# Jornal Oficial C 137/2023

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 137 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano20 de abril de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 137

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano20 de abril de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 137/01 | Início ao processo (Processo M.10896— ORANGE / MASMOVIL / JV) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 137/01

Início ao processo (Processo M.10896— ORANGE / MASMOVIL / JV) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 137/02 | Taxas de câmbio do euro — 19 de abril de 2023 | 2 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2023/C 137/03 | Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE | 3 |
| 2023/C 137/04 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 4 |
| 2023/C 137/05 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir 1 de janeiro de 2023 —
  Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004 | 5 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 137/02

Taxas de câmbio do euro — 19 de abril de 2023

2

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2023/C 137/03

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

o

o

3

2023/C 137/04

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

4

2023/C 137/05

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir 1 de janeiro de 2023 —
  Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004

Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o

o

5

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 137/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M. 11079 — BNP PARIBAS FORTIS / MATEXI / R2O JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 6 |
| 2023/C 137/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11089 — AXPO IBERIA / ACSA OBRAS E INFRAESTRUCTURAS / NOGUERA RENOVABLES) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 8 |
| 2023/C 137/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11056 – ONE / MACQUARIE / TRAPAC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 137/09 | Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 137/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M. 11079 — BNP PARIBAS FORTIS / MATEXI / R2O JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

6

2023/C 137/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11089 — AXPO IBERIA / ACSA OBRAS E INFRAESTRUCTURAS / NOGUERA RENOVABLES) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

8

2023/C 137/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11056 – ONE / MACQUARIE / TRAPAC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

10

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 137/09

Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

o

o

o

12

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| | Retificações |
| --- | --- |
| | Retificação da Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira ( JO C 114 de 29.3.2023 ) | 18 |

Retificações

Retificação da Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira ( JO C 114 de 29.3.2023 )

o

o

o

( JO C 114 de 29.3.2023 )

18

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/1 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/1

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Início ao processo

(Processo M.10896— ORANGE / MASMOVIL / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 137/01)

Em 3 de abril de 2023, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as observações que entenderem sobre este projeto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, com indicação do número de processo M.10896— ORANGE / MASMOVIL / JV, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/2 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de abril de 2023

(2023/C 137/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0933 |
| JPY | iene | 147,24 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4514 |
| GBP | libra esterlina | 0,88108 |
| SEK | coroa sueca | 11,3060 |
| CHF | franco suíço | 0,9828 |
| ISK | coroa islandesa | 149,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,5335 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,475 |
| HUF | forint | 376,35 |
| PLN | zlóti | 4,6238 |
| RON | leu romeno | 4,9321 |
| TRY | lira turca | 21,2083 |
| AUD | dólar australiano | 1,6301 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4698 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5816 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7668 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4615 |
| KRW | won sul-coreano | 1 458,87 |
| ZAR | rand | 19,9808 |
| CNY | iuane | 7,5406 |
| IDR | rupia indonésia | 16 390,21 |
| MYR | ringgit | 4,8564 |
| PHP | peso filipino | 61,709 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,708 |
| BRL | real | 5,4843 |
| MXN | peso mexicano | 19,8057 |
| INR | rupia indiana | 89,8985 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0933

JPY

iene

147,24

DKK

coroa dinamarquesa

7,4514

GBP

libra esterlina

0,88108

SEK

coroa sueca

11,3060

CHF

franco suíço

0,9828

ISK

coroa islandesa

149,50

NOK

coroa norueguesa

11,5335

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,475

HUF

forint

376,35

PLN

zlóti

4,6238

RON

leu romeno

4,9321

TRY

lira turca

21,2083

AUD

dólar australiano

1,6301

CAD

dólar canadiano

1,4698

HKD

dólar de Hong Kong

8,5816

NZD

dólar neozelandês

1,7668

SGD

dólar singapurense

1,4615

KRW

won sul-coreano

1 458,87

ZAR

rand

19,9808

CNY

iuane

7,5406

IDR

rupia indonésia

16 390,21

MYR

ringgit

4,8564

PHP

peso filipino

61,709

RUB

rublo

THB

baht

37,708

BRL

real

5,4843

MXN

peso mexicano

19,8057

INR

rupia indiana

89,8985

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/3 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/3

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Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2023/C 137/03)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a medida seguinte não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

| Data de adoção da decisão | 15 de dezembro de 2022 |
| --- | --- |
| Processos n.os | 86109 e 87198 |
| Decisão n.o | 231/22/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Alterações temporárias ao regime comercial preferencial |
| Base jurídica | Lei de 19 de junho de 2020 que altera a Lei relativa ao imposto sobre o petróleo |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | |
| Forma do auxílio | Inexistência de auxílio |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | |
| Setores económicos | Extração de petróleo bruto e gás natural |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério do Petróleo e da Energia |
| P.O. Caixa postal 8148 Dep |
| NO-0033 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

15 de dezembro de 2022

Processos n.os

86109 e 87198

Decisão n.o

231/22/COL

Estado da EFTA

Noruega

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alterações temporárias ao regime comercial preferencial

Base jurídica

Lei de 19 de junho de 2020 que altera a Lei relativa ao imposto sobre o petróleo

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Forma do auxílio

Inexistência de auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

Setores económicos

Extração de petróleo bruto e gás natural

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério do Petróleo e da Energia

P.O. Caixa postal 8148 Dep

NO-0033 Oslo

NORUEGA

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/4 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/4

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2023/C 137/04)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida de auxílio estatal:

| Data de adoção da decisão | 15 de dezembro de 2022 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 89633 |
| Decisão n.o | 227/22/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prorrogação e alteração de determinados incentivos fiscais para veículos com nível nulo de emissões |
| Base jurídica | As normas em matéria de IVA estão consagradas na Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.o 58, de 19 de junho de 2009, e no Regulamento relativo ao Imposto sobre o Valor Acrescentado n.o 1540, de 15 de dezembro de 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objetivo | Auxílio ambiental |
| Forma do auxílio | IVA nulo |
| Orçamento | Estima-se em cerca de 13,4 mil milhões de coroas norueguesas por ano |
| Duração | 1 de janeiro de 2023 — 31 de dezembro de 2024 |
| Setores económicos | Grupo da NACE:
  G45.1 - Comércio de veículos automóveis
  G45.4 - Comércio, manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministro das Finanças |
| Caixa Postal 8008 Dep |
| NO-0030 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

15 de dezembro de 2022

Processo n.o

89633

Decisão n.o

227/22/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prorrogação e alteração de determinados incentivos fiscais para veículos com nível nulo de emissões

Base jurídica

As normas em matéria de IVA estão consagradas na Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.o 58, de 19 de junho de 2009, e no Regulamento relativo ao Imposto sobre o Valor Acrescentado n.o 1540, de 15 de dezembro de 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objetivo

Auxílio ambiental

Forma do auxílio

IVA nulo

Orçamento

Estima-se em cerca de 13,4 mil milhões de coroas norueguesas por ano

Duração

1 de janeiro de 2023 — 31 de dezembro de 2024

Setores económicos

Grupo da NACE:

G45.1 - Comércio de veículos automóveis

G45.4 - Comércio, manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministro das Finanças

Caixa Postal 8008 Dep

NO-0030 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/5 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/5

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir 1 de janeiro de 2023

Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004 (1)

(2023/C 137/05)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 788/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 17 de dezembro de 2008. Para se obter as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

| | Islândia | Listenstaine | Noruega |
| --- | --- | --- | --- |
| 1.1.2023 | 6,37 | -0,32 | 3,15 |

Islândia

Listenstaine

Noruega

1.1.2023

6,37

-0,32

3,15

---

(1)  JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE do JO n.o 26/2006, 25.5.2006, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/6 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M. 11079 — BNP PARIBAS FORTIS / MATEXI / R2O JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 137/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | BNP Paribas Fortis NV/SA («BNPPF», Bélgica), pertencente ao grupo BNP Paribas, |
| --- | --- |

—

BNP Paribas Fortis NV/SA («BNPPF», Bélgica), pertencente ao grupo BNP Paribas,

| — | Matexi NV/SA («Matexi», Bélgica), pertencente à Matexi Group NV., |
| --- | --- |

—

Matexi NV/SA («Matexi», Bélgica), pertencente à Matexi Group NV.,

| — | R2O JV (Bélgica). |
| --- | --- |

—

R2O JV (Bélgica).

A BNPPF e a Matexi vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da R2O JV.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A BNPPF opera na Bélgica e oferece, entre outros, um pacote abrangente de serviços financeiros para particulares, trabalhadores por conta própria, profissionais, pequenas e médias empresas («PME») e organismos públicos, |
| --- | --- |

—

A BNPPF opera na Bélgica e oferece, entre outros, um pacote abrangente de serviços financeiros para particulares, trabalhadores por conta própria, profissionais, pequenas e médias empresas («PME») e organismos públicos,

| — | A Matexi é um promotor de projetos imobiliários ativo em todas as fases do processo de desenvolvimento (aquisição, desenvolvimento, construção, venda). Desenvolve essencialmente projetos residenciais e um número limitado de projetos comerciais (superfícies comerciais e escritórios). A Matexi opera principalmente na Bélgica e, em menor medida, no Luxemburgo e na Polónia. |
| --- | --- |

—

A Matexi é um promotor de projetos imobiliários ativo em todas as fases do processo de desenvolvimento (aquisição, desenvolvimento, construção, venda). Desenvolve essencialmente projetos residenciais e um número limitado de projetos comerciais (superfícies comerciais e escritórios). A Matexi opera principalmente na Bélgica e, em menor medida, no Luxemburgo e na Polónia.

3.

| — | A R2O JV prestará serviços imobiliários residenciais na Bélgica. Mais concretamente, irá arrendar imóveis de habitação a consumidores com uma opção de compra, ou seja, os arrendatários têm uma opção de compra após o arrendamento do imóvel por um determinado número de anos. |
| --- | --- |

—

A R2O JV prestará serviços imobiliários residenciais na Bélgica. Mais concretamente, irá arrendar imóveis de habitação a consumidores com uma opção de compra, ou seja, os arrendatários têm uma opção de compra após o arrendamento do imóvel por um determinado número de anos.

4.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

5.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11079 — BNP PARIBAS FORTIS / MATEXI / R2O JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/8 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11089 — AXPO IBERIA / ACSA OBRAS E INFRAESTRUCTURAS / NOGUERA RENOVABLES)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 137/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | AXPO IBERIA, S.L.U. («Axpo Iberia», Espanha), |
| --- | --- |

—

AXPO IBERIA, S.L.U. («Axpo Iberia», Espanha),

| — | ACSA OBRAS E INFRAESTRUCTURAS, S.A.U. («ACSA», Espanha), |
| --- | --- |

—

ACSA OBRAS E INFRAESTRUCTURAS, S.A.U. («ACSA», Espanha),

| — | NOGUERA RENOVABLES, S.L. («Noguera Renovables», Espanha), controlada atualmente pela CASA BATISTA, SCCL (Espanha). |
| --- | --- |

—

NOGUERA RENOVABLES, S.L. («Noguera Renovables», Espanha), controlada atualmente pela CASA BATISTA, SCCL (Espanha).

A Axpo Iberia e a ACSA vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Noguera Renovables (incluindo as instalações de tratamento e recuperação de estrume e outros resíduos orgânicos para a produção de biometano em Vallfogona de Balaguer, Lérida, Espanha, a transferir para a Noguera Renovables por um dos seus acionistas, TORRE SANTAMARIA SCCL).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Axpo Iberia faz parte do grupo Axpo (grupo suíço ativo na produção de energias de fontes renováveis) e dedica-se ao fornecimento de eletricidade e gás provenientes de fontes renováveis em Espanha e Portugal. |
| --- | --- |

—

A Axpo Iberia faz parte do grupo Axpo (grupo suíço ativo na produção de energias de fontes renováveis) e dedica-se ao fornecimento de eletricidade e gás provenientes de fontes renováveis em Espanha e Portugal.

| — | A ACSA faz parte do grupo espanhol Sorigué e dedica-se à prestação de serviços de construção (incluindo obras de construção civil e hidráulicas e construção de instalações residenciais e comerciais). |
| --- | --- |

—

A ACSA faz parte do grupo espanhol Sorigué e dedica-se à prestação de serviços de construção (incluindo obras de construção civil e hidráulicas e construção de instalações residenciais e comerciais).

| — | A Noguera Renovables dedica-se à recolha, ao transporte, à gestão e ao tratamento de resíduos orgânicos, incluindo a venda de composto, em Espanha. |
| --- | --- |

—

A Noguera Renovables dedica-se à recolha, ao transporte, à gestão e ao tratamento de resíduos orgânicos, incluindo a venda de composto, em Espanha.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11089 — AXPO IBERIA / ACSA OBRAS E INFRAESTRUCTURAS / NOGUERA RENOVABLES

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/10

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11056 – ONE / MACQUARIE / TRAPAC)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 137/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Ocean Network Express Pte. Ltd. («ONE», Singapura), controlada pela Ocean Network Express Holdings, Ltd. (Japão), uma empresa comum entre a Nippon Yusen Kabushiki Kaisha, a Mitsui O.S.K. Lines e a Kawasaki Kisen Kaisha; |
| --- | --- |

—

Ocean Network Express Pte. Ltd. («ONE», Singapura), controlada pela Ocean Network Express Holdings, Ltd. (Japão), uma empresa comum entre a Nippon Yusen Kabushiki Kaisha, a Mitsui O.S.K. Lines e a Kawasaki Kisen Kaisha;

| — | Skipjack Terminal Holdings («Skipjack», Estados Unidos), controlada em última instância pela Macquarie Asset Management («Macquarie», Austrália); |
| --- | --- |

—

Skipjack Terminal Holdings («Skipjack», Estados Unidos), controlada em última instância pela Macquarie Asset Management («Macquarie», Austrália);

| — | International Transportation Inc. («ITI», Estados Unidos), controlada atualmente pela Mitsui O.S.K. Lines («MOL», Japão). |
| --- | --- |

—

International Transportation Inc. («ITI», Estados Unidos), controlada atualmente pela Mitsui O.S.K. Lines («MOL», Japão).

A ONE e a Skipjack vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da ITI, a SGPS da TraPac LLC («TraPac» e «empresa comum», Estados Unidos) («a operação»).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A ONE é uma empresa de transporte marítimo regular de contentores à escala mundial, |
| --- | --- |

—

A ONE é uma empresa de transporte marítimo regular de contentores à escala mundial,

| — | A Skipjack é uma entidade de finalidade especial gerida pela Macquarie, um prestador mundial de serviços de gestão de ativos, |
| --- | --- |

—

A Skipjack é uma entidade de finalidade especial gerida pela Macquarie, um prestador mundial de serviços de gestão de ativos,

| — | A ITI é a SGPS da TraPac. A TraPac presta serviços de estiva em terminais marítimos de contentores em Los Angeles e Oakland (Califórnia). |
| --- | --- |

—

A ITI é a SGPS da TraPac. A TraPac presta serviços de estiva em terminais marítimos de contentores em Los Angeles e Oakland (Califórnia).

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11056 — ONE / MACQUARIE / TRAPAC

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/12 |
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20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/12

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Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

(2023/C 137/09)

A presente publicação confere o direito de oposição ao registo da denominação, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação

DOCUMENTO ÚNICO

«TERRAS DE CISTER»

PGI-PT-02351

Data de apresentação do pedido: 2.3.2017

1.   Nome a registar

Terras de Cister

2.   Tipo de indicação geográfica

IGP – Indicação Geográfica Protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Vinhos brancos, rosados e tintos

Branco

Cor citrina de média intensidade. Aroma discreto e mineral com típico domínio de fruta cítrica e branca. Presença de notas vegetais e químicas, em equilíbrio com leve fruta tropical e de caroço. Boca de alongamento e corpo médios, com notas ácidas alinhadas com o álcool e a perceção doce.

São vinhos de elevada acidez natural, aroma intenso e caráter citrino, brilhante e fresco.

Rosado

De aspeto límpido a brilhante e cor rosada. Os aromas são fruta fresca, framboesa e frutos vermelhos. No geral, são persistentes, frescos e com acidez alta e vibrante.

Tinto

Cor rubi-clara, com tonalidade avermelhada vinosa. Aroma médio com equilíbrio de notas vegetais, de frutos vermelhos e de caroço maduros, assim como madeira e especiaria. Boca média de corpo e alongamento, adstringência e secura tátil com leve destaque. São vinhos leves, suaves, com boa frescura.

As restantes características analíticas respeitam os limites da regulamentação em vigor.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 10,0 |
| Acidez total mínima | em miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

10,0

Acidez total mínima

em miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Práticas de vinificação

a.   Práticas enológicas essenciais

1.   Vinhos brancos, rosados e tintos

Práticas culturais

As práticas culturais utilizadas nas vinhas que se destinam à produção dos vinhos com direito a IGP «Terras de Cister» devem ser as tradicionais na região, ou as recomendadas pela entidade certificadora.

As vinhas destinadas à produção dos vinhos com direito a IGP «Terras de Cister» são estremes, em forma baixa, em taça ou cordão e instaladas em solos dos seguintes tipos:

| — | solos litólicos húmicos de xistos e granitos; |
| --- | --- |

—

solos litólicos húmicos de xistos e granitos;

| — | solos mediterrânicos pardos e vermelhos de xistos; |
| --- | --- |

—

solos mediterrânicos pardos e vermelhos de xistos;

| — | solos litólicos não húmicos de granitos e de migmatitos; |
| --- | --- |

—

solos litólicos não húmicos de granitos e de migmatitos;

| — | solos de transição e solos mediterrânicos pardos ou vermelhos de xistos metamorfizados ou gneisses, apresentando no geral elevada acidez. |
| --- | --- |

—

solos de transição e solos mediterrânicos pardos ou vermelhos de xistos metamorfizados ou gneisses, apresentando no geral elevada acidez.

2.   Vinhos brancos, rosados e tintos

Restrição aplicável à vinificação

Os mostos destinados à produção de vinhos com IGP «Terras de Cister» devem apresentar um título alcoométrico volúmico natural igual ou superior a 9,0 (%vol.).

b.   Rendimentos máximos

Vinhos brancos, rosados e tintos

120 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A área geográfica de produção da IGP «Terras de Cister» abrange, do distrito de Viseu, os municípios (ou parte de municípios), conforme se descreve:

| — | Armamar: União das Freguesias de Aricera e Goujoim, Coura e Tões da freguesia de Armamar, União das Freguesias de São Romão e Santiago, Cimbres, Queimada, Queimadela, Santa Cruz, São Cosmado, São Martinho das Chãs, e a parte da freguesia de Aldeias que não pertence à Região Demarcada do Douro; |
| --- | --- |

—

Armamar: União das Freguesias de Aricera e Goujoim, Coura e Tões da freguesia de Armamar, União das Freguesias de São Romão e Santiago, Cimbres, Queimada, Queimadela, Santa Cruz, São Cosmado, São Martinho das Chãs, e a parte da freguesia de Aldeias que não pertence à Região Demarcada do Douro;

| — | Lamego: freguesias de Avões, União das freguesias de Bigorne, Magueija e Pretarouca, Britiande, União das freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões, Ferreirim, Lalim, Lazarim, Penude, Vila Nova de Souto d’El-Rei e a parte da freguesia de Várzea de Abrunhais que não pertence à Região Demarcada do Douro; |
| --- | --- |

—

Lamego: freguesias de Avões, União das freguesias de Bigorne, Magueija e Pretarouca, Britiande, União das freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões, Ferreirim, Lalim, Lazarim, Penude, Vila Nova de Souto d’El-Rei e a parte da freguesia de Várzea de Abrunhais que não pertence à Região Demarcada do Douro;

| — | Moimenta da Beira; |
| --- | --- |

—

Moimenta da Beira;

| — | Penedono; |
| --- | --- |

—

Penedono;

| — | São João da Pesqueira: a freguesia de Pereiros, da União das Freguesias de Vilarouco e Pereiros e Riodades; |
| --- | --- |

—

São João da Pesqueira: a freguesia de Pereiros, da União das Freguesias de Vilarouco e Pereiros e Riodades;

| — | Sernancelhe; |
| --- | --- |

—

Sernancelhe;

| — | Tabuaço: freguesias de Arcos, Chavães, Granja do Tedo, Longa, a freguesia de Paradela da União das Freguesias de Paradela e Granjinha, a União das Freguesias de Pinheiros e Vale de Figueira e a parte da freguesia de Sendim que não pertence à Região Demarcada do Douro; |
| --- | --- |

—

Tabuaço: freguesias de Arcos, Chavães, Granja do Tedo, Longa, a freguesia de Paradela da União das Freguesias de Paradela e Granjinha, a União das Freguesias de Pinheiros e Vale de Figueira e a parte da freguesia de Sendim que não pertence à Região Demarcada do Douro;

| — | Tarouca. |
| --- | --- |

—

Tarouca.

7.   Principais castas de uva de vinho

| | Alfrocheiro – tinta-bastardinha |
| --- | --- |

Alfrocheiro – tinta-bastardinha

| | Alicante-bouschet |
| --- | --- |

Alicante-bouschet

| | Alicante-branco |
| --- | --- |

Alicante-branco

| | Alvar |
| --- | --- |

Alvar

| | Alvar-roxo |
| --- | --- |

Alvar-roxo

| | Alvarelhão – brancelho |
| --- | --- |

Alvarelhão – brancelho

| | Alvarinho |
| --- | --- |

Alvarinho

| | Amaral |
| --- | --- |

Amaral

| | Aragonez – tinta-roriz; tempranillo |
| --- | --- |

Aragonez – tinta-roriz; tempranillo

| | Arinto – pedernã |
| --- | --- |

Arinto – pedernã

| | Arinto-do-interior |
| --- | --- |

Arinto-do-interior

| | Assaraky |
| --- | --- |

Assaraky

| | Azal |
| --- | --- |

Azal

| | Baga |
| --- | --- |

Baga

| | Barcelo |
| --- | --- |

Barcelo

| | Bastardo – graciosa |
| --- | --- |

Bastardo – graciosa

| | Bical – borrado-das-moscas |
| --- | --- |

Bical – borrado-das-moscas

| | Cabernet-franc |
| --- | --- |

Cabernet-franc

| | Cabernet-sauvignon |
| --- | --- |

Cabernet-sauvignon

| | Camarate |
| --- | --- |

Camarate

| | Campanário |
| --- | --- |

Campanário

| | Castelão – joão-de-santarém(1); periquita |
| --- | --- |

Castelão – joão-de-santarém(1); periquita

| | Cerceal-branco |
| --- | --- |

Cerceal-branco

| | Chardonnay |
| --- | --- |

Chardonnay

| | Cidreiro |
| --- | --- |

Cidreiro

| | Coração-de-galo |
| --- | --- |

Coração-de-galo

| | Cornifesto |
| --- | --- |

Cornifesto

| | Códega-do-larinho |
| --- | --- |

Códega-do-larinho

| | Encruzado |
| --- | --- |

Encruzado

| | Fernão-pires – maria-gomes |
| --- | --- |

Fernão-pires – maria-gomes

| | Folgasão – terrantez |
| --- | --- |

Folgasão – terrantez

| | Folgasão – roxo |
| --- | --- |

Folgasão – roxo

| | Folha-de-figueira – dona-branca |
| --- | --- |

Folha-de-figueira – dona-branca

| | Fonte – cal |
| --- | --- |

Fonte – cal

| | Gewurztraminer |
| --- | --- |

Gewurztraminer

| | Gouveio |
| --- | --- |

Gouveio

| | Grand-noir |
| --- | --- |

Grand-noir

| | Jaen – mencia |
| --- | --- |

Jaen – mencia

| | Jampal |
| --- | --- |

Jampal

| | Loureiro |
| --- | --- |

Loureiro

| | Luzidio |
| --- | --- |

Luzidio

| | Malvasia-Fina – boal; bual |
| --- | --- |

Malvasia-Fina – boal; bual

| | Malvasia-fina-roxa |
| --- | --- |

Malvasia-fina-roxa

| | Malvasia-preta |
| --- | --- |

Malvasia-preta

| | Malvasia-rei |
| --- | --- |

Malvasia-rei

| | Marufo – mourisco-roxo |
| --- | --- |

Marufo – mourisco-roxo

| | Merlot |
| --- | --- |

Merlot

| | Monvedro |
| --- | --- |

Monvedro

| | Moreto |
| --- | --- |

Moreto

| | Pilongo |
| --- | --- |

Pilongo

| | Pinot-blanc |
| --- | --- |

Pinot-blanc

| | Pinot-gris – pinot-grigio |
| --- | --- |

Pinot-gris – pinot-grigio

| | Pinot-noir |
| --- | --- |

Pinot-noir

| | Português-azul – blauer-portugieser |
| --- | --- |

Português-azul – blauer-portugieser

| | Rabo-de-ovelha |
| --- | --- |

Rabo-de-ovelha

| | Riesling |
| --- | --- |

Riesling

| | Rufete – tinta-pinheira |
| --- | --- |

Rufete – tinta-pinheira

| | Sauvignon – sauvignon-blanc |
| --- | --- |

Sauvignon – sauvignon-blanc

| | Semillon |
| --- | --- |

Semillon

| | Sercial – esgana-cão |
| --- | --- |

Sercial – esgana-cão

| | Sercialinho |
| --- | --- |

Sercialinho

| | Syrah – shiraz |
| --- | --- |

Syrah – shiraz

| | Síria – roupeiro, códega |
| --- | --- |

Síria – roupeiro, códega

| | Tamarez – molinha |
| --- | --- |

Tamarez – molinha

| | Terrantez |
| --- | --- |

Terrantez

| | Tinta – barroca |
| --- | --- |

Tinta – barroca

| | Tinta – carvalha |
| --- | --- |

Tinta – carvalha

| | Tinta-francisca |
| --- | --- |

Tinta-francisca

| | Tinta-negra – molar, saborinho |
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Tinta-negra – molar, saborinho

| | Tintem |
| --- | --- |

Tintem

| | Tinto-cão |
| --- | --- |

Tinto-cão

| | Touriga-franca |
| --- | --- |

Touriga-franca

| | Touriga-fêmea |
| --- | --- |

Touriga-fêmea

| | Touriga-nacional |
| --- | --- |

Touriga-nacional

| | Trincadeira – tinta-amarela, trincadeira-preta |
| --- | --- |

Trincadeira – tinta-amarela, trincadeira-preta

| | Tália – ugni-blanc; trebbiano-toscano |
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Tália – ugni-blanc; trebbiano-toscano

| | Uva-cão |
| --- | --- |

Uva-cão

| | Verdelho |
| --- | --- |

Verdelho

| | Verdial-branco |
| --- | --- |

Verdial-branco

| | Vinhão – sousão |
| --- | --- |

Vinhão – sousão

| | Viosinho |
| --- | --- |

Viosinho

| | Vital |
| --- | --- |

Vital

| | Água-santa |
| --- | --- |

Água-santa

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Vinhos brancos, rosados e tintos

Elementos relativos à área geográfica que sejam importantes para a ligação

Fatores naturais

Situada no nordeste de Portugal, rodeada por um conjunto de serras que a protege das influências exteriores, entre a Serra de Santa Helena (1 102 m), o Monte Raso (851 m) e a Serra da Nave-Leomil (1 015 m).

Este triângulo montanhoso confere à região características mesológicas e climáticas particulares, constituindo uma barreira natural às massas de ar húmidas do litoral e aos ventos agrestes continentais.

Outro traço fundamental que define a paisagem e delimita geográfica e naturalmente a região são os dois principais rios: o Távora e o Varosa

O clima, muito marcado pelas características orográficas da região, é predominantemente um clima temperado continental, Os verões são bastantes quentes e secos, com elevadas amplitudes térmicas. Os invernos são frios e prolongados com muita geada, por vezes tardia.

A precipitação é moderada, chovendo mais nos meses de inverno, havendo um défice hídrico nos meses mais quentes do verão. A humidade relativa apresenta-se um pouco elevada com nevoeiros provenientes do vale do rio Távora.

Os solos são essencialmente graníticos, areno-argilosos, leves, com reduzida capacidade para a retenção de água, baixos teores em matéria orgânica e altos teores de potássio e fósforo, apresentando em geral elevada acidez.

Fatores humanos

A história de produção de vinhos nesta região está estritamente ligada não só às características da sua geografia, mas também com a instalação dos Monges de Cister na região no séc. XII. Os monges construíram mosteiros e igrejas e plantaram as primeiras vinhas na região que hoje se designa por «Terras de Cister».

As castas contribuem igualmente para a especificidade dos produtos vínicos com direito a esta indicação geográfica em conjugação com outros fatores naturais e humanos. Para além das muitas castas autóctones que imprimem um forte caráter regional, existem na região outras castas de introdução relativamente recente, perfeitamente adaptadas à geografia e às condicionantes da paisagem, de valor reconhecido que reforçam a importância vitivinícola da região.

Características específicas dos vinhos associadas à área geográfica

São vinhos frescos, em que as notas ácidas se encontram equilibradas com o álcool e a perceção doce.

De aromas e estrutura delicados, caracterizam-se por uma elevada acidez natural, mineralidade e baixo teor alcoólico, evidenciando ainda uma boa expressão aromática das castas.

Os vinhos brancos e rosados denotam frescura e acidez relevante e equilibrada.

Os vinhos tintos são leves, suaves e com boa frescura.

Nexo de casualidade

A proteção conferida pelas características orográficas que dominam a paisagem é elemento caracterizador da área geográfica e influencia o clima. Este, por sua vez, tem implicação no desempenho vitícola e na maturação das uvas, com influência direta na qualidade dos vinhos. Esta influência revela-se muito na suavidade e expressão aromática dos vinhos.

Os verões quentes resultam em boas condições para a completa maturação das uvas, com reflexo na componente aromática dos vinhos. Por sua vez, as amplitudes térmicas diárias no verão permitem um correto equilíbrio entre o desenvolvimento dos açúcares e o nível de acidez nas uvas, que se reflete de igual forma no equilíbrio dos vinhos obtidos.

Os solos, predominantemente graníticos e de natureza ácida, bem como o baixo índice de matéria orgânica, conferem aos vinhos uma componente mineral e são fatores decisivos para a sua característica acidez natural elevada.

A orografia da região conduz ainda à prática de uma viticultura de montanha, a que se associam práticas culturais tradicionais, criando condições para a produção de vinhos de características específicas, marcados por uma elevada acidez natural, frescura, caráter e estrutura.

Por outro lado, as castas aptas à produção dos vinhos na região, perfeitamente adaptadas ao clima, constituem um elemento determinante das características qualitativas dos vinhos, com destaque para as suas características aromáticas.

9.   Outras condições essenciais

Vinhos brancos, rosados e tintos

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Derrogação relativa à produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

É permitida a elaboração de vinhos com IGP «Terras de Cister» a partir de uvas produzidas na área da região e vinificadas fora dela, mediante autorização, caso a caso, da entidade certificadora, desde que o local de vinificação esteja situado a uma distância não superior a 15 km em relação ao limite da IGP «Terras de Cister» e haja parecer favorável da entidade certificadora da região vitivinícola limítrofe envolvida onde as uvas vão ser vinificadas.

Vinhos brancos, rosados e tintos

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

| — | Aprovação prévia da rotulagem: os rótulos dos produtos IGP «Terras de Cister» são submetidos previamente à aprovação da entidade certificadora. |
| --- | --- |

—

Aprovação prévia da rotulagem: os rótulos dos produtos IGP «Terras de Cister» são submetidos previamente à aprovação da entidade certificadora.

| — | Marca obrigatória registada no INPI, mas não exclusiva para a IGP. |
| --- | --- |

—

Marca obrigatória registada no INPI, mas não exclusiva para a IGP.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.ivv.gov.pt/np4/8616.html

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

---

Retificações

| 20.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/18 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/18

---

Retificação da Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 114 de 29 de março de 2023
  )

(2023/C 137/10)

Na página 32:

onde se lê:

«Pareceres de Classificação aprovados pelo Comité do SH

1704.90/12 O/2

2106.10/3 O/3

2404.19/3 O/12

2933.39/1 P (*)

3002.49/1 P (**)

3917.10/1 O/4

4418.91/1 O/5

8432.80/1 O/6

8504.40/3 O/7

8539.51/1 O/14

9032.89/2 O/7

Pareceres de Classificação suprimidos pelo Comité do SH

2106.90/5 O/17»

deve ler-se:

«Pareceres de Classificação aprovados pelo Comité do SH

1704.90/12 O/2

2106.10/3 O/3

2404.19/3 O/12

2933.39/1 P (*)

3002.49/1 P (**)

3917.10/1 O/4

4418.91/1 O/5

8432.80/1 O/6

8504.40/3 O/7

8539.51/1 O/14

9032.89/2 O/7

Pareceres de Classificação suprimidos pelo Comité do SH

2106.90/5 O/17

| (*) | Renumerar o presente Parecer 3808.93/1 como 2933.39/1 (HS2022) |
| --- | --- |

(*)

| (**) | Renumerar o presente Parecer 3002.90/1 como 3002.49/1 (HS2022)». |
| --- | --- |

(**)

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