletrónico: pic@pic.int

Resposta relativa à importação de ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e de sais e compostos afins deste ácido

Image 2

FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS IMPORTADOR

| País: | União Europeia

  Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia. |
| --- | --- |

País:

União Europeia

Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia.

SECÇÃO 1   IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO

| 1.1 | Nome comum | Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido |
| --- | --- | --- |
| 1.2 | Número CAS | 335-67-1 |
| 1.3 | Categoria | ☐ | Pesticida |

1.1

Nome comum

Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido

1.2

Número CAS

335-67-1

1.3

Categoria

☐

Pesticida

| ☒ | Industrial |
| --- | --- |

☒

Industrial

| ☐ | Formulação pesticida extremamente perigosa |
| --- | --- |

☐

Formulação pesticida extremamente perigosa

SECÇÃO 2   INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR

| 2.1 | ☒ | É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país. |
| --- | --- | --- |
| 2.2 | ☐ | É uma alteração de uma resposta anterior.
  Data de emissão da resposta anterior: ... |

2.1

☒

É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país.

2.2

☐

É uma alteração de uma resposta anterior.

Data de emissão da resposta anterior: ...

SECÇÃO 3   RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS

| ☒ | Decisão final (preencher a secção 4) OU | ☐ | Resposta provisória (preencher a secção 5) |
| --- | --- | --- | --- |

☒

Decisão final (preencher a secção 4) OU

☐

Resposta provisória (preencher a secção 5)

SECÇÃO 4   DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS

| 4.1 | ☐ | Importação não autorizada | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? | ☐ | Sim |

4.1

☐

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

4.2

☐

Importação autorizada

4.3

☒

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

Nos termos do anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45), a colocação no mercado e a utilização de ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido só é permitida, a título de derrogação, para as seguintes finalidades:

| a) | Processos de fotolitografia ou de gravura no fabrico de semicondutores, até 4 de julho de 2025; |
| --- | --- |

a)

Processos de fotolitografia ou de gravura no fabrico de semicondutores, até 4 de julho de 2025;

| b) | Revestimentos fotográficos aplicados a películas, até 4 de julho de 2025; |
| --- | --- |

b)

Revestimentos fotográficos aplicados a películas, até 4 de julho de 2025;

| c) | Têxteis com propriedades de repelência de óleos e de água para proteção de trabalhadores em relação a líquidos perigosos que acarretam riscos para a sua saúde e segurança, até 4 de julho de 2023; |
| --- | --- |

c)

Têxteis com propriedades de repelência de óleos e de água para proteção de trabalhadores em relação a líquidos perigosos que acarretam riscos para a sua saúde e segurança, até 4 de julho de 2023;

| d) | Dispositivos médicos invasivos e implantáveis, até 4 de julho de 2025; |
| --- | --- |

d)

Dispositivos médicos invasivos e implantáveis, até 4 de julho de 2025;

| e) | Espumas ignífugas já instaladas em sistemas, tanto móveis como fixos, até 4 de julho de 2025, para supressão de vapores de combustíveis líquidos e combate a incêndios com origem em combustíveis líquidos (incêndios da classe B), nas seguintes condições:






  i) | as espumas ignífugas que contenham ou possam conter PFOA ou sais e/ou compostos afins deste ácido não podem ser utilizadas em atividades de formação; |
| --- | --- | --- |

e)

Espumas ignífugas já instaladas em sistemas, tanto móveis como fixos, até 4 de julho de 2025, para supressão de vapores de combustíveis líquidos e combate a incêndios com origem em combustíveis líquidos (incêndios da classe B), nas seguintes condições:

i)

as espumas ignífugas que contenham ou possam conter PFOA ou sais e/ou compostos afins deste ácido não podem ser utilizadas em atividades de formação;

| ii) | a espumas ignífugas que contenham ou possam conter PFOA ou sais e/ou compostos afins deste ácido não podem ser utilizadas em ensaios, exceto se todas as emissões forem confinadas; |
| --- | --- |

ii)

a espumas ignífugas que contenham ou possam conter PFOA ou sais e/ou compostos afins deste ácido não podem ser utilizadas em ensaios, exceto se todas as emissões forem confinadas;

| iii) | a partir de 1 de janeiro de 2023, a utilização de espumas ignífugas que contenham ou possam conter PFOA ou sais e/ou compostos afins deste ácido só é permitida em locais onde possam confinar-se todas as emissões; |
| --- | --- |

iii)

a partir de 1 de janeiro de 2023, a utilização de espumas ignífugas que contenham ou possam conter PFOA ou sais e/ou compostos afins deste ácido só é permitida em locais onde possam confinar-se todas as emissões;

| iv) | as existências (material acumulado) de espumas ignífugas que contenham ou possam conter PFOA ou sais e/ou compostos afins deste ácido devem ser geridas em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/1021; |
| --- | --- |

iv)

as existências (material acumulado) de espumas ignífugas que contenham ou possam conter PFOA ou sais e/ou compostos afins deste ácido devem ser geridas em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/1021;

| f) | A utilização de brometo de perfluoro-octilo que contenha iodeto de perfluoro-octilo para o fabrico de produtos farmacêuticos. |
| --- | --- |

f)

A utilização de brometo de perfluoro-octilo que contenha iodeto de perfluoro-octilo para o fabrico de produtos farmacêuticos.

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

| ☒ | Sim |
| --- | --- |

☒

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

| ☒ | Sim |
| --- | --- |

☒

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

4.4

Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final

Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:

O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45) proíbe, sob reserva de determinadas derrogações, o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e de sais e compostos afins deste ácido na União.

SECÇÃO 5   RESPOSTA PROVISÓRIA

| 5.1 | ☐ | Importação não autorizada | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? | ☐ | Sim |

5.1

☐

Importação não autorizada

A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens?

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

5.2

☐

Importação autorizada

5.3

☐

Importação autorizada apenas em condições específicas

As condições específicas são as seguintes:

As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

5.4

Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final

Está a ser ativamente ponderada uma decisão final?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

5.5

Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final

Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares:

Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares:

Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:

SECÇÃO 6   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:

| Este produto químico está registado no país? | ☒ | Sim |
| --- | --- | --- |

Este produto químico está registado no país?

☒

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Este produto químico é fabricado no país?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas:

Destina-se a utilização interna?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Destina-se a exportação?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Outras observações

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1), que aplica, na União, o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, o ácido perfluoro-octanoico (PFOA) (número CAS 335-67-1) é classificado do seguinte modo:

Acute Tox. 4 – H302 – Nocivo por ingestão.

Eye Dam. 1 – H318 – Provoca lesões oculares graves.

Acute Tox. 4 – H332 – Nocivo por inalação.

Carc. 2 – H351 – Suspeito de provocar cancro.

Lact. – H362 – Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno.

STOT RE 1 – H372 (fígado) – Afeta os órgãos após exposição prolongada ou repetida.

Repr. 1B – H360D – Pode afetar o nascituro.

SECÇÃO 7   AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA

| Instituição | Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente |
| --- | --- |
| Endereço | Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelles/Wetstraat 200, 1049 Brussel, Bélgica |
| Nome do responsável | Dr. Juergen Helbig |
| Cargo do responsável | Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos |
| Telefone | +32 22988521 |
| Fax | +32 22967616 |
| Endereço eletrónico: | Juergen.Helbig@ec.europa.eu |

Instituição

Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente

Endereço

Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelles/Wetstraat 200, 1049 Brussel, Bélgica

Nome do responsável

Dr. Juergen Helbig

Cargo do responsável

Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos

Telefone

+32 22988521

Fax

+32 22967616

Endereço eletrónico:

Juergen.Helbig@ec.europa.eu

Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: _______________________________

| ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA: |
| --- |
| Secretariat for the Rotterdam Convention |
| Food and Agriculture Organization |
| of the United Nations (FAO) |
| Viale delle Terme di Caracalla |
| 00100 Roma, |
| ITALIA |

ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:

Secretariat for the Rotterdam Convention

Food and Agriculture Organization

of the United Nations (FAO)

Viale delle Terme di Caracalla

00100 Roma,

ITALIA

Tel. +39 0657053441

Fax +39 0657056347

Endereço eletrónico: pic@pic.int

OU

| Secretariat for the Rotterdam Convention |
| --- |
| United Nations Environment |
| Programme (UNEP) |
| 11-13, Chemin des Anémones |
| CH-1219 Châtelaine, Genève |
| SUIÇA |

Secretariat for the Rotterdam Convention

United Nations Environment

Programme (UNEP)

11-13, Chemin des Anémones

CH-1219 Châtelaine, Genève

SUIÇA

Tel. +41 229178177

Fax +41 229178082

Endereço eletrónico: pic@pic.int

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 6.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 198/18 |
| --- | --- | --- | --- |

6.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/18

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2023/C 198/08)

1.

Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

dumping

3.   Prazo

Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

2

infra

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

o

o

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Couros e peles acamurçados | República Popular da China | Direito anti-dumping | REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/297 DA COMISSÃO, de 20 de fevereiro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 50 de 21.2.2019, p. 5) | 22.2.2024 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

3

Couros e peles acamurçados

República Popular da China

Direito anti-dumping

dumping

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/297 DA COMISSÃO, de 20 de fevereiro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

dumping

o

o

(JO L 50 de 21.2.2019, p. 5)

22.2.2024

---

(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

2

(3)  A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.

3

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 198/19 |
| --- | --- | --- | --- |

6.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/19

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11123 — SUMITOMO / VODAFONE / JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 198/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Sumitomo Corporation («Sumitomo», Japão), |
| --- | --- |

—

Sumitomo Corporation («Sumitomo», Japão),

| — | Vodafone Group Plc («Vodafone», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Vodafone Group Plc («Vodafone», Reino Unido),

| — | DABCO Limited («DAB», Reino Unido), controlada pela Vodafone. |
| --- | --- |

—

DABCO Limited («DAB», Reino Unido), controlada pela Vodafone.

A Vodafone e a Sumitomo vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da DAB.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Sumitomo é uma sociedade comercial e de investimento à escala mundial. Investe numa série de atividades empresariais no Japão e em todo o mundo, incluindo o comércio de produtos metálicos, o transporte e a construção de sistemas, o ambiente e as infraestruturas, os meios de comunicação social e os produtos digitais, a energia, os produtos químicos e a eletrónica. |
| --- | --- |

—

A Sumitomo é uma sociedade comercial e de investimento à escala mundial. Investe numa série de atividades empresariais no Japão e em todo o mundo, incluindo o comércio de produtos metálicos, o transporte e a construção de sistemas, o ambiente e as infraestruturas, os meios de comunicação social e os produtos digitais, a energia, os produtos químicos e a eletrónica.

| — | A Vodafone é um grupo de telecomunicações ativo na Europa e em África. Está principalmente envolvida na exploração de redes de telecomunicações móveis e fixas e na prestação de serviços de telecomunicações móveis e fixas e de serviços tecnológicos. |
| --- | --- |

—

A Vodafone é um grupo de telecomunicações ativo na Europa e em África. Está principalmente envolvida na exploração de redes de telecomunicações móveis e fixas e na prestação de serviços de telecomunicações móveis e fixas e de serviços tecnológicos.

| — | As atividades comerciais da DAB consistirão no desenvolvimento e comercialização de produtos e serviços da «economia das coisas» para permitir que dispositivos, veículos e máquinas conectados comuniquem, transfiram e comercializem autonomamente entre si, em nome de um utilizador, utilizando tecnologias como a cadeia de blocos. |
| --- | --- |

—

As atividades comerciais da DAB consistirão no desenvolvimento e comercialização de produtos e serviços da «economia das coisas» para permitir que dispositivos, veículos e máquinas conectados comuniquem, transfiram e comercializem autonomamente entre si, em nome de um utilizador, utilizando tecnologias como a cadeia de blocos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11123 — SUMITOMO / VODAFONE / JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 6.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 198/21 |
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6.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/21

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2023/C 198/10)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO RELATIVA À APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Dealurile Olteniei»

PGI-RO-A1095-AM01

Data da comunicação: 16 de março de 2023

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Inclusão de novas comunas na área geográfica delimitada da IGP

Pede-se a alteração do caderno de especificações a fim de alargar a área delimitada para a produção de vinhos tranquilos com indicação geográfica «Dealurile Olteniei» à localidade e comuna de Ișalnița, situada no distrito de Dolj, a área delimitada para a produção de vinhos IGP.

A localidade e comuna de Ișalnița situa-se no território administrativo e na proximidade imediata das localidades abrangidas pela indicação geográfica onde são atualmente produzidos vinhos de qualidade. Goza, portanto, de condições edafoclimáticas favoráveis ao cultivo da vinha, semelhantes às da IGP «Dealurile Olteniei».

A comuna confina, a norte, com a comuna de Almăj; a leste, com a comuna de Simnicul de Sus; a sul, com a comuna de Breasta e a cidade de Craiova; a oeste, com a comuna de Coţofenii din Dos, todas elas parte da área geográfica definida no caderno de especificações da IGP «Dealurile Olteniei».

O capítulo III do caderno de especificações e o ponto 6 do documento único foram alterados em conformidade.

2.   Correção do nome de uma casta de uva de vinho

O caderno de especificações foi alterado para corrigir o nome de uma casta de uva de vinho, que passa a ser corretamente designada, tal como previsto na legislação nacional.

A alteração visa assegurar a indicação do nome da casta de uva de vinho saint-emilian tal como previsto no decreto n.o 273/2020 do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que aprova a lista das castas de uva de vinho que podem ser plantadas, replantadas e enxertadas na Roménia para a produção de vinho.

Os capítulos IV, V e VI do caderno de especificações e o ponto 7 do documento único foram alterados em conformidade.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome(s)

Dealurile Olteniei

2.   Tipo de indicação geográfica

IGP – Indicação Geográfica Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

1.   Características analíticas e organoléticas dos vinhos brancos/rosados

DESCRIÇÃO SUCINTA

Vinhos brancos:

cor: de um verde quase incolor ao amarelo-palha, amarelo-esverdeado e branco-amarelado, com reflexos esverdeados.

Nariz: frutos exóticos com notas minerais, de baunilha e de manteiga.

Boca: encorpado, vivo e refrescante, com acidez média.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | 15,00 |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 10,00 |
| Acidez total mínima | 4,00 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | 18 |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (em miligramas por litro) | 150 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

15,00

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

10,00

Acidez total mínima

4,00 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

18

Teor máximo de dióxido de enxofre total (em miligramas por litro)

150

2.   Características analíticas e organoléticas dos vinhos tintos

DESCRIÇÃO SUCINTA

Vinhos tintos:

cor: do vermelho-rubi ao vermelho intenso, do vermelho-rubi-claro ao vermelho-rubi intenso.

Nariz: aroma de frutos exóticos com notas de baunilha, chocolate e especiarias

Boca: encorpado, redondo, tânico.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | 15,00 |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 10,00 |
| Acidez total mínima | 4,00 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | 20 |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (em miligramas por litro) | 200 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

15,00

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

10,00

Acidez total mínima

4,00 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

20

Teor máximo de dióxido de enxofre total (em miligramas por litro)

200

5.   Práticas vitivinícolas

5.1.   Práticas enológicas específicas

1.   Práticas enológicas

Prática de cultivo

Densidade mínima de plantação: 3 000 plantas por hectare.

5.2.   Rendimentos máximos

| 1. | Merlot, băbească-neagră, burgund-mare
  17 000 kg de uvas por hectare |
| --- | --- |

1.

Merlot, băbească-neagră, burgund-mare

17 000 kg de uvas por hectare

| 2. | Pinot-gris, riesling-italian, riesling-de-rhin, fetească-albă, fetească-regală, crâmpoşie-selecţionată, saint-emilion
  15 000 kg de uvas por hectare |
| --- | --- |

2.

Pinot-gris, riesling-italian, riesling-de-rhin, fetească-albă, fetească-regală, crâmpoşie-selecţionată, saint-emilion

15 000 kg de uvas por hectare

| 3. | Cabernet-sauvignon, novac, negru-de-drăgăşani, dornfelder, marcelan
  15 000 kg de uvas por hectare |
| --- | --- |

3.

Cabernet-sauvignon, novac, negru-de-drăgăşani, dornfelder, marcelan

15 000 kg de uvas por hectare

| 4. | Chardonnay, sauvignon, sangiovese, pinot-noir, syrah, zinfandel
  13 000 kg de uvas por hectare |
| --- | --- |

4.

Chardonnay, sauvignon, sangiovese, pinot-noir, syrah, zinfandel

13 000 kg de uvas por hectare

| 5. | Muscat-ottonel, tămâioasă-românească, tămâioasă-roz, fetească-neagră
  12 000 kg de uvas por hectare |
| --- | --- |

5.

Muscat-ottonel, tămâioasă-românească, tămâioasă-roz, fetească-neagră

12 000 kg de uvas por hectare

| 6. | Viognier, touriga-nacional, touriga-franca, cabernet-franc

  10 000 kg de uvas por hectare |
| --- | --- |

6.

Viognier, touriga-nacional, touriga-franca, cabernet-franc

10 000 kg de uvas por hectare

| 7. | Merlot, băbească-neagră, burgund-mare
  125 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

7.

Merlot, băbească-neagră, burgund-mare

125 hectolitros por hectare

| 8. | Pinot-gris, riesling-italian, riesling-de-rhin, fetească-albă, fetească-regală, crâmpoşie-selecţionată
  110 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

8.

Pinot-gris, riesling-italian, riesling-de-rhin, fetească-albă, fetească-regală, crâmpoşie-selecţionată

110 hectolitros por hectare

| 9. | Cabernet-sauvignon, novac, negru-de-drăgăşani, dornfelder, marcelan
  110 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

9.

Cabernet-sauvignon, novac, negru-de-drăgăşani, dornfelder, marcelan

110 hectolitros por hectare

| 10. | Chardonnay, sauvignon, saint-emilion
  97 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

10.

Chardonnay, sauvignon, saint-emilion

97 hectolitros por hectare

| 11. | Sangiovese, pinot-noir, syrah, zinfandel
  95 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

11.

Sangiovese, pinot-noir, syrah, zinfandel

95 hectolitros por hectare

| 12. | Fetească-neagră
  90 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

12.

Fetească-neagră

90 hectolitros por hectare

| 13. | Muscat-ottonel, tămâioasă-românească, tămâioasă-roz
  87 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

13.

Muscat-ottonel, tămâioasă-românească, tămâioasă-roz

87 hectolitros por hectare

| 14. | Viognier, touriga-nacional, touriga-franca, cabernet-franc

  65 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

14.

Viognier, touriga-nacional, touriga-franca, cabernet-franc

65 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

ZONA VITÍCOLA CI

Distrito de Olt

| — | Comuna de Iancu Jianu – aldeia de Iancu Jianu; |
| --- | --- |

—

Comuna de Iancu Jianu – aldeia de Iancu Jianu;

| — | Comuna de Oboga – aldeia da Oboga; |
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—

Comuna de Oboga – aldeia da Oboga;

| — | Comuna de Strejeşti – aldeia de Strejeştii de Sus, Colibaşi |
| --- | --- |

—

Comuna de Strejeşti – aldeia de Strejeştii de Sus, Colibaşi

| — | Comuna de Cârlogani – aldeia de Cârlogani; |
| --- | --- |

—

Comuna de Cârlogani – aldeia de Cârlogani;

| — | Comuna de Pleşoiu – aldeia de Schitu din Deal; |
| --- | --- |

—

Comuna de Pleşoiu – aldeia de Schitu din Deal;

| — | Cidade de Piatra-Olt |
| --- | --- |

—

Cidade de Piatra-Olt

| — | Comuna de Bistriţa Nouă – aldeia de Bistriţa Nouă |
| --- | --- |

—

Comuna de Bistriţa Nouă – aldeia de Bistriţa Nouă

Distrito de Vâlcea

| — | Comuna de Drăgășani – localidades: Drăgăşani, Zlătărei, Zărneni, Valea Caselor; Bârsanu, Capu Dealului; |
| --- | --- |

—

Comuna de Drăgășani – localidades: Drăgăşani, Zlătărei, Zărneni, Valea Caselor; Bârsanu, Capu Dealului;

| — | Comuna de Suteşti – aldeias de Suteşti, Mitrofani, Verdea, Racu, Izvoraşu, Mazili, Boroşeşti; |
| --- | --- |

—

Comuna de Suteşti – aldeias de Suteşti, Mitrofani, Verdea, Racu, Izvoraşu, Mazili, Boroşeşti;

| — | Comuna de Ştefăneşti – aldeias de Dobruşa, Condoieşti, Şerbănesti, Ştefăneşti; |
| --- | --- |

—

Comuna de Ştefăneşti – aldeias de Dobruşa, Condoieşti, Şerbănesti, Ştefăneşti;

| — | Comuna de Prundeni – aldeias de Prundeni, Călina, Zăvideni; |
| --- | --- |

—

Comuna de Prundeni – aldeias de Prundeni, Călina, Zăvideni;

| — | Comuna de Lungeşti – aldeias de Lungeşti, Carcadieşti, Fumureni, Stăneşti – Lunca |
| --- | --- |

—

Comuna de Lungeşti – aldeias de Lungeşti, Carcadieşti, Fumureni, Stăneşti – Lunca

| — | Comuna de Orleşti – aldeias de Procopoaia, Scaioşi, Orleşti, Silea; |
| --- | --- |

—

Comuna de Orleşti – aldeias de Procopoaia, Scaioşi, Orleşti, Silea;

| — | Comuna de Scundu – aldeias de Scundu, Avrămeşti, Blejani, Crângu |
| --- | --- |

—

Comuna de Scundu – aldeias de Scundu, Avrămeşti, Blejani, Crângu

| — | Comuna de Olanu – aldeias de Olanu, Casa Veche, Cioboţi |
| --- | --- |

—

Comuna de Olanu – aldeias de Olanu, Casa Veche, Cioboţi

| — | Comuna de Ioneşti – aldeias de Fişcălia, Ioneşti |
| --- | --- |

—

Comuna de Ioneşti – aldeias de Fişcălia, Ioneşti

| — | Comuna de Creţeni – aldeias de Creţeni, Mreneşti, Streminoasa, Izvoru; |
| --- | --- |

—

Comuna de Creţeni – aldeias de Creţeni, Mreneşti, Streminoasa, Izvoru;

| — | Comuna de Guşoeni – aldeias de Guşoeni, Măgureni, Spârleni, Guşoianca, Burdăleşti; |
| --- | --- |

—

Comuna de Guşoeni – aldeias de Guşoeni, Măgureni, Spârleni, Guşoianca, Burdăleşti;

| — | Comuna de Amărăşti – aldeias de Nemoiu, Padina, Amărăşti, Palanga, Mereşeşti, Teiul |
| --- | --- |

—

Comuna de Amărăşti – aldeias de Nemoiu, Padina, Amărăşti, Palanga, Mereşeşti, Teiul

| — | Comuna de Glăvile – aldeias de Glăvile, Olteanca, Jaroştea, Voiculeasa, Aninoasa |
| --- | --- |

—

Comuna de Glăvile – aldeias de Glăvile, Olteanca, Jaroştea, Voiculeasa, Aninoasa

| — | Comuna de Şuşani – aldeias de Şuşani, Uşurei, Stoiculeşti, Sârbi, Râmeşti |
| --- | --- |

—

Comuna de Şuşani – aldeias de Şuşani, Uşurei, Stoiculeşti, Sârbi, Râmeşti

| — | Comuna de Mădulari – aldeias de Mădulari, Bănţeşti, Bălşoara, Mamu, Dimuleşti |
| --- | --- |

—

Comuna de Mădulari – aldeias de Mădulari, Bănţeşti, Bălşoara, Mamu, Dimuleşti

| — | Comuna de Tetoiu – aldeias de Tetoiu, Ţepeşti; |
| --- | --- |

—

Comuna de Tetoiu – aldeias de Tetoiu, Ţepeşti;

| — | Comuna de Stăneşti – aldeias de Stăneşti, Linia Dealului; |
| --- | --- |

—

Comuna de Stăneşti – aldeias de Stăneşti, Linia Dealului;

| — | Comuna de Fârtăţeşti – aldeias de Fârtăţeşti, Giuleşti, Dejoi, Seciu, Becşani; |
| --- | --- |

—

Comuna de Fârtăţeşti – aldeias de Fârtăţeşti, Giuleşti, Dejoi, Seciu, Becşani;

| — | Comuna de Măciuca – aldeias de Oveselu, Bocşa, Zăvoieni, Măciuceni, Botorani, Măldăreşti |
| --- | --- |

—

Comuna de Măciuca – aldeias de Oveselu, Bocşa, Zăvoieni, Măciuceni, Botorani, Măldăreşti

| — | Comuna de Valea Mare – aldeias de Valea Mare, Pietroasa, Delureni, Mărgineni |
| --- | --- |

—

Comuna de Valea Mare – aldeias de Valea Mare, Pietroasa, Delureni, Mărgineni

| — | Comuna de Făureşti – aldeias de Budeşti |
| --- | --- |

—

Comuna de Făureşti – aldeias de Budeşti

| — | Comuna de Laloşu – aldeias de Laloşu Bălceşti Goruneşti |
| --- | --- |

—

Comuna de Laloşu – aldeias de Laloşu Bălceşti Goruneşti

| — | Comuna de Zătreni – aldeias de Zătreni, Lăcusteni |
| --- | --- |

—

Comuna de Zătreni – aldeias de Zătreni, Lăcusteni

| — | Comuna de Iancu Jianu – aldeia de Iancu Jianu; |
| --- | --- |

—

Comuna de Iancu Jianu – aldeia de Iancu Jianu;

| — | Comuna de Oboga – aldeia da Oboga; |
| --- | --- |

—

Comuna de Oboga – aldeia da Oboga;

| — | Comuna de Strejeşti – aldeia de Strejeştii de Sus, Colibaşi |
| --- | --- |

—

Comuna de Strejeşti – aldeia de Strejeştii de Sus, Colibaşi

| — | Comuna de Cârlogani – aldeia de Cârlogani; |
| --- | --- |

—

Comuna de Cârlogani – aldeia de Cârlogani;

| — | Comuna de Pleşoiu – aldeia de Schitu din Deal; |
| --- | --- |

—

Comuna de Pleşoiu – aldeia de Schitu din Deal;

Distrito de Dolj

| — | Cidade: Craiova – Comuna de Simnicu de Jos; |
| --- | --- |

—

Cidade: Craiova – Comuna de Simnicu de Jos;

| — | Comuna de Şimnicu de Sus; – aldeias de Şimnicu de Sus, Duţuleşti |
| --- | --- |

—

Comuna de Şimnicu de Sus; – aldeias de Şimnicu de Sus, Duţuleşti

| — | Comuna de Coşoveni – aldeias de Coşoveni, Cârcea; |
| --- | --- |

—

Comuna de Coşoveni – aldeias de Coşoveni, Cârcea;

| — | Comuna de Leu – aldeia de Leu; |
| --- | --- |

—

Comuna de Leu – aldeia de Leu;

| — | Comuna de Dioşti – aldeias de Dioşti, Ciocăneşti; |
| --- | --- |

—

Comuna de Dioşti – aldeias de Dioşti, Ciocăneşti;

| — | Comuna de Scăeşti – aldeia de Valea lui Pătru; |
| --- | --- |

—

Comuna de Scăeşti – aldeia de Valea lui Pătru;

| — | Comuna de Coţofenii din Dos – aldeia de Mihăiţa |
| --- | --- |

—

Comuna de Coţofenii din Dos – aldeia de Mihăiţa

| — | Comuna de Almăj – aldeias de Almăj, Coţofenii din Faţă; |
| --- | --- |

—

Comuna de Almăj – aldeias de Almăj, Coţofenii din Faţă;

| — | Comuna de Brădeşti – aldeia de Brădeşti; |
| --- | --- |

—

Comuna de Brădeşti – aldeia de Brădeşti;

| — | Comuna de Ișalnița – aldeia de Ișalnița; |
| --- | --- |

—

Comuna de Ișalnița – aldeia de Ișalnița;

| — | Comuna de Melineşti – aldeias de Melineşti, Negoieşti, Bodăieşti; |
| --- | --- |

—

Comuna de Melineşti – aldeias de Melineşti, Negoieşti, Bodăieşti;

| — | Comuna de Goieşti – aldeia de Goieşti |
| --- | --- |

—

Comuna de Goieşti – aldeia de Goieşti

| — | Comuna de Secu – aldeia de Secu; |
| --- | --- |

—

Comuna de Secu – aldeia de Secu;

| — | Comuna de Seaca de Pădure – aldeias de Seaca de Pădure, Veleni; |
| --- | --- |

—

Comuna de Seaca de Pădure – aldeias de Seaca de Pădure, Veleni;

| — | Comuna de Predeşti – aldeias de Predeşti, Pleşoi; |
| --- | --- |

—

Comuna de Predeşti – aldeias de Predeşti, Pleşoi;

| — | Comuna de Breasta – aldeias de Breasta, Valea Lungului; |
| --- | --- |

—

Comuna de Breasta – aldeias de Breasta, Valea Lungului;

| — | Comuna de Gogoşu – aldeias de Gogoşu, Ştefănel; |
| --- | --- |

—

Comuna de Gogoşu – aldeias de Gogoşu, Ştefănel;

| — | Comuna de Botoşeşti Paia – aldeia de Botoşeşti Paia; |
| --- | --- |

—

Comuna de Botoşeşti Paia – aldeia de Botoşeşti Paia;

| — | Comuna de Brabova – aldeia de Brabova; |
| --- | --- |

—

Comuna de Brabova – aldeia de Brabova;

| — | Comuna de Greceşti – aldeias de Greceşti, Bărboi; |
| --- | --- |

—

Comuna de Greceşti – aldeias de Greceşti, Bărboi;

| — | Comuna de Cernăteşti – aldeia de Cernăteşti; |
| --- | --- |

—

Comuna de Cernăteşti – aldeia de Cernăteşti;

| — | Comuna de Argetoaia – aldeias de Argetoaia, Baranu, Leordoasa, Piria, Malumnic, Iordăcheşti, Berbeşu |
| --- | --- |

—

Comuna de Argetoaia – aldeias de Argetoaia, Baranu, Leordoasa, Piria, Malumnic, Iordăcheşti, Berbeşu

| — | Cidade: Segarcea |
| --- | --- |

—

Cidade: Segarcea

| — | Comuna de Segarcea; |
| --- | --- |

—

Comuna de Segarcea;

| — | Comuna de Podari – aldeias de Podari, Livezi; |
| --- | --- |

—

Comuna de Podari – aldeias de Podari, Livezi;

| — | Comuna de Calopăr – aldeias de Calopăr, Belcinu; |
| --- | --- |

—

Comuna de Calopăr – aldeias de Calopăr, Belcinu;

| — | Comuna de Drănic – aldeias de Drănic, Padea; |
| --- | --- |

—

Comuna de Drănic – aldeias de Drănic, Padea;

| — | Comuna de Lipovu – aldeias de Lipovu, Lipovu de Sus; |
| --- | --- |

—

Comuna de Lipovu – aldeias de Lipovu, Lipovu de Sus;

| — | Comuna de Valea Stanciului – aldeia de Valea Stanciului; |
| --- | --- |

—

Comuna de Valea Stanciului – aldeia de Valea Stanciului;

| — | Comuna de Cerăt – aldeias de Cerăt, Malaica; |
| --- | --- |

—

Comuna de Cerăt – aldeias de Cerăt, Malaica;

ZONA VITÍCOLA CII

Distrito de Mehedinţi

| — | Cidade: Drobeta Turnu Severin |
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—

Cidade: Drobeta Turnu Severin

| — | Comuna de Şimian – aldeias de Poroina, Ergheviţa, Cerneţi; |
| --- | --- |

—

Comuna de Şimian – aldeias de Poroina, Ergheviţa, Cerneţi;

| — | Comuna de Izvoru Bârzii – aldeias de Izvoru Bârzii, Halânga; |
| --- | --- |

—

Comuna de Izvoru Bârzii – aldeias de Izvoru Bârzii, Halânga;

| — | Comuna de Malovăţ – aldeias de Malovăţ, Colibaşi, Lazu, Negreşti; |
| --- | --- |

—

Comuna de Malovăţ – aldeias de Malovăţ, Colibaşi, Lazu, Negreşti;

| — | Comuna de Brezniţa-Ocol – aldeias de Brezniţa-Ocol, Şuşiţa; |
| --- | --- |

—

Comuna de Brezniţa-Ocol – aldeias de Brezniţa-Ocol, Şuşiţa;

| — | Comuna de Prunişor – aldeia de Prunişor; |
| --- | --- |

—

Comuna de Prunişor – aldeia de Prunişor;

| — | Comuna de Corcova – aldeias de Corcova, Pârvuleşti, Gârbovăţu de Jos, Imoasa, Jirov; |
| --- | --- |

—

Comuna de Corcova – aldeias de Corcova, Pârvuleşti, Gârbovăţu de Jos, Imoasa, Jirov;

| — | Comuna de Broşteni – aldeias de Broşteni, Căpăţâneşti, Lupşa de Jos, Meriş; |
| --- | --- |

—

Comuna de Broşteni – aldeias de Broşteni, Căpăţâneşti, Lupşa de Jos, Meriş;

| — | Comuna de Floreşti – aldeia de Floreşti; |
| --- | --- |

—

Comuna de Floreşti – aldeia de Floreşti;

| — | Comuna de Căzăneşti – aldeias de Căzăneşti, Severineşti, Valea Cosustei, Valea Alunului; |
| --- | --- |

—

Comuna de Căzăneşti – aldeias de Căzăneşti, Severineşti, Valea Cosustei, Valea Alunului;

| — | Comuna de Şişeşti – aldeia de Şişeşti; |
| --- | --- |

—

Comuna de Şişeşti – aldeia de Şişeşti;

| — | Comuna de Ilovăţ – aldeia de Ilovăţ; |
| --- | --- |

—

Comuna de Ilovăţ – aldeia de Ilovăţ;

| — | Comuna de Greci – aldeia de Greci |
| --- | --- |

—

Comuna de Greci – aldeia de Greci

| — | Comuna de Oprişor – aldeias de Oprişor, Prisăceaua; |
| --- | --- |

—

Comuna de Oprişor – aldeias de Oprişor, Prisăceaua;

| — | Comuna de Punghina – aldeias de Punghina, Drincea, Satu Nou; |
| --- | --- |

—

Comuna de Punghina – aldeias de Punghina, Drincea, Satu Nou;

| — | Comuna de Bălăciţa – aldeias de Bălăciţa, Dobra, Gvardiniţa; |
| --- | --- |

—

Comuna de Bălăciţa – aldeias de Bălăciţa, Dobra, Gvardiniţa;

| — | Comuna de Bâcleş – aldeia de Bâcleş; |
| --- | --- |

—

Comuna de Bâcleş – aldeia de Bâcleş;

| — | Comuna de Dumbrava – aldeias de Dumbrava de Jos; |
| --- | --- |

—

Comuna de Dumbrava – aldeias de Dumbrava de Jos;

| — | Comuna de Dârvari – aldeia de Dârvari; |
| --- | --- |

—

Comuna de Dârvari – aldeia de Dârvari;

| — | Comuna de Obârşia de Câmp – aldeias de Obârşia de Câmp, Izimşa; |
| --- | --- |

—

Comuna de Obârşia de Câmp – aldeias de Obârşia de Câmp, Izimşa;

| — | Comuna de Cujmir – aldeia de Cujmir; |
| --- | --- |

—

Comuna de Cujmir – aldeia de Cujmir;

| — | Comuna de Vânători – aldeia de Vânători; |
| --- | --- |

—

Comuna de Vânători – aldeia de Vânători;

| — | Comuna de Vlădaia – aldeias de Vlădaia, Scorila, Almăjel, Ştircoviţa; |
| --- | --- |

—

Comuna de Vlădaia – aldeias de Vlădaia, Scorila, Almăjel, Ştircoviţa;

| — | Comuna de Padina – aldeia de Padina Mare; |
| --- | --- |

—

Comuna de Padina – aldeia de Padina Mare;

| — | Comuna de Corlăţel – aldeias de Corlăţel, Valea Anilor; |
| --- | --- |

—

Comuna de Corlăţel – aldeias de Corlăţel, Valea Anilor;

| — | Localidades: Vânju Mare – aldeias de Vânju Mare, Nicolae Bălcescu, Oreviţa Mare, Bucura, Traian |
| --- | --- |

—

Localidades: Vânju Mare – aldeias de Vânju Mare, Nicolae Bălcescu, Oreviţa Mare, Bucura, Traian

| — | Comuna de Livezile – aldeias de Livezile, Valea Izvorului, Izvorul Aneştilor; |
| --- | --- |

—

Comuna de Livezile – aldeias de Livezile, Valea Izvorului, Izvorul Aneştilor;

| — | Comuna de Rogova – aldeias de Rogova, Poroiniţa; |
| --- | --- |

—

Comuna de Rogova – aldeias de Rogova, Poroiniţa;

| — | Comuna de Vânjuleţ – aldeias de Vânjuleţ, Hotărani; |
| --- | --- |

—

Comuna de Vânjuleţ – aldeias de Vânjuleţ, Hotărani;

| — | Comuna de Devesel – aldeia de Scapău |
| --- | --- |

—

Comuna de Devesel – aldeia de Scapău

| — | Comuna de Poroina Mare – aldeias de Poroina Mare, Fântânile Negre, Şipotu; |
| --- | --- |

—

Comuna de Poroina Mare – aldeias de Poroina Mare, Fântânile Negre, Şipotu;

Distrito de Dolj

| — | Comuna de Pleniţa – aldeia de Pleniţa; |
| --- | --- |

—

Comuna de Pleniţa – aldeia de Pleniţa;

| — | Comuna de Caraula – aldeia de Caraula; |
| --- | --- |

—

Comuna de Caraula – aldeia de Caraula;

| — | Comuna de Vârtop – aldeia de Vârtop; |
| --- | --- |

—

Comuna de Vârtop – aldeia de Vârtop;

| — | Comuna de Izvoare – aldeia de Izvoare; |
| --- | --- |

—

Comuna de Izvoare – aldeia de Izvoare;

| — | Comuna de Perişor – aldeia de Perişor; |
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—

Comuna de Perişor – aldeia de Perişor;

| — | Comuna de Giubega – aldeia de Giubega; |
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—

Comuna de Giubega – aldeia de Giubega;

| — | Comuna de Vela – aldeias de Vela, Gubaucea, Bucovicior; |
| --- | --- |

—

Comuna de Vela – aldeias de Vela, Gubaucea, Bucovicior;

| — | Comuna de Radovan – aldeia de Radovan; |
| --- | --- |

—

Comuna de Radovan – aldeia de Radovan;

| — | Comuna de Orodel – aldeias de Orodel, Cornu, Teiu |
| --- | --- |

—

Comuna de Orodel – aldeias de Orodel, Cornu, Teiu

| — | Comuna de Cetate – aldeia de Cetate |
| --- | --- |

—

Comuna de Cetate – aldeia de Cetate

| — | Comuna de Unirea – aldeia de Unirea |
| --- | --- |

—

Comuna de Unirea – aldeia de Unirea

| — | Comuna de Moţăţei – aldeias de Moţăţei, Dobridor |
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—

Comuna de Moţăţei – aldeias de Moţăţei, Dobridor

| — | Comuna de Maglavit – aldeias de Maglavit, Hunia |
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—

Comuna de Maglavit – aldeias de Maglavit, Hunia

| — | Comuna de Galicea Mare – aldeia de Galicea Mare |
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—

Comuna de Galicea Mare – aldeia de Galicea Mare

| — | Comuna de Afumaţi – aldeias de Afumaţi, Boureni |
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—

Comuna de Afumaţi – aldeias de Afumaţi, Boureni

Distrito de Gorj

| — | Comuna de Scoarţa – aldeias de Scoarţa, Pişteştii din Deal, Bobu; |
| --- | --- |

—

Comuna de Scoarţa – aldeias de Scoarţa, Pişteştii din Deal, Bobu;

| — | Comuna de Runcu – aldeias de Dobriţa, Bâltişoara, Bâlta, Valea Mare; |
| --- | --- |

—

Comuna de Runcu – aldeias de Dobriţa, Bâltişoara, Bâlta, Valea Mare;

| — | Comuna de Bălăneşti – aldeias de Bălăneşti, Glodeni, Voiteştii din Deal; |
| --- | --- |

—

Comuna de Bălăneşti – aldeias de Bălăneşti, Glodeni, Voiteştii din Deal;

| — | Comuna de Cruşeţ – aldeias de Cruşeţ, Slămneşti, Văluţa, Slăvuţa; |
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—

Comuna de Cruşeţ – aldeias de Cruşeţ, Slămneşti, Văluţa, Slăvuţa;

| — | Comuna de Turburea – aldeias de Poiana, Cocorova, Şipotu; |
| --- | --- |

—

Comuna de Turburea – aldeias de Poiana, Cocorova, Şipotu;

| — | Comuna de Stoina – aldeias de Stoina, Ciorari, Mieluşei; |
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—

Comuna de Stoina – aldeias de Stoina, Ciorari, Mieluşei;

| — | Comuna de Căpreni – aldeias de Căpreni, Dealu Spirei; |
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—

Comuna de Căpreni – aldeias de Căpreni, Dealu Spirei;

| — | Comuna de Stejari – aldeias de Stejari, Băceşti, Dealu Leului, Piscoiu; |
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—

Comuna de Stejari – aldeias de Stejari, Băceşti, Dealu Leului, Piscoiu;

| — | Comuna de Hurezani – aldeias de Hurezani, Busuioci; |
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—

Comuna de Hurezani – aldeias de Hurezani, Busuioci;

7.   Castas de uva de vinho

Băbească-neagră N – grossmuttertraube, hexentraube, crăcana, rară neagră, căldărușă, serecsia

Cabernet-franc N

Cabernet-sauvignon N – petit-vidure e bourdeos-tinto

Chardonnay B – gentil-blanc, pinot-blanc, chardonnay

Crâmpoşie-selecţionată B

Dornfelder N

Fetească-albă B – păsărească-albă, poama-fetei, madchentraube, leanyka, leanka

Fetească-neagră N – schwarze-madchentraube, poama-fetei-neagră, păsărească-neagră, coada-rândunicii

Fetească-regală B – konigliche-madchentraube, konigsast, ktralyleanka, dănășană, galbenă-de-ardeal

Marcelan N

Muscat-ottonel B – muscat-ottonel-blanc

Negru-de-drăgăşani N

Novac N

Pinot-gris G – affumé, grau-burgunder, grauburgunder, grauer-mönch, pinot-cendré, pinot-grigio, ruländer

Riesling-de-rhin B – weisser-riesling, white-riesling, riesling-renano, rheinriesling

Riesling-italian B – olasz-riesling, olaszriesling, welschriesling

Saint-emilion B – trebbiano-toscano, ugni-blanc, trebbiano

Sangiovese N – brunello-di-montalcino, morellino

Sauvignon B – sauvignon-blanc

Syrah N – shiraz e petit-syrah

Touriga-franca R – touriga-francesca

Touriga-nacional R

Tămâioasă-românească B – busuioacă-de-moldova, muscat-blanc-à-petits-grains

Tămâioasă-românească B – rumanische-weihrauchtraube, tamianka, tămâioasă-albă-de-drăgășani

Tămâioasă-roză Rs – muscat-rouge-de-frontignan

Viognier B – petit-vionnier, viogne, galopine, vugava-bijela

Zinfandel N

8.   Descrição da(s) relação(ões)

8.1.   Informações sobre a área geográfica

Devido à proximidade do rio, os solos da área situada entre os Cárpatos e o Danúbio conferem características únicas aos vinhos produzidos na área delimitada da indicação geográfica «Dealurile Olteniei».

Do ponto de vista climático, a área beneficia de longos períodos de sol e de bons recursos heliotérmicos; o nível médio de precipitação é o mais baixo do país.

A precipitação é moderada e garante, juntamente com os longos períodos de sol, uma boa biossíntese das antocianinas e aromas na película das uvas das variedades tintas ou aromáticas já estabelecidas.

Os solos da área da IGP «Dealurile Olteniei», de coloração pardo-avermelhada, são particularmente diversificados, com estratificações geopedológicas dominadas por solos vermelho-pardos, vermelho-líticos, eumesobásicos, litossolos e regossolos.

Os solos das vinhas abrangidas pela indicação geográfica «Dealurile Olteniei» são muito favoráveis ao cultivo da vinha e satisfazem, na maioria dos anos, todas exigências da videira em termos hídricos e nutricionais.

As condições pedoclimáticas da zona são ideias para o cultivo das variedades destinadas à produção de vinhos tintos com indicação geográfica. A qualidade irrepreensível dos vinhos tintos deve-se tanto às castas cultivadas como ao ambiente natural – em especial, à exposição das encostas.

Em 1900, G. N. Nicoleanu afirmava que as vinhas de Severin e Drîncei se destacavam no país pela excelência dos vinhos tintos produzidos a partir das castas pinot-noir e merlot. Os dados estatísticos de 1899 mostram que 30 % das vinhas romenas (32 departamentos) se situavam nos cinco departamentos da Olténia (Dolj, Mehedinti, Romanati, Valcea e Gorj), representando os departamentos de Dolj, Mehedinti e Romanați, por si só, 34 % da produção total de vinho tinto.

O solo é permeável e argiloarenoso, o subsolo é argiloso e avermelhado, recoberto de gravilha, prestando-se particularmente ao crescimento e frutificação das vinhas. O ferro e o manganês têm uma influência considerável na acumulação de substâncias corantes (Dinu, 1998).

Todas as condições pedoclimáticas favorecem o cultivo da vinha e a elaboração de vinhos de alta qualidade com as características típicas da IGP «Dealurile Olteniei». As uvas produzidas em vinhas criteriosamente dispostas conforme o potencial das parcelas podem dar resultados excecionais na produção de vinhos com indicação geográfica.

8.2.   Área e produto – Interação causal

As vinhas estão implantadas em encostas amplas e desobstruídas virados a sul, leste e oeste. A insolação média anual é de 1 550 horas e as temperaturas diárias totais entre abril e setembro perfazem, em média, de 3 340 °C.

Os solos dos terrenos planos caracterizam-se pela presença de luvissolos brancos, planossolos e solos podzólicos castanhos. Nos declives estreitos e bem drenados da parte superior das encostas e nos socalcos, formaram-se solos argilosos pardos e diluviais. As encostas são constituídas por solos eumesobasicos pardos e regossolos. Nos socalcos, encontram-se solos vermelhos-pardos.

A temperatura média anual e a temperatura média nos meses de verão mais quentes (julho ou agosto) refletem-se num índice heliotérmico elevado. As temperaturas de agosto e setembro garantem a excelente maturação das uvas e uma acumulação considerável de açúcares nos bagos, sobretudo quando são colhidas tardiamente ou quando começam a passificar.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Condições de comercialização

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais sobre rotulagem

Descrição da condição:

Sem disposições adicionais.

Hiperligação para o caderno de especificações do produto

https://www.onvpv.ro/sites/default/files/caiet_sarcini_vin_ig_dl_olteniei_modif_cf_cererii_902_04.05.2022_no_track_changes.pdf

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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| 6.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 198/30 |
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6.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/30

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Publicação de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2023/C 198/11)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de dois meses a contar desta data.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES

«Montepulciano d'Abruzzo Colline Teramane»

PDO-IT-A0876-AM04

Data do pedido: 22.9.2016

1.   Normas aplicáveis à alteração

Artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 – Alteração não menor

2.   Descrição e motivos da alteração

1.   Mudança de nome: O nome da DOP «Montepulciano d’Abruzzo Colline Teramane» é alterado para «Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo»

A alteração incide na modificação do nome da denominação, que passa de «Montepulciano d’Abruzzo Colline Teramane» para «Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo».

Motivo: a inserção do nome geográfico (Colline Teramane) (colinas de Teramo), que antecede a denominação histórica (Montepulciano d’Abruzzo), identifica imediatamente a denominação com a zona geográfica de produção, ou seja, a «área geográfica delimitada», conforme previsto na legislação da UE.

A modificação do nome aplica-se a todo o caderno de especificações e a todo documento único, sempre que é indicado o nome da denominação.

2.   Engarrafamento na área delimitada: introdução da obrigatoriedade de engarrafamento e envelhecimento na área de produção delimitada

Esta alteração introduz a obrigatoriedade de realizar as operações de engarrafamento e envelhecimento em garrafa no interior da área de produção delimitada, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (2).

Motivo: o engarrafamento na área geográfica delimitada visa garantir a origem do vinho e preservar as características específicas do produto, além de salvaguardar a sua reputação e garantir a eficácia dos controlos.

O engarrafamento na área delimitada garante a qualidade e especificidade dos vinhos «Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo», estreitamente associadas à área geográfica de origem, uma vez que, tanto a aplicação como o cumprimento das regras técnicas de engarrafamento e de envelhecimento são da responsabilidade e da competência profissional das empresas produtoras da dita área.

Esta obrigatoriedade permite evitar os possíveis riscos ligados ao transporte do vinho fora da área, como sejam: a oxidação e o estresse térmico causados pelas alterações bruscas da temperatura, com a consequente deterioração do produto – efeitos negativos para as características físico-químicas e organoléticas e a estabilidade dos vinhos.

A exigência de engarrafamento na área delimitada permite evitar os riscos supra, uma vez que o sistema de controlo dos organismos competentes, a que os operadores estão sujeitos em todas as fases da produção, é mais eficaz na área delimitada.

Esta condição foi, por conseguinte, introduzida em benefício dos operadores responsáveis pela salvaguarda da qualidade dos vinhos «Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo» DOCG (DOP), de modo a oferecer aos consumidores a garantia da origem, qualidade e respeito pelo caderno de especificações do vinho, além de tutelar e manter a excelente reputação da denominação.

No entanto, ainda em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 e com a legislação nacional pertinente, a fim de salvaguardar os direitos adquiridos, está prevista a concessão de autorizações individuais aos operadores que tradicionalmente tenham efetuado o engarrafamento fora da área de produção delimitada. O número de engarrafadores localizados fora da dita zona abrangidos pelo programa de controlos do organismo competente deverá, no entanto, ser limitado.

Esta alteração diz respeito ao artigo 5.o do caderno de especificações e ao ponto 9 («Outras condições») do documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome(s) a registar

Colline Teramane Montepulciano d'Abruzzo

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

1.   Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo

| | Cor: vermelho-rubi intenso, com leves notas púrpura, tendendo para o vermelho-granada com o envelhecimento; |
| --- | --- |

Cor: vermelho-rubi intenso, com leves notas púrpura, tendendo para o vermelho-granada com o envelhecimento;

| | Nariz: notas de frutos vermelhos maduros, intenso; |
| --- | --- |

Nariz: notas de frutos vermelhos maduros, intenso;

| | Boca: seco, harmonioso, agradavelmente tânico; |
| --- | --- |

Boca: seco, harmonioso, agradavelmente tânico;

| | Título alcoométrico volúmico total mínimo: 12,5 % vol.; |
| --- | --- |

Título alcoométrico volúmico total mínimo: 12,5 % vol.;

| | Extrato não redutor mínimo: 25 g/l. |
| --- | --- |

Extrato não redutor mínimo: 25 g/l.

Os parâmetros analíticos não indicados no quadro cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

| Características analíticas |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | |
| Teor total máximo de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | |

Características analíticas

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

Teor total máximo de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

2.   Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo riserva [reserva]

| | Cor: vermelho-rubi intenso, tendendo para o vermelho-granada com o envelhecimento; |
| --- | --- |

Cor: vermelho-rubi intenso, tendendo para o vermelho-granada com o envelhecimento;

| | Nariz: notas de frutos vermelhos maduros, compota, especiarias, intenso, complexo; |
| --- | --- |

Nariz: notas de frutos vermelhos maduros, compota, especiarias, intenso, complexo;

| | Boca: seco, encorpado, harmonioso e aveludado; |
| --- | --- |

Boca: seco, encorpado, harmonioso e aveludado;

| | Título alcoométrico volúmico total mínimo: 12,5 % vol.; |
| --- | --- |

Título alcoométrico volúmico total mínimo: 12,5 % vol.;

| | Extrato não redutor mínimo: 25 g/l. |
| --- | --- |

Extrato não redutor mínimo: 25 g/l.

Os parâmetros analíticos não indicados no quadro cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

| Características analíticas |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | |
| Teor total máximo de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | |

Características analíticas

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

Teor total máximo de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

a.   Práticas enológicas específicas

—

b.   Rendimentos máximos por hectare

| 1. | Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo
  66,5 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

1.

Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo

66,5 hectolitros por hectare

| 2. | Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo
  9 500 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

2.

Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo

9 500 quilogramas de uvas por hectare

| 3. | Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo riserva [reserva]
  66,5 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

3.

Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo riserva [reserva]

66,5 hectolitros por hectare

| 4. | Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo riserva [reserva]
  9 500 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

4.

Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo riserva [reserva]

9 500 quilogramas de uvas por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A área de produção dos vinhos com denominação de origem controlada e garantida «Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo» inclui o território dos seguintes municípios da província de Teramo: Ancarano, Atri, Basciano, Bellante, Campli, Canzano, Castellalto, Castiglione Messer Raimondo, Castilenti, Cellino Attanasio, Cermignano, Civitella del Tronto, Colonnella, Controguerra, Corropoli, Giulianova, Martinsicuro, Montorio al Vomano, Morro d’Oro, Mosciano Sant’Angelo, Nereto, Notaresco, Penna Sant’Andrea, Pineto, Roseto degli Abruzzi, Sant’Egidio alla Vibrata, Sant’Omero, Silvi, Teramo, Torano Nuovo e Tortoreto.

7.   Principal(is) casta(s) de uva

Montepulciano N

8.   Descrição da(s) relação(ões)

1.   Descrição da área geográfica

Fatores naturais relevantes para a relação

A área delimitada compreende uma grande faixa de colinas que se estende do litoral até ao interior da província de Teramo, na região de Abruzo, e que, na parte centro-setentrional se estende até ao sopé do maciço do Gran Sasso e dos Monti della Laga (serra de Laga). Os solos são de composição argilo-limosa, intercalando camadas menos densas na parte litoral, com encostas em geral suaves e boa exposição solar. A precipitação média anual varia entre 700 mm/ano na faixa costeira e 800 mm/ano nas colinas do interior. A pluviosidade está bem distribuída ao longo do ano, com um período mais chuvoso entre outubro e dezembro (cerca de 70-80 mm/mês), sendo o mês com o mínimo absoluto o mês de julho (cerca de 40-45 mm). O clima é do tipo temperado, a tender para o temperado/quente nos meses de verão, com temperaturas médias compreendidas entre 13 °C em abril e 16 °C em outubro e picos de 24-25 °C durante os meses de julho e agosto. A amplitude térmica entre o dia e a noite é considerável, devendo-se, em parte, à proximidade do maciço de Gran Sasso e dos Monti della Laga, bem como à ventilação, que determinam condições ideais para a saúde das uvas e a acumulação de substâncias aromáticas. O índice térmico de Winkler, ou seja, a temperatura média no período de abril a outubro, é superior a 2 000 graus-dia, condições que garantem uma maturação ideal tanto da casta montepulciano, a casta de base da denominação, como da casta sangiovese, mais temporã, que pode eventualmente ser usada como casta secundária.

Fatores humanos relevantes para a relação

O primeiro testemunho histórico real da produção de vinhos na região de Teramo, conforme registado por Políbio (205-123 a.C.), remonta ao famoso movimento tático de Aníbal (216 a.C.) e à sua vitória na batalha de Canas. Com efeito, o território mencionado por Políbio era o território situado imediatamente abaixo da zona de Piceno-Aprutina, ou seja, a atual província de Teramo, famosa pela qualidade dos seus vinhos, que, desde a antiguidade, «tinham sarado os feridos e restaurado as forças dos homens». No seu Vade-Mecum del commerciante di uve e di vini in Italia (Vade-mécum do comerciante de uvas de vinho em Itália), cuja primeira edição foi publicada em 1897, Edoardo Ottavi e Arturo Marescalchi descrevem em pormenor a atividade vitícola na província de Teramo, recordando que «as castas brancas predominantes eram a trebbiano, a malvasia, a moscatello e a greca, sendo as principais castas de uva tinta a montepulciano e a sangiovese». Estas duas últimas castas constituem a base ampelográfica de referência para a produção de vinhos da DOP «Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo», fazendo, por conseguinte, parte de uma longa e consolidada tradição, que se foi transmitindo e expandindo ao longo de gerações e que constitui hoje o suporte da estrutura socioeconómica da região.

Esta tradição de cultivo manifesta-se através de um património consolidado de saberes e técnicas de cultivo e de vinificação e envelhecimento baseadas num profundo conhecimento de uma casta historicamente cultivada na região, a montepulciano, e da sua capacidade de adaptação às condições ambientais peculiares.

2.   Informações sobre a qualidade ou as características do produto essencial ou exclusivamente atribuíveis ao meio geográfico

Os vinhos da DOP «Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo» são conhecidos por serem os melhores vinhos produzidos nesta área. Dadas as características do terreno, a presença do imponente maciço de Gran Sasso, a excelente exposição solar e a boa ventilação, a casta montepulciano, base principal, senão mesmo exclusiva, da denominação, conseguiu aclimatar-se particularmente bem a esta região e exprimir plenamente as suas características específicas, adquirindo a sua máxima expressão nos vinhos da DOP. As grandes variações térmicas, que se devem ao relevo e à proximidade do maciço montanhoso de Gran Sasso e dos Monti della Laga, permitem a perfeita maturação da casta montepulciano e a consequente concentração de substâncias aromáticas na pele das uvas, graças à presença de terpenos e de polifenóis, que conferem aos vinhos aromas intensos e elegantes. A concentração de ácidos na polpa, que é também favorecida pelas variações de temperatura durante a maturação, dá origem a vinhos longevos, com uma excelente capacidade de envelhecimento. Os vinhedos das colinas de Teramo estão predominantemente virados a sul-sudeste: esta característica garante às vinhas uma excelente exposição solar, criando as condições ideais para a maturação das uvas, a concentração dos açúcares e a redução dos ácidos. Os solos das colinas de Teramo, de origem aluvial, apresentam uma composição mista de argila, areia, limo e gravilha, que varia em função da sua proximidade das montanhas ou do mar e da altitude. A presença constante da argila – ideal para o cultivo de uvas tintas –, garante, em toda a zona de colinas de Teramo, a produção de vinhos com cores muito intensas, sensações olfativas complexas, elevado teor alcoólico, suavidade e aptidão para o envelhecimento.

Graças às suas condições edafoclimáticas específicas obtêm-se vinhos muito estruturados, alcoólicos mas frescos, ricos em cor, elegantes e longevos. A cor característica destes vinhos é o vermelho-rubi intenso, com leves reflexos de púrpura quando jovens, tendendo para o vermelho-granada com o envelhecimento. O aroma típico, sempre intenso e complexo, vai dos frutos vermelhos maduros nos vinhos mais jovens até compota e às especiarias nos vinhos mais velhos. São vinhos secos, agradavelmente tânicos, harmoniosos e aveludados.

3.   Descrição do nexo causal entre os aspetos referidos no ponto A e os referidos no ponto B

Os vinhos da DOP «Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo» devem as suas características qualitativas específicas à interação entre o meio natural e os fatores humanos ligados à tradição e ao profundo conhecimento do processo de cultivo, vinificação, envelhecimento e afinamento. Em especial, os produtores optaram pela qualidade, tanto no que respeita à escolha da casta montepulciano, que constitui frequentemente a base dos vinhos desta DOP (com rendimentos muito inferiores aos de outras denominações e sem aumento da produção), como à elaboração dos vinhos, renunciando à prática do enriquecimento.

As condições edafoclimáticas específicas, interagindo com fatores históricos, culturais e humanos (gestão atenta dos vinhedos e das subsequentes práticas enológicas), permitem produzir vinhos muito estruturados, complexos do ponto de vista organolético, devido às grandes qualidades típicas da casta montepulciano – que permite períodos de envelhecimento médios a longos –, capazes de se afirmar nos mercados internacionais mais prestigiosos.

9.   Outras condições essenciais

Engarrafamento na área delimitada

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Engarrafamento na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

Motivos pelos quais a qualidade e a reputação da denominação são mais bem protegidas quando o vinho é engarrafado na área

O transporte e o engarrafamento fora da área de produção podem comprometer a qualidade dos vinhos, que fica, assim, exposto a fenómenos de oxirredução, alterações súbitas da temperatura e contaminação microbiológica. Estes fatores podem afetar negativamente as características químicas, físicas e organoléticas dos vinhos.

O risco é tanto mais elevado quanto maior for a distância percorrida. Em contrapartida, o engarrafamento na área de origem contribui para preservar as características e a qualidade do produto, uma vez que os lotes de vinho não são transportados ou são-no apenas a curtas distâncias. Estes aspetos, aliados à experiência e aos conhecimentos técnico-científicos das qualidades específicas dos vinhos adquiridos pelos produtores da DOP «Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo» ao longo dos anos, permitem o engarrafamento na área de origem recorrendo às melhores práticas tecnológicas, preservando todas as características físicas, químicas e organoléticas dos vinhos definidas no caderno de especificações.

As instalações de engarrafamento situadas fora da área de produção podem efetivamente proporcionar as mesmas condições tecnológicas de acondicionamento. No entanto, as condições ideais acima mencionadas serão asseguradas de forma mais eficaz, se as operações de engarrafamento forem efetuadas por empresas estabelecidas na área de produção, que, além do conhecimento profundo das qualidades específicas do vinho em causa, têm um interesse direto em preservar o nível de qualidade, a imagem e a reputação da denominação.

Motivos pelos quais os controlos são mais eficazes na área de produção delimitada

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2019/33 (3), o engarrafamento na área de produção visa garantir a máxima eficácia, eficiência e relação custo-benefício dos controlos do organismo competente, requisitos que não podem ser cumpridos em igual medida fora da área de produção.

O organismo de controlo que realiza a verificação anual do cumprimento das disposições do caderno de especificações pode programar atempadamente as inspeções a todas as explorações da área de produção na altura do engarrafamento dos vinhos «Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo», em conformidade com o respetivo plano de controlo.

O objetivo é assegurar, de forma sistemática, que sejam engarrafados apenas os lotes de vinho «Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo» aprovados nos exames físico-químicos e organoléticos efetuados e certificados pelo organismo de controlo. Deste modo, obtêm-se melhores resultados em termos de eficácia dos controlos, com custos reduzidos para os produtores, dando aos consumidores a máxima garantia de autenticidade do vinho.

O engarrafamento fora da área delimitada, a ser autorizado, poderia mesmo realizar-se noutros países da UE ou em países terceiros, pelo que não seria possível garantir a mesma rapidez, eficácia e rentabilidade dos controlos para a DOP em causa.

Engarrafamento na área delimitada

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Engarrafamento na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

Motivos para a concessão de derrogações individuais para manter o engarrafamento fora da área

No que respeita à observação relativa ao artigo 94.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em relação ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, do TFUE, verifica-se que as derrogações são concedidas nas condições estabelecidas pela legislação nacional (artigo 35.o, n.o 3, da Lei n.o 238/2016 – ver anexo) e que, como tal, são conhecidas antecipadamente por todos os produtores e não são discriminatórias.

Concretamente, de acordo com a legislação nacional, as empresas de engarrafamento interessadas podem solicitar uma derrogação para continuar a engarrafar nas suas instalações situadas fora da área delimitada, desde que apresentem o respetivo pedido ao Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais, acompanhado dos documentos comprovativos do engarrafamento de vinhos da DOP «Colline Teramane Montepulciano d’Abruzzo» durante pelo menos dois dos cinco anos, não necessariamente consecutivos, anteriores à entrada em vigor da alteração que introduz a obrigatoriedade de engarrafamento na área de produção.

A concessão de tais derrogações individuais para salvaguardar os direitos preexistentes das empresas que já engarrafavam os vinhos fora da área delimitada, respeita não só a legislação nacional pertinente, mas também a legislação da UE supra, uma vez que, se comparada com a ausência de tais autorizações ou com uma obrigação «absoluta» de engarrafamento na área, a medida constitui uma restrição menor à livre circulação de mercadorias.

Pelos motivos atrás expostos, reitera-se que os controlos limitados a um número circunscrito e previamente conhecido de empresas de engarrafamento autorizadas são mais fáceis de organizar, mais eficazes e menos onerosos do que seriam se o vinho fosse engarrafado fora da área, ou seja, por um número desconhecido de empresas de engarrafamento localizadas fora do território abrangido pela DOP, suscetível de variar ao longo do tempo.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/19045

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

(3)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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