# Jornal Oficial C 164/8 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 164 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano8 de maio de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 164

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano8 de maio de 2023

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 164/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 164/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 164/02 | Processos apensos C-439/20 P e C-441/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd, Conselho da União Europeia (C-439/20 P), e Conselho da União Europeia/Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd, Comissão Europeia (C-441/20 P) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (células) originários ou expedidos da China — Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/EU — Admissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Critério da afetação direta — Artigo 277.o TFUE — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade — Interesse em agir contra os atos que serviram de base jurídica ao ato impugnado — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 8.o, n.o 9 — Regulamento (UE) 2016/1037 — Artigo 13.o, n.o 9 — Consequências da denúncia pela Comissão Europeia da aceitação de um compromisso — Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 — Artigo 3.o — Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 — Artigo 2.o — Perda do benefício da isenção dos direitos — Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 — Artigo 2.o — Anulação das faturas do compromisso — Exigibilidade dos direitos sobre todas as transações em causa — Inexistência de retroatividade] | 2 |
| 2023/C 164/03 | Processo C-517/20, OL (Prorrogação das concessões italianas): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Ascoli Piceno — Itália) — Processo-crime contra OL (Reenvio prejudicial — Artigos 49.oe 56.o TFUE — Jogos de fortuna e azar — Concessões para a atividade de recolha de apostas — Prorrogação das concessões já atribuídas — Regularização dos centros de transmissão de dados que exercem essa atividade sem concessão e autorização de polícia — Prorrogação dos direitos decorrentes dessa regularização — Prazo reduzido) | 3 |
| 2023/C 164/04 | Processo C-100/21, Mercedes-Benz Group (Responsabilidade dos fabricantes de veículos munidos de dispositivo manipulador): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg — Alemanha) — QB/Mercedes-Benz Group AG, anteriormente Daimler AG [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Homologação dos veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Artigo 18.o, n.o 1 — Artigo 26.o, n.o 1 — Artigo 46.o — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 5.o, n.o 2 — Veículos a motor — Motor a diesel — Emissão de poluentes — Válvula para reciclagem de gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma janela térmica — Dispositivo manipulador — Proteção dos interesses de um comprador individual de um veículo equipado com um dispositivo manipulador ilícito — Direito a indemnização contra o fabricante automóvel a título de responsabilidade extracontratual — Método de cálculo da indemnização — Princípio da efetividade — Artigo 267.o TFUE — Admissibilidade — Possibilidade de um juiz singular submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial] | 4 |
| 2023/C 164/05 | Processo C-127/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023 — American Airlines, Inc./Comissão Europeia, Delta Air Lines, Inc. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Operações de concentração de empresas — Mercado do transporte aéreo — Operação declarada compatível com o mercado interno — Compromissos assumidos pelas partes na concentração — Decisão que concede direitos de anterioridade — Conceito de uso adequado] | 5 |
| 2023/C 164/06 | Processo C-174/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Obrigação de tomar as medidas necessárias para a execução desse acórdão — Incumprimento desta obrigação alegado pela Comissão Europeia — Falta de clareza da notificação para cumprir quanto à questão de saber se o acórdão ainda devia ser executado na data de referência — Princípio da segurança jurídica — Inadmissibilidade) | 5 |
| 2023/C 164/07 | Processo C-339/21, Colt Technology Services Sp e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Colt Technology Services Sp e o. /Ministero della Giustizia e o. [Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva (UE) 2018/1972 — Artigo 13.o — Condições de que pode depender a autorização geral — Anexo I, parte A, ponto 4 — Facilitação da interceção legal pelas autoridades nacionais competentes — Artigo 3.o — Objetivos gerais — Regulamentação nacional em matéria de reembolso dos custos relacionados com as atividades de interceção ordenadas aos operadores de telecomunicações pelas autoridades judiciais — Inexistência de mecanismo de reembolso integral — Princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência] | 6 |
| 2023/C 164/08 | Processo C-351/21, Beobank: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du canton de Forest — Bélgica) — ZG/Beobank SA (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 47.o, n.o 1, alínea a) — Informações destinadas a um ordenante após a receção da sua ordem de pagamento — Artigos 58.o, 60.o e 61.o — Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações de pagamento não autorizadas — Obrigação desse prestador de reembolsar esse ordenante pelas operações não autorizadas — Contratos-quadro — Obrigação do referido prestador de prestar ao referido ordenante informações respeitantes ao beneficiário em causa) | 6 |
| 2023/C 164/09 | Processos apensos C-438/21 P a C-440/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/Pharmaceutical Works Polpharma S.A., Agência Europeia de Medicamentos, Biogen Netherlands BV (C-438/21 P), Biogen Netherlands BV/Pharmaceutical Works Polpharma S.A., Agência Europeia de Medicamentos, Comissão Europeia (C-439/21 P), Agência Europeia de Medicamentos/Pharmaceutical Works Polpharma S.A, Comissão Europeia, Biogen Netherlands BV (C-440/21 P) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Pedido de autorização de introdução no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera — Decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) que recusou validar o pedido de autorização de introdução no mercado — Decisão anterior da Comissão Europeia que declara que o Tecfidera não era abrangido pela mesma autorização de introdução no mercado global que o Fumaderm — Associação medicamentosa anteriormente autorizada — Autorização de introdução no mercado posterior de um componente da associação medicamentosa — Apreciação da existência de um autorização de introdução no mercado global] | 7 |
| 2023/C 164/10 | Processo C-449/21, Towercast: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — Towercast/Autorité de la concurrence, Ministre chargé de l’économie [Reenvio prejudicial — Concorrência — Controlo das concentrações de empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 21.o, n.o 1 — Aplicação exclusiva deste regulamento às operações abrangidas pelo conceito de concentração — Alcance — Operação de concentração sem dimensão comunitária, situada abaixo dos limiares de controlo ex ante obrigatório previstos pelo direito de um Estado-Membro e que não foi objeto de remessa à Comissão Europeia — Controlo pelas autoridades desse Estado-Membro responsáveis em matéria de concorrência de uma tal operação à luz do artigo 102.o TFUE — Admissibilidade] | 8 |
| 2023/C 164/11 | Processo C-511/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/Ana Calhau Correia de Paiva (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Concurso geral EPSO/AD/293/14 — Anúncio de concurso — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e francesa — Não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Admissibilidade) | 9 |
| 2023/C 164/12 | Processo C-522/21, Saatgut-Treuhandverwaltungs (KWS Meridian): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzisches Oberlandesgericht Zweibrücken — Alemanha) — MS/Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Proteção das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o, n.o 3 — Artigo 94.o, n.o 2 — Violações — Direito ao ressarcimento — Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Artigo 18.o, n.o 2 — Reparação do dano — Quantia fixa mínima calculada com base no quádruplo do montante correspondente à taxa de licença — Competência da Comissão Europeia — Invalidade] | 9 |
| 2023/C 164/13 | Processo C-565/21, Caixabank (Comissão de abertura do empréstimo): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Caixabank SA/X (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.o, 4.o e 5.o — Contratos celebrados com os consumidores — Empréstimos hipotecários — Cláusulas abusivas — Cláusula de comissão de abertura do empréstimo — Pedido de anulação dessa cláusula e de restituição do montante pago a esse título — Caráter claro e compreensível das cláusulas — Existência de legislação nacional específica) | 10 |
| 2023/C 164/14 | Processo C-696/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2023 — GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sexto e Sétimo Programas-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (2014-2020) — Custos elegíveis — Compensação de créditos — Pedido de reembolso — Admissibilidade da petição — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia — Requisito de clareza e de precisão] | 11 |
| 2023/C 164/15 | Processo C-725/21, SOMEO: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — SOMEO S.A., anteriormente PEARL STREAM S.A./República da Eslovénia (Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta-aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposição 9401 90 80 — Partes de assentos para veículos automóveis — Rede para fabrico de bolsas para a parte posterior dos assentos — Proteção para o interior dos assentos) | 11 |
| 2023/C 164/16 | Processo C-752/21, Otdel Mitnichesko razsledvane i razuznavane: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Haskovo — Bulgária) — JP EOOD/Otdel Mitnichesko razsledvane i razuznavane /MRR/ v TD Mitnitsa Burgas [Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Vias de recurso — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2005/212/JAI — Contrabando aduaneiro — Bens pertencentes a um terceiro, apreendidos no âmbito de um processo de contraordenação — Legislação nacional que exclui esse terceiro da categoria de pessoas com legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa sancionatória que decreta a apreensão] | 12 |
| 2023/C 164/17 | Processo C-6/22, M.B. e o. (Efeitos da invalidação de um contrato): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — M.B., U.B., M.B./X S.A. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.o e 7.o — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Subsistência do contrato sem cláusulas abusivas — Vontade do consumidor de que o contrato seja invalidado — Aplicação da diretiva após a invalidação do contrato — Poderes e deveres do juiz nacional) | 13 |
| 2023/C 164/18 | Processo C-9/22, An Bord Pleanála e o. (Site de St Teresa’s Gardens): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) — Irlanda] — NJ, OZ/An Bord Pleanála, Ireland, Attorney General (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de planos e programas — Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) — Avaliação ambiental — Ato não estatutário preparado por uma Assembleia Municipal e por um promotor — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 3.o, n.o 1 — Obrigação de identificar, de descrever e de avaliar de modo adequado, em função de cada caso particular, os efeitos diretos e indiretos de um projeto — Orientações ministeriais vinculativas sobre a altura dos edifícios) | 14 |
| 2023/C 164/19 | Processo C-42/22, Generali Seguros: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Generali Seguros, S.A., anteriormente Global — Companhia de Seguros, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) — Isenção das operações de seguro e de resseguro — Artigo 136.o, alínea a) — Isenção das entregas de bens afetos exclusivamente a uma atividade isenta — Conceito de operações de seguro — Revenda de salvados adquiridos aos segurados — Princípio da neutralidade fiscal] | 15 |
| 2023/C 164/20 | Processo C-50/22, Sogefinancement: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — Sogefinancement/RW, UV (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Âmbito de aplicação — Direito de retratação — Artigo 14.o, n.o 7 — Disposições nacionais que fixam um período durante o qual a execução do contrato não pode ter início — Regras processuais nacionais que regem o conhecimento oficioso e a sanção a aplicar, pelo juiz nacional, em caso de violação de tais disposições — Artigo 23.o — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas) | 16 |
| 2023/C 164/21 | Processo C-177/22, Wurth Automotive: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg — Áustria) — JA/Wurth Automotive GmbH [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de consumidor — Comportamento da pessoa que reivindica a qualidade de consumidor que pode causar a impressão à outra parte no contrato de que age com fins profissionais] | 16 |
| 2023/C 164/22 | Processo C-239/22, Estado Belga e Promo 54: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — Estado Belga, Promo 54/Promo 54, Estado Belga [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.o, n.os 1 e 2 — Entrega de um edifício ou de uma parte de edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação — Inexistência de disposições de direito interno que prevejam as modalidades de aplicação do critério ligado à primeira ocupação — Artigo 135.o, n.o 1, alínea j) — Isenções — Entrega, após transformação, de um edifício que foi objeto de uma primeira ocupação antes da transformação — Doutrina administrativa nacional que equipara os edifícios que sofreram transformações significativas a edifícios novos] | 17 |
| 2023/C 164/23 | Processo C-358/22, Bolloré logistics: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Bolloré logistics SA/Direction interrégionale des douanes et droits indirects de Caen, Recette régionale des douanes et droits indirects de Caen, Bolloré Ports de Cherbourg SAS [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 195.o — Artigo 217.o, n.o 1 — Artigo 221.o, n.o 1 — Pauta aduaneira comum — Obrigações do fiador do devedor de uma dívida aduaneira — Modalidades de comunicação da dívida aduaneira — Direitos correspondentes a esta dívida que não foram comunicados regularmente ao devedor da dívida — Exigibilidade da dívida aduaneira junto do fiador solidário] | 18 |
| 2023/C 164/24 | Processos apensos C-491/20 a C-496/20, C-506/20, C-509/20 e C-511/20, Sąd Najwyższy e o.: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — W.Ż./A. S., Sąd Najwyższy (C-491/20), W. Ż./K. Z. (C-492/20), P. J./A. T., R. W., Sąd Najwyższy (C-493/20), K. M./T. P., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-494/20), T. M./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., G. Z., A. S., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-495/20), M. F./T. P. (C-496/20), T. B./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., G. Z., A. S., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-506/20), M. F./J. M. (C-509/20), B. S./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-511/20), (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta) | 19 |
| 2023/C 164/25 | Processo C-574/20, Finanzamt Österreich: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — XO/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Waldviertel (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Prestações familiares — Indexação em função dos preços — Resposta a uma questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Inexistência de nexo entre a questão prejudicial e o litígio principal — Questão manifestamente inadmissível) | 20 |
| 2023/C 164/26 | Processo C-379/21, TBI Bank: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Processo instaurado pelo TBI Bank (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1 — Cláusulas abusivas — Recusa de emissão de uma injunção de pagamento imediata no caso de pretensão baseada numa cláusula abusiva — Consequências relacionadas com o caráter abusivo de uma cláusula contratual — Instruções de um órgão jurisdicional superior que não respeitam as referidas consequências) | 21 |
| 2023/C 164/27 | Processo C-729/21, Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Łodzi: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — W. Sp. z o. o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Łodzi [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 19.o — Conceito de transmissão [...] de uma universalidade de bens ou de parte dela — Contrato de compra e venda relativo a um centro comercial — Transferência de empresa — Transferência parcial dos elementos corpóreos e incorpóreos da empresa] | 22 |
| 2023/C 164/28 | Processo C-198/22 e C-199/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 11 de Barcelona — Espanha) — QJ e IP/Deutsche Bank AG (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 101.o TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 10.o — Âmbito de aplicação ratione temporis — Ação de indemnização pelas infrações às disposições do direito da concorrência da União Europeia — Prazo de prescrição — Infração cometida antes da entrada em vigor da diretiva — Proteção dos consumidores) | 22 |
| 2023/C 164/29 | Processo C-289/22, A.T.S. 2003: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — A.T.S. 2003 Vagyonvédelmi és Szolgáltató Zrt. em liquidação/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o e 178.o — Direto à dedução do IVA pago a montante — Fraude — Prova — Dever de diligência do sujeito passivo — Tomada em consideração de uma violação das disposições nacionais que regulam as prestações de serviços em causa] | 23 |
| 2023/C 164/30 | Processo C-350/22, Eurobank Bulgaria: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Sófia — Bulgária) — HO/EUROBANK BULGARIA AD (Cancelamento) | 25 |
| 2023/C 164/31 | Processo C-493/22, ARMAPROCURE: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Armaprocure SRL/Ministerul Apărării Naţionale, BlueSpace TECHNOLOGY SRL (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2009/81/CE — Artigo 55.o, n.o 4 — Artigo 57.o, n.o 2 — Interesse em agir — Acesso aos procedimentos de recurso — Proponente excluído do procedimento de adjudicação de um contrato por decisão da autoridade adjudicante que se tornou definitiva — Regulamentação nacional que priva esse proponente de um acesso a uma via de recurso — Inexistência de interesse em agir) | 25 |
| 2023/C 164/32 | Processo C-530/22, Dunaj-Finanse: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie — Polónia) — Dunaj-Finanse sp. z o.o./KG [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte ferroviário — Direitos e obrigações dos passageiros — Regulamento (CE) n.o 1371/2007 — Artigo 3.o, ponto 8 — Contrato de transporte — Conceito — Viajante sem bilhete no momento da sua subida a bordo do comboio — Proteção dos consumidores] | 26 |
| 2023/C 164/33 | Processo C-681/22 P: Recurso interposto em 7 de novembro de 2022 por Olimp Laboratories sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 7 de setembro de 2022 no processo T-9/22, Olimp Laboratories/EUIPO | 26 |
| 2023/C 164/34 | Processo C-788/22 P: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2022 pela Louis Vuitton Malletier do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 19 de outubro de 2022 no processo T-275/21, Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski | 27 |
| 2023/C 164/35 | Processo C-792/22, Energotehnica: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 23 de dezembro de 2022 — processo penal contra MG | 27 |
| 2023/C 164/36 | Processo C-796/22, INSS: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 30 de dezembro de 2022 — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/Bernardino | 28 |
| 2023/C 164/37 | Processo C-4/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Sectorului 6 Bucureşti (Roménia) em 3 de janeiro de 2023 — M.-A.A./Direcţia de Evidenţă a Persoanelor Cluj, Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne, Municipiul Cluj-Napoca, com intervenção de Consiliului Național pentru Combaterea Discriminării, Asociația Accept | 29 |
| 2023/C 164/38 | Processo C-10/23, Remia Com Impex: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 11 de janeiro de 2023 — Remia Com Impex SRL/Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor, Direcţia Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor Dolj | 29 |
| 2023/C 164/39 | Processo C-20/23, Instituto da Segurança Social e.a.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 16 de janeiro de 2023 — SF / MV, Instituto da Segurança Social, IP, Autoridade Tributária e Aduaneira, Cofidis SA — Sucursal em Portugal | 30 |
| 2023/C 164/40 | Processo C-36/23, Familienkasse Sachsen: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha) em 25 de janeiro de 2023 — L/Familienkasse Sachsen der Bundesagentur für Arbeit | 31 |
| 2023/C 164/41 | Processo C-52/23, flightright: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2023 — flightright GmbH/TAP Portugal | 32 |
| 2023/C 164/42 | Processo C-73/23, Chaudfontaine Loisirs: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2023 — Chaudfontaine Loisirs/Estado belga | 32 |
| 2023/C 164/43 | Processo C-152/21, Ogres HES: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2023 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA Ogres HES, estando presente: Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija, Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija | 33 |
| 2023/C 164/44 | Processo C-317/21, G-Finance: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d’ arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo) — G-Finance SARL, DV/ Luxembourg Business Registers | 33 |
| 2023/C 164/45 | Processo C-423/21: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Grand Production d.o.o./GO4YU GmbH, DH, GO4YU d.o.o, MTEL Austria GmbH | 34 |
| 2023/C 164/46 | Processo C-698/22 TP e OF: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2023 — (pedido de decisão prejudicial de Apelativen sad — Varna — Bulgária) — Processo penal contra TP, OF | 34 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 164/47 | Processo T-597/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Basaglia/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a diversos projetos no âmbito dos Programas eTEN e dos Quinto e Sexto Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico — Recusa parcial de acesso — Falta de disponibilidade dos documentos — Limitação unilateral do âmbito de aplicação do pedido de acesso — Dever de proceder a um exame concreto e individual — Volume de trabalho excessivo — Artigo 266.o TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação] | 35 |
| 2023/C 164/48 | Processo T-727/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — TO/EUAA [Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio externo de vaga [confidencial] — Decisão de não prorrogar a validade de uma lista de reserva — Prazo de reclamação — Publicação na Internet — Ausência de erro desculpável — Inadmissibilidade] | 35 |
| 2023/C 164/49 | Processo T-89/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Homy Casa/EUIPO — Albatros International (Cadeiras) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma cadeira — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Divulgação na Internet — Identificação do desenho ou modelo anterior — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) no 6/2002] | 36 |
| 2023/C 164/50 | Processo T-91/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Ruhorimbere/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de audição — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas) | 37 |
| 2023/C 164/51 | Processo T-94/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Mutondo/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Alteração das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas) | 37 |
| 2023/C 164/52 | Processo T-133/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Katjes Fassin/EUIPO (THE FUTURE IS PLANT-BASED) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia THE FUTURE IS PLANT-BASED — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 38 |
| 2023/C 164/53 | Processo T-174/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTREV) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BREZTREV — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ONBREZ, DAYBREZ, BREZILIZER e BREEZHALER — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 39 |
| 2023/C 164/54 | Processo T-175/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTRI) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia BREZTRI — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ONBREZ, BREZILIZER e BREEZHALER — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de caráter distintivo acrescido das marcas anteriores — Artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/625] | 39 |
| 2023/C 164/55 | Processo T-178/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — FA World Entertainment/EUIPO (FUCKING AWESOME) [Marca da União Europeia — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca nominativa FUCKING AWESOME — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração] | 40 |
| 2023/C 164/56 | Processo T-194/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Zelmotor/EUIPO — B&B Trends (zelmotor) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia zelmotor — Falta de utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001] | 40 |
| 2023/C 164/57 | Processo T-429/22: Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2023 — Oatly/EUIPO — D’s Naturals (Wow no cow!) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito) | 41 |
| 2023/C 164/58 | Processo T-615/22: Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2023 — Chipre/EUIPO — Cemet (Halime) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Indeferimento definitivo do pedido de registo da marca no âmbito de um processo de oposição paralelo — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 42 |
| 2023/C 164/59 | Processo T-43/23: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2023 — SCC Legal/Comissão | 42 |
| 2023/C 164/60 | Processo T-67/23: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — UH/BCE | 43 |
| 2023/C 164/61 | Processo T-95/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — RWE Supply & Trading/ACER | 45 |
| 2023/C 164/62 | Processo T-96/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Uniper Global Commodities/ACER | 46 |
| 2023/C 164/63 | Processo T-141/23: Ação intentada em 14 de março de 2023 — Merlin e o./Comissão | 48 |
| 2023/C 164/64 | Processo T-143/23: Recurso interposto em 15 de março de 2023 — VF/Conselho | 48 |
| 2023/C 164/65 | Processo T-145/23: Recurso interposto em 17 de março de 2023 — Eurosemillas/ICVV — Nador Cott Protection e Carpa Dorada (Nadorcott) | 49 |
| 2023/C 164/66 | Processo T-153/23: Recurso interposto em 21 de março de 2023 — WhatsApp Ireland/Comité Europeu para a Proteção de Dados | 50 |
| 2023/C 164/67 | Processo T-485/20: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2023 — Junqueras i Vies/Parlamento | 51 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 164/02

Processos apensos C-439/20 P e C-441/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd, Conselho da União Europeia (C-439/20 P), e Conselho da União Europeia/Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd, Comissão Europeia (C-441/20 P) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (células) originários ou expedidos da China — Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/EU — Admissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Critério da afetação direta — Artigo 277.o TFUE — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade — Interesse em agir contra os atos que serviram de base jurídica ao ato impugnado — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 8.o, n.o 9 — Regulamento (UE) 2016/1037 — Artigo 13.o, n.o 9 — Consequências da denúncia pela Comissão Europeia da aceitação de um compromisso — Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 — Artigo 3.o — Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 — Artigo 2.o — Perda do benefício da isenção dos direitos — Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 — Artigo 2.o — Anulação das faturas do compromisso — Exigibilidade dos direitos sobre todas as transações em causa — Inexistência de retroatividade]

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2023/C 164/03

Processo C-517/20, OL (Prorrogação das concessões italianas): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Ascoli Piceno — Itália) — Processo-crime contra OL (Reenvio prejudicial — Artigos 49.oe 56.o TFUE — Jogos de fortuna e azar — Concessões para a atividade de recolha de apostas — Prorrogação das concessões já atribuídas — Regularização dos centros de transmissão de dados que exercem essa atividade sem concessão e autorização de polícia — Prorrogação dos direitos decorrentes dessa regularização — Prazo reduzido)

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2023/C 164/04

Processo C-100/21, Mercedes-Benz Group (Responsabilidade dos fabricantes de veículos munidos de dispositivo manipulador): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg — Alemanha) — QB/Mercedes-Benz Group AG, anteriormente Daimler AG [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Homologação dos veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Artigo 18.o, n.o 1 — Artigo 26.o, n.o 1 — Artigo 46.o — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 5.o, n.o 2 — Veículos a motor — Motor a diesel — Emissão de poluentes — Válvula para reciclagem de gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma janela térmica — Dispositivo manipulador — Proteção dos interesses de um comprador individual de um veículo equipado com um dispositivo manipulador ilícito — Direito a indemnização contra o fabricante automóvel a título de responsabilidade extracontratual — Método de cálculo da indemnização — Princípio da efetividade — Artigo 267.o TFUE — Admissibilidade — Possibilidade de um juiz singular submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial]

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2023/C 164/05

Processo C-127/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023 — American Airlines, Inc./Comissão Europeia, Delta Air Lines, Inc. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Operações de concentração de empresas — Mercado do transporte aéreo — Operação declarada compatível com o mercado interno — Compromissos assumidos pelas partes na concentração — Decisão que concede direitos de anterioridade — Conceito de uso adequado]

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2023/C 164/06

Processo C-174/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Obrigação de tomar as medidas necessárias para a execução desse acórdão — Incumprimento desta obrigação alegado pela Comissão Europeia — Falta de clareza da notificação para cumprir quanto à questão de saber se o acórdão ainda devia ser executado na data de referência — Princípio da segurança jurídica — Inadmissibilidade)

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2023/C 164/07

Processo C-339/21, Colt Technology Services Sp e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Colt Technology Services Sp e o. /Ministero della Giustizia e o. [Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva (UE) 2018/1972 — Artigo 13.o — Condições de que pode depender a autorização geral — Anexo I, parte A, ponto 4 — Facilitação da interceção legal pelas autoridades nacionais competentes — Artigo 3.o — Objetivos gerais — Regulamentação nacional em matéria de reembolso dos custos relacionados com as atividades de interceção ordenadas aos operadores de telecomunicações pelas autoridades judiciais — Inexistência de mecanismo de reembolso integral — Princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência]

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2023/C 164/08

Processo C-351/21, Beobank: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du canton de Forest — Bélgica) — ZG/Beobank SA (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 47.o, n.o 1, alínea a) — Informações destinadas a um ordenante após a receção da sua ordem de pagamento — Artigos 58.o, 60.o e 61.o — Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações de pagamento não autorizadas — Obrigação desse prestador de reembolsar esse ordenante pelas operações não autorizadas — Contratos-quadro — Obrigação do referido prestador de prestar ao referido ordenante informações respeitantes ao beneficiário em causa)

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2023/C 164/09

Processos apensos C-438/21 P a C-440/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/Pharmaceutical Works Polpharma S.A., Agência Europeia de Medicamentos, Biogen Netherlands BV (C-438/21 P), Biogen Netherlands BV/Pharmaceutical Works Polpharma S.A., Agência Europeia de Medicamentos, Comissão Europeia (C-439/21 P), Agência Europeia de Medicamentos/Pharmaceutical Works Polpharma S.A, Comissão Europeia, Biogen Netherlands BV (C-440/21 P) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Pedido de autorização de introdução no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera — Decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) que recusou validar o pedido de autorização de introdução no mercado — Decisão anterior da Comissão Europeia que declara que o Tecfidera não era abrangido pela mesma autorização de introdução no mercado global que o Fumaderm — Associação medicamentosa anteriormente autorizada — Autorização de introdução no mercado posterior de um componente da associação medicamentosa — Apreciação da existência de um autorização de introdução no mercado global]

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2023/C 164/10

Processo C-449/21, Towercast: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — Towercast/Autorité de la concurrence, Ministre chargé de l’économie [Reenvio prejudicial — Concorrência — Controlo das concentrações de empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 21.o, n.o 1 — Aplicação exclusiva deste regulamento às operações abrangidas pelo conceito de concentração — Alcance — Operação de concentração sem dimensão comunitária, situada abaixo dos limiares de controlo ex ante obrigatório previstos pelo direito de um Estado-Membro e que não foi objeto de remessa à Comissão Europeia — Controlo pelas autoridades desse Estado-Membro responsáveis em matéria de concorrência de uma tal operação à luz do artigo 102.o TFUE — Admissibilidade]

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2023/C 164/11

Processo C-511/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/Ana Calhau Correia de Paiva (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Concurso geral EPSO/AD/293/14 — Anúncio de concurso — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e francesa — Não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Admissibilidade)

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2023/C 164/12

Processo C-522/21, Saatgut-Treuhandverwaltungs (KWS Meridian): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzisches Oberlandesgericht Zweibrücken — Alemanha) — MS/Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Proteção das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o, n.o 3 — Artigo 94.o, n.o 2 — Violações — Direito ao ressarcimento — Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Artigo 18.o, n.o 2 — Reparação do dano — Quantia fixa mínima calculada com base no quádruplo do montante correspondente à taxa de licença — Competência da Comissão Europeia — Invalidade]

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2023/C 164/13

Processo C-565/21, Caixabank (Comissão de abertura do empréstimo): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Caixabank SA/X (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.o, 4.o e 5.o — Contratos celebrados com os consumidores — Empréstimos hipotecários — Cláusulas abusivas — Cláusula de comissão de abertura do empréstimo — Pedido de anulação dessa cláusula e de restituição do montante pago a esse título — Caráter claro e compreensível das cláusulas — Existência de legislação nacional específica)

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2023/C 164/14

Processo C-696/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2023 — GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sexto e Sétimo Programas-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (2014-2020) — Custos elegíveis — Compensação de créditos — Pedido de reembolso — Admissibilidade da petição — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia — Requisito de clareza e de precisão]

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2023/C 164/15

Processo C-725/21, SOMEO: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — SOMEO S.A., anteriormente PEARL STREAM S.A./República da Eslovénia (Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta-aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposição 9401 90 80 — Partes de assentos para veículos automóveis — Rede para fabrico de bolsas para a parte posterior dos assentos — Proteção para o interior dos assentos)

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2023/C 164/16

Processo C-752/21, Otdel Mitnichesko razsledvane i razuznavane: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Haskovo — Bulgária) — JP EOOD/Otdel Mitnichesko razsledvane i razuznavane /MRR/ v TD Mitnitsa Burgas [Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Vias de recurso — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2005/212/JAI — Contrabando aduaneiro — Bens pertencentes a um terceiro, apreendidos no âmbito de um processo de contraordenação — Legislação nacional que exclui esse terceiro da categoria de pessoas com legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa sancionatória que decreta a apreensão]

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2023/C 164/17

Processo C-6/22, M.B. e o. (Efeitos da invalidação de um contrato): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — M.B., U.B., M.B./X S.A. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.o e 7.o — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Subsistência do contrato sem cláusulas abusivas — Vontade do consumidor de que o contrato seja invalidado — Aplicação da diretiva após a invalidação do contrato — Poderes e deveres do juiz nacional)

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2023/C 164/18

Processo C-9/22, An Bord Pleanála e o. (Site de St Teresa’s Gardens): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) — Irlanda] — NJ, OZ/An Bord Pleanála, Ireland, Attorney General (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de planos e programas — Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) — Avaliação ambiental — Ato não estatutário preparado por uma Assembleia Municipal e por um promotor — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 3.o, n.o 1 — Obrigação de identificar, de descrever e de avaliar de modo adequado, em função de cada caso particular, os efeitos diretos e indiretos de um projeto — Orientações ministeriais vinculativas sobre a altura dos edifícios)

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2023/C 164/19

Processo C-42/22, Generali Seguros: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Generali Seguros, S.A., anteriormente Global — Companhia de Seguros, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) — Isenção das operações de seguro e de resseguro — Artigo 136.o, alínea a) — Isenção das entregas de bens afetos exclusivamente a uma atividade isenta — Conceito de operações de seguro — Revenda de salvados adquiridos aos segurados — Princípio da neutralidade fiscal]

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2023/C 164/20

Processo C-50/22, Sogefinancement: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — Sogefinancement/RW, UV (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Âmbito de aplicação — Direito de retratação — Artigo 14.o, n.o 7 — Disposições nacionais que fixam um período durante o qual a execução do contrato não pode ter início — Regras processuais nacionais que regem o conhecimento oficioso e a sanção a aplicar, pelo juiz nacional, em caso de violação de tais disposições — Artigo 23.o — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas)

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2023/C 164/21

Processo C-177/22, Wurth Automotive: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg — Áustria) — JA/Wurth Automotive GmbH [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de consumidor — Comportamento da pessoa que reivindica a qualidade de consumidor que pode causar a impressão à outra parte no contrato de que age com fins profissionais]

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2023/C 164/22

Processo C-239/22, Estado Belga e Promo 54: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — Estado Belga, Promo 54/Promo 54, Estado Belga [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.o, n.os 1 e 2 — Entrega de um edifício ou de uma parte de edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação — Inexistência de disposições de direito interno que prevejam as modalidades de aplicação do critério ligado à primeira ocupação — Artigo 135.o, n.o 1, alínea j) — Isenções — Entrega, após transformação, de um edifício que foi objeto de uma primeira ocupação antes da transformação — Doutrina administrativa nacional que equipara os edifícios que sofreram transformações significativas a edifícios novos]

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2023/C 164/23

Processo C-358/22, Bolloré logistics: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Bolloré logistics SA/Direction interrégionale des douanes et droits indirects de Caen, Recette régionale des douanes et droits indirects de Caen, Bolloré Ports de Cherbourg SAS [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 195.o — Artigo 217.o, n.o 1 — Artigo 221.o, n.o 1 — Pauta aduaneira comum — Obrigações do fiador do devedor de uma dívida aduaneira — Modalidades de comunicação da dívida aduaneira — Direitos correspondentes a esta dívida que não foram comunicados regularmente ao devedor da dívida — Exigibilidade da dívida aduaneira junto do fiador solidário]

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2023/C 164/24

Processos apensos C-491/20 a C-496/20, C-506/20, C-509/20 e C-511/20, Sąd Najwyższy e o.: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — W.Ż./A. S., Sąd Najwyższy (C-491/20), W. Ż./K. Z. (C-492/20), P. J./A. T., R. W., Sąd Najwyższy (C-493/20), K. M./T. P., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-494/20), T. M./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., G. Z., A. S., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-495/20), M. F./T. P. (C-496/20), T. B./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., G. Z., A. S., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-506/20), M. F./J. M. (C-509/20), B. S./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-511/20), (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta)

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2023/C 164/25

Processo C-574/20, Finanzamt Österreich: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — XO/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Waldviertel (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Prestações familiares — Indexação em função dos preços — Resposta a uma questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Inexistência de nexo entre a questão prejudicial e o litígio principal — Questão manifestamente inadmissível)

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2023/C 164/26

Processo C-379/21, TBI Bank: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Processo instaurado pelo TBI Bank (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1 — Cláusulas abusivas — Recusa de emissão de uma injunção de pagamento imediata no caso de pretensão baseada numa cláusula abusiva — Consequências relacionadas com o caráter abusivo de uma cláusula contratual — Instruções de um órgão jurisdicional superior que não respeitam as referidas consequências)

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2023/C 164/27

Processo C-729/21, Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Łodzi: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — W. Sp. z o. o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Łodzi [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 19.o — Conceito de transmissão [...] de uma universalidade de bens ou de parte dela — Contrato de compra e venda relativo a um centro comercial — Transferência de empresa — Transferência parcial dos elementos corpóreos e incorpóreos da empresa]

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2023/C 164/28

Processo C-198/22 e C-199/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 11 de Barcelona — Espanha) — QJ e IP/Deutsche Bank AG (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 101.o TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 10.o — Âmbito de aplicação ratione temporis — Ação de indemnização pelas infrações às disposições do direito da concorrência da União Europeia — Prazo de prescrição — Infração cometida antes da entrada em vigor da diretiva — Proteção dos consumidores)

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2023/C 164/29

Processo C-289/22, A.T.S. 2003: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — A.T.S. 2003 Vagyonvédelmi és Szolgáltató Zrt. em liquidação/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o e 178.o — Direto à dedução do IVA pago a montante — Fraude — Prova — Dever de diligência do sujeito passivo — Tomada em consideração de uma violação das disposições nacionais que regulam as prestações de serviços em causa]

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2023/C 164/30

Processo C-350/22, Eurobank Bulgaria: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Sófia — Bulgária) — HO/EUROBANK BULGARIA AD (Cancelamento)

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2023/C 164/31

Processo C-493/22, ARMAPROCURE: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Armaprocure SRL/Ministerul Apărării Naţionale, BlueSpace TECHNOLOGY SRL (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2009/81/CE — Artigo 55.o, n.o 4 — Artigo 57.o, n.o 2 — Interesse em agir — Acesso aos procedimentos de recurso — Proponente excluído do procedimento de adjudicação de um contrato por decisão da autoridade adjudicante que se tornou definitiva — Regulamentação nacional que priva esse proponente de um acesso a uma via de recurso — Inexistência de interesse em agir)

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2023/C 164/32

Processo C-530/22, Dunaj-Finanse: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie — Polónia) — Dunaj-Finanse sp. z o.o./KG [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte ferroviário — Direitos e obrigações dos passageiros — Regulamento (CE) n.o 1371/2007 — Artigo 3.o, ponto 8 — Contrato de transporte — Conceito — Viajante sem bilhete no momento da sua subida a bordo do comboio — Proteção dos consumidores]

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2023/C 164/33

Processo C-681/22 P: Recurso interposto em 7 de novembro de 2022 por Olimp Laboratories sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 7 de setembro de 2022 no processo T-9/22, Olimp Laboratories/EUIPO

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2023/C 164/34

Processo C-788/22 P: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2022 pela Louis Vuitton Malletier do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 19 de outubro de 2022 no processo T-275/21, Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski

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2023/C 164/35

Processo C-792/22, Energotehnica: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 23 de dezembro de 2022 — processo penal contra MG

27

2023/C 164/36

Processo C-796/22, INSS: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 30 de dezembro de 2022 — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/Bernardino

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2023/C 164/37

Processo C-4/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Sectorului 6 Bucureşti (Roménia) em 3 de janeiro de 2023 — M.-A.A./Direcţia de Evidenţă a Persoanelor Cluj, Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne, Municipiul Cluj-Napoca, com intervenção de Consiliului Național pentru Combaterea Discriminării, Asociația Accept

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2023/C 164/38

Processo C-10/23, Remia Com Impex: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 11 de janeiro de 2023 — Remia Com Impex SRL/Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor, Direcţia Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor Dolj

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2023/C 164/39

Processo C-20/23, Instituto da Segurança Social e.a.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 16 de janeiro de 2023 — SF / MV, Instituto da Segurança Social, IP, Autoridade Tributária e Aduaneira, Cofidis SA — Sucursal em Portugal

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2023/C 164/40

Processo C-36/23, Familienkasse Sachsen: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha) em 25 de janeiro de 2023 — L/Familienkasse Sachsen der Bundesagentur für Arbeit

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2023/C 164/41

Processo C-52/23, flightright: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2023 — flightright GmbH/TAP Portugal

32

2023/C 164/42

Processo C-73/23, Chaudfontaine Loisirs: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2023 — Chaudfontaine Loisirs/Estado belga

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2023/C 164/43

Processo C-152/21, Ogres HES: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2023 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA Ogres HES, estando presente: Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija, Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija

estando presente:

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2023/C 164/44

Processo C-317/21, G-Finance: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d’ arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo) — G-Finance SARL, DV/ Luxembourg Business Registers

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2023/C 164/45

Processo C-423/21: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Grand Production d.o.o./GO4YU GmbH, DH, GO4YU d.o.o, MTEL Austria GmbH

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2023/C 164/46

Processo C-698/22 TP e OF: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2023 — (pedido de decisão prejudicial de Apelativen sad — Varna — Bulgária) — Processo penal contra TP, OF

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Tribunal Geral

2023/C 164/47

Processo T-597/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Basaglia/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a diversos projetos no âmbito dos Programas eTEN e dos Quinto e Sexto Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico — Recusa parcial de acesso — Falta de disponibilidade dos documentos — Limitação unilateral do âmbito de aplicação do pedido de acesso — Dever de proceder a um exame concreto e individual — Volume de trabalho excessivo — Artigo 266.o TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação]

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2023/C 164/48

Processo T-727/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — TO/EUAA [Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio externo de vaga [confidencial] — Decisão de não prorrogar a validade de uma lista de reserva — Prazo de reclamação — Publicação na Internet — Ausência de erro desculpável — Inadmissibilidade]

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2023/C 164/49

Processo T-89/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Homy Casa/EUIPO — Albatros International (Cadeiras) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma cadeira — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Divulgação na Internet — Identificação do desenho ou modelo anterior — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) no 6/2002]

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2023/C 164/50

Processo T-91/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Ruhorimbere/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de audição — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas)

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2023/C 164/51

Processo T-94/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Mutondo/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Alteração das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas)

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2023/C 164/52

Processo T-133/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Katjes Fassin/EUIPO (THE FUTURE IS PLANT-BASED) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia THE FUTURE IS PLANT-BASED — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2023/C 164/53

Processo T-174/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTREV) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BREZTREV — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ONBREZ, DAYBREZ, BREZILIZER e BREEZHALER — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2023/C 164/54

Processo T-175/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTRI) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia BREZTRI — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ONBREZ, BREZILIZER e BREEZHALER — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de caráter distintivo acrescido das marcas anteriores — Artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/625]

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2023/C 164/55

Processo T-178/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — FA World Entertainment/EUIPO (FUCKING AWESOME) [Marca da União Europeia — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca nominativa FUCKING AWESOME — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração]

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2023/C 164/56

Processo T-194/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Zelmotor/EUIPO — B&B Trends (zelmotor) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia zelmotor — Falta de utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-429/22: Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2023 — Oatly/EUIPO — D’s Naturals (Wow no cow!) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito)

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2023/C 164/58

Processo T-615/22: Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2023 — Chipre/EUIPO — Cemet (Halime) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Indeferimento definitivo do pedido de registo da marca no âmbito de um processo de oposição paralelo — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

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2023/C 164/59

Processo T-43/23: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2023 — SCC Legal/Comissão

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2023/C 164/60

Processo T-67/23: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — UH/BCE

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2023/C 164/61

Processo T-95/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — RWE Supply & Trading/ACER

45

2023/C 164/62

Processo T-96/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Uniper Global Commodities/ACER

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2023/C 164/63

Processo T-141/23: Ação intentada em 14 de março de 2023 — Merlin e o./Comissão

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2023/C 164/64

Processo T-143/23: Recurso interposto em 15 de março de 2023 — VF/Conselho

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2023/C 164/65

Processo T-145/23: Recurso interposto em 17 de março de 2023 — Eurosemillas/ICVV — Nador Cott Protection e Carpa Dorada (Nadorcott)

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2023/C 164/66

Processo T-153/23: Recurso interposto em 21 de março de 2023 — WhatsApp Ireland/Comité Europeu para a Proteção de Dados

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2023/C 164/67

Processo T-485/20: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2023 — Junqueras i Vies/Parlamento

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/1 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 164/01)

Última publicação

JO C 155 de 2.5.2023

Lista das publicações anteriores

JO C 134 de 17.4.2023

JO C 127 de 11.4.2023

JO C 121 de 3.4.2023

JO C 112 de 27.3.2023

JO C 104 de 20.3.2023

JO C 94 de 13.3.2023

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/2 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd, Conselho da União Europeia (C-439/20 P), e Conselho da União Europeia/Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd, Comissão Europeia (C-441/20 P)

(Processos apensos C-439/20 P e C-441/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (células) originários ou expedidos da China - Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/EU - Admissibilidade do recurso em primeira instância - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Critério da afetação direta - Artigo 277.o TFUE - Exceção de ilegalidade - Admissibilidade - Interesse em agir contra os atos que serviram de base jurídica ao ato impugnado - Regulamento (UE) 2016/1036 - Artigo 8.o, n.o 9 - Regulamento (UE) 2016/1037 - Artigo 13.o, n.o 9 - Consequências da denúncia pela Comissão Europeia da aceitação de um compromisso - Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 - Artigo 3.o - Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 - Artigo 2.o - Perda do benefício da isenção dos direitos - Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 - Artigo 2.o - Anulação das faturas do compromisso - Exigibilidade dos direitos sobre todas as transações em causa - Inexistência de retroatividade»)

(2023/C 164/02)

Língua do processo: inglês

Partes

(Processo C-439/20 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e T. Maxian Rusche, agentes)

Outras partes no processo: Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd (representantes: inicialmente P. Heeren, advocaat, Y. Melin e B. Vigneron, advogados, depois P. Heeren, advocaat, e Y. Melin, advogado), Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, assistido por N. Tuominen, avocată)

(Processo C-441/20 P)

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, assistido por N. Tuominen, avocată)

Outras partes no processo: Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd (representantes: inicialmente P. Heeren, advocaat, Y. Melin e B. Vigneron, advogados, depois P. Heeren, advocaat, e Y. Melin, advogado), Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e T. Maxian Rusche, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de julho de 2020, Jiangsu Seraphim Solar System/Comissão (T-110/17, EU:T:2020:315), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de julho de 2020, Jiangsu Seraphim Solar System/Comissão (T-110/17, EU:T:2020:315), é anulado.

| 2) | É negado provimento ao recurso de anulação interposto pela Jiangsu Seraphim Solar System Co Ltd no Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso de anulação interposto pela Jiangsu Seraphim Solar System Co Ltd no Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | A Jiangsu Seraphim Solar System Co Ltd é condenada nas despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia em primeira instância e no âmbito dos presentes recursos. |
| --- | --- |

3)

A Jiangsu Seraphim Solar System Co Ltd é condenada nas despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia em primeira instância e no âmbito dos presentes recursos.

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(1)  JO C 378, de 9.11.2020.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/3 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Ascoli Piceno — Itália) — Processo-crime contra OL

[Processo C-517/20 (1), OL (Prorrogação das concessões italianas)]

(«Reenvio prejudicial - Artigos 49.oe 56.o TFUE - Jogos de fortuna e azar - Concessões para a atividade de recolha de apostas - Prorrogação das concessões já atribuídas - Regularização dos centros de transmissão de dados que exercem essa atividade sem concessão e autorização de polícia - Prorrogação dos direitos decorrentes dessa regularização - Prazo reduzido»)

(2023/C 164/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Ascoli Piceno

Parte no processo penal principal

OL

estando presente: Procura della Repubblica presso il Tribunale di Ascoli Piceno

Dispositivo

Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à prorrogação das concessões no setor dos jogos de fortuna e azar e dos direitos decorrentes da regularização da situação dos centros de transmissão de dados que já exerciam, numa determinada data, atividades de recolha de apostas a favor de corretores de apostas (bookmakers) estrangeiros que não dispõem de uma concessão e de uma autorização de polícia, sempre que essa prorrogação, que pode ser justificada, nomeadamente, por razões imperiosas de interesse geral, como o objetivo de garantir a continuidade da fiscalização dos operadores desse setor para assegurar a proteção dos consumidores, não permita garantir a concretização desse objetivo ou vá além do necessário para o alcançar.

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(1)  JO C 257, de 4.7.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/4 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg — Alemanha) — QB/Mercedes-Benz Group AG, anteriormente Daimler AG

[Processo C-100/21 (1), Mercedes-Benz Group (Responsabilidade dos fabricantes de veículos munidos de dispositivo manipulador)]

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Homologação dos veículos a motor - Diretiva 2007/46/CE - Artigo 18.o, n.o 1 - Artigo 26.o, n.o 1 - Artigo 46.o - Regulamento (CE) n.o 715/2007 - Artigo 5.o, n.o 2 - Veículos a motor - Motor a diesel - Emissão de poluentes - Válvula para reciclagem de gases de escape (válvula EGR) - Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” - Dispositivo manipulador - Proteção dos interesses de um comprador individual de um veículo equipado com um dispositivo manipulador ilícito - Direito a indemnização contra o fabricante automóvel a título de responsabilidade extracontratual - Método de cálculo da indemnização - Princípio da efetividade - Artigo 267.o TFUE - Admissibilidade - Possibilidade de um juiz singular submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial»)

(2023/C 164/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Ravensburg

Partes no processo principal

Demandante: QB

Demandada: Mercedes-Benz Group AG, anteriormente Daimler AG

Dispositivo

| 1) | O artigo 18.o, n.o 1, o artigo 26.o, n.o 1, e o artigo 46.o da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro), conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 385/2009 da Comissão, de 7 de maio de 2009, lidos em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  protegem, além de interesses gerais, os interesses particulares do comprador individual de um veículo a motor face ao seu fabricante quando este veículo está equipado com um dispositivo manipulador proibido, na aceção desta última disposição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 18.o, n.o 1, o artigo 26.o, n.o 1, e o artigo 46.o da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro), conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 385/2009 da Comissão, de 7 de maio de 2009, lidos em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos,

devem ser interpretados no sentido de que:

protegem, além de interesses gerais, os interesses particulares do comprador individual de um veículo a motor face ao seu fabricante quando este veículo está equipado com um dispositivo manipulador proibido, na aceção desta última disposição.

| 2) | O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, na falta de disposições desse direito na matéria, cabe ao direito do Estado-Membro em questão determinar as regras relativas à indemnização do dano efetivamente causado ao comprador de um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 715/2007, desde que essa indemnização seja adequada ao prejuízo sofrido. |
| --- | --- |

2)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, na falta de disposições desse direito na matéria, cabe ao direito do Estado-Membro em questão determinar as regras relativas à indemnização do dano efetivamente causado ao comprador de um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 715/2007, desde que essa indemnização seja adequada ao prejuízo sofrido.

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(1)  JO C 217, de 7.6.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/5 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023 — American Airlines, Inc./Comissão Europeia, Delta Air Lines, Inc.

(Processo C-127/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Operações de concentração de empresas - Mercado do transporte aéreo - Operação declarada compatível com o mercado interno - Compromissos assumidos pelas partes na concentração - Decisão que concede direitos de anterioridade - Conceito de “uso adequado”»)

(2023/C 164/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: American Airlines, Inc. (representantes: J.-P. Poitras, avocat, J. Ruiz Calzado, abogado, J. Wileur, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Franchoo, H. Leupold e L. Wildpanner, agentes), Delta Air Lines, Inc. (representante: C. Angeli, avocate, M. Demetriou, BL, e I. Giles, advocaat)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A American Airlines Inc. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Delta Air Lines Inc. no âmbito do presente processo. |
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2)

A American Airlines Inc. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Delta Air Lines Inc. no âmbito do presente processo.

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(1)  JO C 163, de 3.5.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/5 |
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C 164/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-174/21) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 2008/50/CE - Qualidade do ar ambiente - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Obrigação de tomar as medidas necessárias para a execução desse acórdão - Incumprimento desta obrigação alegado pela Comissão Europeia - Falta de clareza da notificação para cumprir quanto à questão de saber se o acórdão ainda devia ser executado na data de referência - Princípio da segurança jurídica - Inadmissibilidade»)

(2023/C 164/06)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers e I. Zaloguin, agentes)

Demandada: República da Bulgária (representantes: inicialmente por L. Zaharieva, T. Mitova e M. Georgieva, depois por L. Zaharieva e T. Mitova, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada inadmissível. |
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1)

A ação é julgada inadmissível.

| 2) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas da República da Bulgária. |
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2)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas da República da Bulgária.

| 3) | A República da Polónia suporta as suas próprias despesas. |
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3)

A República da Polónia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 206, de 31.5.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/6 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Colt Technology Services Sp e o. /Ministero della Giustizia e o.

(Processo C-339/21 (1), Colt Technology Services Sp e o.)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva (UE) 2018/1972 - Artigo 13.o - Condições de que pode depender a autorização geral - Anexo I, parte A, ponto 4 - Facilitação da interceção legal pelas autoridades nacionais competentes - Artigo 3.o - Objetivos gerais - Regulamentação nacional em matéria de reembolso dos custos relacionados com as atividades de interceção ordenadas aos operadores de telecomunicações pelas autoridades judiciais - Inexistência de mecanismo de reembolso integral - Princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência»)

(2023/C 164/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Colt Technology Services SpA, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Vodafone Italia SpA Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo economico, Procura Generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma

Recorridos: Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Procura Generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Locr, Wind Tre SpA

Dispositivo

O artigo 13.o, lido à luz do artigo 3.o, e o anexo I, parte A, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que não impõe que se proceda ao reembolso integral dos custos efetivamente suportados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas quando facilitam a interceção legal de comunicações eletrónicas pelas autoridades nacionais competentes, desde que essa regulamentação seja não discriminatória, proporcionada e transparente.

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(1)  JO C 329, de 16.8.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du canton de Forest — Bélgica) — ZG/Beobank SA

(Processo C-351/21 (1), Beobank)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Serviços de pagamento no mercado interno - Diretiva 2007/64/CE - Artigo 47.o, n.o 1, alínea a) - Informações destinadas a um ordenante após a receção da sua ordem de pagamento - Artigos 58.o, 60.o e 61.o - Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações de pagamento não autorizadas - Obrigação desse prestador de reembolsar esse ordenante pelas operações não autorizadas - Contratos-quadro - Obrigação do referido prestador de prestar ao referido ordenante informações respeitantes ao beneficiário em causa»)

(2023/C 164/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Justice de paix du canton de Forest

Partes no processo principal

Demandante: ZG

Demandada: Beobank SA

Dispositivo

O artigo 47.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE,

deve ser interpretado no sentido de que:

o prestador de serviços de pagamento de um ordenante está obrigado a prestar a este último as informações que permitam identificar a pessoa singular ou coletiva que beneficiou de uma operação de pagamento debitada na conta desse ordenante e não apenas as informações de que esse prestador disponha relativamente a essa operação de pagamento, após ter envidado os seus melhores esforços.

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(1)  JO C 338, de 23.8.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/Pharmaceutical Works Polpharma S.A., Agência Europeia de Medicamentos, Biogen Netherlands BV (C-438/21 P), Biogen Netherlands BV/Pharmaceutical Works Polpharma S.A., Agência Europeia de Medicamentos, Comissão Europeia (C-439/21 P), Agência Europeia de Medicamentos/Pharmaceutical Works Polpharma S.A, Comissão Europeia, Biogen Netherlands BV (C-440/21 P)

(Processos apensos C-438/21 P a C-440/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Saúde pública - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Pedido de autorização de introdução no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera - Decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) que recusou validar o pedido de autorização de introdução no mercado - Decisão anterior da Comissão Europeia que declara que o Tecfidera não era abrangido pela mesma autorização de introdução no mercado global que o Fumaderm - Associação medicamentosa anteriormente autorizada - Autorização de introdução no mercado posterior de um componente da associação medicamentosa - Apreciação da existência de um autorização de introdução no mercado global»)

(2023/C 164/09)

Língua do processo: inglês

Partes

(Processo C-438/21 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representada inicialmente por S. Bourgois, L. Haasbeek e A. Sipos, e, em seguida, por L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)

Outras partes no processo: Pharmaceutical Works Polpharma S.A. (representantes: N. Carbonnelle, avocat, S. Faircliffe, solicitor, e M. Martens, advocaat), Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: S. Drosos, H. Kerr e S. Marino, agentes), Biogen Netherlands BV (representante: C. Schoonderbeek, advocaat)

(Processo C-439/21 P)

Recorrente: Biogen Netherlands BV (representante: C. Schoonderbeek, advocaat)

Outras partes no processo: Pharmaceutical Works Polpharma S.A. (representantes: N. Carbonnelle, avocat, S. Faircliffe, solicitor, e M. Martens, advocaat), Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: S. Drosos e S. Marino, agentes), Comissão Europeia (representada inicialmente por S. Bourgois, L. Haasbeek e A. Sipos, e, em seguida, por L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)

(Processo C-440/21 P)

Recorrente: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: S. Drosos, H. Kerr e S. Marino, agentes)

Outras partes no processo: Pharmaceutical Works Polpharma S.A. (representantes: N. Carbonnelle, avocat, S. Faircliffe, solicitor, e M. Martens, advocaat), Comissão Europeia (representada inicialmente por S. Bourgois, L. Haasbeek e A. Sipos, e, em seguida, por L. Haasbeek e A. Sipos, agentes), Biogen Netherlands BV (representante: C. Schoonderbeek, advocaat)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 5 de maio de 2021, Pharmaceutical Works Polpharma/EMA (T-611/18, EU:T:2021:241), é anulado. |
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1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 5 de maio de 2021, Pharmaceutical Works Polpharma/EMA (T-611/18, EU:T:2021:241), é anulado.

| 2) | É negado provimento ao recurso interposto pela Pharmaceutical Works Polpharma S.A. no processo T-611/18. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso interposto pela Pharmaceutical Works Polpharma S.A. no processo T-611/18.

| 3) | A Pharmaceutical Works Polpharma S.A. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, a Biogen Netherlands BV e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA). |
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3)

A Pharmaceutical Works Polpharma S.A. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, a Biogen Netherlands BV e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

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(1)  JO C 391, de 27.9.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — Towercast/Autorité de la concurrence, Ministre chargé de l’économie

(Processo C-449/21 (1), Towercast)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Controlo das concentrações de empresas - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Artigo 21.o, n.o 1 - Aplicação exclusiva deste regulamento às operações abrangidas pelo conceito de “concentração” - Alcance - Operação de concentração sem dimensão comunitária, situada abaixo dos limiares de controlo ex ante obrigatório previstos pelo direito de um Estado-Membro e que não foi objeto de remessa à Comissão Europeia - Controlo pelas autoridades desse Estado-Membro responsáveis em matéria de concorrência de uma tal operação à luz do artigo 102.o TFUE - Admissibilidade»)

(2023/C 164/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Towercast

Recorridos: Autorité de la concurrence, Ministre chargé de l’économie

Sendo intervenientes: Tivana Topco SA, Tivana Midco SARL, TDF Infrastructure Holding SAS, TDF Infrastructure SAS, Tivana France Holdings SAS

Dispositivo

O artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que uma operação de concentração de empresas sem dimensão comunitária, na aceção do artigo 1.o deste regulamento, situada abaixo dos limiares de controlo ex ante obrigatório previstos pelo direito nacional e que não foi objeto de remessa à Comissão Europeia ao abrigo do artigo 22.o do referido regulamento, seja considerada por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro como constitutiva de um abuso de posição dominante proibido no artigo 102.o TFUE tendo em conta a estrutura da concorrência num mercado de dimensão nacional.

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(1)  JO C 452, de 8.11.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/Ana Calhau Correia de Paiva

(Processo C-511/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime linguístico - Concurso geral EPSO/AD/293/14 - Anúncio de concurso - Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e francesa - Não inscrição na lista de reserva - Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso - Admissibilidade»)

(2023/C 164/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio, B. Schima e L. Vernier, agentes)

Outra parte no processo: Ana Calhau Correia de Paiva (representantes: D. Rovetta e V. Villante, avvocati)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Ana Calhau Correia de Paiva no presente recurso. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Ana Calhau Correia de Paiva no presente recurso.

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(1)  JO C 2, de 3.1.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzisches Oberlandesgericht Zweibrücken — Alemanha) — MS/Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

[Processo C-522/21 (1), Saatgut-Treuhandverwaltungs (KWS Meridian)]

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Proteção das variedades vegetais - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Exceção prevista no artigo 14.o, n.o 3 - Artigo 94.o, n.o 2 - Violações - Direito ao ressarcimento - Regulamento (CE) n.o 1768/95 - Artigo 18.o, n.o 2 - Reparação do dano - Quantia fixa mínima calculada com base no quádruplo do montante correspondente à taxa de licença - Competência da Comissão Europeia - Invalidade»)

(2023/C 164/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Pfälzisches Oberlandesgericht Zweibrücken

Partes no processo principal

Demandado e Recorrente: MS

Demandante e Recorrida: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

Dispositivo

O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as normas de execução relativas à exceção prevista no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2605/98 da Comissão, de 3 de dezembro de 1998, é inválido.

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(1)  JO C 513, de 20.12.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Caixabank SA/X

[Processo C-565/21 (1), Caixabank (Comissão de abertura do empréstimo)]

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 3.o, 4.o e 5.o - Contratos celebrados com os consumidores - Empréstimos hipotecários - Cláusulas abusivas - Cláusula de comissão de abertura do empréstimo - Pedido de anulação dessa cláusula e de restituição do montante pago a esse título - Caráter claro e compreensível das cláusulas - Existência de legislação nacional específica»)

(2023/C 164/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Caixabank SA

Recorrido: X

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a uma jurisprudência nacional que, tendo em conta a regulamentação nacional que prevê que a comissão de abertura remunera os serviços associados à análise, à concessão ou ao tratamento do empréstimo ou do crédito hipotecário ou de outros serviços semelhantes, considera que a cláusula que estabelece essa comissão integra o «objeto principal do contrato», na aceção desta disposição, pelo facto de a mesma representar uma das principais componentes do preço. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma jurisprudência nacional que, tendo em conta a regulamentação nacional que prevê que a comissão de abertura remunera os serviços associados à análise, à concessão ou ao tratamento do empréstimo ou do crédito hipotecário ou de outros serviços semelhantes, considera que a cláusula que estabelece essa comissão integra o «objeto principal do contrato», na aceção desta disposição, pelo facto de a mesma representar uma das principais componentes do preço.

| 2) | O artigo 5.o da Diretiva 93/13
  deve ser interpretado no sentido de que:
  para efeitos da apreciação do caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual que prevê o pagamento pelo mutuário de uma comissão de abertura, o juiz competente é obrigado a verificar, à luz de todos os elementos de facto pertinentes, se foram efetivamente proporcionadas ao mutuário as condições de avaliar as consequências económicas que daí decorrem para ele, de compreender a natureza dos serviços prestados em contrapartida dos custos previstos na referida cláusula e de verificar se não existe uma sobreposição entre os diferentes custos previstos no contrato ou entre os serviços por estes remunerados. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o da Diretiva 93/13

deve ser interpretado no sentido de que:

para efeitos da apreciação do caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual que prevê o pagamento pelo mutuário de uma comissão de abertura, o juiz competente é obrigado a verificar, à luz de todos os elementos de facto pertinentes, se foram efetivamente proporcionadas ao mutuário as condições de avaliar as consequências económicas que daí decorrem para ele, de compreender a natureza dos serviços prestados em contrapartida dos custos previstos na referida cláusula e de verificar se não existe uma sobreposição entre os diferentes custos previstos no contrato ou entre os serviços por estes remunerados.

| 3) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula contratual que prevê, em conformidade com a regulamentação nacional pertinente, o pagamento pelo mutuário de uma comissão de abertura destinada a remunerar os serviços associados à análise, à constituição e ao tratamento personalizado de um pedido de empréstimo ou de crédito hipotecário, pode, se for caso disso, não criar, em detrimento do consumidor, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato, na condição de a eventual existência de tal desequilíbrio ser objeto de fiscalização efetiva pelo juiz competente, em conformidade com os critérios decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula contratual que prevê, em conformidade com a regulamentação nacional pertinente, o pagamento pelo mutuário de uma comissão de abertura destinada a remunerar os serviços associados à análise, à constituição e ao tratamento personalizado de um pedido de empréstimo ou de crédito hipotecário, pode, se for caso disso, não criar, em detrimento do consumidor, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato, na condição de a eventual existência de tal desequilíbrio ser objeto de fiscalização efetiva pelo juiz competente, em conformidade com os critérios decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

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(1)  JO C 51, de 31.1.2022

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/11 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2023 — GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG/Comissão Europeia

(Processo C-696/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Sexto e Sétimo Programas-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) - Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) - Custos elegíveis - Compensação de créditos - Pedido de reembolso - Admissibilidade da petição - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia - Requisito de clareza e de precisão»)

(2023/C 164/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (representante: Ch. Mayer, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. André, M. Ilkova e L. Mantl, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 73, de 14.2.2022

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/11 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — SOMEO S.A., anteriormente PEARL STREAM S.A./República da Eslovénia

(Processo C-725/21 (1), SOMEO)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta-aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposição 9401 90 80 - Partes de assentos para veículos automóveis - Rede para fabrico de bolsas para a parte posterior dos assentos - Proteção para o interior dos assentos»)

(2023/C 164/15)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: SOMEO S.A., anteriormente PEARL STREAM S.A.

Recorrida: República da Eslovénia

Dispositivo

A posição 9401 da nomenclatura combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes do Regulamento (UE) n.o 1101/2014 do Conselho, de 16 de outubro de 2014, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, e do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016,

deve ser interpretada no sentido de que:

o conceito de «partes» de um assento de um veículo automóvel não abrange mercadorias que não são indispensáveis para que esse assento possa cumprir a sua função.

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(1)  JO C 109, de 7.3.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/12 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Haskovo — Bulgária) — JP EOOD/Otdel «Mitnichesko razsledvane i razuznavane» /MRR/ v TD «Mitnitsa Burgas»

(Processo C-752/21 (1), Otdel «Mitnichesko razsledvane i razuznavane»)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Código Aduaneiro da União - Vias de recurso - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2005/212/JAI - Contrabando aduaneiro - Bens pertencentes a um terceiro, apreendidos no âmbito de um processo de contraordenação - Legislação nacional que exclui esse terceiro da categoria de pessoas com legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa sancionatória que decreta a apreensão»)

(2023/C 164/16)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Haskovo

Partes no processo principal

Recorrente: JP EOOD

Recorrido: Otdel «Mitnichesko razsledvane i razuznavane» /MRR/ v TD «Mitnitsa Burgas»

sendo intervenientes: Okrazhna prokuratura — Haskovo

Dispositivo

| 1) | O artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a uma regulamentação nacional que não confere o direito de interpor recurso de uma decisão administrativa sancionatória a uma pessoa cujos bens foram apreendidos com fundamento nessa decisão, mas que, nessa decisão, não é considerada a autora da infração administrativa relacionada com a sanção que foi aplicada. |
| --- | --- |

1)

O artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma regulamentação nacional que não confere o direito de interpor recurso de uma decisão administrativa sancionatória a uma pessoa cujos bens foram apreendidos com fundamento nessa decisão, mas que, nessa decisão, não é considerada a autora da infração administrativa relacionada com a sanção que foi aplicada.

| 2) | O artigo 4.o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se aplica a uma decisão relativa a um ato que não constitui uma infração penal. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se aplica a uma decisão relativa a um ato que não constitui uma infração penal.

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(1)  JO C 109, de 7.3.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/13 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — M.B., U.B., M.B./X S.A.

[(Processo C-6/22 (1), M.B. e o. (Efeitos da invalidação de um contrato)]

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Artigos 6.o e 7.o - Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula - Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira - Subsistência do contrato sem cláusulas abusivas - Vontade do consumidor de que o contrato seja invalidado - Aplicação da diretiva após a invalidação do contrato - Poderes e deveres do juiz nacional»)

(2023/C 164/17)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie

Partes no processo principal

Demandantes: M.B., U.B., M.B.

Demandado: X S.A.

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  em caso de invalidação de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional devido ao caráter abusivo de uma das suas cláusulas, cabe aos Estados-Membros, através do seu direito nacional, regular os efeitos dessa invalidação respeitando a proteção conferida por esta diretiva ao consumidor, em particular, garantindo o restabelecimento da situação de direito e de facto em que esse consumidor se encontraria se essa cláusula abusiva não tivesse existido. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,

deve ser interpretado no sentido de que:

em caso de invalidação de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional devido ao caráter abusivo de uma das suas cláusulas, cabe aos Estados-Membros, através do seu direito nacional, regular os efeitos dessa invalidação respeitando a proteção conferida por esta diretiva ao consumidor, em particular, garantindo o restabelecimento da situação de direito e de facto em que esse consumidor se encontraria se essa cláusula abusiva não tivesse existido.

| 2) | Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, devem ser interpretados no sentido de que:
  se opõem a que o juiz nacional, por um lado, examine oficiosamente, independentemente de qualquer prerrogativa que lhe seja reconhecida pelo direito nacional a este respeito, a situação patrimonial do consumidor que solicitou a invalidação do contrato que o liga a um profissional devido à existência de uma cláusula abusiva sem a qual o contrato não pode subsistir juridicamente, mesmo que essa invalidação seja suscetível de expor o consumidor a consequências particularmente prejudiciais e, por outro, recuse declarar a referida invalidação quando o consumidor a tiver expressamente solicitado, após ter sido informado de maneira objetiva e exaustiva das consequências jurídicas e económicas particularmente prejudiciais que essa invalidação pode ter para ele. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a que o juiz nacional, por um lado, examine oficiosamente, independentemente de qualquer prerrogativa que lhe seja reconhecida pelo direito nacional a este respeito, a situação patrimonial do consumidor que solicitou a invalidação do contrato que o liga a um profissional devido à existência de uma cláusula abusiva sem a qual o contrato não pode subsistir juridicamente, mesmo que essa invalidação seja suscetível de expor o consumidor a consequências particularmente prejudiciais e, por outro, recuse declarar a referida invalidação quando o consumidor a tiver expressamente solicitado, após ter sido informado de maneira objetiva e exaustiva das consequências jurídicas e económicas particularmente prejudiciais que essa invalidação pode ter para ele.

| 3) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a que o juiz nacional, após ter constatado o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, possa sanar as lacunas resultantes da supressão da cláusula abusiva que nele figura através da aplicação de uma norma do direito nacional que não tenha o caráter de uma disposição supletiva. Todavia, cabe-lhe tomar, tendo em conta a totalidade do seu direito interno, todas as medidas necessárias para proteger o consumidor das consequências particularmente prejudiciais que a anulação do contrato lhe possa provocar. |
| --- | --- |

3)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a que o juiz nacional, após ter constatado o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, possa sanar as lacunas resultantes da supressão da cláusula abusiva que nele figura através da aplicação de uma norma do direito nacional que não tenha o caráter de uma disposição supletiva. Todavia, cabe-lhe tomar, tendo em conta a totalidade do seu direito interno, todas as medidas necessárias para proteger o consumidor das consequências particularmente prejudiciais que a anulação do contrato lhe possa provocar.

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(1)  JO C 158, de 11.04.2022

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/14 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) — Irlanda] — NJ, OZ/An Bord Pleanála, Ireland, Attorney General

[Processo C-9/22 (1), An Bord Pleanála e o. (Site de St Teresa’s Gardens)]

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “planos e programas” - Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) - Avaliação ambiental - Ato não estatutário preparado por uma Assembleia Municipal e por um promotor - Diretiva 2011/92/UE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Artigo 3.o, n.o 1 - Obrigação de identificar, de descrever e de avaliar de modo adequado, em função de cada caso particular, os efeitos diretos e indiretos de um projeto - Orientações ministeriais vinculativas sobre a altura dos edifícios»)

(2023/C 164/18)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrentes: NJ, OZ

Recorridos: An Bord Pleanála, Ireland, Attorney General

Sendo intervenientes: DBTR-SCR1 Fund, a Sub Fund of TWTC Multi-Family ICAV

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  um plano é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva quando, primeiro, foi preparado por uma autoridade a nível local em colaboração com um dono da obra visado por esse plano e foi aprovado por essa autoridade, segundo, foi aprovado com base numa disposição que figura noutro plano ou programa e, terceiro, prevê projetos distintos dos previstos noutro plano ou programa, desde que, todavia, revista, pelo menos, caráter obrigatório para as autoridades competentes no domínio da emissão de autorizações de projetos. |
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1)

O artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente,

devem ser interpretados no sentido de que:

um plano é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva quando, primeiro, foi preparado por uma autoridade a nível local em colaboração com um dono da obra visado por esse plano e foi aprovado por essa autoridade, segundo, foi aprovado com base numa disposição que figura noutro plano ou programa e, terceiro, prevê projetos distintos dos previstos noutro plano ou programa, desde que, todavia, revista, pelo menos, caráter obrigatório para as autoridades competentes no domínio da emissão de autorizações de projetos.

| 2) | A Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro, quando decidam conceder ou não uma autorização para um projeto, agir em conformidade com as orientações que exigem aumentar, se possível, a altura dos edifícios e que foram objeto de uma avaliação ambiental ao abrigo da Diretiva 2001/42. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014,

deve ser interpretada no sentido de que:

não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro, quando decidam conceder ou não uma autorização para um projeto, agir em conformidade com as orientações que exigem aumentar, se possível, a altura dos edifícios e que foram objeto de uma avaliação ambiental ao abrigo da Diretiva 2001/42.

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(1)  JO C 158, de 11.4.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/15 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Generali Seguros, S.A., anteriormente Global — Companhia de Seguros, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-42/22 (1), Generali Seguros)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenção do IVA - Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) - Isenção das operações de seguro e de resseguro - Artigo 136.o, alínea a) - Isenção das entregas de bens afetos exclusivamente a uma atividade isenta - Conceito de “operações de seguro” - Revenda de salvados adquiridos aos segurados - Princípio da neutralidade fiscal»)

(2023/C 164/19)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Generali Seguros, S. A., anteriormente Global — Companhia de Seguros, S.A.

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

| 1) | O artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  as operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de salvados, resultantes de sinistros cobertos por essa companhia e que esta adquiriu aos seus segurados, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta disposição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

deve ser interpretado no sentido de que:

as operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de salvados, resultantes de sinistros cobertos por essa companhia e que esta adquiriu aos seus segurados, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta disposição.

| 2) | O artigo 136.o, alínea a), da Diretiva 2006/112
  deve ser interpretado no sentido de que:
  as operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de salvados, resultantes de sinistros cobertos por essa companhia e que esta adquiriu aos seus segurados, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta disposição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 136.o, alínea a), da Diretiva 2006/112

deve ser interpretado no sentido de que:

as operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de salvados, resultantes de sinistros cobertos por essa companhia e que esta adquiriu aos seus segurados, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta disposição.

| 3) | O princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe à não isenção das operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de salvados, resultantes de sinistros cobertos por essa companhia e que esta adquiriu aos seus segurados, quando essas aquisições não tenham conferido direito à dedução do IVA. |
| --- | --- |

3)

O princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe à não isenção das operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de salvados, resultantes de sinistros cobertos por essa companhia e que esta adquiriu aos seus segurados, quando essas aquisições não tenham conferido direito à dedução do IVA.

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(1)  JO C 171, de 25.4.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/16 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — Sogefinancement/RW, UV

(Processo C-50/22 (1), Sogefinancement)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Contratos de crédito aos consumidores - Âmbito de aplicação - Direito de retratação - Artigo 14.o, n.o 7 - Disposições nacionais que fixam um período durante o qual a execução do contrato não pode ter início - Regras processuais nacionais que regem o conhecimento oficioso e a sanção a aplicar, pelo juiz nacional, em caso de violação de tais disposições - Artigo 23.o - Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas»)

(2023/C 164/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Sogefinancement

Recorridos: RW, UV

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 7, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho

deve ser interpretado no sentido de que:

as regras processuais nacionais que regem o conhecimento oficioso e a aplicação da sanção, pelo juiz nacional, em caso de violação, pelo mutuante, de uma disposição nacional que prevê um prazo durante o qual a execução do contrato de crédito não pode ter início não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg — Áustria) — JA/Wurth Automotive GmbH

(Processo C-177/22 (1), Wurth Automotive)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de “consumidor” - Comportamento da pessoa que reivindica a qualidade de consumidor que pode causar a impressão à outra parte no contrato de que age com fins profissionais»)

(2023/C 164/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Demandante: JA

Demandada: Wurth Automotive GmbH

Dispositivo

| 1) | O artigo 17.o, n.o 1, alínea b), i), e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  para determinar se uma pessoa que celebrou um contrato abrangido pela alínea c) desta disposição pode ser qualificada de «consumidor», na aceção da referida disposição, há que ter em conta as finalidades atuais ou futuras prosseguidas pela celebração desse contrato, independentemente da natureza assalariada ou independente da atividade exercida pela pessoa em causa. |
| --- | --- |

1)

O artigo 17.o, n.o 1, alínea b), i), e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

deve ser interpretado no sentido de que:

para determinar se uma pessoa que celebrou um contrato abrangido pela alínea c) desta disposição pode ser qualificada de «consumidor», na aceção da referida disposição, há que ter em conta as finalidades atuais ou futuras prosseguidas pela celebração desse contrato, independentemente da natureza assalariada ou independente da atividade exercida pela pessoa em causa.

| 2) | O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012
  deve ser interpretado no sentido de que:
  para determinar se uma pessoa que celebrou um contrato abrangido pela alínea c) dessa disposição pode ser qualificada de «consumidor», na aceção da referida disposição, pode ser tida em conta a impressão criada pelo seu comportamento, que consistiu, nomeadamente, na circunstância de a pessoa que invocou a qualidade de consumidor não ter reagido às cláusulas contratuais que a designavam como empresária, na circunstância de essa mesma pessoa ter celebrado o contrato através de um intermediário, que exercia atividades profissionais no domínio abrangido pelo referido contrato, que, depois da assinatura desse mesmo contrato, questionou a outra parte a respeito da possibilidade de o imposto sobre o valor acrescentado ser mencionado na respetiva fatura, ou ainda na circunstância de essa pessoa ter vendido o bem que era objeto do contrato pouco tempo depois da sua celebração e de ter realizado um eventual lucro. |
| --- | --- |

2)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012

deve ser interpretado no sentido de que:

para determinar se uma pessoa que celebrou um contrato abrangido pela alínea c) dessa disposição pode ser qualificada de «consumidor», na aceção da referida disposição, pode ser tida em conta a impressão criada pelo seu comportamento, que consistiu, nomeadamente, na circunstância de a pessoa que invocou a qualidade de consumidor não ter reagido às cláusulas contratuais que a designavam como empresária, na circunstância de essa mesma pessoa ter celebrado o contrato através de um intermediário, que exercia atividades profissionais no domínio abrangido pelo referido contrato, que, depois da assinatura desse mesmo contrato, questionou a outra parte a respeito da possibilidade de o imposto sobre o valor acrescentado ser mencionado na respetiva fatura, ou ainda na circunstância de essa pessoa ter vendido o bem que era objeto do contrato pouco tempo depois da sua celebração e de ter realizado um eventual lucro.

| 3) | O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012
  deve ser interpretado no sentido de que:
  quando, no âmbito da apreciação global das informações que estão à disposição do órgão jurisdicional nacional, for impossível determinar de modo juridicamente bastante certas circunstâncias que rodearam a celebração de um contrato, no que respeita, nomeadamente, às menções que constam do mesmo ou à intervenção de um intermediário na sua celebração, o órgão jurisdicional nacional deve apreciar o valor probatório dessas informações segundo as regras de direito nacional, incluindo no que se refere à questão de saber se o benefício da dúvida deve aproveitar à pessoa que invoca a qualidade de «consumidor», na aceção dessa disposição. |
| --- | --- |

3)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012

deve ser interpretado no sentido de que:

quando, no âmbito da apreciação global das informações que estão à disposição do órgão jurisdicional nacional, for impossível determinar de modo juridicamente bastante certas circunstâncias que rodearam a celebração de um contrato, no que respeita, nomeadamente, às menções que constam do mesmo ou à intervenção de um intermediário na sua celebração, o órgão jurisdicional nacional deve apreciar o valor probatório dessas informações segundo as regras de direito nacional, incluindo no que se refere à questão de saber se o benefício da dúvida deve aproveitar à pessoa que invoca a qualidade de «consumidor», na aceção dessa disposição.

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(1)  JO C 213, de 30.5.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/17 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — Estado Belga, Promo 54/Promo 54, Estado Belga

(Processo C-239/22 (1), Estado Belga e Promo 54)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 12.o, n.os 1 e 2 - Entrega de um edifício ou de uma parte de edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação - Inexistência de disposições de direito interno que prevejam as modalidades de aplicação do critério ligado à primeira ocupação - Artigo 135.o, n.o 1, alínea j) - Isenções - Entrega, após transformação, de um edifício que foi objeto de uma primeira ocupação antes da transformação - Doutrina administrativa nacional que equipara os edifícios que sofreram transformações significativas a edifícios novos»)

(2023/C 164/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Estado Belga, Promo 54

Recorridos: Promo 54, Estado Belga

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugado com o seu artigo 12.o, n.os 1 e 2,

deve ser interpretado no sentido de que:

a isenção prevista na primeira disposição para a entrega de edifícios ou de partes de edifícios e do terreno da sua implantação, diferente daqueles cuja entrega é efetuada antes da sua primeira ocupação, se aplica igualmente à entrega de um edifício que foi objeto de uma primeira ocupação antes da sua transformação, mesmo se o Estado-Membro em causa não tiver definido no direito interno as regras de aplicação do critério de primeira ocupação às transformações de imóveis, conforme lhe permitia a segunda dessas disposições.

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(1)  JO C 257, de 4.7.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/18 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Bolloré logistics SA/Direction interrégionale des douanes et droits indirects de Caen, Recette régionale des douanes et droits indirects de Caen, Bolloré Ports de Cherbourg SAS

(Processo C-358/22 (1), Bolloré logistics)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 195.o - Artigo 217.o, n.o 1 - Artigo 221.o, n.o 1 - Pauta aduaneira comum - Obrigações do fiador do devedor de uma dívida aduaneira - Modalidades de comunicação da dívida aduaneira - Direitos correspondentes a esta dívida que não foram comunicados regularmente ao devedor da dívida - Exigibilidade da dívida aduaneira junto do fiador solidário»)

(2023/C 164/23)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Bolloré logistics SA

Recorridas: Direction interrégionale des douanes et droits indirects de Caen, Recette régionale des douanes et droits indirects de Caen, Bolloré Ports de Cherbourg SAS

Dispositivo

O artigo 195.o, o artigo 217.o, n.o 1, e o artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005

devem ser interpretados no sentido de que:

As autoridades aduaneiras não podem exigir do fiador visado no referido artigo 195.o o pagamento de uma dívida aduaneira enquanto o montante dos direitos não tiver sido regularmente comunicado ao devedor.

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(1)  JO C 340, de 5.9.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/19 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/19

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — W.Ż./A. S., Sąd Najwyższy (C-491/20), W. Ż./K. Z. (C-492/20), P. J./A. T., R. W., Sąd Najwyższy (C-493/20), K. M./T. P., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-494/20), T. M./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., G. Z., A. S., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-495/20), M. F./T. P. (C-496/20), T. B./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., G. Z., A. S., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-506/20), M. F./J. M. (C-509/20), B. S./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-511/20),

(Processos apensos C-491/20 a C-496/20, C-506/20, C-509/20 e C-511/20 (1), Sąd Najwyższy e o.)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 267.o TFUE - Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão - Inexistência - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 164/24)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

(Processo C-491/20)

Demandante: W.Ż.

Demandados: A. S., Sąd Najwyższy

sendo interveniente: Prokurator Generalny

(Processo C-492/20)

Demandante: W.Ż.

Demandados: K. Z., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy

sendo interveniente: Prokurator Generalny

(Processo C-493/20)

Demandante: P. J.

Demandados: A. T., R. W., Sąd Najwyższy

sendo interveniente: Prokurator Generalny

(Processo C-494/20)

Demandante: K. M.

Demandados: T. P., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy,

sendo interveniente: Prokurator Generalny

(Processo C-495/20)

Demandante: T. M.

Demandados: T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., G. Z., A. S., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy,

sendo interveniente: Prokurator Generalny

(Processo C-496/20)

Demandante: M. F.

Demandado: T. P.,

sendo interveniente: Prokurator Generalny

(Processo C-506/20)

Demandante: T. B.

Demandados: T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., G. Z., A. S., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy,

sendo interveniente: Prokurator Generalny

(Processo C-509/20)

Demandante: M. F.

Demandado: J. M.

sendo interveniente: Prokurator Generalny, Rzecznik Praw Obywatelskich

(Processo C-511/20)

Demandante: B. S.

Demandados: T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy

sendo interveniente: Prokurator Generalny

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy (Izba Pracy i Ubezpieczeń Społecznych) [Supremo Tribunal (Secção do Trabalho e da Segurança Social), Polónia], por Decisões de 15 de julho de 2020, são inadmissíveis.

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(1)  JO C 44, de 8.2.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/20 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/20

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — XO/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Waldviertel

(Processo C-574/20 (1), Finanzamt Österreich)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Segurança social - Prestações familiares - Indexação em função dos preços - Resposta a uma questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça - Inexistência de nexo entre a questão prejudicial e o litígio principal - Questão manifestamente inadmissível»)

(2023/C 164/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: XO

Recorrido: Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Waldviertel

Dispositivo

| 1) | O exame da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, à luz do artigo 45.o TFUE. |
| --- | --- |

1)

O exame da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, à luz do artigo 45.o TFUE.

| 2) | A segunda questão prejudicial colocada pelo Bundesfinanzgericht (Tribunal Tributário Federal, Áustria) é manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

2)

A segunda questão prejudicial colocada pelo Bundesfinanzgericht (Tribunal Tributário Federal, Áustria) é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 35, de 1.2.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/21 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/21

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Processo instaurado pelo TBI Bank

(Processo C-379/21 (1), TBI Bank)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Crédito ao consumo - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 6.o, n.o 1 - Cláusulas abusivas - Recusa de emissão de uma injunção de pagamento imediata no caso de pretensão baseada numa cláusula abusiva - Consequências relacionadas com o caráter abusivo de uma cláusula contratual - Instruções de um órgão jurisdicional superior que não respeitam as referidas consequências»)

(2023/C 164/26)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Requerente: TBI Bank

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o
  o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o juiz nacional, chamado a conhecer de um pedido de emissão de uma injunção de pagamento, quando o devedor-consumidor não participa no procedimento até à emissão dessa injunção, é obrigado a afastar oficiosamente a aplicação de uma cláusula abusiva do contrato de crédito ao consumo celebrado entre esse consumidor e o profissional em causa, na qual se baseia uma parte do crédito invocado. Nesta hipótese, esse juiz dispõe da faculdade de indeferir parcialmente esse pedido, na condição, por um lado, de esse contrato poder subsistir sem outras alterações nem revisões ou aditamentos, o que incumbe ao referido juiz verificar, e, por outro, de as pretensões que decorrem dessa cláusula poderem ser distinguidas do resto do pedido. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o
  o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,

deve ser interpretado no sentido de que:

o juiz nacional, chamado a conhecer de um pedido de emissão de uma injunção de pagamento, quando o devedor-consumidor não participa no procedimento até à emissão dessa injunção, é obrigado a afastar oficiosamente a aplicação de uma cláusula abusiva do contrato de crédito ao consumo celebrado entre esse consumidor e o profissional em causa, na qual se baseia uma parte do crédito invocado. Nesta hipótese, esse juiz dispõe da faculdade de indeferir parcialmente esse pedido, na condição, por um lado, de esse contrato poder subsistir sem outras alterações nem revisões ou aditamentos, o que incumbe ao referido juiz verificar, e, por outro, de as pretensões que decorrem dessa cláusula poderem ser distinguidas do resto do pedido.

| 2) | O artigo 6.o
  o, n.o 1, da Diretiva 93/13
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, ao qual incumbe julgar um processo que lhe foi devolvido por um órgão jurisdicional superior, esteja vinculado, de acordo com o direito processual nacional, pelas apreciações de direito e pelas instruções do órgão jurisdicional superior, se considerar, atendendo à interpretação que solicitou do Tribunal de Justiça, que essas apreciações e essas instruções não retiram as consequências jurídicas do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato de crédito ao consumo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o
  o, n.o 1, da Diretiva 93/13

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, ao qual incumbe julgar um processo que lhe foi devolvido por um órgão jurisdicional superior, esteja vinculado, de acordo com o direito processual nacional, pelas apreciações de direito e pelas instruções do órgão jurisdicional superior, se considerar, atendendo à interpretação que solicitou do Tribunal de Justiça, que essas apreciações e essas instruções não retiram as consequências jurídicas do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato de crédito ao consumo.

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(1)  JO C 368, de 13.9.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/22 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/22

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — W. Sp. z o. o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Łodzi

(Processo C-729/21 (1), Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Łodzi)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Artigo 19.o - Conceito de “transmissão [...] de uma universalidade de bens ou de parte dela” - Contrato de compra e venda relativo a um centro comercial - Transferência de empresa - Transferência parcial dos elementos corpóreos e incorpóreos da empresa»)

(2023/C 164/27)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: W. Sp. z o. o.

Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Łodzi

Dispositivo

| 1) | O artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a uma disposição de direito nacional que prevê que a «transmissão [...] de uma universalidade de bens ou de parte dela» não está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, sem condicionar a sua aplicabilidade a um requisito relativo a que o beneficiário suceda ao transmitente. |
| --- | --- |

1)

O artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma disposição de direito nacional que prevê que a «transmissão [...] de uma universalidade de bens ou de parte dela» não está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, sem condicionar a sua aplicabilidade a um requisito relativo a que o beneficiário suceda ao transmitente.

| 2) | O artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o conceito de «transmissão [...] de uma universalidade de bens ou de parte dela» abrange a transferência de uma parte de uma empresa, apesar de todos os elementos corpóreos e incorpóreos que a constituem não terem sido cedidos ao adquirente, desde que o conjunto dos elementos transmitidos seja suficiente para permitir a essa empresa o desenvolvimento de uma atividade económica autónoma. |
| --- | --- |

2)

O artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112

deve ser interpretado no sentido de que:

o conceito de «transmissão [...] de uma universalidade de bens ou de parte dela» abrange a transferência de uma parte de uma empresa, apesar de todos os elementos corpóreos e incorpóreos que a constituem não terem sido cedidos ao adquirente, desde que o conjunto dos elementos transmitidos seja suficiente para permitir a essa empresa o desenvolvimento de uma atividade económica autónoma.

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(1)  JO C 128, de 21.3.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/22 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/22

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 11 de Barcelona — Espanha) — QJ e IP/Deutsche Bank AG

(Processo C-198/22 e C-199/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 101.o TFUE - Diretiva 2014/104/UE - Artigo 10.o - Âmbito de aplicação ratione temporis - Ação de indemnização pelas infrações às disposições do direito da concorrência da União Europeia - Prazo de prescrição - Infração cometida antes da entrada em vigor da diretiva - Proteção dos consumidores»)

(2023/C 164/28)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil no 11 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: QJ (C-198/22)

Recorrente: IP (C-199/22)

Recorrido: Deutsche Bank AG

Dispositivo

| 1) | O artigo 101.o TFUE e o princípio da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, conforme interpretada pela jurisprudência nacional, segundo a qual o prazo de prescrição aplicável a uma ação de indemnização por uma infração às disposições do direito da concorrência da União Europeia intentada por um consumidor começa a correr no dia da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do resumo da decisão definitiva da Comissão Europeia que declarou essa infração, quando se possa razoavelmente considerar que o lesado tomou conhecimento dos elementos indispensáveis que lhe permitem propor a sua ação de indemnização à data dessa publicação na data dessa publicação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 101.o TFUE e o princípio da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, conforme interpretada pela jurisprudência nacional, segundo a qual o prazo de prescrição aplicável a uma ação de indemnização por uma infração às disposições do direito da concorrência da União Europeia intentada por um consumidor começa a correr no dia da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do resumo da decisão definitiva da Comissão Europeia que declarou essa infração, quando se possa razoavelmente considerar que o lesado tomou conhecimento dos elementos indispensáveis que lhe permitem propor a sua ação de indemnização à data dessa publicação na data dessa publicação.

| 2) | O artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (2), deve ser interpretado no sentido de que se integra no seu âmbito de aplicação temporal uma ação de indemnização por uma infração ao direito da concorrência que, apesar de ser relativa a uma infração que teve o seu termo antes da entrada em vigor dessa diretiva, foi proposta depois da entrada em vigor das disposições que a transpõem para o direito nacional, na medida em que o prazo de prescrição aplicável a essa ação não tenha decorrido antes da data do termo do prazo de transposição dessa diretiva. |
| --- | --- |

2)

O artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (2), deve ser interpretado no sentido de que se integra no seu âmbito de aplicação temporal uma ação de indemnização por uma infração ao direito da concorrência que, apesar de ser relativa a uma infração que teve o seu termo antes da entrada em vigor dessa diretiva, foi proposta depois da entrada em vigor das disposições que a transpõem para o direito nacional, na medida em que o prazo de prescrição aplicável a essa ação não tenha decorrido antes da data do termo do prazo de transposição dessa diretiva.

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(1)  Datas de apresentação: 14.3.2022.

(2)  JO 2014, L 349, p. 1

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/23 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/23

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — A.T.S. 2003 Vagyonvédelmi és Szolgáltató Zrt. em liquidação/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-289/22 (1), A.T.S. 2003)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o, 168.o e 178.o - Direto à dedução do IVA pago a montante - Fraude - Prova - Dever de diligência do sujeito passivo - Tomada em consideração de uma violação das disposições nacionais que regulam as prestações de serviços em causa»)

(2023/C 164/29)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: A.T.S. 2003 Vagyonvédelmi és Szolgáltató Zrt., em liquidação

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  se opõe a uma prática nacional que consiste em qualificar de «exercício irregular de um direito» a opção de um sujeito passivo de exercer uma atividade económica sob a forma que lhe permite reduzir os seus custos económicos e recusar, por esse motivo, a esse sujeito passivo o benefício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, quando não se demonstre a existência de uma montagem puramente artificial, desprovida de realidade económica, efetuada com o único fim ou, pelo menos, com o objetivo essencial de obter uma vantagem fiscal cuja concessão seria contrária aos objetivos da referida diretiva. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

deve ser interpretada no sentido de que:

se opõe a uma prática nacional que consiste em qualificar de «exercício irregular de um direito» a opção de um sujeito passivo de exercer uma atividade económica sob a forma que lhe permite reduzir os seus custos económicos e recusar, por esse motivo, a esse sujeito passivo o benefício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, quando não se demonstre a existência de uma montagem puramente artificial, desprovida de realidade económica, efetuada com o único fim ou, pelo menos, com o objetivo essencial de obter uma vantagem fiscal cuja concessão seria contrária aos objetivos da referida diretiva.

| 2) | A Diretiva 2006/112/CE
  deve ser interpretada no sentido de que:
  não se opõe a que a Autoridade Tributária recuse a um sujeito passivo o benefício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a uma prestação de serviços, com fundamento em constatações resultantes de depoimentos com base nos quais a referida Autoridade Tributária pôs em causa a realidade dessa prestação de serviços ou considerou que esta fazia parte de uma fraude ao IVA, se, no primeiro caso, o referido sujeito passivo não tiver demonstrado que a referida operação foi efetivamente realizada ou se, no segundo caso, a referida Autoridade Tributária demonstrar, em conformidade com as regras do direito nacional em matéria de prova, que o referido sujeito passivo cometeu uma fraude ao IVA ou sabia ou deveria saber que a operação invocada para basear o direito à dedução fazia parte dessa fraude. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2006/112/CE

deve ser interpretada no sentido de que:

não se opõe a que a Autoridade Tributária recuse a um sujeito passivo o benefício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a uma prestação de serviços, com fundamento em constatações resultantes de depoimentos com base nos quais a referida Autoridade Tributária pôs em causa a realidade dessa prestação de serviços ou considerou que esta fazia parte de uma fraude ao IVA, se, no primeiro caso, o referido sujeito passivo não tiver demonstrado que a referida operação foi efetivamente realizada ou se, no segundo caso, a referida Autoridade Tributária demonstrar, em conformidade com as regras do direito nacional em matéria de prova, que o referido sujeito passivo cometeu uma fraude ao IVA ou sabia ou deveria saber que a operação invocada para basear o direito à dedução fazia parte dessa fraude.

| 3) | A Diretiva 2006/112/CE
  deve ser interpretada no sentido de que:






  — | se opõe a que a Autoridade Tributária recuse a um sujeito passivo o benefício do direito à dedução ao considerar como elemento de prova bastante da existência de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) o facto de esse sujeito passivo, ou outros operadores que intervêm a montante na cadeia das prestações, terem violado as regras nacionais que regulam as prestações de serviços em causa, sem que se demonstre a existência de um nexo entre essa violação e o direito à dedução do IVA; |
| --- | --- | --- |

3)

A Diretiva 2006/112/CE

deve ser interpretada no sentido de que:

—

se opõe a que a Autoridade Tributária recuse a um sujeito passivo o benefício do direito à dedução ao considerar como elemento de prova bastante da existência de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) o facto de esse sujeito passivo, ou outros operadores que intervêm a montante na cadeia das prestações, terem violado as regras nacionais que regulam as prestações de serviços em causa, sem que se demonstre a existência de um nexo entre essa violação e o direito à dedução do IVA;

| — | essa violação pode, no entanto, consoante as circunstâncias de facto do caso concreto, constituir um indício, entre outros, da existência de tal fraude, bem como um elemento de prova que pode ser tido em conta, no âmbito da apreciação global de todas essas circunstâncias, para demonstrar que o sujeito passivo é o seu autor ou nela participou, ou para demonstrar que o referido sujeito passivo sabia ou deveria saber que a operação invocada para basear o direito à dedução fazia parte dessa fraude; |
| --- | --- |

—

essa violação pode, no entanto, consoante as circunstâncias de facto do caso concreto, constituir um indício, entre outros, da existência de tal fraude, bem como um elemento de prova que pode ser tido em conta, no âmbito da apreciação global de todas essas circunstâncias, para demonstrar que o sujeito passivo é o seu autor ou nela participou, ou para demonstrar que o referido sujeito passivo sabia ou deveria saber que a operação invocada para basear o direito à dedução fazia parte dessa fraude;

| — | incumbe à Autoridade Tributária caracterizar os elementos constitutivos da fraude ao IVA, provar as atuações fraudulentas e demonstrar que o sujeito passivo é o autor dessa fraude ou nela participou ativamente, ou sabia ou devia saber que a operação invocada para fundamentar o direito à dedução fazia parte dessa fraude; |
| --- | --- |

—

incumbe à Autoridade Tributária caracterizar os elementos constitutivos da fraude ao IVA, provar as atuações fraudulentas e demonstrar que o sujeito passivo é o autor dessa fraude ou nela participou ativamente, ou sabia ou devia saber que a operação invocada para fundamentar o direito à dedução fazia parte dessa fraude;

| — | tal exigência não implica necessariamente que todos os participantes na fraude, bem como as respetivas atuações, sejam identificados. |
| --- | --- |

—

tal exigência não implica necessariamente que todos os participantes na fraude, bem como as respetivas atuações, sejam identificados.

| 4) | A Diretiva 2006/112, em conjugação com o princípio da proporcionalidade,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  não incumbe, em princípio, ao sujeito passivo que pretenda exercer o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) verificar se o fornecedor e os outros operadores que intervêm a montante na cadeia de prestações respeitaram as normas nacionais que regulam as prestações de serviços em causa, bem como as outras normas nacionais aplicáveis à sua atividade. Todavia, perante indícios, que resultam da violação dessas regras e são suscetíveis de criar no sujeito passivo, no momento da aquisição que efetua, suspeitas quanto à existência de irregularidades ou de fraude, pode exigir-se a esse sujeito passivo que faça prova de diligência acrescida e tome as medidas que razoavelmente possam esperar-se dele para se certificar de que, através dessa aquisição, não participa numa operação que faça parte de uma fraude ao IVA. |
| --- | --- |

4)

A Diretiva 2006/112, em conjugação com o princípio da proporcionalidade,

deve ser interpretada no sentido de que:

não incumbe, em princípio, ao sujeito passivo que pretenda exercer o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) verificar se o fornecedor e os outros operadores que intervêm a montante na cadeia de prestações respeitaram as normas nacionais que regulam as prestações de serviços em causa, bem como as outras normas nacionais aplicáveis à sua atividade. Todavia, perante indícios, que resultam da violação dessas regras e são suscetíveis de criar no sujeito passivo, no momento da aquisição que efetua, suspeitas quanto à existência de irregularidades ou de fraude, pode exigir-se a esse sujeito passivo que faça prova de diligência acrescida e tome as medidas que razoavelmente possam esperar-se dele para se certificar de que, através dessa aquisição, não participa numa operação que faça parte de uma fraude ao IVA.

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(1)  JO C 266, de 11.7.2022

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/25 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/25

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Sófia — Bulgária) — HO/«EUROBANK BULGARIA» AD

(Processo C-350/22 (1), Eurobank Bulgaria)

(«Cancelamento»)

(2023/C 164/30)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Apelativen sad — Sófia

Partes no processo principal

Demandante: HO

Demandada:«EUROBANK BULGARIA» AD

Por Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2023, o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

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(1)  Data de entrada: 31.5.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/25 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/25

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Armaprocure SRL/Ministerul Apărării Naţionale, BlueSpace TECHNOLOGY SRL

(Processo C-493/22 (1), ARMAPROCURE)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos - Diretiva 2009/81/CE - Artigo 55.o, n.o 4 - Artigo 57.o, n.o 2 - Interesse em agir - Acesso aos procedimentos de recurso - Proponente excluído do procedimento de adjudicação de um contrato por decisão da autoridade adjudicante que se tornou definitiva - Regulamentação nacional que priva esse proponente de um acesso a uma via de recurso - Inexistência de interesse em agir»)

(2023/C 164/31)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente em primeira e em segunda instância: Armaprocure SRL

Recorridos em primeira e em segunda instância: Ministerul Apărării Naţionale, BlueSpace TECHNOLOGY SRL

Dispositivo

O artigo 55.o, n.o 4, e o artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a que um proponente excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público por decisão da autoridade adjudicante que se tornou definitiva tenha acesso a uma via de recurso contra o contrato celebrado com o adjudicatário.

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(1)  Data de entrada: 22.7.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/26 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/26

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie — Polónia) — Dunaj-Finanse sp. z o.o./KG

(Processo C-530/22 (1), Dunaj-Finanse)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transporte ferroviário - Direitos e obrigações dos passageiros - Regulamento (CE) n.o 1371/2007 - Artigo 3.o, ponto 8 - Contrato de transporte - Conceito - Viajante sem bilhete no momento da sua subida a bordo do comboio - Proteção dos consumidores»)

(2023/C 164/32)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie

Partes no processo principal

Demandante: Dunaj-Finanse sp. z o.o.

Demandado: KG

Dispositivo

O artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, do apêndice A constante do Anexo I deste regulamento

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma disposição de direito nacional por força da qual não é celebrado nenhum contrato de transporte entre um transportador e um passageiro que entra num comboio de livre acesso sem ter a intenção de comprar um bilhete.

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(1)  Data de entrada: 9.8.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/26 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/26

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Recurso interposto em 7 de novembro de 2022 por Olimp Laboratories sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 7 de setembro de 2022 no processo T-9/22, Olimp Laboratories/EUIPO

(Processo C-681/22 P)

(2023/C 164/33)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Olimp Laboratories sp. z o.o. (representante: M. Kondrat, adwokat)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 27 de fevereiro de 2023, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/27 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/27

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Recurso interposto em 28 de dezembro de 2022 pela Louis Vuitton Malletier do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 19 de outubro de 2022 no processo T-275/21, Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski

(Processo C-788/22 P)

(2023/C 164/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier SAS (representantes: P. Roncaglia e N. Parrotta, avvocati, e P.-Y. Gautier, avocat)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 21 de março de 2023, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Louis Vuitton Malletier SAS a suportar as suas próprias despesas.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/27 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 23 de dezembro de 2022 — processo penal contra MG

(Processo C-792/22, Energotehnica)

(2023/C 164/35)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Braşov

Partes no processo principal

MG

Partes civis: LV, CRA, LCM

Parte civilmente responsável: SC Energotehnica SRL Sibiu

Questões prejudiciais

| 1) | O princípio da proteção dos trabalhadores e o princípio da responsabilidade da entidade patronal, consagrados no artigo 1.o, n.os 1 e 2, e no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1) (1), transposta para o direito nacional pela Lei n.o 319/2006 relativa à segurança e à saúde no trabalho, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a uma regulamentação como a aplicável no processo principal, imposta por uma decisão do tribunal constitucional nacional por força da qual um órgão jurisdicional administrativo pode, a pedido da entidade patronal e no âmbito de um processo em que apenas intervieram a entidade patronal e a autoridade administrativa estatal, decidir definitivamente que um acontecimento não é um acidente de trabalho na aceção da referida diretiva e impedir assim o órgão jurisdicional penal — chamado a pronunciar-se tanto pelo Ministério Público no âmbito de uma ação penal contra o trabalhador responsável, como pela parte civil no âmbito de uma ação cível contra a mesma entidade patronal enquanto parte civilmente responsável no processo penal e contra o seu trabalhador responsável — de proferir uma decisão diferente no que respeita à qualificação do mesmo acontecimento de acidente de trabalho, aspeto que constitui um elemento constitutivo dos crimes objeto do processo penal (sem o qual não é possível estabelecer nem uma responsabilidade penal nem uma responsabilidade civil derivada da penal), tendo em conta a autoridade de caso julgado da decisão administrativa definitiva? |
| --- | --- |

1)

O princípio da proteção dos trabalhadores e o princípio da responsabilidade da entidade patronal, consagrados no artigo 1.o, n.os 1 e 2, e no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1) (1), transposta para o direito nacional pela Lei n.o 319/2006 relativa à segurança e à saúde no trabalho, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a uma regulamentação como a aplicável no processo principal, imposta por uma decisão do tribunal constitucional nacional por força da qual um órgão jurisdicional administrativo pode, a pedido da entidade patronal e no âmbito de um processo em que apenas intervieram a entidade patronal e a autoridade administrativa estatal, decidir definitivamente que um acontecimento não é um acidente de trabalho na aceção da referida diretiva e impedir assim o órgão jurisdicional penal — chamado a pronunciar-se tanto pelo Ministério Público no âmbito de uma ação penal contra o trabalhador responsável, como pela parte civil no âmbito de uma ação cível contra a mesma entidade patronal enquanto parte civilmente responsável no processo penal e contra o seu trabalhador responsável — de proferir uma decisão diferente no que respeita à qualificação do mesmo acontecimento de acidente de trabalho, aspeto que constitui um elemento constitutivo dos crimes objeto do processo penal (sem o qual não é possível estabelecer nem uma responsabilidade penal nem uma responsabilidade civil derivada da penal), tendo em conta a autoridade de caso julgado da decisão administrativa definitiva?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à [primeira questão], deve o princípio do primado do direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional por força da qual os tribunais comuns nacionais estão vinculados pelas decisões do tribunal constitucional nacional e não podem, por este motivo e sob pena de cometerem uma infração disciplinar, deixar oficiosamente de aplicar a jurisprudência resultante dessas decisões, mesmo que considerem, à luz de um acórdão do Tribunal de Justiça, que essa jurisprudência é contrária ao artigo 1.o, n.os 1 e 2, e ao artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho, transposta para o direito nacional pela Lei n.o 319/2006, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à [primeira questão], deve o princípio do primado do direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional por força da qual os tribunais comuns nacionais estão vinculados pelas decisões do tribunal constitucional nacional e não podem, por este motivo e sob pena de cometerem uma infração disciplinar, deixar oficiosamente de aplicar a jurisprudência resultante dessas decisões, mesmo que considerem, à luz de um acórdão do Tribunal de Justiça, que essa jurisprudência é contrária ao artigo 1.o, n.os 1 e 2, e ao artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho, transposta para o direito nacional pela Lei n.o 319/2006, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

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(1)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/28 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 30 de dezembro de 2022 — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/Bernardino

(Processo C-796/22, INSS)

(2023/C 164/36)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana

Partes no processo principal

Recorrente: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Recorrido: Bernardino

Outra parte: Lliza SL

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a expressão «condições de emprego» constante da cláusula 4 do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial da Diretiva do Conselho 97/81/CE, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (1), ser interpretada no sentido de que abrange uma prestação de reforma parcial da Segurança Social, cujos beneficiários só podem ser os trabalhadores a tempo inteiro e não os trabalhadores a tempo parcial? |
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1)

Deve a expressão «condições de emprego» constante da cláusula 4 do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial da Diretiva do Conselho 97/81/CE, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (1), ser interpretada no sentido de que abrange uma prestação de reforma parcial da Segurança Social, cujos beneficiários só podem ser os trabalhadores a tempo inteiro e não os trabalhadores a tempo parcial?

| 2) | Deve a expressão «trabalhadores a tempo parcial» constante das cláusulas 2 e 3 da Diretiva 97/81/CE ser interpretada no sentido de que abrange o trabalhador a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho? |
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2)

Deve a expressão «trabalhadores a tempo parcial» constante das cláusulas 2 e 3 da Diretiva 97/81/CE ser interpretada no sentido de que abrange o trabalhador a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho?

| 3) | Deve a cláusula 4 do acordo-quadro da Diretiva 97/81/CE ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação que exclui os trabalhadores a tempo parcial do acesso à pensão de reforma parcial ao abrigo de um contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial, o que constitui uma discriminação não justificada por razões objetivas em relação aos trabalhadores a tempo inteiro? |
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3)

Deve a cláusula 4 do acordo-quadro da Diretiva 97/81/CE ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação que exclui os trabalhadores a tempo parcial do acesso à pensão de reforma parcial ao abrigo de um contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial, o que constitui uma discriminação não justificada por razões objetivas em relação aos trabalhadores a tempo inteiro?

| 4) | Deve a Diretiva do Conselho 79/7/CEE, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (2), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui a possibilidade de os trabalhadores a tempo parcial serem beneficiários e, por conseguinte, terem direito à pensão de reforma parcial (com a celebração simultânea de um contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial), o que constitui uma discriminação em razão do sexo, não justificada por razões objetivas? |
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4)

Deve a Diretiva do Conselho 79/7/CEE, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (2), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui a possibilidade de os trabalhadores a tempo parcial serem beneficiários e, por conseguinte, terem direito à pensão de reforma parcial (com a celebração simultânea de um contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial), o que constitui uma discriminação em razão do sexo, não justificada por razões objetivas?

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(1)  JO 1998, L 14, p. 9.

(2)  JO 1979, L 6, p. 24.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/29 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Sectorului 6 Bucureşti (Roménia) em 3 de janeiro de 2023 — M.-A.A./Direcţia de Evidenţă a Persoanelor Cluj, Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne, Municipiul Cluj-Napoca, com intervenção de Consiliului Național pentru Combaterea Discriminării, Asociația Accept

(Processo C-4/23)

(2023/C 164/37)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Sectorului 6 Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: M.-A.A.

Recorridos: Direcţia de Evidenţă a Persoanelor Cluj, Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne, Municipiul Cluj-Napoca

Intervenientes: Consiliului Național pentru Combaterea Discriminării, Asociația Accept

Questões prejudiciais

| 1) | O facto de o artigo 43.o, alínea i), e o artigo 57.o da Legea nr. 119/1996 privind actele de stare civilă (Lei n.o 119/1996, Relativa ao Estado Civil) não reconhecerem as alterações das inscrições relativas ao sexo e ao nome próprio no estado civil, realizadas por um homem transgénero, com dupla nacionalidade (romena e de outro Estado-Membro), noutro Estado-Membro, através do processo de reconhecimento jurídico do género, e exigirem ao cidadão romeno que instaure desde o início um processo judicial distinto na Roménia, contra o Serviço público local de Registo Civil e do estado civil, processo que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (processo X e Y c. Roménia; recursos n.os 2145/16 e 20607/16 de 19 de janeiro de 2021) considerou desprovido de clareza e previsibilidade e que pode resultar numa decisão contrária à adotada pelo outro Estado-Membro, obsta ao exercício do direito à cidadania da União (artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e/ou do direito do cidadão da União de circular e residir livremente (artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) em condições de dignidade, igualdade perante a lei e não discriminação (artigo 2.o do Tratado da União Europeia; artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e artigos 1.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), no respeito pelo direito à vida privada e à vida familiar (artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)? |
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1)

O facto de o artigo 43.o, alínea i), e o artigo 57.o da Legea nr. 119/1996 privind actele de stare civilă (Lei n.o 119/1996, Relativa ao Estado Civil) não reconhecerem as alterações das inscrições relativas ao sexo e ao nome próprio no estado civil, realizadas por um homem transgénero, com dupla nacionalidade (romena e de outro Estado-Membro), noutro Estado-Membro, através do processo de reconhecimento jurídico do género, e exigirem ao cidadão romeno que instaure desde o início um processo judicial distinto na Roménia, contra o Serviço público local de Registo Civil e do estado civil, processo que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (processo X e Y c. Roménia; recursos n.os 2145/16 e 20607/16 de 19 de janeiro de 2021) considerou desprovido de clareza e previsibilidade e que pode resultar numa decisão contrária à adotada pelo outro Estado-Membro, obsta ao exercício do direito à cidadania da União (artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e/ou do direito do cidadão da União de circular e residir livremente (artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) em condições de dignidade, igualdade perante a lei e não discriminação (artigo 2.o do Tratado da União Europeia; artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e artigos 1.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), no respeito pelo direito à vida privada e à vida familiar (artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)?

| 2) | A saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia influencia a resposta à questão anterior, em especial (i) quando o procedimento para alterar o estado civil tiver sido iniciado antes do Brexit e concluído no período de transição, e (ii) o impacto do Brexit implica que a pessoa pode gozar dos direitos inerentes à cidadania europeia, incluindo o direito de livre circulação e de residência, apenas com base nos documentos de identidade ou de viagem romenos em que figura com sexo e nome próprio femininos, contrariamente à identidade de género já reconhecida juridicamente? |
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2)

A saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia influencia a resposta à questão anterior, em especial (i) quando o procedimento para alterar o estado civil tiver sido iniciado antes do Brexit e concluído no período de transição, e (ii) o impacto do Brexit implica que a pessoa pode gozar dos direitos inerentes à cidadania europeia, incluindo o direito de livre circulação e de residência, apenas com base nos documentos de identidade ou de viagem romenos em que figura com sexo e nome próprio femininos, contrariamente à identidade de género já reconhecida juridicamente?

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/29 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 11 de janeiro de 2023 — Remia Com Impex SRL/Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor, Direcţia Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor Dolj

(Processo C-10/23, Remia Com Impex)

(2023/C 164/38)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrente: Remia Com Impex SRL

Recorridas: Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor, Direcţia Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor Dolj

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o Regulamento (CE) n.o 853/2004 (1), na sua totalidade, e, em particular, o seu artigo 1.o, n.os 3 a 5, ser interpretado no sentido de que os armazéns frigoríficos que realizam atividades de venda a retalho a outros estabelecimentos retalhistas, mas não ao consumidor final, devem ser sujeitos a aprovação em conformidade com esse regulamento, quando a atividade em causa não esteja abrangida pelas exceções previstas no artigo 1.o, n.o 5, alínea b)? |
| --- | --- |

1)

Deve o Regulamento (CE) n.o 853/2004 (1), na sua totalidade, e, em particular, o seu artigo 1.o, n.os 3 a 5, ser interpretado no sentido de que os armazéns frigoríficos que realizam atividades de venda a retalho a outros estabelecimentos retalhistas, mas não ao consumidor final, devem ser sujeitos a aprovação em conformidade com esse regulamento, quando a atividade em causa não esteja abrangida pelas exceções previstas no artigo 1.o, n.o 5, alínea b)?

| 2) | Devem o referido regulamento e, em geral, o direito da União ser interpretados no sentido de que as autoridades nacionais competentes, para garantir a aplicação da política que constitui o objetivo da regulamentação e para assegurar o respeito das correspondentes obrigações dos operadores económicos afetados, são obrigadas a interpretar o requisito relativo à atividade marginal, localizada e restrita, constante do artigo 1.o, n.o 5, alínea b), ii), à luz do considerando 13 do mesmo regulamento, ou podem derrogar essa interpretação através de definições próprias dos conceitos? |
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2)

Devem o referido regulamento e, em geral, o direito da União ser interpretados no sentido de que as autoridades nacionais competentes, para garantir a aplicação da política que constitui o objetivo da regulamentação e para assegurar o respeito das correspondentes obrigações dos operadores económicos afetados, são obrigadas a interpretar o requisito relativo à atividade marginal, localizada e restrita, constante do artigo 1.o, n.o 5, alínea b), ii), à luz do considerando 13 do mesmo regulamento, ou podem derrogar essa interpretação através de definições próprias dos conceitos?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, devem as respetivas definições constantes de um ato normativo nacional de transposição do referido regulamento respeitar o conteúdo dos conceitos, conforme descrito no considerando 13? |
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3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, devem as respetivas definições constantes de um ato normativo nacional de transposição do referido regulamento respeitar o conteúdo dos conceitos, conforme descrito no considerando 13?

| 4) | Tendo em conta que o artigo 17.o das Normele atașate Ordinului n.o 111/2008 [Normas anexas ao Regulamento da ANSVSA n.o 111/2008] prevê que a atividade de venda a retalho de produtos de origem animal também pode incluir atividades de fornecimento e venda de produtos a outros estabelecimentos retalhistas em todo o território da Roménia, sem obrigação de obtenção de uma autorização de saúde veterinária, o direito da União e, em particular, o Regulamento (CE) n.o 853/2004 opõem-se a tal disposição e/ou a tal prática administrativa? |
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4)

Tendo em conta que o artigo 17.o das Normele atașate Ordinului n.o 111/2008 [Normas anexas ao Regulamento da ANSVSA n.o 111/2008] prevê que a atividade de venda a retalho de produtos de origem animal também pode incluir atividades de fornecimento e venda de produtos a outros estabelecimentos retalhistas em todo o território da Roménia, sem obrigação de obtenção de uma autorização de saúde veterinária, o direito da União e, em particular, o Regulamento (CE) n.o 853/2004 opõem-se a tal disposição e/ou a tal prática administrativa?

| 5) | O princípio da equivalência impõe que, quando uma medida adotada por uma autoridade administrativa possa ser anulada por ser incompatível a uma lei nacional, esse ato administrativo possa igualmente ser anulado por incompatibilidade com um regulamento da União pertinente, como o Regulamento (CE) n.o 853/2004? |
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5)

O princípio da equivalência impõe que, quando uma medida adotada por uma autoridade administrativa possa ser anulada por ser incompatível a uma lei nacional, esse ato administrativo possa igualmente ser anulado por incompatibilidade com um regulamento da União pertinente, como o Regulamento (CE) n.o 853/2004?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004 L 139, p. 55).

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/30 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 16 de janeiro de 2023 — SF / MV, Instituto da Segurança Social, IP, Autoridade Tributária e Aduaneira, Cofidis SA — Sucursal em Portugal

(Processo C-20/23, Instituto da Segurança Social e.a.)

(2023/C 164/39)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: SF

Recorridos: MV, Instituto da Segurança Social, IP, Autoridade Tributária e Aduaneira,

Cofidis SA — Sucursal em Portugal

Questões prejudiciais

| 1) | O n.o 4 do artigo 23.o da Diretiva [2019/1023] (1) deve ser interpretado no sentido que só é permitida a exclusão de outras dívidas (além das elencadas nas alíneas) quando estive[r] «devidamente justificad[a]»? |
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1)

O n.o 4 do artigo 23.o da Diretiva [2019/1023] (1) deve ser interpretado no sentido que só é permitida a exclusão de outras dívidas (além das elencadas nas alíneas) quando estive[r] «devidamente justificad[a]»?

| 2) | A possibilidade de os Estados-Membros excluírem determinadas categorias de dívidas do perdão da dívida (desde que tal exclusão seja devidamente justificada, tal como previsto no artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2019/1023) deve ser interpretada no sentido de permitir que os Estados-Membros excluam os créditos tributários (não indicados no respetivo artigo), criando uma situação privilegiada para si próprios? |
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2)

A possibilidade de os Estados-Membros excluírem determinadas categorias de dívidas do perdão da dívida (desde que tal exclusão seja devidamente justificada, tal como previsto no artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2019/1023) deve ser interpretada no sentido de permitir que os Estados-Membros excluam os créditos tributários (não indicados no respetivo artigo), criando uma situação privilegiada para si próprios?

| 3) | Se porventura a resposta a estas questões for positiva, importa saber que critérios satisfariam tal exigência de justificação, na aceção do direito da União Europeia, por forma a respeitarem (tais justificações) os princípios gerais do direito da União e a proteção dos direitos fundamentais, aos quais o legislador europeu e nacional estão sujeitos [«não discriminação em razão da nacionalidade» (artigo 18.o do TFUE) e «liberdade de empresa» (artigo 16.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]), para além das liberdades económicas fundamentais do mercado interno]. |
| --- | --- |

3)

Se porventura a resposta a estas questões for positiva, importa saber que critérios satisfariam tal exigência de justificação, na aceção do direito da União Europeia, por forma a respeitarem (tais justificações) os princípios gerais do direito da União e a proteção dos direitos fundamentais, aos quais o legislador europeu e nacional estão sujeitos [«não discriminação em razão da nacionalidade» (artigo 18.o do TFUE) e «liberdade de empresa» (artigo 16.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]), para além das liberdades económicas fundamentais do mercado interno].

| 4) | Se porventura a resposta àquela questão for negativa, importa saber se a definição (na aceção do direito da União Europeia e para os efeitos de interpretação da diretiva em apreço) de «dívidas decorrentes de sanções penais ou com elas relacionadas», bem como de «dívidas decorrentes de “responsabilidade delitual”», abrange também as dívidas tributárias, tal como prevê o ato legislativo interno de transposição da Diretiva 2019/1023 (Lei n.o 9/2022, de 11 de janeiro). |
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4)

Se porventura a resposta àquela questão for negativa, importa saber se a definição (na aceção do direito da União Europeia e para os efeitos de interpretação da diretiva em apreço) de «dívidas decorrentes de sanções penais ou com elas relacionadas», bem como de «dívidas decorrentes de “responsabilidade delitual”», abrange também as dívidas tributárias, tal como prevê o ato legislativo interno de transposição da Diretiva 2019/1023 (Lei n.o 9/2022, de 11 de janeiro).

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(1)  Directiva (UE) 2019/1023 do Parlamento europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) — JO 2019, L 172, p. 18

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/31 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha) em 25 de janeiro de 2023 — L/Familienkasse Sachsen der Bundesagentur für Arbeit

(Processo C-36/23, Familienkasse Sachsen)

(2023/C 164/40)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Bremen

Partes no processo principal

Requerente: L

Requerida: Familienkasse Sachsen der Bundesagentur für Arbeit

Questões prejudiciais

Questões sobre a interpretação das regras de prioridade constantes do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1):

| 1. | O artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 admite que, perante a invocação de um direito prioritário adquirido noutro Estado-Membro, o abono de família alemão seja, em parte, posteriormente restituído, ainda que nesse outro Estado-Membro não tenha sido determinado nem pago nenhum abono de família ao menor, com a consequência de que o valor remanescente atribuído ao beneficiário do abono nos termos da legislação alemã é inferior ao abono de família alemão? |
| --- | --- |

1.

O artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 admite que, perante a invocação de um direito prioritário adquirido noutro Estado-Membro, o abono de família alemão seja, em parte, posteriormente restituído, ainda que nesse outro Estado-Membro não tenha sido determinado nem pago nenhum abono de família ao menor, com a consequência de que o valor remanescente atribuído ao beneficiário do abono nos termos da legislação alemã é inferior ao abono de família alemão?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  A resposta à questão sobre quais motivos estão na base da concessão das prestações pelos vários Estados-Membros na aceção do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nomeadamente de que modo os direitos adquiridos que devem ser coordenados são atribuídos, orienta-se pelos requisitos desses direitos previstos no regime nacional ou pela questão de saber com base em que factos os interessados, na aceção dos artigos 11.o a 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estão sujeitos à legislação dos respetivos Estados-Membros? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

A resposta à questão sobre quais motivos estão na base da concessão das prestações pelos vários Estados-Membros na aceção do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nomeadamente de que modo os direitos adquiridos que devem ser coordenados são atribuídos, orienta-se pelos requisitos desses direitos previstos no regime nacional ou pela questão de saber com base em que factos os interessados, na aceção dos artigos 11.o a 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estão sujeitos à legislação dos respetivos Estados-Membros?

| 3. | No caso de ser relevante com base em que circunstâncias de facto os interessados na aceção dos artigos 11.o a 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 estão sujeitos à legislação dos respetivos Estados-Membros:
  Deve o artigo 68.o, em conjugação com o artigo 1.o, alíneas a) e b), e o artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, ser interpretado no sentido de que se deve considerar que existe uma atividade por conta de outrem ou por conta própria noutro Estado-Membro, ou uma situação equiparada à luz da legislação da segurança social, quando a caixa de segurança social nesse outro Estado-Membro certifica a existência de um seguro «de agricultor» e a instituição competente para a atribuição das prestações familiares nesse Estado-Membro confirma a existência de uma atividade por conta de outrem, ainda que o interessado declare que o seguro está ligado unicamente ao direito de propriedade da área de exploração agrícola, registada como tal, não obstante a mesma não ser efetivamente explorada? |
| --- | --- |

3.

No caso de ser relevante com base em que circunstâncias de facto os interessados na aceção dos artigos 11.o a 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 estão sujeitos à legislação dos respetivos Estados-Membros:

Deve o artigo 68.o, em conjugação com o artigo 1.o, alíneas a) e b), e o artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, ser interpretado no sentido de que se deve considerar que existe uma atividade por conta de outrem ou por conta própria noutro Estado-Membro, ou uma situação equiparada à luz da legislação da segurança social, quando a caixa de segurança social nesse outro Estado-Membro certifica a existência de um seguro «de agricultor» e a instituição competente para a atribuição das prestações familiares nesse Estado-Membro confirma a existência de uma atividade por conta de outrem, ainda que o interessado declare que o seguro está ligado unicamente ao direito de propriedade da área de exploração agrícola, registada como tal, não obstante a mesma não ser efetivamente explorada?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/32 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2023 — flightright GmbH/TAP Portugal

(Processo C-52/23, flightright)

(2023/C 164/41)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Demandante: flightright GmbH

Demandada: TAP Portugal

Questões prejudiciais

| 1. | Verifica-se uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando ocorrem condições meteorológicas incompatíveis com a realização de um voo, independentemente do caráter extraordinário dessas condições meteorológicas? |
| --- | --- |

1.

Verifica-se uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando ocorrem condições meteorológicas incompatíveis com a realização de um voo, independentemente do caráter extraordinário dessas condições meteorológicas?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode o caráter extraordinário das condições meteorológicas ser determinado em função da sua frequência regional e sazonal no local e à hora da sua ocorrência? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode o caráter extraordinário das condições meteorológicas ser determinado em função da sua frequência regional e sazonal no local e à hora da sua ocorrência?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/32 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2023 — Chaudfontaine Loisirs/Estado belga

(Processo C-73/23, Chaudfontaine Loisirs)

(2023/C 164/42)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Chaudfontaine Loisirs SA

Recorrido e demandante no incidente de intervenção provocada e garantia: Estado belga, representado pelo ministro das Finanças

Outra parte e demandado no incidente de intervenção provocada e garantia: Estado belga, representado pelo ministro da Justiça

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), e o princípio da neutralidade fiscal permitem a um Estado-Membro excluir do benefício da isenção prevista por essa disposição unicamente os jogos de fortuna ou azar e a dinheiro fornecidos por via eletrónica, enquanto os jogos de fortuna ou azar e a dinheiro que não são fornecidos por via eletrónica continuam a estar isentos de IVA? |
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1)

O artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), e o princípio da neutralidade fiscal permitem a um Estado-Membro excluir do benefício da isenção prevista por essa disposição unicamente os jogos de fortuna ou azar e a dinheiro fornecidos por via eletrónica, enquanto os jogos de fortuna ou azar e a dinheiro que não são fornecidos por via eletrónica continuam a estar isentos de IVA?

| 2) | O artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativo ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal permitem a um Estado-Membro excluir do benefício da isenção prevista por essa disposição unicamente os jogos de fortuna ou azar e a dinheiro fornecidos por via eletrónica, com exceção das lotarias, que continuam a estar isentas de IVA quer sejam ou não fornecidas por via eletrónica? |
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2)

O artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativo ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal permitem a um Estado-Membro excluir do benefício da isenção prevista por essa disposição unicamente os jogos de fortuna ou azar e a dinheiro fornecidos por via eletrónica, com exceção das lotarias, que continuam a estar isentas de IVA quer sejam ou não fornecidas por via eletrónica?

| 3) | O artigo 267.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permite que um tribunal superior decida manter os efeitos de uma disposição de direito interno que anulou por infringir o direito interno, sem se pronunciar sobre a violação do direito da União que também foi suscitada perante o referido tribunal, e, por conseguinte, sem suscitar uma questão prejudicial sobre a compatibilidade da referida disposição de direito interno com o direito da União Europeia nem interrogar o Tribunal de Justiça acerca das condições em que poderia decidir manter os efeitos dessa disposição apesar de a mesma ser incompatível com o direito da União? |
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3)

O artigo 267.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permite que um tribunal superior decida manter os efeitos de uma disposição de direito interno que anulou por infringir o direito interno, sem se pronunciar sobre a violação do direito da União que também foi suscitada perante o referido tribunal, e, por conseguinte, sem suscitar uma questão prejudicial sobre a compatibilidade da referida disposição de direito interno com o direito da União Europeia nem interrogar o Tribunal de Justiça acerca das condições em que poderia decidir manter os efeitos dessa disposição apesar de a mesma ser incompatível com o direito da União?

| 4) | Em caso de resposta negativa a uma das questões anteriores, pode o Tribunal Constitucional, a fim de evitar as dificuldades orçamentais e administrativas que seriam causadas pelo reembolso de impostos já pagos, manter os efeitos produzidos no passado pelas disposições que anulou por serem incompatíveis com as normas nacionais de repartição de competências, quando as referidas disposições eram igualmente incompatíveis com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho? |
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4)

Em caso de resposta negativa a uma das questões anteriores, pode o Tribunal Constitucional, a fim de evitar as dificuldades orçamentais e administrativas que seriam causadas pelo reembolso de impostos já pagos, manter os efeitos produzidos no passado pelas disposições que anulou por serem incompatíveis com as normas nacionais de repartição de competências, quando as referidas disposições eram igualmente incompatíveis com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho?

| 5) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, é possível restituir ao sujeito passivo o IVA que este pagou sobre a margem bruta efetiva dos jogos e apostas que opera, com fundamento em disposições incompatíveis com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho e no princípio da neutralidade fiscal? |
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5)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, é possível restituir ao sujeito passivo o IVA que este pagou sobre a margem bruta efetiva dos jogos e apostas que opera, com fundamento em disposições incompatíveis com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho e no princípio da neutralidade fiscal?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/33 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/33

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2023 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA «Ogres HES», estando presente: Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija, Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija

(Processo C-152/21 (1), Ogres HES)

(2023/C 164/43)

Língua do processo: letão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 242, de 21.6.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/33 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/33

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d’ arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo) — G-Finance SARL, DV/ Luxembourg Business Registers

(Processo C-317/21 (1), G-Finance)

(2023/C 164/44)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 297, de 26.7.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/34 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/34

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Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Grand Production d.o.o./GO4YU GmbH, DH, GO4YU d.o.o, MTEL Austria GmbH

(Processo C-423/21) (1)

(2023/C 164/45)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 422, de 18.10.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/34 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/34

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2023 — (pedido de decisão prejudicial de Apelativen sad — Varna — Bulgária) — Processo penal contra TP, OF

(Processo C-698/22 (1) TP e OF)

(2023/C 164/46)

Língua do processo: búlgaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 35, de 30.1.2023.

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Tribunal Geral

| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/35 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Basaglia/Comissão

(Processo T-597/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a diversos projetos no âmbito dos Programas eTEN e dos Quinto e Sexto Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico - Recusa parcial de acesso - Falta de disponibilidade dos documentos - Limitação unilateral do âmbito de aplicação do pedido de acesso - Dever de proceder a um exame concreto e individual - Volume de trabalho excessivo - Artigo 266.o TFUE - Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral - Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação»)

(2023/C 164/47)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Giorgio Basaglia (Milão, Itália) (representante: G. Balossi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2021) 5741 final da Comissão, de 27 de julho de 2021, relativa a um pedido confirmativo de acesso a documentos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Giorgio Basaglia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Giorgio Basaglia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 462, de 15.11.2021.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/35 |
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8.5.2023

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C 164/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — TO/EUAA

(Processo T-727/21) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Anúncio externo de vaga [confidencial] - Decisão de não prorrogar a validade de uma lista de reserva - Prazo de reclamação - Publicação na Internet - Ausência de erro desculpável - Inadmissibilidade»)

(2023/C 164/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TO (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Agência da União Europeia para o Asilo (representantes: P. Eyckmans e M. Stamatopoulou, agentes, assistidas por T. Bontinck, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão EASO/HR/2020/2331 da Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA), de 18 de dezembro de 2020, de não prorrogar, por mais um ano, a validade da lista de reserva constituída na sequência do processo de seleção [confidencial] na qual figurava o seu nome e, por outro, a reparação dos danos que alegadamente sofreu.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | TO é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

TO é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 11, de 10.1.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/36 |
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8.5.2023

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C 164/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Homy Casa/EUIPO — Albatros International (Cadeiras)

(Processo T-89/22) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma cadeira - Desenho ou modelo anterior - Causa de nulidade - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Divulgação na Internet - Identificação do desenho ou modelo anterior - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) no 6/2002»)

(2023/C 164/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Homy Casa Ltd (Guangzhou, China) (representante: J. Vogtmeier, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Albatros International (Albatros International GmbH (Nerdlen, Alemanha) (representante: A. Biesterfeld-Kuhn, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 30 de novembro de 2021 (processo R 837/2020-3).

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de novembro de 2021 (processo R 837/2020-3) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de novembro de 2021 (processo R 837/2020-3) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis efetuadas pela Homy Casa Ltd para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis efetuadas pela Homy Casa Ltd para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO

| 3) | A Albatros International GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Albatros International GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 148, de 4.4.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/37 |
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8.5.2023

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C 164/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Ruhorimbere/Conselho

(Processo T-91/22) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Direito de audição - Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

(2023/C 164/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éric Ruhorimbere (Mbuji-Mayi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e S. Lejeune, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO 2021, L 443, p. 75), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 3), na parte em que lhe dizem respeito.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Éric Ruhorimbere é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Éric Ruhorimbere é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 148, de 4.4.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/37 |
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8.5.2023

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C 164/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Mutondo/Conselho

(Processo T-94/22) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas - Alteração das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

(2023/C 164/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kalev Mutondo (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M.-C. Cadilhac, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO 2021, L 443, p. 75), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 3), na parte em que lhe dizem respeito.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo, são anulados na parte em que dizem respeito a Kalev Mutondo. |
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1)

A Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo, são anulados na parte em que dizem respeito a Kalev Mutondo.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
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2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 148, de 4.4.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/38 |
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8.5.2023

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C 164/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Katjes Fassin/EUIPO (THE FUTURE IS PLANT-BASED)

(Processo T-133/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia THE FUTURE IS PLANT-BASED - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 164/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich am Rhein, Alemanha) (representantes: T. Schmitz e S. Stolzenburg-Wiemer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Stoyanova-Valchanova e E. Markakis, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de dezembro de 2021 (processo R 1023/2021-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Katjes Fassin GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
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2)

A Katjes Fassin GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 171, de 25.4.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/39 |
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8.5.2023

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C 164/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTREV)

(Processo T-174/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia BREZTREV - Marcas nominativas da União Europeia anteriores ONBREZ, DAYBREZ, BREZILIZER e BREEZHALER - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 164/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: A. Nordemann-Schiffel, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: N. Lamsters e T. Frydendahl, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: AstraZeneca AB (Södertälje, Suécia) (representantes: C. Tenkhoff e T. Herzog, advogados)

Objeto

No recurso que apresentou com base no disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 21 de janeiro de 2022 (processo R 738/2021-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Novartis AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Novartis AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 207, de 23.5.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/39 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTRI)

(Processo T-175/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia BREZTRI - Marcas nominativas da União Europeia anteriores ONBREZ, BREZILIZER e BREEZHALER - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de caráter distintivo acrescido das marcas anteriores - Artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 27.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/625»)

(2023/C 164/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: A. Nordemann-Schiffel, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: N. Lamsters e T. Frydendahl, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: AstraZeneca AB (Södertälje, Suécia) (representantes: C. Tenkhoff e T. Herzog, advogados)

Objeto

No recurso que apresentou com base no disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 21 de janeiro de 2022 (processo R 737/2021-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Novartis AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Novartis AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 207, de 23.5.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/40 |
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C 164/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — FA World Entertainment/EUIPO (FUCKING AWESOME)

(Processo T-178/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional de marca que designa a União Europeia - Marca nominativa FUCKING AWESOME - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração»)

(2023/C 164/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FA World Entertainment Inc. (Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Breuer, I. Dimitrov e C. Tenbrock, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: T. Frydendahl, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de fevereiro de 2022 (processo R 1131/2021-5).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A FA World Entertainment Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A FA World Entertainment Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 207, de 23.5.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/40 |
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C 164/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Zelmotor/EUIPO — B&B Trends (zelmotor)

(Processo T-194/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia zelmotor - Falta de utilização séria da marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 164/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zelmotor sp. z o.o. (Rzeszów, Polónia) (representante: M. Rumak, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: B&B Trends, SL (Santa Perpetua de Mogoda, Espanha) (representante: J. Mora Cortés, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, interposto nos termos do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de fevereiro de 2022 (processo R 927/2021-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Zelmotor sp. z o.o. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela B&B Trends, SL. |
| --- | --- |

2)

A Zelmotor sp. z o.o. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela B&B Trends, SL.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 222 de 7.6.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/41 |
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C 164/41

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2023 — Oatly/EUIPO — D’s Naturals (Wow no cow!)

(Processo T-429/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2023/C 164/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oatly AB (Malmö, Suécia) (representante: M. Johansson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Klee e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: D’s Naturals LLC (Cincinnati, Ohio, Estados Unidos) (representantes: M. Hawkins e T. Dolde, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de maio de 2022 (processo R 1539/2021-2).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
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1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A Oatly AB e a D’s Naturals LLC são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas incorridas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Oatly AB e a D’s Naturals LLC são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas incorridas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 326, de 29.8.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/42 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/42

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2023 — Chipre/EUIPO — Cemet (Halime)

(Processo T-615/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Indeferimento definitivo do pedido de registo da marca no âmbito de um processo de oposição paralelo - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2023/C 164/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz e C. Milbradt, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Cemet Oy (Helsínquia, Finlândia)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a República de Chipre pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de junho de 2022 (processo R 121/2022-5).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A República de Chipre e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) são condenados a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A República de Chipre e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) são condenados a suportar as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 432, de 14.11.2022.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/42 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/42

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Recurso interposto em 27 de janeiro de 2023 — SCC Legal/Comissão

(Processo T-43/23)

(2023/C 164/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SCC Legal Rechtsanwaltgesellschaft mbH (Bad Kreuznach, Alemanha) (representantes: C. Stallberg e C. Binder, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a recorrida violou o direito da União ao não ter, após a realização do procedimento de emissão de parecer, iniciado o subsequente procedimento de regulamentação para retirar a aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio nos termos do artigo 23.o, n.o 6, quarto parágrafo, conjugado com o artigo 79.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE (JO 2009, L 309, p. 1); |
| --- | --- |

—

declarar que a recorrida violou o direito da União ao não ter, após a realização do procedimento de emissão de parecer, iniciado o subsequente procedimento de regulamentação para retirar a aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio nos termos do artigo 23.o, n.o 6, quarto parágrafo, conjugado com o artigo 79.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE (JO 2009, L 309, p. 1);

| — | a título subsidiário, declarar que a recorrida violou o direito da União, ao não ter, depois de dar início ao procedimento formal de emissão de parecer destinado à retirada da aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio nos termos do artigo 23.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e após receção e avaliação dos pareceres, reencaminhado os mesmos para os Estados-Membros, em especial para as autoridades e os interessados fixando um prazo para apresentarem os seus comentários; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, declarar que a recorrida violou o direito da União, ao não ter, depois de dar início ao procedimento formal de emissão de parecer destinado à retirada da aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio nos termos do artigo 23.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e após receção e avaliação dos pareceres, reencaminhado os mesmos para os Estados-Membros, em especial para as autoridades e os interessados fixando um prazo para apresentarem os seus comentários;

| — | a título ainda mais subsidiário, declarar que a recorrida violou o direito da União ao não ter iniciado o procedimento formal de emissão de parecer destinado à retirada da aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio nos termos do artigo 23.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, declarar que a recorrida violou o direito da União ao não ter iniciado o procedimento formal de emissão de parecer destinado à retirada da aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio nos termos do artigo 23.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação da obrigação de dar início a um procedimento de retirada da aprovação da substância de base ao deixarem de estar reunidos os critérios de aprovação
  A recorrente é titular de uma autorização para o produto fitofarmacêutico NatriSan® que contém a substância ativa hidrogenocarbonato de sódio. Com a autorização do NatriSan® deixaram de estar reunidos os critérios de aprovação do hidrogenocarbonato de sódio como substância de base nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, pelo que a recorrida estava obrigada a retirar a aprovação da substância de base. A recorrida viola esta obrigação ao não iniciar o respetivo procedimento de regulamentação para retirada da aprovação da substância de base, muito embora tenha sido intimada para o fazer. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação da obrigação de dar início a um procedimento de retirada da aprovação da substância de base ao deixarem de estar reunidos os critérios de aprovação

A recorrente é titular de uma autorização para o produto fitofarmacêutico NatriSan® que contém a substância ativa hidrogenocarbonato de sódio. Com a autorização do NatriSan® deixaram de estar reunidos os critérios de aprovação do hidrogenocarbonato de sódio como substância de base nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, pelo que a recorrida estava obrigada a retirar a aprovação da substância de base. A recorrida viola esta obrigação ao não iniciar o respetivo procedimento de regulamentação para retirada da aprovação da substância de base, muito embora tenha sido intimada para o fazer.

| 2. | Segundo fundamento: violação do princípio da subsidiariedade do procedimento de aprovação de substâncias de base
  A não instauração do procedimento de regulamentação para retirada da aprovação da substância de base viola o princípio da subsidiariedade aplicável para proteção da recorrente no âmbito da regulamentação fitossanitária, nos termos do qual a aprovação de uma substância de base deve ser retirada logo que uma substância seja colocada no mercado como produto fitofarmacêutico. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do princípio da subsidiariedade do procedimento de aprovação de substâncias de base

A não instauração do procedimento de regulamentação para retirada da aprovação da substância de base viola o princípio da subsidiariedade aplicável para proteção da recorrente no âmbito da regulamentação fitossanitária, nos termos do qual a aprovação de uma substância de base deve ser retirada logo que uma substância seja colocada no mercado como produto fitofarmacêutico.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio da prioridade no âmbito do procedimento de aprovação de substâncias de base
  A autorização do NatriSan® impede, nos termos do princípio da prioridade, a aprovação desta substância como substância de base e obriga a recorrida a retirar a aprovação da substância de base e a iniciar o respetivo procedimento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da prioridade no âmbito do procedimento de aprovação de substâncias de base

A autorização do NatriSan® impede, nos termos do princípio da prioridade, a aprovação desta substância como substância de base e obriga a recorrida a retirar a aprovação da substância de base e a iniciar o respetivo procedimento.

| 4. | Quarto fundamento: violação do princípio da proteção da confiança
  A recorrente tinha razões para acreditar que a recorrida, após a concessão da autorização fitofarmacêutica ao NatriSan®, retiraria imediatamente a aprovação do hidrogenocarbonato de sódio como substância de base. A não instauração do procedimento de regulamentação para retirada da aprovação da substância de base conduz, assim, a uma violação do princípio da proteção da confiança do direito da União. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do princípio da proteção da confiança

A recorrente tinha razões para acreditar que a recorrida, após a concessão da autorização fitofarmacêutica ao NatriSan®, retiraria imediatamente a aprovação do hidrogenocarbonato de sódio como substância de base. A não instauração do procedimento de regulamentação para retirada da aprovação da substância de base conduz, assim, a uma violação do princípio da proteção da confiança do direito da União.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/43 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/43

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Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — UH/BCE

(Processo T-67/23)

(2023/C 164/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: UH (representantes: M. Burianski, R. Janjuah e W. Häring, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do recorrido de 13 de dezembro de 2022 de revogação da autorização da recorrente como instituição de crédito (ECB-SSM-2022-DE-22 WHD-2022-0001); |
| --- | --- |

—

anular a decisão do recorrido de 13 de dezembro de 2022 de revogação da autorização da recorrente como instituição de crédito (ECB-SSM-2022-DE-22 WHD-2022-0001);

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: ilegalidade formal da decisão
  O dispositivo da decisão do BCE assenta em fundamentos diferentes dos da sua fundamentação. Isso constitui uma violação do dever de fundamentação, nos termos do § 39 da Verwaltungsverfahrensgesetz (Lei do Procedimento Administrativo), do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: ilegalidade formal da decisão

O dispositivo da decisão do BCE assenta em fundamentos diferentes dos da sua fundamentação. Isso constitui uma violação do dever de fundamentação, nos termos do § 39 da Verwaltungsverfahrensgesetz (Lei do Procedimento Administrativo), do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais.

| 2. | Segundo fundamento: violação do direito a ser ouvido
  O BCE não teve em consideração a posição manifestada pela recorrente no âmbito da audiência prévia. Isso constitui uma violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do direito a ser ouvido

O BCE não teve em consideração a posição manifestada pela recorrente no âmbito da audiência prévia. Isso constitui uma violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais.

| 3. | Terceiro fundamento: falta dos pressupostos do § 35, n.o 2, ponto 4, alínea a), da Kreditwesengesetz (Lei da Organização do Setor Bancário)
  Não estão preenchidos os pressupostos da base jurídica invocada, nos termos do § 35, n.o 2, alínea a), da Lei da Organização do Setor Bancário, na fundamentação da decisão do BCE. A presunção prevista nesta base jurídica não se verifica ou foi ilidida. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: falta dos pressupostos do § 35, n.o 2, ponto 4, alínea a), da Kreditwesengesetz (Lei da Organização do Setor Bancário)

Não estão preenchidos os pressupostos da base jurídica invocada, nos termos do § 35, n.o 2, alínea a), da Lei da Organização do Setor Bancário, na fundamentação da decisão do BCE. A presunção prevista nesta base jurídica não se verifica ou foi ilidida.

| 4. | Quarto fundamento: falta dos pressupostos do § 35, n.o 2, ponto 6, da Kreditwesengesetz (Lei da Organização do Setor Bancário)
  Não estão preenchidos os pressupostos da base jurídica invocada, nos termos do § 35, n.o 2, ponto 6, da Lei da Organização do Setor Bancário, na fundamentação da decisão do BCE. O BCE não considera a definição dinâmica de fundos próprios desta base jurídica. Além disso, a remissão para maiores exigências em matéria de fundos próprios do Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (Autoridade Federal de Supervisão Financeira) constitui uma violação do artigo 41, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: falta dos pressupostos do § 35, n.o 2, ponto 6, da Kreditwesengesetz (Lei da Organização do Setor Bancário)

Não estão preenchidos os pressupostos da base jurídica invocada, nos termos do § 35, n.o 2, ponto 6, da Lei da Organização do Setor Bancário, na fundamentação da decisão do BCE. O BCE não considera a definição dinâmica de fundos próprios desta base jurídica. Além disso, a remissão para maiores exigências em matéria de fundos próprios do Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (Autoridade Federal de Supervisão Financeira) constitui uma violação do artigo 41, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais.

| 5. | Quinto fundamento: erro de apreciação e desvio de poder do BCE






  — | A revogação da autorização bancária da recorrente é desproporcionada. Em primeiro lugar, verifica-se um erro de apreciação uma vez que o BCE também fundamenta a revogação da autorização bancária na necessidade de deixar patente que existem aparentemente infrações «graves» dos requisitos prudenciais. Com isso, o BCE atribui à sua decisão um caráter sancionatório não previsto na lei, caráter esse que não se baseia no § 35 da Lei da Organização do Setor Bancário. Isso constitui uma violação do § 40 da Verwaltungsverfahrensgesetz (Lei do Procedimento Administrativo), do artigo 5.o, n.o 1, segunda frase, TUE, e do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento: erro de apreciação e desvio de poder do BCE

—

A revogação da autorização bancária da recorrente é desproporcionada. Em primeiro lugar, verifica-se um erro de apreciação uma vez que o BCE também fundamenta a revogação da autorização bancária na necessidade de deixar patente que existem aparentemente infrações «graves» dos requisitos prudenciais. Com isso, o BCE atribui à sua decisão um caráter sancionatório não previsto na lei, caráter esse que não se baseia no § 35 da Lei da Organização do Setor Bancário. Isso constitui uma violação do § 40 da Verwaltungsverfahrensgesetz (Lei do Procedimento Administrativo), do artigo 5.o, n.o 1, segunda frase, TUE, e do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE.

| — | Além disso, verifica-se um abuso de poder. A revogação da autorização bancária não é adequada para alcançar o objetivo prosseguido por essa medida. A revogação da autorização acarreta graves prejuízos, em especial para os credores da recorrente e para a garantia dos depósitos, que poderiam ser evitados no âmbito da autoliquidação pretendida pela recorrente. |
| --- | --- |

—

Além disso, verifica-se um abuso de poder. A revogação da autorização bancária não é adequada para alcançar o objetivo prosseguido por essa medida. A revogação da autorização acarreta graves prejuízos, em especial para os credores da recorrente e para a garantia dos depósitos, que poderiam ser evitados no âmbito da autoliquidação pretendida pela recorrente.

| — | A revogação da autorização bancária também não é necessária, porque com o conceito de autoliquidação da recorrente se dispõe de um meio igualmente efetivo, embora menos invasivo, para alcançar o objetivo prosseguido com a revogação. Este conceito de autoliquidação converteu-se no fundamento de uma decisão da Autoridade Federal de Supervisão Financeira. |
| --- | --- |

—

A revogação da autorização bancária também não é necessária, porque com o conceito de autoliquidação da recorrente se dispõe de um meio igualmente efetivo, embora menos invasivo, para alcançar o objetivo prosseguido com a revogação. Este conceito de autoliquidação converteu-se no fundamento de uma decisão da Autoridade Federal de Supervisão Financeira.

| — | A revogação da autorização bancária também não é razoável. Verifica-se uma ingerência injustificada nos direitos fundamentais consagrados no artigo 12.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 3, da Constituição. As medidas decorrentes da revogação da autorização bancária com as quais se ameaça nos termos do § 38 da Lei da Organização do Setor Bancário são desproporcionadas. Além disso, dar-se-iam graves prejuízos para os credores e acionistas que poderiam ser evitados através de uma autoliquidação com autorização bancária. |
| --- | --- |

—

A revogação da autorização bancária também não é razoável. Verifica-se uma ingerência injustificada nos direitos fundamentais consagrados no artigo 12.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 3, da Constituição. As medidas decorrentes da revogação da autorização bancária com as quais se ameaça nos termos do § 38 da Lei da Organização do Setor Bancário são desproporcionadas. Além disso, dar-se-iam graves prejuízos para os credores e acionistas que poderiam ser evitados através de uma autoliquidação com autorização bancária.

| — | Verifica-se igualmente um desvio de poder, na medida em que o § 35, n.o 2, alínea a), da Lei da Organização do Setor Bancário exige um exame da proporcionalidade que o recorrido não realiza. |
| --- | --- |

—

Verifica-se igualmente um desvio de poder, na medida em que o § 35, n.o 2, alínea a), da Lei da Organização do Setor Bancário exige um exame da proporcionalidade que o recorrido não realiza.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/45 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/45

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — RWE Supply & Trading/ACER

(Processo T-95/23)

(2023/C 164/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: RWE Supply & Trading GmbH (Essen, Alemanha) (representantes: U. Scholz, H. Weßling e M. von Falkenhausen, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Câmara de Recurso, de 9 de dezembro de 2022 (ref. A 0[0]2-2022); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Câmara de Recurso, de 9 de dezembro de 2022 (ref. A 0[0]2-2022);

| — | a título subsidiário, anular a Decisão inicial da recorrida, de 25 de fevereiro de 2022 (n.o 03/2022); |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a Decisão inicial da recorrida, de 25 de fevereiro de 2022 (n.o 03/2022);

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu pedido principal, a recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento
  A Câmara de Recurso da recorrida não reconheceu que a Decisão n.o 03/2022 diz respeito à recorrente direta e também individualmente e que a recorrente tem o direito de recorrer desta decisão, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/942 (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

A Câmara de Recurso da recorrida não reconheceu que a Decisão n.o 03/2022 diz respeito à recorrente direta e também individualmente e que a recorrente tem o direito de recorrer desta decisão, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/942 (1).

| 2. | Segundo fundamento
  A Câmara de Recurso da recorrida não reconheceu que o direito de interpor recurso ao abrigo do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/942 também existe quando a medida impugnada é um ato regulamentar que — como no caso em apreço — diz diretamente respeito à recorrente e não necessita de medidas de execução. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento

A Câmara de Recurso da recorrida não reconheceu que o direito de interpor recurso ao abrigo do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/942 também existe quando a medida impugnada é um ato regulamentar que — como no caso em apreço — diz diretamente respeito à recorrente e não necessita de medidas de execução.

Em apoio do seu pedido subsidiário, que é apresentado para o caso de se considerar que o pedido principal é infundado, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento
  Os limites temporários de preços no montante de +/- 15 000 euros/MWh estabelecidos na Decisão n.o 03/2022 violam a proibição de limites não técnicos de preços em mercados de energia de regulação nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/943 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2195 (3), pois não respeitam os requisitos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2195, como a própria recorrida reconheceu. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

Os limites temporários de preços no montante de +/- 15 000 euros/MWh estabelecidos na Decisão n.o 03/2022 violam a proibição de limites não técnicos de preços em mercados de energia de regulação nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/943 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2195 (3), pois não respeitam os requisitos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2195, como a própria recorrida reconheceu.

| 2. | Segundo fundamento
  A recorrida incorreu em erro ao basear a sua decisão no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/942, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, alínea f), e o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2195. As disposições referidas autorizam a recorrida a rever e aprovar uma proposta dos operadores das redes de transporte para introduzir ou alterar metodologias de fixação do preço da energia de regulação nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2195. Os limites de preços só podem ser parte de tal proposta quando cumprem os requisitos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2195, o que não sucede com os limites de preços propostos pelos operadores das redes de transporte. Isto foi reconhecido pela própria recorrida. Deste modo, faltava uma proposta que pudesse ser aprovada ou revista, pelo que a recorrida não tinha competência para adotar uma decisão nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/942. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento

A recorrida incorreu em erro ao basear a sua decisão no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/942, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, alínea f), e o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2195. As disposições referidas autorizam a recorrida a rever e aprovar uma proposta dos operadores das redes de transporte para introduzir ou alterar metodologias de fixação do preço da energia de regulação nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2195. Os limites de preços só podem ser parte de tal proposta quando cumprem os requisitos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2195, o que não sucede com os limites de preços propostos pelos operadores das redes de transporte. Isto foi reconhecido pela própria recorrida. Deste modo, faltava uma proposta que pudesse ser aprovada ou revista, pelo que a recorrida não tinha competência para adotar uma decisão nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/942.

| 3. | Terceiro fundamento
  Mesmo que a recorrida tivesse a faculdade de rever propostas ilegais dos operadores das redes de transporte para introduzir limites de preços com base no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/942, ela não exerceu esta competência. Pelo contrário, a recorrida, também segundo a sua própria fundamentação, adotou uma regulação que não só se afastava da proposta dos operadores das redes de transporte como era completamente diferente desta. Logo, a recorrida arrogou-se um direito de iniciativa que não está previsto no direito da União. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento

Mesmo que a recorrida tivesse a faculdade de rever propostas ilegais dos operadores das redes de transporte para introduzir limites de preços com base no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/942, ela não exerceu esta competência. Pelo contrário, a recorrida, também segundo a sua própria fundamentação, adotou uma regulação que não só se afastava da proposta dos operadores das redes de transporte como era completamente diferente desta. Logo, a recorrida arrogou-se um direito de iniciativa que não está previsto no direito da União.

| 4. | Quarto fundamento
  O limite temporário de preços decidido pela recorrida é contrário aos objetivos do Regulamento (UE) 2017/2195 e do Regulamento (UE) 2019/943. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento

O limite temporário de preços decidido pela recorrida é contrário aos objetivos do Regulamento (UE) 2017/2195 e do Regulamento (UE) 2019/943.

| 5. | Quinto fundamento
  A decisão impugnada carece da fundamentação necessária nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/942, do artigo 296.o TFUE, e do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento

A decisão impugnada carece da fundamentação necessária nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/942, do artigo 296.o TFUE, e do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

| 6. | Sexto fundamento
  A decisão impugnada assenta numa violação do direito da recorrente a ser ouvida, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/942, uma vez que a recorrida apresentou o projeto dos limites temporários de preços decididos apenas aos operadores das redes de transporte, ENTSO-E (European Network of Transmission System Operators for Electricity) e às entidades reguladoras com o pedido de comentários, negando esta possibilidade a outras partes interessadas, nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/942, entre as quais a recorrente. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento

A decisão impugnada assenta numa violação do direito da recorrente a ser ouvida, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/942, uma vez que a recorrida apresentou o projeto dos limites temporários de preços decididos apenas aos operadores das redes de transporte, ENTSO-E (European Network of Transmission System Operators for Electricity) e às entidades reguladoras com o pedido de comentários, negando esta possibilidade a outras partes interessadas, nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/942, entre as quais a recorrente.

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(1)  Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO 2019, L 158, p. 22).

(2)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO 2019, L 158, p. 54).

(3)  Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO 2017, L 312, p. 6).

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/46 |
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8.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/46

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Uniper Global Commodities/ACER

(Processo T-96/23)

(2023/C 164/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Uniper Global Commodities SE (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: T. Richter, M. Schellberg, C. Sieberg e M. Schleifenbaum, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Câmara de Recurso da recorrida, de 9 de dezembro de 2022 (n.o A 003-2022); |
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—

anular a Decisão da Câmara de Recurso da recorrida, de 9 de dezembro de 2022 (n.o A 003-2022);

| — | a título subsidiário, anular a Decisão da recorrida, de 25 de fevereiro de 2022 (n.o 03/2022); |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a Decisão da recorrida, de 25 de fevereiro de 2022 (n.o 03/2022);

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu pedido principal, a recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento
  A Câmara de Recurso da recorrida considerou erradamente que a Decisão da recorrida (n.o 03/2022) era, no sentido do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/942 (1)«dirigida a outra pessoa» e dizia respeito à recorrente «direta» mas não «individualmente».






  — | A apreciação da Câmara de Recurso baseia-se numa interpretação ilegal do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/942 e numa apreciação insuficiente da maneira específica em que a recorrente é afetada. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

A Câmara de Recurso da recorrida considerou erradamente que a Decisão da recorrida (n.o 03/2022) era, no sentido do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/942 (1)«dirigida a outra pessoa» e dizia respeito à recorrente «direta» mas não «individualmente».

—

A apreciação da Câmara de Recurso baseia-se numa interpretação ilegal do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/942 e numa apreciação insuficiente da maneira específica em que a recorrente é afetada.

| — | A Câmara de Recurso baseou a suposta inexistência de afetação individual em afirmações da jurisprudência sobre o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, que não são aplicáveis ao caso em apreço ou que foram apreciadas incorretamente. |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso baseou a suposta inexistência de afetação individual em afirmações da jurisprudência sobre o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, que não são aplicáveis ao caso em apreço ou que foram apreciadas incorretamente.

| 2. | Segundo fundamento
  Embora a Câmara de Recurso tenha confirmado que a decisão da recorrida é um ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, alternativa 3, TFUE, interpretou ilegalmente o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/942 no sentido de que nos termos esta disposição — por derrogação ao artigo 263.o, quarto parágrafo, alternativa 3, TFUE — a recorrente não tinha o direito de recorrer.






  — | A interpretação da Câmara de Recurso não tem em conta nem a ratio do procedimento de recurso nem o papel da recorrida no quadro da autorregulação do mercado de energia de regulação, que está sujeita a aprovação nos termos do Regulamento (UE) 2017/2195 (2). |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento

Embora a Câmara de Recurso tenha confirmado que a decisão da recorrida é um ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, alternativa 3, TFUE, interpretou ilegalmente o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/942 no sentido de que nos termos esta disposição — por derrogação ao artigo 263.o, quarto parágrafo, alternativa 3, TFUE — a recorrente não tinha o direito de recorrer.

—

A interpretação da Câmara de Recurso não tem em conta nem a ratio do procedimento de recurso nem o papel da recorrida no quadro da autorregulação do mercado de energia de regulação, que está sujeita a aprovação nos termos do Regulamento (UE) 2017/2195 (2).

| — | A interpretação da Câmara de Recurso conduz a uma proteção jurídica inadequada que viola o direito primário. |
| --- | --- |

—

A interpretação da Câmara de Recurso conduz a uma proteção jurídica inadequada que viola o direito primário.

| — | Ao contrário do entendimento da Câmara de Recurso, o teor da norma não impede uma interpretação segundo a qual a recorrente tem direito de recurso. |
| --- | --- |

—

Ao contrário do entendimento da Câmara de Recurso, o teor da norma não impede uma interpretação segundo a qual a recorrente tem direito de recurso.

Em apoio do seu pedido subsidiário a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento
  A recorrida ultrapassou as competências de que dispõe nos termos do artigo 5.o, n.o 1, segunda frase, e n.o 6, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2195, na medida em que não se pronunciou sobre o pedido da ENTSO-E (European Network of Transmission System Operators for Electricity), mas sobre uma questão completamente diferente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

A recorrida ultrapassou as competências de que dispõe nos termos do artigo 5.o, n.o 1, segunda frase, e n.o 6, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2195, na medida em que não se pronunciou sobre o pedido da ENTSO-E (European Network of Transmission System Operators for Electricity), mas sobre uma questão completamente diferente.

| 2. | Segundo fundamento
  Mesmo presumindo que era competente ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2195 e do Regulamento (UE) 2019/942, a recorrida não deveria ter fixado limites de preços sem proceder a nova consulta nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2017/2195. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento

Mesmo presumindo que era competente ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2195 e do Regulamento (UE) 2019/942, a recorrida não deveria ter fixado limites de preços sem proceder a nova consulta nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2017/2195.

| 3. | Terceiro fundamento
  Não existe qualquer base jurídica para o limite de preços fixado pela recorrida. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento

Não existe qualquer base jurídica para o limite de preços fixado pela recorrida.

| 4. | Quarto fundamento
  A recorrida não fundamentou suficientemente a fixação do limite de preços, infringindo assim o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/942 e o artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento

A recorrida não fundamentou suficientemente a fixação do limite de preços, infringindo assim o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/942 e o artigo 296.o TFUE.

| 5. | Quinto fundamento
  Com a decisão, a recorrida violou as disposições do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b) e e), do Regulamento (UE) 2017/2195. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento

Com a decisão, a recorrida violou as disposições do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b) e e), do Regulamento (UE) 2017/2195.

| 6. | Sexto fundamento
  Ao fixar o limite de preços, a recorrida violou o princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.o, n.o 4, primeira e segunda frases, TUE e no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2195. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento

Ao fixar o limite de preços, a recorrida violou o princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.o, n.o 4, primeira e segunda frases, TUE e no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2195.

---

(1)  Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO 2019, L 158, p. 22).

(2)  Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO 2017, L 312, p. 6).

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/48 |
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8.5.2023

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C 164/48

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Ação intentada em 14 de março de 2023 — Merlin e o./Comissão

(Processo T-141/23)

(2023/C 164/63)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Laurent Merlin (Equihen-Plage, França) e as outras 27 demandantes (representantes: F.-C. Laprévote e F. de Bure, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar, ao abrigo do artigo 265.o TFUE, a abstenção da Comissão de decidir sobre a presumível existência de auxílios estatais com base nos elementos de informação fornecidos pelas demandantes, que constitui uma omissão; |
| --- | --- |

—

declarar, ao abrigo do artigo 265.o TFUE, a abstenção da Comissão de decidir sobre a presumível existência de auxílios estatais com base nos elementos de informação fornecidos pelas demandantes, que constitui uma omissão;

| — | condenar a Comissão a tomar, no prazo de dois meses, uma decisão com base no Regulamento (UE) 2015/1589 (1) do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a tomar, no prazo de dois meses, uma decisão com base no Regulamento (UE) 2015/1589 (1) do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As demandantes invocam um fundamento único de recurso. Sustentam que a Comissão se absteve ilegalmente de agir, na medida em que não tomou a decisão prevista no artigo 4.o do Regulamento 2015/1589, no termo do exame preliminar das informações que lhe foram transmitidas pelas demandantes no âmbito das denúncias relativas aos auxílios estatais alegadamente ilegais concedidos pelas autoridades neerlandesas a favor dos armadores de navios de pesca marítima.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/48 |
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8.5.2023

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C 164/48

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Recurso interposto em 15 de março de 2023 — VF/Conselho

(Processo T-143/23)

(2023/C 164/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VF (representante: C. Docclo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União (1), na medida em que |
| --- | --- |

—

Anular a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União (1), na medida em que

| — | o artigo 17.o exclui do seu âmbito de aplicação rendimentos de uma atividade de transporte marítimo abrangidos pelo regime de imposto sobre a arqueação dos Estados-Membros autorizado ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, além dos «rendimentos do transporte marítimo internacional» e «rendimentos acessórios qualificados do transporte marítimo internacional»; |
| --- | --- |

—

o artigo 17.o exclui do seu âmbito de aplicação rendimentos de uma atividade de transporte marítimo abrangidos pelo regime de imposto sobre a arqueação dos Estados-Membros autorizado ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, além dos «rendimentos do transporte marítimo internacional» e «rendimentos acessórios qualificados do transporte marítimo internacional»;

| — | o artigo 17.o aplica-se apenas caso «a entidade constituinte demonstre que a gestão estratégica ou comercial de todos os navios em causa é efetivamente assegurada a partir da jurisdição em que a entidade constituinte está localizada»; |
| --- | --- |

—

o artigo 17.o aplica-se apenas caso «a entidade constituinte demonstre que a gestão estratégica ou comercial de todos os navios em causa é efetivamente assegurada a partir da jurisdição em que a entidade constituinte está localizada»;

| — | a diretiva não estabelece medidas transitórias para os contribuintes que tenham efetuado investimentos substanciais com base num regime nacional de imposto sobre a arqueação; |
| --- | --- |

—

a diretiva não estabelece medidas transitórias para os contribuintes que tenham efetuado investimentos substanciais com base num regime nacional de imposto sobre a arqueação;

| — | Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao facto de a diretiva violar o princípio geral da igualdade de tratamento de empresas comparáveis. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao facto de a diretiva violar o princípio geral da igualdade de tratamento de empresas comparáveis.

| 2. | Segundo fundamento relativo ao facto de a diretiva violar o princípio geral da proporcionalidade visto que os seus efeitos excedem o necessário para atingir o seu objetivo. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo ao facto de a diretiva violar o princípio geral da proporcionalidade visto que os seus efeitos excedem o necessário para atingir o seu objetivo.

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao facto de a aplicação das regras da diretiva a situações puramente nacionais violar o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo ao facto de a aplicação das regras da diretiva a situações puramente nacionais violar o princípio da proporcionalidade.

| 4. | Quarto fundamento relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica.

| 5. | Quinto fundamento relativo à violação dos artigos 115.o e 107.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo à violação dos artigos 115.o e 107.o TFUE.

---

(1)  JO 2022, L 328, p. 1.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/49 |
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8.5.2023

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C 164/49

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Recurso interposto em 17 de março de 2023 — Eurosemillas/ICVV — Nador Cott Protection e Carpa Dorada (Nadorcott)

(Processo T-145/23)

(2023/C 164/65)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Eurosemillas, SA (Córdoba, Espanha) (representantes: J. Muñoz-Delgado y Mérida e M. Esteve Sanz, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Nador Cott Protection SARL (Saint-Raphaël, França), Carpa Dorada, SL (Almazora, Espanha)

Dados relativos à tramitação no ICVV

Titular da variedade vegetal que goza da proteção comunitária controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso Nador Cott Protection SARL

Variedade vegetal que goza da proteção comunitária controvertida: Variedade vegetal que goza de proteção comunitária n.o EU 14111 — Denominação da variedade: Nadorcott — Espécie: Citrus reticulata Blanco

Tramitação no ICVV: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Instância de Recurso do ICVV de 2 de janeiro de 2022 no processo A002/2020.

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Julgar procedente o primeiro fundamento deste recurso e anular a decisão impugnada, remetendo o processo à Câmara de Recurso do ICVV para que esta adote as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão. |
| --- | --- |

—

Julgar procedente o primeiro fundamento deste recurso e anular a decisão impugnada, remetendo o processo à Câmara de Recurso do ICVV para que esta adote as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão.

| — | A título subsidiário, no caso do Tribunal não julgar procedente o primeiro fundamento deste recurso ou no caso de ao julgar procedente esse fundamento se considerar em condições de determinar, com base nos elementos de facto e de direito apresentados no processo, a decisão que a Câmara de Recurso devia ter tomado, dar provimento ao recurso da Eurosemillas SA por qualquer dos seus fundamentos segundo a sexto, anular a decisão impugnada e substituí-la por nova decisão que anule a Decisão n.o NN20 do ICVV de 16 de dezembro de 2019 e que declare a nulidade do título da variedade vegetal comunitária n.o EU 14111 sobre a variedade de tangerineira Nadorcott. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, no caso do Tribunal não julgar procedente o primeiro fundamento deste recurso ou no caso de ao julgar procedente esse fundamento se considerar em condições de determinar, com base nos elementos de facto e de direito apresentados no processo, a decisão que a Câmara de Recurso devia ter tomado, dar provimento ao recurso da Eurosemillas SA por qualquer dos seus fundamentos segundo a sexto, anular a decisão impugnada e substituí-la por nova decisão que anule a Decisão n.o NN20 do ICVV de 16 de dezembro de 2019 e que declare a nulidade do título da variedade vegetal comunitária n.o EU 14111 sobre a variedade de tangerineira Nadorcott.

| — | Condenar as partes recorridas a suportar as despesas do presente recurso, assim como as correspondentes às diligências levadas a cabo perante o ICVV e a sua Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar as partes recorridas a suportar as despesas do presente recurso, assim como as correspondentes às diligências levadas a cabo perante o ICVV e a sua Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do direito fundamental a uma boa administração, no que respeita ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo e a todas as garantias consagradas nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, igualmente violados pela decisão impugnada. |
| --- | --- |

—

Violação do direito fundamental a uma boa administração, no que respeita ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo e a todas as garantias consagradas nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, igualmente violados pela decisão impugnada.

| — | Infração, por não aplicação, do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2100/1994 do Conselho, em conjugação com o seu artigo 10.o |
| --- | --- |

—

Infração, por não aplicação, do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2100/1994 do Conselho, em conjugação com o seu artigo 10.o

| — | Infração, por aplicação indevida, do artigo 116.o do Regulamento (CE) n.o 2100/1994 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Infração, por aplicação indevida, do artigo 116.o do Regulamento (CE) n.o 2100/1994 do Conselho.

| — | Infração, por não aplicação, do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2100/1994 do Conselho, em conjugação com o seu artigo 10.o, ao concluir que a cedência de constituintes e material de colheita de Nadorcott na UE antes do período de graça (calculado sem aplicação do artigo 116.o) destruiu a novidade da variedade. |
| --- | --- |

—

Infração, por não aplicação, do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2100/1994 do Conselho, em conjugação com o seu artigo 10.o, ao concluir que a cedência de constituintes e material de colheita de Nadorcott na UE antes do período de graça (calculado sem aplicação do artigo 116.o) destruiu a novidade da variedade.

| — | Infração, por não aplicação, do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2100/1994 do Conselho, em conjugação com o seu artigo 11.o, n.o 1. |
| --- | --- |

—

Infração, por não aplicação, do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2100/1994 do Conselho, em conjugação com o seu artigo 11.o, n.o 1.

| — | Infração, por não aplicação, do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2100/1994 do Conselho, em conjugação com o seu artigo 11.o, n.o 4. |
| --- | --- |

—

Infração, por não aplicação, do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2100/1994 do Conselho, em conjugação com o seu artigo 11.o, n.o 4.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/50 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/50

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Recurso interposto em 21 de março de 2023 — WhatsApp Ireland/Comité Europeu para a Proteção de Dados

(Processo T-153/23)

(2023/C 164/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WhatsApp Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: J. Killick, G. Forwood, I. Sarmas, H. Gafsen, advogados, P. Nolan, B. Johnston, C. Monaghan, D. Breatnach, Solicitors, D. McGrath, SC, E. Egan McGrath, B. Kennedy, SC, C. Geoghegan, Barristers)

Recorrido: Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | ordenar as medidas de organização do processo requeridas; |
| --- | --- |

—

ordenar as medidas de organização do processo requeridas;

| — | anular a Decisão Vinculativa 5/2022 do CEPD sobre o litígio apresentado pela DPC relativamente à WhatsApp Ireland Limited (artigo 65.o RGPD) datada de 5 de dezembro de 2022 (a seguir «decisão impugnada»); e, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão Vinculativa 5/2022 do CEPD sobre o litígio apresentado pela DPC relativamente à WhatsApp Ireland Limited (artigo 65.o RGPD) datada de 5 de dezembro de 2022 (a seguir «decisão impugnada»); e,

| — | Condenar o CEPD a suportar as despesas da WhatsApp Ireland relacionadas com o presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o CEPD a suportar as despesas da WhatsApp Ireland relacionadas com o presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao facto de o CEPD não ter agido como um órgão imparcial, em violação do artigo 41.o, n,.o 1, da Carta. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao facto de o CEPD não ter agido como um órgão imparcial, em violação do artigo 41.o, n,.o 1, da Carta.

| 2. | Segundo fundamento relativo ao facto, sujeito a confirmação através de medidas de organização do processo, de a decisão impugnada estar viciada por irregularidades processuais na sua adoção. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo ao facto, sujeito a confirmação através de medidas de organização do processo, de a decisão impugnada estar viciada por irregularidades processuais na sua adoção.

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao facto de o CEPD ter excedido a sua competência ao considerar questões que estavam fora do âmbito da reclamação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo ao facto de o CEPD ter excedido a sua competência ao considerar questões que estavam fora do âmbito da reclamação.

| 4. | Quarto fundamento relativo ao facto de o CEPD ter cometido um erro ao instruir a Comissão de Proteção de Dados irlandesa no sentido de concluir que a recorrente não podia basear-se na necessidade contratual nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), RGPD. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo ao facto de o CEPD ter cometido um erro ao instruir a Comissão de Proteção de Dados irlandesa no sentido de concluir que a recorrente não podia basear-se na necessidade contratual nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), RGPD.

| 5. | Quinto fundamento relativo ao facto de o CEPD ter cometido um erro de direito ao instruir a Comissão de Proteção de Dados irlandesa no sentido de declarar uma violação do princípio da lealdade, consagrado no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), RGPD. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo ao facto de o CEPD ter cometido um erro de direito ao instruir a Comissão de Proteção de Dados irlandesa no sentido de declarar uma violação do princípio da lealdade, consagrado no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), RGPD.

| 6. | Sexto fundamento relativo ao facto de o CEPD ter comido um erro de direito e ter excedido a sua competência ao instruir a Comissão de Proteção de Dados irlandesa no sentido de investigar mais aprofundadamente todo o processamento de dados da WhatsApp Ireland para determinar se inclui categorias especiais de dados nos termos do artigo 9.o RGPD. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento relativo ao facto de o CEPD ter comido um erro de direito e ter excedido a sua competência ao instruir a Comissão de Proteção de Dados irlandesa no sentido de investigar mais aprofundadamente todo o processamento de dados da WhatsApp Ireland para determinar se inclui categorias especiais de dados nos termos do artigo 9.o RGPD.

| 7. | Sétimo fundamento relativo ao facto de o CEPD ter excedido a sua competência ao instruir a Comissão de Proteção de Dados irlandesa no sentido de aplicar uma coima. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento relativo ao facto de o CEPD ter excedido a sua competência ao instruir a Comissão de Proteção de Dados irlandesa no sentido de aplicar uma coima.

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| 8.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/51 |
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8.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 164/51

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2023 — Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo T-485/20) (1)

(2023/C 164/67)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 304, de 14.9.2020.

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