# Jornal Oficial C 225/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 225 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano27 de junho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 225

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano27 de junho de 2023

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) |
| 2023/C 225/01 | Relatório de Atividade do Comité de Fiscalização do OLAF — 2022 | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

2023/C 225/01

Relatório de Atividade do Comité de Fiscalização do OLAF — 2022

1

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

| 27.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/1 |
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27.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/1

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RELATÓRIO DE ATIVIDADE DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO DO OLAF — 2022

(2023/C 225/01)

Jan MULDER

Membro do Comité entre 23 de janeiro de 2017 e 22 de setembro de 2022

Presidente entre 1 de março de 2017 e 22 de setembro de 2022

Antigo deputado ao Parlamento Europeu, Países Baixos.

Maria Helena FAZENDA

Membro do Comité entre 23 de janeiro de 2017 e 22 de setembro de 2022

Juíza do Supremo Tribunal de Justiça, Portugal.

Grażyna STRONIKOWSKA

Membro do Comité entre 13 de julho de 2016 e 27 de março de 2022

Procuradoria-Geral, Varsóvia, Polónia.

Procuradora-Geral.

Rafael MUÑOZ LÓPEZ-CARMONA

Membro do Comité entre 1 de dezembro de 2017 e 27 de março de 2022

Antigo diretor da unidade de apoio do Tribunal de Contas adstrita ao gabinete especial do Ministério Público contra a corrupção e a criminalidade organizada, Espanha.

Auditor, jurista, economista.

Dobrinka MIHAYLOVA

Membro do Comité entre 18 de novembro de 2020 e 22 de setembro de 2022

Agência Executiva de Auditoria dos Fundos da União Europeia, Bulgária.

Diretora da Direção de Auditoria dos Fundos da Política Regional.

Carsten ZATSCHLER

Membro do Comité entre 28 de março de 2022 e 14 de agosto de 2022

Senior Counsel (SC) no foro da Irlanda.

Atuais membros do Comité

Dušan STERLE

Presidente do Comité de Fiscalização do OLAF

Membro do Comité desde 28 de março de 2022

Antigo diretor do Gabinete de Supervisão Orçamental da República da Eslovénia, do Ministério das Finanças.

Teresa ANJINHO

Membro do Comité desde 23 de setembro de 2022

Antiga Provedora de Justiça adjunta e perita independente em direitos humanos, Portugal.

Marita SALGRĀVE

Membro do Comité desde 23 de setembro de 2022

Antigo membro do Conselho e Diretora de Auditoria, Instituição Superior de Auditoria, Letónia

Antiga Diretora Executiva da Agência Central de Financiamento e Contratação (Organismo intermédio dos FEEI), Ministério das Finanças, Letónia.

Angelo Maria QUAGLINI

Membro do Comité desde 23 de setembro de 2022

Juiz do Tribunal de Contas, Itália.

Thierry CRETIN

Membro do Comité desde 9 de setembro de 2022

Antigo magistrado francês (juiz de instrução, procurador adjunto, procurador da República). Antigo diretor da DG Justiça e Consumidores e da DG Migração e Assuntos Internos da Comissão Europeia.

Prefácio

O ano de 2022 foi marcado por uma série de alterações importantes, uma vez que o Comité de Fiscalização foi completamente renovado em duas fases, na sequência da Decisão, de 28 de março de 2022, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à nomeação dos novos membros do Comité de Fiscalização do OLAF. Os dois primeiros membros entraram em funções em 28 de março e os restantes três em 23 de setembro. A demissão, em agosto, de um dos dois primeiros membros recém-nomeados implicou igualmente a nomeação de um novo membro em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento OLAF. Estas alterações afetaram o trabalho do Comité, que só pôde ter início em setembro, quando o Comité foi finalmente convocado na sua nova composição.

Ao mesmo tempo, em maio, a Comissão procedeu à nomeação do primeiro controlador das garantias processuais. Trata-se de uma função completamente nova, criada pelo Regulamento OLAF alterado. O controlador analisa com total independência as reclamações apresentadas pelas «pessoas em causa» relativas ao cumprimento por parte do OLAF das garantias processuais, dos direitos fundamentais e das regras aplicáveis aos inquéritos e, para o efeito, recorre ao apoio jurídico e administrativo prestado pelo secretariado do Comité de Fiscalização.

O Comité congratula-se com a nomeação da nova controladora das garantias processuais, uma vez que tal aumentará ainda mais a transparência e a responsabilização do OLAF. Dito isto, o Comité considera também que, mais do que nunca, há uma necessidade premente de aumentar os recursos humanos do secretariado, tendo em conta as tarefas adicionais de apoio administrativo e jurídico que lhe são confiadas.

Apesar do efeito que a renovação teve nas suas atividades, o Comité centrou a sua atenção no plano de trabalho para o próximo ano e na próxima revisão pelo OLAF das suas orientações sobre os procedimentos de inquérito sobre as quais o Comité terá de emitir um parecer em 2023. Trata-se de uma questão muito importante, uma vez que afeta o cerne dos métodos de trabalho e de inquérito do OLAF.

Ao mesmo tempo, tendo recebido da controladora, no final de setembro, o seu projeto de disposições de execução para o tratamento de reclamações para efeitos da fase de consulta prevista no artigo 9.o-B, n.o 11, do Regulamento OLAF, o Comité analisou em pormenor estas novas disposições e, até ao final de outubro, transmitiu à controladora as suas observações e comentários. Estas disposições foram tidas em conta e estão refletidas nas disposições de execução adotadas pela controladora em 16 de novembro de 2022.

Em novembro, o Comité também adotou o seu Parecer n.o 1/2022, sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2023. Tal como nos anos anteriores, o Comité manifesta a sua preocupação constante com a diminuição dos recursos humanos do OLAF. Para o Comité, os cortes significativos no pessoal do OLAF podem privar o OLAF de continuar a contratar quadros altamente qualificados e especializados necessários para o desempenho das suas funções, incluindo a necessidade de criar e disponibilizar mecanismos de controlo adequados em relação à utilização dos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Como observação final, gostaria de agradecer, em nome dos membros, ao diretor-geral do OLAF pela sua abordagem aberta e construtiva e pelas suas trocas de impressões com o Comité, e gostaria de reconhecer o valioso apoio prestado ao Comité pelos membros do secretariado, que atuam sob a direção do seu chefe.

Dušan STERLE

Presidente do Comité de Fiscalização

Índice

Índice

| Prefácio | 3 |
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Prefácio

| Índice | 4 |
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Índice

| 1. | Visão geral do Comité | 5 |
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1.

Visão geral do Comité

| 2. | Um ano repleto de mudanças | 5 |
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2.

Um ano repleto de mudanças

| 2.1. | Nova composição do Comité de Fiscalização | 5 |
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2.1.

Nova composição do Comité de Fiscalização

| 2.2. | Novo controlador das garantias processuais | 6 |
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2.2.

Novo controlador das garantias processuais

| 2.2.1 | Consulta do Comité sobre as disposições de execução adotadas pela controladora das garantias processuais | 6 |
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2.2.1

Consulta do Comité sobre as disposições de execução adotadas pela controladora das garantias processuais

| 3. | Atividades de supervisão do Comité de Fiscalização | 7 |
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3.

Atividades de supervisão do Comité de Fiscalização

| 3.1. | Controlo do orçamento e dos recursos do OLAF: Parecer n. 1/2022 sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2023

  o | 7 |
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3.1.

Controlo do orçamento e dos recursos do OLAF: Parecer n. 1/2022 sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2023

o

| 3.2. | Controlo da duração dos inquéritos do OLAF | 7 |
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3.2.

Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

| 3.2.1 | Relatórios sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses recebidos pelo Comité em 2022 | 8 |
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3.2.1

Relatórios sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses recebidos pelo Comité em 2022

| 3.2.2 | Análise dos processos do OLAF com uma duração superior a 36 meses | 9 |
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3.2.2

Análise dos processos do OLAF com uma duração superior a 36 meses

| 3.3. | Avaliação pelo Comité das reclamações individuais apresentadas ao OLAF | 9 |
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3.3.

Avaliação pelo Comité das reclamações individuais apresentadas ao OLAF

| 3.4. | Revisão das orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito | 10 |
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3.4.

Revisão das orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito

| 4. | Cooperação | 10 |
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4.

Cooperação

| 4.1. | Cooperação com o OLAF | 10 |
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4.1.

Cooperação com o OLAF

| 4.2. | Relações com as partes interessadas | 11 |
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4.2.

Relações com as partes interessadas

| 5. | Administração e recursos | 11 |
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5.

Administração e recursos

| 5.1. | Métodos de trabalho do Comité de Fiscalização | 11 |
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5.1.

Métodos de trabalho do Comité de Fiscalização

| 5.2. | O secretariado | 11 |
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5.2.

O secretariado

| 5.3. | Questões orçamentais | 11 |
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5.3.

Questões orçamentais

1.   Visão geral do Comité

Visão geral do Comité

| 1. | O Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) («Comité») é um organismo independente criado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento OLAF») para reforçar e garantir a independência do OLAF através do acompanhamento regular da execução do poder de inquérito do OLAF. |
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1.

O Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) («Comité») é um organismo independente criado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o

1

| 2. | O Comité é composto por cinco peritos externos independentes («os membros»), nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia por um período de cinco anos (2). Os membros desempenham as suas funções com total independência e não podem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou de qualquer instituição, órgão, organismo ou agência da UE. O Comité é apoiado no seu trabalho por um secretariado, que trabalha permanentemente sob a sua autoridade direta do Comité e de forma independente da Comissão, do OLAF ou de qualquer outro organismo. O secretariado desempenha um papel fundamental no sentido de facilitar e contribuir para o desempenho das funções de supervisão do Comité. |
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2.

O Comité é composto por cinco peritos externos independentes («os membros»), nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia por um período de cinco anos (2

| 3. | Dada a natureza dos inquéritos do OLAF, não é possível recorrer aos tribunais da UE contra uma decisão do diretor-geral do OLAF de abrir ou encerrar um inquérito. Deste modo, o Comité é, de facto, o único organismo capaz de supervisionar o OLAF e de controlar a forma como os inquéritos são conduzidos. Por um lado, o Comité goza de uma posição privilegiada, proporcionando às instituições da UE uma visão do funcionamento do OLAF com base no seu papel de supervisão e, por outro lado, proporciona uma garantia de que o OLAF atua dentro dos limites da legalidade e em conformidade com as garantias processuais aplicáveis. |
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3.

Dada a natureza dos inquéritos do OLAF, não é possível recorrer aos tribunais da UE contra uma decisão do diretor-geral do OLAF de abrir ou encerrar um inquérito. Deste modo, o Comité é, de facto

| 4. | Nos termos do Regulamento OLAF, as funções do Comité encontram-se repartidas em três vertentes: a supervisão regular do poder de inquérito do OLAF, a assistência ao diretor-geral do OLAF no exercício das suas competências e a prestação de informações às instituições da UE. |
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4.

Nos termos do Regulamento OLAF, as funções do Comité encontram-se repartidas em três vertentes: a supervisão regular do poder de inquérito do OLAF, a assistência ao diretor-geral do OLAF no exercício das suas competências e a prestação de informações às instituições da UE.

| 5. | Mais especificamente, através da supervisão regular dos inquéritos do OLAF, o Comité procura assegurar que:






  (i) | Não existe qualquer interferência externa no poder de inquérito do OLAF; |
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5.

Mais especificamente, através da supervisão regular dos inquéritos do OLAF, o Comité procura assegurar que:

(i)

Não existe qualquer interferência externa no poder de inquérito do OLAF;

| (ii) | Todas as decisões relevantes do diretor-geral são adotadas de acordo com os princípios da legalidade e da imparcialidade e respeitam tanto a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como as garantias processuais (3). |
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(ii)

Todas as decisões relevantes do diretor-geral são adotadas de acordo com os princípios da legalidade e da imparcialidade e respeitam tanto a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como as garantias processuais (3).

3

| 6. | No exercício das suas funções, o Comité i) dirige ao diretor-geral do OLAF pareceres e, quando adequado, recomendações sobre as atividades de inquérito do OLAF, a duração dos seus inquéritos e os recursos de que o OLAF necessita para realizar esses inquéritos, e ii) formula igualmente observações sobre o projeto de orientações do OLAF para os procedimentos de inquérito. Ao emitir os seus pareceres e recomendações, o Comité nunca interfere com a realização dos inquéritos em curso. |
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6.

No exercício das suas funções, o Comité i) dirige ao diretor-geral do OLAF pareceres

recomendações

observações

2.   Um ano repleto de mudanças

Um ano repleto de mudanças

2.1.   
  Nova composição do Comité de Fiscalização

Nova composição do Comité de Fiscalização

| 7. | O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento OLAF prevê que o Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude é composto por cinco membros independentes, nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento OLAF, a duração do mandato dos membros do Comité de Fiscalização é de cinco anos e não é renovável. Três e dois membros são substituídos alternadamente, a fim de preservar os conhecimentos especializados do Comité de Fiscalização. |
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7.

O artigo 15.o

o

o

o

| 8. | O mandato de dois membros do Comité de Fiscalização, Grażyna Stronikowska e Rafael Muñoz López-Carmona, terminou em 12 de julho de 2021, e o mandato dos restantes três membros, Jan Mulder, Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda e Dobrinka Mihaylova, terminou em 22 de janeiro de 2022 (4). |
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8.

O mandato de dois membros do Comité de Fiscalização, Grażyna Stronikowska e Rafael Muñoz López-Carmona, terminou em 12 de julho de 2021, e o mandato dos restantes três membros, Jan Mulder, Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda e Dobrinka Mihaylova, terminou em 22 de janeiro de 2022 (4

| 9. | Estes membros permaneceram em funções após o termo do seu mandato, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento OLAF, enquanto aguardam a conclusão do processo de nomeação dos novos membros do Comité de Fiscalização (5). |
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9.

Estes membros permaneceram em funções após o termo do seu mandato, em conformidade com o artigo 15.o

o

5

| 10. | Em 28 de março de 2022, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão adotaram uma decisão que nomeia os novos membros do Comité de Fiscalização do OLAF (6). |
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10.

Em 28 de março de 2022, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão adotaram uma decisão que nomeia os novos membros do Comité de Fiscalização do OLAF (6

| 11. | A partir da data de entrada em vigor da referida decisão (28 de março de 2022), Dušan Sterle e Carsten Zatschler foram nomeados membros do Comité de Fiscalização em substituição dos dois membros cujo mandato cessou em julho de 2021. Teresa Anjinho, Marita Salgrāve e Angelo Maria Quaglini foram nomeados membros do Comité a partir de 23 de setembro de 2022, em substituição dos membros cujo mandato cessou em janeiro de 2022. |
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11.

A partir da data de entrada em vigor da referida decisão (28 de março de 2022), Dušan Sterle e Carsten Zatschler foram nomeados membros do Comité de Fiscalização em substituição dos dois membros cujo mandato cessou em julho de 2021. Teresa Anjinho, Marita Salgrāve e Angelo Maria Quaglini foram nomeados membros do Comité a partir de 23 de setembro de 2022, em substituição dos membros cujo mandato cessou em janeiro de 2022.

| 12. | A decisão inclui também uma lista de reserva de potenciais membros para substituir os membros do Comité de Fiscalização pelo período remanescente do respetivo mandato, em caso de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de um ou vários membros. Na sequência da renúncia ao mandato de Carsten Zatschler, em 12 de agosto de 2022, Thierry Cretin foi nomeado membro do Comité pelo período remanescente do mandato de Carsten Zatschler. |
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12.

A decisão inclui também uma lista de reserva de potenciais membros para substituir os membros do Comité de Fiscalização pelo período remanescente do respetivo mandato, em caso de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de um ou vários membros. Na sequência da renúncia ao mandato de Carsten Zatschler, em 12 de agosto de 2022, Thierry Cretin foi nomeado membro do Comité pelo período remanescente do mandato de Carsten Zatschler.

2.2.   
  Novo controlador das garantias processuais

Novo controlador das garantias processuais

| 13. | O controlador das garantias processuais é uma função criada pelo Regulamento OLAF alterado (7) para proteger as garantias processuais e os direitos fundamentais das pessoas abrangidas pelos inquéritos realizados pelo OLAF. O controlador analisa as reclamações apresentadas pelas pessoas em causa no que diz respeito ao cumprimento por parte do OLAF das garantias processuais e das regras aplicáveis aos inquéritos, em especial os requisitos processuais e os direitos fundamentais. O controlador desempenha as suas funções com total independência e não aceita instruções de ninguém no exercício das suas funções. |
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13.

O controlador das garantias processuais é uma função criada pelo Regulamento OLAF alterado (7

| 14. | Em 3 de maio de 2022, a Comissão Europeia nomeou Julia Laffranque como a primeira controladora para um mandato não renovável de cinco anos. Julia Laffranque, juíza do Supremo Tribunal da Estónia e antiga juíza do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, assumiu funções em setembro de 2022. O secretariado do Comité de Fiscalização presta todo o apoio administrativo e jurídico necessário à controladora. |
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14.

Em 3 de maio de 2022, a Comissão Europeia nomeou Julia Laffranque como a primeira controladora para um mandato não renovável de cinco anos. Julia Laffranque, juíza do Supremo Tribunal da Estónia e antiga juíza do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, assumiu funções em setembro de 2022. O secretariado do Comité de Fiscalização presta todo o apoio administrativo e jurídico necessário à controladora.

| 15. | O Comité congratula-se com a nomeação de Julia Laffranque como nova controladora das garantias processuais. |
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15.

O Comité congratula-se com a nomeação de Julia Laffranque como nova controladora das garantias processuais.

2.2.1   Consulta do Comité sobre as disposições de execução adotadas pela controladora das garantias processuais

Consulta do Comité sobre as disposições de execução adotadas pela controladora das garantias processuais

| 16. | O artigo 9.o-B, n.o 11, do Regulamento OLAF habilita a controladora a adotar disposições de execução para o tratamento das reclamações. Antes de a controladora adotar essas disposições, o Comité de Fiscalização tem de ser consultado. |
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16.

O artigo 9.o

o

| 17. | Em 29 de setembro de 2022, a controladora transmitiu ao Comité o seu projeto de disposições de execução para o tratamento das reclamações para efeitos da fase de consulta prevista no artigo 9.o-B, n.o 11, do Regulamento OLAF. O projeto de normas de execução foi analisado em pormenor e debatido numa reunião plenária em 26 de outubro de 2022. O Comité apresentou observações e comentários à controladora em 28 de outubro de 2022. O Comité regista com agrado que essas observações e comentários foram tidos em conta e refletidos nas disposições de execução adotadas pela controladora em 16 de novembro de 2022 (8). |
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17.

Em 29 de setembro de 2022, a controladora transmitiu ao Comité o seu projeto de disposições de execução para o tratamento das reclamações para efeitos da fase de consulta prevista no artigo 9.o

o

8

| 18. | A existência de disposições de execução claras e significativas aumenta a transparência administrativa e reforça os princípios estabelecidos de boa administração, contribuindo assim para reforçar a confiança dos cidadãos da UE na recém-criada função do controlador das garantias processuais. |
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18.

A existência de disposições de execução claras e significativas aumenta a transparência administrativa e reforça os princípios estabelecidos de boa administração, contribuindo assim para reforçar a confiança dos cidadãos da UE na recém-criada função do controlador das garantias processuais.

| 19. | Uma vez que esta constitui uma componente nova e importante da arquitetura global das atividades de inquérito do OLAF, o Comité congratula-se com o compromisso da controladora de rever as disposições de execução quando tiver adquirido experiência suficiente e direta no tratamento de reclamações. |
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19.

Uma vez que esta constitui uma componente nova e importante da arquitetura global das atividades de inquérito do OLAF, o Comité congratula-se com o compromisso da controladora de rever as disposições de execução quando tiver adquirido experiência suficiente e direta no tratamento de reclamações.

3.   Atividades de supervisão do Comité de Fiscalização

Atividades de supervisão do Comité de Fiscalização

3.1.   
  Controlo do orçamento e dos recursos do OLAF: Parecer n.o 1/2022 sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2023

Controlo do orçamento e dos recursos do OLAF: Parecer n.o

| 20. | Todos os anos, o Comité de Fiscalização do OLAF adota um parecer sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF, a fim de garantir às instituições da UE que o projeto de orçamento tem em conta a independência do poder de inquérito do OLAF. O parecer dá ainda garantias de que o OLAF dispõe de recursos suficientes para prestar um serviço interinstitucional eficaz e eficiente de luta contra a fraude. O diretor-geral do OLAF pode então utilizar este parecer em relação às autoridades orçamentais e de quitação da UE. |
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20.

Todos os anos, o Comité de Fiscalização do OLAF adota um parecer sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF, a fim de garantir às instituições da UE que o projeto de orçamento tem em conta a independência do poder de inquérito do OLAF. O parecer dá ainda garantias de que o OLAF dispõe de recursos suficientes para prestar um serviço interinstitucional eficaz e eficiente de luta contra a fraude. O diretor-geral do OLAF pode então utilizar este parecer em relação às autoridades orçamentais e de quitação da UE.

| 21. | No dia 22 de novembro de 2022, o Comité emitiu o Parecer n.o 1/2022, sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2023. A sua análise centrou-se especialmente na estratégia de recursos humanos do OLAF, tendo igualmente em conta o impacto da criação da Procuradoria Europeia e as funções adicionais desempenhadas pelo OLAF a partir do final de 2021. |
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21.

No dia 22 de novembro de 2022, o Comité emitiu o Parecer n.o

| 22. | A título de observação de caráter geral, o Comité refere que, tal como em anos anteriores, o projeto de orçamento da Comissão foi objeto de medidas de poupança. A este respeito, o Comité reitera a sua opinião de que esta redução não deve afetar negativamente a luta contra a fraude ou as atividades irregulares lesivas dos interesses financeiros da UE. |
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22.

A título de observação de caráter geral, o Comité refere que, tal como em anos anteriores, o projeto de orçamento da Comissão foi objeto de medidas de poupança. A este respeito, o Comité reitera a sua opinião de que esta redução não deve afetar negativamente a luta contra a fraude ou as atividades irregulares lesivas dos interesses financeiros da UE.

| 23. | O Comité considera que a situação dos recursos humanos do OLAF continua a suscitar preocupações. O Comité está particularmente preocupado com o facto de os cortes significativos no pessoal do OLAF poderem privar o OLAF de continuar a contratar pessoal altamente qualificado e especializado no domínio dos inquéritos. Em especial, tal como o Comité salientou no seu parecer do ano passado sobre o anteprojeto de orçamento para 2022, é importante que o OLAF disponha de recursos humanos suficientes para manter um elevado nível de desempenho. Tal é especialmente verdade no que diz respeito às novas tarefas que o OLAF começou a desempenhar em relação a uma série de iniciativas estratégicas para a Comissão Europeia, como os inquéritos e o apoio operacional aos Estados-Membros no que diz respeito ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), ao «Mecanismo de Condicionalidade do Estado de Direito» e à cooperação operacional com a Procuradoria Europeia. |
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23.

O Comité considera que a situação dos recursos humanos do OLAF continua a suscitar preocupações. O Comité está particularmente preocupado com o facto de os cortes significativos no pessoal do OLAF poderem privar o OLAF de continuar a contratar pessoal altamente qualificado e especializado no domínio dos inquéritos. Em especial, tal como o Comité salientou no seu parecer do ano passado sobre o anteprojeto de orçamento para 2022, é importante que o OLAF disponha de recursos humanos suficientes para manter um elevado nível de desempenho. Tal é especialmente verdade no que diz respeito às novas tarefas que o OLAF começou a desempenhar em relação a uma série de iniciativas estratégicas para a Comissão Europeia, como os inquéritos e o apoio operacional aos Estados-Membros no que diz respeito ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), ao «Mecanismo de Condicionalidade do Estado de Direito» e à cooperação operacional com a Procuradoria Europeia.

| 24. | A este respeito, a posição do Comité mantém-se inalterada: o OLAF deve permanecer independente em três domínios principais: administrativo, financeiro e de inquérito. A independência administrativa e financeira significa que o diretor-geral do OLAF deve dispor dos recursos humanos e financeiros necessários para investigar quaisquer fraudes lesivas do orçamento da UE, a corrupção e as faltas graves no seio das instituições europeias e desenvolver uma política antifraude significativa e dissuasiva para a Comissão Europeia. |
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24.

A este respeito, a posição do Comité mantém-se inalterada: o OLAF deve permanecer independente em três domínios principais: administrativo, financeiro e de inquérito. A independência administrativa e financeira significa que o diretor-geral do OLAF deve dispor dos recursos humanos e financeiros necessários para investigar quaisquer fraudes lesivas do orçamento da UE, a corrupção e as faltas graves no seio das instituições europeias e desenvolver uma política antifraude significativa e dissuasiva para a Comissão Europeia.

| 25. | No seu parecer, o Comité considerou que o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2023 está em consonância com os recursos necessários para conduzir os inquéritos de forma eficiente. No entanto, o Comité apoiou plenamente o pedido do OLAF de vagas adicionais. O Comité considerou algo contraproducente atribuir novas responsabilidades e tarefas ao OLAF todos os anos, mas, ao mesmo tempo, reduzir gradualmente os seus recursos humanos e financeiros. O Comité concordou igualmente com o OLAF quanto ao facto de uma nova redução de 20 % do seu orçamento para missões poder comprometer a sua capacidade de exercer o seu poder de inquérito. |
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25.

No seu parecer, o Comité considerou que o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2023 está em consonância com os recursos necessários para conduzir os inquéritos de forma eficiente. No entanto, o Comité apoiou plenamente o pedido do OLAF de vagas adicionais. O Comité considerou algo contraproducente atribuir novas responsabilidades e tarefas ao OLAF todos os anos, mas, ao mesmo tempo, reduzir gradualmente os seus recursos humanos e financeiros. O Comité concordou igualmente com o OLAF quanto ao facto de uma nova redução de 20 % do seu orçamento para missões poder comprometer a sua capacidade de exercer o seu poder de inquérito.

3.2.   
  Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

| 26. | O artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento OLAF, exige que o Comité efetue uma análise casuística de cada inquérito com mais de 12 meses, para assegurar que os inquéritos do OLAF sejam realizados sem interrupções e durante um período proporcional às suas circunstâncias e complexidade. |
| --- | --- |

26.

O artigo 7.o

o

| 27. | Ao controlar periodicamente a duração dos inquéritos do OLAF e os motivos de quaisquer atrasos injustificados, o Comité procura confirmar que não existe qualquer interferência externa ou interna na realização imparcial dos inquéritos. Um inquérito moroso que não possa ser justificado pode ter graves consequências negativas para: i) os direitos de defesa das pessoas em causa, e/ou ii) o seguimento dado ao inquérito. Ao controlar a duração dos inquéritos, o Comité verifica igualmente se os recursos humanos e financeiros atribuídos ao OLAF foram utilizados de forma eficiente. |
| --- | --- |

27.

Ao controlar periodicamente a duração dos inquéritos do OLAF e os motivos de quaisquer atrasos injustificados, o Comité procura confirmar que não existe qualquer interferência externa ou interna na realização imparcial dos inquéritos. Um inquérito moroso que não possa ser justificado pode ter graves consequências negativas para: i) os direitos de defesa das pessoas em causa, e/ou ii) o seguimento dado ao inquérito. Ao controlar a duração dos inquéritos, o Comité verifica igualmente se os recursos humanos e financeiros atribuídos ao OLAF foram utilizados de forma eficiente.

| 28. | Ao longo dos anos, o Comité prestou especial atenção à continuidade e à duração dos inquéritos do OLAF. Nos últimos anos, manifestou preocupações quanto à falta de disposições claras e pormenorizadas nas orientações sobre os procedimentos de inquérito relativas à gestão da duração dos inquéritos do OLAF. Tais disposições reforçam a segurança jurídica e a sua ausência pode ser prejudicial para garantir a transparência dos procedimentos do OLAF, especialmente para as pessoas em causa. |
| --- | --- |

28.

Ao longo dos anos, o Comité prestou especial atenção à continuidade e à duração dos inquéritos do OLAF. Nos últimos anos, manifestou preocupações quanto à falta de disposições claras e pormenorizadas nas orientações sobre os procedimentos de inquérito relativas à gestão da duração dos inquéritos do OLAF. Tais disposições reforçam a segurança jurídica e a sua ausência pode ser prejudicial para garantir a transparência dos procedimentos do OLAF, especialmente para as pessoas em causa.

| 29. | Para desempenhar adequadamente as funções de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento OLAF, o Comité deve ter acesso a informações pertinentes, completas, suficientes e atempadas. O novo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (9) prevê que o Comité está autorizado a aceder a todas as informações e documentos do OLAF que considere necessários para o desempenho das suas funções de supervisão e controlo. |
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29.

Para desempenhar adequadamente as funções de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento OLAF, o Comité deve ter acesso a informações pertinentes, completas, suficientes e atempadas. O novo artigo 15.o

o

o

9

| 30. | As atuais modalidades de cooperação acordadas entre o OLAF e o Comité (10) proporcionam ao Comité o acesso parcial direto às informações relativas aos processos disponíveis e registadas no sistema de gestão de processos do OLAF. Em especial, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, das modalidades de cooperação, o Comité tem pleno acesso aos inquéritos em curso com uma duração superior a 12 meses. |
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30.

As atuais modalidades de cooperação acordadas entre o OLAF e o Comité (10

o

o

| 31. | A este respeito, como todos os anos, o Comité recebeu informações do OLAF sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses. Para compreender melhor por que razão determinados inquéritos se prolongam no tempo, o Comité centrou a sua atenção nos inquéritos do OLAF com uma duração superior a 36 meses. |
| --- | --- |

31.

A este respeito, como todos os anos, o Comité recebeu informações do OLAF sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses. Para compreender melhor por que razão determinados inquéritos se prolongam no tempo, o Comité centrou a sua atenção nos inquéritos do OLAF com uma duração superior a 36 meses.

3.2.1   Relatórios sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses recebidos pelo Comité em 2022

Relatórios sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses recebidos pelo Comité em 2022

| 32. | Se um inquérito não puder ser encerrado nos doze meses seguintes à sua abertura, o artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento OLAF (11) exige que o diretor-geral do OLAF informe formalmente o Comité no termo do referido prazo de 12 meses após a sua abertura e, daí em diante, de seis em seis meses. Nestes relatórios, o OLAF expõe os motivos do não encerramento do inquérito e, se for caso disso (12), as medidas previstas para acelerar o inquérito, bem como o prazo previsto para a sua conclusão. |
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32.

Se um inquérito não puder ser encerrado nos doze meses seguintes à sua abertura, o artigo 7.o

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11

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| 33. | Em 2022, o Comité recebeu 751 relatórios do OLAF relativos a 467 inquéritos individuais em curso com uma duração superior a 12 meses. 54,17 % dos processos comunicados ultrapassaram os 24 meses (figura 1). A repartição setorial dos inquéritos do OLAF encontra-se representada na figura 2. |
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33.

Em 2022, o Comité recebeu 751 relatórios do OLAF relativos a 467 inquéritos individuais em curso com uma duração superior a 12 meses. 54,17 % dos processos comunicados ultrapassaram os 24 meses (figura 1). A repartição setorial dos inquéritos do OLAF encontra-se representada na figura 2.

Figura 1

Figura 1

Image 1

Figura 2

Figura 2

Image 2

3.2.2   Análise dos processos do OLAF com uma duração superior a 36 meses

Análise dos processos do OLAF com uma duração superior a 36 meses

| 34. | Na sua reunião plenária de julho de 2022, em conformidade com as disposições estabelecidas nas modalidades de cooperação e no anexo técnico que as acompanha, o Comité de Fiscalização decidiu analisar os inquéritos do OLAF atualmente em curso e abertos há mais de 36 meses, a fim de avaliar os motivos da sua duração e controlar a forma como as garantias processuais estão a ser asseguradas relativamente às pessoas em causa. Por conseguinte, o Comité informou o OLAF e exerceu o seu direito de aceder diretamente aos processos em questão no sistema de gestão de processos, nas condições previstas no artigo 12.o das modalidades de cooperação. |
| --- | --- |

34.

Na sua reunião plenária de julho de 2022, em conformidade com as disposições estabelecidas nas modalidades de cooperação e no anexo técnico que as acompanha, o Comité de Fiscalização decidiu analisar os inquéritos do OLAF atualmente em curso e abertos há mais de 36 meses, a fim de avaliar os motivos da sua duração e controlar a forma como as garantias processuais estão a ser asseguradas relativamente às pessoas em causa. Por conseguinte, o Comité informou o OLAF e exerceu o seu direito de aceder diretamente aos processos em questão no sistema de gestão de processos, nas condições previstas no artigo 12.o

| 35. | O controlo e a análise dos casos selecionados estão a decorrer. O Comité espera que, no decurso de 2023, venha a desenvolver uma compreensão muito mais clara do tipo de problemas e questões que justificam a longa duração de alguns dos inquéritos do OLAF. |
| --- | --- |

35.

O controlo e a análise dos casos selecionados estão a decorrer. O Comité espera que, no decurso de 2023, venha a desenvolver uma compreensão muito mais clara do tipo de problemas e questões que justificam a longa duração de alguns dos inquéritos do OLAF.

3.3.   
  Avaliação pelo Comité das reclamações individuais apresentadas ao OLAF

Avaliação pelo Comité das reclamações individuais apresentadas ao OLAF

| 36. | Tal como acontece todos os anos, o Comité recebeu relatórios semestrais e outra documentação pertinente sobre as reclamações individuais tratadas pelo OLAF. No primeiro relatório de 2022, o OLAF informou o Comité sobre todas as reclamações pendentes e, a partir de setembro de 2022, na sequência da entrada em funções da nova controladora das garantias processuais, o OLAF apenas informou o Comité das reclamações apresentadas por outras pessoas que não as «pessoas em causa». Tal está em conformidade com os artigos 9.o-A e 9.o-B do Regulamento OLAF, que conferem à controladora o mandato exclusivo para analisar as reclamações apresentadas pelas pessoas em causa sobre o cumprimento pelo OLAF das garantias processuais e das regras aplicáveis aos inquéritos, em especial os requisitos processuais e os direitos fundamentais. Outras pessoas envolvidas num inquérito do OLAF, tais como informadores, denunciantes ou testemunhas, podem apresentar uma reclamação relativa às garantias processuais ao diretor-geral do OLAF. |
| --- | --- |

36.

Tal como acontece todos os anos, o Comité recebeu relatórios semestrais e outra documentação pertinente sobre as reclamações individuais tratadas pelo OLAF. No primeiro relatório de 2022, o OLAF informou o Comité sobre todas as reclamações pendentes e, a partir de setembro de 2022, na sequência da entrada em funções da nova controladora das garantias processuais, o OLAF apenas informou o Comité das reclamações apresentadas por outras pessoas que não as «pessoas em causa». Tal está em conformidade com os artigos 9.o

o

| 37. | Em 2022, o diretor-geral informou o Comité de que havia apenas uma reclamação apresentada por outras pessoas que não as «pessoas em causa» e tratada pelo OLAF. Nessa reclamação, o autor alegou que o OLAF não conduziu o inquérito dentro de um prazo razoável. Na sua resposta ao autor da reclamação, o OLAF alegou não ter havido qualquer violação das regras aplicáveis e que o OLAF conduziu o inquérito de forma contínua e dentro de um prazo razoável. O Comité considera que o OLAF forneceu explicações suficientes para justificar a duração do inquérito ao autor da reclamação. Em especial, o OLAF referiu-se à complexidade do processo, à natureza sensível do objeto, ao volume de informações recolhidas e às numerosas atividades de inquérito realizadas. O Comité considera ainda que o OLAF agiu em conformidade com a obrigação que lhe incumbe, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, decorrente da «obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões» (13). |
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37.

Em 2022, o diretor-geral informou o Comité de que havia apenas uma reclamação apresentada por outras pessoas que não as «pessoas em causa» e tratada pelo OLAF. Nessa reclamação, o autor alegou que o OLAF não conduziu o inquérito dentro de um prazo razoável. Na sua resposta ao autor da reclamação, o OLAF alegou não ter havido qualquer violação das regras aplicáveis e que o OLAF conduziu o inquérito de forma contínua e dentro de um prazo razoável. O Comité considera que o OLAF forneceu explicações suficientes para justificar a duração do inquérito ao autor da reclamação. Em especial, o OLAF referiu-se à complexidade do processo, à natureza sensível do objeto, ao volume de informações recolhidas e às numerosas atividades de inquérito realizadas. O Comité considera ainda que o OLAF agiu em conformidade com a obrigação que lhe incumbe, nos termos do artigo 41.o

o

13

3.4.   
  Revisão das orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito

Revisão das orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito

| 38. | Na sequência da revisão do Regulamento OLAF, o OLAF alterou os procedimentos de inquérito existentes a fim de transpor as novas disposições do Regulamento OLAF para novas orientações internas e estabelecer um quadro claro e coerente para todas as atividades de inquérito, apoio e coordenação. O OLAF explicou ao Comité que este processo de revisão foi realizado em duas fases distintas. |
| --- | --- |

38.

Na sequência da revisão do Regulamento OLAF, o OLAF alterou os procedimentos de inquérito existentes a fim de transpor as novas disposições do Regulamento OLAF para novas orientações internas e estabelecer um quadro claro e coerente para todas as atividades de inquérito, apoio e coordenação. O OLAF explicou ao Comité que este processo de revisão foi realizado em duas fases distintas.

| 39. | Durante a primeira fase, a revisão limitou-se ao estritamente necessário para alinhar as orientações sobre os procedimentos de inquérito com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 e com o arranque operacional da Procuradoria Europeia. Esta fase foi concluída e as novas orientações sobre os procedimentos de inquérito entraram em vigor em 11 de outubro de 2021. Nas suas observações dirigidas ao diretor-geral do OLAF sobre a revisão das orientações sobre os procedimentos de inquérito de 17 de agosto de 2022, o Comité esclareceu que só emitiria um parecer sobre as orientações revistas quando a segunda fase do processo de revisão estivesse finalmente concluída (14). |
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39.

Durante a primeira fase, a revisão limitou-se ao estritamente necessário para alinhar as orientações sobre os procedimentos de inquérito com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 e com o arranque operacional da Procuradoria Europeia. Esta fase foi concluída e as novas orientações sobre os procedimentos de inquérito entraram em vigor em 11 de outubro de 2021. Nas suas observações dirigidas ao diretor-geral do OLAF sobre a revisão das orientações sobre os procedimentos de inquérito de 17 de agosto de 2022, o Comité esclareceu que só emitiria um parecer sobre as orientações revistas quando a segunda fase do processo de revisão estivesse finalmente concluída (14

| 40. | O OLAF encontra-se atualmente a realizar a segunda fase da revisão, um processo mais abrangente que inclui: questões abordadas por outras instruções e orientações internas do OLAF; práticas estabelecidas no âmbito da cooperação do OLAF com a Procuradoria Europeia; as recomendações das partes interessadas do OLAF; e questões identificadas pelo pessoal do OLAF ao longo dos anos. A segunda fase deverá estar concluída no decurso de 2023. |
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40.

O OLAF encontra-se atualmente a realizar a segunda fase da revisão, um processo mais abrangente que inclui: questões abordadas por outras instruções e orientações internas do OLAF; práticas estabelecidas no âmbito da cooperação do OLAF com a Procuradoria Europeia; as recomendações das partes interessadas do OLAF; e questões identificadas pelo pessoal do OLAF ao longo dos anos. A segunda fase deverá estar concluída no decurso de 2023.

| 41. | Para o Comité, tal como já referido em pareceres anteriores (15), é imperativo que as novas orientações sobre os procedimentos de inquérito se baseiem numa revisão aprofundada e exaustiva de todas as outras orientações e instruções internas do OLAF existentes, algumas das quais, se não todas, terão de ser incorporadas nas orientações sobre os procedimentos de inquérito. Este aspeto é importante, uma vez que as orientações sobre os procedimentos de inquérito são as únicas orientações, instruções ou manuais que o Regulamento OLAF exige que o OLAF publique (16), garantindo assim o necessário grau de transparência e segurança jurídica no que diz respeito às pessoas objeto de inquérito. |
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41.

Para o Comité, tal como já referido em pareceres anteriores (15

16

| 42. | Por conseguinte, congratulou-se com a decisão do OLAF de passar à segunda fase de revisão das orientações sobre os procedimentos de inquérito e espera que este exercício seja concluído durante o segundo semestre de 2023. |
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42.

Por conseguinte, congratulou-se com a decisão do OLAF de passar à segunda fase de revisão das orientações sobre os procedimentos de inquérito e espera que este exercício seja concluído durante o segundo semestre de 2023.

| 43. | O Comité observa que, nos últimos anos, já formulou uma série de recomendações específicas a este propósito, tanto no que diz respeito à organização do OLAF como às suas práticas de inquérito (ver, por exemplo, o Parecer n.o 3/2021 sobre as melhores práticas nos inquéritos internos e o Parecer n.o 5/2021 sobre a duração dos inquéritos do OLAF). O Comité toma nota do compromisso do OLAF de assegurar que as recomendações do Comité sejam incluídas, se necessário, no novo texto das orientações sobre os procedimentos de inquérito. |
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43.

O Comité observa que, nos últimos anos, já formulou uma série de recomendações específicas a este propósito, tanto no que diz respeito à organização do OLAF como às suas práticas de inquérito (ver, por exemplo, o Parecer n.o

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4.   Cooperação

Cooperação

4.1.   
  Cooperação com o OLAF

Cooperação com o OLAF

| 44. | Em 2022, o Comité consolidou a sua profícua cooperação com o OLAF. Para além da execução das novas modalidades de cooperação, o Comité manteve um diálogo aberto e construtivo com o OLAF. |
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44.

Em 2022, o Comité consolidou a sua profícua cooperação com o OLAF. Para além da execução das novas modalidades de cooperação, o Comité manteve um diálogo aberto e construtivo com o OLAF.

| 45. | O Comité deu continuidade à prática de convidar o diretor-geral do OLAF e os membros do seu pessoal para assistir às suas reuniões mensais regulares a fim de debater e receber informações sobre qualquer matéria importante para o trabalho do Comité e do OLAF. Os membros do Comité e o secretariado realizaram igualmente reuniões formais e informais com a direção e o pessoal do OLAF no âmbito da preparação do trabalho do Comité. |
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45.

O Comité deu continuidade à prática de convidar o diretor-geral do OLAF e os membros do seu pessoal para assistir às suas reuniões mensais regulares a fim de debater e receber informações sobre qualquer matéria importante para o trabalho do Comité e do OLAF. Os membros do Comité e o secretariado realizaram igualmente reuniões formais e informais com a direção e o pessoal do OLAF no âmbito da preparação do trabalho do Comité.

| 46. | O Comité recebeu do OLAF os seguintes relatórios, em conformidade com as disposições do Regulamento OLAF e com as práticas de trabalho estabelecidas: i) relatórios sobre inquéritos com duração superior a 12 meses, ii) relatórios sobre recomendações do OLAF não seguidas, emitidos desde 1 de outubro de 2013, relativamente aos quais o OLAF recebeu respostas das autoridades em causa no exercício anual de supervisão de 2021, iii) relatórios sobre reclamações apresentadas ao OLAF relativas a garantias processuais no contexto de inquéritos em curso tratados pelo OLAF, iv) relatórios sobre processos em que foram transmitidas informações às autoridades judiciárias nacionais ou à Procuradoria Europeia, e v) relatórios sobre os adiamentos nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento OLAF. |
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46.

O Comité recebeu do OLAF os seguintes relatórios, em conformidade com as disposições do Regulamento OLAF e com as práticas de trabalho estabelecidas: i) relatórios sobre inquéritos com duração superior a 12 meses, ii) relatórios sobre recomendações do OLAF não seguidas, emitidos desde 1 de outubro de 2013, relativamente aos quais o OLAF recebeu respostas das autoridades em causa no exercício anual de supervisão de 2021, iii) relatórios sobre reclamações apresentadas ao OLAF relativas a garantias processuais no contexto de inquéritos em curso tratados pelo OLAF, iv) relatórios sobre processos em que foram transmitidas informações às autoridades judiciárias nacionais ou à Procuradoria Europeia, e v) relatórios sobre os adiamentos nos termos do artigo 4.o

o

4.2.   
  Relações com as partes interessadas

Relações com as partes interessadas

| 47. | O Comité é responsável perante as instituições que nomearam os seus membros e, ao mesmo tempo, é um parceiro de diálogo das instituições da UE. O Comité dá conta às instituições da UE das suas atividades, pode emitir pareceres a seu pedido, elabora relatórios sobre matérias objeto de inquérito e troca opiniões com as mesmas a nível político (17). |
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47.

O Comité é responsável perante as instituições que nomearam os seus membros e, ao mesmo tempo, é um parceiro de diálogo das instituições da UE. O Comité dá conta às instituições da UE das suas atividades, pode emitir pareceres a seu pedido, elabora relatórios sobre matérias objeto de inquérito e troca opiniões com as mesmas a nível político (17

| 48. | O Comité considera importante manter contactos regulares com as instituições da UE e os parceiros e partes interessadas do OLAF, a fim de melhorar o fluxo de informações e obter opiniões sobre o desempenho do OLAF. O Comité e o seu secretariado estiveram em contacto regular com Johannes Hahn, o Comissário responsável pelo Orçamento e Recursos Humanos, responsável pelo OLAF, o Secretário-Geral da Comissão, a Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento Europeu e o grupo de trabalho do Conselho para a luta contra a fraude (GAF). |
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48.

O Comité considera importante manter contactos regulares com as instituições da UE e os parceiros e partes interessadas do OLAF, a fim de melhorar o fluxo de informações e obter opiniões sobre o desempenho do OLAF. O Comité e o seu secretariado estiveram em contacto regular com Johannes Hahn, o Comissário responsável pelo Orçamento e Recursos Humanos, responsável pelo OLAF, o Secretário-Geral da Comissão, a Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento Europeu e o grupo de trabalho do Conselho para a luta contra a fraude (GAF).

| 49. | O Comité participou igualmente na troca de opiniões interinstitucional anual sobre o desempenho do OLAF, onde expressou os seus pontos de vista em 26 de outubro de 2022. |
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49.

O Comité participou igualmente na troca de opiniões interinstitucional anual sobre o desempenho do OLAF, onde expressou os seus pontos de vista em 26 de outubro de 2022.

| 50. | O Comité auxiliou ainda a Comissão nos processos de seleção para a nomeação de altos funcionários do OLAF e os seus membros participaram igualmente nas reuniões do Comité Consultivo das Nomeações da Comissão. |
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50.

O Comité auxiliou ainda a Comissão nos processos de seleção para a nomeação de altos funcionários do OLAF e os seus membros participaram igualmente nas reuniões do Comité Consultivo das Nomeações da Comissão.

| 51. | Na reunião plenária de novembro de 2022, a comissão convidou a controladora para uma primeira troca de opiniões. |
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51.

Na reunião plenária de novembro de 2022, a comissão convidou a controladora para uma primeira troca de opiniões.

5.   Administração e recursos

Administração e recursos

5.1.   
  Métodos de trabalho do Comité de Fiscalização

Métodos de trabalho do Comité de Fiscalização

| 52. | Em 2022, o Comité realizou onze reuniões plenárias, híbridas ou totalmente em linha (18). Para cada questão importante analisada, o Comité nomeou um relator. Os relatores trabalharam com o secretariado na elaboração de projetos de relatórios a debater nas reuniões plenárias. O presidente, os relatores e os membros do secretariado também se reuniram periodicamente para trabalhar em questões específicas. |
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52.

Em 2022, o Comité realizou onze reuniões plenárias, híbridas ou totalmente em linha (18

5.2.   
  O secretariado

O secretariado

| 53. | Em 2022, o secretariado continuou a apoiar os membros do Comité no desempenho eficiente das suas funções, reforçando a independência do OLAF. O secretariado, tal como o resto da Comissão, continuou, em 2022, a operar uma combinação de ambiente presencial e em linha e executou o programa de trabalho acordado com o Comité de Fiscalização. |
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53.

Em 2022, o secretariado continuou a apoiar os membros do Comité no desempenho eficiente das suas funções, reforçando a independência do OLAF. O secretariado, tal como o resto da Comissão, continuou, em 2022, a operar uma combinação de ambiente presencial e em linha e executou o programa de trabalho acordado com o Comité de Fiscalização.

| 54. | O secretariado continua vinculado administrativamente (desde março de 2016) ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais («PMO») da Comissão Europeia, embora ainda se encontre numa zona de segurança separada dentro das instalações do OLAF. No passado, o Comité de Fiscalização manifestou em diversas ocasiões as suas dúvidas quanto à questão de saber se a ligação «híbrida» do seu secretariado ao PMO é o local mais adequado. |
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54.

O secretariado continua vinculado administrativamente (desde março de 2016) ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais («PMO») da Comissão Europeia, embora ainda se encontre numa zona de segurança separada dentro das instalações do OLAF. No passado, o Comité de Fiscalização manifestou em diversas ocasiões as suas dúvidas quanto à questão de saber se a ligação «híbrida» do seu secretariado ao PMO é o local mais adequado.

| 55. | O Comité reitera a sua opinião de que, tendo em conta as interações diárias do secretariado com o pessoal do OLAF para efeitos das tarefas de supervisão permanentes do Comité, um lugar adequado na zona de segurança do OLAF permitiria ao secretariado trabalhar de forma mais eficiente. |
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55.

O Comité reitera a sua opinião de que, tendo em conta as interações diárias do secretariado com o pessoal do OLAF para efeitos das tarefas de supervisão permanentes do Comité, um lugar adequado na zona de segurança do OLAF permitiria ao secretariado trabalhar de forma mais eficiente.

5.3.   
  Questões orçamentais

Questões orçamentais

| 56. | O orçamento do Comité para 2022 foi de 200 000 EUR. A organização de uma série de reuniões num ambiente híbrido levou a que o montante efetivamente desembolsado até ao final de 2022 fosse de 122 249,89 EUR. |
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56.

O orçamento do Comité para 2022 foi de 200 000 EUR. A organização de uma série de reuniões num ambiente híbrido levou a que o montante efetivamente desembolsado até ao final de 2022 fosse de 122 249,89 EUR.

| 57. | O gestor orçamental subdelegado responsável pelas despesas é o diretor do PMO. |
| --- | --- |

57.

O gestor orçamental subdelegado responsável pelas despesas é o diretor do PMO.

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(1)  Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030 e pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223. Também disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02013R0883-20210117.

1

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(2)  Para preservar a experiência adquirida pelo Comité, os membros devem ser substituídos alternadamente, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

2

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(3)  Em https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf.

3

(4)  Em conformidade com o artigo 1.o da Decisão (UE, Euratom) 2016/1201 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 13 de julho de 2016, relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 198 de 23.7.2016, p. 40).

4

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(5)  O artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 estabelece que: «Após o termo do mandato, os membros do Comité de Fiscalização permanecem em funções até à sua substituição.»

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(6)  Decisão (UE, Euratom) 2022/521 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 28 de março de 2022, relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 104 de 1.4.2022, p. 71).

6

(7)  Artigo 9.o-A do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

7

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(8)  A decisão da controladora das garantias processuais que adota disposições de execução para o tratamento das reclamações está disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ%3AJOC_2022_494_R_0007.

8

(9)  Com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223.

9

(10)  As modalidades de cooperação entre o OLAF e o Comité de Fiscalização do OLAF estão disponíveis em https://supervisory-committee-olaf.europa.eu/system/files/2021-10/OLAF%20SC%20WA%20signed.pdf.pdf.

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(11)  O artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 estabelece que: «Se um inquérito não puder ser encerrado nos 12 meses seguintes à sua abertura, o diretor-geral informa o Comité de Fiscalização no termo do referido prazo de 12 meses e, daí em diante, de seis em seis meses, indicando os motivos e, se for caso disso, as medidas previstas para acelerar o inquérito.»

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(12)  A expressão «se for caso disso» foi aditada ao texto do artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento OLAF pelo Regulamento retificativo (UE, Euratom) 2020/2223.

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(13)  Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 proferido no processo T-48/16, Sigma Orionis SA / Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2018:245, n.os 104 e 105 e jurisprudência ulterior citada no n.o 100.

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(14)  Artigo 17.o, n.o 8, última frase, do Regulamento OLAF.

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(15)  Observações do Comité ao diretor-geral do OLAF sobre a revisão das orientações sobre os procedimentos de inquérito de 17 de agosto de 2021 e Parecer n.o 2/2017 sobre a avaliação do Regulamento OLAF.

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(16)  O artigo 17.o, n.o 8, última frase, do Regulamento OLAF estabelece que as orientações são «publicadas para fins informativos no sítio Internet do Organismo, nas línguas oficiais das instituições da União».

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(17)  Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: «O Comité de Fiscalização dirige ao diretor-geral pareceres, incluindo, se for caso disso, recomendações adequadas, nomeadamente sobre os recursos necessários para o exercício do poder de inquérito do Organismo, as prioridades de inquérito do Organismo e a duração dos inquéritos. Os pareceres podem ser formulados por iniciativa própria, a pedido do diretor-geral ou a pedido de uma instituição, órgão, organismo ou agência, sem contudo, interferir no desenrolar dos inquéritos em curso. [...]

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a pedido de uma instituição, órgão, organismo ou agência

[...] É transmitida cópia dos pareceres emitidos nos termos do terceiro parágrafo às instituições, órgãos, organismos ou agências».

(18)  De janeiro a dezembro de 2022.

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