# Jornal Oficial C 175/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 175 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano17 de maio de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 175

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano17 de maio de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 175/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10712 — APOLLO MANAGEMENT / TENNECO) (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 175/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11083 — KBR / SUN CAPITAL / HOMESAFE JV) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 175/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10712 — APOLLO MANAGEMENT / TENNECO) (
  1
  )

1

1

2023/C 175/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11083 — KBR / SUN CAPITAL / HOMESAFE JV) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 175/03 | Taxas de câmbio do euro — 16 de maio de 2023 | 3 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2023/C 175/04 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas decisões de inibição de conduzir
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) | 4 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2023/C 175/05 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 6 |
| 2023/C 175/06 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 7 |
| 2023/C 175/07 | Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 175/03

Taxas de câmbio do euro — 16 de maio de 2023

3

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2023/C 175/04

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas decisões de inibição de conduzir
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

4

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2023/C 175/05

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

6

2023/C 175/06

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

7

2023/C 175/07

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

o

o

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8

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 175/08 | Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE — Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante | 14 |
| 2023/C 175/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10978 – CACEIS / RBC INVESTOR SERVICES BANK / RBC OFFSHORE FUND MANAGERS / RBC INVESTOR SERVICES TRUST ASSETS) (
  1
  ) | 15 |
| 2023/C 175/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11110 – EFMS / PSPIB / RADIUS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |
| 2023/C 175/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11117 – APOLLO / PLATINUM FALCON / UNIVAR) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| 2023/C 175/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M. 11046 — IBV / ACEN / ACRI / SINGAPORE JV / TAIWAN JV / PHILIPPINES JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 175/13 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 175/08

Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE — Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

o

14

2023/C 175/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10978 – CACEIS / RBC INVESTOR SERVICES BANK / RBC OFFSHORE FUND MANAGERS / RBC INVESTOR SERVICES TRUST ASSETS) (
  1
  )

1

15

2023/C 175/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11110 – EFMS / PSPIB / RADIUS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

2023/C 175/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11117 – APOLLO / PLATINUM FALCON / UNIVAR) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

2023/C 175/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M. 11046 — IBV / ACEN / ACRI / SINGAPORE JV / TAIWAN JV / PHILIPPINES JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 175/13

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

23

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/1 |
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17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10712 — APOLLO MANAGEMENT / TENNECO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 175/01)

Em 27 de outubro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10712. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10712.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/2 |
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17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11083 — KBR / SUN CAPITAL / HOMESAFE JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 175/02)

Em 11 de maio de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11083. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11083.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/3 |
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17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

16 de maio de 2023

(2023/C 175/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0881 |
| JPY | iene | 147,89 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4468 |
| GBP | libra esterlina | 0,86938 |
| SEK | coroa sueca | 11,2765 |
| CHF | franco suíço | 0,9732 |
| ISK | coroa islandesa | 150,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,6130 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,675 |
| HUF | forint | 369,20 |
| PLN | zlóti | 4,4865 |
| RON | leu romeno | 4,9478 |
| TRY | lira turca | 21,4425 |
| AUD | dólar australiano | 1,6307 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4652 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5293 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7428 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4545 |
| KRW | won sul-coreano | 1 458,78 |
| ZAR | rand | 20,7496 |
| CNY | iuane | 7,5793 |
| IDR | rupia indonésia | 16 132,09 |
| MYR | ringgit | 4,8954 |
| PHP | peso filipino | 61,001 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,963 |
| BRL | real | 5,3340 |
| MXN | peso mexicano | 18,9822 |
| INR | rupia indiana | 89,4655 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0881

JPY

iene

147,89

DKK

coroa dinamarquesa

7,4468

GBP

libra esterlina

0,86938

SEK

coroa sueca

11,2765

CHF

franco suíço

0,9732

ISK

coroa islandesa

150,90

NOK

coroa norueguesa

11,6130

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,675

HUF

forint

369,20

PLN

zlóti

4,4865

RON

leu romeno

4,9478

TRY

lira turca

21,4425

AUD

dólar australiano

1,6307

CAD

dólar canadiano

1,4652

HKD

dólar de Hong Kong

8,5293

NZD

dólar neozelandês

1,7428

SGD

dólar singapurense

1,4545

KRW

won sul-coreano

1 458,78

ZAR

rand

20,7496

CNY

iuane

7,5793

IDR

rupia indonésia

16 132,09

MYR

ringgit

4,8954

PHP

peso filipino

61,001

RUB

rublo

THB

baht

36,963

BRL

real

5,3340

MXN

peso mexicano

18,9822

INR

rupia indiana

89,4655

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/4 |
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17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/4

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas decisões de inibição de conduzir

(2023/C 175/04)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 1 de março de 2023, a Comissão Europeia publicou uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas decisões de inibição de conduzir («a proposta»).

O objetivo da proposta é melhorar a segurança rodoviária em toda a União, estabelecendo regras que preveem levar as decisões de inibição de conduzir por infrações graves relacionadas com a segurança rodoviária cometidas num Estado-Membro diferente daquele que emitiu a carta de condução do infrator a produzir efeitos à escala da União.

A AEPD está satisfeita com os elementos apresentados na exposição de motivos e no preâmbulo da proposta, uma vez que são suficientemente pormenorizados e fundamentados para apoiar a legitimidade da proposta e a necessidade de trocar informações com o Estado-Membro de emissão.

A AEPD congratula-se com o facto de a proposta visar limitar o intercâmbio de dados pessoais com o Estado-Membro de emissão ao que é necessário para cumprir as obrigações estabelecidas na proposta.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 1 de março de 2023, a Comissão Europeia publicou uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas decisões de inibição de conduzir (1) («a proposta»). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A proposta faz parte de um pacote legislativo mais vasto, designado «pacote de segurança rodoviária», que inclui igualmente:






  a. | a Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (2); |
| --- | --- | --- |

2.

a.

a Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (2);

| b. | a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 relativa à carta de condução (3). |
| --- | --- |

b.

a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 relativa à carta de condução (3).

| 3. | O objetivo da proposta é melhorar a segurança rodoviária em toda a União, estabelecendo regras que preveem levar as decisões de inibição de conduzir por infrações graves relacionadas com a segurança rodoviária cometidas num Estado-Membro diferente daquele que emitiu a carta de condução do infrator a produzir efeitos à escala da União (4). |
| --- | --- |

3.

| 4. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 1 de março de 2023, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RPDUE (5). A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 31 da Proposta. |
| --- | --- |

4.

3.   CONCLUSÕES

| 16. | Tendo em conta o que precede, a AEPD considera que a proposta prevê uma justificação suficiente para o estabelecimento de um quadro que preveja levar as decisões de inibição de conduzir por infrações graves relacionadas com a segurança rodoviária cometidas num Estado-Membro diferente daquele que emitiu a carta de condução do infrator a produzir efeitos à escala da União. A AEPD considera ainda que a proposta limita de forma adequada os dados pessoais a trocar com o Estado-Membro de emissão para cumprir as obrigações estabelecidas na proposta. |
| --- | --- |

16.

| 17. | A AEPD recorda que espera ser consultada sobre o ou os futuros atos de execução a adotar nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da proposta. |
| --- | --- |

17.

Bruxelas, 25 de abril de 2023.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  COM(2023)128 final.

1

(2)  JO L 68 de 13.3.2015, p. 9.

2

(3)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.

3

(4)  COM(2023)128 final , p. 15 e considerando 8.

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

5

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/6 |
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17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/6

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 175/05)

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | Poitiers (Biard) - Lyon (Saint-Exupéry) |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 1 de novembro de 2005 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 1 de novembro de 2023 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com a obrigação de serviço público | Diploma de 29 de março de 2023 relativo à imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos entre Poitiers e Lyon
  NOR: TREA2308060A
  http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do
  Para mais informações:





  Direction Générale de l’Aviation Civile |
| DTA/SDS1 |
| 50 rue Henry Farman |
| 75720 Paris CEDEX 15 |
| FRANÇA |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Poitiers (Biard) - Lyon (Saint-Exupéry)

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1 de novembro de 2005

Data de entrada em vigor das alterações

1 de novembro de 2023

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com a obrigação de serviço público

Diploma de 29 de março de 2023 relativo à imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos entre Poitiers e Lyon

NOR: TREA2308060A

http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do

Para mais informações:

Direction Générale de l’Aviation Civile

DTA/SDS1

50 rue Henry Farman

75720 Paris CEDEX 15

FRANÇA

Tel. +33 158094321

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| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/7 |
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17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/7

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 175/06)

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | Poitiers (Biard) - Lyon (Saint-Exupéry) |
| Período de validade do contrato | 27 de novembro de 2023 – 31 de outubro de 2027 |
| Prazo para apresentação de candidaturas e propostas | 20 de julho de 2023, às 16h00 (hora de Paris) |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público | Syndicat Mixte de l’Aéroport de Poitiers-Biard (SMAPB) |
| Hôtel du Département |
| Place Aristide Briand |
| CS 80319 |
| 86008 Poitiers CEDEX |
| FRANÇA |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Poitiers (Biard) - Lyon (Saint-Exupéry)

Período de validade do contrato

27 de novembro de 2023 – 31 de outubro de 2027

Prazo para apresentação de candidaturas e propostas

20 de julho de 2023, às 16h00 (hora de Paris)

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público

Syndicat Mixte de l’Aéroport de Poitiers-Biard (SMAPB)

Hôtel du Département

Place Aristide Briand

CS 80319

86008 Poitiers CEDEX

FRANÇA

Tel. +33 549629115

Endereço eletrónico: smapb@departement86.fr

Perfil de adquirente: https://marches.securises.fr

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| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/8 |
| --- | --- | --- | --- |

17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/8

---

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (1)

(2023/C 175/07)

| Denominação do sistema | Meios de identificação eletrónica (eID) ao abrigo do sistema notificado | Estado-Membro notificante | Nível de garantia | Autoridade responsável pelo sistema | Data de publicação no Jornal Oficial da UE |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| eID alemão baseado em Controlo Alargado de Acesso | Cartão de identidade nacional
  Cartão eletrónico de residência
  Cartão de identidade eletrónico para cidadãos da União e nacionais do EEE | República Federal da Alemanha | Elevado | Ministério Federal do Interior |
| Alt-Moabit 140 |
| 10557 Berlin |

Denominação do sistema

Meios de identificação eletrónica (eID) ao abrigo do sistema notificado

Estado-Membro notificante

Nível de garantia

Autoridade responsável pelo sistema

Data de publicação no Jornal Oficial da UE

eID alemão baseado em Controlo Alargado de Acesso

Cartão de identidade nacional

Cartão eletrónico de residência

Cartão de identidade eletrónico para cidadãos da União e nacionais do EEE

República Federal da Alemanha

Elevado

Ministério Federal do Interior

Alt-Moabit 140

10557 Berlin

DGI2@bmi.bund.de

+49 30186810

26.9.2017

14.12.2020

SPID – Sistema Público de Identidade Digital

Meios de identificação eletrónica SPID fornecidos por:

| — | Aruba PEC S.p.A. |
| --- | --- |

—

Aruba PEC S.p.A.

| — | Namirial S.p.A. |
| --- | --- |

—

Namirial S.p.A.

| — | InfoCert S.p.A. |
| --- | --- |

—

InfoCert S.p.A.

| — | In.Te.S.A. S.p.A. |
| --- | --- |

—

In.Te.S.A. S.p.A.

| — | Poste Italiane S.p.A |
| --- | --- |

—

Poste Italiane S.p.A

| — | Register S.p.A. |
| --- | --- |

—

Register S.p.A.

| — | Sielte S.p.A. |
| --- | --- |

—

Sielte S.p.A.

| — | Telecom Italia |
| --- | --- |

—

Telecom Italia

Trust Technologies S.r.l.

Itália

Elevado

Substancial Reduzido

| AgID – Agência para a Itália Digital |
| --- |
| Itália |
| Viale Liszt 21 |
| 00144 Roma |

AgID – Agência para a Itália Digital

Itália

Viale Liszt 21

00144 Roma

eidas-spid@agid.gov.it

+39 0685264407

10.9.2018

| — | Lepida S.p.A. |
| --- | --- |

—

Lepida S.p.A.

13.9.2019

Sistema Nacional de Identificação e Autenticação (SNIA)

Cartão de identidade pessoal (eOI)

República da Croácia

Elevado

| Ministério da Administração Pública da |
| --- |
| República |
| da Croácia |
| Maksimirska 63 |
| 10000 Zagreb |

Ministério da Administração Pública da

República

da Croácia

Maksimirska 63

10000 Zagreb

e-gradjani@uprava.hr

7.11.2018

Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão de identidade

Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão AR

Sistema estónio de identificação eletrónica: Identificador (Digi-ID)

Sistema estónio de identificação eletrónica: identificador eletrónico da residência (e-Residency)

Sistema estónio de identificação eletrónica: Mobiil-ID

Sistema estónio de identificação eletrónica: cartão de identidade diplomático

| — | Cartão de identidade |
| --- | --- |

—

Cartão de identidade

| — | Cartão AR |
| --- | --- |

—

Cartão AR

| — | Identificador (Digi-ID) |
| --- | --- |

—

Identificador (Digi-ID)

| — | Identificador eletrónico da residência (e-Residency) |
| --- | --- |

—

Identificador eletrónico da residência (e-Residency)

| — | Mobiil-ID |
| --- | --- |

—

Mobiil-ID

| — | Cartão de identidade diplomático |
| --- | --- |

—

Cartão de identidade diplomático

República da Estónia

Elevado

| Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras |
| --- |
| Pärnu mnt 139 |
| 15060 Tallinn |

Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras

Pärnu mnt 139

15060 Tallinn

eid@politsei.ee

+372 6123000

7.11.2018

Documento de identidade nacional eletrónico (DNIe)

Cartão de identidade espanhol (DNIe)

Reino de Espanha

Elevado

| Ministério do Interior – |
| --- |
| Reino de Espanha |
| C/ Julián González |
| Segador, s/n |
| 28043 Madrid |

Ministério do Interior –

Reino de Espanha

C/ Julián González

Segador, s/n

28043 Madrid

divisiondedocumentacion@policia.es

7.11.2018

Cartão de identidade nacional do Luxemburgo (cartão eID)

Cartão de identidade eletrónico luxemburguês

Grão-Ducado do Luxemburgo

Elevado

| Ministro do Interior |
| --- |
| BP 10 |
| L-2010 Luxembourg |

Ministro do Interior

BP 10

L-2010 Luxembourg

minint@mi.etat.lu

secretariat@ctie.etat.lu

+352 24784600

7.11.2018

Sistema belga de identificação eletrónica FAS/ cartão eletrónico

Cartão de cidadão eletrónico belga

Cartão de estrangeiro eletrónico

Reino da Bélgica

Elevado

| Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital |
| --- |
| Simon Bolivarlaan 30 |
| 1000 Brussel |

Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital

Simon Bolivarlaan 30

1000 Brussel

eidas@bosa.fgov.be

27.12.2018

Cartão de Cidadão (CC)

Cartão de Identidade nacional portuguesa (cartão eID)

República Portuguesa

Elevado

| AMA – Agência para a Modernização Administrativa |
| --- |
| Rua de Santa Marta 55, 3.o |
| 1150-294 Lisboa |

AMA – Agência para a Modernização Administrativa

Rua de Santa Marta 55, 3.o

1150-294 Lisboa

ama@ama.pt

+351 217231200

28.2.2019

Identificação eletrónica italiana com base no cartão de identidade nacional (CIE)

Cartão de identidade eletrónico (CIE)

Itália

Elevado

| Ministério do Interior |
| --- |
| Piazza del Viminale 1 |
| 00184 Roma |

Ministério do Interior

Piazza del Viminale 1

00184 Roma

segreteriaservizidemografici@interno.it

+39 0646527751

13.9.2019

Sistema nacional de identificação da República Checa

Cartão de identidade eletrónico checo

República Checa

Elevado

| Ministério do Interior da República Checa |
| --- |
| Nad Štolou 936/3 |
| P. O. BOX 21 |
| 170 34 Praha 7 |

Ministério do Interior da República Checa

Nad Štolou 936/3

P. O. BOX 21

170 34 Praha 7

eidas@mvcr.cz

13.9.2019

Quadro de confiança dos Países Baixos para a identificação eletrónica (Afsprakenstelsel Elektronische Toegangsdiensten)

Meios emitidos nos termos do eHerkenning (para as empresas)

Reino dos Países Baixos

Elevado

Substancial

| Ministério do Interior e |
| --- |
| Relações do Reino – Logius |
| Postbus 96810, |
| 2509 JE Den Haag |

Ministério do Interior e

Relações do Reino – Logius

Postbus 96810,

2509 JE Den Haag

info@eherkenning.nl

13.9.2019

Sistema eslovaco de identificação eletrónica

Cartão de identidade eletrónico eslovaco

República Eslovaca

Elevado

| Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro da República Eslovaca para o Investimento e a Sociedade da Informação |
| --- |
| Štefánikova 15 |
| 811 05 Bratislava |

Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro da República Eslovaca para o Investimento e a Sociedade da Informação

Štefánikova 15

811 05 Bratislava

eidas@vicepremier.gov.sk

+421 220928177

18.12.2019

Sistema letão de identificação eletrónica

eID karte

eParaksts karte

eParaksts karte+

eParaksts

Letónia

Elevado

Substancial

| Gabinete de Cidadania e |
| --- |
| Assuntos relativos à Migração |
| (OCMA) do Ministério |
| do Interior da República da Letónia |
| Čiekurkalna 1. līnija 1 k-3 |
| LV-1026, Rīga |

Gabinete de Cidadania e

Assuntos relativos à Migração

(OCMA) do Ministério

do Interior da República da Letónia

Čiekurkalna 1. līnija 1 k-3

LV-1026, Rīga

rigas.1.nodala@pmlp.gov.lv

| Centro de Rádio e Televisão do Estado letão (LVRTC) |
| --- |
| Ērgļu iela 14 Rīga LV-1012 |

Centro de Rádio e Televisão do Estado letão (LVRTC)

Ērgļu iela 14 Rīga LV-1012

eparaksts@eparaksts.lv

18.12.2019

Sistema belga de identificação eletrónica FAS/ itsme®

Aplicação móvel itsme®

Reino da Bélgica

Elevado

| Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital |
| --- |
| Simon Bolivarlaan 30 |
| 1000 Brussel |

Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital

Simon Bolivarlaan 30

1000 Brussel

eidas@bosa.fgov.be

18.12.2019

Sistema dinamarquês de identificação eletrónica (NemID)

Cartão-chave NemID

Aplicação móvel NemID

N.o de autenticação NemID

NemID em equipamento

IVR NemID

Cartão Magna NemID (cartão-chave)

Reino da Dinamarca

Substancial

| Agência para a Digitalização do Ministério das Finanças |
| --- |
| Landgreven 4 |
| 1017 København K |

Agência para a Digitalização do Ministério das Finanças

Landgreven 4

1017 København K

digst@digst.dk

+45 33925200

8.4.2020

Chave Móvel Digital (CMD)

Chave digital no telemóvel (eID móvel)

República Portuguesa

Elevado

| AMA – Agência para a Modernização Administrativa |
| --- |
| Rua de Santa Marta 55, 3.o |
| 1150-294 Lisboa |

AMA – Agência para a Modernização Administrativa

Rua de Santa Marta 55, 3.o

1150-294 Lisboa

ama@ama.pt

+351 217231200

8.4.2020

Sistema lituano de identificação eletrónica

(ATK – Asmens tapatybės kortelė)

Cartão de identidade nacional lituano

República da Lituânia

Elevado

| Ministério do Interior da República da Lituânia |
| --- |
| Šventaragio str. 2 |
| Vilnius LT-01510 |

Ministério do Interior da República da Lituânia

Šventaragio str. 2

Vilnius LT-01510

bendrasisd@vrm.lt

+370 52717130

21.8.2020

Sistema neerlandês de identificação eletrónica (DigiD)

DigiD

Reino dos Países Baixos

Substancial

Elevado

| Relações do Reino – Logius |
| --- |
| Postbus 96810 2509 JE |
| Den Haag |

Relações do Reino – Logius

Postbus 96810 2509 JE

Den Haag

logiussecretariaatproductiehuis@logius.nl

21.8.2020

Sistema maltês de identificação eletrónica:

(Identity Malta)

Cartão de identidade eletrónico (e-ID Card) Documento de residência (e-RP Card)

República de Malta

Elevado

| Identity Malta |
| --- |
| Castagna Building Valley Road, Msida |

Identity Malta

Castagna Building Valley Road, Msida

enquiries@identitymalta.com

+356 25904900

10.12.2021

Sistema francês de identificação eletrónica (FranceConnect+ /Identidade digital La Poste)

L’Identité numérique La Poste (aplicação móvel La Poste)

República Francesa

Substancial

| DINUM (Direção Interministerial Digital) |
| --- |
| 20 avenue de Ségur 75007 PARIS |

DINUM (Direção Interministerial Digital)

20 avenue de Ségur 75007 PARIS

eidas@franceconnect.gouv.fr

10.12.2021

eID sueco (Svensk e-legitimation)

Freja eID Plus

Reino da Suécia

Substancial

| Digitaliseringsstyrelsen |
| --- |
| (Agência para a Administração Digital) |
| Storgatan 37 |
| 852 30 Sundsvall |
| Suécia |

Digitaliseringsstyrelsen

(Agência para a Administração Digital)

Storgatan 37

852 30 Sundsvall

Suécia

e-legitimation@digg.se

+46 771114400

18.2.2022

Sistema austríaco de identificação eletrónica

ID Áustria

Áustria

Elevado

| Bundesministerium für Finanzen/Stammzahlenregisterbehörde (Ministério Federal das Finanças/Autoridade de Registo de PIN de Origem) |
| --- |
| Johannesgasse 5 |
| 1010 Vienna — Áustria |

Bundesministerium für Finanzen/Stammzahlenregisterbehörde (Ministério Federal das Finanças/Autoridade de Registo de PIN de Origem)

Johannesgasse 5

1010 Vienna — Áustria

post.szrb@bmf.gv.at

+43 151433 - 0

27.4.2022

Sistema dinamarquês de identificação eletrónica (MitID)

MitID Mobile App MitID App

enhanced security MitID chip

Visualizador de códigos MitID; Leitor áudio de códigos MitID;

Palavra-passe MitID

Reino da Dinamarca

Substancial

Elevado

| Digitaliseringsstyrelsen (Agência para a Administração Digital) |
| --- |
| Landgreven 4, 1301 København K |

Digitaliseringsstyrelsen (Agência para a Administração Digital)

Landgreven 4, 1301 København K

digst@digst.dk/

eIDAS@digst.dk

+45 33925200

24.10.2022

Sistema norueguês de identificação eletrónica (Bank ID)

Bank ID

Reino da Noruega

Elevado

| Digitaliseringsdirektoratet (Agência norueguesa para a Administração Digital) |
| --- |
| PO box 1382 Vika, 0114 Oslo, Noruega |

Digitaliseringsdirektoratet (Agência norueguesa para a Administração Digital)

PO box 1382 Vika, 0114 Oslo, Noruega

Post@Digdir.no

+47 22451000

24.10.2022

Sistema norueguês de identificação eletrónica (Buypass ID)

Buypass ID

Reino da Noruega

Elevado

| Digitaliseringsdirektoratet (Agência norueguesa para a Administração Digital) |
| --- |
| PO box 1382 Vika, 0114 Oslo, Noruega |

Digitaliseringsdirektoratet (Agência norueguesa para a Administração Digital)

PO box 1382 Vika, 0114 Oslo, Noruega

Post@Digdir.no

+47 22451000

24.10.2022

Sistema polaco público de identificação eletrónica

(Publiczny System Identyfikacji Elektronicznej)

Perfil de confiança Perfil pessoal

República da Polónia

Substancial

Elevado

| Ministro dos Assuntos Digitais (ministro responsável pelas tecnologias da informação) |
| --- |
| Królewska 27, 00-060 Warsaw, Polónia |

Ministro dos Assuntos Digitais (ministro responsável pelas tecnologias da informação)

Królewska 27, 00-060 Warsaw, Polónia

kontakt@kprm.gov.pl

+48 222500110

19.4.2023

Sistema de identificação eletrónica do Listenstaine (eID.li Classe A)

eID.li Class A

Principado do Listenstaine

Elevado

| Ausländer- und Passamt APA |
| --- |
| Städtle 38 |
| 9490 Vaduz Listenstaine |

Ausländer- und Passamt APA

Städtle 38

9490 Vaduz Listenstaine

info@eid.li

+423 2366141

19.4.2023

Sistema de identificação eletrónica do Listenstaine (eID.li Classe B)

eID.li Class B

Principado do Listenstaine

Substancial

| Ausländer- und Passamt APA |
| --- |
| Städtle 38 |
| 9490 Vaduz Listenstaine |

Ausländer- und Passamt APA

Städtle 38

9490 Vaduz Listenstaine

info@eid.li

+423 2366141

19.4.2023

Sistema esloveno de cartão de identificação eletrónica

Cartão de identidade eletrónico esloveno

República da Eslovénia

Elevado

| Ministério da Transformação Digital |
| --- |
| Davčna ulica 1 |
| SL-1000 Liubliana |
| Eslovénia |

Ministério da Transformação Digital

Davčna ulica 1

SL-1000 Liubliana

Eslovénia

gp.mdp@gov.si

+386 15555800

17.5.2023

---

(1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/14 |
| --- | --- | --- | --- |

17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/14

---

Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2023/C 175/08)

Em 13 de abril de 2023, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Esse pedido foi apresentado pela Bundesverband der Energie und Wasserwirtschaft e.V (BDEW, Associação Alemã das Indústrias da Energia e da Água). O primeiro dia útil após a receção do pedido foi 14 de abril de 2023.

O presente pedido diz respeito a atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis na Alemanha, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em instalações que entraram em funcionamento antes de 1 de agosto de 2014 e que continuam a receber subsídios.

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 90 (2) dias úteis a contar do dia útil acima referido para adotar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, esse prazo termina em 25 de agosto de 2023.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos às mesmas atividades na Alemanha que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não serão considerados como novos processos e serão tratados no quadro deste pedido.

---

(1)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

(2)  Nos termos do anexo IV, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE em combinação com o referido n.o 1, segundo parágrafo.

---

| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/15 |
| --- | --- | --- | --- |

17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/15

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10978 – CACEIS / RBC INVESTOR SERVICES BANK / RBC OFFSHORE FUND MANAGERS / RBC INVESTOR SERVICES TRUST ASSETS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 175/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | CACEIS SA («CACEIS», França), controlada pela Crédit Agricole SA (França), |
| --- | --- |

—

CACEIS SA («CACEIS», França), controlada pela Crédit Agricole SA (França),

| — | RBC Investor Services Bank SA («RBC IS Bank», Luxemburgo), controlada pelo Royal Bank of Canada Group («RBC», Canadá), |
| --- | --- |

—

RBC Investor Services Bank SA («RBC IS Bank», Luxemburgo), controlada pelo Royal Bank of Canada Group («RBC», Canadá),

| — | RBC Offshore Fund Managers Limited («RBC Channel Islands», Guernesey), controlada pela RBC, |
| --- | --- |

—

RBC Offshore Fund Managers Limited («RBC Channel Islands», Guernesey), controlada pela RBC,

| — | RBC Investor Services Trust (Reino Unido), controlada pela RBC. |
| --- | --- |

—

RBC Investor Services Trust (Reino Unido), controlada pela RBC.

A CACEIS vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da RBC IS Bank e da RBC Channel Islands e ainda de certos ativos e passivos da sucursal no Reino Unido da RBC Investor Services Trust («RBC UK Transferring Business»).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações da RBC IS Bank e da RBC Channel Islands e de aquisição de ativos para a RBC UK Transferring Business.

2.

| — | A CACEIS é uma filial da Crédit Agricole SA e presta serviços bancários, de seguros e de gestão de ativos a clientes empresariais, investidores institucionais, bancos e corretores. |
| --- | --- |

—

A CACEIS é uma filial da Crédit Agricole SA e presta serviços bancários, de seguros e de gestão de ativos a clientes empresariais, investidores institucionais, bancos e corretores.

| — | RBC IS Bank, RBC Channel Islands e RBC UK Transferring Business abarcam as atividades europeias de gestão de ativos da RBC e da sua filial malaia associada, que age enquanto serviço de retaguarda para as atividades de gestão de ativos. Prestam serviços de guarda de valores, gestão de fundos, agência de transferências, serviços de apoio técnico e de empréstimo de valores mobiliários. |
| --- | --- |

—

RBC IS Bank, RBC Channel Islands e RBC UK Transferring Business abarcam as atividades europeias de gestão de ativos da RBC e da sua filial malaia associada, que age enquanto serviço de retaguarda para as atividades de gestão de ativos. Prestam serviços de guarda de valores, gestão de fundos, agência de transferências, serviços de apoio técnico e de empréstimo de valores mobiliários.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10978 – CACEIS / RBC INVESTOR SERVICES BANK / RBC OFFSHORE FUND MANAGERS / RBC INVESTOR SERVICES TRUST ASSETS

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

---

| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/17 |
| --- | --- | --- | --- |

17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/17

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11110 – EFMS / PSPIB / RADIUS)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 175/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | EQT Fund Management S.à r.l («EFMS», Luxemburgo), |
| --- | --- |

—

EQT Fund Management S.à r.l («EFMS», Luxemburgo),

| — | Public Sector Pension Investment Board («PSPIB», Canadá), |
| --- | --- |

—

Public Sector Pension Investment Board («PSPIB», Canadá),

| — | Radius Global Infrastructure, Inc. («Radius», EUA). |
| --- | --- |

—

Radius Global Infrastructure, Inc. («Radius», EUA).

A EFMS e a PSPIB vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Radius.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A EFMS atua como gestora de fundos, em nome e por conta da EQT Active Core Infrastructure (EQT ACI). A EQT ACI constitui um fundo de investimento EQT que procura investir em empresas especializadas em infraestruturas de base que prestam serviços essenciais à sociedade, principalmente na Europa e na América do Norte. |
| --- | --- |

—

A EFMS atua como gestora de fundos, em nome e por conta da EQT Active Core Infrastructure (EQT ACI). A EQT ACI constitui um fundo de investimento EQT que procura investir em empresas especializadas em infraestruturas de base que prestam serviços essenciais à sociedade, principalmente na Europa e na América do Norte.

| — | A PSPIB é a gestora dos investimentos dos regimes de pensões da função pública federal, das forças armadas canadianas, da Real Polícia Montada e da Força de Reserva do Canadá. A PSPIB gere uma carteira mundial diversificada de ações, obrigações e outros títulos de rendimento fixo, bem como investimentos em participações privadas, imóveis, infraestruturas, recursos naturais e investimentos em crédito titularizado. |
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—

A PSPIB é a gestora dos investimentos dos regimes de pensões da função pública federal, das forças armadas canadianas, da Real Polícia Montada e da Força de Reserva do Canadá. A PSPIB gere uma carteira mundial diversificada de ações, obrigações e outros títulos de rendimento fixo, bem como investimentos em participações privadas, imóveis, infraestruturas, recursos naturais e investimentos em crédito titularizado.

| — | A Radius é a sociedade gestora das participações sociais do grupo de empresas AP Wireless. Enquanto detentora do AP Wireless, a Radius desenvolve atividades de agregação de fluxos de arrendamento de sítios para infraestruturas de comunicações sem fios e de outras comunicações (por exemplo, células telefónicas, centros de dados), através da aquisição de interesses imobiliários e de direitos contratuais. A atual carteira do AP Wireless inclui participações em arrendamentos de sítios para células telefónicas em terrenos, torres, telhados e interiores de edifícios em 21 países, em toda a Europa, Austrália e América do Norte e do Sul. |
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—

A Radius é a sociedade gestora das participações sociais do grupo de empresas AP Wireless. Enquanto detentora do AP Wireless, a Radius desenvolve atividades de agregação de fluxos de arrendamento de sítios para infraestruturas de comunicações sem fios e de outras comunicações (por exemplo, células telefónicas, centros de dados), através da aquisição de interesses imobiliários e de direitos contratuais. A atual carteira do AP Wireless inclui participações em arrendamentos de sítios para células telefónicas em terrenos, torres, telhados e interiores de edifícios em 21 países, em toda a Europa, Austrália e América do Norte e do Sul.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11110 – EFMS / PSPIB / RADIUS

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/19 |
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17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11117 – APOLLO / PLATINUM FALCON / UNIVAR)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 175/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Apollo Management, L.P. («Apollo Funds», EUA), |
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—

Apollo Management, L.P. («Apollo Funds», EUA),

| — | Platinum Falcon B 2018 RSC Limited («Platinum Falcon», Emirados Árabes Unidos) |
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—

Platinum Falcon B 2018 RSC Limited («Platinum Falcon», Emirados Árabes Unidos)

| — | Univar Solutions Inc. («Univar», EUA). |
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—

Univar Solutions Inc. («Univar», EUA).

A Apollo Funds e a Platinum Falcon vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Univar.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Apollo Funds constitui uma subsidiária total da Apollo Global Management, Inc., que é um gestor de ativos e um prestador de serviços de reforma a particulares e investidores institucionais, |
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—

A Apollo Funds constitui uma subsidiária total da Apollo Global Management, Inc., que é um gestor de ativos e um prestador de serviços de reforma a particulares e investidores institucionais,

| — | A Platinum Falcon é uma sociedade financeira de investimento que detém e gere investimentos. É uma subsidiária total da Abu Dhabi Investment Authority, uma instituição pública criada como instituição de investimento independente pelo Governo do Emirado de Abu Dhabi, |
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A Platinum Falcon é uma sociedade financeira de investimento que detém e gere investimentos. É uma subsidiária total da Abu Dhabi Investment Authority, uma instituição pública criada como instituição de investimento independente pelo Governo do Emirado de Abu Dhabi,

| — | A Univar é um distribuidor mundial de produtos químicos e ingredientes, bem como um prestador de serviços de valor acrescentado, a clientes de uma vasta gama de indústrias, incluindo ciências da vida, soluções industriais, mercados industriais gerais ou de serviços e outros mercados, bem como refinação e transformação química. |
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—

A Univar é um distribuidor mundial de produtos químicos e ingredientes, bem como um prestador de serviços de valor acrescentado, a clientes de uma vasta gama de indústrias, incluindo ciências da vida, soluções industriais, mercados industriais gerais ou de serviços e outros mercados, bem como refinação e transformação química.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11117 – APOLLO / PLATINUM FALCON / UNIVAR

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/21 |
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17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M. 11046 — IBV / ACEN / ACRI / SINGAPORE JV / TAIWAN JV / PHILIPPINES JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 175/12)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | IB vogt (Singapura) Pte. Ltd., uma filial a 100 % da IB vogt GmbH («IBV», Alemanha), |
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—

IB vogt (Singapura) Pte. Ltd., uma filial a 100 % da IB vogt GmbH («IBV», Alemanha),

| — | ACEN CORPORATION («ACEN») e ACEN Renewables International Pte. Ltd. («ACRI»), ambas controladas, em última instância, pelo Ayala Group (Filipinas). |
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—

ACEN CORPORATION («ACEN») e ACEN Renewables International Pte. Ltd. («ACRI»), ambas controladas, em última instância, pelo Ayala Group (Filipinas).

A IBV e a ACEN/ACRI vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto das empresas comuns em Singapura, Taiwan e nas Filipinas.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A IBV fornece instalações fotovoltaicas chave na mão, incluindo serviços de conceção e engenharia, a investidores finais a nível internacional. |
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—

A IBV fornece instalações fotovoltaicas chave na mão, incluindo serviços de conceção e engenharia, a investidores finais a nível internacional.

| — | A ACEN e a ACRI fazem parte do grupo Ayala, um conglomerado amplo e diversificado dedicado, nomeadamente, à produção de energia a partir de fontes renováveis. |
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—

A ACEN e a ACRI fazem parte do grupo Ayala, um conglomerado amplo e diversificado dedicado, nomeadamente, à produção de energia a partir de fontes renováveis.

3.

As empresas comuns em Singapura, Taiwan e nas Filipinas estão a ser organizadas como plataformas de investimento para desenvolver, construir, deter e explorar projetos de energia solar renovável na região Ásia-Pacífico.

4.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

5.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M. 11046 — IBV / ACEN / ACRI / SINGAPORE JV / TAIWAN JV / PHILIPPINES JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 17.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/23 |
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17.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/23

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 175/13)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), durante um período de três meses a contar da data de publicação

DOCUMENTO ÚNICO

«Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou»

N.o UE: PGI-GR-02821 — 6.12.2021

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Grécia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou» é um queijo de coalhada escaldada, de consistência semidura. A cor varia entre esbranquiçado e amarelo-pálido e a forma é cilíndrica ou paralelepipédica. Tem sabor amanteigado, ligeiramente acidulado e salgado, o que o distingue de queijos semelhantes deste tipo. Estas características gustativas devem-se, em parte, ao sal repetidamente adicionado durante o processo de produção, bem como ao leite utilizado, que tem um elevado teor de gordura e um aroma pronunciado e forte.

A textura do queijo «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou» é compacta e densa, com poucos olhos e sem crosta. Tem as seguintes características físico-químicas:

| — | Teor de gordura na matéria seca: > 45 % |
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—

Teor de gordura na matéria seca: > 45 %

| — | Teor de gordura: 27-30 % |
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Teor de gordura: 27-30 %

| — | Teor proteico: 25-28 % |
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—

Teor proteico: 25-28 %

| — | Teor máximo de humidade: 40-45 % |
| --- | --- |

—

Teor máximo de humidade: 40-45 %

Por último, o teor de sal (cloreto de sódio) varia entre 1,4 % e 2 %, os outros componentes inorgânicos representam 2,5 % e o ph situa-se entre 5,0 e 5,3.

O «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou» é fabricado a partir de leite local cru ou pasteurizado (leite de ovelha ou mistura de leite de ovelha e de cabra, representando este último menos de 35 % da mistura), segundo um método específico desenvolvido pelos pastores nómadas de língua aromana da região.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para produtos transformados)

O queijo «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou» é produzido exclusivamente a partir de leite cru ou pasteurizado de raças de ovinos e caprinos criados tradicionalmente em regime extensivo na área delimitada. O leite apresenta um elevado teor de matéria gorda (pelo menos 6 %) pelo facto de os animais pastarem em regime extensivo ou, durante períodos de mau tempo, serem alimentados com plantas locais secas e armazenadas. A única substância que pode ser adicionada ao leite utilizado no fabrico do queijo é o «coalho grego tradicional».

No que respeita ao leite produzido na área delimitada e utilizado no fabrico do «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou», aplicam-se os seguintes requisitos:

| i) | O leite deve ser de ovelha ou uma mistura de leite de ovelha e de cabra, devendo este último representar menos de 35 % da mistura. |
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i)

O leite deve ser de ovelha ou uma mistura de leite de ovelha e de cabra, devendo este último representar menos de 35 % da mistura.

| ii) | Teor de matéria gorda de, pelo menos, 6 % (m/m). |
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ii)

Teor de matéria gorda de, pelo menos, 6 % (m/m).

| iii) | Os animais não devem ser ordenhados durante um período de, pelo menos, 10 dias após o parto (para o leite cru). Até à fase da coagulação, o leite deve ser armazenado a uma temperatura controlada, conforme com a legislação em vigor. |
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iii)

Os animais não devem ser ordenhados durante um período de, pelo menos, 10 dias após o parto (para o leite cru). Até à fase da coagulação, o leite deve ser armazenado a uma temperatura controlada, conforme com a legislação em vigor.

| iv) | O leite não pode ser condensado nem ter-lhe sido adicionado leite em pó, proteínas lácteas, sais de caseína, corantes ou conservantes. |
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iv)

O leite não pode ser condensado nem ter-lhe sido adicionado leite em pó, proteínas lácteas, sais de caseína, corantes ou conservantes.

| v) | Não pode conter resíduos de medicamentos veterinários (por exemplo, antibióticos), pesticidas ou outras substâncias nocivas. |
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v)

Não pode conter resíduos de medicamentos veterinários (por exemplo, antibióticos), pesticidas ou outras substâncias nocivas.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A produção do leite e todas as fases do fabrico do queijo «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou», incluindo o acondicionamento inicial, devem ter lugar na área geográfica delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

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3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

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4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção do leite e do queijo «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou» abrange toda a região de Epiro, as unidades regionais de Castória, Grevena e Cozani na região da Macedónia Ocidental e as unidades regionais de Trikala e Karditsa na região da Tessália.

5.   Relação com a área geográfica

O elemento fundamental que liga de forma indissociável o queijo «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou» à área geográfica é a sua reputação, que associa o produto às tradições, aos costumes e à vida económica da região. Atestam essa reputação inúmeros registos escritos importantes, que remontam a mais de 150 anos e que continuam até à data. Outro elemento importante que liga o produto à área geográfica é o fator humano, que conduziu ao desenvolvimento do método de fabrico específico, perfeitamente adaptado ao relevo montanhoso acidentado.

Entre as inúmeras referências escritas à reputação incontestada que associou o «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou» à área delimitada ao longo dos anos, pode citar-se o famoso conto de Alexandros Papadiamantis «Sto Christo sto Castro» [«Cristo no castelo»] (1892), «Peri kefalotiriou kai kashkavaliou» [Kefalotiri and kashkaval«Kefaloriri e kashkaval»] (1900) de R. Dimitriadis, «Kashkavali» (1912) de E.D. Polichronidis, «The Nomads of the Balkans: an account of life and customs among the Vlachs of Northern Pindus» [«Os nómadas dos Balcãs: vida e costumes dos valáquios do Pindo setentrional»] (1914) e «Nea Oikiaki Mageiriki» [«Nova cozinha doméstica»] (1925) de A. Vitsikounakis. Encontramos igualmente referências históricas a este produto em Elliniki Tyrokomia [«Fabrico de queijo na Grécia»] (1956) e em «I istoria tou ellinikou galaktos kai ton proiondon tou» [«História do leite e dos laticínios na Grécia»] (2004). Por último, a medalha de ouro atribuída à empresa Grigoriadis na feira internacional de Paris, em 1909, pela qualidade dos seus kashkavalia [queijos «kashkaval»] é mais uma prova da elevada qualidade e da importância comercial deste produto ao longo do tempo. O queijo «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou» tem ganho outros prémios até hoje – um prémio de qualidade na Prodexpo (Rússia), em fevereiro de 2011, e um prémio do International Taste Institute, em janeiro de 2021.

A sólida reputação e a elevada qualidade do produto permitiram às unidades de produção da área delimitada continuar a fabricar e a distribuir este queijo até ao presente, como o demonstram inúmeras publicações recentes. A título de exemplo, em «Tris aiones mia zoi: yiayia Filio i mikrasiatissa» (2005), um volume de memórias de Filio Haidemenou, o produto é mencionado em relatos da vida quotidiana, da vida rural, do folclore, etc., na área delimitada, confirmando que era um dos queijos fabricados por pastores que criavam ovelhas nas montanhas. Em «Flavours of Greece» [Sabores da Grécia] (Londres, 2011), Rosemary Barron apresenta uma descrição pormenorizada dos produtos lácteos e dos queijos gregos, observando que o «kaskavali» é um queijo meze especial devido ao seu sabor. Na «Gastronomos», uma revista dedicada à gastronomia e a matérias-primas, figura um artigo de Vivi Konstantinidou intitulado «Kostaki! Fai, paidi mou, to kashkavali sou!» [Vamos lá Kostaki! Come o teu kashkaval!] Neste artigo, a autora descreve a experiência da primeira vez que deu queijo ao filho e recomenda a todos que provem o «Kashkavali Pindou», afirmando que é ótimo para fazer tostas de queijo (11 de outubro de 2021).

Navegando na Internet, encontramos mais de 6 000 ocorrências do produto e muitas receitas que utilizam «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou» em combinação com outros ingredientes, como frango e lountza, pizza, rolo de carne com croutons e colorau, e prasotigania [alhos-franceses fritos com carne de porco] e vinho.

No que respeita ao fator humano e à forma como contribui para determinar a especificidade do produto, a geomorfologia da área geográfica delimitada, dominada pela maior cadeia montanhosa grega, Pindos, tem grande influência na qualidade do leite e na forma como o queijo é fabricado.

Concretamente, embora rica em pastagens, esta área não é adequada para outros tipos de agricultura, pelo que os habitantes se dedicam sobretudo à pecuária extensiva e à produção de laticínios. O clima é continental, com invernos frios, marcados por quedas de neve frequentes, e verões frescos, com uma temperatura média anual de 10° C. As chuvas são igualmente frequentes; A precipitação média é de 600-800 mm/ano e não há longos períodos de tempo seco no verão. A influência do clima manifesta-se de forma clara na vegetação, que não é estritamente mediterrânica, uma vez que nas zonas montanhosas e semimontanhosas se assemelha à da Europa central, com inúmeras florestas de abetos, faias, castanheiros, carvalhos e plátanos e áreas de pastagem extensas. Esta região alberga também uma variedade rica e única de plantas – foram registados, no total, 2 012 táxones de plantas selvagens, 21,9 % dos quais são endémicos dos Balcãs e 5,6 % endémicos da Grécia. O leite utilizado para o fabrico do queijo provém de ovinos e caprinos de raças criadas na região desde há muitos anos e que se adaptaram às condições climáticas rigorosas. As explorações são de dimensão média e têm apenas animais de pastoreio que produzem leite em pequenas quantidades, mas com elevado teor de matéria gorda.

A zona é o local de origem dos pastores nómadas de língua aromana (os Valáquios), que desenvolveram um método especial de fabrico do «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou», em perfeita harmonia com o terreno montanhoso acidentado, razão pela qual se tornou um dos principais produtos da região e adquiriu uma excelente reputação. A primeira fase do processo de fabrico do queijo desenrolava-se nas montanhas e consistia na coagulação do leite aí produzido durante o verão; obtinha-se assim uma pasta de queijo que era então cortada e transportada para as zonas de planície vizinhas. Seguia-se a segunda fase, nomeadamente a mistura da coalhada com água quente e o processo de cura do queijo. Este método de fabrico do «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou» tem uma grande vantagem, na medida em que permite a utilização de leite cru ou de leite acidificado, pois quando a pasta do queijo é misturada com água quente fica parcialmente esterilizada. A salga a seco repetida várias vezes confere ao queijo o seu sabor ligeiramente salgado.

Este método de fabrico adequa-se perfeitamente ao relevo e às condições climáticas da região, de tal modo rigorosas que, no verão, os pastores nómadas tinham de manter os animais em altitudes elevadas, onde não existiam fábricas de laticínios nem instalações de transformação, câmaras de cura ou instalações de armazenagem, etc. O leite produzido no cume das montanhas durante o verão era transformado imediatamente em pasta de queijo, sendo depois transportado a cavalo para altitudes mais baixas para aí ser transformado em «Kashkavali Pindou/Kashkaval Pindou». Foi deste modo que se resolveu o problema da conservação do leite produzido nas montanhas para poder ser transformado em queijo. O método de fabrico também deu o nome ao produto, uma vez que a tradução aproximada de kashkaval, do aromano, é «queijo transportado por cavalos».

O queijo «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou» é um queijo denso e compacto, com poucos olhos e sem crosta. Estas características devem-se à forma como é fabricado, que consiste, nomeadamente, em cortar a pasta do queijo em fatias e, em seguida, misturá-las com água quente quando atinge a acidez pretendida. Mais concretamente, durante o processo de fabrico do queijo, a pasta é submetida a um período de maturação e, em seguida, é cortada em tiras (fatias), que são imersas em água a alta temperatura. A pasta do queijo torna-se assim muito maleável, como massa, de forma a poder ser moldada, primeiramente na água e, em seguida, na mesa queijeira. Assim, quando é transferida para os moldes para formar os queijos que posteriormente endurecem, a pasta é uniforme, homogénea, com uma textura densa e elástica, sem fendas.

Esta especificidade foi conservada no processo de fabrico moderno, no qual os elementos do processo tradicional permanecem inalterados. As adaptações realizadas dizem respeito à segurança e à rastreabilidade, mas não afetam o caráter nem o sabor do queijo, uma vez que a principal diferença é a utilização de leite pasteurizado e o facto de atualmente o produto ter uma marca e ser vendido embalado. Uma característica específica básica do queijo «Κασκαβάλι Πίνδου/Kashkavali Pindou/Κασκαβάλ Πίνδου/Kashkaval Pindou» é o facto de continuar a ser fabricado com leite de ovelha ou com uma mistura de leite de ovelha e de cabra, contrariamente a queijos semelhantes com o mesmo nome, fabricados com leite de vaca nos países dos Balcãs. Por último, o leite utilizado é um fator importante que liga o produto à área delimitada: o seu elevado teor de matéria gorda confere ao produto um sabor amanteigado e o pastoreio em regime extensivo em terrenos com uma grande variedade de plantas e ervas aromáticas nas montanhas de Pindos resulta num leite com níveis elevados de terpenos e de aldeídos voláteis, o que confere ao queijo o seu aroma forte e maduro.

Referência à publicação do caderno de especificações

http://www.minagric.gr/images/stories/docs/agrotis/POP-PGE/2021/kashkavali_pindou_prod180123_.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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