# Jornal Oficial C 175A/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 175A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano17 de maio de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 175A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano17 de maio de 2023

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| Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Banco Central Europeu |
| 2023/C 175 A/01 | Anúncio de vaga — Presidência do Conselho de Supervisão | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Central Europeu

2023/C 175 A/01

Anúncio de vaga — Presidência do Conselho de Supervisão

1

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Central Europeu

| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 175/1 |
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17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 175/1

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Anúncio de vaga — Presidência do Conselho de Supervisão

(2023/C 175 A/01)

1.   Introdução

O Banco Central Europeu (BCE) procura um(a) candidato(a) adequado(a), de reconhecida competência e experiência nos domínios bancário e financeiro, para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Supervisão a partir de 1 de janeiro de 2024.

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 (1) («Regulamento do MUS») conferiu ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e criou o Mecanismo Único de Supervisão («MUS»). O MUS é composto pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, e pode estabelecer uma cooperação estreita com as autoridades competentes dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro. O BCE é responsável pelo funcionamento geral do MUS.

O planeamento e a execução das atribuições de supervisão conferidas ao BCE estão a cargo do Conselho de Supervisão, enquanto órgão interno do BCE. O Conselho de Supervisão é composto por um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente, quatro representantes do BCE e um(a) representante da autoridade nacional competente de cada Estado-Membro participante no MUS («Estado-Membro participante»). Caso a autoridade competente não seja um banco central, o(a) respetivo(a) representante membro do Conselho de Supervisão pode decidir fazer-se acompanhar por um(a) representante do banco central do Estado-Membro em causa. O Conselho de Supervisão designou, de entre os seus membros, um Comité Diretor de composição mais restrita, incumbido de apoiá-lo nas suas atividades, nomeadamente na preparação das reuniões do Conselho de Supervisão. O Comité Diretor é constituído por oito membros, incluindo o(a) Presidente, o(a) Vice-Presidente e um(a) dos representantes do BCE. Todos os membros do Conselho de Supervisão atuam no interesse da União no seu conjunto.

O procedimento de seleção e nomeação respeitará os princípios do equilíbrio de género, da experiência e da qualificação.

Em conformidade com o Acordo Interinstitucional celebrado com o Parlamento Europeu, em 6 de novembro de 2013, e com o Memorando de Entendimento celebrado com o Conselho da União Europeia, em 11 de dezembro de 2013, o BCE manterá o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Conselho da UE) devidamente informados deste procedimento.

2.   Atribuições

Nos termos do Regulamento do MUS, e sem prejuízo de quaisquer outras atribuições que o Conselho do BCE possa decidir conferir à Presidência e Vice-Presidência do Conselho de Supervisão, o(a) Presidente é responsável pelas seguintes atribuições específicas:

| — | presidir ao Conselho de Supervisão; |
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presidir ao Conselho de Supervisão;

| — | presidir ao Comité Diretor do Conselho de Supervisão; |
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presidir ao Comité Diretor do Conselho de Supervisão;

| — | apresentar publicamente o relatório anual do BCE sobre a execução das suas atribuições de supervisão ao Parlamento Europeu e ao Eurogrupo, na presença dos representantes de qualquer Estados-Membro participante cuja moeda não é o euro; |
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apresentar publicamente o relatório anual do BCE sobre a execução das suas atribuições de supervisão ao Parlamento Europeu e ao Eurogrupo, na presença dos representantes de qualquer Estados-Membro participante cuja moeda não é o euro;

| — | participar, a pedido do Eurogrupo, em audiências levadas a cabo pelo Eurogrupo sobre a execução das atribuições de supervisão do BCE, na presença de representantes de qualquer Estado-Membro participante cuja moeda não é o euro; |
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participar, a pedido do Eurogrupo, em audiências levadas a cabo pelo Eurogrupo sobre a execução das atribuições de supervisão do BCE, na presença de representantes de qualquer Estado-Membro participante cuja moeda não é o euro;

| — | participar, a pedido do Parlamento Europeu, em audiências sobre a execução das atribuições de supervisão do BCE, levadas a cabo pelas comissões competentes do Parlamento Europeu; e, sempre que lhe for solicitado, proceder a debates confidenciais, à porta fechada, com o(a) Presidente e os(as) Vice-Presidentes da comissão competente do Parlamento Europeu sobre as atribuições de supervisão do BCE, quando tais debates sejam necessários ao exercício dos poderes do Parlamento Europeu ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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participar, a pedido do Parlamento Europeu, em audiências sobre a execução das atribuições de supervisão do BCE, levadas a cabo pelas comissões competentes do Parlamento Europeu; e, sempre que lhe for solicitado, proceder a debates confidenciais, à porta fechada, com o(a) Presidente e os(as) Vice-Presidentes da comissão competente do Parlamento Europeu sobre as atribuições de supervisão do BCE, quando tais debates sejam necessários ao exercício dos poderes do Parlamento Europeu ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | participar, a convite do parlamento nacional de um Estado-Membro participante, numa troca de impressões sobre a supervisão das instituições de crédito nesse Estado-Membro, juntamente com um(a) representante da autoridade nacional competente. |
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participar, a convite do parlamento nacional de um Estado-Membro participante, numa troca de impressões sobre a supervisão das instituições de crédito nesse Estado-Membro, juntamente com um(a) representante da autoridade nacional competente.

Além disso, os membros do pessoal envolvido no exercício das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento do MUS respondem perante a Presidência do Conselho de Supervisão nos termos estabelecidos pelo Conselho do BCE e pela Comissão Executiva do BCE.

O(a) Presidente do Conselho de Supervisão desempenha as suas funções em estreita cooperação com o(a) Vice-Presidente.

3.   Habilitações, experiência e competências

É essencial que, à data de expiração do prazo para a apresentação das candidaturas, os(as) candidatos(as) cumpram os seguintes requisitos:

| — | ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia e estar na plena posse dos seus direitos cívicos; |
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ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia e estar na plena posse dos seus direitos cívicos;

| — | ter reconhecida competência e experiência nos domínios bancário e financeiro, incluindo experiência profissional significativa em supervisão financeira ou em supervisão macroprudencial, ou em ambas; |
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ter reconhecida competência e experiência nos domínios bancário e financeiro, incluindo experiência profissional significativa em supervisão financeira ou em supervisão macroprudencial, ou em ambas;

| — | possuir uma vasta experiência de liderança e de desenvolvimento de uma equipa de gestão, conjugada com um historial claro de êxitos de âmbito estratégico e operacional; |
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possuir uma vasta experiência de liderança e de desenvolvimento de uma equipa de gestão, conjugada com um historial claro de êxitos de âmbito estratégico e operacional;

| — | possuir experiência significativa em funções de gestão, com provas dadas em termos de liderança e gestão de equipas constituídas por pessoal altamente qualificado, de preferência multilingue e multicultural; |
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possuir experiência significativa em funções de gestão, com provas dadas em termos de liderança e gestão de equipas constituídas por pessoal altamente qualificado, de preferência multilingue e multicultural;

| — | possuir conhecimentos avançados de inglês; |
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possuir conhecimentos avançados de inglês;

| — | não fazer parte do Conselho do BCE. |
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não fazer parte do Conselho do BCE.

Além disso, os(as) candidatos(as) deverão idealmente:

| — | ter um conhecimento profundo das instituições e do processo decisório da UE, bem como de outros processos a nível europeu e internacional relevantes para as atividades do BCE; |
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ter um conhecimento profundo das instituições e do processo decisório da UE, bem como de outros processos a nível europeu e internacional relevantes para as atividades do BCE;

| — | ter um conhecimento profundo das atribuições e do funcionamento do BCE; |
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ter um conhecimento profundo das atribuições e do funcionamento do BCE;

| — | ter experiência de presidência de comités/grupos de alto nível, de preferência num contexto internacional; |
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ter experiência de presidência de comités/grupos de alto nível, de preferência num contexto internacional;

| — | possuir excelente capacidade de comunicação, de relacionamento interpessoal, de persuasão e de negociação, bem como aptidão para estabelecer relações de trabalho de confiança com intervenientes relevantes dentro e fora da UE; |
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possuir excelente capacidade de comunicação, de relacionamento interpessoal, de persuasão e de negociação, bem como aptidão para estabelecer relações de trabalho de confiança com intervenientes relevantes dentro e fora da UE;

| — | possuir conhecimentos de nível intermédio de, pelo menos, outra língua oficial da UE. |
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possuir conhecimentos de nível intermédio de, pelo menos, outra língua oficial da UE.

4.   Condições de emprego

Os termos e condições de emprego do(a) Presidente do Conselho de Supervisão, em particular no que respeita à remuneração, pensões e outras prestações de segurança social, são fixados pelo Conselho do BCE.

O mandato tem uma duração de cinco anos e não é renovável.

O local de afetação é Frankfurt am Main (Alemanha), na sede do BCE.

5.   Independência e padrões éticos

O(a) Presidente age com independência e objetividade no interesse da UE no seu conjunto, e não pode pedir nem receber instruções das instituições ou órgãos da UE nem dos governos dos Estados-Membros nem de qualquer outra entidade pública ou privada.

Após a nomeação, o(a) Presidente desempenha as suas funções a tempo inteiro e não pode exercer quaisquer outros cargos em autoridades nacionais competentes.

O(a) Presidente deve observar os mais elevados padrões éticos, como reflexo da sua responsabilidade pela salvaguarda da integridade e da reputação do BCE e do MUS. O(a) Presidente fica, em especial, sujeito aos requisitos em matéria de sigilo profissional e às restrições pós-emprego («períodos de limitação da atividade»), para avaliar antecipadamente e prevenir possíveis conflitos de interesses e «portas giratórias» resultantes de qualquer nova relação laboral nos dois anos subsequentes ao termo do mandato, em conformidade com o Código de Conduta dos Altos Responsáveis do BCE.

6.   Seleção e nomeação

O procedimento de seleção e nomeação do(a) Presidente realizar-se-á em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento do MUS e com as disposições em matéria de prestação de contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE acima referidas. O procedimento incluirá as seguintes fases:

1)   Pré-seleção

O Conselho do BCE instituirá um painel de pré-seleção para avaliar as candidaturas recebidas face aos critérios definidos no presente anúncio de vaga. Após a apreciação das candidaturas pelo painel de pré-seleção, os(as) candidatos(as) considerados(as) mais adequados(as) serão entrevistados(as) pelo referido painel e submetidos(as) a uma avaliação da capacidade de liderança efetuada por um fornecedor externo. As avaliações e entrevistas deverão ser realizadas nas semanas que têm início na segunda-feira, 26 de junho, e na segunda-feira, 3 de julho de 2023.

O painel de pré-seleção submeterá à apreciação do Conselho do BCE uma lista de seleção provisória dos(as) candidatos(as) considerados(as) adequados(as) e um relatório de avaliação.

2)   Prestação de informação ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE

O BCE informará a comissão competente do Parlamento Europeu e o Conselho da UE sobre a composição da lista de candidatos(as) para o cargo de Presidente (número de candidaturas, combinação de competências profissionais, equilíbrio de género e as nacionalidades, etc.), e fornecer-lhes-á a lista de seleção provisória dos(as) candidatos(as) aprovada pelo Conselho do BCE. A referida lista será igualmente enviada ao Conselho de Supervisão.

3)   Proposta do Conselho do BCE e aprovação pelo Parlamento Europeu

Após consulta ao Conselho de Supervisão, o Conselho do BCE submeterá à aprovação do Parlamento Europeu uma proposta de nomeação para o cargo de Presidência do(a) candidato(a) selecionado(a) a partir da lista de seleção provisória elaborada pelo painel de pré-seleção, acompanhada de uma exposição por escrito das considerações subjacentes.

4)   Nomeação pelo Conselho da UE

Após a aprovação pelo Parlamento Europeu da proposta do Conselho do BCE, o Conselho da UE adotará uma decisão de execução para a nomeação do(a) Presidente. O Conselho da UE tomará esta decisão por maioria qualificada, sem levar em conta os votos dos seus membros que não representem Estados-Membros participantes.

7.   Processo de candidatura

Os(as) candidatos(as) devem enviar a respetiva candidatura, acompanhada de um curriculum vitae (CV), por correio registado ou serviço privado de correio expresso o mais tardar até 23 de junho de 2023 (faz fé a data do carimbo dos correios em relação ao correio registado ou do serviço privado de correio expresso) para a seguinte morada:

European Central Bank, President’s office, Sonnemannstraße 20, 60314 Frankfurt, Germany.

Tendo em conta eventuais atrasos por correio, as candidaturas e CV enviados por correio registado ou serviço privado de correio expresso, como acima indicado, devem também ser enviados em formato eletrónico para SBSelection@ecb.europa.eu até 23 de junho de 2023.

O BCE reserva-se o direito de prorrogar o prazo de candidatura para esta vaga mediante a publicação de uma nova data-limite.

8.   Declaração de privacidade

O BCE tratará todos os dados pessoais referentes aos(às) candidatos(as) nos termos da legislação da União Europeia sobre a proteção de dados (2). O BCE é o responsável pelo tratamento de dados pessoais relativos ao procedimento de seleção da vaga objeto do presente anúncio. O(A) Diretor(a)-Geral dos Recursos Humanos fica incumbido(a) do tratamento desses dados. O tratamento de dados destina-se à organização da seleção e da nomeação do(a) Presidente do Conselho de Supervisão. Todos os dados pessoais serão processados exclusivamente para esse fim. Os destinatários dos dados pessoais dos(as) candidatos(as) são os membros do painel de pré-seleção, os membros do Conselho do BCE e os membros do Conselho de Supervisão. Os dados pessoais dos(as) candidatos(as) incluídos na lista de seleção provisória serão enviados à comissão competente do Parlamento Europeu e do Conselho da UE. Além disso, o BCE transferirá os dados pessoais relevantes para a sociedade externa Deloitte Consulting GmbH, Munique, Alemanha, a qual levará a cabo uma avaliação independente das competências de liderança pertinentes e que está sujeita a normas estritas em matéria de confidencialidade e de proteção de dados.

Para mais informações sobre a forma como o BCE trata os dados pessoais para o seu processo de recrutamento, consulte a declaração de confidencialidade.

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(1)  Regulamento (UE) n. o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Decisão 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39); e Decisão (UE) 2020/655 do BCE, de 5 de maio de 2020, que adota disposições de execução relativas à proteção de dados no Banco Central Europeu e que revoga a Decisão ECB/2007/1 (ECB/2020/28) (JO L 152 de 15.5.2020, p. 13).

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