# Jornal Oficial C 173/15 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 173 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano15 de maio de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 173

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano15 de maio de 2023

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 173/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 173/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 173/02 | Processo C-640/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de março de 2023 — PV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Assédio moral — Pareceres médicos — Ausências injustificadas — Remuneração — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.o-A — Conflito de interesses — Artigo 21.o-A — Ordem manifestamente ilegal — Artigo 23.o — Observância das leis e dos regulamentos de polícia — Processo disciplinar — Demissão — Revogação da demissão — Novo processo disciplinar — Nova revogação) | 2 |
| 2023/C 173/03 | Processo C-70/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1 — Anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores limites fixados para as micropartículas (PM10) na aglomeração de Salónica (EL 0004) — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência o mais curto possível — Medidas adequadas] | 2 |
| 2023/C 173/04 | Processo C-365/21, Generalstaatsanwaltschaft Bamberg (Exceção ao princípio ne bis in idem): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Bamberg — Alemanha) — processo penal contra MR (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Princípio ne bis in idem — Artigo 55.o, n.o 1, alínea b) — Exceção à aplicação do princípio ne bis in idem — Crime contra a segurança ou outros interesses igualmente essenciais do Estado-Membro — Artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Compatibilidade de uma declaração nacional que prevê uma exceção ao princípio ne bis in idem — Organização criminosa — Crime contra o património) | 3 |
| 2023/C 173/05 | Processo C-412/21, Dual Prod: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare — Roménia) — Dual Prod SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca — Comisia regională pentru autorizarea operatorilor de produse supuse accizelor armonizate (Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 16.o, n.o 1 — Autorização de funcionamento como entreposto fiscal de produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Medidas de suspensão sucessivas — Caráter penal — Artigos 48.o e 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da presunção de inocência — Princípio ne bis in idem — Proporcionalidade) | 4 |
| 2023/C 173/06 | Processos apensos C-514/21 e C-515/21, Minister for Justice and Equality (Revogação da suspensão) e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal — Irlanda) — Execução de dois mandados de detenção europeus emitidos contra LU (C-514/21), PH (C-515/21) (Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.o-A, n.o 1 — Mandado emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Conceito de julgamento que conduziu à decisão — Alcance — Primeira condenação suspensa — Segunda condenação — Ausência do interessado no processo — Revogação da suspensão da execução da pena de prisão — Direitos de defesa — Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Violação — Consequências) | 5 |
| 2023/C 173/07 | Processo C-574/21, 02 Czech Republic: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud — República Checa) — QT/02 Czech Republic a. s. (Reenvio prejudicial — Agentes comerciais que atuam por conta própria — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Cessação do contrato de agência — Direito do agente comercial a uma indemnização — Requisitos de concessão — Indemnização equitativa — Apreciação — Conceito de comissões que o agente comercial perca — Comissões sobre operações futuras — Novos clientes angariados pelo agente comercial — Clientes existentes com os quais o agente comercial desenvolveu significativamente as operações — Comissões únicas) | 6 |
| 2023/C 173/08 | Processo C-653/21, Syndicat Uniclima: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Syndicat Uniclima/Ministre de l'Intérieur (Reenvio prejudicial — Mercado interno — Harmonização das legislações nacionais relativas às máquinas, ao material elétrico sob tensão e aos equipamentos sob pressão — Diretiva 2006/42/CE — Diretiva 2014/35/UE — Diretiva 2014/68/UE — Marcação CE — Imposição, por uma regulamentação nacional, de requisitos adicionais relativamente aos requisitos essenciais de segurança previstos por essas diretivas — Condições — Regulamentação nacional em matéria de segurança contra os riscos de incêndio e de pânico nos estabelecimentos abertos ao público) | 7 |
| 2023/C 173/09 | Processo C-662/21, Booky.fi: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Booky.fi Oy (Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Gravações de programas audiovisuais — Venda em linha — Regulamentação de um Estado-Membro que impõe uma classificação de idade e um identificativo visual nos programas — Proteção dos menores — Suportes já classificados e com identificativo visual noutro Estado-Membro — Proporcionalidade) | 7 |
| 2023/C 173/10 | Processo C-561/22, Willy Hermann Service: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Innsbruck) — Áustria) — Willy Hermann Service GmbH, DI/Präsidentin des Landesgerichts Feldkirch (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2013/34/UE — Artigos 30.o e 51.o — Publicação de demonstrações financeiras — Sanções em caso de falta de publicação — Aplicação de sanções pecuniárias compulsórias por um órgão jurisdicional cível — Processo administrativo destinado à cobrança das referidas sanções pecuniárias compulsórias, transitadas em julgado — Legislação que exclui a reapreciação das mencionadas sanções por um órgão jurisdicional administrativo — Força de caso julgado — Princípio da efetividade — Proporcionalidade) | 8 |
| 2023/C 173/11 | Processo C-76/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 5 de fevereiro de 2022 — QI/Santander Bank Polska S.A. | 9 |
| 2023/C 173/12 | Processo C-552/22 P: Recurso interposto em 18 de agosto de 2022 pela Asociación de Delineantes de Hacienda do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2022 no processo T-280/22, Asociación de Delineantes de Hacienda/Espanha | 9 |
| 2023/C 173/13 | Processo C-605/22 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 por Hijos de Moisés Rodríguez González, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 29 de junho de 2022 no processo T-306/20, Hijos de Moisés Rodríguez González/EUIPO — Irlande et Ornua (La Irlandesa 1943) | 10 |
| 2023/C 173/14 | Processo C-732/22 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2022 por G-Core Innovations Sàrl do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de setembro de 2022 no processo T-454/21, -Core Innovations/EUIPO — Coretransform (G CORELABS) | 10 |
| 2023/C 173/15 | Processo C-735/22 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2022 por Primagran sp. z o.o. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 22 de setembro de 2022 no processo T-624/21, Primagran/EUIPO — Primagaz (prımagran) | 10 |
| 2023/C 173/16 | Processo C-775/22, Banco Santander: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 20 de dezembro de 2022 — M.S.G. e o./Banco Santander, SA | 11 |
| 2023/C 173/17 | Processo C-779/22, Banco Santander: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 22 de dezembro de 2022 — M.C.S./Banco Santander, SA | 11 |
| 2023/C 173/18 | Processo C-794/22, Banco Santander: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 23 de dezembro de 2022 — FSC/Banco Santander SA | 12 |
| 2023/C 173/19 | Processo C-28/23, NFŠ: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava III (Eslováquia) em 24 de janeiro de 2023 — NFŠ a.s./Slovenská republika (República Eslovaca), agindo através do Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky, e Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky | 13 |
| 2023/C 173/20 | Processo C-40/23 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2023 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 16 de novembro de 2022 no processo T-469/20, Reino dos Países Baixos/Comissão | 14 |
| 2023/C 173/21 | Processo C-54/23, Laudamotion e Ryanair: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2023 — WY/Laudamotion GmbH, Ryanair DAC | 15 |
| 2023/C 173/22 | Processo C-57/23, Policejní prezidium: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 2 de fevereiro de 2023 — JH/Policejní prezidium | 15 |
| 2023/C 173/23 | Processo C-62/23, Pedro Francisco: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona (Espanha) em 6 de fevereiro de 2023 — Pedro Francisco/Subdelegación del Gobierno en Barcelona | 16 |
| 2023/C 173/24 | Processo C-63/23, Sagrario: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona (Espanha) em 6 de fevereiro de 2023 — Sagrario e o./Subdelegación del Gobierno en Barcelona | 17 |
| 2023/C 173/25 | Processo C-65/23, K GmbH: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2023 — MK/K GmbH | 17 |
| 2023/C 173/26 | Processo C-66/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 7 de fevereiro de 2023 — Elliniki Ornithologiki Etaireia, Syllogos Diktyo Oikologikon Organoseon Aigaiou, Perivallontikos Syllogos Rethymnou, Politistikos Syllogos Thronos Kleisidiou, KX e o./Ypourgos Esoterikon, Ypourgos Oikonomikon, Ypourgos Anaptyxis kai Ependyseon, Ypourgos Perivallontos kai Energeias, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon | 18 |
| 2023/C 173/27 | Processo C-87/23, Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 15 de fevereiro de 2023 — Biedrība Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija/Valsts ieņēmumu dienests | 19 |
| 2023/C 173/28 | Processo C-108/23, SmartSport Reisen: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Groß-Gerau (Alemanha) em 23 de fevereiro de 2023 — PU/SmartSport Reisen GmbH | 20 |
| 2023/C 173/29 | Processo C-110/23 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2023 pela Autoridad Portuaria de Bilbao do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de dezembro de 2022 no processo T-126/20, Autoridad Portuaria de Bilbao/Comissão | 21 |
| 2023/C 173/30 | Processo C-119/23, Valančius: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 28 de fevereiro de 2023 — Virgilijus Valančius/Governo da República da Lituânia | 22 |
| 2023/C 173/31 | Processo C-122/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 1 de março de 2023 — Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite/Legafact EOOD | 23 |
| 2023/C 173/32 | Processo C-128/23, Müller Reisen: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 3 de março de 2023 — Müller Reisen GmbH/Stadt Olsberg | 23 |
| 2023/C 173/33 | Processo C-165/23: Ação intentada em 17 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 24 |
| 2023/C 173/34 | Processo C-167/23: Ação intentada em 17 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Helénica | 25 |
| 2023/C 173/35 | Processo C-172/23: Ação intentada em 21 de março de 2023 — Comissão Europeia/Irlanda | 25 |
| 2023/C 173/36 | Processo C-180/23: Ação intentada em 21 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Helénica | 26 |
| 2023/C 173/37 | Processo C-181/23: Ação intentada em 21 de março de 2023 — Comissão Europeia/República de Malta | 27 |
| 2023/C 173/38 | Processo C-191/23: Ação intentada em 24 de março de 2023 — Comissão Europeia / República Portuguesa | 27 |
| 2023/C 173/39 | Processo C-192/23: Ação intentada em 24 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Letónia | 28 |
| 2023/C 173/40 | Processo C-193/23: Ação intentada em 24 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Italiana | 29 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 173/41 | Processo T-100/23: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 — ABLV Bank/BCE | 30 |
| 2023/C 173/42 | Processo T-110/23: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2023 — Kargins/Comissão | 31 |
| 2023/C 173/43 | Processo T-115/23: Recurso interposto em 2 de março de 2023 — Debreceni Egyetem/Conselho | 31 |
| 2023/C 173/44 | Processo T-125/23: Recurso interposto em 8 de março de 2023 — Synapsa Med/EUIPO — Gravity Products (Gravity) | 34 |
| 2023/C 173/45 | Processo T-136/23: Recurso interposto em 15 de março de 2023 — Vintae Luxury Wine Specialists/EUIPO — Grande Vitae (vintae) | 35 |
| 2023/C 173/46 | Processo T-149/23: Recurso interposto em 23 de março de 2023 — Kirov/EUIPO — Pasticceria Cristiani (CRISTIANI) | 35 |
| 2023/C 173/47 | Processo T-156/23: Recurso interposto em 23 de março de 2023 — Polónia/Comissão Europeia | 36 |
| 2023/C 173/48 | Processo T-157/23: Recurso interposto em 24 de março de 2023 — Kneipp/EUIPO — Patou (Joyful by nature) | 37 |
| 2023/C 173/49 | Processo T-160/23: Recurso interposto em 24 de março de 2023 — VO/Comissão | 37 |
| 2023/C 173/50 | Processo T-161/23: Recurso interposto em 25 de março de 2023 — Schönegger Käse-Alm/EUIPO — Jumpseat3D plus Germany (Rebell) | 38 |
| 2023/C 173/51 | Processo T-162/23: Recurso interposto em 27 de março de 2023 — Sengül Ayhan/EUIPO — Pegase (Rock Creek) | 39 |
| 2023/C 173/52 | Processo T-166/23: Recurso interposto em 28 de março de 2023 — Dekoback/EUIPO — DecoPac (DECOPAC) | 40 |
| 2023/C 173/53 | Processo T-169/23: Recurso interposto em 29 de março de 2023 — RT France/Conselho | 40 |
| 2023/C 173/54 | Processo T-171/23: Recurso interposto em 30 de março de 2023 — VR/Parlamento | 41 |
| 2023/C 173/55 | Processo T-627/18: Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2023 — ZK/Comissão | 42 |
| 2023/C 173/56 | Processo T-16/22: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2023 — NV/BEI | 42 |
| 2023/C 173/57 | Processo T-97/22: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2023 — Ilunga Luyoyo/Conselho | 42 |
| 2023/C 173/58 | Processo T-447/22: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2023 — NV/BEI | 42 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 173/02

Processo C-640/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de março de 2023 — PV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Assédio moral — Pareceres médicos — Ausências injustificadas — Remuneração — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.o-A — Conflito de interesses — Artigo 21.o-A — Ordem manifestamente ilegal — Artigo 23.o — Observância das leis e dos regulamentos de polícia — Processo disciplinar — Demissão — Revogação da demissão — Novo processo disciplinar — Nova revogação)

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2023/C 173/03

Processo C-70/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1 — Anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores limites fixados para as micropartículas (PM10) na aglomeração de Salónica (EL 0004) — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência o mais curto possível — Medidas adequadas]

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2

2023/C 173/04

Processo C-365/21, Generalstaatsanwaltschaft Bamberg (Exceção ao princípio ne bis in idem): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Bamberg — Alemanha) — processo penal contra MR (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Princípio ne bis in idem — Artigo 55.o, n.o 1, alínea b) — Exceção à aplicação do princípio ne bis in idem — Crime contra a segurança ou outros interesses igualmente essenciais do Estado-Membro — Artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Compatibilidade de uma declaração nacional que prevê uma exceção ao princípio ne bis in idem — Organização criminosa — Crime contra o património)

ne bis in idem

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2023/C 173/05

Processo C-412/21, Dual Prod: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare — Roménia) — Dual Prod SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca — Comisia regională pentru autorizarea operatorilor de produse supuse accizelor armonizate (Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 16.o, n.o 1 — Autorização de funcionamento como entreposto fiscal de produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Medidas de suspensão sucessivas — Caráter penal — Artigos 48.o e 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da presunção de inocência — Princípio ne bis in idem — Proporcionalidade)

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4

2023/C 173/06

Processos apensos C-514/21 e C-515/21, Minister for Justice and Equality (Revogação da suspensão) e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal — Irlanda) — Execução de dois mandados de detenção europeus emitidos contra LU (C-514/21), PH (C-515/21) (Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.o-A, n.o 1 — Mandado emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Conceito de julgamento que conduziu à decisão — Alcance — Primeira condenação suspensa — Segunda condenação — Ausência do interessado no processo — Revogação da suspensão da execução da pena de prisão — Direitos de defesa — Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Violação — Consequências)

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5

2023/C 173/07

Processo C-574/21, 02 Czech Republic: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud — República Checa) — QT/02 Czech Republic a. s. (Reenvio prejudicial — Agentes comerciais que atuam por conta própria — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Cessação do contrato de agência — Direito do agente comercial a uma indemnização — Requisitos de concessão — Indemnização equitativa — Apreciação — Conceito de comissões que o agente comercial perca — Comissões sobre operações futuras — Novos clientes angariados pelo agente comercial — Clientes existentes com os quais o agente comercial desenvolveu significativamente as operações — Comissões únicas)

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2023/C 173/08

Processo C-653/21, Syndicat Uniclima: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Syndicat Uniclima/Ministre de l'Intérieur (Reenvio prejudicial — Mercado interno — Harmonização das legislações nacionais relativas às máquinas, ao material elétrico sob tensão e aos equipamentos sob pressão — Diretiva 2006/42/CE — Diretiva 2014/35/UE — Diretiva 2014/68/UE — Marcação CE — Imposição, por uma regulamentação nacional, de requisitos adicionais relativamente aos requisitos essenciais de segurança previstos por essas diretivas — Condições — Regulamentação nacional em matéria de segurança contra os riscos de incêndio e de pânico nos estabelecimentos abertos ao público)

7

2023/C 173/09

Processo C-662/21, Booky.fi: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Booky.fi Oy (Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Gravações de programas audiovisuais — Venda em linha — Regulamentação de um Estado-Membro que impõe uma classificação de idade e um identificativo visual nos programas — Proteção dos menores — Suportes já classificados e com identificativo visual noutro Estado-Membro — Proporcionalidade)

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7

2023/C 173/10

Processo C-561/22, Willy Hermann Service: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Innsbruck) — Áustria) — Willy Hermann Service GmbH, DI/Präsidentin des Landesgerichts Feldkirch (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2013/34/UE — Artigos 30.o e 51.o — Publicação de demonstrações financeiras — Sanções em caso de falta de publicação — Aplicação de sanções pecuniárias compulsórias por um órgão jurisdicional cível — Processo administrativo destinado à cobrança das referidas sanções pecuniárias compulsórias, transitadas em julgado — Legislação que exclui a reapreciação das mencionadas sanções por um órgão jurisdicional administrativo — Força de caso julgado — Princípio da efetividade — Proporcionalidade)

o

o

o

8

2023/C 173/11

Processo C-76/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 5 de fevereiro de 2022 — QI/Santander Bank Polska S.A.

9

2023/C 173/12

Processo C-552/22 P: Recurso interposto em 18 de agosto de 2022 pela Asociación de Delineantes de Hacienda do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2022 no processo T-280/22, Asociación de Delineantes de Hacienda/Espanha

9

2023/C 173/13

Processo C-605/22 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 por Hijos de Moisés Rodríguez González, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 29 de junho de 2022 no processo T-306/20, Hijos de Moisés Rodríguez González/EUIPO — Irlande et Ornua (La Irlandesa 1943)

10

2023/C 173/14

Processo C-732/22 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2022 por G-Core Innovations Sàrl do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de setembro de 2022 no processo T-454/21, -Core Innovations/EUIPO — Coretransform (G CORELABS)

10

2023/C 173/15

Processo C-735/22 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2022 por Primagran sp. z o.o. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 22 de setembro de 2022 no processo T-624/21, Primagran/EUIPO — Primagaz (prımagran)

10

2023/C 173/16

Processo C-775/22, Banco Santander: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 20 de dezembro de 2022 — M.S.G. e o./Banco Santander, SA

11

2023/C 173/17

Processo C-779/22, Banco Santander: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 22 de dezembro de 2022 — M.C.S./Banco Santander, SA

11

2023/C 173/18

Processo C-794/22, Banco Santander: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 23 de dezembro de 2022 — FSC/Banco Santander SA

12

2023/C 173/19

Processo C-28/23, NFŠ: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava III (Eslováquia) em 24 de janeiro de 2023 — NFŠ a.s./Slovenská republika (República Eslovaca), agindo através do Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky, e Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky

13

2023/C 173/20

Processo C-40/23 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2023 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 16 de novembro de 2022 no processo T-469/20, Reino dos Países Baixos/Comissão

14

2023/C 173/21

Processo C-54/23, Laudamotion e Ryanair: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2023 — WY/Laudamotion GmbH, Ryanair DAC

15

2023/C 173/22

Processo C-57/23, Policejní prezidium: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 2 de fevereiro de 2023 — JH/Policejní prezidium

15

2023/C 173/23

Processo C-62/23, Pedro Francisco: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona (Espanha) em 6 de fevereiro de 2023 — Pedro Francisco/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

o

16

2023/C 173/24

Processo C-63/23, Sagrario: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona (Espanha) em 6 de fevereiro de 2023 — Sagrario e o./Subdelegación del Gobierno en Barcelona

o

17

2023/C 173/25

Processo C-65/23, K GmbH: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2023 — MK/K GmbH

17

2023/C 173/26

Processo C-66/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 7 de fevereiro de 2023 — Elliniki Ornithologiki Etaireia, Syllogos Diktyo Oikologikon Organoseon Aigaiou, Perivallontikos Syllogos Rethymnou, Politistikos Syllogos Thronos Kleisidiou, KX e o./Ypourgos Esoterikon, Ypourgos Oikonomikon, Ypourgos Anaptyxis kai Ependyseon, Ypourgos Perivallontos kai Energeias, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

18

2023/C 173/27

Processo C-87/23, Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 15 de fevereiro de 2023 — Biedrība Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija/Valsts ieņēmumu dienests

19

2023/C 173/28

Processo C-108/23, SmartSport Reisen: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Groß-Gerau (Alemanha) em 23 de fevereiro de 2023 — PU/SmartSport Reisen GmbH

20

2023/C 173/29

Processo C-110/23 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2023 pela Autoridad Portuaria de Bilbao do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de dezembro de 2022 no processo T-126/20, Autoridad Portuaria de Bilbao/Comissão

21

2023/C 173/30

Processo C-119/23, Valančius: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 28 de fevereiro de 2023 — Virgilijus Valančius/Governo da República da Lituânia

22

2023/C 173/31

Processo C-122/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 1 de março de 2023 — Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite/Legafact EOOD

23

2023/C 173/32

Processo C-128/23, Müller Reisen: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 3 de março de 2023 — Müller Reisen GmbH/Stadt Olsberg

23

2023/C 173/33

Processo C-165/23: Ação intentada em 17 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

24

2023/C 173/34

Processo C-167/23: Ação intentada em 17 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Helénica

25

2023/C 173/35

Processo C-172/23: Ação intentada em 21 de março de 2023 — Comissão Europeia/Irlanda

25

2023/C 173/36

Processo C-180/23: Ação intentada em 21 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Helénica

26

2023/C 173/37

Processo C-181/23: Ação intentada em 21 de março de 2023 — Comissão Europeia/República de Malta

27

2023/C 173/38

Processo C-191/23: Ação intentada em 24 de março de 2023 — Comissão Europeia / República Portuguesa

27

2023/C 173/39

Processo C-192/23: Ação intentada em 24 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Letónia

28

2023/C 173/40

Processo C-193/23: Ação intentada em 24 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Italiana

29

Tribunal Geral

2023/C 173/41

Processo T-100/23: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 — ABLV Bank/BCE

30

2023/C 173/42

Processo T-110/23: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2023 — Kargins/Comissão

31

2023/C 173/43

Processo T-115/23: Recurso interposto em 2 de março de 2023 — Debreceni Egyetem/Conselho

31

2023/C 173/44

Processo T-125/23: Recurso interposto em 8 de março de 2023 — Synapsa Med/EUIPO — Gravity Products (Gravity)

34

2023/C 173/45

Processo T-136/23: Recurso interposto em 15 de março de 2023 — Vintae Luxury Wine Specialists/EUIPO — Grande Vitae (vintae)

35

2023/C 173/46

Processo T-149/23: Recurso interposto em 23 de março de 2023 — Kirov/EUIPO — Pasticceria Cristiani (CRISTIANI)

35

2023/C 173/47

Processo T-156/23: Recurso interposto em 23 de março de 2023 — Polónia/Comissão Europeia

36

2023/C 173/48

Processo T-157/23: Recurso interposto em 24 de março de 2023 — Kneipp/EUIPO — Patou (Joyful by nature)

37

2023/C 173/49

Processo T-160/23: Recurso interposto em 24 de março de 2023 — VO/Comissão

37

2023/C 173/50

Processo T-161/23: Recurso interposto em 25 de março de 2023 — Schönegger Käse-Alm/EUIPO — Jumpseat3D plus Germany (Rebell)

38

2023/C 173/51

Processo T-162/23: Recurso interposto em 27 de março de 2023 — Sengül Ayhan/EUIPO — Pegase (Rock Creek)

39

2023/C 173/52

Processo T-166/23: Recurso interposto em 28 de março de 2023 — Dekoback/EUIPO — DecoPac (DECOPAC)

40

2023/C 173/53

Processo T-169/23: Recurso interposto em 29 de março de 2023 — RT France/Conselho

40

2023/C 173/54

Processo T-171/23: Recurso interposto em 30 de março de 2023 — VR/Parlamento

41

2023/C 173/55

Processo T-627/18: Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2023 — ZK/Comissão

42

2023/C 173/56

Processo T-16/22: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2023 — NV/BEI

42

2023/C 173/57

Processo T-97/22: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2023 — Ilunga Luyoyo/Conselho

42

2023/C 173/58

Processo T-447/22: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2023 — NV/BEI

42

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/1 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 173/01)

Última publicação

JO C 164 de 8.5.2023

Lista das publicações anteriores

JO C 155 de 2.5.2023

JO C 134 de 17.4.2023

JO C 127 de 11.4.2023

JO C 121 de 3.4.2023

JO C 112 de 27.3.2023

JO C 104 de 20.3.2023

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/2 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de março de 2023 — PV/Comissão Europeia

(Processo C-640/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Assédio moral - Pareceres médicos - Ausências injustificadas - Remuneração - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 11.o-A - Conflito de interesses - Artigo 21.o-A - Ordem manifestamente ilegal - Artigo 23.o - Observância das leis e dos regulamentos de polícia - Processo disciplinar - Demissão - Revogação da demissão - Novo processo disciplinar - Nova revogação»)

(2023/C 173/02)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PV (representante: D. Birkenmaier, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por T. S. Bohr, B. Mongin e A.-C. Simon, depois por T. S. Bohr e A.-C. Simon, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | PV é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

PV é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 98, de 22.3.2021.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/2 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-70/21) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/50/CE - Qualidade do ar ambiente - Artigo 13.o, n.o 1 - Anexo XI - Excedência sistemática e persistente dos valores limites fixados para as micropartículas (PM10) na aglomeração de Salónica (EL 0004) - Artigo 23.o, n.o 1 - Anexo XV - Período de excedência “o mais curto possível” - Medidas adequadas»)

(2023/C 173/03)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e M. Noll-Ehlers, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

Dispositivo

| 1) | A República Helénica,






  — | ao não assegurar que não fosse excedido, de forma sistemática e persistente, o valor-limite diário fixado para as PM10, desde 2005 até 2012, inclusive, em 2014, depois novamente de 2017 a 2019 inclusive, na aglomeração de Salónica (EL 0004), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e, |
| --- | --- | --- |

1)

A República Helénica,

—

ao não assegurar que não fosse excedido, de forma sistemática e persistente, o valor-limite diário fixado para as PM10, desde 2005 até 2012, inclusive, em 2014, depois novamente de 2017 a 2019 inclusive, na aglomeração de Salónica (EL 0004), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e,

| — | ao não adotar, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas para garantir o cumprimento do valor-limite diário fixado para as PM10 na aglomeração de Salónica (EL 0004), não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 23.o, n.o 1, desta diretiva, lido em conjugação com o seu anexo XV, e, em especial, a obrigação de assegurar que os planos de qualidade do ar estabeleçam medidas adequadas para que o período de excedência desse valor-limite possa ser o mais curto possível. |
| --- | --- |

—

ao não adotar, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas para garantir o cumprimento do valor-limite diário fixado para as PM10 na aglomeração de Salónica (EL 0004), não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 23.o, n.o 1, desta diretiva, lido em conjugação com o seu anexo XV, e, em especial, a obrigação de assegurar que os planos de qualidade do ar estabeleçam medidas adequadas para que o período de excedência desse valor-limite possa ser o mais curto possível.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/3 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Bamberg — Alemanha) — processo penal contra MR

[Processo C-365/21 (1), Generalstaatsanwaltschaft Bamberg (Exceção ao princípio ne bis in idem)]

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Princípio ne bis in idem - Artigo 55.o, n.o 1, alínea b) - Exceção à aplicação do princípio ne bis in idem - Crime contra a segurança ou outros interesses igualmente essenciais do Estado-Membro - Artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípio ne bis in idem - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrições ao princípio ne bis in idem - Compatibilidade de uma declaração nacional que prevê uma exceção ao princípio ne bis in idem - Organização criminosa - Crime contra o património»)

(2023/C 173/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Bamberg

Parte no processo nacional

MR

Interveniente: Generalstaatsanwaltschaft Bamberg

Dispositivo

| 1) | O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 55.o, n.o 1, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990 e que entrou em vigor em 26 de março de 1995, à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1)

O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 55.o, n.o 1, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990 e que entrou em vigor em 26 de março de 1995, à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2) | O artigo 55.o, n.o 1, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, lido em conjugação com o artigo 50.o e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe à interpretação, pelos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, da declaração feita por este último ao abrigo do artigo 55.o, n.o 1, da CAAS, segundo a qual esse Estado-Membro não está vinculado pelo disposto no artigo 54.o da CAAS no que respeita ao crime de constituição de uma organização criminosa, quando a organização criminosa em que o arguido participou tenha cometido exclusivamente crimes contra o património, desde que esses processos tenham por objeto, tendo em conta as atividades dessa organização, sancionar ofensas à segurança ou a outros interesses igualmente essenciais desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

2)

O artigo 55.o, n.o 1, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, lido em conjugação com o artigo 50.o e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe à interpretação, pelos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, da declaração feita por este último ao abrigo do artigo 55.o, n.o 1, da CAAS, segundo a qual esse Estado-Membro não está vinculado pelo disposto no artigo 54.o da CAAS no que respeita ao crime de constituição de uma organização criminosa, quando a organização criminosa em que o arguido participou tenha cometido exclusivamente crimes contra o património, desde que esses processos tenham por objeto, tendo em conta as atividades dessa organização, sancionar ofensas à segurança ou a outros interesses igualmente essenciais desse Estado-Membro.

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(1)  JO C 320, de 9.8.2021

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/4 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare — Roménia) — Dual Prod SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca — Comisia regională pentru autorizarea operatorilor de produse supuse accizelor armonizate

(Processo C-412/21 (1), Dual Prod)

(«Reenvio prejudicial - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 16.o, n.o 1 - Autorização de funcionamento como entreposto fiscal de produtos sujeitos a imposto especial de consumo - Medidas de suspensão sucessivas - Caráter penal - Artigos 48.o e 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípio da presunção de inocência - Princípio ne bis in idem - Proporcionalidade»)

(2023/C 173/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Satu Mare

Partes no processo principal

Recorrente: Dual Prod SRL

Recorrida: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca — Comisia regională pentru autorizarea operatorilor de produse supuse accizelor armonizate

Dispositivo

| 1) | O artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma autorização de funcionamento como entreposto fiscal de produtos sujeitos a imposto especial de consumo possa ser administrativamente suspensa, até ao encerramento do processo penal, pelo simples facto de o titular dessa autorização ter adquirido o estatuto de arguido no âmbito desse processo, se essa suspensão constituir uma sanção de natureza penal. |
| --- | --- |

1)

O artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma autorização de funcionamento como entreposto fiscal de produtos sujeitos a imposto especial de consumo possa ser administrativamente suspensa, até ao encerramento do processo penal, pelo simples facto de o titular dessa autorização ter adquirido o estatuto de arguido no âmbito desse processo, se essa suspensão constituir uma sanção de natureza penal.

| 2) | O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja aplicada uma sanção de natureza penal, em razão de infrações à legislação relativa aos produtos sujeitos a imposto especial de consumo, a uma pessoa coletiva a quem já tenha sido aplicada, pelos mesmos factos, uma sanção de natureza penal transitada em julgado, desde que reunidas as seguintes condições:






  — | a possibilidade de cumular estas duas sanções esteja prevista na lei; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja aplicada uma sanção de natureza penal, em razão de infrações à legislação relativa aos produtos sujeitos a imposto especial de consumo, a uma pessoa coletiva a quem já tenha sido aplicada, pelos mesmos factos, uma sanção de natureza penal transitada em julgado, desde que reunidas as seguintes condições:

—

a possibilidade de cumular estas duas sanções esteja prevista na lei;

| — | a legislação nacional não permita perseguir e sancionar os mesmos factos pela mesma infração ou para prosseguir o mesmo objetivo, mas preveja apenas a possibilidade de uma cumulação dos procedimentos e das sanções ao abrigo de legislações diferentes; |
| --- | --- |

—

a legislação nacional não permita perseguir e sancionar os mesmos factos pela mesma infração ou para prosseguir o mesmo objetivo, mas preveja apenas a possibilidade de uma cumulação dos procedimentos e das sanções ao abrigo de legislações diferentes;

| — | esses procedimentos e sanções visem finalidades complementares que tenham por objeto, se for caso disso, aspetos diferentes do mesmo comportamento ilícito em causa; |
| --- | --- |

—

esses procedimentos e sanções visem finalidades complementares que tenham por objeto, se for caso disso, aspetos diferentes do mesmo comportamento ilícito em causa;

| — | existam regras claras e precisas que permitam prever quais os atos e omissões que podem ser objeto de uma cumulação de procedimentos e de sanções, bem como a coordenação entre as diferentes autoridades, que os dois procedimentos tenham sido conduzidos de maneira suficientemente coordenada e aproximada no tempo e que a sanção eventualmente aplicada por ocasião do primeiro procedimento no plano temporal tenha sido tida em conta na avaliação da segunda sanção, de modo que os encargos resultantes dessa cumulação para as pessoas visadas se limitem ao estritamente necessário e que o conjunto das sanções impostas corresponda à gravidade das infrações cometidas. |
| --- | --- |

—

existam regras claras e precisas que permitam prever quais os atos e omissões que podem ser objeto de uma cumulação de procedimentos e de sanções, bem como a coordenação entre as diferentes autoridades, que os dois procedimentos tenham sido conduzidos de maneira suficientemente coordenada e aproximada no tempo e que a sanção eventualmente aplicada por ocasião do primeiro procedimento no plano temporal tenha sido tida em conta na avaliação da segunda sanção, de modo que os encargos resultantes dessa cumulação para as pessoas visadas se limitem ao estritamente necessário e que o conjunto das sanções impostas corresponda à gravidade das infrações cometidas.

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(1)  JO C 401, de 4.10.2021.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/5 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal — Irlanda) — Execução de dois mandados de detenção europeus emitidos contra LU (C-514/21), PH (C-515/21)

[Processos apensos C-514/21 e C-515/21 (1), Minister for Justice and Equality (Revogação da suspensão) e o.]

(«Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão Quadro 2002/584/JAI - Processos de entrega entre os Estados-Membros - Condições de execução - Motivos de não execução facultativa - Artigo 4.o-A, n.o 1 - Mandado emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade - Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” - Alcance - Primeira condenação suspensa - Segunda condenação - Ausência do interessado no processo - Revogação da suspensão da execução da pena de prisão - Direitos de defesa - Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Artigo 6.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o e 48.o - Violação - Consequências»)

(2023/C 173/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

LU (C-514/21), PH (C-515/21)

Interveniente: Minister for Justice and Equality

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lido à luz do artigo 47.o e do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  quando a suspensão da execução de uma pena privativa de liberdade é revogada, devido a uma nova condenação penal, e um mandado de detenção europeu para efeitos da execução dessa pena é emitido, essa condenação penal, pronunciada na ausência do arguido, constitui uma «decisão», na aceção desta disposição. Não é esse o caso da decisão que revoga a suspensão da execução da referida pena. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lido à luz do artigo 47.o e do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

quando a suspensão da execução de uma pena privativa de liberdade é revogada, devido a uma nova condenação penal, e um mandado de detenção europeu para efeitos da execução dessa pena é emitido, essa condenação penal, pronunciada na ausência do arguido, constitui uma «decisão», na aceção desta disposição. Não é esse o caso da decisão que revoga a suspensão da execução da referida pena.

| 2) | O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  autoriza a autoridade judiciária de execução a recusar entregar a pessoa procurada ao Estado-Membro de emissão, quando se afigure que o processo que conduziu a uma segunda condenação penal dessa pessoa, determinante para a emissão do mandado de detenção europeu, decorreu na sua ausência, salvo se o mandado de detenção europeu contiver, no que respeita a esse processo, uma das indicações previstas nas alíneas a) a d) desta disposição, |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299,

deve ser interpretado no sentido de que:

autoriza a autoridade judiciária de execução a recusar entregar a pessoa procurada ao Estado-Membro de emissão, quando se afigure que o processo que conduziu a uma segunda condenação penal dessa pessoa, determinante para a emissão do mandado de detenção europeu, decorreu na sua ausência, salvo se o mandado de detenção europeu contiver, no que respeita a esse processo, uma das indicações previstas nas alíneas a) a d) desta disposição,

| 3) | A Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão 2009/299, lida à luz do artigo 47.o e do artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  se opõe a que a autoridade judiciária de execução recuse entregar ao Estado-Membro de emissão a pessoa procurada com o fundamento de que o processo que conduziu à revogação da suspensão da pena privativa de liberdade para execução da qual o mandado de detenção europeu foi emitido, decorreu na ausência dessa pessoa, ou faz depender a entrega da referida pessoa da garantia de que esta poderá beneficiar, nesse Estado-Membro, de um novo julgamento ou de um recurso que permita reapreciar essa decisão de revogação ou a segunda condenação penal que lhe foi aplicada na sua ausência e que se revele determinante para a emissão desse mandado. |
| --- | --- |

3)

A Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão 2009/299, lida à luz do artigo 47.o e do artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretada no sentido de que:

se opõe a que a autoridade judiciária de execução recuse entregar ao Estado-Membro de emissão a pessoa procurada com o fundamento de que o processo que conduziu à revogação da suspensão da pena privativa de liberdade para execução da qual o mandado de detenção europeu foi emitido, decorreu na ausência dessa pessoa, ou faz depender a entrega da referida pessoa da garantia de que esta poderá beneficiar, nesse Estado-Membro, de um novo julgamento ou de um recurso que permita reapreciar essa decisão de revogação ou a segunda condenação penal que lhe foi aplicada na sua ausência e que se revele determinante para a emissão desse mandado.

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(1)  JO C 119, de 14.3.2022

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/6 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud — República Checa) — QT/02 Czech Republic a. s.

(Processo C-574/21 (1), 02 Czech Republic)

(«Reenvio prejudicial - Agentes comerciais que atuam por conta própria - Diretiva 86/653/CEE - Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) - Cessação do contrato de agência - Direito do agente comercial a uma indemnização - Requisitos de concessão - Indemnização equitativa - Apreciação - Conceito de “comissões que o agente comercial perca” - Comissões sobre operações futuras - Novos clientes angariados pelo agente comercial - Clientes existentes com os quais o agente comercial desenvolveu significativamente as operações - Comissões únicas»)

(2023/C 173/07)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud

Partes no processo principal

Recorrente: QT

Recorrida: 02 Czech Republic a. s.

Dispositivo

| 1) | O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  as comissões que o agente comercial teria recebido se o contrato de agência não tivesse sido rescindido, a título das operações que teriam sido concluídas, após a cessação desse contrato de agência, com os novos clientes que angariou para o comitente antes da cessação ou com os clientes com os quais desenvolveu significativamente as operações antes da referida cessação, devem ser tidas em conta na determinação da indemnização prevista no artigo 17.o, n.o 2, desta diretiva. |
| --- | --- |

1)

O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais,

deve ser interpretado no sentido de que:

as comissões que o agente comercial teria recebido se o contrato de agência não tivesse sido rescindido, a título das operações que teriam sido concluídas, após a cessação desse contrato de agência, com os novos clientes que angariou para o comitente antes da cessação ou com os clientes com os quais desenvolveu significativamente as operações antes da referida cessação, devem ser tidas em conta na determinação da indemnização prevista no artigo 17.o, n.o 2, desta diretiva.

| 2) | O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 86/653,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o pagamento de comissões únicas não exclui do cálculo da indemnização, prevista neste artigo 17.o, n.o 2, as comissões que o agente comercial perca e que resultem das operações realizadas pelo comitente, após a cessação do contrato de agência comercial, com os novos clientes que angariou para o comitente antes dessa cessação ou com os clientes com os quais desenvolveu significativamente as operações antes da referida cessação, desde que essas comissões correspondam a remunerações fixas a título de novos contratos celebrados com novos clientes ou com clientes existentes do comitente, por intermédio do agente comercial. |
| --- | --- |

2)

O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 86/653,

deve ser interpretado no sentido de que:

o pagamento de comissões únicas não exclui do cálculo da indemnização, prevista neste artigo 17.o, n.o 2, as comissões que o agente comercial perca e que resultem das operações realizadas pelo comitente, após a cessação do contrato de agência comercial, com os novos clientes que angariou para o comitente antes dessa cessação ou com os clientes com os quais desenvolveu significativamente as operações antes da referida cessação, desde que essas comissões correspondam a remunerações fixas a título de novos contratos celebrados com novos clientes ou com clientes existentes do comitente, por intermédio do agente comercial.

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(1)  JO C 481, de 29.11.2021.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/7 |
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15.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 173/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Syndicat Uniclima/Ministre de l'Intérieur

(Processo C-653/21 (1), Syndicat Uniclima)

(«Reenvio prejudicial - Mercado interno - Harmonização das legislações nacionais relativas às máquinas, ao material elétrico sob tensão e aos equipamentos sob pressão - Diretiva 2006/42/CE - Diretiva 2014/35/UE - Diretiva 2014/68/UE - “Marcação CE” - Imposição, por uma regulamentação nacional, de requisitos adicionais relativamente aos requisitos essenciais de segurança previstos por essas diretivas - Condições - Regulamentação nacional em matéria de segurança contra os riscos de incêndio e de pânico nos estabelecimentos abertos ao público»)

(2023/C 173/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Syndicat Uniclima

Recorrido: Ministre de l'Intérieur

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 2, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 31, e com o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma regulamentação nacional que, para proteger a saúde e a segurança das pessoas em relação aos riscos de incêndio em locais abertos ao público, impõe aos equipamentos sob pressão e aos conjuntos que utilizam refrigerantes inflamáveis requisitos que não figuram entre os requisitos essenciais de segurança previstos por esta diretiva, para efeitos da disponibilização no mercado ou da colocação em serviço desses equipamentos e conjuntos, mesmo que disponham da marcação CE.

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(1)  JO C 37, de 24.1.2022

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/7 |
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C 173/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Booky.fi Oy

(Processo C-662/21 (1), Booky.fi)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Livre circulação de mercadorias - Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa - Gravações de programas audiovisuais - Venda em linha - Regulamentação de um Estado-Membro que impõe uma classificação de idade e um identificativo visual nos programas - Proteção dos menores - Suportes já classificados e com identificativo visual noutro Estado-Membro - Proporcionalidade»)

(2023/C 173/09)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Booky.fi Oy

Interveniente: Kansallinen audiovisuaalinen instituutti (KAVI)

Dispositivo

Os artigos 34.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que, com o objetivo de proteger os menores contra os conteúdos audiovisuais suscetíveis de prejudicar o seu bem-estar e o seu desenvolvimento, exige que os programas audiovisuais registados num suporte físico e comercializados através de uma loja em linha tenham sido previamente objeto de um procedimento de controlo e de uma classificação, em função de limites de idade, e da inserção do correspondente identificativo visual de acordo com o direito desse Estado-Membro, incluindo quando esses programas já tenham sido sujeitos a um procedimento e a uma classificação e inserção de identificativo visual análogos em aplicação do direito de outro Estado-Membro, desde que essa regulamentação seja adequada a garantir a realização desse objetivo e não vá além do necessário para o alcançar.

A este respeito, o facto de uma parte dos suportes suscetíveis de ser comercializados no Estado-Membro em causa a partir de outro Estado-Membro estar excluída do âmbito de aplicação da referida regulamentação não tem uma importância determinante, desde que essa limitação não comprometa a realização do objetivo prosseguido. Também não tem caráter determinante o facto de a regulamentação nacional em causa não prever uma derrogação dessa exigência quando se puder demonstrar que o comprador de um suporte previsto nessa regulamentação é maior.

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(1)  JO C 24, de 17.1.2022.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/8 |
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C 173/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Innsbruck) — Áustria) — Willy Hermann Service GmbH, DI/Präsidentin des Landesgerichts Feldkirch

(Processo C-561/22 (1), Willy Hermann Service)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2013/34/UE - Artigos 30.o e 51.o - Publicação de demonstrações financeiras - Sanções em caso de falta de publicação - Aplicação de sanções pecuniárias compulsórias por um órgão jurisdicional cível - Processo administrativo destinado à cobrança das referidas sanções pecuniárias compulsórias, transitadas em julgado - Legislação que exclui a reapreciação das mencionadas sanções por um órgão jurisdicional administrativo - Força de caso julgado - Princípio da efetividade - Proporcionalidade»)

(2023/C 173/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht (Innsbruck)

Partes no processo principal

Recorrentes: Willy Hermann Service GmbH, DI

Recorrida: Präsidentin des Landesgerichts Feldkirch

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que um órgão jurisdicional administrativo, quando decide sobre a cobrança de sanções pecuniárias compulsórias aplicadas a uma sociedade e ao seu gerente por falta de publicação das contas anuais, está vinculada à decisão do órgão jurisdicional cível, transitada em julgado, que aplicou essas sanções e fixou o seu montante para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes dos artigos 30.o e 51.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho, transpostas para o direito interno.

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(1)  Data de apresentação: 24.8.2022.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/9 |
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15.5.2023

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C 173/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 5 de fevereiro de 2022 — QI/Santander Bank Polska S.A.

(Processo C-76/22)

(2023/C 173/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie

Partes no processo principal

Demandante: QI

Demandado: Santander Bank Polska S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17/EU (1) ser interpretado do mesmo modo que o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE (2), ou seja, no sentido de que o direito do consumidor de reduzir o custo total do crédito hipotecário em caso de reembolso antecipado desse crédito inclui todos os custos impostos ao consumidor, incluindo a comissão pela concessão do crédito? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17/EU (1) ser interpretado do mesmo modo que o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE (2), ou seja, no sentido de que o direito do consumidor de reduzir o custo total do crédito hipotecário em caso de reembolso antecipado desse crédito inclui todos os custos impostos ao consumidor, incluindo a comissão pela concessão do crédito?

| 2) | Deve a obrigação prevista no artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17/UE de reduzir o custo total do crédito hipotecário em caso de reembolso antecipado desse crédito ser interpretada no sentido de que o custo total do mesmo deve ser reduzido na proporção da relação entre a duração do período compreendido entre a data do reembolso antecipado do crédito e a data inicialmente acordada para o seu reembolso e a duração do período inicialmente acordado entre a data do desembolso do crédito e o prazo de reembolso antecipado do crédito, ou a redução do custo total do crédito hipotecário deve ser proporcional à perda das vantagens esperadas pelo mutuante, ou seja, à relação entre os juros restantes a pagar após o reembolso antecipado do crédito (devidos pelo período compreendido entre a data do reembolso total efetivo e a data de reembolso total inicialmente acordada) e os juros devidos pela duração total do contrato de crédito inicialmente acordada (desde a data do desembolso do crédito até à data do reembolso total acordado do crédito)? |
| --- | --- |

2)

Deve a obrigação prevista no artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17/UE de reduzir o custo total do crédito hipotecário em caso de reembolso antecipado desse crédito ser interpretada no sentido de que o custo total do mesmo deve ser reduzido na proporção da relação entre a duração do período compreendido entre a data do reembolso antecipado do crédito e a data inicialmente acordada para o seu reembolso e a duração do período inicialmente acordado entre a data do desembolso do crédito e o prazo de reembolso antecipado do crédito, ou a redução do custo total do crédito hipotecário deve ser proporcional à perda das vantagens esperadas pelo mutuante, ou seja, à relação entre os juros restantes a pagar após o reembolso antecipado do crédito (devidos pelo período compreendido entre a data do reembolso total efetivo e a data de reembolso total inicialmente acordada) e os juros devidos pela duração total do contrato de crédito inicialmente acordada (desde a data do desembolso do crédito até à data do reembolso total acordado do crédito)?

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(1)  Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 60, p. 34)

(2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66)

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/9 |
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15.5.2023

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C 173/9

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Recurso interposto em 18 de agosto de 2022 pela Asociación de Delineantes de Hacienda do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2022 no processo T-280/22, Asociación de Delineantes de Hacienda/Espanha

(Processo C-552/22 P)

(2023/C 173/12)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Asociación de Delineantes de Hacienda (representante: D. Álvarez Cabrera, abogado)

Outra parte no processo: Reino de Espanha

Por Despacho de 17 de março de 2023, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente e condenou a recorrente no pagamento das suas próprias despesas.

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Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 por Hijos de Moisés Rodríguez González, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 29 de junho de 2022 no processo T-306/20, Hijos de Moisés Rodríguez González/EUIPO — Irlande et Ornua (La Irlandesa 1943)

(Processo C-605/22 P)

(2023/C 173/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hijos de Moisés Rodríguez González, SA (representante: J. García Domínguez, advogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Irlande et Ornua Co-operative Ltd

Por Despacho de 8 de março de 2023, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Hijos de Moisés Rodríguez González, SA, a suportar as suas próprias despesas.

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Recurso interposto em 28 de novembro de 2022 por G-Core Innovations Sàrl do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de setembro de 2022 no processo T-454/21, -Core Innovations/EUIPO — Coretransform (G CORELABS)

(Processo C-732/22 P)

(2023/C 173/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: G-Core Innovations Sàrl (representante:. Axel Karnøe Søndergaard, advokat)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Coretransform

Por Despacho de 23 de março de 2023, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a G-Core Innovations Sàrl a suportar as suas próprias despesas.

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C 173/10

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2022 por Primagran sp. z o.o. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 22 de setembro de 2022 no processo T-624/21, Primagran/EUIPO — Primagaz (prımagran)

(Processo C-735/22 P)

(2023/C 173/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Primagran sp. z o.o. (representante: E. Jaroszyńska-Kozłowska, radca prawny)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Compagnie des gaz de pétrole Primagaz

Por Despacho de 24 de março de 2023, o Tribunal de Justiça (o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a t Primagran sp. z o.o. a suportar as suas próprias despesas.

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C 173/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 20 de dezembro de 2022 — M.S.G. e o./Banco Santander, SA

(Processo C-775/22, Banco Santander)

(2023/C 173/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: M.S.G. e o.

Recorrido: Banco Santander, SA

Questão prejudicial

Devem as disposições conjugadas do artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 53.o, n.os 1 e 3, do artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e do artigo 64.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2014/59/EU (1) ser interpretadas no sentido de que se opõem a que, após a conversão em ações e subsequente transferência destas, sem contrapartida efetiva, das obrigações subordinadas (instrumentos de fundos próprios de nível 2) emitidas por uma instituição de crédito objeto de um procedimento de resolução e não vencidas quando foi adotado esse procedimento, as pessoas que tenham adquirido essas obrigações subordinadas antes do início desse procedimento de resolução intentem, contra essa instituição ou contra a instituição que lhe tenha sucedido, uma ação de declaração de nulidade do contrato de subscrição dessas obrigações subordinadas pedindo a restituição do preço pago pela subscrição das obrigações subordinadas acrescido de juros a contar da data da celebração desse contrato?

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(1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/11 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 22 de dezembro de 2022 — M.C.S./Banco Santander, SA

(Processo C-779/22, Banco Santander)

(2023/C 173/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: M.C.S.

Recorrido: Banco Santander, SA

Questão prejudicial

Devem as disposições conjugadas do artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 53.o, n.os 1 e 3, e do artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (1), ser interpretadas no sentido de que o eventual crédito ou direito que decorreria de uma condenação da instituição que sucedeu ao Banco Popular como consequência da declaração de nulidade da aquisição de um instrumento de propriedade (ações preferenciais), que acabou por ser convertido em ações antes da adoção das medidas de resolução do Banco Popular (7 de junho de 2017), poderia ser considerado um passivo abrangido pela previsão de redução do artigo 53.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59, enquanto obrigações ou créditos «não vencidos», de modo que seria tratado como exonerado e não seria invocável contra o Banco Santander na qualidade de instituição sucessora do Banco Popular, quando a ação de que resultaria essa obrigação tivesse sido intentada após a conclusão do procedimento de resolução do banco?

Ou, pelo contrário, devem essas disposições ser interpretadas no sentido de que o referido crédito ou direito constituiria uma obrigação «vencida» (artigo 53.o, n.o 3, da diretiva) ou «obrigação já vencida» no momento da resolução do banco [artigo 60.o, n.o 2, alínea b)], e como tal excluído dos efeitos da exoneração ou da extinção dessas obrigações ou créditos, ainda que as ações tivessem sido objeto de redução e de extinção, e, por conseguinte, seria invocável contra o Banco Santander na qualidade de instituição sucessora do Banco Popular, mesmo que a ação de que resultasse essa condenação indemnizatória tivesse sido intentada após a conclusão do procedimento de resolução do banco?

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(1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/12 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 23 de dezembro de 2022 — FSC/Banco Santander SA

(Processo C-794/22, Banco Santander)

(2023/C 173/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: FSC

Recorrido: Banco Santander SA

Questão prejudicial

Devem as disposições conjugadas do artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 53.o, n.os 1 e 3, e do artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), da Diretiva 2014/59/EU (1), ser interpretadas no sentido de que o eventual crédito ou direito que decorresse da condenação a indemnizar imposta à instituição que sucedeu ao Banco Popular como consequência de uma ação de indemnização decorrente da comercialização de um produto financeiro (títulos subordinados obrigatoriamente convertíveis em ações do mesmo banco), não incluído entre os instrumentos de fundos próprios adicionais a que se referem as medidas de resolução do Banco Popular, que acabaram por ser convertidos em ações do banco antes da adoção das medidas de resolução do banco (7 de junho de 2017), poderia ser considerado um passivo abrangido pela previsão de redução ou extinção do artigo 53.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE, enquanto obrigação ou crédito «não vencido», de modo que seria tratado como exonerado e não seria oponível ao Banco Santander na qualidade de instituição sucessora do Banco Popular, quando a ação de que resultasse essa condenação indemnizatória tivesse sido intentada após a conclusão do procedimento de resolução do banco?

Ou, pelo contrário, devem essas disposições ser interpretadas no sentido de que o referido crédito ou direito constituiria uma obrigação ou crédito «vencido» — artigo 53.o, n.o 3, da diretiva — ou «obrigação já vencida» no momento da resolução do banco — artigo 60.o, n.o 2, alínea b) —, e como tal excluído dos efeitos da exoneração ou da extinção dessas obrigações ou créditos e, por conseguinte, seria invocável contra o Banco Santander na qualidade de instituição sucessora do Banco Popular, mesmo que a ação de que resultasse essa condenação indemnizatória tivesse sido intentada após a conclusão do procedimento de resolução do banco?

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(1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190)

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/13 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava III (Eslováquia) em 24 de janeiro de 2023 — NFŠ a.s./Slovenská republika (República Eslovaca), agindo através do Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky, e Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky

(Processo C-28/23, NFŠ)

(2023/C 173/19)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Bratislava III

Partes no processo principal

Demandante: NFŠ a.s.

Demandados: Slovenská republika (República Eslovaca), agindo através do Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky, e Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky

Questões prejudiciais

| 1. | Um contrato de subvenção e um contrato-promessa de compra e venda celebrados entre um ministério (o Estado) e uma entidade de direito privado selecionada sem procedimento de concurso público constituem um «contrato de empreitada de obras públicas» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18 (1), e do artigo 2.o, ponto 6, alínea c), da Diretiva 2014/24 (2), quando esse contrato de subvenção constitui um auxílio de Estado aprovado pela Comissão Europeia na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, as obrigações decorrentes do contrato de subvenção incluem a obrigação do Estado de conceder uma subvenção, bem como a obrigação da entidade de direito privado de construir o edifício em conformidade com as condições fixadas pelo Ministério e permitir a uma organização desportiva utilizar uma parte desse edifício, e as obrigações decorrentes do contrato-promessa contêm uma opção unilateral em benefício da entidade de direito privado sob a forma de uma obrigação do Estado de comprar o edifício construído, sendo que estes contratos constituem um quadro de obrigações recíprocas, temporal e materialmente relacionadas, entre o Ministério e a entidade de direito privado? |
| --- | --- |

1.

Um contrato de subvenção e um contrato-promessa de compra e venda celebrados entre um ministério (o Estado) e uma entidade de direito privado selecionada sem procedimento de concurso público constituem um «contrato de empreitada de obras públicas» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18 (1), e do artigo 2.o, ponto 6, alínea c), da Diretiva 2014/24 (2), quando esse contrato de subvenção constitui um auxílio de Estado aprovado pela Comissão Europeia na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, as obrigações decorrentes do contrato de subvenção incluem a obrigação do Estado de conceder uma subvenção, bem como a obrigação da entidade de direito privado de construir o edifício em conformidade com as condições fixadas pelo Ministério e permitir a uma organização desportiva utilizar uma parte desse edifício, e as obrigações decorrentes do contrato-promessa contêm uma opção unilateral em benefício da entidade de direito privado sob a forma de uma obrigação do Estado de comprar o edifício construído, sendo que estes contratos constituem um quadro de obrigações recíprocas, temporal e materialmente relacionadas, entre o Ministério e a entidade de direito privado?

| 2. | O artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18 e o artigo 2.o, ponto 6, alínea c), da Diretiva 2014/24 opõem-se a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro segundo a qual um ato jurídico que, pelo seu conteúdo ou objeto, infringe ou elude a lei ou é contrário aos bons costumes padece de nulidade absoluta (ou seja, é nulo ab initio/ex tunc), quando essa violação da lei consiste numa violação grave das regras em matéria de adjudicação de contratos públicos? |
| --- | --- |

2.

O artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18 e o artigo 2.o, ponto 6, alínea c), da Diretiva 2014/24 opõem-se a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro segundo a qual um ato jurídico que, pelo seu conteúdo ou objeto, infringe ou elude a lei ou é contrário aos bons costumes padece de nulidade absoluta (ou seja, é nulo ab initio/ex tunc), quando essa violação da lei consiste numa violação grave das regras em matéria de adjudicação de contratos públicos?

| 3. | O artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a), e o artigo 2.o-D, n.o 2, da Diretiva 89/665 (3) opõem-se a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro segundo a qual um ato jurídico que, pelo seu conteúdo ou objeto, infringe ou elude a lei ou é contrário aos bons costumes padece de nulidade absoluta (ou seja, é nulo ab initio/ex tunc), quando essa violação da lei consiste numa violação grave (elusão) das regras em matéria de adjudicação de contratos públicos, como sucede no processo principal? |
| --- | --- |

3.

O artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a), e o artigo 2.o-D, n.o 2, da Diretiva 89/665 (3) opõem-se a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro segundo a qual um ato jurídico que, pelo seu conteúdo ou objeto, infringe ou elude a lei ou é contrário aos bons costumes padece de nulidade absoluta (ou seja, é nulo ab initio/ex tunc), quando essa violação da lei consiste numa violação grave (elusão) das regras em matéria de adjudicação de contratos públicos, como sucede no processo principal?

| 4. | Devem o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18 ou o artigo 2.o, ponto 6, alínea c), da Diretiva 2014/24 ser interpretados no sentido de que se opõem ex tunc a que um contrato-promessa de compra e venda, como o que é objeto do processo principal, produza efeitos jurídicos? |
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4.

Devem o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18 ou o artigo 2.o, ponto 6, alínea c), da Diretiva 2014/24 ser interpretados no sentido de que se opõem ex tunc a que um contrato-promessa de compra e venda, como o que é objeto do processo principal, produza efeitos jurídicos?

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(1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).

(2)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

(3)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO 1989, L 395. p. 33).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/14 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/14

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Recurso interposto em 26 de janeiro de 2023 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 16 de novembro de 2022 no processo T-469/20, Reino dos Países Baixos/Comissão

(Processo C-40/23 P)

(2023/C 173/20)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, H. van Vliet e I. Georgiopoulos, agentes)

Outra parte no processo: Reino dos Países Baixos

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 16 de novembro de 2022, proferido no processo T-469/20, Reino dos Países Baixos/Comissão, EU:T:2022:713; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 16 de novembro de 2022, proferido no processo T-469/20, Reino dos Países Baixos/Comissão, EU:T:2022:713;

| — | julgar improcedentes o quarto e quinto fundamentos do recurso no processo T-469/20; |
| --- | --- |

—

julgar improcedentes o quarto e quinto fundamentos do recurso no processo T-469/20;

| — | no uso da competência que lhe é reconhecida pelo artigo 61.o, n.o 1, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, decidir definitivamente o litígio e declarar o recurso totalmente improcedente, e |
| --- | --- |

—

no uso da competência que lhe é reconhecida pelo artigo 61.o, n.o 1, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, decidir definitivamente o litígio e declarar o recurso totalmente improcedente, e

| — | condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresenta um único fundamento de recurso, dividido em duas partes.

A decisão (1) da Comissão impugnada na primeira instância (a seguir «decisão») declarou uma medida compatível com o mercado interno sem se pronunciar definitivamente sobre se a medida constituía um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Na primeira parte do recurso, alega que o Tribunal Geral fez uma interpretação jurídica errada ao declarar que a Comissão só pode adotar uma decisão de não formular objeções, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento 2015/1589 (2) se se pronunciar apenas sobre se a medida controvertida constitui um auxílio de Estado. A Comissão alega que os diversos métodos interpretativos do direito da União não sustentam esta conclusão. Em especial, a Comissão alega que o acórdão recorrido viola o objetivo do legislador da União para que se esclareça rapidamente se as medidas de apoio são compatíveis com o mercado interno. Com efeito, se o acórdão for mantido, poderia levar a que a Comissão estivesse obrigada a investigar, desnecessária e prolongadamente, se uma determinada medida preenche todos os elementos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, apesar de considerar que, em todo o caso, a medida é compatível com o mercado interno.

Na segunda parte, a recorrente alega que o Tribunal Geral fez uma interpretação jurídica errada ao declarar que a decisão viola o princípio da segurança jurídica. Pelo contrário, a decisão incrementou a segurança jurídica ao declarar que a medida é compatível com o mercado interno logo que a Comissão chegou a essa conclusão.

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(1)  Decisão C(2020) final 2998 da Comissão, de 12 de maio de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.54537 (2020/NN) — Países Baixos — Proibição da utilização do carvão na produção de eletricidade nos Países Baixos.

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/15 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2023 — WY/Laudamotion GmbH, Ryanair DAC

(Processo C-54/23, Laudamotion e Ryanair)

(2023/C 173/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: WY

Demandadas: Laudamotion GmbH, Ryanair DAC

Questões prejudiciais

| 1) | O direito a indemnização por atraso de um voo de, pelo menos, três horas a título dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), é excluído de maneira geral se o passageiro, em caso de risco de atraso considerável, utilizar um voo alternativo reservado por si próprio e chegar, assim, ao destino final com um atraso inferior a três horas ou, de qualquer modo, pode existir, nessa hipótese, um direito a indemnização se, antes mesmo de o passageiro ter de se apresentar, o mais tardar, para o registo, houver indicações suficientemente fiáveis de que se irá verificar um atraso de pelo menos três horas no destino final? |
| --- | --- |

1)

O direito a indemnização por atraso de um voo de, pelo menos, três horas a título dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), é excluído de maneira geral se o passageiro, em caso de risco de atraso considerável, utilizar um voo alternativo reservado por si próprio e chegar, assim, ao destino final com um atraso inferior a três horas ou, de qualquer modo, pode existir, nessa hipótese, um direito a indemnização se, antes mesmo de o passageiro ter de se apresentar, o mais tardar, para o registo, houver indicações suficientemente fiáveis de que se irá verificar um atraso de pelo menos três horas no destino final?

| 2) | Caso a resposta à questão 1 seja neste último sentido: o direito a indemnização por um atraso do voo de pelo menos três horas, ao abrigo dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 261/2004, pressupõe que o passageiro se apresente a tempo para o registo em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento? |
| --- | --- |

2)

Caso a resposta à questão 1 seja neste último sentido: o direito a indemnização por um atraso do voo de pelo menos três horas, ao abrigo dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 261/2004, pressupõe que o passageiro se apresente a tempo para o registo em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/15 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 2 de fevereiro de 2023 — JH/Policejní prezidium

(Processo C-57/23, Policejní prezidium)

(2023/C 173/22)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: JH

Recorrida: Policejní prezidium

Questões prejudiciais

| 1) | Que grau de distinção entre os diferentes titulares de dados é exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea c), ou pelo artigo 6.o, em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 2016/680 (1)? É compatível com a obrigação de minimizar o tratamento de dados pessoais, bem como com a obrigação de fazer uma distinção entre as diferentes categorias de titulares de dados, que a legislação nacional autorize a recolha de dados genéticos de qualquer pessoa suspeita ou acusada de ter cometido uma infração dolosa? |
| --- | --- |

1)

Que grau de distinção entre os diferentes titulares de dados é exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea c), ou pelo artigo 6.o, em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 2016/680 (1)? É compatível com a obrigação de minimizar o tratamento de dados pessoais, bem como com a obrigação de fazer uma distinção entre as diferentes categorias de titulares de dados, que a legislação nacional autorize a recolha de dados genéticos de qualquer pessoa suspeita ou acusada de ter cometido uma infração dolosa?

| 2) | É compatível com o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2016/680 o facto de, tendo em conta o objetivo geral de prevenção, investigação e deteção de infrações penais, a necessidade de conservar um perfil de ADN ser avaliada pelas autoridades policiais com base na sua regulamentação interna, o que, na prática, implica frequentemente a conservação de dados pessoais sensíveis por tempo indeterminado, sem que seja fixado um período máximo de tempo de conservação desses dados pessoais? Se tal não for compatível com a referida disposição, com base em que critérios deve ser eventualmente apreciada a proporcionalidade no que respeita ao período de tempo de conservação de dados pessoais recolhidos e conservados para esse efeito? |
| --- | --- |

2)

É compatível com o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2016/680 o facto de, tendo em conta o objetivo geral de prevenção, investigação e deteção de infrações penais, a necessidade de conservar um perfil de ADN ser avaliada pelas autoridades policiais com base na sua regulamentação interna, o que, na prática, implica frequentemente a conservação de dados pessoais sensíveis por tempo indeterminado, sem que seja fixado um período máximo de tempo de conservação desses dados pessoais? Se tal não for compatível com a referida disposição, com base em que critérios deve ser eventualmente apreciada a proporcionalidade no que respeita ao período de tempo de conservação de dados pessoais recolhidos e conservados para esse efeito?

| 3) | Qual é o alcance mínimo dos requisitos materiais e processuais para a recolha, a conservação e a eliminação de dados pessoais particularmente sensíveis, na aceção do artigo 10.o da Diretiva 2016/680, alcance esse que deve ser regulado por «disposições de alcance geral» do direito do Estado-Membro? Pode a jurisprudência do Tribunal de Justiça ser considerada também «direito de um Estado-Membro» na aceção do artigo 8.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 2016/680? |
| --- | --- |

3)

Qual é o alcance mínimo dos requisitos materiais e processuais para a recolha, a conservação e a eliminação de dados pessoais particularmente sensíveis, na aceção do artigo 10.o da Diretiva 2016/680, alcance esse que deve ser regulado por «disposições de alcance geral» do direito do Estado-Membro? Pode a jurisprudência do Tribunal de Justiça ser considerada também «direito de um Estado-Membro» na aceção do artigo 8.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 2016/680?

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(1)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO 2016, L 119, p. 89).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/16 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona (Espanha) em 6 de fevereiro de 2023 — Pedro Francisco/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

(Processo C-62/23, Pedro Francisco)

(2023/C 173/23)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Pedro Francisco

Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Barcelona

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 27.o da Diretiva 2004/38/CE (1) ser interpretado no sentido de que os antecedentes policiais podem constituir a base ou o fundamento do comportamento da pessoa em questão na apreciação da questão de saber se se trata de uma ameaça real, tendo em conta que a finalidade do processo penal é demonstrar a sua realidade? |
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1)

Deve o artigo 27.o da Diretiva 2004/38/CE (1) ser interpretado no sentido de que os antecedentes policiais podem constituir a base ou o fundamento do comportamento da pessoa em questão na apreciação da questão de saber se se trata de uma ameaça real, tendo em conta que a finalidade do processo penal é demonstrar a sua realidade?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve, à luz do artigo 27.o da diretiva, entender se que a autoridade governamental deve mencionar expressa e pormenorizadamente os factos que os fundamentam e os processos judiciais que tenham sido instaurados, bem como a sua tramitação subsequente, a fim de confirmar que não se trata de meras suposições iniciais? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve, à luz do artigo 27.o da diretiva, entender se que a autoridade governamental deve mencionar expressa e pormenorizadamente os factos que os fundamentam e os processos judiciais que tenham sido instaurados, bem como a sua tramitação subsequente, a fim de confirmar que não se trata de meras suposições iniciais?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158, p. 77)

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/17 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona (Espanha) em 6 de fevereiro de 2023 — Sagrario e o./Subdelegación del Gobierno en Barcelona

(Processo C-63/23, Sagrario)

(2023/C 173/24)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrentes: Sagrario, Joaquín, Prudencio

Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Barcelona

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 15.o, n.o 3, in fine, e 17.o da Diretiva 2003/86/CE (1), quando fazem referência a «circunstâncias particularmente difíceis», incluem automaticamente todas as circunstâncias nas quais seja afetado um menor e/ou as que sejam similares às previstas no mesmo artigo 15.o? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 15.o, n.o 3, in fine, e 17.o da Diretiva 2003/86/CE (1), quando fazem referência a «circunstâncias particularmente difíceis», incluem automaticamente todas as circunstâncias nas quais seja afetado um menor e/ou as que sejam similares às previstas no mesmo artigo 15.o?

| 2) | Uma legislação estatal que não prevê a concessão de uma autorização de residência autónoma quando se verifiquem essas circunstâncias particularmente difíceis, que garanta que os familiares que beneficiaram de um reagrupamento familiar não fiquem em situação de irregularidade administrativa, é conforme com os artigos 15.o, n.o 3, in fine, e 17.o da diretiva? |
| --- | --- |

2)

Uma legislação estatal que não prevê a concessão de uma autorização de residência autónoma quando se verifiquem essas circunstâncias particularmente difíceis, que garanta que os familiares que beneficiaram de um reagrupamento familiar não fiquem em situação de irregularidade administrativa, é conforme com os artigos 15.o, n.o 3, in fine, e 17.o da diretiva?

| 3) | Os artigos 15.o, n.o 3, in fine, e 17.o da diretiva permitem uma interpretação no sentido de que existe esse direito a uma autorização autónoma quando os familiares que beneficiaram de um reagrupamento ficam sem autorização de residência por causas alheias à sua vontade? |
| --- | --- |

3)

Os artigos 15.o, n.o 3, in fine, e 17.o da diretiva permitem uma interpretação no sentido de que existe esse direito a uma autorização autónoma quando os familiares que beneficiaram de um reagrupamento ficam sem autorização de residência por causas alheias à sua vontade?

| 4) | Uma legislação estatal que não prevê, antes da recusa de renovação da autorização de residência concedida a familiares ao abrigo do reagrupamento familiar, uma apreciação necessária e obrigatória das circunstâncias previstas no artigo 17.o da diretiva é conforme com os artigos 15.o, n.o 3, e 17.o da mesma? |
| --- | --- |

4)

Uma legislação estatal que não prevê, antes da recusa de renovação da autorização de residência concedida a familiares ao abrigo do reagrupamento familiar, uma apreciação necessária e obrigatória das circunstâncias previstas no artigo 17.o da diretiva é conforme com os artigos 15.o, n.o 3, e 17.o da mesma?

| 5) | Uma legislação nacional que não prevê, como ato prévio à recusa ou à não renovação da autorização de residência ao abrigo do reagrupamento familiar, um ato específico de audição dos menores, nos casos em que ao requerente do reagrupamento tenha sido recusada ou não tenha sido renovada a autorização de residência, é conforme com os artigos 15.o, n.o 3, e 17.o da diretiva, bem como com os artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.os 1 e 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 47.o, 24.o, 7.o e 33.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

5)

Uma legislação nacional que não prevê, como ato prévio à recusa ou à não renovação da autorização de residência ao abrigo do reagrupamento familiar, um ato específico de audição dos menores, nos casos em que ao requerente do reagrupamento tenha sido recusada ou não tenha sido renovada a autorização de residência, é conforme com os artigos 15.o, n.o 3, e 17.o da diretiva, bem como com os artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.os 1 e 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 47.o, 24.o, 7.o e 33.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| 6) | Uma legislação nacional que não prevê, como ato prévio à recusa ou à não renovação da autorização de residência ao cônjuge ao abrigo do reagrupamento familiar, no âmbito do qual o mesmo possa invocar as circunstâncias previstas no artigo 17.o da diretiva, a fim de solicitar que lhe seja concedida uma alternativa para manter o estatuto de residente de modo ininterrupto em relação à sua situação de residência anterior, nos casos em que ao requerente do reagrupamento tenha sido recusada ou não tenha sido renovada a autorização de residência, é conforme com os artigos 15.o, n.o 3, e 17.o da diretiva, bem como com os artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.os 1 e 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 47.o, 24.o, 7.o e 33.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

6)

Uma legislação nacional que não prevê, como ato prévio à recusa ou à não renovação da autorização de residência ao cônjuge ao abrigo do reagrupamento familiar, no âmbito do qual o mesmo possa invocar as circunstâncias previstas no artigo 17.o da diretiva, a fim de solicitar que lhe seja concedida uma alternativa para manter o estatuto de residente de modo ininterrupto em relação à sua situação de residência anterior, nos casos em que ao requerente do reagrupamento tenha sido recusada ou não tenha sido renovada a autorização de residência, é conforme com os artigos 15.o, n.o 3, e 17.o da diretiva, bem como com os artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.os 1 e 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 47.o, 24.o, 7.o e 33.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

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(1)  Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12)

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/17 |
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15.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 173/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2023 — MK/K GmbH

(Processo C-65/23, K GmbH)

(2023/C 173/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Demandante, recorrente e recorrente em «Revision»: MK

Demandada, recorrida e recorrida em «Revision»: K GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Deve uma disposição de direito nacional adotada ao abrigo do artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) — como o § 26, n.o 4, da Lei Federal de Proteção de Dados –, na qual se estabelece que é permitido o tratamento de dados pessoais no contexto laboral, incluindo categorias especiais de dados pessoais, relativos aos trabalhadores, com base em convenções coletivas e com respeito do artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679, ser interpretada no sentido de que também se tem de respeitar sempre as demais disposições do Regulamento (UE) 2016/679, como o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o, n.os 1 e 2? |
| --- | --- |

1.

Deve uma disposição de direito nacional adotada ao abrigo do artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) — como o § 26, n.o 4, da Lei Federal de Proteção de Dados –, na qual se estabelece que é permitido o tratamento de dados pessoais no contexto laboral, incluindo categorias especiais de dados pessoais, relativos aos trabalhadores, com base em convenções coletivas e com respeito do artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679, ser interpretada no sentido de que também se tem de respeitar sempre as demais disposições do Regulamento (UE) 2016/679, como o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o, n.os 1 e 2?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Pode uma disposição de direito nacional adotada ao abrigo do artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 — como o § 26, n.o 4, da Lei Federal de Proteção de Dados –, ser interpretada no sentido de que as partes numa convenção coletiva (neste caso, as partes num acordo setorial) dispõem, na apreciação da necessidade do tratamento de dados, na aceção do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/679, de uma margem de apreciação apenas passível de fiscalização jurisdicional limitada? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Pode uma disposição de direito nacional adotada ao abrigo do artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 — como o § 26, n.o 4, da Lei Federal de Proteção de Dados –, ser interpretada no sentido de que as partes numa convenção coletiva (neste caso, as partes num acordo setorial) dispõem, na apreciação da necessidade do tratamento de dados, na aceção do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/679, de uma margem de apreciação apenas passível de fiscalização jurisdicional limitada?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
  A que deve limitar-se essa fiscalização jurisdicional? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

A que deve limitar-se essa fiscalização jurisdicional?

| 4. | Deve o artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 ser interpretado no sentido de que as pessoas têm o direito de ser indemnizadas por danos imateriais quando os seus dados pessoais tenham sido tratados em violação do Regulamento (UE) 2016/679, ou o direito ao ressarcimento dos danos imateriais pressupõe, além disso, que se demonstre ter-se efetivamente sofrido um dano imaterial (com alguma gravidade)? |
| --- | --- |

4.

Deve o artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 ser interpretado no sentido de que as pessoas têm o direito de ser indemnizadas por danos imateriais quando os seus dados pessoais tenham sido tratados em violação do Regulamento (UE) 2016/679, ou o direito ao ressarcimento dos danos imateriais pressupõe, além disso, que se demonstre ter-se efetivamente sofrido um dano imaterial (com alguma gravidade)?

| 5. | O artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 tem natureza preventiva especial ou geral e impõe-se ter isso em conta na determinação do montante da indemnização pelo dano imaterial a cargo do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, com base nesse mesmo artigo 82.o, n.o 1? |
| --- | --- |

5.

O artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 tem natureza preventiva especial ou geral e impõe-se ter isso em conta na determinação do montante da indemnização pelo dano imaterial a cargo do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, com base nesse mesmo artigo 82.o, n.o 1?

| 6. | Para efeitos da determinação do montante da indemnização pelo dano imaterial a pagar com fundamento no artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, importa atender ao grau de culpa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante? Concretamente, pode a inexistência de culpa ou a reduzida intensidade da mesma por parte do responsável pelo tratamento ou do subcontratante ser tida em conta a seu favor? |
| --- | --- |

6.

Para efeitos da determinação do montante da indemnização pelo dano imaterial a pagar com fundamento no artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, importa atender ao grau de culpa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante? Concretamente, pode a inexistência de culpa ou a reduzida intensidade da mesma por parte do responsável pelo tratamento ou do subcontratante ser tida em conta a seu favor?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/18 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 7 de fevereiro de 2023 — Elliniki Ornithologiki Etaireia, Syllogos Diktyo Oikologikon Organoseon Aigaiou, Perivallontikos Syllogos Rethymnou, Politistikos Syllogos Thronos Kleisidiou, KX e o./Ypourgos Esoterikon, Ypourgos Oikonomikon, Ypourgos Anaptyxis kai Ependyseon, Ypourgos Perivallontos kai Energeias, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

(Processo C-66/23)

(2023/C 173/26)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: Elliniki Ornithologiki Etaireia (Sociedade Ornitológica Helénica)

Syllogos Diktyo Oikologikon Organoseon Aigaiou (Associação Rede do Egeu de organizações ecológicas)

Perivallontikos Syllogos Rethymnou (Associação ambiental de Rethymnon)

Politistikos Syllogos Thronos Kleisidiou (Associação cultural Thronos Klisidiou)

KX e o.

Recorridos: Ypourgos Esoterikon (Ministro da Administração Interna)

Ypourgos Oikonomikon (Ministro da Economia)

Ypourgos Anaptyxis kai Ependyseon (Ministro do Desenvolvimento e dos Investimentos)

Ypourgos Perivallontos kai Energeias (Ministro do Ambiente e da Energia)

Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Agrícola e da Alimentação)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/147/CE (1), lido em conjugação com o artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Diretiva 92/43/CEE (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais, como as indicadas [na fundamentação], que preveem que as medidas especiais de proteção, conservação e restabelecimento das espécies e habitats de aves selvagens em zonas de proteção especial (ZPE) apenas se aplicam às «espécies designadoras», ou seja, às espécies de aves selvagens enumeradas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE e às aves migratórias regularmente presentes em cada ZPE, os quais, juntamente com os critérios de designação das ZPE contidos na legislação nacional, são utilizadas como indicadores determinantes em apoio da designação de uma área como ZPE? |
| --- | --- |

1)

| 2) | É relevante para a resposta à questão anterior o facto de as referidas medidas especiais de proteção, conservação e restabelecimento de espécies e habitats de aves selvagens em zonas de proteção especial (ZPE) serem essencialmente medidas preventivas básicas de proteção («medidas de precaução») das ZPE, de aplicação horizontal, ou seja, a todas as ZPE, e o facto de, até à data, não terem sido adotados, no ordenamento jurídico grego, planos de gestão para cada ZPE específica, que definam os objetivos e as medidas necessárias para alcançar ou garantir a conservação satisfatória de cada ZPE e das espécies que nela habitam? |
| --- | --- |

2)

| 3) | É relevante para a resposta às duas questões anteriores o facto de, com fundamento na obrigação de realizar uma avaliação ambiental dos projetos e atividades ao abrigo da Diretiva 2011/92/UE (3) e na «avaliação adequada» referida no artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Diretiva 92/43/CEE, todas as espécies enumeradas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE ou todas as aves migratórias regularmente presentes em cada ZPE serem tidas em conta no contexto de uma avaliação dos efeitos no ambiente de qualquer plano público ou privado específico? |
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3)

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(1)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (Versão codificada) (JO 2010, L 20, p. 7).

(2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7).

(3)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (codificação) (JO 2012, L 26, p. 1).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/19 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 15 de fevereiro de 2023 — Biedrība «Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija»/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-87/23, Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija)

(2023/C 173/27)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Biedrība «Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija»

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que uma organização sem fins lucrativos cuja atividade tem por objeto a execução de programas de auxílio estatal financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional deve ser considerada um sujeito passivo que exerce uma atividade económica? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que uma organização sem fins lucrativos cuja atividade tem por objeto a execução de programas de auxílio estatal financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional deve ser considerada um sujeito passivo que exerce uma atividade económica?

| 2) | Deve o artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que uma associação que, na prática, não presta serviços de formação deve, não obstante, ser equiparada a um prestador de serviços quando os serviços foram adquiridos a outro operador económico para permitir a execução de um projeto de auxílio estatal financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que uma associação que, na prática, não presta serviços de formação deve, não obstante, ser equiparada a um prestador de serviços quando os serviços foram adquiridos a outro operador económico para permitir a execução de um projeto de auxílio estatal financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional?

| 3) | Quando o prestador do serviço recebe do destinatário do serviço apenas uma contraprestação parcial pelo serviço prestado (30 %) e o valor remanescente do serviço é liquidado sob a forma de pagamento do auxílio proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a contraprestação tributável, em conformidade com o artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, é o montante total que o prestador do serviço recebe tanto do destinatário do serviço como de um terceiro sob a forma de pagamento do auxílio? |
| --- | --- |

3)

Quando o prestador do serviço recebe do destinatário do serviço apenas uma contraprestação parcial pelo serviço prestado (30 %) e o valor remanescente do serviço é liquidado sob a forma de pagamento do auxílio proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a contraprestação tributável, em conformidade com o artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, é o montante total que o prestador do serviço recebe tanto do destinatário do serviço como de um terceiro sob a forma de pagamento do auxílio?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/20 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Groß-Gerau (Alemanha) em 23 de fevereiro de 2023 — PU/SmartSport Reisen GmbH

(Processo C-108/23, SmartSport Reisen)

(2023/C 173/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Groß-Gerau

Partes no processo principal

Demandante: PU

Demandada: SmartSport Reisen GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que, além de regulamentar a competência internacional, esta disposição também contém uma norma relativa à competência territorial dos tribunais nacionais em matéria de contratos de viagem que o órgão jurisdicional de reenvio deve aplicar, nos casos em que tanto o consumidor, na qualidade de viajante, como a sua contraparte, o operador turístico, têm domicílio no mesmo Estado-Membro, mas o destino da viagem não se situa nesse Estado-Membro mas no estrangeiro, tendo por consequência que o consumidor pode, em complemento das disposições nacionais, demandar o operador turístico com base em direitos resultantes do contrato no tribunal do seu domicílio?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/21 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/21

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2023 pela Autoridad Portuaria de Bilbao do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de dezembro de 2022 no processo T-126/20, Autoridad Portuaria de Bilbao/Comissão

(Processo C-110/23 P)

(2023/C 173/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Autoridad Portuaria de Bilbao (representantes: D. Sarmiento Ramírez-Escudero e X. Codina García-Andrade, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral, pelas razões expostas nos três fundamentos e declarar que o Acórdão está viciado por um erro de direito; |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral, pelas razões expostas nos três fundamentos e declarar que o Acórdão está viciado por um erro de direito;

| — | Proferir decisão sobre o mérito da causa, em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto e o artigo 170.o do Regulamento de Processo, declarando que o pedido de anulação das decisões impugnadas perante o Tribunal Geral, aduzido em primeira instância pela Autoridad Portuaria de Bilbao, deve ser acolhido; |
| --- | --- |

—

Proferir decisão sobre o mérito da causa, em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto e o artigo 170.o do Regulamento de Processo, declarando que o pedido de anulação das decisões impugnadas perante o Tribunal Geral, aduzido em primeira instância pela Autoridad Portuaria de Bilbao, deve ser acolhido;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas incorridas pela Autoridad Portuaria de Bilbao tanto no processo em primeira instância como no presente processo no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas incorridas pela Autoridad Portuaria de Bilbao tanto no processo em primeira instância como no presente processo no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento de recurso:

O Acórdão do Tribunal Geral está viciado por um erro de direito, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao aceitar que a Comissão, ao concluir que a Exención Fiscal de Bizkaia (Isenção Fiscal de Bizkaia) é uma vantagem, não a analisasse como um todo complexo.

Em apoio do primeiro fundamento, a recorrente alega que o raciocínio seguido pelo Tribunal Geral ao concluir pela inexistência de uma medida de caráter complexo assenta em fundamentos meramente formais que se afastam da análise substantiva exigida pela jurisprudência constante do Tribunal de Justiça.

Segundo fundamento de recurso:

O Acórdão está viciado por um erro de direito, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, do Regulamento 2015/1589 (1) e da jurisprudência que os interpreta, todos em conjugação com os artigos 4.o, n.o 3, TUE, 296.o TFUE e 41.o da Carta, ao considerar que a Comissão não é obrigada a realizar uma análise completa dos dados disponíveis quando é notório que existe um único beneficiário do regime de auxílios.

Em apoio do segundo fundamento, a recorrente alega que a existência de uma única entidade beneficiária da Exención Fiscal de Bizkaia (a Autoridad Portuaria de Bilbao) é um facto notório estabelecido pelo ordenamento jurídico espanhol. Nesse caso, mesmo que a medida possa ser qualificada de «regime de auxílio» para efeitos do Regulamento 2015/1589, a Comissão deve realizar uma análise completa dos dados disponíveis. Esta é a conclusão se se tiver em conta a finalidade original da jurisprudência que permite à Comissão não levar a cabo tal análise, interpretada à luz dos artigos 4.o, n.o 3, TUE, 296.o TFUE e 41.o da Carta.

Terceiro fundamento de recurso:

O Acórdão está viciado por um erro de direito, relativo à violação do artigo 108.o TFUE e do Regulamento 2015/1589, à luz do artigo 4.o, n.o 3, TUE, ao considerar que, num procedimento de cooperação, as obrigações da Comissão são menores que as que recaem sobre a mesma num procedimento de investigação.

Em apoio do terceiro fundamento, a recorrente alega que o Acórdão do Tribunal Geral, sem apresentar qualquer justificação, afirma que num procedimento de cooperação, como o referido no artigo 21.o do Regulamento 2015/1589, o Estado-Membro tem menos garantias que num procedimento de investigação. Neste fundamento, a recorrente argumenta que tanto o teor literal dos artigos 21.o a 23.o do Regulamento 2015/1589, como a estreita conexão entre o artigo 108.o TFUE, do qual decorre o procedimento de cooperação do Regulamento 2015/1589, e o princípio da cooperação leal do artigo 4.o, n.o 3, TUE, implicam a que a Comissão deva examinar a informação fornecida pelo Estado-Membro.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/22 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 28 de fevereiro de 2023 — Virgilijus Valančius/Governo da República da Lituânia

(Processo C-119/23, Valančius)

(2023/C 173/30)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus apygardos administracinis teismas

Partes no processo principal

Demandante: Virgilijus Valančius

Demandado: Governo da República da Lituânia

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 254.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 19.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, que prevê que os membros do Tribunal Geral da União Europeia são escolhidos de entre pessoas «que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de altas funções jurisdicionais», exige que um Estado-Membro da União Europeia selecione um candidato a nomeação para o exercício de funções de juiz do Tribunal Geral da União Europeia exclusivamente com base na sua capacidade profissional? |
| --- | --- |

1)

O artigo 254.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 19.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, que prevê que os membros do Tribunal Geral da União Europeia são escolhidos de entre pessoas «que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de altas funções jurisdicionais», exige que um Estado-Membro da União Europeia selecione um candidato a nomeação para o exercício de funções de juiz do Tribunal Geral da União Europeia exclusivamente com base na sua capacidade profissional?

| 2) | Uma prática nacional, como a que está em causa no presente processo, segundo a qual, para assegurar a transparência da seleção de um determinado candidato, o governo de um Estado-Membro ao qual incumba propor um candidato a nomeação para o exercício de funções de juiz do Tribunal Geral da União Europeia constitui um grupo de peritos independentes para avaliar os candidatos, o qual, depois de ter entrevistado todos os candidatos, elabora uma lista de classificação dos candidatos com base em critérios de seleção claros e objetivos previamente definidos e, nas condições previamente anunciadas, propõe ao governo o candidato mais bem classificado em função na sua capacidade e competências profissionais, mas o Governo propõe para nomeação como juiz da União Europeia um candidato diferente do candidato classificado na primeira posição na lista de classificação, é compatível com o requisito de independência do juiz e com os outros requisitos para o exercício de funções jurisdicionais previstos no artigo 254.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 19.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, tendo em conta que um juiz nomeado de modo potencialmente ilegal poderá influenciar as decisões do Tribunal Geral da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

Uma prática nacional, como a que está em causa no presente processo, segundo a qual, para assegurar a transparência da seleção de um determinado candidato, o governo de um Estado-Membro ao qual incumba propor um candidato a nomeação para o exercício de funções de juiz do Tribunal Geral da União Europeia constitui um grupo de peritos independentes para avaliar os candidatos, o qual, depois de ter entrevistado todos os candidatos, elabora uma lista de classificação dos candidatos com base em critérios de seleção claros e objetivos previamente definidos e, nas condições previamente anunciadas, propõe ao governo o candidato mais bem classificado em função na sua capacidade e competências profissionais, mas o Governo propõe para nomeação como juiz da União Europeia um candidato diferente do candidato classificado na primeira posição na lista de classificação, é compatível com o requisito de independência do juiz e com os outros requisitos para o exercício de funções jurisdicionais previstos no artigo 254.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 19.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, tendo em conta que um juiz nomeado de modo potencialmente ilegal poderá influenciar as decisões do Tribunal Geral da União Europeia?

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/23 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 1 de março de 2023 — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite/Legafact EOOD

(Processo C-122/23)

(2023/C 173/31)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Recorrida: Legafact EOOD

Questões prejudiciais

| 1) | É contrária aos princípios do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado na União Europeia uma disposição nacional que, em matéria de isenção prevista no título XII, capítulo 1, da Diretiva 2006/112 (1) do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, estabelece uma diferença de tratamento entre os sujeitos passivos em função da rapidez com que atingem o limiar do volume de negócios a partir do qual é obrigatório o registo para efeitos de IVA? |
| --- | --- |

1)

É contrária aos princípios do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado na União Europeia uma disposição nacional que, em matéria de isenção prevista no título XII, capítulo 1, da Diretiva 2006/112 (1) do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, estabelece uma diferença de tratamento entre os sujeitos passivos em função da rapidez com que atingem o limiar do volume de negócios a partir do qual é obrigatório o registo para efeitos de IVA?

| 2) | A Diretiva 2006/112 do Conselho opõe-se a uma disposição nacional nos termos da qual a isenção de uma entrega ao abrigo do título XII, capítulo 1, da Diretiva 2006/112 depende do cumprimento atempado da obrigação do fornecedor de apresentar o pedido do registo para efeitos de IVA? |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2006/112 do Conselho opõe-se a uma disposição nacional nos termos da qual a isenção de uma entrega ao abrigo do título XII, capítulo 1, da Diretiva 2006/112 depende do cumprimento atempado da obrigação do fornecedor de apresentar o pedido do registo para efeitos de IVA?

| 3) | De acordo com que critérios, decorrentes da interpretação da Diretiva IVA, se deve determinar se a referida disposição nacional, que prevê a constituição de uma dívida fiscal em caso de apresentação extemporânea do pedido de registo obrigatório para efeitos de IVA, tem caráter sancionatório? |
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3)

De acordo com que critérios, decorrentes da interpretação da Diretiva IVA, se deve determinar se a referida disposição nacional, que prevê a constituição de uma dívida fiscal em caso de apresentação extemporânea do pedido de registo obrigatório para efeitos de IVA, tem caráter sancionatório?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/23 |
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15.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 173/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 3 de março de 2023 — Müller Reisen GmbH/Stadt Olsberg

(Processo C-128/23, Müller Reisen)

(2023/C 173/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Requerente e recorrente: Müller Reisen GmbH

Requerida e recorrida: Stadt Olsberg

Interveniente: Tuschen Transporte

Questão prejudicial

Deve o artigo 32.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2014/24/UE (1) ser interpretado restritivamente à luz do artigo 14.o TFUE, no sentido de que, em caso de urgência extrema, um contrato público relativo a serviços de interesse geral pode ser igualmente adjudicado no quadro de um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, mesmo que o acontecimento fosse previsível para a autoridade adjudicante e as circunstâncias invocadas para justificar a urgência imperiosa lhe sejam imputáveis?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/24 |
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15.5.2023

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C 173/24

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Ação intentada em 17 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-165/23)

(2023/C 173/33)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representada por Gr. Koleva e S. Hermes, agentes)

Demandada: República da Bulgária

Fundamentos e principais argumentos

O presente processo diz respeito ao incumprimento por parte da República da Bulgária das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, e do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (a seguir «regulamento»).

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do regulamento, a República da Bulgária tinha até 13 de janeiro de 2018 para estabelecer um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, ou para incorporá-lo no sistema de que já dispõe, para a recolha e o registo de informações sobre a ocorrência de espécies exóticas invasoras no ambiente por meio de vigilância, monitorização ou outros procedimentos com o intuito de evitar a propagação de espécies exóticas invasoras na União. O sistema de vigilância deve cumprir os requisitos do artigo 14.o, n.o 2, do regulamento.

De acordo com o artigo 13.o, n.os 2 e 5, do regulamento, a República da Bulgária tinha até 13 de julho de 2019 para criar e aplicar um único plano de ação ou um conjunto de planos de ação e para o/os enviar à Comissão sem demora.

A República da Bulgária não cumpriu as obrigações acima mencionadas.

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que a República da Bulgária violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do regulamento, ao não ter estabelecido (ou incorporado num sistema já existente) um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União que abarque todas as informações referidas no artigo 14.o, n.o 2, do regulamento; |
| --- | --- |

—

declarar que a República da Bulgária violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do regulamento, ao não ter estabelecido (ou incorporado num sistema já existente) um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União que abarque todas as informações referidas no artigo 14.o, n.o 2, do regulamento;

| — | declarar que a República da Bulgária violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do regulamento, ao não ter criado e aplicado um único plano de ação ou um conjunto de planos de ação e ao não o/os ter enviado à Comissão sem demora; |
| --- | --- |

—

declarar que a República da Bulgária violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do regulamento, ao não ter criado e aplicado um único plano de ação ou um conjunto de planos de ação e ao não o/os ter enviado à Comissão sem demora;

| — | condenar a República da Bulgária nas despesas. |
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—

condenar a República da Bulgária nas despesas.

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(1)  JO 2014, L 317, p. 35.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/25 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/25

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Ação intentada em 17 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-167/23)

(2023/C 173/34)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e C. Hermes)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adotado todas as medidas necessárias para estabelecer um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, bem como para adotar, aplicar e enviar planos de ação para controlar as vias prioritárias de introdução e de propagação não intencional das espécies exóticas invasoras, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 14.o, n.os 1 e 2, e 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 (1) e por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adotado todas as medidas necessárias para estabelecer um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, bem como para adotar, aplicar e enviar planos de ação para controlar as vias prioritárias de introdução e de propagação não intencional das espécies exóticas invasoras, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 14.o, n.os 1 e 2, e 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 (1) e por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão Europeia considera que a República Helénica ainda não estabeleceu (nem incorporou no seu regime vigente) um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, como exige o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. Ao não existir um sistema de vigilância, a República Helénica tão-pouco cumpriu os requisitos essenciais que deve satisfazer tal sistema de vigilância por força do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento.

Além disso, a Comissão Europeia considera que a República Helénica não elaborou nem aplicou um plano de ação único ou um conjunto de planos de ação nem os enviou sem demora à Comissão. Por conseguinte, a Grécia não cumpriu o disposto no artigo 13.o, n.os 2 e 5, do referido regulamento.

Por estes motivos, a República Helénica violou os artigos 14.o, n.os 1 e 2, e 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO 2014, L 31, p. 35).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/25 |
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15.5.2023

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C 173/25

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Ação intentada em 21 de março de 2023 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-172/23)

(2023/C 173/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), ao não ter criado e aplicado planos de ação para controlar todas as vias prioritárias de introdução definidas, e ao não tê-los enviado sem demora à Comissão; |
| --- | --- |

—

declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), ao não ter criado e aplicado planos de ação para controlar todas as vias prioritárias de introdução definidas, e ao não tê-los enviado sem demora à Comissão;

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
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—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento n.o 1143/2014, a Irlanda tinha um prazo três anos a contar da adoção da lista da União, para criar, aplicar e enviar à Comissão um conjunto de planos de ação para controlar as vias prioritárias não intencionais de introdução e propagação de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, definidas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1143/2014. A Comissão adotou a lista mencionada no artigo 13.o do Regulamento n.o 1143/2014 em 13 de julho de 2016, pelo que o prazo de três anos terminou em 13 de julho de 2019.

De acordo com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento, a Irlanda identificou três vias prioritárias (pesca à linha, náutica de recreio e transporte de material de habitat).

No entanto, a Irlanda criou e enviou à Comissão planos de ação apenas para duas dessas três vias prioritárias identificadas.

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(1)  JO 2014, L 317, p. 35.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/26 |
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15.5.2023

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C 173/26

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Ação intentada em 21 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-180/23)

(2023/C 173/36)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e P. Messina, agentes)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, ao não ter celebrado e publicado o contrato entre as autoridades gregas e o OSE, gestor grego das infraestruturas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o, n.os 2 e 6, em conjugação com o anexo V, da Diretiva 2012/34 (1) |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não ter celebrado e publicado o contrato entre as autoridades gregas e o OSE, gestor grego das infraestruturas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o, n.os 2 e 6, em conjugação com o anexo V, da Diretiva 2012/34 (1)

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Helénica não celebrou o contrato previsto no artigo 30.o da Diretiva 2012/34 sobre a infraestrutura ferroviária com o gestor das infraestruturas (OSE). Contudo, o acordo deveria ter sido celebrado até 16 de junho de 2015 (artigo 64.o da diretiva) e deveria ter incluído todos os elementos enunciados no anexo V.

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(1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação) (JO 2012, L 343, p. 32).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/27 |
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15.5.2023

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C 173/27

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Ação intentada em 21 de março de 2023 — Comissão Europeia/República de Malta

(Processo C-181/23)

(2023/C 173/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Ladenburger, E. Montaguti, J. Tomkin, agentes)

Demandada: República de Malta

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao estabelecer e operacionalizar um programa institucionalizado, como o programa intitulado Cidadania Maltesa por Naturalização para Serviços Excecionais por Investimento Direto, com base no artigo 10.o, n.o 9, da Lei da Cidadania de Malta, conforme alterada pela Lei da Cidadania de Malta (alteração n.o 2), de 2020, e pelo Regulamento de Concessão de Cidadania para Serviços Excecionais, de 2020, que oferece naturalização na ausência de uma ligação genuína entre os requerentes e o país, em troca de pagamentos ou investimentos predeterminados, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o TFUE e do artigo 4.o, n.o 3, TUE. |
| --- | --- |

—

declarar que, ao estabelecer e operacionalizar um programa institucionalizado, como o programa intitulado Cidadania Maltesa por Naturalização para Serviços Excecionais por Investimento Direto, com base no artigo 10.o, n.o 9, da Lei da Cidadania de Malta, conforme alterada pela Lei da Cidadania de Malta (alteração n.o 2), de 2020, e pelo Regulamento de Concessão de Cidadania para Serviços Excecionais, de 2020, que oferece naturalização na ausência de uma ligação genuína entre os requerentes e o país, em troca de pagamentos ou investimentos predeterminados, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o TFUE e do artigo 4.o, n.o 3, TUE.

| — | condenar República de Malta nas despesas. |
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—

condenar República de Malta nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na sequência de uma alteração à Lei da Cidadania de Malta em novembro de 2013, Malta introduziu o seu primeiro programa de cidadania por investimento em 2014.

O regime de 2014 foi subsequentemente substituído pelo programa «Cidadania Maltesa por Naturalização para Serviços Excecionais por Investimento Direto». Este novo regime foi estabelecido pela Lei da Cidadania de Malta (alteração n.o 2), de 2020, e pelo Regulamento de Concessão de Cidadania para Serviços Excecionais, de 2020.

O direito da União opõe-se a um regime nacional de cidadania que permita a concessão sistemática da nacionalidade de um Estado-Membro em troca de pagamentos ou investimentos predeterminados na ausência de um requisito de ligação genuína entre o Estado-Membro e as pessoas em causa.

A Comissão considera que o programa Cidadania Maltesa por Naturalização para Serviços Excecionais por Investimento Direto (2020) constitui um regime ilícito de cidadania por investimento. Ao estabelecer e manter tal regime, Malta compromete e põe em causa a essência e integridade da cidadania europeia, em violação do artigo 20.o TFUE e do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/27 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/27

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Ação intentada em 24 de março de 2023 — Comissão Europeia / República Portuguesa

(Processo C-191/23)

(2023/C 173/38)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, L. Santiago de Albuquerque, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:

| 1) | Declare que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), porquanto não criou nem aplicou planos de ação que cumpram os requisitos especificados no artigo 13.o desse regulamento, nem os enviou sem demora à Comissão. |
| --- | --- |

1)

Declare que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), porquanto não criou nem aplicou planos de ação que cumpram os requisitos especificados no artigo 13.o desse regulamento, nem os enviou sem demora à Comissão.

| 2) | Condene a República Portuguesa no pagamento das despesas. |
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2)

Condene a República Portuguesa no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por força do disposto no artigo 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a República Portuguesa tinha três anos, a contar da adoção da lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), para criar, aplicar e enviar à Comissão planos de ação para controlar as vias prioritárias de introdução não intencional e da propagação dessas espécies no seu território e nas suas águas marinhas.

A República Portuguesa identificou onze vias prioritárias, cobertas por sete propostas de planos de ação.

Porém, a República Portuguesa não indicou a data previsível da conclusão e aprovação desses planos, nem os enviou à Comissão.

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(1)  JO 2014, L 317, p. 35

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/28 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/28

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Ação intentada em 24 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Letónia

(Processo C-192/23)

(2023/C 173/39)

Língua do processo: letão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e I. Naglis, agentes)

Demandada: República da Letónia

Pedidos da demandante

| — | declarar que a República da Letónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), ao não ter criado e aplicado planos de ação para controlar todas as vias prioritárias de introdução definidas, e ao não tê-los enviado sem demora à Comissão; |
| --- | --- |

—

declarar que a República da Letónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), ao não ter criado e aplicado planos de ação para controlar todas as vias prioritárias de introdução definidas, e ao não tê-los enviado sem demora à Comissão;

| — | condenar a República da Letónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Letónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento n.o 1143/2014, a República da Letónia tinha um prazo três anos a contar da adoção da lista da União, para criar, aplicar e enviar à Comissão um conjunto de planos de ação para controlar as vias prioritárias não intencionais de introdução e propagação de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, definidas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1143/2014. A Comissão adotou a lista mencionada no artigo 13.o do Regulamento n.o 1143/2014 em 13 de julho de 2016, pelo que o prazo de três anos terminou em 13 de julho de 2019.

De acordo com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento, a Letónia identificou pelo menos cinco vias prioritárias (horticultura, introdução secundária e aquários, para as plantas, e introdução secundária e fuga de espaços confinados, para os animais).

No entanto, a Letónia criou e enviou à Comissão planos de ação apenas para uma dessas vias prioritárias definidas.

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(1)  JO 2014, L 317, p. 35.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/29 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/29

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Ação intentada em 24 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-193/23)

(2023/C 173/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e G. Gattinara, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), ao não ter criado e aplicado um plano único ou um conjunto de planos de ação para controlar as vias prioritárias de espécies exóticas invasoras e ao não ter enviado esses planos sem demora à Comissão; |
| --- | --- |

—

declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), ao não ter criado e aplicado um plano único ou um conjunto de planos de ação para controlar as vias prioritárias de espécies exóticas invasoras e ao não ter enviado esses planos sem demora à Comissão;

| — | condenar República Italiana no pagamento nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar República Italiana no pagamento nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca a título de fundamento único que ao não ter criado e aplicado um plano único ou um conjunto de planos de ação para controlar as vias prioritárias de espécies exóticas invasoras e ao não ter enviado esses planos sem demora à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 13.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.

Em particular, à data do termo do prazo indicado no parecer fundamentado, ou seja em 9 de abril de 2022, a demandada não tinha criado nem aplicado um único plano ou planos de ação para controlar as vias prioritárias de espécies exóticas invasoras na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento, e também não tinha enviado sem demora o referido plano ou planos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, do regulamento.

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(1)  JO 2014, L 317, p. 35.

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Tribunal Geral

| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/30 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/30

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 — ABLV Bank/BCE

(Processo T-100/23)

(2023/C 173/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ABLV Bank AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão do BCE, de 8 de dezembro de 2022, no que respeita ao recorrente, pela qual o BCE indeferiu o pedido do recorrente de acesso aos documentos do BCE nos termos das regras que regem o acesso do público aos documentos; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão do BCE, de 8 de dezembro de 2022, no que respeita ao recorrente, pela qual o BCE indeferiu o pedido do recorrente de acesso aos documentos do BCE nos termos das regras que regem o acesso do público aos documentos;

| — | Condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a lista de documentos fornecida pelo recorrido na decisão impugnada ser manifestamente incompleta; |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a lista de documentos fornecida pelo recorrido na decisão impugnada ser manifestamente incompleta;

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o BCE ter remetido ilegitimamente o recorrente para o sítio Internet das autoridades de um país terceiro em vez de divulgar o documento em causa que tinha na sua posse. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o BCE ter remetido ilegitimamente o recorrente para o sítio Internet das autoridades de um país terceiro em vez de divulgar o documento em causa que tinha na sua posse.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter ilegalmente negado o acesso a sete documentos.






  — | O recorrente alega que o recorrido não apresentou fundamentos específicos para a recusa de acesso no que diz respeito a cada um dos documentos, que o recorrido interpretou e aplicou incorretamente o conceito de «informação tutelada como tal pelo direito da União» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (1), que o BCE interpretou e aplicou incorretamente a exceção relativa aos interesses comerciais nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da referida decisão do BCE, que o BCE não considerou o interesse público que impõe a divulgação e que o BCE se baseou incorretamente, e não apresentou razões adequadas a esse respeito, na proteção dos documentos para uso interno ou consultas preliminares com as autoridades nacionais competentes, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, da referida decisão do BCE. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter ilegalmente negado o acesso a sete documentos.

—

O recorrente alega que o recorrido não apresentou fundamentos específicos para a recusa de acesso no que diz respeito a cada um dos documentos, que o recorrido interpretou e aplicou incorretamente o conceito de «informação tutelada como tal pelo direito da União» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (1), que o BCE interpretou e aplicou incorretamente a exceção relativa aos interesses comerciais nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da referida decisão do BCE, que o BCE não considerou o interesse público que impõe a divulgação e que o BCE se baseou incorretamente, e não apresentou razões adequadas a esse respeito, na proteção dos documentos para uso interno ou consultas preliminares com as autoridades nacionais competentes, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, da referida decisão do BCE.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o BCE não ter facultado o acesso ao processo. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o BCE não ter facultado o acesso ao processo.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o recorrido, ilegalmente e sem qualquer base legal, ter suspendido o processamento de parte do pedido de acesso. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o recorrido, ilegalmente e sem qualquer base legal, ter suspendido o processamento de parte do pedido de acesso.

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(1)  Decisão 2004/258/CE (BCE/2004/3) (JO 2004 L 80, p. 42).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/31 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/31

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Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2023 — Kargins/Comissão

(Processo T-110/23)

(2023/C 173/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rems Kargins (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão datada de 12 de dezembro de 2022 e recebida em 16 de dezembro de 2022 pelo recorrente, mediante a qual a Comissão indeferiu o pedido do recorrente de acesso a documentos nos termos das normas que regem o acesso do público aos documentos |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão datada de 12 de dezembro de 2022 e recebida em 16 de dezembro de 2022 pelo recorrente, mediante a qual a Comissão indeferiu o pedido do recorrente de acesso a documentos nos termos das normas que regem o acesso do público aos documentos

| — | Condenar a recorrida no pagamento das despesas do recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida no pagamento das despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a lista de documentos fornecida pela recorrida na decisão impugnada ser manifestamente incompleta. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a lista de documentos fornecida pela recorrida na decisão impugnada ser manifestamente incompleta.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter ilegitimamente suprimido partes significativas dos documentos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter ilegitimamente suprimido partes significativas dos documentos.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter ilegalmente negado o acesso a catorze documentos com base numa interpretação e aplicação incorretas do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) no que diz respeito à possibilidade de prejudicar processos judiciais. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter ilegalmente negado o acesso a catorze documentos com base numa interpretação e aplicação incorretas do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) no que diz respeito à possibilidade de prejudicar processos judiciais.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a posição da recorrida quanto a um potencial interesse público superior padecer de uma série de vícios, incluindo, nomeadamente, o facto de a recorrida não ter evocado nenhum prejuízo decorrente da divulgação, não ter considerado a importância política e económica do presente processo e não ter considerado o interesse público em se poder avaliar a diferença entre uma carta amicus curiae legítima e uma interferência ilegítima da Comissão na administração da justiça num Estado-Membro, ao indicar a um tribunal nacional de recurso as consequências adversas para o Estado-Membro em causa em resultado de uma medida adversa tomada pela Comissão se a decisão de primeira instância não fosse anulada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a posição da recorrida quanto a um potencial interesse público superior padecer de uma série de vícios, incluindo, nomeadamente, o facto de a recorrida não ter evocado nenhum prejuízo decorrente da divulgação, não ter considerado a importância política e económica do presente processo e não ter considerado o interesse público em se poder avaliar a diferença entre uma carta amicus curiae legítima e uma interferência ilegítima da Comissão na administração da justiça num Estado-Membro, ao indicar a um tribunal nacional de recurso as consequências adversas para o Estado-Membro em causa em resultado de uma medida adversa tomada pela Comissão se a decisão de primeira instância não fosse anulada.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter concedido ao recorrente acesso ao processo. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter concedido ao recorrente acesso ao processo.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar a decisão impugnada relativa ao recorrente quase um ano após o envio do pedido confirmativo, o prazo previsto no artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001 foi violado de forma tão grave que constitui uma recusa de acesso no momento relevante. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar a decisão impugnada relativa ao recorrente quase um ano após o envio do pedido confirmativo, o prazo previsto no artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001 foi violado de forma tão grave que constitui uma recusa de acesso no momento relevante.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/31 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/31

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Recurso interposto em 2 de março de 2023 — Debreceni Egyetem/Conselho

(Processo T-115/23)

(2023/C 173/43)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Debreceni Egyetem (Debrecen, Hungria) (representantes: J. Rausch e Á. Papp, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Com base no artigo 263.o TFUE, anular, com efeitos ex tunc, isto é, retroativamente desde o momento da sua adoção, o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria (1). |
| --- | --- |

—

Com base no artigo 263.o TFUE, anular, com efeitos ex tunc, isto é, retroativamente desde o momento da sua adoção, o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria (1).

| — | Condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas incorridas pela recorrente relativamente ao presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas incorridas pela recorrente relativamente ao presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dezanove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o TUE






  — | Violação do Estado de Direito e da justiça: os estabelecimentos de ensino mantidos por fundos fiduciários de interesse público não participaram no procedimento prévio à adoção da Decisão de Execução e são sancionados como consequência de atos legislativos aprovados pelo legislador húngaro. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o TUE

—

Violação do Estado de Direito e da justiça: os estabelecimentos de ensino mantidos por fundos fiduciários de interesse público não participaram no procedimento prévio à adoção da Decisão de Execução e são sancionados como consequência de atos legislativos aprovados pelo legislador húngaro.

| — | Violação da segurança jurídica e da clareza normativa: o círculo de pessoas acusadas de conflito de interesses, isto é, os «quadros políticos superiores», não é um conceito preciso, o que gera interpretações arbitrárias e uma aplicação do direito que pode dar origem a abusos. |
| --- | --- |

—

Violação da segurança jurídica e da clareza normativa: o círculo de pessoas acusadas de conflito de interesses, isto é, os «quadros políticos superiores», não é um conceito preciso, o que gera interpretações arbitrárias e uma aplicação do direito que pode dar origem a abusos.

| — | Violação da igualdade e incumprimento do princípio de não discriminação: a Decisão de Execução discrimina os estabelecimentos de ensino húngaros mantidos por fundos fiduciários de interesse público comparativamente aos estabelecimentos que funcionam com outro modelo de apoio. |
| --- | --- |

—

Violação da igualdade e incumprimento do princípio de não discriminação: a Decisão de Execução discrimina os estabelecimentos de ensino húngaros mantidos por fundos fiduciários de interesse público comparativamente aos estabelecimentos que funcionam com outro modelo de apoio.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o TUE






  — | Incumprimento da proibição de privação de competências: a educação e investigação científica — e, portanto, a garantia de funcionamento das instituições de ensino superior e a definição do quadro em que estas operam — são da competência exclusiva dos Estados-Membros, competência essa de que a Decisão de Execução priva a Hungria, uma vez que há uma ingerência direta no funcionamento dos estabelecimentos de ensino húngaros. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o TUE

—

Incumprimento da proibição de privação de competências: a educação e investigação científica — e, portanto, a garantia de funcionamento das instituições de ensino superior e a definição do quadro em que estas operam — são da competência exclusiva dos Estados-Membros, competência essa de que a Decisão de Execução priva a Hungria, uma vez que há uma ingerência direta no funcionamento dos estabelecimentos de ensino húngaros.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 5.o TUE






  — | Violação do princípio da subsidiariedade: a Decisão de Execução permite impor diretamente sanções pecuniárias a entidades jurídicas distintas do seu destinatário, sem se ter previamente analisado se a Hungria está em condições de proteger suficientemente os interesses financeiros da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 5.o TUE

—

Violação do princípio da subsidiariedade: a Decisão de Execução permite impor diretamente sanções pecuniárias a entidades jurídicas distintas do seu destinatário, sem se ter previamente analisado se a Hungria está em condições de proteger suficientemente os interesses financeiros da União Europeia.

| — | Violação do princípio da proporcionalidade: a suspensão de pagamentos constitui uma represália financeira tão grave que a sua aplicação só estaria justificada em caso de lesão manifesta e imediata de direitos; além disso, tem efeitos a longo prazo. |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da proporcionalidade: a suspensão de pagamentos constitui uma represália financeira tão grave que a sua aplicação só estaria justificada em caso de lesão manifesta e imediata de direitos; além disso, tem efeitos a longo prazo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 7.o TUE






  — | Falta de avaliação de impacto: não foram tidas em conta as eventuais consequências nos direitos e obrigações das pessoas singulares e coletivas. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 7.o TUE

—

Falta de avaliação de impacto: não foram tidas em conta as eventuais consequências nos direitos e obrigações das pessoas singulares e coletivas.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o TUE






  — | Violação da igualdade dos cidadãos da União: os lesados pela medida são os professores, investigadores e estudantes que apresentaram os respetivos pedidos, cuja suspensão do pagamento impossibilita as suas próprias atividades de estudo ou de ensino e investigação. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o TUE

—

Violação da igualdade dos cidadãos da União: os lesados pela medida são os professores, investigadores e estudantes que apresentaram os respetivos pedidos, cuja suspensão do pagamento impossibilita as suas próprias atividades de estudo ou de ensino e investigação.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 11.o TUE






  — | Não foi feita nenhuma consulta às instituições de ensino superior mantidas por fundos fiduciários de interesse público, nem aos seus estudantes, professores, investigadores e sócios. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 11.o TUE

—

Não foi feita nenhuma consulta às instituições de ensino superior mantidas por fundos fiduciários de interesse público, nem aos seus estudantes, professores, investigadores e sócios.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o TFUE






  — | O Tratado FUE não conferiu à União as competências no âmbito da política em matéria de educação e investigação científica que foram exercidas na Decisão de Execução. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o TFUE

—

O Tratado FUE não conferiu à União as competências no âmbito da política em matéria de educação e investigação científica que foram exercidas na Decisão de Execução.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o TFUE






  — | A Decisão de Execução não resulta num nível elevado de educação e formação; além disso, causa efeitos desfavoráveis a longo prazo a nível académico, científico e formativo dos estudantes, professores e investigadores das instituições de ensino superior húngaras mantidas por fundações. |
| --- | --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o TFUE

—

A Decisão de Execução não resulta num nível elevado de educação e formação; além disso, causa efeitos desfavoráveis a longo prazo a nível académico, científico e formativo dos estudantes, professores e investigadores das instituições de ensino superior húngaras mantidas por fundações.

| 9. | Nono fundamento, relativo à violação do artigo 56.o TFUE






  — | A Decisão de Execução limita os direitos dos cidadãos da União Europeia que não são nacionais húngaros (estudantes, professores, investigadores) que exercem a sua atividade em estabelecimentos de ensino húngaros mantidos por fundos fiduciários de interesse público. |
| --- | --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo à violação do artigo 56.o TFUE

—

A Decisão de Execução limita os direitos dos cidadãos da União Europeia que não são nacionais húngaros (estudantes, professores, investigadores) que exercem a sua atividade em estabelecimentos de ensino húngaros mantidos por fundos fiduciários de interesse público.

| 10. | Décimo fundamento, relativo à violação do artigo 67.o TFUE






  — | Com a retirada de fundos, a Decisão de Execução torna impossível o funcionamento dos estabelecimentos mantidos por fundos fiduciários de interesse público e representa um ataque ao quadro jurídico em que operam estes estabelecimentos, ou seja, indiretamente, ao sistema jurídico autónomo (diferente) húngaro e às tradições jurídicas da Hungria. |
| --- | --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo à violação do artigo 67.o TFUE

—

Com a retirada de fundos, a Decisão de Execução torna impossível o funcionamento dos estabelecimentos mantidos por fundos fiduciários de interesse público e representa um ataque ao quadro jurídico em que operam estes estabelecimentos, ou seja, indiretamente, ao sistema jurídico autónomo (diferente) húngaro e às tradições jurídicas da Hungria.

| 11. | Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 120.o TFUE






  — | Os efeitos discriminatórios e desproporcionados da medida são manifestos e geram também uma desvantagem competitiva injustificada para as instituições de ensino superior que operam na forma de fundos fiduciários de interesse público. |
| --- | --- | --- |

11.

Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 120.o TFUE

—

Os efeitos discriminatórios e desproporcionados da medida são manifestos e geram também uma desvantagem competitiva injustificada para as instituições de ensino superior que operam na forma de fundos fiduciários de interesse público.

| 12. | Décimo segundo fundamento, relativo à violação do artigo 124.o TFUE






  — | A Decisão de Execução suspendeu os fundos a diferentes destinatários e atribuiu-os, entretanto, a outras entidades. |
| --- | --- | --- |

12.

Décimo segundo fundamento, relativo à violação do artigo 124.o TFUE

—

A Decisão de Execução suspendeu os fundos a diferentes destinatários e atribuiu-os, entretanto, a outras entidades.

| 13. | Décimo terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 165.o TFUE






  — | A Decisão de Execução não contribuiu para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, mas, pelo contrário, prejudica-a gravemente e dificulta-a. |
| --- | --- | --- |

13.

Décimo terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 165.o TFUE

—

A Decisão de Execução não contribuiu para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, mas, pelo contrário, prejudica-a gravemente e dificulta-a.

| 14. | Décimo quarto fundamento, relativo à violação do artigo 179.o TFUE






  — | A retirada de fundos do programa de cooperação e intercâmbio no ensino superior Erasmus+ e do programa-quadro de investigação e inovação Horizonte Europa constitui um claro obstáculo à livre circulação dos investigadores, dos conhecimentos científicos e das tecnologias e ao desenvolvimento da sua competitividade. |
| --- | --- | --- |

14.

Décimo quarto fundamento, relativo à violação do artigo 179.o TFUE

—

A retirada de fundos do programa de cooperação e intercâmbio no ensino superior Erasmus+ e do programa-quadro de investigação e inovação Horizonte Europa constitui um claro obstáculo à livre circulação dos investigadores, dos conhecimentos científicos e das tecnologias e ao desenvolvimento da sua competitividade.

| 15. | Décimo quinto fundamento, relativo à violação do artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)






  — | Um efeito evidente da Decisão de Execução é a alteração do funcionamento das instituições de ensino superior húngaras que operam ao abrigo do novo modelo. |
| --- | --- | --- |

15.

Décimo quinto fundamento, relativo à violação do artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)

—

Um efeito evidente da Decisão de Execução é a alteração do funcionamento das instituições de ensino superior húngaras que operam ao abrigo do novo modelo.

| 16. | Décimo sexto fundamento, relativo à violação do artigo 2.o TUE






  — | No entender da recorrente, não existe qualquer conflito de interesses que fundamente e motive a Decisão de Execução. |
| --- | --- | --- |

16.

Décimo sexto fundamento, relativo à violação do artigo 2.o TUE

—

No entender da recorrente, não existe qualquer conflito de interesses que fundamente e motive a Decisão de Execução.

| 17. | Décimo sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 48.o da Carta






  — | A Decisão de Execução sanciona diretamente a recorrente, apesar de, no seu caso, o conflito de interesses políticos invocado para justificar a sanção não existir, o que constitui uma violação grave e manifesta da presunção de inocência. |
| --- | --- | --- |

17.

Décimo sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 48.o da Carta

—

A Decisão de Execução sanciona diretamente a recorrente, apesar de, no seu caso, o conflito de interesses políticos invocado para justificar a sanção não existir, o que constitui uma violação grave e manifesta da presunção de inocência.

| 18. | Décimo oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 52.o da Carta






  — | Uma vez que, no caso da recorrente, não existe de facto um conflito de interesses políticos, a Decisão de Execução viola os requisitos de necessidade especial e de proporcionalidade. |
| --- | --- | --- |

18.

Décimo oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 52.o da Carta

—

Uma vez que, no caso da recorrente, não existe de facto um conflito de interesses políticos, a Decisão de Execução viola os requisitos de necessidade especial e de proporcionalidade.

| 19. | Décimo nono fundamento, relativo à violação do Regulamento de Habilitação (2)







  — | O Conselho adotou a Decisão de Execução sem ter analisado quanto ao mérito e de forma específica a existência do conflito de interesses políticos que está na base da referida decisão. |
| --- | --- | --- |

19.

Décimo nono fundamento, relativo à violação do Regulamento de Habilitação (2)

—

O Conselho adotou a Decisão de Execução sem ter analisado quanto ao mérito e de forma específica a existência do conflito de interesses políticos que está na base da referida decisão.

---

(1)  JO 2022, L 325, p. 94.

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO 2020, L 433, p. 1).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/34 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/34

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Recurso interposto em 8 de março de 2023 — Synapsa Med/EUIPO — Gravity Products (Gravity)

(Processo T-125/23)

(2023/C 173/44)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Synapsa Med sp. z o.o. (Jelcz Laskowice, Polónia) (representante: G. Kuchta, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gravity Products LLC (Nova Iorque, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Gravity» — Marca da União Europeia n.o 17 982 729

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2023 no processo R 923/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | alterar a Decisão de 9 de janeiro de 2023 da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, dando provimento ao recurso da Decisão de 11 de abril de 2022 que declara a nulidade da marca nominativa da União Europeia GRAVITY ZTUE-017982729 e indeferir o pedido de declaração de nulidade. |
| --- | --- |

—

alterar a Decisão de 9 de janeiro de 2023 da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, dando provimento ao recurso da Decisão de 11 de abril de 2022 que declara a nulidade da marca nominativa da União Europeia GRAVITY ZTUE-017982729 e indeferir o pedido de declaração de nulidade.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como do artigo 7.o, n.os 2 e 3, do artigo 16.o e do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como do artigo 7.o, n.os 2 e 3, do artigo 16.o e do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/35 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/35

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Recurso interposto em 15 de março de 2023 — Vintae Luxury Wine Specialists/EUIPO — Grande Vitae (vintae)

(Processo T-136/23)

(2023/C 173/45)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Vintae Luxury Wine Specialists SLU (Logroño, Espanha) (representantes: L. Broschat García e L. Polo Flores, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grande Vitae GmbH (Delmenhorst, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia vintae — Marca da União Europeia n.o 5 851 092

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de janeiro de 2023 no processo R 2238/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO a declarar válida a marca controvertida em relação aos produtos e serviços das classes 33 e 35; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a declarar válida a marca controvertida em relação aos produtos e serviços das classes 33 e 35;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente, a Grande Vitae GmbH, na totalidade das despesas do processo no Tribunal Geral, bem como nas despesas relativas ao processo na Primeira Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente, a Grande Vitae GmbH, na totalidade das despesas do processo no Tribunal Geral, bem como nas despesas relativas ao processo na Primeira Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 61.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 61.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/35 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/35

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Recurso interposto em 23 de março de 2023 — Kirov/EUIPO — Pasticceria Cristiani (CRISTIANI)

(Processo T-149/23)

(2023/C 173/46)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Georgi Kirov (Praga, República Checa) (representante: J. Matzner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pasticceria Cristiani Sas di Sergio Cristiani & C. (Livorno, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia CRISTIANI — Marca da União Europeia No 13 498 381

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de janeiro de 2023 no processo R 835/2022-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na íntegra a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido e a interveniente no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a interveniente no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 58.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/36 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/36

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Recurso interposto em 23 de março de 2023 — Polónia/Comissão Europeia

(Processo T-156/23)

(2023/C 173/47)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (B. Majczyna e S. Żyrek, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia contida na sua carta de 13 de janeiro de 2023 (1), relativa à compensação dos montantes da sanção pecuniária compulsória diária ordenada pelo Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2021 (Comissão/Polónia, C-204/21 R, EU:C:2021:878) relativamente ao período de 30 de agosto a 28 de outubro de 2022; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Europeia contida na sua carta de 13 de janeiro de 2023 (1), relativa à compensação dos montantes da sanção pecuniária compulsória diária ordenada pelo Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2021 (Comissão/Polónia, C-204/21 R, EU:C:2021:878) relativamente ao período de 30 de agosto a 28 de outubro de 2022;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso a recorrente invoca a violação dos artigos 101.o e 102.o, em conjugação com o artigo 98.o do Regulamento 2018/1046 (2), na medida em que a Comissão aplicou um procedimento de recuperação através de compensação, apesar de o Despacho de 27 de outubro de 2021 impor uma sanção pecuniária compulsória até à data de cumprimento do Despacho de 14 de julho de 2021 (Comissão/Polónia, C-204/21 R, EU:C:2021:593), e de em 15 de julho de 2022 terem deixado de se aplicar as disposições cuja suspensão esse despacho exigia.

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(1)  Carta da Comissão Europeia de 13 de janeiro de 2023, Ref. ARES(2023)240070.

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/37 |
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15.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 173/37

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Recurso interposto em 24 de março de 2023 — Kneipp/EUIPO — Patou (Joyful by nature)

(Processo T-157/23)

(2023/C 173/48)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kneipp GmbH (Würzburg, Alemanha) (representante: M. Pejman, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jean Patou (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Joyful by nature — Pedido de registo No 18 159 946

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de janeiro de 2023 no processo R 532/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente contra a rejeição do pedido para produtos e serviços das classes 3, 4, 35 e 44; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente contra a rejeição do pedido para produtos e serviços das classes 3, 4, 35 e 44;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das taxas e despesas do recurso, bem como das taxas e despesas do processo de oposição. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das taxas e despesas do recurso, bem como das taxas e despesas do processo de oposição.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/37 |
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15.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 173/37

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Recurso interposto em 24 de março de 2023 — VO/Comissão

(Processo T-160/23)

(2023/C 173/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: VO (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 20 de maio de 2022 notificada no mesmo dia via Ares(2022)3814828 [confidencial] (1), nos termos da qual, na sua qualidade de AIPN, a [Comissão] decidiu despromover a recorrente do grau AST2/3 para o grau AST1/3 com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte desta decisão, ou seja, 1 de junho de 2022; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 20 de maio de 2022 notificada no mesmo dia via Ares(2022)3814828 [confidencial] (1), nos termos da qual, na sua qualidade de AIPN, a [Comissão] decidiu despromover a recorrente do grau AST2/3 para o grau AST1/3 com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte desta decisão, ou seja, 1 de junho de 2022;

| — | ordenar o pagamento pela Comissão, a título de indemnização pelo dano material, sem prejuízo de aumento ou diminuição no decurso da instância, de um montante de 533,88 euros correspondente à diferença entre a remuneração da recorrente e os benefícios devidos em razão do seu grau AST2/3 e os que foram efetivamente recebidos na sequência da despromoção impugnada; |
| --- | --- |

—

ordenar o pagamento pela Comissão, a título de indemnização pelo dano material, sem prejuízo de aumento ou diminuição no decurso da instância, de um montante de 533,88 euros correspondente à diferença entre a remuneração da recorrente e os benefícios devidos em razão do seu grau AST2/3 e os que foram efetivamente recebidos na sequência da despromoção impugnada;

| — | ordenar o pagamento pela Comissão, a título de indemnização pelo dano moral e ofensa à reputação da recorrente, sem prejuízo de aumento ou diminuição no decurso da instância, de um montante de 10 000 euros; |
| --- | --- |

—

ordenar o pagamento pela Comissão, a título de indemnização pelo dano moral e ofensa à reputação da recorrente, sem prejuízo de aumento ou diminuição no decurso da instância, de um montante de 10 000 euros;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 51.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições internas adotadas em execução deste, nomeadamente, a Decisão C (2019) 6855, de 4 de outubro de 2019, relativa aos procedimentos respeitantes à insuficiência profissional e, em particular, os seus artigos 4.o a 7.o, e que substitui a Decisão C (2004) 1597/7 da Comissão, de 28 de abril de 2004, relativa à manutenção dos padrões profissionais. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 51.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições internas adotadas em execução deste, nomeadamente, a Decisão C (2019) 6855, de 4 de outubro de 2019, relativa aos procedimentos respeitantes à insuficiência profissional e, em particular, os seus artigos 4.o a 7.o, e que substitui a Decisão C (2004) 1597/7 da Comissão, de 28 de abril de 2004, relativa à manutenção dos padrões profissionais.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio que obriga a administração a tomar uma decisão unicamente com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e que não padeçam de erro manifestos de apreciação da matéria de facto ou de direito, bem como do dever de fundamentação justa e adequada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio que obriga a administração a tomar uma decisão unicamente com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e que não padeçam de erro manifestos de apreciação da matéria de facto ou de direito, bem como do dever de fundamentação justa e adequada.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo, em primeiro lugar, à violação dos princípios de diligência, da expectativa jurídica e da confiança legítima, da boa administração, da igualdade de tratamento e, em segundo lugar, relativo a abuso e desvio de poder. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo, em primeiro lugar, à violação dos princípios de diligência, da expectativa jurídica e da confiança legítima, da boa administração, da igualdade de tratamento e, em segundo lugar, relativo a abuso e desvio de poder.

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(1)  Dados confidenciais ocultados.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/38 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/38

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Recurso interposto em 25 de março de 2023 — Schönegger Käse-Alm/EUIPO — Jumpseat3D plus Germany (Rebell)

(Processo T-161/23)

(2023/C 173/50)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Schönegger Käse-Alm GmbH (Prem, Alemanha) (representante: M.-C. Seiler, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jumpseat3D plus Germany GmbH (Berlim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: recorrente

Marca controvertida: Marca da União Europeia Rebell — Marca da União Europeia n.o 2 810 950

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de janeiro de 2023, no processo R 295/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada, na medida em que declara caducados os direitos da titular da marca da União n.o 2 810 950 Rebell, para os produtos da classe 29 «Produtos lácteos, em especial manteiga, preparados à base de manteiga, manteiga derretida, óleo de manteiga, quark [queijo], preparados à base de quark, produtos à base de leite, produtos à base de leite em pó, alimentos dietéticos à base de leite e produtos lácteos»; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada, na medida em que declara caducados os direitos da titular da marca da União n.o 2 810 950 Rebell, para os produtos da classe 29 «Produtos lácteos, em especial manteiga, preparados à base de manteiga, manteiga derretida, óleo de manteiga, quark [queijo], preparados à base de quark, produtos à base de leite, produtos à base de leite em pó, alimentos dietéticos à base de leite e produtos lácteos»;

| — | Anular a decisão impugnada na medida em que condena a recorrente nas despesas do processo na Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada na medida em que condena a recorrente nas despesas do processo na Câmara de Recurso;

| — | Condenar o EUIPO e a Jumpseat 3D plus Germany GmbH, caso intervenha no processo em apoio do EUIPO, no pagamento das despesas, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO e a Jumpseat 3D plus Germany GmbH, caso intervenha no processo em apoio do EUIPO, no pagamento das despesas, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 21.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 21.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 94.o, n.o 1, segundo período, do mesmo; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 94.o, n.o 1, segundo período, do mesmo;

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, quarto período, e 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, quarto período, e 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/39 |
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15.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 173/39

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Recurso interposto em 27 de março de 2023 — Sengül Ayhan/EUIPO — Pegase (Rock Creek)

(Processo T-162/23)

(2023/C 173/51)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sengül Ayhan eK (Essen, Alemanha) (representante: M. Boden, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pegase SAS (Saint-Malo, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia Rock Creek — Pedido de registo n.o 18 352 299

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de janeiro de 2023, no processo R 1237/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e a decisão da Divisão de Oposição de 12 de maio de 2022; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e a decisão da Divisão de Oposição de 12 de maio de 2022;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/40 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/40

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Recurso interposto em 28 de março de 2023 — Dekoback/EUIPO — DecoPac (DECOPAC)

(Processo T-166/23)

(2023/C 173/52)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Dekoback GmbH (Helmstadt-Bargen, Alemanha) (representante: V. von Moers, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DecoPac, Inc. (Anoka, Minnesota, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «DECOPAC» — Marca da União n.o 160 747

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de janeiro de 2023 no processo R 754/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
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—

Anular a decisão impugnada;

| — | Anular na totalidade a marca n.o 160 747 DECOPAC, registada em favor da outra parte no processo na Câmara de Recurso, a DecoPac, Inc. |
| --- | --- |

—

Anular na totalidade a marca n.o 160 747 DECOPAC, registada em favor da outra parte no processo na Câmara de Recurso, a DecoPac, Inc.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/40 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/40

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Recurso interposto em 29 de março de 2023 — RT France/Conselho

(Processo T-169/23)

(2023/C 173/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RT France (Boulogne-Billancourt, França) (representante: E. Piwnica, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2023/191 do Conselho, de 27 de janeiro de 2023, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2023/191 do Conselho, de 27 de janeiro de 2023, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia;

| — | condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas;

com todas as consequências jurídicas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido da liberdade de expressão garantida pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido da liberdade de expressão garantida pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação pelo recorrido da liberdade de empresa protegida pelo artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação pelo recorrido da liberdade de empresa protegida pelo artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido do princípio da não discriminação decorrente do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido do princípio da não discriminação decorrente do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/41 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/41

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Recurso interposto em 30 de março de 2023 — VR/Parlamento

(Processo T-171/23)

(2023/C 173/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: VR (representantes: L. Levi e P. Baudoux, advogadas)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
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—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

em consequência,

| — | anular a decisão de 9 de junho de 2022 que notifica o recorrente de que o seu contrato seria denunciado e, na medida do necessário, a de 20 de dezembro de 2022 que indefere a sua reclamação dirigida contra a decisão de 9 de junho de 2022; |
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—

anular a decisão de 9 de junho de 2022 que notifica o recorrente de que o seu contrato seria denunciado e, na medida do necessário, a de 20 de dezembro de 2022 que indefere a sua reclamação dirigida contra a decisão de 9 de junho de 2022;

| — | condenar o recorrido na reparação do prejuízo do recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na reparação do prejuízo do recorrente;

| — | condenar o recorrido a pagar a totalidade das despesas. |
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—

condenar o recorrido a pagar a totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos motivos na origem da decisão e à violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos motivos na origem da decisão e à violação do princípio da proporcionalidade.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e mais particularmente do direitos de ser ouvido, do dever de fundamentação, do respeito da exigência de imparcialidade e do dever de diligência. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e mais particularmente do direitos de ser ouvido, do dever de fundamentação, do respeito da exigência de imparcialidade e do dever de diligência.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de solicitude. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de solicitude.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/42 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/42

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2023 — ZK/Comissão

(Processo T-627/18) (1)

(2023/C 173/55)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 4, de 7.1.2019.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/42 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/42

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2023 — NV/BEI

(Processo T-16/22) (1)

(2023/C 173/56)

Língua do processo: francês

O presidente da Décima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 95, de 28.2.2022.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/42 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/42

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2023 — Ilunga Luyoyo/Conselho

(Processo T-97/22) (1)

(2023/C 173/57)

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 148, de 4.4.2022.

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| 15.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/42 |
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15.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/42

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2023 — NV/BEI

(Processo T-447/22) (1)

(2023/C 173/58)

Língua do processo: francês

O presidente da Décima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 359, de 19.9.2022.

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