# Jornal Oficial C 194/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 194 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano2 de junho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 194

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano2 de junho de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 194/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11058 — ALTOR / MARLIN / MELTWATER) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 194/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11058 — ALTOR / MARLIN / MELTWATER) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 194/02 | Declaração relativa à competência da União Europeia no respeitante a matérias regidas pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica | 2 |
| 2023/C 194/03 | Código de Conduta que estabelece as disposições internas no que diz respeito ao exercício dos direitos e ao cumprimento das obrigações da União Europeia e dos Estados-Membros nos termos da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica | 7 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 194/04 | Taxas de câmbio do euro — 1 de junho de 2023 | 12 |
| 2023/C 194/05 | Comunicação da Comissão que altera o ponto 188 e os anexos I e IV das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional no que respeita ao exame intercalar dos mapas dos auxílios com finalidade regional para o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027 | 13 |
| | Tribunal de Contas |
| 2023/C 194/06 | Relatório especial 13/2023 — Operadores económicos autorizados – Programa aduaneiro robusto, com potencial inexplorado e execução desigual | 29 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 194/02

Declaração relativa à competência da União Europeia no respeitante a matérias regidas pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica

2

2023/C 194/03

Código de Conduta que estabelece as disposições internas no que diz respeito ao exercício dos direitos e ao cumprimento das obrigações da União Europeia e dos Estados-Membros nos termos da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica

7

Comissão Europeia

2023/C 194/04

Taxas de câmbio do euro — 1 de junho de 2023

12

2023/C 194/05

Comunicação da Comissão que altera o ponto 188 e os anexos I e IV das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional no que respeita ao exame intercalar dos mapas dos auxílios com finalidade regional para o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027

13

Tribunal de Contas

2023/C 194/06

Relatório especial 13/2023 — Operadores económicos autorizados – Programa aduaneiro robusto, com potencial inexplorado e execução desigual

29

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 194/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11131 — PIERER / LEONI) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 30 |
| 2023/C 194/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11061 — NORDIC METAL/ALUMECO GROUP) (
  1
  ) | 32 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 194/09 | Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão | 34 |
| 2023/C 194/10 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 40 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 194/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11131 — PIERER / LEONI) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

30

2023/C 194/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11061 — NORDIC METAL/ALUMECO GROUP) (
  1
  )

1

32

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 194/09

Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão

o

os

o

34

2023/C 194/10

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

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40

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 2.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/1 |
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2.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11058 — ALTOR / MARLIN / MELTWATER)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 194/01)

Em 25 de maio de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11058. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11058.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 2.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/2 |
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2.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/2

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Declaração relativa à competência da União Europeia no respeitante a matérias regidas pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica

(2023/C 194/02)

1.

A União Europeia («União») declara os domínios específicos da sua competência nas matérias abrangidas pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção»), no momento da sua adesão à Convenção.

2.

Nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em algumas matérias a União dispõe de competência exclusiva, ao passo que noutras a competência é partilhada entre a União e os seus Estados-Membros. Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE), os Estados-Membros dispõem de competência exclusiva em todas as matérias relativamente às quais não tenham sido atribuídas competências à União.

3.

A União dispõe de competência exclusiva para aceitar as obrigações estabelecidas na Convenção no que respeita às suas próprias instituições e administração pública, no âmbito do artigo 336.o do TFUE.

4.

Foram adotadas regras da UE no que respeita:

| — | às medidas para combater a discriminação, em especial a discriminação em razão do sexo, |
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às medidas para combater a discriminação, em especial a discriminação em razão do sexo,

| — | às medidas relativas à coordenação da proteção diplomática ou consular dos cidadãos de um Estado-Membro da UE não representado num país terceiro, |
| --- | --- |

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às medidas relativas à coordenação da proteção diplomática ou consular dos cidadãos de um Estado-Membro da UE não representado num país terceiro,

| — | às medidas em matéria de asilo, proteção subsidiária, proteção temporária e imigração, |
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—

às medidas em matéria de asilo, proteção subsidiária, proteção temporária e imigração,

| — | à cooperação judiciária em matéria civil e penal e cooperação policial, |
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à cooperação judiciária em matéria civil e penal e cooperação policial,

| — | à igualdade entre homens e mulheres no que diz respeito às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho, bem como em matéria de emprego e de trabalho, |
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à igualdade entre homens e mulheres no que diz respeito às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho, bem como em matéria de emprego e de trabalho,

Caso existam regras da União, mas não haja qualquer risco de que as mesmas sejam afetadas, em especial nos casos em que o direito da União estabelece normas mínimas, os Estados-Membros dispõem de competência, sem prejuízo da competência da União para atuar nesse domínio.

Em especial, o âmbito de aplicação das regras da União pode ser afetado ou alterado por compromissos internacionais caso estes se integrem num domínio já amplamente contemplado por essas regras. Ao determinar se um domínio já é abrangido, em grande medida, por regras da União, há que ter especialmente em conta não só o direito da União atualmente em vigor no domínio em causa, mas também as perspetivas da sua evolução, na medida em que tal seja previsível aquando dessa análise. O alcance da competência da União deve ser avaliado com base numa análise exaustiva e pormenorizada da relação entre a Convenção e as disposições precisas de cada medida do direito da União.

Para o efeito, consta do anexo da presente declaração uma lista dos atos pertinentes adotados pela União.

5.

A adesão da União à Convenção nas matérias da sua competência exclusiva não prejudica a competência dos Estados-Membros relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção em matérias da sua competência nacional.

6.

O âmbito e o exercício da competência da União estão sujeitos, pela sua natureza, a uma evolução contínua. Sempre que adequado, a União completará ou alterará a presente declaração, nomeadamente para atualizar a lista dos atos pertinentes adotados pela União, estabelecidos no anexo da presente declaração.

7.

Nos termos do artigo 77.o da Convenção, a União especifica que, no que respeita à competência da União, a Convenção se aplica aos territórios em que são aplicáveis os Tratados da UE nos termos do artigo 52.o do TUE e ao abrigo das condições estabelecidas, nomeadamente, no artigo 355.o do TFUE.

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ANEXO

I.

Cooperação em matéria penal e cooperação policial

| — | Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (JO L 181 de 29.6.2013, p. 4); |
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—

Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (JO L 181 de 29.6.2013, p. 4);

| — | Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (JO L 337 de 16.12.2008, p. 102); |
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—

Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (JO L 337 de 16.12.2008, p. 102);

| — | Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção (JO L 338 de 21.12.2011, p. 2); |
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—

Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção (JO L 338 de 21.12.2011, p. 2);

| — | Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1); |
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—

Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1);

| — | Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (JO L 220 de 15.8.2008, p. 32); |
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—

Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (JO L 220 de 15.8.2008, p. 32);

| — | Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1); |
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—

Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1);

| — | Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57); |
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—

Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57);

| — | Diretiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26 de 31.1.2003, p. 41); |
| --- | --- |

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Diretiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26 de 31.1.2003, p. 41);

| — | Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261 de 6.8.2004, p. 15); |
| --- | --- |

—

Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261 de 6.8.2004, p. 15);

| — | Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23); |
| --- | --- |

—

Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23);

| — | Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho (JO L 151 de 7.6.2019, p. 143); |
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Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho (JO L 151 de 7.6.2019, p. 143);

| — | Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 93); |
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Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 93);

| — | Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138); |
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—

Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138);

| — | Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53). |
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Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

Asilo e migração

| — | Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98); |
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Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98);

| — | Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9); |
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Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9);

| — | Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60); |
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Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60);

| — | Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (JO L 261 de 6.8.2004, p. 19); |
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Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (JO L 261 de 6.8.2004, p. 19);

| — | Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12); |
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Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12);

| — | Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 168 de 30.6.2009, p. 24); |
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—

Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 168 de 30.6.2009, p. 24);

| — | Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96); |
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Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96);

| — | Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77); |
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—

Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77);

| — | Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44). |
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—

Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44).

Proteção de dados

| — | Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1); |
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Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1);

| — | Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89); |
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Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89);

| — | Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). |
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Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

Proteção consular

| — | Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE (JO L 106 de 24.4.2015, p. 1). |
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Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE (JO L 106 de 24.4.2015, p. 1).

Igualdade e não discriminação

| — | Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (JO L 156 de 5.5.2021, p. 1); |
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—

Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (JO L 156 de 5.5.2021, p. 1);

| — | Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23); |
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Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23);

| — | Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1); |
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Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1);

| — | Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37); |
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—

Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37);

| — | Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79); |
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Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79);

| — | Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35). |
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—

Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35).

Estatísticas

| — | Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 261I de 14.10.2019, p. 1). |
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Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 261I de 14.10.2019, p. 1).

Outros

| — | Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69); |
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Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69);

| — | Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1). |
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Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1).

II.

| — | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, COM(2022)105 final; |
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Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, COM(2022)105 final;

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, COM (2022) 209 final. |
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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, COM (2022) 209 final.

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| 2.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/7 |
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2.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/7

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Código de Conduta que estabelece as disposições internas no que diz respeito ao exercício dos direitos e ao cumprimento das obrigações da União Europeia e dos Estados-Membros nos termos da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica

(2023/C 194/03)

Recordando que a União Europeia («União») assinou, em 13 de junho de 2017, em conformidade com as Decisões (UE) 2017/865 (1) e (UE) 2017/866 (2) do Conselho, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção») no que diz respeito a matérias da competência exclusiva da União, nomeadamente matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, a matérias relativas ao asilo e à não repulsão e a matérias relativas às instituições e à administração pública da União,

Tendo em conta que, uma vez que tanto a União como os seus Estados-Membros são competentes nos domínios abrangidos pela Convenção, é necessário definir a respeito da Convenção um código de conduta que estabeleça as disposições internas entre a União e os Estados-Membros que são partes na Convenção («Estados-Membros»),

Recordando que as disposições do presente Código de Conduta devem ser aplicadas de forma a respeitar plenamente o princípio da cooperação leal mútua, previsto no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), de modo a permitir que a União e os Estados-Membros exerçam uma representação externa coerente, global e unificada no que toca à Convenção,

Recordando que as referidas disposições não afetam a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros nem a atribuição de poderes entre as instituições nos termos dos Tratados da União e não prejudicam o procedimento de definição das posições a tomar em nome da União previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

Recordando que o âmbito e o exercício da competência exclusiva da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, do TFUE, estão sujeitos, pela sua natureza, a uma evolução contínua,

Tendo em conta que o requisito de unidade na representação externa da União e dos Estados-Membros, nos termos dos Tratados da União e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, também se aplica na fase de execução de obrigações internacionais,

O CÓDIGO DE CONDUTA QUE SE SEGUE é elaborado pelo Conselho, pelos Estados-Membros e pela Comissão:

1.   Natureza e âmbito

| 1.1. | O presente Código de Conduta estabelece as disposições internas para a cooperação entre a União e os Estados-Membros no que toca a vários aspetos da aplicação da Convenção. Visa, por conseguinte, servir de instrumento interno prático para que a União e os Estados-Membros possam alcançar uma representação externa coerente, aprofundada e unificada no que à Convenção diz respeito. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Sem prejuízo do dever geral de cooperação leal mútua estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 13.o, n.o 2, do TUE, o presente Código de Conduta é aplicável à participação no Comité das Partes ao abrigo da Convenção e no mecanismo de acompanhamento assegurado pelo Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica («GREVIO»). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O presente Código de Conduta estabelece igualmente os princípios relativos ao funcionamento do órgão de coordenação, nos termos do artigo 10.o da Convenção, bem como do cumprimento das obrigações de apresentação de relatórios pela União e pelos Estados-Membros nos termos da Convenção e a cooperação neste domínio, no que diz respeito às respetivas competências. |
| --- | --- |

1.3.

2.   Instâncias de coordenação

| 2.1. | Sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, todas as questões relacionadas com a preparação de reuniões e com o exercício dos direitos da União nos termos da Convenção serão tratadas pelas instâncias preparatórias competentes do Conselho, devendo ser envidados todos os esforços para chegar a acordo num espírito de cooperação leal mútua. A instância preparatória competente do Conselho é o Grupo dos Direitos Fundamentais, dos Direitos dos Cidadãos e da Livre Circulação de Pessoas («FREMP»). O/a presidente do FREMP informará e estabelecerá contactos com os/as presidentes de outros grupos sempre que necessário. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Nos casos em que não seja possível chegar a acordo no quadro do FREMP, entre outras, por razões relacionadas com o desacordo sobre a repartição de competências, a questão será remetida sem demora indevida para o Comité de Representantes Permanentes (Coreper) e, sempre que necessário, para o Conselho, em tempo útil antes da reunião em causa ou dentro do prazo fixado na Convenção. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Sempre que necessário, as reuniões de coordenação no local terão lugar em Estrasburgo. Essas reuniões têm como objetivo complementar as posições da União ou as posições comuns e adaptar as mesmas ao contexto da reunião em causa, sem alterar substancialmente as posições existentes. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Posições da União, posições comuns e posições coordenadas

| 3.1. | As instituições da União e os Estados-Membros assegurarão uma estreita cooperação na aplicação da Convenção, tendo presentes os princípios de uma cooperação leal mútua e da subsidiariedade, estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 13.o, n.o 2, bem como no artigo 5.o, n.o 3, do TUE, respetivamente, bem como a necessidade de respeitar as respetivas competências da União e dos Estados-Membros, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do TUE. |
| --- | --- |

3.1.

a)   Posições da União

| 3.2. | No que diz respeito a questões da competência exclusiva da União, inclusive, em particular, determinadas disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão, e às instituições e à administração pública da União, a que se referem as Decisões (UE) 2023/1075 (3) e (UE) 2023/1076 (4) do Conselho, a União terá como objetivo definir as posições da União. |
| --- | --- |

3.2.

b)   Posições comuns

| 3.3. | Sempre que a União e os Estados-Membros forem chamados a tomar uma posição nos termos do ponto 1.2. do presente Código de Conduta sobre uma questão que contenha tanto elementos da competência exclusiva da União como elementos da competência dos Estados-Membros, a União e os Estados-Membros terão como objetivo a elaboração de posições comuns. |
| --- | --- |

3.3.

c)   Posições coordenadas

| 3.4. | No que diz respeito a questões da competência dos Estados-Membros, os Estados-Membros terão como objetivo a elaboração de posições coordenadas, sempre que tal for considerado adequado. |
| --- | --- |

3.4.

4.   Uso da palavra e votação

| a) | Uso da palavra nos casos de posições da União, posições comuns ou posições coordenadas que tenham sido acordadas






  4.1. | As posições da União são apresentadas pela Comissão em nome da União. Os Estados-Membros têm a liberdade de tomar a palavra para fazerem intervenções que estejam em sintonia com a posição da União, em particular para a reforçar ou apoiar. |
| --- | --- | --- |

a)

Uso da palavra nos casos de posições da União, posições comuns ou posições coordenadas que tenham sido acordadas

4.1.

As posições da União são apresentadas pela Comissão em nome da União. Os Estados-Membros têm a liberdade de tomar a palavra para fazerem intervenções que estejam em sintonia com a posição da União, em particular para a reforçar ou apoiar.

| 4.2. | As posições comuns a que se refere o ponto 3.3 são apresentadas, em nome da União e dos Estados-Membros, pela Comissão e pela Presidência, ou por um Estado-Membro nomeado pela Presidência do Conselho da UE, atuando em estreita cooperação. A Comissão, por um lado, e a Presidência ou o Estado-Membro nomeado pela Presidência, por outro, podem acordar que um deles apresentará a posição comum em nome da União e dos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros podem tomar a palavra para reforçar ou apoiar a posição comum. |
| --- | --- |

4.2.

As posições comuns a que se refere o ponto 3.3 são apresentadas, em nome da União e dos Estados-Membros, pela Comissão e pela Presidência, ou por um Estado-Membro nomeado pela Presidência do Conselho da UE, atuando em estreita cooperação. A Comissão, por um lado, e a Presidência ou o Estado-Membro nomeado pela Presidência, por outro, podem acordar que um deles apresentará a posição comum em nome da União e dos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros podem tomar a palavra para reforçar ou apoiar a posição comum.

| 4.3. | As posições coordenadas serão expressas, em nome dos Estados-Membros, pela Presidência ou, sempre que necessário, por um Estado-Membro, nomeado pela Presidência, ou pela Comissão com o acordo de todos os Estados-Membros presentes. |
| --- | --- |

4.3.

As posições coordenadas serão expressas, em nome dos Estados-Membros, pela Presidência ou, sempre que necessário, por um Estado-Membro, nomeado pela Presidência, ou pela Comissão com o acordo de todos os Estados-Membros presentes.

| b) | Votação nos casos de posições da União, posições comuns ou posições coordenadas que tenham sido acordadas






  4.4. | A Comissão exercerá, em nome da União, os direitos de voto da União com base nas posições da União. |
| --- | --- | --- |

b)

Votação nos casos de posições da União, posições comuns ou posições coordenadas que tenham sido acordadas

4.4.

A Comissão exercerá, em nome da União, os direitos de voto da União com base nas posições da União.

| 4.5. | Sempre que a União e os Estados-Membros forem chamados a votar sobre uma questão referida no ponto 3.3 e o direito de voto sobre essa questão deva ser exercido pela União ou pelos Estados-Membros, a Comissão e a Presidência, ou um Estado-Membro nomeado pela Presidência, acordarão com antecedência sobre quem deverá exercer o direito de voto com base numa posição comum. Esse acordo terá por base o objetivo principal da questão em causa. |
| --- | --- |

4.5.

Sempre que a União e os Estados-Membros forem chamados a votar sobre uma questão referida no ponto 3.3 e o direito de voto sobre essa questão deva ser exercido pela União ou pelos Estados-Membros, a Comissão e a Presidência, ou um Estado-Membro nomeado pela Presidência, acordarão com antecedência sobre quem deverá exercer o direito de voto com base numa posição comum. Esse acordo terá por base o objetivo principal da questão em causa.

| 4.6. | Os Estados-Membros exercerão os seus direitos de voto com base nas posições coordenadas, sempre que aplicável. |
| --- | --- |

4.6.

Os Estados-Membros exercerão os seus direitos de voto com base nas posições coordenadas, sempre que aplicável.

| c) | Uso da palavra e votação na ausência de posições da União, posições comuns ou posições coordenadas






  4.7. | Caso não seja alcançado um acordo sobre uma posição da União, uma posição comum ou uma posição coordenada, os Estados-Membros podem tomar a palavra e exercer o seu voto sobre matérias que sejam da sua competência, desde que a posição seja coerente com as políticas da União e esteja em conformidade com o direito da União. Na medida do necessário, a Comissão pode tomar a palavra e exercer o seu direito de voto sobre matérias que sejam da competência da União, para defender as políticas da União previamente estabelecidas pelo Conselho e o acervo da União. |
| --- | --- | --- |

c)

Uso da palavra e votação na ausência de posições da União, posições comuns ou posições coordenadas

4.7.

Caso não seja alcançado um acordo sobre uma posição da União, uma posição comum ou uma posição coordenada, os Estados-Membros podem tomar a palavra e exercer o seu voto sobre matérias que sejam da sua competência, desde que a posição seja coerente com as políticas da União e esteja em conformidade com o direito da União. Na medida do necessário, a Comissão pode tomar a palavra e exercer o seu direito de voto sobre matérias que sejam da competência da União, para defender as políticas da União previamente estabelecidas pelo Conselho e o acervo da União.

5.   Procedimento relativo aos candidatos da União para a eleição dos membros do GREVIO

| 5.1. | A Comissão estabelecerá um procedimento de seleção transparente dos candidatos da União para a eleição dos membros do GREVIO, pelo procedimento estabelecido pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa nos termos do artigo 66.o, n.o 5, da Convenção. A Comissão informará o FREMP sobre os detalhes do procedimento de seleção antes do início desse procedimento. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | A Comissão selecionará os candidatos para a eleição dos membros do GREVIO com base no procedimento de seleção a que se refere o ponto 5.1.
  Antes da apresentação da lista dos candidatos da União ao secretário ou secretária-geral do Conselho da Europa, os candidatos da União selecionados pela Comissão serão aprovados pelo Coreper. |
| --- | --- |

5.2.

Antes da apresentação da lista dos candidatos da União ao secretário ou secretária-geral do Conselho da Europa, os candidatos da União selecionados pela Comissão serão aprovados pelo Coreper.

| 5.3. | Também deverá ser estabelecido um procedimento simplificado para a renovação do mandato de um perito eleito designado pela União. |
| --- | --- |

5.3.

6.   Designação de representantes junto do Comité das Partes

A Comissão designará o seu representante junto do Comité das Partes e informará o FREMP do facto.

7.   Órgão de coordenação

| 7.1. | A Comissão funcionará como órgão de coordenação da União, nos termos do artigo 10.o da Convenção, relativamente às matérias da Convenção que são da competência exclusiva da União, sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros, e sem prejuízo da atribuição de poderes entre as instituições nos termos dos Tratados da União nem da autonomia das instituições da União em matérias relacionadas com as respetivas atividades. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Os Estados-Membros designarão um ou mais órgãos de coordenação, nos termos do artigo 10.o da Convenção, e notificarão à Comissão o ponto de contacto único que representa o seu órgão ou órgãos de coordenação. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | A Comissão e os pontos de contacto dos Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das notificações e dos pedidos de informação apresentados pelo Conselho da Europa ou por qualquer outro Estado parte na Convenção. Para o efeito, a Comissão disponibilizará um ponto de entrada único para as notificações ou informações apresentadas pelos pontos de contacto dos Estados-Membros e assegurará a distribuição da informação por todos os órgãos de coordenação dos Estados-Membros através dos seus pontos de contacto nacionais. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | Sempre que necessário, a Comissão organizará, por sua iniciativa ou a pedido do órgão de coordenação ou do ponto de contacto de um Estado-Membro, reuniões de coordenação. Tais reuniões de coordenação convocarão os órgãos de coordenação dos Estados-Membros, os seus pontos de contacto, ou ambos, conforme adequado. |
| --- | --- |

7.4.

8.   Mecanismo de monitorização do GREVIO

| a) | Relatórios






  8.1. | Os relatórios apresentados ao GREVIO pela União e pelos seus Estados-Membros abrangerão as suas competências respetivas. Uma vez que as competências exclusivas da União e as competências dos Estados-Membros estão interligadas, a União e os Estados-Membros cumprirão as suas obrigações de apresentação de relatórios estabelecidas na Convenção de forma coerente e complementar. Sempre que possível, os relatórios da União remeterão para os relatórios dos Estados-Membros a fim de evitar a dupla comunicação de informações.
  Os relatórios da União definirão o alcance das competências exclusivas da União no que se refere à aplicação das disposições da Convenção abrangidas pelo exercício de apresentação de relatórios. Essas informações serão fornecidas em termos suficientemente claros e explícitos, a fim de permitir que o GREVIO e o Comité das Partes – ao avaliarem as medidas que dão efeito às disposições da Convenção – tenham plenamente em conta o facto de que a União apenas adere à Convenção no que diz respeito às matérias da sua competência exclusiva, e de que as demais disposições da Convenção serão aplicadas pelos Estados-Membros no âmbito das suas próprias competências.
  A Comissão assegurará, em geral, o mesmo nível de transparência no que respeita às competências respetivas da União e dos Estados-Membros nas suas interações com os órgãos criados pela Convenção, no contexto da monitorização da aplicação da Convenção. |
| --- | --- | --- |

a)

Relatórios

8.1.

Os relatórios apresentados ao GREVIO pela União e pelos seus Estados-Membros abrangerão as suas competências respetivas. Uma vez que as competências exclusivas da União e as competências dos Estados-Membros estão interligadas, a União e os Estados-Membros cumprirão as suas obrigações de apresentação de relatórios estabelecidas na Convenção de forma coerente e complementar. Sempre que possível, os relatórios da União remeterão para os relatórios dos Estados-Membros a fim de evitar a dupla comunicação de informações.

Os relatórios da União definirão o alcance das competências exclusivas da União no que se refere à aplicação das disposições da Convenção abrangidas pelo exercício de apresentação de relatórios. Essas informações serão fornecidas em termos suficientemente claros e explícitos, a fim de permitir que o GREVIO e o Comité das Partes – ao avaliarem as medidas que dão efeito às disposições da Convenção – tenham plenamente em conta o facto de que a União apenas adere à Convenção no que diz respeito às matérias da sua competência exclusiva, e de que as demais disposições da Convenção serão aplicadas pelos Estados-Membros no âmbito das suas próprias competências.

A Comissão assegurará, em geral, o mesmo nível de transparência no que respeita às competências respetivas da União e dos Estados-Membros nas suas interações com os órgãos criados pela Convenção, no contexto da monitorização da aplicação da Convenção.

| 8.2. | Os Estados-Membros cooperarão estreitamente com a Comissão no que toca à prestação das informações necessárias para cumprir as exigências de elaboração de relatórios sobre o acervo da União no que respeita à Convenção, tendo por base as informações existentes recolhidas no âmbito das respetivas obrigações de apresentação de relatórios nos termos da Convenção. |
| --- | --- |

8.2.

Os Estados-Membros cooperarão estreitamente com a Comissão no que toca à prestação das informações necessárias para cumprir as exigências de elaboração de relatórios sobre o acervo da União no que respeita à Convenção, tendo por base as informações existentes recolhidas no âmbito das respetivas obrigações de apresentação de relatórios nos termos da Convenção.

| 8.3. | Em consonância com o dever de cooperação leal mútua, antes de apresentar o relatório da União, a Comissão enviá-lo-á atempadamente ao FREMP, para informação. Os Estados-Membros apresentarão ao FREMP, para informação, uma cópia dos respetivos relatórios, se possível, antes de os transmitirem ao GREVIO. |
| --- | --- |

8.3.

Em consonância com o dever de cooperação leal mútua, antes de apresentar o relatório da União, a Comissão enviá-lo-á atempadamente ao FREMP, para informação. Os Estados-Membros apresentarão ao FREMP, para informação, uma cópia dos respetivos relatórios, se possível, antes de os transmitirem ao GREVIO.

| 8.4. | Ao longo do processo de apresentação de relatórios, a Comissão e cada Estado-Membro partilharão as respostas às perguntas enviadas pelo GREVIO e as observações sobre as conclusões e recomendações do GREVIO. Para o efeito, a Comissão disponibilizará um ponto de entrada único para os Estados-Membros e assegurará a transmissão da informação a todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

8.4.

Ao longo do processo de apresentação de relatórios, a Comissão e cada Estado-Membro partilharão as respostas às perguntas enviadas pelo GREVIO e as observações sobre as conclusões e recomendações do GREVIO. Para o efeito, a Comissão disponibilizará um ponto de entrada único para os Estados-Membros e assegurará a transmissão da informação a todos os Estados-Membros.

| 8.5. | Se possível, os Estados-Membros e a Comissão partilharão informação, através do FREMP, com antecedência, sobre o conteúdo das apresentações orais no GREVIO e no Comité das Partes. |
| --- | --- |

8.5.

Se possível, os Estados-Membros e a Comissão partilharão informação, através do FREMP, com antecedência, sobre o conteúdo das apresentações orais no GREVIO e no Comité das Partes.

| 8.6. | A Comissão e os Estados-Membros debaterão no FREMP o acompanhamento a dar a quaisquer relatórios ou conclusões do GREVIO, ou, se for caso disso, recomendações do Comité das Partes, relacionadas com o relatório da União. |
| --- | --- |

8.6.

A Comissão e os Estados-Membros debaterão no FREMP o acompanhamento a dar a quaisquer relatórios ou conclusões do GREVIO, ou, se for caso disso, recomendações do Comité das Partes, relacionadas com o relatório da União.

| b) | Reuniões com o GREVIO e visitas aos países






  8.7. | Um Estado-Membro pode solicitar à Comissão que disponibilize um perito para participar na sua delegação, e a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que disponibilizem peritos para participarem na delegação da União. |
| --- | --- | --- |

b)

Reuniões com o GREVIO e visitas aos países

8.7.

Um Estado-Membro pode solicitar à Comissão que disponibilize um perito para participar na sua delegação, e a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que disponibilizem peritos para participarem na delegação da União.

| c) | Participação parlamentar






  8.8. | A Comissão enviará ao Parlamento Europeu os relatórios do GREVIO sobre a aplicação da Convenção pela União, em consonância com o artigo 70.o, n.o 2, da Convenção. |
| --- | --- | --- |

c)

Participação parlamentar

8.8.

A Comissão enviará ao Parlamento Europeu os relatórios do GREVIO sobre a aplicação da Convenção pela União, em consonância com o artigo 70.o, n.o 2, da Convenção.

9.   Produção das estatísticas exigidas nos termos da Convenção

| 9.1. | A União apresenta estatísticas à escala da União no quadro das suas obrigações de apresentação de relatórios. |
| --- | --- |

9.1.

| 9.2. | Na medida do possível, os relatórios da União incluirão dados gerados a nível da União e, caso sejam utilizados dados recolhidos pelos institutos de estatística e organismos de investigação dos Estados-Membros, terão por base os dados apresentados ao GREVIO pelos Estados-Membros. A fim de obter o panorama mais exato possível sobre a prevalência da violência, é importante que os Estados-Membros, a Comissão e outros organismos da União cooperem estreitamente na medida do necessário a fim de permitir que a União cumpra as suas obrigações de apresentação de relatórios. |
| --- | --- |

9.2.

10.   Revisão

O Conselho, os Estados-Membros ou a Comissão podem solicitar a revisão do presente Código de Conduta, em particular à luz da experiência adquirida com a sua aplicação.

11.   Publicação

O presente Código de Conduta será publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Decisão (UE) 2017/865 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal (JO L 131 de 20.5.2017, p. 11).

(2)  Decisão (UE) 2017/866 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito ao asilo e à não repulsão (JO L 131 de 20.5.2017, p. 13).

(3)  Decisão (UE) 2023/1075 do Conselho, de 1 de junho de 2023, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito às instituições e à administração pública da União (JO L 143 I de 2.6.2023, p. 1.).

(4)  Decisão (UE) 2023/1076 do Conselho, de 1 de junho de 2023, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão (JO L 143 I de 2.6.2023, p. 4.).

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Comissão Europeia

| 2.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/12 |
| --- | --- | --- | --- |

2.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/12

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Taxas de câmbio do euro (1)

1 de junho de 2023

(2023/C 194/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0697 |
| JPY | iene | 149,25 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4477 |
| GBP | libra esterlina | 0,85823 |
| SEK | coroa sueca | 11,6455 |
| CHF | franco suíço | 0,9732 |
| ISK | coroa islandesa | 149,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,9670 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,687 |
| HUF | forint | 370,42 |
| PLN | zlóti | 4,5410 |
| RON | leu romeno | 4,9645 |
| TRY | lira turca | 22,2520 |
| AUD | dólar australiano | 1,6407 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4514 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3786 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7775 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4466 |
| KRW | won sul-coreano | 1 413,23 |
| ZAR | rand | 21,1567 |
| CNY | iuane | 7,6066 |
| IDR | rupia indonésia | 15 964,76 |
| MYR | ringgit | 4,9351 |
| PHP | peso filipino | 60,057 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,204 |
| BRL | real | 5,4032 |
| MXN | peso mexicano | 18,8695 |
| INR | rupia indiana | 88,2070 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0697

JPY

iene

149,25

DKK

coroa dinamarquesa

7,4477

GBP

libra esterlina

0,85823

SEK

coroa sueca

11,6455

CHF

franco suíço

0,9732

ISK

coroa islandesa

149,70

NOK

coroa norueguesa

11,9670

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,687

HUF

forint

370,42

PLN

zlóti

4,5410

RON

leu romeno

4,9645

TRY

lira turca

22,2520

AUD

dólar australiano

1,6407

CAD

dólar canadiano

1,4514

HKD

dólar de Hong Kong

8,3786

NZD

dólar neozelandês

1,7775

SGD

dólar singapurense

1,4466

KRW

won sul-coreano

1 413,23

ZAR

rand

21,1567

CNY

iuane

7,6066

IDR

rupia indonésia

15 964,76

MYR

ringgit

4,9351

PHP

peso filipino

60,057

RUB

rublo

THB

baht

37,204

BRL

real

5,4032

MXN

peso mexicano

18,8695

INR

rupia indiana

88,2070

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 2.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/13 |
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2.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/13

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

que altera o ponto 188 e os anexos I e IV das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional no que respeita ao exame intercalar dos mapas dos auxílios com finalidade regional para o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027

(2023/C 194/05)

I.   INTRODUÇÃO

| (1) | A secção 7.6.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1) («Orientações») prevê um exame intercalar dos mapas dos auxílios com finalidade regional (2), tendo em conta as estatísticas atualizadas, a realizar em 2023. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | O ponto 194 das Orientações estabelece que a Comissão deve comunicar, até junho de 2023, os pormenores desse exame intercalar. A presente comunicação dá aplicação a esse requisito, apresentando os seguintes pormenores do exame intercalar: |
| --- | --- |

(2)

Alteração da lista das regiões «a»

| (3) | A Comissão estabeleceu uma lista das regiões NUTS 2 que não são atualmente elegíveis como regiões «a», mas que têm um produto interno bruto (PIB) per capita médio (em paridades de poder de compra) para o período 2019-2021 inferior ou igual a 75 % da média da UE-27 (3) e, por conseguinte, podem ser elegíveis para auxílios com finalidade regional ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») (a seguir designadas «novas regiões “a”») no período subsequente a este exame intercalar, ou seja, de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027. A Comissão estabelece igualmente as intensidades máximas de auxílio correspondentes para essas novas regiões «a», com base nos pontos 179 e 180 das Orientações. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Se essas novas regiões «a» forem atualmente designadas, total ou parcialmente, como regiões «c» predefinidas ou como regiões «c» não predefinidas no mapa dos auxílios com finalidade regional do Estado-Membro em causa, a percentagem da população atribuída à região «c» correspondente, tal como indicado no anexo I das Orientações, é ajustada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Aumento das intensidades máximas de auxílio das regiões «a» existentes

| (5) | A Comissão identificou as regiões NUTS 2 que já são regiões «a» enumeradas no anexo I das Orientações, mas cujo PIB per capita diminuiu para um nível que confere a essas regiões «a» o direito a uma intensidade máxima de auxílio mais elevada, com base na secção 7.4.1 das Orientações, no período subsequente a este exame intercalar, ou seja, de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027. |
| --- | --- |

(5)

Alteração da lista das regiões «c» não predefinidas

| (6) | Os Estados-Membros podem propor uma alteração da lista das suas regiões «c» não predefinidas para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027, substituindo as regiões «c» não predefinidas existentes por novas regiões propostas com base na secção 7.3.2.3 das Orientações. Essas alterações não podem ser superiores a 50 % da cobertura de região «c» não predefinida ajustada de cada Estado-Membro estabelecida no parágrafo (14) da presente comunicação ou, em caso de não ajustamento, a 50 % da cobertura de região «c» não predefinida existente. Além disso, a população das novas regiões «c» propostas não pode exceder a população das regiões que substituem. Os Estados-Membros podem propor as intensidades máximas de auxílio correspondentes para essas novas regiões «c» não predefinidas com base nos critérios estabelecidos na secção 7.4.2 das Orientações. |
| --- | --- |

(6)

Aumento das intensidades máximas de auxílio nas regiões «c» existentes

| (7) | Os Estados-Membros podem propor um aumento da intensidade máxima de auxílio nas suas regiões «c» não predefinidas se as estatísticas atualizadas do PIB per capita ou do desemprego demonstrarem, com base no ponto 182 das Orientações, o direito a uma intensidade máxima de auxílio mais elevada. |
| --- | --- |

(7)

Identificação das regiões que registam uma perda de população com direito a receber intensidades de auxílio mais elevadas

| (8) | Os Estados-Membros podem propor um aumento da intensidade máxima de auxílio para as regiões NUTS 3 que registam perdas de população, tal como estabelecido no ponto 188 das Orientações, também se essa perda for determinada com base em dados atualizados sobre a densidade populacional referentes ao período 2010-2019. Para o efeito, com a presente comunicação, a Comissão altera o ponto 188 das Orientações e o seu anexo IV, de forma a permitir, no período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027, um aumento das intensidades máximas de auxílio, tal como previsto nesse ponto, para as regiões NUTS 3 que registam uma perda de população superior a 10 % durante o período de 2009-2018 ou de 2010-2019. |
| --- | --- |

(8)

Notificação das alterações propostas aos mapas

| (9) | A presente comunicação apresenta alterações ao ponto 188 das Orientações, ao anexo I e ao anexo IV das Orientações e publica as suas versões alteradas, tal como a seguir se indica. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Os Estados-Membros que pretendam alterar os seus mapas dos auxílios com finalidade regional na sequência do presente exame intercalar são convidados a notificar essas alterações à Comissão, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, antes de 15 de setembro de 2023. Essas alterações podem dizer respeito ao período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027 e não são obrigatórias. |
| --- | --- |

(10)

II.   APRECIAÇÃO

Exame intercalar das regiões «a»

| (11) | Em 21 de fevereiro de 2023, o Eurostat publicou os dados relativos ao PIB per capita ao nível das regiões NUTS 2 até 2021, inclusive. Nos parágrafos seguintes, o PIB per capita corresponde à média dos últimos três anos para os quais existem dados do Eurostat, ou seja, a média dos anos 2019-2021, expressa em percentagem da média da UE-27. Quando aplicável, os dados relativos ao PIB per capita são comparados com os dados aplicados no texto atual do anexo I das Orientações (média do período 2016-2018). Tendo em conta as estatísticas atualizadas, a Comissão estabelece, nos parágrafos (12) e (13), as novas regiões «a», bem como as regiões «a» elegíveis existentes que podem beneficiar de intensidades máximas de auxílio mais elevadas, e altera o anexo I das Orientações em conformidade. Com base nessas alterações, os Estados-Membros podem notificar alterações às suas regiões «a» para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | As seguintes regiões NUTS 2 podem ser designadas como regiões «a» com uma intensidade máxima de auxílio de 30 % (4):







  Estado-Membro e região | PIB per capita 2019-2021 |
| --- | --- | --- |
| Bélgica: |
| BE32 Prov. Hainaut | 74,33 |
| Espanha: |
| ES62 Región de Murcia | 70,67 |

(12)

Estado-Membro e região

PIB per capita 2019-2021

Bélgica:

BE32 Prov. Hainaut

74,33

Espanha:

ES62 Región de Murcia

70,67

| (13) | Podem ser propostas as seguintes regiões NUTS 2 para uma intensidade máxima de auxílio mais elevada, tal como indicado (5):









  Estado-Membro e região | PIB per capita 2016-2018 | PIB per capita 2019-2021 | Intensidade máxima de auxílio |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| França: |
| FRY2 Martinique | de 77,00 | para 73,00 | 50 % |
| Grécia: |
| EL42 Νότιο Αιγαίο / Notio Aigaio | de 73,67 | para 64,00 | 40 % |
| EL43 Κρήτη / Kriti | de 58,33 | para 52,67 | 50 % |
| EL53 Δυτική Μακεδονία / Dytiki Makedonia | de 59,67 | para 53,33 | 50 % |
| Portugal: |
| PT30 Região Autónoma da Madeira | de 76,00 | para 71,67 | 50 % |
| Eslováquia: |
| SK02 Západné Slovensko | de 66,67 | para 64,67 | 40 % |
| Espanha: |
| ES43 Extremadura | de 66,67 | para 63,67 | 40 % |
| ES61 Andalucía | de 68,33 | para 63,67 | 40 % |
| ES64 Ciudad de Melilla | de 67,00 | para 64,00 | 40 % |
| ES70 Canarias | de 75,00 | para 65,00 | 60 % |

(13)

Estado-Membro e região

PIB per capita 2016-2018

PIB per capita 2019-2021

Intensidade máxima de auxílio

França:

FRY2 Martinique

de 77,00

para 73,00

50 %

Grécia:

EL42 Νότιο Αιγαίο / Notio Aigaio

de 73,67

para 64,00

40 %

EL43 Κρήτη / Kriti

de 58,33

para 52,67

50 %

EL53 Δυτική Μακεδονία / Dytiki Makedonia

de 59,67

para 53,33

50 %

Portugal:

PT30 Região Autónoma da Madeira

de 76,00

para 71,67

50 %

Eslováquia:

SK02 Západné Slovensko

de 66,67

para 64,67

40 %

Espanha:

ES43 Extremadura

de 66,67

para 63,67

40 %

ES61 Andalucía

de 68,33

para 63,67

40 %

ES64 Ciudad de Melilla

de 67,00

para 64,00

40 %

ES70 Canarias

de 75,00

para 65,00

60 %

Exame intercalar das regiões «c»

| (14) | Na sequência da designação da região de BE32 Prov. Hainaut como nova região «a», a cobertura de região «c» não predefinida da Bélgica é ajustada de 23,33 % para 16,82 % no período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027. Para todos os outros Estados-Membros, a cobertura de região «c» não predefinida, tal como estabelecida no anexo I das Orientações, não se altera. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Além disso, tal como estabelecido nos parágrafos (6) e (7), os Estados-Membros podem substituir as regiões «c» não predefinidas existentes por novas regiões propostas com base na secção 7.3.2.3 das Orientações, até um máximo de 50 % da cobertura de região «c» não predefinida ajustada de cada Estado-Membro ou, em caso de não ajustamento, 50 % da cobertura de região «c» não predefinida existente, e podem igualmente propor um aumento da intensidade máxima de auxílio das suas regiões «c» não predefinidas existentes se as estatísticas atualizadas do PIB per capita ou do desemprego demonstrarem o direito a essa intensidade de auxílio mais elevada. |
| --- | --- |

(15)

Identificação das regiões que registam uma perda de população com direito a receber intensidades de auxílio mais elevadas

| (16) | A Comissão altera o ponto 188 e o anexo IV das Orientações, permitindo que os Estados-Membros se baseiem em dados relativos às perdas de população referentes ao período 2010-2019 para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027. |
| --- | --- |

(16)

III.   ALTERAÇÃO DO PONTO 188 DAS ORIENTAÇÕES

| (17) | O ponto 188 das Orientações passa a ter a seguinte redação:
  «As intensidades máximas de auxílio previstas na subsecção 7.4.1 podem ser majoradas em 10 pontos percentuais e as intensidades máximas de auxílio previstas na subsecção 7.4.2 podem ser majoradas em 5 pontos percentuais para as regiões NUTS 3 que registam uma perda de população superior a 10 % durante o período 2009-2018. A partir de 1 de janeiro de 2024, a frase anterior é igualmente aplicável às regiões NUTS 3 que registam o valor de perda de população referido durante o período 2010-2019(88).

  (88) Ver o anexo IV.» |
| --- | --- |

(17)

«As intensidades máximas de auxílio previstas na subsecção 7.4.1 podem ser majoradas em 10 pontos percentuais e as intensidades máximas de auxílio previstas na subsecção 7.4.2 podem ser majoradas em 5 pontos percentuais para as regiões NUTS 3 que registam uma perda de população superior a 10 % durante o período 2009-2018. A partir de 1 de janeiro de 2024, a frase anterior é igualmente aplicável às regiões NUTS 3 que registam o valor de perda de população referido durante o período 2010-2019(88).

(88) Ver o anexo IV.»

IV.   ALTERAÇÃO DO ANEXO I DAS ORIENTAÇÕES

| (18) | O anexo I é substituído pelo texto que consta no anexo 1 da presente comunicação. O anexo I alterado das Orientações constituirá a base para o exame intercalar dos mapas dos auxílios com finalidade regional relativo ao período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027. |
| --- | --- |

(18)

V.   ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DAS ORIENTAÇÕES

| (19) | O anexo IV é substituído pelo texto que consta no anexo 2 da presente comunicação. O anexo IV alterado das Orientações constituirá a base para o exame intercalar dos mapas dos auxílios com finalidade regional relativo ao período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027. |
| --- | --- |

(19)

---

(1)  JO C 153 de 29.4.2021, p. 1.

(2)  Mapas dos auxílios com finalidade regional 2022-2027, disponíveis em:

https://competition-policy.ec.europa.eu/state-aid/legislation/modernisation/regional-aid/maps-2022-2027_en.

(3)  Isto é, o PIB per capita médio de todos os Estados-Membros (excluindo a Irlanda do Norte).

(4)  Estabelecidas em conformidade com os pontos 179 e 180 das Orientações, sem prejuízo da possibilidade de aplicar intensidades de auxílio mais elevadas em conformidade com as secções 7.4.3, 7.4.4 e 7.4.5 das Orientações.

(5)  Idem.

---

ANEXO 1

«ANEXO I

Cobertura dos auxílios com finalidade regional por Estado-Membro para o período 2022-2027

| Bélgica | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 (1) | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 (2) | PIB per capita 2019-2021 (3) | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 (4) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a”
  1.1.2022 - 31.12.2027 | BE34 Prov. Luxembourg (BE) | 73,00 | 2,50  % | — | 2,50  % |
| Regiões “a”


  1.1.2024 - 31.12.2027 | BE32 Prov. Hainaut | — | — | 74,33 | 11,77  % |
| Regiões “c” não predefinidas
  1.1.2022 - 31.12.2023 | — | — | 23,33  % | — | — |
| Regiões “c” não predefinidas
  1.1.2024 - 31.12.2027 | — | — | — | — | 16,82  % |
| Total de cobertura da população
  1.1.2022 - 31.12.2023 | — | — | 25,83  % | — | — |
| Total de cobertura da população
  1.1.2024 - 31.12.2027 | — | — | — | — | 31,09  % |

Bélgica

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018 (1)

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 (2)

PIB per capita 2019-2021 (3)

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 (4)

Regiões “a”

1.1.2022 - 31.12.2027

BE34 Prov. Luxembourg (BE)

73,00

2,50  %

—

2,50  %

Regiões “a”

1.1.2024 - 31.12.2027

BE32 Prov. Hainaut

—

—

74,33

11,77  %

Regiões “c” não predefinidas

1.1.2022 - 31.12.2023

—

—

23,33  %

—

—

Regiões “c” não predefinidas

1.1.2024 - 31.12.2027

—

—

—

—

16,82  %

Total de cobertura da população

1.1.2022 - 31.12.2023

—

—

25,83  %

—

—

Total de cobertura da população

1.1.2024 - 31.12.2027

—

—

—

—

31,09  %

| Bulgária | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | BG31 Северозападен / Severozapaden | 31,67 | 10,66  % | — | 10,66  % |
| BG32 Северен централен / Severen tsentralen | 34,33 | 11,24  % | — | 11,24  % |
| BG33 Североизточен / Severoiztochen | 40,33 | 13,26  % | — | 13,26  % |
| BG34 Югоизточен / Yugoiztochen | 43,00 | 14,74  % | — | 14,74  % |
| BG42 Южен централен / Yuzhen tsentralen | 35,00 | 20,13  % | — | 20,13  % |
| Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”) | BG41 Югозападен / Yugozapaden | 81,33 | 29,97  % | — | 29,97  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 100,00  % | — | 100,00  % |

Bulgária

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

BG31 Северозападен / Severozapaden

31,67

10,66  %

—

10,66  %

BG32 Северен централен / Severen tsentralen

34,33

11,24  %

—

11,24  %

BG33 Североизточен / Severoiztochen

40,33

13,26  %

—

13,26  %

BG34 Югоизточен / Yugoiztochen

43,00

14,74  %

—

14,74  %

BG42 Южен централен / Yuzhen tsentralen

35,00

20,13  %

—

20,13  %

Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”)

BG41 Югозападен / Yugozapaden

81,33

29,97  %

—

29,97  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

100,00  %

—

100,00  %

| Chéquia | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | CZ04 Severozápad | 63,67 | 10,50  % | — | 10,50  % |
| CZ05 Severovýchod | 75,00 | 14,22  % | — | 14,22  % |
| CZ07 Střední Morava | 73,33 | 11,43  % | — | 11,43  % |
| CZ08 Moravskoslezsko | 74,33 | 11,33  % | — | 11,33  % |
| Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”) | CZ02 Střední Čechy | 82,67 | 12,81  % | — | 12,81  % |
| CZ03 Jihozápad | 78,00 | 11,52  % | — | 11,52  % |
| CZ06 Jihovýchod | 82,67 | 15,94  % | — | 15,94  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 87,76  % | — | 87,76  % |

Chéquia

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

CZ04 Severozápad

63,67

10,50  %

—

10,50  %

CZ05 Severovýchod

75,00

14,22  %

—

14,22  %

CZ07 Střední Morava

73,33

11,43  %

—

11,43  %

CZ08 Moravskoslezsko

74,33

11,33  %

—

11,33  %

Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”)

CZ02 Střední Čechy

82,67

12,81  %

—

12,81  %

CZ03 Jihozápad

78,00

11,52  %

—

11,52  %

CZ06 Jihovýchod

82,67

15,94  %

—

15,94  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

87,76  %

—

87,76  %

| Dinamarca | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 7,50  % | — | 7,50  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 7,50  % | — | 7,50  % |

Dinamarca

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “c” não predefinidas

—

—

7,50  %

—

7,50  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

7,50  %

—

7,50  %

| Alemanha | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 18,10  % | — | 18,10  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 18,10  % | — | 18,10  % |

Alemanha

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “c” não predefinidas

—

—

18,10  %

—

18,10  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

18,10  %

—

18,10  %

| Estónia | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”) | EE00 Eesti | 79,33 | 100,00  % | — | 100,00  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 100,00  % | — | 100,00  % |

Estónia

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”)

EE00 Eesti

79,33

100,00  %

—

100,00  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

100,00  %

—

100,00  %

| Irlanda | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 35,90  % | — | 35,90  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 35,90  % | — | 35,90  % |

Irlanda

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “c” não predefinidas

—

—

35,90  %

—

35,90  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

35,90  %

—

35,90  %

| Grécia | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | EL41 Βόρειο Αιγαίο / Voreio Aigaio | 49,00 | 2,01  % | — | 2,01  % |
| EL42 Νότιο Αιγαίο / Notio Aigaio | 73,67 | 3,19  % | 64,00 | 3,19  % |
| EL43 Κρήτη / Kriti | 58,33 | 5,91  % | 52,67 | 5,91  % |
| EL51 Aνατολική Μακεδονία, Θράκη / Anatoliki Makedonia, Thraki | 47,67 | 5,59  % | — | 5,59  % |
| EL52 Κεντρική Μακεδονία / Kentriki Makedonia | 53,67 | 17,47  % | — | 17,47  % |
| EL53 Δυτική Μακεδονία / Dytiki Makedonia | 59,67 | 2,50  % | 53,33 | 2,50  % |
| EL54 Ήπειρος / Ipeiros | 48,67 | 3,11  % | — | 3,11  % |
| EL61 Θεσσαλία / Thessalia | 52,67 | 6,71  % | — | 6,71  % |
| EL62 Ιόνια Νησιά / Ionia Nisia | 63,33 | 1,90  % | — | 1,90  % |
| EL63 Δυτική Ελλάδα / Dytiki Elláda
  [EL643 Ευρυτανία / Evrytania região escassamente povoada] | 50,33 | 6,12  % | — | 6,12  % |
| EL64 Στερεά Ελλάδα / Sterea Elláda | 62,33 | 5,18  % | — | 5,18  % |
| EL65 Πελοπόννησος / Peloponnisos | 56,67 | 5,36  % | — | 5,36  % |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 17,28  % | — | 17,28  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | | — | 82,34  % | — | 82,34  % |

Grécia

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

EL41 Βόρειο Αιγαίο / Voreio Aigaio

49,00

2,01  %

—

2,01  %

EL42 Νότιο Αιγαίο / Notio Aigaio

73,67

3,19  %

64,00

3,19  %

EL43 Κρήτη / Kriti

58,33

5,91  %

52,67

5,91  %

EL51 Aνατολική Μακεδονία, Θράκη / Anatoliki Makedonia, Thraki

47,67

5,59  %

—

5,59  %

EL52 Κεντρική Μακεδονία / Kentriki Makedonia

53,67

17,47  %

—

17,47  %

EL53 Δυτική Μακεδονία / Dytiki Makedonia

59,67

2,50  %

53,33

2,50  %

EL54 Ήπειρος / Ipeiros

48,67

3,11  %

—

3,11  %

EL61 Θεσσαλία / Thessalia

52,67

6,71  %

—

6,71  %

EL62 Ιόνια Νησιά / Ionia Nisia

63,33

1,90  %

—

1,90  %

EL63 Δυτική Ελλάδα / Dytiki Elláda

[EL643 Ευρυτανία / Evrytania região escassamente povoada]

50,33

6,12  %

—

6,12  %

EL64 Στερεά Ελλάδα / Sterea Elláda

62,33

5,18  %

—

5,18  %

EL65 Πελοπόννησος / Peloponnisos

56,67

5,36  %

—

5,36  %

Regiões “c” não predefinidas

—

—

17,28  %

—

17,28  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

82,34  %

—

82,34  %

| Espanha | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a”
  1.1.2022 - 31.12.2027 | ES42 Castilla-La Mancha
  [ES423 Cuenca região escassamente povoada] | 72,33 | 4,35  % | — | 4,35  % |
| ES43 Extremadura | 66,67 | 2,28  % | 63,67 | 2,28  % |
| ES61 Andalucía | 68,33 | 17,99  % | 63,67 | 17,99  % |
| ES63 Ciudad de Ceuta | 72,67 | 0,18  % | — | 0,18  % |
| ES64 Ciudad de Melilla | 67,00 | 0,18  % | 64,00 | 0,18  % |
| ES70 Canarias | 75,00 | 4,68  % | 65,00 | 4,68  % |
| Regiões “a”


  1.1.2024 - 31.12.2027 | ES62 Región de Murcia | | | 70,67 | 3,17  % |
| Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”) 1.1.2022-31.12.2023 | ES62 Región de Murcia | 76,67 | 3,17  % | — | — |
| Regiões “c” predefinidas (regiões escassamente povoadas) | ES242 Teruel | — | 0,29  % | — | 0,29  % |
| ES417 Soria | — | 0,19  % | — | 0,19  % |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 32,99  % | — | 32,99  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 66,29  % | — | 66,29  % |

Espanha

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

1.1.2022 - 31.12.2027

ES42 Castilla-La Mancha

[ES423 Cuenca região escassamente povoada]

72,33

4,35  %

—

4,35  %

ES43 Extremadura

66,67

2,28  %

63,67

2,28  %

ES61 Andalucía

68,33

17,99  %

63,67

17,99  %

ES63 Ciudad de Ceuta

72,67

0,18  %

—

0,18  %

ES64 Ciudad de Melilla

67,00

0,18  %

64,00

0,18  %

ES70 Canarias

75,00

4,68  %

65,00

4,68  %

Regiões “a”

1.1.2024 - 31.12.2027

ES62 Región de Murcia

70,67

3,17  %

Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”) 1.1.2022-31.12.2023

ES62 Región de Murcia

76,67

3,17  %

—

—

Regiões “c” predefinidas (regiões escassamente povoadas)

ES242 Teruel

—

0,29  %

—

0,29  %

ES417 Soria

—

0,19  %

—

0,19  %

Regiões “c” não predefinidas

—

—

32,99  %

—

32,99  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

66,29  %

—

66,29  %

| França | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | FRY1 Guadeloupe | 73,00 | 0,63  % | — | 0,63  % |
| FRY2 Martinique | 77,00 | 0,55  % | 73,00 | 0,55  % |
| FRY3 Guyane | 50,33 | 0,42  % | — | 0,42  % |
| FRY4 La Réunion | 70,00 | 1,28  % | — | 1,28  % |
| FRY5 Mayotte | 32,67 | 0,40  % | — | 0,40  % |
| Saint-Martin (*1) | : | : | : | : |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 28,68  % | — | 28,68  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 31,95  % | — | 31,95  % |

França

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

FRY1 Guadeloupe

73,00

0,63  %

—

0,63  %

FRY2 Martinique

77,00

0,55  %

73,00

0,55  %

FRY3 Guyane

50,33

0,42  %

—

0,42  %

FRY4 La Réunion

70,00

1,28  %

—

1,28  %

FRY5 Mayotte

32,67

0,40  %

—

0,40  %

Saint-Martin (*1)

:

:

:

:

Regiões “c” não predefinidas

—

—

28,68  %

—

28,68  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

31,95  %

—

31,95  %

| Croácia | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | HR02 Panonska Hrvatska | 41,58 | 27,02  % | — | 27,02  % |
| HR03 Jadranska Hrvatska
  [HR032 Ličko-senjska županija região escassamente povoada] | 60,33 | 33,48  % | — | 33,48  % |
| HR06 Sjeverna Hrvatska | 48,43 | 20,04  % | — | 20,04  % |
| Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”) | HR05 Grad Zagreb | 109,24 | 19,46  % | — | 19,46  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 100,00  % | — | 100,00  % |

Croácia

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

HR02 Panonska Hrvatska

41,58

27,02  %

—

27,02  %

HR03 Jadranska Hrvatska

[HR032 Ličko-senjska županija região escassamente povoada]

60,33

33,48  %

—

33,48  %

HR06 Sjeverna Hrvatska

48,43

20,04  %

—

20,04  %

Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”)

HR05 Grad Zagreb

109,24

19,46  %

—

19,46  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

100,00  %

—

100,00  %

| Itália | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | ITF2 Molise | 69,33 | 0,51  % | — | 0,51  % |
| ITF3 Campania | 62,67 | 9,62  % | — | 9,62  % |
| ITF4 Puglia | 63,33 | 6,68  % | — | 6,68  % |
| ITF5 Basilicata | 74,67 | 0,94  % | — | 0,94  % |
| ITF6 Calabria | 57,33 | 3,23  % | — | 3,23  % |
| ITG1 Sicilia | 59,67 | 8,30  % | — | 8,30  % |
| ITG2 Sardegna | 70,33 | 2,72  % | — | 2,72  % |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 9,99  % | — | 9,99  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 41,99  % | — | 41,99  % |

Itália

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

ITF2 Molise

69,33

0,51  %

—

0,51  %

ITF3 Campania

62,67

9,62  %

—

9,62  %

ITF4 Puglia

63,33

6,68  %

—

6,68  %

ITF5 Basilicata

74,67

0,94  %

—

0,94  %

ITF6 Calabria

57,33

3,23  %

—

3,23  %

ITG1 Sicilia

59,67

8,30  %

—

8,30  %

ITG2 Sardegna

70,33

2,72  %

—

2,72  %

Regiões “c” não predefinidas

—

—

9,99  %

—

9,99  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

41,99  %

—

41,99  %

| Chipre | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 49,46  % | — | 49,46  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 49,46  % | — | 49,46  % |

Chipre

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “c” não predefinidas

—

—

49,46  %

—

49,46  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

49,46  %

—

49,46  %

| Letónia | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | LV00 Latvija
  [LV008 Vidzeme região escassamente povoada] | 67,00 | 100,00  % | — | 100,00  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 100,00  % | — | 100,00  % |

Letónia

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

LV00 Latvija

[LV008 Vidzeme região escassamente povoada]

67,00

100,00  %

—

100,00  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

100,00  %

—

100,00  %

| Lituânia | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | LT02 Vidurio ir vakarų Lietuvos regionas | 65,00 | 71,16  % | — | 71,16  % |
| Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”) | LT01 Sostinės regionas | 113,67 | 28,84  % | — | 28,84  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 100,00  % | — | 100,00  % |

Lituânia

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

LT02 Vidurio ir vakarų Lietuvos regionas

65,00

71,16  %

—

71,16  %

Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”)

LT01 Sostinės regionas

113,67

28,84  %

—

28,84  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

100,00  %

—

100,00  %

| Luxemburgo | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 7,50  % | — | 7,50  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 7,50  % | — | 7,50  % |

Luxemburgo

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “c” não predefinidas

—

—

7,50  %

—

7,50  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

7,50  %

—

7,50  %

| Hungria | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | HU12 Pest | 55,00 | 13,00  % | — | 13,00  % |
| HU21 Közép-Dunántúl | 65,33 | 10,81  % | — | 10,81  % |
| HU22 Nyugat-Dunántúl | 72,67 | 10,10  % | — | 10,10  % |
| HU23 Dél-Dunántúl | 47,33 | 9,03  % | — | 9,03  % |
| HU31 Észak-Magyarország | 47,67 | 11,57  % | — | 11,57  % |
| HU32 Észak-Alföld | 44,33 | 14,89  % | — | 14,89  % |
| HU33 Dél-Alföld | 50,00 | 12,69  % | — | 12,69  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 82,09  % | — | 82,09  % |

Hungria

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

HU12 Pest

55,00

13,00  %

—

13,00  %

HU21 Közép-Dunántúl

65,33

10,81  %

—

10,81  %

HU22 Nyugat-Dunántúl

72,67

10,10  %

—

10,10  %

HU23 Dél-Dunántúl

47,33

9,03  %

—

9,03  %

HU31 Észak-Magyarország

47,67

11,57  %

—

11,57  %

HU32 Észak-Alföld

44,33

14,89  %

—

14,89  %

HU33 Dél-Alföld

50,00

12,69  %

—

12,69  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

82,09  %

—

82,09  %

| Malta | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 70,00  % | — | 70,00  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 70,00  % | — | 70,00  % |

Malta

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “c” não predefinidas

—

—

70,00  %

—

70,00  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

70,00  %

—

70,00  %

| Países Baixos | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 8,98  % | — | 8,98  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 8,98  % | — | 8,98  % |

Países Baixos

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “c” não predefinidas

—

—

8,98  %

—

8,98  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

8,98  %

—

8,98  %

| Áustria | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 22,42  % | — | 22,42  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 22,42  % | — | 22,42  % |

Áustria

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “c” não predefinidas

—

—

22,42  %

—

22,42  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

22,42  %

—

22,42  %

| Polónia | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | PL21 Małopolskie | 63,67 | 8,84  % | — | 8,84  % |
| PL22 Śląskie | 72,33 | 11,82  % | — | 11,82  % |
| PL42 Zachodniopomorskie | 58,33 | 4,43  % | — | 4,43  % |
| PL43 Lubuskie | 58,00 | 2,64  % | — | 2,64  % |
| PL52 Opolskie | 55,33 | 2,57  % | — | 2,57  % |
| PL61 Kujawsko-Pomorskie | 56,33 | 5,41  % | — | 5,41  % |
| PL62 Warmińsko-Mazurskie | 49,00 | 3,73  % | — | 3,73  % |
| PL63 Pomorskie | 67,67 | 6,06  % | — | 6,06  % |
| PL71 Łódzkie | 65,00 | 6,43  % | — | 6,43  % |
| PL72 Świętokrzyskie | 50,00 | 3,24  % | — | 3,24  % |
| PL81 Lubelski | 47,67 | 5,52  % | — | 5,52  % |
| PL82 Podkarpackie | 49,33 | 5,54  % | — | 5,54  % |
| PL84 Podlaskie | 49,67 | 3,08  % | — | 3,08  % |
| PL92 Mazowiecki regionalny | 59,33 | 6,12  % | — | 6,12  % |
| Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”) | PL41 Wielkopolskie | 75,67 | 9,09  % | — | 9,09  % |
| | PL51 Dolnośląskie | 77,00 | 7,55  % | — | 7,55  % |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 0,82  % | — | 0,82  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 92,90  % | — | 92,90  % |

Polónia

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

PL21 Małopolskie

63,67

8,84  %

—

8,84  %

PL22 Śląskie

72,33

11,82  %

—

11,82  %

PL42 Zachodniopomorskie

58,33

4,43  %

—

4,43  %

PL43 Lubuskie

58,00

2,64  %

—

2,64  %

PL52 Opolskie

55,33

2,57  %

—

2,57  %

PL61 Kujawsko-Pomorskie

56,33

5,41  %

—

5,41  %

PL62 Warmińsko-Mazurskie

49,00

3,73  %

—

3,73  %

PL63 Pomorskie

67,67

6,06  %

—

6,06  %

PL71 Łódzkie

65,00

6,43  %

—

6,43  %

PL72 Świętokrzyskie

50,00

3,24  %

—

3,24  %

PL81 Lubelski

47,67

5,52  %

—

5,52  %

PL82 Podkarpackie

49,33

5,54  %

—

5,54  %

PL84 Podlaskie

49,67

3,08  %

—

3,08  %

PL92 Mazowiecki regionalny

59,33

6,12  %

—

6,12  %

Regiões “c” predefinidas (antigas regiões “a”)

PL41 Wielkopolskie

75,67

9,09  %

—

9,09  %

PL51 Dolnośląskie

77,00

7,55  %

—

7,55  %

Regiões “c” não predefinidas

—

—

0,82  %

—

0,82  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

92,90  %

—

92,90  %

| Portugal | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | PT11 Norte | 65,67 | 34,76  % | — | 34,76  % |
| PT16 Centro (PT) | 67,33 | 21,63  % | — | 21,63  % |
| PT18 Alentejo | 72,67 | 6,89  % | — | 6,89  % |
| PT20 Região Autónoma dos Açores | 69,00 | 2,37  % | — | 2,37  % |
| PT30 Região Autónoma da Madeira | 76,00 | 2,47  % | 71,67 | 2,47  % |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 2,11  % | — | 2,11  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 70,23  % | — | 70,23  % |

Portugal

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

PT11 Norte

65,67

34,76  %

—

34,76  %

PT16 Centro (PT)

67,33

21,63  %

—

21,63  %

PT18 Alentejo

72,67

6,89  %

—

6,89  %

PT20 Região Autónoma dos Açores

69,00

2,37  %

—

2,37  %

PT30 Região Autónoma da Madeira

76,00

2,47  %

71,67

2,47  %

Regiões “c” não predefinidas

—

—

2,11  %

—

2,11  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

70,23  %

—

70,23  %

| Roménia | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | RO11 Nord-Vest | 58,33 | 13,13  % | — | 13,13  % |
| RO12 Centru | 60,00 | 11,93  % | — | 11,93  % |
| RO21 Nord-Est | 39,67 | 16,48  % | — | 16,48  % |
| RO22 Sud-Est | 52,67 | 12,37  % | — | 12,37  % |
| RO31 Sud – Muntenia | 49,33 | 15,14  % | — | 15,14  % |
| RO41 Sud-Vest Oltenia | 46,67 | 9,96  % | — | 9,96  % |
| RO42 Vest | 66,00 | 9,15  % | — | 9,15  % |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 1,19  % | — | 1,19  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 89,34  % | — | 89,34  % |

Roménia

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

RO11 Nord-Vest

58,33

13,13  %

—

13,13  %

RO12 Centru

60,00

11,93  %

—

11,93  %

RO21 Nord-Est

39,67

16,48  %

—

16,48  %

RO22 Sud-Est

52,67

12,37  %

—

12,37  %

RO31 Sud – Muntenia

49,33

15,14  %

—

15,14  %

RO41 Sud-Vest Oltenia

46,67

9,96  %

—

9,96  %

RO42 Vest

66,00

9,15  %

—

9,15  %

Regiões “c” não predefinidas

—

—

1,19  %

—

1,19  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

89,34  %

—

89,34  %

| Eslovénia | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | SI03 Vzhodna Slovenija | 70,67 | 52,71  % | — | 52,71  % |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 17,29  % | — | 17,29  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 70,00  % | — | 70,00  % |

Eslovénia

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

SI03 Vzhodna Slovenija

70,67

52,71  %

—

52,71  %

Regiões “c” não predefinidas

—

—

17,29  %

—

17,29  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

70,00  %

—

70,00  %

| Eslováquia | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “a” | SK02 Západné Slovensko | 66,67 | 33,55  % | 64,67 | 33,55  % |
| SK03 Stredné Slovensko | 58,00 | 24,60  % | — | 24,60  % |
| SK04 Východné Slovensko | 52,00 | 29,82  % | — | 29,82  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 87,97  % | — | 87,97  % |

Eslováquia

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “a”

SK02 Západné Slovensko

66,67

33,55  %

64,67

33,55  %

SK03 Stredné Slovensko

58,00

24,60  %

—

24,60  %

SK04 Východné Slovensko

52,00

29,82  %

—

29,82  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

87,97  %

—

87,97  %

| Finlândia | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “c” predefinidas (regiões escassamente povoadas) | FI1D1 Etelä-Savo | — | 2,67  % | — | 2,67  % |
| FI1D2 Pohjois-Savo | — | 4,46  % | — | 4,46  % |
| FI1D3 Pohjois-Karjala | — | 2,95  % | — | 2,95  % |
| FI1D5 Keski-Pohjanmaa | — | 1,24  % | — | 1,24  % |
| FI1D7 Lappi | — | 3,24  % | — | 3,24  % |
| FI1D8 Kainuu | — | 1,34  % | — | 1,34  % |
| FI1D9 Pohjois-Pohjanmaa | — | 7,43  % | — | 7,43  % |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 3,52  % | — | 3,52  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 26,86  % | — | 26,86  % |

Finlândia

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “c” predefinidas (regiões escassamente povoadas)

FI1D1 Etelä-Savo

—

2,67  %

—

2,67  %

FI1D2 Pohjois-Savo

—

4,46  %

—

4,46  %

FI1D3 Pohjois-Karjala

—

2,95  %

—

2,95  %

FI1D5 Keski-Pohjanmaa

—

1,24  %

—

1,24  %

FI1D7 Lappi

—

3,24  %

—

3,24  %

FI1D8 Kainuu

—

1,34  %

—

1,34  %

FI1D9 Pohjois-Pohjanmaa

—

7,43  %

—

7,43  %

Regiões “c” não predefinidas

—

—

3,52  %

—

3,52  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

26,86  %

—

26,86  %

| Suécia | Regiões NUTS | PIB per capita 2016-2018 | Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023 | PIB per capita 2019-2021 | Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Regiões “c” predefinidas (regiões escassamente povoadas) | SE312 Dalarnas län | — | 2,81  % | — | 2,81  % |
| SE321 Västernorrlands län | — | 2,42  % | — | 2,42  % |
| SE322 Jämtlands län | — | 1,27  % | — | 1,27  % |
| SE331 Västerbottens län | — | 2,63  % | — | 2,63  % |
| SE332 Norrbottens län | — | 2,48  % | — | 2,48  % |
| Regiões “c” não predefinidas | — | — | 9,98  % | — | 9,98  % |
| Total de cobertura da população 2022-2027 | — | — | 21,60  % | — | 21,60  % |

Suécia

Regiões NUTS

PIB per capita 2016-2018

Percentagem da população nacional 1.1.2021 - 31.12.2023

PIB per capita 2019-2021

Percentagem da população nacional 1.1.2024 - 31.12.2027

Regiões “c” predefinidas (regiões escassamente povoadas)

SE312 Dalarnas län

—

2,81  %

—

2,81  %

SE321 Västernorrlands län

—

2,42  %

—

2,42  %

SE322 Jämtlands län

—

1,27  %

—

1,27  %

SE331 Västerbottens län

—

2,63  %

—

2,63  %

SE332 Norrbottens län

—

2,48  %

—

2,48  %

Regiões “c” não predefinidas

—

—

9,98  %

—

9,98  %

Total de cobertura da população 2022-2027

—

—

21,60  %

—

21,60  %

---

(1)  Medido em PPC, média de três anos para 2016-2018 (UE-27 = 100) (conforme atualizada em 23.3.2020).

1

(2)  Com base nos dados da população do Eurostat respeitantes a 2018.

2

(3)  Medido em PPC, média de três anos para 2019-2021 (UE-27 = 100) (conforme atualizada em 23.2.2023).

3

(4)  Com base nos dados da população do Eurostat respeitantes a 2018.

4

(*1)  Saint-Martin é uma região ultraperiférica, mas não está incluída na nomenclatura NUTS 2021. Para calcular a intensidade máxima de auxílio aplicável, a França pode utilizar os dados fornecidos pelo seu serviço nacional de estatística ou outras fontes reconhecidas.

*1

Saint-Martin é uma região ultraperiférica, mas não está incluída na nomenclatura NUTS 2021. Para calcular a intensidade máxima de auxílio aplicável, a França pode utilizar os dados fornecidos pelo seu serviço nacional de estatística ou outras fontes reconhecidas.

---

ANEXO 2

«ANEXO IV

Método para definir as regiões assistidas que registam uma perda de população, tal como referido na secção 7.4.5

Os Estados-Membros podem identificar as regiões que registam uma perda de população do seguinte modo:

| — | os Estados-Membros devem identificar as regiões assistidas ao nível NUTS 3 ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado, |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros devem identificar as regiões assistidas ao nível NUTS 3 ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado,

| — | devem ser utilizados os dados do Eurostat sobre a densidade da população para o período 2009-2018, com base na classificação NUTS mais recente que estiver disponível, |
| --- | --- |

—

devem ser utilizados os dados do Eurostat sobre a densidade da população para o período 2009-2018, com base na classificação NUTS mais recente que estiver disponível,

| — | os Estados-Membros devem demonstrar uma perda de população superior a 10 % durante o período 2009-2018, |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros devem demonstrar uma perda de população superior a 10 % durante o período 2009-2018,

| — | se a classificação NUTS tiver sido alterada nos últimos 10 anos, os Estados-Membros devem utilizar os dados sobre a densidade da população no período mais longo para o qual estiverem disponíveis. |
| --- | --- |

—

se a classificação NUTS tiver sido alterada nos últimos 10 anos, os Estados-Membros devem utilizar os dados sobre a densidade da população no período mais longo para o qual estiverem disponíveis.

Os Estados-Membros devem incluir as regiões assim identificadas na notificação prevista no ponto 189.

Não obstante o que precede, no que respeita ao período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027, os Estados-Membros podem demonstrar a perda de população para efeitos do ponto 188 também por referência ao período 2010-2019.

---

Tribunal de Contas

| 2.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/29 |
| --- | --- | --- | --- |

2.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/29

---

Relatório especial 13/2023

Operadores económicos autorizados – Programa aduaneiro robusto, com potencial inexplorado e execução desigual

(2023/C 194/06)

O Tribunal de Contas Europeu publicou o seu relatório especial 13/2023, Operadores económicos autorizados – Programa aduaneiro robusto, com potencial inexplorado e execução desigual.

O relatório está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/pt/publications/sr-2023-13

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 2.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/30 |
| --- | --- | --- | --- |

2.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/30

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11131 — PIERER / LEONI)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 194/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Dipl. Ing. Stefan Pierer («Stefan Pierer», Áustria), uma pessoa singular, |
| --- | --- |

—

Dipl. Ing. Stefan Pierer («Stefan Pierer», Áustria), uma pessoa singular,

| — | LEONI AG, uma sociedade cotada em bolsa («LEONI», Alemanha). Nenhum dos seus acionistas exerce uma influência decisiva sobre a LEONI. |
| --- | --- |

—

LEONI AG, uma sociedade cotada em bolsa («LEONI», Alemanha). Nenhum dos seus acionistas exerce uma influência decisiva sobre a LEONI.

Stefan Pierer vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da LEONI.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Stefan Pierer controla a Pierer Industrie AG («PIAG»). A PIAG é um grupo austríaco de participações industriais ativo à escala mundial na produção e distribuição de motociclos, bicicletas elétricas e componentes para veículos de duas rodas motorizados; desenvolvimento, produção, manutenção e distribuição de sistemas mecânicos de alta tecnologia para componentes dinâmicos destinados à competição, aos automóveis de luxo e à aeronáutica; e produção de travões, bombas e componentes de motores eficientes em termos de CO2. A PIAG opera à escala mundial, |
| --- | --- |

—

Stefan Pierer controla a Pierer Industrie AG («PIAG»). A PIAG é um grupo austríaco de participações industriais ativo à escala mundial na produção e distribuição de motociclos, bicicletas elétricas e componentes para veículos de duas rodas motorizados; desenvolvimento, produção, manutenção e distribuição de sistemas mecânicos de alta tecnologia para componentes dinâmicos destinados à competição, aos automóveis de luxo e à aeronáutica; e produção de travões, bombas e componentes de motores eficientes em termos de CO2. A PIAG opera à escala mundial,

| — | A LEONI é um fornecedor de produtos, soluções e serviços à escala mundial para a gestão da energia e dos dados na indústria automóvel. Mais especificamente, a LEONI fornece cabos normalizados e cabos de dados para sistemas de cablagem. |
| --- | --- |

—

A LEONI é um fornecedor de produtos, soluções e serviços à escala mundial para a gestão da energia e dos dados na indústria automóvel. Mais especificamente, a LEONI fornece cabos normalizados e cabos de dados para sistemas de cablagem.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11131 — PIERER / LEONI

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 2.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/32 |
| --- | --- | --- | --- |

2.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/32

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11061 — NORDIC METAL/ALUMECO GROUP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 194/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Nordic Metal Holdings Inc. («Nordic Metal») (Estados Unidos) (2), |
| --- | --- |

—

Nordic Metal Holdings Inc. («Nordic Metal») (Estados Unidos) (2),

| — | Alumeco Holding A/S (3) («Alumeco») (Dinamarca) |
| --- | --- |

—

Alumeco Holding A/S (3) («Alumeco») (Dinamarca)

A Nordic Metal vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade do grupo Alumeco.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Nordic Metal dedica-se à distribuição de metais na Europa, com destaque para o alumínio e o aço inoxidável, |
| --- | --- |

—

A Nordic Metal dedica-se à distribuição de metais na Europa, com destaque para o alumínio e o aço inoxidável,

| — | A Alumeco é um distribuidor internacional de metais, centrado principalmente no alumínio, mas também distribui ligas de cobre e aço inoxidável. Através da sua unidade empresarial Aluwind, também desenvolve atividades de conceção, engenharia e produção de subestruturas especializadas de alumínio para o setor da energia eólica. A Alumeco opera principalmente na Europa. |
| --- | --- |

—

A Alumeco é um distribuidor internacional de metais, centrado principalmente no alumínio, mas também distribui ligas de cobre e aço inoxidável. Através da sua unidade empresarial Aluwind, também desenvolve atividades de conceção, engenharia e produção de subestruturas especializadas de alumínio para o setor da energia eólica. A Alumeco opera principalmente na Europa.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11061 — NORDIC METAL/ALUMECO GROUP

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  A Nordic Metal é uma empresa recentemente criada, detida direta ou indiretamente por três pessoas singulares («Investidores») que detêm várias empresas independentes ativas na distribuição de alumínio, aço inoxidável, ligas de cobre e outros metais na Europa. Trata-se das seguintes empresas: Amari Metals Europe Ltd. («AME»), Amari Benelux Inc. («ABI»), Amari Ireland Limited («AIL»), Amari France Holdings Inc. («AMF»), Amari Switzerland Holdings Inc. («AMS»), Sverdrup Holdings Inc. («Sverdrup»), Britannia Metals Holdings, Inc. («Britannia»), Aero Metals Alliance Inc. («AMA»), Henley Management Company («Henley») e Deloro Group Holding Inc. («Deloro»).

2

AME

ABI

AIL

AMF

AMS

Sverdrup

Britannia

AMA

Henley

Deloro

(3)  O grupo Alumeco é composto por i) Alumeco e ii) Aluwind.

3

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 2.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/34 |
| --- | --- | --- | --- |

2.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/34

---

Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão

(2023/C 194/09)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 6.o-B, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

Comunicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida originária de um Estado-Membro

«Miel de Granada»

N.o UE: PDO-ES-0243-AM01 – 3.3.2023

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome do produto

«Miel de Granada»

2.   Estado-Membro em que se situa a área geográfica

Espanha

3.   Autoridade do Estado-Membro que notifica a modificação normalizada

Dirección General de Industrias, Innovación y Cadena Agroalimentaria Consejería de Agricultura, Pesca, Agua y Desarrollo Rural de la Junta de Andalucía

4.   Descrição da(s) alteração(ões) aprovada(s)

1.   Alteração das características físico-químicas

No ponto B.1 do caderno de especificações:

Alteram-se as características físico-químicas gerais relativas ao hidroximetilfurfural no momento da embalagem e da rotulagem, que não estavam definidas na redação anterior. Substitui-se:

| — | Hidroximetilfurfural: < 10 mg/kg. |
| --- | --- |

—

Hidroximetilfurfural: < 10 mg/kg.

Por:

| — | Hidroximetilfurfural: < 18 mg/kg. |
| --- | --- |

—

Hidroximetilfurfural: < 18 mg/kg.

Esta alteração afeta o documento único.

2.   Supressão da restrição relativa à presença de pólen de Erica sp.

No ponto B.2 do caderno de especificações: Suprime-se a restrição relativa à presença de pólen de Erica sp. (1 %), em resultado do aumento do pólen devido às alterações climáticas.

Esta alteração afeta o documento único.

3.   Clarificação das características organoléticas

No ponto B.3 do caderno de especificações relativo às características organoléticas, um quadro clarifica essas características, para que sejam analiticamente quantificáveis em laboratório. Vêm indicados limites de condutividade, percentagem de pólen e cor.

Esta alteração afeta o documento único.

4.   Nova redação relativa à rastreabilidade do mel

Ponto D) do caderno de especificações:

Reformula-se o texto relativo aos procedimentos para assegurar rastreabilidade do mel.

Esta alteração afeta o documento único.

5.   Atualização do método de obtenção

Altera-se o ponto E) do caderno de especificações, relativo ao método de obtenção.

Atualiza-se a descrição do conteúdo dos recipientes e dos procedimentos, clarificando-os. Aditam-se as rubricas «Apresentação e acondicionamento», «Conteúdo dos recipientes» e «Expedição do mel», desenvolvendo-se um texto explicativo para cada uma delas.

Esta alteração afeta o documento único.

6.   Alteração da entidade responsável pela verificação do cumprimento do caderno de especificações

Alteração do ponto G) do caderno de especificações, respeitante à verificação da conformidade com o caderno de especificações antes da comercialização por um organismo acreditado nos termos da norma ISO 17065.

Esta alteração não afeta o documento único.

7.   Alteração da redação relativa ao tipo de produto

No ponto 3.1 do documento único, suprime-se, por ser desnecessária, a referência ao anexo IX do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014.

Esta alteração afeta o documento único.

8.   Alteração da redação relativa às regras especiais relativas à fatiagem, ralagem, embalagem, etc., do produto

No ponto 3.5, suprime-se todo o texto relativo à rastreabilidade do produto e substitui-se por um novo texto, considerado mais adequado. Este novo texto figurava anteriormente no ponto 3.6 «Apresentação e acondicionamento» e «Conteúdo dos recipientes».

Esta alteração afeta o documento único.

9.   Reformulação das regras específicas de rotulagem no caderno de especificações

Altera-se o ponto H) do caderno de especificações, substituindo-se a referência ao «símbolo comunitário» por «símbolo da União Europeia».

Esta alteração afeta o documento único.

10.   Reformulação das regras específicas de rotulagem no documento único

No ponto 3.6 do documento único, substitui-se o texto anterior pelo novo texto do ponto H) do caderno de especificações, considerado mais adequado.

Esta alteração afeta o documento único.

11.   Simplificação do texto que fundamenta a relação com a área geográfica

Altera-se o ponto 5 do documento único relativo à relação com a área geográfica, adaptando o texto ao limite de carateres permitido pelo formato eAmbrosia. O conteúdo permanece inalterado, mas a redação passa a ser idêntica à utilizada na ficha técnica do produto.

Esta alteração afeta o documento único.

Documento único

«Miel de Granada»

N.o UE: PDO-ES-0243-AM01 – 3.3.2023

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome

«Miel de Granada»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.4. Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Mel: género alimentício elaborado por abelhas melíferas a partir do néctar das flores ou das secreções provenientes das partes vivas das plantas, que as abelhas libam, transformam, combinam com substâncias específicas próprias, armazenam e deixam amadurecer nos favos da colmeia. Pode ser fluido, cremoso ou cristalizado.

Os diferentes tipos de mel protegido são os seguintes:

| — | Mel monofloral de castanheiro (Castanea sativa) |
| --- | --- |

—

Mel monofloral de castanheiro (Castanea sativa)

| — | Mel monofloral de rosmaninho (Rosmarinus officinalis) |
| --- | --- |

—

Mel monofloral de rosmaninho (Rosmarinus officinalis)

| — | Mel monofloral de tomilho (Thymus sp.) |
| --- | --- |

—

Mel monofloral de tomilho (Thymus sp.)

| — | Mel monofloral de abacateiro (Persea americana) |
| --- | --- |

—

Mel monofloral de abacateiro (Persea americana)

| — | Mel monofloral de laranjeira ou de citrinos (Citrus sp.) |
| --- | --- |

—

Mel monofloral de laranjeira ou de citrinos (Citrus sp.)

| — | Mel monofloral de lavanda (Lavandula stoechas) |
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—

Mel monofloral de lavanda (Lavandula stoechas)

| — | Mel da serra |
| --- | --- |

—

Mel da serra

| — | Mel multifloral |
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Mel multifloral

1.   Características físico-químicas gerais de todos os méis, no momento da embalagem e rotulagem:

| — | Humidade: < 17,5 % |
| --- | --- |

—

Humidade: < 17,5 %

| — | Hidroximetilfurfural: < 18 mg/kg. |
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—

Hidroximetilfurfural: < 18 mg/kg.

2.   Características melissopalinológicas gerais para todos os méis:

| a) | Espetro polínico característico da vegetação em Granada, constituído principalmente pelas famílias Cistaceae, Lamiaceae, Fagaceae, Rosaceae, Asteraceae, Brassicaceae, Fabaceae, Borraginaceae, Salicaceae, Campanulaceae, Resedaceae, Plantaginaceae, Apiaceae, Caesalpinaceae e Lauraceae. |
| --- | --- |

a)

Espetro polínico característico da vegetação em Granada, constituído principalmente pelas famílias Cistaceae, Lamiaceae, Fagaceae, Rosaceae, Asteraceae, Brassicaceae, Fabaceae, Borraginaceae, Salicaceae, Campanulaceae, Resedaceae, Plantaginaceae, Apiaceae, Caesalpinaceae e Lauraceae.

3.   Características físico-químicas e melissopalinológicas específicas:

| Tipo de mel | Condutividade | Cor | Pólen |
| --- | --- | --- | --- |
| (x mS/cm) | (mm Pfund) |
| Mel monofloral de castanheiro
  (Castanea sativa) | < 0,8 | < 80 | > 75 % de Castanea


  sativa |
| Mel monofloral de rosmaninho
  (Rosmarinus officinalis) | < 0,25 | < 35 | > 15 % de Rosmarinus officinalis ou > 10 % de Rosmarinus officinalis e > 5 % da família Lamiaceae |
| Mel monofloral de tomilho
  (Thymus sp.) | > 0,3 e < 0,8 | < 55 | > 15 % de Thymus sp. |
| Mel monofloral de abacateiro
  (Persea americana) | < 0,7 | < 100 | > 25 % de Persea sp. |
| Presença de > 0,2 % de perseitol se o espetro polínico for < 25 % |
| Mel monofloral de laranjeira ou
  de citrinos (Citrus sp.) | < 0,3 | < 30 | > 15 % de Citrus sp. |
| Se o espetro polínico for > 5,0 % e < 15 %, o teor de metil antranilato deve ser igual ou superior a 1,2 mg/kg |
| Mel monofloral de lavanda
  (Lavandula stoechas) | < 0,5 | < 50 | > 15 % de Lavandula stoechas |
| Mel da serra | | | > 20 % Castanea sp. |

Tipo de mel

Condutividade

Cor

Pólen

(x mS/cm)

(mm Pfund)

Mel monofloral de castanheiro

(Castanea sativa)

< 0,8

< 80

> 75 % de Castanea

sativa

Mel monofloral de rosmaninho

(Rosmarinus officinalis)

< 0,25

< 35

> 15 % de Rosmarinus officinalis ou > 10 % de Rosmarinus officinalis e > 5 % da família Lamiaceae

Mel monofloral de tomilho

(Thymus sp.)

> 0,3 e < 0,8

< 55

> 15 % de Thymus sp.

Mel monofloral de abacateiro

(Persea americana)

< 0,7

< 100

> 25 % de Persea sp.

Presença de > 0,2 % de perseitol se o espetro polínico for < 25 %

Mel monofloral de laranjeira ou

de citrinos (Citrus sp.)

< 0,3

< 30

> 15 % de Citrus sp.

Se o espetro polínico for > 5,0 % e < 15 %, o teor de metil antranilato deve ser igual ou superior a 1,2 mg/kg

Mel monofloral de lavanda

(Lavandula stoechas)

< 0,5

< 50

> 15 % de Lavandula stoechas

Mel da serra

> 20 % Castanea sp.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Esta rubrica não se aplica ao mel.

Não aplicável.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases do processo de produção devem ocorrer na área geográfica delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Apresentação e acondicionamento

Mel em estado líquido (fluido), sólido (cristalizado) ou cremoso.

Conteúdo dos recipientes

Recipientes de capacidade não superior a 5 kg, sempre em conformidade com a legislação em vigor.

Material: vidro transparente e incolor.

O rótulo e o contrarrótulo não devem ocultar o conteúdo.

Fecho hermético.

É permitida a utilização de potes de barro tradicionais cujo peso líquido não exceda 500 ou 1 000 g, desde que hermeticamente fechados.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Os rótulos são aprovados pelo Conselho Regulador no respeitante à utilização da denominação ou à utilização da marca. Os rótulos dos recipientes devem ostentar, de forma bem visível, a menção «Denominação de origem protegida», o símbolo da União Europeia e a denominação «Miel de Granada».

Independentemente do tipo de recipiente utilizado, os méis introduzidos no consumo devem ostentar um rótulo ou contrarrótulo numerado, fornecido pelo Consejo Regulador, que deve ser aposto antes da expedição de acordo com as regras previstas para o efeito e de modo a impossibilitar a sua reutilização.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A zona de implantação das colmeias e extração do mel, ou seja, a zona de produção, abrange todos os municípios da província de Granada, na Comunidade Autónoma da Andaluzia.

A superfície total é de 12,531 km2.

A área de acondicionamento coincide com a área de produção.

5.   Relação com a área geográfica

a.   Relação histórica

A qualidade do mel de Granada é conhecida e está amplamente documentada desde o início do século XIV. A produção de mel na zona remonta a tempos imemoriais. Os primeiros antecedentes documentados são da autoria de Ibn al-Jathib (1313-1375) que, na sua «Descripción del Reino de Granada», comenta a abundância da produção de mel nas zonas da atual província de Granada onde esse recurso tradicional ainda hoje continua a ser uma importante fonte de receitas. São também muito frequentes as referências ao mel por parte de diversos cronistas da época que narraram a conquista do Reino de Granada pelos exércitos cristãos.

Depois da conquista, os municípios começaram a regulamentar as diferentes atividades económicas. Assim em Baza, segundo o Libro de Propios (livro de registos municipais) do ano de 1564, as autoridades municipais cobravam tributo pelas colmeias que existiam na serra de Baza, tendo merecida fama o mel de rosmaninho.

No livro de ofícios da cidade de Granada (1752) figurava expressamente o de «Criador de colmeia». Em 1777 Juan de la Serna, no seu Diccionario Geográfico o descripción de todos los reinos, quando fala de Granada diz que é rica em cera e mel. Sebastián de Miñano (1826) refere também a abundância e a excelência do mel de Granada, no seu Diccionario Geográfico Estadístico de España y Portugal, citando como zonas importantes de produção de mel em Granada as de Baza, Alhama de Granada, Güejar-Sierra e Guadix. Pascual Madoz, no seu Diccionario Geográfico, Estadístico e Histórico de España, sublinha a variedade, a abundância e a excelência do Mel de Granada, comentando também que o mel branco é muito abundante no município de Loja, ou que a produção de mel é importante na comarca de La Costa (La Garnatilla e Motril). Tomás López, no seu Diccionario Geográfico de Andalucía: Granada, datado do último quartel do século XVIII, refere de novo alguns lugares de Granada e das suas serras onde predominam os colmeais e o mel, como Quéntar ou Ribera de Oveja (termo municipal da cidade de Granada).

Em 1888, Luis Morell y Terry efetua um recenseamento em que estima em cerca de 15 000 o número de colmeias, cuja distribuição (em número de colmeias) corresponde às zonas tradicionais dos montes orientais, das Alpujarras e da capital da região, Granada. Nesse mesmo ano, 1888, a Sr.a D. Bertha Wihelmi introduz e difunde na província as colmeias de quadros móveis, que substituem gradualmente as colmeias fixas tradicionais (árabes). Granada passa a ser assim, por influência de Bertha Wihelmi, uma das províncias pioneiras e impulsionadoras do desenvolvimento de novas técnicas apícolas. Em maio de 1909, o jornal «Granada Agrícola» noticia o interesse manifestado pelo mercado alemão em importar os méis de Granada para esse país devido à sua qualidade, que se deve à rica flora de plantas aromáticas e medicinais que cobre as suas serras, especialmente a Serra Nevada.

b.   Relação natural

Entre os fatores naturais que têm uma influência direta no produto refiram-se a orografia, o clima e a vegetação e, entre os fatores humanos, as rotas internas características de transumância dos apicultores granadinos.

A província de Granada caracteriza-se por uma grande diversidade orográfica e climática, que tem uma influência direta no setor, condicionando, por exemplo, as rotas de transumância interna percorridas pelos apicultores, para aproveitarem as diferentes épocas de floração. Do ponto de vista apícola, esta diversidade permite que o apicultor granadino se desloque no interior da província nas suas rotas de transumância ascendente/descendente, pois as diferentes épocas de floração permitem-lhe efetuar a colheita do mel em todas as épocas do ano. O tipo de floração e a época de floração variam nas diferentes cotas de altitude, razão porque os apicultores seguem rotas ascendentes/descendentes, procurando essas florações e percorrendo na maioria dos casos não mais de 50 km. Assim, os apicultores de La Costa, do Valle de Lecrín e de La Alpujarra-Serra Nevada seguem as suas rotas típicas de transumância ascendente/descendente, ou seja, vão desde a costa até à serra ou vice-versa, procurando a vegetação que vai florindo em função da altitude.

O principal fator que confere ao Mel de Granada as características específicas que o diferenciam de outras produções é sem dúvida a flora da província. Esta abrange mais de 296 000 ha de terras de montanha não arborizadas, revestidas de plantas aromáticas que permitem um aproveitamento apícola importante, mas também grandes extensões de soutos, laranjais e, na zona litoral, abacateiros, uma produção exclusiva do litoral granadino e malaguenho.

Praticamente 70 % dos titulares das explorações de apicultura granadinas estão ligados a espaços protegidos (Parque Nacional da serra Nevada, Parque Natural da Serra Nevada, Parque Natural da Serra de Baza, Parque Natural da Serra de Huétor, Parque Natural da Serra de Castril, Parque Natural das Serras de Tejeda, Alhama e Almijara) onde residem habitualmente. As suas explorações permanecem nessas zonas durante uma parte do ano, como zona de produção ou como zona de invernada. A transumância que os apicultores praticam dentro de toda a província de Granada (para procurar as melhores florações ao longo do ano ou os sítios de invernada) confere posteriormente ao Mel de Granada um espetro polínico genuíno.

Estas zonas foram durante muito tempo áreas isoladas, onde a atividade apícola desempenhava um papel económico importante, diversificando o rendimento agrícola. A riqueza da flora destes Parques confere características específicas únicas aos méis aí produzidos. Só na Serra Nevada existem mais de 160 espécies endémicas, 60 das quais são exclusivas da zona.

Nos estudos polínicos da província foram identificadas cerca de 92 formas polínicas, pertencentes a cerca de 50 famílias botânicas. No Mel de Granada é característico o espetro formado pelas Famílias Cistaceae, Lamiaceae, Fagaceae, Rosaceae, Asteraceae, Brassicaceae, Fabaceae, Borraginaceae, Salicaceae, Campanulaceae, Resedaceae, Plantaginaceae, Apiaceae, Caesalpinaceae e Lauraceae. Este conhecimento do espetro polínico do Mel de Granada, juntamente com a quantidade considerável de endemismos botânicos, faz com que seja possível identificar «marcadores» geográficos que nos permitem diferenciar claramente as nossas produções das restantes produções da Península Ibérica.

Referência à publicação do caderno de especificações

https://www.juntadeandalucia.es/sites/default/files/inline-files/2023/02/Pliego_miel_Gran_consolidado.pdf

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(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

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| 2.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/40 |
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2.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/40

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 194/10)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«Suonenjoen mansikka»

N.o UE: PGI-FI-02841 – 2.5.2022

DOP () IGP (X)

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Suonenjoen mansikka»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Finlândia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados.

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O nome «Suonenjoen mansikka» designa os morangos (Fragaria X ananassa) cultivados na Savónia do Norte, em Suonenjoki e nos municípios limítrofes.

Os morangos da IGP «Suonenjoen mansikka» são integralmente vermelhos, sumarentos, macios e aveludados no palato, doces e aromáticos.

O seu tamanho mínimo é 18 mm. O caule e o cálice dos morangos devem apresentar-se frescos e verdes. Os morangos devem ter cor uniforme no momento da colheita. Podem ser consumidos no estado fresco, não cozinhados. O teor de açúcares deve ser no mínimo de 8 Brix. O seu grau de doçura varia em função da variedade e das condições de cultivo.

Os morangos da IGP «Suonenjoen mansikka» são vendidos no estado fresco, congelado e ultracongelado ou usados em preparações. Quando comercializados frescos, os morangos da IGP «Suonenjoen mansikka» devem cumprir, pelo menos, os requisitos da categoria I. Quando congelados, ultracongelados ou usados em preparações, os frutos podem ser da categoria II.

Os morangos da IGP «Suonenjoen mansikka» devem ser entregues no estado fresco para venda, o mais tardar no dia seguinte ao da colheita.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

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3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Para beneficiarem da proteção da IGP «Suonenjoen mansikka», os morangos têm de ser cultivados e colhidos na área geográfica delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

O acondicionamento dos morangos frescos tem também de ter lugar na área geográfica delimitada, de modo a salvaguardar a sua qualidade e garantir a sua origem. A congelação ou ultracongelação pode ocorrer fora da área geográfica delimitada.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Os morangos «Suonenjoen mansikka» têm de ser sempre vendidos acondicionados, quer estejam no estado fresco, congelado ou ultracongelado, e nunca a granel.

Os produtores de morangos de Suonenjoki podem utilizar o logótipo da IGP «Suonenjoen mansikka». O logótipo está disponível, a título gratuito, para todos os produtores que cumpram o disposto no caderno de especificações.

Image 1

Figura 1.

Logótipo da IGP «Suonenjoen mansikka»

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Os morangos da IGP «Suonenjoen mansikka» são produzidos na Savónia do Norte (região de Sisä-Savo), nos municípios de Suonenjoki, Tervo, Rautalampi e Vesanto (regiões de acordo com as fronteiras municipais de 2021), e na parte ocidental de Kuopio, no território do antigo município de Karttula (região de acordo com as fronteiras municipais de 2010).

5.   Relação com a área geográfica

A indicação geográfica «Suonenjoen mansikka» assenta na reputação dos morangos produzidos na região de Suonenjoki.

A região de Suonenjoki tem uma longa tradição de produção de morangos. Em 2016, foram organizados vários eventos em Suonenjoki para assinalar o 100.o aniversário dos morangos «Suonenjoen mansikka». Passados mais de cem anos, «Suonenjoen mansikka» tornou-se uma expressão consagrada na cultura culinária finlandesa. A IGP é vendida em toda a Finlândia, sendo a região de Suonenjoki especificamente conhecida pelos seus morangos. Na Finlândia, a primeira produção de morangos com fins comerciais deu-se na região de Suonenjoki.

Nas ruas da cidade, os morangos apresentam-se sob muitas formas. No centro de Suonenjoki, existe uma escultura com raparigas a colher morangos – trata-se da Mansikkatytöt, de 1981, do escultor Raimo Heino.

No verão, a cidade de Suonenjoki promove a venda deste fruto contratando vendedores que oferecem os morangos na rede ferroviária nacional (Valtion Rautatiet - VR). A sua venda no comboio dá-se nas três semanas seguintes ao amadurecimento da colheita principal, sendo que estes morangos são a única fruta a ser vendida neste meio de transporte. Esta tradição, que remonta a 1995, faz com que, todos os anos, os passageiros aguardem com expectativa a venda dos morangos. A plataforma da estação ferroviária de Suonenjoki é decorada com morangos.

O Carnaval do Morango de Suonenjoki, organizado para celebrar o fruto tem lugar desde 1970, no segundo fim de semana de julho. Trata-se de um dos maiores acontecimentos de verão na Finlândia. Originalmente organizado para festejar a colheita do morango, foi ganhando em popularidade e conta já com cerca de vinte mil visitantes. Este carnaval tem tradicionalmente início com um cortejo, em que estão representados os empresários e as organizações da região.

Este evento anual serve para eleger a vencedora do concurso Strawberry Girl, que participará nas iniciativas de relações públicas da cidade e das empresas durante o período de validade do título. Este evento serve também para, todos os anos, eleger os anfitriões (um Strawberry Host e/ou uma Strawberry Hostess) da festa no ano seguinte. O Strawberry Host ou a Strawberry Hostess são pessoas com ligações estreitas à cultura do morango e que contribuem para promover a IGP «Suonenjoen mansikka». Este carnaval inclui ainda outras iniciativas ligadas ao morango, designadamente um concurso de «comilões de morangos» e outro de decoração de bolos de morangos.

Em 2016, foi publicada a obra «Suonenjoen mansikka» - Mansikalla maineeseen («A estrela morango») para assinalar as comemorações do 100.o aniversário desta produção. O produtor de morangos congelados Pakkasmarja Oy realizou também um pequeno filme sobre a cultura local do morango, intitulado «Suonenjoen punainen tioti», ou seja, «O diamante vermelho de Suonenjoki».

Esta cultura, que começou com algumas plântulas de morangos, foi evoluindo ao longo de décadas e, hoje em dia, os morangais fazem parte integrante da paisagem da região. A região de Suonenjoki e os municípios circundantes (Sisä-Savo) albergam a concentração mais setentrional de campos de morangos do mundo. Esta região acolhe também o centro Marjaosaamiskeskus, que se dedica a estudar e desenvolver projetos em torno do morango, tendo por objetivo promover o saber-fazer dos produtores da região. Os agricultores da zona têm também, desde 1966, a sua própria associação de produtores de morangos da região de Suonenjoki (Suonenjoen seudun marjanviljelijäin yhdistys ry - SSMY). Os morangos constam igualmente da estratégia do município de Suonenjoki para 2018-2025: Suonenjoki pretende tornar-se a «cidade do morango, conhecida pelo seu desenvolvimento audacioso».

As longas e claras noites de verão, o terreno acidentado e permeável e o conglomerado de origem glaciar típico da região, oferecem boas condições para o cultivo do morango e conferem ao fruto o seu aroma e doçura característicos. Os morangos da IGP «Suonenjoen mansikka» são cultivados ao ar livre ou num meio de cultura definido, em espaço aberto ou estufa. A região de Sisä-Savo produz anualmente cerca de um quinto da colheita de morangos da Finlândia. Tal deve-se ao grande número de explorações agrícolas e ao rendimento acima da média da região.

A experiência acumulada conduziu ao cultivo de espécies doces, aromáticas e muito saborosas. No entanto, a denominação «Suonenjoen mansikka» abrange diferentes variedades de morangos. O nome é específico da região e não da variedade. Atualmente, as variedades mais cultivadas e as principais culturas da região são a polka, a rumba e a sonata. Existem também muitas outras variedades mais serôdias ou tardias, pelo que o período de colheita em espaço aberto vai geralmente de junho a setembro. Com o correr dos anos, o grau de especialização dos agricultores contribuiu significativamente para a obtenção de um produto de grande qualidade.

Referência à publicação do caderno de especificações

https://www.ruokavirasto.fi/globalassets/yritykset/elintarvikeala/valmistus/elintarvikkeista-annettavat-tiedot/eun-nimisuojajarjestelma/suonenjoen-mansikka-hakemus-final-021221.pdf?visitorgroupsByID=undefined

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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