# Jornal Oficial C 158/2023

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 158 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano4 de maio de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 158

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano4 de maio de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Comité Europeu do Risco Sistémico |
| 2023/C 158/01 | Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 6 de março de 2023, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial, (CERS/2023/1) | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Comité Europeu do Risco Sistémico

2023/C 158/01

Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 6 de março de 2023, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial, (CERS/2023/1)

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 158/02 | Taxas de câmbio do euro — 3 de maio de 2023 | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 158/02

Taxas de câmbio do euro — 3 de maio de 2023

7

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da EFTA |
| 2023/C 158/03 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, de 25 de outubro de 2022, no processo Alexander Amann (Processo E-14/22) | 8 |
| 2023/C 158/04 | Acórdão do Tribunal de 24 de janeiro de 2023 no processo E-1/22 — G. Modiano Limited e Standard Wool (UK) Limited / Órgão de Fiscalização da EFTA (Auxílios de Estado — Regime norueguês de subvenções à lã — Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Rejeição de uma denúncia — Decisão tomada no termo da fase preliminar de análise — Fundamentação — Inexistência de alteração substancial de um auxílio existente) | 9 |
| 2023/C 158/05 | Acórdão do Tribunal de 24 de janeiro de 2023 no processo E-5/22 — Christian Maitz / Liechtensteinische Alters- und Hinterlassenenversicherung, Liechtensteinische Invalidenversicherung e Liechtensteinische Familienausgleichskasse («Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Residência num país terceiro — Trabalhador não assalariado — Aplicabilidade do direito do EEE — Recomendação da Comissão Administrativa — Artigo 3.o do Acordo EEE — Princípio da cooperação leal) | 10 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 158/06 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 11 |
| 2023/C 158/07 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 16 |
| 2023/C 158/08 | Aviso à atenção de Maulawi Rajab e Sultan Aziz Azam, cujos nomes foram adicionados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2023/908 da Comissão | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

2023/C 158/03

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, de 25 de outubro de 2022, no processo Alexander Amann (Processo E-14/22)

8

2023/C 158/04

Acórdão do Tribunal de 24 de janeiro de 2023 no processo E-1/22 — G. Modiano Limited e Standard Wool (UK) Limited / Órgão de Fiscalização da EFTA (Auxílios de Estado — Regime norueguês de subvenções à lã — Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Rejeição de uma denúncia — Decisão tomada no termo da fase preliminar de análise — Fundamentação — Inexistência de alteração substancial de um auxílio existente)

(Auxílios de Estado — Regime norueguês de subvenções à lã — Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Rejeição de uma denúncia — Decisão tomada no termo da fase preliminar de análise — Fundamentação — Inexistência de alteração substancial de um auxílio existente

9

2023/C 158/05

Acórdão do Tribunal de 24 de janeiro de 2023 no processo E-5/22 — Christian Maitz / Liechtensteinische Alters- und Hinterlassenenversicherung, Liechtensteinische Invalidenversicherung e Liechtensteinische Familienausgleichskasse («Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Residência num país terceiro — Trabalhador não assalariado — Aplicabilidade do direito do EEE — Recomendação da Comissão Administrativa — Artigo 3.o do Acordo EEE — Princípio da cooperação leal)

(«Segurança social — Regulamento (CE) n.o

o

o

10

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 158/06

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

11

2023/C 158/07

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

16

2023/C 158/08

Aviso à atenção de Maulawi Rajab e Sultan Aziz Azam, cujos nomes foram adicionados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2023/908 da Comissão

o

o

o

o

23

---

| | Retificações |
| --- | --- |
| | Retificação da Decisão do Conselho, de 21 de março de 2023, que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Dinamarca ( JO C 109 de 24.3.2023 ) | 25 |

Retificações

Retificação da Decisão do Conselho, de 21 de março de 2023, que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Dinamarca ( JO C 109 de 24.3.2023 )

( JO C 109 de 24.3.2023 )

25

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Comité Europeu do Risco Sistémico

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/1

---

RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 6 de março de 2023

que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial

(CERS/2023/1)

(2023/C 158/01)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o seu anexo IX,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (3), nomeadamente o artigo 458.o, n.o 8,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (4), nomeadamente o título VII, capítulo 4, seção II,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (5), nomeadamente os artigos 18.o a 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de garantir a eficácia e a coerência das medidas nacionais de política macroprudencial, é importante complementar o reconhecimento, imposto pelo direito da União, com a reciprocidade voluntária. |
| --- | --- |

(1)

A fim de garantir a eficácia e a coerência das medidas nacionais de política macroprudencial, é importante complementar o reconhecimento, imposto pelo direito da União, com a reciprocidade voluntária.

| (2) | O quadro para a reciprocidade voluntária das medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (6) visa garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam objeto de tratamento recíproco nos demais Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O quadro para a reciprocidade voluntária das medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (6) visa garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam objeto de tratamento recíproco nos demais Estados-Membros.

| (3) | A Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (7) recomenda que, ao apresentar um pedido de reciprocidade ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), a autoridade ativadora relevante proponha um limiar máximo de significância, abaixo do qual a exposição de um prestador singular de serviços financeiros ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a medida de política macroprudencial seja aplicada pela referida autoridade se possa considerar como não significativa. O CERS pode recomendar um limiar de significância diferente, se o entender necessário. |
| --- | --- |

(3)

A Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (7) recomenda que, ao apresentar um pedido de reciprocidade ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), a autoridade ativadora relevante proponha um limiar máximo de significância, abaixo do qual a exposição de um prestador singular de serviços financeiros ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a medida de política macroprudencial seja aplicada pela referida autoridade se possa considerar como não significativa. O CERS pode recomendar um limiar de significância diferente, se o entender necessário.

| (4) | A Decisão n.o 79/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2133], (8) incorporou a Diretiva 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. A Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e o Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, (10) que introduziram alterações significativas à Diretiva 2013/36/UE e ao Regulamento (UE) n.o 575/2013, foram incorporados no Acordo EEE pela Decisão n.o 383/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (11) e pela Decisão n.o 301/2021 do Comité Misto do EEE, de 29 de outubro de 2021, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (12), respetivamente. A Diretiva (UE) 2019/878 e o Regulamento (UE) 2020/873 são agora aplicáveis na Noruega. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão n.o 79/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2133], (8) incorporou a Diretiva 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. A Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e o Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, (10) que introduziram alterações significativas à Diretiva 2013/36/UE e ao Regulamento (UE) n.o 575/2013, foram incorporados no Acordo EEE pela Decisão n.o 383/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (11) e pela Decisão n.o 301/2021 do Comité Misto do EEE, de 29 de outubro de 2021, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (12), respetivamente. A Diretiva (UE) 2019/878 e o Regulamento (UE) 2020/873 são agora aplicáveis na Noruega.

| (5) | Desde 31 de dezembro de 2020 que as instituições de crédito autorizadas na Noruega estão sujeitas a: i) uma percentagem de reserva para risco sistémico de 4,5 %, aplicável ao valor das posições em risco na Noruega, nos termos do artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE; ii) um limite mínimo de 20 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) aplicável ao valor das posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável a instituições de crédito que utilizem o Método das Notações Internas (Método IRB), e iii) um limite mínimo de 35 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) aplicável ao valor das posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável a instituições de crédito que utilizem o Método IRB. As autoridades norueguesas concederam um período de introdução gradual para a aplicação da reserva para risco sistémico às instituições de crédito que não utilizem o Método Avançado IRB. |
| --- | --- |

(5)

Desde 31 de dezembro de 2020 que as instituições de crédito autorizadas na Noruega estão sujeitas a: i) uma percentagem de reserva para risco sistémico de 4,5 %, aplicável ao valor das posições em risco na Noruega, nos termos do artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE; ii) um limite mínimo de 20 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) aplicável ao valor das posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável a instituições de crédito que utilizem o Método das Notações Internas (Método IRB), e iii) um limite mínimo de 35 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) aplicável ao valor das posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável a instituições de crédito que utilizem o Método IRB. As autoridades norueguesas concederam um período de introdução gradual para a aplicação da reserva para risco sistémico às instituições de crédito que não utilizem o Método Avançado IRB.

| (6) | Em 2 de fevereiro de 2021, o Finansdepartementet (Ministério das Finanças norueguês), agindo na qualidade de autoridade designada da Noruega para efeitos do artigo 133.o, n.o 1 da Diretiva 2013/36/UE e do artigo 458.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, apresentou ao CERS um pedido de reciprocidade da medida relativa à percentagem da reserva para risco sistémico, nos termos do artigo 134.o, n.o 5 da Diretiva 2013/36/UE, e da medida relativa aos limites mínimos para os ponderadores de risco, ao abrigo do artigo 458.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(6)

Em 2 de fevereiro de 2021, o Finansdepartementet (Ministério das Finanças norueguês), agindo na qualidade de autoridade designada da Noruega para efeitos do artigo 133.o, n.o 1 da Diretiva 2013/36/UE e do artigo 458.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, apresentou ao CERS um pedido de reciprocidade da medida relativa à percentagem da reserva para risco sistémico, nos termos do artigo 134.o, n.o 5 da Diretiva 2013/36/UE, e da medida relativa aos limites mínimos para os ponderadores de risco, ao abrigo do artigo 458.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (7) | Na sequência do pedido apresentado pelo Finansdepartementet ao CERS, o CERS adotou a Recomendação CERS/2021/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (13), incluindo, assim, estas medidas na lista de medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência do pedido apresentado pelo Finansdepartementet ao CERS, o CERS adotou a Recomendação CERS/2021/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (13), incluindo, assim, estas medidas na lista de medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2.

| (8) | Em 16 de dezembro de 2022, o Finansdepartementet notificou o CERS da sua intenção de i) voltar a fixar uma percentagem da reserva para risco sistémico para as posições em risco situadas na Noruega, aplicável a todas as instituições de crédito autorizadas na Noruega e ii) prorrogar, por mais dois anos, os limites mínimos para os ponderadores de risco aplicáveis às posições em risco sobre imóveis residenciais e comerciais na Noruega das instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizam o Método IRB. A nova fixação e a prorrogação das medidas notificadas não afetam a sua calibração e conceção. No entanto, em relação às instituições de crédito que não utilizem o Método IRB avançado, o Finansdepartementet prorrogou o período de introdução gradual para a aplicação da taxa da reserva para risco sistémico de 4,5 % até 30 de dezembro de 2023. Até essa data, a percentagem da reserva para risco sistémico aplicável às posições em risco na Noruega é fixada em 3 % para as instituições de crédito que não utilizam o Método Avançado IRB. Para a reciprocidade dessa medida, deve ser aplicado um período de introdução gradual semelhante às instituições de crédito estrangeiras que não utilizem o Método Avançado IRB. |
| --- | --- |

(8)

Em 16 de dezembro de 2022, o Finansdepartementet notificou o CERS da sua intenção de i) voltar a fixar uma percentagem da reserva para risco sistémico para as posições em risco situadas na Noruega, aplicável a todas as instituições de crédito autorizadas na Noruega e ii) prorrogar, por mais dois anos, os limites mínimos para os ponderadores de risco aplicáveis às posições em risco sobre imóveis residenciais e comerciais na Noruega das instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizam o Método IRB. A nova fixação e a prorrogação das medidas notificadas não afetam a sua calibração e conceção. No entanto, em relação às instituições de crédito que não utilizem o Método IRB avançado, o Finansdepartementet prorrogou o período de introdução gradual para a aplicação da taxa da reserva para risco sistémico de 4,5 % até 30 de dezembro de 2023. Até essa data, a percentagem da reserva para risco sistémico aplicável às posições em risco na Noruega é fixada em 3 % para as instituições de crédito que não utilizam o Método Avançado IRB. Para a reciprocidade dessa medida, deve ser aplicado um período de introdução gradual semelhante às instituições de crédito estrangeiras que não utilizem o Método Avançado IRB.

| (9) | As notificações de 16 de dezembro de 2022 incluíam igualmente um pedido ao CERS para que continuasse a recomendar a reciprocidade das três medidas. No que diz respeito à reciprocidade da reserva para risco sistémico, o Finansdepartementet propôs reduzir o limiar de significância e fixá-lo num montante ponderado pelo risco de 5 mil milhões de NOK, o que corresponde a cerca de 0,16 % do montante total das posições ponderadas pelo risco das instituições de crédito que reportam na Noruega. |
| --- | --- |

(9)

As notificações de 16 de dezembro de 2022 incluíam igualmente um pedido ao CERS para que continuasse a recomendar a reciprocidade das três medidas. No que diz respeito à reciprocidade da reserva para risco sistémico, o Finansdepartementet propôs reduzir o limiar de significância e fixá-lo num montante ponderado pelo risco de 5 mil milhões de NOK, o que corresponde a cerca de 0,16 % do montante total das posições ponderadas pelo risco das instituições de crédito que reportam na Noruega.

| (10) | Na sequência do pedido apresentado pelo Finansdepartementet ao CERS e a fim de: i) evitar a materialização de efeitos negativos transfronteiriços sob a forma de fugas e arbitragem regulamentar que poderiam resultar da aplicação das medidas de política macroprudencial aplicadas na Noruega; e ii) manter condições de concorrência equitativas entre as instituições de crédito do EEE, o Conselho Geral do CERS decidiu incluir estas medidas na lista das medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2 e alterar ligeiramente os parâmetros da recomendação de reciprocidade da reserva para risco sistémico. |
| --- | --- |

(10)

Na sequência do pedido apresentado pelo Finansdepartementet ao CERS e a fim de: i) evitar a materialização de efeitos negativos transfronteiriços sob a forma de fugas e arbitragem regulamentar que poderiam resultar da aplicação das medidas de política macroprudencial aplicadas na Noruega; e ii) manter condições de concorrência equitativas entre as instituições de crédito do EEE, o Conselho Geral do CERS decidiu incluir estas medidas na lista das medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2 e alterar ligeiramente os parâmetros da recomendação de reciprocidade da reserva para risco sistémico.

| (11) | Em conformidade com o pedido do Finansdepartementet, o limiar de significância para a reciprocidade da reserva para risco sistémico deve ser reduzido e fixado num montante ponderado pelo risco de 5 mil milhões de NOK. O mercado bancário norueguês está estreitamente ligado aos mercados de outros países nórdicos, tais como a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. Num mercado financeiro integrado, um limiar de significância baixo evita potenciais fugas e arbitragem regulamentar, contribuindo, assim, para preservar a estabilidade financeira e condições de concorrência equitativas. Além disso, os encargos administrativos resultantes da reciprocidade da reserva para risco sistémico são considerados comparativamente baixos, uma vez que a reserva para risco sistémico a aplicar pelas autoridades norueguesas é uma medida simples e normalizada, e as instituições de crédito e as autoridades já estão em condições de identificar a localização das posições em risco por país. Uma vez que a redução do limiar de significância pode exigir a adoção de novas medidas de reciprocidade nacionais ou a alteração das existentes, deve aplicar-se o período normal de transição de três meses, a contar após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, para a aplicação de medidas de reciprocidade. No que diz respeito à reciprocidade de outras medidas referidas nas notificações de 16 de dezembro de 2022, e que o CERS continua a recomendar para reciprocidade, não está previsto qualquer novo período de transição, uma vez que a reciprocidade já é recomendada ao abrigo da Recomendação CERS/2021/3. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o pedido do Finansdepartementet, o limiar de significância para a reciprocidade da reserva para risco sistémico deve ser reduzido e fixado num montante ponderado pelo risco de 5 mil milhões de NOK. O mercado bancário norueguês está estreitamente ligado aos mercados de outros países nórdicos, tais como a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. Num mercado financeiro integrado, um limiar de significância baixo evita potenciais fugas e arbitragem regulamentar, contribuindo, assim, para preservar a estabilidade financeira e condições de concorrência equitativas. Além disso, os encargos administrativos resultantes da reciprocidade da reserva para risco sistémico são considerados comparativamente baixos, uma vez que a reserva para risco sistémico a aplicar pelas autoridades norueguesas é uma medida simples e normalizada, e as instituições de crédito e as autoridades já estão em condições de identificar a localização das posições em risco por país. Uma vez que a redução do limiar de significância pode exigir a adoção de novas medidas de reciprocidade nacionais ou a alteração das existentes, deve aplicar-se o período normal de transição de três meses, a contar após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, para a aplicação de medidas de reciprocidade. No que diz respeito à reciprocidade de outras medidas referidas nas notificações de 16 de dezembro de 2022, e que o CERS continua a recomendar para reciprocidade, não está previsto qualquer novo período de transição, uma vez que a reciprocidade já é recomendada ao abrigo da Recomendação CERS/2021/3.

| (12) | Além disso, a Recomendação CERS/2021/3, que altera a Recomendação CERS/2015/2 de modo a incluir as medidas norueguesas, foi aplicada quando as instituições de crédito autorizadas na Noruega ainda não estavam sujeitas à Diretiva (UE) 2019/878. Por conseguinte, as autoridades relevantes dos Estados-Membros que já tinham transposto a Diretiva (UE) 2019/878, puderam estabelecer medidas de reciprocidade para a reserva para risco sistémico norueguesa de uma forma e a um nível que tenha tido em conta qualquer sobreposição ou diferença nos requisitos de fundos próprios aplicáveis no seu Estado-Membro e na Noruega. A Diretiva (UE) 2019/878 foi, entretanto, incorporada no Acordo EEE e é agora também aplicável na Noruega. Por conseguinte, qualquer referência à Diretiva (UE) 2019/878 deve ser suprimida da Recomendação CERS/2015/2. Além disso, o CERS não encontrou qualquer evidência de que a percentagem da reserva para risco sistémico, tal como novamente fixada pelas autoridades norueguesas, esteja a duplicar total ou parcialmente o funcionamento da reserva de outras instituições de importância sistémica (O-SII), prevista no artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

(12)

Além disso, a Recomendação CERS/2021/3, que altera a Recomendação CERS/2015/2 de modo a incluir as medidas norueguesas, foi aplicada quando as instituições de crédito autorizadas na Noruega ainda não estavam sujeitas à Diretiva (UE) 2019/878. Por conseguinte, as autoridades relevantes dos Estados-Membros que já tinham transposto a Diretiva (UE) 2019/878, puderam estabelecer medidas de reciprocidade para a reserva para risco sistémico norueguesa de uma forma e a um nível que tenha tido em conta qualquer sobreposição ou diferença nos requisitos de fundos próprios aplicáveis no seu Estado-Membro e na Noruega. A Diretiva (UE) 2019/878 foi, entretanto, incorporada no Acordo EEE e é agora também aplicável na Noruega. Por conseguinte, qualquer referência à Diretiva (UE) 2019/878 deve ser suprimida da Recomendação CERS/2015/2. Além disso, o CERS não encontrou qualquer evidência de que a percentagem da reserva para risco sistémico, tal como novamente fixada pelas autoridades norueguesas, esteja a duplicar total ou parcialmente o funcionamento da reserva de outras instituições de importância sistémica (O-SII), prevista no artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE.

| (13) | A presente alteração da Recomendação CERS/2015/2 não afeta a continuidade da recomendação de reciprocidade das medidas macroprudenciais nacionais ativadas pelas autoridades norueguesas em 31 de dezembro de 2020, tal como estabelecido na Recomendação CERS/2021/3. As atuais alterações à Recomendação CERS/2015/2, com exceção da redução do limiar para a reciprocidade voluntária da reserva para risco sistémico e da prorrogação do período de introdução gradual da reserva para risco sistémico para as instituições de crédito que não utilizam o Método Avançado IRB, são de natureza editorial. Por conseguinte, não é recomendado um novo período de transição para o reconhecimento das medidas norueguesas, tal como descrito na Recomendação CERS/2021/3. O período normal de transição de três meses após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia só é aplicável às medidas, ou às alterações das mesmas, que procedam à reciprocidade da reserva para risco sistémico, que as autoridades nacionais têm de adotar devido à redução do limiar de significância. |
| --- | --- |

(13)

A presente alteração da Recomendação CERS/2015/2 não afeta a continuidade da recomendação de reciprocidade das medidas macroprudenciais nacionais ativadas pelas autoridades norueguesas em 31 de dezembro de 2020, tal como estabelecido na Recomendação CERS/2021/3. As atuais alterações à Recomendação CERS/2015/2, com exceção da redução do limiar para a reciprocidade voluntária da reserva para risco sistémico e da prorrogação do período de introdução gradual da reserva para risco sistémico para as instituições de crédito que não utilizam o Método Avançado IRB, são de natureza editorial. Por conseguinte, não é recomendado um novo período de transição para o reconhecimento das medidas norueguesas, tal como descrito na Recomendação CERS/2021/3. O período normal de transição de três meses após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia só é aplicável às medidas, ou às alterações das mesmas, que procedam à reciprocidade da reserva para risco sistémico, que as autoridades nacionais têm de adotar devido à redução do limiar de significância.

| (14) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2, |
| --- | --- |

(14)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Alterações

A Recomendação CERS/2015/2 é alterada do seguinte modo:

| 1. | Na secção 1, recomendação C, n.o 1, as medidas relativas à Noruega passam a ter a seguinte redação:






  «— | Uma percentagem de reserva para risco sistémico de 4,5 % para todas as posições em risco na Noruega, nos termos do artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (*1) (Acordo EEE) (a seguir designada por «DRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022»), a todas as instituições de crédito autorizadas na Noruega; |
| --- | --- | --- |

1.

Na secção 1, recomendação C, n.o 1, as medidas relativas à Noruega passam a ter a seguinte redação:

«—

Uma percentagem de reserva para risco sistémico de 4,5 % para todas as posições em risco na Noruega, nos termos do artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (*1) (Acordo EEE) (a seguir designada por «DRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022»), a todas as instituições de crédito autorizadas na Noruega;

| — | Um limite mínimo de 20 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo EEE (a seguir designado por «RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022»), às instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o Método das Notações Internas (IRB) para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios; |
| --- | --- |

—

Um limite mínimo de 20 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo EEE (a seguir designado por «RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022»), às instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o Método das Notações Internas (IRB) para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios;

| — | Um limite mínimo de 35 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv) do RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, a instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o Método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios. |
| --- | --- |

—

Um limite mínimo de 35 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv) do RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, a instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o Método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.

(*1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.»"

| 2. | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente recomendação. |
| --- | --- |

2.

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente recomendação.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de março de 2023.

O Chefe do Secretariado do CERS,

Em nome do Conselho Geral do CERS,

Francesco MAZZAFERRO

---

(1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

1

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

3

(4)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

4

(5)  JO C 58 de 24.02.2011, p. 4.

5

(6)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).

6

(7)  Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de outubro de 2017, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 431 de 15.12.2017, p. 1).

7

(8)  JO L 321 de 12.12.2019, p. 170.

8

(9)  Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios (JO L 150 de 7.6.2019, p. 253).

9

(10)  Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia de COVID-19 (JO L 204 de 26.6.2020, p. 4).

10

o

(11)  Decisão de 10 de dezembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

11

(12)  Decisão de 29 de outubro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

12

(13)  Recomendação CERS/2021/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 30 de abril de 2021, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 222 de 11.6.2021, p. 1).

13

---

ANEXO

O anexo da Recomendação CERS/2015/2 é alterado do seguinte modo:

| 1. | As medidas relativas à Noruega passam a ter a seguinte redação:






  «— | Uma percentagem de reserva para risco sistémico de 4,5 % para as posições em risco na Noruega, nos termos do artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (*) (Acordo EEE) (a seguir designada por “DRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022”), a todas as instituições de crédito autorizadas na Noruega; |
| --- | --- | --- |

1.

As medidas relativas à Noruega passam a ter a seguinte redação:

«—

Uma percentagem de reserva para risco sistémico de 4,5 % para as posições em risco na Noruega, nos termos do artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (*) (Acordo EEE) (a seguir designada por “DRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022”), a todas as instituições de crédito autorizadas na Noruega;

| — | Um limite mínimo de 20 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo EEE (a seguir designado por “RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 31 de dezembro de 2022”), às instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o Método das Notações Internas (IRB) para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios; |
| --- | --- |

—

Um limite mínimo de 20 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo EEE (a seguir designado por “RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega em 31 de dezembro de 2022”), às instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o Método das Notações Internas (IRB) para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios;

| — | Um limite mínimo de 35 % para o ponderador de risco (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv) do RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, a instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o Método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.» |
| --- | --- |

—

Um limite mínimo de 35 % para o ponderador de risco (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv) do RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, a instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o Método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.»

| 2. | I. Descrição da medida é alterada do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | O Finansdepartementet (Ministério das Finanças norueguês) introduziu três medidas macroprudenciais a partir de 31 de Dezembro de 2020, a saber: i) uma percentagem de reserva para risco sistémico relativamente às posições em risco na Noruega, nos termos do artigo 133.o da DRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022; ii) um limite mínimo para o ponderador de risco relativamente às posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022; e iii) um limite mínimo para o ponderador de risco relativamente às posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv) do RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022». |
| --- | --- | --- | --- |

2.

I. Descrição da medida é alterada do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

| b) | no n.o 2, a data de «31 de dezembro de 2022» é substituída por «30 de dezembro de 2023»; |
| --- | --- |

b)

no n.o 2, a data de «31 de dezembro de 2022» é substituída por «30 de dezembro de 2023»;

| 3. | II. Reciprocidade é alterada do seguinte modo:






  a) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:






  «5-A | . Recomenda-se às autoridades competentes que procedam à reciprocidade das medidas da Noruega para as posições em risco situadas na Noruega, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE e com o artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, respetivamente. Recomenda-se às autoridades relevantes que procedam à reciprocidade da percentagem da reserva para risco sistémico no prazo de 18 meses a contar da publicação da Recomendação CERS/2021/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (**) no Jornal Oficial da União Europeia. Os limites mínimos para os ponderadores de risco aplicáveis às posições em risco sobre imóveis residenciais e comerciais na Noruega devem ser objeto de reciprocidade dentro do período de transição normal de três meses a contar da publicação da Recomendação CERS/2021/3 no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- | --- | --- |

3.

II. Reciprocidade é alterada do seguinte modo:

a)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5-A

| 5-B. | Uma vez que a redução do limiar de significância a que se refere a Recomendação CERS/2023/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (***) pode exigir que uma autoridade relevante adote uma nova medida nacional de reciprocidade ou altere as medidas nacionais existentes que procedem à reciprocidade da medida norueguesa de reserva prudencial para risco sistémico, para a aplicação destas medidas de reciprocidade é aplicável o período normal de transição de três meses após a publicação da Recomendação CERS/2023/1 no Jornal Oficial da União Europeia
  . |
| --- | --- |

5-B.

(**)  JO C 222 de 11.6.2021, p. 1."

(***)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.»;"

| b) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:






  «6. | Se não existirem, na respetiva jurisdição, medidas macroprudenciais idênticas, recomenda-se às autoridades relevantes, de acordo com a recomendação C, n.o 2, que, após consulta ao CERS, apliquem as medidas de política macroprudencial disponíveis na sua jurisdição com o efeito mais equivalente possível ao das medidas acima referidas cuja reciprocidade é recomendada. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem medidas equivalentes para a reciprocidade dos limites médios dos ponderadores de risco para as posições em risco sobre imóveis residenciais e comerciais no prazo de 12 meses e para a reciprocidade da percentagem da reserva para risco sistémico no prazo de 18 meses, respetivamente, a contar da publicação da Recomendação CERS/2021/13 no Jornal Oficial da União Europeia. Na medida em que a redução do limiar de materialidade exija que uma autoridade relevante adote uma nova medida nacional de reciprocidade, tal como descrito neste número, ou altere as medidas nacionais existentes que procedem à reciprocidade da medida norueguesa de reserva prudencial para risco sistémico, para a aplicação destas medidas de reciprocidade é aplicável o período normal de transição de três meses após a publicação da Recomendação CERS/2023/1 no Jornal Oficial da União Europeia.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.

| c) | O n.o 7 é suprimido. |
| --- | --- |

c)

O n.o 7 é suprimido.

| 4. | III. Limiar de significância, no n.o 8, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Em relação à reserva para risco sistémico, o limiar de significância é fixado num montante ponderado pelo risco de 5 mil milhões de NOK, que corresponde a cerca de 0,16 % do montante total das posições ponderadas pelo risco das instituições de crédito que reportam na Noruega». |
| --- | --- | --- |

4.

III. Limiar de significância, no n.o 8, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«a)

Em relação à reserva para risco sistémico, o limiar de significância é fixado num montante ponderado pelo risco de 5 mil milhões de NOK, que corresponde a cerca de 0,16 % do montante total das posições ponderadas pelo risco das instituições de crédito que reportam na Noruega».

---

(**)  JO C 222 de 11.6.2021, p. 1.

(***)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.»;”

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/7 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/7

---

Taxas de câmbio do euro (1)

3 de maio de 2023

(2023/C 158/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1043 |
| JPY | iene | 149,66 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4514 |
| GBP | libra esterlina | 0,88265 |
| SEK | coroa sueca | 11,3265 |
| CHF | franco suíço | 0,9809 |
| ISK | coroa islandesa | 150,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,8860 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,559 |
| HUF | forint | 375,63 |
| PLN | zlóti | 4,5820 |
| RON | leu romeno | 4,9302 |
| TRY | lira turca | 21,5057 |
| AUD | dólar australiano | 1,6564 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5045 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6687 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7717 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4704 |
| KRW | won sul-coreano | 1 472,70 |
| ZAR | rand | 20,1657 |
| CNY | iuane | 7,6330 |
| IDR | rupia indonésia | 16 211,37 |
| MYR | ringgit | 4,9174 |
| PHP | peso filipino | 61,083 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,524 |
| BRL | real | 5,5521 |
| MXN | peso mexicano | 19,8311 |
| INR | rupia indiana | 90,3465 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1043

JPY

iene

149,66

DKK

coroa dinamarquesa

7,4514

GBP

libra esterlina

0,88265

SEK

coroa sueca

11,3265

CHF

franco suíço

0,9809

ISK

coroa islandesa

150,10

NOK

coroa norueguesa

11,8860

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,559

HUF

forint

375,63

PLN

zlóti

4,5820

RON

leu romeno

4,9302

TRY

lira turca

21,5057

AUD

dólar australiano

1,6564

CAD

dólar canadiano

1,5045

HKD

dólar de Hong Kong

8,6687

NZD

dólar neozelandês

1,7717

SGD

dólar singapurense

1,4704

KRW

won sul-coreano

1 472,70

ZAR

rand

20,1657

CNY

iuane

7,6330

IDR

rupia indonésia

16 211,37

MYR

ringgit

4,9174

PHP

peso filipino

61,083

RUB

rublo

THB

baht

37,524

BRL

real

5,5521

MXN

peso mexicano

19,8311

INR

rupia indiana

90,3465

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/8 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/8

---

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, de 25 de outubro de 2022, no processo Alexander Amann

(Processo E-14/22)

(2023/C 158/03)

Por ofício de 25 de outubro de 2022, que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 16 de novembro de 2022, o Fürstliches Obergericht (Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA no âmbito do processo Alexander Amann, sobre as seguintes questões:

| 1. | A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, opõe-se a uma disposição como a do artigo 35.o, n.o 1, alínea c), das Orientações Profissionais da Ordem dos Advogados do Listenstaine, que proíbe os advogados de oferecerem serviços profissionais a categorias específicas de potenciais clientes e que deve ser interpretada, em conformidade com a interpretação do Staatsgerichtshof (Tribunal Constitucional) do Listenstaine, no sentido de que «proíbe a publicidade pró-ativa por parte dos advogados quando oferecem os seus serviços, em determinadas situações, a determinadas pessoas (ou grupos) que não manifestaram interesse nesses serviços»? |
| --- | --- |

1.

A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, opõe-se a uma disposição como a do artigo 35.o, n.o 1, alínea c), das Orientações Profissionais da Ordem dos Advogados do Listenstaine, que proíbe os advogados de oferecerem serviços profissionais a categorias específicas de potenciais clientes e que deve ser interpretada, em conformidade com a interpretação do Staatsgerichtshof (Tribunal Constitucional) do Listenstaine, no sentido de que «proíbe a publicidade pró-ativa por parte dos advogados quando oferecem os seus serviços, em determinadas situações, a determinadas pessoas (ou grupos) que não manifestaram interesse nesses serviços»?

| 2. | Deve o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123/CE ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional não pode, em geral, proibir os advogados de, por sua própria iniciativa, contactarem por carta clientes potenciais que não eram anteriormente clientes, depois de terem conhecido o seu endereço pessoal, e de lhes oferecerem os seus serviços, nomeadamente intentando uma ação de indemnização por danos sofridos enquanto investidores? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123/CE ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional não pode, em geral, proibir os advogados de, por sua própria iniciativa, contactarem por carta clientes potenciais que não eram anteriormente clientes, depois de terem conhecido o seu endereço pessoal, e de lhes oferecerem os seus serviços, nomeadamente intentando uma ação de indemnização por danos sofridos enquanto investidores?

---

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/9 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/9

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 24 de janeiro de 2023

no processo E-1/22

G. Modiano Limited e Standard Wool (UK) Limited / Órgão de Fiscalização da EFTA

(Auxílios de Estado — Regime norueguês de subvenções à lã — Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Rejeição de uma denúncia — Decisão tomada no termo da fase preliminar de análise — Fundamentação — Inexistência de alteração substancial de um auxílio existente)

(2023/C 158/04)

No processo E-1/22, G. Modiano Limited e Standard Wool (UK) Limited / Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo n.o 84045, de 9 de novembro de 2021, relativa ao regime norueguês de subvenções à lã, o Tribunal da EFTA, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Bernd Hammermann e Ola Mestad (ad hoc), juízes, proferiu, em 24 de janeiro de 2023, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal decide:

| 1. | Negar qualquer provimento ao recurso; |
| --- | --- |

1.

Negar qualquer provimento ao recurso;

| 2. | A G. Modiano Limited e a Standard Wool (UK) Limited são condenadas respetivamente nas suas próprias despesas e, solidariamente, nas despesas efetuadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

2.

A G. Modiano Limited e a Standard Wool (UK) Limited são condenadas respetivamente nas suas próprias despesas e, solidariamente, nas despesas efetuadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

---

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/10 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/10

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 24 de janeiro de 2023

no processo E-5/22

Christian Maitz / Liechtensteinische Alters- und Hinterlassenenversicherung, Liechtensteinische Invalidenversicherung e Liechtensteinische Familienausgleichskasse

(«Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Residência num país terceiro — Trabalhador não assalariado — Aplicabilidade do direito do EEE — Recomendação da Comissão Administrativa — Artigo 3.o do Acordo EEE — Princípio da cooperação leal)

(2023/C 158/05)

No processo E-5/22, Christian Maitz / Liechtensteinische Alters- und Hinterlassenenversicherung, Liechtensteinische Invalidenversicherung e Liechtensteinische Familienausgleichskasse - PEDIDO ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, quanto à interpretação pelo Fürstliches Obergericht (Tribunal de Recurso do Principado do Listenstaine) do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece o procedimento do Regulamento de Execução (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o Tribunal da EFTA, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Bernd Hammermann e Ola Mestad (ad hoc), juízes, proferiu, em 24 de janeiro de 2023, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | Não é uma condição, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, que os nacionais de um Estado do EEE também residam num Estado do EEE para serem abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal deste regulamento.
  Um acordo celebrado por um Estado do EEE com um país terceiro, que visa alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 a esse país terceiro, não pode impor a residência de uma pessoa como condição contrária aos artigos 2.o, n.o 1, e 11.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

1.

Não é uma condição, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, que os nacionais de um Estado do EEE também residam num Estado do EEE para serem abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal deste regulamento.

Um acordo celebrado por um Estado do EEE com um país terceiro, que visa alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 a esse país terceiro, não pode impor a residência de uma pessoa como condição contrária aos artigos 2.o, n.o 1, e 11.o do referido regulamento.

| 2. | O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece o procedimento do Regulamento de Execução (CE) n.o 883/2004, deve ser interpretado no sentido de que não exige que um certificado seja emitido exclusivamente sob a forma de um documento portátil A1 para produzir os efeitos jurídicos previstos no artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento. |
| --- | --- |

2.

O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece o procedimento do Regulamento de Execução (CE) n.o 883/2004, deve ser interpretado no sentido de que não exige que um certificado seja emitido exclusivamente sob a forma de um documento portátil A1 para produzir os efeitos jurídicos previstos no artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento.

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/11 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/11

---

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 158/06)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), por um período de três meses a contar da data de publicação

DOCUMENTO ÚNICO

«Ciliegia di Lari»

N.o UE: PGI-IT-02855 - 30.6.2022

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Ciliegia di Lari»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   
  Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   
  Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A indicação geográfica protegida «Ciliegia di Lari» refere-se ao fruto da cereja doce Prunus avium L., da família Rosaceae. Abrange uma vasta gama de variedades, das delicadamente carnudas às firmes e estaladiças, com peles brilhantes de colorações que vão de do vermelho-claro ao vermelho-escuro. Existem também diversas variedades locais que alargam a gama disponível para os consumidores e proporcionam mais qualidades. As variedades são as seguintes:

Adriana, Big star, Bigarreau Moreau, Bigarreau Burlat, Bigarreau Napoleon, Black star, Celeste, Durone di Vignola, Early bigi, Early Korvik, Early star, Folfer, Ferrovia, Giorgia, Grace star, Isabella, Kordia, Kossara, Lala star, Lapins, Lory strong, New star, Prime Giant, Regina, Rita, Rocket, Sabrina, Samba, Sandra, Sylvia, SMS 280, Stella, Summer charm, Sunburst, Sweet Early, Sweet Heart, Van, Vera, Frisco, Royal Helen, Red Pacific, Nimba, Marysa, Durone giallo, Bella di Pistoia e Durone nero I.

Cultivares locais e tradicionais: Crognolo, Cuore, Del Paretaio, Di Giardino, Di Nello, Di Guglielmo, Gambolungo, Marchiana, Morella, Papalina, Orlando, Precoce di Cevoli, Siso e Usigliano.

Quando disponibilizada para consumo, a indicação geográfica protegida «Ciliegia di Lari» deve apresentar as características que se seguem.

Características de qualidade

sabor naturalmente doce e frutado;

| — | pedúnculos ligados ao fruto; |
| --- | --- |

—

pedúnculos ligados ao fruto;

| — | graduação Brix: não inferior a 14 °. |
| --- | --- |

—

graduação Brix: não inferior a 14 °.

Calibre:

Os frutos destinados a serem consumidos frescos devem ter um calibre mínimo de 22 mm, com exceção dos frutos de variedades locais ou tradicionais, para os quais o calibre mínimo é de 13 mm.

Características sanitárias e estéticas dos frutos

| — | inteiros e sem danos; |
| --- | --- |

—

inteiros e sem danos;

| — | limpos, isentos de corpos estranhos visíveis; |
| --- | --- |

—

limpos, isentos de corpos estranhos visíveis;

| — | sãos, isentos de bolores e de resíduos visíveis de produtos fitossanitários; |
| --- | --- |

—

sãos, isentos de bolores e de resíduos visíveis de produtos fitossanitários;

| — | isentos de parasitas. |
| --- | --- |

—

isentos de parasitas.

3.3.   
  Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   
  Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A «Ciliegia di Lari» deve ser cultivada na área definida no ponto 4.

3.5.   
  Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento etc. do produto a que o nome registado se refere

A «Ciliegia di Lari» pode ser disponibilizada para consumo em embalagens seladas que, uma vez abertas, não possam ser reutilizadas.

As cerejas destinadas a transformação, que não podem ser colocadas à disposição do consumidor final como frutos frescos, podem ser vendidas a granel.

3.6.   
  Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Todas as embalagens devem ostentar as seguintes indicações:

| a) | CILIEGA DI LARI PGI; |
| --- | --- |

a)

CILIEGA DI LARI PGI;

| b) | Logótipo da «Ciliegia di Lari», a seguir descrito; |
| --- | --- |

b)

Logótipo da «Ciliegia di Lari», a seguir descrito;

| c) | Logótipo europeu IGP, no mesmo campo visual que o logótipo referido na alínea b); |
| --- | --- |

c)

Logótipo europeu IGP, no mesmo campo visual que o logótipo referido na alínea b);

| d) | Nome e endereço da empresa embaladora. |
| --- | --- |

d)

Nome e endereço da empresa embaladora.

É também autorizada a utilização de indicações que façam referência a explorações agrícolas, nomes, razões sociais ou marcas privadas, desde que não tenham um significado laudatório e que não sejam passíveis de induzir em erro o consumidor.

No caso das cerejas destinadas a transformação, para além das informações legalmente exigidas, pelo menos uma das faces da embalagem ou do recipiente deve ostentar, em carateres claramente legíveis, a menção «Ciliegia di Lari IGP para transformação». O logótipo da «Ciliegia di Lari» é o seguinte:

Image 1

O tamanho do logótipo pode variar consoante a embalagem, mas as dimensões normalizadas devem manter-se proporcionais.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção da indicação geográfica protegida «Ciliegia di Lari» compreende o território administrativo dos seguintes municípios: Casciana Terme – Lari, Terricciola e Crespina-Lorenzana.

5.   Relação com a área geográfica

O pedido de reconhecimento da «Ciliegia di Lari» baseia-se na reputação histórica, devida à qualidade do produto. Esta decorre de aspetos específicos da área geográfica que são favoráveis ao cultivo da cereja. Esses aspetos incluem o solo e o clima, bem como fatores agrícolas, sociais, culturais e económicos. A interação dos fatores em causa estabeleceu um elo entre o local e a reputação do produto, que foi identificado com o topónimo.

O longo historial da produção da «Ciliegia di Lari» criou uma relação estreita com os consumidores, que apreciam o principal atributo distintivo: a doçura natural. Nos pontos de venda, os consumidores aceitam um preço mais elevado do que para as cerejas provenientes de outras áreas.

A área geográfica delimitada referida no ponto 4 foi sempre uma zona reputada pela produção de cereja, como demonstram vários estudos e inquéritos históricos e recentes (M. Basso, S. Natali, 1959; A. Funghi, 2004; vários autores, ed. R. Massai, 2013).

A área de produção da «Ciliegia di Lari» caracteriza-se por solos e condições climáticas particularmente favoráveis à cultura da cereja. Estes fatores influenciam diretamente a qualidade do fruto, atribuível à sua doçura natural (graduação Brix).

A textura do solo e os perfis de temperatura e pluviosidade são os dois fatores que caracterizam a área de produção da «Ciliegia di Lari» e são passíveis de influenciar a qualidade dos frutos:

| — | As características físicas dos solos agrícolas da área – constituídos por areia, limo e argila –, graças aos recursos hídricos que são tipicamente capazes de armazenar, permitem que os produtores disponham de árvores com um desenvolvimento equilibrado ao longo das três fases fenológicas: floração, formação dos frutos e maturação. Estas fases são cruciais para a produção de frutos com uma concentração ótima de açúcares (graduação Brix). |
| --- | --- |

—

As características físicas dos solos agrícolas da área – constituídos por areia, limo e argila –, graças aos recursos hídricos que são tipicamente capazes de armazenar, permitem que os produtores disponham de árvores com um desenvolvimento equilibrado ao longo das três fases fenológicas: floração, formação dos frutos e maturação. Estas fases são cruciais para a produção de frutos com uma concentração ótima de açúcares (graduação Brix).

| — | Os padrões de temperatura e pluviosidade da área de produção caracterizam-se por numerosos fatores propícios à produção natural de cerejas doces, não se registando fatores negativos. A área não é especialmente afetada por geadas tardias, passíveis de inibirem a floração. As temperaturas amenas na primavera são acompanhadas de precipitações moderadas, que otimizam a floração e a formação dos frutos. Além disso, a precipitação pouco frequente durante a fase final de maturação limita a separação das cerejas. |
| --- | --- |

—

Os padrões de temperatura e pluviosidade da área de produção caracterizam-se por numerosos fatores propícios à produção natural de cerejas doces, não se registando fatores negativos. A área não é especialmente afetada por geadas tardias, passíveis de inibirem a floração. As temperaturas amenas na primavera são acompanhadas de precipitações moderadas, que otimizam a floração e a formação dos frutos. Além disso, a precipitação pouco frequente durante a fase final de maturação limita a separação das cerejas.

| — | A experiência de cultivo da cereja adquirida ao longo do tempo pelos agricultores da região permitiu-lhes tirar o máximo partido da correlação entre as características naturais das terras e o potencial das diferentes variedades, combinação essencial para se produzirem frutos de qualidade. |
| --- | --- |

—

A experiência de cultivo da cereja adquirida ao longo do tempo pelos agricultores da região permitiu-lhes tirar o máximo partido da correlação entre as características naturais das terras e o potencial das diferentes variedades, combinação essencial para se produzirem frutos de qualidade.

A gama de variedades permitidas para a «Ciliegia di Lari» é ampla, resultando da forma equilibrada como os produtores reuniram a capacidade de adaptação ao ambiente e a satisfação dos clientes, ou seja, das sinergias sólidas e proveitosas entre as cerejeiras, o ambiente e os recursos humanos.

A gama de variedades oscila entre frutos de polpa bastante mole e frutos de polpa firme e estaladiça, com pele de cor vermelha-clara a vermelha-escura. A gama abrange ainda diversas variedades locais que alargam a escolha dos consumidores e proporcionam outras qualidades (Roselli G., Mariotti P., Il germoplasma del ciliegio — 1. Provincia di Pisa, ARSIA e CNR Istituto sulla Propagazione delle Specie Legnose, Firenze, 1999).

A «Ciliegia di Lari» nos media

As publicações que mencionam a «Ciliegia di Lari» incluem: L'Italia del biologico, 2002, pág. 86, Guida Touring Club italiano; Elena Tedeschi, Toscana inconsueta. Appunti ed itinerari per viaggiare oltre, 2017, goWare;

Frutta e Ortaggi in Italia, 2005, Guida Touring Club italiano.

Reputação passada e presente. Documentário de atualidades distribuído nos cinemas a nível nacional — La settimana INCOM, n.o 01925, «Itália, Lari (Pisa): o quarto festival da cereja», de 26 de maio de 1960, feito pela sociedade cinematográfica INCOM, posteriormente adquirida pelo Instituto Luce. O episódio mostra como o nome «Ciliegia di Lari» faz parte da linguagem quotidiana e da gíria comercial desde então.

Ainda hoje, a cereja produzida na zona demarcada é sinónima de qualidade e doçura. Assim, os frutos são também reconhecidos pelos consumidores nos estabelecimentos das grandes cadeias de venda a retalho onde o produto é comercializado com a denominação «Ciliegia di Lari».

Verifica-se, deste modo, que os consumidores têm identificado e continuam a identificar o produto da área demarcada referida no artigo 3.o como «Ciliegia di Lari».

Historial

Vários autores afirmaram que o cultivo da «Ciliegia di Lari» nas colinas de Pisa tem uma origem antiga. A experiência dos agricultores locais, transmitida de geração em geração e apoiada pela investigação em curso, bem como pelo recurso a técnicas de cultivo específicas, abriu caminho para que a «Ciliegia di Lari» se tornasse uma componente do património histórico, tradicional e cultural de uma zona cujo principal centro de conservação e desenvolvimento é o município de Lari.

Vários documentos históricos evidenciam a cultura secular e a tradição de cultivo de cerejas nas zonas demarcadas referidas no artigo 3.o. A partir do século XVIII, a cereja tornou-se um produto emblemático do mercado que se realizava debaixo das arcadas de Lari, um dos maiores e mais prestigiados da província de Pisa até à década de 1950. As cerejas eram muito apreciadas pelos grossistas e pelos consumidores, tanto pelo sabor delicioso como pela maturação precoce, fatores que, além do preço razoável, impulsionaram ainda mais a produção [Tremolanti E., «Profilo storico delle cultivar di ciliegio con particolare riguardo al territorio larigiano» («Perfil histórico das cultivares de cerejeira, com especial referência à região de Lari»), em Spunti di Natura economica: cenni di storia di cerealicoltura, panificazione, viticoltura e cultivar di ciliegio, CLD Libri, Calcinaia (Pi), 2010].

Dada a importância económica e cultural da cereja para Lari, realizou-se aí, em 1957, o primeiro «Festival da Cereja», por iniciativa de alguns habitantes locais. Trata-se, sem dúvida, de um dos eventos mais antigos e o mais conhecido, contando com a presença de muitas centenas de visitantes. Desde 1957, foram organizados 66 «Festivais da Cereja» em Lari, tradição que se manteve ininterruptamente até hoje. Além de ser referida numa série de publicações, esta continuidade demonstra a importância económica e cultural da «Ciliegia di Lari» para a região onde é produzida tradicionalmente.

A reputação do produto como ingrediente transparece também das receitas de sobremesas que se encontram na Internet – por exemplo, nos sítios Web popcuisine.it e gazzettadelgusto.it. Existem também receitas publicadas em livros de cozinha, como Il gelato a modo mio [«A minha receita de gelado»], de Simone Bonini, Giunti 2016.

Referência à publicação do caderno de especificações

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte sítio Web:

http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou, em alternativa:

acedendo diretamente à página principal do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais) (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità» (Qualidade) (no canto superior direito do ecrã), depois em «Prodotti DOP IGP STG» (Produtos DOP, IGP e ETG) (à esquerda no ecrã) e, por fim, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE» (cadernos de especificações a avaliar pela UE).

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

---

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/16 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/16

---

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2023/C 158/07)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Vallée du Torgan»

PGI-FR-A1112-AM02

Data da comunicação: 24.2.2023

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Área de proximidade imediata

Altera-se o capítulo I, ponto 4.2 («Área de proximidade imediata»), do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Vallée du Torgan». A lista dos municípios que compõem a área de proximidade imediata é atualizada, sem alterações, de acordo com o Code officiel géographique (Código oficial geográfico) de 2022.

Esta alteração textual permite definir a área geográfica de acordo com a versão do Code officiel géographique (publicado pelo INSEE) vigente em 2022 e assegurar a definição jurídica da área geográfica.

A rubrica «Condições adicionais – área de proximidade imediata» do documento único foi atualizada.

2.   Encepamento

Altera-se o capítulo I, ponto 5 («Encepamento»), do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Vallée du Torgan». A lista de variedades autorizadas para a produção da indicação geográfica protegida «Vallée du Torgan» é alterada do seguinte modo:

| — | Introdução de variedades ditas «resistentes» às doenças da vinha:

  Artaban N, cabernet-blanc B, cabernet-cortis N, floréal B, monarch N, muscaris B, prior N, saphira B, soreli B, souvignier-gris Rs. sauvignac B, vidoc N, voltis B. |
| --- | --- |

—

Introdução de variedades ditas «resistentes» às doenças da vinha:

Artaban N, cabernet-blanc B, cabernet-cortis N, floréal B, monarch N, muscaris B, prior N, saphira B, soreli B, souvignier-gris Rs. sauvignac B, vidoc N, voltis B.

| — | Introdução de 14 variedades com potencial de adaptação às alterações climáticas:

  Agiorgitiko N, alvarinho B, assyrtyko B, calabrese N carricante B, fiano B, montepulciano N, moschofilero Rs, parrellada B, primitivo N, roditis Rs, touriga-nacional N, verdejo B, xinomavro N.
  Estas castas são particularmente resistentes à seca e às doenças criptogâmicas. Permitem uma menor utilização de produtos fitossanitários e têm características fisiológicas e enológicas semelhantes às castas utilizadas na produção da IGP. Não alteram em nada as características dos vinhos da IGP. |
| --- | --- |

—

Introdução de 14 variedades com potencial de adaptação às alterações climáticas:

Agiorgitiko N, alvarinho B, assyrtyko B, calabrese N carricante B, fiano B, montepulciano N, moschofilero Rs, parrellada B, primitivo N, roditis Rs, touriga-nacional N, verdejo B, xinomavro N.

Estas castas são particularmente resistentes à seca e às doenças criptogâmicas. Permitem uma menor utilização de produtos fitossanitários e têm características fisiológicas e enológicas semelhantes às castas utilizadas na produção da IGP. Não alteram em nada as características dos vinhos da IGP.

| — | Eliminação das seguintes castas de uva: altesse B, mondeuse N.
  Estas alterações foram transferidas para a secção «castas de uva de vinho» do documento único. |
| --- | --- |

—

Eliminação das seguintes castas de uva: altesse B, mondeuse N.

Estas alterações foram transferidas para a secção «castas de uva de vinho» do documento único.

3.   Entidade de controlo

O capítulo III do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Vallée du Torgan» é alterado para simplificar o ponto «Entidade de controlo» e precisar que a verificação da conformidade com o caderno de especificações é efetuada por um organismo terceiro delegado pelo INAO, que ofereça garantias de competência, imparcialidade e independência, com base num plano de controlo aprovado.

Esta simplificação não afeta o documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome(s)

Vallée du Torgan

2.   Tipo de indicação geográfica

IGP – Indicação Geográfica Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

BREVE DESCRIÇÃO

A indicação geográfica protegida «Vallée du Torgan» é reservada aos vinhos tranquilos tintos, rosados, alambreados, alambreados de castas rosadas e brancos.

Um vinho «alambreado» é um vinho rosado de cor esmaecida. Um vinho «alambreado de castas rosadas» é um vinho alambreado produzido exclusivamente a partir desse tipo de castas.

Os vinhos com indicação geográfica protegida «Vallée du Torgan» apresentam um teor máximo de acidez volátil de 13,26 meq/l (0,65 g/l, expresso em H2SO4) ou 15,30 meq/l (0,75 g/l, expresso em H2SO4), no caso dos vinhos com fermentação maloláctica concluída na fase de acondicionamento.

Os teores (mínimo e máximo) de acidez total, acidez volátil e dióxido de enxofre total, bem como o título alcoométrico volúmico total, são fixados pela regulamentação da União.

A cor dos vinhos tintos pode ser mais ou menos intensa. No nariz e palato, exprimem um caráter mediterrânico, que alia notas de frutos vermelhos e garriga, evoluindo muitas vezes para notas especiadas. A estrutura varia conforme o envelhecimento e o perfil de produção, embora os vinhos apresentem geralmente taninos finos e maduros.

Os vinhos rosados vão do alambreado mais claro – nos alambreados de castas rosadas – ao rosado mais intenso, consoante as castas utilizadas e as técnicas de maceração. Distinguem-se pela sua extraordinária frescura e pelas notas frutadas e florais.

Os vinhos brancos apresentam, regra geral, uma cor amarelo-pálida. Exprimem equilíbrio entre a untuosidade e a frescura, aromas muito frutados, regra geral, de frutos brancos, como o pêssego e o alperce.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 11 |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

11

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

5.1.   Práticas enológicas específicas

As práticas enológicas devem respeitar todos os requisitos previstos na legislação da União e no Code rural et de la pêche maritime (Código Rural e da Pesca Marítima).

5.2.   Rendimentos máximos

| 1. | Vinhos tintos
  80 hectolitros por hectare. |
| --- | --- |

1.

Vinhos tintos

80 hectolitros por hectare.

| 2. | Vinhos tintos, rosados e brancos
  90 hectolitros por hectare. |
| --- | --- |

2.

Vinhos tintos, rosados e brancos

90 hectolitros por hectare.

6.   Área geográfica delimitada

A vindima, a vinificação e a elaboração dos vinhos com a indicação geográfica protegida «Vallée du Torgan» efetuam-se no território dos seguintes municípios do departamento de Aude: Paziols, Tuchan.

7.   Castas de uva de vinho

Agiorgitiko N

Alicante-henri-bouschet N

Alvarinho – albariño

Artaban N

Assyrtiko B

Bourboulenc B – doucillon-blanc

Cabernet-blanc B

Cabernet-cortis N

Cabernet-franc N

Cabernet-sauvignon N

Calabrese N

Carignan N

Carignan-blanc B

Carmenère N

Carricante

Chardonnay B

Chasan B

Chenanson N

Chenin B

Cinsaut N – cinsault

Clairette B

Clairette-rose Rs

Colombard B

Côt N – malbec

Fiano

Floreal B

Gamay N

Gewurztraminer Rs

Grenache N

Grenache-blanc B

Grenache-gris G

Gros-manseng B

Macabeu B – macabeo

Marsanne B

Marselan N

Mauzac B

Merlot N

Monarch N

Montepulciano

Morrastel N – minustellu, graciano

Moschofilero Rs

Mourvèdre N – monastrell

Muscaris B

Muscat-d'alexandrie B – muscat, moscato

Muscat-de-hambourg N – muscat, moscato

Muscat-à-petits-grains-blancs B – muscat, moscato

Muscat-à-petits-grains-rouges Rg – muscat, moscato

Nielluccio N – nielluciu

Négrette N

Parrellada B

Petit-manseng B

Petit-verdot N

Pinot-blanc B

Pinot-gris G

Pinot-noir N

Piquepoul-blanc B

Portan N

Primitivo N – zinfandel

Prior N

Riesling B

Roditis Rs

Roussanne B

Saphira B

Sauvignac

Sauvignon B – sauvignon-blanc

Sauvignon-gris G – fié-gris

Sémillon B

Soreli B

Souvignier-gris Rs

Sylvaner B

Syrah N – shiraz

Tempranillo N

Terret-blanc B

Touriga-nacional N

Ugni-blanc B

Verdejo B

Vermentino B – rolle

Vidoc N

Viognier B

Voltis B

Xinomavro N

8.   Descrição da(s) relação(ões)

8.1.   Especificidade da área geográfica e do produto

A área geográfica, a cerca de trinta quilómetros, em linha reta, do mar Mediterrâneo e a leste do maciço de Corbières, no departamento de Aude, situado a sul de França, na região de Languedoc-Roussillon, estende-se pelos municípios de Tuchan e Paziols, no sopé da serra de Tauch, que culmina a 917 metros de altitude. A paisagem é constituída por uma zona central – uma espécie de vale – rodeada por encostas escarpadas. A vinha é a cultura principal e cobre mais de 1 200 ha destes dois municípios.

A fronteira a norte é delimitada por uma passagem estreita. Uma vez transposta, continua em direção a Villeneuve. A leste, o planalto calcário da Serre d’en Mouysset constitui um obstáculo às brisas marítimas. A sul, chega-se à fronteira do departamento dos Pyrénées-Orientales através de uma estrada sinuosa. Por último, o acesso a oeste faz-se por uma garganta escarpada que acompanha o rio Verdouble em direção à aldeia de Cucugnan.

A IGP «Vallée du Torgan» deve o seu nome ao rio Torgan, que desce da serra de Tauch e conflui com o rio Verdouble.

A complexa história geológica desta área deu origem a uma grande variedade de solos. Dos vinte tipos de solos que nela se encontram, os mais comuns são os xistos (a norte da área), os depósitos coluviais calcários, ou grèzes, no sopé da serra de Tauch, as margas do Triássico e os pudins ou conglomerados constituídos por calhaus rolados, nas terras altas de Paziols e a leste do Tuchan. Todas estas zonas são muito pedregosas, de profundidade baixa a média. Por último, a zona central é constituída por socalcos pedregosos e solos argilo-calcários de maior profundidade.

O clima é de tipo mediterrânico, quente e seco. A precipitação anual ronda, em média, os 700 mm. As chuvas – com frequência, trovoadas e aguaceiros violentos – duram apenas alguns dias, concentrando-se no outono e primavera. A insolação é elevada. Trata-se de uma região ventosa, com cerca de 200 dias de vento por ano. A tramontana, vento forte do norte, pode soprar durante vários dias consecutivos a mais 80 km/h. Este vento seco é um aliado no combate ao míldio durante o período vegetativo e limita o risco de ataque de Botrytis cinerea durante a vindima.

Durante o século XIX, a viticultura sobrepôs-se às outras atividades agrícolas, em particular ao cultivo de cereais e oliveiras, fustigados pelas grandes geadas e rigores invernais.

Na sequência da crise vitícola de 1907, os viticultores organizaram-se; em 1913, criaram a adega cooperativa de Tuchan e, no ano seguinte, a adega de Paziols. Esta área presta-se particularmente ao cultivo da vinha.

Em fevereiro de 1987, o «vin de pays» de Torgan foi reconhecido em cinco municípios do departamento, limitando-se desde 1990, a dois municípios de Tuchan e Paziols, por motivos de coerência geográfica e características do produto.

As castas da IGP «Vallée du Torgan» aclimataram-se às condições ambientais da região, destacando-se as variedades tradicionais mediterrânicas, carignan e grenache-noir, em especial, ambas perfeitamente adaptadas à drástica redução de água durante o verão e aos solos magros e pouco profundos das encostas. A gama é completada por outras variedades tradicionais: grenache-blanc e grenache-gris, maccabeu, cinsault, muscat-d’alexandrie e muscat-à-petit-grain.

Nos últimos 15 anos, têm-se vindo a plantar novas variedades, selecionando aquelas que melhor se adaptam aos solos e ao clima da área. A casta merlot tem desempenhado um papel preponderante, sendo plantada nos solos mais profundos, em particular num setor de aluviões de Paziols, ao longo do rio Verdouble, permitindo produzir vinhos que conferem suavidade e finura aos lotes. A casta marselan, cultivada em solos ligeiramente mais magros, e a casta syrah conferem força e complexidade aromáticas aos vinhos.

A rigidez das normas de produção garante a maturação das uvas e a qualidade do produto.

As castas vindimadas em plena maturação contribuem para a concentração do vinho, conservando, ainda assim, a suavidade, a frescura e a intensidade do fruto. Os vinhos são varietais ou de lote.

A produção de vinho Torgan varia entre 5 000 hl e 10 000 hl por ano, sendo sobretudo garantida pela adega cooperativa de Tuchan-Paziols e por uma adega particular. Os volumes produzidos dependem grandemente das condições de seca estival.

Produzem-se vinhos tintos, rosados e brancos, embora a produção de tintos seja predominante. Os vinhos rosados estão em constante evolução, destacando-se, pela sua originalidade, os vinhos alambreados de castas rosadas produzidos sobretudo a partir de grenache-gris, muito presente no território.

8.2.   Relação causal entre as particularidades da área geográfica e a natureza específica do produto

A forte identidade dos vinhos IGP «Vallée du Torgan» resulta das características específicas da área de produção. A profundidade dos solos (baixa a média), um clima manifestamente mediterrânico e uma vinha de encosta implantada de 100 a 300 m de altitude garantem o controlo do vigor da planta e uma diferença média de maturação anual de cerca de dez dias comparativamente às vinhas da costa.

O clima estritamente mediterrânico, quente e seco, com muitas horas de sol, favorece a maturação perfeita das castas da IGP, permitindo produzir vinhos tintos com aromas de frutos vermelhos e de garriga, com taninos finos e maduros, bem como vinhos rosados, alambreados e brancos, que equilibram untuosidade, frescura e expressão aromática.

A produção de vinhos «Vallée du Torgan» beneficia igualmente da dinâmica das explorações que dispõem de equipas comerciais bem estruturadas, capazes de promover o vinho nos mercados tradicionais franceses, junto dos grandes retalhistas, mas também nos mercados de exportação.

Graças a esta rede de distribuição ligada à área de produção, os vinhos «Vallée du Torgan» adquiriram nos últimos 20 anos uma reputação que lhes permite agora planear o aumento da produção e dar resposta às necessidades dos novos mercados.

A vinha, cultura quase exclusiva do território, determina a economia dos dois municípios.

O vinhedo, constituído por um mosaico de pequenas parcelas, contribui significativamente para criar áreas de clareira numa paisagem florestal propensa a incêndios, desempenhando assim um papel essencial na conservação da biodiversidade.

Todas as melhorias introduzidas pelos viticultores ao longo de várias gerações contribuíram para desenvolver o enoturismo, promovendo a reputação e valor dos produtos.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Área de proximidade imediata

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Derrogação relativa à produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

A área de proximidade imediata definida por derrogação para a vinificação e a produção de vinhos com a indicação geográfica protegida «Vallée du Torgan» é constituída pelos seguintes municípios, com base no Code officiel géographique de 1 de janeiro de 2022, adjacentes à área geográfica.

Departamento de Aude:

Albas, Albières, Auriac, Bouisse, Cascastel-des-Corbières, Coustouge, Cucugnan, Davejean, Dernacueillette, Duilhac-sous-Peyrepertuse, Durban-Corbières, Embres-et-Castelmaure, Félines-Termenès, Fontjoncouse, Fraissé-des-Corbières, Jonquières, Lairière, Lanet, Laroque-de-Fa, Maisons, Massac, Montgaillard, Montjoi, Mouthoumet, Padern, Palairac, Quintillan, Rouffiac-des-Corbières, Saint-Jean-de-Barrou, Saint-Laurent-de-la-Cabrerisse, Salza, Soulatgé, Termes, Thézan-des-Corbières, Vignevieille, Villeneuve-les-Corbières, Villerouge-Termenès, Villesèque-des-Corbières.

Departamento de Pyrénées-Orientales:

Ansignan, Bélesta, Caramany, Cases-de-Pène, Cassagnes, Caudiès-de-Fenouillèdes, Espira-de-l'Agly, Estagel, Fenouillet, Fosse, Lansac, Latour-de-France, Lesquerde, Maury, Montner, Opoul-Périllos, Peyrestortes, Pia, Planèzes, Prugnanes, Rasiguères, Rivesaltes, Saint-Arnac, Saint-Martin-de-Fenouillet, Saint-Paul-de-Fenouillet, Salses-le-Château, Tautavel, Vingrau, Vira.

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

A indicação geográfica protegida «Vallée du Torgan» pode ser complementada pelo nome de uma ou mais castas.

A indicação geográfica protegida «Vallée du Torgan» pode ser complementada pelas menções «primeur» ou «nouveau».

Se a menção «Indication géographique protégée» for substituída pela menção tradicional «Vin de pays», o logótipo da IGP da União Europeia deve figurar no rótulo.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-5e316de2-332d-4137-9b0b-d3174f0bbdec

---

(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

---

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/23 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/23

---

Aviso à atenção de Maulawi Rajab e Sultan Aziz Azam, cujos nomes foram adicionados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2023/908 da Comissão

(2023/C 158/08)

1.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

| — | o EIIL (Daexe) e a Alcaida; |
| --- | --- |

—

o EIIL (Daexe) e a Alcaida;

| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e |
| --- | --- |

—

as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e

| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, um grupo, uma empresa ou uma entidade está «associada/o» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem:

| a) | A participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

A participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | O fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo a qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

O fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo a qualquer deles;

| c) | O recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

O recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

2.

Maulawi Rajab e Sultan Aziz Azam podem, a qualquer momento, apresentar ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de os incluir na lista da ONU acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

| United Nations - Office of the Ombudsperson |
| --- |
| Room DC2-2206 |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |

United Nations - Office of the Ombudsperson

Room DC2-2206

Nova Iorque, NY 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300/3778

Endereço de correio eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar:

https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades enumeradas no anexo I:

| (1) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas e entidades enumeradas no anexo I, incluindo por terceiros que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, e proibição (para todos) de colocação de fundos e recursos económicos à disposição, direta ou indiretamente, ou em benefício de qualquer das pessoas e entidades enumeradas (artigos 2.o e 2.o-A); e |
| --- | --- |

(1)

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas e entidades enumeradas no anexo I, incluindo por terceiros que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, e proibição (para todos) de colocação de fundos e recursos económicos à disposição, direta ou indiretamente, ou em benefício de qualquer das pessoas e entidades enumeradas (artigos 2.o e 2.o-A); e

| (2) | Proibição de prestar, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação relacionados com atividades militares, especialmente formação e assistência respeitantes ao fabrico, à manutenção e à utilização de armas e material conexo de qualquer tipo, a qualquer das pessoas e entidades enumeradas no anexo 1 (artigo 3.o). |
| --- | --- |

(2)

Proibição de prestar, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação relacionados com atividades militares, especialmente formação e assistência respeitantes ao fabrico, à manutenção e à utilização de armas e material conexo de qualquer tipo, a qualquer das pessoas e entidades enumeradas no anexo 1 (artigo 3.o).

4.

| Comissão Europeia |
| --- |
| «Restrictive measures» |
| Rue Joseph II, 54 |
| 1049 Bruxelles/ Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

«Restrictive measures»

Rue Joseph II, 54

1049 Bruxelles/ Brussel

BELGIQUE/BELGIË

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) n.o 2023/908 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

---

(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

1

(2)  JO L 116, de 04.05.2023, p. 10.

2

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

3

---

Retificações

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/25 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/25

---

Retificação da Decisão do Conselho, de 21 de março de 2023, que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Dinamarca

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 109 de 24 de março de 2023
  )

(2023/C 158/09)

Na página 71, artigo 1.o:

onde se lê:

| «I. | REPRESENTANTES DOS GOVERNOS», |
| --- | --- |

«I.

leia-se:

| «II. | REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES». |
| --- | --- |

«II.

---