# Jornal Oficial C 130/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 130 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano14 de abril de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 130

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano14 de abril de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 130/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11031 — HITACHI CONSTRUCTION MACHINERY / KIESEL / EAC) (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 130/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11023 — ADP / JCDECAUX / MEDIA AEROPORTS DE PARIS JV) (
  1
  ) | 2 |
| 2023/C 130/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11023 — ADP / JCDECAUX / MEDIA AEROPORTS DE PARIS JV) (
  1
  ) | 3 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 130/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11031 — HITACHI CONSTRUCTION MACHINERY / KIESEL / EAC) (
  1
  )

1

1

2023/C 130/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11023 — ADP / JCDECAUX / MEDIA AEROPORTS DE PARIS JV) (
  1
  )

1

2

2023/C 130/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11023 — ADP / JCDECAUX / MEDIA AEROPORTS DE PARIS JV) (
  1
  )

1

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 130/04 | Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/756 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/755 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 4 |
| 2023/C 130/05 | Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/756 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/755 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 130/06 | Taxas de câmbio do euro — 13 de abril de 2023 | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 130/04

Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/756 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/755 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

4

2023/C 130/05

Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/756 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/755 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

6

Comissão Europeia

2023/C 130/06

Taxas de câmbio do euro — 13 de abril de 2023

7

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 130/07 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China | 8 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 130/08 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2023/C 130/07

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China

dumping

8

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 130/08

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

20

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/1 |
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14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11031 — HITACHI CONSTRUCTION MACHINERY / KIESEL / EAC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 130/01)

Em 30 de março de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11031. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11031.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/2 |
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14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11023 — ADP / JCDECAUX / MEDIA AEROPORTS DE PARIS JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 130/02)

Em 30 de março de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11023. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11023.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/3 |
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14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11023 — ADP / JCDECAUX / MEDIA AEROPORTS DE PARIS JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 130/03)

Em 30 de março de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11023. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11023.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/4 |
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14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/4

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Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/756 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/755 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 130/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos referidos no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/756 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/755 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas, entidades e organismos deverão ser incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção dessas pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho, antes de 1 de junho de 2023, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 100 I de 13.4.2023, p. 4.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 100 I de 13.4.2023, p. 1.

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| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/6 |
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14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/6

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Aviso à atenção das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/756 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/755 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 130/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos referidos no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/756 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/755 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 determina que essas pessoas, entidades ou organismos comuniquem, antes de 1 de setembro de 2022, ou no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, consoante a que for posterior, os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos devem colaborar com as autoridades competentes nacionais em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado um contornamento das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.

As informações a fornecer devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 (5).

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO LI 100 de 13.4.2023, p. 4.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO LI 100 de 13.4.2023, p. 1.

(5)  Última versão consolidada disponível em EUR-Lex – 02014R0269-20230225 – PT – EUR-Lex (europa.eu).

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Comissão Europeia

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/7 |
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14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de abril de 2023

(2023/C 130/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1015 |
| JPY | iene | 146,81 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4509 |
| GBP | libra esterlina | 0,88058 |
| SEK | coroa sueca | 11,3886 |
| CHF | franco suíço | 0,9804 |
| ISK | coroa islandesa | 149,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,4570 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,271 |
| HUF | forint | 374,55 |
| PLN | zlóti | 4,6320 |
| RON | leu romeno | 4,9435 |
| TRY | lira turca | 21,2912 |
| AUD | dólar australiano | 1,6343 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4759 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6468 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7624 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4592 |
| KRW | won sul-coreano | 1 441,15 |
| ZAR | rand | 19,9710 |
| CNY | iuane | 7,5758 |
| IDR | rupia indonésia | 16 224,93 |
| MYR | ringgit | 4,8466 |
| PHP | peso filipino | 60,972 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,548 |
| BRL | real | 5,4117 |
| MXN | peso mexicano | 19,9235 |
| INR | rupia indiana | 90,1665 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1015

JPY

iene

146,81

DKK

coroa dinamarquesa

7,4509

GBP

libra esterlina

0,88058

SEK

coroa sueca

11,3886

CHF

franco suíço

0,9804

ISK

coroa islandesa

149,10

NOK

coroa norueguesa

11,4570

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,271

HUF

forint

374,55

PLN

zlóti

4,6320

RON

leu romeno

4,9435

TRY

lira turca

21,2912

AUD

dólar australiano

1,6343

CAD

dólar canadiano

1,4759

HKD

dólar de Hong Kong

8,6468

NZD

dólar neozelandês

1,7624

SGD

dólar singapurense

1,4592

KRW

won sul-coreano

1 441,15

ZAR

rand

19,9710

CNY

iuane

7,5758

IDR

rupia indonésia

16 224,93

MYR

ringgit

4,8466

PHP

peso filipino

60,972

RUB

rublo

THB

baht

37,548

BRL

real

5,4117

MXN

peso mexicano

19,9235

INR

rupia indiana

90,1665

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/8 |
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14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/8

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China

(2023/C 130/07)

Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China («país em causa» ou «RPC»), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 17 de janeiro de 2023 pela European Federation of Steel Wire Rope Industries («requerente») em nome da indústria da União de cabos de aço, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública do pedido e a análise do grau de apoio dos produtores da União ao mesmo. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame são os cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108112, 7312108113, 7312108119, 7312108312, 7312108313, 7312108319, 7312108512, 7312108513, 7312108519, 7312108912, 7312108913, 7312108919, 7312109812, 7312109813 e 7312109819). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/607 da Comissão (3) sobre as importações provenientes da RPC, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países.

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e a uma reincidência do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

O requerente alegou que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, o requerente baseou-se nas informações constantes do relatório sobre o país apresentado pelos serviços da Comissão em 20 de dezembro de 2017, que descreve as circunstâncias de mercado específicas da RPC (4). O requerente fez referência, em especial, a distorções como a presença do Estado, tanto em geral como mais especificamente no setor siderúrgico, e aos capítulos relativos a distorções gerais no que respeita a energia, terrenos, acesso ao financiamento e mão de obra. No seu pedido, o requerente facultou igualmente elementos de prova remetendo para o 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social da República Popular da China (2016-2020) e o 14.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da República Popular da China e síntese dos objetivos de longo prazo para 2035 (2021-2025), que promovem a indústria siderúrgica e, por conseguinte, a indústria de cabos de aço a jusante. Faz ainda referência à iniciativa Made in China 2025, no âmbito da qual toda a indústria siderúrgica, incluindo a indústria dos cabos de aço, é considerada uma indústria incentivada, bem como ao Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019), que também menciona a indústria siderúrgica como indústria incentivada, e a outros planos adotados pelo Governo da China para promover as indústrias e a produção nacionais, em que se dá amplo destaque à indústria siderúrgica/dos cabos de aço (por exemplo, o 14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria das Matérias-Primas, de 2021, a Decisão n.o 40 sobre a promulgação e a execução das «disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial» etc.).

Em consequência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a alegação de continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC assenta numa comparação entre o valor normal calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado, e a) o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame proveniente do país em causa, quando vendido para exportação para a União, e entre o valor normal calculado e b) o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para todos os outros países terceiros, atendendo ao volume reduzido das importações provenientes da RPC na União.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa. Além disso, a comparação dos preços em conformidade com a alínea b) mostra que o preço de exportação para países terceiros é significativamente inferior ao valor normal, o que indicia que, se as medidas viessem a caducar, as importações provenientes da RPC entrariam na União a preços de dumping.

4.2.   
  Alegação da probabilidade de reincidência do prejuízo

O requerente alega a probabilidade de reincidência do prejuízo causado pela RPC. Neste contexto, o requerente apresentou elementos de prova suficientes de que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível das importações do produto objeto de reexame provenientes da RPC na União é suscetível de aumentar, devido à existência de capacidades não utilizadas na RPC e ao facto de os mercados de países terceiros não conseguirem absorver as capacidades não utilizadas devido, nomeadamente, às medidas de defesa comercial instituídas contra as importações do produto objeto de reexame proveniente da RPC. O requerente apresentou ainda elementos de prova suficientes de que os exportadores da RPC estão atualmente a vender o produto objeto de reexame a preços consideravelmente baixos em mercados terceiros, a preços muito inferiores aos praticados no mercado da UE, o que demonstra que, em termos de preços, o mercado da UE é um mercado atrativo para os exportadores da RPC.

Por último, o requerente alega que a eliminação do prejuízo se deveu sobretudo à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes da RPC conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes da probabilidade de dumping (5) e de prejuízo para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário da RPC e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (6), que pode ser aplicável ao presente processo.

5.1.   
  Período de inquérito de reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping incide sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo incide sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre o pedido e o início do inquérito

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre o pedido (incluindo questões relativas à reincidência do prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio ao pedido) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia (7).

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Num reexame da caducidade, a Comissão analisa as exportações para a União realizadas no período de inquérito de reexame e, independentemente das exportações para a União, considera se a situação das empresas que produzem e vendem o produto objeto de reexame no país em causa é tal que existe a probabilidade de continuação ou reincidência das exportações para a União a preços de dumping, se as medidas caducarem.

Por conseguinte, todos os produtores (8) do produto objeto de reexame proveniente do país em causa, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.3.1.   Inquérito aos produtores do país em causa

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores da RPC envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores ou aos representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, que forneçam informações à Comissão sobre as suas empresas, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/R793_SAMPLING_FORM_FOR_EXPORTING_PRODUCER. As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da RPC e poderá contactar quaisquer associações de produtores conhecidas do país em causa.

Se for necessária uma amostra, os produtores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores conhecidos da RPC, as autoridades do país em causa e as associações de produtores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores do país em causa está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2660

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes.

5.3.2.   Procedimento adicional relativo à RPC objeto de distorções importantes

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão convida todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto aos inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados no pedido (9), proporem países representativos adequados e identificarem os produtores do produto objeto de reexame nesses países. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), do regulamento de base, a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes que tenciona utilizar para efeitos da determinação do valor normal na RPC nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Todas as fontes estão abrangidas, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso. As partes no inquérito têm um prazo de 10 dias, a contar da data em que a nota é acrescentada ao dossiê, para apresentarem as suas observações.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Turquia é um possível país terceiro representativo para a RPC, neste caso. Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existem países com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, nos quais haja produção e vendas do produto objeto de reexame e onde os dados pertinentes se encontrem já disponíveis. Havendo mais de um país nas referidas condições, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

No que diz respeito às fontes pertinentes, a Comissão convida todos os produtores da RPC a fornecerem informações sobre as matérias (matérias-primas e transformadas) e a energia utilizadas na produção do produto objeto de reexame, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/R793_INFO_ON_INPUTS_FOR_EXPORTING_PRODUCER_FORM. As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

Todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentadas no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão disponibilizará também um questionário ao Governo da RPC.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (10) (11)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame da RPC na União, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas, na União, do produto objeto de reexame proveniente da República Popular da China sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores independentes está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2660

5.4.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê para consulta pelas partes interessadas.

Convidam-se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre a amostra provisória. Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os produtores da União que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 7 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

Os produtores da União incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2660

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União.

Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, as organizações de consumidores representativas e os sindicatos são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão.

Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de reexame, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2660

Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base serão tomadas em consideração unicamente se, no momento da sua apresentação, forem corroboradas por elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e as suas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas, têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3.1, 5.3.3 e 5.4 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página (12).

5.7.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

5.8.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.9.   
  Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível (13)». As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo pedidos de registo enquanto partes interessadas, procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: https://europa.eu/!7tHpY3. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Tron.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi

| Endereço eletrónico: | TRADE-R793-SRC-DUMPING@ec.europa.eu
  TRADE-R793-SRC-INJURY@ec.europa.eu |
| --- | --- |

Endereço eletrónico:

TRADE-R793-SRC-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados na secção 5 do presente aviso.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não aceitará observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só deve ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. Em todo o caso, quaisquer prorrogações do prazo de resposta aos questionários serão limitadas normalmente a três dias, e por norma não ultrapassarão sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en

12.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

13.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://europa.eu/!vr4g9W

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(1)  JO C 280 de 21.7.2022, p. 23.

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/607 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 20.4.2018. p. 40).

(4)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017, SWD (2017) 483 final/2. O relatório sobre o país está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf). Os documentos citados no relatório sobre o país podem ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(5)  À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país em causa, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(6)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020XC0316%2802%29

(7)  Salvo especificação em contrário, todas as referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(8)  Entende-se por «produtor» qualquer empresa no país em causa que produz o produto objeto de reexame, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(9)  As informações relativas aos códigos SH figuram igualmente no resumo do pedido de reexame, que pode ser consultado no sítio Web da DG Comércio (https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2660).

(10)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores do país em causa. Os importadores coligados com produtores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(11)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(12)  Em caso de problemas técnicos, queira contactar o Trade Service Desk em trade-service-desk@ec.europa.eu ou através do telefone +32 22979797.

(13)  Por documento “Sensível” entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(14)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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ANEXO

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

REEXAME DA CADUCIDADE DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES DE CABOS DE AÇO ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3 do aviso de início.

A versão Sensível e a versão Para consulta pelas partes interessadas devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, o valor em euros (EUR) e o volume em toneladas das importações e das revendas no mercado da União após importação da República Popular da China, durante o período de inquérito de reexame, do produto objeto de reexame, tal como definido no aviso de início.

| | Volume em toneladas | Valor em euros (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | |
| Importações do produto objeto de reexame originário da República Popular da China | | |
| Importações do produto objeto de reexame (todas as origens) | | |
| Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de reexame | | |
| | | |

Volume em toneladas

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações do produto objeto de reexame originário da República Popular da China

Importações do produto objeto de reexame (todas as origens)

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de reexame

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a sua transformação ou comercialização.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 130/20 |
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14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 130/20

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 130/08)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), por um período de três meses a contar da data de publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

«VACA DE EXTREMADURA»

N.o UE: PGI-ES-02619 — 14.7.2020

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome [IGP]

«Vaca de Extremadura»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   
  Tipo de produto

Classe 1.1. Carne (e miudezas) frescas

3.2.   
  Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Carne e miudezas frescas de «Vaca de Extremadura», vendidas em carcaças, meias-carcaças, quartos, pedaços, lombo e cortes.

A carne provém das principais raças de bovinos existentes na Extremadura: raças autóctones Avileña-Negra Ibérica, Retinta, Morucha, Blanca Cacereña, Berrenda en Negro e Berrenda en Colorado, de raça pura ou cruzadas entre si, bem como as raças incluídas no Catálogo Oficial das Raças Criadas em Espanha, na categoria de integradas Charolais, Limousin e Blonde d’Aquitaine, e cruzamentos com essas raças.

Em termos de idade e sistema de produção antes do abate, é utilizado um único tipo de animal:

«Vaca», termo que designa as fêmeas da espécie que, na altura do abate, tenham pelo menos 48 meses e tenham atingido a idade reprodutiva.

Graças a uma combinação das principais características do produto, em termos de qualidades organoléticas, conformação, estado de gordura e pH, obtém-se a seguinte categoria comercial:

«Vaca de Extremadura», carne que se caracteriza pela sua cor, que vai de um vermelho-cereja a um vermelho arroxeado, com gordura de um branco cremoso a amarelado. Em termos de consistência é firme ao tato e ligeiramente húmida, com uma textura fina e um teor de gordura intramuscular mais elevado (estrias finas e marmoreado). Tem um aroma de gordura animal, é suculenta na boca e tem um sabor a carne de bovino profundo e persistente.

| — | Conformação das carcaças: classes E, U, R e O. |
| --- | --- |

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Conformação das carcaças: classes E, U, R e O.

| — | Estado de gordura: graus 4, 3 e 2. |
| --- | --- |

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Estado de gordura: graus 4, 3 e 2.

| — | pH: conforme à legislação atualmente aplicada às carnes de qualidade. |
| --- | --- |

—

pH: conforme à legislação atualmente aplicada às carnes de qualidade.

A carne deve ser vendida refrigerada e não pode ser congelada em momento algum do processo de produção ou de comercialização.

3.3.   
  Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A alimentação das vacas ao longo da sua vida produtiva baseia-se no sistema extensivo, que envolve um consumo mínimo de 30 % de forragens em pastoreio (erva, cereais e leguminosas) e o aproveitamento de outros recursos próprios de explorações como as «dehesa» e os terrenos de pastagem tipo «dehesa», complementados, se necessário, por alimentos compostos e forragens conservadas (palha, feno e, em casos excecionais, cereais armazenados).

Uma vez que o estado da carne dos animais e a camada de gordura das carcaças têm uma influência positiva na qualidade da carne «Vaca de Extremadura», recomenda-se um período de acabamento antes do abate, a fim de completar o processo de engorda, em função dos diferentes períodos do ano.

Pelo menos 60 % das forragens utilizadas devem provir da área geográfica da IGP.

É expressamente proibida a utilização de produtos derivados de origem animal. Os alimentos compostos utilizados devem figurar na lista de alimentos autorizados pelo Conselho Regulador, em conformidade com as especificações relativas aos alimentos para animais.

3.4.   
  Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

O nascimento, a criação, a engorda e o abate das vacas «Vaca de Extremadura» devem ter lugar na área geográfica delimitada, a fim de preservar a especificidade do produto e controlar as condições de produção e rastreabilidade do mesmo.

3.5.   
  Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   
  Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

As peças de carne devem ser comercializadas com o rótulo de identificação emitido pelo Conselho Regulador.

Para além dos rótulos aplicados ao produto, cada meia-carcaça, quarto e/ou corte primário deve ser acompanhado de um certificado com informações sobre a exploração de origem, a identificação e a tipologia do animal, a idade e data de abate, o matadouro e a classificação.

Para além das indicações obrigatórias, os rótulos devem igualmente indicar os dados de identificação e o logótipo da IGP «VACA DE EXTREMADURA», bem como os dados de rastreabilidade.

Logótipo da IGP «VACA DE EXTREMADURA»

Image 1

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica a que se aplica a indicação geográfica protegida «Vaca de Extremadura» abrange a totalidade da Comunidade Autónoma da Extremadura.

5.   Relação com a área geográfica

A IGP «Vaca de Extremadura» baseia-se nas características específicas da carne e na sua origem geográfica.

5.1.   
  Características específicas da área geográfica

A Extremadura situa-se no sudoeste da Espanha, na Península Ibéria, e abrange uma zona de 41 635 km2, dos quais aproximadamente 14 300 km2 são «dehesas» e terrenos de pastagem tipo «dehesa».

As espécies de animais domésticos que se encontram na Extremadura incluem, sobretudo, raças autóctones, ligadas e estreitamente associadas ao meio ambiente mais típico da região (a «dehesa»). Todas elas, devido à sua robustez e elevada capacidade de adaptação a ambientes difíceis, contribuem para preservar e melhorar o ecossistema, fertilizando o solo, melhorando a qualidade das pastagens e abrandando o avanço dos matagais.

A precipitação reparte-se de forma muito desigual longo do ano, com maior frequência no outono e na primavera, e apresenta uma variabilidade considerável de ano para ano.

O clima das «dehesa» caracteriza-se por um período seco, que marca a depleção precoce das pastagens.

As raças abrangidas pela indicação «Vaca de Extremadura» adaptaram-se perfeitamente às condições de temperatura e pluviosidade extremas, sendo capazes de resistir tanto ao frio como ao calor, bem como à escassez de água durante os períodos de seca.

O ecossistema prioritário das explorações de criação de bovinos IGP «Vaca de Extremadura» é constituído por «dehesas» e terrenos de pastagem tipo «dehesa».

A «dehesa» é um dos sistemas característicos da IGP «Vaca de Extremadura» em exploração extensiva na Extremadura e caracteriza-se por grandes superfícies de terrenos de pastagem. Nessas zonas, a pecuária está perfeitamente adaptada ao ambiente graças à robustez das raças cultivadas. A dureza do clima e a pobreza e fraca qualidade dos solos limitaram a implantação da agricultura, que foi substituída, em grande medida, pela pecuária.

Todo este ecossistema tem uma influência positiva sobre as características do produto.

5.2.   
  Características específicas do produto

A carne da «Vaca de Extremadura» destaca-se pela sua cor vermelho-cereja a vermelho arroxeado, textura lisa e marmoreada, gordura branca cremosa a amarelada, de textura firme e consistente ao tato, o seu aroma a gordura animal, a suculência na boca e o sabor marcado e persistente característico da carne de bovino.

A cor da carne «Vaca de Extremadura» deve-se ao facto de apresentar uma maior concentração de mioglobina, O que se deve a toda uma série de fatores, dos quais se destaca o sistema de exploração, que implica que o animal tenha de se deslocar bastante quando busca alimentos. A combinação destes fatores tem consequências positivas e diferenciadoras sobre a carne, como o branco cremoso a amarelado da gordura, que se deve à acumulação de carotenos e de outros pigmentos, e a textura firme mas com uma suculência pronunciada, que resulta dos elevados níveis de gordura intramuscular. A gordura é repartida uniformemente, principalmente sob a forma de gordura infiltrada ou intramuscular, o que confere à carne «Vaca de Extremadura» as suas características específicas, tanto a nível nutricional como sensorial.

5.3.   
  Relação causal entre a área geográfica e a qualidade, reputação ou outras características do produto

A qualidade do produto abrangido pela IGP «Vaca de Extremadura» resulta do sistema de exploração de regime extensivo das «dehesa» e das pastagens de tipo «dehesa», que permite alcançar elevados níveis de bem-estar animal, uma vez que o nível de stress inerente à produção é muito mais baixo e os períodos de aleitamento são geralmente respeitados, o que confere ao produto características únicas e faz com que seja muito apreciado pelo consumidor final à escala nacional e europeia.

Na área geográfica existe uma grande variedade de raças de bovinos de criação extensiva devido à diversidade do seu terreno e à influência do pastoreio migratório de regiões vizinhas. Estas raças, que estão plenamente adaptadas às condições climáticas extremas, evoluíram e adaptaram-se ao longo do tempo, produzindo atualmente uma carne capaz de rivalizar com a de qualquer outra origem, o que contribuiu para manter e fixar as populações rurais, dotando as comunidades agrícolas pobres de um valor económico e proporcionando-lhes benefícios económicos e sociais.

Os sistemas de produção e as práticas pecuárias devem favorecer a proteção do ambiente, o bem-estar dos animais, bem como as boas condições sanitárias e higiénicas, em conformidade com a tradição do sistema de produção extensiva característico da Extremadura e com a legislação em vigor.

Os sistemas de produção animal da «Vaca de Extremadura» apresentam características únicas, diferentes das outras zonas pecuárias espanholas, e ainda mais diferentes das dos outros Estados-Membros da UE. Estas diferenças resultam, em grande medida, da importância que revestem os sistemas pecuários extensivos na Extremadura, que ocupam uma grande superfície de terrenos e permitem conjugar a produção animal com a proteção do ambiente.

Estes fatores são evidenciados em numerosos estudos do Departamento de Tecnologia Alimentar da Faculdade de Medicina Veterinária de Cáceres. A combinação da idade mais avançada no abate e do sistema de criação favorece também a acumulação de antioxidantes naturais, que resulta do tipo de alimentação das vacas (tocoferóis e carotenos), contribuindo para uma maior estabilidade da cor vermelha da carne durante as fases de maturação e de conservação após o abate.

No que diz respeito ao teor, disposição e composição da gordura, a carne da «Vaca de Extremadura» apresenta características claramente diferenciadoras. A combinação do sistema de criação e da idade mais avançada no abate contribui para um teor de gordura mais elevado, com uma distribuição uniforme, principalmente sob a forma de gordura infiltrada ou intramuscular. A alimentação destes animais induz alterações diferenciadoras a nível da composição e das características da gordura, que se devem à incorporação e acumulação de compostos. Os exemplos mais significativos do seu impacto sobre as características nutricionais e sensoriais da carne são o teor mais elevado de ácidos gordos ómega-3, ácidos gordos conjugados, carotenoides, tocoferóis e outros compostos da fração insaponificável da gordura, como o neofitadieno ou o gama-tocoferol, que podem ser indicativos do tipo de alimentação e dos sistemas de criação específicos das vacas «Vaca de Extremadura» criadas num regime extensivo. A combinação destes fatores tem uma influência positiva e diferenciadora sobre a carne, como a cor da gordura, entre um branco cremoso e amarelado devido à acumulação de carotenos e de outros pigmentos, e a textura, firme mas caracterizada pela suculência, que se deve a níveis de gordura intramuscular mais elevados.

Mais especificamente, a presença, na gordura, de compostos com propriedades antioxidantes altera as características aromáticas e gustativas da carne. Assim, e para além de agirem como possíveis precursores de compostos com características aromáticas agradáveis e diferenciadoras, estes compostos derivados da alimentação vão modular as reações da oxidação, evitando a aparição de aromas anormais resultantes de processos de oxidação lipídica indesejáveis e favorecendo, durante a cozedura, o aroma e o sabor intensos característicos da «Vaca de Extremadura».

Na província de Cáceres, os bovinos representam 13,9 % da população nacional, enquanto na província de Badajoz esta percentagem é de 8,1 %.

No início do século XIII, as juntas de vacas estavam já presentes na paisagem da Extremadura. Os bovinos eram excelentes animais de tração e só eram abatidos para consumo quando já não estavam em condições de trabalhar. Mesmo os animais criados exclusivamente pela sua carne apenas eram abatidos quando atingiam o seu volume corporal máximo.

Na Extremadura, a juntas eram, na sua maioria, constituídas por vacas, o que proporcionava vantagens económicas triplas: a tração, a criação de bezerros e o aproveitamento final da carne.

Também encontramos menções gastronómicas que associam a carne de vaca à cozinha da Extremadura em inúmeras receitas: lengua estofada con gurumelos [estufado de língua de vaca com cogumelos] (uma receta típica de Fregenal de la Sierra), riñones de vaca extremeña con setas [rins de vaca com cogumelos], callos de vaca extremeña en salsa blanca [tripas com molho branco], sesos de vaca extremeña con tocino [mioleira com toucinho] e cozido alentejano com carne de vaca da Extremadura (receita típica de Cheles). (Recetario de cocina extremeña. Estudio de sus orígenes [Livro de receitas da Extremadura, estudo e origens], Cofradía Extremeña de Gastronomía, Universitas Editorial, 1985).

Luján e Perucho fazem referência à gastronomia da Extremadura como sendo séria, grave, austera.... graças à suas grandes receitas pastorais, rústicas, de caça, como o jarrete e o tutano de vaca da Extremadura. (El libro de la cocina española. Gastronomía e historia. Néstor Luján e Juan Perucho, Danae, 1972).

Chuletas de vaca a la extremeña [Costeletas de vaca] (Gran Enciclopedia de la Cocina), ABC, 1994, Ediciones Nobel S.A., Madrid), ou Entrecot al modo de Cáceres [Entrecosto à moda de Cáceres] (Cocina Extremeña [Cozinha da Extremadura]. Teclo Villalón e Pedro Plasencia, 1999, Editorial Everest). Lomo de vaca extremeña con sal de Añana [lombo de vaca com sal de Añana] (sítio Web da «Cozinha de Gibello»).

Recetarios Manuscritos: cocina y alimentación en la baja Extremadura (1860-1960), estudios y recetas [Livros de receitas manuscritas: cozinha e alimentação na Baixa Extremadura (1860-1960), estudos e receitas], Andrés Oyola Fabian.

Referência à publicação do caderno de especificações

https://www.juntaex.es/documents/77055/621148/Solicitud+IGP+Vaca+de+Extremadura.+Pliego+condiciones.pdf/06c3c70b-c0b4-27f9-4df3-795006e415af?t=1666696153740

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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