# Jornal Oficial C 242/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 242 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano7 de julho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 242

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano7 de julho de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 242/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105221 (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 242/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106009 (
  1
  ) | 3 |
| 2023/C 242/03 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107150 (
  1
  ) | 4 |
| 2023/C 242/04 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107149 (
  1
  ) | 5 |
| 2023/C 242/05 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105348 (
  1
  ) | 6 |
| 2023/C 242/06 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104957 (
  1
  ) | 7 |
| 2023/C 242/07 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.57823 | 8 |
| 2023/C 242/08 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106008 (
  1
  ) | 9 |
| 2023/C 242/09 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107379 (
  1
  ) | 10 |
| 2023/C 242/10 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107312 (
  1
  ) | 11 |
| 2023/C 242/11 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103940 | 12 |
| 2023/C 242/12 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104266 (
  1
  ) | 13 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 242/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105221 (
  1
  )

o

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2023/C 242/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106009 (
  1
  )

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2023/C 242/03

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107150 (
  1
  )

o

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1

4

2023/C 242/04

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107149 (
  1
  )

o

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5

2023/C 242/05

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105348 (
  1
  )

o

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1

6

2023/C 242/06

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104957 (
  1
  )

o

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1

7

2023/C 242/07

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.57823

o

o

8

2023/C 242/08

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106008 (
  1
  )

o

o

1

9

2023/C 242/09

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107379 (
  1
  )

o

o

1

10

2023/C 242/10

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107312 (
  1
  )

o

o

1

11

2023/C 242/11

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103940

o

o

12

2023/C 242/12

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104266 (
  1
  )

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/1 |
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7.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.105221

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 242/01)

| Data de adopção da decisão | 5.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105221 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinie zur Förderung des Schienengüterverkehrs über eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte (af-TP) [BMDV] |
| Base jurídica | Richtlinie zur Förderung des Schienengüterverkehrs über eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte (af-TP) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 368 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.7.2023 — 30.11.2024 |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Eisenbahn-Bundesamt |
| Heinemannstraße 6, D-53175 Bonn |

Data de adopção da decisão

5.6.2023

Número do auxílio

SA.105221

Estado-Membro

Alemanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie zur Förderung des Schienengüterverkehrs über eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte (af-TP) [BMDV]

Base jurídica

Richtlinie zur Förderung des Schienengüterverkehrs über eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte (af-TP)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 368 000 000 EUR

Intensidade

Duração

1.7.2023 — 30.11.2024

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Eisenbahn-Bundesamt

Heinemannstraße 6, D-53175 Bonn

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 7.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/3 |
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7.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/3

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106009

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 242/02)

| Data de adopção da decisão | 19.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106009 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Esonero contributivo per i giovani under 36 |
| Base jurídica | Esonero contributivo per assunzione giovani |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Redução das contribuições para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento global: 422 350 000 EUR
  Orçamento anual: 139 100 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | INPS (Giuseppe Coppola) |
| Via Ciro il Grande 21 00144 Roma |

Data de adopção da decisão

19.6.2023

Número do auxílio

SA.106009

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Esonero contributivo per i giovani under 36

Base jurídica

Esonero contributivo per assunzione giovani

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Redução das contribuições para a segurança social

Orçamento

Orçamento global: 422 350 000 EUR

Orçamento anual: 139 100 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

INPS (Giuseppe Coppola)

Via Ciro il Grande 21 00144 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 7.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/4 |
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7.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/4

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107150

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 242/03)

| Data de adopção da decisão | 19.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107150 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | DIRECT GRANTS TO COMPANIES RELYING ON SUPPLY FROM URKAINE, RUSSIA AND BELARUS AFFECTED BY THE CURRENT CRISIS — 2023 |
| Base jurídica | DIRECT GRANTS TO COMPANIES RELYING ON SUPPLY FROM URKAINE, RUSSIA AND BELARUS AFFECTED BY THE CURRENT CRISIS — 2023 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 600 000 000 EUR
  Orçamento anual: 600 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale |
| Piazzale della Farnesina 1 — 00135 Roma — Italia |

Data de adopção da decisão

19.6.2023

Número do auxílio

SA.107150

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

DIRECT GRANTS TO COMPANIES RELYING ON SUPPLY FROM URKAINE, RUSSIA AND BELARUS AFFECTED BY THE CURRENT CRISIS — 2023

Base jurídica

DIRECT GRANTS TO COMPANIES RELYING ON SUPPLY FROM URKAINE, RUSSIA AND BELARUS AFFECTED BY THE CURRENT CRISIS — 2023

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 600 000 000 EUR

Orçamento anual: 600 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale

Piazzale della Farnesina 1 — 00135 Roma — Italia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 7.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/5 |
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7.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/5

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107149

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 242/04)

| Data de adopção da decisão | 19.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107149 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | DIRECT GRANTS TO COMPANIES WITH COMMERCIAL RELATIONSHIPS IN UKRAINE, RUSSIA AND BELARUS AFFECTED BY THE CURRENT CRISIS — 2023 |
| Base jurídica | DIRECT GRANTS TO COMPANIES WITH COMMERCIAL RELATIONSHIPS IN UKRAINE, RUSSIA AND BELARUS AFFECTED BY THE CURRENT CRISIS — 2023 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 600 000 000 EUR
  Orçamento anual: 600 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale |
| Piazzale della Farnesina 1 — 00135 Roma — Italia |

Data de adopção da decisão

19.6.2023

Número do auxílio

SA.107149

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

DIRECT GRANTS TO COMPANIES WITH COMMERCIAL RELATIONSHIPS IN UKRAINE, RUSSIA AND BELARUS AFFECTED BY THE CURRENT CRISIS — 2023

Base jurídica

DIRECT GRANTS TO COMPANIES WITH COMMERCIAL RELATIONSHIPS IN UKRAINE, RUSSIA AND BELARUS AFFECTED BY THE CURRENT CRISIS — 2023

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 600 000 000 EUR

Orçamento anual: 600 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale

Piazzale della Farnesina 1 — 00135 Roma — Italia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 7.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/6 |
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7.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/6

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.105348

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 242/05)

| Data de adopção da decisão | 4.4.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105348 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | WIEN |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Kreditrahmenverträge I, II und III zwischen der Wiener Stadtwerke GmbH und der Stadt Wien/Kreditrahmenvertrag IV |
| Base jurídica | Four loan agreements concluded between Wiener Stadtwerke GmbH and the City of Vienna in accordance with the Austrian Civil law (§ 988 of the Allgemeine Bürgerliche Gesetzbuch) |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Wien Energie GmbH |
| Objectivo | Infraestruturas energéticas, Eficiência energética, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Orçamento global: 3 400 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 4.8.2022 — 30.4.2025 |
| Sectores económicos | Comércio de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Stadt Wien — Finanzwesen (Magistratsabteilung 5) |
| A — 1010 Wien, Ebendorferstraße 2 |

Data de adopção da decisão

4.4.2023

Número do auxílio

SA.105348

Estado-Membro

Áustria

Região

WIEN

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Kreditrahmenverträge I, II und III zwischen der Wiener Stadtwerke GmbH und der Stadt Wien/Kreditrahmenvertrag IV

Base jurídica

Four loan agreements concluded between Wiener Stadtwerke GmbH and the City of Vienna in accordance with the Austrian Civil law (§ 988 of the Allgemeine Bürgerliche Gesetzbuch)

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Wien Energie GmbH

Objectivo

Infraestruturas energéticas, Eficiência energética, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 3 400 000 000 EUR

Intensidade

Duração

4.8.2022 — 30.4.2025

Sectores económicos

Comércio de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Stadt Wien — Finanzwesen (Magistratsabteilung 5)

A — 1010 Wien, Ebendorferstraße 2

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 7.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/7 |
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7.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/7

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.104957

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 242/06)

| Data de adopção da decisão | 16.2.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104957 |
| Estado-Membro | França |
| Região | França |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | SA.104957 — Aide sous forme de compensation à la société Air France |
| Base jurídica | Finance Law for 2006 no 2005-1719 of 30 December 2005 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Société Air France S.A. |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 1 405 600 000 EUR
  Orçamento anual: 1 405 600 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | |
| Sectores económicos | Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agence des participations de l'Etat |
| BATIMENT COLBERT 139 RUE DE BERCY 75572 PARIS CEDEX 12 |

Data de adopção da decisão

16.2.2023

Número do auxílio

SA.104957

Estado-Membro

França

Região

França

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

SA.104957 — Aide sous forme de compensation à la société Air France

Base jurídica

Finance Law for 2006 no 2005-1719 of 30 December 2005

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Société Air France S.A.

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 405 600 000 EUR

Orçamento anual: 1 405 600 000 EUR

Intensidade

Duração

Sectores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence des participations de l'Etat

BATIMENT COLBERT 139 RUE DE BERCY 75572 PARIS CEDEX 12

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 7.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/8 |
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7.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/8

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.57823

(2023/C 242/07)

| Data de adopção da decisão | 14.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57823 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lituânia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Temporary State Aid to economic entities active in agriculture and aquaculture facing economic difficulties during the outbreak of Covid-19 |
| Base jurídica | Draft Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Granting of Temporary State Aid to Vegetable Producers» Draft Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Payment of Temporary State Aid to pig producers» Draft Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Scheme of the Financial Incentive Measure “Loans to ensure the Liquidity of Economic Entities, acting in Field of production, processing and marketing of Agricultural and Aquaculture Products, during the COVID-19 outbreak» Draft Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Scheme of the State Aid Measure “Interest and Guarantee Premium Compensation to Aquaculture Sector during the COVID-19 outbreak» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Pesca e aquicultura, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis, Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 47 500 000 EUR
  Orçamento anual: 47 500 000 EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of the Agriculture of the Republic of Lithuania |
| Gedimino Ave. 19, 01103 Vilnius, Lithuania |

Data de adopção da decisão

14.7.2020

Número do auxílio

SA.57823

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lituânia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Temporary State Aid to economic entities active in agriculture and aquaculture facing economic difficulties during the outbreak of Covid-19

Base jurídica

Draft Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Granting of Temporary State Aid to Vegetable Producers» Draft Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Payment of Temporary State Aid to pig producers» Draft Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Scheme of the Financial Incentive Measure “Loans to ensure the Liquidity of Economic Entities, acting in Field of production, processing and marketing of Agricultural and Aquaculture Products, during the COVID-19 outbreak» Draft Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Scheme of the State Aid Measure “Interest and Guarantee Premium Compensation to Aquaculture Sector during the COVID-19 outbreak»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Pesca e aquicultura, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis, Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 47 500 000 EUR

Orçamento anual: 47 500 000 EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of the Agriculture of the Republic of Lithuania

Gedimino Ave. 19, 01103 Vilnius, Lithuania

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 7.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/9

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106008

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 242/08)

| Data de adopção da decisão | 19.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106008 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Itália |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Esonero contributivo per le assunzioni per le donne svantaggiate |
| Base jurídica | Legge 178 del 2020 art.1 (commi 16-19) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Redução das contribuições para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento global: 113 050 000 EUR
  Orçamento anual: 88 500 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Giuseppe Coppola |
| Via Ciro il Grande 21- 00144 Roma |

Data de adopção da decisão

19.6.2023

Número do auxílio

SA.106008

Estado-Membro

Itália

Região

Itália

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Esonero contributivo per le assunzioni per le donne svantaggiate

Base jurídica

Legge 178 del 2020 art.1 (commi 16-19)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Redução das contribuições para a segurança social

Orçamento

Orçamento global: 113 050 000 EUR

Orçamento anual: 88 500 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Giuseppe Coppola

Via Ciro il Grande 21- 00144 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 7.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/10

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107379

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 242/09)

| Data de adopção da decisão | 13.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107379 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment request of the Hungarian TCTF umbrella scheme SA.103089 (as amended) |
| Base jurídica | See attachment. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 2 631 720 000 HUF
  Orçamento anual: 2 631 720 000 HUF |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance, Ministry of Justice, Ministry of Agriculture, Ministry of Defence, Cabinet Office of the Prime Minister, Kecskemét Enterprise Development Fund, Kecskemét Urban Development Fund, Hungarian Export-Import Bank, managing authorities of Hungarian Operational Programmes, Hiventures Venture Capital Fund Management CLS., local governments of Hungary and undertakings under the (majority) control of the state and local governments, Prime Minister’s Office |
| 1014 Budapest, Színház utca 1. |

Data de adopção da decisão

13.6.2023

Número do auxílio

SA.107379

Estado-Membro

Hungria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment request of the Hungarian TCTF umbrella scheme SA.103089 (as amended)

Base jurídica

See attachment.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 2 631 720 000 HUF

Orçamento anual: 2 631 720 000 HUF

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance, Ministry of Justice, Ministry of Agriculture, Ministry of Defence, Cabinet Office of the Prime Minister, Kecskemét Enterprise Development Fund, Kecskemét Urban Development Fund, Hungarian Export-Import Bank, managing authorities of Hungarian Operational Programmes, Hiventures Venture Capital Fund Management CLS., local governments of Hungary and undertakings under the (majority) control of the state and local governments, Prime Minister’s Office

1014 Budapest, Színház utca 1.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 7.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/11

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107312

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 242/10)

| Data de adopção da decisão | 19.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107312 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modifica della Carta aiuti a finalità regionale dell'Italia 2022-2027, approvata con Decisione C(2022)1545, (SA.101134 (2021/N)) del 18.3.2022, di modifica della Decisione C(2021)8655 del 2.12.2021, ai fini dell’applicazione della maggiorazione di 10 punti percentuali delle intensità massime di aiuto per i regimi o misure di aiuto di Stato attivati nelle aree NUTS3 «Sulcis-Iglesiente» (ITG2C) (NUTS 2016) e «Taranto» (ITF43) che beneficiano del sostengo del Fondo JTF nell’ambito dei piani territoriali per una transizione giusta, per l’intero periodo di validità della Carta degli aiuti dell’Italia, che va dal 1o gennaio 2022 al 31 dicembre 2027. |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche di coesione |
| Largo Chigi 19 |

Data de adopção da decisão

19.6.2023

Número do auxílio

SA.107312

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modifica della Carta aiuti a finalità regionale dell'Italia 2022-2027, approvata con Decisione C(2022)1545, (SA.101134 (2021/N)) del 18.3.2022, di modifica della Decisione C(2021)8655 del 2.12.2021, ai fini dell’applicazione della maggiorazione di 10 punti percentuali delle intensità massime di aiuto per i regimi o misure di aiuto di Stato attivati nelle aree NUTS3 «Sulcis-Iglesiente» (ITG2C) (NUTS 2016) e «Taranto» (ITF43) che beneficiano del sostengo del Fondo JTF nell’ambito dei piani territoriali per una transizione giusta, per l’intero periodo di validità della Carta degli aiuti dell’Italia, che va dal 1o gennaio 2022 al 31 dicembre 2027.

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Intensidade

Duração

1.1.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche di coesione

Largo Chigi 19

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 7.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/12 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/12

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.103940

(2023/C 242/11)

| Data de adopção da decisão | 9.3.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103940 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BRANDENBURG |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Brandenburg: Gewährung von Leistungen zum Ausgleich von ASP-bedingten Mehrkosten sowie zur temporären Aufgabe bzw. Teilaufgabe von Schweinehaltungen |
| Base jurídica | Brandenburg: Richtlinie des Ministeriums für Landwirtschaft, Umwelt und Klimaschutz des Landes Brandenburg für die Gewährung von Leistungen zum Ausgleich von ASP-bedingten Mehrkosten sowie zur temporären Aufgabe bzw. Teilaufgabe von Schweinehaltungen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 13 750 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2026 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesamt für ländliche Entwicklung, Landwirtschaft und Flurneuordnung (LELF) |
| Seeburger Chaussee 2, D-14476 Potsdam OT Groß Glienicke |

Data de adopção da decisão

9.3.2023

Número do auxílio

SA.103940

Estado-Membro

Alemanha

Região

BRANDENBURG

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Brandenburg: Gewährung von Leistungen zum Ausgleich von ASP-bedingten Mehrkosten sowie zur temporären Aufgabe bzw. Teilaufgabe von Schweinehaltungen

Base jurídica

Brandenburg: Richtlinie des Ministeriums für Landwirtschaft, Umwelt und Klimaschutz des Landes Brandenburg für die Gewährung von Leistungen zum Ausgleich von ASP-bedingten Mehrkosten sowie zur temporären Aufgabe bzw. Teilaufgabe von Schweinehaltungen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 13 750 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2026

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesamt für ländliche Entwicklung, Landwirtschaft und Flurneuordnung (LELF)

Seeburger Chaussee 2, D-14476 Potsdam OT Groß Glienicke

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 7.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 242/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/13

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.104266

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 242/12)

| Data de adopção da decisão | 6.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104266 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Преотстъпване на корпоративен данък съгласно член 184 във връзка с член 189 от Закона за корпоративното подоходно облагане — схема за регионална помощ за периода 2022—2027 г. |
| Base jurídica | Закон за корпоративното подоходно облагане, Закон за изменение и допълнение на Закона за корпоративното подоходно облагане. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 150 000 000 BGN
  Orçamento anual: 25 000 000 BGN |
| Intensidade | 50,0  % |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Министерството на финансите чрез Националната агенция за приходите |
| Република България, гр. София, ул. «Г.С.Раковски» No 102 |

Data de adopção da decisão

6.6.2023

Número do auxílio

SA.104266

Estado-Membro

Bulgária

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Преотстъпване на корпоративен данък съгласно член 184 във връзка с член 189 от Закона за корпоративното подоходно облагане — схема за регионална помощ за периода 2022—2027 г.

Base jurídica

Закон за корпоративното подоходно облагане, Закон за изменение и допълнение на Закона за корпоративното подоходно облагане.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: 150 000 000 BGN

Orçamento anual: 25 000 000 BGN

Intensidade

50,0  %

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Министерството на финансите чрез Националната агенция за приходите

Република България, гр. София, ул. «Г.С.Раковски» No 102

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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