# Jornal Oficial C 165/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 165 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano10 de maio de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 165

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano10 de maio de 2023

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 165/01 | Comunicação da Comissão — Comunicação da Comissão sobre as recomendações com base nos relatórios atualizados de 2020 para o artigo 11.o da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) | 1 |
| 2023/C 165/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11075 — EBERT HERA ESSER HOLDING / SERVICECO) (
  1
  ) | 8 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 165/01

Comunicação da Comissão — Comunicação da Comissão sobre as recomendações com base nos relatórios atualizados de 2020 para o artigo 11.o da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE)

o

1

2023/C 165/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11075 — EBERT HERA ESSER HOLDING / SERVICECO) (
  1
  )

1

8

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 165/03 | Taxas de câmbio do euro — 8 de maio de 2023 | 9 |
| 2023/C 165/04 | Taxas de câmbio do euro — 9 de maio de 2023 | 10 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2023/C 165/05 | Anúncio sobre os blocos disponíveis para concessão de licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos | 11 |
| 2023/C 165/06 | Anúncio relativo à disponibilidade de zonas de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos na Áustria | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 165/03

Taxas de câmbio do euro — 8 de maio de 2023

9

2023/C 165/04

Taxas de câmbio do euro — 9 de maio de 2023

10

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2023/C 165/05

Anúncio sobre os blocos disponíveis para concessão de licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos

11

2023/C 165/06

Anúncio relativo à disponibilidade de zonas de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos na Áustria

13

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| | V   Avisos |
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| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 165/07 | Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão | 14 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 165/07

Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão

o

os

o

14

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| | Retificações |
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| | Retificação da Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11055 — EQUITIX / CUBE / RIVER RIDGE) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( JO C 133 de 17.4.2023 ) | 19 |

Retificações

Retificação da Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11055 — EQUITIX / CUBE / RIVER RIDGE) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( JO C 133 de 17.4.2023 )

( JO C 133 de 17.4.2023 )

19

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/1 |
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10.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Comunicação da Comissão sobre as recomendações com base nos relatórios atualizados de 2020 para o artigo 11.o da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE)

(2023/C 165/01)

1.   INTRODUÇÃO

A Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (Diretiva-Quadro 2008/56/CE, «DQEM») (1) constitui uma legislação global. O seu objetivo consiste em proteger o meio marinho na Europa, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos recursos e serviços marinhos. Exige que os Estados-Membros avaliem a qualidade do meio marinho, definam o bom estado ambiental, estabeleçam metas ambientais apropriadas, elaborem programas de monitorização adequados e executem medidas para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em garantir o «bom estado ambiental» de todas as águas marinhas da UE até 2020. Tal como referido no relatório de aplicação da diretiva (2), este objetivo não foi alcançado em todas as águas da UE para todos os descritores (3) da diretiva dentro do prazo fixado.

A Decisão 2017/848 da Comissão estabelece critérios e normas metodológicas para definir o bom estado ambiental das águas marinhas para cada descritor da DQEM.

Nos termos da diretiva, os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão Europeia sobre as diferentes etapas das suas estratégias marinhas, a avaliar o estado dos seus mares, a definir o bom estado ambiental e a estabelecer metas. Os Estados-Membros devem igualmente estabelecer e executar programas de monitorização e tomar medidas para alcançar ou manter um bom estado ambiental. Em especial, de acordo com o artigo 11.o, n.o 1, e o artigo 17.o, n.o 4, da diretiva, os Estados-Membros deviam notificar à Comissão os seus programas de monitorização atualizados até 15 de julho de 2020. No âmbito da estratégia de execução comum da DQEM (4), os Estados-Membros acordaram em transmitir esses programas de monitorização sob a forma de relatórios eletrónicos com informações estruturadas pertinentes, através da plataforma WISE-Marine.

Contudo, a maioria dos Estados-Membros não apresentou os relatórios dentro do prazo. Apesar das recordatórias da Comissão relativas à sua obrigação de apresentar informações, em janeiro de 2022 os relatórios de quatro Estados-Membros ainda estavam em falta, o que provocou atrasos na avaliação dos programas de monitorização, que a Comissão é obrigada a realizar por força do artigo 12.o da diretiva.

O presente relatório assenta nos programas de monitorização apresentados até à data-limite em janeiro de 2022, por 18 dos 22 Estados-Membros com uma fronteira marítima (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia). Quando todos os relatórios nacionais tiverem sido recebidos, a Comissão procederá à análise e avaliação para os países que apresentaram relatórios após janeiro de 2022 (Grécia, Portugal, Bulgária) e os que ainda não enviaram os seus relatórios (Malta (5)). Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão reserva-se o direito de interpor ações por incumprimento através dos meios jurídicos à sua disposição.

Com base na análise técnica e científica (6) dos relatórios nacionais apresentada pelo Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão – publicada em simultâneo com o presente relatório – a Comissão elaborou uma série de recomendações à escala da UE. Estas recomendações centram-se no artigo 11.o e nos descritores identificados no anexo I da diretiva, bem como nos critérios identificados na Decisão (UE) 2017/848 da Comissão (7).

Na sua avaliação, a Comissão teve em consideração os seguintes quatro elementos:

| 1. | O que é efetivamente controlado, com que frequência e onde. |
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1.

O que é efetivamente controlado, com que frequência e onde.

| 2. | Se os dados recolhidos são suficientes e úteis para avaliar corretamente o estado do mar, os efeitos das medidas tomadas e a consecução de um bom estado ambiental. |
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2.

Se os dados recolhidos são suficientes e úteis para avaliar corretamente o estado do mar, os efeitos das medidas tomadas e a consecução de um bom estado ambiental.

| 3. | A coerência regional dos programas de monitorização. |
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3.

A coerência regional dos programas de monitorização.

| 4. | A coerência das políticas com outras obrigações da UE em matéria de apresentação de relatórios – em especial, as diretivas-quadro Resíduos e Água, a política comum das pescas, os plásticos descartáveis e as diretivas Aves e Habitats. |
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4.

A coerência das políticas com outras obrigações da UE em matéria de apresentação de relatórios – em especial, as diretivas-quadro Resíduos e Água, a política comum das pescas, os plásticos descartáveis e as diretivas Aves e Habitats.

A análise do JRC fornece informações pormenorizadas sobre as informações comunicadas por cada Estado-Membro e salienta as lacunas nacionais. Sempre que possível, faz uma comparação com os programas de monitorização de 2014, em especial no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros em 2014.

O objetivo da análise consiste em apresentar todos os elementos necessários e ajudar cada Estado-Membro a tomar as medidas de acompanhamento adequadas, em conformidade com o artigo 12.o da diretiva. Desta forma, melhorar-se-á o cumprimento aquando da elaboração de relatórios sobre os programas de monitorização em toda a UE.

São necessários dados de monitorização completos e coerentes para compreender os impactos das pressões humanas no meio marinho e avaliar até que ponto as várias medidas são eficazes para a redução destas pressões, contribuindo assim para mares e costas saudáveis e, de um modo mais geral, para a aplicação do Pacto Ecológico Europeu. A este respeito, o relatório de acompanhamento e prospetiva da poluição zero (8), recentemente adotado, para além de salientar a lentidão dos progressos no meio marinho, nomeadamente no que respeita à prevenção do excesso de nutrientes e de lixo por plásticos nos mares, identificou claramente a falta de dados suficientes e fiáveis como um obstáculo ao acompanhamento da aplicação de algumas das metas fixadas.

2.   OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

2.1   Observações e recomendações gerais

A avaliação revelou que apenas uma pequena percentagem dos Estados-Membros comunicou novos programas de monitorização (9). Com efeito, um terço dos programas de monitorização permaneceu o mesmo que no ciclo de apresentação de relatórios de 2014. Na maioria dos casos, os Estados-Membros comunicaram principalmente alterações ou atualizações dos seus programas de monitorização de 2014. Este padrão repetiu-se para todos os descritores.

Com base no que precede, a Comissão formulou as seguintes observações e recomendações gerais:

| — | Alguns Estados-Membros não comunicaram programas de monitorização para certos descritores (10). A Comissão convida os Estados-Membros em causa a atualizarem e apresentaram sem demora os dados em falta. |
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Alguns Estados-Membros não comunicaram programas de monitorização para certos descritores (10). A Comissão convida os Estados-Membros em causa a atualizarem e apresentaram sem demora os dados em falta.

| — | A falta de coerência entre os dados apresentados pelos Estados-Membros para os diversos elementos e parâmetros torna muito difícil qualquer comparação ou avaliação dos métodos e programas de monitorização. Além disso, alguns Estados-Membros comunicaram várias características, elementos ou parâmetros que não estão estritamente relacionados com o descritor apresentado. A Comissão salienta que é fundamental para o processo analítico (11) garantir, para cada descritor, uma comunicação coerente nos Estados-Membros. |
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A falta de coerência entre os dados apresentados pelos Estados-Membros para os diversos elementos e parâmetros torna muito difícil qualquer comparação ou avaliação dos métodos e programas de monitorização. Além disso, alguns Estados-Membros comunicaram várias características, elementos ou parâmetros que não estão estritamente relacionados com o descritor apresentado. A Comissão salienta que é fundamental para o processo analítico (11) garantir, para cada descritor, uma comunicação coerente nos Estados-Membros.

| — | Os critérios (12) a comunicar não foram tratados de forma coerente; os Estados-Membros comunicaram apenas oito critérios (todos primários) (13) dos 42 (primários e secundários). De um modo mais geral, a cobertura dos critérios primários parece ser maior do que a dos secundários (14). Contudo, tal depende do descritor que é monitorizado. A Comissão relembra aos Estados-Membros que, em princípio, os programas de monitorização devem abranger todos os critérios. |
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Os critérios (12) a comunicar não foram tratados de forma coerente; os Estados-Membros comunicaram apenas oito critérios (todos primários) (13) dos 42 (primários e secundários). De um modo mais geral, a cobertura dos critérios primários parece ser maior do que a dos secundários (14). Contudo, tal depende do descritor que é monitorizado. A Comissão relembra aos Estados-Membros que, em princípio, os programas de monitorização devem abranger todos os critérios.

| — | Alguns Estados-Membros (por exemplo, Dinamarca, Espanha e Suécia) nas suas comunicações combinaram (sub)regiões (por exemplo, Atlântico Nordeste e Báltico), impedindo a realização de uma análise regional. A Comissão convida os Estados-Membros a evitarem essa abordagem nos futuros ciclos de apresentação de relatórios. |
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Alguns Estados-Membros (por exemplo, Dinamarca, Espanha e Suécia) nas suas comunicações combinaram (sub)regiões (por exemplo, Atlântico Nordeste e Báltico), impedindo a realização de uma análise regional. A Comissão convida os Estados-Membros a evitarem essa abordagem nos futuros ciclos de apresentação de relatórios.

| — | São apresentadas as ligações para os dados de monitorização, mas o seu número e a sua acessibilidade variam significativamente entre os diferentes Estados-Membros. Por exemplo, em relação a alguns Estados-Membros é difícil ou impossível aceder aos dados (e metadados) originais, uma vez que as ligações fornecidas em «Acesso aos dados» não estão ligadas a um conjunto de dados específico ou são necessários outros passos para encontrar os dados, aceder a eles e reutilizá-los. Essas ligações são necessárias para garantir a transparência e a acessibilidade, bem como para permitir esforços conjuntos. A Comissão convida os Estados-Membros a verificar o acesso e a qualidade das ligações fornecidas para aceder aos dados de monitorização. A experiência mostra que processos como a EMODNET para a compilação de conjuntos de dados harmonizados e comparáveis em toda a UE podem contribuir para uma visão global em larga escala baseada em dados; assim, poderá ser aconselhável refletir de forma mais aprofundada sobre a evolução de tais processos. |
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São apresentadas as ligações para os dados de monitorização, mas o seu número e a sua acessibilidade variam significativamente entre os diferentes Estados-Membros. Por exemplo, em relação a alguns Estados-Membros é difícil ou impossível aceder aos dados (e metadados) originais, uma vez que as ligações fornecidas em «Acesso aos dados» não estão ligadas a um conjunto de dados específico ou são necessários outros passos para encontrar os dados, aceder a eles e reutilizá-los. Essas ligações são necessárias para garantir a transparência e a acessibilidade, bem como para permitir esforços conjuntos. A Comissão convida os Estados-Membros a verificar o acesso e a qualidade das ligações fornecidas para aceder aos dados de monitorização. A experiência mostra que processos como a EMODNET para a compilação de conjuntos de dados harmonizados e comparáveis em toda a UE podem contribuir para uma visão global em larga escala baseada em dados; assim, poderá ser aconselhável refletir de forma mais aprofundada sobre a evolução de tais processos.

| — | A discrepância considerável das informações apresentadas pelos Estados-Membros para alguns descritores e a sua tipologia apontam para a necessidade de o pessoal das autoridades nacionais competentes se familiarizar com as orientações para a apresentação de relatórios e com a utilização dos formatos recomendados da estratégia de execução comum da DQEM (15). A Comissão já apresentou às administrações dos Estados-Membros possibilidades de reforço de capacidades para a apresentação de relatórios no âmbito da DQEM através do seu instrumento de assistência técnica e intercâmbio de informações (TAIEX), como projetos «entre pares». A Comissão convida os Estados-Membros a ponderarem esta opção no futuro. |
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A discrepância considerável das informações apresentadas pelos Estados-Membros para alguns descritores e a sua tipologia apontam para a necessidade de o pessoal das autoridades nacionais competentes se familiarizar com as orientações para a apresentação de relatórios e com a utilização dos formatos recomendados da estratégia de execução comum da DQEM (15). A Comissão já apresentou às administrações dos Estados-Membros possibilidades de reforço de capacidades para a apresentação de relatórios no âmbito da DQEM através do seu instrumento de assistência técnica e intercâmbio de informações (TAIEX), como projetos «entre pares». A Comissão convida os Estados-Membros a ponderarem esta opção no futuro.

2.2   Ligações com o artigo 8.o da diretiva (avaliações do estado), o artigo 9.o (definição do bom estado ambiental), o artigo 10.o (metas ambientais) e o artigo 13.o (medidas)

A análise revelou que a maioria dos programas de monitorização apresentados pelos Estados-Membros foram elaborados para fazer face às pressões no mar e na fonte (16). Por conseguinte, eram menos adequados para medir os impactos dessas pressões. Além disso, a análise revelou lacunas nos programas de monitorização dos Estados-Membros, a maioria das quais parece estar relacionada com a falta de abordagens ou de normas metodológicas acordadas a nível da UE ou a nível regional para avaliar os diferentes critérios ou descritores.

No que respeita à cobertura dos critérios relativos a um bom estado ambiental (17), a análise mostra que os programas de monitorização são muitas vezes incompletos, com grandes variações entre os Estados-Membros para cada um dos descritores. Dito isto, os programas de monitorização são mais completos quando os critérios da DQEM coincidem com os requisitos de outras legislações da UE. É o caso da pesca comercial (descritor 3) no âmbito da política comum das pescas ou da eutrofização (descritor 5) a título da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE). Tal confirma a falta de uma definição suficientemente concreta e coordenada do bom estado ambiental, já salientada na avaliação da Comissão dos relatórios dos Estados-Membros sobre os artigos 8.o a 10.o (18). Com efeito, menos de 50 % dos Estados-Membros fixaram valores limiares quantitativos para o bom estado ambiental e menos de 25 % estabeleceram meios adequados destinados a definir um bom estado ambiental para os descritores relativos à diversidade biológica, às espécies não indígenas, aos contaminantes e ao lixo marinho.

Para todos os descritores, um grande número de Estados-Membros indicou que a monitorização ainda não é adequada para cobrir as suas próprias metas ambientais. A última avaliação das metas dos Estados-Membros efetuada pela Comissão (19) já tinha revelado que subsistiam muitas lacunas na fixação de metas comuns, uma vez que são definidas de uma forma bastante geral. Por exemplo, só 30 % dos Estados-Membros estabeleceram metas mensuráveis para a eutrofização e foram menos de 20 % os que o fizeram para todos os outros descritores, o que significa que nem todos podem ser ligados a atividades de monitorização específicas. Por conseguinte, os programas de monitorização não podem abranger todas as metas.

Ademais, os programas de monitorização não fornecem dados suficientes para avaliar os progressos realizados graças às medidas, apesar das recomendações formuladas pela Comissão em 2017 (20) e 2018 (21). Muitos Estados-Membros declararam que a monitorização ainda não é suficiente para mostrar o estado de adiantamento das medidas e avaliar a sua eficácia. Para monitorizar a eficácia, as medidas devem ser específicas do descritor em análise e não podem ser genéricas nem ter uma relação vaga com os impactos da atividade humana, como é com frequência o caso neste momento.

Para concluir, com base nas informações apresentadas, é difícil avaliar com precisão as ligações com outras obrigações em matéria de apresentação de relatórios da DQEM (nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 13.o). Parece ainda haver lacunas na compreensão i) dos elementos/parâmetros que devem ser monitorizados para avaliar o bom estado ambiental; ii) das abordagens conceptuais a utilizar para definir metas; e iii) das informações a comunicar para a monitorização das medidas.

Por conseguinte, a Comissão gostaria de sublinhar que uma monitorização consistente e coerente só será possível quando as metas forem suficientemente específicas e claramente ligadas a um determinado critério relativo ao bom estado ambiental. Só então apoiará a aplicação do artigo 10.o e medirá os progressos realizados na consecução das metas.

2.3   Âmbito geográfico/temporal e frequência de monitorização

Os esforços de monitorização centram-se principalmente nas águas costeiras, o que aponta para a necessidade de melhorar a monitorização noutras zonas sub-representadas, nomeadamente fora das águas territoriais dos Estados-Membros, que também são abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação. A Comissão reconhece os desafios e os custos que a monitorização no mar implica. Por esta razão, foi prestado um apoio específico através de projetos financiados por fundos da UE, como o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e o seu predecessor, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o financiamento regional (INTERREG) e o programa Horizonte 2020. A Comissão publicou recentemente um documento sobre as oportunidades de financiamento destinadas a apoiar o ambiente ao abrigo do quadro financeiro plurianual para 2021-2027 e da NextGenerationEU (22). A Missão do Horizonte Europa «Restaurar os nossos Oceanos e Águas até 2030» estabelecerá um sistema digital de monitorização ambiental, que, com a plataforma europeia «Digital Twin Ocean», os projetos da missão e outras ações, poderá ajudar ainda mais os Estados-Membros a melhorar a sua capacidade de monitorização do meio marinho.

Em suma, a adoção de uma abordagem da monitorização baseada nos riscos, a conjugação de esforços através de uma melhor coordenação e uma melhor utilização dos fundos e oportunidades da UE acima referidos podem reforçar o âmbito territorial dos programas de monitorização dos Estados-Membros.

No que respeita à frequência da monitorização, as informações fornecidas (23) são demasiado vastas para configurar tendências (por exemplo, fazendo referência a todo o programa de monitorização), nomeadamente tendo em conta o elevado número de programas de monitorização e os numerosos elementos e parâmetros. Contudo, essas informações são essenciais para a coordenação a nível regional. Além disso, vários elementos são objeto de diversas frequências de monitorização, o que indica que os Estados-Membros comunicaram programas de monitorização já exigidos por força de outras obrigações jurídicas, como a Diretiva-Quadro Água ou as convenções marinhas regionais. A avaliação mostra igualmente que a frequência não foi devidamente coordenada nos Estados-Membros ou entre as regiões. Por conseguinte, a Comissão convida os Estados-Membros a harmonizarem e tornarem mais claros os seus relatórios, por exemplo, indicando os intervalos de frequência da monitorização e incluindo pormenores como ligações para um determinado critério de descritor, o âmbito geográfico, etc.

Ademais, a delimitação geográfica dos programas de monitorização não é clara e faltam pormenores sobre as estações de amostragem. A cobertura geográfica deve indicar a extensão da zona abrangida pelo programa de monitorização (em percentagem ou camada), dentro da zona de jurisdição ou da zona de distribuição espacial das espécies. Por exemplo, no caso das espécies com mobilidade elevada, este campo deve corresponder à zona monitorizada em relação à distribuição espacial da espécie ou deve ser omitido para evitar encargos desnecessários.

Por último, é importante salientar que as incoerências temporais e espaciais fazem parte das lacunas mais comuns; os dados comunicados não são suficientemente específicos para perceber a frequência e o local onde foi realizada a monitorização.

2.4   Coordenação regional

Embora existam vários métodos de monitorização acordados a nível regional (24) e utilizados por alguns Estados-Membros, em muitos casos os Estados-Membros indicaram que utilizam métodos de monitorização (25) nacionais ou «outros». Isto significa que ainda há diferenças substanciais no que respeita ao número de elementos considerados e aos parâmetros monitorizados pelos Estados-Membros numa mesma região. Em especial, a cooperação regional em matéria de monitorização requer ainda uma grande harmonização a nível regional, por exemplo para os descritores relativos às cadeias alimentares (descritor 4) e à alteração das condições hidrográficas (descritor 7).

A Comissão participa ativamente nos trabalhos das convenções marítimas regionais e representa a UE como parte contratante (Convenção de Barcelona, OSPAR e HELCOM) ou como observadora (Convenção de Bucareste). Através de fundos específicos da UE, apoia igualmente projetos e atividades, a fim de aumentar a coordenação regional dos programas de monitorização dos Estados-Membros. Foi o caso do FEAMP e continuará a ser o caso do seu sucessor, o FEAMPA (26).

2.5   Coerência com outras políticas

Os programas de monitorização deveriam ter fornecido informações sobre as outras políticas da UE e acordos internacionais (incluindo as convenções marítimas regionais) para os quais contribuem e vice-versa. Os Estados-Membros indicaram várias políticas e quadros relevantes para a monitorização dos diferentes descritores da DQEM, mas de forma incoerente (27).

Por exemplo, se tivermos em conta as referências à legislação da UE na Decisão (UE) 2017/848, para o descritor relativo às espécies não indígenas (descritor 2), o Regulamento Espécies Exóticas Invasoras (28) consta dos relatórios de apenas cinco Estados-Membros no Báltico (29), quatro no Atlântico (30) e só dois no Mediterrâneo (31), o que é surpreendente, tendo em conta as ligações entre os dois atos legislativos. O Plano Plurianual para a Recolha de Dados da Política Comum das Pescas (32), que é o principal programa de monitorização das espécies exploradas comercialmente, é comunicado por todos os Estados-Membros no âmbito do descritor relativo aos peixes e moluscos explorados comercialmente (descritor 3), de forma isolada ou em combinação com outros programas. No que respeita à eutrofização (descritor 5) e aos contaminantes (descritor 8), os relatórios estão principalmente relacionados com a Diretiva-Quadro Água (33), enquanto para os contaminantes presentes nos produtos do mar (descritor 9) fazem referência ao Regulamento Géneros Alimentícios (34). No que respeita ao descritor relativo à biodiversidade (descritor 1), a maioria dos Estados-Membros fez referência aos programas de monitorização estabelecidos no âmbito das Diretivas Aves e Habitats e da política comum das pescas. Ainda que tal seja encorajador, são necessários mais esforços para alinhar a monitorização prevista nas diretivas supramencionadas com a monitorização a título da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha. Ademais, embora muitos Estados-Membros façam referência à monitorização do ruído submarino prevista no âmbito das convenções marinhas regionais (nomeadamente OSPAR e HELCOM) como relevante para o descritor 11 da diretiva, relativo à energia e ao ruído submarino, poucos Estados-Membros deram indicações, mais ou menos detalhadas, sobre as ligações com esses programas.

2.6   Progressos em comparação com os relatórios de monitorização de 2014

Os relatórios de 2020 seguiram uma abordagem mais simples em comparação com o exercício anterior. Os Estados-Membros foram convidados a ligar os seus programas de monitorização de 2014 ao novo modelo de relatórios, a fim de ter em conta a Decisão (UE) 2017/848. Contudo, nem todos o fizeram (35). Muitas rubricas dos relatórios de 2014 estavam em falta ou foram comunicadas de forma diferente em 2020. Espera-se que esta situação seja resolvida nos próximos ciclos de apresentação de relatórios, graças à abordagem simplificada (que reduz os níveis de comunicação de três para dois) introduzida a partir do exercício de 2020.

3.   OBSERVAÇÕES FINAIS

Quando corretamente elaborados, os programas de monitorização podem não só informar as autoridades públicas sobre o estado do meio marinho, como também ajudar os Estados-Membros e os operadores económicos a compreender melhor a relação entre as suas atividades e os impactos que causam. Por exemplo, esses programas devem poder fornecer informações sobre o impacto positivo das medidas de gestão das pescas nas espécies e habitats que delas beneficiam. Do mesmo modo, as informações sobre as atividades realizadas em terra, como a agricultura, podem levar a medidas corretivas que acabam por reduzir a eutrofização causada por essas atividades. Além disso, mecanismos de monitorização rigorosos permitem compreender melhor os impactos dos projetos de elevada relevância económica ou social, como o desmantelamento de instalações de petróleo e de gás ao largo ou a implantação maciça de energias renováveis ao largo. A monitorização contribui, consequentemente, para uma melhor atenuação dos riscos ambientais e tranquiliza o público, facilitando a aceitação das decisões de investimento público.

A mais recente compilação de elementos, características e parâmetros monitorizados em toda a UE para todos os descritores da DQEM identificou lacunas na monitorização. Com base nas informações comunicadas, é difícil avaliar as relações com outras obrigações em matéria de apresentação de relatórios no âmbito da DQEM (nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 13.o), especialmente porque o bom estado ambiental, as metas e as medidas não foram comunicadas de forma suficientemente concreta e mensurável nos relatórios anteriores no âmbito dessa diretiva, como salientado na avaliação da Comissão de 2022. Ademais, os programas de monitorização comuns a todos os setores e às regiões não são comunicados de forma coerente, o que indica que os Estados-Membros ainda não estão a tirar o máximo partido das relações com outros setores, tanto a nível nacional como regional, o que conduz a ineficiências.

Os Estados-Membros devem dar prioridade aos esforços para colmatar essas lacunas a todos os níveis de aplicação da diretiva. Estas recomendações devem ajudar os Estados-Membros a colmatar as lacunas e a elaborar programas de monitorização eficientes que, a prazo, contribuirão para a consecução das suas metas ambientais. Um meio marinho e costeiro limpo e saudável não é apenas uma obrigação legal ou moral para as gerações futuras — é também a base necessária para todas as atividades marítimas e uma condição fundamental para a sustentabilidade de setores económicos essenciais, como as pescas e o turismo. Assim, a proteção e a monitorização sistemática do meio marinho e costeiro representam um investimento verdadeiramente significativo, também em termos económicos.

A Comissão está ciente de que a monitorização dos parâmetros ambientais para avaliar o meio marinho é uma tarefa monumental, que abrange numerosos aspetos, das inúmeras espécies marinhas aos habitats, cobrindo múltiplas pressões e impactos antropogénicos. Os esforços envidados pelos Estados-Membros são notáveis e, apesar das lacunas identificadas, importa reconhecer que a monitorização coordenada do meio marinho na UE ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e de quatro convenções marinhas regionais constitui uma conquista única a nível mundial.

Como salientado no seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha em 2020 (36), a Comissão considera que a diretiva constitui um quadro jurídico harmonizado que permite melhorias constantes na recolha de dados e promove a conceção de programas exaustivos de monitorização do meio marinho. Nesse mesmo relatório, a Comissão salienta ainda que os dados recolhidos pelos Estados-Membros — no âmbito dos programas de monitorização da DQEM — frequentemente não são comparáveis. Chama igualmente a atenção para o facto de que esses programas de monitorização nem sempre estão ligados às metas e que, uma vez que são estabelecidos antes das medidas, a relação entre ambos é muitas vezes insuficiente.

A Comissão defende que os programas de monitorização devem medir de forma harmonizada o estado do meio marinho, a consecução das metas ambientais e a eficácia das medidas. A Comissão integrará estas considerações na revisão em curso da DQEM, procurando simultaneamente simplificar os requisitos em matéria de apresentação de relatórios. Em última análise, os dados obtidos a partir desses programas de monitorização são essenciais para a aplicação do Pacto Ecológico Europeu, contribuindo, à medida que estiverem disponíveis, para os quadros de acompanhamento «Poluição Zero» e «Biodiversidade» no âmbito do quadro de monitorização geral do Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA). Por último, também contribuirão para a aplicação do Quadro Mundial da Biodiversidade Pós-2020, alimentando os indicadores principais e os outros indicadores relativos ao meio marinho, bem como facilitando a adaptação das estratégias e dos planos de ação nacionais em prol da biodiversidade.

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(1)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(2)  COM(2020) 259 final.

(3)  Os 11 descritores qualitativos, definidos no anexo I da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e especificados na Decisão 2017/848/UE da Comissão, são os seguintes: D1 — Biodiversidade; D2 — Espécies não indígenas; D3 — Peixes e moluscos explorados comercialmente; D4 — Cadeias alimentares; D5 — Eutrofização; D6 — Integridade dos fundos marinhos; D7 — Alteração das condições hidrográficas; D8 — Contaminantes; D9 — Contaminantes nos produtos do mar; D10 — Lixo marinho; D11 — Energia, incluindo ruído submarino.

(4)  https://ec.europa.eu/environment/marine/eu-coast-and-marine-policy/implementation/index_en.htm

(5)  Em 22 de fevereiro de 2023, Malta ainda não tinha apresentado o relatório.

(6)  Tornero V., Palma M., Boschetti S.T., Cardoso A.C., Druon J.-N., Kotta M., Louropoulou E., Magliozzi C., Palialexis A., Piroddi C., Ruiz-Orejón L.F., Vasilakopoulos P., Vighi M., Hanke G., Review and analysis of EU Member States’ 2020 reports: Monitoring programmes (MSFD Article 11), EUR 31181 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2022, ISBN 978-92-76-55778-4, doi: 10.2760/8457, JRC129363.

(7)  Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que estabelece os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, bem como especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação, e que revoga a Decisão 2010/477/UE (JO L 125 de 18.5.2017, p. 43).

(8)  COM(2022) 674 final, Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Primeiro acompanhamento e prospetiva da poluição zero «Rumo a ar, água e solo mais limpos na Europa».

(9)  Ver p. 174 da análise do JRC.

(10)  Estão em falta o relatório da Alemanha sobre o descritor 9; o relatório da Roménia sobre o descritor 1 relativo às aves; os relatórios da Alemanha e da Roménia sobre o descritor 4. Embora a Bélgica, a Irlanda, a França, Chipre e a Letónia tenham apresentado relatórios para o descritor 4, não o fizeram para nenhum dos seus critérios, mas sim para critérios de outros descritores (principalmente o descritor 1). Tal deve-se principalmente ao facto de não haver monitorização para o descritor 4, para o qual os Estados-Membros se baseiam nos dados provenientes dos programas de monitorização de outros descritores.

(11)  Os relatórios sobre a DQEM devem ter em conta as características (por exemplo, componentes do ecossistema, pressões, atividades), os elementos (por exemplo, espécies específicas, habitats, contaminantes, categorias de lixo) e os parâmetros monitorizados, como indicado nas orientações para a apresentação dos relatórios de monitorização (documento de orientação 17 da DQEM).

(12)  Tal como identificados na Decisão (UE) 2017/848 da Comissão.

(13)  Descritor 1, critério 2 (abundância populacional de determinadas espécies); descritor 3, critério 1 (taxa de mortalidade por pesca), descritor 3, critério 2 (biomassa da unidade populacional reprodutora), descritor 5, critério 1 (concentração de nutrientes), descritor 8, critério 1 (concentração de contaminantes), descritor 9, critério 1 (nível de contaminantes presentes nos tecidos comestíveis dos produtos do mar), descritor 10, critério 1 (quantidades e composição dos macro lixos) e descritor 11, critério 1 (ruído antropogénico de curta duração dentro de água).

(14)  Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2017/848/UE da Comissão, os critérios secundários são utilizados para completar um critério primário, ou quando o ambiente marinho estiver em risco de não conseguir atingir ou manter um bom estado ambiental em relação a esse critério específico.

(15)  https://circabc.europa.eu/ui/group/326ae5ac-0419-4167-83ca-e3c210534a69/library/bc5bb466-2855-4308-be2e-4a585ee8ba69/details

(16)  Ver p. 95-118 e 175-177 da análise do JRC.

(17)  Como previstos na Decisão (UE) 2017/848 da Comissão.

(18)  Abrangendo a avaliação do meio marinho (artigo 8.o), a definição do bom estado ambiental (artigo 9.o) e o estabelecimento de metas ambientais (artigo 10.o): C(2022) 1392 «Comunicação da Comissão sobre as recomendações por Estado-Membro e por região no respeitante aos relatórios atualizados de 2018 apresentados a título dos artigos 8.o, 9.o e 10.o da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE)»

(19)  Ver nota de rodapé 18.

(20)  COM (2017) 3 final.

(21)  COM (2018) 562 final.

(22)  Consulte o seu programa de financiamento da UE para o ambiente — Serviço das Publicações da UE (europa.eu)

(23)  Ver p. 179 da análise do JRC.

(24)  Principalmente a partir de duas convenções marítimas regionais, no Atlântico Nordeste (OSPAR) e no mar Báltico (HELCOM).

(25)  Ver p. 119-149 e 181 da análise do JRC.

(26)  Convite à apresentação de propostas do FEAMPA — Projetos emblemáticos regionais de apoio à economia azul sustentável nas bacias marítimas da UE (europa.eu)

(27)  Ver p. 150-157 e 181 da análise do JRC.

(28)  Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).

(29)  Dinamarca, Estónia, Letónia, Finlândia e Suécia.

(30)  Bélgica, Dinamarca, Espanha e Suécia.

(31)  Espanha e Itália.

(32)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(33)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(34)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

(35)  Ver p. 164-166 e 183 da análise do JRC.

(36)  Relatório sobre a execução da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha

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| 10.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/8 |
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10.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11075 — EBERT HERA ESSER HOLDING / SERVICECO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 165/02)

Em 3 de maio de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11075. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11075.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/9 |
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10.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/9

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Taxas de câmbio do euro (1)

8 de maio de 2023

(2023/C 165/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1037 |
| JPY | iene | 149,15 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4473 |
| GBP | libra esterlina | 0,87228 |
| SEK | coroa sueca | 11,2012 |
| CHF | franco suíço | 0,9813 |
| ISK | coroa islandesa | 150,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,5505 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,410 |
| HUF | forint | 372,20 |
| PLN | zlóti | 4,5693 |
| RON | leu romeno | 4,9246 |
| TRY | lira turca | 21,5304 |
| AUD | dólar australiano | 1,6244 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4710 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6618 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7389 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4620 |
| KRW | won sul-coreano | 1 458,26 |
| ZAR | rand | 20,2552 |
| CNY | iuane | 7,6347 |
| IDR | rupia indonésia | 16 237,42 |
| MYR | ringgit | 4,8971 |
| PHP | peso filipino | 61,015 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,382 |
| BRL | real | 5,4613 |
| MXN | peso mexicano | 19,6393 |
| INR | rupia indiana | 90,2775 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1037

JPY

iene

149,15

DKK

coroa dinamarquesa

7,4473

GBP

libra esterlina

0,87228

SEK

coroa sueca

11,2012

CHF

franco suíço

0,9813

ISK

coroa islandesa

150,50

NOK

coroa norueguesa

11,5505

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,410

HUF

forint

372,20

PLN

zlóti

4,5693

RON

leu romeno

4,9246

TRY

lira turca

21,5304

AUD

dólar australiano

1,6244

CAD

dólar canadiano

1,4710

HKD

dólar de Hong Kong

8,6618

NZD

dólar neozelandês

1,7389

SGD

dólar singapurense

1,4620

KRW

won sul-coreano

1 458,26

ZAR

rand

20,2552

CNY

iuane

7,6347

IDR

rupia indonésia

16 237,42

MYR

ringgit

4,8971

PHP

peso filipino

61,015

RUB

rublo

THB

baht

37,382

BRL

real

5,4613

MXN

peso mexicano

19,6393

INR

rupia indiana

90,2775

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 10.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/10 |
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10.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/10

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de maio de 2023

(2023/C 165/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0959 |
| JPY | iene | 147,97 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4452 |
| GBP | libra esterlina | 0,86990 |
| SEK | coroa sueca | 11,1885 |
| CHF | franco suíço | 0,9788 |
| ISK | coroa islandesa | 150,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,5750 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,363 |
| HUF | forint | 371,68 |
| PLN | zlóti | 4,5723 |
| RON | leu romeno | 4,9200 |
| TRY | lira turca | 21,3858 |
| AUD | dólar australiano | 1,6217 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4679 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5934 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7320 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4544 |
| KRW | won sul-coreano | 1 451,90 |
| ZAR | rand | 20,2003 |
| CNY | iuane | 7,5853 |
| IDR | rupia indonésia | 16 159,20 |
| MYR | ringgit | 4,8762 |
| PHP | peso filipino | 61,123 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,921 |
| BRL | real | 5,4863 |
| MXN | peso mexicano | 19,4970 |
| INR | rupia indiana | 89,9495 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0959

JPY

iene

147,97

DKK

coroa dinamarquesa

7,4452

GBP

libra esterlina

0,86990

SEK

coroa sueca

11,1885

CHF

franco suíço

0,9788

ISK

coroa islandesa

150,70

NOK

coroa norueguesa

11,5750

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,363

HUF

forint

371,68

PLN

zlóti

4,5723

RON

leu romeno

4,9200

TRY

lira turca

21,3858

AUD

dólar australiano

1,6217

CAD

dólar canadiano

1,4679

HKD

dólar de Hong Kong

8,5934

NZD

dólar neozelandês

1,7320

SGD

dólar singapurense

1,4544

KRW

won sul-coreano

1 451,90

ZAR

rand

20,2003

CNY

iuane

7,5853

IDR

rupia indonésia

16 159,20

MYR

ringgit

4,8762

PHP

peso filipino

61,123

RUB

rublo

THB

baht

36,921

BRL

real

5,4863

MXN

peso mexicano

19,4970

INR

rupia indiana

89,9495

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/11 |
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10.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/11

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Anúncio sobre os blocos disponíveis para concessão de licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos

(2023/C 165/05)

Nos termos do artigo 20.o da Lei sobre a prospeção e a exploração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial da República da Croácia, n.os 52/18, 52/19 e 30/21), o Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável publica, em nome da República da Croácia, o presente

O Governo da República da Croácia convida todas as pessoas coletivas interessadas a apresentarem propostas para a obtenção de licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos relativamente aos blocos de exploração disponíveis na Croácia continental.

1.   INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS BLOCOS DE EXPLORAÇÃO

Os blocos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos situados na Croácia continental para os quais se prevê emitir licenças de prospeção e exploração de hidrocarbonetos são os seguintes:

| 1. | Bloco de exploração SA-08/SA-09 |
| --- | --- |

1.

Bloco de exploração SA-08/SA-09

| 2. | Bloco de exploração SA-11/SA-12 |
| --- | --- |

2.

Bloco de exploração SA-11/SA-12

| 3. | Bloco de exploração DR-02/1 |
| --- | --- |

3.

Bloco de exploração DR-02/1

A documentação do concurso contém os mapas e as coordenadas geográficas dos diferentes blocos de exploração.

Os blocos para os quais podem ser emitidas licenças de prospeção e exploração foram objeto de um concurso anterior, no âmbito do qual não foi emitida qualquer licença ou a mesma foi emitida mas não foi assinado qualquer contrato de prospeção e exploração de hidrocarbonetos. Um dos blocos em causa corresponde à área abandonada por um investidor envolvido na prospeção de hidrocarbonetos, nos termos do artigo 36.o da Lei sobre a prospeção e exploração de hidrocarbonetos.

2.   CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.), no que diz respeito à segurança nacional, e nos termos do artigo 19.o da Lei sobre a prospeção e a exploração de hidrocarbonetos, os critérios a utilizar para selecionar os proponentes são:

| 1. | A competência técnica, financeira e profissional do proponente; |
| --- | --- |

1.

A competência técnica, financeira e profissional do proponente;

| 2. | A forma como este tenciona levar a cabo as atividades abrangidas pela licença; |
| --- | --- |

2.

A forma como este tenciona levar a cabo as atividades abrangidas pela licença;

| 3. | A qualidade global da proposta; |
| --- | --- |

3.

A qualidade global da proposta;

| 4. | As condições financeiras oferecidas como contrapartida da obtenção da licença; e |
| --- | --- |

4.

As condições financeiras oferecidas como contrapartida da obtenção da licença; e

| 5. | A eventual falta de eficácia ou de responsabilidade do proponente no exercício noutro país de atividades abrangidas por uma licença de prospeção e exploração de hidrocarbonetos. |
| --- | --- |

5.

A eventual falta de eficácia ou de responsabilidade do proponente no exercício noutro país de atividades abrangidas por uma licença de prospeção e exploração de hidrocarbonetos.

Um critério adicional de seleção dos proponentes consiste na taxa a pagar pela celebração do contrato de prospeção e exploração de hidrocarbonetos, cujo montante mínimo foi fixado no decreto a que se refere o artigo 51.o da Lei sobre a prospeção e exploração de hidrocarbonetos.

Caso se verifique um empate quanto ao mérito de duas ou mais propostas na sequência da sua avaliação em função dos critérios fixados na referida lei, a decisão final terá por base outros critérios adequados, objetivos e não discriminatórios.

3.   PROCEDIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

As propostas devem ser apresentadas em conformidade com a documentação do concurso que consta do sítio web oficial da Agência de Hidrocarbonetos da Croácia (www.azu.hr), devendo a sua transmissão ser efetuada nos termos das disposições da Lei sobre a prospeção e a exploração de hidrocarbonetos e da referida documentação.

Todas as outras informações e anúncios pertinentes podem ser consultados no sítio web da Agência de Hidrocarbonetos (www.azu.hr).

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| 10.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/13 |
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10.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/13

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Anúncio relativo à disponibilidade de zonas de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos na Áustria

(2023/C 165/06)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 94/22/CE (1), o Ministro Federal das Finanças da República da Áustria comunica pelo presente que, de acordo com a Lei relativa às matérias-primas minerais [Diário Oficial Federal da República da Áustria (BGBl) I n.o 38/1999)], alterada pela Lei Federal publicada no BGBI I n.o 60/2022, a totalidade do território da República da Áustria se encontra permanentemente disponível na aceção do referido artigo 3.o, n.o 3, desde que não haja contratos de pesquisa, extração e armazenamento de hidrocarbonetos nem direitos prévios de exploração mineira que incluam hidrocarbonetos. Podem ser obtidas informações pormenorizadas junto do Ministério Federal das Finanças, Secção VI, Telecomunicações, correios e minas, Denisgasse 31, 1200 Viena.

O presente anúncio substitui o anúncio da República da Áustria publicado no
  Jornal Oficial da União Europeia C 111 de 3 de abril de 2020, p. 3.

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(1)  Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos JO L 164 de 30.06.1994, p. 3.

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 10.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/14 |
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10.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/14

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Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão

(2023/C 165/07)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 6.o-B, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

Comunicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida originária de um Estado-Membro

(Regulamento (UE) n.o 1151/2012)

«Χαλλούμι/Halloumi/Hellim»

N.o UE: PDO-CY-01243-AM03 – 14.3.2023

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome do produto

«Χαλλούμι/Halloumi/Hellim»

2.   Estado-Membro em que se situa a área geográfica

Chipre

3.   Autoridade do Estado-Membro que comunica a alteração normalizada

Departamento da Agricultura — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente.

4.   Descrição da(s) alteração(ões) aprovada(s)

1.   Inclusão do «Halloumi» não dobrado (simples) no caderno de especificações.

A forma do produto é variável, da seguinte forma: dobrada ou não, de forma ortogonal ou hemisférica.

A alteração afeta o documento único.

2.   Possibilidade de utilizar leite cru na produção do «Halloumi».

A pasteurização do leite utilizado no fabrico do produto é facultativa.

A alteração afeta o documento único.

3.   Passa a ser facultativa a fase de produção que prevê o reaquecimento, a 40 °C, da coalhada cortada imediatamente após a coagulação do leite.

Esta alteração torna facultativa a fase de produção que prevê que a coalhada cortada imediatamente após a coagulação do leite seja reaquecida a 40 °C.

A alteração não afeta o documento único.

4.   Possibilidade de adicionar a hortelã noutras fases do processo de produção do «Halloumi».

A hortelã pode ser adicionada tanto no momento da dobragem como antes do acondicionamento do produto.

A alteração não afeta o documento único.

5.   A salga a seco na mesa queijeira passa a ser facultativa; possibilidade de salga exclusivamente em salmoura antes do acondicionamento do produto.

A salga a seco do «Halloumi» na mesa do queijo passa a ser facultativa e introduz-se a possibilidade de salgar o produto exclusivamente em salmoura antes do acondicionamento.

A alteração não afeta o documento único.

6.   Possibilidade de manter o produto em salmoura antes do acondicionamento durante, pelo menos, 8 horas e até 3 dias.

O produto pode permanecer em salmoura, antes do acondicionamento, durante menos de um dia (mas não menos de 8 horas) e até 3 dias, no máximo.

A alteração não afeta o documento único.

7.   Introdução da possibilidade de aquecer o produto embalado de modo a que a sua temperatura central exceda 72 °C durante 3 minutos, no máximo.

Inclui-se no processo de produção a possibilidade de tratamento térmico do produto após condicionamento, de modo a que a temperatura central exceda 72 °C durante 3 minutos, no máximo.

A alteração afeta o documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

«Χαλλούμι/Halloumi/Hellim»

N.o UE: PDO-CY-01243-AM03 – 14.3.2023

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Χαλλούμι/Halloumi/Hellim»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Chipre

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O nome «Halloumi» será utilizado ao longo do texto, representando os nomes supracitados, designadamente: «Χαλλούμι/Halloumi/Hellim». O queijo «Halloumi» apresenta-se em dois tipos: fresco ou curado. O «Halloumi» fresco resulta da coalhada obtida a partir do leite coalhado com coalho. É cozido, adquirindo assim a sua forma característica. É um queijo de pasta semidura e elástica, dobrada ou não (de forma ortogonal ou hemisférica), de cor branca a ligeiramente amarelada, de textura firme, facilmente seccionável em fatias, de cheiro e sabor característicos. Apresenta cheiro acentuado a leite/soro, aroma e sabor a hortelã, bem como cheiro animal e sabor picante e salgado. O teor máximo de humidade é de 52 %, o teor mínimo de matéria gorda (no extrato seco) é de 43 % e o teor máximo de sal de 3 %. O «Halloumi» curado resulta da coalhada obtida a partir do leite coalhado com coalho. É cozido, adquirindo assim a sua forma característica, e curado em salmoura durante, pelo menos, 40 dias. É um queijo de pasta semidura a dura, menos elástica, dobrada ou não (de forma ortogonal ou hemisférica), de cor branca a amarelada, de textura firme e facilmente seccionável em fatias, de cheiro e sabor característicos. Apresenta cheiro acentuado a leite/soro, aroma e sabor a hortelã, bem como cheiro animal e sabor picante, acre, de amargor ligeiro e muito salgado. Apresenta 37 % de teor máximo de humidade, 40 % de teor máximo de matéria gorda (no extrato seco), 6 % de teor máximo de sal e 1,2 % de acidez (calculada como ácido láctico no extrato seco).

O «Halloumi» pesa entre 150 e 1 200 gramas.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

No que diz respeito ao leite utilizado para produzir o «Halloumi», aplica-se o seguinte, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 664/2014:

O leite de ovelha e de cabra provém de animais de raças autóctones e de outras raças, incluindo os respetivos cruzamentos, alimentados em pastagens durante todo o ano, exceto nos períodos em que as condições meteorológicas o não permitem. A alimentação dos ovinos e caprinos baseia-se em alimentos de produção local (forragens verdes, feno, silagem, fenação e pastagem de mato silvestre). Os complementos alimentares são constituídos por cereais (cevada, milho, etc.), alimentos proteicos para animais (bagaço de farelo de soja), produtos e subprodutos de diversas matérias-primas, como sêmeas de trigo, bem como substâncias inorgânicas, vitaminas e oligoelementos.

O leite de vaca provém de animais criados em sistema de estabulação, alimentados com forragens comuns, feno, silagem e outras forragens de produção cipriota, principalmente de leguminosas forrageiras nativas, bem como com complementos alimentares para animais. Especificamente, a ração das vacas é composta por forragens comuns (erva fresca, feno, milho e forragens trituradas) produzidas localmente. A restante percentagem é composta de complementos alimentares que contêm essencialmente cevada, milho, soja e sêmeas grosseiras, e outros alimentos proteicos para animais, como bagaço de farelo de soja, produtos e subprodutos de diversas matérias-primas, como sêmeas de trigo, bem como substâncias inorgânicas, vitaminas e oligoelementos.

Leite (fresco de ovelha ou cabra ou mistura de ambos, a qual, por sua vez, pode ou não ser misturada com leite de vaca), coalho (exceto proveniente do estômago de suínos), folhas frescas ou secas de hortelã de Chipre (Mentha viridis) e sal. A percentagem de leite de ovelha ou de cabra ou da respetiva mistura é obrigatoriamente superior à de leite de vaca. Ou seja, quando se utiliza leite de vaca, além do leite de ovelha ou cabra, ou da mistura de ambos, no fabrico do «Halloumi», a quantidade de leite de vaca não pode ser superior à do restante leite. O leite utilizado no fabrico do «Halloumi» é cipriota, inteiro. Pode utilizar-se leite cru, pasteurizado ou aquecido a uma temperatura superior a 65 °C. O leite destinado a queijaria não pode ser concentrado nem ter-lhe sido adicionado leite em pó nem leite concentrado, caseinatos, corantes, conservantes ou outros aditivos. Não pode conter antibióticos, pesticidas ou outras substâncias nocivas.

O leite de cabra e de ovelha provém de animais de raças autóctones e de outras raças, incluindo os respetivos cruzamentos, que são criados na área geográfica identificada.

O leite de vaca provém de animais que foram gradualmente introduzidos em Chipre e que são criados na área geográfica identificada.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

O leite de ovelha, de cabra e de vaca utilizado como matéria-prima no fabrico do queijo «Halloumi» é produzido na área geográfica identificada. A produção do «Halloumi» ocorre igualmente dentro da área geográfica identificada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

O queijo «Halloumi» tem obrigatoriamente de ser embalado na área geográfica identificada, pelos seguintes motivos: a) tem de ser embalado imediatamente após o processo de produção, para evitar o avanço do processo de cura; b) o processo de fabrico (produção-acondicionamento-tratamento térmico) não pode ser interrompido (produção contínua); c) por motivos de rastreabilidade, o produtor é responsável pelo acondicionamento, com a marcação adequada; d) para impedir que queijos fabricados fora do território cipriota possam ser comercializados com a DOP «Halloumi», garantindo assim a qualidade, a proveniência e a realização dos controlos obrigatórios.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

No que respeita à constituição do leite utilizado na produção do queijo «Halloumi», o recurso à mistura de leites obriga à menção de cada tipo de leite, por ordem decrescente de percentagem.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Limites administrativos dos distritos de Nicósia, Limassol, Larnaca, Famagusta, Pafos e Cirénia.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Fatores naturais: Chipre tem um clima mediterrânico, caracterizado sobretudo por verões quentes e secos e invernos amenos e húmidos. A morfologia edáfica desempenha um papel importante, pois as massas montanhosas da ilha conhecem pluviosidade relativamente elevada que influencia as características hídricas e ambientais das regiões mais baixas, com numerosas torrentes e nascentes que as alimentam durante muitos meses após a paragem das chuvas. Além disso, relativamente à sua superfície, Chipre possui uma das floras mais ricas do espaço mediterrânico, graças à sua constituição geológica, às condições climáticas, à localização geográfica, ao mar que a rodeia e à sua formação topográfica (Tsintidis et al., 2002). A flora de Chipre inclui 1 908 tipos de espécies vegetais diferentes, 140 das quais são endémicas, ou seja, encontram-se apenas neste país (Departamento de Silvicultura, 2004). Por último, entre as raças endémicas de animais produtores de leite, figura a ovelha «Pachiouro», bem-adaptada ao clima seco e às altas temperaturas da área geográfica, bem como as raças autóctones de cabras «Machairas» e «Pissouri». Quer a ovelha de Quios quer a cabra de Damasco (introduzidas nas décadas de 1950 e 1930, respetivamente) são de tipo cipriota, tendo-se adaptado e afastado das populações de origem em termos morfológicos e produtivos, na sequência do programa nacional de seleção de longa duração.

Fatores humanos: segundo referências históricas, a produção do «Halloumi» é conhecida em Chipre desde tempos imemoriais. O códice com cinco manuscritos sobre a história de Chipre, guardado na Biblioteca do Museu Municipal de Correr, em Veneza, e datado de 1554, contém a mais antiga referência conhecida ao «Halloumi», sob a designação de «calumi». Várias são as referências posteriores ao «Halloumi», incluindo por parte do arquimandrita Cipriano, em 1788.

A importância do Halloumi na vida dos habitantes de Chipre está patente quer nas artes (poesia, literatura) quer no lugar que ocupa nas exposições agrícolas (Lyssi, 1939). A lista classificada e de prémios pecuniários (bem como os termos de participação na referida exposição), publicada em grego e em turco, refere os produtos admitidos a concurso. A designação de «Halloumi» em turco é «Hellim». Os produtores cipriotas turcos de «Halloumi» utilizam as duas designações deste produto tradicional, ou apenas a designação «Hellim». Muitos são os testemunhos de que ambos os nomes, «Halloumi» e «Hellim», designam o mesmo produto tradicional de Chipre (Jornal Halkin Sesi, 1959 e 1962, e embalagens do produto de exportação com a utilização das duas designações).

A relação do produto com os habitantes é visível no facto de muitas serem ainda hoje as famílias cipriotas com nomes como «Haloumás», «Halloumá», «Halloumákis» e «Halloumis».

O «Halloumi» detém desde há muito um papel importante na alimentação dos cipriotas (Bevan, 1919; Pitcairn, 1934; Zigouris, 1952), satisfazendo as necessidades das famílias cipriotas durante todo o ano. O «Halloumi» era o «famoso queijo de fabrico especial de Chipre», um dos alimentos mais presentes em todas as casas cipriotas, indispensável a todas as famílias agrícolas (Xioutas, 2001). Paralelamente ao consumo local, o «Halloumi» era igualmente exportado para vários países do mundo (arquimandrita Cipriano, 1788), incluindo o Egito, a Síria, a Grécia, a Turquia, a Palestina, a França, o Sudão, o Reino Unido, a América, a Austrália e a China (Dawe, 1928).

Relativamente ao processo de fabrico do «Halloumi», trata-se de uma prática única, sobretudo no que respeita à cozedura do produto a alta temperatura durante determinado tempo, à dobragem e à adição de hortelã de Chipre. A cozedura a que é submetida a massa do queijo é de extrema importância, pois, segundo investigação específica, contribui para as características organoléticas do produto. Mais especificamente, o tratamento a alta temperatura a que se submete a massa do queijo provoca a formação de altos níveis de alguns dos compostos químicos de base que determinam o sabor do «Halloumi». Alguns destes compostos pertencem à categoria das lactonas, como a delta-dodecalactona (caracterizada por paladar frutado) e a delta-decalactona (caracterizada por paladar cremoso), outros pertencem à categoria das metilcetonas, caracterizadas por paladar láctico (P. Papademas, 2000).

O preceito tradicional de formação de pregas com a massa do queijo é muito característico do «Halloumi», conferindo-lhe caráter único. A formação de pregas («dobragem») deve-se ao facto de tradicionalmente facilitar a colocação do queijo no recipiente em que se conservava a granel, numa solução de soro. Além disso, é costume colocar as folhas de hortelã entre as dobras do queijo, entalando-as de modo a conferir o aroma característico ao produto acabado. A utilização de hortelã (Mentha viridis) na dobragem das pregas do Halloumi confere o paladar característico ao produto acabado, devido à presença de terpenos (pulegona e carvona) (Papademas e Robinson, 1998). O processo de fabrico é determinado pelo saber dos fabricantes locais.

5.2.   Especificidade do produto

Características específicas do produto:

| a) | Não derrete a temperatura elevada (podendo ser consumido tal qual ou frito, grelhado, etc.); |
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a)

Não derrete a temperatura elevada (podendo ser consumido tal qual ou frito, grelhado, etc.);

| b) | Trabalho da coalhada a quente em soro de leite a temperatura superior a 90 °C durante, no mínimo, 30 minutos, que confere ao fabrico um caráter único e influencia as características organoléticas do produto; |
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b)

Trabalho da coalhada a quente em soro de leite a temperatura superior a 90 °C durante, no mínimo, 30 minutos, que confere ao fabrico um caráter único e influencia as características organoléticas do produto;

| c) | Dobragem que lhe confere a forma característica; |
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c)

Dobragem que lhe confere a forma característica;

| d) | Características organoléticas (de cheiro e sabor peculiares – cheiro intenso a leite/soro, aroma e sabor a hortelã e cheiro animal, sabor picante e salgado) devidas, sobretudo, ao leite de ovelha e de cabra, conferidas pela alimentação dos animais, pela hortelã adicionada durante o fabrico e pelos compostos voláteis que se desenvolvem durante o trabalho térmico da coalhada, em soro de leite; e |
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d)

Características organoléticas (de cheiro e sabor peculiares – cheiro intenso a leite/soro, aroma e sabor a hortelã e cheiro animal, sabor picante e salgado) devidas, sobretudo, ao leite de ovelha e de cabra, conferidas pela alimentação dos animais, pela hortelã adicionada durante o fabrico e pelos compostos voláteis que se desenvolvem durante o trabalho térmico da coalhada, em soro de leite; e

| e) | Caráter tradicional, pois o produto é fabricado historicamente em Chipre, segundo o método tradicional transmitido de geração em geração e que constitui hoje saber local dos seus fabricantes. |
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e)

Caráter tradicional, pois o produto é fabricado historicamente em Chipre, segundo o método tradicional transmitido de geração em geração e que constitui hoje saber local dos seus fabricantes.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A relação do «Halloumi» com as características ambientais da área geográfica deve-se ao caráter específico do clima mediterrânico da ilha. A vegetação de que os animais se alimentam varia entre forragens verdes e meio-secas a secas, consoante as fases características do microclima da ilha. Alguma desta vegetação é endémica. A vegetação autóctone de Chipre, que os animais consomem verde ou seca, influencia decisivamente a qualidade do leite e, em consequência, as características especiais do «Halloumi» (Papademas, 2000). O bacilo Lactobacillus cypricasei (lactobacilo do queijo cipriota), identificado apenas no «Halloumi» cipriota, comprova a relação da microflora da ilha com o produto (Lawson et al., 2001). Além disso, a adição de hortelã cipriota reforça ainda mais o aroma e sabor característicos do produto. Por último, as suas características organoléticas, sobretudo o sabor e o cheiro, são igualmente influenciados pelo tipo de leite, devido à presença de ácidos gordos específicos, da reduzida massa molecular do leite de ovelha e de cabra e dos compostos voláteis que se desenvolvem durante o processo de fabrico.

Relativamente à relação do homem com o produto, o «Halloumi» é considerado tradicional em Chipre, pois, como foi referido no ponto 5.1, detém desde sempre um importante lugar na vida e na alimentação dos habitantes, quer cipriotas gregos quer cipriotas turcos, com um processo de fabrico que se transmitiu de geração em geração. Paralelamente, quer a forma dobrada peculiar quer a característica que possui de não derreter a temperaturas elevadas devem-se ao processo tradicional de fabrico, transmitido ao longo das gerações.

Referência à publicação do caderno de especificações

http://www.moa.gov.cy/moa/da/da.nsf/All/82B33F7D83ABF5A8C225879C00346BA5?OpenDocument

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(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

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Retificações

| 10.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/19 |
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10.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/19

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Retificação da Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11055 — EQUITIX / CUBE / RIVER RIDGE) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 133 de 17 de abril de 2023
  )

(2023/C 165/08)

Na página 7, ponto 1, primeira linha:

onde se lê:

«Em 4 de abril de 2013»,

deve ler-se:

«Em 4 de abril de 2023».

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