# Jornal Oficial C 129/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 129 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano13 de abril de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 129

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano13 de abril de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 129/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11005 — RENAULT / MINTH / JV) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 129/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11005 — RENAULT / MINTH / JV) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 129/02 | Taxas de câmbio do euro — 12 de abril de 2023 | 2 |
| 2023/C 129/03 | Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento | 3 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2023/C 129/04 | Decisão n.o 44/23/COL, de 8 de março de 2023, de dar início a um procedimento formal de investigação sobre um alegado auxílio estatal a favor da Farice — Convite à apresentação de observações em matéria de auxílios estatais, nos termos do protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça | 22 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 129/02

Taxas de câmbio do euro — 12 de abril de 2023

2

2023/C 129/03

Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento

o

o

o

o

os

3

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2023/C 129/04

Decisão n.o 44/23/COL, de 8 de março de 2023, de dar início a um procedimento formal de investigação sobre um alegado auxílio estatal a favor da Farice — Convite à apresentação de observações em matéria de auxílios estatais, nos termos do protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

o

o

o

o

22

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 129/05 | Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 47 |
| 2023/C 129/06 | Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola | 61 |
| 2023/C 129/07 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 67 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 129/05

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

47

2023/C 129/06

Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

o

o

o

61

2023/C 129/07

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

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67

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/1 |
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13.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11005 — RENAULT / MINTH / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 129/01)

Em 6 de março de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11005. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11005.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/2 |
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13.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de abril de 2023

(2023/C 129/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0922 |
| JPY | iene | 146,09 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4506 |
| GBP | libra esterlina | 0,88038 |
| SEK | coroa sueca | 11,3480 |
| CHF | franco suíço | 0,9853 |
| ISK | coroa islandesa | 149,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,4745 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,421 |
| HUF | forint | 376,23 |
| PLN | zlóti | 4,6631 |
| RON | leu romeno | 4,9385 |
| TRY | lira turca | 21,0976 |
| AUD | dólar australiano | 1,6377 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4728 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5737 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7649 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4538 |
| KRW | won sul-coreano | 1 448,10 |
| ZAR | rand | 20,1330 |
| CNY | iuane | 7,5183 |
| IDR | rupia indonésia | 16 253,32 |
| MYR | ringgit | 4,8193 |
| PHP | peso filipino | 60,291 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,391 |
| BRL | real | 5,4635 |
| MXN | peso mexicano | 19,7972 |
| INR | rupia indiana | 89,6875 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0922

JPY

iene

146,09

DKK

coroa dinamarquesa

7,4506

GBP

libra esterlina

0,88038

SEK

coroa sueca

11,3480

CHF

franco suíço

0,9853

ISK

coroa islandesa

149,10

NOK

coroa norueguesa

11,4745

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,421

HUF

forint

376,23

PLN

zlóti

4,6631

RON

leu romeno

4,9385

TRY

lira turca

21,0976

AUD

dólar australiano

1,6377

CAD

dólar canadiano

1,4728

HKD

dólar de Hong Kong

8,5737

NZD

dólar neozelandês

1,7649

SGD

dólar singapurense

1,4538

KRW

won sul-coreano

1 448,10

ZAR

rand

20,1330

CNY

iuane

7,5183

IDR

rupia indonésia

16 253,32

MYR

ringgit

4,8193

PHP

peso filipino

60,291

RUB

rublo

THB

baht

37,391

BRL

real

5,4635

MXN

peso mexicano

19,7972

INR

rupia indiana

89,6875

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 13.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/3 |
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13.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/3

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Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento

(2023/C 129/03)

Os países terceiros a seguir indicados notificaram à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (1), as autoridades públicas que, no âmbito do regime de certificação das capturas estabelecido pelo artigo 12.o do citado regulamento, têm competência para:

| a) | Registar navios de pesca sob o seu pavilhão; |
| --- | --- |

a)

Registar navios de pesca sob o seu pavilhão;

| b) | Conceder, suspender e retirar as licenças de pesca dos respetivos navios de pesca; |
| --- | --- |

b)

Conceder, suspender e retirar as licenças de pesca dos respetivos navios de pesca;

| c) | Certificar a veracidade das informações constantes dos certificados de captura a que se refere o artigo 12.o e validar esses certificados; |
| --- | --- |

c)

Certificar a veracidade das informações constantes dos certificados de captura a que se refere o artigo 12.o e validar esses certificados;

| d) | Executar, controlar e fazer cumprir leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca; |
| --- | --- |

d)

Executar, controlar e fazer cumprir leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca;

| e) | Proceder a verificações dos certificados de captura, a fim de apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros por meio da cooperação administrativa referida no artigo 20.o, n.o 4; |
| --- | --- |

e)

Proceder a verificações dos certificados de captura, a fim de apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros por meio da cooperação administrativa referida no artigo 20.o, n.o 4;

| f) | Comunicar modelos dos respetivos certificados de captura em conformidade com o anexo II; |
| --- | --- |

f)

Comunicar modelos dos respetivos certificados de captura em conformidade com o anexo II;

| g) | Atualizar essas notificações.






  País terceiro | Autoridades competentes |
| --- | --- | --- |
| ALBÂNIA | (a)






  — | Albanian General Harbour Masters (Ministry Transport and Infrastructure) |

g)

Atualizar essas notificações.

País terceiro

Autoridades competentes

ALBÂNIA

(a)

—

Albanian General Harbour Masters (Ministry Transport and Infrastructure)

(b):

| — | Commission for Examination of Applications for Fishing Permittion (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration), through National Licensing Center (Ministry of Economical Development, Tourism, Trade and Interpreneurship) |
| --- | --- |

—

Commission for Examination of Applications for Fishing Permittion (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration), through National Licensing Center (Ministry of Economical Development, Tourism, Trade and Interpreneurship)

(c), (d), (e):

| — | Sector of Fishery Monitoring and Control (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration) |
| --- | --- |

—

Sector of Fishery Monitoring and Control (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration)

(f) and (g):

| — | The Directorate of Agriculture Production and Trade Policies (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration) |
| --- | --- |

—

The Directorate of Agriculture Production and Trade Policies (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration)

ARGÉLIA

(a) to (d):

| — | Directions de la Pêche et des Ressources Halieutiques des Wilayas de:






  — | El Tarf, |
| --- | --- | --- |

—

Directions de la Pêche et des Ressources Halieutiques des Wilayas de:

—

El Tarf,

| — | Annaba, |
| --- | --- |

—

Annaba,

| — | Skikda, |
| --- | --- |

—

Skikda,

| — | Jijel, |
| --- | --- |

—

Jijel,

| — | Bejaian, |
| --- | --- |

—

Bejaian,

| — | Tizi Ouzou, |
| --- | --- |

—

Tizi Ouzou,

| — | Boumerdes, |
| --- | --- |

—

Boumerdes,

| — | Alger, |
| --- | --- |

—

Alger,

| — | Tipaza, |
| --- | --- |

—

Tipaza,

| — | Chlef, |
| --- | --- |

—

Chlef,

| — | Mostaganem, |
| --- | --- |

—

Mostaganem,

| — | Oran, |
| --- | --- |

—

Oran,

| — | Ain Temouchent, |
| --- | --- |

—

Ain Temouchent,

| — | Tlemcen. |
| --- | --- |

—

Tlemcen.

(e) to (g):

| — | Ministère de la Pêche et des Ressources Halieutiques |
| --- | --- |

—

Ministère de la Pêche et des Ressources Halieutiques

ANGOLA

(a):

| — | Conservatória do registo de propriedade (subordinada ao Ministério da Justiça) / Instituto Marítimo Portuário de Angola – IMPA (subordinada ao Ministério dos Transportes) |
| --- | --- |

—

Conservatória do registo de propriedade (subordinada ao Ministério da Justiça) / Instituto Marítimo Portuário de Angola – IMPA (subordinada ao Ministério dos Transportes)

(b):

| — | Ministra das Pescas e do Mar |
| --- | --- |

—

Ministra das Pescas e do Mar

(c):

| — | Direção Nacional de Pescas (DNP) |
| --- | --- |

—

Direção Nacional de Pescas (DNP)

(d) :

| — | Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA) |
| --- | --- |

—

Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA)

(e), (f), (g):

| — | Direção Nacional de Pescas (Ministério das Pescas e do Mar) |
| --- | --- |

—

Direção Nacional de Pescas (Ministério das Pescas e do Mar)

ANTÍGUA E BARBUDA

(a) to (g):

| — | Chief Fisheries Officer, Fisheries Division, Ministry of Agriculture, Lands, Housing and Environment. |
| --- | --- |

—

Chief Fisheries Officer, Fisheries Division, Ministry of Agriculture, Lands, Housing and Environment.

ARGENTINA

(a) to (g):

| — | Dirección Nacional de Coordinación y Fiscalización Pesquera (Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca |
| --- | --- |

—

Dirección Nacional de Coordinación y Fiscalización Pesquera (Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca

AUSTRÁLIA

(a) to (e):

| — | Australian Fisheries Management Authority;
  Department of Primary Industries and Regional Development, Western Australia;
  Department of Primary Industries, New South Wales;
  Department
  of Agriculture and Fisheries, Queensland;
  Department of Natural Resources and Environment, Tasmania;
  Victoria Fishing Authority;
  Department of Primary Industries and Regions, South Australia |
| --- | --- |

—

Australian Fisheries Management Authority;

Department of Primary Industries and Regional Development, Western Australia;

Department of Primary Industries, New South Wales;

Department

of Agriculture and Fisheries, Queensland;

Department of Natural Resources and Environment, Tasmania;

Victoria Fishing Authority;

Department of Primary Industries and Regions, South Australia

(f) to (g):

| — | The Australian Government Department of Agriculture,
  Water and the Environment |
| --- | --- |

—

The Australian Government Department of Agriculture,

Water and the Environment

BAAMAS

(a) and (b):

| — | Port Department, within the Ministry of The Environment / Department of Marine Resources |
| --- | --- |

—

Port Department, within the Ministry of The Environment / Department of Marine Resources

(c) to (g) :

| — | Department of Marine Resources |
| --- | --- |

—

Department of Marine Resources

BANGLADEXE

(a):

| — | Mercantile Marine Department |
| --- | --- |

—

Mercantile Marine Department

(b) to (f):

| — | Marine Fisheries Office |
| --- | --- |

—

Marine Fisheries Office

(g):

| — | Ministry of Fisheries and Livestock |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Livestock

BELIZE

(a):

| — | The International Merchant Marine Registry of Belize (INMARBE) |
| --- | --- |

—

The International Merchant Marine Registry of Belize (INMARBE)

(c) to (g):

| — | Belize High Seas Fisheries Unit, Ministry of Finance, Government of Belize |
| --- | --- |

—

Belize High Seas Fisheries Unit, Ministry of Finance, Government of Belize

BENIM

(a):

| — | Direction de la Marine Marchande / Ministère en charge de l'Economie Maritime; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches |
| --- | --- |

—

Direction de la Marine Marchande / Ministère en charge de l'Economie Maritime; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

(b):

| — | Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

(c),(e),(f),(g):

| — | Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches |
| --- | --- |

—

Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

(d):

| — | Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche

BRASIL

(a) to (g):

| — | Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply

CAMARÕES (2)

(a):

| — | Ministère des Transports |
| --- | --- |

—

Ministère des Transports

(b) to (g):

| — | Ministère de l'Elevage, des Pêches et Industries Animales |
| --- | --- |

—

Ministère de l'Elevage, des Pêches et Industries Animales

CANADÁ

(a) to (g):

| — | Assistant Deputy Minister of Fisheries and Harbour Management |
| --- | --- |

—

Assistant Deputy Minister of Fisheries and Harbour Management

CABO VERDE

(a):

| — | Institut Maritime et Portuaire (IMP) / Instituto Marítimo e Portuário (IMP) |
| --- | --- |

—

Institut Maritime et Portuaire (IMP) / Instituto Marítimo e Portuário (IMP)

(b):

| — | Direction Générale des Ressources Marines (DGRM) / Direção Geral dos Recursos Marinhos (DGRM) |
| --- | --- |

—

Direction Générale des Ressources Marines (DGRM) / Direção Geral dos Recursos Marinhos (DGRM)

(c),(d),(e),(f),(g):

| — | Unité d’inspection et garantie de qualité (UIGQ) / Unidade de Inspeção e Garantia de Qualidade (UIGQ) |
| --- | --- |

—

Unité d’inspection et garantie de qualité (UIGQ) / Unidade de Inspeção e Garantia de Qualidade (UIGQ)

CHILE

(a):

| | Dirección General del Territorio Marítimo y Marina Mercante, de la Armada de Chile |
| --- | --- |

Dirección General del Territorio Marítimo y Marina Mercante, de la Armada de Chile

(b):

| — | Subsecretaría de Pesca |
| --- | --- |

—

Subsecretaría de Pesca

(c) to (f):

| — | Servicio Nacional de Pesca |
| --- | --- |

—

Servicio Nacional de Pesca

(g):

| — | Subsecretaria de Pesca |
| --- | --- |

—

Subsecretaria de Pesca

CHINA

(a) to (g):

| — | Bureau of Fisheries, Ministry of Agriculture and Rural Affairs (MARA), P.R. China |
| --- | --- |

—

Bureau of Fisheries, Ministry of Agriculture and Rural Affairs (MARA), P.R. China

COLÔMBIA

(a):

| — | Dirección General Marítima |
| --- | --- |

—

Dirección General Marítima

(b) to (f):

| — | Autoridad Nacional de Acuicultura y Pesca (AUNAP) |
| --- | --- |

—

Autoridad Nacional de Acuicultura y Pesca (AUNAP)

(g):

| — | Director de Pesca y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Director de Pesca y Acuicultura

COSTA RICA

(a):

| — | Oficina de Bienes Muebles, Dirección Nacional de Registro
  Público,Ministerio de Justicia y Gracia |
| --- | --- |

—

Oficina de Bienes Muebles, Dirección Nacional de Registro

Público,Ministerio de Justicia y Gracia

(b):

| — | Presidente Ejecutivo, Instituto Costarricense de Pesca y
  Acuicultura |
| --- | --- |

—

Presidente Ejecutivo, Instituto Costarricense de Pesca y

Acuicultura

(c):

| — | Dirección General Técnica, Instituto Costarricense de Pesca y
  Acuicultura |
| --- | --- |

—

Dirección General Técnica, Instituto Costarricense de Pesca y

Acuicultura

(d):

| — | Unidad de Control Pesquero / Instituto Costarricense
  de Pesca y Acuicultura / Director General del Servicio
  Nacional de Guardacostas, Ministerio de Seguridad Pública,
  Gobernación y Policía |
| --- | --- |

—

Unidad de Control Pesquero / Instituto Costarricense

de Pesca y Acuicultura / Director General del Servicio

Nacional de Guardacostas, Ministerio de Seguridad Pública,

Gobernación y Policía

(e):

| — | Departamento de Cooperación Internacional / Instituto
  Costarricense de Pesca y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Departamento de Cooperación Internacional / Instituto

Costarricense de Pesca y Acuicultura

(f):

| — | Dirección General Técnica o instancia competente del Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Dirección General Técnica o instancia competente del Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura

(g):

| — | Ministro de Agricultura y Ganadería, Ministerio de Agricultura y Ganadería |
| --- | --- |

—

Ministro de Agricultura y Ganadería, Ministerio de Agricultura y Ganadería

CUBA

(a):

| — | Registro Marítimo Nacional |
| --- | --- |

—

Registro Marítimo Nacional

(b),(c),(e):

| — | Oficina Nacional de Inspección Pesquera (ONIP) |
| --- | --- |

—

Oficina Nacional de Inspección Pesquera (ONIP)

(d):

| — | Dirección de Ciencias y Regulaciones Pesqueras and Oficina
  Nacional de Inspección Pesquera |
| --- | --- |

—

Dirección de Ciencias y Regulaciones Pesqueras and Oficina

Nacional de Inspección Pesquera

(f):

| — | Dirección de Planificación del Ministerio de la Industria Pesquera |
| --- | --- |

—

Dirección de Planificación del Ministerio de la Industria Pesquera

(g):

| — | Dirección de Relaciones Internacionales del Ministerio de la Industria Pesquera |
| --- | --- |

—

Dirección de Relaciones Internacionales del Ministerio de la Industria Pesquera

CURAÇAU

(a):

| — | The Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- |

—

The Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(b) and (f):

| — | The Ministry of Economic Development |
| --- | --- |

—

The Ministry of Economic Development

(c):

| — | The Ministry of Economic Development in consultation with |
| --- | --- |

—

The Ministry of Economic Development in consultation with

the Ministry of Public Health, Environment and Nature

(d):

| — | The Ministry of Economic Development, the Ministry of |
| --- | --- |

—

The Ministry of Economic Development, the Ministry of

Traffic, Transport and Urban Planning The Attorney General of Curacao is in charge of the law enforcement

(e):

| — | The Ministry of Economic Development in collaboration
  with the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- |

—

The Ministry of Economic Development in collaboration

with the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(g):

| — | The Government of Curacao |
| --- | --- |

—

The Government of Curacao

EQUADOR

(a),(c),(e):

| — | Director de Pesca Industrial (Ministerio de Acuacultura y Pesca) |
| --- | --- |

—

Director de Pesca Industrial (Ministerio de Acuacultura y Pesca)

(b),(f),(g):

| — | Subsecretario de Recursos Pesqueros (Ministerio de Acuacultura y Pesca) |
| --- | --- |

—

Subsecretario de Recursos Pesqueros (Ministerio de Acuacultura y Pesca)

(d):

| — | Director de Control Pesquero (Ministerio de Acuacultura y Pesca) |
| --- | --- |

—

Director de Control Pesquero (Ministerio de Acuacultura y Pesca)

EGITO

(a):

| — | Ministry of Agriculture and Land Reclamation:






  I) | General Organization For Veterinary Services (GOVs) |
| --- | --- | --- |

—

Ministry of Agriculture and Land Reclamation:

I)

General Organization For Veterinary Services (GOVs)

| II) | General Authority For Fish Resources Development |
| --- | --- |

II)

General Authority For Fish Resources Development

(b) and (d):

| — | General Authority for Fish Resources Development (cooperation with GOVs in case of fishing vessels of exporting establishments) |
| --- | --- |

—

General Authority for Fish Resources Development (cooperation with GOVs in case of fishing vessels of exporting establishments)

(c) :

| — | Ministry of Agriculture and Land Reclamation:General Organization for Veterinary Services (both Central and Local VET. Quarantine Department) |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture and Land Reclamation:General Organization for Veterinary Services (both Central and Local VET. Quarantine Department)

(e):

| — | General Authority for Fish Resources Development (cooperation with local inspectors Veterinary Quarantine for fishing vessels of exporting establishments) |
| --- | --- |

—

General Authority for Fish Resources Development (cooperation with local inspectors Veterinary Quarantine for fishing vessels of exporting establishments)

(f):

| — | General Organization for Veterinary Services |
| --- | --- |

—

General Organization for Veterinary Services

(g):

| I) | Ministry of Agriculture and Land Reclamation |
| --- | --- |

I)

Ministry of Agriculture and Land Reclamation

| II) | General Organization For Veterinary Services |
| --- | --- |

II)

General Organization For Veterinary Services

SALVADOR

(a):

| — | Autoridad Marítima Portuária |
| --- | --- |

—

Autoridad Marítima Portuária

(b) to (g):

| — | Centro de Desarrollo de la Pesca y la Acuicultura (CENDEPESCA) |
| --- | --- |

—

Centro de Desarrollo de la Pesca y la Acuicultura (CENDEPESCA)

ERITREIA

(a):

| — | Ministry of Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries

(b):

| — | Fisheries Resource Regulatory Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Resource Regulatory Department

(c):

| — | Fish Quality Inspection Division |
| --- | --- |

—

Fish Quality Inspection Division

(d):

| — | Monitoring Controlling and Surveillance, Ministry of Fisheries |
| --- | --- |

—

Monitoring Controlling and Surveillance, Ministry of Fisheries

(e):

| — | Liaison Division, Ministry of Fisheries |
| --- | --- |

—

Liaison Division, Ministry of Fisheries

(f):

| — | Ministry of Fisheries Laboratory |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries Laboratory

(g):

| — | Government of the State of Eritrea |
| --- | --- |

—

Government of the State of Eritrea

ILHAS FALKLAND

(a):

| — | Registar of Shipping, Customs and Immigration Department, Falkland Islands Government |
| --- | --- |

—

Registar of Shipping, Customs and Immigration Department, Falkland Islands Government

(b) to (g):

| — | Director of Fisheries, Fisheries Department, Falkland Islands Government |
| --- | --- |

—

Director of Fisheries, Fisheries Department, Falkland Islands Government

ILHAS FAROÉ

(a):

| — | FAS Faroe Islands National & International Ship Register |
| --- | --- |

—

FAS Faroe Islands National & International Ship Register

(b):

| — | Ministry of Fisheries and the Faroe Islands Fisheries Inspection |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and the Faroe Islands Fisheries Inspection

(c):

| — | Faroe Islands Fisheries Inspection |
| --- | --- |

—

Faroe Islands Fisheries Inspection

(d):

| — | Ministry of Fisheries, the Faroe Islands Fisheries Inspection and the Police and the Public Prosecution Authority |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries, the Faroe Islands Fisheries Inspection and the Police and the Public Prosecution Authority

(e):

| — | The Faroe Islands Fisheries Inspection |
| --- | --- |

—

The Faroe Islands Fisheries Inspection

(f) and (g):

| — | Ministry of Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries

FIJI

(a):

| — | Maritime Safety Authority of Fiji (MSAF) |
| --- | --- |

—

Maritime Safety Authority of Fiji (MSAF)

(b):

| — | Ministry of Fisheries and Forests; Fisheries Department |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Forests; Fisheries Department

(c) to (g):

| — | Fisheries Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Department

POLINÉSIA FRANCESA

(a):

| — | Direction Polynésienne des Affaires Maritimes (DPAM) |
| --- | --- |

—

Direction Polynésienne des Affaires Maritimes (DPAM)

(b),(c),(e),(f):

| — | Direction des ressources marines (DRM) |
| --- | --- |

—

Direction des ressources marines (DRM)

(d):

| — | Direction des ressources marines (DRM) / Haut-Commissariat de la République française / Service des Affaires Maritimes de Polynésie française (SAM PF) |
| --- | --- |

—

Direction des ressources marines (DRM) / Haut-Commissariat de la République française / Service des Affaires Maritimes de Polynésie française (SAM PF)

(g):

| — | Direction générale des affaires maritimes, de la pêche et de l’Aquaculture (DGAMPA) |
| --- | --- |

—

Direction générale des affaires maritimes, de la pêche et de l’Aquaculture (DGAMPA)

GABÃO

(a) and (b):

| — | Ministre de l'Agriculture, de l'Elevage, de la Pêche et du Développement Rural |
| --- | --- |

—

Ministre de l'Agriculture, de l'Elevage, de la Pêche et du Développement Rural

(c) to (g):

| — | Directeur Général des Pêches et de l'Aquaculture |
| --- | --- |

—

Directeur Général des Pêches et de l'Aquaculture

GÂMBIA

(a):

| — | The Gambia Maritime Administration |
| --- | --- |

—

The Gambia Maritime Administration

(b):

| — | Director of Fisheries |
| --- | --- |

—

Director of Fisheries

(c) to (g):

| — | Fisheries Department (Director of Fisheries) |
| --- | --- |

—

Fisheries Department (Director of Fisheries)

GANA

(a) to (g):

| — | Fisheries Commission |
| --- | --- |

—

Fisheries Commission

GRONELÂNDIA

(a):

| — | The Danish Maritime Authority |
| --- | --- |

—

The Danish Maritime Authority

(b) to (g):

| — | The Greenland Fisheries Licence Control Authority |
| --- | --- |

—

The Greenland Fisheries Licence Control Authority

GRANADA

(a) to (g):

| — | Fisheries Division (Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries) |
| --- | --- |

—

Fisheries Division (Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries)

GUATEMALA

(a) to (g):

| — | Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA) through Dirección de Normatividad de la Pesca y Acuicultura. |
| --- | --- |

—

Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA) through Dirección de Normatividad de la Pesca y Acuicultura.

GUINÉ

(a):

| — | Direction Générale de l’Agence de la Navigation Maritime (ANAM) |
| --- | --- |

—

Direction Générale de l’Agence de la Navigation Maritime (ANAM)

(b):

| — | Direction Nationale des Pêches Maritimes |
| --- | --- |

—

Direction Nationale des Pêches Maritimes

(c):

| — | Le Certificateur des certificats de capture |
| --- | --- |

—

Le Certificateur des certificats de capture

(d) to (f):

| — | Direction Générale du Centre National de Surveillance de Police des Pêcheries |
| --- | --- |

—

Direction Générale du Centre National de Surveillance de Police des Pêcheries

(g):

| — | Ministère des Pêches, de l’Aquaculture et le l’Economie Maritime |
| --- | --- |

—

Ministère des Pêches, de l’Aquaculture et le l’Economie Maritime

GUIANA

(a) to (g):

| — | Fisheries Department, Ministry of Agriculture, Guyana, South America |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ministry of Agriculture, Guyana, South America

ISLÂNDIA

(a) and (b):

| — | Directorate of Fisheries |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries

(c),(e),(f),(g):

| — | Directorate of Fisheries / The Icelandic Food and Veterinary Authority |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries / The Icelandic Food and Veterinary Authority

(d):

| — | Directorate of Fisheries / The Icelandic Coast Guards |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries / The Icelandic Coast Guards

ÍNDIA

(a) and (b):

| — | Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India |
| --- | --- |

—

Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Registrars under the Merchant Shipping Act (Director General of Shipping), Ministry of Shipping, Govt. of India

Deparment of Fisheries of State (Provincial) Governments of West Bengal, Gujarat, Kerala, Orissa, Andhra Pradesh, Karnataka, Maharastra, and Tamil Nadu

(c):

| — | Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India
  Authorized officers as notified by State Governments and Union Territories:






  — | Kochi (Regional Division) |
| --- | --- | --- |

—

Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Authorized officers as notified by State Governments and Union Territories:

—

Kochi (Regional Division)

| — | Chennai (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Chennai (Regional Division)

| — | Kolkata (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Kolkata (Regional Division)

| — | Mumbai (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Mumbai (Regional Division)

| — | Visakhapatnam (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Visakhapatnam (Regional Division)

| — | Veraval (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Veraval (Regional Division)

| — | Mangalore (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Mangalore (Sub Regional Division)

| — | Kollam (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Kollam (Sub Regional Division)

| — | Goa (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Goa (Sub Regional Division)

| — | Tuticorin (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Tuticorin (Sub Regional Division)

| — | Bhubaneswar (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Bhubaneswar (Regional Division)

| — | Bhimavaram (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Bhimavaram (Sub Regional Division)

| — | Porbandar (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Porbandar (Sub Regional Division)

| — | Ratnagiri (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Ratnagiri (Sub Regional Division)

| — | Kavaratti (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Kavaratti (Sub Regional Division)

| — | Nellore (Satellite Centre) |
| --- | --- |

—

Nellore (Satellite Centre)

(d):

| — | Director General of Shipping
  Marine Products Exports Development Authority, Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India
  Coast Guard
  Department of Fisheries of the State Governments |
| --- | --- |

—

Director General of Shipping

Marine Products Exports Development Authority, Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Coast Guard

Department of Fisheries of the State Governments

(e):

| — | Marine Products Export Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India and its 21 field offices
  Authorized officers of notified State Governments and Union Territories |
| --- | --- |

—

Marine Products Export Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India and its 21 field offices

Authorized officers of notified State Governments and Union Territories

(f):

| — | Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry |
| --- | --- |

—

Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry

(g):

| — | Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry
  Joint Secretary, Department of Animal Husbandry, Dairying and Fisheries, Ministry of Agriculture |
| --- | --- |

—

Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry

Joint Secretary, Department of Animal Husbandry, Dairying and Fisheries, Ministry of Agriculture

INDONÉSIA

(a) and (b):

| — | Head of Marine and Fisheries Services Province |
| --- | --- |

—

Head of Marine and Fisheries Services Province

Director General Maritime of Capture Fisheries

(c):

| — | Head of Fishing Port, Directorate General of Capture Fisheries
  Fisheries Inspector, Directorate General of Marine Fisheries Resources Surveillance and Control |
| --- | --- |

—

Head of Fishing Port, Directorate General of Capture Fisheries

Fisheries Inspector, Directorate General of Marine Fisheries Resources Surveillance and Control

(d):

| — | Director General of Marine and Fisheries Resources Surveillance |
| --- | --- |

—

Director General of Marine and Fisheries Resources Surveillance

(e):

| — | Director General of Capture Fisheries |
| --- | --- |

—

Director General of Capture Fisheries

(f) and (g):

| — | Director General of Fisheries Product Processing and Marketing |
| --- | --- |

—

Director General of Fisheries Product Processing and Marketing

COSTA DO MARFIM

(a):

| — | Directeur Général des Affaires Maritimes et Portuaires (DGAMP, Secrétariat d’État auprès du Ministre des Transports chargé des Affaires Maritimes et Portuaires) |
| --- | --- |

—

Directeur Général des Affaires Maritimes et Portuaires (DGAMP, Secrétariat d’État auprès du Ministre des Transports chargé des Affaires Maritimes et Portuaires)

(b) :

| — | Ministre des Ressources Animales et Halieutiques |
| --- | --- |

—

Ministre des Ressources Animales et Halieutiques

(c) and (e) :

| — | Ministre des Ressources Animales et Halieutiques |
| --- | --- |

—

Ministre des Ressources Animales et Halieutiques

| — | Directeur des Pêches, Direction des pêches |
| --- | --- |

—

Directeur des Pêches, Direction des pêches

And

| — | Chef du Service d’Inspection et de Contrôle en Frontière (Service d’Inspection et de Contrôle Sanitaires Vétérinaires en Frontières, SICOSAV) |
| --- | --- |

—

Chef du Service d’Inspection et de Contrôle en Frontière (Service d’Inspection et de Contrôle Sanitaires Vétérinaires en Frontières, SICOSAV)

(d) :

| — | Ministre des Ressources Animales et Halieutiques
  Directeur des Pêches, Direction des pêches |
| --- | --- |

—

Ministre des Ressources Animales et Halieutiques

Directeur des Pêches, Direction des pêches

(f) and (g) :

| — | Ministre des Ressources Animales et Halieutiques |
| --- | --- |

—

Ministre des Ressources Animales et Halieutiques

JAMAICA

(a):

| — | Maritime Authority of Jamaica (MAJ) |
| --- | --- |

—

Maritime Authority of Jamaica (MAJ)

(b) to (g):

| — | Fisheries Division |
| --- | --- |

—

Fisheries Division

JAPÃO

(a):

| — | Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government

| — | Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Aomori Prefectural Government

| — | Hachinohe Fisheries Office, Sanpachi District Administration Office, Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hachinohe Fisheries Office, Sanpachi District Administration Office, Aomori Prefectural Government

| — | Mutsu Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Mutsu Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government

| — | Ajigasawa Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Ajigasawa Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department

| — | Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fukushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fukushima Prefectural Government

| — | Fishery Office, Fukushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Office, Fukushima Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government

| — | Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government

| — | Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government |
| --- | --- |

—

Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government

| — | Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government

| — | Promotion Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Promotion Department, Sado Regional Promotion Bureau, Niigata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Promotion Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Promotion Department, Sado Regional Promotion Bureau, Niigata Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government

| — | Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government

| — | Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government

| — | Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

| — | Fisheries Office, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Office, Kyoto Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government

| — | Kobe Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Kobe District Administration Office, Hyogo prefectural Government |
| --- | --- |

—

Kobe Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Kobe District Administration Office, Hyogo prefectural Government

| — | Kakogawa Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Higashi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Kakogawa Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Higashi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Himeji Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Naka-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Himeji Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Naka-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Koto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Nishi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Koto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Nishi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Tajima Fisheries Office, Tajima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Tajima Fisheries Office, Tajima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Sumoto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Awaji District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Sumoto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Awaji District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Wakayama Prefectural Government

| — | Kaisou Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Kaisou Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Arida Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Arida Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Hidaka Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hidaka Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Nishimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Nishimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Higashimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Higashimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government

| — | Fisheries Office, Oki Branch Office, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Office, Oki Branch Office, Shimane Prefectural Government

| — | Matsue Fisheries Office, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Matsue Fisheries Office, Shimane Prefectural Government

| — | Hamada Fisheries office, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hamada Fisheries office, Shimane Prefectural Government

| — | Okayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Okayama Prefectural Government

| — | Hiroshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hiroshima Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government

| — | Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government

| — | Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Saga Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Saga Prefectural Government

| — | Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government

| — | Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government

| — | Tamana Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Tamana Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

| — | Yatsushiro Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Yatsushiro Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

| — | Amakusa Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Amakusa Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

| — | Oita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Oita Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government

| — | Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Miyako Regional Agriculture, Forestry and Fisheries promotions Center, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Miyako Regional Agriculture, Forestry and Fisheries promotions Center, Okinawa Prefectural Government

| — | Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Yaeyama Regional Agriculture, Forestry and Fisheries Promotions Center, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Yaeyama Regional Agriculture, Forestry and Fisheries Promotions Center, Okinawa Prefectural Government

(b):

Same as point (a) and:

| — | Fishery Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries
  Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission |
| --- | --- |

—

Fishery Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission

| — | Fisheries Division, Tsu Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Tsu Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Ise Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Ise Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Owase Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Owase Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

(c):

| — | Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

(d):

| — | Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

| — | Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government

| — | Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Aomori Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department

| — | Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission |
| --- | --- |

—

Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission

| — | Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fukushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fukushima Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government

| — | Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government

| — | Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government |
| --- | --- |

—

Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government

| — | Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department,

| — | Ishikawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Ishikawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government

| — | Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government

| — | Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government

| — | Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government

| — | Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Wakayama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government

| — | Okayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Okayama Prefectural Government

| — | Hiroshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hiroshima Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government

| — | Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government

| — | Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Saga Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Saga Prefectural Government

| — | Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government

| — | Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government

| — | Oita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Oita Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government

(c),(f),(g):

| — | Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

QUÉNIA

(a):

| — | Kenya Maritime Authority |
| --- | --- |

—

Kenya Maritime Authority

(b) to (g):

| — | Ministry of Agriculture, Livestock and Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture, Livestock and Fisheries

QUIRIBÁTI

(a):

| — | Ministry of Information, Communications, Transport and Tourism |
| --- | --- |

—

Ministry of Information, Communications, Transport and Tourism

Development (MICTTF)

(b) to (g):

| — | Ministry of Fisheries and Marine Resources Development (MFMRD) |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources Development (MFMRD)

COREIA

(a),(b),(d),(f),(g):

| — | Ministry of Oceans and Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Oceans and Fisheries

(c),(e):

| — | National Fisheries Products Quality Management Service and 13 regional offices:






  — | Busan Regional Office |
| --- | --- | --- |

—

National Fisheries Products Quality Management Service and 13 regional offices:

—

Busan Regional Office

| — | Incheon Regional Office |
| --- | --- |

—

Incheon Regional Office

| — | Incheon International Airport Regional Office |
| --- | --- |

—

Incheon International Airport Regional Office

| — | Seoul Regional Office |
| --- | --- |

—

Seoul Regional Office

| — | Pyeongtaek Regional Office |
| --- | --- |

—

Pyeongtaek Regional Office

| — | Janghang Regional Office |
| --- | --- |

—

Janghang Regional Office

| — | Mokpo Regional Office |
| --- | --- |

—

Mokpo Regional Office

| — | Wando Regional Office |
| --- | --- |

—

Wando Regional Office

| — | Yeosu Regional Office |
| --- | --- |

—

Yeosu Regional Office

| — | Jeju Regional Office |
| --- | --- |

—

Jeju Regional Office

| — | Tongyeong Regional Office |
| --- | --- |

—

Tongyeong Regional Office

| — | Pohang Regional Office |
| --- | --- |

—

Pohang Regional Office

| — | Gangneung Regional Office |
| --- | --- |

—

Gangneung Regional Office

MADAGÁSCAR

(a):

| — | Agence Portuaire Maritime et Fluviale
  Service Régional de Pêche et des
  Ressources halieutiques de Diana, Sava, Sofia, Boeny Melaky, Analanjirofo,
  Atsinanana, Atsimo Atsinanana, Vatovavy Fitovinany, Menabe, Atsimo Andrefana, Anosy, and Androy |
| --- | --- |

—

Agence Portuaire Maritime et Fluviale

Service Régional de Pêche et des

Ressources halieutiques de Diana, Sava, Sofia, Boeny Melaky, Analanjirofo,

Atsinanana, Atsimo Atsinanana, Vatovavy Fitovinany, Menabe, Atsimo Andrefana, Anosy, and Androy

(b):

| — | Ministère chargé de la Pêche |
| --- | --- |

—

Ministère chargé de la Pêche

(c) and (d) :

| — | Centre de Surveillance des Pêches |
| --- | --- |

—

Centre de Surveillance des Pêches

(e),(f),(g) :

| — | Direction Générale de la Pêche et des Ressources Halieutiques |
| --- | --- |

—

Direction Générale de la Pêche et des Ressources Halieutiques

MALÁSIA

(a) and (b):

| — | Department of Fisheries Malaysia and Department of Fisheries Sabah |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries Malaysia and Department of Fisheries Sabah

(c),(e),(f):

| — | Department of Fisheries, Malaysia |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries, Malaysia

(d):

| — | Department of Fisheries, |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries,

(g):

| — | Department of Fisheries, Malaysia
  Ministry of Agriculture and Agro- based |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries, Malaysia

Ministry of Agriculture and Agro- based

MALDIVAS

(a):

| — | Transport Authority |
| --- | --- |

—

Transport Authority

(b),(c),(e),(f),(g):

| — | Ministry of Fisheries, Marine Resources and Agriculture |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries, Marine Resources and Agriculture

(d):

| — | Coast Guard, Maldives National Defense Force
  Maldives Police Service |
| --- | --- |

—

Coast Guard, Maldives National Defense Force

Maldives Police Service

MAURITÂNIA

(a):

| — | Direction de la Marine Marchande |
| --- | --- |

—

Direction de la Marine Marchande

(b) :

| — | Direction de la Pêche industrielle / Direction de la Pêche Artisanale et Côtière |
| --- | --- |

—

Direction de la Pêche industrielle / Direction de la Pêche Artisanale et Côtière

(c),(d),(e),(f) :

| — | Garde Côtes Mauritanienne (GCM) |
| --- | --- |

—

Garde Côtes Mauritanienne (GCM)

(g) :

| — | Ministère des Pêches et de l'Economie Maritime |
| --- | --- |

—

Ministère des Pêches et de l'Economie Maritime

MAURÍCIA

(a) to (g):

| — | Ministry of Blue Economy, Marine Resources, Fisheries and Shipping (Fisheries Division) |
| --- | --- |

—

Ministry of Blue Economy, Marine Resources, Fisheries and Shipping (Fisheries Division)

MÉXICO

(a),(c),(g):

| — | CONAPESCA a través de la Dirección General de Planeación, Programación y Evaluación |
| --- | --- |

—

CONAPESCA a través de la Dirección General de Planeación, Programación y Evaluación

(b):

| — | CONAPESCA a través de la Dirección General de Ordenamiento Pesquero y Acuícola |
| --- | --- |

—

CONAPESCA a través de la Dirección General de Ordenamiento Pesquero y Acuícola

(d),(e) :

| — | CONAPESCA a través de la Dirección General de Inspección y Vigilancia |
| --- | --- |

—

CONAPESCA a través de la Dirección General de Inspección y Vigilancia

(f)

| — | Comisión Nacional de Acuacultura y Pesca |
| --- | --- |

—

Comisión Nacional de Acuacultura y Pesca

MONTENEGRO

(a):

| — | Ministry of Transport, Maritime Affairs and Telecommunications (Harbour Master Office Bar, Harbour Master Office Kotor) |
| --- | --- |

—

Ministry of Transport, Maritime Affairs and Telecommunications (Harbour Master Office Bar, Harbour Master Office Kotor)

(b) to (g):

| — | Ministry of Agriculture, Forestry and Watermanagement |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture, Forestry and Watermanagement

MARROCOS

(a),(b),(e),(f):

| — | Direction des Pêches Maritimes et de l'Aquaculture |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches Maritimes et de l'Aquaculture

(c):

| — | Délégations des Pêches Maritimes de:






  — | Jebha |
| --- | --- | --- |

—

Délégations des Pêches Maritimes de:

—

Jebha

| — | Nador |
| --- | --- |

—

Nador

| — | Al Hoceima |
| --- | --- |

—

Al Hoceima

| — | M'diq |
| --- | --- |

—

M'diq

| — | Tanger |
| --- | --- |

—

Tanger

| — | Larache |
| --- | --- |

—

Larache

| — | Kenitra-Mehdia |
| --- | --- |

—

Kenitra-Mehdia

| — | Mohammedia |
| --- | --- |

—

Mohammedia

| — | Casablanca |
| --- | --- |

—

Casablanca

| — | El Jadida |
| --- | --- |

—

El Jadida

| — | Safi |
| --- | --- |

—

Safi

| — | Essaouira |
| --- | --- |

—

Essaouira

| — | Agadir |
| --- | --- |

—

Agadir

| — | Sidi Ifni |
| --- | --- |

—

Sidi Ifni

| — | Tan-Tan |
| --- | --- |

—

Tan-Tan

| — | Laâyoune |
| --- | --- |

—

Laâyoune

| — | Boujdour |
| --- | --- |

—

Boujdour

| — | Dakhla |
| --- | --- |

—

Dakhla

(d):

| — | Same as point (c) |
| --- | --- |

—

Same as point (c)

| — | Direction des Pêches Maritimes |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches Maritimes

(g):

| — | Secrétariat Général du Département de la Pêche Maritime |
| --- | --- |

—

Secrétariat Général du Département de la Pêche Maritime

MOÇAMBIQUE

(a):

| — | National Marine Institute (INAMAR) |
| --- | --- |

—

National Marine Institute (INAMAR)

(b) to (g):

| — | National Directorate of Fisheries Administration |
| --- | --- |

—

National Directorate of Fisheries Administration

(c):

| — | National Direction of Operations |
| --- | --- |

—

National Direction of Operations

MIANMAR

(a):

| — | Department of Marine Administration |
| --- | --- |

—

Department of Marine Administration

(b) to (g):

| — | Department of Fisheries / Ministry of Livestock, Fisheries and Irrigation |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries / Ministry of Livestock, Fisheries and Irrigation

NAMÍBIA

(a):

| — | Ministry of Works, Transport and Communication |
| --- | --- |

—

Ministry of Works, Transport and Communication

(b),(d),(f),(g):

| — | Ministry of Fisheries and Marine Resources |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources

(c) and (e):

| — | Ministry of Fisheries and Marine Resources (Walvis Bay) and Ministry of Fisheries and Marine Resources (Lüderitz) |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources (Walvis Bay) and Ministry of Fisheries and Marine Resources (Lüderitz)

NOVA CALEDÓNIA

(a),(b),(c),(e),(f) and (g):

| — | Service des Affaires Maritimes (SAM) de Nouvelle-Calédonie |
| --- | --- |

—

Service des Affaires Maritimes (SAM) de Nouvelle-Calédonie

(d):

| — | Etat-Major Inter-Armées |
| --- | --- |

—

Etat-Major Inter-Armées

NOVA ZELÂNDIA

(a) to (g):

| — | Ministry for Primary Industries |
| --- | --- |

—

Ministry for Primary Industries

NICARÁGUA

(a):

| — | Dirección General de Transporte Acuático del Ministerio de Transporte e Infraestructura |
| --- | --- |

—

Dirección General de Transporte Acuático del Ministerio de Transporte e Infraestructura

(b),(d),(f),(g):

| — | Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through Presidente Ejecutivo |
| --- | --- |

—

Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through Presidente Ejecutivo

(c) :

| — | Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through the Delegaciones Departamentales:






  — | Delegación de INPESCA Puerto Cabezas |
| --- | --- | --- |

—

Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through the Delegaciones Departamentales:

—

Delegación de INPESCA Puerto Cabezas

| — | Delegación de INPESCA Chinandega |
| --- | --- |

—

Delegación de INPESCA Chinandega

| — | Delegación de INPESCA Bluefields |
| --- | --- |

—

Delegación de INPESCA Bluefields

| — | Delegación de INPESCA Rivas |
| --- | --- |

—

Delegación de INPESCA Rivas

(e):

| — | Dirección de Monitoreo, Vigilancia y Control, INPESCA |
| --- | --- |

—

Dirección de Monitoreo, Vigilancia y Control, INPESCA

NIGÉRIA

(a):

| — | Nigerian Maritime Administration and Safety Agency (NIMASA) |
| --- | --- |

—

Nigerian Maritime Administration and Safety Agency (NIMASA)

(b):

| — | Federal Ministry of Agriculture & Rural Development |
| --- | --- |

—

Federal Ministry of Agriculture & Rural Development

(c),(d),(f):

| — | Federal Department of Fisheries & Aquaculture (Fisheries Resources Monitoring, control & Surveillance (MCS)) |
| --- | --- |

—

Federal Department of Fisheries & Aquaculture (Fisheries Resources Monitoring, control & Surveillance (MCS))

(e),(g):

| — | Federal Ministry of Agriculture & Rural Development, Director of Fisheries |
| --- | --- |

—

Federal Ministry of Agriculture & Rural Development, Director of Fisheries

NORUEGA

(a),(b),(e),(f),(g):

| — | Directorate of Fisheries |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries

(c):

| — | On behalf of the Directorate of Fisheries: |
| --- | --- |

—

On behalf of the Directorate of Fisheries:

| — | Norges Sildesalgslag |
| --- | --- |

—

Norges Sildesalgslag

| — | Norges Råfisklag |
| --- | --- |

—

Norges Råfisklag

| — | Sunnmøre og Romsdal Fiskesalgslag |
| --- | --- |

—

Sunnmøre og Romsdal Fiskesalgslag

| — | Vest-Norges Fiskesalgslag |
| --- | --- |

—

Vest-Norges Fiskesalgslag

| — | Rogaland Fiskesalgslag S/L |
| --- | --- |

—

Rogaland Fiskesalgslag S/L

| — | Skagerakfisk S/L |
| --- | --- |

—

Skagerakfisk S/L

(d):

| — | Directorate of Fisheries |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries

| — | The Norwegian Coastguard |
| --- | --- |

—

The Norwegian Coastguard

| — | The Police and the Public Prosecuting Authority |
| --- | --- |

—

The Police and the Public Prosecuting Authority

OMÃ

(a) :

| — | Ministry of Transport, Communications and Information Technology
  Directorate General of Maritime Affairs |
| --- | --- |

—

Ministry of Transport, Communications and Information Technology

Directorate General of Maritime Affairs

(b),(c),(d),(f):

| — | Muscat Governorate:
  Ministry of Agriculture, Fisheries Wealth and Water Resources
  Directorate General of Fisheries Resources Development Department of Surveillance & Fisheries Licensing |
| --- | --- |

—

Muscat Governorate:

Ministry of Agriculture, Fisheries Wealth and Water Resources

Directorate General of Fisheries Resources Development Department of Surveillance & Fisheries Licensing

| — | Salalah Governorate:
  Ministry of Agriculture, Fisheries Wealth and Water Resources Directorate General of Agriculture, Fisheries Wealth and Water Resources, DOFAR Governate
  Department of Fisheries Resources |
| --- | --- |

—

Salalah Governorate:

Ministry of Agriculture, Fisheries Wealth and Water Resources Directorate General of Agriculture, Fisheries Wealth and Water Resources, DOFAR Governate

Department of Fisheries Resources

(e),(g):

| — | Muscat Governorate:
  Ministry of Agriculture, Fisheries Wealth and Water Resources
  Directorate General of Fisheries Resources Development
  Department of Surveillance & Fisheries Licensing |
| --- | --- |

—

Muscat Governorate:

Ministry of Agriculture, Fisheries Wealth and Water Resources

Directorate General of Fisheries Resources Development

Department of Surveillance & Fisheries Licensing

PAQUISTÃO

(a),(c),(e),(f):

| — | Mercantile Marine Department |
| --- | --- |

—

Mercantile Marine Department

(b) and (d):

| — | Marine Fisheries Department / Directorate of Fisheries |
| --- | --- |

—

Marine Fisheries Department / Directorate of Fisheries

(g):

| — | Ministry of Livestock & Dairy Development |
| --- | --- |

—

Ministry of Livestock & Dairy Development

PANAMÁ

(a):

| — | Autoridad de los Recursos Acuáticos de Panamá (Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral) Autoridad Marítima de Panamá (Dirección General de Marina Mercante) |
| --- | --- |

—

Autoridad de los Recursos Acuáticos de Panamá (Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral) Autoridad Marítima de Panamá (Dirección General de Marina Mercante)

(b) :

| — | Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral |
| --- | --- |

—

Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral

(c) to (g):

| — | Administración General
  Secretaría General
  Dirección General de Inspecciòn, Vigilancia y Control |
| --- | --- |

—

Administración General

Secretaría General

Dirección General de Inspecciòn, Vigilancia y Control

PAPUA-NOVA GUINÉ

(a),(b),(f),(g):

| — | PNG National Fisheries Authority |
| --- | --- |

—

PNG National Fisheries Authority

(c),(d),(e):

| — | PNG National Fisheries Authority (Head Office) Monitoring Control and Surveillance Division, Audit & Certification Unit |
| --- | --- |

—

PNG National Fisheries Authority (Head Office) Monitoring Control and Surveillance Division, Audit & Certification Unit

| — | National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Lae Port Office |
| --- | --- |

—

National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Lae Port Office

| — | National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Madang Port Office |
| --- | --- |

—

National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Madang Port Office

| — | National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Wewak Port Office |
| --- | --- |

—

National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Wewak Port Office

PERU

(a) and (b):

| — | Director General de Extracción y Procesamiento pesquero del Ministerio and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna |
| --- | --- |

—

Director General de Extracción y Procesamiento pesquero del Ministerio and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna

(c),(d),(e):

| — | Dirección General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de Producción and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna |
| --- | --- |

—

Dirección General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de Producción and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna

(f):

| — | Director General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de la Producción |
| --- | --- |

—

Director General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de la Producción

(g):

| — | Viceministro de Pesquería del Ministerio de la Producción |
| --- | --- |

—

Viceministro de Pesquería del Ministerio de la Producción

FILIPINAS

(a):

| — | Maritime Industry Authority |
| --- | --- |

—

Maritime Industry Authority

(b) to (g):

| — | Bureau for Fisheries and Aquatic Resources, Department of Agriculture |
| --- | --- |

—

Bureau for Fisheries and Aquatic Resources, Department of Agriculture

RÚSSIA

(a) to (g):

| — | Federal Agency for Fisheries, Territorial department of Barentsevo-
  Belomorskoye, Primorskoye, Zapadno-Baltiyskoye, Azovo- Chernomorskoye, Amur, Okhotsk, Sakhalin-Kuril, North-Eastern. |
| --- | --- |

—

Federal Agency for Fisheries, Territorial department of Barentsevo-

Belomorskoye, Primorskoye, Zapadno-Baltiyskoye, Azovo- Chernomorskoye, Amur, Okhotsk, Sakhalin-Kuril, North-Eastern.

SÃO PEDRO E MIQUELÃO

(a),(c) to (g):

| — | DTAM – Service des affaires maritime et portuaires |
| --- | --- |

—

DTAM – Service des affaires maritime et portuaires

(b) :

| — | Préfecture de Saint-Pierre et Miquelon |
| --- | --- |

—

Préfecture de Saint-Pierre et Miquelon

SENEGAL

(a):

| — | Agence nationale des Affaires maritimes |
| --- | --- |

—

Agence nationale des Affaires maritimes

(b) :

| — | Ministre en charge de la Pêche |
| --- | --- |

—

Ministre en charge de la Pêche

(c) :

| — | Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP) |
| --- | --- |

—

Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP)

(d) to (g) :

| — | Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP) |
| --- | --- |

—

Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP)

SEICHELES

(a):

| — | Seychelles Maritime Safety Administration |
| --- | --- |

—

Seychelles Maritime Safety Administration

(b):

| — | Seychelles Licensing Authority |
| --- | --- |

—

Seychelles Licensing Authority

(c) to (g):

| — | Seychelles Fishing Authority |
| --- | --- |

—

Seychelles Fishing Authority

ILHAS SALOMÃO

(a):

| — | Marine Division, Ministry of Infrastructure and Development (MID) |
| --- | --- |

—

Marine Division, Ministry of Infrastructure and Development (MID)

(b) to (g):

| — | Ministry of Fisheries and Marine Resources (MFMR) |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources (MFMR)

ÁFRICA DO SUL

(a) to (g):

| — | Branch: Fisheries Management, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Branch: Fisheries Management, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries

SERI LANCA

(a) to (g):

| — | Department of Fisheries and Aquatic Resources |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries and Aquatic Resources

SANTA HELENA

(a):

| — | Registrar of Shipping, St. Helena Government |
| --- | --- |

—

Registrar of Shipping, St. Helena Government

(b),(d) to (g):

| — | Senior Fisheries Officer, Directorate of Fisheries, St Helena Government |
| --- | --- |

—

Senior Fisheries Officer, Directorate of Fisheries, St Helena Government

(c):

| — | H.M. Customs, Government of St Helena |
| --- | --- |

—

H.M. Customs, Government of St Helena

SURINAME

(a):

| — | Maritime Authority Suriname |
| --- | --- |

—

Maritime Authority Suriname

(b) to (g):

| — | Ministry of Agriculture, Animal Husbandry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture, Animal Husbandry and Fisheries

TAIWAN

(a):

| — | Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Council of Agriculture, Executive Yuan

| — | Maritime and Port Bureau, Ministry of Transportation and Communication |
| --- | --- |

—

Maritime and Port Bureau, Ministry of Transportation and Communication

(b):

| — | Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Council of Agriculture, Executive Yuan

(c):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

(d):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

| — | Coast Guard Administration, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Coast Guard Administration, Executive Yuan

(e):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

(f):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

(g):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

TERRAS AUSTRAIS E ANTÁRTICAS FRANCESAS (TAAF)

(a) to (g):

| — | Monsieur le Préfet Administrateur supérieur des Terres Australes et
  Antarctiques Françaises |
| --- | --- |

—

Monsieur le Préfet Administrateur supérieur des Terres Australes et

Antarctiques Françaises

TAILÂNDIA

(a) and (b):

| — | The Department of Fisheries |
| --- | --- |

—

The Department of Fisheries

| — | The Marine Department |
| --- | --- |

—

The Marine Department

(c) to (g):

| — | The Department of Fisheries |
| --- | --- |

—

The Department of Fisheries

TRISTÃO DA CUNHA

(a):

| — | Administration Department |
| --- | --- |

—

Administration Department

(b),(d):

| — | Administration Department / Fisheries Department |
| --- | --- |

—

Administration Department / Fisheries Department

(c),(e),(f),(g):

| — | Fisheries Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Department

TUNÍSIA

(a):

| — | Office de la Marine Marchande et des Ports/ Ministère du Transport |
| --- | --- |

—

Office de la Marine Marchande et des Ports/ Ministère du Transport

(b) to (d):

| — | Arrondissement de la Pêche et de l'Aquaculture de Jendouba, Bizerte, Ariana, Tunis, Nabeul, Sousse, Monastir, Mahdia, and Gabes and Division de la Pêche et de l'Aquaculture de Sfax and Médenine |
| --- | --- |

—

Arrondissement de la Pêche et de l'Aquaculture de Jendouba, Bizerte, Ariana, Tunis, Nabeul, Sousse, Monastir, Mahdia, and Gabes and Division de la Pêche et de l'Aquaculture de Sfax and Médenine

(e) to (g):

| — | La Direction Générale de la Pêche et de l'Aquaculture / Ministère de l'Agriculture et des Ressources hydrauliques |
| --- | --- |

—

La Direction Générale de la Pêche et de l'Aquaculture / Ministère de l'Agriculture et des Ressources hydrauliques

TURQUIA

(a) and (b):

| — | 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs |
| --- | --- |

—

81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs

(c):

| — | General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs, and 24 Districts Directorate of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs. |
| --- | --- |

—

General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs, and 24 Districts Directorate of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs.

(d):

| — | General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs and Turkish Coast Guard Command |
| --- | --- |

—

General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs and Turkish Coast Guard Command

(e) to (g):

| — | General Directorate for Protection and Conservation, Ministry of Agriculture and Rural Affairs |
| --- | --- |

—

General Directorate for Protection and Conservation, Ministry of Agriculture and Rural Affairs

UCRÂNIA

(a):

| — | State Enterprise Maritime Administration of Illichivsk Sea Fishing Port
  State Enterprise Maritime Administration of Kerch Sea Fishing Port
  State Enterprise Office of Captain of Mariupol Sea Fishing Port State Enterprise Office of Captain of Sevastopol Sea Fishing Port |
| --- | --- |

—

State Enterprise Maritime Administration of Illichivsk Sea Fishing Port

State Enterprise Maritime Administration of Kerch Sea Fishing Port

State Enterprise Office of Captain of Mariupol Sea Fishing Port State Enterprise Office of Captain of Sevastopol Sea Fishing Port

(c):

| — | State Agency of Melioration and Fisheries of Ukraine
  Department of the State Agency of Melioration and Fisheries of Ukraine in:






  — | Black Sea Basin |
| --- | --- | --- |

—

State Agency of Melioration and Fisheries of Ukraine

Department of the State Agency of Melioration and Fisheries of Ukraine in:

—

Black Sea Basin

| — | Azov Basin |
| --- | --- |

—

Azov Basin

| — | Chernihiv region |
| --- | --- |

—

Chernihiv region

| — | Chernivtsi region |
| --- | --- |

—

Chernivtsi region

| — | Cherkasy region |
| --- | --- |

—

Cherkasy region

| — | Khmelnytskyi region |
| --- | --- |

—

Khmelnytskyi region

| — | Kherson region |
| --- | --- |

—

Kherson region

| — | Kharkiv region |
| --- | --- |

—

Kharkiv region

| — | Ternopil region |
| --- | --- |

—

Ternopil region

| — | Sumy region |
| --- | --- |

—

Sumy region

| — | Rivne region |
| --- | --- |

—

Rivne region

| — | Poltava region |
| --- | --- |

—

Poltava region

| — | Odesa region |
| --- | --- |

—

Odesa region

| — | Mykolaiv region |
| --- | --- |

—

Mykolaiv region

| — | Lviv region |
| --- | --- |

—

Lviv region

| — | Luhansk region |
| --- | --- |

—

Luhansk region

| — | Department of protection, use and reproduction of water |
| --- | --- |

—

Department of protection, use and reproduction of water

| — | bioresources and regulation of fisheries in Kirvohrad region |
| --- | --- |

—

bioresources and regulation of fisheries in Kirvohrad region

| — | Kyiv and Kyiv region |
| --- | --- |

—

Kyiv and Kyiv region

| — | Ivano-Krankivsk region |
| --- | --- |

—

Ivano-Krankivsk region

| — | Zaporizhia region |
| --- | --- |

—

Zaporizhia region

| — | Zakarpattia region |
| --- | --- |

—

Zakarpattia region

| — | Zhytomyr region |
| --- | --- |

—

Zhytomyr region

| — | Donetsk region |
| --- | --- |

—

Donetsk region

| — | Dnipropetrovsk region |
| --- | --- |

—

Dnipropetrovsk region

| — | Volyn region |
| --- | --- |

—

Volyn region

| — | Vinnytsia region |
| --- | --- |

—

Vinnytsia region

(b), (d) to (g):

| — | State Agency of Melioration and Fisheries of Ukraine (Derzhrybagentstvo of Ukraine) |
| --- | --- |

—

State Agency of Melioration and Fisheries of Ukraine (Derzhrybagentstvo of Ukraine)

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

(a) to (g):

| — | Fisheries Department, Ministry of Environment & Water (MOEW) |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ministry of Environment & Water (MOEW)

REINO UNIDO (3)

(a):

| — | England: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency |
| --- | --- |

—

England: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency

| — | Scotland: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency |
| --- | --- |

—

Scotland: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency

| — | Wales: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency |
| --- | --- |

—

Wales: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency

| — | Northern Ireland: DAERA Marine and Fisheries Division, Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs |
| --- | --- |

—

Northern Ireland: DAERA Marine and Fisheries Division, Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs

| — | Isle of Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate |
| --- | --- |

—

Isle of Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate

| — | Guernsey: Registrer of British Ships |
| --- | --- |

—

Guernsey: Registrer of British Ships

| — | Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment |
| --- | --- |

—

Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment

(b):

| — | England: Marine Management Organisation |
| --- | --- |

—

England: Marine Management Organisation

| — | Scotland: Marine Scotland |
| --- | --- |

—

Scotland: Marine Scotland

| — | Wales: Welsh Government, Marine, Fisheries Division |
| --- | --- |

—

Wales: Welsh Government, Marine, Fisheries Division

| — | Northern Ireland: DAERA Marine and Fisheries Division, Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs |
| --- | --- |

—

Northern Ireland: DAERA Marine and Fisheries Division, Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs

| — | Isle of Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate |
| --- | --- |

—

Isle of Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate

| — | Guernsey: Seafisheries, Committee for Economic Development, States of Guernsey |
| --- | --- |

—

Guernsey: Seafisheries, Committee for Economic Development, States of Guernsey

| — | Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment |
| --- | --- |

—

Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment

(c),(d),(e):

| — | England: Marine Management Organisation |
| --- | --- |

—

England: Marine Management Organisation

| — | Scotland: Marine Scotland |
| --- | --- |

—

Scotland: Marine Scotland

| — | Wales: Welsh Government, Marine, Fisheries Division |
| --- | --- |

—

Wales: Welsh Government, Marine, Fisheries Division

| — | Northern Ireland: Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs |
| --- | --- |

—

Northern Ireland: Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs

| — | Isle of Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate |
| --- | --- |

—

Isle of Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate

| — | Guernsey: Seafisheries, Committee for Economic Development, State of Guernsey |
| --- | --- |

—

Guernsey: Seafisheries, Committee for Economic Development, State of Guernsey

| — | Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment |
| --- | --- |

—

Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment

(f),(g):

England, Scotland, Wales, Northern Ireland, Isle of Man, Guernsey, Jersey: Marine Management Organisation

REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA

(a) to (g):

| — | Director of Fisheries Development |
| --- | --- |

—

Director of Fisheries Development

URUGUAI

(a) to (g):

| — | Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (DINARA) |
| --- | --- |

—

Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (DINARA)

EUA

(a):

| — | United States Coast Guard, U.S. Department of Homeland Security |
| --- | --- |

—

United States Coast Guard, U.S. Department of Homeland Security

(b) to (g):

| — | National Marine Fisheries Service |
| --- | --- |

—

National Marine Fisheries Service

VENEZUELA

(a) to (b):

| — | Instituto Socialista de la Pesca y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Instituto Socialista de la Pesca y Acuicultura

VIETNAME

(a) to (b):

| — | Directorate of Fisheries (D-FISH) at national level
  Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection at provincial level |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries (D-FISH) at national level

Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection at provincial level

(c) and (f):

| — | Sub-Departments of Capture Fisheries |
| --- | --- |

—

Sub-Departments of Capture Fisheries

(d):

| — | Fisheries Surveillance Department belonging to D-FISH |
| --- | --- |

—

Fisheries Surveillance Department belonging to D-FISH

| — | Inspections of Agriculture and Rural Development belonging to the provinces |
| --- | --- |

—

Inspections of Agriculture and Rural Development belonging to the provinces

| — | Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection. |
| --- | --- |

—

Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection.

(e) and (g):

| — | Directorate of Fisheries (D-FISH) |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries (D-FISH)

WALLIS E FUTUNA

(a):

| — | Le Chef du Service des Douanes et des Affaires Maritimes |
| --- | --- |

—

Le Chef du Service des Douanes et des Affaires Maritimes

(b) and (g) :

| — | Le Préfet, Administrateur supérieur |
| --- | --- |

—

Le Préfet, Administrateur supérieur

(c) to (f) :

| — | Le Directeur du Service d'Etat de l'Agriculture, de la Forêt et de la Pêche |
| --- | --- |

—

Le Directeur du Service d'Etat de l'Agriculture, de la Forêt et de la Pêche

IÉMEN

(a):

| — | Maritime Affairs Authority - Ministry of Transport |
| --- | --- |

—

Maritime Affairs Authority - Ministry of Transport

(b) to (g):

| — | Production & Marketing Services Sector - Ministry of Fish Wealth and its branches from Aden, Alhodeidah, Hadramout, Almahara |
| --- | --- |

—

Production & Marketing Services Sector - Ministry of Fish Wealth and its branches from Aden, Alhodeidah, Hadramout, Almahara

---

(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2)  Em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, em 5 de janeiro de 2023 a Comissão Europeia identificou os Camarões como país não cooperante na luta contra a pesca INN (JO L 8 de 11.1.2023, p. 4). Em conformidade com o artigo 33.o do referido regulamento, o Conselho da União Europeia incluiu os Camarões na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN (JO L 56 de 23.2.2023, p. 26). A importação para a União de produtos da pesca capturados por navios de pesca que arvoram o pavilhão dos Camarões é proibida em conformidade com o artigo 38.o do referido regulamento.

(3)  Aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

---

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 13.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/22 |
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13.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/22

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Decisão n.o 44/23/COL, de 8 de março de 2023, de dar início a um procedimento formal de investigação sobre um alegado auxílio estatal a favor da Farice

Convite à apresentação de observações em matéria de auxílios estatais, nos termos do protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

(2023/C 129/04)

Pela decisão acima referida, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, o Órgão de Fiscalização da EFTA notificou as autoridades islandesas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- |
| Secretaria |
| Avenue des Arts 19H |
| 1000 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| registry@eftasurv.int |

Órgão de Fiscalização da EFTA

Secretaria

Avenue des Arts 19H

1000 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

registry@eftasurv.int

As observações serão comunicadas às autoridades islandesas. As partes interessadas que apresentem observações podem solicitar, por escrito, o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar esse pedido.

Resumo

Procedimento

Em 23 de fevereiro de 2021, o Órgão de Fiscalização da EFTA recebeu uma denúncia (a «denúncia») da Sýn hf. («Sýn») relativa à Farice. A Sýn alegou que, nomeadamente: 1) A Farice recebeu uma compensação pelos custos relacionados com as prospeções realizadas para preparar um terceiro cabo submarino (a seguir «medida 1»); e 2) Foi violada a obrigação de statu quo no que respeita ao investimento da Farice num terceiro cabo submarino entre a Islândia e a Europa («cabo IRIS» ou «medida 2»).

Em 23 de março de 2021, o Órgão de Fiscalização recebeu uma notificação formal das autoridades islandesas relativa ao investimento no cabo IRIS («medida 2»). Em 26 de março de 2021, o Órgão de Fiscalização adotou a Decisão 023/21/COL relativa ao auxílio à Farice ehf. para investimento num terceiro cabo submarino, concluindo que o Órgão de Fiscalização não tinha dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do seu artigo 61.o, n.o 3, alínea c), pelo que não tinha objeções à aplicação da medida.

Em 9 de julho de 2021, a Sýn apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de anulação da Decisão n.o 023/21/COL, de 26 de março de 2021, ao abrigo do artigo 36.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

Por acórdão de 1 de junho de 2022, o Tribunal da EFTA anulou a Decisão n.o 023/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1).

Descrição dos auxílios em apreço

O alegado beneficiário é a Farice ehf. («Farice»). A Farice é uma sociedade de responsabilidade limitada detida a 100 % pelo Estado islandês. O objeto da Farice é a venda por grosso da transferência internacional de dados entre países através de um cabo de fibra ótica, a exploração de sistemas de cabos de fibra ótica e a venda de serviços relacionados com essas atividades. A Farice explora dois cabos submarinos da Islândia para partes da Europa: o FARICE-1 e o DANICE.

Em 3 de junho de 2019, o Parlamento islandês aprovou uma resolução sobre a política de comunicações eletrónicas 2019-2033 (a seguir «política de telecomunicações»). Os objetivos da política são, nomeadamente, promover comunicações acessíveis e eficazes e garantir a segurança das infraestruturas. Para alcançar estes objetivos, a política de telecomunicações salienta que são necessários três cabos submarinos ativos para ligar a Islândia ao resto da Europa a partir de diferentes locais de chegada.

A decisão diz respeito a duas medidas:

A medida 1 diz respeito à compensação da Farice pela prospeção dos fundos marinhos nos preparativos para a eventual construção de um novo cabo submarino entre a Islândia e a Europa. A base do trabalho e da compensação é um contrato, assinado em 2018, entre o Fundo de Telecomunicações (a seguir «Fundo») e a Farice. O custo estimado, no momento da assinatura do contrato, era de 1,9 milhões de EUR.

A medida 2 diz respeito a um investimento da Farice no cabo IRIS. As autoridades islandesas selecionaram a Farice para construir e explorar um terceiro cabo submarino que liga a Islândia à Europa, ou seja, o cabo IRIS. A medida 2 foi financiada pelo Estado islandês através de um aumento de capital estimado em 50 milhões de EUR na Farice, que é detida a 100 % pelo Estado islandês.

Apreciação

Existência de auxílio estatal

Na sua decisão, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que não pode excluir a possibilidade de a medida 1 implicar um auxílio estatal a favor da Farice.

Mais especificamente, o Órgão de Fiscalização não pode excluir a possibilidade de os pagamentos efetuados pelo Fundo à Farice para a realização das prospeções submarinas lhe terem conferido uma vantagem seletiva, por ter dúvidas quanto a esses pagamentos terem sido efetuados em condições de mercado.

Além disso, na sua decisão, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que a medida 2 implica um auxílio estatal.

Compatibilidade do auxílio

No que diz respeito à potencial compatibilidade da medida 1, o Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer argumentos nesse sentido e convidou as autoridades islandesas a apresentarem essa argumentação.

No que diz respeito à potencial compatibilidade da medida 2, o Órgão de Fiscalização observa que a compatibilidade dos auxílios à implantação de redes de banda larga, para efeitos de garantia da cobertura, do acesso ou da conectividade, é normalmente apreciada à luz das Orientações relativas à banda larga.

Em geral, o principal objetivo das Orientações relativas à banda larga é assegurar a disponibilidade generalizada de serviços de banda larga para os utilizadores finais ou o acesso à Internet com débito mais elevado. Ou seja, aplicam-se às medidas de auxílio que visam situações em que o mercado não proporciona uma cobertura de banda larga suficiente ou em que as condições de acesso não são adequadas. Em contrapartida, as Orientações relativas à banda larga não mencionam a conectividade internacional, a segurança, a transferência internacional de dados ou os cabos submarinos, nem estabelecem condições específicas para a compatibilidade das medidas que visem questões de segurança ligadas à falta de diversidade geográfica e de robustez dos serviços de conectividade internacional.

Por conseguinte, a medida 2, cujo objetivo é aumentar a redundância, a segurança e a robustez dos serviços de conectividade internacional já disponíveis para os clientes finais em alto débito, parece diferir do tipo geral de medida abrangido pelas Orientações relativas à banda larga, nomeadamente as medidas relativas à expansão ou introdução de redes e serviços de banda larga.

No entanto, não é claro para o Órgão de Fiscalização, nesta fase, em que medida as Orientações relativas à banda larga se aplicam à apreciação da compatibilidade da medida 2. Assim, o Órgão de Fiscalização convidou as autoridades islandesas a apresentarem mais argumentos.

Caso as Orientações relativas à banda larga não se apliquem à medida em apreço, o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE prevê que o Órgão de Fiscalização pode declarar compatíveis «auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum». Por conseguinte, para que possa ser declarado compatível, o auxílio deve, por um lado, visar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas e, por outro, não deve alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

A este respeito, o Órgão de Fiscalização concluiu, a título preliminar, que tem dúvidas quanto à necessidade da medida 2. Antes do seu investimento no cabo IRIS, as autoridades islandesas foram contactadas por um operador privado com uma proposta de construção de um terceiro cabo submarino. Apesar de, nesta fase, não ser claro para o Órgão de Fiscalização se essa oferta era comparável ao projeto de cabo IRIS, ou se indicava uma tentativa de entrar no mercado dos serviços internacionais de conectividade de dados, o Órgão de Fiscalização não pode excluir a possibilidade de que o mercado teria produzido o resultado pretendido pela medida 2, o que põe em causa a afirmação das autoridades islandesas de que era necessário corrigir uma deficiência de mercado bem definida.

Além disso, o Órgão de Fiscalização manifesta dúvidas quanto à proporcionalidade da medida 2. Embora as autoridades islandesas tenham concebido a medida 2 para limitar o montante do auxílio, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que a existência de uma alternativa alegadamente mais eficaz em termos de custos põe em causa a proporcionalidade global da medida, na ausência de justificação para a diferença de preço.

Por último, o Órgão de Fiscalização concluiu, a título preliminar, que tem dúvidas quanto ao impacto negativo das medidas para a concorrência e as trocas comerciais ser suficientemente limitado.

Consequentemente, o Órgão de Fiscalização concluiu, a título preliminar, que tem dúvidas quanto aos efeitos positivos da medida 2 compensarem a eventual distorção da concorrência e o impacto negativo sobre as trocas comerciais.

Decision No 44/23/COL of 8 March 2023 to open a formal investigation into alleged state aid to Farice

1.   Summary

The EFTA Surveillance Authority («ESA») wishes to inform Iceland that, having preliminarily assessed the alleged aid to Farice ehf. («Farice») for performing a seabed survey («Measure 1») and for investment in a third submarine cable («Measure 2»), it has doubts as to whether Measure 1 constitutes State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement and as to whether Measures 1 and 2 are compatible with the functioning of the EEA Agreement. ESA has therefore decided to open a formal investigation procedure pursuant to Articles 4(4), 6 and 13 of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement («Protocol 3»). ESA has based its decision on the following considerations.

2.   Procedure

| (1) | By letter dated 27 January 2021, the Icelandic authorities initiated pre-notification discussions with ESA concerning their plans to increase capital in Farice, in order to invest in a third submarine cable between Iceland and Europe («the IRIS cable»), i.e. Measure 2 (2). |
| --- | --- |

(1)

| (2) | On 23 February 2021, ESA received a complaint («the complaint») from Sýn hf. («Sýn») regarding Farice (3). Sýn alleged that Farice received public service compensation from the Icelandic authorities in violation of the SGEI rules (4), including compensation for costs related to surveys conducted in preparation for a possible third submarine cable. Sýn also alleged a violation of the standstill obligation as regards Farice’s investment in the IRIS cable. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | On 23 February 2021, ESA forwarded the complaint to the Icelandic authorities and invited them to provide comments by 25 March 2021 (5). |
| --- | --- |

(3)

| (4) | On 23 March 2021, ESA received a formal notification from the Icelandic authorities regarding Measure 2 (6). On 26 March 2021, ESA adopted Decision 023/21/COL on Aid to Farice ehf. for investment in a third submarine cable. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | By email dated 25 March 2021, the Icelandic authorities requested an extension of the deadline to provide comments on the complaint. ESA extended the deadline to 31 March 2021. On 31 March 2021, the Icelandic authorities provided ESA with their initial comments on the complaint (7). |
| --- | --- |

(5)

| (6) | On 9 July 2021, Sýn lodged an application with the EFTA Court under Article 36 of the Surveillance and Court Agreement («SCA»), seeking the annulment of Decision No 023/21/COL of 26 March 2021. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | On 20 January 2022, ESA sent a request for information to the Icelandic authorities concerning the complaint (8). On 16 March 2022, the Icelandic authorities provided their response to the request for information (9). |
| --- | --- |

(7)

| (8) | On 1 June 2022, the EFTA Court annulled Decision No 023/21/COL (10). |
| --- | --- |

(8)

| (9) | On 21 June 2022, ESA sent the Icelandic authorities a second request for information concerning the complaint (11). The Icelandic authorities responded on 20 September 2022 (12). |
| --- | --- |

(9)

| (10) | On 8 November 2022, ESA had a meeting with a representative of Sýn (13). |
| --- | --- |

(10)

3.   Description of the measures

3.1.   
  Background

| (11) | Farice is a private limited liability company established in Iceland. It was founded in 2002 by Icelandic and Faroese parties. According to its articles of association, the purpose of Farice is the wholesale of international data transfer between countries through a fibre optic cable, the operations of fibre optic cable systems, and the sale of services in relation to such activities. The Icelandic State acquired Farice in full in March 2019 following the classification of international submarine cables as infrastructure. All of Farice’s long-term borrowing comes from the Icelandic Treasury |
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(11)

| (12) | Farice operates two submarine cables running from Iceland to parts of Europe: FARICE-1 and DANICE. FARICE-1 connects Iceland with Scotland, with a branch unit to the Faroe Islands. DANICE connects Iceland with Denmark. FARICE-1 and DANICE are the only submarine cables running from Iceland to Europe and they intersect in the Atlantic Ocean. A third submarine cable, Greenland Connect, runs from Iceland to Canada via Greenland. Greenland Connect is owned and operated by Tele Greenland. It terminates in Iceland and its traffic is directed through FARICE-1 and DANICE on the way to Europe. It is possible to buy services from Tele Greenland to mainland Canada and from there to New York. |
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(12)

| (13) | Between 2010 and 2012, the Icelandic authorities engaged in a series of measures for the restructuring of Farice, due to its financial difficulties. During the same period, the Icelandic authorities submitted various State aid notifications to ESA. These were later withdrawn because the Icelandic authorities concluded that the SGEI Decision applied to these measures (14). On 19 July 2013, ESA sent a comfort letter to the Icelandic authorities noting that Article 3 of the SGEI Decision exempted the Icelandic authorities from the prior notification obligation under Article 1(3) of Part I of Protocol 3 SCA (15). |
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(13)

| (14) | The first public service contract between Farice and the Telecommunications Fund («the Fund»), representing the Icelandic authorities, was entered into on 12 April 2012. |
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(14)

| (15) | In November 2018, the Minister for Transport and Local Government submitted a proposal to the Icelandic Parliament for a resolution on an electronic communications policy 2019 to 2033 («the Telecommunication Policy»). The objectives of the policy are, inter alia, to promote accessible and effective communications and to guarantee the security of infrastructure. To achieve those objectives, the policy emphasises that three active submarine cables are needed to connect Iceland with the rest of Europe from different landing sites. As a geographically remote country, effective international connections are a prerequisite for the development of Iceland as a modern technology-based society. A serious disruption in international connectivity would cause major damage to the Icelandic economy, and society as a whole. |
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(15)

| (16) | Between 2017 and 2020, the Ministry of Transport and Local Government, and the Ministry of Finance and Economic Affairs received several proposals from Sýn regarding the construction of a third submarine cable. The proposals included both an independent project and a collaboration with Celtic Norse AS. These proposals did not entail financing in full by private investors but required cooperation with the Icelandic State and/or Farice. |
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(16)

| (17) | On 21 December 2018, Farice signed a new public service contract with the Fund regarding the Icelandic authorities’ work on the Telecommunications Policy («the 2018 PSO Contract»). Farice was engaged to start preparations for the possible construction of a new submarine cable between Iceland and Europe. Farice was compensated for the costs of the preparation work that it undertook on behalf of the Fund, which also included compensation for seabed research to be carried out by Farice in 2019, i.e. Measure 1. The Icelandic State’s participation in further investment or costs for a third cable was neither secured nor structured at that time. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | In January 2019, Sýn submitted a formal request for funding of seabed research in preparation for the introduction of the submarine cable project. In February 2019, the Fund refused to engage in any discussions with Sýn, referring to the public service contract concluded with Farice in December 2018, according to which Farice was entrusted with seabed research as an intermediary. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | On 3 June 2019, the Icelandic Parliament approved the Telecommunications Policy. |
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(19)

| (20) | In December 2019, Sýn and the Board of the Fund had a meeting during which Sýn presented its case for a third submarine cable between Iceland and Ireland. Sýn offered to build a submarine cable for remuneration and required a guarantee that Farice would change its operating model to a so-called «carrier’s carrier» model. |
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(20)

| (21) | In March 2020, the Fund engaged an independent expert to evaluate the feasibility of Sýn’s and Farice’s third cable projects. The expert’s report was delivered in April 2020. According to Sýn, the report concluded that the project proposed by Sýn was more cost effective. According to the Icelandic authorities, the expert was instructed not to make recommendations. However, the report included recommendations and relied on available, but allegedly unverified, data from Farice and Sýn. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | By letter of 29 April 2020, the Ministry of Transport and Local Government shared the results of the report with Farice and stated that Farice would be responsible for the project and the envisaged owner and operator of the new submarine cable. The Ministry urged Farice to take account of the fact that Sýn’s proposal had been considered more cost effective by the expert. The Ministry stated that it found Sýn’s proposal to change the operational model of Farice unacceptable. |
| --- | --- |

(22)

| (23) | In May 2020, Sýn and Farice held a meeting to explore the details and validity of Sýn’s proposal and to confirm pricing and quality from key suppliers. According to the Icelandic authorities, Sýn was not able to confirm the prices because the key suppliers had not been willing to confirm their prices. As the foundation for the discussions between Farice and Sýn was the project’s cost effectiveness, which was based on the prices submitted, the discussions were terminated. |
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(23)

| (24) | Later in May 2020, the Fund communicated to Sýn that it considered the expiry of the offers to be unacceptable. It further stated that it would therefore not engage in any further discussions with Sýn. It was further stressed that the Fund was not responsible for the project since its role was limited to the provision of funds. |
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(24)

| (25) | On 23 February 2021, Sýn lodged a complaint with ESA. Sýn submitted that payments to Farice from the Icelandic State since 2013 had erroneously been classified as a public service compensation as the conditions to be considered as services of a general economic interest had never been met. It further submitted that there was an ongoing breach of State aid rules related to the introduction of a new submarine cable. |
| --- | --- |

(25)

| (26) | On 23 March 2021, the Icelandic authorities formally notified ESA of their intention to provide aid to Farice for investment in the third cable, i.e. Measure 2. On 26 March 2021, ESA adopted Decision No 023/21/COL approving the measure. That decision was later annulled by the EFTA Court. |
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(26)

3.2.   
  Measure 1

| (27) | According to Article 1A of the 2018 PSO Contract between Farice and the Fund, the «parties [to the agreement] agree that the Fund will compensate Farice for seabed research to be carried out in 2019 for a possible optic fibre cable between Iceland and Europe (Ireland) according to article 12 of this contract». |
| --- | --- |

(27)

| (28) | In Article 12 of the same contract, it is further stated that «[t]he Fund intends to do a seabed survey on a route between Europe (Ireland) and Iceland for an optic fibre cable to be possibly laid in the near future. Farice undertakes the execution of the projects as an intermediary. Preliminary time and cost schedule is described in annex 1. Farice shall aim to deliver a final marine route survey report to the Fund before December 31, 2019». The temporal scope of the survey was later extended to 2021. |
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(28)

| (29) | According to annex 1, the compensated costs related to the survey were: 1) a desk top study; 2) survey; 3) inshore survey; 4) main survey (excluding inshore survey); 5) reporting and maps; and 6) overhead costs. The costs were estimated at EUR 1,9 million. |
| --- | --- |

(29)

| (30) | In accordance with the contract, Farice undertook the survey in the years 2019, 2020 and 2021. Payments for third party works, for example the work performed by EGS (16) (the main survey contactor) were invoiced to the Fund based on costs incurred. Work performed by Farice employees was invoiced on the basis of an hourly rate. Additionally, Farice invoiced an administration fee for general administration costs in 2019. |
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(30)

3.3.   
  Measure 2

| (31) | In relation to the Icelandic authorities’ work on the Telecommunications Policy, the Icelandic authorities selected Farice to build and operate a third submarine cable connecting Iceland and Europe, i.e. the IRIS cable. Measure 2 relates to the financing by the Icelandic State of the IRIS cable through an estimated EUR 50 million capital increase in Farice, which is wholly owned by the Icelandic State (17). |
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(31)

| (32) | According to the Icelandic authorities, Farice was chosen because it is the only entity that: (i) currently operates submarine cables from Iceland to Europe, (ii) has extensive experience in such operations, and (iii) was able to work fast in seeing the project through within the desired timeframe. |
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(32)

| (33) | Farice is currently operated on commercial terms without financial support from the State (18) and offers services on two distinct markets: the market for international connectivity («international data transfer market») and the data centre market («DC market»). |
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(33)

| (34) | The primary objective of the measure and the IRIS cable project is to enhance security and reduce the vulnerability of international connectivity to and from Iceland. The secondary objective is to shorten the digital distance between Iceland and Europe, by reducing data latency. |
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(34)

| (35) | The new submarine cable is in principle expected to complement the existing submarine cable infrastructure. According to the Icelandic authorities, the interconnection to the new cable will be technologically neutral, provided that instructions and recommendations are followed (19). |
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(35)

| (36) | Moreover, according to the Icelandic authorities, Farice grants effective wholesale access to the system on an open and non-discriminatory basis and those access obligations will be enforced irrespective of any change in ownership, management or operation of the infrastructure. |
| --- | --- |

(36)

| (37) | The eligible costs of Measure 2 are the investment costs related to the new cable, costs relating to survey of the seabed and the optimal path of the cable (20), construction of landing sites and project management. The costs are considered investment costs, including project management costs which are directly related to the investment project. The maximum aid intensity is 100 % of the eligible costs. The board of directors of Farice authorised the capital increase for established costs in intervals during the construction period of the new cable. According to the Icelandic authorities, any overcompensation is controlled retroactively through a capital decrease, dividend payments or by other available means. |
| --- | --- |

(37)

| (38) | Farice signed a contract with SubCom LLC, a global undersea fibre optic cable system supply company, to lay the IRIS cable, after having elicited offers from three different suppliers. On 11 November 2022, SubCom formally handed over the IRIS cable, which is expected to be ready for service in the first quarter of 2023 (21). |
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(38)

3.4.   
  The Complaint

| (39) | As previously mentioned, on 23 February 2021, Sýn submitted a complaint to ESA regarding alleged unlawful State aid measures in favour of Farice. In summary, the complaint concerns three measures:






  1. | The payment of compensation for services of general economic interest («SGEI») from the Icelandic authorities to Farice for the public service obligation («PSO») of providing international connectivity for electronic communication («the SGEI measure»); |
| --- | --- | --- |

(39)

1.

The payment of compensation for services of general economic interest («SGEI») from the Icelandic authorities to Farice for the public service obligation («PSO») of providing international connectivity for electronic communication («the SGEI measure»);

| 2. | compensation paid to Farice for carrying out a seabed survey as an intermediary, i.e. Measure 1; and |
| --- | --- |

2.

compensation paid to Farice for carrying out a seabed survey as an intermediary, i.e. Measure 1; and

| 3. | non-compliance with the stand-still obligation in relation to the roll-out of the third submarine cable between Iceland and Europe, i.e. Measure 2. |
| --- | --- |

3.

non-compliance with the stand-still obligation in relation to the roll-out of the third submarine cable between Iceland and Europe, i.e. Measure 2.

| (40) | The SGEI measure, covered by Sýn’s complaint, was not the subject of the annulled Decision No 023/21/COL, nor the judgment of the EFTA Court in Case E-4/21. Therefore, this measure is not the subject of this Decision, and is currently being processed separately in an open complaint case (22). Conversely, Measures 1 and 2 are the subject of this Decision. |
| --- | --- |

(40)

| (41) | As regards Measure 1, Sýn submitted that Iceland had under the 2018 PSO Contract agreed to compensate Farice for seabed research to be carried out in 2019. The agreement was later extended (see section 3.2). |
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(41)

| (42) | Sýn argued in its complaint that the compensation for the seabed research did not fulfil any of the SGEI criteria, whether under the Altmark conditions (23), the SGEI Decision (24), or the SGEI Framework (25). In particular, Sýn argued that seabed research could not be qualified as a service of general economic interest, and even if it could be, no parameters for the calculation of compensation for such a service had been established. |
| --- | --- |

(42)

| (43) | As regards Measure 2, Sýn asserted in its complaint that the Icelandic authorities seemed to have entrusted Farice with the roll-out of a new submarine cable funded by the State. In Sýn’s view this constituted a breach of the EEA State aid rules. Sýn was unaware that at the time they submitted the complaint, ESA and the Icelandic authorities were engaged in pre-notification discussion regarding the roll-out to the new submarine cable (26). |
| --- | --- |

(43)

| (44) | Therefore, Sýn submitted that the actions of the Icelandic authorities related to the roll-out of a new submarine cable, including the payment for seabed research under the auspices of a public service obligation, constituted a breach of the EEA State aid rules, which called for action by ESA. |
| --- | --- |

(44)

3.5.   
  Comments of the Icelandic authorities

| (45) | The Icelandic authorities have provided their views as regards Measures 1 and 2. These views were expressed during the notification procedure leading up to Decision 023/21/COL (27), as well as in replies to questions sent to them by ESA in connection to the complaint (28). |
| --- | --- |

(45)

3.5.1.   Regarding Measure 1

| (46) | The Icelandic authorities have maintained that the payments to Farice related to the seabed survey did not constitute compensation for a public service, even though contractual provisions related to the survey were included in the 2018 PSO contract (29). |
| --- | --- |

(46)

| (47) | Instead, the Icelandic authorities have stated that the work related to the survey was allocated to Farice on market terms, in line with the market economy operator principle. Specifically, the Icelandic authorities contend that the award of the seabed survey did not grant Farice an economic advantage that an undertaking could not have obtained in the absence of State intervention, and that it was, in essence, a service assignment, for which Farice was paid the incurred costs. In the view of the Icelandic authorities, this is demonstrated by the fact that the Fund, and not Farice, retains all ownership of survey results and that Farice did not de facto make a profit for administering the survey. |
| --- | --- |

(47)

| (48) | Moreover, the Icelandic authorities have submitted that Measure 1 did not distort or threaten to distort competition and did not have any effect on trade between the Contracting Parties. |
| --- | --- |

(48)

| (49) | Specifically, the Icelandic authorities stated that the measure did not grant Farice a stronger competitive position than it would have had if the survey had not been undertaken, and that Farice was not relieved of expenses it would otherwise have had to bear in the course of its day-to-day business operations. The Icelandic authorities had full discretion to utilise the seabed survey in any way they saw fit and no utilization guarantees were granted to Farice. Therefore, the Icelandic authorities contend that the award of the seabed survey did not strengthen the position of Farice as compared with other undertakings. |
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(49)

| (50) | Finally, the Icelandic authorities are of the view that the Fund was exempt from the procurement rules when awarding a contract of carrying out the seabed survey, as it was an essential part of preparing the IRIS cable project and therefore a factor in providing a public communications network. |
| --- | --- |

(50)

| (51) | Consequently, the Icelandic authorities argue that Measure 1 does not constitute State aid. |
| --- | --- |

(51)

3.5.2.   Regarding Measure 2

| (52) | The Icelandic authorities consider Measure 2 to constitute State aid, which is compatible with Article 61(3)(c) of the EEA Agreement, and that the measure falls outside the scope of the Guidelines for the application of State aid rules in relation to rapid deployment of broadband networks («the 2014 Broadband Guidelines») (30). |
| --- | --- |

(52)

| (53) | In this regard, the Icelandic authorities note that the measure contributes to a well-defined objective of common interest, i.e. to enhance the security of international connectivity to and from Iceland. The aid measure serves to significantly reduce the vulnerability of Iceland’s international telecommunications network in case of major failures of the current systems. |
| --- | --- |

(53)

| (54) | Further, as regards the need for State intervention, the Icelandic authorities contend that market failure necessitates State participation in the IRIS cable project. Specifically, the Icelandic authorities note that Farice is the only operator of submarine cables connecting Iceland to Europe, and that despite some interest from private parties to lay similar cables in the past, none of those plans have materialised (31). The Icelandic authorities argue that three main causes have adversely affected the feasibility of other submarine projects to the point where none of them materialized: First, laying a single cable to Iceland without having secured redundancy in connections without material cost through another cable has proven problematic. Second, the small size of the Icelandic market is a natural hindrance. Third, the uncertainty of income from international data centre operators disincentivises investment. |
| --- | --- |

(54)

| (55) | Moreover, the Icelandic authorities point to the fact that Farice required public service compensation from 2012 to 2018 to operate the two existing cables, i.e. FARICE-1 and DANICE, and that Farice’s current revenues do not support investment in the IRIS cable. |
| --- | --- |

(55)

| (56) | Consequently, in the absence of a realistic chance of private actors building the submarine infrastructure needed to secure international connectivity to Iceland, and since Farice’s current revenues do not support investment in a third cable, the Icelandic authorities found it necessary to provide Farice with State aid to lay the IRIS cable. |
| --- | --- |

(56)

| (57) | Moreover, the Icelandic authorities contend that Measure 2 was proportional. In this regard, they note that only established costs were financed through the capital increase. Moreover, the ex post control, including a review of any expenses, will keep costs to the minimum necessary. |
| --- | --- |

(57)

| (58) | Furthermore, the Icelandic authorities have consistently argued that the IRIS project is not subject to public procurement rules, as it is exempt from the Procurement Act (32), with reference to Article 10 of the Act, cf. Article 8 of the Procurement Directive (33), as the Act and the Directive do not apply to contracts for the principal purpose of permitting the contracting authorities to provide or exploit public communications networks or to provide to the public one or more electronic communications services. |
| --- | --- |

(58)

| (59) | However, when choosing a subcontractor to lay the cable, Farice engaged in discussions with three suppliers, and selected the most economically efficient offer, having taken account of all relevant considerations. |
| --- | --- |

(59)

| (60) | As regards the expert report that concluded that the proposal of Sýn was more cost effective than the one from Farice, the Icelandic authorities argue that the cost estimate used by the expert was not verified. Further, that Sýn specifically notified the Icelandic authorities that the supposed offer from Vodafone International was no longer valid. Moreover, the conditions on the operational function of the new cable set by the Sýn, as well as concerns regarding national security and critical infrastructure contributed to the decision to entrust Farice with the building of the new submarine cable. Finally, the proposition of Sýn was based on a different business model, not only for the purposes of the new cable but also Farice’s operation through the FARICE-1 and DANICE cables. Therefore, the business proposition of Sýn was not relevant for the purposes of the determination of proportionality of the aid measure. Consequently, the Icelandic authorities consider Measure 2 to be proportional. |
| --- | --- |

(60)

| (61) | Finally, as regards limited negative effects on competition, the Icelandic authorities note that the new infrastructure is principally expected to complement the other connections by providing enhanced security for international connectivity favouring the general public and general economic activities in Iceland. Therefore, the Icelandic authorities consider the IRIS cable to not have a material impact on competitiveness of other European markets compared to Iceland. As regards any negative effects the measure might have on the market for international data transfer or the related DC market, the Icelandic authorities consider those effects vastly outweighed by the positive effects of the measure. |
| --- | --- |

(61)

3.6.   
  ESA Decision No 023/21/COL

| (62) | On 26 March 2021, ESA adopted Decision No 023/21/COL, concluding that Measure 2, i.e. the capital increase to finance the investment in the IRIS cable, constituted State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. However, as ESA found that no doubts were raised as to the compatibility of the measure with the functioning of the EEA Agreement, it decided not to raise objections to the implementation of the measure. |
| --- | --- |

(62)

| (63) | ESA noted that the compatibility of State aid for the introduction of broadband networks was normally assessed under the 2014 Broadband Guidelines. However, since the measure specifically targeted the security issues raised by the lack of geographical diversity, it fell outside the scope of the 2014 Broadband Guidelines. ESA stated that it would nevertheless apply the principles of the 2014 Broadband Guidelines by analogy to the extent that they were relevant, because those guidelines were the most detailed guidance available for assessing the compatibility of State aid to broadband infrastructure projects with the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(63)

| (64) | Article 61(3)(c) of the EEA Agreement provides that ESA may declare compatible «aid to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas, where such aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest». Therefore, in order to declare aid compatible, first, the aid must be intended to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas and, second, the aid must not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest (34). |
| --- | --- |

(64)

| (65) | Under the first condition, ESA examines how the aid facilitates the development of certain economic activities or areas. Under the second condition, ESA weighs up the positive effects of the aid for the development of said activities or areas and the negative effects of the aid in terms of distortions of competition and adverse effects on trade (i.e. conducts a balancing test). |
| --- | --- |

(65)

| (66) | Concerning the first condition, ESA concluded that Measure 2 facilitated the development in the market for international data transfer services specifically and the markets for electronic communications services in general. Furthermore, ESA found that the selection of Farice, as owner and operator of the third cable, and the selection of a cable manufacturer and installer was exempted from the Icelandic Procurement Act. Further, ESA did not have reasons to believe that the measure was in breach of other relevant EEA provisions. |
| --- | --- |

(66)

| (67) | Concerning the second condition, ESA concluded that the amount of aid granted through Measure 2 was limited to what was necessary to achieve its objective and therefore proportional. ESA reached this conclusion, inter alia, on the basis that the aid amount was limited to the actual costs of the measure and subject to ex post control. |
| --- | --- |

(67)

| (68) | Furthermore, ESA concluded that Measure 2 would not have a material impact on the competitiveness of other EEA markets compared to Iceland, as investment in the IRIS cable was, in and of itself, unlikely to materially alter the dynamics of intra-EEA trade on the relevant market. |
| --- | --- |

(68)

| (69) | As regards the potential effect on the DC market, ESA noted that the data centre market was not a single market of universal services, since the digital needs of businesses were highly dependent on the applications hosted and operated in the data centres. ESA also noted that, while data centres might be more inclined to invest in projects in Iceland, due to extended capacity and security of the international connection network following the construction of a third cable, that was only one of multiple factors that would influence such a decision. Other factors, such as electricity prices, start-up costs and regulatory environment also influenced such decisions. ESA found that those factors were not altered by the measure. |
| --- | --- |

(69)

| (70) | Consequently, ESA found that the Icelandic authorities had demonstrated that the socio-economic benefits of Measure 2 outweighed any potential adverse effects on competition or trade between the Contracting Parties, given the safeguards in place to minimise such adverse effects. |
| --- | --- |

(70)

3.7.   
  EFTA Court Judgment in Case E-4/21

| (71) | On 1 June 2022, the EFTA Court annulled ESA’s Decision No 023/21/COL. The Court concluded that ESA should have opened a formal investigation procedure, as ESA had at its disposal information and evidence at the time, which should, objectively, have raised doubts or serious difficulties regarding whether the capital increase to finance the laying of the IRIS cable was compatible with the functioning of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(71)

| (72) | In particular, the EFTA Court found that ESA was aware of documents that called into question the information at its disposal and on which it relied in the contested decision, without going beyond a mere examination of the information submitted by the Icelandic authorities. These documents related, inter alia, to Sýn’s complaint of 23 February 2022 and annexes thereto. Specifically, the Court noted a document comparing the proposals of Sýn and Farice, and an email dated 29 May 2020, regarding Sýn’s inability to confirm the prices of its proposal. By not obtaining further information on whether Sýn was actually able to confirm its prices, or whether it had been given that opportunity, the Court concluded that ESA failed to satisfy its obligation to conduct a diligent and impartial examination of the notified measure so that it had at its disposal the most complete and reliable information. |
| --- | --- |

(72)

| (73) | Furthermore, the Court found that Sýn tried to enter the market for international connectivity services, according to the information available to ESA. Yet, in the contested decision, ESA did not consider factors such as potential competitors on the wholesale market for international connectivity, public consultation of stakeholders and entry barriers to that market. |
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(73)

| (74) | Finally, the Court found that ESA did not adequately state its reasons for concluding that the notified measure fell outside the scope of the 2014 Broadband Guidelines, and that even though ESA stated in the contested decision that it would apply the guidelines by analogy, where relevant, the Court found little, if any, trace of the principles in the guidelines actually being applied. |
| --- | --- |

(74)

| (75) | On the basis of, inter alia, the above, the Court concluded that there was consistent and objective evidence that demonstrated that ESA adopted the contested decision despite the existence of doubts. Consequently, the Court annulled the Decision. |
| --- | --- |

(75)

4.   Presence of State aid

4.1.   
  Introduction

| (76) | Article 61(1) of the EEA Agreement reads as follows: «Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement». |
| --- | --- |

(76)

| (77) | The qualification of a measure as aid within the meaning of this provision requires the following cumulative conditions to be met: (i) the measure must be granted by the State or through State resources; (ii) it must confer an advantage on an undertaking; (iii) favour certain undertakings (selectivity); and (iv) threaten to distort competition and affect trade. |
| --- | --- |

(77)

4.2.   
  Measure 1

| (78) | In the following chapters, ESA will assess whether the payments from the Fund to Farice for carrying out a seabed survey involve State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(78)

4.2.1.   State resources

| (79) | According to Article 61(1) of the EEA Agreement, a measure must be granted by the State or through State resources to constitute State aid. |
| --- | --- |

(79)

| (80) | The Fund has the task of promoting the development of telecommunications in Iceland. The Fund was formed in 2006 on the basis of Act No 132/2005 on the Telecommunication Fund. The main role of the Fund is to allocate funds to: projects aimed at the development of telecommunication infrastructure; projects that contribute to the safety and competitiveness of society in the field of electronic communications; and other telecommunication projects (35). |
| --- | --- |

(80)

| (81) | According to Article 1 of Act No 132/2005, the Fund is under the ownership of the Icelandic State and its administration falls under the authority of the Ministry of Higher Education, Science and Innovation. |
| --- | --- |

(81)

| (82) | ESA therefore preliminarily concludes that the payments from the Fund to Farice for carrying out a seabed survey constitute State resources. |
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(82)

4.2.2.   Advantage

| (83) | According to Article 61(1) of the EEA Agreement, a measure must confer an advantage upon an undertaking. An advantage, within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement, is any economic benefit which an undertaking could not have obtained under normal market conditions (36), thus placing it in a more favourable position than its competitors (37). |
| --- | --- |

(83)

| (84) | The Icelandic authorities have argued that Measure 1 was concluded on market terms, in line with the market economy operator principle. In order to establish whether or not a transaction carried out by a public body is in line with normal market conditions, ESA will apply the market economy operator test («MEO test»), comparing the behaviour of the public body to that of similar private economic operators under normal market conditions (38). |
| --- | --- |

(84)

| (85) | In that respect, it is not relevant whether the intervention constitutes a rational means for the public bodies to pursue public policy considerations. Similarly, the profitability or unprofitability of the beneficiary is not in itself a decisive indicator for establishing whether or not the economic transaction in question is in line with market conditions. The decisive element is whether the public bodies acted as a market economy operator would have done in a similar situation (39). |
| --- | --- |

(85)

| (86) | Moreover, whether a State intervention is in line with market conditions must be examined on an ex ante basis, having regard to the information available at the time the intervention was decided upon. If a State argues that it acted as a market economy operator it must, where there is doubt, provide evidence showing that the decision to carry out the transaction was taken on the basis of economic evaluations comparable to those which, in similar circumstances, a rational market economy operator (with characteristics similar to those of the public body concerned) would have had carried out to determine the profitability or economic advantages of the transaction (40). |
| --- | --- |

(86)

| (87) | Concerning Measure 1, it is undisputed that the contractual provisions concerning the seabed survey and the payments for that survey were placed in the 2018 PSO Contract between the Fund and Farice, namely Article 1A, 12 and Annex 1. According to the Icelandic authorities, no other provisions of the 2018 PSO Contract applied to the seabed survey (41). |
| --- | --- |

(87)

| (88) | ESA notes that the Icelandic authorities essentially argue that Articles 1A, 12, and annex 1 of the 2018 PSO Contract do not, in fact, form part of that contract, but are instead a separate service contract made on market terms. This fact raises doubts as to whether the Fund was operating as a market economy operator, when it charged Farice with performing the seabed survey, since such operators would in general conclude clear and concise contracts when purchasing a similar service. |
| --- | --- |

(88)

| (89) | Indeed, it appears that the Fund contracted Farice to perform a service, without including in the contract any provisions concerning cost overruns, specifics regarding the scope of the survey, contingencies for failure to perform the obligations of the contract, or specifics regarding what costs could be covered by the service contract. According to documentation from and statements made by the Icelandic authorities, the temporal scope of the survey was later extended, and final costs ran over the cost estimate in annex 1. |
| --- | --- |

(89)

| (90) | Moreover, ESA has asked the Icelandic authorities to provide all documentation of expert evaluations or independent studies of the cost of carrying out the seabed survey, if any such evaluations or studies were carried out prior to the start of the 2018 PSO Contract. However, according to the Icelandic authorities, no such evaluation exists. Additionally, the Fund does not seem to have considered alternative providers. Therefore, ESA has doubts as to whether the Fund’s decision to carry out the transaction was taken on the basis of economic evaluations comparable to those which, in similar circumstances, a rational market economy operator would have taken, as it appears that the Fund committed to paying Farice for a service, without making an evaluation of eventual costs and alternative providers. |
| --- | --- |

(90)

| (91) | Furthermore, the Icelandic authorities have stated that Farice did not de facto make a profit from performing the survey for the Fund. Moreover, it is unclear to ESA whether the Fund derived any economic value from its ownership of the survey results. In fact, since the survey forms part of the preparatory works for a submarine cable, which the Icelandic authorities themselves consider a security measure, it would appear that the purpose of the survey was not economic in nature. Therefore, ESA doubts that the Fund acted as an economic operator, since it rather seems to have been pursuing public policy aims when commissioning the survey. |
| --- | --- |

(91)

| (92) | Finally, as the Icelandic authorities have already stated that the payments to Farice for the performance of the subsea survey did not entail compensation for a public service obligation, ESA does not see the need at this time to specifically examine whether Measure 1 fulfils the Altmark criteria, or the provisions of the SGEI Decision or Framework. |
| --- | --- |

(92)

| (93) | Consequently, ESA has doubts whether Measure 1 was concluded on market terms and cannot exclude that an advantage may have been granted in favour of Farice. Accordingly, the Icelandic authorities are invited to comment on this and submit relevant evidence. |
| --- | --- |

(93)

4.2.3.   Selectivity

| (94) | In order for a measure to involve State aid it must be selective in that it favours «certain undertakings or the production of certain goods». Measure 1 concerns a contract between the Fund and Farice. Therefore, Farice is the only potential beneficiary. Other undertakings have not concluded similar contracts with the Fund or the Icelandic State. Accordingly, the alleged advantage of Measure 1 would be a selective advantage, as it only concerns one particular undertaking. |
| --- | --- |

(94)

| (95) | It is therefore ESA’s preliminary view that it cannot be excluded that a selective economic advantage was granted to Farice. |
| --- | --- |

(95)

4.2.4.   Distortion of competition and effect on trade between Contracting Parties

| (96) | To qualify as State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement, a measure must be liable to distort competition and affect trade between the Contracting Parties to the EEA Agreement. According to settled case-law, the mere fact that a measure strengthens the position of an undertaking compared with other undertakings competing in intra-EEA trade is considered to be sufficient, in order to conclude that the measure is likely to distort competition and affect trade between the Contracting Parties (42). |
| --- | --- |

(96)

| (97) | The Icelandic authorities have argued that the measure in question did not distort or threaten to distort competition and did not have any effect on trade between the Contracting Parties, as the measure did not grant Farice a stronger competitive position than it would have had if the survey had not been undertaken. Moreover, they argue that Farice was not relieved of expenses it would otherwise have had to bear in the course of its day-to-day business operations. Therefore, the Icelandic authorities contend that the award of the seabed survey did not strengthen the position of Farice as compared with other undertakings, neither financially nor in other aspects. |
| --- | --- |

(97)

| (98) | On this point ESA notes that it is not obliged to establish the real effect of the aid on the market, but is only required to show that the aid is liable to distort competition and affect trade. Therefore, for all practical purposes, a distortion of competition within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement is generally found to exist when the State grants a financial advantage to an undertaking in a liberalised sector where there is, or could be, competition (43). |
| --- | --- |

(98)

| (99) | Measure 1 concerns payments made to Farice for a seabed survey. The costs covered by those payments included subcontracting costs, as well as Farice’s overhead costs, including hourly rates for Farice staff and a general administration fee. Therefore, Measure 1 seems to have placed Farice in a better financial position than it would have been in the absence of Measure 1. |
| --- | --- |

(99)

| (100) | Moreover, there are multiple undertakings active in the EEA that provide seabed survey services. This is also demonstrated by the fact that Farice itself subcontracted a large portion of the survey. |
| --- | --- |

(100)

| (101) | Consequently, ESA has doubts as to whether it can be excluded that Measure 1 was liable to distort competition and affect trade within the EEA. The Icelandic authorities are invited to comment and submit relevant evidence on this. |
| --- | --- |

(101)

4.2.5.   Conclusion

| (102) | In light of the above, ESA cannot exclude that Measure 1 entailed State aid. |
| --- | --- |

(102)

4.3.   
  Measure 2

| (103) | It is uncontested between Sýn and the Icelandic authorities that Measure 2, i.e. the capital increase in Farice to facilitate the investment in the IRIS cable, constitutes State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement (44). |
| --- | --- |

(103)

| (104) | ESA therefore preliminary concludes that Measure 2 constitutes State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(104)

5.   Aid scheme or individual aid

| (105) | ESA notes that Measures 1 and 2 were not granted on the basis of a scheme (45). Measure 1, if found to be aid, would therefore be individual aid. Measure 2 constitutes individual aid. |
| --- | --- |

(105)

6.   Lawfulness of the aid

| (106) | Pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3 to the Agreement between the EFTA States on the Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice («Protocol 3»): «The EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid. ... The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision». |
| --- | --- |

(106)

| (107) | The Icelandic authorities did not notify Measure 1 to ESA. ESA therefore concludes that, in the event that Measure 1 is deemed to involve aid, the Icelandic authorities have not respected their obligations under Article 1(3) of Part I of Protocol 3. In this event, Measure 1 would be unlawful aid. |
| --- | --- |

(107)

| (108) | The Icelandic authorities implemented Measure 2 after ESA approved it by Decision 023/21/COL. However, with the annulment of ESA’s approval decision by the EFTA Court, Measure 2 became unlawful. |
| --- | --- |

(108)

7.   Compatibility of the aid

7.1.   
  Introduction

| (109) | In derogation from the general prohibition of State aid laid down in Article 61(1) of the EEA Agreement, aid may be declared compatible if it can benefit from one of the derogations enumerated in the Agreement. |
| --- | --- |

(109)

| (110) | Article 61(3)(c) of the EEA Agreement provides that ESA may declare compatible «aid to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas, where such aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest». Therefore, in order to declare the aid compatible, first, the aid must be intended to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas and, second, the aid must not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest (46). |
| --- | --- |

(110)

| (111) | Under the first condition, ESA examines how the aid facilitates the development of certain economic activities or areas. Under the second condition, ESA weighs up the positive effects of the aid for the development of said activities or areas and the negative effects of the aid in terms of distortions of competition and adverse effects on trade. |
| --- | --- |

(111)

7.2.   
  Compatibility of Measure 1

| (112) | The Icelandic authorities have maintained that Measure 1 does not constitute State aid (see Section 3.5.1). Further, they have also stated that despite the fact that the contractual obligations concerning Measure 1 were included in the 2018 PSO Contract between the Fund and Farice, the measure does not constitute compensation for a public service obligation. |
| --- | --- |

(112)

| (113) | Therefore, it would appear that the compatibility of Measure 1, should it be found to constitute aid, could not be examined under Article 59(2) of the EEA Agreement and even if it were, ESA has doubts that the Measure 1 is in line with the provisions of the SGEI Decision or Framework. The Icelandic authorities have not, at this stage, brought forward any other arguments as regards the potential compatibility of the measure. |
| --- | --- |

(113)

| (114) | Therefore, following a preliminary assessment, ESA has doubts at this stage as to whether Measure 1 is compatible with the EEA Agreement. Consequently, ESA invites the Icelandic authorities to provide arguments and evidence to demonstrate that Measure 1 could be considered compatible under the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(114)

7.3.   
  Compatibility of Measure 2

7.3.1.   Introduction

| (115) | The Icelandic authorities have invoked Article 61(3)(c) of the EEA Agreement as the basis for the assessment of the compatibility of Measure 2. |
| --- | --- |

(115)

| (116) | On this point, ESA notes that the compatibility of aid for the roll-out of broadband networks, for the purposes of securing coverage, access or connectivity, is normally assessed under the 2014 Broadband Guidelines. On 8 February 2023, ESA adopted new Broadband Guidelines («the 2023 Broadband Guidelines») (47). |
| --- | --- |

(116)

| (117) | ESA will follow the principles and guidelines set out in the 2023 Broadband Guidelines for the compatibility assessment of all notified aid to broadband networks in respect of which it is called upon to take a decision after 8 February 2023 when the 2023 Broadband Guidelines entered into force. Unlawful aid to broadband networks will be assessed in accordance with the rules applicable on the date on which the aid was awarded (48). |
| --- | --- |

(117)

| (118) | The 2023 Broadband Guidelines were not in effect at the time when Measure 2 was enacted, and therefore cannot serve as a basis for the compatibility assessment of the measure. Therefore, ESA will apply the 2014 Broadband Guidelines, should Measure 2 be considered to fall within their scope. However, the 2023 Broadband Guidelines are based on existing case-law and decision-making practice of the European Commission. Therefore, the 2023 Broadband Guidelines could still be relevant, should Measure 2 fall under the scope of the 2014 Broadband Guidelines, provided they do not place stricter conditions on the beneficiary. |
| --- | --- |

(118)

| (119) | In general, the 2014 Broadband Guidelines’ primary objective is to ensure widespread availability of broadband services to end users or access to higher speed internet. The 2014 Broadband Guidelines state that «[t]hese guidelines summarise the principles of [ESA’s] policy in applying the State aid rules [...] to measures that support the deployment of broadband networks in general (Section 2). They explain the application of these principles in the assessment of aid measures for the rapid roll-out of basic broadband and very high speed, next generation access (NGA) networks (in Section 3). [ESA] will apply the guidelines in the assessment of State aid for broadband» (49). This objective has not changed with the adoption of the 2023 Broadband Guidelines, which state that «[t]hese Guidelines provide guidance on how ESA will assess [...] the compatibility of State aid for the deployment and take-up of fixed and mobile broadband networks and services» (50). |
| --- | --- |

(119)

| (120) | Therefore, the 2014 Broadband Guidelines apply to aid measures that target situations where the market does not provide sufficient broadband coverage or where access conditions are not adequate (51). Conversely, the 2014 Broadband Guidelines do not mention international connectivity, security, international data transfer, or subsea cables, and do not specifically lay down compatibility conditions for measures targeting security issues raised by the lack of geographical diversity and robustness of international connectivity services. Therefore, a measure like the one under assessment, where the objective is increased redundancy, security, and robustness of international connectivity services already available to end customers at high speeds, seems to differ from the general type of measure covered by the 2014 Broadband Guidelines, namely measures concerning the expansion or introduction of broadband networks and services. |
| --- | --- |

(120)

| (121) | ESA notes that the European Commission, in its Baltic Cable Decision (52), applied the 2014 Broadband Guidelines in its assessment. However, ESA also notes that the measure under assessment in that decision differed significantly from Measure 2. Specifically, it concerned capacity concerns caused by the expected dramatic increase in traffic that could not be supported by the existing infrastructure. Therefore, in addition to security benefits comparable to the ones present in the case at hand, the Baltic Sea Cable targeted (longterm) broadband availability specifically (53). Conversely, Measure 2 does not specifically concern broadband networks or availability. |
| --- | --- |

(121)

| (122) | However, in its judgment in Case E-4/21, when assessing ESA’s conclusion that Measure 2 fell outside the scope of the 2014 Broadband Guidelines, the EFTA Court stated that the conclusion: «[...] is not supported by a sufficient analysis of the scope of application of the Broadband Guidelines. [...] Although the contested decision states that “[t]he Broadband Guidelines” primary objective is ensuring widespread availability of broadband services to end users or access to higher speed Internet: » and «[t]he particularities of the measure and investment at hand demonstrate that the Guidelines target different types of measures than the one under assessment», it fails to set out what impact these statements should have on the scope of application of the Broadband Guidelines. Accordingly, [...] ESA encountered serious difficulties in its preliminary examination’ (54). The Court then further noted «that irrespective of whether the notified measure in the present case was outside of the scope of the Broadband Guidelines, those guidelines still may provide useful guidance on considerations that are relevant to the assessment of compatibility in general» (55). |
| --- | --- |

(122)

| (123) | Consequently, ESA cannot conclude at this stage to what extent the 2014 Broadband Guidelines apply to the compatibility assessment of Measure 2, and therefore invites the Icelandic authorities to provide further arguments in this regard. |
| --- | --- |

(123)

| (124) | In the event that the Broadband Guidelines do not apply to the measure at hand, Article 61(3)(c) of the EEA Agreement provides that ESA may declare compatible «aid to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas, where such aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest». Therefore, in order to declare the aid compatible, first, the aid must be intended to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas and, second, the aid must not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest. |
| --- | --- |

(124)

| (125) | Under the first condition, ESA examines how the aid facilitates the development of certain economic activities or areas. Under the second condition, ESA weighs up the positive effects of the aid for the development of said activities or areas and the negative effects of the aid in terms of distortions of competition and adverse effects on trade. |
| --- | --- |

(125)

7.3.2.   Facilitation of development of certain economic activities or areas

7.3.2.1.   Economic activities or areas supported

| (126) | Under Article 61(3)(c) of the EEA Agreement, in order to be considered compatible, a measure must contribute to the development of certain economic activities or areas. |
| --- | --- |

(126)

| (127) | The primary objective of the measure is to enhance security and reduce the vulnerability of international connectivity to and from Iceland by building a third submarine cable from Iceland to Europe. The secondary objective is to shorten the digital distance between Iceland and Europe allowing Icelandic people and businesses to make better use of international digital services available in Europe. |
| --- | --- |

(127)

| (128) | ESA generally considers the construction of a telecommunication infrastructure with a view to its future commercial exploitation to constitute an economic activity (56). Furthermore, the telecommunications market in general constitutes an economic activity. The measure facilitates development in the market for international data transfer services specifically and the markets for electronic communications services in general. |
| --- | --- |

(128)

| (129) | In view of the above, ESA preliminarily concludes that the measure constitutes aid to facilitate the development of certain economic activities, as required by Article 61(3)(c) of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(129)

7.3.2.2.   Incentive effect

| (130) | State aid is only compatible with the functioning of the EEA Agreement if it has an incentive effect and so effectively facilitates the development of certain economic activities. To establish whether the measure has an incentive effect, it must be demonstrated that it changes the behaviour of the undertaking concerned in such a way that it engages in an activity which it would not carry out without the aid or which it would carry out in a restricted or different manner. |
| --- | --- |

(130)

| (131) | In Section 6.2.2 of ESA’s Decision No 023/21/COL, ESA stated that Measure 2 had an incentive effect. ESA stated that: 1) Farice had historically proven to be unprofitable; 2) the operation of submarine cables in the region was generally unprofitable; 3) the investment in the IRIS cable was unlikely to achieve a profit; 4) the main objective of the cable was to provide enhanced security, which was an externality that did not heavily factor into investment decisions;) and 5) few stakeholders had signalled interest in operating submarine cables without State support in the past. |
| --- | --- |

(131)

| (132) | In light of this, ESA is generally inclined to conclude that Measure 2 had an incentive effect, as it incentivised Farice to make an investment it would not have entered into otherwise. However, the Icelandic authorities are invited to provide further information and reasoning on the incentive effect of the measure. |
| --- | --- |

(132)

7.3.2.3.   Compliance with relevant EEA law

| (133) | The Icelandic authorities consider that the selection of Farice, as owner and operator of the IRIS cable, as well as the selection of cable manufacturer and installer, is exempt from the procurement rules, with reference to Article 10 of the Procurement Act (see also Article 8 of the Procurement Directive). |
| --- | --- |

(133)

| (134) | Specifically, Article 8 of the Procurement Directive states: «This Directive shall not apply to public contracts and design contests for the principal purpose of permitting the contracting authorities to provide or exploit public communications networks or to provide to the public one or more electronic communications services. For the purposes of this Article, “public communications network” and “electronic communications service” shall have the same meaning as in Directive 2002/21/EC of the European Parliament and of the Council». Furthermore, ESA notes that in accordance with Article 2(m) of Directive 2002/12/EC, «provision of an electronic communications network» means the establishment, operation, control or making available such network. |
| --- | --- |

(134)

| (135) | The primary objective of the measure in question is to increase security of international connectivity in Iceland by building a third submarine cable, which in turn will provide the public with more electronic communication services. Therefore, the investment in the submarine cable seems to permit Farice to «provide or exploit public communications networks», as defined in Article 2(a) of Directive 2002/21/EC. However, ESA cannot conclusively conclude at this stage whether all conditions for the application of the exemption are fulfilled. |
| --- | --- |

(135)

| (136) | Moreover, according to paragraph 74(c) of the 2014 Broadband Guidelines, «[w]henever the granting authorities select a third party operator to deploy and operate the subsidised infrastructure, the selection process shall be conducted in line with the spirit and the principles of the Public Procurement Directives. It ensures that there is transparency for all investors wishing to bid for the implementation and/or management of the subsidised project. Equal and non-discriminatory treatment of all bidders and objective evaluation criteria are indispensable conditions». |
| --- | --- |

(136)

| (137) | However, despite this provision, footnote 91 to paragraph 74(c) states: «[t]he situation is different when the public authority decides to deploy and manage the network directly (or through a fully owned entity) [...] In such cases, [..] (i) the publicly owned network operators shall limit their activity on the pre-defined target areas and shall not expand to other commercially attractive regions; (ii) the public authority shall limit its activity to maintain the passive infrastructure and to grant access to it, but shall not engage in competition on the retail levels with commercial operators and (iii) to have an accounting separation between the funds used for the operation of the networks and the other funds at the disposal of the public authority». |
| --- | --- |

(137)

| (138) | Therefore, the applicability of procurement rules in the context of an assessment under the 2014 Broadband Guidelines seems to depend on whether or not the the conditions, listed in footnote 91, are fulfilled. The Icelandic authorities have not provided sufficient information in this regard. |
| --- | --- |

(138)

| (139) | Consequently, ESA has doubts as to whether or not Measure 2 falls under the exemption from procurement rules described above, and as to whether the provisions of the 2014 Broadband Guidelines have effect in this regard. Therefore, ESA invites the Icelandic authorities to provide further information and rationale in this regard. |
| --- | --- |

(139)

7.3.3.   Whether the aid adversely affects trading conditions to an extent contrary to the common interest

7.3.3.1.   Introduction

| (140) | ESA has not only identified positive effects of the planned aid for the development of the abovementioned economic activities and economic areas, but also possible negative effects that it may have in terms of distortions of competition and adverse effects on trade. These positive and negative effects must then be weighed up. |
| --- | --- |

(140)

7.3.3.2.   Markets affected by the aid

| (141) | The measure mainly has an effect on the wholesale market for international connectivity and the telecommunication market, both national and international. Additionally, the measure may have an effect on the DC market. |
| --- | --- |

(141)

7.3.4.   Positive effects of the aid

| (142) | Measure 2 contributes to the development of a submarine cable between Iceland and Europe, thereby enhancing both redundancy and the security of the submarine cable network that Iceland relies on to participate in the global economy. This is in line with the Icelandic Government’s Telecommunications Policy, whose objective is, inter alia, to promote accessible and effective communications and to guarantee the security of telecommunications infrastructures. |
| --- | --- |

(142)

| (143) | To achieve those objectives, the Icelandic authorities have emphasised that three active submarine telecommunications cables will connect Iceland with Europe from different landing sites. As a geographically remote country, effective international connections are a prerequisite for the development of Iceland as a modern technologically based society. A serious disruption in international connectivity would cause major damage to the Icelandic economy and society as a whole. |
| --- | --- |

(143)

| (144) | According to the Icelandic authorities, the main vulnerabilities of the current international connections relate to human error, malfunctions, accidents, natural disasters and other unforeseen events. The Icelandic authorities have provided ESA with a detailed description of the various and multiple disruptions that have happened in the past and disrupted the functionality of the two existing submarine cables (57). ESA considers these vulnerabilities both realistic and probable. |
| --- | --- |

(144)

| (145) | Furthermore, the absolute lengths of the submarine cables from Iceland to Europe increase the probability of incidents compared to shorter cables going from Scandinavia and the UK to mainland Europe. Moreover, other countries in the EEA are connected to major international network connection points via diversified networks of multiple land and/or submarine cables while Iceland is wholly dependent on only two submarine cables. |
| --- | --- |

(145)

| (146) | By implementing the measure and adding a third submarine cable to the network, the Icelandic authorities expect the security of international connectivity increases circa tenfold. In particular, a third submarine cable will: (i) increase the projected uptime to 99,9993 %, (ii) reduce the probability of a total outage in a 10-year period to 0,2–1,5 %, and (iii) diversify the land routes in Iceland, decreasing risks associated with a single route failure (58). |
| --- | --- |

(146)

| (147) | In addition to enhanced security, the Icelandic authorities contend that the addition of a third submarine cable will also improve the competitiveness of Iceland as whole, as the Icelandic digital market will become «closer» to major network hubs in Europe. Data latency in communications between Iceland and Europe will be reduced as a result of shorted cable length and simpler network structure than is available through the current system connecting Reykjavík with Europe. ESA considers this factor positive, as it contributes to the development of the Icelandic economy as a whole. |
| --- | --- |

(147)

7.3.4.1.   Limited negative effects of the aid

7.3.4.1.1.   Introduction

| (148) | Article 61(3)(c) of the EEA Agreement requires an assessment of any negative effects on competition and on trade. The aid must not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest. |
| --- | --- |

(148)

7.3.4.1.2.   Necessity of the aid

| (149) | To assess whether State aid is effective to achieve its objective, it is necessary to first identify the problem that needs to be addressed. A State aid measure is necessary if it is targeted towards situations where aid can bring about a material improvement that the market cannot deliver itself, for example by remedying a well-defined market failure. |
| --- | --- |

(149)

| (150) | A market failure exists if markets, left to their own devices, without intervention fail to deliver an efficient outcome for society. This may arise, for instance, when certain investments are not being undertaken even though the economic benefit for society exceeds the cost (59). |
| --- | --- |

(150)

| (151) | The Icelandic authorities have explained that Farice would not have undertaken the investment in the IRIS cable in the absence of aid, as it cannot support such an investment with its own funds. This, inter alia, is an indication of the market failure associated with providing international connectivity services in Iceland. |
| --- | --- |

(151)

| (152) | However, the fact that a specific company may not be capable of undertaking a project without aid does not mean that there is a market failure. For instance, the decision of a company not to invest in a project with low profitability or in a region with limited market demand and/or poor cost competitiveness may not be an indication of a market failure, but rather of a market that functions well (60). |
| --- | --- |

(152)

| (153) | Concerning the ability of the market to deliver an efficient outcome for society, the Icelandic authorities have pointed to the fact that Iceland was, prior to the IRIS cable project, only connected to Europe through two submarine cables. Furthermore, over the past decade, few stakeholders signalled interest in investing in international data connectivity services between Iceland and Europe or America. These projects did not materialise primarily due to problems with constructing a sound business case for such an investment. Furthermore, these planned and aborted projects by market actors would have been dependent on financial participation by the State (see paragraph (54)). |
| --- | --- |

(153)

| (154) | However, while it is a fact that no privately funded subsea cables from Iceland have been built in the last 10 years, it is also clear that Sýn approached the Icelandic State with plans to build a subsea cable. Negotiations and discussions between the State and Sýn continued over two years, but were then terminated. Therefore, while it is unclear to ESA whether Sýn’s offer was comparable to the IRIS cable project, or if it indicates an attempt to enter the market for international data connectivity services, ESA cannot exclude the possibility that the market could have delivered the outcome sought by Measure 2. |
| --- | --- |

(154)

| (155) | Consequently, ESA must preliminarily conclude that it has doubts as to the necessity of Measure 2. The Icelandic authorities are invited to provide further arguments and information relating to this point. |
| --- | --- |

(155)

7.3.4.1.3.   Appropriateness of the aid

| (156) | EFTA States can make different choices with regard to policy instruments, and State aid control does not impose a single way to intervene in the economy. However, State aid under Article 61(1) of the EEA Agreement can only be justified by the appropriateness of a particular instrument to contribute to the development of the targeted economic activities or areas. |
| --- | --- |

(156)

| (157) | ESA normally considers a measure appropriate where the EFTA State can demonstrate that alternative policy options would not be equally suitable, and that alternative, less distortive, aid instruments would not deliver equally efficient outcomes. |
| --- | --- |

(157)

| (158) | Due to the general unprofitability of submarine cable infrastructure investments and projects from Iceland to Europe, ESA is inclined to conclude that an alternative policy instrument, such as regulations, would neither trigger investment in the IRIS cable project, nor other similar investment projects. Further, ESA is equally inclined to conclude that a loan or guarantee would not be a more appropriate aid instrument (61). |
| --- | --- |

(158)

| (159) | Therefore, ESA preliminarily concludes that State aid in the form of a capital increase is the appropriate instrument to facilitate the development of the economic activities that the measure concerns. However, the Icelandic authorities are invited to elaborate on this point. |
| --- | --- |

(159)

7.3.4.1.4.   Proportionality of the aid

| (160) | State aid is proportionate if the aid amount per beneficiary is limited to the minimum needed to incentivise the additional investment or activity in the area concerned. |
| --- | --- |

(160)

| (161) | Measure 2 constitutes a capital increase in Farice. The board of directors of Farice were authorised to increase the capital in intervals during the construction period of the new cable. The financing needs of the recipient were assessed at each interval and only established costs were granted through the capital increase. The granting authority reviews any expenses and controls overcompensation retroactively. This aid granting method and claw-back mechanism contributes to the proportionality of the aid. Moreover, when seeking subcontracting offers, Farice engaged in a competitive selection procedure whereby it selected a contractor who will manufacture and lay the IRIS cable. The selection procedure resulted in Farice opting to contract with the lowest bidder. |
| --- | --- |

(161)

| (162) | However, according to paragraph 74 of the 2014 Broadband Guidelines, multiple conditions must be fulfilled in order to demonstrate the proportionality of a measure. Failure to meet any of those conditions would in most cases require a detailed assessment (62). These conditions include mapping an analysis of coverage, public consultation, and a competitive selection process. |
| --- | --- |

(162)

| (163) | ESA is not aware of any mapping analysis or public consultation performed by the Icelandic authorities prior to the implementation of Measure 2. Moreover, as Iceland selected an «in house entity», namely Farice, to own and operate the infrastructure, it is clear that no competitive selection process was followed in relation to Measure 2. However, ESA notes that there is no need for a competitive selection process if the State chooses to manage a network directly (or through a wholly owned entity). |
| --- | --- |

(163)

| (164) | Nevertheless, where the aid is granted without a competitive selection procedure, to a public authority that deploys and manages a broadband network at wholesale level directly, or through an in-house entity, the State must justify its choice of network and technological solution. |
| --- | --- |

(164)

| (165) | Moreover, according to paragraph 74(d) of the 2014 Broadband Guidelines, granting authorities should generally select the most economically advantageous offer. However, this only applies within the context of a competitive tender, and not when the State selects a wholly owned entity to own and operate the network. |
| --- | --- |

(165)

| (166) | As described in Section 3.1, the Icelandic authorities were approached by Sýn with an offer to build the third submarine cable, which following an examination by an independent expert, was considered to be cost effective than Farice’s offer. The Icelandic authorities have argued that the independent report was based on unconfirmed prices, and when asked to confirm prices, Sýn was unable to do so. Discussions between the Icelandic State and Sýn were terminated as a result. Sýn has argued that it was not given any time or opportunity to renew offers and provide confirmation on prices (63). |
| --- | --- |

(166)

| (167) | On this point, the EFTA Court stated that: «ESA has not touched upon this issue at all or disputed that it was aware of this information, as alleged by Sýn. ESA has merely reiterated that Sýn’s proposal relied on “unverified figures” without explaining why, if it considered that the figures were unverified, it did not seek to verify them by obtaining further information from Sýn, which had already submitted a complaint to ESA» (64). The EFTA Court then concluded that «it must be held that Sýn has established that ESA was aware of documents that called into question the information at its disposal and on which it relied in the contested decision, without going beyond a mere examination of the information submitted by the Icelandic authorities. By not obtaining further information on whether Sýn was actually able to confirm its prices, or whether it had been given that opportunity, ESA failed to satisfy its obligation to conduct a diligent and impartial examination of the notified measure so that it had at its disposal the most complete and reliable information» (65). |
| --- | --- |

(167)

| (168) | Therefore, while the Icelandic authorities might not have been required to conduct a competitive tender, nor select the most economically advantageous offer, ESA must preliminarily conclude that the existence of an allegedly more economically viable offer from Sýn puts into doubt the proportionality of Measure 2, as the Icelandic authorities have not sufficiently explained the price differences between Sýn’s offer, and the eventual cost of the IRIS cable project. |
| --- | --- |

(168)

| (169) | Consequently, as ESA has doubts as regards the proportionality of Measure 2 and invites the Icelandic authorities to further elaborate on the proportionality of the measure, and, in particular, to provide arguments and information explaining the aid amount in comparison to Sýn’s allegedly more economical offer. |
| --- | --- |

(169)

7.3.4.1.5.   Limited negative effect on intra-EEA trade

| (170) | As ESA preliminary considers Measure 2 to constitute State aid, the measure has an effect on intra-EEA trade. However, in order to be compatible, a measure should limit those effects. |
| --- | --- |

(170)

| (171) | As stated previously, the primary objective of the measure is to enhance the security of international connections in Iceland, and while a third submarine cable will increase capacity, ESA notes that the capacity of the current network is not fully utilised; the new infrastructure is principally expected to complement the other connections currently in operation. Therefore, the addition of a third cable does not materially alter the structure of the market for international connectivity, but rather enhances the security of the infrastructure already present. |
| --- | --- |

(171)

| (172) | Moreover, even though a third cable will allow Iceland to be better connected to Europe, it will not change the fact that Iceland remains an island approximately 1 200 km from the nearest European country and 2 000 km from the European continent. The improved communication to Iceland will not bridge the natural data latency gap that exists between communication on the European continent compared with communication from the continent to Iceland. Therefore, ESA finds it hard to see how the IRIS cable will have a material impact on the competitiveness of other EEA markets compared to Iceland. Therefore, the third cable, in and of itself, should not materially alter the dynamics of intra EEA-trade on the relevant market. |
| --- | --- |

(172)

| (173) | ESA notes that there are no other companies, established in the EEA, that currently operate, or have shown concrete plans to operate without State support, a submarine cable similar to the IRIS cable. Therefore, market participants have not to date demonstrated any concrete plans to invest in a submarine cable between Iceland and Europe prior to the implementation of the measure. |
| --- | --- |

(173)

| (174) | However, as mentioned in paragraph (54), one of the factors that lead to reduced investment in subsea cables from Iceland to Europe is the need to secure redundancy. An undertaking wishing to establish its own subsea cable network needs to build two cables, or secure redundancy using an existing cable. Since Farice is the only operator of subsea cables from Iceland to Europe, it is most likely that any possible new entrant would opt to secure redundancy through one of Farice’s exiting cables, in lieu of building two cables at once. ESA does not have information regarding whether Farice offers redundancy services. However, if Farice does not provide such services, it could call into question the limited negative effects of the measure on competition in general due to potential entry barriers. |
| --- | --- |

(174)

| (175) | Moreover, paragraph 74 of the 2014 Broadband Guidelines lists a number of conditions aimed at limiting distortion of competition and trade, including the need for detailed mapping and public consultation. Failure to comply with any of the conditions is likely to trigger the need for a detailed analysis by ESA. Therefore, regardless of the eventual scope of the 2014 Broadband Guidelines, the apparent omission of the Icelandic authorities to comply with at least some of the conditions listed in paragraph 74 of the 2014 Broadband Guidelines when implementing Measure 2 leads ESA to doubt the overall limitation of negative effects on competition and trade. |
| --- | --- |

(175)

7.3.4.1.6.   Conclusion on limited negative effects

| (176) | With reference to the foregoing, ESA has doubts that the effects of the measure on intra EEA-trade are sufficiently limited to a minimum. Therefore, ESA invites the Icelandic authorities to provide further arguments and information in this regard. |
| --- | --- |

(176)

7.3.4.2.   Balancing positive and negative effects of the aid

| (177) | For the aid to be compatible with the functioning of the EEA Agreement, the limited negative effects of the aid measure in terms of distortion of competition and adverse impact on trade between Contracting Parties must be outweighed by positive effects, in terms of contribution to the facilitation of the development of economic activities or areas. It must be verified that the aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest. |
| --- | --- |

(177)

| (178) | As follows from the above, ESA is preliminarily inclined to conclude that Measure 2 has directly facilitated the economic activities of Farice and that is has had many positive effects. |
| --- | --- |

(178)

| (179) | However, in respect of the negative effects, ESA doubts whether the negative effects of Measure 2 on competition and trade are sufficiently limited. Specifically, ESA doubts whether the market failure addressed by the measure is clearly present, and whether the aid was on the whole proportional. Moreover, the effects of the measure on the markets it affects needs to be further examined. |
| --- | --- |

(179)

| (180) | At this stage, ESA therefore doubts that the positive effects of the measure outweigh its possible distortion of competition and adverse impact on trade. |
| --- | --- |

(180)

8.   Conclusion

| (181) | As set out above, ESA has doubts as to whether Measure 1 constitutes State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. Further, if the measure is found to involve aid, ESA also has doubts as to whether the measure would be compatible with the functioning of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(181)

| (182) | Furthermore, ESA has doubts as to whether the Measure 2 is compatible with the functioning of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(182)

| (183) | Consequently, and in accordance Article 4(4) of Part II of Protocol 3, ESA hereby opens the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3. The decision to open a formal investigation procedure is without prejudice to the final decision of ESA, which may conclude that Measures 1 and 2 do not constitute State aid or are compatible with the functioning of the EEA Agreement. |
| --- | --- |

(183)

| (184) | ESA, acting under the procedure laid down in Article 1(2) of Part I of Protocol 3, invites the Icelandic authorities to submit their comments by 14 April 2023, and to provide all documents, information and data needed for the assessment of the measures in light of the State aid rules. |
| --- | --- |

(184)

| (185) | The Icelandic authorities are requested to immediately forward a copy of this decision to the aid recipient. |
| --- | --- |

(185)

| (186) | The Icelandic authorities have confirmed that this opening decision does not contain any business secrets or other confidential information that should not be published. |
| --- | --- |

(186)

| (187) | Finally, ESA will inform interested parties by publishing a meaningful summary in the Official Journal of the European Union and the EEA Supplement thereto. All interested parties will be invited to submit their comments within one month of the date of such publication. The comments will be communicated to the Icelandic authorities. |
| --- | --- |

(187)

For the EFTA Surveillance Authority,

Arne Røksund

President

Responsible College Member

Stefan Barriga

College Member

Árni Páll Árnason

College Member

Melpo-Menie Joséphidès

Countersigning as Director,

Legal and Executive Affairs

---

(1)  Acórdão do Tribunal da EFTA no processo E-4/21, Sýn hf./Órgão de Fiscalização da EFTA [ainda não publicado].

1

(2)  Document No 1176447.

2

(3)  Document No 1182556.

3

(4)  «SGEI» stands for «Services of General Economic Interest».

4

(5)  Document No 1182715.

5

(6)  Document No 1189996.

6

(7)  Document No 1192410.

7

(8)  Document No 1256678.

8

(9)  Document No 1276074.

9

(10)  Judgment of the EFTA Court in Case E-4/21 Sýn hf. v EFTA Surveillance Authority (not yet reported).

10

Sýn hf.

EFTA Surveillance Authority

(11)  Document No 1285878.

11

(12)  Document No 1313840 and attachments.

12

(13)  Document No 1326167.

13

(14)  Commission Decision 2012/21/EU on the application of Article 106(2) of the Treaty on the functioning of the European Union to State aid in the form of public service compensation to certain undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest (OJ L 7, 11.1.2012, p. 3, and EEA Supplement No 43, 2.8.2012, p. 56).

14

(15)  Document No 664512.

15

(16)  EGS is an international group of companies with offices in Europe, the Americas, Asia and Australia. EGS provides global specialist multi-disciplinary marine survey support, and delivers solutions to the Telecommunications, Renewables, Oil and Gas, Charting and Marine Infrastructure market sectors. See also http://www.egssurvey.com/.

16

(17)  For a more detailed description of Measure 2, see Section 3 of ESA’s Decision No 023/21/COL.

17

(18)  In 2013–2018, Farice received public service compensation from the Fund for offering electronic communications connectivity between Iceland and Europe through FARICE-1 and DANICE. The last payment on this basis was made on 4 October 2018.

18

(19)  The new IRIS cable will be based on an open cable architecture which means that customers can be given an access to the infrastructure by using their own terminal equipment. Access to infrastructure can be granted by own fibre pair or fractional fibre pair (spectrum). Furthermore, the technology to use the submarine cable is standardised and based on Ethernet, which is the technology commonly used. A more advanced interface in the form of OTU2, OTU3 and OTU4 is also offered.

19

(20)  This refers to different surveys than those covered by Measure 1.

20

(21)  See Farice press release dated 11 November 2022.

21

(22)  Case No 86451.

22

(23)  Judgment of 24 July 2003, Altmark, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415, paragraphs 87-93.

23

Altmark,

(24)  Commission Decision 2012/21/EU on the application of Article 106(2) of the Treaty on the functioning of the European Union to State aid in the form of public service compensation to certain undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest (OJ L 7, 11.1.2012, p. 3, and EEA Supplement No 43, 2.8.2012, p. 56).

24

(25)  Framework for State aid in the form of public service compensation (OJ L 161, 13.6.2013, p. 12 and EEA Supplement No 34, 13.6.2013, p. 1).

25

(26)  See the Judgment of the EFTA Court in Case E-4/21 Sýn hf. v EFTA Surveillance Authority, paragraph 67.

26

Sýn hf.

EFTA Surveillance Authority,

(27)  Cases 86220 and 86598.

27

(28)  Case 86451.

28

(29)  Document No 1276074, Section 6.1.

29

(30)  ESA’s Guidelines on the application of the State aid rules in relation to rapid deployment of broadband networks (OJ L 135, 8.5.2014, p. 49 and EEA Supplement No 27, 8.5.2014, p. 1).

30

(31)  The Icelandic authorities mention specifically earlier interest shown by Emerald and Nordic Networks in 2010-2016, and proposals from Sýn, both independently and in collaboration with Celtic Norse AS, in 2018-2020. These proposals were all dependant on some kind of financial participation by the Icelandic State. For further information see Section 3.2.4 in ESA’s Decision No 023/21/COL.

31

(32)  The Act on Public Procurement No 120/2016.

32

(33)  Directive 2014/24/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on public procurement and repealing Directive 2004/18/EC (OJ L 94, 28.3.2014, p. 65, and EEA Supplement No 73, 16.11.2017, p. 53).

33

(34)  Judgment of 22 September 2020 in Austria v Commission (Hinkley Point C), C-594/18 P, ECLI:EU:C:2020:742, paragraphs 18–20.

34

Austria

Commission (Hinkley Point C)

(35)  https://www.stjornarradid.is/verkefni/samgongur-og-fjarskipti/fjarskiptasjodur/.

35

(36)  ESA’s Guidelines on the notion of State aid as referred to in Article 61(1) of the EEA Agreement («NoA») (OJ L 342, 21.12.2017, p. 35 and EEA Supplement No 82, 21.12.2017, p. 1), paragraph 66.

36

(37)  See for instance Judgment of 5 June 2012, Commission v EDF, C-124/10 P, ECLI:EU:C:2012:318, paragraph 90; Judgment of 15 March 1994, Banco Exterior de España, C-387/92, ECLI:EU:C:1994:100, paragraph 14; and Judgment of 19 May 1999, Italy v Commission, C-6/97, ECLI:EU:C:1999:251, paragraph 16.

37

Commission

EDF

Banco Exterior de España

Italy

Commission

(38)  NoA, Section 4.2.1.

38

(39)  NoA, paragraph 76.

39

(40)  NoA, paragraph 79.

40

(41)  Document No 1313844.

41

(42)  Judgment of the EFTA Court in Case E-6/98 Norway v EFTA Surveillance Authority [1999] Ct. Rep. 76, paragraph 59, where it is stated that «[w]hen State financial aid strengthens the position of an undertaking compared with other undertakings competing in intra-Community trade the latter must be regarded as affected by that aid».

42

Norway

EFTA Surveillance Authority

(43)  NoA, paragraph 187.

43

(44)  The EFTA Court, in its judgment in Case E-4/21, did not suggest anything to the contrary.

44

(45)  See Article 1(e) of Part II of Protocol 3 to the Agreement between the EFTA States on the Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice («Protocol 3»).

45

(46)  Judgment of 22 September 2020, Austria v Commission (Hinkley Point C), C-594/18 P, ECLI:EU:C:2020:742, paragraphs 18–20.

46

Austria

Commission

Hinkley Point C

,

(47)  See ESA Decision No 004/23/COL amending the substantive rules in the field of State aid by introducing new Guidelines on State aid for broadband networks (not yet reported).

47

amending the substantive rules in the field of State aid by introducing new Guidelines on State aid for broadband networks

(48)  Ibid, Article 1(2).

48

Ibid

(49)  See the 2014 Broadband Guidelines, paragraph 4.

49

(50)  See the 2023 Broadband Guidelines, paragraph 14.

50

(51)  See the 2014 Broadband Guidelines, paragraphs 34–35. See also the pre-requisites for defining a service as an SGEI in paragraph 16.

51

(52)  Commission Decision SA.36918 (Finland), Baltic Sea Backbone Cable (OJ C 422, 8.12.2017, p.1).

52

(53)  Ibid, paragraph 91: «Thus, the measure facilitates the development of certain economic activities, i.e the provision of electronic communications services and networks, including the provision of international connectivity, and indirectly the provision of broadband services». (emphasis added).

53

Ibid

electronic communications services and networks

including the provision of international connectivity

broadband services

(54)  Judgment of the EFTA Court in Case E-4/21 Sýn hf. v EFTA Surveillance Authority, paragraph 72.

54

Sýn hf.

EFTA Surveillance Authority

(55)  Ibid, paragraph 73.

55

Ibid

(56)  NoA, paragraphs 202 and 216, and the 2014 Broadband Guidelines, paragraph 7.

56

(57)  See Section 3.2.3 of ESA’s Decision No 023/21/COL for details.

57

(58)  See ESA’s Decision No 023/21/COL, paragraph 22.

58

(59)  See 2014 Broadband Guidelines, paragraph 33.

59

(60)  See 2014 Broadband Guidelines, footnote 45.

60

(61)  See ESA Decision No 023/21/COL, Section 6.3.4.3.

61

(62)  Similar conditions can also be found in the 2023 Broadband Guidelines, Section 5.2.4.

62

(63)  Judgment of the EFTA Court in Case E-4/21 Sýn hf. v EFTA Surveillance Authority, paragraph 64.

63

Sýn hf.

EFTA Surveillance Authority

(64)  Ibid, paragraph 66.

64

Ibid

(65)  Ibid, paragraph 68.

65

Ibid

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 13.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/47 |
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13.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/47

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Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 129/05)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS OU DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de uma alteração em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«ALCACHOFA DE TUDELA»

N.o UE: PGI-ES-0139-AM01 — 9.9.2021

DOP ( ) IGP (X)

1.   Agrupamento requerente e interesse legítimo

| Consejo Regulador de la Indicación Geográfica Protegida «Alcachofa de Tudela» [Conselho Regulador da Indicação Geográfica Protegida «Alcachofa de Tudela»] |
| --- |
| Avda. Serapio Huici, 22 Edificio Peritos |
| 31610 Villava (Navarra) |
| ESPANHA |

Consejo Regulador de la Indicación Geográfica Protegida «Alcachofa de Tudela» [Conselho Regulador da Indicação Geográfica Protegida «Alcachofa de Tudela»]

Avda. Serapio Huici, 22 Edificio Peritos

31610 Villava (Navarra)

ESPANHA

Tel. +34 948013045

Endereço eletrónico: ajuanena@intiasa.es

O agrupamento requerente representa os interesses coletivos dos produtores da «Alcachofa de Tudela» e tem um interesse legítimo no pedido de alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Alcachofa de Tudela», sendo também o agrupamento que apresentou o pedido de proteção deste produto.

O Conselho Regulador da IGP «Alcachofa de Tudela» é uma associação constituída por produtores que trabalham com a «Alcachofa de Tudela», cujos objetivos incluem a valorização do produto e a melhoria do desempenho do regime de IGP, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

Nos termos da legislação nacional aplicável, o Conselho Regulador é responsável por promover a qualidade da «Alcachofa de Tudela» e por defender a reputação do produto, o que se reflete no seu regulamento interno, aprovado pelo despacho de 30 de maio de 2001 do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

2.   Estado-membro ou país terceiro

Espanha

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| ☐ | Nome do produto |
| --- | --- |

☐

Nome do produto

| ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☒

Descrição do produto

| ☒ | Área geográfica |
| --- | --- |

☒

Área geográfica

| ☒ | Prova de origem |
| --- | --- |

☒

Prova de origem

| ☒ | Método de obtenção |
| --- | --- |

☒

Método de obtenção

| ☒ | Relação |
| --- | --- |

☒

Relação

| ☒ | Rotulagem |
| --- | --- |

☒

Rotulagem

| ☒ | Outras: I. «Legislação nacional aplicável»; G. «Organismo de controlo» |
| --- | --- |

☒

Outras: I. «Legislação nacional aplicável»; G. «Organismo de controlo»

4.   Tipo de alterações

| ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor. |
| --- | --- |

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor.

| ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

5.1.   Alterações que afetam elementos essenciais

| 5.1.A.1. | Adita-se o seguinte texto ao décimo primeiro parágrafo da secção «Descrição do produto» do caderno de especificações, a seguir à descrição da comercialização de alcachofras sem pedúnculo: «c) Alcachofras prontas a cozinhar: as alcachofras devem ser descascadas e acondicionadas de modo a manter a sua aparência e frescura até serem consumidas.»

  Justificação da alteração: adita-se a opção de comercializar alcachofras descascadas sem pedúnculos. A comercialização neste formato permite que os consumidores comprem alcachofras frescas e prontas a cozinhar e pode revelar-se um meio eficaz para chegar a grupos de consumidores que não têm tempo ou que não conseguem descascar alcachofras.
  Especifica-se que as alcachofras devem ser acondicionadas de modo a manter a sua aparência e frescura até serem consumidas. Atualmente, são, via de regra, acondicionadas em vácuo em embalagens de plástico. No entanto, não se pretende excluir a potencial utilização de outros tipos de embalagens sem plástico que estão a ser desenvolvidas.
  Estas alcachofras satisfazem os mesmos requisitos que as alcachofras não descascadas comercializadas como produto fresco; ocupam uma posição intermédia entre estas e as alcachofras em conserva também abrangidas pela IGP «Alcachofa de Tudela».
  Substitui-se o texto «podem ser apresentadas em dois formatos» por «podem ser apresentadas em três formatos», para incluir este terceiro formato. |
| --- | --- |

5.1.A.1.

Justificação da alteração: adita-se a opção de comercializar alcachofras descascadas sem pedúnculos. A comercialização neste formato permite que os consumidores comprem alcachofras frescas e prontas a cozinhar e pode revelar-se um meio eficaz para chegar a grupos de consumidores que não têm tempo ou que não conseguem descascar alcachofras.

Especifica-se que as alcachofras devem ser acondicionadas de modo a manter a sua aparência e frescura até serem consumidas. Atualmente, são, via de regra, acondicionadas em vácuo em embalagens de plástico. No entanto, não se pretende excluir a potencial utilização de outros tipos de embalagens sem plástico que estão a ser desenvolvidas.

Estas alcachofras satisfazem os mesmos requisitos que as alcachofras não descascadas comercializadas como produto fresco; ocupam uma posição intermédia entre estas e as alcachofras em conserva também abrangidas pela IGP «Alcachofa de Tudela».

Substitui-se o texto «podem ser apresentadas em dois formatos» por «podem ser apresentadas em três formatos», para incluir este terceiro formato.

5.2.   Alterações que não afetam elementos essenciais

5.2.A   Alterações que não afetam elementos essenciais da secção B, «Descrição do produto», do caderno de especificações

| 5.2.A.1 | No quarto parágrafo da descrição do produto do caderno de especificações, substitui-se «apresentam» por «normalmente apresentam».
  Justificação da alteração: o objetivo da alteração é tornar claro que o parágrafo fornece uma descrição geral da variedade Blanca de Tudela e não estabelece quaisquer restrições quanto ao calibre dos capítulos que podem ser colhidos. O calibre dos capítulos varia ao longo da época de colheita, sendo os capítulos de maior ou menor calibre colhidos em função da procura do mercado e das condições meteorológicas. Alguns mercados preferem alcachofras de maior calibre, ao passo que outros preferem alcachofras de menor calibre, sendo estas últimas utilizadas para conserva.
  Em todo o caso, nunca são muito grandes. É uma característica da variedade não produzir alcachofras de grande dimensão, dado que, quando a alcachofra atinge o calibre médio, a planta começa a florescer, tornando-a imprópria para comercialização. |
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5.2.A.1

Justificação da alteração: o objetivo da alteração é tornar claro que o parágrafo fornece uma descrição geral da variedade Blanca de Tudela e não estabelece quaisquer restrições quanto ao calibre dos capítulos que podem ser colhidos. O calibre dos capítulos varia ao longo da época de colheita, sendo os capítulos de maior ou menor calibre colhidos em função da procura do mercado e das condições meteorológicas. Alguns mercados preferem alcachofras de maior calibre, ao passo que outros preferem alcachofras de menor calibre, sendo estas últimas utilizadas para conserva.

Em todo o caso, nunca são muito grandes. É uma característica da variedade não produzir alcachofras de grande dimensão, dado que, quando a alcachofra atinge o calibre médio, a planta começa a florescer, tornando-a imprópria para comercialização.

| 5.2.A.2 | Altera-se o décimo parágrafo da descrição do produto do caderno de especificações, que aborda a apresentação das alcachofras comercializadas como produto fresco, para o tornar mais claro, não tendo sido introduzidas novas restrições.
  A descrição das alcachofras com pedúnculo passa a ter a seguinte redação: «a) Alcachofras com pedúnculo: os capítulos podem ter um pedúnculo com cerca de 18 cm de comprimento, com, pelo menos, uma ou duas folhas inteiras. Devem ser vendidas à dúzia.» Aditam-se as palavras «cerca» e «pelo menos» e suprime-se o texto final («segundo o modo tradicional, nomeadamente em molhos»).
  Justificação da alteração: esta alteração não introduz quaisquer novas restrições. Pelo contrário, faz-se para esclarecer que o produto é habitualmente vendido com um pedúnculo e folhas. Embora os pedúnculos e as folhas não sejam consumidos, o produto é tradicionalmente comercializado com eles. A «Alcachofa de Tudela» é tradicionalmente vendida à dúzia, tendo cada alcachofra um pedúnculo de cerca de 18 centímetros. No entanto, uma vez que o comprimento do pedúnculo não é um elemento fundamental para a qualidade do produto, adita-se a palavra «cerca» para proporcionar maior liberdade. O comprimento do pedúnculo depende do momento da campanha em que o produto é colhido. Os pedúnculos são mais compridos no início da campanha e diminuem à medida que esta avança, refletindo o crescimento natural da planta.
  Em contrapartida, a presença de folhas é importante quando as alcachofras são vendidas à dúzia. Embora as folhas não sejam normalmente consumidas, a sua presença contribui para manter as alcachofras frescas. Por conseguinte, é importante salientar que as alcachofras frescas devem ter pelo menos uma ou duas folhas inteiras e que é proibida a comercialização de alcachofras sem folhas. Aditam-se as palavras «pelo menos» para refletir este aspeto.
  Suprime-se o texto «segundo o modo tradicional, nomeadamente em molhos», por não se considerar necessário comercializar as alcachofras em molhos. Geralmente, as alcachofras saem das instalações das empresas de comercialização registadas em embalagens, que permitem um transporte adequado, mantendo a qualidade do produto. Antigamente, as alcachofras eram comercializadas em molhos. Atualmente, são normalmente enviadas para os mercados em caixas, para suportarem melhor o transporte. Quando chegam ao ponto de venda, são vendidas à dúzia, mas não necessariamente em molhos. |
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5.2.A.2

A descrição das alcachofras com pedúnculo passa a ter a seguinte redação: «a) Alcachofras com pedúnculo: os capítulos podem ter um pedúnculo com cerca de 18 cm de comprimento, com, pelo menos, uma ou duas folhas inteiras. Devem ser vendidas à dúzia.» Aditam-se as palavras «cerca» e «pelo menos» e suprime-se o texto final («segundo o modo tradicional, nomeadamente em molhos»).

Justificação da alteração: esta alteração não introduz quaisquer novas restrições. Pelo contrário, faz-se para esclarecer que o produto é habitualmente vendido com um pedúnculo e folhas. Embora os pedúnculos e as folhas não sejam consumidos, o produto é tradicionalmente comercializado com eles. A «Alcachofa de Tudela» é tradicionalmente vendida à dúzia, tendo cada alcachofra um pedúnculo de cerca de 18 centímetros. No entanto, uma vez que o comprimento do pedúnculo não é um elemento fundamental para a qualidade do produto, adita-se a palavra «cerca» para proporcionar maior liberdade. O comprimento do pedúnculo depende do momento da campanha em que o produto é colhido. Os pedúnculos são mais compridos no início da campanha e diminuem à medida que esta avança, refletindo o crescimento natural da planta.

Em contrapartida, a presença de folhas é importante quando as alcachofras são vendidas à dúzia. Embora as folhas não sejam normalmente consumidas, a sua presença contribui para manter as alcachofras frescas. Por conseguinte, é importante salientar que as alcachofras frescas devem ter pelo menos uma ou duas folhas inteiras e que é proibida a comercialização de alcachofras sem folhas. Aditam-se as palavras «pelo menos» para refletir este aspeto.

Suprime-se o texto «segundo o modo tradicional, nomeadamente em molhos», por não se considerar necessário comercializar as alcachofras em molhos. Geralmente, as alcachofras saem das instalações das empresas de comercialização registadas em embalagens, que permitem um transporte adequado, mantendo a qualidade do produto. Antigamente, as alcachofras eram comercializadas em molhos. Atualmente, são normalmente enviadas para os mercados em caixas, para suportarem melhor o transporte. Quando chegam ao ponto de venda, são vendidas à dúzia, mas não necessariamente em molhos.

| 5.2.A.3 | Altera-se o décimo primeiro parágrafo da descrição do produto do caderno de especificações, que aborda a apresentação das alcachofras comercializadas como produto fresco, para o tornar mais claro, não tendo sido introduzidas novas restrições. Altera-se o texto «e não tem folhas» para «e não tem folhas desenvolvidas». Suprime-se o texto: «São vendidas ao quilo».
  Justificação da alteração: substitui-se «limita-se a» por «é menor que», para tornar claro que o pedúnculo deve ter menos de 10 cm de comprimento.
  Importa esclarecer que, ao contrário das alcachofras com pedúnculo, as alcachofras vendidas neste formato não têm folhas desenvolvidas. Este produto é geralmente vendido a peso e não tem folhas desenvolvidas. Todavia, as alcachofras têm frequentemente folhas pequenas e imaturas no pedúnculo (que tem menos de 10 cm de comprimento). Uma vez que as alcachofras são vendidas com os seus pedúnculos, estas folhas não podem ser removidas sem afetar a sua conservação. Deve ficar claro que, embora as alcachofras comercializadas sem pedúnculo não possam ter folhas totalmente desenvolvidas, não é necessário cortar as folhas pequenas e imaturas do pedúnculo. Incluiu-se uma imagem de uma alcachofra com algumas folhas desenvolvidas e com algumas folhas pequenas e não desenvolvidas, para demonstrar que não é possível colher a alcachofra com o comprimento mínimo do pedúnculo necessário à sua conservação sem incluir as folhas não desenvolvidas.
  Suprime-se o texto «São vendidas ao quilo», porque não estabelece um requisito. Constava do caderno de especificações original devido à semelhança com as alcachofras com pedúnculo e folhas comercializadas à dúzia. No entanto, não é necessário mantê-la, uma vez que as alcachofras são habitualmente comercializadas desta forma. |
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5.2.A.3

Justificação da alteração: substitui-se «limita-se a» por «é menor que», para tornar claro que o pedúnculo deve ter menos de 10 cm de comprimento.

Importa esclarecer que, ao contrário das alcachofras com pedúnculo, as alcachofras vendidas neste formato não têm folhas desenvolvidas. Este produto é geralmente vendido a peso e não tem folhas desenvolvidas. Todavia, as alcachofras têm frequentemente folhas pequenas e imaturas no pedúnculo (que tem menos de 10 cm de comprimento). Uma vez que as alcachofras são vendidas com os seus pedúnculos, estas folhas não podem ser removidas sem afetar a sua conservação. Deve ficar claro que, embora as alcachofras comercializadas sem pedúnculo não possam ter folhas totalmente desenvolvidas, não é necessário cortar as folhas pequenas e imaturas do pedúnculo. Incluiu-se uma imagem de uma alcachofra com algumas folhas desenvolvidas e com algumas folhas pequenas e não desenvolvidas, para demonstrar que não é possível colher a alcachofra com o comprimento mínimo do pedúnculo necessário à sua conservação sem incluir as folhas não desenvolvidas.

Suprime-se o texto «São vendidas ao quilo», porque não estabelece um requisito. Constava do caderno de especificações original devido à semelhança com as alcachofras com pedúnculo e folhas comercializadas à dúzia. No entanto, não é necessário mantê-la, uma vez que as alcachofras são habitualmente comercializadas desta forma.

5.2.B   Alterações de redação da secção B, «Descrição do produto», do caderno de especificações

| 5.2.B.1 | Suprime-se a frase «O seu sabor é excelente, mesmo verde» do final do quarto parágrafo da descrição do produto do caderno de especificações.
  Justificação da alteração: suprime-se a frase: «O seu sabor é excelente, mesmo verde». O que se pretendia indicar era claramente que o sabor do produto não cozinhado é excelente, dado que as alcachofras da variedade Blanca de Tudela são sempre verdes. Todavia, considera-se preferível suprimir o texto, uma vez que pode induzir em erro e não estabelece um requisito nem descreve uma característica distintiva. |
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5.2.B.1

Justificação da alteração: suprime-se a frase: «O seu sabor é excelente, mesmo verde». O que se pretendia indicar era claramente que o sabor do produto não cozinhado é excelente, dado que as alcachofras da variedade Blanca de Tudela são sempre verdes. Todavia, considera-se preferível suprimir o texto, uma vez que pode induzir em erro e não estabelece um requisito nem descreve uma característica distintiva.

| 5.2.B.2 | No caderno de especificações, suprime-se o quinto parágrafo, que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1466/2003, bem como o texto «na categoria I» do sétimo parágrafo.
  Justificação da alteração: suprime-se o parágrafo porque o regulamento a que se refere foi revogado e o regulamento atualmente em vigor, o Regulamento Delegado (UE) 2019/428 da Comissão, de 12 de julho de 2018, não estabelece categorias comerciais aplicáveis às alcachofras comercializadas como produto fresco, pelo que não serve de referência para estabelecer categorias comerciais aplicáveis às alcachofras.
  Suprime-se o texto «na categoria I» porque, tal como acima referido, a classificação se baseava em legislação que já não está em vigor. |
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5.2.B.2

Justificação da alteração: suprime-se o parágrafo porque o regulamento a que se refere foi revogado e o regulamento atualmente em vigor, o Regulamento Delegado (UE) 2019/428 da Comissão, de 12 de julho de 2018, não estabelece categorias comerciais aplicáveis às alcachofras comercializadas como produto fresco, pelo que não serve de referência para estabelecer categorias comerciais aplicáveis às alcachofras.

Suprime-se o texto «na categoria I» porque, tal como acima referido, a classificação se baseava em legislação que já não está em vigor.

| 5.2.B.3 | Para tornar mais clara a redação, adita-se o texto «As alcachofras comercializadas como produto fresco» no início do sexto parágrafo da secção «Descrição do produto» do caderno de especificações.
  Justificação da alteração: altera-se o texto por motivos de clareza, dado que o parágrafo anterior, que se referia a um regulamento europeu revogado, foi suprimido. Adita-se o texto «As alcachofras comercializadas como produto fresco» para tornar claro que as características descritas no parágrafo dizem respeito às alcachofras comercializadas como produto fresco. |
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5.2.B.3

Justificação da alteração: altera-se o texto por motivos de clareza, dado que o parágrafo anterior, que se referia a um regulamento europeu revogado, foi suprimido. Adita-se o texto «As alcachofras comercializadas como produto fresco» para tornar claro que as características descritas no parágrafo dizem respeito às alcachofras comercializadas como produto fresco.

5.2.C   Alterações de redação da secção C, «Área geográfica», do caderno de especificações

| 5.2.C.1 | Suprimem-se todas as informações irrelevantes desta secção do caderno de especificações, que passa apenas a enumerar os municípios que compõem a área geográfica delimitada. Altera-se também o final do texto: «mesma comarca agrícola, nomeadamente V ou Ribera» para «área de produção».
  Justificação da alteração: suprime-se o primeiro parágrafo, que descreve a localização de Navarra e respetivas comarcas. O novo texto enumera simplesmente os municípios que compõem a área abrangida pela IGP «Alcachofa de Tudela»; a restante informação não delimitava, de modo algum, esta área geográfica.
  Pelo contrário, embora a área geográfica não tenha mudado, a divisão administrativa de Navarra em comarcas agrícolas já não é a mesma que a descrita no caderno de especificações. Por conseguinte, suprimem-se todas as referências às comarcas agrícolas, passando a enumerar-se apenas os municípios que compõem integralmente a área geográfica delimitada.
  Suprime-se também o parágrafo que descreve a distribuição das culturas na área delimitada, porque a distribuição das culturas varia de um ano para o outro e a informação não acrescenta nada ao caderno de especificações.
  Suprime-se o final do último parágrafo para eliminar a referência às comarcas agrícolas, passando este a referir-se à área de produção. Tal como referido acima, a divisão em comarcas já não é a mesma desde a publicação do caderno de especificações. |
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5.2.C.1

Justificação da alteração: suprime-se o primeiro parágrafo, que descreve a localização de Navarra e respetivas comarcas. O novo texto enumera simplesmente os municípios que compõem a área abrangida pela IGP «Alcachofa de Tudela»; a restante informação não delimitava, de modo algum, esta área geográfica.

Pelo contrário, embora a área geográfica não tenha mudado, a divisão administrativa de Navarra em comarcas agrícolas já não é a mesma que a descrita no caderno de especificações. Por conseguinte, suprimem-se todas as referências às comarcas agrícolas, passando a enumerar-se apenas os municípios que compõem integralmente a área geográfica delimitada.

Suprime-se também o parágrafo que descreve a distribuição das culturas na área delimitada, porque a distribuição das culturas varia de um ano para o outro e a informação não acrescenta nada ao caderno de especificações.

Suprime-se o final do último parágrafo para eliminar a referência às comarcas agrícolas, passando este a referir-se à área de produção. Tal como referido acima, a divisão em comarcas já não é a mesma desde a publicação do caderno de especificações.

5.2.D   Alterações que não afetam elementos essenciais da secção D, «Elementos que comprovam que o produto é originário da área geográfica», do caderno de especificações

| 5.2.D.1 | Reformula-se completamente a secção D, «Elementos que comprovam que o produto é originário da área geográfica», do caderno de especificações: suprime-se todo o texto irrelevante e a redação centra-se agora nos elementos que asseguram a rastreabilidade, a origem e as características do produto. As supressões não afetam elementos essenciais.
  Justificação da alteração: esta alteração destina-se apenas a fornecer uma explicação melhor e mais precisa dos elementos que provam que o produto é originário da área geográfica delimitada e que cumpre os outros requisitos estabelecidos no caderno de especificações.
  A redação anterior desta secção do caderno de especificações era bastante vaga e não transmitia uma imagem clara dos controlos e análises efetuados pelo organismo de controlo para assegurar a conformidade com o caderno de especificações.
  A nova redação proposta fornece uma explicação mais circunstanciada e real dos controlos e análises efetuados pelo organismo de controlo no âmbito do processo de certificação, que está em conformidade com a norma UNE-EN ISO/IEC 17065:2012 e que foi acreditado pelo organismo nacional de acreditação.
  Descreve-se pormenorizadamente o sistema de controlo, que se baseia no seguinte: inspeções no terreno, efetuadas nos campos de alcachofras, inspeções realizadas nas instalações de transformação e recolha e análise de amostras durante a campanha de transformação. Este sistema é complementado pelos próprios sistemas de controlo interno das instalações de transformação. Além disso, especifica-se a existência de registos em que os operadores envolvidos na produção das alcachofras que beneficiam da IGP têm de estar inscritos, para que o sistema de controlo possa ser implementado. |
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5.2.D.1

Justificação da alteração: esta alteração destina-se apenas a fornecer uma explicação melhor e mais precisa dos elementos que provam que o produto é originário da área geográfica delimitada e que cumpre os outros requisitos estabelecidos no caderno de especificações.

A redação anterior desta secção do caderno de especificações era bastante vaga e não transmitia uma imagem clara dos controlos e análises efetuados pelo organismo de controlo para assegurar a conformidade com o caderno de especificações.

A nova redação proposta fornece uma explicação mais circunstanciada e real dos controlos e análises efetuados pelo organismo de controlo no âmbito do processo de certificação, que está em conformidade com a norma UNE-EN ISO/IEC 17065:2012 e que foi acreditado pelo organismo nacional de acreditação.

Descreve-se pormenorizadamente o sistema de controlo, que se baseia no seguinte: inspeções no terreno, efetuadas nos campos de alcachofras, inspeções realizadas nas instalações de transformação e recolha e análise de amostras durante a campanha de transformação. Este sistema é complementado pelos próprios sistemas de controlo interno das instalações de transformação. Além disso, especifica-se a existência de registos em que os operadores envolvidos na produção das alcachofras que beneficiam da IGP têm de estar inscritos, para que o sistema de controlo possa ser implementado.

5.2.E   Alterações que não afetam elementos essenciais da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações

| 5.2.E.1 | Na secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações, deixa-se apenas a primeira parte do segundo parágrafo, que descreve a exigência de o produto ser cultivado anualmente. Suprime-se o resto do parágrafo, por ser redundante.
  Justificação da alteração: suprime-se o texto porque não estabelece quaisquer requisitos relativos ao método de obtenção: afirma que a rotação de culturas é tradicionalmente recomendada e observa que não foram verificados problemas imputáveis à produção repetida da mesma cultura quando não é efetuada a rotação de culturas. |
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5.2.E.1

Justificação da alteração: suprime-se o texto porque não estabelece quaisquer requisitos relativos ao método de obtenção: afirma que a rotação de culturas é tradicionalmente recomendada e observa que não foram verificados problemas imputáveis à produção repetida da mesma cultura quando não é efetuada a rotação de culturas.

| 5.2.E.2 | Suprime-se a subsecção «Solos» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações original, porque não estabelece quaisquer requisitos aplicáveis ao produto protegido.
  Justificação da alteração: suprime-se o texto porque não estabelece quaisquer requisitos relativos ao método de obtenção. Não é o Conselho Regulador que determina que solos são adequados para o cultivo; cabe ao produtor escolher as parcelas com características pedológicas que permitam o desenvolvimento da cultura de modo que possa produzir capítulos de alcachofra que satisfaçam as características de qualidade exigidas pela IGP. |
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5.2.E.2

Justificação da alteração: suprime-se o texto porque não estabelece quaisquer requisitos relativos ao método de obtenção. Não é o Conselho Regulador que determina que solos são adequados para o cultivo; cabe ao produtor escolher as parcelas com características pedológicas que permitam o desenvolvimento da cultura de modo que possa produzir capítulos de alcachofra que satisfaçam as características de qualidade exigidas pela IGP.

| 5.2.E.3 | Suprime-se a subsecção «Fertilização» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações original, porque não estabelece quaisquer requisitos aplicáveis ao produto protegido.
  Justificação da alteração: suprime-se o texto porque não estabelece quaisquer requisitos relativos ao método de obtenção. O texto antigo descrevia a forma como se aplicavam os fertilizantes no momento da redação do caderno de especificações e fazia referência a normas que, entretanto, foram revogadas. Tanto a rotação de culturas como a utilização de fertilizantes devem respeitar as boas práticas agrícolas e cumprir a legislação em vigor à data. Uma vez que não são características específicas da produção da «Alcachofa de Tudela», mas antes requisitos gerais, não é necessário referi-las no caderno de especificações. |
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5.2.E.3

Justificação da alteração: suprime-se o texto porque não estabelece quaisquer requisitos relativos ao método de obtenção. O texto antigo descrevia a forma como se aplicavam os fertilizantes no momento da redação do caderno de especificações e fazia referência a normas que, entretanto, foram revogadas. Tanto a rotação de culturas como a utilização de fertilizantes devem respeitar as boas práticas agrícolas e cumprir a legislação em vigor à data. Uma vez que não são características específicas da produção da «Alcachofa de Tudela», mas antes requisitos gerais, não é necessário referi-las no caderno de especificações.

| 5.2.E.4 | Altera-se a subsecção «Plantação» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações: suprime-se o texto que descreve as técnicas de cultivo da alcachofra, deixando apenas as características determinantes do produto protegido.
  Justificação da alteração: suprimem-se os parágrafos que descrevem as técnicas de fertilização e a preparação de linhas para a plantação, porque se referem a técnicas de cultivo — algumas das quais já obsoletas — que não são específicas da IGP «Alcachofa de Tudela».
  A densidade de plantação e a distância entre as plantas e as linhas não afetam a qualidade da cultura de modo considerável, mas dependem das máquinas de que o produtor disponha. Por conseguinte, suprime-se a descrição.
  Suprime-se a referência ao Instituto de Tecnologia e Gestão Agrícola de Navarra como o organismo responsável pela supervisão da seleção das plantas; era uma empresa pública dependente do Governo de Navarra que já não existe. Atualmente, os agricultores que produzem as estacas são responsáveis pela seleção da planta que deixam no local para obter estacas. Estes agricultores contratam frequentemente terceiros independentes para certificarem que a planta foi selecionada corretamente.
  Mantém-se a descrição da época de plantação. No entanto, não se impõe qualquer restrição em matéria de datas, uma vez que os agricultores operam em função do momento em que a alcachofra seca, da extração das estacas e da adequação das condições do solo para a plantação. |
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5.2.E.4

Justificação da alteração: suprimem-se os parágrafos que descrevem as técnicas de fertilização e a preparação de linhas para a plantação, porque se referem a técnicas de cultivo — algumas das quais já obsoletas — que não são específicas da IGP «Alcachofa de Tudela».

A densidade de plantação e a distância entre as plantas e as linhas não afetam a qualidade da cultura de modo considerável, mas dependem das máquinas de que o produtor disponha. Por conseguinte, suprime-se a descrição.

Suprime-se a referência ao Instituto de Tecnologia e Gestão Agrícola de Navarra como o organismo responsável pela supervisão da seleção das plantas; era uma empresa pública dependente do Governo de Navarra que já não existe. Atualmente, os agricultores que produzem as estacas são responsáveis pela seleção da planta que deixam no local para obter estacas. Estes agricultores contratam frequentemente terceiros independentes para certificarem que a planta foi selecionada corretamente.

Mantém-se a descrição da época de plantação. No entanto, não se impõe qualquer restrição em matéria de datas, uma vez que os agricultores operam em função do momento em que a alcachofra seca, da extração das estacas e da adequação das condições do solo para a plantação.

| 5.2.E.5 | Suprime-se a subsecção «Cuidados» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações porque não estabelecia quaisquer requisitos; ao invés, descrevia a forma de cultivo das alcachofras e tornou-se obsoleta nalgumas partes.
  Justificação da alteração: suprime-se o texto porque não estabelece requisitos específicos da IGP «Alcachofa de Tudela»; limita-se a descrever a técnica utilizada aquando da redação do caderno de especificações. Atualmente, as ervas daninhas não são removidas de muitas parcelas. Ao invés, permite-se o crescimento controlado das ervas daninhas para proporcionar cobertura vegetal e evitar a evaporação da água. Em alternativa, podem ser utilizados materiais de cobertura, para eliminar as ervas daninhas e evitar a utilização de herbicidas. |
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5.2.E.5

Justificação da alteração: suprime-se o texto porque não estabelece requisitos específicos da IGP «Alcachofa de Tudela»; limita-se a descrever a técnica utilizada aquando da redação do caderno de especificações. Atualmente, as ervas daninhas não são removidas de muitas parcelas. Ao invés, permite-se o crescimento controlado das ervas daninhas para proporcionar cobertura vegetal e evitar a evaporação da água. Em alternativa, podem ser utilizados materiais de cobertura, para eliminar as ervas daninhas e evitar a utilização de herbicidas.

| 5.2.E.6 | Altera-se a subsecção «Irrigação» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações: suprimem-se os parágrafos que não estabeleciam requisitos e que descreviam simplesmente a área delimitada e melhora-se a redação para a tornar mais clara.
  Justificação da alteração: o novo texto salienta que a irrigação é necessária para o cultivo das alcachofras devido à escassez da precipitação na área de produção.
  Suprime-se o texto que descrevia as técnicas de irrigação, por ser de caráter geral, dado que as técnicas de irrigação mais adequadas dependem das condições meteorológicas em cada fase de cultivo.
  Suprime-se o texto sobre a irrigação nos campos do segundo ano porque este aspeto também depende das condições meteorológicas em cada fase de cultivo. |
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5.2.E.6

Justificação da alteração: o novo texto salienta que a irrigação é necessária para o cultivo das alcachofras devido à escassez da precipitação na área de produção.

Suprime-se o texto que descrevia as técnicas de irrigação, por ser de caráter geral, dado que as técnicas de irrigação mais adequadas dependem das condições meteorológicas em cada fase de cultivo.

Suprime-se o texto sobre a irrigação nos campos do segundo ano porque este aspeto também depende das condições meteorológicas em cada fase de cultivo.

| 5.2.E.7 | Suprime-se a subsecção «Tratamento» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações.
  Justificação da alteração: suprime-se este texto porque se referia aos tratamentos fitossanitários que eram utilizados aquando da redação do caderno de especificações original, alguns dos quais são proibidos atualmente. A legislação europeia está a impor restrições aos tratamentos fitossanitários e muitos produtores da «Alcachofa de Tudela» estão a passar para os tratamentos biológicos. Por conseguinte, faz pouco sentido referir os tratamentos fitossanitários, uma vez que estes podem mudar ao longo do tempo e não há requisitos específicos relacionados com os mesmos aplicáveis à IGP «Alcachofa de Tudela». |
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5.2.E.7

Justificação da alteração: suprime-se este texto porque se referia aos tratamentos fitossanitários que eram utilizados aquando da redação do caderno de especificações original, alguns dos quais são proibidos atualmente. A legislação europeia está a impor restrições aos tratamentos fitossanitários e muitos produtores da «Alcachofa de Tudela» estão a passar para os tratamentos biológicos. Por conseguinte, faz pouco sentido referir os tratamentos fitossanitários, uma vez que estes podem mudar ao longo do tempo e não há requisitos específicos relacionados com os mesmos aplicáveis à IGP «Alcachofa de Tudela».

| 5.2.E.8 | Suprimem-se partes da subsecção «Colheita» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações, porque são descrições gerais do cultivo da alcachofra. Mantêm-se apenas os requisitos especificamente relacionados com o produto protegido.
  Justificação da alteração: suprime-se o parágrafo relativo ao desenvolvimento ideal dos capítulos das alcachofras porque é uma descrição geral aplicável a todas as alcachofras e não estabelece quaisquer requisitos específicos que devam ser incluídos no caderno de especificações.
  Suprimem-se os parágrafos referentes às épocas de colheita e às utilizações previstas das alcachofras colhidas. A colheita começa quando a planta tem alcachofras totalmente desenvolvidas; o momento da colheita varia muito em função do tempo no outono e das geadas de inverno, uma vez que a colheita das alcachofras para certificação só pode começar quando já não houver geadas.
  A utilização das alcachofras colhidas depende da procura do mercado. Geralmente, o mercado de produtos frescos tem precedência. Quando o mercado de produtos frescos não consegue absorver todas as alcachofras produzidas, estas vão para o mercado de conservas, em que os preços tendem a ser ligeiramente mais baixos.
  Alteram-se duas palavras no parágrafo, para melhorar a redação: substitui-se «removidas» por «cortadas», porque as alcachofras são colhidas utilizando uma faca, e «diariamente» por «sucessivas», porque a colheita nos campos não é efetuada todos os dias; as condições meteorológicas podem contribuir para o desenvolvimento mais rápido ou mais lento das alcachofras, tornando necessário aumentar ou diminuir a frequência da colheita. |
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5.2.E.8

Justificação da alteração: suprime-se o parágrafo relativo ao desenvolvimento ideal dos capítulos das alcachofras porque é uma descrição geral aplicável a todas as alcachofras e não estabelece quaisquer requisitos específicos que devam ser incluídos no caderno de especificações.

Suprimem-se os parágrafos referentes às épocas de colheita e às utilizações previstas das alcachofras colhidas. A colheita começa quando a planta tem alcachofras totalmente desenvolvidas; o momento da colheita varia muito em função do tempo no outono e das geadas de inverno, uma vez que a colheita das alcachofras para certificação só pode começar quando já não houver geadas.

A utilização das alcachofras colhidas depende da procura do mercado. Geralmente, o mercado de produtos frescos tem precedência. Quando o mercado de produtos frescos não consegue absorver todas as alcachofras produzidas, estas vão para o mercado de conservas, em que os preços tendem a ser ligeiramente mais baixos.

Alteram-se duas palavras no parágrafo, para melhorar a redação: substitui-se «removidas» por «cortadas», porque as alcachofras são colhidas utilizando uma faca, e «diariamente» por «sucessivas», porque a colheita nos campos não é efetuada todos os dias; as condições meteorológicas podem contribuir para o desenvolvimento mais rápido ou mais lento das alcachofras, tornando necessário aumentar ou diminuir a frequência da colheita.

| 5.2.E.9 | Altera-se a redação da subsecção «Colheita das plantas» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações para suprimir texto supérfluo e salientar os requisitos específicos aplicáveis à «Alcachofa de Tudela».
  Justificação da alteração: altera-se esta secção para salientar que as estacas plantadas ao abrigo da IGP «Alcachofa de Tudela» devem provir das parcelas onde as alcachofras são cultivadas anualmente e não de dois em dois anos.
  Adita-se a referência ao mês de julho, porque a plantação tem lugar em julho e agosto.
  Suprime-se a descrição da produção de estacas porque o caderno de especificações não abrange este processo. |
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5.2.E.9

Justificação da alteração: altera-se esta secção para salientar que as estacas plantadas ao abrigo da IGP «Alcachofa de Tudela» devem provir das parcelas onde as alcachofras são cultivadas anualmente e não de dois em dois anos.

Adita-se a referência ao mês de julho, porque a plantação tem lugar em julho e agosto.

Suprime-se a descrição da produção de estacas porque o caderno de especificações não abrange este processo.

| 5.2.E.10 | Alteram-se o título e a redação da subsecção «Apresentação do produto para venda como produto fresco» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações para dar maior ênfase às características do produto protegido e suprimir parágrafos que não estabelecem requisitos determinantes das características da «Alcachofa de Tudela».
  Justificação da alteração: o novo texto salienta que as alcachofras devem provir de parcelas registadas e da cultivar Blanca de Tudela: estas são características distintivas do produto protegido.
  Suprimem-se as definições dos tipos de embalagem permitidos, deixando aos operadores a liberdade de decidir qual o tipo de embalagem que utilizam para comercializar as alcachofras, introduzindo o requisito de informação prévia do organismo de controlo. Com a comercialização das alcachofras como produto fresco em supermercados, constatou-se a procura de unidades de venda mais pequenas do que as utilizadas para comercializar as alcachofras no momento da redação do caderno de especificações. A embalagem não é considerada uma característica distintiva da «Alcachofa de Tudela» fresca.
  O novo texto contém a exigência de que, tal como no caso da «Alcachofa de Tudela» em conserva, não podem ser adicionados acidificantes às alcachofras comercializadas como produto fresco.
  O requisito relativo à calibragem não foi alterado. |
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5.2.E.10

Justificação da alteração: o novo texto salienta que as alcachofras devem provir de parcelas registadas e da cultivar Blanca de Tudela: estas são características distintivas do produto protegido.

Suprimem-se as definições dos tipos de embalagem permitidos, deixando aos operadores a liberdade de decidir qual o tipo de embalagem que utilizam para comercializar as alcachofras, introduzindo o requisito de informação prévia do organismo de controlo. Com a comercialização das alcachofras como produto fresco em supermercados, constatou-se a procura de unidades de venda mais pequenas do que as utilizadas para comercializar as alcachofras no momento da redação do caderno de especificações. A embalagem não é considerada uma característica distintiva da «Alcachofa de Tudela» fresca.

O novo texto contém a exigência de que, tal como no caso da «Alcachofa de Tudela» em conserva, não podem ser adicionados acidificantes às alcachofras comercializadas como produto fresco.

O requisito relativo à calibragem não foi alterado.

| 5.2.E.11 | Altera-se o primeiro parágrafo da subsecção «Alcachofras em conserva» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações: adita-se numeração, para tornar o texto mais coerente e suprime-se a referência à «secção B» porque não estabelece quaisquer requisitos.
  Justificação da alteração: adita-se numeração ao título e suprime-se a referência à «secção B» porque não estabelece quaisquer requisitos.
  O novo texto especifica que só podem ser utilizados produtos da «categoria extra» e da «categoria I». Tradicionalmente, não era permitido utilizar produtos da «categoria II» para a transformação do produto protegido. Por conseguinte, aditou-se um requisito para esse efeito ao caderno de especificações. |
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5.2.E.11

Justificação da alteração: adita-se numeração ao título e suprime-se a referência à «secção B» porque não estabelece quaisquer requisitos.

O novo texto especifica que só podem ser utilizados produtos da «categoria extra» e da «categoria I». Tradicionalmente, não era permitido utilizar produtos da «categoria II» para a transformação do produto protegido. Por conseguinte, aditou-se um requisito para esse efeito ao caderno de especificações.

| 5.2.E.12 | Altera-se o segundo parágrafo da subsecção «Alcachofras em conserva» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações: adita-se numeração, reformula-se o texto para o tornar mais coerente e suprime-se o que não estabelece requisitos.
  Justificação da alteração: reformula-se esta subsecção, separando as diferentes fases da produção do produto em conserva. O novo texto sublinha que a matéria-prima deve provir de parcelas registadas e ser da cultivar protegida. A referência à categoria comercial das alcachofras frescas, retirada da secção pertinente, é igualmente suprimida nesta subsecção, uma vez que a legislação que define a «categoria I» aplicável às alcachofras comercializadas como produto fresco foi revogada. |
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5.2.E.12

Justificação da alteração: reformula-se esta subsecção, separando as diferentes fases da produção do produto em conserva. O novo texto sublinha que a matéria-prima deve provir de parcelas registadas e ser da cultivar protegida. A referência à categoria comercial das alcachofras frescas, retirada da secção pertinente, é igualmente suprimida nesta subsecção, uma vez que a legislação que define a «categoria I» aplicável às alcachofras comercializadas como produto fresco foi revogada.

| 5.2.E.13 | Suprime-se o terceiro parágrafo da subsecção «Alcachofras em conserva» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações.
  Justificação da alteração: Com a reformulação da subsecção, este parágrafo deixa de fazer sentido. Os requisitos de esterilização são explicados mais adiante no texto. |
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5.2.E.13

Justificação da alteração: Com a reformulação da subsecção, este parágrafo deixa de fazer sentido. Os requisitos de esterilização são explicados mais adiante no texto.

| 5.2.E.14 | Reformula-se o quarto parágrafo da subsecção «Alcachofras em conserva» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações, que é dividido em duas partes.
  Justificação da alteração: apenas se altera a estrutura dos parágrafos; não são aditadas novas informações. Divide-se o parágrafo original em dois porque descreve duas fases do processo de elaboração da «Alcachofa de Tudela» em conserva: a lavagem e o branqueamento. |
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5.2.E.14

Justificação da alteração: apenas se altera a estrutura dos parágrafos; não são aditadas novas informações. Divide-se o parágrafo original em dois porque descreve duas fases do processo de elaboração da «Alcachofa de Tudela» em conserva: a lavagem e o branqueamento.

| 5.2.E.15 | Reformula-se o quinto parágrafo da subsecção «Alcachofras em conserva» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações, que é dividido em duas partes.
  Justificação da alteração: reformula-se este parágrafo, mantendo as informações originais e esclarecendo que as alcachofras são calibradas com base no diâmetro dos corações. Divide-se o parágrafo original em dois porque descreve duas fases do processo de elaboração da «Alcachofa de Tudela» em conserva: a calibragem e o corte. |
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5.2.E.15

Justificação da alteração: reformula-se este parágrafo, mantendo as informações originais e esclarecendo que as alcachofras são calibradas com base no diâmetro dos corações. Divide-se o parágrafo original em dois porque descreve duas fases do processo de elaboração da «Alcachofa de Tudela» em conserva: a calibragem e o corte.

| 5.2.E.16 | Reformula-se o sexto parágrafo da subsecção «Alcachofras em conserva» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações, que é dividido em duas partes. Altera-se parte do texto para destacar os requisitos aplicáveis à «Alcachofa de Tudela».
  Justificação da alteração: altera-se a estrutura. A subsecção relativa à embalagem e à adição de líquido de cobertura foi separada da subsecção relativa ao pré-aquecimento, uma vez que são duas fases diferentes do processo de elaboração da «Alcachofa de Tudela» em conserva. A subsecção relativa à embalagem salienta que o produto não deve conter acidificantes nem reguladores de acidez, uma vez que a sua ausência é uma característica do produto protegido. O novo texto sublinha que o recipiente deve ser feito de vidro e observa que o processo de pré-aquecimento é opcional.
  O pré-aquecimento permite eliminar mais eficazmente o ar retido nos recipientes, mas se passar muito tempo entre o acondicionamento do produto e o fechamento e a esterilização dos recipientes, convém não aumentar a temperatura do produto, devido ao risco microbiológico conexo. O pré-aquecimento mantém os recipientes quentes durante tempo suficiente para o crescimento de microrganismos termófilos, o que pode causar, subsequentemente, a deterioração do produto. |
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5.2.E.16

Justificação da alteração: altera-se a estrutura. A subsecção relativa à embalagem e à adição de líquido de cobertura foi separada da subsecção relativa ao pré-aquecimento, uma vez que são duas fases diferentes do processo de elaboração da «Alcachofa de Tudela» em conserva. A subsecção relativa à embalagem salienta que o produto não deve conter acidificantes nem reguladores de acidez, uma vez que a sua ausência é uma característica do produto protegido. O novo texto sublinha que o recipiente deve ser feito de vidro e observa que o processo de pré-aquecimento é opcional.

O pré-aquecimento permite eliminar mais eficazmente o ar retido nos recipientes, mas se passar muito tempo entre o acondicionamento do produto e o fechamento e a esterilização dos recipientes, convém não aumentar a temperatura do produto, devido ao risco microbiológico conexo. O pré-aquecimento mantém os recipientes quentes durante tempo suficiente para o crescimento de microrganismos termófilos, o que pode causar, subsequentemente, a deterioração do produto.

| 5.2.E.17 | Reformula-se o sétimo parágrafo da subsecção «Alcachofras em conserva» da secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações, que é dividido em duas partes. Desenvolve-se a definição do termo «esterilização», para a tornar mais clara.
  Justificação da alteração: utiliza-se a mesma estrutura que nos parágrafos anteriores e insere-se o requisito de que o tratamento térmico deve ser suficiente para assegurar a esterilidade do produto comercializado em conserva; este requisito já consta dos atuais processos de certificação. Considera-se mais adequado permitir que os transformadores escolham o tratamento térmico a utilizar para o produto em conserva, em vez de especificar as temperaturas, como no caderno de especificações original, que exigia uma temperatura de esterilização entre 115 °C e 121 °C. Embora este seja o intervalo de temperatura habitual para a esterilização de alcachofras em conserva, no futuro poderá haver novas autoclaves que ofereçam métodos de tratamento mais adequados e menos intensivos em termos de consumo de energia, mantendo a textura do produto em conserva, conforme exigido para o estatuto de proteção. |
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5.2.E.17

Justificação da alteração: utiliza-se a mesma estrutura que nos parágrafos anteriores e insere-se o requisito de que o tratamento térmico deve ser suficiente para assegurar a esterilidade do produto comercializado em conserva; este requisito já consta dos atuais processos de certificação. Considera-se mais adequado permitir que os transformadores escolham o tratamento térmico a utilizar para o produto em conserva, em vez de especificar as temperaturas, como no caderno de especificações original, que exigia uma temperatura de esterilização entre 115 °C e 121 °C. Embora este seja o intervalo de temperatura habitual para a esterilização de alcachofras em conserva, no futuro poderá haver novas autoclaves que ofereçam métodos de tratamento mais adequados e menos intensivos em termos de consumo de energia, mantendo a textura do produto em conserva, conforme exigido para o estatuto de proteção.

| 5.2.E.18 | Na secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações, suprime-se a coluna que definia a «categoria II» do quadro sobre a «Alcachofa de Tudela» em conserva.
  Justificação da alteração: Suprimem-se os requisitos aplicáveis à categoria comercial II («Categoria II») do quadro porque a IGP não abrange esta categoria e a menção da mesma pode gerar confusão. |
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5.2.E.18

Justificação da alteração: Suprimem-se os requisitos aplicáveis à categoria comercial II («Categoria II») do quadro porque a IGP não abrange esta categoria e a menção da mesma pode gerar confusão.

| 5.2.E.19 | Na secção E, «Método de obtenção», do caderno de especificações, o ponto 2, relativo à descrição da uniformidade do calibre, é alargado por motivos de clarificação.
  Justificação da alteração: O coração é a parte mais apreciada da alcachofra, sendo que as alcachofras com brácteas muito longas são consideradas de qualidade inferior em relação às alcachofras com brácteas mais curtas, com um menor número de brácteas cortadas durante o processo de elaboração dos corações. Por este motivo, o novo texto salienta que a uniformidade é medida analisando a uniformidade do comprimento das brácteas. A medição é efetuada como anteriormente, ou seja, retirando 20 % de alcachofras com brácteas mais longas e 20 % de alcachofras com brácteas mais curtas, sendo o resultado a relação entre as duas. |
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5.2.E.19

Justificação da alteração: O coração é a parte mais apreciada da alcachofra, sendo que as alcachofras com brácteas muito longas são consideradas de qualidade inferior em relação às alcachofras com brácteas mais curtas, com um menor número de brácteas cortadas durante o processo de elaboração dos corações. Por este motivo, o novo texto salienta que a uniformidade é medida analisando a uniformidade do comprimento das brácteas. A medição é efetuada como anteriormente, ou seja, retirando 20 % de alcachofras com brácteas mais longas e 20 % de alcachofras com brácteas mais curtas, sendo o resultado a relação entre as duas.

5.2.F   Alterações que não afetam elementos essenciais da secção F, «Relação», do caderno de especificações.

As alterações abaixo referem-se sobretudo à supressão de parágrafos que, embora façam parte da secção «Relação», não afetam os principais elementos nem a natureza da relação.

| 5.2.F.1 | Suprimem-se os três primeiros parágrafos da subsecção 1, «Fatores históricos», do ponto F, «Relação», do caderno de especificações.
  Justificação da alteração: suprimem-se estes parágrafos porque não forneciam quaisquer informações específicas sobre a «Alcachofa de Tudela». Ao invés, abordavam a irrigação em Navarra. |
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5.2.F.1

Justificação da alteração: suprimem-se estes parágrafos porque não forneciam quaisquer informações específicas sobre a «Alcachofa de Tudela». Ao invés, abordavam a irrigação em Navarra.

| 5.2.F.2 | Suprime-se a referência aos mapas 2 e 5 da subsecção 2, «Fatores naturais», do ponto F, «Relação», do caderno de especificações, uma vez que estes já não estão incluídos como anexos, e altera-se a redação da secção para fazer referência apenas à área delimitada.
  Justificação da alteração: suprime-se a referência aos dois mapas e o novo texto descreve simplesmente a área delimitada. Os mapas do caderno de especificações original são antigos e a sua resolução é baixa, e não acrescentam quaisquer informações ao caderno de especificações. |
| --- | --- |

5.2.F.2

Justificação da alteração: suprime-se a referência aos dois mapas e o novo texto descreve simplesmente a área delimitada. Os mapas do caderno de especificações original são antigos e a sua resolução é baixa, e não acrescentam quaisquer informações ao caderno de especificações.

| 5.2.F.3 | Suprime-se a referência ao mapa 5 da subsecção 2, «Fatores naturais», alínea b), «Solos», ponto 1, «Geologia e litologia», do ponto F, «Relação», do caderno de especificações, uma vez que já não está incluído como anexo.
  Justificação da alteração: suprime-se a referência aos mapas. Os mapas do caderno de especificações original são antigos e a sua resolução é baixa, e não acrescentam quaisquer informações ao caderno de especificações. |
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5.2.F.3

Justificação da alteração: suprime-se a referência aos mapas. Os mapas do caderno de especificações original são antigos e a sua resolução é baixa, e não acrescentam quaisquer informações ao caderno de especificações.

| 5.2.F.4 | Suprimem-se os primeiros cinco parágrafos da subsecção 2, «Fatores naturais», alínea b), «Solos», ponto 2, «Geologia e litologia», «Características do solo», do ponto F, «Relação», do caderno de especificações.
  Justificação da alteração: suprimem-se estes parágrafos porque não descreviam as características do solo na área delimitada. Ao invés, descreviam a classificação geral do solo. Mais uma vez, suprimem-se as referências aos mapas, conforme explicado acima; já não estão incluídos como anexos. |
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5.2.F.4

Justificação da alteração: suprimem-se estes parágrafos porque não descreviam as características do solo na área delimitada. Ao invés, descreviam a classificação geral do solo. Mais uma vez, suprimem-se as referências aos mapas, conforme explicado acima; já não estão incluídos como anexos.

| 5.2.F.5 | Suprime-se a referência ao mapa 8 e os últimos quatro parágrafos da subsecção 2, «Fatores naturais», alínea c), «Clima», do ponto F, «Relação», do caderno de especificações.
  Justificação da alteração: suprime-se a referência aos mapas porque já não fazem parte do caderno de especificações. Suprimem-se igualmente os parágrafos que descreviam o clima com base nas culturas que podiam ser cultivadas, porque eram de caráter geral: abordavam o potencial de cultivo de outras culturas diferentes da «Alcachofa de Tudela», ou seja, a cultura abrangida pelo caderno de especificações. |
| --- | --- |

5.2.F.5

Justificação da alteração: suprime-se a referência aos mapas porque já não fazem parte do caderno de especificações. Suprimem-se igualmente os parágrafos que descreviam o clima com base nas culturas que podiam ser cultivadas, porque eram de caráter geral: abordavam o potencial de cultivo de outras culturas diferentes da «Alcachofa de Tudela», ou seja, a cultura abrangida pelo caderno de especificações.

| 5.2.F.6 | Suprimem-se alguns parágrafos e a referência ao mapa 11 da subsecção 2, «Fatores naturais», alínea d), «Hidrografia», do ponto F, «Relação», do caderno de especificações.
  Justificação da alteração: suprimem-se os parágrafos relativos à gestão dos recursos hídricos da subsecção que descreve a hidrografia, dado que não são relevantes para as características da «Alcachofa de Tudela».
  Suprime-se a referência ao mapa 11 porque já não está incluído como anexo e porque era um mapa antigo que não fornecia quaisquer informações. |
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5.2.F.6

Justificação da alteração: suprimem-se os parágrafos relativos à gestão dos recursos hídricos da subsecção que descreve a hidrografia, dado que não são relevantes para as características da «Alcachofa de Tudela».

Suprime-se a referência ao mapa 11 porque já não está incluído como anexo e porque era um mapa antigo que não fornecia quaisquer informações.

| 5.2.F.7 | Suprime-se a alínea e), «Flora e prados naturais», da subsecção 2, «Fatores naturais», do ponto F, «Relação», do caderno de especificações.
  Justificação da alteração: suprime-se a alínea e), «Flora e prados naturais». Embora forneça uma descrição circunstanciada da flora e dos prados naturais presentes na área delimitada, não se relaciona com quaisquer características específicas da «Alcachofa de Tudela». |
| --- | --- |

5.2.F.7

Justificação da alteração: suprime-se a alínea e), «Flora e prados naturais». Embora forneça uma descrição circunstanciada da flora e dos prados naturais presentes na área delimitada, não se relaciona com quaisquer características específicas da «Alcachofa de Tudela».

5.2.G   Alterações de redação da secção G, «Organismo de controlo», do caderno de especificações

Reformula-se o texto antigo da secção «Organismo de controlo»: suprimem-se todas as informações irrelevantes e atualizam-se as informações sobre o organismo de controlo.

Justificação da alteração: a secção «Organismo de controlo», na versão anterior do caderno de especificações, continha informações que não eram relevantes neste contexto, nomeadamente a descrição da estrutura, competências e funções do organismo de gestão da IGP, conforme estabelecido na legislação nacional. Suprimem-se estas informações e substituem-se por informações sobre o organismo de controlo que verifica o cumprimento do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

5.2.H   Alterações que não afetam elementos essenciais da secção H, «Rotulagem», do caderno de especificações

| 5.2.H.1 | Suprimem-se os dois primeiros pontos da secção «Rotulagem» do caderno de especificações.
  Justificação da alteração: suprimem-se estes dois pontos porque não forneciam quaisquer informações adicionais e podiam induzir em erro. Podem ser utilizados dois elementos diferentes para certificar as alcachofras, nomeadamente o rótulo e a faixa de certificação, ambos numerados e emitidos pelo Conselho Regulador, que são descritos a seguir. |
| --- | --- |

5.2.H.1

Justificação da alteração: suprimem-se estes dois pontos porque não forneciam quaisquer informações adicionais e podiam induzir em erro. Podem ser utilizados dois elementos diferentes para certificar as alcachofras, nomeadamente o rótulo e a faixa de certificação, ambos numerados e emitidos pelo Conselho Regulador, que são descritos a seguir.

| 5.2.H.2 | Altera-se o ponto 3 da secção «Rotulagem» do caderno de especificações: suprime-se a última frase e adita-se o texto «ou faixas» à primeira frase.
  Justificação da alteração: conforme referido no parágrafo anterior, todas as embalagens de «Alcachofa de Tudela», quer sejam alcachofras frescas ou em conserva, devem ostentar a faixa ou o rótulo de certificação, motivo pelo qual se adita o texto «ou faixas». Suprime-se a última frase porque não acrescenta nada. É óbvio que as alcachofras que não ostentam o rótulo nem a faixa de certificação não são produtos certificados. |
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5.2.H.2

Justificação da alteração: conforme referido no parágrafo anterior, todas as embalagens de «Alcachofa de Tudela», quer sejam alcachofras frescas ou em conserva, devem ostentar a faixa ou o rótulo de certificação, motivo pelo qual se adita o texto «ou faixas». Suprime-se a última frase porque não acrescenta nada. É óbvio que as alcachofras que não ostentam o rótulo nem a faixa de certificação não são produtos certificados.

| 5.2.H.3 | Alteram-se os pontos 4 e 5 da secção «Rotulagem» do caderno de especificações. Suprime-se a última parte do ponto 4 e altera-se a redação do ponto 5, uma vez que não refletem o atual sistema de certificação.
  Justificação da alteração: suprime-se a última parte do ponto 4 porque se refere a conceitos que não figuram no atual sistema de certificação, como a autorização de instalações e a desqualificação de produtos pelo Conselho Regulador. O Conselho Regulador não é responsável pela autorização de instalações registadas nem pela qualificação ou desqualificação do produto; as decisões sobre a (des)qualificação são tomadas pelo operador registado. O texto ainda refere que a rotulagem deve ser efetuada em instalações registadas. Para ser registada, uma instalação deve ser aprovada em todas as inspeções e certificada como uma instalação de transformação ou empresa de comercialização da «Alcachofa de Tudela», conforme descrito na secção «Inspeções».
  Esta é também a razão da eliminação do requisito relativo à autorização de rótulos comerciais pelo Conselho Regulador. O novo texto refere que os rótulos devem ser apresentados ao Conselho Regulador para registo. Embora o Conselho Regulador não emita autorizações de rótulos comerciais, deve registar todos os rótulos utilizando as marcas. Por conseguinte, altera-se o parágrafo, para especificar que os rótulos devem ser apresentados ao Conselho Regulador. Durante o processo de registo, a autorização para utilizar o logótipo da IGP pode ser indeferida se os rótulos puderem confundir os consumidores.
  Por último, suprime-se o parágrafo que referia a recusa do Conselho Regulador de aprovar rótulos porque, nos termos da legislação em vigor, não cabe ao Conselho Regulador aprovar ou indeferir a aprovação de rótulos. |
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5.2.H.3

Justificação da alteração: suprime-se a última parte do ponto 4 porque se refere a conceitos que não figuram no atual sistema de certificação, como a autorização de instalações e a desqualificação de produtos pelo Conselho Regulador. O Conselho Regulador não é responsável pela autorização de instalações registadas nem pela qualificação ou desqualificação do produto; as decisões sobre a (des)qualificação são tomadas pelo operador registado. O texto ainda refere que a rotulagem deve ser efetuada em instalações registadas. Para ser registada, uma instalação deve ser aprovada em todas as inspeções e certificada como uma instalação de transformação ou empresa de comercialização da «Alcachofa de Tudela», conforme descrito na secção «Inspeções».

Esta é também a razão da eliminação do requisito relativo à autorização de rótulos comerciais pelo Conselho Regulador. O novo texto refere que os rótulos devem ser apresentados ao Conselho Regulador para registo. Embora o Conselho Regulador não emita autorizações de rótulos comerciais, deve registar todos os rótulos utilizando as marcas. Por conseguinte, altera-se o parágrafo, para especificar que os rótulos devem ser apresentados ao Conselho Regulador. Durante o processo de registo, a autorização para utilizar o logótipo da IGP pode ser indeferida se os rótulos puderem confundir os consumidores.

Por último, suprime-se o parágrafo que referia a recusa do Conselho Regulador de aprovar rótulos porque, nos termos da legislação em vigor, não cabe ao Conselho Regulador aprovar ou indeferir a aprovação de rótulos.

| 5.2.H.5 | Altera-se o último ponto da secção «Rotulagem» do caderno de especificações: adita-se também «e faixas» neste último ponto e incluem-se no texto as representações gráficas em vez de aparecerem como anexo (como era o caso no caderno de especificações original).
  Justificação da alteração: mais uma vez, adita-se o texto «e faixa», porque os elementos de certificação são o rótulo de certificação, referido no texto original, e a faixa.
  Introduzem-se as representações gráficas do logótipo, do rótulo e da faixa de certificação no documento principal, em vez de serem incluídos como um anexo. |
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5.2.H.5

Justificação da alteração: mais uma vez, adita-se o texto «e faixa», porque os elementos de certificação são o rótulo de certificação, referido no texto original, e a faixa.

Introduzem-se as representações gráficas do logótipo, do rótulo e da faixa de certificação no documento principal, em vez de serem incluídos como um anexo.

5.2.I   Alterações que não afetam elementos essenciais da secção I, «Legislação nacional aplicável», do caderno de especificações.

Suprimem-se as referências à legislação nacional revogada. Adita-se uma referência à legislação em matéria de normas de qualidade aplicáveis aos produtos hortícolas em conserva, que é pertinente, uma vez que estabelece as categorias comerciais para os produtos frescos em conserva.

Justificação da alteração: toda a legislação referida na lista anterior foi revogada.

Embora já não seja obrigatório incluir no caderno de especificações esta secção relativa à legislação nacional aplicável nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, esta foi mantida para preservar a referência ao despacho do Gabinete do Primeiro-Ministro, de 21 de novembro de 1984, que aprova as normas de qualidade em matéria de produtos frescos em conserva, por se tratar de legislação especificamente aplicável à «Alcachofa de Tudela» em conserva.

DOCUMENTO ÚNICO

«ALCACHOFA DE TUDELA»

N.o UE: PGI-ES-0139-AM01 — 9.9.2021

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Alcachofa de Tudela»

2.   Estado-membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A «Alcachofa de Tudela» é obtida a partir de alcachofras da cultivar Blanca de Tudela cultivadas em plantações registadas.

As alcachofras são os capítulos florais ou «cabeças» procedentes de plantas da espécie Cynara scolymus L., da cultivar «Blanca de Tudela», bem formadas, de cor verde e com uma forma redonda, ligeiramente elipsoidal, típica da cultivar.

A «Alcachofa de Tudela» pode ser apresentada:

| — | como produto fresco, quer com pedúnculo (quando comercializada com um pedúnculo de cerca de 18 cm de comprimento) quer sem pedúnculo (quando o comprimento do pedúnculo é inferior a 10 cm), |
| --- | --- |

—

como produto fresco, quer com pedúnculo (quando comercializada com um pedúnculo de cerca de 18 cm de comprimento) quer sem pedúnculo (quando o comprimento do pedúnculo é inferior a 10 cm),

| — | pronta a cozinhar, quando descascada e acondicionada de modo que o produto se mantenha fresco, |
| --- | --- |

—

pronta a cozinhar, quando descascada e acondicionada de modo que o produto se mantenha fresco,

| — | em conserva, em forma de corações inteiros ou em metades, sem adição de acidificantes. O pH final do produto transformado deve ser superior a 5,0. |
| --- | --- |

—

em conserva, em forma de corações inteiros ou em metades, sem adição de acidificantes. O pH final do produto transformado deve ser superior a 5,0.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A matéria-prima da «Alcachofa de Tudela» são as alcachofras da variedade Blanca de Tudela provenientes exclusivamente da área geográfica delimitada. Só as alcachofras cultivadas anualmente podem ser comercializadas como produto fresco; as alcachofras destinadas à indústria das conservas podem provir de cultivo anual ou bianual.

Para serem comercializadas como produto fresco, as alcachofras devem apresentar-se inteiras, sãs, isentas de danos causados por doenças ou parasitas, limpas e livres de odores e sabores estranhos.

As alcachofras prontas a cozinhar devem apresentar-se descascadas e acondicionadas de modo a permanecerem frescas. As suas características devem ser semelhantes às das alcachofras destinadas ao consumo como produto fresco.

As alcachofras comercializadas em conserva devem ser da «categoria extra» ou da «categoria I», acondicionadas em recipientes de vidro, sem adição de acidificantes e esterilizadas por calor. Podem apresentar-se inteiras ou em metades.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As plantações de «Alcachofa de Tudela» devem estar situadas nos 33 municípios definidos.

Os armazéns e as instalações industriais em que o produto transformado é preparado e o produto fresco ou pronto a cozinhar é acondicionado devem estar situados em Navarra.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

O conteúdo de cada embalagem comercializada, seja de alcachofras frescas, prontas a cozinhar ou em conserva, deve ser uniforme e consistir apenas em alcachofras cultivadas na área de produção, da variedade Blanca de Tudela, e satisfazer os requisitos de qualidade aplicáveis à categoria comercial indicada.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Todas as embalagens utilizadas para produtos frescos e em conserva, independentemente do seu formato, devem ostentar os rótulos ou as faixas de certificação numerados emitidos pelo Conselho Regulador, que constituem o certificado de garantia do produto protegido.

A rotulagem e os rótulos de certificação das alcachofras protegidas devem ser apostos nas instalações registadas. Esta condição é aplicável tanto às alcachofras vendidas como produto fresco como às alcachofras em conserva.

As empresas de transformação e/ou de preparação registadas devem apresentar os rótulos ao Conselho Regulador para registo antes de os colocarem em circulação.

O logótipo da IGP e o rótulo e a faixa de certificação numerados emitidos pelo Conselho Regulador como garantia de certificação do produto protegido são os seguintes:

| | |
| --- | --- |
| Logótipo da IGP «Alcachofa de Tudela» | Rótulo de certificação |
| |
| Faixa |

Image 1

Image 2

Logótipo da IGP «Alcachofa de Tudela»

Rótulo de certificação

Image 3

Faixa

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica das plantações é mais restrita do que a área geográfica dos armazéns e das instalações industriais que preparam o produto transformado e acondicionam o produto fresco ou pronto a cozinhar.

A área de cultivo em que devem estar situadas as plantações de «Alcachofa de Tudela» é constituída por 33 municípios, todos situados em Navarra: Ablitas, Andosilla, Arguedas, Azagra, Barillas, Buñuel, Cabanillas, Cadreita, Cárcar, Cascante, Castejón, Cintruénigo, Corella, Cortes, Falces, Fitero, Fontellas, Funes, Fustiñana, Lodosa, Marcilla, Mendavia, Milagro, Monteagudo, Murchante, Peralta, Ribaforada, San Adrián, Sartaguda, Tudela, Tulebras, Valtierra e Villafranca.

Os armazéns e as instalações industriais em que o produto transformado é preparado e o produto fresco ou pronto a cozinhar é acondicionado devem estar situados em Navarra.

5.   Relação com a área geográfica

A relação entre a área geográfica e a «Alcachofa de Tudela» baseia-se na qualidade do produto, que é condicionada pelas características da área geográfica e pela forma como as alcachofras são cultivadas.

5.1.   Especificidade do produto

A única variedade permitida é a Blanca de Tudela, originária da área geográfica de cultivo, que foi desenvolvida através da seleção, ao longo de muitos anos, por agricultores na área delimitada.

Só as alcachofras cultivadas anualmente podem ser comercializadas como produto fresco; as alcachofras destinadas à indústria das conservas podem provir de cultivo anual ou bianual. A colheita e a eliminação das plantas «fora de tipo» permite obter alcachofras de elevada qualidade com as características próprias da variedade: cor verde e forma redonda, ligeiramente elipsoidal.

O produto transformado é acondicionado em recipientes de vidro, sem adição de acidificantes, segundo o método tradicional de produção de alcachofras em conserva na área delimitada, que permite manter o sabor natural do produto, que é mais semelhante ao das alcachofras frescas, um vez que não são utilizados acidificantes nem reguladores de acidez.

5.2.   Especificidade da área geográfica

Na área geográfica delimitada, o sistema hídrico formado pelo rio Ebro e os seus afluentes Ega, Aragón e Arga permitiu o aparecimento de um método de cultivo alimentado pelas suas águas. A combinação dos solos calcários com um clima soalheiro e diferenças de temperatura acentuadas entre o inverno e o verão proporciona as condições ideais para a alcachofra.

A única variedade protegida, a Blanca de Tudela, é fruto da seleção dos produtores locais, que criaram uma variedade perfeitamente adaptada à área delimitada.

5.3.   Influência das características específicas da área geográfica no produto

A área geográfica em que a «Alcachofa de Tudela» é cultivada confere-lhe uma série de características distintivas. A latência invernal, induzida naturalmente pelas baixas temperaturas registadas no inverno na área de cultivo, confere à alcachofra, quando esta brota no final do inverno, uma qualidade que a distingue das plantas cultivadas em zonas mais temperadas e, sem dúvida, mais produtivas. A alcachofra obtida tem brácteas mais apertadas e é mais saborosa.

O método utilizado para produzir o produto transformado — ou seja, acondicionado em recipientes de vidro e sem acidificantes — é característico da área delimitada e permite obter um produto com características sensoriais semelhantes às da alcachofra fresca.

A «Alcachofa de Tudela» e, em especial, a variedade Blanca de Tudela, está perfeitamente adaptada às condições edafoclimáticas da área delimitada em regadio. Tem sido cultivada nesta área desde, pelo menos, a Idade Média.

Existem inúmeras referências bibliográficas à «Alcachofa de Tudela». O crítico Caius Apicius (Cristiano Alvarez) refere-se à «Alcachofa de Tudela» como «a rainha de todas as variedades de alcachofra». Muitas receitas tradicionais da área delimitada baseiam-se na «Alcachofa de Tudela» e, como Victor Manuel Sarobe refere no livro La cocina popular navarra [A cozinha tradicional de Navarra], a «Alcachofa de Tudela» é um ingrediente da autêntica menestra [estufado de legumes e leguminosas] de Tudela.

Referência à publicação do caderno de especificações

https://bit.ly/3iY2g7O

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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| 13.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/61 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/61

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Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

(2023/C 129/06)

A presente publicação confere o direito de oposição ao registo da denominação, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação

DOCUMENTO ÚNICO

«Schouwen-Duiveland»

PDO-NL-02775

Data de apresentação do pedido: 10.6.2021

1.   Nome a registar

Schouwen-Duiveland

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

| 5. | Vinho espumante de qualidade |
| --- | --- |

5.

Vinho espumante de qualidade

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Categoria 1: vinho; tipo de vinho: vinho branco, seco, frutado

Castas: as castas brancas que figuram na lista de castas (percentagem variável consoante o ano)

Características organoléticas

Cor: amarelo-claro.

Nariz: aromas de maçã verde, toranja e mel.

Boca: seco, fresco e salino, de acidez equilibrada e notas de pêssego, pera e calcário.

Características analíticas dos vinhos

Teor de açúcares: 0 a 9 gramas por litro

Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 11,5 |
| Acidez total mínima | 73,15 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

11,5

Acidez total mínima

73,15 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

Categoria 1: vinho; tipo de vinho: vinho branco, seco, envelhecido em barrica de madeira

Castas: as castas brancas que figuram na lista de castas (percentagem variável consoante o ano)

Características organoléticas

Cor: amarelo-claro a amarelo.

Nariz: baunilha e citrinos, com notas fumadas.

Boca: seco encorpado, com notas de madeira, calcário e uma acidez suave

Características analíticas dos vinhos

Teor de açúcares: 0 a 9 gramas por litro

Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 12 |
| Acidez total mínima | 73,15 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

12

Acidez total mínima

73,15 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

Categoria 1: vinho; tipo de vinho: vinho branco meio-seco, meio-doce, caráter frutado

Castas: as castas brancas que figuram na lista de castas (percentagem variável consoante o ano)

Características organoléticas

Cor: claro, quase incolor a amarelo-claro.

Nariz: aromas de rosa, maçã amarela, líchia e maracujá.

Boca: vinho encorpado com final doce, notas de pêssego/pera e uma acidez suave.

Características analíticas dos vinhos

Teor de açúcares: 10 a 45 gramas por litro.

Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 12 |
| Acidez total mínima | 73,15 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

12

Acidez total mínima

73,15 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

Categoria 1: vinho; tipo de vinho: vinho branco, seco, caráter frutado

Castas: as castas brancas que figuram na lista de castas (percentagem variável consoante o ano)

Características organoléticas

Cor: amarelo-claro a amarelo.

Nariz: aromas de marmelo, alperce e maçã.

Boca: vinho doce com notas de marmelo, mel, pimenta e frutos cristalizados.

Características analíticas dos vinhos

Teor de açúcares superior a 45 gramas por litro.

Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 12 |
| Acidez total mínima | 73,15 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

12

Acidez total mínima

73,15 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

Categoria 5: vinho espumante de qualidade; tipo de vinho: espumante branco, frutado

Castas: as castas brancas que figuram na lista de castas (percentagem variável consoante o ano)

Características organoléticas

Cor: claro, quase incolor a amarelo-claro.

Nariz: fresco, aromas de maçã verde, pera e alperce.

Boca: vivo e refrescante, salino, aromas de maçã, amêndoa, bolha fina.

Características analíticas

Teor de açúcares: 0 a 12 gramas por litro

Os parâmetros analíticos não indicados cumprem os limites estabelecidos na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 11,5 |
| Acidez total mínima | 73,15 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

11,5

Acidez total mínima

73,15 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Práticas de vinificação

a.   Práticas enológicas essenciais

Categoria 1 - vinho; tipo de vinho: vinho branco seco, caráter frutado / meio-seco, vinho branco meio-doce, caráter frutado / vinho branco doce, caráter frutado

Prática enológica específica

Fermentação a frio a uma temperatura inferior a 20 °C (exceção: aumento da temperatura no início da fermentação para os vinhos que não fermentam facilmente)

Categoria 1 - vinho; tipo de vinho: vinho branco seco, encorpado, armazenado em barrica

Prática enológica específica

Fermentação a frio a uma temperatura inferior a 20 °C (exceção: aumento da temperatura no início da fermentação para os vinhos que não fermentam facilmente)

Envelhecimento em barrica de madeira de, pelo menos, 50 % do volume por um período mínimo de seis meses.

Categoria 5 - vinho espumante de qualidade, tipo de vinho: vinho espumante de qualidade, branco, muito frutado

Prática enológica específica

Fermentação a frio a uma temperatura inferior a 20 °C (exceção: aumento da temperatura no início da fermentação para os vinhos que não fermentam facilmente)

Segunda fermentação em garrafa, segundo o método tradicional.

b.   Rendimentos máximos

Para todas as castas de uva enumeradas

75 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A área geográfica delimitada compreende toda a ilha de Schouwen-Duiveland, que constitui o município de Schouwen-Duiveland.

Ocupa 48 800 ha.

7.   Principais castas de uva de vinho

| | Auxerrois B |
| --- | --- |

Auxerrois B

| | Cabernet-blanc B (VB-91-26-1) |
| --- | --- |

Cabernet-blanc B (VB-91-26-1)

| | Gewurztraminer Rs |
| --- | --- |

Gewurztraminer Rs

| | Müller-thurgau B |
| --- | --- |

Müller-thurgau B

| | Pinot-gris G |
| --- | --- |

Pinot-gris G

| | Pinot-blanc B |
| --- | --- |

Pinot-blanc B

| | Souvignier-gris |
| --- | --- |

Souvignier-gris

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Área geográfica delimitada

O terroir, isto é, o conjunto de fatores que exercem influência sobre a videira na vinha, tem um papel determinante na qualidade do vinho. Na área geográfica delimitada da Schouwen-Duiveland, todos os aspetos do terroir – clima, localização, solo, gestão da vinha, seleção de castas e vinificação – contribuem para a qualidade dos vinhos de ambas as categorias (1. Vinho e 5. Vinho espumante de qualidade).

Clima:

Os dados do Instituto Meteorológico Real dos Países Baixos (Koninklijk Nederlands Meteorologisch Instituut – KNMI) confirmam que o clima marinho ameno, com mais horas de sol e maior luminosidade, promove a maturação das uvas. A localização da ilha favorece a dispersão das nuvens pela linha de dunas, pelo que a insolação é maior e a precipitação ligeiramente menor do que noutras partes dos Países Baixos, com benefícios para a sanidade das uvas.

Segundo os dados do KNMI, o índice Huglin de 2018 e 2019 foi de 1 746 e 1 572 horas (até ao final de setembro), confirmando-se a aptidão da área para a viticultura (mais de 1 500 horas). Esta região conta, ainda, em média, mais 0,5 horas de sol por dia do que outras zonas dos Países Baixos, o que favorece a maturação através da fotossíntese.

Solo e localização:

A área de produção situa-se no leito do antigo rio Gouwe, entre Schouwen e Duiveland. Os solos são calcários argiloso-arenosos e franco-argilosos até 80 cm de profundidade (solos maduros). A combinação do solo franco-argiloarenoso (solo argiloso marinho) e do calcário é ideal para o cultivo e a maturação das uvas, pela capacidade de retenção da humidade e riqueza em minerais/calcário.

A salinidade – transportada pelas brisas marinhas – decorrente da proximidade do mar contribui para a prevenção de doenças e tem um impacto positivo no sabor do vinho.

A frequência das brisas garante a boa ventilação da vinha e a secagem rápida depois das chuvas, favorecendo um período de maturação mais longo (uvas sãs para uma maturação fenológica ideal).

A zona tem a particularidade de ser uma ilha, na orla do mar do Norte, com ventos «salgados» (isto é, que veiculam sal marinho), mais horas de sol e solo franco-argiloarenoso, rico em calcário (de moluscos de concha e crustáceos), que conferem aos vinhos uma frescura e mineralidade pronunciadas. Além disso, graças às marés e à localização das dunas, a precipitação é menor, o granizo pouco frequente e a insolação maior, pelo que os vinhos são mais ricos em extrato. Consoante a variedade, os vinhos apresentam aromas frescos e intensos, mas também notas intensas de pêssego/pera, notas minerais/especiadas intensas de groselha, salinidade, lima, mel e anis.

Fatores humanos (cultivo e vinificação)

Foram selecionadas as castas que melhor se adequavam ao clima e ao solo, pelo que as uvas atingem a maturação ideal.

Este aspeto é reforçado pelo método de plantação (sol e terra suficientes por planta) e, se necessário, pelo desbaste dos cachos.

A gestão cuidadosa da colheita (controlo de açúcares, ácidos e aromas) e a vinificação (fermentação a frio, estágio em barricas de madeira) completam os requisitos para a produção de vinhos de qualidade a partir destas uvas.

Fatores humanos

| — | Colheita em verde (remoção dos cachos) para que a maturação das uvas se faça nas melhores condições – a videira alimenta suficientemente cada um dos cachos e as uvas atingem o grau certo de maturação. |
| --- | --- |

—

Colheita em verde (remoção dos cachos) para que a maturação das uvas se faça nas melhores condições – a videira alimenta suficientemente cada um dos cachos e as uvas atingem o grau certo de maturação.

| — | A data do início da colheita é determinada pelo índice de maturação (açúcares/ácidos) e pela evolução dos compostos aromáticos. É necessário dispor de uma previsão meteorológica exata e um conhecimento preciso da sanidade das uvas. Todos estes fatores são tidos em conta quando se determina a data da vindima (as uvas são vindimadas no ponto ideal de maturação). |
| --- | --- |

—

A data do início da colheita é determinada pelo índice de maturação (açúcares/ácidos) e pela evolução dos compostos aromáticos. É necessário dispor de uma previsão meteorológica exata e um conhecimento preciso da sanidade das uvas. Todos estes fatores são tidos em conta quando se determina a data da vindima (as uvas são vindimadas no ponto ideal de maturação).

| — | Cultivo circular, aplicação de sarmentos (cortados) e de bagaço (películas) nas fileiras. |
| --- | --- |

—

Cultivo circular, aplicação de sarmentos (cortados) e de bagaço (películas) nas fileiras.

| — | No período de crescimento, as vides são podadas para que os cachos recebam mais nutrientes. |
| --- | --- |

—

No período de crescimento, as vides são podadas para que os cachos recebam mais nutrientes.

Dados relativos às outras categorias de vinhos (não à categoria «vinho»)

| — | Vinho espumante de qualidade |
| --- | --- |

—

Vinho espumante de qualidade

O vinho de base do vinho espumante de qualidade apresenta as mesmas características organoléticas dos vinhos da categoria «vinho». Acrescem ainda as características resultantes da transformação do vinho de base em espumante por fermentação em garrafa (método tradicional), que confere ao vinho a sua bolha fina. Apresenta uma sobrepressão de, pelo menos, 3,5 bar. O vinho de base utilizado para o espumante de qualidade apresenta um título alcoométrico total mínimo de 11 %.

Ligação/resumo

A combinação dos solos (fundos marinhos), do clima oceânico e dos fatores humanos origina vinhos varietais e de lote reconhecíveis, encorpados e frutados, de aroma cítricos, e vinhos espumantes com uma bolha característica, que acompanham o marisco na perfeição. O clima oceânico e os solos argilosos com sedimentos marinhos (salinidade dos solos) conferem aos vinhos a sua frescura.

9.   Outras condições essenciais

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Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.rvo.nl/sites/default/files/2021/01/Productdossier%20BOB%20Schouwen%20Duiveland.pdf

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

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| 13.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/67 |
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13.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/67

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 129/07)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), por um período de três meses a contar da data de publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

«Българско бяло саламурено сирене / Bulgarsko byalo salamureno sirene»

N.o UE: PDO-BG-02656 – 4.2.2021

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Българско бяло саламурено сирене / Bulgarsko byalo salamureno sirene»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

República da Bulgária

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.3 – Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O «Българско бяло саламурено сирене / Bulgarsko byalo salamureno sirene» é um produto lácteo fermentado à base de leite gordo de vaca, de ovelha, de cabra, de búfala ou de mistura, a que são adicionados fermentos com Lactococcus lactis subsp. lactis e Lactobacillus casei, incluindo fermentos simbióticos (bactérias Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus e Streptococcus thermophilus), sendo obtido por coagulação da coalhada. Uma vez concluído o processo de transformação necessária, é curado em salmoura e introduzido no mercado para consumo.

Características organoléticas

| — | Aspeto: branco, corte liso e brilhante, por vezes com bolhas causadas pela presença de bactérias, sem que se revelem as diferentes camadas do queijo, com a cor específica do tipo de leite. Os bocados apresentam-se bem formados, são fáceis de separar, e não se esmigalham. |
| --- | --- |

—

Aspeto: branco, corte liso e brilhante, por vezes com bolhas causadas pela presença de bactérias, sem que se revelem as diferentes camadas do queijo, com a cor específica do tipo de leite. Os bocados apresentam-se bem formados, são fáceis de separar, e não se esmigalham.

| — | Forma de paralelepípedo, com uma base quadrada e faces retangulares. Comprimento: 100 a 220 mm, largura: 100 a 110 mm e altura: 80-100 mm. |
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—

Forma de paralelepípedo, com uma base quadrada e faces retangulares. Comprimento: 100 a 220 mm, largura: 100 a 110 mm e altura: 80-100 mm.

| — | Calibre: entre 0,2 e 2,0 kg. |
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—

Calibre: entre 0,2 e 2,0 kg.

| — | Cor: branco, com tonalidades próprias, conforme o tipo de leite. |
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Cor: branco, com tonalidades próprias, conforme o tipo de leite.

| — | Textura: moderadamente firme, elástica. |
| --- | --- |

—

Textura: moderadamente firme, elástica.

| — | Sabor: específico dos queijos curados em salmoura, moderadamente salgado, aroma agradável e pronunciado a ácido láctico. O sabor e aroma do produto devem-se mais à composição do fermento e ao processo de cura em salmoura do que ao tipo de leite dos vários animais. Os fermentos, em que as bactérias Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus e o Streptococcus thermophilus mantêm uma relação simbiótica, bem como os processos de fermentação, influenciam as propriedades organoléticas típicas do produto. |
| --- | --- |

—

Sabor: específico dos queijos curados em salmoura, moderadamente salgado, aroma agradável e pronunciado a ácido láctico. O sabor e aroma do produto devem-se mais à composição do fermento e ao processo de cura em salmoura do que ao tipo de leite dos vários animais. Os fermentos, em que as bactérias Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus e o Streptococcus thermophilus mantêm uma relação simbiótica, bem como os processos de fermentação, influenciam as propriedades organoléticas típicas do produto.

Parâmetros físico-químicos

| — | O produto acabado «Българско бяло саламурено сирене / Bulgarsko byalo salamureno sirene» deve ter pelo menos 46 % de matéria seca no queijo caso do queijo à base de leite de vaca, de cabra ou de mistura. No caso do «Българско бяло саламурено сирене / Bulgarsko byalo salamureno sirene» à base de leite de ovelha ou de búfala, não deve ser inferior a 48 %. |
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O produto acabado «Българско бяло саламурено сирене / Bulgarsko byalo salamureno sirene» deve ter pelo menos 46 % de matéria seca no queijo caso do queijo à base de leite de vaca, de cabra ou de mistura. No caso do «Българско бяло саламурено сирене / Bulgarsko byalo salamureno sirene» à base de leite de ovelha ou de búfala, não deve ser inferior a 48 %.

| — | O teor de matéria gorda na matéria seca não deve ser inferior a 44 % par o queijo de vaca e de cabra, a 48 % para o queijo de búfala e de ovelha e a 45 % para o queijo de mistura. |
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O teor de matéria gorda na matéria seca não deve ser inferior a 44 % par o queijo de vaca e de cabra, a 48 % para o queijo de búfala e de ovelha e a 45 % para o queijo de mistura.

| — | A acidez do produto acabado deve situar-se entre 4,2 e 4,4 de pH ou entre 200 e 300 o T. |
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A acidez do produto acabado deve situar-se entre 4,2 e 4,4 de pH ou entre 200 e 300 o T.

| — | O produto acabado não leva conservantes, nem estabilizantes ou emulsionantes. |
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O produto acabado não leva conservantes, nem estabilizantes ou emulsionantes.

| — | A percentagem de sal deve ser de 3,5 % ±0,5 % na massa total do queijo e de 6 a 10 % na salmoura. |
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A percentagem de sal deve ser de 3,5 % ±0,5 % na massa total do queijo e de 6 a 10 % na salmoura.

| — | O grau de maturação (percentagem de proteínas solúveis em relação às proteínas totais) não deve ser inferior a 14 % para o queijo de vaca, de búfala, de cabra ou de mistura e a 16 % para o queijo de ovelha. |
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O grau de maturação (percentagem de proteínas solúveis em relação às proteínas totais) não deve ser inferior a 14 % para o queijo de vaca, de búfala, de cabra ou de mistura e a 16 % para o queijo de ovelha.

| — | O período mínimo de maturação do queijo é 45 dias de cura para o queijo de vaca e de cabra e de 60 dias para o queijo de ovelha, de búfala ou de mistura. |
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O período mínimo de maturação do queijo é 45 dias de cura para o queijo de vaca e de cabra e de 60 dias para o queijo de ovelha, de búfala ou de mistura.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Os alimentos para animais provenientes do exterior da área geográfica não podem exceder 20 % da ração anual. Em caso de condições climáticas desfavoráveis, quando os alimentos produzidos na área geográfica são insuficientes, são-lhes administrados os suplementos alimentares necessários. Atendendo a que os animais recebem apenas uma pequena quantidade de alimentos provenientes do exterior da área geográfica, as características do produto, que se devem essencialmente ao meio geográfico, não são afetadas.

Além de serem alimentados com forragens, os animais são criados nas pastagens. As pastagens estão presentes em todo o país. O período de pastoreio vai de março a novembro. As condições naturais e climáticas da Bulgária favorecem a atividade pecuária, sendo que ao longo do ano, os animais são alimentados com uma mistura de gramíneas, tanto no estado fresco como sob a forma de feno ou de silagem. O grande número de minerais e de vitaminas presentes na composição do leite cru deve-se ao período prolongado de apascentamento dos animais. O leite apresenta uma composição equilibrada específica, devendo-se os nutrientes principais, nomeadamente substâncias minerais (potássio, magnésio, fósforo e cálcio), proteínas e vitaminas (A, B, E, D e ácido fólico) ao sistema de pastoreio do efetivo leiteiro. Estes nutrientes estão presentes no produto acabado.

O leite cru usado para produzir «Българско бяло саламурено сирене / Bulgarsko byalo salamureno sirene» é originário da República da Bulgária. Uma característica distintiva do leite cru é o teor elevado de Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus.

Os fermentos das bactérias Lactococcus lactis subsp. lactis e Lactobacillus casei, incluindo os fermentos simbióticos das bactérias Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus e Streptococcus thermophilus, que não sofrem mutações genéticas, têm também de ser produzidos no território da República da Bulgária.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases do processo de produção têm lugar no território da República da Bulgária.

| Fase 1 – | Receção, classificação, aferição e armazenamento das matéria-primas |
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Fase 1 –

Receção, classificação, aferição e armazenamento das matéria-primas

| Fase 2 – | Pasteurização do leite |
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Fase 2 –

Pasteurização do leite

| Fase 3 – | Coagulação do leite |
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Fase 3 –

Coagulação do leite

| Fase 4 – | Corte e transformação da coalhada |
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Fase 4 –

Corte e transformação da coalhada

| Fase 5 – | Prensagem da pasta |
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Fase 5 –

Prensagem da pasta

| Fase 6 – | Salga (húmida ou seca) |
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Fase 6 –

Salga (húmida ou seca)

| Fase 7 – | Pré-cura |
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Fase 7 –

Pré-cura

| Fase 8 – | Salga adicional e fecho das embalagens |
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Fase 8 –

Salga adicional e fecho das embalagens

| Fase 9 – | Cura do queijo em salmoura |
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Fase 9 –

Cura do queijo em salmoura

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento etc. do produto a que o nome registado se refere

As fases de corte, de acondicionamento e de rotulagem devem ter lugar nas fábricas de laticínios onde é produzido o queijo, no território da República da Bulgária. Findo o período de cura, os queijos são acondicionados em unidades prontas para o consumo, nas mesmas queijarias onde foram elaborados, na Bulgária, de modo a evitar o risco de alteração das qualidades físico-químicas, microbiológicas e gustativas do produto. O produto tem de ser embalado imediatamente após a remoção do sal, a fim de limitar o contacto com o ar. Trata-se de um produto altamente higroscópico, o que significa que absorve muito facilmente outros odores, que podem contribuir para um mau sabor e afetar a sua qualidade. O queijo pode ser acondicionado em vácuo, em película de polietileno ou em caixas metálicas, de plástico ou de madeira, fechadas hermeticamente.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

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4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica de produção do queijo «Българско бяло саламурено сирене / Bulgarsko byalo salamureno sirene» é o território da República da Bulgária.

5.   Relação com a área geográfica

O «Българско бяло саламурено сирене / Bulgarsko byalo salamureno sirene» é conhecido por este nome na Bulgária e no resto do mundo, tendo sido tema de muitos artigos de jornal e outras publicações.

Este queijo é produzido em toda a Bulgária, seguindo uma técnica bem estabelecida. As condições naturais e climáticas favoráveis da Bulgária contribuem para o desenvolvimento das bactérias lácticas usadas na produção, nomeadamente Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus, que contribuem para as características específicas do queijo.

A descoberta desta bactéria, em 1905, atribui-se a Stamen Grigoroff, estudante de medicina da Universidade de Genebra. Dois anos mais tarde, em 1907, este microrganismo em forma de vareta passou a ser designado por Bacillus bulgaricus (Grigoroff), sendo atualmente conhecido, de acordo com a classificação de Bergey, como Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus (nome que enfatiza a relação com o território).

5.1.   Especificidade da área geográfica

O clima típico da Bulgária, a área geográfica de produção do queijo, é relativamente ameno, com temperaturas e um teor de humidade medianos. A temperatura média anual em grande parte do território da Bulgária situa-se entre 10 °C e 14 °C, sendo característica das latitudes temperadas. As condições naturais e climáticas são um pré-requisito para a existência de pastagens, tanto nas zonas de planície como de montanha, o que propicia a produção de leite. Os animais criados em regime de pastoreio – pastagens e prados naturais e semeados – beneficiam de uma alimentação variada e equilibrada devido à presença de gramíneas, leguminosas e cereais, culturas que prosperam tanto nas terras baixas como nas terras altas de montanha. Nas pastagens naturais crescem mais de 2 000 tipos de plantas herbáceas, nomeadamente o trevo-de-cheiro, a artemísia, a bolsa-de-pastor e outras. As principais substâncias biologicamente ativas, responsáveis pelas suas propriedades antioxidantes, são os derivados fenólicos e as vitaminas A, E e C, que beneficiam dos aromas dos alimentos e do aroma e composição do leite cru. O pasto das vacas leiteiras e os suplementos alimentares administrados, principalmente provenientes da área geográfica, afetam positivamente a composição do leite cru, nomeadamente o seu teor de minerais e de vitaminas. A sua composição química, propriedades físico-químicas e maturidade biológica contribuem para o sabor e a qualidade do produto.

As condições climáticas favorecem o desenvolvimento de bactérias lácticas, nomeadamente de Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus, omnipresente na Bulgária. Esta bactéria está naturalmente presente no território búlgaro, aí se encontrando em grandes quantidades, tanto ao nível da flora como da fauna, incluindo no orvalho da erva dos prados e nas águas de nascente. De acordo com a revista científica especializada Scripta Scientifica Pharmaceutica (vol. 1, 2014, p. 25), «a bactéria Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus só se reproduz no território da atual Bulgária [...]. Noutras partes do mundo, sofre mutações e deixa de se reproduzir após uma ou duas fermentações». É a bactéria que afeta as características específicas do produto.

5.2.   Fatores humanos

A indústria queijeira búlgara tem uma longa tradição histórica. As primeiras referências históricas às queijarias remontam a 1558. Os saberes e tradições transmitidos de geração em geração e perpetuados nas explorações familiares búlgaras são cruciais para a produção do queijo. Os queijeiros aplicam os seus conhecimentos ao processo tecnológico, quando da coagulação do leite e do corte, prensagem e salga da coalhada. Na fase de coagulação, são eles que controlam a temperatura do leite cru e a quantidade de leveduras e de fermentos, elementos cruciais para a obtenção de uma coalhada de qualidade. A coalhada é mexida à mão em movimentos suaves, para evitar a fragmentação do coalho. É importante que a coalhada seja trabalhada de modo adequado, à mão, para se conseguir uma consistência moderadamente firme e elástica. Em seguida, a coalhada é cortada em cubos de determinado calibre, mais uma vez à mão, com facas especiais multicorte. Na obra Млекарство (A queijaria artesanal) (prof. Nikola Dimov et al., Sófia, 1975) a prensagem é descrita como constituindo a fase mais delicada, «devendo ser adaptada de modo a permitir a separação do soro em excesso, a compactação da pasta de queijo e a formação da crosta pretendida à superfície da forma». Os saberes e as qualificações dos queijeiros manifestam-se também no processo de salga, uma vez que, se feita de modo correto e atempado, permite obter um queijo com um sabor característico, moderadamente salgado. Além disso, acompanham de perto o teor de sal e o compasso da salga, que afetam consideravelmente os processos microbiológicos e bioquímicos nas fases de cura e de armazenamento. Com a industrialização, apesar da introdução de maquinaria, a coagulação e a transformação continuam a ser processos manuais. O ofício de queijeiro foi sendo transmitido ao longo de gerações de artesãos, de modo a preservar o método tradicional de fabrico do produto.

Os saberes e a experiência requeridos para a produção deste queijo estão descritos em várias publicações. Em 1872, na revista Читалище, foi publicado um artigo intitulado «Производство на сирене» (Produção de queijo) e, em 1903, Hristo G. Tahtunov descreve a técnica de fabrico na sua obra Как се прави кашкавал и бяло саламурено сирене [Como produzir queijo amarelo e queijo branco em salmoura]. Dois anos mais tarde, o Dr. Stamen Grigoroff descobria a bactéria Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus, cujas estirpes foram isoladas e selecionadas na Bulgária. Quando combinada com Streptococcus thermophilus, numa proporção de 1: 1 e a uma temperatura de 39-40 °C, a bactéria Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus adapta-se ao processo de fermentação durante a fase de cura do queijo. O sabor e aroma específicos do queijo «Българско бяло саламурено сирене / Bulgarsko byalo salamureno sirene» devem-se ao processo de cura. Em 1934, a Companhia Agrícola Búlgara introduziu a pasteurização do leite cru e a utilização de culturas puras na produção. Mais tarde, um estudo do Instituto da Indústria Leiteira (em Vidin) revelou que a participação da bactéria búlgara Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus no processo de fabrico do produto está na origem do seu sabor e aroma característicos.

5.3.   Características do produto

As principais características do produto são o aroma e textura específicos, obtidos com a ajuda de uma tecnologia de produção tradicional na qual a bactéria láctica Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus desempenha um papel decisivo.

O principal papel das bactérias do leite reside na produção de ácido láctico durante a fase de fermentação do leite. As suas enzimas participam na proteólise e na conversão dos aminoácidos em compostos aromáticos, contribuindo também para o processo de cura do queijo. Para obter o aroma específico, o queijo passa por um processo complexo devido à combinação única de fatores microbiológicos, bioquímicos e tecnológicos. O sabor do produto deve-se não só ao aroma láctico-ácido agradável dos fermentos e ao processo de salga, mas também ao ligeiro amargor não intrusivo dos produtos que contribuem para a degradação das proteínas complexas e de certos aminoácidos, nomeadamente o ácido glutâmico. As cerca de 130 substâncias voláteis que se formam durante a fase de cura do queijo (aminas, aldeídos, álcoois, ácidos carboxílicos, cetonas metílicas, ésteres etílicos, compostos de enxofre e hidrocarbonetos aromáticos) conferem ao produto o seu sabor e aroma característicos. A combinação de aroma e cheiro formam o «buquê» do queijo.

5.4.   Relação causal entre a origem geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação e outras características do produto (para as IGP)

As condições naturais e climáticas da área geográfica, que se caracterizam por uma temperatura e teor de humidade moderados, favorecem o desenvolvimento das bactérias lácticas típicas da microflora regional, como a Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus. Os fermentos de Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus e Streptococcus thermophilus contribuem para o sabor e aroma a ácido láctico agradáveis do «Българско бяло саламурено сирене / Bulgarsko byalo salamureno sirene», que se formam durante o processo de cura em salmoura. A produção deste queijo passa por processos microbiológicos específicos, graças às culturas puras de Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus e aos parâmetros específicos favoráveis ao seu desenvolvimento.

As tradições e as qualificações dos queijeiros desempenham um papel crucial na produção, sendo aplicadas no processo tecnológico, nomeadamente na coagulação do leite, corte, prensagem e salga da coalhada. Na fase de coagulação, são eles que controlam a temperatura do leite cru e a quantidade de leveduras e de fermentos, elementos cruciais para a obtenção de uma coalhada de qualidade. Um aspeto fundamental é que o queijo tem de adquirir uma consistência moderadamente firme e elástica. O método de corte da coalhada, à mão, com facas especiais multi-corte, é igualmente importante. Os saberes e a experiência dos queijeiros revelam-se também durante o processo de salga, contribuindo para o sabor específico, moderadamente salgado.

Além disso, o produto deve as suas características específicas ao leite cru, originário da área geográfica. O pasto dos efetivos leiteiros desta área afeta o aroma e o sabor do leite cru e o seu elevado teor de Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus. O grande número de minerais e de vitaminas presentes na composição do leite cru deve-se ao período prolongado de apascentamento dos animais. O queijo apresenta um bom equilíbrio específico em substâncias minerais, como o potássio, magnésio, fósforo e cálcio, proteínas e vitaminas (A, B, E, D e ácido fólico). A composição química, as propriedades físico-químicas e a maturidade biológica do leite, assim como as condições de maturação do queijo, contribuem significativamente para a sua qualidade e sabor.

O «Българско бяло саламурено сирене / Bulgarsko byalo salamureno sirene» é muito usado em preparações culinárias, devido à sua estrutura elástica quando aquecido. O produto constitui um dos ingredientes dos pratos tradicionais da região, incluindo a salada «shopska», a «banitsa» [produto de pastelaria], a «mish-mash» [omelete de ovos com legumes], conforme descrito por Maria Baltadzhieva.

Referência à publicação do caderno de especificações

https://www.mzh.government.bg/bg/politiki-i-programi/politiki-i-strategii/politiki-po-agrohranitelnata-veriga/zashiteni-naimenovaniya/blgarsko-byalo-salamureno-sirene/

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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