# Jornal Oficial C 190/2023

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 190 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano31 de maio de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 190

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano31 de maio de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 190/01 | Decisão do Conselho, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2023 | 1 |
| 2023/C 190/02 | Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1047 do Conselho, e pelo Regulamento (UE) n.o 2023/888 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1045 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações que desestabilizam a República da Moldávia | 3 |
| 2023/C 190/03 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1047 do Conselho, e pelo Regulamento (UE) n.o 2023/888 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1045 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações que desestabilizam a República da Moldávia | 5 |
| 2023/C 190/04 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1048 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1046 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 6 |
| 2023/C 190/05 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1048 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1046 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 7 |
| 2023/C 190/06 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 8 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 190/07 | Taxas de câmbio do euro — 30 de maio de 2023 | 10 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2023/C 190/08 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 11 |
| 2023/C 190/09 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 12 |
| 2023/C 190/10 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 13 |
| 2023/C 190/11 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 14 |
| 2023/C 190/12 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 15 |
| 2023/C 190/13 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 16 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 190/01

Decisão do Conselho, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2023

o

1

2023/C 190/02

Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1047 do Conselho, e pelo Regulamento (UE) n.o 2023/888 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1045 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações que desestabilizam a República da Moldávia

o

3

2023/C 190/03

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1047 do Conselho, e pelo Regulamento (UE) n.o 2023/888 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1045 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações que desestabilizam a República da Moldávia

o

5

2023/C 190/04

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1048 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1046 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

6

2023/C 190/05

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1048 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1046 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

7

2023/C 190/06

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

8

Comissão Europeia

2023/C 190/07

Taxas de câmbio do euro — 30 de maio de 2023

10

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2023/C 190/08

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

11

2023/C 190/09

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

12

2023/C 190/10

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

13

2023/C 190/11

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

14

2023/C 190/12

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

15

2023/C 190/13

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

16

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 190/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11088 — LIBERTY GLOBAL / MEDIAHUIS / NRJ GROUP / VLAANDEREN EEN) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |
| 2023/C 190/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11102 — SILVER FAWN / MHI / AYOSA HOTELES / EVERTMEL / JAMAICA DEVCO) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 190/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11088 — LIBERTY GLOBAL / MEDIAHUIS / NRJ GROUP / VLAANDEREN EEN) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

2023/C 190/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11102 — SILVER FAWN / MHI / AYOSA HOTELES / EVERTMEL / JAMAICA DEVCO) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2023

(2023/C 190/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2023 foi adotada em 16 de maio de 2023.

O texto integral (4) está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: https://www.consilium.europa.eu/documents-publications/public-register/public-register-search/.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SVANTESSON

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

1

(2)  JO L 58 de 23.2.2023, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

3

o

(4)  Doc. 8566/23 + ADD 1.

4

---

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/3 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/3

---

Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1047 do Conselho, e pelo Regulamento (UE) n.o 2023/888 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1045 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações que desestabilizam a República da Moldávia

(2023/C 190/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações que desestabilizam a situação na República da Moldávia, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC)/ 2023/1047 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2023/888 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1045 do Conselho (5) que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia.

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pela diretora-geral da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1, que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/891 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1047, e no Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações que desestabilizam a República da Moldávia, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1045.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2023/891 e no Regulamento (UE) 2023/888.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados relacionados com os motivos de inclusão na lista.

As bases jurídicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de bens e as restrições de viagem.

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento de obrigações jurídicas, estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos, a que o responsável pelo tratamento está sujeito nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode obter os dados pessoais dos respetivos titulares junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas impostas pela UE serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas a congelamento de bens ou a validade da medida caducar ou, caso seja intentada uma ação judicial no Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão judicial definitiva. Os dados pessoais constantes de documentos registados pelo Conselho são conservados pelo Conselho para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode ter necessidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a um titular de dados com um país terceiro ou uma organização internacional no contexto da transposição, pelo Conselho, de designações das Nações Unidas ou da cooperação internacional no âmbito da política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação, ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional é efetuada caso se verifique uma ou várias das condições a seguir indicadas, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

| — | A transferência é necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

—

A transferência é necessária por razões importantes de interesse público;

| — | A transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
| --- | --- |

—

A transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

O tratamento dos dados pessoais do titular dos dados não envolve decisões automatizadas.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de aceder aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer estes direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento dos dados, com cópia para o encarregado da proteção de dados, como indicado anteriormente.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de apresentar uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Esse documento deverá incluir um número de identificação, o país de emissão, a data de validade, o nome, o endereço e a data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados tentem primeiro solucionar a questão entrando em contacto com o responsável pelo tratamento e/ou o encarregado da proteção de dados do Conselho.

Sem prejuízo de qualquer recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 114 de 2.5.2023, p. 15.

(3)  JO L 140 I de 30.5.2023, p. 9.

(4)  JO L 114 de 2.5.2023, p. 1.

(5)  JO L 140 I de 30.5.2023, p. 1.

---

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/5 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/5

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1047 do Conselho, e pelo Regulamento (UE) n.o 2023/888 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1045 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações que desestabilizam a República da Moldávia

(2023/C 190/03)

Comunicam-se as seguintes informações às pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC)/ 2023/1047 do Conselho (2), e no Regulamento (UE) 2023/888 do Conselho (3) que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações que desestabilizam a República da Moldávia, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1045 do Conselho (4).

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deverão ser incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/891 e no Regulamento (UE) 2023/888 que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações que desestabilizam a República da Moldávia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2023/888, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas visadas podem apresentar ao Conselho, antes de 31 de janeiro de 2024, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas visadas para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 114 de 2.5.2023, p. 15.

(2)  JO L 140 I de 30.5.2023, p. 9.

(3)  JO L 114 de 2.5.2023, p. 1.

(4)  JO L 140 I de 30.5.2023, p. 1.

---

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/6 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/6

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1048 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1046 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 190/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas referidas no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1048 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1046 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção dessas pessoas para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas visadas podem apresentar ao Conselho, antes de 30 de junho de 2023, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas visadas para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 140 I de 30.5.2023, p. 14.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 140 I de 30.5.2023, p. 7.

---

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/7 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/7

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1048 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1046 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 190/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas referidas no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1048 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1046 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 determina que essas pessoas comuniquem, antes de 1 de setembro de 2022, ou no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, consoante a que for posterior, os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Essas pessoas devem colaborar com as autoridades competentes nacionais em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado um contornamento das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.

As informações a fornecer devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 (5).

---

(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 140I de 30.5.2023, p. 14.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 140I de 30.5.2023, p. 7.

(5)  Última versão consolidada disponível em EURLex – 02014R0269-20230225 – PT – EUR-Lex (europa.eu)

---

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/8 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/8

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 190/06)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chamase a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1048 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1046 do Conselho (5).
  .

O responsável pelo tratamento de dados é o Conselho da União Europeia, representado pela diretora-geral da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1, que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados do SGC pode ser contactada no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/432, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/429.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados relacionados com os motivos de inclusão na lista.

As bases jurídicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de bens e as restrições de viagem.

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento de obrigações jurídicas, estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos, a que o responsável pelo tratamento está sujeito nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode obter os dados pessoais dos respetivos titulares junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas impostas pela UE serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas a congelamento de bens ou a validade da medida caducar ou, caso seja intentada uma ação judicial no Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão judicial definitiva. Os dados pessoais constantes de documentos registados pelo Conselho são conservados pelo Conselho para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode ter necessidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a um titular de dados com um país terceiro ou uma organização internacional no contexto da transposição, pelo Conselho, de designações das Nações Unidas ou da cooperação internacional no âmbito da política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação, ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional é efetuada caso se verifique uma ou várias das condições a seguir indicadas, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

| — | A transferência é necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

—

A transferência é necessária por razões importantes de interesse público;

| — | A transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
| --- | --- |

—

A transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

O tratamento dos dados pessoais do titular dos dados não envolve decisões automatizadas.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de aceder aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer estes direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento dos dados, com cópia para o encarregado da proteção de dados, como indicado anteriormente.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de apresentar uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Esse documento deverá incluir um número de identificação, o país de emissão, a data de validade, o nome, o endereço e a data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados tentem primeiro solucionar a questão entrando em contacto com o responsável pelo tratamento e/ou o encarregado da proteção de dados do Conselho.

Sem prejuízo de qualquer recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3)  JO L 140I de 30.5.2023, p. 14.

(4)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5)  JO L 140 I de 30.5.2023, p. 7.

---

Comissão Europeia

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/10 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/10

---

Taxas de câmbio do euro (1)

30 de maio de 2023

(2023/C 190/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0744 |
| JPY | iene | 150,01 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4486 |
| GBP | libra esterlina | 0,86365 |
| SEK | coroa sueca | 11,6340 |
| CHF | franco suíço | 0,9690 |
| ISK | coroa islandesa | 149,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,8745 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,709 |
| HUF | forint | 370,40 |
| PLN | zlóti | 4,5235 |
| RON | leu romeno | 4,9630 |
| TRY | lira turca | 21,9118 |
| AUD | dólar australiano | 1,6397 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4586 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4158 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7716 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4500 |
| KRW | won sul-coreano | 1 415,24 |
| ZAR | rand | 21,1269 |
| CNY | iuane | 7,5990 |
| IDR | rupia indonésia | 16 086,45 |
| MYR | ringgit | 4,9439 |
| PHP | peso filipino | 60,474 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,260 |
| BRL | real | 5,3756 |
| MXN | peso mexicano | 18,8465 |
| INR | rupia indiana | 88,7985 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0744

JPY

iene

150,01

DKK

coroa dinamarquesa

7,4486

GBP

libra esterlina

0,86365

SEK

coroa sueca

11,6340

CHF

franco suíço

0,9690

ISK

coroa islandesa

149,30

NOK

coroa norueguesa

11,8745

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,709

HUF

forint

370,40

PLN

zlóti

4,5235

RON

leu romeno

4,9630

TRY

lira turca

21,9118

AUD

dólar australiano

1,6397

CAD

dólar canadiano

1,4586

HKD

dólar de Hong Kong

8,4158

NZD

dólar neozelandês

1,7716

SGD

dólar singapurense

1,4500

KRW

won sul-coreano

1 415,24

ZAR

rand

21,1269

CNY

iuane

7,5990

IDR

rupia indonésia

16 086,45

MYR

ringgit

4,9439

PHP

peso filipino

60,474

RUB

rublo

THB

baht

37,260

BRL

real

5,3756

MXN

peso mexicano

18,8465

INR

rupia indiana

88,7985

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/11 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/11

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 190/08)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas em questão | Crotone – Roma Fiumicino e vice-versa |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 1 de setembro de 2023 |
| Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | Para mais informações:





  Ministero delle infrastrutture e della mobilità sostenibili |
| Dipartimento per la mobilità sostenibile |
| Direzione Generale per gli aeroporti, il trasporto aereo e i servizi satellitari |
| Via Giuseppe Caraci, 36 |
| 00157 Roma |
| ITÁLIA |

Estado-Membro

Itália

Rotas em questão

Crotone – Roma Fiumicino e vice-versa

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1 de setembro de 2023

Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações:

Ministero delle infrastrutture e della mobilità sostenibili

Dipartimento per la mobilità sostenibile

Direzione Generale per gli aeroporti, il trasporto aereo e i servizi satellitari

Via Giuseppe Caraci, 36

00157 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0644127190

| ENAC, |
| --- |
| Direzione Trasporto Aereo e Licenze |
| Viale Castro Pretorio, n. 118 |
| 00185 Roma |
| ITALIA |

ENAC,

Direzione Trasporto Aereo e Licenze

Viale Castro Pretorio, n. 118

00185 Roma

ITALIA

Tel. +39 0644596515

Sítio Web: http://www.mit.gov.it

http://www.enac.gov.it

Endereço eletrónico: dg.ta@pec.mit.gov.it

osp@enac.gov.it

---

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/12 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/12

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 190/09)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas em questão | Crotone – Roma Fiumicino e vice-versa |
| Prazo de validade do contrato | De 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2026 |
| Prazo para apresentação de propostas | 2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público | ENAC |
| Direzione Trasporto Aereo e Licenze |
| Viale Castro Pretorio, n. 118 |
| 00185 Roma |
| ITÁLIA |

Estado-Membro

Itália

Rotas em questão

Crotone – Roma Fiumicino e vice-versa

Prazo de validade do contrato

De 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2026

Prazo para apresentação de propostas

2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

ENAC

Direzione Trasporto Aereo e Licenze

Viale Castro Pretorio, n. 118

00185 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0644596247

Endereço eletrónico: osp@enac.gov.it

Sítio Web: http://www.mit.gov.it

http://www.enac.gov.it

---

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/13 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/13

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 190/10)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas em questão | Ancona – Milão Linate e vice-versa
  Ancona – Roma Fiumicino e vice-versa
  Ancona – Nápoles e vice-versa |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 1 de outubro de 2023 |
| Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | Para mais informações:





  Ministero delle infrastrutture e dei trasporti |
| Dipartimento per la mobilità sostenibile |
| Direzione Generale per gli aeroporti, il trasporto aereo e i servizi satellitari |
| Via Giuseppe Caraci, 36 |
| 00157 Roma |
| ITÁLIA |

Estado-Membro

Itália

Rotas em questão

Ancona – Milão Linate e vice-versa

Ancona – Roma Fiumicino e vice-versa

Ancona – Nápoles e vice-versa

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1 de outubro de 2023

Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações:

Ministero delle infrastrutture e dei trasporti

Dipartimento per la mobilità sostenibile

Direzione Generale per gli aeroporti, il trasporto aereo e i servizi satellitari

Via Giuseppe Caraci, 36

00157 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0644127190

| ENAC, |
| --- |
| Direzione Trasporto Aereo e Licenze, |
| Viale Castro Pretorio, n. 118 |
| 00185 Roma |
| ITÁLIA |

ENAC,

Direzione Trasporto Aereo e Licenze,

Viale Castro Pretorio, n. 118

00185 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0644596532

Sítio Web: http://www.mit.gov.it

http://www.enac.gov.it

Endereço eletrónico: dg.ta@pec.mit.gov.it

osp@enac.gov.it

---

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/14 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/14

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 190/11)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas em questão | Ancona – Roma Fiumicino e vice-versa |
| Prazo de validade do contrato | De 1 de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2026 |
| Prazo para apresentação de propostas | 2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público | ENAC |
| Direzione Trasporto Aereo e Licenze |
| Viale Castro Pretorio, n. 118 |
| 00185 Roma |
| ITÁLIA |

Estado-Membro

Itália

Rotas em questão

Ancona – Roma Fiumicino e vice-versa

Prazo de validade do contrato

De 1 de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2026

Prazo para apresentação de propostas

2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

ENAC

Direzione Trasporto Aereo e Licenze

Viale Castro Pretorio, n. 118

00185 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0644596247

Endereço eletrónico: osp@enac.gov.it

Sítio Web: http://www.mit.gov.it

http://www.enac.gov.it

---

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/15 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/15

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 190/12)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas em questão | Ancona – Milão Linate e vice-versa |
| Prazo de validade do contrato | De 1 de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2026 |
| Prazo para apresentação de propostas | 2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público | ENAC |
| Direzione Trasporto Aereo e Licenze |
| Viale Castro Pretorio, n. 118 |
| 00185 Roma |
| ITÁLIA |

Estado-Membro

Itália

Rotas em questão

Ancona – Milão Linate e vice-versa

Prazo de validade do contrato

De 1 de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2026

Prazo para apresentação de propostas

2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

ENAC

Direzione Trasporto Aereo e Licenze

Viale Castro Pretorio, n. 118

00185 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0644596247

Endereço eletrónico: osp@enac.gov.it

Sítio Web: http://www.mit.gov.it

http://www.enac.gov.it

---

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/16 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/16

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 190/13)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas em questão | Ancona – Nápoles e vice-versa |
| Prazo de validade do contrato | De 1 de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2026 |
| Prazo para apresentação de propostas | 2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público | ENAC |
| Direzione Trasporto Aereo e Licenze |
| Viale Castro Pretorio, n. 118 |
| 00185 Roma |
| ITÁLIA |

Estado-Membro

Itália

Rotas em questão

Ancona – Nápoles e vice-versa

Prazo de validade do contrato

De 1 de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2026

Prazo para apresentação de propostas

2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

ENAC

Direzione Trasporto Aereo e Licenze

Viale Castro Pretorio, n. 118

00185 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0644596247

Endereço eletrónico: osp@enac.gov.it

Sítio Web: http://www.mit.gov.it

http://www.enac.gov.it

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/17 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/17

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11088 — LIBERTY GLOBAL / MEDIAHUIS / NRJ GROUP / VLAANDEREN EEN)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 190/14)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Liberty Global Plc («Liberty Global», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Liberty Global Plc («Liberty Global», Reino Unido),

| — | Mediahuis NV («Mediahuis», Bélgica), |
| --- | --- |

—

Mediahuis NV («Mediahuis», Bélgica),

| — | NRJ Group SA («NRJ», França). |
| --- | --- |

—

NRJ Group SA («NRJ», França).

| — | Vlaanderen Eén NV («Vlaanderen Eén», Bélgica). |
| --- | --- |

—

Vlaanderen Eén NV («Vlaanderen Eén», Bélgica).

A Liberty Global, a Mediahuis e a NRJ vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Vlaanderen Eén.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Liberty Global: empresa internacional que presta serviços integrados de Internet de banda larga, vídeo, telefonia fixa e comunicações móveis em vários Estados-Membros, nomeadamente através da Telenet na Bélgica e no Luxemburgo. A Telenet é um fornecedor de serviços de telecomunicações a retalho e a empresa-mãe do operador de radiodifusão televisiva Play Media (canais PLAY4, PLAY5, PLAY6 e PLAY7), |
| --- | --- |

—

Liberty Global: empresa internacional que presta serviços integrados de Internet de banda larga, vídeo, telefonia fixa e comunicações móveis em vários Estados-Membros, nomeadamente através da Telenet na Bélgica e no Luxemburgo. A Telenet é um fornecedor de serviços de telecomunicações a retalho e a empresa-mãe do operador de radiodifusão televisiva Play Media (canais PLAY4, PLAY5, PLAY6 e PLAY7),

| — | Mediahuis: um dos principais grupos de comunicação social na Bélgica, nos Países Baixos, na Irlanda, no Luxemburgo e na Alemanha, |
| --- | --- |

—

Mediahuis: um dos principais grupos de comunicação social na Bélgica, nos Países Baixos, na Irlanda, no Luxemburgo e na Alemanha,

| — | NRJ Group: grupo de comunicação social privado ativo principalmente em França, nos domínios da edição, da produção, da organização de eventos, da radiodifusão televisiva e radiofónica e das vendas de produtos de comunicação social. |
| --- | --- |

—

NRJ Group: grupo de comunicação social privado ativo principalmente em França, nos domínios da edição, da produção, da organização de eventos, da radiodifusão televisiva e radiofónica e das vendas de produtos de comunicação social.

| — | Vlaanderen Eén: operador comercial de radiodifusão que explora o Nostalgie Vlaanderen, um canal de rádio comercial em língua neerlandesa com acesso a frequências na banda FM que lhe permite cobrir todo o território da comunidade flamenga na Bélgica. |
| --- | --- |

—

Vlaanderen Eén: operador comercial de radiodifusão que explora o Nostalgie Vlaanderen, um canal de rádio comercial em língua neerlandesa com acesso a frequências na banda FM que lhe permite cobrir todo o território da comunidade flamenga na Bélgica.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11088 — LIBERTY GLOBAL / MEDIAHUIS / NRJ GROUP / VLAANDEREN EEN

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 31.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/19 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/19

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11102 — SILVER FAWN / MHI / AYOSA HOTELES / EVERTMEL / JAMAICA DEVCO)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 190/15)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Silver Fawn C 2023 S.à r.l. («Silver Fawn», Luxemburgo), controlada, em última instância, pela Abu Dhabi Investment Authority («ADIA», Emirados Árabes Unidos), |
| --- | --- |

—

Silver Fawn C 2023 S.à r.l. («Silver Fawn», Luxemburgo), controlada, em última instância, pela Abu Dhabi Investment Authority («ADIA», Emirados Árabes Unidos),

| — | Melia Hotels International S.A. («MHI», Espanha), |
| --- | --- |

—

Melia Hotels International S.A. («MHI», Espanha),

| — | Ayosa Hoteles S.L, Evertmel S.L e Jamaica Devco S.L («empresas-alvo», Espanha). |
| --- | --- |

—

Ayosa Hoteles S.L, Evertmel S.L e Jamaica Devco S.L («empresas-alvo», Espanha).

A Silver Fawn e a MHI vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto das empresas-alvo.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Silver Fawn é uma filial indiretamente detida a 100 % pela ADIA, uma entidade pública criada pelo Emirado de Abu Dabi em 1976 enquanto organismo de investimento independente. Investe os fundos que lhe são atribuídos pelas autoridades do Abu Dabi e gere uma carteira de investimentos à escala mundial diversificada por múltiplas classes de ativos. |
| --- | --- |

—

A Silver Fawn é uma filial indiretamente detida a 100 % pela ADIA, uma entidade pública criada pelo Emirado de Abu Dabi em 1976 enquanto organismo de investimento independente. Investe os fundos que lhe são atribuídos pelas autoridades do Abu Dabi e gere uma carteira de investimentos à escala mundial diversificada por múltiplas classes de ativos.

| — | A MHI explora mais de 300 hotéis em 48 países da Ásia, Europa, Médio Oriente, África, América do Sul, América Central, América do Norte e Caraíbas, |
| --- | --- |

—

A MHI explora mais de 300 hotéis em 48 países da Ásia, Europa, Médio Oriente, África, América do Sul, América Central, América do Norte e Caraíbas,

| — | As empresas-alvo detêm os imóveis e exploram a atividade de sete hotéis e de um clube de praia situado em Calviá, Maiorca, Espanha. Antes da operação, as empresas-alvo são controladas conjuntamente pela MHI e pela Woodford Inversiones, S.L. |
| --- | --- |

—

As empresas-alvo detêm os imóveis e exploram a atividade de sete hotéis e de um clube de praia situado em Calviá, Maiorca, Espanha. Antes da operação, as empresas-alvo são controladas conjuntamente pela MHI e pela Woodford Inversiones, S.L.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11102 — SILVER FAWN / MHI / AYOSA HOTELES / EVERTMEL / JAMAICA DEVCO

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---