# Jornal Oficial C 199/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 199 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano7 de junho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 199

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano7 de junho de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 199/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11099 — CINVEN / MBCC DIVESTMENT BUSINESS) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 199/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11099 — CINVEN / MBCC DIVESTMENT BUSINESS) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 199/02 | Decisão do Conselho, de 1 de junho de 2023, que nomeia um membro do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Irlanda | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 199/03 | Taxas de câmbio do euro — 6 de junho de 2023 | 4 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2023/C 199/04 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) | 5 |
| 2023/C 199/05 | Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais equatorianas
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) | 7 |
| 2023/C 199/06 | Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais brasileiras.
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) | 10 |
| 2023/C 199/07 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, que altera a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 199/02

Decisão do Conselho, de 1 de junho de 2023, que nomeia um membro do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Irlanda

2

Comissão Europeia

2023/C 199/03

Taxas de câmbio do euro — 6 de junho de 2023

4

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2023/C 199/04

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu

5

2023/C 199/05

Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais equatorianas
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

7

2023/C 199/06

Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais brasileiras.
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu

10

2023/C 199/07

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, que altera a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

o

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu

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| | V   Avisos |
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| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 199/08 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 16 |
| 2023/C 199/09 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 21 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 199/08

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

16

2023/C 199/09

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

21

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/1 |
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7.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11099 — CINVEN / MBCC DIVESTMENT BUSINESS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 199/01)

Em 20 de abril de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11099. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11099.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 7.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/2 |
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7.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de junho de 2023

que nomeia um membro do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Irlanda

(2023/C 199/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão de 24 de fevereiro de 2022 (2), o Conselho nomeou membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 28 de fevereiro de 2025. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão de 24 de fevereiro de 2022 (2), o Conselho nomeou membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 28 de fevereiro de 2025.

| (2) | O Governo da Irlanda apresentou uma candidatura para um lugar vago, |
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(2)

O Governo da Irlanda apresentou uma candidatura para um lugar vago,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A seguinte pessoa é nomeada membro do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período que termina em 28 de fevereiro de 2025:

I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

| Estado-Membro | Membro |
| --- | --- |
| Irlanda | Adrienne DUFF |

Estado-Membro

Membro

Irlanda

Adrienne DUFF

Artigo 2.o

O Conselho nomeará ulteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 1 de junho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CARLSON

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(1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

1

(2)  Decisão do Conselho de 24 de fevereiro de 2022, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 92 de 25.2.2022, p. 1).

2

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Comissão Europeia

| 7.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/4 |
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7.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de junho de 2023

(2023/C 199/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0683 |
| JPY | iene | 149,09 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4494 |
| GBP | libra esterlina | 0,86103 |
| SEK | coroa sueca | 11,6215 |
| CHF | franco suíço | 0,9698 |
| ISK | coroa islandesa | 151,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,8775 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,520 |
| HUF | forint | 368,63 |
| PLN | zlóti | 4,4915 |
| RON | leu romeno | 4,9592 |
| TRY | lira turca | 22,9762 |
| AUD | dólar australiano | 1,6038 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4342 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3777 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7579 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4411 |
| KRW | won sul-coreano | 1 388,93 |
| ZAR | rand | 20,5593 |
| CNY | iuane | 7,6040 |
| IDR | rupia indonésia | 15 891,22 |
| MYR | ringgit | 4,9222 |
| PHP | peso filipino | 60,064 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,161 |
| BRL | real | 5,2538 |
| MXN | peso mexicano | 18,6436 |
| INR | rupia indiana | 88,2295 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0683

JPY

iene

149,09

DKK

coroa dinamarquesa

7,4494

GBP

libra esterlina

0,86103

SEK

coroa sueca

11,6215

CHF

franco suíço

0,9698

ISK

coroa islandesa

151,10

NOK

coroa norueguesa

11,8775

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,520

HUF

forint

368,63

PLN

zlóti

4,4915

RON

leu romeno

4,9592

TRY

lira turca

22,9762

AUD

dólar australiano

1,6038

CAD

dólar canadiano

1,4342

HKD

dólar de Hong Kong

8,3777

NZD

dólar neozelandês

1,7579

SGD

dólar singapurense

1,4411

KRW

won sul-coreano

1 388,93

ZAR

rand

20,5593

CNY

iuane

7,6040

IDR

rupia indonésia

15 891,22

MYR

ringgit

4,9222

PHP

peso filipino

60,064

RUB

rublo

THB

baht

37,161

BRL

real

5,2538

MXN

peso mexicano

18,6436

INR

rupia indiana

88,2295

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 7.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/5 |
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7.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/5

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

(2023/C 199/04)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Pelo presente parecer, emitido em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a AEPD formula recomendações sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (2) no que diz respeito aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais (a seguir designada «proposta»).

A AEPD congratula-se com os objetivos prosseguidos pela proposta, nomeadamente garantir às administrações fiscais o acesso às informações necessárias ao exercício eficaz das suas funções e reforçar o respeito geral das disposições da Diretiva 2011/16/UE. Neste contexto, a AEPD formula uma série de recomendações destinadas a assegurar a plena conformidade da proposta com o quadro jurídico aplicável em matéria de proteção de dados.

A reutilização de dados pessoais para outra finalidade pela autoridade competente de um Estado-Membro só pode ser permitida se estiver fundamentada no direito da União ou do Estado-Membro com base no qual o tratamento posterior é legalmente autorizado, constituindo uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar os objetivos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, do RGPD. A fim de assegurar um nível mais elevado de harmonização e segurança jurídica, a AEPD considera que a proposta deve fornecer uma lista (exaustiva) das finalidades para as quais os dados pessoais poderão ser objeto de tratamento posterior.

No que respeita ao acesso da Comissão às informações registadas no diretório central relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, a AEPD recomenda que se esclareça quais as obrigações específicas da Comissão nos termos da diretiva que justificam o acesso às informações registadas no diretório central e que se especifique claramente a finalidade desse acesso.

A AEPD congratula-se, por uma questão de princípio, com o facto de a proposta ter por objetivo clarificar melhor os papéis e as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão na aceção da legislação de proteção de dados. Ao mesmo tempo, a AEPD observa que o artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE (tanto na sua forma atual como na versão tal como alterada pela proposta) define os papéis respetivos dos Estados-Membros e da Comissão na aceção da legislação de proteção de dados de forma horizontal. A fim de evitar duplicações desnecessárias, a AEPD recomenda a supressão das duas últimas frases do artigo 8.o-AD, n.o 10, conforme previsto no artigo 1.o, n.o 6, da proposta. No que diz respeito ao artigo 25.o, n.o 3, tal como alterado pela proposta, a AEPD recomenda que se indique claramente em que casos as entidades envolvidas no tratamento de dados são consideradas (individualmente) responsáveis pelo tratamento e quando são consideradas conjuntamente responsáveis pelo tratamento.

Por último, a AEPD considera que a proposta deve prever não só um período mínimo de conservação, mas também um período máximo de duração do armazenamento. Além disso, a proposta deve especificar que os registos das informações recebidas através do intercâmbio de informações devem ser apagados após o período máximo de conservação de dados, ou mais cedo, caso deixem de ser necessários.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 8 de dezembro de 2022, a Comissão Europeia emitiu uma Proposta de Diretiva do Conselho (UE) que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade («a proposta») (3). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A proposta tem como objetivos (4):






  — | Introduzir disposições relativas à comunicação, diligência devida e intercâmbio de informações sobre determinados criptoativos e moeda eletrónica; |
| --- | --- | --- |

2.

—

Introduzir disposições relativas à comunicação, diligência devida e intercâmbio de informações sobre determinados criptoativos e moeda eletrónica;

| — | Introduzir a obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros trocarem informações sobre decisões fiscais antecipadas que incluam um elemento transfronteiriço relativo a pessoas com património líquido elevado; |
| --- | --- |

—

Introduzir a obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros trocarem informações sobre decisões fiscais antecipadas que incluam um elemento transfronteiriço relativo a pessoas com património líquido elevado;

| — | Introduzir disposições relativas às sanções a aplicar em caso de violação das disposições nacionais de transposição da Diretiva 2011/16/UE (a seguir designada «diretiva»). |
| --- | --- |

—

Introduzir disposições relativas às sanções a aplicar em caso de violação das disposições nacionais de transposição da Diretiva 2011/16/UE (a seguir designada «diretiva»).

| 3. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 9 de fevereiro de 2023, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RPDUE. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 43 da proposta. A AEPD regista igualmente com agrado que já tinha sido consultada informalmente nos termos do considerando 60 do RGPD. |
| --- | --- |

3.

4.   CONCLUSÕES

| 32. | À luz do que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações:






  (1) | indicar claramente que a proposta garante o pleno respeito do direito à proteção dos dados pessoais consagrado no artigo 8.o da Carta e recordar a aplicabilidade do RGPD e do RPDUE ao tratamento de dados pessoais no contexto da proposta; |
| --- | --- | --- |

32.

(1)

indicar claramente que a proposta garante o pleno respeito do direito à proteção dos dados pessoais consagrado no artigo 8.o da Carta e recordar a aplicabilidade do RGPD e do RPDUE ao tratamento de dados pessoais no contexto da proposta;

| (2) | clarificar que a reutilização de dados pessoais pela autoridade competente de cada Estado-Membro só pode ser permitida se se basear no direito da União ou de um Estado-Membro que estabeleça uma lista de finalidades para as quais o tratamento posterior pode ser legalmente autorizado, constituindo uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar os objetivos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, do RGPD e para fornecer na própria proposta uma lista (exaustiva) de finalidades para as quais os dados pessoais podem ser objeto de tratamento posterior; |
| --- | --- |

(2)

clarificar que a reutilização de dados pessoais pela autoridade competente de cada Estado-Membro só pode ser permitida se se basear no direito da União ou de um Estado-Membro que estabeleça uma lista de finalidades para as quais o tratamento posterior pode ser legalmente autorizado, constituindo uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar os objetivos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, do RGPD e para fornecer na própria proposta uma lista (exaustiva) de finalidades para as quais os dados pessoais podem ser objeto de tratamento posterior;

| (3) | alterar o articulado da proposta, a fim de clarificar quais as obrigações específicas da Comissão ao abrigo da diretiva que justificam o acesso às informações registadas no diretório central; |
| --- | --- |

(3)

alterar o articulado da proposta, a fim de clarificar quais as obrigações específicas da Comissão ao abrigo da diretiva que justificam o acesso às informações registadas no diretório central;

| (4) | suprimir as duas últimas frases do artigo 8.oAD, n.o 10, tal como previsto no artigo 1.o, n.o 6, da proposta; |
| --- | --- |

(4)

suprimir as duas últimas frases do artigo 8.oAD, n.o 10, tal como previsto no artigo 1.o, n.o 6, da proposta;

| (5) | no que diz respeito ao artigo 25.o, n.o 3, da diretiva, tal como alterada pela proposta, indicar claramente em que casos as entidades envolvidas no tratamento são consideradas (individualmente) responsáveis pelo tratamento e em que circunstâncias são conjuntamente consideradas responsáveis pelo tratamento; |
| --- | --- |

(5)

no que diz respeito ao artigo 25.o, n.o 3, da diretiva, tal como alterada pela proposta, indicar claramente em que casos as entidades envolvidas no tratamento são consideradas (individualmente) responsáveis pelo tratamento e em que circunstâncias são conjuntamente consideradas responsáveis pelo tratamento;

| (6) | prever um período máximo de armazenamento e especificar que os registos das informações recebidas através da troca de informações devem ser apagados após o período máximo de conservação dos dados, ou mais cedo, caso deixem de ser necessários. |
| --- | --- |

(6)

prever um período máximo de armazenamento e especificar que os registos das informações recebidas através da troca de informações devem ser apagados após o período máximo de conservação dos dados, ou mais cedo, caso deixem de ser necessários.

Bruxelas, 3 de abril de 2023.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

1

(2)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

2

(3)  COM(2022) 707 final.

3

(4)  COM(2022) 707 final, p. 1.

4

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| 7.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/7 |
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7.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/7

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Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais equatorianas

(2023/C 199/05)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 22 de fevereiro de 2023, a Comissão Europeia emitiu uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República do Equador sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades equatorianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.

O objetivo da Proposta é iniciar negociações com a República do Equador com a finalidade de assinar e celebrar um acordo internacional que permita o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades equatorianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O anexo da Proposta estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações.

As transferências de dados pessoais recolhidos no âmbito de investigações criminais e posteriormente tratados pela Europol para produzir informações criminais são suscetíveis de ter um impacto significativo na vida das pessoas em causa. Por essa razão, o acordo internacional deve garantir que as limitações aos direitos à privacidade e à proteção de dados no âmbito da luta contra a criminalidade grave e o terrorismo se apliquem apenas na medida do estritamente necessário.

A AEPD regista com agrado que a Comissão estabeleceu até agora, com base também em várias recomendações dos seus anteriores pareceres sobre esta matéria, um conjunto bem estruturado de objetivos (Diretrizes de negociação), incorporando princípios fundamentais da proteção de dados, que a Comissão pretende alcançar em nome da UE no decurso de negociações internacionais para celebrar acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de países terceiros.

Assim, as recomendações formuladas no presente parecer destinam-se a clarificar e, se necessário, a continuar a desenvolver as garantias e os controlos no futuro acordo entre a UE e a República do Equador no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Neste contexto, a AEPD recomenda que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais poderiam ser trocados; preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos; adite garantias adicionais no que diz respeito à transferência de categorias especiais de dados; assegure que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo tenha lugar sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa; estabeleça regras claras e pormenorizadas sobre as informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados.

A AEPD recorda que, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Carta, o controlo por uma autoridade independente é um elemento essencial do direito à proteção dos dados pessoais. Por conseguinte, a AEPD recomenda à Comissão que preste especial atenção, durante as negociações, à supervisão por organismos públicos independentes responsáveis pela proteção de dados com poderes efetivos em relação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades competentes da República do Equador que utilizarão os dados pessoais transferidos. Além disso, a fim de assegurar a correta aplicação do acordo, a AEPD sugere igualmente que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados, bem como informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 22 de fevereiro de 2023, a Comissão adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República do Equador sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades equatorianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (1) (a seguir «Proposta»). A Proposta é acompanhada pelo respetivo anexo. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O objetivo da Proposta é iniciar negociações com a República do Equador com a finalidade de assinar e celebrar um acordo internacional que permita o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades equatorianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O anexo da Proposta estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na exposição de motivos da Proposta, a Comissão considera que os grupos de criminalidade organizada da América Latina representam uma grave ameaça para a segurança interna da UE, uma vez que as suas ações estão cada vez mais ligadas a uma série de crimes na União, em especial no domínio do tráfico de droga (2). A Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da UE (SOCTA) realizada em 2021 pela Europol salienta que são traficadas quantidades sem precedentes de drogas ilícitas da América Latina para a UE, gerando lucros de vários milhares de milhões de euros, que são utilizados para financiar um leque diversificado de organizações criminosas (internacionais e sediadas na UE) e para enfraquecer o Estado de direito na UE (3). |
| --- | --- |

3.

| 4. | A maior parte das drogas apreendidas na UE é transportada por mar, principalmente em contentores de transporte marítimo (4), e enviada para a UE diretamente dos países de produção, bem como de países de partida vizinhos na América Latina, incluindo a República do Equador (5). Com base nas quantidades de cocaína apreendidas em portos europeus e em portos de outros países destinada à Europa, o Equador (com uma apreensão de cocaína de cerca de 67,5 toneladas) foi um dos principais pontos de partida em 2020, tal como já acontece há alguns anos (6). |
| --- | --- |

4.

| 5. | No seu Documento de Programação 2022-2024, a Europol assinalou que, entre outros aspetos, a crescente procura de drogas e o aumento das rotas de tráfico de droga para a UE justificam a necessidade de uma cooperação reforçada com os países da América Latina (7). Neste sentido, em dezembro de 2022, a República do Equador foi incluída na lista de parceiros prioritários da Europol com os quais a agência pode celebrar acordos de trabalho. Na mesma linha, o Equador foi identificado como um parceiro internacional fundamental para reduzir a oferta mundial de cocaína pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (8). |
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5.

| 6. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 22 de fevereiro de 2023, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RGPD. A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada sobre a Proposta e espera que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo da decisão do Conselho. Além disso, a AEPD congratula-se com a referência, no considerando 4 da Proposta, ao considerando 35 do Regulamento (UE) 2016/794 del Parlamento Europeo y del Consejo (9) («Regulamento Europol»), que prevê que a Comissão deve poder consultar a AEPD também durante as negociações do acordo e, em qualquer caso, antes da celebração do acordo. |
| --- | --- |

6.

11.   CONCLUSÕES

| 38. | Tendo em conta o que precede, a AEPD recomenda:






  (1) | que o futuro acordo exclua explicitamente as transferências de dados pessoais obtidos em violação manifesta dos direitos humanos, |
| --- | --- | --- |

38.

(1)

que o futuro acordo exclua explicitamente as transferências de dados pessoais obtidos em violação manifesta dos direitos humanos,

| (2) | que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais podem ser objeto de intercâmbio e que os dados pessoais transferidos devam estar relacionados com casos individuais, |
| --- | --- |

(2)

que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais podem ser objeto de intercâmbio e que os dados pessoais transferidos devam estar relacionados com casos individuais,

| (3) | que o futuro acordo preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos, |
| --- | --- |

(3)

que o futuro acordo preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos,

| (4) | assegurar que o futuro acordo inclua as salvaguardas previstas no artigo 30o do Regulamento Europol, |
| --- | --- |

(4)

assegurar que o futuro acordo inclua as salvaguardas previstas no artigo 30o do Regulamento Europol,

| (5) | assegurar que as medidas de segurança abrangem os dados tratados no local de destino, bem como em trânsito, |
| --- | --- |

(5)

assegurar que as medidas de segurança abrangem os dados tratados no local de destino, bem como em trânsito,

| (6) | assegurar que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo tenha lugar sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa, |
| --- | --- |

(6)

assegurar que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo tenha lugar sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa,

| (7) | que o futuro acordo estabeleça regras claras e pormenorizadas relativamente às informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados, |
| --- | --- |

(7)

que o futuro acordo estabeleça regras claras e pormenorizadas relativamente às informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados,

| (8) | que a Comissão preste especial atenção, durante as negociações, ao artigo 3.o, alínea k), do projeto de Diretiva relativo à supervisão por organismos públicos independentes responsáveis pela proteção de dados com poderes efetivos em relação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a outras autoridades competentes da República do Equador que utilizarão os dados pessoais transferidos, |
| --- | --- |

(8)

que a Comissão preste especial atenção, durante as negociações, ao artigo 3.o, alínea k), do projeto de Diretiva relativo à supervisão por organismos públicos independentes responsáveis pela proteção de dados com poderes efetivos em relação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a outras autoridades competentes da República do Equador que utilizarão os dados pessoais transferidos,

| (9) | para efeitos da presente revisão do acordo, que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados e informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo. |
| --- | --- |

(9)

para efeitos da presente revisão do acordo, que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados e informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo.

Bruxelas, 19 de abril de 2023.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  COM(2023) 97 final.

1

(2)  Ver artigo 2.o da Proposta.

2

o

(3)  Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da União Europeia Uma Influência corrupta: A infiltração e o enfraquecimento da economia e da sociedade europeias pela criminalidade organizada.

3

(4)  Europol e o comércio mundial de cocaína, disponível em https://www.emcdda.europa.eu/publications/eu-drug-markets/cocaine/europe-and-global-cocaine-trade_en

4

(5)  Europol e o comércio mundial de cocaína, disponível em https://www.emcdda.europa.eu/publications/eu-drug-markets/cocaine/europe-and-global-cocaine-trade_en

5

(6)  Mercado de Drogas da UE: Cocaína p. 24, disponível no mercado da droga da UE: Cocaína| www.emcdda.europa.eu

6

(7)  Documento de Programação da Europol 2022-2024, p. 150.

7

(8)  Mercado de Drogas da UE: Cocaína, disponível no mercado de droga da UE: Cocaína, www.emcdda.europa.eu.

8

(9)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

9

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| 7.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/10 |
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7.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/10

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Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais brasileiras.

(2023/C 199/06)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 22 de fevereiro de 2023, a Comissão adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades brasileiras competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.

O objetivo da Recomendação é iniciar negociações com o Brasil com o objetivo de assinar e celebrar um acordo internacional que permita o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades brasileiras competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo. O anexo da Recomendação estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações.

As transferências de dados pessoais recolhidos no âmbito de investigações criminais e posteriormente tratados pela Europol para produzir informações criminais são suscetíveis de ter um impacto significativo na vida das pessoas em causa. Por essa razão, o acordo internacional deve garantir que as limitações aos direitos à privacidade e à proteção de dados no âmbito da luta contra a criminalidade grave e o terrorismo se apliquem apenas na medida do estritamente necessário.

A AEPD regista com agrado que a Comissão estabeleceu até agora, com base também em várias recomendações dos seus anteriores pareceres sobre esta matéria, um conjunto bem estruturado de objetivos (diretrizes de negociação), incorporando princípios fundamentais da proteção de dados, que a Comissão pretende alcançar em nome da UE no decurso de negociações internacionais para celebrar acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de países terceiros.

Assim, as recomendações formuladas no presente parecer destinam-se a clarificar e, se necessário, a continuar a desenvolver as garantias e os controlos no futuro acordo entre a UE e o Brasil no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Neste contexto, a AEPD recomenda que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais poderiam ser trocados; preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos; adite garantias adicionais no que diz respeito à transferência de categorias especiais de dados; assegure que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo tenha lugar sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa; estabeleça regras claras e pormenorizadas sobre as informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados.

A AEPD recorda que, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Carta, o controlo por uma autoridade independente é um elemento essencial do direito à proteção dos dados pessoais. Neste contexto, a AEPD regista com agrado o recente estabelecimento no Brasil de uma autoridade independente de proteção de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, a fim de assegurar a correta aplicação do acordo, a AEPD sugere igualmente que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados, bem como informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 9 de março de 2023, a Comissão adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades equatorianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (1) (a seguir «Recomendação»). A Recomendação é acompanhada pelo respetivo anexo. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O objetivo da Recomendação é iniciar negociações com a República Federativa do Brasil (a seguir designada «Brasil») com o objetivo de assinar e celebrar um acordo internacional que permita o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais brasileiras competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O anexo da Recomendação estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na exposição de motivos da Recomendação, a Comissão considera que os grupos de criminalidade organizada da América Latina representam uma grave ameaça para a segurança interna da UE, uma vez que as suas ações estão cada vez mais ligadas a uma série de crimes na União, em especial no domínio do tráfico de droga (2). A Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da UE (SOCTA) realizada em 2021 pela Europol salienta que são traficadas quantidades sem precedentes de drogas ilícitas da América Latina para a UE, gerando lucros de vários milhares de milhões de euros, que são utilizados para financiar um leque diversificado de organizações criminosas (internacionais e sediadas na UE) e para enfraquecer o Estado de direito na UE (3). As organizações de criminalidade organizada sediadas na América Latina também estão ativas noutras áreas da criminalidade que se inserem no âmbito do mandato da Europol, como a cibercriminalidade, o branqueamento de capitais e os crimes ambientais. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A maior parte das drogas apreendidas na UE é transportada por mar, principalmente em contentores de transporte marítimo (4), e enviada para a UE diretamente dos países de produção, bem como de países de partida vizinhos na América Latina, incluindo o Brasil (5). As organizações brasileiras de crime organizado tornaram-se parceiras das redes criminosas colombianas e também compram cocaína produzida na Bolívia e no Peru. Para além das suas atividades de tráfico, estas redes são prestadoras de serviços a redes criminosas que operam a nível mundial e que utilizam os portos brasileiros para traficar cocaína (6). Com base nas quantidades de cocaína apreendidas em portos europeus e em portos de outros países destinada à Europa, o Brasil (com uma apreensão de cocaína de cerca de 71 toneladas) foi um dos principais pontos de partida em 2020, tal como já acontece há alguns anos (7). |
| --- | --- |

4.

| 5. | No seu Documento de Programação 2022-2024, a Europol assinalou que, entre outros aspetos, a crescente procura de drogas e o aumento das rotas de tráfico de droga para a UE justificam a necessidade de uma cooperação reforçada com os países da América Latina (8). Na mesma linha, o Brasil foi identificado como um parceiro internacional fundamental para reduzir a oferta mundial de cocaína pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (9). Atualmente, a cooperação entre a Europol e o Brasil baseia-se num Acordo de Cooperação Estratégica assinado em abril de 2017 (10), que não prevê uma base jurídica válida ao abrigo do direito da União para o intercâmbio de dados pessoais. |
| --- | --- |

5.

| 6. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 9 de março de 2023, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RPDUE. A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada sobre a Recomendação e espera que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo da decisão do Conselho. Além disso, a AEPD congratula-se com a referência, no considerando 4 da Recomendação, ao considerando 35 do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) («Regulamento Europol»), que prevê que a Comissão deve poder consultar a AEPD também durante as negociações do acordo e, em qualquer caso, antes da celebração do acordo. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A AEPD recorda que já teve a oportunidade de apresentar observações em 2018 e em 2020 sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais de países terceiros com base no Regulamento Europol (12). |
| --- | --- |

7.

| 8. | A AEPD regista com agrado que a Comissão estabeleceu até agora, com base também em várias recomendações dos seus anteriores pareceres sobre esta matéria, um conjunto bem estruturado de objetivos (diretrizes de negociação), incorporando princípios fundamentais da proteção de dados, que a Comissão pretende alcançar em nome da UE no decurso de negociações internacionais para celebrar acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de países terceiros. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Assim, as recomendações formuladas no presente parecer destinam-se a clarificar e, se necessário, a continuar a desenvolver as garantias e os controlos no futuro acordo entre a UE e o Brasil no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Não prejudicam quaisquer recomendações adicionais que a AEPD possa fazer com base noutras informações disponíveis e nas disposições do projeto de acordo durante as negociações. |
| --- | --- |

9.

11.   CONCLUSÕES

| 37. | Tendo em conta o que precede, a AEPD recomenda:






  (1) | que o futuro acordo exclua explicitamente as transferências de dados pessoais obtidos em violação manifesta dos direitos humanos, |
| --- | --- | --- |

37.

(1)

que o futuro acordo exclua explicitamente as transferências de dados pessoais obtidos em violação manifesta dos direitos humanos,

| (2) | que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais podem ser objeto de intercâmbio e que os dados pessoais transferidos devam estar relacionados com casos individuais, |
| --- | --- |

(2)

que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais podem ser objeto de intercâmbio e que os dados pessoais transferidos devam estar relacionados com casos individuais,

| (3) | que o futuro acordo preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos, |
| --- | --- |

(3)

que o futuro acordo preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos,

| (4) | assegurar que o futuro acordo inclua as salvaguardas previstas no artigo 30o do Regulamento Europol, |
| --- | --- |

(4)

assegurar que o futuro acordo inclua as salvaguardas previstas no artigo 30o do Regulamento Europol,

| (5) | assegurar que as medidas de segurança abrangem os dados tratados no local de destino, bem como em trânsito, |
| --- | --- |

(5)

assegurar que as medidas de segurança abrangem os dados tratados no local de destino, bem como em trânsito,

| (6) | assegurar que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo tenha lugar sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa, |
| --- | --- |

(6)

assegurar que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo tenha lugar sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa,

| (7) | que o futuro acordo estabeleça regras claras e pormenorizadas relativamente às informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados, |
| --- | --- |

(7)

que o futuro acordo estabeleça regras claras e pormenorizadas relativamente às informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados,

| (8) | para efeitos da presente revisão do acordo, que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados e informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo. |
| --- | --- |

(8)

para efeitos da presente revisão do acordo, que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados e informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo.

Bruxelas, 3 de maio de 2023.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  COM(2023) 132 final.

1

(2)  Ver página 2 da exposição de motivos da proposta.

2

(3)  Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da União Europeia Uma influência corrupta: A infiltração e o enfraquecimento da economia e da sociedade europeias pela criminalidade organizada, página 12.

3

(4)  Europol e o comércio mundial de cocaína, disponível em https://www.emcdda.europa.eu/publications/eu-drug-markets/cocaine/europe-and-global-cocaine-trade_en

4

(5)  Europol e o comércio mundial de cocaína, disponível em https://www.emcdda.europa.eu/publications/eu-drug-markets/cocaine/europe-and-global-cocaine-trade_en

5

(6)  Mercado de Drogas da UE: Cocaína p. 47, disponível no mercado da droga da UE: Cocaína | www.emcdda.europa.eu

6

(7)  Mercado de Drogas da UE: Cocaína p. 24, disponível no mercado da droga da UE: Cocaína. | www.emcdda.europa.eu.

7

(8)  Documento de Programação da Europol 2022-2024, p. 150.

8

(9)  Mercado de Drogas da UE: Cocaína, disponível no mercado de droga da UE: Cocaína, www.emcdda.europa.eu

9

(10)  https://www.europol.europa.eu/partners-agreements/strategic-agreements

10

(11)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

11

(12)  Ver Parecer da AEPD 2/2018 sobre oito mandatos de negociação para a celebração de acordos internacionais que permitam o intercâmbio de dados entre a Europol e países terceiros, adotado em 14 de março de 2018, https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/18-03-19_opinion_international_agreements_europol_en.pdf e Parecer da AEPD 1/2020 sobre o mandato de negociação para a celebração de um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais da Nova Zelândia, emitido em 31 de janeiro de 2020 https://edps.europa.eu/sites/default/files/publication/20-01-31_opinion_recommendation_europol_en.docx.pdf

12

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| 7.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/13 |
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7.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/13

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, que altera a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão

(2023/C 199/07)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 1 de março de 2023, a Comissão Europeia emitiu uma Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, que altera a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão (1) («a Proposta»).

Os objetivos gerais da proposta, tal como declarados pela Comissão, são melhorar a segurança rodoviária, facilitar a livre circulação e responder à necessidade de uma maior sustentabilidade e transformação digital do transporte rodoviário.

A AEPD reconhece que os objetivos que a Proposta visa alcançar, em particular a promoção da segurança rodoviária e a facilitação da livre circulação de pessoas, são fins legítimos que se qualificam como funções de interesse público. Ao mesmo tempo, é importante assegurar que as medidas previstas constituem um instrumento adequado no que diz respeito aos objetivos prosseguidos pela Proposta.

A AEPD congratula-se com a intenção de alinhar a Proposta com o direito da União em matéria de proteção de dados. A AEPD congratula-se também com as salvaguardas adicionais previstas na Proposta para assegurar a proteção dos dados pessoais durante a verificação dos direitos de condução do titular da carta de condução. Igualmente positivo é a clarificação de que a proposta não forneceria uma base jurídica para a criação ou manutenção de bases de dados a nível da UE/nacional para o armazenamento de dados biométricos.

Ao mesmo tempo, a AEPD lamenta a ausência de uma avaliação específica sobre a necessidade e a proporcionalidade de alargar a utilização da rede para o intercâmbio de informações relacionadas com as cartas de condução entre as autoridades nacionais (RESPER) para prevenir, detetar e investigar infrações penais e recomenda que o tratamento de dados relativos às cartas de condução seja limitado às infrações relacionadas com o tráfego rodoviário.

Além disso, a AEPD considera que, no que diz respeito à utilização de aplicações eletrónicas para a verificação de cartas de condução móveis, deve ser assegurado que não são utilizados para este fim outros dados pessoais para além dos necessários para a verificação dos direitos de condução do titular da carta de condução móvel. Por último, a AEPD recomenda que a utilização da Carteira Europeia de Identidade Digital para efeitos de implementação da aplicação que conteria a licença digital seja facultativa.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 1 de março de 2023, a Comissão Europeia emitiu uma Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, que altera a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão (2) («a Proposta»). |
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1.

| 2. | A Proposta faz parte de um pacote legislativo mais vasto, designado «pacote de segurança rodoviária», que inclui igualmente:






  a. | uma Proposta de diretiva que altera a Diretiva (UE) 2015/413 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (3); |
| --- | --- | --- |

2.

a.

uma Proposta de diretiva que altera a Diretiva (UE) 2015/413 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (3);

| b. | uma Proposta de diretiva relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas decisões de inibição de conduzir (4). |
| --- | --- |

b.

uma Proposta de diretiva relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas decisões de inibição de conduzir (4).

| 3. | A presente Proposta foi anunciada no Programa de Trabalho da Comissão para 2022, anexo II (iniciativas REFIT), com o título «Um novo impulso para a democracia europeia» (5). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os objetivos gerais da proposta, tal como declarados pela Comissão, são melhorar a segurança rodoviária, facilitar a livre circulação e responder à necessidade de uma maior sustentabilidade e transformação digital do transporte rodoviário. A este respeito, a proposta estabelece medidas para melhorar as competências, os conhecimentos e a experiência de condução, bem como para reduzir e punir os comportamentos perigosos; garantir a aptidão física e mental adequada dos condutores em toda a UE; eliminar os obstáculos inadequados ou desnecessários que afetam os candidatos e os titulares de cartas de condução (6). |
| --- | --- |

4.

| 5. | A Proposta está ligada aos objetivos políticos de vários documentos estratégicos:






  a. | Plano de ação estratégico para a segurança rodoviária (7); |
| --- | --- | --- |

5.

a.

Plano de ação estratégico para a segurança rodoviária (7);

| b. | Quadro da política de segurança rodoviária da UE para 2021-2030 - próximos passos rumo à «Visão Zero» (8); |
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b.

Quadro da política de segurança rodoviária da UE para 2021-2030 - próximos passos rumo à «Visão Zero» (8);

| c. | Declaração de Valeta sobre a melhoria da segurança rodoviária (9); |
| --- | --- |

c.

Declaração de Valeta sobre a melhoria da segurança rodoviária (9);

| d. | Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente de 2020 (10); |
| --- | --- |

d.

Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente de 2020 (10);

| e. | O Plano Global das Nações Unidas para a Década de Ação para a Segurança Rodoviária 2021-2030 (11). |
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e.

O Plano Global das Nações Unidas para a Década de Ação para a Segurança Rodoviária 2021-2030 (11).

| 6. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 1 de março de 2023, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RPDUE (12). A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 42 da Proposta. |
| --- | --- |

6.

6.   CONCLUSÕES

| 27. | À luz do que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações:






  (1) | clarificar a relação da Proposta com o quadro jurídico existente em matéria de proteção de dados na UE, bem como com a Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas; |
| --- | --- | --- |

27.

(1)

clarificar a relação da Proposta com o quadro jurídico existente em matéria de proteção de dados na UE, bem como com a Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas;

| (2) | Alterar o artigo 19.o, n.o 2, alínea c), limitando a utilização do RESPER para permitir o acesso aos dados da carta de condução para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações penais relacionadas com o tráfego rodoviário; |
| --- | --- |

(2)

Alterar o artigo 19.o, n.o 2, alínea c), limitando a utilização do RESPER para permitir o acesso aos dados da carta de condução para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações penais relacionadas com o tráfego rodoviário;

| (3) | Incluir uma disposição para garantir que nenhum outro dado pessoal além dos necessários para a verificação dos direitos de condução do titular da carta de condução móvel seja tratado para este efeito no contexto da aplicação eletrónica para as cartas de condução digitais; |
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(3)

Incluir uma disposição para garantir que nenhum outro dado pessoal além dos necessários para a verificação dos direitos de condução do titular da carta de condução móvel seja tratado para este efeito no contexto da aplicação eletrónica para as cartas de condução digitais;

| (4) | Tornar facultativa a utilização da Carteira Europeia de Identidade Digital para efeitos de implementação da aplicação que conteria a licença digital. |
| --- | --- |

(4)

Tornar facultativa a utilização da Carteira Europeia de Identidade Digital para efeitos de implementação da aplicação que conteria a licença digital.

Bruxelas, 25 de abril de 2023.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  COM(2023)127 final.

1

(2)  COM(2023)127 final.

2

(3)  COM(2023) 126 final.

3

(4)  COM(2023) 128 final.

4

(5)  COM(2021) 645 final, anexo II, p. 11.

5

(6)  COM(2023) 127 final, p. 4.

6

(7)  COM(2018) 293 final, Anexo I, Europa em Movimento. Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa.

7

(8)  SWD(2019) 283 final.

8

(9)  Conclusões do Conselho sobre a segurança rodoviária, que subscrevem a Declaração de Valeta (Valeta, 28-29 de março de 2017) 9994/17.

9

(10)  COM(2020)789 final.

10

(11)  https://cdn.who.int/media/docs/default-source/documents/health-topics/road-traffic-injuries/global-plan-for-road-safety.pdf?sfvrsn=65cf34c8_35&download=true

11

(12)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 7.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/16 |
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7.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/16

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 199/08)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), por um período de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«Meso turopoljske svinje»

N.o UE: PDO-HR-02858 — 2.8.2022

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Meso turopoljske svinje»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

República da Croácia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.1. Carne (e miudezas) frescas

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Meso turopoljske svinje» designa a carne fresca e outras partes comestíveis da carcaça de machos castrados e de fêmeas da raça suína autóctone Turopolje, nascidos, criados e abatidos na área geográfica delimitada no ponto 4.

A «Meso turopoljske svinje» é comercializada fresca ou congelada, sob a forma de meias-carcaças limpas, partes de meias carcaças não desossadas (peças principais) e carne desossada (em peças ou fatiada, a granel ou embalada).

A idade dos suínos aquando do abate é de, pelo menos, 12 meses. Só podem ser utilizadas carcaças limpas das categorias T1 (suínos de engorda) e T2 (suínos de engorda com um peso final mais elevado). A espessura mínima do toucinho dorsal, medida sobre o músculo gluteus medius segundo o método manual denominado «Two-Point (Zwei Punkte — ZP)», deve ser de 30 mm.

O pH da carne (medido no músculo longissimus dorsi) situa-se dentro dos limites da qualidade normal da carne de porco (pH1 > 6,0 e pH2 entre 5,5 e 6,1), com uma cor de carne CIE L* < 50 e CIE a* > 15.

A «Meso turopoljske svinje» é mais escura, de um vermelho mais forte, apresentando uma textura muscular mais compacta e menos secreção superficial do que a carne de porco de produção normal. Apresenta um grau congenitamente mais elevado de acumulação de gordura, em especial na parte subcutânea e entre os músculos. O tecido adiposo arrefecido é firme e de cor branco-brilhante.

Quando consumida, a carne cozinhada apresenta uma consistência elástica, suculenta e saborosa e aromas específicos conferidos pela gordura da carne derretida.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Durante o período de aleitamento, os leitões podem ser alimentados com uma mistura preparada para leitões não desmamados contendo um mínimo de 18 % de proteína bruta, entre as 3 semanas de idade e cerca de 10 dias após o desmame, e um mínimo de 16 % de proteína bruta, até ao início da engorda. Após o desmame, até ao início da engorda, podem também ser utilizados na alimentação dos leitões alimentos compostos produzidos na exploração, cuja base (70 %, no mínimo) é constituída por cereais (milho, cevada, trigo, triticale), a que se acrescentam proteínas, vitaminas e minerais necessários para uma ração equilibrada. A alimentação dos leitões é racionada e devem dispor permanentemente de quantidades suficientes de água potável. Durante a criação, os leitões devem ter acesso a forragens grosseiras.

A engorda tem início entre os 4 e os 6 meses de idade. Os suínos de engorda são alimentados com uma mistura de pasto e outras fontes naturais de alimentos disponíveis localmente (plantas herbáceas, frutos de árvores, frutos silvestres, raízes, tubérculos, cogumelos, insetos, vermes, caracóis, conchas, etc.), que encontram enquanto pastam e fossam, sendo a engorda completada com um suplemento diário de alimentos. Pelo menos 75 % do complemento concentrado deve ser constituído por cereais, a que se acrescentam proteínas, vitaminas e minerais necessários para uma ração equilibrada (12 %, no mínimo, de proteína bruta). A dose diária máxima desses alimentos para animais é limitada a 2 % do peso vivo do animal ou, excecionalmente, a 3 % em caso de catástrofes naturais (secas, inundações, tempestades de granizo, etc.) quando o pastoreio não é possível. Os suínos de engorda devem dispor de um suplemento de forragens grosseiras: alfalfa fresca e feno de alfalfa, misturas de trevo/erva, feno-silagem, abóbora, nabo, brássicas, batatas, urtigas, frutos e legumes, farelo de trigo e polpa de beterraba.

Todos os alimentos para animais — exceto os que não podem ser produzidos em quantidade suficiente (suplementos proteicos, minerais e vitamínicos) devido a condicionalismos locais, ou que não podem ser obtidos localmente devido a catástrofes naturais — devem provir da área geográfica de produção. Excecionalmente, em caso de catástrofes naturais (secas, inundações, tempestades de granizo) que impeçam a produção dos alimentos necessários na área delimitada, o mesmo tipo de alimento pode provir de outras áreas, relativamente às quais o proprietário deve apresentar provas documentais. A quantidade máxima de alimentos provenientes do exterior da área geográfica referida no ponto 4 não deve exceder 50 % da matéria seca numa base anual.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todas as fases da produção da «Meso turopoljske svinje», incluindo o nascimento e a criação, a engorda e o abate dos suínos, devem ter lugar na área geográfica referida no ponto 4.

Excecionalmente, os animais reprodutores podem provir do exterior da área delimitada se existirem requisitos zootécnicos que o justifiquem (por exemplo, renovação do sangue).

Todos os estabelecimentos registados ou aprovados que fazem parte da cadeia de produção da «Meso turopoljske svinje» (explorações pecuárias e matadouros) devem estar localizados na área geográfica delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc. do produto a que o nome registado se refere

A «Meso turopoljske svinje» pode ser comercializada sob a forma de carne refrigerada (fresca) ou congelada, à peça ou fatiada, a granel ou embalada.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

No caso da comercialização sob a forma de meias-carcaças e de peças principais, bem como no caso de todos os tipos de acondicionamento para venda a retalho, o rótulo do produto deve incluir, para além das indicações previstas na legislação, o nome da denominação de origem e o símbolo comum «Meso turopoljske svinje».

Ilustração do símbolo comum:

Image 1

O direito de utilização do símbolo comum é concedido, em condições idênticas, a todos os utilizadores da denominação de origem «Meso turopoljske svinje» que comercializem o produto em conformidade com o caderno de especificações.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção da «Meso turopoljske svinje» está limitada ao território da Croácia continental, que abrange 13 distritos e a cidade de Zagrebe. Situa-se exclusivamente dentro dos limites administrativos das cidades e municípios dos seguintes distritos: Zagreb, Sisak-Moslavina, Varaždin, Vukovar-Syrmia, Osijek-Baranja, Slavonski Brod-Posavina, Požega-Slavonia, Virovitica-Podravina, Bjelovar-Bilogora, Koprivnica-Križevci, Međimurje, Krapina-Zagorje, Karlovac e a cidade de Zagrebe.

5.   Relação com a área geográfica

Especificidade da área geográfica

A raça de suínos Turopolje é originária da região de Turopolje, que, topográfica e geograficamente, é uma planície situada numa placa aluvial, entre as planícies pantanosas de Posavina ao longo do rio Sava, a norte, e a cadeia de montanhas planas de baixa altitude, Vukomerić, a sul. A planície de Turopolje é atravessada pelo rio Odra e pelos seus afluentes, que inundam regularmente as depressões devido à impermeabilidade do terreno circundante (solos minerogénicos pesados ou argilosos pantanosos) aos elevados níveis de água da primavera e do outono.

As comunidades vegetais mais significativas nesta área incluem o carvalho comum (Quercus robur) e os prados pantanosos de gramíneas (Deschampsietum caespitosae).

Tal como a maior parte da Croácia continental, esta área tem um clima moderadamente quente e húmido. A temperatura média anual do ar é de 10,2 °C, a precipitação anual é de 893 mm e a humidade relativa média é de 78,6 %. A temperatura média do ar durante o período vegetativo (abril-setembro) é de 16,7 °C. No que se refere à vegetação florestal, é importante que a precipitação seja uniformemente distribuída ao longo do ano e que mais de 50 % da precipitação caia durante o período vegetativo. A precipitação atinge o seu nível mais baixo no inverno. As características climáticas e de relevo semelhantes que moldam as grandes áreas florestais e pastagens nas planícies aluviais ao longo dos rios são também características de outras áreas da Croácia continental onde se disseminou a suinicultura de Turopolje.

A riqueza da área florestal, em particular das florestas de carvalho, os numerosos cursos de água e o clima temperado de Turopolje favoreceram, desde há muito, o desenvolvimento da suinicultura. Há séculos que a produção de suínos Turopolje é importante para assegurar a subsistência dos habitantes locais, excelentes criadores de suínos desde tempos imemoriais. A longa tradição de criação de suínos nesta área é comprovada por numerosos documentos — nomeadamente vários decretos, decisões e registos que mencionam os suinicultores proeminentes e as condições de criação de suínos na floresta, regulamentam as taxas da engorda ou impõem sanções em caso de furto de suínos — que se encontram em registos municipais, registos históricos e outras fontes literárias locais desde 1352.

Na segunda metade do século XIX e na primeira metade do século XX, a área de criação do porco Turopolje expandiu-se de Turopolje para Sisak e Draganić e, mais tarde, para uma parte da Eslavónia e de Podravina que se estende até à fronteira húngara, pelo que a raça de suínos Turopolje é a mais disseminada na Croácia. Por exemplo, em 1921, a criação de suínos Turopolje atingiu cerca de 85 000 animais, alguns dos quais para exportação.

Com a transição da suinicultura extensiva para a suinicultura intensiva em meados do século XX, a raça de suínos Turopolje perdeu a sua importância económica e quase desapareceu. O relançamento da criação teve início em 1996, quando a raça foi incluída no programa estatal de renovação e proteção in situ.

Devido às características de produção inferiores às das outras raças, os suínos autóctones Turopolje são atualmente raros e criados quase exclusivamente na área geográfica delimitada no ponto 4. Nesta área, os suínos continuam a ser criados de acordo com a técnica local tradicional com poucos fatores de produção, desenvolvida no passado mantendo os suínos Turopolje ao ar livre num ecossistema de florestas aluviais e prados pantanosos. Neste tipo de suinicultura, os suínos crescem lentamente, ao ar livre, consumindo gramíneas e outros alimentos naturalmente disponíveis (ervas, bolotas e outros frutos de árvores, frutos silvestres, raízes, tubérculos, cogumelos, insetos, vermes, caracóis, conchas, etc.), que encontram pastando e fossando, com um suplemento mínimo de alimentos concentrados.

A técnica com poucos fatores de produção utilizada na criação de suínos Turopolje ao ar livre é própria da área geográfica delimitada no ponto 4, onde é aplicada há séculos. Fora da área geográfica, a suinicultura é mais intensiva, com maior proporção de mistura de alimentos na ração, pouca movimentação e falta de fontes naturais de alimentos, o que afeta negativamente as características da carne de porco Turopolje, nomeadamente a cor e a estrutura, bem como o sabor e o aroma.

Especificidade do produto

Pensa-se que o porco Turopolje surgiu no início da Idade Média por meio do cruzamento de um suíno domesticado localmente, cuja forma original era o javali mediterrânico (Sus mediterraneus) com um porco da raça Šiška — descendente direto do javali selvagem europeu (Sus scrofa ferus), que as tribos eslavas recém-chegadas trouxeram para esta região. Os porcos assim obtidos adaptaram-se e resistiram às condições meteorológicas e às doenças, integrando-se perfeitamente no ecossistema de Turopolje. A raça Turopolje foi desenvolvida localmente, sem qualquer influência externa significativa, razão pela qual apresenta atualmente claras diferenças genéticas relativamente às raças de suínos de regiões próximas e longínquas.

Os suínos de engorda da raça Turopolje caracterizam-se por um crescimento mais lento e uma carcaça mais curta, com menor proporção de carne comparativamente a outras raças de suínos, embora a acumulação de gordura, sobretudo na parte subcutânea e entre os músculos, seja significativamente mais elevada. [Karolyi et al., «Turopolje Pig», European Local Pig Breeds – Diversity and Performance. A study of project TREASURE, M. Čandek-Potokar e R. Nieto Linan (ed.), IntechOpen, 2019, pp. 271–274].

Graças ao abate mais tardio e à maior atividade física ao ar livre dos suínos, a carne é mais escura, de um vermelho mais forte, e apresenta uma textura muscular mais compacta e menos secreção superficial do que a carne de porco de produção normal, não apresentando as características da carne pálida, flácida e exsudada presentes frequentemente em genótipos sensíveis ao stress devido a mutações genéticas, que não foram registadas nestas raças. Tal é confirmado por estudos que demonstraram que o pH da carne (medido no músculo longissimus dorsi) se situa dentro dos limites da qualidade normal da carne de porco (pH1 > 6,0 e pH2 entre 5,5 e 6,1), com uma cor de carne CIE L* < 50 e CIE a* > 15.

A carne de porco Turopolje sempre foi particularmente apreciada e é frequentemente considerada superior à carne de outras raças de suínos; Ritzoffy (1931) atribui a qualidade superior, a fibra mais fina e a cor e o sabor característicos da carne de porco Turopolje à influência do sangue mediterrânico. Estudos científicos recentes confirmaram a espessura fina (menor diâmetro) das fibras musculares na carne de porco Turopolje, em comparação com os porcos obtidos por meio de cruzamentos industriais (Đikić et al., «Biological characteristics of Turopolje pig breed as factors in renewing and preservation of population», Stočarstvo, vol. 64, n.o 2-4, 2010, p. 86).

O interesse do público no porco Turopolje perdura até hoje, tal como demonstrado por numerosos meios de comunicação impressos e eletrónicos. Um inquérito às preferências dos consumidores confirmou que os consumidores croatas conhecem na generalidade o porco Turopolje (89,5 % dos inquiridos) e reconhecem a qualidade da sua carne e dos seus produtos, sendo que quase metade de todos os inquiridos (47 %) e a maioria dos inquiridos a nível local (55 %-57 %) os consideram melhores do que a carne e os produtos das raças de suínos modernas: Cerjak, Znanje i Preferencije potrošača prema turopoljskoj svinji i proizvodima od turopoljske svinje [Conhecimento e preferências dos consumidores relativamente ao porco Turopolje e seus produtos], anexo 5.4, Universidade de Agricultura de Zagrebe, 2019, pp. 1-40.

Relação causal entre a área geográfica e o produto

A proteção do produto «Meso turopoljske svinje» baseia-se na qualidade específica da carne resultante da base genética, da forma como os suínos são criados e alimentados e da idade dos suínos aquando do abate.

A geografia e o relevo, bem como os fatores climáticos e bióticos dos ecossistemas florestais das terras baixas de Pokuplje e Posavina, favoreceram o desenvolvimento precoce da suinicultura na região de Turopolje, cujos habitantes têm sido excelentes criadores de suínos desde tempos imemoriais. O porco Turopolje é uma das raças de suínos mais antigas da Europa, que se desenvolveu sem qualquer influência externa significativa, durante um longo período, em que a interação contínua entre o genótipo e o ambiente levou a raça a adaptar-se e a utilizar os recursos naturais da zona. Resistente às condições meteorológicas e às doenças, com necessidades modestas e capaz de encontrar alimentos sozinha, esta raça sempre conseguiu sobreviver ao ar livre, razão pela qual os porcos passavam a maior parte do ano a pastar na floresta, onde dispunham de plantas herbáceas e de bolota como principal fonte de energia alimentar, fossando a terra para satisfazer as suas necessidades proteicas. Esta técnica com poucos fatores de produção (alimentação e alojamento), utilizando plenamente os recursos naturais, manteve-se até à data na criação desta raça.

O método de criação, que inclui o pastoreio livre em florestas e prados e a alimentação com base em fontes alimentares naturalmente disponíveis, além das características inatas da raça, como a robustez, o aumento lento do peso e a capacidade de crescimento compensatório e de acumulação de gordura, juntamente com a ausência de seleção intensiva e de qualquer cruzamento significativo, moldaram as características de crescimento do porco Turopolje, que afetam diretamente o desenvolvimento dos tecidos corporais e as características específicas da «Meso turopoljske svinje». O facto de permanecerem ao ar livre, a maior atividade muscular e o abate mais tardio dos suínos de engorda resultam numa maior acumulação de pigmentos musculares, conferindo à carne uma cor mais escura, de um vermelho mais forte. A cor da carne e do toucinho também é mais duradoura, graças ao acesso dos animais a alimentos mais variados e à ingestão de antioxidantes naturais e de outras substâncias que ajudam a estabilizar os tecidos. O diâmetro mais reduzido das fibras musculares confere à carne uma textura mais fina. A carne é também compacta e sem secreção superficial. Simultaneamente, o crescimento compensatório assegurado por rações ricas em calorias nas fases finais da criação no outono, após um crescimento mais fraco na primavera e no verão, em raças com baixo potencial de crescimento muscular, como o porco Turopolje, conduz ao rápido desenvolvimento dos tecidos adiposos. Por conseguinte, a carne do porco Turopolje apresenta um grau de acumulação de gordura naturalmente mais elevado, em especial na parte subcutânea e entre os músculos, razão pela qual, quando consumida, a carne cozinhada apresenta uma consistência elástica, suculenta e saborosa e aromas específicos conferidos pela gordura da carne derretida.

Devido à criação ao ar livre e à qualidade da carne, a maioria dos consumidores atuais, especialmente os consumidores locais, consideram que a carne do porco Turopolje é melhor e tem um valor de mercado superior à carne de porco normal.

Referência à publicação do caderno de especificações

https://poljoprivreda.gov.hr/UserDocsImages/dokumenti/hrana/proizvodi_u_postupku_zastite-zoi-zozp-zts/Specifikacija_Meso_turopoljske%20svinje.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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| 7.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/21 |
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7.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/21

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 199/09)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), por um período de três meses a contar da data de publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

«Allåkerbär från Norrland»

N.o UE: PDO-SE-02494 – 11.4.2019

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Allåkerbär från Norrland».

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Suécia.

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados.

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Allåkerbär från Norrland» é o nome dado às framboesas do Ártico (Rubus arcticus L. subsp. x stellarcticus G. Larsson) cultivadas ao ar livre nas províncias de Norrbotten e Västerbotten, na Suécia. Existem atualmente sete variedades de «allåkerbär», quatro das quais podem ser incluídas na «Allåkerbär från Norrland» — «Anna», «Linda», «Sofia» e «Beata». Devem ser sempre conjugadas pelo menos duas variedades, uma vez que as plantas necessitam de variedades diferentes para produzir frutos.

A forma das bagas assemelha-se à da framboesa, sendo o fruto constituído por várias drupéolas pequenas que lhe conferem um tamanho compreendido entre 8 mm e 20 mm. As bagas pesam até 10 g cada e a sua cor varia entre o vermelho vivo e o vermelho tinto profundo. Normalmente, amadurecem entre meados de julho e o final de agosto. O teor de açúcares situa-se entre 3 % e 10 % e é constituído principalmente por sacarose, a que se juntam glucose e frutose. O longo período diurno aumenta o teor de açúcar das bagas. O açúcar reforça o sabor complexo do fruto. A acidez é de 1 % a 3 % e é constituída principalmente por ácido cítrico e ácido málico. O produto é apresentado fresco ou congelado. A congelação não prejudica as características organoléticas do produto.

A allåkerbär pertence ao género Rubus, que inclui também bagas como as framboesas e as amoras. Ainda que apresente semelhanças com estas bagas, o sabor da allåkerbär tem uma série de características distintas. O sabor das bagas bem maduras é complexo, com notas de airela (Vaccinium vitis-idaea), groselha vermelha, xerez, adega, argoseiro (Hippophae rhamnoides) e amora. É um sabor único, com elevada intensidade gustativa. Uma vez que a allåkerbär é autoestéril, é necessário cultivar variedades diferentes em conjunto, contribuindo a consequente fertilização cruzada para complexidade do sabor. A área geográfica, com longas horas de luz do dia, aliadas a um clima ameno durante o período vegetativo, permite que as bagas amadureçam completamente antes da colheita. O conhecimento local das bagas leva a que estas só são colhidas depois de estarem bem maduras.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A «Allåkerbär från Norrland» é obrigatoriamente cultivada, colhida, limpa e transformada na área geográfica.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento etc. do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

A fim de assegurar a rastreabilidade, as embalagens de «Allåkerbär från Norrland» são rotuladas com um logótipo específico.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica de produção da «Allåkerbär från Norrland» abrange as províncias suecas de Norrbotten (BD) e Västerbotten (AC).

5.   Relação com a área geográfica

A área geográfica em causa compreende as partes mais setentrionais da Suécia e é intersetada pelo círculo polar ártico.

O quadro 1 apresenta dados climáticos do período 1991-2020 (Instituto Meteorológico e Hidrológico sueco, SMHI) referentes a Boden, uma cidade situada aproximadamente no centro da área geográfica da «Allåkerbär från Norrland».

Quadro 1.

Dados climáticos referentes a Boden, 1991-2020. Média mensal.

| | Maio | Junho | Julho | Agosto |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Temperatura (°C) | 7,7 | 13,4 | 16,3 | 14,2 |
| Precipitação (mm) | 40,9 | 60,4 | 70,0 | 68,2 |
| Irradiação solar global (kWh/m2) | 155,9 | 169,9 | 162,4 | 118,6 |
| Período diurno (h) | 19,12 | 23,19 | 20,44 | 16,38 |

Maio

Junho

Julho

Agosto

Temperatura (°C)

7,7

13,4

16,3

14,2

Precipitação (mm)

40,9

60,4

70,0

68,2

Irradiação solar global (kWh/m2)

155,9

169,9

162,4

118,6

Período diurno (h)

19,12

23,19

20,44

16,38

O período estival tem geralmente início entre 26 de maio e 1 de junho. A primeira geada ocorre por volta de 1 de setembro. O clima caracteriza-se por precipitação abundante, temperaturas amenas, irradiação solar elevada e um período diurno extremamente longo. O número de horas de luz do dia resulta diretamente da alta latitude norte. A zona a norte do paralelo 65,73 tem sol à meia-noite durante parte do período vegetativo. Temperaturas amenas a uma latitude tão setentrional são específicas desta zona e resultam diretamente da corrente do Golfo ao largo da costa da Noruega. Esta combinação de longas horas de luz diurna e temperaturas, ainda assim, amenas proporciona boas condições para o cultivo de bagas de alta qualidade. O longo período diurno aumenta o teor de açúcar das bagas, que se desenvolvem com especial rapidez. O açúcar reforça o sabor complexo do fruto. Os invernos muito frios que se verificam nesta área geográfica também constituem um fator importante, ao reduzirem a pressão de pragas sobre as plantas. Todos estes fatores em conjunto criam boas condições para o cultivo da «Allåkerbär från Norrland».

A allåkerbär é um híbrido resultante de trabalhos de seleção deliberados realizados nas décadas de 1950 e 1960, principalmente no centro de investigação de Öjebyn, perto de Piteå, na província de Norrbotten. O trabalho conducente ao desenvolvimento do fruto híbrido teve início na década de 1930, em Vilhelmina (localizada na área geográfica), onde eram cultivadas variedades selvagens de framboesas árticas nórdicas. A allåkerbär foi criada na década de 1960 por hibridação da framboesa ártica nórdica selvagem (Rubus arcticus arcticus) e da framboesa ártica do alasca (Rubus arcticus stellatus), sob a liderança da investigadora Gunny Larsson. Esta investigadora apresentou tese sobre o assunto em 1970, tendo depois prosseguido o trabalho prático sobre o desenvolvimento e a comercialização da allåkerbär. A estação de investigação de Röbäcksdalen, situada nas proximidades de Umeå, na província de Västerbotten, também desempenhou um papel importante na comercialização desta baga. A partir da década de 1970 e até meados da década de 2000, foi aí realizada investigação adicional centrada na allåkerbär, em especial no respeitante às técnicas de colheita e de limpeza, assim como no tocante às doenças e ao tratamento das mesmas. Atualmente, existem plantas isoladas em jardins privados e noutros locais do mesmo tipo no sul da Suécia e também noutros países, mas, até à data, a cultura comercial do fruto tem-se circunscrito às províncias de Norrbotten e Västerbotten. As três explorações que cultivam a baga para fins comerciais situam-se nos municípios de Umeå (AC), Boden (BD) e Jokkmokk (BD).

Os conhecimentos específicos adquiridos ao longo dos anos na área geográfica, em relação ao cultivo, colheita e preparação desta baga, abrangem questões como o controlo eficaz das ervas daninhas — importante para uma cultura sensível à concorrência, como o é a allåkerbär —, a luta contra as doenças e a otimização do momento da colheita. Este último aspeto é crucial, uma vez que o aroma do fruto só está plenamente desenvolvido depois de todas as drupéolas terem crescido e estarem bem maduras e sumarentas. As características da área geográfica também contribuem para que se atinja esta fase durante o período vegetativo. A otimização do momento de colheita passa igualmente pela colheita da allåkerbär em várias fases, precisamente para maximizar a intensidade aromática das bagas.

As condições naturais da área geográfica permitiram o desenvolvimento da planta da allåkerbär. Além disso, proporcionam a baixa pressão de pragas necessária para o cultivo e conferem às bagas a doçura que as caracteriza. A predominância de coníferas, em especial de abetos, na área geográfica também se traduz em vastas zonas de terras com pH baixo, o que é necessário para que a allåkerbär se desenvolva bem.

Existem nesta área geográfica condições naturais ótimas, conhecimentos especializados sobre o cultivo da allåkerbär e uma cultura especial em torno do consumo desta baga. Para muitas pessoas da área geográfica, a «Allåkerbär från Norrland» é algo indispensável em ocasiões especiais, consumida fresca ou, mais frequentemente, sob a forma de doce, servido com bolachas, gelado de baunilha ou uma pequena quantidade de natas batidas. Não existe um paralelo cultural noutras partes da Suécia.

Referência à publicação do caderno de especificações

https://www.livsmedelsverket.se/globalassets/foretag-regler-kontroll/livsmedelsinformation-markning-halsopastaenden/skyddade-beteckningar/sub-ansokan-allakerbar-fran-norrland_230314.pdf.

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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